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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612510 #
Numero do processo: 10166.011120/2001-92
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário:1996, 1999, 2000 BASE DE CÁLCULO - BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS A bonificação em mercadoria recebida pela pessoa jurídica deve ser excluída da base de cálculo, conforme entendimento exarado no processo relativo ao lançamento do IRPJ/Lucro Presumido, do qual este foi considerado decorrente. A tributação ocorre no momento da venda da mercadoria recebida a título de bonificação. DECADÊNCIA - JANEIRO E FEVEREIRO DE 1996 A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento do PIS deve orientar-se pelos dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. Não sendo imputada à contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, o recolhimento, ainda que parcial, enseja a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, para efeito de reconhecimento da decadência. Esse é o entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT n°1617/2008. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial SELIC tem previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE - ARGÜIÇÃO É competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento.
Numero da decisão: 1802-000.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, dar provimento parcial ao recurso para, reconhecer a decadência relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, e, no mérito, excluir da base de calculo do pis, nos meses de junho e agosto de 2000, os valores de R$22.120,22 e R$38.164,76 respectivamente, incluídos a titulo de bonificação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário:1996, 1999, 2000 BASE DE CÁLCULO - BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS A bonificação em mercadoria recebida pela pessoa jurídica deve ser excluída da base de cálculo, conforme entendimento exarado no processo relativo ao lançamento do IRPJ/Lucro Presumido, do qual este foi considerado decorrente. A tributação ocorre no momento da venda da mercadoria recebida a título de bonificação. DECADÊNCIA - JANEIRO E FEVEREIRO DE 1996 A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento do PIS deve orientar-se pelos dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. Não sendo imputada à contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, o recolhimento, ainda que parcial, enseja a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, para efeito de reconhecimento da decadência. Esse é o entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT n°1617/2008. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial SELIC tem previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE - ARGÜIÇÃO É competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA nr , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.011120/2001-92 Recurso n° 158.974 Voluntário Acórdão n° 1802-00.064 — 2' Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria PIS Recorrente DISCOTECA 2001 LTDA. Recorrida 2a. TURMA/DRJ-BRASiLIA/DF Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário:1996, 1999, 2000 BASE DE CÁLCULO - BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS A bonificação em mercadoria recebida pela pessoa jurídica deve ser excluída da base de cálculo, conforme entendimento exarado no processo relativo ao lançamento do IRPJ/Lucro Presumido, do qual este foi considerado decorrente. A tributação ocorre no momento da venda da mercadoria recebida a título de bonificação. DECADÊNCIA - JANEIRO E FEVEREIRO DE 1996 A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento do PIS deve orientar-se pelos dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. Não sendo imputada à contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, o recolhimento, ainda que parcial, enseja a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, para efeito de reconhecimento da decadência. Esse é o entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT n°1617/2008. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial SELIC tem previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE - ARGÜIÇÃO É competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, dar provimento parcial ao recurso para, reconhecer a decadência relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, e, no mérito, excluir da base de calculo do pis, nos meses de junho e agosto de 2000, os valores de R$22.120,22 e R$38.164,76 respectivamente, incluídos a titulo de bonificação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. „bo, v. >Ho JOr E oLrvE,F RRAZ CORRzA.— Relator EDITADO EM: 27 AGO-'2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que considerou parcialmente procedente o auto de infração relativo à Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS (fls. 06 a 13), no valor inicial de R$ 21.741,38, nele incluídos a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório que consta da referida decisão recorrida, Acórdão no 13.158, às fls. 447 a 455: "Contra o sujeito passivo acima qualificado, foi lavrado o auto de infração de PIS, referente aos fatos geradores ocorridos em 1996, 1999 e 2000, conforme fls. 06/14, com crédito tributário de R$ 21.741,38. 2. Conforme descrição dos fatos constante do auto de infração, à fl. 07, o lançamento decorreu de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, como resultado dos trabalhos de verificação obrigatória. O enquadramento legal do lançamento está às fls. 07, 08 e10. 3. Cientificado em 29 de agosto de 2001, consoante ciência no corpo do auto de infração àfl. 06, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 385/390, em 28 de setembro de 2001, onde alegou: Preliminar - Cerceamento do direito de defesa; Mérito - O presente lançamento é decorrente do lançamento de IRPJ, que por tratarem de situações idênticas, merece a mesma decisão daquele no que diz respeito a equívocos fiscais comuns, a cujos fundamentos se reporta; 2 Processo n°10166.011120/2001-92 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.064 Fl. 2 - Cometeu-se o equivoco de considerar os valores de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte como renda. O estabelecimento que recebe a mercadoria, ao realizar a venda, registra tal movimento como sua receita operacional. Da forma como foi feito no lançamento, ou seja, considerando a receita como da matriz, há uma duplicidade de renda. A base de cálculo é a receita com vendas e não com transferências. Cita o exemplo do mês de novembro de 1996, onde foram cometidos, segundo ele, dois equívocos: erro na totalização da renda e erro na consideração de transferências como renda. As transferências são identificadas pelo código de operação 5.22. Para todos os demais períodos-base foi cometido o mesmo erro; - Além das transfèrências, encontram-se nos livros de Saída do ICMS valores registrados como devoluções, que não correspondem à receita bruta; - Observa-se a inclusão de valores diversos que não compõem a Receita Bruta nos termos da legislação vigente; - Juros à taxa Selic é inconstitucional; - O Fisco considerou no período de tributação até fevereiro de 1996 a sistemática prevista nos Decretos nos. 2445 e 2449/88, que foram considerados inconstitucionais. Nesse período deve ser observada a LC 7/70, especialmente o aspecto da semestralidade do seu art. 6o., que indica como base de cálculo o 6o. mês anterior e não o mês atual; - O sujeito passivo solicitou a realização de perícia nos termos do que dispõe o art. 16, inciso IV do Decreto no. 70.235/72. 4. Diante dos questionamentos do sujeito passivo e tendo em vista a ausência de demonstrativos detalhando por estabelecimento as receitas consideradas, com os respectivos abatimentos (por tipo), o presente processo foi encaminha° para a DRF/Brasília/DF para que, em diligência, elaborasse demonstrativo detalhado, dando ênfase na verificação dos itens alegados pelo contribuinte, com anexação dos documentos pertinentes. 5. Foi elaborada a informação fiscal às fls. 442/443 como resultado da diligência, tendo sido anexados os documentos e planilhas às fls. 427/441. O sujeito foi cientificado do resultado da diligência em 21/10/2004, conforme cópia do AR à fl. 445, não tendo apresentado qualquer mantifestação no prazo legal." Conforme mencionado, a DRJ Brasília considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1999, 2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO 3 As cópias do livro de Registro de Apuração de ICMS e do Razão demonstram que a autoridade fiscal não considerou na apuração da base de cálculo as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, bem assim devoluções de vendas. Comprovado erro na apuração da base de cálculo referente ao fato gerador ocorrido em novembro de 1996. A autoridade fiscal cometeu erro de digitação do valor da receita bruta de filial. Lançamento improcedente nesta pane. LEI COMPLEMENTAR 7/70 — ART. 61' júNICO Este dispositivo veicula prazo de recolhimento. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE A autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Lançamento Procedente em Parte" A Delegacia de Julgamento esclareceu no início de sua decisão que o livro Registro de Apuração de ICMS foi utilizado apenas para o ano de 1996, e que nos meses dos outros anos (1999 e 2000), o lançamento foi realizado com base no livro Razão, mais especificamente nas contas "Mercadorias a Vista" da matriz e das filiais, que são contas de receita. Relativamente ao mês de novembro de 1996, foi elaborado um demonstrativo para evidenciar que a autoridade fiscal não incluiu na base de cálculo do PIS o valor relativo às transferências entre os estabelecimentos, ao contrário do que havia alegado a impugnante. Contudo, constatou-se que a diferença apurada pela fiscalização, em relação a esse mês, decorreu de erro na digitação do valor das receitas, e, por isso, o lançamento desse período foi considerado improcedente. A DRJ também registrou em sua decisão que o sujeito passivo, na fase de diligência, alegou que as bonificações incluídas no lançamento diziam respeito a mercadorias enviadas pelas fábricas para compensar produtos encalhados e ou subsidiar vendas promocionais, integrando o custo das mercadorias vendidas e barateando o custo das mesmas. Quanto a esse ponto, o órgão julgador entendeu que as operações não foram comprovadas documentalmente, e que também não foram apresentados os lançamentos contábeis correspondentes. Além disso, mesmo que as operações tivessem ocorrido e sido escrituradas como redução do custo de mercadorias vendidas, a DRJ afirmou que tais valores integrariam a base de cálculo, por representarem receita nos termos do art. 30 da Lei 9.718/98. Em relação às devoluções, foi registrado que tal argumento só teria fundamento para os fatos geradores ocorridos em 1996, por serem os únicos baseados no livro Registro de Apuração do ICMS. Nesse sentido, constatou-se que em novembro deste ano o fiscal deduziu o valor a título de devolução de vendas. Além disso, em dezembro de 1999, o fiscal teria excluído valor escriturado no Razão como devolução de vendas, o que também afastaria a alegação da contribuinte. 94 Processo n°10166.011120/2001-92 S1-TE02 AcOrdào n.• 1802-00.064 Fl. 3 Depois do exame realizado sobre as rubricas mencionadas acima, a DRJ rejeitou a alegação de que teria ocorrido a inclusão de valores diversos, não abrangidos pela Receita Bruta, nos termos da legislação vigente, por considerar essa alegação genérica, sem a especificação dos valores correspondentes. Irresignada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 07/04/2005, a contribuinte apresentou em 09/05/2005 o recurso voluntário de fls. 461 a 471, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, ressaltando principalmente que o erro verificado no mês novembro de 1996 teria também ocorrido nos demais períodos autuados. Este é o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, é importante assinalar que a contribuinte, tanto em sua impugnação, quanto no recurso voluntário, sustentou que o presente lançamento é decorrente do apurado em auto de infração de imposto de renda - IRPJ (Processo n° 10166.011119/2001- 68), e que, portanto, merece a mesma decisão proferida neste outro processo, relativamente aos equívocos fiscais comuns. Por esse motivo, inclusive, estes autos, que haviam sido encaminhados inicialmente ao antigo Segundo Conselho de Contribuintes, foram redistribuídos, conforme Acórdão 202-17.610, às fls. 482 a 487. De fato, durante a fiscalização foram apurados fatos que resultaram não apenas no auto de infração de PIS, aqui examinado, mas também em lançamento de IRPJ, no regime do lucro presumido, que já foi julgado pela antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 108-08.839, de 24/05/2006, com a seguinte ementa: "RECEITA TRIBUTÁVEL LUCRO PRESUMIDO - O valor de boncação em mercadoria recebida pela pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não constitui base de cálculo do imposto de renda devido. PROVA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO - ÓNUS DA CONTRIBUINTE. É ônus da contribuinte provar através de documento hábil o valor lançado como dedução relativa à retenção sofrida. INCONSTIT'UCIONALIDADE — ARGÜIÇÃO - É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. JUROS DE MORA. SEL1C - A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Essa decisão considerou que os valores registrados como bonificações recebidas e bonificações s/volume representam mercadorias recebidas como bonificação, não configurando receita de venda, para fins de apuração do IR pelo Lucro Presumido, conclusão essa que deve, portanto, ser estendida ao lançamento do PIS nos meses de junho e agosto de 2000, conforme demonstrativo de composição da base de cálculo às fls. 12. Nesse caso, a tributação para as empresas que podem utilizar Livro Caixa ocorrerá no momento em que a mercadoria recebida a título de bonificação for vendida. Igualmente, devem ser adotadas as mesmas conclusões da Oitava Câmara acerca da preliminar argüida, posto que realmente não está caracterizado qualquer cerceamento do direito de defesa e do contraditório, e tampouco existe ilegalidade nos atos praticados pelo fisco ou pela autoridade recorrida, havendo de se salientar, novamente, que foi procedida diligência para sanar as divergências sobre o levantamento fiscal, levantamento que, aliás, baseou-se nos próprios livros da contribuinte. • O questionamento sobre a utilização da Taxa SELIC também deve ser rejeitado, posto que sua aplicação está de acordo com a legislação vigente (art. 161 do CTN, art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95), e no que toca à sua constitucionalidade, a apreciação não cabe a este Conselho, mas exclusivamente ao Poder Judiciário. Quanto aos erros relativos a transferências entre os estabelecimentos, devoluções e "valores diversos" que teriam sido indevidamente incluídos na base de cálculo da contribuição, não merece qualquer reparo a decisão da Delegacia de Julgamento. Essa decisão analisou detalhadamente as rubricas indicadas pela contribuinte, e constatou que o problema no mês de novembro/1996 foi conseqüência de um evidente e pontual erro de digitação, situação que não se repetiu nos outros meses, ao contrário do que alega a recorrente. Nesse sentido, observo que a contribuinte, mesmo diante da análise feita pela DRJ, simplesmente repetiu em seu recurso voluntário o exemplo já utilizado na impugnação, relativo a novembro de 1996, problema que já foi sanado, sustentando genericamente que este mesmo erro ocorreu em todos os demais períodos, argumento que não encontra qualquer base de sustentação. Finalmente, observo que no caso do PIS houve lançamento para os meses de janeiro e fevereiro de 1996, com ciência da contribuinte em 29/08/2001, cabendo registrar que a partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento do PIS deve orientar-se pelos dispositivos do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. Tudo indica nos autos que houve pagamento parcial de tributo, e, nesse caso, não mais remanescem dúvidas de que a decadência é contada pela regra do art. 150, § 4°, do CTN, excluindo-se apenas os casos de dolo, fraude ou simulação. Este, inclusive, é o entendimento consignado no Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, e que estabelece orientações a serem observadas pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda çie Processo n• 10166.011120/2001-92 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.064 Fl. 4 Nacional quanto a essa matéria, em face da edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante n° 8. Além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para os casos em que não foi imputada a prática de fraude à contribuinte, tem reiteradamente adotado a teoria objetiva, também designada como teoria do regime jurídico, segundo a qual a análise da subsunção ao art. 150 do CTN, bem como da decadência prevista em seu § 4°, prescinde da apuração de tributo devido por parte do contribuinte, da existência de pagamento deste tributo, etc. Deste modo, reconheço de oficio a decadência em relação aos períodos de janeiro e fevereiro de 1996. Por conseqüência, fica superada a questão da semestralidade prevista na Lei Complementar n° 7, de 1970. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e reconheço a decadência em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1996. Quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do PIS, nos meses de junho/2000 e agosto/2000, as Bonificações, nos valores de R$ 22.120,22 e R$ 38.164,76, respectivamente. DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 7 Processo e 10166.011120/2001-92 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.064 Fl. 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dá Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ I com Embargos de Declaração; 9

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4613042 #
Numero do processo: 10680.003169/2001-52
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: BASES NEGATIVAS. LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO. TRAVA. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO E NÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A inobservância da trava pode gerar hipótese de postergação, quando o sujeito passivo comprova o pagamento do tributo postergado em exercícios subseqüentes, bem como a existência de lucro. Se não demonstrada a postergação, não há como a mesma ser acatada pela fiscalização ou pelo órgão julgador.
