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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772995 #
Numero do processo: 00004.420060/55-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73196
Nome do relator: Não Informado
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Ressalvados os casos de responsabr lidade pessoaldefinida, como sói aconteceF nos casos de suprimentos de caixa não com- provados, as receitas desviadas reputam-se distribuídas aos sócios, proporcionalmente ã participação de cada um no capital da em- presa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRENILDO ALVES DE SOUZA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmlimdo Primeiro Conse- lho de Cãftribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso", , Sala das S,;k1sZeleDF), em 19 de Março de 1982 G / , / 411 AMADOR O - to 'MAND - PRESIDENTE ' CARLOS AL:70 / GON_% fES NUNES - RELATOR ivp , /:Ar ii .40,4 , VISTO EM ADHEMILSON D , STOS •E1/CA •VALHO - PROCURADOR DA FAZEN- 19-92,SESSÃO DE: . , ,,11 I.' t / / DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ullamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO bE A SSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO Cl ERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Su plente). JM4t‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0442-006.055/80 RECURSO re, - 37.063 mx5FmÃo - 101-73.196 RECORRENTE: - IRENILDO ALVES DE SOUZA RELATÓRIO IRENILDO ALVES DE SOUZA, comerciante, domiciliado em Natal, RN, inconformado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe deral, naquela cidade, que manteve em parte o auto de infração con- tra ele lavrado, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal decorre de omissão de receitas,ca racterizada por saldo credor de caixa, postergação de registro de pagamentos a fornecedores e suprimentos de caixa não comprovados, a - purada no Proc. 0442-006.042/80, referente a Sociedade Ccanerrialde Dro- gas Ltda., de cujo capital social participa. Entende o peticionãrio, renovando argumento jã expen dido em primeira instância, que a procedência da pretensão fiscal - pende da decisão a ser proferida no recurso que a pessoa jurídica interpôs a este Conselho, devendo o julgamento da lide constante dos autos ser sustado ate o pronunciamento do ^órgão revisor. -O recurso voluntãrio interposto no processo matriz recebeu, neste Conselho, o n9 84.463, sendo desp-*vido consoante faz certo o Acórdão n9 101-73.078, desta Câmari É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0442-006.055/80 3. ACÓRDÃO N9 101-73. 196 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica consti- tui prejulgado em relação à matêria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal sucumbi do em-primeira instância, e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara pelo AcOr dão n9 101-73.078, negou provimento ao recurso n9 84.463, de inte- resse da pessoa jurídica, reputa-se ocorrido o fato económico, com inconteste repercussão na pessoa do sócio. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, "a" e "i", do RIR/75, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído a seus sócios, sendo o de- corrente de suprimento de caixa não comprovados pelo valor da res ponsabilidade pessoal definida e os demais em proporção à participa- ção de cada um no capital da empresa. E isto porque o fato económi- co e um só, gerando disponibilidades econômicas para a pessoa jurí- dica e seus sócios. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as ba ses de calculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em con- sonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44, do CTN. Assim, nesta ordem e.considerações, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Ál" CARLOS ALBERTO GON PA LVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4775128 #
Numero do processo: 10880.054137/93-42
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88636
Nome do relator: Não Informado
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DE 1999/1992 RECORRENTE: DI GREGORIO TOCAN TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição Social - Em virtude da estreita re1a0o de causa e efeito entre o lançamento principal "e o -- decorrente, provido o primeiro e n'àío 'ar-- - - guindo o contribuinte matéria nova alusiva ao- segundo, igual deciSào se .impe quanto à Ude-- reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por DI GREGORIO TOCAN TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR proví- -- mento ao recurso, nos termos do relatório E, Voto que passam a integrar o presente julgado. Sal- :e Sesseles, T 05 de julho de 1995 MA'1' _TIfr - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO OLIVEUA DE M RAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM Ar inn SESSAO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento. OS seguintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Ctndido, Francisco de Assis Miranda-,t Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausente, 41-, por motivo de licença, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. r r 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/054.137/93-42 RECURSO No: 03.533 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX.. DE 1989/1992 ACORDO Np: i01-88..636 RECORRENTE: Di GREGORIO TOCAN TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP) RELA)ORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da deciso da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exig&ncia fiscal formalizada no --- Auto de infraçto de fls. 13/14. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartiçto local sob ó n2.-. 10880/054.136/93-80. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituida pela Lei n2 7.699/88, sobre os lucros arbitra- dos nos exercícios de 1989 a 1992, consoante estabelecido no artigo 2o e seus parágrafos, da citada lei. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litigit y -naquele grau de jurisdi0o, conforme deciso de fls. 37/38. Dessa decis'âo a contribuinte foi cientificada em - 27/07/94 e, inconformada, ingressou em 25/09/94 com o recurso' voluntario de fls. 41. COMO razães do recurso, a contribuinte se reporta - - aos fundamentos apresentados no processo principal. ,,„. (141E o relatbrio. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Ne 10880/054.137/93-42 cerdo no 101-88.636 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora F O recurso foi interposto no prazo legal e com observãncia dos - demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tende . • --- . este Colegiado, apreciando o processo principal ...(h.q.............. 10880/054.136/93-80), resolvido reformar a decisão de primeiro •• •• grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte, hei-- ••• que respeita às irregularidades que originaram o presente •-•••••• , lans.......i..,..ento. , E cediço, nesta instância administrativa, de . que •••• •-•-•••••• ' no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita relação de . caüsa •-• ---••- : e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, • • -- uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasaMento • - •-- • tático. Assim, entendendo se verdadeiros ou falsos os fatos aledados, tal exame enseja deciseSes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em uffi dos •--•-• . processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte • • -- tático, especialmente no processo intitulado principal, serve • • ••• . ---- também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um' • •••• . vincula a de outro. No entanto, não havendo no preceSse• • --- h decorrente nenhum elemento novo que seja apto- a alterar -a. convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colediado, apreciando os fatos enseladoreS do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, como faz certo o AcOrdão rl , • . .•• 101- 88. , de 03/07/95. 1115 ••._,. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/054.137/93-4';' ACORDA O No 1 0 1 -88 . 6 36 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentãnea seja adotada. Em face de tais considerac;eless„ dou provimento ao recurso. Brasília , DF, 05 de :julho de 1995 ,. „(-...."' .."., _,, ,„, • ::. Mif'NF-; :r'dA l" - - ..:. :1: e. _.... RELATO 1::; PI jr. 4 ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4774536 #
Numero do processo: 10783.006863/86-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79156
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ACÓRDÃO Ne 101-79 Recurso ne 50.531 - IRF - ANOS: 1983 - Recorrente SUPERMERCADO SÃO MARCOS LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IRF-Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pes soa jurídica, estende-se ao litígio decorren. te, relativo ao imposto de renda na fonte.- Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SÃO MARCOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$.... 5.463.362,00 (Ncz$ 5.46), no ano de 1983, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1989 'a? - URGEL PERES/. LOP2S - PRESIDENTE C A ND ROD GUE UBER - RELATOR VISTO EM AFONSO 01110 FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 1 çrT1P-89 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,00( o( • 2 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10783-006.863/86-19 RECURSO N9: 50.531 ACÓRDAON9: 101 -79.156 RECORRENTE : SUPERMERCADO SÃO MARCOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau, que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 01. A exigência tributária é de imposto de renda na fon- te no valor de Cz$ 52.829,25, que mais os acréscimos legais elevou- -se a Cz$ 1.358.354,21, em 31.10.86, determinado pela aplicação da - alíquota de 25% sobre o valor de Cr$ 211.317.018, referente a omis- são de receita apurada em ação fiscal externa desenvolvida na empre sa, processo n9 10783-006.871/86-47, em relação ao exercício finan- ceiro de 1984, período-base de 1983, conforme descrito no referido' auto. A exigência tem enquadramento legal no art. 89 do De- creto-lei n9 2.065/83; art. 645 c/c o art. 679, do RIR/80. Ciência no próprio auto de infração em 13.10.86. Âs fls.04 a 19, cópia das principais peças do proces- so matriz. A contribuinte impugnou a exigência em 10.11.86,dis- cordando do lançamento integralmente, fls. 21/22. O fiscal autuante juntou cópia da informação fiscal' DNIF - DF/19 C.,X:ecgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.863/86-19 3 Acórdão n9 101-79.156 do processo matriz, fls. 25 a 31, na qual opinou pela manutenção in tegral do credito tributário e, às fls. 24, que por se tratar de processo decorrente opina pela manutenção integral da exigência,tam bem, neste processo. Cópia da decisão de primeiro grau, prolatada no pro- cesso matriz, foi juntada às fls. 32 a 40. DecisãO de primeira instância, fls. 41/42,julgando o lançamento procedente sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JUMDICA. Deve ser tributado como lucro automaticamente distribuído, "á alíquota a 25% o total da receita omitida pela jurí- dica (sic) quando da apuração do resultado. Auto de Infração, procedente." Ciência da decisão em 12.03.88, conforme "A.R." de fls. 43. Em 07.04.88, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 45, alegando que, por se tratar de procedimento reflexo, o julgamen_ to deste processo deve ser sobrestado ate que se tenha conhecimento da decisão do processo originário. 2 o relatório. a VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. De acordo com o relatório, a exigência tributária objeto deste processo e decorrente daquela constituída no processo matriz n9 10783 .4)06.871/86-47, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 92.812. , , A recorrente nada aduziu de novo a este pratsso,limi /i1 1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10783-006.863/86-19 4 Acórdão n9 101-79.156 tando-se a solicitar o sobrestamento do julgamento até a decisão do processo principal acima citado. O artigo 89, do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83 publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada' na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lu- cro líquido do exercício, será considerado automaticamente distri- buída aos sócios,acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa juridica,será tri butada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta Câmara deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a título de omissão de receita, no exercício de 1984, período-base de - 1983, a parcela de Cr$ 5.463.362, conforme Acórdão n9 101-79.089 de 18.09.89. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decorren- te do lançamento efetuado contra a empresa, no supracitado proces- so, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decor rente, em razão de íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido se dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRF, a parcela de Cr$ 5.463.362, no ano de 1983. CÍO RODRIGU _ 1 UBER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4772252 #
