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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789164 #
Numero do processo: 10467.000312/92-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDA0 N9 102-28.313 1 RECURSO 75.271 - PIS DEDUÇAO - EX.N DE 1988 RECORRENTE - NPC - NUCLE0 DE PROPAGANDA E COMUNIOAÇA0 LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em JOAO PESSOA (PB) R.C.O. L PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no 1 processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relaç go de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NPC - NUCLEO DE PROPAGANDA E COMUNICAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro 1Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam í a integrar o presente julgado. Sala dar SessCies, em 04 de junho de 1993. SIMIANER - PRESIDENTE JCLIO CÉSAR 00". c; s'aLs) - RELATOR VISTO EM 4IA LUC-IA DL PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSg0 DEp 2 4 MAR '1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA e URSULA HANSEN. Ausente justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO DERTAZI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2: RECURSO N2: 75„271 ACÓRDA0 Ng : 102-2B.313 RECORRENTE: NEC:: - NiJOLgO DE PR i.:WAGANDA E COMUNICAÇO LAT)(.4. RELATÓRIO p r rien- c: eESO a e mb 'S a NFC NJC L.E.01..) F.:01"31f4ND PI E. CONON 1 i.::(41::::P40 .¡ „re no re C: ritre e dee são do Delegado da Receita Vederâi em doMo Pesoa que manteve â exidêncla contida no (Auto de lo-Pração de 'tle. eAidéncia se re'tere a crédito tributaria de P1S/DLDUçA0 e seus acres cimos, cuja Incidncia sobre Empasto de Renda estâ W'"e".s.,15t no actiqo dP alinea ci :e,r'eqi'e'Ee ici da Lei Compieoeotar '//..:10 e artigo q 2D do RER.,-,::$,D„ impuqoaço l'...embesiva e id'êntica a do processo 'Li" ofitradttando a impugnação, a decisão de lã Inst'ânc ..ia afirma que tratando-se de açâo reflexa, a conex,No deste com o processa due lhe dá origem e matéria que não comporta Qualquer discu ,ssão, valendo dizer que a decisão proferida no processo base Áofluíra. decisivamente nes.te„ No recurso a recorrente reitera ao arqumentos usados na .1mbudnação e reqer sela jelQOU insubsisente o auto de :c o o cc e cc EEc eec„ i 1 r 44....;W• MINISTÉRIO DA FAZENDA ''s1~ E NE. E-E -. .vor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 E 11 E E 11 PROCESSO N2 10467/000.312/92-45 ACÓRDA0 Ng : 102-28.313 i E VOTO Conselheiro JULIO CÉSAR SOMES DA SILVA. Relatorn t O recurso esta revestido das formalidades legais e nele o Contribuinte repete os mesmos argumentos já apresentados no processo matriz e que foram apreciados tanto pela autoridade !I recorrida, como pela 20 Cãmara do 1Q Conselho de Contribuintes. il 1 Ao recurso interposto no processo matriz, foi il negado provimento pela 20 Cãmara relativamente a exigãncia do Êl 'RR) resultando dai a manutençáo do lançamento decorrente, nos li termos do Auto de Infraçao. 1i 11 Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho, de que o decidido no processo matriz constitui •. prejulgado aplicável ao julgamento do ptocesso decorrente, dada a relaçao de C.:~5-ix e efeito que vincula um ao outro. nego . provimento ao recurso interposto. I I Brasiliag em Oq de junho de 1993. OS •••• JULIO CÈSAR -:::• . .:.s DA SILVO.•- RELATOR i i• i , ! I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4788538 #
Numero do processo: 13656.000096/92-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28780
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VARSINHA/M6 PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, Aelatados e discutidos os wteente4 autos de necuAso inteApo4to pon SPORT'S LTDA. ACORDAM os MembAos da Segunda Camata do PAime,Lito Cdn selha de ContAíbuínte4, pon unanimidade de votó4, daA pAovimento pa,t- c,tal ao tecun4o, paira adequat ao decidido no puce440 matiaz. 5. 'a. das Sessb'es, em 26 de janeiito de 19_94 pEo. IAR O fOELHO SÃ PAIO - PRESIDENTE A KAZ Kl SHIOSARA - PELA OR - 4 to -- VISTO EM ÉN OVA THE ARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- , SESSX0 DE: 5 FEV 19-94 CTONAL PaAtící'paAam, ainda, do pne4ente jutgamento 04 4eguínte4 Conselhei,Los: Waldevan A/ve4- de 0/ive,Ota, 1,1A4u/a Han4-en, Fnancíco de Paula '-C9A,Lea CaAneíAo GíMonZ e jUlio CEsaA Gomes da Silva,. Auisentes fustigcadaMen te os Conselheiltos; MaAia CIElia de AndYtade figueiAedo e Can/o4- RobeA to MonteíAo BeAtazí. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13656.000096/92-17 RECURSO N2: 77.154 ACORDA() N9: 102-28.780 RECORRENTE: SPORT'S LTDA. RELATORIO A empresa SPORT'S LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 21.386.107/0001-90, inconformada com a deci- • são de 1A instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em 1 Varginha(MG), apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere se ao crédito tributário de PIS/DE- DUÇA0 e seus acréscimos legais cuja incidência sobre o imposto sobre a renda está prevista no artigo 32, letra "a" e parágrafo 12 da Lei Complementar n2 07/70, combinado com o artigo 42 e pa- rágrafo 22 da Resolução n2 174/71 do Banco Central do Brasil e com item I e II da Portaria n2 01/84 do Ministro da Fazenda. No recurso, o contribuinte solicita a suspensão do jul- gamento até que seja proferida a decisão no processo matriz de n2 13656.000095/92-54, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tribut ção relativa a PIS/DEDUÇAO. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13656.000096/92-17 Acórdão n2 102-28.780 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo é a cópia do apresentado no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa ju- ridica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado nesta data, em Acórdão n2 102-2 g .769 , foi dado provimento par- F cial ao recurso voluntário pela 2a. Mimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para excluir da base de cálculo do Imposto so- bre a Renda de Pessoas Jurídicas as parcelas de Cz$ 208.580,24 e de Cz$ 3.296.379,61, respectivamente nos exercícios de 1988 e 11989. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada. a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento prcial ao recurso voluntário interposto, pa- ra que seja adequado a este, o decidido no processo matriz. 1 Brasília(DF , 76 de ,.hx141,0ev de 1994 KA UKI SHIOBARA 1 Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4788677 #
Numero do processo: 10166.003986/91-04