Numero da decisão: 9101-000.199
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : BASES NEGATIVAS. LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO. TRAVA. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO E NÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A inobservância da trava pode gerar hipótese de postergação, quando o sujeito passivo comprova o pagamento do tributo postergado em exercícios subseqüentes, bem como a existência de lucro. Se não demonstrada a postergação, não há como a mesma ser acatada pela fiscalização ou pelo órgão julgador.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:24:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:24:27Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:24:27Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:24:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:24:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:24:27Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:24:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:24:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:24:27Z; created: 2009-10-14T19:24:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-14T19:24:27Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:24:27Z | Conteúdo => - • CSRF-T1 F1.1 \..? MINISTÉRIO DA FAZENDA N'g: ''-,-*-4''''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - -.:::. •,' Processo n° 10680.003169/2001-52 Recurso n° 108-136.163 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.199 – 1 3 Turma Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL BASES NEGATIVAS. LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO. TRAVA. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO E NÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A inobservância da trava pode gerar hipótese de postergação, quando o sujeito passivo comprova o pagamento do tributo postergado em exercícios subseqüentes, bem como a existência de lucro. Se não demonstrada a postergação, não há como a mesma ser acatada pela fiscalização ou pelo órgão julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da con 'buinte, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 9 4,4 CARLOS ALBER • I REITAS B • " TO - Presidente -- . c---c.---— KAREM • ID 1 P • 5 - Relatora EDITADO EM: 01 SE T 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos i , Processo n° 10680.003169/2001-52 • CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.199 Fl. 2 Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em 06/11/2006 (fls. 279/294), com base no artigo 5°, inciso II e o artigo 7°, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do acórdão n° 108-07.935, proferido pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 244/251), complementado pelo acórdão 108-08.901 (fls 271/274). O auto de infração originário, lavrado em 26/03/2001 (fls. 01/07) decorre da revisão das declarações de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), relativas ao ano- calendário de 1996, exercício 1997, e visa a cobrança do montante de R$ 1.074.489,62, vez que teria o contribuinte efetuado compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. Cientificado da autuação em 17/04/2001, o contribuinte apresentou impugnação em 16/05/2001 (fls. 44/59), a fim de comprovar a regularidade das compensações. Frente aos argumentos apontados na impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte decidiu pela conversão do julgamento em diligência (fls. 84 e 85), requisitando a intimação do contribuinte para a apresentação de cópia das petições iniciais dos processos 96.0009523-0 e 97.002519-4 e certidão de objeto e pé dos mesmos, apontados pelo contribuinte em sua impugnação. O contribuinte, por sua vez, juntou cópia das petições iniciais, das decisões liminares, das sentenças e dos andamentos dos processos n° 1997.38.00.000612-8 (AMS n° 1999.01.00.047513-6) e n° 96.0009523-0 (AMS n° 1998.01.00.057477-0), e informou ainda que o processo judicial referente ao débito administrativo deste processo fora informado equivocadamente, razão pela qual junta a documentação relativa ao processo judicial correto, o de n° 1997.38.00.000612-8. Sanadas as irregularidades, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, em decisão de fls. 160/167 manifestou-se pela procedência do lançamento: "ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: Juros de mora: Os juros de mora são exigíveis inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. multa de oficio Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CIN. Exercício : 01/01/1997 a 31/12/1997 / { i 7 2 ,, Processo n° 10680.003169/2001-52 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.199 Fl. 3 ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: Ação judicial: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Exercício : 01/01/1997 a 31/12/1997" O voto condutor deixou claro que se existente discussão judicial de matéria que seja também objeto de discussão na esfera administrativa, ainda que a interposição de recurso administrativo seja posterior à ação judicial, tal feito acarreta a renúncia à esfera administrativa. Quanto à aplicação da alíquota de 18% a título de CSLL, entendeu a Delegacia que a discussão ali travada dizia respeito à própria lei e não à sua aplicação. Concluiu que, uma vez que a emenda constitucional tenha seguido todas as suas etapas de maneira regular, a atividade das entidades da administração é plenamente vinculada e obrigatória, razão pela qual não pode esta fazer juízo de inconstitucionalidade dos dispositivos que norteiam sua atividade, restando seguir as determinações legais com estrita observância de suas prescrições. No tocante a alegação do contribuinte de que o lançamento teria apenas o objetivo de evitar a decadência do tributo, e por tal razão, não se justificaria a incidência de multa de ofício e juros moratórios, esta também restou afastada pela Delegacia. Conforme explicitado pelo voto proferido, a exclusão da multa só deve ocorrer quando o procedimento estiver voltado expressamente para evitar a decadência. Quando há irregularidades e estas são constatadas pela própria administração, em procedimentos de revisão, não há como afastar a incidência da multa. Por fim, a aplicação dos juros de mora encontra amparo legal expresso no artigo 50 do Decreto-lei n° 1.736 de 1979. Em face dessa decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 172/196) onde reiterou a argumentação apresentada na Impugnação, com adição dos seguintes argumentos: (i) A compensação a maior das bases negativas da CSLL, ainda que indevida, seria compensada pelos recolhimentos nos exercícios seguintes, onde seria possível concluir ter havido a mera postergação do pagamento, cabendo ao menos a alteração do Auto de Infração • de maneira a levar em consideração o argumento da postergação; (ii) Reforçou seu entendimento de que as medidas liminares e sentenças proferidas a seu favor na esfera judicial acarretaram a suspensão da exigência dos créditos tributários, e desta premissa se extrai a conclusão de que o contribuinte não se encontrava em mora. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 15/09/2004, decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso na parte do mérito sobre a matéria de compensação de base de cálculo negativo na apuração da CSLL e afastar a exigência de multa de oficio, mantendo, porém, os juros moratórios (fls. 244/251). A decisão restou assim ementada: "CSLL — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA. Havendo concomitância entre matéria discutida em ação judicial e em processo administrativo, fica impedida esta 3 Processo n° 10680.003169/2001-52 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.199 Fl. 4 Co lenda Câmara de apreciá-la, independentemente de o intento judicial ter iniciado antes ou depois do lançamento. IRPJ — JUROS DE MORA. É correta a aplicação de juros de mora sobre exigência fiscal, ainda que a cobrança tenha sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, nos termos do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79. IRPJ — MULTA DE OFICIO. Não cabe a aplicação da multa de oficio em lançamento para prevenir decadência, estando o crédito tributário suspenso por decisão judicial. Inteligência do art. 63 da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente não conhecido." O voto condutor do Acórdão do Conselho também aplicou o entendimento de que havendo concomitância de ações, uma administrativa e outra judicial com o mesmo objeto, tal impede a apreciação do Tribunal Administrativo acerca do tema. Quanto à multa de oficio e os juros moratórios, entendeu a Câmara a quo que o artigo 5° do Decreto-lei n°1.736/79 é claro quanto a exigência do segundo, não havendo o que se reparar na decisão de primeira instância. Por outro lado, a inteligência do artigo 63 da Lei 9.430/96 impede a cobrança de multa de oficio quando o lançamento busca evitar a decadência, estando o crédito tributário suspenso por decisão judicial. Devidamente notificado do referido acórdão em 08/02/2006 (fls. 258), o contribuinte interpôs Embargos de Declaração em 13/02/2006 (fls. 259/261), em consonância com o artigo 27 do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. O embasamento fundamental dos embargos seria a falta de análise do argumento de que os lançamentos não teriam observado as disposições do RIR/94 e do Parecer Normativo 02/96 e de que o Auto de Infração deveria ser objeto de dedução do lucro real. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou procedentes os embargos declaratórios (fls. 271/274), suprindo as contradições apontadas. Acolhidos os Embargos de Declaração, o recurso foi conhecido em parte e no mérito, teve seu provimento negado. Cientificado do acórdão, o contribuinte interpôs o competente Recurso Especial em 06/11/2006 (fls. 279/295), repisando as alegações esposadas em seu Recurso Voluntário, e realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e os seguintes acórdãos apresentados como paradigmas: 103-20.715, 101-94.879 e CSRF/01-05.314 — juntados na íntegra. Conforme explicitou em seu Recurso Especial, pretende que a fiscalização observe os efeitos da postergação, devendo tal atividade ser realizada de oficio, independentemente de qualquer apresentação de prova de sua parte. O exame de admissibilidade às fls. 355/358, contido no despacho 108- 024/2007 do qual foi cientificado o contribuinte em 22/03/2007 determinou o não seguimento do Recurso Especial uma vez que não ficou comprovado o pré-questionamento da matéria relativa ao dever da fiscalização de analisar os efeitos da postergação de oficio, sem a necessidade de oferecimento de prova por parte do contribuinte.. Insatisfeito com o despacho, o contribuinte interpôs Agravo Regimental (fls. 364/376, alegando, em síntese, que a falta de pré-questionamento não pode impedir o r( 4 , Processo n° 10680.0031'9/2001-52 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.199 Fl. 5 prosseguimento do Recurso Especial, pois, quando da oportunidade da publicação do primeiro acórdão do Conselho, onde tal questão não foi analisada, o contribuinte interpôs Embargos Declaratórios o que