Numero do processo: 13808.000934/85-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76480
Nome do relator: Não Informado
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MHP Sessão de 11 de março de 19 86 .. ._ ACORDÃO N. 0 101-76.480 Recurso n.° 46.766 - IRPF - Exercício de 1982 Recorrente EDMUNDO KIRMAYR Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO SP). - IRPF - LUCRO DISFARÇADAMENTE DISTRIBUID0,- Ã vista da disposição legal expressa, rea- liza a hipótese de incidência do imposto' sobre a renda devido pelas pessoas físicas, descrita no artigo 39, inciso VIII, do Re-, gulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04-12-1980, o crédito a sócio caracteri zado pela administração do tributo com indo servãncia das condiçOes estabelecidas em lei para a concessão de empréstimo pela pessoa jurídica. Recurso a que se nega pro vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUNDO KIRMAYR.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos irmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/! Á S.la das S/6-bip-I(DF), em 11 de março de 1986. jr AMADOR O * Ilp r RNAND Z - PRESIDENTE / /c—e_t_.e 174?tr, 1 EU D 1-' DO FO S CA PINTO - RELATOR 1 . r_ AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA, NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE:—1 5 MAR 198C J Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheir( SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. ,, \ 2 j -0 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.934/85-42 RECURSO N9: 46.766 ACÓRDÃO N9: 101-76.480 RECORRENTE EDMUNDO KIRMAYR RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instãncia prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1982, manifes- tando-,se o Recorrente inconformado com a manutenção da exigência f formalizada pela inclusão na base de Cálculo do crédito tributário a ela correspondente do lucro considerado disfarçadamente distribuído pela empresa GEDEP-EQUIPAMENTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA., na proporção de sua participação no capital social (25%) aplicada sobre o montan- te das Reservas de Lucros na data existente, uma vez que, no seu en- tendimento, não houve qualquer desvio de receita. O procedimento administrativo, confirmado pela deci- são recorrida, fundou-se nos precisos termos do artigo 39, inciso' VIII, do Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, aplicados ã importância de Cr$ 1.167.680, parte do crédito de Cr$ 1.500.000 correspondente a 25% das Reservas de Lucros na pessoa jurídica GEDEP, da qual o ora Recor- rente era sócio, uma vez que outros empréstimos foram também efetua- dos aos demais sócios. Por suas razões de recorrer, afirmando que em verda- de o crédito foi escriturado, o Recorrente protesta pela procedência do que se lhe exige, uma vez que jamais ocorreu a transferência do 1 merãrio para si, não se configurando a infração do artigo 34, inci I __ ,I \do RIR/80. ,J \ São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a pet* DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 160Q/ ..-- 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.934/85-42 3 Acórdão n9 101-76.480 ção recursória. É o relatório, VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso por manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, incensurÃvel se evidencia a decisão re- corrida, A classificação determinada pelo art. 39, inciso n9 VIII, do Decreto n9 85,450, de 04,12.1980, consubstanciada pela materialização da hipótese descrita no artigo 367, inciso V, ,do mesmo diploma legal, não poderia ter permitido outro comportamen- to da autoridade lançadora do que considerar lucros disfarçada- mente distribuído,ã razão da participação do Recorrente no capi- tal social da pessoa jurídica da qual era sócio, da porção do que lhe foi creditado como empréstimo possível de lhe ser distri buído como participação das reservas na mesma data existentes. Correta, portanto, a exigência contestada. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento( // fir 'EU D AZEVEDO FON E'A PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13689.000074/84-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAMA - FABRICA DE MÓVEIS FONSECA LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tergibs do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. /11 --7 / ')', ii la das SOM', (DF), em 12 de março de 1985. i i))Wil ? ///AMADOR OI 1_44 L'Ó ,E1' M1ÂNDEZ - PRESIDENTE 44if "---)td, w ° 1111WII e -ii_exelip~ . S - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA -1 ! i/ / 9 ri, , SESSÃO DE:DE: 11 . ,rl i -Ju. FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZE VEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 1 02 . ' SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13689-000,074/84-04 RECURSOW — 88.788 ACÓRDÃOW — 101-75.774 RECORRENTE: — FAMA - FABRICA DE MÓVEIS FONSECA LIMITADA RELATÓRIO FAMA - FABRICA DE MÓVEIS FONSECA LIMITADA, empresa estabelecida na cidade de Patrocinio, Estado de Minas Gerais, mani festa recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Fede- ral em Uberlandia, que lhe negou deferimento ã petição impugnativa de fls. 01, mantendo a cobrança do credito tributário, constante da notificação do lançamento suplementar do exercício de 1983(fls. 05). O lançamento suplementar se constituiu,por motivo de revisão interna da declaração de rendimentos, sobre o excesso de remunerações pelo reajustamento da retribuição "pro labore" a 30% do lucro real antes de feita a dedução dessas mesmas remunera- ções (art. 236, § 29, do RIR/80). Pretende a empresa que a remuneração "pro labore" seja calculada em função da retribuição paga ou creditada a cada administrador, desde que nenhum receba, mensalmente,importância su perior ao limite estabelecido para um colegiado de sete administra dores. Dizendo ter obede,gido o limite colegial, afirma que não há excesso de retiradas É o relat6ho. /-/// DMF - DF /1 0 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13689-000.074/84-04 3. ACÓRDÃO N9 101-75.774 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A remuneração mensal dos serviços prestados por sócios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou civis, ou por titulares das empresas individuais esta sujeita a li mites para efeito de dedução do lucro real. Superados esses limites, as quantias excedentes a- crescem ao lucro real para efeito de tributação pelo imposto de renda, na conformidade do artigo 387, inciso 1, do RIR/80, por ser o excesso de remuneração despesa não dedutivel de acordo com a le- gislação fiscal de regência. - As remunerações dos sócios, ou dirigentes de socie dades e bem assim as dos titulares de empresas individuais, são li vremente fixadas ou determinadas pelos órgãos competentes da pessoa jurídica. A legislação fiscal do imposto de renda não cerceia essa liberdade, apenas se restringe a estabelecer limites e condições, para que as mencionadas remuneraçOes sejam aceitas como despesas operacionais dedutiveis, dentro dos extremos demarcados. O artigo 16, e seus parágrafos 19 e 29, do Decre- to-lei n9 401, de 30.12.1968, alterado pelo artigo 79 do Decreto-lei n9 1.089, 02.03.1970, e que se acham consolidados no artigo 236, e parágrafos 19 a 39, do RIR/80 não poderiam mesmo senão só estabe lecer limites e condições para a remuneração mensal dos sócios, di retores e administradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, e bem assim a dos titulares das empresas indivi- duais, pois de outro modo seria uma intervenção na faculdade do li vre poder de contratar das partes. O citado artigo 16 do Decreto-lei n9 401168 fixa apenas o limite para aceitação da despesa operacional dedutivel, * Pv a título de remuneração "pro labore", com reflexos diretos no SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13689-000.074/84-04 4. ACÔRDÃO N9 101-75.774 cro operacional e, conseqüentemente, no lucro real tributável,fren te ao estreito relacionamento entre esses conceitos criados pela lei tributária (arts. 154, 175, § único, 191, 387, 388 e 405, do RIR/80). O valor da remuneração, contratada sob a designa- ção de "pro labore", pode exceder o limite fixado pela legislação específica, mas o excesso e, por ficção da lei, considerado lucro e como tal tributado, dado que semelhante parcela de excesso e con tabilmente subtraído do lucro operacional, por motivo da própria definição deste lucro com inevitáveis e imediatos reflexos naque- le (art. 387, inciso I, do RIR/80). O Regulamento do Imposto de Renda, anexo do Decre- to n9 85.450, de 04.12.1980, estabelece, como despesa operacional relativa à remuneração mensal dos sócios ou administradores de so- ciedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, e bem assim a dos titulares das empresas individuais, que a retribuição por ser- viços prestados: aI não exceda para cada beneficiário, 7 (sete) vezes o valor fixado como limite de isenção na tabela de desconto do imposto na fonte so bre rendimentos do trabalho assalariado, vi- gorante no mês a que corresponder a despesa (limite individual - art. 236), não permitin do, porem, que o valor da remuneração cole- gial exceda a 7 (sete) vezes o valor da remu neração individual (limite colegial - artigo 236, § 19); - b) não seja superior a 30% (trinta por centoldo lucro real antes de feita a dedução dessas mesmas remuneraçOes (art. 236, § 29)_; -- c) em qualquer hipótese, mesmo no caso de pre- juízo, seja admitida, para cada um dos bene- ficiários, remuneração mensal igual ao valcn ,f / SERVI£0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13689-000.074/84-04 5. ACÓRDA0 N9 101- 75.774 do limite de isenção para efeito de desconto na fonte sobre rendimentos do trabalho assa- lariado (art. 236, § 39). Para deslindar-se a presente questão, frente ao vas to repositório jurisprudencial deste Conselho de Contribuintes, resta saber se a recorrente atendeu aos pressupostos básicos estabeleci- dos pela legislação de regência, consoante os itens "a", ",b" e "c" retromencionados, para que os valores atribuídos, sob o título de remuneração, a seus dirigentes, possam ser considerados despesa operacional dedutível do lucro sujeito ã incidência tribut5ria pelo imposto de renda. Tais pressupostos devem ser analisados em conjunto frente a cada caso em concreto, confrontando a ocorrência de um pressuposto com os outros, pois pode acontecer que em face a um de les, isoladamente, as determinaçOes da lei fiquem respeitadas, mas não frente aos demais. O exame dos pressupostos não há de ser fei- to frente a cada um de per si, com desconhecimento dos demais, po- rem, sempre com proeminência daquele a que se refere o item "c", a fim de respeitar-se o limite mínimo, quando for a hipótese, por exemplo, de lucro real em que o percentual de 30% aplicado sobre esse lucro fique aquém do valor inicial da tabela de desconto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, ou, "verbi et gra tia", de prejuízo. Assim, afora a prevalência, no que couber, do item "c" para qualquer dessas duas hipóteses, pode ocorrer que, pe rante o item "a", os pressupostos da lei se entremostrem observa-- dos, mas não obedeçam aos do item "b", para que as remunernaes de dutiveis não sejam superiores a 30% do lucro real antes