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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565568 #
Numero do processo: 10805.002071/2005-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. EXCESSO DE DESTINAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Expressos de forma cristalina os motivos que redundaram na constituição do crédito tributário, não se identifica a alegada “ausência de clareza na descrição da autuação” ou o estribo do lançamento em mera presunção. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE DESTINAÇÃO. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Na esteira das reiteradas manifestações deste Conselho, deve-se garantir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da verdade real, somente se aplicando presunções nas situações expressamente estabelecidas pela legislação de regência. Não há razão para negar ao contribuinte a possibilidade de discutir a imputação de excesso de destinação quando este é o fundamento único e exclusivo da exigência fiscal formalizada através de lançamento de ofício, sob pena de cerceamento do direito de defesa. PERC. REGULARIDADE FISCAL. Nos termos do Enunciado nº. 37 da Súmula deste Conselho, “Para fins de deferimento do Pedido de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº. 70.235/72.”
Numero da decisão: 1103-000.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA     2 incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo administrativo, nos termos do Decreto nº. 70.235/72.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  formalizando exigência pertinente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  ano­calendário  de  2000,  ancorando­se  a  autuação  na  constatação de excesso de aplicação em Fundos de Investimento (FINAM) em detrimento do  imposto, com o consequente recolhimento inferior ao devido.  Do Termo de Verificação e Constatação (fls. 32/33) se extrai:   “O contribuinte efetuou recolhimento de parte do IRPJ devido,  com  código  específico  FINAM,  código  6692,  usufruindo  do  incentivo fiscal previsto na legislação.  Entretanto,  na  análise  da  opção  pelo  incentivo  fiscal,  face  a  pendência  fiscal  apurada,  a Receita Federal  não  reconheceu  o  direito àquela aplicação, em consonância com o previsto no art.  60 da Lei 9.069/95.  Emitido o extrato demonstrando esta situação, remetido por via  postal  e  recebido  pela  empresa  em  14  de  agosto  de  2003,  a  interessada não  se manifestou  no prazo  legal,  que para  o  ano­ calendário  de  2000  foi  até  28  de  novembro  de  2003  (ADE/CORAT/052/2003).  Assim,  constato  o  excesso  de  aplicação  em  Incentivo  Fiscal  FINAM,  em  detrimento  do  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA,  ano­calendário  2000  –  DIPJ  2001  ND  0628539,  conforme  demonstrativo  anexo,  lavramos  o  Auto  de  Infração  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  pertinente,  conforme abaixo:”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10805.002071/2005­58  Acórdão n.º 1103­00.613  S1­C1T3  Fl. 2          3 Notificada,  apresentou a Recorrente  impugnação  (fls.  55­82)  arguindo:  a)  a  nulidade do lançamento, vez que não estariam descritos com clareza os fatos que redundaram  na  exigência  fiscal;  b)  o  lançamento  teria  se  baseado  exclusivamente  em  presunção,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte;  c)  afirma  ter  recebido  a  intimação  que  lhe  facultou  a  apresentação  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (“PERC”), que, nada obstante, não se aplicava ao caso; d) ter a multa de ofício (75%) caráter  confiscatório; e, e) impossibilidade de utilização da Taxa Selic como critério de correção dos  créditos tributários.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Campinas (SP), nestes termos:   “NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência fiscal foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis  à  constituição  do  lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito  de defesa da pessoa jurídica autuada.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  (AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO). DESPRESTÍGIO.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  constitucional  aludido  enquanto  não  instaurado  o  litígio,  que,  na  espécie,  inaugura­se com a impugnação.  EXCESSO DE DESTINAÇÃO  AO  FINAM. DEFINITIVIDADE.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Se o contribuinte não apresenta Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos Fiscais  – PERC  no prazo  estipulado  na  legislação, torna­se definitiva a inadmissibilidade da destinação  ao  FINAM  por  ele  pretendida,  impondo­se  o  lançamento  decorrente da falta de recolhimento do IRPJ.  MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  é  cabível  a  multa  proporcional, conforme determina o art. 44 da Lei nº. 9.430, de  1996.  TAXA SELIC. CABIMENTO.  Regular  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC),  por  expressa previsão legal.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ANÁLISE.  CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. COMPETÊNCIA.  ESFERA ADMINISTRATIVA.  Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade ou  a  legalidade  das  leis  exorbitam a  competência das autoridades  administrativas,  as  quais  cumpre  aplicar  as  determinações  da  legislação  em  vigor,  observando  as  normas  validamente  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA     4 editadas,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido.  Lançamento Procedente.”  Em face do acórdão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 200­ 224, reproduzindo as alegações de impugnação.  É o relatório.    Voto             Hugo Correia Sotero ­  Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  Cuido,  inicialmente,  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício  suscitada  pela  Recorrente,  ancorando­se  o  pleito  de  nulificação  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  em  duas  assertivas:  a)  ausência  de  clareza  na  descrição  da  infração, o que teria importado em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e  do  devido  processo  legal;  e,  b)  impossibilidade  de  utilização  de  mera  presunção  para  constituição do crédito tributário.  Entendo insubsistentes as preliminares arguidas pela Recorrente. Com efeito,  consoante se infere dos termos em que foi vertido o Termo de Verificação e Constatação (fls.  32/33), o lançamento está estribado em fato preciso, qual seja, excesso de destinação no ano­ calendário  de  2000,  tendo  a  Administração  Tributária,  analisando  a  Declaração  de  Ajuste  apresentada  pelo  contribuinte,  concluído  que  foram  repassados  ao  FINAM  valores  que  excediam o limite estabelecido no art. 601, § 1º, I, do RIR/99.  Mais que  isso,  informou a autoridade  lançadora que,  identificado o excesso  de  destinação,  foi  a  Recorrente  intimada  para,  como  lhe  faculta  a  legislação  de  regência,  questionar a imputação de excesso de destinação, o que não fez, quedando­se inerte e, assim,  precluso o direito à impugnação, teve o lançamento a finalidade de exigir o valor não recolhido  à guisa de IRPJ, nos termos do que dispõe o art. 601, § 7º, do RIR/99.  Nessa linha, cristalinos os motivos que redundaram na constituição do crédito  tributário, não se identificando a alegada “ausência de clareza na descrição da autuação” ou o  estribo do lançamento em mera presunção.  Rejeito a preliminar de nulidade.  Quanto  ao mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à  legitimidade do  lançamento  de  ofício  que,  uma vez  identificado  excesso  de destinação  ao FINAM,  formalizou  exigência  de  que procedesse o contribuinte ao pagamento da parcela do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  que deixou de ser recolhida.  De bom alvitre trazer à colação as regras estampadas no art. 601 e parágrafos  do RIR/99, verbis:   “Art.601.As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10805.002071/2005­58  Acórdão n.º 1103­00.613  S1­C1T3  Fl. 3          5 investimentos  regionais  (arts.  609, 611 e 613)na declaração de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com  base  no  lucro  estimado  (art.  222),  apurado  mensalmente,  ou  no  lucro  real,  apurado  trimestralmente (Lei nº9.532, de 1997, art. 4º).  §1ºA  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF)específico,  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda de valor equivalente a até  (Lei nº9.532, de 1997, art. 4º,  §1º):  I­dezoito por cento para o FINOR e FINAM e vinte e cinco por  cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro  de 2003;  II­doze por cento para o FINOR e FINAM e dezessete por cento  para  o FUNRES,  a  partir  de  janeiro  de  2004  até  dezembro  de  2008;  III­seis por cento para o FINOR e FINAM e nove por cento para  o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013.  §2ºNo  DARF  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  indicar  o  código  de  receita  relativo  ao  fundo  pelo qual houver optado (Lei nº9.532, de 1997, art. 4º, §2º).  §3ºOs  recursos  de  que  trata  este  artigo  serão  considerados  disponíveis  para  aplicação  nas  pessoas  jurídicas  destinatárias  (Lei nº9.532, de 1997, art. 4º, §3º).  §4ºA liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o  art.  606,  será  feita  à  vista  de DARF  específico,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (Lei  nº9.532, de 1997, art. 4º, §4º).  §5ºA opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não  podendo ser alterada (Lei nº9.532, de 1997, art. 4º, §5º).  §6ºSe  os  valores  destinados  para  os  fundos,  na  forma  deste  artigo,  excederem o  total  a  que  a  pessoa  jurídica  tiver  direito,  apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será  considerada (Lei nº9.532, de 1997, art. 4º, §6º):  I­em relação às empresas de que trata o art. 606, como recursos  próprios aplicados no respectivo projeto;  II­pelas  demais  empresas,  como  subscrição  voluntária  para  o  fundo destinatário da opção manifestada no DARF.  §7ºNa hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de  excesso  de  valor  destinado  para  os  fundos,  a  diferença  deverá  ser  paga  com  acréscimo  de  multa  e  juros,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação  do  imposto  de  renda  (Lei  nº9.532, de 1997, art. 4º, §7º).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA     6 §8ºFica  vedada,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  1ºde  janeiro  de  2014,  a  opção  pelos  benefícios fiscais de que trata este artigo (Lei nº9.532, de 1997,  art. 4º, §8º).”  Resta cristalino, a partir da análise da regra do art. 601, § 7º, do Decreto nº.  3.000/99, que “na hipótese de pagamento a menor do imposto em virtude de excesso de valor  destinado  para  os  fundos,  a  diferença  deverá  ser  paga  com  acréscimo  de  multa  e  juros,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação  do  imposto  de  renda”,  sendo  nesse  sentido  o  lançamento de ofício.  Em seu recurso pretendeu a Recorrente comprovar a inexistência do excesso  de destinação, consignando que efetuou, no ano­calendário de 2000, a destinação de recursos  ao FINAM em estrita observância dos limites legais aplicáveis.  