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41256
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Retificar o Acórdão N° 102-30.107 de 23/08/95 e DAR provimento ao recurso, para adequar a base tributável ao decidido através do Acórdão N° 102-41.255, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE j; SEN • 1 /7 ORA FORMALIZADO EM: 2 IMAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIEFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS • •,` • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS . 10166/003 .986/91-04 ACÓRDÃO N°. : 102-41.256 RECURSO N°. : 72.715 RECORRENTE : NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A RELATÓRIO NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso contra decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília, DF, apreciado pelo Plenário desta 2' Câmara em Sessão realizada em 22 de agosto de 1995, conforme faz certo o Acórdão n° 102-30.075. Considerando que a contribuinte, conforme documento de fls. 613, alegando que: "2. .... em sua parte dispositiva (fls. 606 dos autos e página 08 do Acórdão supra referenciado), faz-se menção aos valores de Cz$ 1.277.002,11, Cz$ 7.507.566,38 e Cz$ 3.477.747,56, que indevidamente foram tomados enquanto omissão de receita, entendendo serem os documentos acostados suficientes para elidir a apontada omissão e determinando, por conseqüência, o recálculo do débito originalmente lançado. 3. No entanto, em sua conclusão (fls. 607 dos autos e página 09 do Acórdão), ao transcrever os valores passíveis de exclusão da tributação, deixaram de ser consignados enquanto receitas não contabilizadas os valores de Cz$ 7.507.566,38 e ez$ 3.477.747,56, bem como grafou-se incorretamente o valor de Cz$ 1.277.002,11, que constou como Cz$ 1.227.002,11." com fundamento no disposto no artigo 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes interpôs RECURSO ESPECIAL, requerendo a remessa dos autos do processo citado à Presidência da Segunda Câmara, para que a inexatidão apontada fosse sanada. Requer, ainda, a remessa dos autos dos Processos 10166/003.984/91-71 (FINSOCIAL s/Faturamento 1987); 10166/003.985/91-33 (PIS s/Faturamento); (V- 2 v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS : 10166/003.986/91-04 ACÓRDÃO N°. : 102-41.256 10166/003.986/91-04 (IRF Decorrência) e 10166/003.987/91-69 (PIS Dedução - decorrência) decorrentes do principal, posto que todos demandarão recálculo, face à redução da base de cálculo. Considerando os Despachos de fls. 63, do Sr. Presidente desta Segunda Câmara, e de acordo com o Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 537, de 17 de julho de 1992, submete-se a questão ao exame dos Conselheiros que atualmente compõem esta Câmara. As peças citadas são lidas integralmente em Sessão. É o relatório. 3 ' or: - MINISTÉRIO DA FAZENDA. •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS : 10166/003.986/91-04 ACÓRDÃO N°. : 102-41.256 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Tendo sido o Recurso da contribuinte admitido face à alegação de obscuridade, erro material e contradição entre o constante do corpo e fundamentos do Voto proferido e de sua conclusão, no processo n° 10166/003.988/91-21, a controvérsia apontada foi submetida à apreciação deste Plenário, retificado o Acórdão n° 102-30.075 de 22/08/95 e dado provimento ao recurso. Considerando que a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de que seja retificado o Acórdão n° 102-30.107, e dado provimento ao recurso para adequar a base tributável ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997. URS: NSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4791608 #
Numero do processo: 10410.001935/93-71
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10140.000895/92-60
Data da sessão: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06594
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em CAMPO GRANDE - MS MFMA IRPF - GANHO DE CAPITAL - LUCRO IMOBILIARIO - VALOR DE ALIENAÇA0 - ESCRITURA PUBLICA - A escritura pública la- vrada em cartório é o instrumento constitutivo e trans- lativo de direitos reais sobre imóveis. O documento público, assim, faz prova não só da formação do ato, mas, também, dos fatos que o Tabelião declarar que ocorreram em sua presença. Somente cessa a fé do docu- mento público quando declarada sua falsidade ou retifi- cada na esfera da jurisdição voluntária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KASUO SASAI RESOLVEM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 11 de julho de 1994 JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE , "I'LP-C____ LUCIANA ES'' ITA SAB 0 DE FRE ELATORA // . ///tte 51////frelVISTO EM r E..- deRiEZA - DA M D L PROCURADORA DA - • - SESSA0 D 2 4 JAN 1996 FAZENDA NACIONNAL Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e HENRIQUE ISLEB. Ausente os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR (justificado) e FAUZE MIDLEJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10140/000.095/12-60 ACORDAI] NR. 106-06.594 Recurso nr. 75.676 Recorrentes KASUO SASAI RELATORI 0 • KASUO SASAI, já qualificado (fls. 22), por sua procura- dora (fls. 20), recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campo Grande, MS, (fls. 41/43), de que foi cientificado em 09.11.92 (fls. 45), através de recurso protocolado em 04.12.92 (11s. 47/51). Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 10/15), na área do imposto de renda pessoa física, relati- va ao Exercício de 1992, período-base 1991, na qual 1 he está sendo exigido um crédito tributário no valor de 22.070,91 UFIR. A notificação foi decorrente de ganho de capital apura- do na alienação do imóvel rural denominado Fazenda Bom Sucesso, com 400 ha., em Miranda MS (fls. 04/09). Inconformado, apresentou a impugnação (fls. 22/29), on- de contestou o lançamento, alegando lesão aos princípios constitucio- nais basilares e à Supremacia da Constituição. Insurgiu-se contra o arbitramento do valor de venda do imóvel, em face da desconsideração do valor constante da escritura já que este documento é dotado de fé pública, fazendo prova plena das de- claraçbes nele contidas (art. 134, parg. lo, CC). E que a prova em contrário deveria necessariamente ser produzida em juizo, já que o )) ' v 11 N‘ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1",gcl_t • f 44,1',4-- ("0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PR@CH5O Wh 10140/006,1295/92-44 ACORDAO NR. 106-06.594 ato