de feita a dedução dessas mesmas remuneraçOes. E também de igual modo, pode ser que se respeitem os pressupostos atinentes ao citado índice de 30%, do item "b", mas se afrontem os pressupostos do item "a",pois deve ficar claro que sempre há de prevalecer do cotejo desses dois itens, a hipótese menos favorável ao contribuinte, pessoa jurídi- ca. Destarte, quando as remuneraçOes "pro labore", calculadas pela regra do item "a", forem superiores ãs que se fixam em 30% do lu-- n cro real, de acordo com a regra do item "b", são estas que valeání6 //h SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13689-000.074/84-04 6. ACÓRDÃO N9 101-75.774 para efeitos tributários, e, inversamente, valem aquelas,quando in feriores. Na espécie dos autos, o preceito referente ao arti go 236, §, 39, do RIR/80 (item "c" retrocitado) não se aplica,ao ca so em concreto,uma vez que a recorrente declarou lucro e mesmo se em pregandoo índice de 30% sobre o lucro real, na forma como antes se explicou, a remuneração mensal dedutivel é superior ao limite de isenção para efeito de desconto na fonte sobre rendimentos do tra- balho assalariado. A questão em julgamento há de ser portanto examina da pelo que dispaem, de um lado, o "caput" do artigo 236 e seu pa- rágrafo 19 (hipótese do item "a"), e, de outro lado, frente à nor- ma do parágrafo 29 do mesmo artigo 236 do RIR/80 (hipótese do item Referentemente aos limites fixados pela legislação de regência em vigor, tanto o individual quanto o colegial, isola- damente analisados, nada se lhe têm a opOr, dado que se observa o limite individual de isenção para desconto na fonte sobre rendimen tos do trabalho assalariado e cada beneficiário se contempla com valores que respeitariam a remuneração colegial dedutível, aceita pela disposição legal para retribuição de ate 7 (sete) vezes o va- lor da remuneração individual. No entanto, diante da prova dos autos, aqui, os li mites individual e colegial esbarram e se abatem pelo balizamento legal de admitirem-se dedutiveis as remuneraçOes em 30% do lucro real antes de feita a dedução da despesa, derrubando-se, portanto, as razões de defesa. Uma vez que não se levantou nenhuma dúvida, quanto ao aspecto de referirem-se as renuneraçaes à efetiva prestação de serviços, ficando, assim, afastada a hipótese de liberalidade na atribuição de remuneração aos dirigentes da postulante, o deslin- de da questão se faz pela aplicação do índice de 30% sobre o lucros VIDE VERSO. real antes de efetuada a dedução das despesas de remuneraçOes, conso- ante norma do artigo 236, § 29, do RIR/80. Nesta ordem de co,*(leraçOes, o relator vota pela ne- gativa de provimento do recurso.%n » .40P v O RO 10' .n - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000234/90-69
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Numero da decisão: 101-82733
Nome do relator: Não Informado
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IRWtfr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR . Sessão de 09 de ija-netro de 19 92 ACORDÃON2 1 01-R9 733 Recurso n2: : 64.799 - IRF - ANO: 1986 1; Recorrente: : LTRAS COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrido : : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP DECORRÊNCIA - Apurada omissão de receita na pessoa juridica, cuja tributação veio a ser confirmaflape lo Colegiado, igual sorte colhe o feito decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedncia da tributação reflexa dos valores im- providos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIRAS COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Camara do _Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi.— mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. .--- sSaT:;I Se sões em 09 de janeiro de 1992 //' , ( ,t -'íè- , MAR:AM -`E , ----„,,,'. (7 1' - PRESIDENTE „, FRANCISCO DE ASS S MIRAND - RELATOR VISTO EM A el e/CELS• FERREIRA 5 CAMPOS - PROCURADOR DA FA- r, SESSÃO DE: í ;..... ',::»_ i ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Raul Pimentel,Cãndido Ro- drigues Neuber, José Eduardo Rangel de Alckmin e José Geraldo Rosa (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os :Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosaj:)' 1.11IN n.. I '.../ DAMEFP/DF- SECOS 14 q 064/90 J.H. , 442,2t> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13855/000,234/90-69 RECURSO N9 : 64.799 ACORDÃO N9 : : 101-82.733 RECORRENTE: : LIRAS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELAT;CCR 10 No presente feito é exigido da empresa su pra iden tificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros cohSiderados automaticamente distribuídos aos só- cios no ano-base de 1986, apli cando-se o disposto no art. 89 do Dec.-lei n9 2,065/83, c/c o - art. 544, II do RIR/80, em conseqüência de omissão de receita, ob jeto de tributação no processo principal instaurado contra a mes- ma empresa. Impugnando a exigência, tempestivamente, a inte- ressadase reportou a defesa apresentada no processo principal,a- nexada em xerocOpia- Após n pronunciamento do autor do procedimento veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exigência for- mulada no auto de infração, (f is. 35/36). Intimada dessa decisão, a intPressada ingressou ' com n tempestivo recurso de fls. 39/42, cfue é cópia do recurso in terposto no processo matriz. É o relatrio. DAPAEFP/DF- SECOB N9 065/90 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855/000,234/90-69 2. ACÓRDÃO N9 101-82.733 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada automa- ticamente distribuída aos Sócios, a título de lucros. , Consta, quanto ao processo matriz desta decorren-- dia, o qual compõe o processo n9 13855/000.230/90-16, que a recor- rente, no período-base de 1986, exercício de 1987, omitiu receitas na forma explicitada no relatório supra. O processo principal no qual foi apurada aquela o- misão de receita, j5 foi julgado por esta CãMara, em grau de recur— so voluntário (Recurso n9 99.787), havendo e Câmara, à unanimidade de votos, confirmado a irregularidade aportada, que causou reflexo na fonte, conforme nos informa o'Aceirdão n9 10182.578, de 07.01.92. A partir da vigência do Dec.lei n9 2.065/83, esse lucro distribuído ficou sujeito à incidência do imposto de Tenda exclusivamente na fonte, sem prejufzo da incidência na pessoa juri_ dica, o que significa dizer que o imposto não é mais cobrado do be_ neficlátio pela distribuicão (o sócio), mas sim da própria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela-- çãO à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existen- te. N5o tendo a empresa logrado êxito em seu apelo for mulado no processo principal, quanto à matéria tributada por refle , xo, a mesma sorte terá o processo decorrente, desde que neste não '-- foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos valores im---= ., , providos no feito-matr17. i'''' : v. V .4111 '.¡' N Na esteira dessas considerações voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília (DF) -19 4- janeiro (1,e 192 FRANCISCO DE ASS T S RANDA,- RELATO / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001324/87-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77940
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ITAMAR MARTINS COELHO DE LIMA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 1988. d URGEL PEREI" A LOP'S - PRESIDENTE CRISTÓV á PH' A DE PAIVA - RELATOR pa,< 1/ /o/ r MAR G -Cw11.0 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 18 AGO 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL D-E- ALCKMIN. 02. -.r-* "str'ke, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-001.324/87-11 RECURSO N9: 50.433 ACORDÃON9: 101-77.940 RECORRENTE : ITAMAR MARTINS COELHO DE LIMA RELATÓRIO Pelo processo 10.640/001.323/87-54, que transitou por X este Conselho e Câmara sob o n9 Recurso 92.458, a Administração tri- butária promoveu cobrança contra Joimar Comércio de Produtos Alimen- tícios Ltda, com sede em Juiz de Fora (MG), do imposto de renda e a- créscimos, relativos aos exercícios de 1984 e 1985, períodos-base de 1983 e 1984, incidente sobre base determinada por arbitramento em fun ção da receita (Cz$ 27.220,97 em 1984 e Cz$ 90.795,41 em 1985). Tendo Itamar Martins Coelho de Lima e sua mulher Dal- va Andrade de Lima os únicos participantes do capital social daquela empresa, na proporção de 50% para cada um, promoveu-se contra o cabe ---- ça do casal, Itamar Martins Coelho de Lima (-as declarações são em >< conjunto - fls. 2 e 10) a lavratura do Auto de Infração decorrente (f is. 18), em relação aos exercícios de 1984 e 1985, que foi notifi- cado em 30.09.87 (fls. 18v). Exigiu-se, então, o imposto de renda pessoa física no valor de Cz$ 31.533,13 e mais acréscimos, totalizan do o montante de Cz$ 1.207.689,00 (fls. 18v). Tal crédito tributário resultou da imposição na cédu- P) fi") DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.640-001.324/87-11 03. Acórdão n9 101-77.940 la F (arts. 34, I e 35 do RIR/80), dos lucros distribuidos de Cr$ 17.693.631 (exercício de 1984) e de Cr$ 59.017.021 (Exercício de 1985), correspondentes aos lucros arbitrados da pessoa jurídi- ca, livres do IRPJ. O demonstrativo de apuração do imposto suple- mentar está às fls. 16. Em 29.10.87, apresenta-se a impugnação (fls. 19/21), pelo qual o defendente insurge-se contra o lançamento, por ser e- le decorrente de arbitramento de lucro da pessoa jurídica, igual- mente impugnado no processo especifico. Quer que ambos os proces- sos recebam decisOes uniformes. De fls. 23/27, juntou-se a recla- mação apresentada no feito principal. Pela informação fiscal (fls. 30), o autuante pede que o julgamento deste se atenha ao que for decidido no principal. A decisão prolatada no processo da pessoa jurídica (fls. 31/35) concluiu pela correção do arbitramento. No reflexo, a autoridade monocrãtica, considerando a relação de causa e efei- to existente, manteve igualmente a exigência (fls. 36/38). Intimado da decisão em 25.3.88 (fls. 40), o autua- do interpôs o recurso em 24.4.88 (fls. 41/44), em cujo arrazoado' renova o argumento da improcedência do arbitramento no processo matriz, cuja decisão trará conseqüências ao reflexo l Junta de fls. /, 45/74, cópia do recurso interposto no feito principal. Acrescento que pelo acórdão 101-77.865, desta Cãma ra, foi negado provimento ao Recurso 92.458 interposto no feito o riginal. É o relatório. /4") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.640-001.324/87-11 04. Acórdão n9 101-77.940 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso tempestivo. Conheço dele. Como decorrência do arbitramento do lucro de Joi- mar Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., cobra-se neste pro- cesso o imposto de renda e acréscimos da pessoa física dos sOcios Itamar Martins Coelho de Lima e sua mulher Dalva Andrade de Lima (declarantes em conjunto), relativos aos exercícios de 1984 e 1985, incidente sobre a renda líquida obtida a partir da inclusão nas cédulas F, de cada exercício, dos valores correspondentes à distribuição dos lucros arbitrados na pessoa jurídica, excluindo os IRPJ cobrados. O recurso sub-judice limita-se ao argumento da im- procedência do arbitramento do lucro efetivado no processo da pessoa jurídica, o qual pendia de julgamento neste Conselho. Ora, o feito principal (Recurso 92.458) culminou no acOrdão 101-77.865, desta Cãmara, que, decidindo pela correção do arbitramento, negou provimento ao recurso interposto. Assim, e tendo em vista a tranqüila jurisprudência deste Conselho de que a sorte do processo principal comunica-se, em tese, à do feito decorrente e considerando, ainda, a inexistên cia de circunstãncias que invalidem esse principio, voto no senti do de negar provimento ao recurso. fri? CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002301/92-01
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87512