A  questão,  segundo  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP),  estaria  acobertada pelo manto da preclusão, vez que, intimada, quedou silente a Recorrente quanto à  imputação  de  excesso  de  destinação,  não  se  fazendo  possível  a  reabertura  da  discussão  no  âmbito deste processo administrativo.  Entendo, na esteira das reiteradas manifestações deste Conselho, que se deve  garantir  máxima  eficácia  aos  princípios  do  contraditório  e  da  verdade  real,  somente  se  aplicando presunções nas situações expressamente estabelecidas pela legislação de regência.  Adotando  essa  premissa,  não  há  razão  para  negar  à  Recorrente  a  possibilidade  de  discutir  a  imputação  de  excesso  de  destinação  quando  este  é  o  fundamento  único  e  exclusivo da  exigência  fiscal. Se  ao  contribuinte  fosse vedado  formular  impugnação  quanto  aos  fundamentos  da  exigência  fiscal,  restaria  insofismavelmente  vulnerado  o  contraditório, o que se afigura incompatível com a regra inscrita no art. 5º, LV, da Constituição  Federal.  Nesse sentido a jurisprudência deste Conselho:   “PERC  –  NÃO  APRESENTAÇÃO  –  DISCUSSÃO  NEGATIVA  DO  INCENTIVO  EM  SEDE  DE  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE. A não apresentação do  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais  não inibe a discussão administrativa, em sede de impugnação ao  auto  de  infração,  quanto  a  negativa  do  incentivo  fiscal,  em  obediência aos princípios da ampla defesa e do devido processo  legal administrativo.”  (Acórdão  nº.  101­97033,1ª.  Câmara,  rel.  João  Carlos  Lima  Júnior, j. 13.11.2008)  Dito isso, devem ser considerados os argumentos veiculados pela Recorrente  nas razões de recurso voluntário.  Os argumentos expendidos pela Recorrente no recurso voluntário podem ser  assim resumidos: (a) inexistência do excesso de destinação indicado pela autoridade lançadora,  vez que os valores destinados ao FINAM no ano­base de 2000  foram  inferiores ao  limite de  18% previsto no art. 4º, § 1º,  I, da Lei nº. 9.532/97;  e,  (b) durante  todo o ano­calendário de  2000  possuía  a  Recorrente  todas  as  certidões  de  regularidade  fiscal,  de  forma  a  elidir  a  premissa fática que ancora a autuação.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10805.002071/2005­58  Acórdão n.º 1103­00.613  S1­C1T3  Fl. 4          7 Dissecando os autos, verifica­se que o  fundamento utilizado pela Delegacia  de Julgamento não se referia à identificação de erros na aplicação do percentual de apuração do  incentivo fiscal ou da sua base de cálculo, mas, tão­somente, a existência de pendências quanto  à regularidade fiscal da Recorrente, o que constituía fato impeditivo da concessão do benefício.  Da  documentação  acostada  aos  autos  pela Recorrente  se  depreende  que  no  momento  da  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  incentivos  regionais  (art.  601,  caput,  do  RIR/99), bem assim durante todo o exercício, estava a Recorrente em situação de regularidade  fiscal,  situação que atrai a  incidência do Enunciado nº. 37 da Súmula deste Conselho, com a  seguinte expressão:   “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº.  70.235/72.”  Nestes termos, comprovada a regularidade fiscal da Recorrente no exercício,  conheço do recurso voluntário para dar­lhe provimento.    HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator                               Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10768.018885/00-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PERC – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – MATÉRIA SUMULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em relação ao “PERC” a matéria foi sumulada conforme súmula 37 do CARF, razão pela qual, de acordo com o artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria de número 256, de 22 de junho de 2009, não cabe recurso especial.
Numero da decisão: 9101-001.465
Decisão: Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.018885/00­21  Recurso nº  148278   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.465  –  1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  PERC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARBORIO IND. E COM. LTDA      PERC  –  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  – MATÉRIA SUMULADA. RECURSO NÃO  CONHECIDO.  Em  relação  ao  “PERC”  a  matéria  foi  sumulada  conforme  súmula  37  do  CARF,  razão  pela  qual,  de  acordo  com  o  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  portaria  de  número  256,  de  22  de  junho  de  2009,  não  cabe  recurso especial.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  maioria  de  votos,  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencido  o  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da  Silva, Karem Jureidini Dias, Suzy Gomes Hoffmann, Albertina Silva Santos de Lima (suplente  convocada) e Valmir Sandri.            Fl. 3454DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/1 1/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR   2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no  artigo 7°,  inciso  I,  do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007.  A Recorrente insurgiu­se contra o acórdão 103­23.552 (fls. 1.068/1.076) proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  1°  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria  de  votos,  acolheu  o  recurso  voluntário  para  determinar  o  exame do Pedido  de Revisão  de Ordem de  Emissão de  Incentivos Fiscais  ­   PERC  ­ pela autoridade competente,  por  entender que,  no  caso, a verificação fiscal não se deu em relação ao período contemporâneo à entrega de sua  declaração,  bem  como  porque  considerou  legítimo  ao  contribuinte  regularizar  sua  situação  fiscal enquanto o processo não se tornar definitivo na esfera administrativa.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1998  Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS —  somente  débitos  não  regularizados  da  pessoa  jurídica  originalmente  interessada  e  contemporâneos  à  entrega  da  declaração  de  rendimentos  impedem o  deferimento ao pedido de  revisão da ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais.  Débitos  posteriores  ou  relativos  à  incorporadora  não  valem  de  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido.”  A  Fazenda  Nacional  argumentou  no  sentido  de  que  não  merece  prosperar  o  acórdão  recorrido  porque  (1)  apesar  da  emissão  do  extrato  de  regularidade  fiscal  do  contribuinte  ter  ocorrido  apenas  em  novembro/2004,  neste  constavam  débitos  referentes  a  época da opção pelo benefício, bem como porque (2) entende que o contribuinte deve provar  sua  regularidade  fiscal  no  momento  da  opção  pelo  incentivo  e  não  em  qualquer  fase  do  processo administrativo.  A Recorrida  apresentou contrarrazões  (fls. 1093/1104) por meio da qual alegou,  em  síntese,  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  irretocável,  fazendo­se  imperiosa  a  sua  manutenção,  porque  a  autoridade  fiscal  fundamentou  o  indeferimento  a  partir  de  débitos  extemporâneos à opção pelo incentivo fiscal, bem como porque demonstrou sua regularidade  fiscal ao longo do processo administrativo.  É o relatório  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 3455DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/1 1/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10768.018885/00­21  Acórdão n.º 9101­001.465  CSRF­T1  Fl. 2          3  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  103­23.552  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  1°  Conselho  de  Contribuintes, o qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário em razão  de 2 (dois) fundamentos.  O primeiro fundamento que se extrai do acórdão recorrido é no sentido de que a  verificação  fiscal  não  se  deu  em  relação  ao  período  contemporâneo  à  entrega  de  sua  declaração, já que o extrato de regularidade fiscal foi emitido apenas à época da análise do  pedido pelo benefício pretendido pelo contribuinte.   Outro  fundamento  que  justificou  o  acórdão  recorrido  foi  no  sentido  de  que  é  legítimo  ao  interessado  regularizar  sua  situação  fiscal  enquanto  o  processo  não  se  tornar  definitivo na esfera administrativa, o que ocorreu no caso em questão. Nesse ponto cumpre  destacar o seguinte trecho:  “Assim,  inclinei­me  inicialmente.  Todavia,  após  as  brilhantes  considerações tecidas pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, alterei  meu  posicionamento  para  considerar  legítimo  ao  interessado  regularizar a  sua  situação  fiscal  enquanto o processo não  se  tornar  definitivo na esfera administrativa, como, de fato, assim procedeu”  O inconformismo da Recorrente foi pautado na irregularidade fiscal da Recorrida  no momento da opção pelo incentivo fiscal, bem como na impossibilidade da regularização  da mesma ao longo do processo administrativo.  Assim,  diante  das  questões  em  debate,  cabe  destacar  o  que  dispõe  a  súmula  CARF nº 37, a qual resolve, em sua redação, duas questões diversas:  “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da quitação em qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72.”    A primeira questão resolvida é a delimitação do momento em que a regularidade  fiscal  deve  ser  analisada  pela  autoridade  administrativa  para  fins  de  deferimento  ou  indeferimento do PERC.   Outra  questão  tratada  pela  súmula  é  a  da  possibilidade  de  demonstração  da  regularidade  fiscal,  pelo  contribuinte,  em qualquer momento  do  processo  administrativo  e,  isto  porque,  o  objetivo  da  lei  é  condicionar  o  gozo  do  benefício  pretendido  à  quitação  do  débito.  O entendimento exposto pode ser verificado em diversos julgados deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e torna­se mais claro a partir da análise do voto condutor  do  acórdão  1102­00.023,  proferido  pela  então  conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  em  26/08/2009. Nesse ponto cumpre destacar trecho do voto mencionado:  Fl. 3456DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/1 1/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR   4 “(...)  o  sentido  da  lei  não  é  impedir  que  o  contribuinte  em  débito  usufrua  o  benefício,  mas  sim  condicionar  seu  gozo  à  quitação  do  débito. Dessa forma, identificado que na data da entrega declaração  o  contribuinte  possuía  débitos  de  tributos  ou  contribuições  federais,  deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que  poderá ser feito em qualquer fase do processo (...)”  Nesse mesmo sentido são os seguintes julgados: 103­23546, de 14/08/2008, 107­ 09202,  de  18/10/2007,  195­00110,  de  10/12/2008,  198­00080,  de  09/12/2008.  Os  citados  acórdãos  conduziram  à  aprovação  da  súmula  CARF  nº37  e  são  capazes  de  esclarecer  possíveis divergências quanto a sua interpretação.  Esse  posicionamento  resta pacífico  e  continua  prevalecendo nos  julgados  deste  Conselho, conforme se verifica do voto condutor do acórdão 1401­000.677, de 20/10/2011,  relatado pelo conselheiro Antônio Bezerra Neto:  “(..) Assim,  segundo meu  entendimento  baseado na  súmula CARF n  37, a comprovação da regularidade fiscal em qualquer dos momentos  processuais  (desde  a  entrega  da  declaração  até  o  julgamento  final  administrativo)  possibilita  o  deferimento  do  pleito  para  aqueles  débitos  existentes  na  data  da  declaração.  (...)  Nessa  linha  de  raciocínio,  uma  vez  identificado  que  na  data  da  entrega  da  declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições  federais,  deverá  ele  quitar  os  débitos  para  obter  o  deferimento  do  pedido  ou  provar  que  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa,  o  que  pela  súmula  CARF  n  37,  poderá  ser  feito  em  qualquer  fase  do  processo.(...)”  Diante do  exposto,  torna­se evidente que, no presente caso, o  cerne da questão  em  debate  está  diretamente  relacionado  com  o  que  dispõe  a  súmula  transcrita,  ou  seja,  o  presente  Recurso  Especial  pretende  a  reforma  do  acórdão  proferido  pela  câmara  a  quo,  o  qual trata exclusivamente de matéria sumulada.  Nesse passo, se faz importante observar o que dispõe o artigo 67 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria de número  256, de 22 de junho de 2009:    “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas,  julgar recurso especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF:  (...)  §  2° Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF,  ou  que,  na  apreciação  de matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da decisão de primeira instância. (...)”  Fl. 3457DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/1 1/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10768.018885/00­21  Acórdão n.º 9101­001.465  CSRF­T1  Fl. 3          5  Do exposto, resta clara a existência de vedação expressa quanto a possibilidade  de  interposição  de  recurso  especial  contra decisão  que  trata  de matéria  sumulada por  este  Conselho. É o que ocorre o presente caso, razão pela qual não conheço o Recurso Especial.   Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                                Fl. 3458DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/1 1/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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4555028 #
Numero do processo: 12709.000500/2003-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 04/10/2002 ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. Preenchidos os demais requisitos, devem ser admitidos os recursos especiais em a que tese esposada pelo acórdão recorrido, que resultou no decisão, confronta-se com aquela exposta no acórdão divergente, mormente quanto há similitude fática entre os casos. NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIA ANTERIORMENTE DESEMBARAÇADA SOBRE O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. VALOR DA TRANSAÇÃO UTILIZADO COMO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DO 1° MÉTODO DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. Quando da nacionalização de mercadoria anteriormente desembaraçada sobre o regime de admissão temporária, correta a valoração aduaneira da mercadoria tomando por base o valor da transação, tudo com fulcro no 1° método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira, incorporado ao ordenamento jurídico interno por meio do Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.939
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama e Marcos Aurélio Pereira Valadão votaram pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 553          1 552  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12709.000500/2003­12  Recurso nº  338.878   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.939  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  II e IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIEMENS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/10/2002  ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL.  Preenchidos os demais requisitos, devem ser admitidos os recursos especiais  em  a  que  tese  esposada  pelo  acórdão  recorrido,  que  resultou  no  decisão,  confronta­se com aquela exposta no acórdão divergente, mormente quanto há  similitude fática entre os casos.  NACIONALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA  ANTERIORMENTE  DESEMBARAÇADA  SOBRE  O  REGIME  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA. VALOR DA TRANSAÇÃO UTILIZADO COMO VALOR  ADUANEIRO  DA MERCADORIA.  APLICAÇÃO  DO  1° MÉTODO  DO  ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA.  Quando da nacionalização de mercadoria anteriormente desembaraçada sobre  o  regime  de  admissão  temporária,  correta  a  valoração  aduaneira  da  mercadoria  tomando  por  base  o  valor  da  transação,  tudo  com  fulcro  no  1°  método  previsto  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  interno  por  meio  do  Decreto  n°  1.355,  de  30  de  dezembro de 1994.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama e  Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento. Os     Fl. 517DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial interposto contra acórdão da 1ª Câmara, da 2ª  Turma Ordinária, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) que,  por unanimidade de votos, cancelou a autuação por entender como correto o valor aduaneiro  utilizado  pela  Recorrida,  correspondente  ao  valor  efetivo  da  mercadoria  nacionalizada  para  consumo, e não o valor aduaneiro utilizado quando da importação para o regime de admissão  temporária.   O v. acórdão recorrido está assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 04/10/2002  Mercadoria,  anteriormente,  introduzida  no  país  sob  o  regime  suspensivo  de  admissão  temporária,  com utilização econômica,  que  venha  a  ser  nacionalizada  por  um  valor  inferior, mas  que  corresponde ao da efetiva transação de compra e venda.  Aplicação do Primeiro método previsto no Acordo de Valoração  Aduaneira, levando em conta os ajustes de nível comercial.  Recurso Voluntário Provido.”  Ao  decidir,  as  Autoridades  Julgadoras  entenderam  pela  inexistência  de  subfaturamento,  em  virtude  do  fato  de  o  preço  efetivamente  pago  corresponder  ao  preço  da  efetiva transação de compra e venda (ajustes de nível comercial), tudo em consonância com o  disposto no 1º Método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira.  Ato  seguinte,  inconformada  com  tal  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs Recurso Especial, suportado por decisões paradigmas proferidas pela antiga  2ª Câmara,  do  3º Conselho  de Contribuintes,  que  determinaram  o  recolhimento  dos  tributos  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12709.000500/2003­12  Acórdão n.º 9303­01.939  CSRF­T3  Fl. 554          3 suspensos  de  acordo  com  o  valor  suspenso  pela  admissão  temporária,  admitindo  como  fato  gerador  o  ingresso  da  mercadoria  no  território  nacional,  verificado  com  o  registro  da  Declaração de Importação, de modo que não seria possível o reajuste do valor dos bens com  base na depreciação em função do uso.  Tendo  sido  admitido  o  Recurso  Especcial  (fls.  500  a  502),  a  Recorrida  apresentou  contrarrazões  (fls.  525  a  532),  argumentando  pela  manutenção  do  julgado  do  CARF,  sob  o  argumento  de  que  os  acórdãos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  como  paradigmas não enfrentaram o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, uma vez que não  teria  restado  admitido  neste  último  acórdão  que:  (i)  a  nacionalização  da  mercadoria  desobrigaria o importador do pagamento dos tributos, e que (ii) a figura da depreciação teria se  prestado como fator para definição do preço praticado na nacionalização das mercadorias.  Por  fim, a Recorrida afirmou que agiu nos  termos da  legislação aplicável à  matéria  (artigo  14,  §3º  da  IN  nº  150/99),  que  dispõe  que  “os  impostos  incidentes  na  importação  serão  calculados  com  base  na  legislação  vigente  à  data  em  que  o  regime  for  extinto...”,  sendo  uma  das  formas  de  extinção  o  despacho  para  consumo  e  que,  portanto  “Ignorar, quando do despacho para consumo, a legislação vigente, e pretender definir o valor  aduaneiro unicamente em função do valor mencionado nos processos de admissão temporária,  operação  essa  conduzida  sem cobertura  cambial,  representa,  a  um  só  tempo,  o  rompimento  dos alicerces, que sustentam a Valoração Aduaneira, e a prática de ato que acaba ferindo a  legislação”.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Voto vencido em relação à admissibilidade  Inicialmente, com  relação ao conhecimento, entendo que o  recurso  especial  interposto não reúne condições de admissibilidade.  Com efeito, enquanto a r. decisão recorrida reconhece e admite que o menor  valor  no  despacho  de  consumo  decorre  da  aplicação  do  1º  Método  previsto  no  Acordo  de  Valoração Aduaneira, os paradigmas não acolhem a diminuição do valor ao fundamento de que  não há possibilidade de redução por conta de depreciação.  As  premissas  cotejadas,  portanto,  me  parecem  diversas,  impedindo  o  conhecimento do recurso.  Para que o recurso pudesse ser admitido, os paradigmas teriam que asseverar  que  mesmo  quando  o  valor  da  transação  seja  menor  que  o  valor  apontado  no  despacho  de  admissão temporária, não se aplica o 1º Método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira.  Ou  seja,  que  o  despacho  de  consumo  sempre  se  realiza  pelo  valor  apontado  quando  da  admissão  temporária,  mesmo  que  a  transação,  posteriormente,  se  dê  por  valor  menor,  não  devendo ser aplicado referido método.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Como  salientado,  os  paradigmas  tratam  de  redução  de  valor  em  razão  de  “depreciação”.  Por conseguinte, em face do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER  do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Voto no mérito  No  tocante  ao  mérito  afigura­se  importante  ressaltar,  para  delimitação  da  controvérsia, que  a única questão debatida no presente Recurso Especial  é o valor aduaneiro  que  deve  ser  tomado  como  base  de  cálculo  para  o  II  e  o  IPI  devidos  na  nacionalização  da  mercadoria  importada  para  consumo,  que  anteriormente  foi  objeto  de  regime  de  admissão  temporária.  É  certo  que  no  momento  do  despacho  de  admissão  temporária,  o  valor  declarado da mercadoria foi o de € 475.125,24. No entanto, no momento da nacionalização da  mercadoria importada, o valor aduaneiro da mercadoria foi determinado como sendo o de USD  266.625,00.  Logo,  é  visível  que  ocorreu  uma  diminuição  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada.  No  entanto,  como  bem  apontou  a  Recorrida,  tal  diminuição  não  decorreu de uma depreciação, mas sim de outros fatores que não podem ser ignorados quando  da efetuação da compra e venda de qualquer mercadoria, tais como:  a)  O equipamento importado estava sendo utilizado há três anos;  b)  Tratava­se de tecnologia diferenciada; e  c)  O  equipamento  continuaria  sendo  utilizado  somente  para  realização  de  testes funcionais, demonstrações e treinamentos.   