provocou a prolação de novo acórdão, afirmando a ausência de prova de postergação, e desta forma, evidenciando o entendimento do Conselho de que cabe ao contribuinte comprovar os efeitos da postergação. O Despacho 334/2007 (fls. 385/387) reconheceu o pré-questionamento da matéria, razão pela qual acolheu o pedido de reexame. Ato contínuo, a União apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial do contribuinte (fls. 394/409), suscitando a ausência de pré-questionamento da postergação do recolhimento e desta análise ter de ser feita pela Fiscalização, independentemente de prova do contribuinte. Afirmou a Fazenda que esta questão não foi levantada em nenhum momento, seja em sede de Recurso Voluntário, ou ainda, quando da prolação de novo Acórdão, depois de opostos Embargos de Declaração. Não havendo, no seu entender, pré-questionamento desta matéria, entende que o Recurso Especial não deve ser conhecido. Afirma também ser ônus do contribuinte a prova de que o tributo foi recolhido posteriormente para que sejam analisados os efeitos da postergação. Em 12/08/2008 os autos foram distribuídos a esta Relatora para análise do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. É o relatório. , • j,, Processo n° 10680•0031612001-52 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.199 Fl. 6 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias O Recurso Especial preenche os requisitos e foi objeto de despacho de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O Recurso Especial do Contribuinte versa sobre a necessidade da fiscalização em apurar de oficio e aplicar os efeitos da postergação do recolhimento da contribuição. Para elucidação da questão, faz-se necessário tecer alguns comentários preliminares. A Lei n° 8.383/91 reconhecia o direito à compensação integral das bases de cálculo negativas da CSLL com os resultados positivos apurados nos períodos subseqüentes, conforme o artigo 44, parágrafo único, abaixo transcrito: "Parágrafo Único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada no lucro real." Ainda, tendo em vista o disposto no caput do citado artigo 44, o qual aplica à CSLL as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o PRPJ, e, em virtude da redação à época do artigo 12 da Lei n° 8.541/92, a utilização era limitada em até quatro anos-calendário subseqüentes. Ou seja, existia limite temporal e não quantitativo para o aproveitamento de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL. Com o advento da Medida provisória n° 812, de 30.12.94, o limite para o aproveitamento do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL deixou de ser temporal, para ser quantitativo. Assim, a Lei n° 8.981, de 30.01.95, objeto de conversão da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, em seu artigo 58, determinou que a partir de janeiro de 1995 o lucro líquido ajustado somente poderia ser reduzido por compensação das bases de cálculo negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento), conforme abaixo transcrito: "Art. 58. Para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos base anteriores em, no máximo, trinta por cento." A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, manteve em seu artigo 16 o limite de 30% previsto na Lei n° 8.981/95 para a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL: "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 6 • — Processo n° 10680.003169/2001-52 CS RF=11 Acórdão n.° 9101-00.199 Fl. 7 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendários subseqüentes, observado o limite máximo de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995". A compensação das bases de cálculo negativas da CSLL passou a ser limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, sem, contudo, haver limite temporal para que os contribuintes efetuassem tal compensação. Não há que se discutir, pois, a legalidade da trava, vez que já foi, inclusive, declarada pelo judiciário, além de ser objeto da Súmula n° 3 do 1° Conselho de Contribuintes: "Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." Assim, deve o contribuinte observar o limite quantitativo para o aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, sendo certo que, se não integralmente utilizado o prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa da CSLL no ano imediatamente subseqüente, poderá ser utilizado nos demais anos subseqüentes, sem que ocorra a decadência deste direito. O que se discute, portanto, é se ao desrespeitar a trava, o , prejuízo causado ao erário é o de não recolhimento ou o da postergação do tributo. Isso porque, dado o fato de o contribuinte compensar integralmente a base negativa da CSLL em determinado ano-calendário, verifica-se a existência de base negativa a ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Se nestes anos-calendário subseqüentes o contribuinte auferiu lucro e o tributou, então acabou por recolher a contribuição que seria devida caso não houvesse desrespeitado a trava. Ao recolher em momento posterior o tributo que deveria ser recolhido no ano-calendário em que desrespeitada a trava, está-se diante de postergação de imposto. Sobre a postergação do pagamento do imposto, foi editado o Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28.08.1996, que fixou os procedimentos que devem ser integralmente adotados pela fiscalização, quando do lançamento do tributo postergado: ",Ç5° A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; b) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. §6° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência de aplicação do disposto no § 4°. 711A .. Processo n° 10680.003169/2001-52 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.199 Fl. 8 §70 O disposto nos §§ 4° e 6° não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. (.) 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergaçã o; e)deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; _O apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido; g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido." Nos termos do referido Parecer, devem ser efetuados todos os ajustes e recomposições inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com a correção monetária sobre os valores que integrariam o Patrimônio Líquido da empresa, se corretamente contabilizada, deduzindo-se esses montantes da base de cálculo do período subseqüente (item 5.3, letras "d" e "e" do citado parecer). Só depois desses ajustes tornar-se-ia possível quantificar a postergação. No presente caso, de fato o lançamento não seguiu a metodologia prescrita no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Neste ponto, deve-se perquirir se o caso concreto enseja o lançamento considerando os efeitos da postergação. / 1\ 8 / .1 Processo n° 10680.003169/2001-52 • CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.199 Fl. 9 No que tange a alegação da d. Procuradoria, sobre a ausência de pré- questionamento acerca da matéria, importa ressaltar que esta questão já foi analisada em sede de agravo, sendo incabível neste momento, outra apreciação relacionada ao próprio conhecimento do recurso especial. Não obstante, uma coisa é o pré -questionamento da matéria, outra coisa é a prova de que se tratou de mera postergação no pagamento do tributo. Enquanto a primeira matéria está relacionada ao conhecimento do recurso, a segunda diz respeito ao próprio mérito do recurso. Sobre o mérito, como já me manifestei por diversas vezes, entendo que cabe ao contribuinte comprovar que, por ter se utilizado da base negativa sem a observância da trava, nos períodos seguintes, até a lavratura do auto de infração, como não tem mais estoque de base negativa, acabou por tributar a totalidade de suas bases positivas. Ou seja, apenas postergou o pagamento do tributo. Ocorre que, no presente caso, o Recorrente pretende a nulidade do lançamento, porquanto não aplicado o efeito da postergação, e pretende que tal efeito seja verificado de oficio pela fiscalização, sem a necessidade de apresentação de qualquer prova da postergação. Neste passo não enumera ou se refere a qualquer prova contundente de que apurou lucro nos anos-calendário subseqüentes, suficientes à absorção da base negativa da CSLL compensada a maior, tampouco que recolheu a respectiva Contribuição Social sobre o Lucro. Pelo exposto, na esteira do que decidido por este colegiado, entendo para o presente caso impossível a aplicação dos efeitos da postergação, razão pela qual voto por Negar Provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. , . Karem Jureidiffl as - Relatora 9

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Numero do processo: 19515.001865/2002-91
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. EMPREGO DE LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR. Conforme Lei n. 9532/97, os lucros auferidos por controlada no exterior serão considerados disponibilizados para sua controladora no Brasil quando ocorrer, dentre outras hipóteses previstas, o emprego do valor dos lucros em favor da contribuinte. Se a contribuinte opta por atribuir, às quotas que detinha na controlada estrangeira, o valor patrimonial destas, que inclui os valores de seus lucros acumulados, isto para fins de transferência de aludidas quotas como integralização de quotas em nova sociedade no Brasil, ocorre o emprego do valor dos lucros em favor da contribuinte. Na medida em que as quotas são integralizadas pelo valor patrimonial da controlada no exterior, os lucros acumulados desta já passam a produzir efeitos jurídicos e econômicos definitivos em favor da contribuinte, com reflexos na apuração de eventual ganho de capital ou perdas no novo investimento.
Numero da decisão: 9101-00.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado).