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 11 de novembro de 1994 AOOPDPO NR 101 --- 87.512 RECURSO NR.; 82039 IRF - ANO 19E7 RECORRENTE : S/A ” ANTONIO CANDIDC SW,, TISTA MERCANTIL E IMPORTADORA KELUKKIDf::i DNE EM ::Sil li JUJE DU KIU PRERJ-P PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIRUTARIO AÇA0 PROPOSTA JUNTO AO PODER JUDICIARIO - n orosi- tura, pelo contribuinte, do ação prevista -le arti- go 3H da Lei no 6 .830/90 importa em renuncia ao poder de recorrer na esfera administrativa E de- si., tf:::noia do rodurso acaso intpusto recurso interposto por S/A. ANTONIO CANDIDO BAPTISTA MERCANTIL E IM- PORTAnnRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- curso, face á ow;ão pela via judicial, nos termos do relatório e voto Sala das Sess&es, Em 11 de novembro de 1991 1F -411, - PRESIDENTE/ n-----"--Jnif.R DE OLI -VE:A CANDIDO VISTO FM LUIZ F.:RIANDO JLIVFIRA DE MORAES - PROCURADOR DA !-A 09 DEZ 1994. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdâo nr, 101 -87„512 ros FRANCISCO nP ASSIS MIRANDA, KA7HKI RHIORARA, ri:12Rn ALvPs FFITORA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM 00NçALVES, SE3ASTIA0 RODRIGUES CABRA. 19) Pd il .,., , ,, , , , ,, Processo n9 10850/002.301/92-01 Acórdão n9 101-87.512 Recurso n q : 82.039 1 Recorrente: S/A ANTONIO CAND IDO BAPTISTA MERCANTIL E IMPORTADORA , , RELATóRI O ',,„ S/A ANTONIO CANDIDO BAPTISTA MERCANTIL E IMPORTADORA, qualificada nos autos, recorre para este Conselhe contra decisão .1 . , do Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto - • 1• ...., , SP., que julgou improcedente o Auto de Infração de fls. 07, la- , „ 1 vrado para a cobrança do IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, tendo como • 1 , „. . , pressupostos a exist gncia de Passivo Fictício, Bens Ativos con- . tabilizados como despesas e saldo credor de correção monetária. No recurso apresentado no processo principal(IRPJ), após transcrever trecho da decisão monocrática, a empresa argu- menta que: H a) é improcedente a exiggncia fiscal; 1 11b) comprovou parte do passivo e, assim, a exiggncia . „. ,. . deve cingir-se somente à parcela não comprovada; 1. , c) não se pode glosar retifica de motores sem levar em i 1 1 conta a depreciação correspondente; , 1 d) a posição do Sr. Delegado da Receita contraria a jurisprud gncia dominante quando diz que é procedente a correção ,1 monetária dos bens do ativo permanencente a partir de sua aqui- , sição, enquanto que o saldo das reservas de lucros só será cor- 4 J . . /rigido no ano seguinte. ,, / Através do Memorando nP 16007.9/SASIT/ n q 064/94, a ,— 1 A' Processo n9 10850/002.301/92-01 3. Acórdão n9 101-87.512 Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP informa que a recorrente impetrou medida cautelar na justiça Federal, questionando a cobrança da TRD e se propondo . a pagar o restante do débito, anexando cópia da capa do processo n g. 94.0704107-7, cópia de despacho do MM juiz Federal deferindo a medida liminar e cópia da petição dirigida à Primeira Vara da Justiça Federal naquela cidade. Ak: É o relatório. J4h • 2 4. Processo n9 10850/002.301/92-01 Acórdão n9 101-87.512 Recurso 112: 82.039 Recorrente: S/A ANTONIO CANDIDO BAPiISTA MERCANTIL E IMPORTADORA. %, C3 Conselheiro jezer de Oliveira Cand ido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O memorando expedido pelo Setor de Tributação da Dele- gacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP. dá noti- cia de que a empresa recorreu ao Poder Judiciário, através Ação Cautelar Inominada, com deferimento de medida liminar. O artigo 38, da lei n2 6.830/80, dispbe: "Art. 38, A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda ~ice SÓ é admissível éD execu- ção, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do in- débito ou ação anulat6ria do ato declarativo da dívida, este precedida do depósito prepara- tório do valor do débito, monetariamente cor rígido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encaroos, Parágrafo Único, A propositara, pelo contri- bainte, de ação prevista neste artioo importa em renÚncia ao poder de recorrer )742 esfera ad- ministrativa e desistJncia do recurso acaso 5. Processo n9 10850/002.301/92-01 Acórdão. n9 101-87.512 interpo,rto," Considerando que, no presente caso, a empresa recorreu ao Poder judiciârio sobre a matéria em julgamento no presente feito, deixo de tomar conhecimento do recurso apresentado nesta esfera administrativa, em face da renúncia e da desistiMcia a que alude o dispositivo acima mencionado. o meu voto. Jeze de Oliveira Candido, relator. -4- Brasília-DF., em 11 de novembro de 1994 A4, 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004379/93-31
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92006
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40"SONRODRIGUES VI ENTE 4111 KAZ' e RE ATOR FORMALIZADO EM: 07 M At 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEIER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENIEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEIOTSA. PROCESSO N° : 13805.004379193-31 ACÓRDÃO N° : 101-92.006 RECURSO N" : 11.946 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa AUTOLATINA LEASING SIA = ARRENDAMENTO MERCANTIL, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 49.324.619/0001-40, foi exonerada da exigência constante do Auto de Infração de fls. 14/15, em decisão de 1 0 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora singular apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o resultado do exercício de pessoas jurídicas está prevista no artigo 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. A decisão recorrida cancelou integralmente o lançamento constante destes autos porque as receitas de variações monetárias não foram incluídas na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e determinou fosse providenciado o agravamento e expedição de nova Notificação de Lançamento motivo porque não causa qualquer prejuízo a Fazenda Pública da União. É o relatório 2 PROCESSO N° : 13805.004379/93-31 ACÓRDÃO N° : 101-92.006 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 15 de abril de 1998, em Acórdão ri° 101-91.983, foi negado provimento ao recurso de oficio pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - á)F, em 16 de abril de 1998 KAZU a! • 5.• elator 3 PROCESSO N° •. 13805.004379/93-31 ACÓRDÃO N° 101-92.006 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em O M Ai 1998 _ ISON P 1' • RODRIGUES PRESIDENT r .4 4 Ciente em O 7 M AI •. '4 t! 'E' I: • I0 -4I1 - LO P'.0 CURADOR DA ' AZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00909.000664/81-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74244
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0909/000.664/81-20 nt MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC Sessão de 13 de abril de n 83 ACORDÃO No 101-74.244 Recurso n o - 85.419 - IRPJ - EXS: 1977 a 1980 Recorrente - SUPERMERCADOS COMPER LIMITADA Recorrido - INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ - SC IRPJ - BENS CONFERIDOS EM AUMENTO DE CAPITAL - CASO DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- Os bens conferidos em aumento de capital hão de refletir o valor de mercado, sob pena de, em caso contrario, configurar-se distribui- ção disfarçada de lucros. LUCRO INFLACIONARIO - DIFERIMENTO - O valor do lucro inflacionário, que a pessoa jurídi- ca tenha diferido na declaração de rendimen- tos, não comporta eventuais diferenças apura das em procedimento de oficio para que ela-J se tenham, também, por diferidas. PASSIVO FICTíCIõ - Obrigações resgatadas mas mantidas, no passivo do balanço, como dl vidas a pagar, consubstanciam omissão de re- ceita através de exigibilidade fictícias. IMOBILIZAÇÕES - Os dispêndios com materiais de construção, inclusive material de instala- ção elétrica por empresa que esta proceden-, - do a aplicaçoes de seus estabelecimentos . são registráveis em conta representativa do ativo patrimonial. OMISSÃO DE RECEITA - A saída de mercadorias . do depOsito central, onde ia receberam débi- to por custos, as quais se transferem para outro estabelecimento da mesma pessoa juridi ca, somente justificam outros débitos a titii lo de custo, se com aquela saída se fizer lançamento contabil a crédito da conta res - pectiva, a fim de evitar-se a conseqüente o- missão de receita que o duplo custo acar- reta. CUSTOS EXCEDENTES - O valor do ICM que se acresce ãs compras e que, por outro lado, se exclui das receitas operacionais como tribu to incidente sobre vendas,resultalladeduç71/ v.v. ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 AcOrdão n9 101-74.244 de custos excedentes. AMORTIZAÇÃO - Não se justifica que ex- tra-contabilmente se complemente o va- lor das amortizaccies que se fizeram a- quém do limite permitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS COMPER LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Cont. .: ntes, por unanimidade de votos, negar provi-- É il40mento ao recurso II/Sala ,..ls "-Is i•-4, . ( DF) em 13 de abril de 1983. #41' lir/4 Á f, D0-1(). - - ' • FERN , DEZ - PRESIDENTE . .0, f 0 -leewoi -~ár,"o, dl i gler; Rio i'-; • - RELATOR /lig VISTO EM AGO TINHO FLO" - PROCURADOR DA SESSÃO DE: '11'":'i ‘P' '-:11 1 ''q3 FAZENDA NACIONAL n I ,_ - •., i ,,.. ), Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A= GOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PIN- TO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 0909/000.664/81-20 RECURSO N9: 85.419 ACÓRDÃO N9: 101-74.244 RECORRENTEN9: SUPERMERCADOS COMPER LIMITADA RELATÓRI O SUPERMERCADOS COMPER LIMITADA, empresa com sede na cidade de Itajai, Estado de Santa Catarina, em apelo voluntário, tem pestivo, recorre, na conformidade da petição de fls. 553/570, do ato do Inspetor da Receita Federal naquela cidade que lhe deferiÈa, em parte, a petição impugnativa de fls. 176/194, com que, em parte, se opusera à cobrança do crédito tributário, relativo aos exercí- cios de 1977 a 1980, consignado no Auto de Infração de fls. •02/03, cujos pormenores constam do Termo de Encerramento de fls. 06/31. Houve interposição de recurso de ofício ao qual o Superintendente Regional da Receita Federal da 9a. Região Fiscal ne — gou provimento. Após o ato da autoridade julgadora de primeiro grau, favorável em ,parte à empresa " e.a concordância desta com a tributa- ção de várias importâncias arroladas pela fiscalização, permanecem sob litígio fiscal as imp. tâncias abaixo constantes do -_seguinte quadro demonstrativo: DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 3. Acórdão n9 101-74.244 DISCRIMINAÇÃO Exercício Exercício Exercício Exercício de 1977 de 1978 de 1979 de 1980 1) Distribuição dis farçada de lucros 3.392.200,0 11.806.839,45 — -- il 2) Lucro inflacionâ — rio -- -- 7.261.880,00 7.281.101,00 3)Passivo fictício -- 961.245,76 -- -- 4) Imobilizações conta- bilizadas como des- pesas (diferença: a importincia inicial era de Cr$315.481,90 tendo sido-aceita na' fase impugnatOria a parce1adeCr$108.840,00 fls. 545) -- -- 206.641,90 -- 5)omissão de receitas -- 1.715.756,49 871.397,70 -- 6)Custos excedentes -- -- 4.688.457,00 -- 7)Depreciação deduzida indevidamente (dife- rença: a importância era de Cr$1.692.523,70 tendo a empresa con- cordado com a de Cr$ 1.607.897,56 fls. 193) -- -- -- 84.626,14 Sob cada um dos itens retromencionados, a questão tributaria, em seu desenvolvimento, pode ser exposta, sucintamente, na forma seguinte: 1) Distribuição disfarçada de lucros: Atribuindo o valor de Cr$ 4.000.000,00 a bens imó- veis, o sOcio Ignacio Teodoro Pereira subscreveu, em 11.10.1976, par te do aumento de capital elevado de Cr$ 1.000.000,00 para Cr$... 