juridico perfeito goza de fé pública e faz prova plena das alega- çbes nele contidas (presunção "juris tantum") Finalizou argumentando ter observado os preceitos da Lei 7.713/88, não havendo que se falar em falta de recolhimento de im- posto de renda sobre ganho de capital por não haver ocorrido o lato gerador. Através da Informação de fls. 39/40 a fiscal autuante rebateu os argumentos da defesa esclarecendo que o arbitramento teve como amparo legal, os artigos 20 da Lei no 7.713/88 e 148 do Código Tributário Nacional, que determinam esse procedimento sempre que não mereça fé, por notoriamente inferior ao de mercado, o valor informado pelo contribuinte. E que o preço de mercado foi estabelecido pela Guia de Informação do ITBI e pela Guia de Arrecadação do ITBI, não tendo sido colocada em discussão a fé pública do documento lavrado em notas do tabelo, mesmo porque o valor da guia de ITBI consta expressamente da mesma escritura pública, já que faz parte das cláusulas pactuadas en- tre as partes. A decisão recorrida (fls. 41/43) manteve integralmente o feito, acatando ou argumentos da fiscalização, conforme leitura que faço em sessão. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorreu conforme razões de fls. 48/51, onde reeditou os termos da impugnação. E o relatório.i- hr,-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10140/000.1395/92-60 ACORDA0 NR. 106-06.594 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatara O recurso foi 'apresentado com observando do prazo es- tabelecido no art. 33 do Decreto no 70.235, de 05 de março de 1972 e esta assinado por procurador devidamente habilitado pelo instrumento de fls. 20. Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de lançamento decorrente da apuraçao de ganho de capital na alienação de imóvel, apurado pelo arbitramento do valor da venda, tendo em vista não haver merecido fé o valor informado na escritura de compra e venda. A decisão de primeira instancia fundamentou-se no arti- go 148 do Código Tributário Nacional e no artigo 20 da Lei 7.713/88. O contribuinte alegou inobservancia do disposto no in- ciso II do artigo 19 da Constituição Federal, que manteve, na íntegra o texto do inciso III do artigo 90 da Constituição de 1967. Sobre o disposto no artigo 148 do CTN já se manifestou ALIOMAR BALEEIRO, em seu "Direito Tributário Brasileiro", 90 ed, RJ, Forense, 1977, p. 469; "verbis", "Até prova em contrário (e também são provas os indícios e as presunçbes veementes), o Fisco aceita a palavra do sujeito passivo, em sua declaraçào, ressal- vado o controle posterior, inclusive nos casos do art. 149 do CTN. • tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 'XgIE? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ROCO= NR. 10140/000.895/92 n60 ACORDAO NR. 106-06. 594 Mas, em relação ao valor ou preço de bens direi- tos, serviços ou atos jurídicos, o sujeito passivo pode ser omisso, reticente ou mendaz. Do mesmo modo, ao prestar informações, o terceiro, por displicência, co- modismo, conluio, desejo de nato desgostar o contribuin- te etc., ás vezes deserta da verdade ou da exatidão. Nesses casos, a autoridade está autorizada legiti- mamente a abandonar os dados da declaração ou de infor- mações, esclarecimentos ou documentos, sejam do primei- ro, sejam do segundo e arbitrar o valor ou preço, lou- vando-se em elementos idóneos de que dispuser, dentro do razoável. Poderá arbitrar, isto é, estimar, calcular buscar a verdade dentro ou fora da omissão, reticência, menti- ra. Poderá arbitrar neste sentido, mas não praticar o arbítrio puro e simples, indo até o absurdo ou às vizi- nhanças dele. O procedimento ha ce r raciLhas, lu d;sc,:r a hcts:aucr. H paha contra a omissão, reticência, ou fraude, é a da lei, geralmente multa, não porém o arbítrio puro e simples, que duplicaria ou multiplicaria o peso do cas- tigo. E tanto é esse o fim e objeto do art. 148 que, na cláusula final, ele ressalva, em caso de contesta- ção, a avaliação contraditória (isto é, bilateral), se- ja na instancia administrativa, seja na judicial. Esta sempre garantida pelo art. 153, parg. 4o da C.F.. de 1967." Sobre o mesmo artigo, comenta RUY BARBOSA NOGUEIRA, em seu "Curso de Direito Tributário", 9a ed. atual., SP, Saraiva, 1989, p. 223, que transcrevo: "Mas como entalo explicar que na atividade de lan- çamento a legislação prevê casos de discrição? Assim, por exemplo, o art. 148 do CTN dispõe que no cálculo do tributo baseado em preço ou valores se omissos ou desmerecedores de fé os dados do contribuin- te mediante processo regular poderão ser arbitrados, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contradi- tória, administrativa ou judicial. it- .. --- - -.4101„ggr-S- • “ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10140/000.895/92-60 • ACORDAI:1 NR. 106-06.594 Em lo. lugar, embora se empregue o adjetivo "arbi- trado", como se vil, não se trata de arbítrio no sentido de contrario à lei, mas de estimativa mediante "proces- so regular". Exatamente nesse passo, convém lembrar que a admi- nistração, quando autorizada a agir discricionariamen- te, o faz porque a própria lei lhe traça mais de um ca- minho, todos legais, regrados,tela, em face da situação de fato, pode adotar um dos métodos ou critérios legais que a lei lhe faculta. Além disso, como muito bem salienta Blumenstein, a chamada providencia discricionária dentro do lançamento é uma figura diferente da discrição do restante do Di- reito Administrativo, pois aqui ela não é subtraida da apreciação jurisdicional. O lançamento resultante da chamada providência discricionária é submetido integralmente à revisão dos tribunais administrativos fiscais ou do Poder Judiciá- rio. Aliás, isso tudo está previsto no próprio texto do art. 148, citado como caso permissivo de discricio- nariedade que não revogue o principio da legalidade contrastável." A vista do disposto no inciso III do artigo 19 da Carta Magna, o estabelecido pela escritura tem fé pública e tal prova nâo pode ser relegada em razão de indicio detectado por parte da fiscali- zaçao. Se o alegado valor notoriamente inferior ao de mercado realmente ocorreu, nato ficou caracterizado nos autos, pela simples apresentação das guias de Avaliação e Arrecadação do ITBI. 4-- • ae .gj PI t‘°- MINISTÉRIO DA FAZENDA •::_rsi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10140/000.1395/92-60 ACORDA() NR. 106-06. 