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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EMPREGO DE LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR. Conforme Lei n. 9532/97, os lucros auferidos por controlada no exterior serão considerados disponibilizados para sua controladora no Brasil quando ocorrer, dentre outras hipóteses previstas, o emprego do valor dos lucros em favor da contribuinte. Se a contribuinte opta por atribuir, às quotas que detinha na controlada estrangeira, o valor patrimonial destas, que inclui os valores de seus lucros acumulados, isto para fins de transferência de aludidas quotas como integralização de quotas em nova sociedade no Brasil, ocorre o emprego do valor dos lucros em favor da contribuinte. Na medida em que as quotas são integralizadas pelo valor patrimonial da controlada no exterior, os lucros acumulados desta já passam a produzir efeitos jurídicos e econômicos definitivos em favor da contribuinte, com reflexos na apuração de eventual ganho de capital ou perdas no novo investimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Declararam- se impedidos os Conselheiros Vai r Sandri e kão Carlos de Lima Junior (substituto convocado). É I/ N.- CARLOS ALBER og.REITAS BARRETO - Presidente. „ ALEXANDRE AND ' • DE LIMA DA FONTE FILHO - Relator. • EDITADO EM: 2 1 ar: 7 nr _ Inj Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). Relatório Em face do Acórdão 103-22330, proferido pela Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 741/745, devidamente admitido pelo ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 18.09.2003, a contribuinte foi cientificada do lançamento de crédito tributário de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, de fls. 259/279, relativo aos anos 1998 e 1999. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de 15.987.944,92, já inclusos juros de mora e multa de oficio de 75%, e tem origem em: (i) omissão de receita financeira, caracterizada pela falta de contabilização de variação cambial; e (ii) ausência de adição ao lucro liquido de parcela dos lucros auferidos no exterior. Somente este segundo é objeto do recurso sob exame. " Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 288/294, a contribuinte era detentora de participação correspondente a 100% do capital social da sociedade estrangeira - Boston Latin América Finance Company. A Fiscalização afirmou que, em 01.09.1999, a contribuinte deliberou pela constituição de nova sociedade, brasileira, a Boston Investimentos e Participações Ltda, que foi capitalizada com as quotas que a contribuinte possuía na sociedade estrangeira Boston Latin América Finance Company. Assim, a nova sociedade passou a ser controladora direta da Boston Latin América Finance Company, deixando a contribuinte de ter participação na sociedade estrangeira. Em 31.08.1999, a contribuinte realizou aumento do capital social da Boston Latin América Finance Company, no valor de U$ 15.000.000,00, através da capitalização de lucros acumulados. Em face deste aumento, a contribuinte, em sua DIPJ do ano-calendário 1999, incluiu no cálculo do lucro real, o valor de R$ 28338.500,00 (correspondente em reais a U$ 15 milhões), referente aos lucros disponibilizados no exterior. Afirmou a Fiscalização, assim, que a contribuinte enquadrou corretamente o aumento de capital como hipótese de distribuição de lucros de sua controlada no exterior e adicionou o valor correspondente na determinação do lucro real. No entanto, a transferência de quotas da Boston Latin América Finance Company para a capitalização da Boston Investimentos e Participações Ltda. também configuraria nova e distinta hipótese de disponibilização dos lucros remanescentes da controlada no exterior, devendo os respectivos valores serem levados à tributação. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por meio da decisão de fls. 717/739, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. Em suas razões, afastou a preliminar de nulidade do lançamento, por inobservância do prazo do MPF, tendo em vista que o lançamento f i realizado no prazo de sua ...- , 2 1 Processo n° 16327.002639/2003-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.420 Fl. 2 vigência. Afastou, ainda, a preliminar de decadência, sob o fundamento de que, para a controladora, o fato gerador do IRPJ somente ocorre quando há um ato jurídico que importe em transferência do direito sobre os lucros apurados pela controlada, já que as empresas possuem personalidade jurídica distintas. Assim, tendo em vista que a disponibilizaçã.o de lucros ocorreu em 1999, à época do lançamento, não havia decorrido o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário correspondente. Com relação à variação cambial ativa, a autoridade lançadora adotou taxas de venda do dólar, câmbio livre, divulgadas pelo Banco Central do Brasil, nas datas dos termos inicial e final dos contratos. No entanto, nada impede que, para calcular as variações cambiais, sejam utilizadas as taxas de câmbio efetivamente praticadas como, alias, expressamente reconhecido pela decisão de primeira instância. A alegada inexistência, no processo, da comprovação das taxas praticadas nas amortizações e liquidações, por si só, não autoriza o uso de taxas diversas das praticadas, cabendo ao julgador diligenciar para buscar a comprovação que entendeu faltante. Não obstante, conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal, inexiste a alegada falta de comprovação. Quanto à alienação de participação societária, afirmou que esta não consiste em hipótese de disponibilização de lucros à controladora. O lucro cuja destinação permanece pendente de deliberação não se incorpora ao patrimônio da controladora. A alienação de cotas transfere ao adquirente os direitos de eventual disponibilização futura, que será reconhecida em sua contabilidade e oferecida à tributação, se cabível, no momento da sua ocorrência. O fato indicado pela fiscalização é passível de tributação como simples alienação de participação societária, compondo o lucro real, mas não sob o regime de lucro obtido no exterior. A Fazenda Nacional, 'em seu recurso de fls. 741/745, afirmou que a decisão recorrida negou vigência à Lei n° 9.532/97. A transferência da totalidade das cotas que a contribuinte detinha na Boston Latin América Finance Company para a Boston Investimentos e Participações Ltda. deveria ser tributada. Só se pode transferir a propriedade quem dela tem a faculdade jurídica de disposição. A transferência de cotas de controlada implica em disponibilização dos lucros acumulados desta. A contribuinte apresentou contra-razões às fls. 752/762. Em suas razões, afirmou que o "emprego de lucros" em beneficio da controladora depende de ação da controlada, por se tratar de prerrogativa exclusiva desta. No caso dos autos, houve emprego de quotas da controlada, e não empregos dos lucros da controlada, não tendo havido qualquer participação desta na negociação. Assim, não houve qualquer afronta ao dispositivo invocado pela Fazenda Nacional em seu recurso, tendo em vista que não houve o emprego de lucros, hipótese de . incidência da norma contida no art. 1, § 1°, da Lei n° 9.532/97. A disponibilização de lucros requer a retirada de lucros do patrimônio líquido da empresa geradora dos lucros, mediante registro contábil a débito de "Lucros Acumulados". No caso em questão, a situação tributada não requer lançamento contábil a débito de Lucros Acumulados". Nem poderia, visto que a alienação realizada, ao valor contábil do investimento, nele embutido todo o patrimônio líquido da controlada, inclusive "Lucros Acumulados", transferiu à adquirente os direitos sobre eventual disponibilização futura dos lucros da controlada, que remanescera intocáveis. 3 Não se pode admitir que a transferência de cotas constitui presunção absoluta de disponibilização de lucros. Para que possa haver a tributação com base em presunção, esta deverá ter respaldo em Lei. As hipóteses descritas no art. 1° da Lei n° 9.532/97 não contemplam a alienação de cotas. Defendeu a inconsistência do recurso da PGN, sob o fundamento de que a recorrente confundiu a figura da transferência de cotas da controlada com a figura do emprego de lucros. Como asseverou a recorrente, só se pode transferir a propriedade quem dela tem a faculdade jurídica de sua disposição. Nesse contexto, a contribuinte dispôs das cotas da empresa controlada. No entanto, isso não quer dizer que os lucros da controlada, integrantes da conta de Investimento da controladora tenham sido disponibilizados, nos termos da Lei n° 9.532/97. O fato de os lucros acumulados estarem embutidos no valor das cotas transferidas prova cabal de que tais lucros não foram disponibilizados. É o relatório. 4 Processo n° 16327.002639/2003-38 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.420 Fl. 3 - Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. • A matéria sob exame refere-se a existência ou não de disponibilização de lucros na alienação de cotas de empresa controlada, sediada no exterior, à luz do que dispõe a Lei n. 9532/97. De início, assim, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela contribuinte, pois o que ora se aprecia é exatamente a ofensa ou não de referido diploma legal. De acordo com o art. l° da Lei n° 9.532/97 (redação vigente à época), considera-se disponibilizado o lucro auferido no exterior: Art. 10 Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de • 2001) sÇ 1° Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. 3Ç 20 Para efeito do disposto na alínea "h" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b)pago o lucro, quando ocorrer: 1. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 1\‘ 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. Segundo o Temio de Verificação Fiscal, a transferência da participação societária da contribuinte na Boston Latin América Finance Company, para a Boston Investimentos e Participações Ltda, implicaria na disponibilização de lucros, com base no art. 1 0, § 2°, "b", 4, acima transcrito. Para melhor compreensão dos fatos, mister esclarecer o seguinte: (a) confotine instrumento particular de constituição da Boston Investimentos e Participações Ltda, a contribuinte subscreveu quotas, nesta sociedade, em valor de R$ 58.650.229,00, as quais integralizou mediante transferências de todas as quotas que detinha na Boston Latin América Finance Company, que correspondia a 100% do capital social desta, tudo conforme fls. 362/369; (b) conforme Balanço Patrimonial da Boston Latin América Finance Company, apurado em 31.08.1999, o patrimônio líquido desta sociedade correspondia exatamente a R$ 58.650.229,18, sendo R$ 28.738.500,00 correspondentes ao capital social e, R$ 29.911.729,18, aos lucros acumulados existentes naquela data, tudo conforme fls. 249. Deste modo, entendo, houve empregos dos lucros da sociedade estrangeira em favor da contribuinte, na medida em que esta optou por atribuir às quotas que detinha na empresa estrangeira, para fins de integralização das quotas na nova sociedade, o valor patrimonial da controlada no exterior, que incluía os valores de seus lucros acumulados, tendo sido este o correspondente valor das quotas subscritas na nova sociedade brasileira, a Boston Investimento e Participações Ltda. O emprego do valor dos lucros em favor da contribuinte resta caracterizado pelo acréscimo patrimonial permitido a esta. Na medida em que as quotas são integralizadas pelo valor patrimonial da controlada, os lucros acumulados desta já passam a produzir efeitos jurídicos e econômicos definitivos em favor da contribuinte, na medida em que seu investimento na nova sociedade passa a ter custo correspondente ao valor majorado pelos lucros da controlada, com reflexos na apuração de futuro ganho de capital na alienação das participações e na possibilidade de dedução de perdas decorrentes da redução dos lucros da sociedade estrangeira. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial. - --- Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho -Relator 6

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Numero do processo: 10830.008188/93-98