5.330.000,00. Os imóveis entregues em conferência do aumento de capital se descrevem, no Termo de Encerramento de fls. 06/31, como 1 ndo sido adquiridos por Ignacio Teodoro Pereira:M,A, /e //7 /72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000664/81-20 4• Acórdão n9 101-74.244 a)- em 16/07/75, por Cr$ 50.000,00 três imóveis rurais, sem benfei- torias, localizados em Campeche, município de Itajal, cedidos a recorrente ror Cr$ 1.650.000,00 (escritura a fls. 35 e certidão do Registro de Imóveis do 29 Ofício, a fls. 39); b)- em 21/08/75, por Cr$ 120.000,00, quatro lotes de terreno, sem benfeitorias, do Loteamento Florestal, cidade de Itajal, cedi- dos por Cr$ 1.000.000,00 (escrituras de fls. 35 e 40 e certidão do Registro de Imóveis do 29 Ofício, a fls. 42); c)- em dezembro de 1966, por Cr$ 50.000,00, terreno rural situado em Limoeiro, zona rural de Itajal, cedido por Cr$ 1.350.000,00 (escritura fls. 35 e informação a fls. 43). Todos os preços pelos quais o citado sócio adquiriu esses imóveis tiveram suas cifras ajustadas monetariamente pela -projeção do valor de uma ORTN, desde a data de cada aquisição até a da do aumento de capital,em 11/10/76, resultando dal a importância de Cr$ 3.392.200,00, considerada como distribuição disfarçada de lu cros no exercício de 1977. Em 13/06/77, como se verifica da escritura pública de fls. 50, o capital social se elevou de Cr$ 5.330.000,00 para Cr$ 18.082.000,00, tendo o sócio Ignâcio Teodoro Pereira subscrito, parte desse aumento, com bens imOvéis aos quais atribui o valor de Cr$ 12.000.000,00 e assim se discriminam: a)- terreno, situado na rua Paulo Bauer, cidade de Piçarras, com galpão em alvenaria, adquirido, em 30/07/76, por Cr$ 160.000,00 e conferido para aumento de capital por Cr$ 11.500.000,00 (es- critura a fls. 54/55); b)- metade ideal do terreno sem benfeitorias, situado na avenida Nereu Ramos, em Piçarras, adquirido, também em 30/07/76, por Cr$ 40.000,00 (escritura a fls. 52/53) incorporado ao patri- mónio da empresa Dor Cr$ 500.000,004/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 5. Acórdão n9 101-74.244 Em função da variação do valor de uma ORTN, em ju- lho de 1976, para a data do aumento de ca pital, em junho de 1977, os valores, pelos quais o sócio adquiriu os citados imóveis, se cor rigiram monetariamente. Desses ajustamentos monetários, em compara- ção com o montante de Cr$ 12.000.000,00 pelo qual os imóveis se conferiram em aumento de capital a purou-se a diferença de Cr$.... 11.759.160,00 (soma de Cr$ 11.285.920,00 e Cr$ 473.240,00 - fls. 10/11), considerada distribuição disfarçada de lucros. No exercício de 1978, foi,ainda, considerada distri- buição disfarçada de lucros a importânCia de Cr$ 48.599,45, soma das parcelas de Cr$ 43.577,80 e Cr$ 5.021,65 (fls. 09), de emprés- timos concedidos aos sócios Ignácio Passos Pereira e Ignácio Teodo- ro Pereira, respectivamente, que,,somada àquela diferença de Cr$ 11.759.160,00, deveria totalizar Cr$ 11.807.759,45 e não Cr$..... 11.806.839,45 (fls. 11). As oposições da defesa podem ser sintetizadas em a- firmar: - que, na conferência de bens para aumento de capital social, inexiste a alienação de que trata o Lartigo 367 do RIR/80 (art. 233 do RIR/75), o que exclui a figura da distribuição disfarçada de lucros;. - que não se concretizou uma operação de compra e ven- da, pois não houve sequer incidência do imposto de transmissão inter vivos, mas apenas averbação, no registro de Imóveis, dos bens conferidos no capital social, o que demonstra não ter ocorrido alienação a que o dispositivo regular se refere; - que o fato de haverem os bens sido adquiridos pelos sócios por valores inferiores, não pode Significar prova de que aqueles pelos quais foram incorporados ao património da empresa não tenham sido os de mer- cado, à época d. -ua conferência para aumento do ca- 410PdApital social; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 6. Acórdão n9 101-74.244 - que o valor de mercado se sujeita a fatores diversos e não será a simples comparação entre o custo corri- gido pela ORTN e o da incorporação, para se estabe- lecer que a avaliação feita,quando da conferenciados bens no aumento de capital social, tenha sido por valor notoriamente superior ao de mercado; - que os valores atribuídos aos bens incorporados fo- ram baseados em avaliação feitas por peritos à época de sua incorporação e, portanto, os de mercado; - que a prevalecer a tributação de tais parcelas como distribuição disfarçada de lucros ocorreria bitribu- tação, porquanto, esses valores não aceitos como de mercado, sujeitos à correção monetária de balanço, origina saldo credor da conta de correção monetária que, por sua vez, também é tributado. Nada a defesa disse quanto aos empréstimos concedi- dos os sócios Ignácio Passos Pereira e Ignácio Teodoro Pereira, tam bem considerados como distribuição disfarçada de lucros. 2) Lucro Inflacionário: Na conferencia da correção monetária dos balanços dos exercicios de 1979 e 1980, na conformidade dos demonstrativos de fls. 19/23 e 26/30, os autuantes apuraram diferenças no saldo credor de correção monetária (lucro inflacionário), refletidas nas importem- cias de Cr$ 7.261.880,00 e Cr$ 7.281.101,00. Diz a defesa que o lucro inflacionário somente é pas sivel de tributação no ano-base em que a empresa vier auferir re- ceita tributaria decorrente e que tendo havido opção na declaração de rendimentos pelo diferimentoda ytributação de parcela do saldo credor da conta de correção monetária, diferidas hão de ser as even tuais diferenças encontradas em fiscalização posterior, por ine- xistir disponibilidade econômica ou jurídica para exigir-se imedia- tamente o imposto. Acrescenta que a fiscalização cometeu erro nosALS cálculos da correção monetária, por haver incluído, indevidamente Vp 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 7• Acórdão n9 101-74.244 no Ativo Permanente, valores aplicados em imóveis de terceiros e aduz que são passíveis da correção monetária o Ativo Permanehte e o Patrimônio Liquido, mas não os investimentos feitos em proprieda- des arrendadas, pertencentes a terceiros, que jamais lhe pertence- rão e deles não poderá dispor em qualquer época. Salienta, ainda, a defesa que esses investimentos significam o valor locativo dos imóveis pertencentes a terceiros e, sendo amortizáveis no prazo de vigência do contrato, não podem integrar as contas patrimoniais su- jeitas à correção monetária. Pretendendo excluir da correção monetária os inves- timentos feitos na collstruío dos predios Trindade e Blumenau, em terrenos de terceiros, a recorrente procede a cálculo, a fim de con siderar-se que, em relação ao exercício de 1979, o saldo liquido a diferir seria Cr$ 3.130.834,00 (fls. 180 e 558) e, em relação ao exercício de 1980, haveria a compensar a importância de Cr$ 1.134.221,00 tributada a maior (fls. 181 e 559). Tem por descabida a argumentação de que é imperativo de lei, classificar-se, no Ativo Permanente, as benfeitorias reali- zadas em imóveis de terceiros, fazendo citação às ementas dos Acór- dãos n9 32.774-SP, do TRF (Resenha Tributária, ano de 1974) , 63.695/72 e 101-70.855/78, estes dois da la. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 3) Passivo fictício: A acusação fiscal é a de que, tendo a empresa pago em 1977 e contabilizado em junho de 1978, os títulos relacionados a fls. 11/12, no total de Cr$ 961.245,76, o fato denota a ocorrência de passivo fictício caracterizante de omissão de receita. Contra-argúi a defesa crendo que como passivo fictí- cio se entendem as obrigações que, embora pagas, não tenham recebi- do registro de baixa por não permitir o saldo contábil de caixa. Em prosseguimento, acrescenta que a presunção de tratar-se de omis- são de receita é cabível quando da inexistênica de disponibilida.00" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 8. Acórdão n9 101-74.244 de caixa. E assim, possuindo,ã época, saldo de caixa, se descarac- teriza a presunção de desvio de receita e os lançamentos efetuados em exercício seguinte àquele em que as obriaações se resgataram cui dam, apenas, de erros contãbeis. 4) Imobilizações contabilizadas como despesas: Argumenta a defesa que domontante de Cr$ 315.481,00 au tuado a titulo de imobilizações contabilizadas como despesas foi excluída pela autoridade julgadora de primeiro grau a parcela de Cr$ 108.840,00, mantidos os demais valores no total de Cr$ 206.641,00. Apesar de assim exuressar-se, a defesa reproduziu, na petição de re curso (f is. 563/567), a mesma relação de valores constantes da pe- tição impugnativa (fls. 184/188), não retirando,portanto, as parce- las que aquela autoridade aceitara, frente à documentação apresenta da, como despesas de conservação e reparo. Ponderando que se trata de despesas com reparose con servação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições de funcionamento, a suplicante crê que os documentos apresentados, com os quais ela procede a um correlacionamento com cada uma das parcelas constantes daquela relação, comprovam que os gastos se en- quadram nos requisitos do artigo 227 do RIR/80 (art. 170 do RIR/75). A respeito deste item da autuação, a autoridade jul- gadora de primeira instãncia assim se exprimiu: "Deve ser acatada a peça impugnatória, em par- te, no tocante às despesas consideradas como imobili zações, porque quanto a alguns valores no montante de Cr$ 108.840,00 e referente aos documentos de fls. 196/232, 237/277, 283, 308/342, 351/379 e 424/442,10 grou a autuada efetuar comprovação adequada tratar- -se de despesas. Não efetuada tal prova relativamen- te às demais cifras, deve ser mantida, em narte, a exigência" (fls. 545). 5) Omissão de receita: Este tópico da autuação se descreve pela circunstãn- 40 cia de possuir a recorrente um depósito central onde são recebida: & AE7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 9. Acórdão n9 101-74.244 as mercadorias adquiridas, ocasião em que se debitam os custos de aquisição,e depois são elas distribuídas pelas filiais, à proporção que cada um destes estabelecimentos vão tendo necessidade de suprir seus estoques. Quando a mercadoria dá entrada nas filiais tem ela outra vez os seus custos debitados sem que, quanto à saída dela do depósito central, se faça registro contábil a credito de conta de receita,ocorrendo, assim, duplo lançamento de custo. O fato ensejou ação do fisco do Estado de Santa Cata rina, através da notificação n9 26.163, como se indica a fls. 13 e 18. Ai se enuncia que apesar de haver a recorrente emitido as •es- pectivas notas de saldas do depósito não foram elas anotadas no Li- vro de Registro de Saídas do Depósito Central, o que motivou a fis- calização estadual a notificá-la da infração cometida nos valores de Cr$ 1.715.756,49 e Cr$ 871.397,70, res pectivamente, nos exercí- cios de 1978 e 1979. Ao examinar as contra-razOes expostas na petição im- pugnativa, na informação fiscal, a fls. 536, se escreveu: "Impugna o contribuinte dizendo que embora sen do uma infração às leis do fisco estadual, a falta de registro de saída nos registros fiscais dessas mercadorias do depósito central para suas filiais, em nada influi no lucro oneracional, não se tratando de omissão de receitas. Cita ainda que isto pode ser uma imperfeição contábil, jamais que tal prática tenha modificado o resultado operacional. Quanto a este item, é de manter-se a glosa fis cal pelas seguintes razões: A - A empresa adquire mercadorias de terceiros e contabiliza o custo das mesmas no depósito cen- tral. B- Quando esta mercadoria sai do depósito central para as filiais, a empresa contabiliza esta saída, como receita e dá como custo nas filiais o mesmo valo .le originou a receita do depósi- to central /1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 10. Acórdão n9 101-74.244 C - Quando as filiais vendem os produtos ao consu- midor final é contabilizada a receita desta ven da. D - Porêm no presente caso glosado, a empresa deu como custo a entrada da mercadoria no depósito central, não lançando como receita a salda des- ta mercadoria do mesmo depósito, jâ que as no- tas fiscais não foram lançadas nos livros fis- cais de salda e que ensejaram a autuação do fisco estadual. E - Porém quando estas mercadorias entraram nas filiais foi dado como custo a elas. Vê-se por- tanto que há dois custos para a mesma mercado- ria, o primeiro, quando ela entrou no depósito central e o segundo, quando entrou nas filiais, e há apenas uma receita, ou seja, quando da ven da do produto ao consumidor final, nas filiais.17-- Voltando a afirmar que embora se trate de infração às leis do fisco estadual, a defesa insiste, na petição de recurso, em dizer que o fato não modificou o resultado operacional, alegando haver apenas deixado de contabilizar os lançamentos compensatórios pela transferência do custo das mercadorias do depósito central pa- ra as filiais. E continuando, alega ainda que não houve a preten- dida omissão de receita ou du plicidade em seus custos, registrando a sua contabilidade o custo na conta "Depósito Central" e as vendas na conta das Filiais. 