Ademais,  é  necessário  destacar  que  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  interno  pelo  Decreto  n°  1.355,  de  30  de  dezembro  de  2004, ao descrever o 1° Método de Valoração Aduaneira, por mais de uma vez é expresso ao  dizer que o valor aduaneiro das mercadorias importadas será o valor da transação, in verbis:  Acordo de Valoração Aduaneira – Decreto n° 1.355/04  INTRODUÇÃO GERAL  A base primeira para a valoração aduaneira, em conformidade  com este Acordo, é o “valor de transação”, tal como definido no  Artigo 1.   [...]  P A R T E I  NORMAS SOBRE VALORAÇÃO ADUANEIRA  Artigo 1  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de  transação,  isto  é, o preço efetivamente  pago ou a pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12709.000500/2003­12  Acórdão n.º 9303­01.939  CSRF­T3  Fl. 555          5 a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias  pelo comprador, ressalvadas as que:  (i)  sejam  impostas  ou  exigidas  por  lei  ou  pela  administração  pública do país de importação;  (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser  revendidas; ou  (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias;  (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição  ou  contra­prestação  para  a  qual  não  se  possa  determinar  um  valor em relação às mercadorias objeto de valoração;  (c) nenhuma parcela do  resultado de qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta  ou  indiretamente  o  vendedor,  a menos  que  um  ajuste  adequado  possa  ser  feito,  de  conformidade  com  as  disposições do Artigo 8; e  (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se  houver,  que  o  valor  de  transação  seja  aceitável  para  fins  aduaneiros,  conforme  as  disposições  do  parágrafo  2  deste  Artigo.  (Grifos e destaques nossos)  Restando comprovado que o valor aduaneiro a ser considerado é exatamente  aquele praticado no momento da transação, cumpre agora verificar qual foi esse valor no caso  em concreto.  Após  uma  breve  análise  dos  presentes  autos,  percebe­se  que  o  valor  da  transação efetuada,  ­ com base na fatura comercial de fls. 33 e 34, bem como com fulcro no  Contrato de Câmbio de  fls. 96 a 100, –  foi exatamente aquele  tomado como base de cálculo  para  o  II  e  o  IPI  devidos  pela  nacionalização  da  mercadoria  importada,  qual  seja,  USD  266.625,00.  Dessa maneira, conclui­se que por ter sido utilizado como valor aduaneiro da  mercadoria o valor referente à transação, ou seja, o preço efetivamente pago pela mercadoria,  nos  moldes  em  que  estabelece  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  foi  correta  a  operação  realizada pela Recorrida, sendo descabida a cobrança suplementar realizada pelo Fisco.  Importante destacar, neste  sentido, o  seguinte  trecho do voto proferido pela  Ilustre Relatora, Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim (fls. 423 e 424), in verbis:  “O  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  prevê  que  a  valoração  aduaneira  deve,  salvo  circunstâncias  bem  definidas,  se  basear  no  preço  efetivo  de  mercadorias  a  valorar,  que  é  o  princípio  básico,  valor de  transação, que  extrai­se geralmente da  fatura.  Esse preço, depois de ajustado, por conta dos ajustes no art. 8°,  é  igual  ao  valor  transacionado  que  constitui  a  base  primeira  para  determinação  do  valor  aduaneiro,  conforme  definido  no  Acordo.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 Inclusive um das condições para utilização do 1° Método, e que  não haja vinculação entre o  importador e o  exportador ou,  em  havendo,  ser  possível  demonstrar  que  tal  vinculação  não  influenciou o preço da mercadoria importada; conforme declara  a recorrente.  No presente, o preço efetivamente pago ou a pagar resultou com  desconto, ou seja, num valor menor, mas que corresponde ao da  efetiva  transação  de  compra  e  venda  levando  em  conta  os  ajustes de nível comercial e em consonância com aplicação do  1° método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira – AVA.  Em  derradeiro,  a  mercadoria,  anteriormente,  introduzida  no  país sob o regime suspensivo de admissão temporária, é o caso,  que venha a ser nacionalizada por um valor inferior, mas que  corresponde ao da efetiva transação de compra e venda. Aplica­ se o Primeiro Método como já comentado, não caracterizando,  portanto o subfaturamento.”  (Grifos e destaques nossos)  Por fim, vale transcrever ementa de decisão proferida pela antiga 2ª Câmara  do 3º Conselho de Contribuintes,  que define como apto  ao  cálculo da valoração aduaneira o  primeiro método constante no Acordo de Valoração Aduaneira:  VALORAÇÃO  ADUANEIRA  ­  A  valoração  aduaneira  de  mercadorias  é  regida  pelo  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  GATT 94.  Para  a  descaracterização  do  primeiro  método  consistente  no  valor  de  transação  e  aplicação  de  método  substitutivo  de  valoração  não  bastam  apenas  indícios,  devendo  ser  fundamentado  por  critérios  objetivos  e  perfeitamente  demonstráveis. Deve­se ainda seguir o rito exposto no item 2 da  Introdução Geral do AVA.  Processo conduzido por órgão da administração pública federal  mostra a ocorrência de importações do produto na mesma época  e com preço médio FOB muito próximo do que foi questionado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”.  (Acórdão 302­38.002, julgado em 29/09/2006)  Não merecem prosperar, deste modo, os argumentos expostos pela Fazenda  Nacional no sentido de tomar o valor de € 475.125,24 como base de cálculo para o II e o IPI  devidos pela nacionalização da mercadoria importada.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12709.000500/2003­12  Acórdão n.º 9303­01.939  CSRF­T3  Fl. 556          7   Voto Vencedor  Voto vencedor em relação à admissibilidade  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  ao  ilustrado  relator,  ouso  discordar  das  razões  que  o  levaram entender pela inadmissibilidade do presente recurso especial.  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —  Data do fato gerador: 04/10/2002  Mercadoria,  anteriormente,  introduzida  no  país  sob  o  regime  suspensivo  de  admissão  temporária,  com utilização econômica,  que  venha  a  ser  nacionalizada  por  um  valor  inferior, mas  que  corresponde  ao  da  efetiva  transação  de  compra  e  venda.  Aplicação do Primeiro método previsto no Acordo de Valoração  Aduaneira, levando em conta os ajustes de nível comercial.  Recurso Voluntário Provido  Nota­se, primeiramente, em relação aos paradigmas apresentados, Acórdãos  302­33.292,  julgado  em  27/03/1996,  e  302­33.911,  julgado  em  17/03/1999,  que  existe  inequívoca similitude fático com o presente caso. Todos tratam de admissão temporária, com  posterior internação definitiva, subsistindo um problema relativo à base de cálculo dos tributos  aduaneiros, aplicável ao despacho definitivo para consumo. Nas decisões paradigmas a opção  do julgador, foi de que “Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o  valor  tributável  da mercadoria  por  ocasião  de  seu  despacho  para  consumo,  promovido  para  regularizar sua situação no território nacional.”, já na decisão recorrida, o tema foi tratado de  forma  que  “Mercadoria,  anteriormente,  introduzida  no  país  sob  o  regime  suspensivo  de  admissão  temporária, com utilização econômica, que venha a ser nacionalizada por um valor  inferior, mas que corresponde ao da efetiva transação de compra e venda.”. Consubstancia­se,  portanto, a divergência,  isto porque a última decisão  leva à aplicação do primeiro método de  valoração aduaneira, por decorrência lógica, e as outras, paradigmas, também por decorrência  lógica, entendem não ser cabível a reavaliação do valor da importação para efeitos da base de  cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho para consumo. Como, pelo menos em  tese,  a  aplicação  do  primeiro  método  de  valoração,  poderia  implicar  a  reavaliação  da  base  cálculo, este aspecto faz aflorar divergência que sustenta a admissibilidade recursal. Foi neste  sentido que o despacho de admissibilidade (fls. ) sustentou :   Como  é  possível  verificar,  os  acórdãos­paradigma,  em  sentido  diverso do recorrido, fixam norte no sentido de que não haveria  margem  legal  para,  no momento  do  registro  da  declaração  de  nacionalização, alterar as bases  em que a obrigação  tributária  se formou, quando do registro da declaração de importação que  instruiu o despacho das mercadorias admitidas no regime.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 Em  vista  do  exposto,  entendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  foi  corretamente exarado e que se deve CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                    Fl. 524DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4725837 #
Numero do processo: 13956.000537/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. RAMO DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS/MOTOS. OFICINA MECANICA, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Aplicação da Lei 10.964/2004, art. 4º, inciso III e parágrafo primeiro, retroativa permitida nos termos da legislação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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INCLUSÃO. RAMO DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS/MOTOS. OFICINA MECANICA, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Aplicação da Lei 10.964/2004, art. 4°, inciso III e parágrafo primeiro, retroativa • permitida nos termos da legislação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS IAUDT4IETO Presidente • v fil'EL euS A Relator Formalizado em: 24 OV 200e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 13956.000537/2003-83 Acórdão n° : 303-33.657 RELATÓRIO Trata-se de pedido de inclusão retroativa a 01/01/1997 ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, protocolizado em 14/07/2003. A DRF/Cascavel/PR, indeferiu o pedido em função de exercício de atividade impeditiva — reparação de veículos automotores - assemelhada ao da engenharia. A empresa desde 1997 vem apresentando declaração anual na sistemática do SIMPLES e procedendo os recolhimentos desta forma. A decisão proferida pela DRJ — Curitiba — PR — proferiu julgamento indeferindo em parte a solicitação, para admitir sua inclusão a partir de 01/01/2004. (fls. 93/97). Incoformada com a decisão "a quo", o Contribuinte propõe recurso voluntário a este Conselho, aduzindo em síntese que atividade desenvolvida pela Recorrente consiste no ramo de alinhamento e balanceamento, sendo estas atividades dispensadas a exigência de profissional habilitado. Face a ausência de valor para lide em tela, a Recorrente encontra-se dispensada da exigência relativa a garantia recursal. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro contendo 107 folhas, última. É o relatório. • 2 • Processo n° : 13956.000537/2003-83 Acórdão n° : 303-33.657 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O indeferimento a que trata o presente processo pela opção no SIMPLES está fundamentado no fato de o contribuinte prestar serviço de manutenção, reparação de automóveis — oficina mecânica, cujas atividades estariam enquadradas nas vedações contidas no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. Todavia, não nos parece apropriada à posição da instância a quo, pelas razões que passamos a expor: • A princípio cumpre salientar que a atividade de oficina mecância, não se encontram enquadradas por si só, nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime do SIMPLES. Tal fato ocorre porque este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, no máximo seriam prestadas por técnicos em mecânica de automóveis. - Assim, referida atividade, a princípio não carece de profissional da engenharia, que se enquadra nas vedações contidas no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. No mais, vale destacar que a Lei 10.964/04 excluiu expressamente da restrição contida na Lei 9.317/96 as seguintes atividades: • "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: 1— serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação motocicletas, motonetas e bicicletas; 3 , Processo n° : 13956.000537/2003-83 Acórdão tf : 303-33.657 IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. ,§ 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação." Pela legislação supra, mais precisamente em seu inciso I, a atividade • exercida pela Contribuinte encontra-se excetuada da restrição contida na Lei do SIMPLES. Quanto aos efeitos retroativos da opção, vislumbro perfeitamente possível o enquadramento no sistema SIMPLES desde da data de sua constituição, vejamos, face disposição contida do texto da legislação em epígrafe, que permitiu retroagir os efeitos da opção no Sistema Simples. Desta feita, deve-se considerar a inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES da data constituição da Recorrente, ou seja, 01 de janeiro de 1997. Pelo exposto, voto por sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto Sala das S. • ões, e ' e outubro de 2006. (e CIEL • E (A - Rel. or 4 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000128/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - Ausência de Laudo de Avaliação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06524
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento oa recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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U. 0"r 1? jL c swituttÁdia c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 400, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000128/96-34 Acórdão : 203-06.524 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 106.000 Recorrente : EMILSON DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR — VTNm — Ausência de Laudo de Avaliação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMILSON DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2090 tkU, Otacilio Da tas artaxo Presidente iL- • 2 —2-- Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sales Ribeiro de Queirsm (Suplente), Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. climas 1 . 99 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • - ‘61 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000128/96-34 Acórdão : 203-06.524 Recurso : 106.000 Recorrente : EMILSON DE OLIVEIRA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR196, do imóvel denominado Sitio Santo Expedito, localizado no Município de Leópolis - PR. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que o valor lançado é alto. Mexa declaração da EMATER, sem que contudo a mesma avalie a propriedade. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 23/25, julga procedente o lançamento, restando ementa da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1996 A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação. É o relatório. 2 _100 r zrwt, 45) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , LW 3 rd, '..r. Processo : 13909.000128/96-34 Acórdão : 203-06.524 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR196, em razão de o VTNtit, objeto do lançamento, ter sido considerado superior ao real. i , Quando da impugnação, o ora recorrente anexou declaração da EMATER, s9m que a mesma, contudo, avaliasse o imóvel em tela. O Laudo de Avaliação, subscrito por profissional devidamente habilitado, deve comprovar o Valor da Terra Nua, demonstrando, inequivocamente, que o imóvel em debate possui características próprias que diferenciam o seu VTN da média apurada para aquela municipalidade. Daí porque o Laudo de Avaliação deve apresentar os métodos avaliatórios e ás fontes pesquisadas, conforme os procedimentos e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. Na presente hipótese, a declaração apresentada não preenche os requisitos do artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, em que pese levantar indícios sobre a supervalorização do imóvel. O artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que a autoridade julgadora poderá formar livremente sua convicção, determinando a realização das diligências que entender necessárias. Assim sendo, face a ausência de laudo, nego provimento ao recurso. É COMO \IMO. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 ,L - e. - a _ C_-- DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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4725007 #
Numero do processo: 13909.000157/99-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44137
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO E DANIEL SAHAGOFF.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2.000 Acórdão n°. : 102-44.137 IRPF — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Mário Rodrigues Moreno e Daniel Sahagoff. ANTONIO DIdREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR • FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIO JOSÉ de OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. DFSL , MINISTÉRIO DA FAZENDA =4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n'. : 102-44.137 Recurso n°. : 120.610 Recorrente : DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ RELATÓRIO DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ CPF n° 934.491.519-91, jurisdicionada à ARF/CORNÉLIO PROCÓPIO-PR, recebeu o Auto de Infração de fl. 05 onde é cobrada multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/03 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve algumas decisões do Poder Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 11/15 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física — I RP F Exercício: 1997 Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 1/6 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P1 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n°. : 102-44.137 Da decisão acima o contribuinte tomou ciência em 09/08/99 (A.R. de fl. 18), e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 19/38 usando a mesma argumentação da inicial e transcrevendo inúmeras ementas dos Conselhos de Contribuintes e do Poder Judiciário. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›. k. SEGUNDA CÂMARA ,- Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n°. : 102-44.137 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.997. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 30 do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 -,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ) -, , .Ç'.›'---, -, Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n°. :102-44.137 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. il — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relatar foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: /N,- 5 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n°. : 102-44.137 RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 6 t - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n°. :102-44.137 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa:L_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;2+ Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n°. : 102-44.137 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2.000. ANTONIO DE/i/ REITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000174/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – DECORRÊNCIA – Sendo reconhecida a inaplicabilidade da suspensão da imunidade tributária de instituição de educação em relação ao IRPJ, da mesma forma, também incabível o lançamento de ofício decorrente da mesma suspensão, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Numero da decisão: 101-94.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:49:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:49:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:49:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:49:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:49:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:49:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:49:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:49:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:49:35Z; created: 2009-07-07T21:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T21:49:35Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:49:35Z | Conteúdo => 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Recurso n°. : 141.355 Matéria : COFINS — Exs: 2000 e 2001 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC Recorrida : 3a TURMA DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 22 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.751 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS — DECORRÊNCIA — Sendo reconhecida a inaplicabilidade da suspensão da imunidade tributária de instituição de educação em relação ao IRPJ, da mesma forma, também incabível o lançamento de oficio decorrente da mesma suspensão, a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTON O GADELHA DIAS PRESIDEN PAU e 0BE- • CORTEZ RELATO/ FORMALIZADO EM ' • 7 NOV 2004 _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 Recurso n°. : 141.355 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 128/158, do Acórdão n° 4.353, de 22/08/2003, prolatado pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, fls. 106/124, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração a título de COFINS, fls. 35. Trata-se de exigência fiscal decorrente do processo principal n° 13956.000178/2002-83, de IRPJ, no qual foi suspensa a imunidade tributária da interessada, com a exigência, além do imposto de renda, das contribuições decorrentes. A instituição impugnou a exigência, apresentando em síntese, os mesmos argumentos expendidos na defesa em relação ao processo de imposto de renda. 3' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, manteve a exigência, nos termos do acórdão acima referido, cuja ementa tem a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PROCESSO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. INEXISTÊNCIA. Sendo a suspensão de imunidade, discutida em processo próprio, relativa a impostos, espécies tributárias diversas das contribuições sociais, não havendo relação de causa e efeito com a exigência da contribuição para o PIS, descabe a unificação de processos e o julgamento - simultâneo das lides. 2 Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. RECEITAS DE NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL. INCIDÊNCIA. Ainda que a instituição de educação atenda aos requisitos para o gozo da imunidade tributária relativa a impostos, sujeita-se à Co fins em relação às suas receitas de natureza contraprestacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA A IMPOSTOS. INAPLICABILIDADE. É inaplicável às contribuições sociais e imunidade tributária a que se refere o art. 150, VI, "c", da CF de 1988, dado que essa é adstrita aos impostos. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO-APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de Assistência social, não se lhes aplicando o beneficio constitucional a essas restrito. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Na fase recursal (fls. 155/179), a contribuinte reitera o pedido apresentado na impugnação. O recurso interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n° 138.261, foi julgado por esta Câmara, que decidiu, à unanimidade, dar provimento, conforme o Acórdão n° 101-94.609, prolatado na sessão realizada em 17 de junho de 2004. Às fls. 187, o despacho da DRF em Maringá - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. A 3 Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto do relatório, trata-se de recurso contra decisão da DRJ em Curitiba, que manteve a exigência fiscal constituída contra a recorrente. Mesmo sendo exigências de contribuições sociais, a competência para julgar o presente recurso voluntário recai sobre esta colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ficará demonstrado a seguir. Contra a instituição ora recorrente foi expedido o Ato Declaratório Executivo n° 47, de 20/05/2002, suspendendo-lhe a imunidade tributária, implicando na exigência do IRPJ, além da CSLL, do PIS e da COFINS, conforme os autos de infração que resultaram lavrados para cada uma das espécies tributárias, os quais, indevidamente passaram a compor quatro processos separados. Os motivos e fatos que ensejaram a suspensão da imunidade são os mesmos para todas as exigências, conforme circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal que fundamentou o único ato suspensivo. De tal sorte, sendo induvidoso que o ato suspensivo deu conseqüência à lavratura dos quatro autos de infração, lavrados simultaneamente, deveriam as autuações compor um único processo de exigência fiscal, porém, como já citado, compuseram quatro processos separados. Explica-se: a sorte de cada auto de infração depende, necessariamente, do resultado do julgamento exarado no processo de cassação da imunidade. Todos os autos de infração existem tão-somente porque existe o mencionado ato declaratório. É inegável que sem o referido ato inexistiria qualquer auto de infração, seja de impostos ou contribuições sociais. (ri> 4 Processo n°. : 13956.00017412002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 Com efeito, todos os autos de infração deveriam compor um único processo porque os fatos que ensejaram a suspensão da imunidade são os mesmos tanto para o imposto quanto para as contribuições sociais, conforme circunstanciou o próprio autor de todo o procedimento fiscal. O próprio Termo de Verificação Fiscal, peça integrante do auto de infração sob exame, vincula esta exigência à suspensão da imunidade da recorrente, expressa no Ato Declaratório n° 47. A vinculação entre as exigências tributárias e a suspensão da imunidade da recorrente não se caracteriza como um fator isolado, pois a vinculação surge das próprias conclusões da Notificação referente à suspensão da imunidade, que encerra as diligências nos seguintes termos: "Diante de tudo o que foi exposto, considerando que a fiscalizada infringiu a legislação tributária, violando o instituto da IMUNIDADE previsto no art. 150, VI, 'c' da CF/88, conforme ficou demonstrado e provado ao longo deste trabalho, por medida de JUSTIÇA, propomos ao Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ — PR, nos termos dos artigos 14, § 1 0 da Lei n° 5.172/66 — CTN, 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532/97, c/c o artigo 32 da Lei n° 9.430/96, segundo procedimentos normatizados pela IN SRF n° 113/98, a expedição do competente Ato Declaratório suspensivo do benefício da IMUNIDADE da ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA — CNPJ: 75.517.151/0001-10 mantenedora da UNIPAR, nos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, o que na ação fiscal que prossegue, implicará na tributação dos seus resultados como pessoa jurídica (sem os benefícios da imunidade), que serão apurados segundo as normas aplicáveis ao lucro real, presumido ou arbitrado, conforme o caso, relativamente a todos os anos-calendário em tela, além de se exigir as contribuições pertinentes (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL)." 5 Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 Conforme se observa da citação no Termo de Verificação Fiscal há menção expressa à suspensão da imunidade como fator determinante das demais exigências fiscais: "dai a exigência da contribuição em referência". Logo, a vinculação da presente exigência tributária com a suspensão da imunidade é obrigatória e inafastável. Deve-se registrar que o § 9° do artigo 32 da Lei n° 9.430/96, determina que, em casos de lavratura de auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência do crédito tributário sejam reunidas em um único processo para serem decididos simultaneamente. A análise do referido artigo 32, deve ser realizada em conjunto e de forma sistemática. A e. Turma de Julgamento, ao analisar as impugnações da recorrente, deixa de mencionar o § 10, atendo-se, tão-somente, às determinações do § 9°, ao sustentar que a determinação alcançaria apenas impostos. Ainda que fosse insuficiente a argumentação de que o próprio Ato Declaratório vincula os processos dele resultantes, evidentemente, o argumento de que a conexão somente seria válida quando se tratasse de impostos não tem guarida por si próprio. O texto referido menciona a locução crédito tributário, não tendo em momento algum feito qualquer restrição. o § 10 do artigo 32, determina que: "os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão das isenções condicionadas." Finalmente, o tema resta definitivamente sacramentado, quanto à reunião dos processos para julgamento simultâneo, ao se analisar a recente Instrução Normativa SRF n° 456, de 05 de outubro de 2004, a qual reflete, com perfeição, o pensamento atual, ao dispor regras aplicáveis às instituições que aderirem ao Programa Universidade para todos e que sofram suspensão da imunidade. Assim dispõe o artigo 5°, §§ 9° e 10, verbis: - 6 Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 "Art. 50. Caso a instituição seja desvinculada do PRO UNI, a suspensão da isenção das contribuições e do imposto de que trata o art. 1° dar-se-á a partir da data da ocorrência da falta que ensejar a suspensão, alcançando todo o período de apuração do imposto e das contribuições. (--); § 8°. Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declara tório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 9°. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência." Diante do exposto, é de se reconhecer que não há possibilidade de entendimento diferente daquele que é defendido pela recorrente, pois a legislação determina que os processos decorrentes de um esmo ato sejam julgados em conjunto, ou seja, simultaneamente. Registre-se ainda, que após a edição da Medida Provisória n° 1.858-6, que trouxe em seu bojo a isenção da COFINS sobre as receitas das atividades próprias das entidades educacionais sem fins lucrativos, a recorrente requereu, em 27/08/99, à Delegacia da Receita Federal em Maringá — PR, a restituição dos valores recolhidos nos meses compreendidos entre fevereiro e julho daquele ano. Ao apreciar o pleito, a DRF/Maringá, deferiu o pedido, nos seguintes termos: "O pedido de restituição do indébito foi requerido tendo como fundamento a MP n° 1.858-8 de 27/08/99, mais precisamente em seu artigo 14, item X, que isentou do pagamento da COFINS, a partir de 01 de fevereiro de 1999, entre outras, as instituições de educação que se enquadrassem nas condições previstas pela lei n°,,, 9.532/97. 7 Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 O artigo 12 da Lei n° 9.532/97, diz: 'Art.12 — Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a Instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar anualmente, declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim, cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda as condições para o gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresenta superávit em suas contas 8 Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.' Verificando documentos contábeis apresentados constatou-se que os dirigentes, Srs. Amaury Teixeira Custódio e José Maria Claret de Oliveira não perceberam rendimentos da Associação desde a sua posse em 02/01/98. Conforme demonstrativo de fls. 48 a 53, confirmado a confrontação com dados da contabilidade, a requerente aplicou o superávit apresentado, integralmente, em ativo imobilizado diretamente ligado à sua atividade própria. A Associação mantém escrituração contábil regular e vem entregando regularmente a declaração de Imposto de Renda, conforme documentos anexados às folhas 42 a 46. Também não constam débitos vencidos em nome da Associação, conforme fls. 27 a 33 e informação às fls. 34. Pelo acima exposto, constata-se que a Associação Paranaense de Ensino e Cultura, enquadra-se nas normas previstas pela Lei n° 9.532/97, como instituição de educação imune, estando no gozo da imunidade para os tributos alcançados pela norma. A MP 1858/99, em seu artigo 14, prevê: 'Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: X — relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13'. O art. 13 citado diz respeito à isenção de PIS/PASEP e lista diversas atividades alcançadas pela isenção e, em seu inciso III relaciona as instituições de educação. Conforme se verifica, a Medida Provisória 1.858-8, de 1999, incluiu, a partir de 01/02/99, a COFINS como contribuição alcançada pela imunidade prevista pela Constituição Federal em seu artigo 150, alterada pela Lei n° 9.532,97, em seu artigo 12. Por todo exposto, constata-se que a requerente recolheu indevidamente a COFINS, a partir de 01/02/99." Do despacho decisório acima, depreende-se que a própria autoridade administrativa que jurisdiciona e administra as atividades tributárias onde está localizada a recorrente, além de reconhecer o direito à restituição sobre os 9 — , Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 valores recolhidos indevidamente, confirmou expressamente o direito de isenção da COFINS sobre as receitas de suas atividades próprias. Portanto, o lançamento ora sob exame, refere-se exclusivamente à suspensão da imunidade tributária, conforme detalhado no termo fiscal. Ora, como ficou decidido por esta Câmara, no processo n° 10835.001483/2001-90, Acórdão n° 101-94.609, de 17 de junho de 2004, não ocorreram as hipóteses previstas em lei para a suspensão da imunidade, razão pela qual a presente exação não deve ser mantida. Tendo em vista que as questões de mérito já foram apreciadas por esta Câmara em relação quanto à suspensão da imunidade pela inocorrêcicia das irregularidades apontadas na peça fiscal, entendeu incabível a tributação do IRPJ. Assim, e coerentemente com o pronunciamento anterior do Colegiado, voto pelo provimento ao recurso, tendo em vista que, da mesma forma como foi decidido no processo relativo à suspensão da imunidade, sendo, portanto, incabível a exigência do IRPJ, também o é a exigência relativa à contribuição para a COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. iSala das S--sõ/ és DF, em 22 de outubro de 2004 a (./ PAULO : a z RTO ORTEZ 7 i r 11' 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000032/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Poderá ser levada a efeito, qualquer que seja a natureza do erro que viciou o lançamento, desde que não possa ser invocada a mudança de critério jurídico, como previsto no art. 146 do C.T.N. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43141