594 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso. conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para considerar, como valor de alienação aquele constante da escritura de fls. 04 (Cr$ 3.000.000,00). Brasilia-DF., 12 de julho de 1994 41-05C- LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA , Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -p PROCESSO N°. : 13629/000.494/95-40 RECURSO N°. : 112.871 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENYE : DISTRIBUIDORA QUINTÃO LTDA RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.959 IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 U1 41R, no mínimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA QUINTÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da I Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DR4REITAS DUTRA PRESIDENTE HANSEN '10 'ATORA FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE 1 BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. I MNS .. , ,.,' n:. :::,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA zvt, -,,,,k, -- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.494/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.959 RECURSO N° : 112.871 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA QUINTÃO LTDA 1 1 RELATÓRIO DISTRIBUIDORA QUINTÃO LIDA, inscrita no CGC/MF sob o n°. i , 19.601.459/0001-79, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano- calendário 1994, em valor equivalente a 500 UF1R. Da Notificação de fls. 02 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 999, inciso II, alínea "a" c/c art. 984, ambos do RIR194, artigos 4°, 18 inciso III e 52 da Lei n°. 8.541/92, 856 do Decreto 1.041/94, sendo a multa estipulada n valor mínimo equivalente a 500 UF1R. A contribuinte, em sua impugnação de fls. 03/24, requer o cancelamento da exigência, alegando que, entregou, em 095/10/95, denúncia espontânea juntamente com sua Declaração de Rendimentos, e pretendendo recolher multa de 1% ao mês sobre o imposto de renda de 1994. Esclarece que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172 de 25/10/66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidad _....K 2 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA.` -44, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.494/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.959 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c art. 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n°. 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, que o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 34/43, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, citando e transcrevendo textos de renomados juristas, acrescentando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, de acordo com a hierarquia legislativa, se sobrepõe à legislação citada no processo. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 30/10/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares, MG, apresenta suas Contra-Razões às fls. 45. É o relato •1. P 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.494/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.959 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n°. 8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicads. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n1/4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.494/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.959 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n°. 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n°. 9.065, de 20/06/1995) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tribute . 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.494/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.959 § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei n°. 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar" .Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 5 * PROCESSO N°. : 13629/000.494/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.959 obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de Dezembro de 1996. UR' • ' ANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO BRIGIDO MONTEIRO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D E/ F ' AS DUTRA PRESIP NTE J,C 4,/. ALVES LATOR FORMALIZADO EM: [j4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=Yn .:-=-t PROCESSO N°. : 10380/009.737/91-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.064 RECURSO N°. : 06.177 RECORRENTE : EDUARDO BRIGIDO MONTEIRO FILHO i RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher Cr$ 1.311.156,12 de IRPF, CR$ 655.578,07 de multa e Cr$ 2.093.654,07 de juros de mora, referente ao exercício de 1990 ano base de 1989, por ter a fiscalização constatado aumento patrimonial a descoberto nos meses de março, abril e outubro do referido ano, conforme planilhas de cálculo de origens e aplicações de recursos constantes do processo. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento onde apresenta em sua i defesa, em síntese os seguintes argumentos: , Que a variação patrimonial auferida nos meses citados do ano de 1989, é 1 resultante de renda oriunda da venda do imóvel residencial do notificado localizado na rua Pintor Antônio Bandeira Filho N° 2.571 em 28 de dezembro de 1988 mediante escritura pública lavrada no Cartório Pergentino Maia, às folhas 101, livro 209-C, a Vank Antônius Adelbert, cidadão holandês, pelo valor de CZ$ 15.000.000,00. "Por outro lado, a variação patrimonial constatada no mês de outubro de 1989, se deu em virtude do recebimento pelo peticionante no citado mês de um veículo 1 Buggy Magnata adquirido através de consórcio, com contemplação no mês de junho/89." , O impugnante juntou ao processo, cópia da escritura, para comprovar a alienação , do imóvel e os recibos de pagamento do consórcio do Buggy para comprovar que o veículo fora 1 adquirido através do sistema de consórcio. fp , AI 2 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/009.737/91-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.064 A fiscal autuante falou no processo e em virtude das alegações apresentadas pelo contribuinte refez as planilhas de origens e aplicações de recursos e agravou o lançamento para um valor total em UFIR equivalente a 11.300,54 UFIR. Desse procedimento foi cientificado o contribuinte em 20/03/92, sendo-lhe reaberto prazo para nova defesa. Tempestivamente o contribuinte apresentou nova petição impugnando o feito já revisto onde repete as mesmas argumentações