6) Custos Excedentes: Partindo do emprego da fórmula de ser o Custo igual ao estoque inicial (líquido de ICM), mais compras- (acrescidas de fretes) e menos estoque final, a autuação dompess, a fls. 25, um qua dro demonstrativo que, em relação ao exercício de 1979, dá como cus to das mercadorias vendidas o total de Cr$ 324.337.260,00, tendo a autuada indicado, a fls. 92, Cr$ 329.025,717,00, no quadro 12, li- nha 22, item 43, com excesso de Cr$ 4.688.457,00. A empresa contestou a acusação fiscal, alegando que a divergência existente entre os valores registrados em sua decla- ração de rendimentos e os constantes de sua contabilidade decorre i)) apenas de adaptação ao plano de contas que adota, sem interferênci .7Z2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-2G 11. Acórdão n9 101-74.244 nos resultados obtidos. A seguir efetuou um demonstrativo a respei- to do resultado do exercício, para reafirmar que a ocorrência da divergência de valores provêm tão somente dos títulos contábeis ado tados com os apresentados no formulário da declaração de rendimen- tos. No exame das contra-razões de defesa, a informação fiscal a fls. 538 dá por improcedentes as ditas afirmações, salien- tando que a empresa se utilizou de um valor de ICM nos estoques e deduziu este valor, como impostos incidentes sobre vendas, na de- monstração da receita e utilizou este mesmo valor no custo, arrema- tando que então não houve impropriedade na adaptação do plano de contas, mas, em realidade, um aumento de custo inexistente. E a autoridade julgadora de primeiro grau, em sua re ferenda a fls. 544/545, diz: "A sustentação da defendente no tocante aos "custos excedentes" não está acompanhada de quais- guer canprmações válidas que possam ao menos lançar dúvidas no lançamento efetuado pela fiscalização e, assim, deve ser mantida a exigência, até porque os dados indicados não poderiam ser canalizados isola- damente e sim no contexto geral do balanço e confron tados com a declaração." A respeito deste item da autuação, a petição de re curso se depara como cópia fiel dos mesmos termos da petição impug- nativa. E a propósito, diga-se de passagem, que mesmo em relaçãoaos demais itens remanescentes sob litígio exceto quanto ao intitulado como "depreciação deduzida indevidamente", em relação ao qual a de- fesa nada disse na petição de recurso, esta, na grande maioria, re- produz, também, os mesmos termos da petição impugnativa, sendo pou- quíssima-acontribuição em novos termos ou argumentos, com que se vem debater a matéria na segunda instância administrativa. 7) Depreciação deduzida indevidamente: No balanço encerrado em 31/12/79, a empresa utili- - 40 zou-se, cumulativamente, de depreciação e amortização de dois prr-9 .//)° ,/, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 12. Acórdão n9 101-74.244 dios que contruiu em terrenos de terceiros. Pela locação dos terre- nos há pagamento de aluguel. E como depreciação deduziu-se a impor- tância de Cr$ 1.692.523,70 e, a título de amortização, o montante de Cr$ 996.030,06, desdobrado, por prédio, nas parcelas de Cr$ 347.779,33 e Cr$ 648.250,73. A defesa reconhece, expressamente, que a empresa in- correu em engano ao proceder, cumulativamente, à depreciação e amor tização sobre os citados bens, afirmando que o correto seria apenas a amortização proporcional ao prazo de locação. Concorda, porém, que, em vez de tributar-se a importância de Cr$ 1.692.523,70, somente se cobre tributo sobre a importância de Cr$ 1.607.897,56, correspon- dente a uma diferença na base de cálculo, na quantia de Cr$84.626,14. Esta diferença seria para cobrir a circunstância de haver realizado, no exercício de 1980, amortização aquém do limite que poderia ter utilizado, quando se lhe permitiria deduzir, na conformidade de no- vos cálculos a que procedeu, o montante de Cr$ 1.080.656,20, desdo- brado em Cr$ 377.337,75 e Cr$ 703.318,45 por prédio. No exame das contra-razões expostas na petição im- pugnativa, se diz, a fls. 538, que não há como pleitear outro valor a título de depreciação senão aquele que a empresa efetivamehte con tabilizou como despesa, ou seja, Cr$ 1.692.523,70, tendo a autorida de julgadora de primeiro dito,a fls. 544: "Não merece melhor sorte a solicitação de al- teração dos valores deduzidos a título de amortiza- ção das obras supra mencionadas por se tratar de op- ção que a interessada somente poderia ter feito guan do da apresentação da declaração de rendimentos."; e ainda haver realçado na ementa da sua decisão, a fls. 540, "É incabível a dedução de cota de depreciação de benfeitorias realizadas em imóvel alheio e sujei- tas a amortização". Na petição de recurso a recorrente guardou silêncio, nada dizendo a respto da negativa com que se lhe indeferiu ,a com pensa- ção pretendida.Olk É o r latório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 13. Acórdão n9 101-74.244 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator. A tese seguida pela defesa, na conferência de bens em aumento de capital, é a de que inexiste alienação, por não se concretizartma 'operação de compra e venda, por não ter havido se- quer incidência do imposto de transmissão entre vivos mas apenas a- verbação no Registro de Imóveis. Dá, assim, a entender que, na con- ferência de bens em aumento de capital, não há aquisição por parte da empresa para a qual os bens se transferem. A afirmação da inexistência de alienação nada mais envolve do que uma ilusão, como tentativa de obscurecer-se uma ver- dade. Com efeito, em dado momento um imóvel /pertence ao sócio Ignácio Teodoro Pereira que, a pós entregá-lo ã empresa Super- mercados Comper Limitada, e receber em troca quotas de capital, é ele levado a Cartório de Registro de Imóveis, a fim de averbar-se a transmissão da propriedade, com a sua salda de um património e in- gresso em outro e mesmo assim dizer que não há alienação, evidente- mente a afirmação envolve um sofisma e por isso não pode prevalecer. A circunstância de tratar-se de uma operação isenta de imposto de transmissão entre vivos, não resulta em admitir-seque tenha deixado de ocorrer, no patrimônio do sócio conferente, a alie nação de uma propriedade e a aquisição desta mesma propriedade pe- la empresa que, em razão de fazê-la ingressar em seu patrimônio em- presarial, houve necessidade de proceder-se ã respectiva averbação no Registro de Imóveis, como reconhece a Própria defesa. Se não tivesse ocorrido alienação, como enganosamen- te pretende a defesa que assim se entenda, não haveria como conci- liar o fato de o sócio conferir um bem em troca de quotas do capi- tal de uma empresa e continuasse com o direito de propriedade sobre4 o mesmo bem, porquanto o efeito consiste, exatamente, em haver "bfd, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 14. Acórdão n9 101-74.244 bem saldo do seu acervo Para transferi-lo a outro patrimônio. Ora, se "alienação" significa "ação ou efeito de alienar" e se "alienar", por sua vez, indica "tornar alheio ou trans ferir", não há como conceber-se que, ao mesmo tem po, o bem não se tenha tornado alheio ao patrimônio do sócio conferente e se haja transferido para o patrimônio da empresa. Imune de dúvida, portan- to, que houve alienação. A alienação se concretiza sob diversas modalidades, não se podendo inferir que apenas ocorra em operação de compra e venda. Nem o artigo 233 do RIR/75, aplicável ao caso da ,distribui- ção disfarçada lucros ocorrida,na hipótese dos autos, quanto aos exercícios de 1977 e 1978, restringe a alienação à operação de com- pra e venda. O citado dispositivo regulamentar, reproduzindo ,igual In~o do art. 72 da Lei n9 4.506, de 30/11/64, fala em alienação a qualquer titulo. Tampouco o art. 367 do RIR/80, que passou a disciplinar a distribuição disfarçada de lucros do exercício de 1979 em diante, por aplicar a palavra "aliena" de forma vaga, implica em conter a alienação somente em operação de compra e venda. Seja -por qualquer desses dispositivos regulamentares, a alienação se entende a qualquer titulo. E a qualquer título a alienação e a aquisição na conformidade do artigo 29, § 19, do Decreto-lei n9 1.381, de 23 de novembro de 1974 (art. 100, § 39, do RIR/75 ou art. 100 do RIR/80) se caracterizam pelos atos de compra e venda, de permuta,de ,trans- ferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos; de promessas dessas o peraçOes, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros con tratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos so- bre imóveis. Cabe, ainda, esclarecer que em contratos afins se in- cluem a doação e a dação em pagamento. A realização de um ato ou negócio jurídico há . de pressupor a utilização regular dos direitos subjetivos por quem pra tica uma transação. 0 ato ou negócio jurídico deve, portanto, ser conciliável co direito, na medida em que não vulnera as disposi- )ÇOes da /1 ,,2Ç;7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 15. Acórdão n9 101-74.244 Direitos há que podem ser exercidos sem restricaes ou limitaçOes, enquanto outros devem guardar determinadas propor- çOes fiscais de modo a não ferir os legítimos interesses da Fazen- da Nacional. Aqueles são os direitos subjetivos absolutos, discri- cionários; estes, os chamados direitos subjetivos relativos. Os direitos subjetivos relativos existem, mas eles não são criaçaes arbitrárias do indivíduo e sim resultantes- de ela- boracOes legislativas hauridas de acordo com os ditames constitu- cionais. O exercício deles deve, portanto, guardar conformidade com o seu destino social, na pro porção estabelecida na lei quanto ao interesse daquele que ele mantém a titularidade. Assim, o direito subjetivo, não nertencenfeã categoitia dos direitos discricionários, se caracteriza nela relatividade. A legislação do imposto de renda não impede que o sócio exerça o direito subjetivo de promover alienação, a qualquer titulo, de bem do seu patrimelnio em operação ou negócio jurídico e- fetuado com a sociedade de que partici pa. Esse direito subjetivo de alienação, regulado pelo art. 233 do RIR/75, se enquadra, para efei- tos fiscais, na categoria dos direitos relativos. Frente ao citado dispositivo regulamentar, há limites estabelecidos ao livre exerci- cio da vontade dos sócios sobre os próprios valores patrimoniais que eles mesmos fixem para seus bens. Em nada importa ser a conferência de bens para au- mento de capital uma operação isenta do imposto de transmissão en- tre vivos e, na hipótese, estar ausente uma operação de compra e venda, como se somente por esta modalidade de transação cogitasse a alienação inespecifica de que fala o artigo 233 do RIR/75 e assim supor que a operação efetuada não produziu qualquer alteração Patri monial, mas apenas troca ou permuta de imóveis por quotas renresen- tativas do capital da sociedade e ainda imaginar que o sócio con- ferente nem sequer obteve aquisição da disponibilidade económica ou jurídica do rendimento ou renda efetiva, de que cuida o artigo 43 do Código Tributário Nacional. O ato recorrido bem evidencia que claramente mani- O festos são os fatos de ter o sócio principal da recorrente obtid A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 16. Acórdão n9 101-74.244 um acentuado incremento patrimonial à custa da sociedade de que par ticipa, ao rebater, inclusive, a afirmativa de que a incorporação dos bens ao património da sociedade foi precedida de avaliação por perito, porque despida de quaisquer comprovações, quando fez este pronunciamento: "Tratam-se de imóveis adquiridos poucos meses antes pelo principal sócio da empresa e transferidos através alienação para a pessoa jurídica para inte- gralizar aumento de capital por valor muitas vezes superior sem que tivesse sido indicado, sequer na pe ça de defesa, alguma razão para a surpreendente valo rização. Embora a interessada se insurja contra (:)- valores atribuldos aos imóveis pela fiscalização,não fez qualquer indicação das avaliações efetuadas ou mesmo indicação de quaisquer fatores "especiais" pa- ra a valorização, devendo-se, desta forma, manter-se o procedimento." Mesmo agora, na fase de recurso.,, a situação não se modifica. Perdura a ausência de comprovação para a afirmativa de que a incorporação dos bens ao património da sociedade teve a pre- cedê-la avaliação por perito, assim também como não se indica ne- nhum fator es pecial para a extraordinária e deveras surpreendente valorização. Nada justifica a o pulência do ganho representada, por exemplo, no elevado percentual de 3.300%, ao se incorporar, em 10 de outubro de 1976, por Cr$ 1.650.000,00, três imóveis rurais, sem benfeitorias, que, juntos, custaram, ao sócio conferente,a ninharia de Cr$ 50.000,00, quinze meses antes, em 16/07/75, ou neste, mais elevado ainda, 7.187,5%, quando se transmitiu, em 13/06/77, por Cr$ 11.500.000,00, um imóvel (terreno e galpão) que, ao citado sócio, custara- bagatela de Cr$ 160.000,00, daz meses e meio atrás, em 30/07/76. Insofismável certeza de lucros, distribuldos disfarçada- mente, a desmentir que os bens imóveis se incorporaram ao patrimó- nio da empresa por valores de mercado. Mesmo em se tratando de bens que não sejam objeto de constantes negociações e até mesmo se venhan deparar como únicos no gênero, não havendo, portanto, mercado ativo para eles, o valor de mercado poderá ser determinado com base em negociações. anterio- res e recentes do mesmo bem. Tal particularidade de Poder não ha- ver necrociaçOes contemporâneas de bens semelhantes, entre pesso.y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-2'0! 