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE ANÁLISE QUÍMICA — CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE - A não-realização de análise química da mercadoria obsta o conhecimento de sua verdadeira natureza. O indeferimento da realização de prova pericial, em princípio, caracteriza o cerceamento do direito de defesa, a qual não se declara, quando a decisão de fundo possa favorecer o contribuinte (Dec. 70.235/73, art. 63, III). Sem a possibilidade de realização de exame pericial pela não realização de coleta de material à época do Auto de Infração, por força do art. 112 do CTN é favorecido o contribuinte. MATERIAL DE EMBALAGEM - IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULTA — Não praticada a infração capitulada no art. 173 do RIPI/82, o adquirente de material de embalagem cuja classificação fiscal adotada pelo fornecedor acha-se amparada por liminar concedida em Mandado Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Sessão de : 25 de fevereiro de 2008 Acórdão n° : CSRF/03-05.576 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE ANÁLISE QUÍMICA — CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE - A não- realização de análise química da mercadoria obsta o conhecimento de sua verdadeira natureza. O indeferimento da realização de prova pericial, em princípio, caracteriza o cerceamento do direito de defesa, a qual não se declara, quando a decisão de fundo possa favorecer o contribuinte (Dec. 70.235/73, art. 63, III). Sem a possibilidade de realização de exame pericial pela não realização de coleta de material à época do Auto de Infração, por força do art. 112 do CTN é favorecido o contribuinte. MATERIAL DE EMBALAGEM - IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULTA — Não praticada a infração capitulada no art. 173 do RIPI/82, o adquirente de material de embalagem cuja classificação fiscal adotada pelo fornecedor acha-se amparada por liminar concedida em Mandado Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento a. recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado A ONIO P' GA - President. C/ JUDITH D g ' A' 'L MARCONDES ARMA O - Relatora FORMALIZADO EM: 05 OU 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinarm, Judith do Amaral Marcondes Armando, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho(Vice- Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Declarou-se impedida -de participar do julgamento a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro mas Processo n° : 10830.008188/93-98 Acórdão n° : CSRF03-05.576 RELATÓRIO . Trata o processo acima identificado de notificação de exigência fiscal originada em auditoria realizada no estabelecimento da empresa qualificada nos autos, para verificação das operações sob sua responsabilidade, realizadas no período relacionado nas fls. 55 a 93, relativo ao IPI Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo formalizado o lançamento de crédito tributário no valor de 179.764,90 UFIR, em 14/12/1993. A contribuinte impugnou a exigência fiscal, conforme arrazoado de fls. 97/112, contudo o lançamento foi considerado procedente em julgamento de Primeira Instância, nos termos da decisão DRJ/CPS n° 000140, de 07/02/2001 (fls. 163/174), cuja ementa dispõe, in verbis: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação nos códigos NBM segue normas próprias, emanadas de acordo internacional de que o Brasil é signatário. I - A mistura betuminosa à base de asfalto, co. mposta de cimento asfáltico e da borra de óleo queimado e reprocessado, submetida ao processo de cozimento e resultando no produto "asfalto oxidado", classifica-se no código TIPI 2715.00.9900, com base no texto desta posição, por aplicação da Regra 1 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. II - Tinta asfáltica para pintura primária, que agrega em sua composição insumos diferentes do asfalto, tais como querosene, solvente alifático e solvente de borracha, classifica-se no código TIPI 3210.00.0102, mais específico para tal produto. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE Os fabricantes que receberem ou adquirirem insumos ou produtos para embalagem de sua produção, deverão examinar se estes estão classificados no código TIPI correto, na forma da legislação de regência. A inobservância desta providência, sujeita o adquirente às penalidades previstas no Art. 368, combinado com o Art. 364, ambos do RIPI/82. LANÇAMENTO PROCEDENTE." . Cientificada do teor da decisão de Primeira Instância, a interessada apresentou recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 191/207), com a finalidade de ver o seu recurso provido para o fim de anular a decisão, tendo assim o lançamento tributário em questão cancelado. Os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em preliminar, tomaram conhecimento do recurso quanto à tempestividade, rejeitaram a preliminar de prescrição intercorrente, e por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso, conforme o Acórdão 303-30.239 de 03/12/2002 (fls. 230/256), assim ementado: "PAF. TEMPESTIVIDADE. Não havendo prova do recebimento da intimação por via postal no domicílio tributário do sujeito passivo considera-se que ela ocorreu quinze dias após a data da sua expedição. Recurso voluntário tempestivo. 2 Cla.---- Processo n° : 10830.008188/93-98 Acórdão n° : CSRF03-05.576 PRESCRIÇAO INTERCOR_IZEInTTE. Nã_o se verifica, no curso do processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 1 51 , III)_ O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, quando não couber mais recurso ou tiver ocorrido o decurso do prazo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DA ANÁLISE QUÍMICA - CERCEAMENTO IDA 'DEFESA - NULIDADE. A não-realização de análise química da_ mercadoria obsta o conhecimento de sua verdadeira natureza_ 0 indeferimento da realização de prova pericial, em princípio, caracteriza o cerceamento do direito de defesa, a qual não se declara, quando a decisão de fundo possa favorecer o contribuinte (Dec. 70.235/73, art, 63, III). Sem a possibilidade de realização de exame pericial pela não realização de coleta de material à época. do Auto de Infração por força do art. 112 do CTN é favorecido o contribuinte_ MATERIAL DE EM13A_L,AGEM - IF'I - CL,ASSIFICAÇÃO FISCAL - MULTA - Não pratica a infração capitulada no art.173 do RIPI/82, o adquirente de material de embalagem cuja classificação fiscal adotada pelo fornecedor acha-se amparada_ por liminar concedida em Mandado de Segurança. RECURSO VOLUNTÁRIO P R_OV 1E) " A Fazenda Nacional protocolou tempestivamente Recurso Especial (fls. 259/267) contra a decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese: - preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa pela ausência do voto dos conselheiros vencidos; - a decisão é contrária à prova dos autos e à legislação de regência; - o artigo 112 do crN restringe-se aos casos de dúvida relativa à legislação que comine penalidade e, inexiste nesse processo diávida quanto à legislação e que a decisão deveria ter determinado a realização de perícia e não proferir julgamento contra a Fazenda Nacional; - considera contestável a dispensa da multa prevista no art. 173 do RIPI182, discorre sobre a classificação fiscal e a limiar adotada na decisão contestada e pleiteia o acatamento da preliminar ou o provimento ao recurso especial, para manter a exigência fiscal. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 14/10/2005 (fls. 282), o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 28/10/2005, as Con_tra-Razeies (fls. 285/300), reprisando a argumentação da exordial e, mais: - o recurso especial só alcança a parte não unânime contrária à Fazenda Nacional e as razões do recurso atacam diretamente a decisão unânime; 3 Processo n° : 10830.008188/93-98 Acórdão n° : CSRF03-05.576 - não houve na decisão afronta à legislação ou à prova dos autos e junta jurisprudência dos Conselhos acerca da admissibilidade dos recursos especiais: Na sessão realizada pela CSRF em 22/05/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira para relato. É o relatório. VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Aprecio o Recurso Especial interposto em nome da Fazenda Nacional e Contra-Razões, do contribuinte, ambos em boa forma. A Fazenda Nacional insurge-se contra acórdão unânime da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim ementado: PAF. TEMPESTIVIDADE. Não havendo prova da data do recebimento da intimação por via postal no domicílio tributário do sujeito passivo considera-se que ela ocorreu quinze dias após a data da sua expedição. Recurso voluntário tempestivo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se verifica, no curso do processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, III). O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, quando não couber mais recurso ou tiver ocorrido o decurso do prazo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE ANÁLISE QUÍMICA — CERCEAMENTO De DEFESA — NULIDADE - A não- realização de análise química da mercadoria obsta o conhecimento de sua verdadeira natureza. O indeferimento da realização de prova pericial, em princípio, caracteriza o cerceamento do direito de defesa, a qual não se declara, quando a decisão de fundo possa favorecer o contribuinte (Dec. 70.235/73, art. 63, III). Sem a possibilidade de realização de exame pericial pela não realização de coleta de material à época do Auto de Infração, por força do art. 112 do CTN é favorecido o contribuinte. MATERIAL DE EMBALAGEM - IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULTA — Não pratica a infração capitulada no art. 173 do RIPI182, o adquirente de material de embalagem cuja classificação fiscal adotada pelo fornecedor acha-se amparada por liminar concedida em Mandado de Segurança. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Alega a recorrente que não teve sua ampla defesa assegurada em razão de não constar o inteiro teor dos votos vencidos. 4 • Processo n° : 10830.008188/93-98 Acórdão n° : CSRF03-05.576 Ademais, quanto ao mérito, alega que o fato de não ter sido determinada a análise química das mercadorias cuja classificação está em litígio fez com que fosse adotada uma decisão que preteriu o direito da fazenda quanto ao IPI. De fato, lastimavelmente não foi realizada a perícia. Nada obstava que àquele tempo fosse procedida a análise dos materiais bem como seus processos de obtenção. O que vemos neste processo é uma seqüência de opiniões sem lastro técnico responsável. No interesse dos direitos da Fazenda Pública a administração tributária não pode se furtar a atender qualquer outro interesse público. Especialmente porque tais direitos não são excludentes. No presente caso já não há como acolher pedido de perícia. Assim sendo, acompanho a Decisão prolatada pelo Colegiado da Terceira Câmara, fazendo meus todos os argumentos que justificaram aquela Decisão. A inteligência do art. 112 do Código Tributário Nacional, diferentemente do que propõe a recorrente, Fazenda Nacional, permite adotar o entendimento que abraço. Afinal, há dificuldade para emoldurar o fato ocorrido, especialmente porque decorridos tantos anos já não se pode sequer achar uma amostra "histórica" dos produtos aqui discutidos. Quanto à classificação fiscal dos tambores, fotografados, com cópias nestes autos, entendo que também assiste razão ao contribuinte. De fato, os tambores de acondicionamento para transporte também devem conter, por força de normativa própria para a espécie, os dados que estes apresentam. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto em nome da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2008 al& JUDITH D A AL MARCONDESRMANDO Relatora