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO YUJI KOMORI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA o'• Processo n°. : 13925.000032/97-11 Acórdão n°. : 102-43.141 Recurso n°. : 13.455 Recorrente : RICARDO YUJI KOMORI RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física - exercício de 1996 - ano-calendário de 1995, mediante a qual é exigido do Contribuinte, imposto suplementar no valor de R$ 2.484,65, acrescido de multa de ofício; imposto esse que teria sido recolhido através do "carne-leão", consoante Declaração de Ajuste Anual, mas que na verdade, corresponde ao valor do imposto pago sobre rendimentos auferidos no exterior (Japão). O Contribuinte apresentou SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento), de fls. 04, junto à DRF de Cascavel-PR, afirmando que o IR-Fonte teria sido retido no Japão quando dos recebimentos dos rendimentos, sendo referida SRL julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal. Tempestivamente, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese, que os rendimentos oferecidos à tributação foram auferidos nos exercícios de 1991 e 1992 e que os comprovantes de rendimentos com as respectivas fontes, só lhe foram encaminhados, via Embaixada, em 20 de janeiro de 1995 ( fls. 07/12.). Alega ainda, que a entrega de sua declaração buscou cumprir rigorosamente a legislação fiscal e tributária vigentes, não podendo, portanto, sofrer qualquer sanção da Receita Federal, principalmente com relação a cobrança da multa de 100%, por suposta irregularidade cometida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; . 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13925.000032/97-11 Acórdão n°. : 102-43.141 Destaca ainda que, residindo e trabalhando no Japão, somente poderia apresentar sua declaração com os rendimentos auferidos à época do efetivo recebimento do crédito e conversão para a moeda nacional, o que só ocorreu no dia 31 de janeiro de 1995. Alega também que o regulamento do Imposto de Renda é claro e taxativo quando diz: O imposto é devido na época do efetivo recebimento do crédito; não podendo, dessa forma, gerar tributação antecipadamente dos valores ainda não convertidos em moeda corrente, o que ocorreu quando do retorno do requerente do Japão para o Brasil. Por fim, alega que se os referidos valores fossem lançados nas declarações dos exercícios relativos aos créditos auferidos no Japão, os valores seriam menores, uma vez que a conversão foi efetuada com base na cotação de 31 de janeiro de 1995, superiores aos valores de 1992 e 1993, consequentemente, o Imposto de Renda a pagar seria relativamente menor ao Imposto de Renda pago no exercício. A autoridade julgadora a quo, entendeu que os documentos de fls. 07/12, realmente atestam que em 1991 e 1992, o Contribuinte recebeu rendimentos no Japão que sofreram retenção de Imposto de Renda naquele país, mas apresentou declaração de ajuste do ano-calendário de 1995, tributando rendimentos percebidos em janeiro de 1995, não havendo como vincular tais rendimentos com os que foram recebidos em 91/92, e, que sendo verdadeiras as afirmações do Contribuinte, o correto seria apresentar declarações referentes àqueles anos-calendário. A toda evidência, entendeu o julgador monocrático que os rendimentos tributados em janeiro de 1995, não têm qualquer relação com o que foi alegado, e o 3 _J MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2"; p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ps., SEGUNDA CÂMARA);.-;)›. Processo n°. : 13925.000032/97-11 Acórdão n°. : 102-43.141 "carne-leão" glosado pela falta de recolhimento não se confunde com o imposto pago no exterior nos anos de 1991 e 1992. Por fim, e com base no artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430, reduziu para 75% a multa por lançamento de ofício, de que trata o artigo 4°., inciso 1 da Lei 8.218/91, aplicada à presente notificação, e julgou procedente a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 11). Intimado da decisão a quo, tempestivamente apresentou recurso voluntário a esse Colegiada, alegando os mesmos argumentos de sua impugnação, e vem requer o seguinte: a) autorização para a retificação da declaração de ajuste anual, relativas aos exercícios de 1992 e 1993 - anos-calendário de 1991 e 1992, para deduzir do saldo do imposto a pagar, os valores descontados na fonte no exterior (Japão); b) compensação do imposto efetivamente pago no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, devidamente recolhido na época da apresentação de sua Declaração de Ajuste-Anual - exercício de 1996 - ano-calendário 1995; c) sejam excluídos de sua Declaração de Ajuste-Anual - exercício de 1996 - ano-calendário 1995, os rendimentos tributados no referido exercício, para apresentá-los nas declarações de 1992/1993 - ano-calendário de 1991/1992, como entendeu a Secretaria da Receita Federal em Foz do Iguaçu. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13925.000032/97-11 Acórdão n°. : 102-43.141 d) diante da atual situação, concorda com o pagamento dos juros e multas, por atraso no pagamento dos tributos de 1992/1993, quando deveriam ser declarados, se, efetivamente, tivesse recebido a documentação hábil, para apresentar sua declaração de ajuste anual. A Procuradora da Fazenda Nacional, apresentou suas contra-razões ao recurso, entendendo que não merecem amparo as razões do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão atacada. É o Relatório. 11110, 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13925.000032/97-11 Acórdão n°. : 102-43.141 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Do exame do processo, constata-se que o Contribuinte equivocou-se quando da apresentação de sua Declaração de Rendimentos - ano-calendário 1995 - exercício 1996, ao lançar o total dos rendimentos auferidos no exterior nos anos- calendário de 1991 e 1992, como rendimentos de janeiro de 1995, época em que foi expedida a certidão de recolhimento de impostos pela Delegado da Receita Nacional do Japão. O artigo 58, inciso VII do RIR/94, dispõe que são também tributáveis os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior, estando sujeito ao pagamento mensal do imposto no forma do artigo 115 do Regulamento do Imposto de Renda. É de se observar que existe entre Brasil e Japão o tratamento de reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos naquele país pelo Contribuinte, podendo dessa forma, ser compensado o imposto de renda pago sobre os rendimentos percebidos naqueles exercícios, o que foi feito pelo Recorrente erroneamente no ano-calendário de 1995. Nota-se, também, que afora os comprovantes de rendimentos apresentados pelo Contribuinte relativos aos anos-calendário de 1991 e 1992, e que 6 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA 40- Processo n°. : 13925.000032/97-11 Acórdão n°. : 102-43.141 foram lançados erroneamente em sua Declaração de Ajuste Anual relativo ao ano-base de 1995, nenhum rendimento a mais foi apurado pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual deva ser reformada a r. decisão de 1 a . Instância, no sentido de aproveitar o imposto de renda pago no exterior, sobre os rendimentos oferecidos a tributação no Brasil. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO, no sentido alocar os rendimentos auferidos no exterior, nos respectivos meses do efetivo recebimento, assim como, a compensação do imposto de renda pago no exterior e no Brasil sobre referidos rendimentos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. MI~1: ffil..1-"DRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4724699 #
Numero do processo: 13907.000043/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77110
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COF11NS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALUDETTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2003. Âtni4s RACCULA:Ck. 1/4.11-4.ketre-° Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bernz, Adriana Gomes Rego Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Att.. 2Q CC-MF ,r:::çs..kai Ministério da Fazenda € Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13907.000043/2002-01 Recurso n' : 122.616 Acórdão ire : 201-77.110 Recorrente : PALUDETTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO O contribuinte requer restituição de COFINS que teria sido pago indevidamente no período 02/99 a 08/00, por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica. Juntou planilhas e DARTs. A DRF em Londrina - PR indeferiu o pedido. O contribuinte manifestou a sua inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, que manteve o indeferimento. Na seqüência, recorreu a este Conse q o. É o relatório. • 2 .°:4n 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 147.71 '1,1 4C. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13907.000043/2002-01 Recurso n' : 122.616 Acórdão : 201-77.110 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição formulado pelo contribuinte de COFINS que teria sido recolhido a maior "por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica". Do exame do processo verifica-se que o alegado diz respeito ao disposto no inciso III do § 2-2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, a seguir transcrito: "Ar! 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido computados como receita; - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." (grifou-se) Tal dispositivo foi revogado pela alínea "b" do inciso IV do art. 47 da MP n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000. O pleito da recorrente refere-se à exclusão da base de cálculo da COFINS de suas compras no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Não assiste razão à recorrente e pelo menos por duas razões. A primeira porque não tendo havido a regulamentação exigida no próprio texto, o dispositivo não produziu qualquer efeito, como, aliás, bem abordou a matéria o Ato Declaratório SRF n2 56, de 20 de julho de 2000, a seguir transcrito: "Ato Declarató rio SRF n° 056, de 20 de julho de 2000 Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Dou do dia 26/07/2000, pag. 10 4, 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13907.000043/2002-01 Recurso n' : 122.616 Acórdão : 201-77.110 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. EVERARDO MACIEL" E a segunda é que a pretensão da recorrente não é excluir "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", mas sim as suas compras, situação diferente da prevista na Lei. Sendo assim, não assiste razão à recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de a • osto de 200 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4725177 #
Numero do processo: 13923.000014/97-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO – Pela inovação instituída com a Lei nr. 8.541/92, artigos 43 e 44, em sua redação original, as empresas optantes pelo lucro presumido ou arbitrado não estavam alcançadas por esse regime até o ano-calendário de 1994, inclusive, não se aplicando a disposição contida no art. 3º da M.P., 492, de 05.05.94, reeditada por atos sucessivos de igual natureza. Preliminar acolhida. Prejudicada a apreciação do mérito.