17. Acórdão n9 101-74.244 não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento de cir cunstãncias que influam de modo relevante na determinação do preço, nem por isso se lhes tira o valor de troca, nem, portanto, o de mer cado. Na hipótese dos autos, o valor tributável como lucro disfarçadamente distribuido é a diferença Ponderável que a socie- dade pagou acima do preço que o sócio poderia obter se tivesse ven- dido a terceiros os bens imóveis conferidos em, aumento de capital da empresa de que participa. A defesa não trouxe ao conhecimento nenhuma circuns- tãncia que influisse de modo relevante na determinação do valor a- tribuído aos bens imóveis conferidos no aumento de canital da re- corrente, e apesar de criticar, como improcedente e sem amparo em lei, a atualização monetária, com base na variação de uma ORTN, dos custos despendidos,nelo sócio conferente, tal fato somente concor- reu em beneficio do próPrio sujeito passivo da obrigação tributá- ria, por encontrar-se frente a uma menor divida fiscal. Não importa que o sócio conferente tenha deixado de receber dinheiro no momento em que efetuou a transação de alienação, ou seja, o negócio jurídico de que redundou a transferência dos im6 veis para o patrimônio da recorrente. A aquisição dos ,imóveis pela recorrente e o pagamento do preço, embora sejam fatos distintos, ocorreram concomitantemente. É indubitável que a recorrente adquiriu os imóveis na composição do seu capital, tanto que, para lhe ser transmitida a propriedade, houve necessidade de fazer-se averbação no Registro de Imóveis. Se em quitação de debito a empresa deu, em subscrição, quotas do capital social, em vez de dinheiro, é certo que isso nada altera a aquisição, ate porque bastaria escriturar o pagamento do valor atribuído aos imOvels e no mesmo momento registrar o recebi- mento do valor das quotas de capital dadas em extinção da dívida. Tampouco, o fato de inexistir pagamento em espécie, na operação que se examina, não envolve isso em se ter que, afora a presunção de direito e de fato, seja necessariamente indispensável que a extinr- ção da dívida pelo recebimento de bens se faça só em dinheiro, par dO# 7"). ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 18. Acórdão n9 101-74.244 que se possa admitir o lucro como tributável e distribuído de forma disfarçada. A liquidação de um débito em contraposição do recebi- mento de um crédito se faz de forma mais variada possível. Aqui a empresa deu em pagamento da divida quotas do seu capital social em maior valor do que o dos bens imóveis recebidos do sócio conferem- te, com indubitável distribuição disfarçada de lucros. Nada havendo sido dito pela defesa, quanto à distri- buição disfarçada de lucros sob a forma de empréstimos concedidos aos sócios, nada se pode dizer a não ser para afirmar que, a esse respeito, a matéria se tornou irrecorrivel na esfera administrativa. Sempre argüindo com aparência enganosa da verdade a defesa, sem fundamento fático e jurídico, passa a enredar com su- posta bitributação ao confirmar-se a incidência tributária sobre os lucros distribuídos disfarçadamente, quando diz: "Pretende-se tributar tais parcelas como dis- tribuicão de lucros e, ao mesmo tempo, no item refe- z rente a tributação do lucro inflacionário, esses mes mos valores, não aceitos camode mercado, estão sen- do aceitos para cálculo da correção monetária do ba- lanço, originando um saldo credor que por sua vez também é tributado." O argumento não impressiona; é especioso e de nenhu- ma procedência, uma vez que os lucros distribuídos disfarçadamente através de imóveis cujos valores majorados se contrabalançaram por meio de registros de iguais valores na conta de "Capital", de forma alguma causam conseqüência à a puração do lucro inflacionário. Tal argumento está exposto de maneira ardilosamente parcial para se en- xergar, de forma zarolha, apenas uma metade da correção monetária do balanço, encobrindo-se propositadamente a outra metade, a fim de en cenar-se a ocorrência de bitributação, como quer a defesa imbuir um desnexo entendimento. Ponderando só com-una parte da correção monetária do balanço, com aquela da qual se credita a conta de correção monetá- ria, através do ajuste dos -yalores do ativo patrimonial, é também necessário levar-se em conta, na hi pótese que se examina, a outr. /-)111111597 Af SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 19. Acórdão n9 101-74.244 parte da correção monetária do balanço que gera débito à citada con ta de correção monetária. Então se explica que ao incorporarem-se os bens imóveis, conferidos em aumento de capital, ao patrimônio da sociedade, esta debitou à conta "Imóveis", um valor que fez constar do grupo de contas do Ativo Permanente e, em ãontrapartida, para que o lançamento contábil não ficasse capenga, creditou à conta "Ca- pital", constante do Patrimônio Liquido valor igual àquele que se debitou à conta de "Imóveis". Assim, ao efetuar-se o cálculo da cor reção monetária do balanço em relação à conta "Imóveis", quanto ao valor que lhe foi acrescido nela conferência de bens no aumento de capital, igual valor é também corrigido dentro da contade "Capital", de forma que o crédito da conta de correção monetária realizado à custa de ajuste dos Imóveis se anula pelo débito da conta de corre- ção monetária feito através da conta "Capital", portanto, sem ne- nhuma influencia no lucro inflacionário, o que afasta o infundado argumento da_bitributação Ademais, é de notar-se que os fatores determinativos na apuração do Lucro inflacionário são outros que não os pertinen- tes a lucros distribuídos disfarçadamente, não havendo, pois, como se falar em bitributação, se ambas essas modalidades de lucro se submeterem à incidência tributária,por fatos e valores distintos. A questão que se debate sob o tónico de Lucro Infla- cionário se liga a duas indaqaçOes: la.- se, no caso de haver a empresa optado na declaração de rendimentos, pelo diferimento da tributação de parcela do lucro inflacionário, as eventuais dife renças encontradas em fiscalização posterior, devem ser diferidas; 2a.- se os valores aplicados em imóveis de terceiros, que têm por conotação a característica de locação, uma vez que são amortizáveis em proporção ao prazo de lo cação, ficam passíveis de correção monetária, uma vez que tais imóveis não co ituem bens pertencen- tes ao patrimônio social' ,,,-1111311P - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 20. Acórdão n9 101-74.244 A opção é uma faculdade que só o próprio interessado deve exercê-la. Exercida dentro dos limites em que a faculdade foi utilizada, respeita-se o livre exercício da opção, uma vez atendi- das as disposições legais. Na conformidade do inciso IV, artigo 39, do Decreto- -lei n9 1.598, de 26/12/77 (art. 347, inciso IV, do RIR/80) o saldo da correção monetária entra, alaebricamente, na composição do lucro real, de forma negativa ou positiva, conforme se trate de saldo de- vedor ou credor. Quando o saldo da correção monetária se apresenta credor é ele considerado lucro inflacionário, como o define o art. 52 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 362 do RIR/80), o qual é tribu- tável. O contribuinte pode, como dispõe o art. 51 do citado Decre- to-lei (art. 361 do RIR/80), pelo exercício da opção, diferir a sua tributação. A opção para diferimento da tributação do lucro in- flacionário se faz na declaração de rendimentos, mas a argumentação de que, havendo o contribuinte diferido o lucro inflacionário cons- tante da declaração de rendimento, implica em diferirem-se as even- tuais diferenças que em fiscalização posterior se venham apurar não encontra amparo em lei. Isto implicaria em suprir-se de oficio uma faculdade alem dos limites daquela que o Pró prio contribuinte exer- ceu, o que, em realidade, o tornaria irres ponsável pela falta come- tida. O fisco .não está, pois, obrigado a exercer uma opção que so- mente ao contribuinte cabe fazer. Consoante descrição feita no Auto de Infração, as di ferenças apuradas na conferência do lucro inflacionário ' declarado provêm não só de insuficiências, nas contas de Terrenos e Velculos, mas também de falta, na conta de benfeitorias aplicadas em imóveis de terceiros, de correção monetária efetuada no encerramento dos ba lanços dos exercícios de 1979 e 1980. Após pleitear o diferimento da tributação das dife- renças que a fiscalização veio apurar em relação ao lucro inflacio- nário declarado, a defesa considera erro cometido nos cálculos da A correção monetária, alegando que foram incluídos, indevidamente, .0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 21. Acórdão n9 101-74.244 mo ativo permanente, os valores aplicados em imóveis de terceiros. Nada falou quanto às insuficiências dos ajustes monetários das con tas de Terrenos e Veículos. A discórdia da defesa se relaciona quanto à ausência de correção monetária, que deixara de fazer, cercenentèmente aos va lores dos prédios Trindade e Blumenau que foram construidos em ter- renos de terceiros. Em qualquer obra didática que cuide da Ciência Con- tábil, seguindo o que dispõe o artigo 178, § 19, alínea "c" combi- nado com o artigo 179, inciso V, ambos da Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976, se esclarece que no ativo permanente, subgrupo a- tivo diferido se classificam as a plicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercí- cio social. Nessas aplicações de recursos se incluem as .benfeito-, rias em prádios-de terceiros, que o artigo 185, § 19 , alínea "a", da citada Lei n9 6.404/76 determina que sejam corrigidos os recur- sos aplicados no ativo diferido e a res pectiva amortização, como se conclui da leitura do art. 183, § 39, da mesma Lei, ao estatuir que os recursos aplicados no ativo diferido serão amortizados periodica mente. Ao fazer referência ao sistema instituído pela Lei n9 6.404/76 (Lei das Sociedades uor Ações) a defesa comenta que são passíveis do correção monetária o ativo permanente e o patrimônio 11 quido, omitindo-se no desdobramento do que a se considera ativo per manente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo di- ferido (art. 178, § 19, alínea "c") e deixando de fazer alusão com- uleta do que a correção monetária abrange, conforme se discriminam artigo 185, § 19, alínea "a". Torna-se incompreens:Ivel ofato de haver a Própria re corrente classificado no ativo permanente as aplicações de recurso nos prédios: Trindade e Blumenau, numa demonstração induvidosa da ciência que tem