da inicial. O julgador monocrático manteve o lançamento, enfrentando as argumentações apresentadas pelo impugnante, em síntese com o seguinte arrazoado: Analisando-se as argumentações apresentadas pela autuada, verifica-se, em primeiro lugar, que não assiste razão à impugnante em questionar o fato do cálculo da variação patrimonial ter sido efetuada mês a mês, já que, de acordo com o estabelecido no artigo 2° da Lei N° 7.713/88, o regime de tributação das pessoas fisicas a partir de janeiro de 1989 passou a ser mensal em bases correntes, substituindo o regime de apuração anual anteriormente adotado. A venda do imóvel de propriedade do contribuinte, localizado na rua Pintor Antônio Bandeira Filho, 2571, no valor de CZ$ 15.000.000,00, é realmente inquestionável, porém não comprovou ter essa disponibilidade em 31/12/88, visto que em sua declaração de rendimentos do exercício de 1989 ano base 1988, consta como disponibilidade financeira o saldo em conta corrente no Banco Bamerindus S/A no valor de NCZ$ 1.568,73. Informa que a fiscalização considerou o referido saldo bem como os rendimentos dessa aplicação, e qu- . ou o lançamento com base em documentação fornecida pelo próprio contribuinte. INF 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'.. z.e: ,>0.., ',,,, • PROCESSO N°. : 10380/009.737/91-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.064 Cita decisão da 4 turma do Tribunal Federal de Recursos através do AC 64.633- PE, que entendeu ser a exigência da declaração de bens, um complemento da declaração de rendimentos, com a finalidade específica de permitir ao fisco o controle dos rendimentos através da análise da evolução patrimonial. Se dessa análise resulta demonstrado crescimento do patrimônio líquido superior aos rendimentos no período, no caso, mensal, do contribuinte, é devido o imposto de renda sobre tal acréscimo. "Aliás mesmo que a autuada tivesse informado na declaração do ano-base 1988 de que possuía a receita correspondente a venda do imóvel, esta informação ainda não seria suficiente para justificar os acréscimos nos meses de MAR, ABR e OUT/89. Ou seja, como os documentos obtidos pela fiscalização comprovam, em tese, a inexistência de disponibilidade financeira suficiente para justificar o acréscimo patrimonial nos citados meses, caberia ao contribuinte demonstrar que ainda dispunha deste recurso durante o citado período." Quanto a alegação da data de aquisição veículo Buggy diz que os cálculos foram refeitos pela notificante a partir dos dados apresentados pela defesa em sua petição inicial. Não se conformando com a decisão do senhor delegado de julgamento em Fortaleza, o contribuinte interpôs recurso a este conselho, trazendo em sua súplica, em síntese os seguintes argumentos: Não concorda com a assertiva da decisão quanto a não existência dos recursos em 31/12/88, visto que em sua declaração de bens consta expressamente no item 06 a informação da ali- .. ta, do citado bem de raiz, em 28/12/88, com o nome do comprador e o respectivo valor. ,Apr ,e, rio 4 , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA - — - . ,,;,,, PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . , PROCESSO N°. : 10380/009.737/91-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.064 Assim provado o rendimento, justifica plenamente a variação patrimonial no ano subsequente, nada havendo dessa forma para justificar a cobrança de crédito tributário fiscal inexistente. "Em relação a variação do mês de outubro de 1989, cumpre salientar, que o recorrente foi sorteado com o veículo Magnata Buggy em junho/89, que somente lhe foi entregue em 10/89, conforme se depreende da respectiva nota fiscal e promissórias anexadas aos autos, não havendo sentido se cogitar de patrimônio incompatível com a renda apresentada." Que a ação fiscal foi julgada relegando a plano secundário a prova documental produzida, procedimento este que se afigura insubsistente sob o prisma do direito adminstrativo- fiscal. Cita Paulo Celso B. Bonilha. "Outrossim não procede a alegativa de omissão de receita com presunção de renda consumida, posto que não configurada tal situação in casu, uma vez que existem documentos públicos que comprovam a origem da receita que justifica a variação patrimonial na ação fisc, ." É o relatório. i / 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. • .' P;- ,.,-,.,-- s.,. PROCESSO N°. : 10380/009.737/91-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.064 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminares a serem analisadas. O cerne da questão ora discutida está na aceitação ou não, do valor de CZ$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados), referente à venda do imóvel de propriedade do recursante situado na rua Pintor Antônio Bandeira Filho N° 2.571 ocorrida em 28 de dezembro de 1.988, conforme escritura juntada ao processo para justificar os desembolsos ocorridos em 1.989. O balanço do patrimônio do contribuinte é constituído de um lado dos recursos que podem ter origem nos próprios rendimentos ou em ganhos de capital, somados se for o caso aos percebidos pelo cônjuge, as dívidas contraídas no período e, de outro, as aplicações em bens e direitos no mesmo interregno. Um imóvel quando alienado, como o foi no presente caso, não consumido o produto ou valor da venda, até 31.12, deve constar da declaração, seja como aplicação em uma instituição financeira, seja em conta corrente, em moeda corrente em cofre ou emprestada à uma pessoa indicada, sempre sujeita a comprovação quando exigida pela autoridade administrativa. Assim, se o produto da venda não aparece em uma das formas indicadas, ou outra que possa comprovar estar o recurso obtido com a venda da propriedade ainda em poder do contribuinte, tem-se como renda consumida, pois se não consumida deveria constar da declaração de bens na (II"coluna do ano base. », 4 b TO 6 ,_ ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'a, -7"`• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,t _ i . .". * PROCESSO N°. : 10380/009.737/91-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.064 A comprovação da disponibilidade deve ser feita no mês em que tiver ocorrido o dispêndio de modo a dar-lhe suporte, sob pena da exigência do imposto de renda sobre a quantia que exceder à referida disponibilidade. Assim a comprovação de uma disponibilidade pretérita somente pode dar suporte a um desembolso futuro quando o contribuinte