Numero da decisão: 101-92778
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER A PRELIMINAR para cancelar o lançamento.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR. Sessão de : 18 de agosto de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.778 EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO — Pela inovação instituída com a Lei nr. 8.541/92, artigos 43 e 44, em sua redação original, as empresas optantes pelo lucro presumido ou arbitrado não estavam alcançadas por esse regime até o ano-calendário de 1994, inclusive, não se aplicando a disposição contida no art. 3° da M.P., 492, de 05.05.94, reeditada por atos sucessivos de igual natureza. Preliminar acolhida. Prejudicada a apreciação do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALSSOTO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e *Np ROD" RESI TE ot FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: O SET 1999 LADS J 2 Processo n.°. : 13923.000014/97-13 Acórdão n.°. : 101-92.778 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justific,adamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. LADS/ 3 Processo n.°. : 13923.000014/97-13 Acórdão n.°. : 101-92.778 Recurso n.°. : 118.364 Recorrente : DALSSOTO TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO DALSSOTO TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra a decisão de 1 0 grau que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 126/153, relativos ao IRPJ, Contribuição p/ o PIS, Contribuição p/ a Seguridade Social, IRR Fonte e Contribuição Social s/ o Lucro, relativamente ao ano-calendário de 1994. No que se refere ao IRPj, a exigência tributária está sendo feita sobre omissão de receita operacional caracterizada pela constatação de disponibilidade financeiras colocadas à disposição da empresa, através de depósitos em suas contas bancárias, cuja soma é de valor superior aquele informado como total de receitas operacionais, na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994. A contribuinte foi intimada comprovar a origem dos recursos depositados nos estabelecimentos bancários e nas datas ali apontadas e bem assim apresentar as notas fiscais e/ou faturas correspondentes às remessas bancárias efetuadas à empresa pelo Ministério do Exército, cujas datas e numeração foram ali especificadas. Em resposta informou que "os créditos referidos na intimação correspondem ao movimento financeiro de nossa empresa". "Esclarecemos que se encontram extraviados os blocos de notas fiscais e faturas solicitados". Em vista disso o fisco submeteu à tributação a título de omissão de receitas, o valor que excedeu o total das receitas declaradas, conforme LADS/ 4 Processo n.°. : 13923.000014/97-13 Acórdão n.°. : 101-92.778 demonstrativo de fls. 122, mais os valores das ordens bancárias, relacionadas às fls. 117, não incluídas no quadro de fis. 122. Na impugnação de fls. 237/250, sustenta a Impugnante que "o procedimento fiscal, impropriamente, erige os depósitos elou créditos constantes dos extratos bancários, sem maiores investigações, em elementos identificadores de omissão de receita, pelo só fato de haver ela, impugnante, informado que as contas bancárias abarcavam a movimentação financeira da empresa. Afirma que "os extratos de contas bancárias foram obtidos ilicitamente mediante grave ameaça, onde o autor, com o propósito indisfarçavel de escamotear o Devido Processo legal, invocou legislação penal já nos primeiros contatos com a Impugnante. Assevera que "os veículos componentes do imobilizado, em sua maioria, foram adquiridos através de financiamentos, cujas diferentes modalidades refletem-se nas contas bancárias dos mutuários e/ou tomadores dos empréstimos, quando das liberações dos respectivos créditos, como exemplo os documentos sob os nrs. 1 e 1-A em anexo. Adverte que não se pode confundir movimentação financeira com movimentação das receitas operacionais, sendo, obviamente, a primeira, bem mais abrangente. Assevera que a autuação fiscal foi feita com base em mera presunção. Tece considerações a respeito do ônus da prova, dizendo que "a autoridade tributária deve provar Ter o sujeito passivo omitido receita, cabendo a este provar, se for o caso, abatimentos, deduções e/ou isenções. Se insurge contra a tributação em separado das receitas consideradas omitidas, instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei nr. 8.541/92, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade da lei tributária, incapaz de lhes dar eficácia no curso do próprio ano-base. A fundamentação da decisão recorrida (fls. 260/268) é lida em plenário. 41 LADS/ 5 Processo n.°. : 13923.000014/97-13 Acórdão n.°. : 101-92.778 No tempestivo, recurso de fls. a recorrente desenvolve, em linhas gerais, a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória. É o Relatório. (,,,À LADS/ 6 Processo n.°. : 13923.000014/97-13 Acórdão n.°. : 101-92378 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Cuida-se aqui da tributação a título de omissão de receita operacional, do valor dos depósitos bancários que excedeu o total das receitas declaradas e bem assim do valor das ordens bancárias relacionadas às fls. 117, efetuadas pelo Ministério do Exército, que não compuseram as receitas declaradas. Na espécie houve prévia intimação da empresa para comprovar a origem dos recursos depositados nos estabelecimentos bancários e bem como apresentar notas fiscais e/ou faturas correspondentes as remessas bancárias efetuadas pelo Ministério do Exército. Em resposta, informou a interessada, que os créditos detectados correspondem ao movimento financeiro da empresa e que os blocos de notas fiscais, faturas se encontravam extraviados. Vale salientar que a recorrente, em relação às suas atividades do ano-calendário de 1994 exerceu a opção pela tributação com base no lucro presumido. Compreende-se, assim, que deveria estar habilitada a apurar esse lucro com base na escrituração feita no livro "caixa", em cumprimento de obrigações acessórias previstas no art. 534 do RIR/94, onde é exigido a guarda dos livros de escrituração e documentos que servirem de base para a apuração dos valores indicados na respectiva declaração de rendimentos. Isto porque esses elementos tornam-se inteiramente indispensáveis paera a verificação da correção dos valores LADS/ 7 Processo n.°. : 13923.000014/97-13 Acórdão n.°. : 101-92.778 lançados na declaração de rendimentos, facultando ao fisco a apuração de incorreções ou irregularidades. lnobstante as oportunidades que lhe foram conferidas, a Recorrente não forneceu ao fisco esses elementos, declarando que os blocos de notas fiscais faturas se encontravam extraviados. Sustenta a recorrente, em preliminar, a inaplicabilidade dos arts. 43 e 44 da Lei nr. 8.541/92, no ano-calendário de 1994, às empresas tributadas pelo lucro presumido. Referidos arts. são matrizes dos arts. 523, 739 e 892 do RIR/94, adotados na fundamentação da autuação, cuja redação é a seguinte: "Art. 523. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros reais (Lei nr. 8.541/92, art. 14)". "Art. 739. Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, a qual será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica (Lei nr. 8.541/92, art. 44)". "Art. 892. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei nr. 8.541/92, art. 43)". Parágrafo 1° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. "./11)\ LADS/ 8 Processo n.°. : 13923.000014/97-13 Acórdão n.°. : 101-92.778 De fato, da leitura do art. 44 da Lei nr. 8.541/92, compreende-se que o mesmo se aplica à receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido. Ora, empresa que faz opção pelo lucro presumido não apura lucro líquido. Portanto o aludido dispositivo legal não tem aplicação no caso de omissão de receita praticada por empresa que faz opção pelo lucro presumido. Também o art. 43 da Lei nr. 8.541/92, não se aplica a hipótese em que haja opção pelo lucro presumido, por força de seu parágrafo 1 0 que dispõe que "o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo". A base legal somente foi instituída pela Medida Provisória nr. 492/94, convertida na Lei nr. 9.064, de 1995. No caso, a inexatidão da receita bruta foi detectada no ano- calendário de 1994, não alcançada pela referida Medida Provisória. Por outro lado, a Lei nr. 9.249/95, art. 36, IV, revogou a partir de 01 de janeiro de 1996, os arts. 43 e 44 da Lei nr. 8.541/92 passando a dispensar o seguinte tratamento à omissão de receita: "Verificada a omissão de receita em ano-calendário iniciado a partir de 1 de janeiro de 1996 a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão: no caso de pessoa jurídica com atividade diversificada tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que refere a receita omitida, esta será adicionada aquela a que corresponder o percentual mais elevado (Lei nr. 9.249, art. 24, parágrafo 1°) regra esta aplicável, no decurso do ano-calendário, ao LADS/ _ 9 Processo n.°. : 13923.000014/97-13 Acórdão n.°. : 101-92.778 imposto devido com base na receita bruta auferida na atividade (IN- 11/96, art. 63, parágrafo 20)." Esse tratamento contudo não pode ser aplicado em relação ao ano- calendário de 1994, sob pena de dar efeito retroperante ao aludido dispositivo legal. Nesse passo, procede a preliminar argüida pela recorrente de inaplicabilidade dos arts. 43 e 44 da Lei nr. 8.541/92, devendo a mesma ser acolhida, o que vem prejudicar a apreciação do mérito. Essa decisão se estende as autuações decorrentes ou reflexas relativas ao 1. R. Fonte; Contribuição pi o P1S; Contribuição p/ a Seguridade Social e Contribuição Social sl o Lucro Líquido, ante a íntima relação de causa e efeito. Na esteira dessas considerações, acolho a preliminar argüida, para cancelar a exigência, restando prejudicada a apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em ; • agosto de 1999 4111, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA LADS/ io Processo n.°. : 13923.000014/97-13 Acórdão n.°. : 101-92.778 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 SET 1999 e á PER- RODRIGUES P a SIDENTE Ciente em 21 dn 9 I fy RO ID Ri r.: REIRA DE MELLO PRO • URAD•/ - DA FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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