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Numero do processo: 13976.000397/2001-43
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan e Manoel Coelho Arruda Júnior que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheira Antonio Praga.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I PI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, corn suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisição de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tent natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de urn "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez López, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo Siade Manzan e Manoel Coelho Arruda Júnior que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheira Antonio Praga. t‘f Antonio Prags Presi e ^ te e Red tor Designado Rycardo Hen16-4:11 " II VIIASatglaPliihiãrl:die Oliveira - Relator Particip ram di presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, D ton ésar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Fla th a Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo SiadeA — Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Júnior. Ausentes justificada e momentaneamente os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório CERAMARTE LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, instituído pela Medida Provisória n° 725/1995 e alterações, convertida na Lei n° 9.363/1996, em relação ao período de 01/01/2001 a 31/03/2001. conforme Petição Inicial, às [is. 01/02, 214 e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Porto Alegre/RS, consubstanciada no Acórdão n° 7.022/2005, às fls. 291/299, que manteve o Despacho Decisório, às fls. 230/233, o qual deferiu parcialmente o Pedido em referência, a Egrégia 3a Camara, em 27/06/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°203-11.014, sintetizados na seguinte ementa: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E GLP. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do ins t11710 sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como inSUMOS segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica e o GLP empregados como forgo motriz e/ou fonte de calor, que não são consumidos diretamente em contato com o produto ent elaboração, não podem ser considerados conto matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZA CÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagent utilizados mios produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39„sç 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Camara Superior de Recurso Fiscais no 2 Processo n° 13976.000397/2001-43 Acórdão n.° 02 -03.539 Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, as fls. 358/366, com arrimo no artigo 5°, inciso I, do então Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado evidência de provas constantes dos autos, bem como a legislação que regulamenta a matéria (Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI), mais precisamente o artigo 1°, caput, da Lei n° 9.363/96. Assevera que o ressarcimento de crédito presumido de IPI, na condição de incentivo a exportação, concedido por mera liberalidade do Estado, não pode ser interpretado extensivamente, cabendo ao legislador "delinear os contornos desse incentivo", sob pena de ofensa ao principio de legalidade. Contrapõe-se ao decisum guerreado, aduzindo para tanto que o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 incluiu na base de cálculo de referido beneficio fiscal tão somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando os serviços de beneficiamento prestado por terceiros. Sustenta que o beneficiamento de couro, em que pese tratar-se de industrialização por terceiros, é hipótese de prestação de serviço e não de aquisição de matéria- prima, na forma que entendeu a Camara recorrida. Alega que ao prevalecer o Acórdão recorrido, estar-se-ia computando os gastos gerais na fabricação como se matéria-prima fossem, não se cogitando em aquisição de matéria-prima, malferindo o disposto no artigo 1°, caput, da Lei n° 9.363/96, extrapolando o alcance da hipótese prevista em lei. Infere que a Lei n° 10.276/2001, a qual permitiu a inclusão dos serviços prestados concernentes à industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI, não tem natureza interpretativa de forma a acobertar pedidos formulados antes de sua vigência, não havendo que se falar em aplicação do artigo 106, inciso I, do CTN. Argumenta, ainda, que o Acórdão atacado contrariou evidência de prova, eis que não restou comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que os produtos indicados pela contribuinte foram, efetivamente, remetidos as empresas terceirizadas, e bem assim que o produto beneficiado fora industrializado pelo exportador. Opõe-se ao Acórdão recorrido, alegando ter contrariado os preceitos contidos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, o qual contempla tão somente a atualização, sob a forma de juros, das importâncias a compensar ou a restituir decorrentes de pagamento a maior ou indevido, o que não se vislumbra no caso vertente, crédito presumido de IPI. ,,,;, Fo!ha te Defende haver grande diferença entre o indébito tributário e o instituto do \;:,,,I493 ressarcimento, uma vez que no primeiro caso inexiste suporte fAtico que sustente a pretensão fiscal, ou seja, inexistiu o fato gerador do tributo recolhido. Por sua vez, no ressarcimento, o fato gerador escritural ocorreu, sendo mera liberalidade do Estado permitir que referidos valores sejam compensados com outros tributos administrados pela SRF. Aduz que a diferenciação entre o ressarcimento e a restituição encontra arrimo na própria legislação de regência, mais precisamente no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/1998, em seus artigos 168 e 190, os quais oferecem tratamentos distintos para os dois institutos. Nesse sentido, sustenta ser equivocado atribuir ao ressarcimento os efeitos da repetição de indébito, notadamente a atualização monetária, com sustentáculo no principio da isonomia, sob pena de ferir outro principio da administração pública, o da legalidade, tendo em vista inexistir previsão legal ao pleito da contribuinte. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3' Camara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, ao incluir a industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI, corrigida pela Taxa Selic, contrariou, a priori, os preceitos contidos no comando legal que impõe interpretação literal e restritiva no caso de renúncia fiscal, conforme Despacho n°203-212, As fls. 370. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contra-razões, As fls. 376/390, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo A. colação jurisprudência administrativa a respeito da matéria, oferecendo guarida A. sua pretensão. o Relatório. ;39oiCJeo 4 Processo n' 13976.000397/2001-43 Acórdão n.° 02-03.539 CSRF/T02 Fls. 3041. 140 Voto Vencido Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães De Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 3' Camara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Pretende a Fazenda Nacional a reforma do Acórdão recorrido, o qual deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, determinando a inclusão dos valores utilizados na industrialização por encomenda na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI, sob o argumento de que o entendimento levado a efeito pela Camara recorrida afronta de forma flagrante o disposto no artigo 1°, caput, da Lei n° 9.363/96, bem como o principio da legalidade, impondo a interpretação restritiva da legislação que regulamenta a matéria, sobretudo quando referido beneficio fiscal, na condição de incentivo à exportação, é concedido por mera liberalidade do Estado. A fazer prevalecer seu entendimento, infere que o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 incluiu na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI exclusivamente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o que não se visl umbra na hipótese vertente (serviços de beneficiamento prestado por terceiros). Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tern o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar as questões controvertidas a propósito da matéria, cumpre trazer a baila a legislação tributária que instituiu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, notadamente a Medida Provisória n° 725 e reedições, convertida na Lei n° 9.363/96„ in verbis: "Lei n°9.363/1996 Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrialiazados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos' intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora COM o Jim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de caiba/agem t referidos no artigo anterior, do percentual correspondente et relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 1-1" Conforme se extrai das normas legais retromencionadas, o beneficio fiscal em comento tem o escopo de desonerar as exportações brasileiras de produtos manufaturados, a partir do crédito presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IP1, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os insumos adquiridos para aplicação na industrialização de produtos nacionais destinados ao mercado externo, como muito bem sedimentado no bojo do voto vencido constante do Acórdão recorrido. A teor dessa conclusão, somente a titulo de reflexão, cumpre inferir que o simples fato de o fisco, acompanhado por alguns dignos julgadores administrativos, não entender estarem incluidas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores concernentes aos serviços de beneficiamento do insumo executados por terceiros e sob encomenda, além de coarctar os ditames da Lei n° 9.363/1996, fere mortalmente o fim precipuo de beneficio fiscal sub examine, explicitado acima. Na hipótese dos autos, tratando-se de beneficiamento de matéria-prima destinada á fabricação de mercadorias destinadas ao exterior, o exame da matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações em relação ao procedimento adotado na aquisição da matéria-prima, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, citando a titulo exemplificativo a indústria calçadista, a qual reflete muito bem o processo produtivo em comento. Como é do conhecimento daqueles que lidam com referido terna, em virtude da quantidade e dos valores mais acessíveis, o exportador adquire o couro praticamente em uma única época do ano ("safra"), como matéria-prima inacabada (couro semi acabado ou "wet blue"), vindo a estocá-la. Na medida em que os pedidos são concretizados, o exportador encaminha o couro semi acabado para beneficiamento executado por terceiros e sob encomenda. Observe-se, que a conduta da contribuinte obedece principio de economia na produção do bem a ser exportado, visando o maior faturamento da empresa com a diminuição de custos na produção. Ora, antes de efetuado o pedido, a empresa exportadora não tern conhecimento de qual será a demanda, tanto em relação A. quantidade quanto às cores dos calçados a serem exportados. Dessa forma, além da economia em adquirir grande quantidade de couro de uma só vez, a conduta da contribuinte encontra sustentáculo, ainda, na própria lógica comercial, ou seja, adquire o produto (couro) semi acabado e entrega para o beneficiamento somente quando houver necessidade, observando a quantidade e as especificações (especialmente cores) a serem adotadas por ocasião da exportação. Diante desse raciocínio, é de fácil conclusão que somente poderá ser admitida como matéria-prima propriamente dita o couro acabado, após o respectivo beneficiamento, que deverá obrigatoriamente ser considerado como custo na aquisição da matéria-prima. Verifica-se, que o couro inacabado, denominado de "wet blue", isoladamente, não oferece condições de industrialização do produto final a ser exportado, qual seja, o calçado. Nesse sentido, não pode ser considerado como efetiva matéria-prima. A rigor, o 6 Processo IV 13976.000397/2001-43 Acórdão n.