indicar onde se encontrava o recurso por ocasião do dispêndio e apresentar a prova documental de sua alegação. Verificamos que embora de forma incompleta, em virtude do não preenchimento do quadro 5, o contribuinte declarou como rendimentos não tributáveis o valor de CZ$ 15.000.000,00, conforme página 141 do processo, porém não comprovou que os recursos estivessem disponíveis em valores suficientes para cobrir os desembolsos ocorridos em março, i março, abril e outubro de 1989. A afirmativa do julgador monocrático de que o contribuinte não declarou que dispunha da receita da venda do imóvel em 31/12/88, nem apresentou qualquer documentos que justificasse a existência dessa disponibilidade, está correta pois na declaração de bens de pagina 117, na coluna do ano base consta como dinheiro disponível apenas o valor do saldo no Banco Bamerimdus S/A, a simples informação na coluna discriminação, sem a indicação de onde se 1 encontram os recursos não é meio de prova suficiente para justificar a propriedade dos recursos. A escritura prova a venda, quanto ao recebimento, está nela inserido que já havia ocorrido, conforme página 96v, não fazendo referência à data em que o comprador pagou ao alienante. A escritura por si só não justifica o aumento patrimonial no ano seguinte, necessário seria a comprovação que o valor recebido em função da venda estivesse à disposição do recursante por ocasião dos desembols. e' Ã 4nM ao, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, .,- 42,--,'' ' t• '' PROCESSO N°. : 10380/009.737/91-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.064 Quanto à variação no mês de outubro de 1989, a autuante refez as planilhas inserindo nelas os valores desembolsados mês a mês atendendo aos recibos de consórcio apresentados, assim com novos números recalculou a variação patrimonial e deu ciência ao contribuinte que em sua nova defesa nada acrescentou ,quanto a esse item, ao contido na peça inicial. O julgador monocrático não abandonou a prova documental, pois a escritura não é documento de crédito logo não pode comprovar a propriedade dos recursos mormente em data futura à efetivação do negócio, por outro lado se o contribuinte tivesse comprovado que tais valores estivessem depositados ou aplicados no interregno entre a venda e os dispêndios e disponibilizados às datas dos desembolsos ocorridos em março, abril e outubro de 1989, com certeza a autoridade singular teria aceito suas alegações. A autuação não presumiu omissão de receita, ao contrário comprovou dispêndios superiores aos recursos disponíveis, logo não há o que falar em presunção, pois a aquisição dos veículos não foi presumida mas de fato efetivada conforme demonstram os documentos, ocorrendo portanto o fato gerador do imposto de renda previsto no § 1° do artigo 3° da Lei N° 7.713/88, pois assim são entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Cabe esclarecer que o termo declarados não deve ser entendido como a obrigatoriedade anual de apresentação da declaração de ajuste, mas como os rendimentos auferidos no período base de apuração do imposto ou seja no mês de referência e que tácita ou expressamente sejam de conhecimento do fisco, somados aos de períodos anteriores que comprovadamente ainda estejam à disposição do sujeito passivo. C cisão do senhor Delegado da Receita Federal em Fortaleza está correta a qual ratifico 40 P.. 0,/n / 8 i ''• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/009.737/91-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.064 Assim, conheço o recurso como tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. 1 , I Sala das Sessões II Vem 15 de maio de 1996. if/ de i e . Ci, á VIS ALVES ! II 1 i i i i l' , 1 1 1 e 1 1 1 j, e / i ! / il 1 , i I. 1 9 / I i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001400/94-61
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08198
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA MACIEL DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I • fr II UES D • LIVEIRA "c r 5 4= te. RELATOR FORMALIZADO EM: 21 P00 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/001.400/94-61 ACÓRDÃO N". :106-08 198 RECURSO /NP. :07.485 RECORRENTE :TÂNIA MACIEL DE SOUZA RELATÓRIO TÂNIA MACIEL DE SOUZA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Santa Maria - RS, de que foi cientificada em 04.08.95, através de recurso protocolado em 01.09.95. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 138, exigindo-lhe o Imposto de Renda, relativo ao exercício de 1993 no montante de 1.636,22 UF1R, acrescido de multa de oficio no percentual de 300%, conforme art. 4 0, II da Lei 8.218/91. A exigência decorreu da glosa de despesas médicas (Descrição dos Fatos às fls. 50/56), motivada pela falta de comprovação da efetiva prestação de serviços à recorrente e a seus filhos pelo dentista Dr. Sérgio Merina Barreto, por não terem sido comprovados o respectivos pagamentos por parte do favorecido. Inconformada, apresentou a impugnação de fls. 59/75, alegando, em síntese, o seguinte: - os trabalhos odontológicos foram realizados; - que os valores pagos à médica, foram efetivamente realizados e pagos em dinheiro ou dólares, conforme leitura que faço em sessão. A decisão recorrida ( fls. 120/137) mantém, integralmente, o feito fiscal, destacando-se os seguintes argumentos que a fundamentaram: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/001.400/94-61 ACÓRDÃO N°. :106-08 198 - relata como foram detectados os recibos emitidos pelo referido dentista no trabalho de malha da Delegacia e expedido o Mandado de Busca e Apreensão pelo MM Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Santa Maria, buscando elementos de prova para confirmar a idoneidade dos recibos firmados pelo Dr. Menna Barreto; - na referida busca não foi encontrada nenhuma ficha clinica da contribuinte, ora impugnante, e o dentista não conseguiu comprovar a aquisição de qualquer material necessário para a realização do serviço; - no Termo de Declarações de fls. 01, o Dr. Menna Barreto declara, expressamente, que sabia que fornecendo tais recibos inidôneos possibilitava aos favorecidos pagar menos imposto de renda; - neste caso, o contribuinte utilizou-se de fraude ao buscar recibos inidôneos para pagar menos imposto de renda. Cita o conceito de fraude ensinado por Antônio Corrêa e o que estabelece a Lei 4.502/64; - lembra, ainda, o que dispõe o art. 1°, IV da Lei 8.137/90, sobre crime contra a