desse enquadramento certo, e agora vir negá-lo, nu- ma evidente contradição de estar negando sem nenhuma convicção, '.10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 22. Acórdão n9 101-74.244. firmando que notérmino do contrato de locação, em face dos acordos de arrendamentos firmados, consideram-se os investimentos como pro- priedade do locador, sem lhe dar direito a qualquer indenização,que rendo que se esqueçam que, ao final do contrato, já terá recuperado os recursos das aplicações feitas em imóveis de terceiros, porquan- to até reconhece que semelhantes recursos são amortizáveis na pro- porção do prazo de locação, como aliás vem acontecendo através das amortizações paulatinas que ela mesma vem fazendo, tal como permite o artigo 183, 39, da Lei das Sociedades por Ações. Por fim, cabe, então, indagar-lhe, como fez a auto- ridade julgadora de primeiro grau, o dispositivo legal que lhe a- poiaria a tese de não se classificarem, no ativo permanente, as ben feitorias em imóveis de terceiros, uma vez que os Acórdãos citados, da esfera judicial ou administrativa, cuidam de reembolso, indeni- zação ou amortização de investimentos em bens locados, mas de ne- nhum deles se tira a ilação de que essas benfeitorias não se classi ficam no ativo Permanente. Ademais, não há por que se confundir propriedade com classificação contábil em balanço patrimonial, para dizer-se que os investimentos em propriedades arrendadas, pertencentes a terceiros, jamais lhe pertencerão e deles não poderá dispor em 'é poca alguma e, assim, querer negar que eles não integram o ativo permanente. Recursos aplicados em imóveis arrendados constituem investimentos que configuram despesas cujos efeitos se projetam ao longo do respectivo contrato e na vigência do qual, porque o arren- datário pode deles dis por e proceder à recuperação dos recursos em- pregados nelas amortizações paulatinas, refletem um ativo diferido e este, na conformidade do artigo 178, 19, alínea "c", da Lei n9 6.404/76, -e uma divisão do ativo permanente. Assim não é pelo fato de tratar-se de propriedades de terceiros, que os investimentos ne- las aplicados não se classificam no ativo permanente. Principio bastante conhecido dã a entender que os re gistros contábeis devem ser efetuados contemporaneamente à ocorrên- cia das operações que eles retratam, passando-se, assim, a debat -rt ,/.2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 23. Acórdão n9 101-74.244 omissão de receita mediante passivo fictício. Inquinam-se como reuresentativas de obrigações fic- tícias que, embora pagas antes do levantamento do balanço, não re- ceberam registro contábil de baixa, permanecendo, no passivo circu- lante, como se ainda estivessem por liquidar. São falsas dividas que, traduzindo obrigações irreais, refletem exigibilidades fictí- cias. Essas obrigações irreais outra coisa não representam, uma vezque não há prova em contrário, senão receitas omitidas sob a - ilusOria aparência de dividas. Não obstante os preceitos das leis comerciais e fis- cais determinarem o assentamento contábil de todas as operações mer- cantis- , realizadas, de acordo com a contemporaneidade das transa- ções praticadas, de modo a espelhar-lhes a realidade das negociações efetuadas, o valor das obri gações incomprovadas, por serem dívidas irreais, na data do levantamento do balanço, terá de ser tributado. E isso pelo fato de que aquele valor consignado no balanço, sob con ta de ordem, não representa obrigações efetivas. Nem aproveita o argumento da defesa, Para ver-se li- vre do tributo, de que, com saldo de caixa, não iria cometer aquele erro grosseiro, qual o de consignar, lá no passivo circulante doseu balanço, como exigibilidades fictícias, saldos imaginários de obri- gaçoes a pagar. Claro que tal argumento não prevalece. Ate porque o balanço, sob o aspecto de representação gráfica dos valores contá- beis, se apresenta de forma ilusória à contemnlação fiscal. O erro e por demais primário para ser cometido ate por neófito em princí- pioselementares de contabilidade e de normas legais. Tecnicamente, em virtude da elevada cifra, não se po de afirmar que se trata de simples descuido, mas erro que à sombra de pseudo-obrigações encobre compromissos irreais, dando a imaginá- ria ideia de cuidar-se de dividas que estariam aguardando solvemi, 411 / ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20; Acórdão n9 101-74.244 lacidente5s desse erro, porque sem amparo de lei, pois seria absurdo a lei escusa-1o, tem-se prestado para desviar a carga tributária sobre rendimentos efetivos sujeitos ao gravame do impos- to. Distorcem-se as representações contábeis das demons- trações financeiras, disfarçando efetivos lucros, para lhes dar a ilusória idéia de obri gações a pagar. Auarenta-se uma coisa e, em verdade, a realidade é outra e a recorrente engendra escusas e mais escusas, mas nada o- ferece de positivo para escapar das malhas do fisco. Em seqtência aos tópicos da autuação, permanecentes sob litígio, se sucede aquele intitulado como "imobilizações conta- bilizadas como despesas." As demonstrações financeiras constituem instrumen- tos de conhecimento dos aspectos patrimoniais da pessoa jurídica. O Direito Tributário delas se serve nara, combasenos direitos e nas obrigações, que se caracterizam por valores econômicos compo- nentes do uatrimônio, calcular o imposto de renda devido pela pes- soa jurídica. Valores há que se despendem na aquisição de objetos, bens ou coisas e que se destinam à troca para obtenção de rendimen- tos da atividade explorada, enquanto outros são a penas usados para manter ainteireza da fonte produtora de rendimentos. Aqueles, por- que se destinam à troca, são imediatamente mutáveis, e estando di- retamente ligados à apuração dos resultados o peracionais, consti- tuem custos ou despesas da exploração da atividade e, sob este as- pecto, a sua permanência, na forma original como surgiram, e de cur ta duração no patrimônio da pessoa jurídica; já os outros, com des- tinação especifica diferente, porque objetivam manter a fonte pro- dutora de rendimentos em estado de constante funcionamento, são re- motamente mutáveis, e porque estão indiretamente ligados à apuração dos resultados operacionais, têm, em princi pio, /Permanência, mais longa no patrimônio e, sob este ponto de vista, devem reAber re- gistro em conta representativa do ativo patrimonialO, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 25. Acórdão n9 101-74.244 A recorrente inverteu valores em materiais de cons- trução, imobilizando-os com o objetivo de uso na manutenção da fon- te produtora de rendimentos. Devia escriturá-los em conta do ativo patrimonial e não em conta de despesa como fez. A importãncia inicialmente tributada se refletia_ na cifra Cr$ 315.481,90, a qual, em razão de ter a recorrente compro- vado que parte dela, na parcela de CÉ$ 108.840,00, se referem, de fato, a despesas operacionais e não imobilizações, se reduziu para Cr$ 206.641,90 (fls. 534/535 e 545). Apesar dessa redução, a defesa repetiu, na petição de recurso, todas as parcelas que compõem a ci- fra inicial de Cr$ 315.481,90, sem excluir, portanto, os valores a- ceitos nela decisão recorrida. Registre-se que embora existam no saldo de 206.641,90, parcelas de pouco valor, as imobilizações decorrentes de compras de material de construção para ampliações das lojas e mesmo novas construçOes, são havidas em seu total, o qual comporta valo- res em variadas quantias. A espécie de omissão de receita que perdura, em de- bate, resulta de receber a empresa as mercadorias adquiridas e es- tocá-las em um depósito central, quando, então, procede a registro contábil do custo da aquisição. Até ai nada de anormal ocorre. Acontece, porém, que essas mercadorias vão sendo en- viadas às filiais, e à proporção que cada filial vai restabelecendo os respectivos estoques, nessa ocasião, os custos são novamente de- bitados, sem que, com a salda do depósito central as mercadorias te nham trânsito a crédito de receita, o que somente se faz quando da venda feita pela filial ao consumidor. Há, assim, duplo lançamento a titulo de custo e um só a crédito por venda, como consta da acu- sação fiscal. O fato ensejou, também, a ação do fisco do Estado de Santa Catarina que, através da notificação n9 26.163, de 28/09/79 AP (fls. 13 e 18), cientificou a empresa quanto à infração cometid e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 26. Acórdão n9 101-74.244 Dizendo como jâ fizera na petição impugnativa, que se trata apenas de infração às leis do fisco estadual, sem reflexos na apuração do resultado operacional, a defesa alega que o custo das mercadorias foi debitado em sua contabilidade à conta do Depósito Central e não a de suas filiais e que tão somente deixou de contabi_ lizar os lançamentos compensatórios pela transferência do custo das . mercadorias do depósito central para as filiais. Nenhuma prova, no entanto, a defesa produz de forma a comprovar as alegaçaes simples- mente feitas, que o resultado operacional não se modificou com o procedimento adotado em sua escrituração. A questão que se desenvolve sob o item "Custos Ex- cedentes" tem por ponto nodal o valor do ICM que a recorrente in- clui nos estoques, utilizaàdo-o na composição do custo e deduzl-lo, como impostos incidentes sobre vendas, na demonstração da receita. Como se verifica da petição impugnativa, uma vez que a defesa se limita, na petição recursOria, a copiar os mesmos ter- mos daquela petição, a divergência decorreria da adaptação ao plano de contas adotado pela empresa, entre os valores registrados na de- claração de rendimentos e os constantes da contabilidade. Confusas as contraditas da defesa que, em vez de fa- zer uma demonstração de custos frontal àquel .=. fetuada pela autua- ção a fls. 25, dela se esquiva, procedendo a uma demonstração do re sultado do exercício, de modo a deixar encoberta a maneira como a- purou os custos, e assim atribuir, inexplicavelmente, que a diver- gência de valores decorre do plano de contas adotado nela empresa. A demonstração dos custos das mercadorias vendidas se expOe por somarem-se ao estoque inicial as compras aditadas dos fretes e líquidos do ICM e, afinal, diminuir-se °estoque final, sem nenhuma interferência de plano de contas. O fato de não ter a defesa procedida à feitura de uma demonstração de custo com a qual pudesse afrontar a do fisco, além de haver partido para uma demonstração diferente, aquela a r 0 1/;... , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0909/000.664/81-20 27. AcOrdão n9 101-74.244 peito do resultado do exercício, sem pormenorizar os custos, e ter apenas repetido os mesmos termos da petição imouanativa, não lie co- mo se admitir que se tenha, na petição recurso, usado de argüições jurídicas objetivas e proba-ti:irias de que teria ocorrido desacerto nas razOes de decidir da autoridade singular julgadora, frente ã Prova dos autos. Nenhuma referência a defesa faz, na petição recur- sOria, a respeito da diferença de Cr$ 84.626,14 que permanece como tributãvel sob capitulação de "depreciação deduzida indevidamente". O fato, como se recorda, provem de haver a empresa efetuado, cumulativamente, depreciação e amortização de edificações construídas em terrenos locados, com a concordãncia da tributação sobre o valor consignado como depreciação. Como, na petição de recurso, a defesa se mantém em silêncio a respeito do assunto, recapitula-se que, na fase de im- pugnação, a empresa pretendeu compensar a insuficiência de Cr$... 84.626,14 que fez a menos do limite permitido para amortizaçOes. Sem precisar salientar que a amortização é uma fa- culdade concedida e não uma obrigação a ser seguida, e se faz não "NO", mas "ATÉ O" limite de, releva notar que a pretensão, impli- cando em suprir-se o que não se fez na contabilidade, resultaria em compensação extra-contábil não admitia por dis posição de lei. Diantedo-osto, o voto do relator é por negarse t 14 - provimento ao recurso.-49 iro )1 , dm 4111L S - ,I0 ReagrGU4 RELATORr , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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