ordem tributária, analisada por Samuel Monteiro, donde conclui que, indubitavelmente, no caso dos autos, houve falsificação ideológica dos recibos e utilização destes por parte da processada; - assevera que existem outros contribuintes na mesma condição da atual impugnante, e que pretendem que a prova dos pagamentos feitos seja o fato de que o dentista em questão ofereceu tais rendimentos à tributação. Afirma, porém, que sua declaração de rendimentos foi apresentada após iniciados os trabalhos de fiscalinçNo e que o valor oferecido à tributação coincide com o montante dos recibos firmados a favor dos contribuintes autuados; - lista os recibos apresentados pela impugnante, informando que esta, ao atender as intimações para comprovar o pagamento de tais valores, afirmou que a comprovação eram os próprios recibos apresentados; / "dom MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/001.400/94-61 ACÓRDÃO N°. :106-08 198 - analisa a afirmação da contribuinte de que os pagamentos foram feitos em dinheiro, lembrando os altos índices inflacionários do País; - argumenta que, pelo que foi exposto, a glosa de despesas médicas não se fundamentou apenas na declaração do dentista, mas numa série de provas e indícios que suportam o procedimento fiscal; - lembra que indícios são meios de prova admitidos no processo administrativo fiscal, como escreve a respeito Antônio da Silva Cabral, destacando os Acórdãos 104-3.188/82 e 105-1.004/84 para comprovar a jurisprudência existente no sentido de que recibos graciosos não servem como comprovantes de despesas para efeito de dedução; - sobre a realização de perícia solicitada pela contribuinte para demonstrar a efetivação dos serviços, conclui pela falta de motivos que a justifiquem, lembrando que esta provaria que trabalhos odontológicos foram realizados, porém não precisariam por quem e quando; fundamentando que a perícia é um meio de prova a ser utilizada quando impossível a obtenção de outras provas necessárias ao deslinde da questão. No caso dos autos, a prova da realização dos trabalhos não excluiria a necessidade da prova dos pagamentos, haja vista o depoimento prestado pelo dentista, além da falta dos requisitos previstos no art. 16, inc. IV do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93; - lembra, ainda, que nem ao menos as fichas clinicas, que se consistiriam em prova complementar e que são de caráter obrigatório, conforme esclarecimento prestado pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul, foram apresentadas pelo dentista ; - conclui que, comprovado o evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação da multa de 300%, nos termos do artigo 728, inciso III do RIR/80 e art. 40, inciso II da Lei 8.218/91; // MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. :11060/001.400/94-61 ACÓRDÃO N°. :106-08 198 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 141/154, reeditando os termos da impugnação, e insurgindo-se, principalmente, contra o indeferimento do pedido de validação dos documentos apresentados, conforme leitura que faço em sessão e que transcrevo parcialmente, a seguir A decisão proferida na esfera decisória singular, simplesmente acolhe a suposição do fisco e transfere ao contribuinte o encargo de comprovar que efetivamente foi paciente, juntamente com seus três filhos menores (dependentes da Recorrente, conforme pode ser constatado da cópia da Declaração de IR 93/92 já anexada aos autos), do dentista Sérgio Menna Barreto e que efetuou o pagamento aos respectivos honorários. No que se refere à efetividade dos serviços profissionais, além da presunção que lhe é favorável, pelo menos até que seja produzida prova em contrário, veja-se que a Recorrente colocou-se à inteira disposição das autoridades fiscais para, juntamente com seus três filhos, submeter-se a qualquer tipo de perícia que fosse determinada, objetivando a constatação da efetividade dos tratamentos odontológicas recebidos no ano de 1992. O julgador monocrático no entanto, optou por desprezar essa possibilidade, alegando, evasivamente, que a perícia, muito embora pudesse apurar que os serviços efetivamente existiram, não teria condições de precisar o profissional que os executou. A afirmativa é risível, pois, uma vez constatada a efetiva execução dos trabalhos oclontológicos na Recorrente e em seus filhos e, de outro lado, inexistindo, como inexiste, qualquer pagamento de honorários a outro profissional da área odontológica no referido exercício, restaria inequívoca a efetividade dos serviços Qual, digníssimos julgadores, o outro tipo de prova passível de ser produzida? O que mais poderia confirmar ou então espancar definitivamente a suspeita alimentada pelo Fisco acerca da efetiva ocorrência das serviços odontológicos que deram causa aos pagamentos de honorários objeto da glosa? kik MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/001.400/94-61 ACÓRDÃO N°. :106-08 198 Resta inequívoco, por conseguinte, que a Recorrente e seus filhos colocaram-se à disposição das autoridades fiscais e dos profissionais pelas mesmas indicados, para fins de verificação pericial, com vistas a dirimir a suspeição argüida, disposição essa que é novamente reiterada. É incompreensível que o julgador singular não tenha determinado a realização do exame pericial, impedindo, dessa forma, a verificação de um elemento de prova extremamente importante para o deslinde da questão, especialmente diante da alegada inexistência de controles odontológicos no consultório daquele profissional A propósito, é perfeitamente passível que, na medida em que o Dr. Sérgio admite ter concedido alguns recibos de favor, passa ele ter ocultado tais registros com o propósito de impedir a identificação precisa das pessoas que se locupletaram indevidamente com a prática Com efeito, na hipótese de que essa irregularidade tenha efetivamente ocorrido em relação a algumas pessoas, a única forma objetiva de identificar com precisão aqueles que se locupletaram com o ilícito seria o exame pericial. É incompreensível a postura das autoridades fiscais diante dessa circunstância, dessa dúvida, e a nítida opção pela simplista, cómoda e injustificável manutenção da exigência com base em precárias elementos de convicçiza O outro argumento em que se estriba a decisão "a quo" para manter a notificação diz respeito à inexistência de cheques que comprovem o pagamento dos honorários. Trata-se, também, de um posicionamento cómodo e simplista, que de modo algum, pode ensejar a presunção de inexistência do efetivo pagamento dos honorários. adum MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/001.400/94-61 ACÓRDÃO N°. :106-08 198 A propósito desse aspecto, a Recorrente já informou que os pagamentos foram efetuadas por exigência do profissional, em numerário, especialmente em dólares norte-americanos, eis que o mesmo alegava necessidade da aludida moeda para compra de materiais odontológicos. A Recorrente não se opôs à solicitação, posto que - como a maioria dos cidadãos brasileiros após o confisco efetuado pelo Governo Cofiar - dispunha de algumas reservas em dólares. Além do que, a justificativa apresentada pelo dentista era bastante plausível Ademais, conforme já demonstrado nos aulas, a Recorrente muniu-se de documentação hábil no sentido de comprovar os pagamentos realizados - os RECIBOS O que não poderia supor a Recorrente - mesmo porque não lhe compete qualquer atribuição ou responsabilidade neste sentido - é o fato de que o beneficiário dos honorários não viesse a oferecer à tributação regular os valores recebidas De qualquer modo, acha-se perfeitamente comprovado, através dos recibos já apresentados, que a Recorrente efetuou o pagamento dos honorários e que utilizou, juntamente com seus três filhos-dependentes, os serviços odontológicos do Dr. Sérgio Menna Barreto. De outro lado, o FISCO - inobstante a manifesta disposição expressa pela Recorrente no sentido de submeter-se à perícia técnica, juntamente com seus filhos - negou-se a determinar a sua realização, calcado em meras evasivas. Discorda do julgador monocrático em relação à prova indiciária, considerando que meros indícios não podem levar a uma condenação e ou julgamento. Requer, por fim, seja reformada a decisão recorrida, para efeito de ser tornada totalmente insubsistente a exigência impugnada ou alternativamente, insubsistente em parte, ante a reconhecida falta de suporte fitico para a imposição da multa de 300°A sobre os valores cuja glosa foi referida. É o Relatório. 191/1114 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. :11060/001.400/94-61 ACÓRDÃO Na. :106-08 198 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO RELATOR Trata o presente de recurso apresentado pelo contribuinte e para demonstrar que os serviços odontológicos foram efetivamente prestados pelo Dr. Menna Barreto, sendo que convém lembrar, porém, que no caso dos autos nada acrescentaria que pudesse levar ao convencimento do julgador no sentido de que a contribuinte fizesse jus à dedução do imposto de renda a titulo de despesas médicas. Com relação ao mérito, a decisão recorrida foi suficientemente clara e ao delinear a situação fatica para possibilitar o correto discernimento do julgador. Transcrevo parte da r. decisão neste sentido: "Importa destacar que nesta fase de convencimento, de formação e juízo a respeito da idoneidade dos recibos apresentados, era fundamental a comprovação de que os serviços foram de fato executados Mas quando de execução do Mandado de Busca e Apreensão não foi encontrada nenhuma "ficha clinica" do contribuinte ora impugnante. O próprio dentista não conseguiu comprovar a aquisição de material (qualquer que fosse) necessário para a realização dos serviços. Nem a renda do dentista advinda destes recibos, significativa, restou incorporada ao patrimônio deste. Daí a importância do julgador em situar-se no contexto como um todo. Já foi destacado que os fatos que resultaram no presente Auto de Infração extrapolam os limites destes autos, alcançando diversos outros contribuintes que adotaram o mesmo procedimento, ou seja utilizaram-se de recibos emitidos pelo dentista Sr. Sérgio Menna Barreto para abater de sua renda tributável. Por ser bastante significativo deve ser ressaltado que nenhum daqueles que apresentou impugnação conseguiu demonstrar que tenha efetuado o pagamento de honorários do dentista através de um cheque, limitando-se a argumentar que o pagamento teria sido frito em moeda corrente nacional. Tampouco conseguiram demonstrar a oØem dos J J r. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :11060/001.400/94-61 ACÓRDÃO N°. :106-08 198 recursos, não lhes foi possível comprovar de onde saíram as importâncias alegadamente pagas ao dentista Quanto à ocorrência de fraude, foi também enf'atica a r. decisão, mostrando de todos os ângulos que, no caso em questão, a ora impugnante buscou recibos inidõneos para apresentar ao fisco e assim pagar menos imposto de renda. Utilizou-se, portanto, de fraude para beneficiar-se, indevidamente, de uma dedução, enquadrando-se no conceito de fraude estabelecido no art. 72 da Lei 4.502/64 que dispõe que esta "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Não procede a indignação da recorrente quanto à questão da prova por meio de indícios, pois estes foram utilizados para se chegar ao perfeito conhecimento dos fatos, tendo os envolvidos ampla oportunidade de provar o contrário, não o fazendo em nenhum momento do processo. Concluindo, transcrevo os Acórdãos já citados na decisão monocráfica e que colocam uma pá de cal no assunto, afirmando categoricamente que recibos graciosos não podem ser utilizados como comprovantes de despesas: "COMPROVANTE GRACIOSO - É admitido o abatimento a título de despesas médicas, do valor pago pelo contribuinte, comprovado mediante documentação hábil e idônea Apurada a inveracidade do documento que visa a comprovar a despesa, através do depoimento do signatário, corroborado por outros elementos de convicção carreados para os autos, não há como se reconhecer o respectivo abatimento. Aplicável a multa fixada no artigo 728, inciso III deste Regulamento, quando provado que o contribuinte se utilizou de documento gracioso para comprovar o abatimento. (Ac. 1° Com. de Contr. 104-3.188/82) COMPROVAÇÃO (EMISSÃO DOLOSA) - Não se admite, a título de abatimento como despesa efetivamente realizada, recibo firmado por profissional liberal que está indiciado por sua emissão dolosa, ou seja, sem a efetiva prestação de serviços. ( Ac. P Cons. de Contr. 105- 1.004/84) MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/001.400/94-61 ACÓRDÃO N°. :106-08 198 Isto posto entendo deva ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Ses • s - DF, em 20 de agosto de 1996 ‘,./ t e 'IAS DOS '4 IS S 5 GO Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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