° 02-03.539 CSRFTF02 Fls. 5.99— 41, beneficiamento (operação industrial) procedido por terceiros ou sob encomenda é condição essencial â. caracterização da matéria-prima em comento, couro acabado. Assim, nada mais justo/correto que os custos do beneficiamento do couro inacabado serem incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, ainda que procedido por terceiros. Impende esclarecer, ainda, que na hipótese de o exportador adquirir a matéria-prima já submetida a processo de beneficiamento (couro acabado), o valor total de referida aquisição seria admitido para cálculo do crédito presumido de IPI, inclusive a importância relativa a mão-de-obra utilizada nessa operação industrial. Destarte, a não ser no aspecto comercial da empresa como já relatado acima, no entendimento deste conselheiro, inexiste diferença entre a aquisição do couro acabado (efetiva matéria-prima) ou o "wet blue" a ser submetido a posterior processo de beneficiamento. Em ambos os casos, o custo do beneficiamento do couro inacabado será suportado pelo exportador, devendo referida importância ser agregada ao valor final da aquisição da matéria-prima — couro acabado. Mais a mais, somente a titulo elucidativo, constata-se que a operação de industrialização (beneficiamento) sob responsabilidade de terceiros sofre incidência da COFINS e do PIS, o justifica ainda mais o acolhimento do pleito da contribuinte, eis que o beneficio fiscal em comento tem como fim precipuo justamente a desoneração de referidos tributos na exportação de produtos nacionais. Nessa toada, é de se admitir o valor relativo aos serviços de beneficiamento da matéria-prima executados por terceiros na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Aliás, essa Colenda Câmara Superior já se manifestou por diversas vezes a respeito do tema, oferecendo proteção ao pleito da contribuinte, conforme se extrai dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96. [4" (2a Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CRSF/02-02.175 — Sessão de 23/01/2006) "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos referentes ix matéria prima beneficiada por terceiros e utilizada no produto final exportado deve ser incluído na base de cálculo do incentivo criado pela Lei n° 9.363/96. Recurso negado." (2' Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CRSF/02-01.857 — Sessão de 11/04/2005) DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC /re , 471 Folha Vq, — Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pugna a ProcuradoriaV&000 4..6) pela reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas malferiram os ditames contidos na legislação de regência, bem como o principio da legalidade, eis que inexiste previsão legal para correção pela Taxa Selic em se tratando de pedido de ressarcimento, o qual não pode ser confundido com restituição/repetição de indébito, sendo, igualmente, equivocada a utilização do principio da isonomia para acolhimento da pretensão da contribuinte. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela recorrente, seu insurgimento, mais uma vez, não é capaz de determinar a reforma do Acórdão guerreado, o qual deverá ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5°, caput, consagrou o Principio da Isonomia, nos seguintes termos: " Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito vida, à liberdade, à igualdade, a segurança e à propriedade, nos termos seguintes: b.] Por seu turno, o artigo 2°, da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a esta a observância ao principio da moralidade, dentre outros, como segue: "Art. 2" A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Consoante se infere dos dispositivos constitucional e legal encimados, os princípios contemplados em nosso ordenamento jurídico, dentre eles o da isonomia e moralidade, são de observância obrigatória tanto para a Administração como para os administrados. Assim, data maxima vênia, afirmar que a aplicação do principio da isonomia ao presente caso é um verdadeiro equivoco, é rasgar nossa Carta Magna, uma vez que referida determinação decorre do seu próprio bojo. Em outra via, o principio da moralidade, igualmente, é de observância obrigatória à hipótese vertente, na medida em que o contribuinte, que suporta toda carga tributária, possa usufruir da mesma correção monetária utilizada em favor do fisco, quando da inobservância do cumprimento de suas obrigações tributárias. Mais a mais, da mesma forma que inexiste previsão legal especifica para a utilização da Taxa Selic no ressarcimento do crédito de IPI, não se tem conhecimento de dispositivo legal que a proíba, não se cogitando em contrariedade à lei como pretende fazer crer a recorrente. Não bastasse isso, o que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão da Fazenda Nacional, o legislador sabiamente permitiu fosse levado a efeito a analogia na aplicação da lei, justamente para preencher lacunas eventualmente existentes na legislação. E o que se extrai do artigo 108, do CTN, in verbis: CSRFao2 Fls. 440 wt.( Processo IV 13976.000397/2001-43 Acórdão n.' 02 -03.539 "Art.108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia: II - os princípios gerais de direito tributário,. III - os princípios gerais de direito público; IV- a eqüidade." (grifamos) Somente a titulo elucidativo, corroborando o entendimento suscitado acima, constata-se que o principio da isonomia novamente se faz presente no inciso IV (eqüidade) supratranscrito, que, igualmente, deverá ser utilizado na hipótese de haver lacuna na lei, como aqui se vislumbra. Dessa forma, seja com amparo nos princípios da isonomia ou moralidade, bem como na analogia, o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, abaixo transcrito, pode e deve ser admitido como esteio ao emprego da Taxa Selic nos valores ressarcidos decorrentes do crédito presumido do IPI: Art.39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. çç' 4 0 - A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (grifamos) A corroborar o entendimento constante do Acórdão recorrido, cumpre esclarecer que o Decreto n° 2.138/1997, ao dispor sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, tratou restituição e ressarcimento da mesma forma. Nesse contexto, é de se admitir que ressarcimento é espécie do gênero restituição, impondo seja mantido o Acórdão recorrido. Aliás, essa Colenda Câmara Superior já se manifestou por diversas vezes a respeito do tema, oferecendo proteção ao pleito da contribuinte, conforme se extrai dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: " IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a uni crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela 9 11/ 3. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a 1 0 lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "furls et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC Devida a atualização monetária, a partir da data de protocoliza cão do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de I% no mês do pagamento. Recurso especial negado." (20 Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02-02.464, Sessão de 16/10/2006) (grifamos) "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁ RIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Camara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (20 Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02- 02.203, Sessão de 25/01/2006) "IPI — RESSARCIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIG, em atendimento ao principio da isonomia, da equidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Recurso negado." (20 Turma da CSRF — Acórdão 11° CSRF/02- 01.774, Sessão de 24/01/2005) Nessa linha de raciocínio, é o entendimento manso e pacifico do Superior Tribunal de Justiça, determinando a correydo monetária do ressarcimento do crédito presumido de IPI pela Taxa Selic, conforme fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITOS ESCRITURAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS A AL/QUOTA ZERO. PRESCRIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. NA-0 CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ILEGÍTIMA OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, Pi QUE 0 APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO. JUROS. SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 11. 1 CSR Ffl'02 Fls. 4A-1- top Cr- Processo n° 13976.000397/2001-43 Acórdão n.° 02-03.539 operações de compra de matérias-primas e ins 111170S empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com aliquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora en: virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. E forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao principio da lido- cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Nesse sentido os precedentes da la Seção: ERESP 468.926/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005; AgRg nos ERESP 396330/SC, Min. Joao Otávio de Noronha, DJ de 08.06.2005; ERESP 613977/RS, Mitt. José Delgado, DJ de 09.11.2005; ERESP 419559/R.S; Min. Humberto Martins, DJ de 23.08.2006 e ERESP 495953/PR, Min. Denise Arruda, DJ de 23.10.2006. 4. A orientação prevalente no âmbito da I" Seção quoin° aos juros pode ser sintetizada du seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STI), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1°.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SEL1C inclui, a um so tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 5. Recurso especial a que se nega provimento." (Recurso Especial n° 677.445 — RS — I" Turma do STJ, Julgamento em 06/02/2007, Acórdão publicado ent 22/02/2007 - Unânime) (grifcnnos) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TESE RECURSAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À AL/QUOTA ZERO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. 5. No caso especifico de correção monetária dos créditos escriturais de IPI decorrentes da aquisição de inSUMOS e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos sujeitos a aliquot() zero, isentos ou não tributados, a atualização dos valores deve incidir desde a data em que poderiam ter sido aproveitados ate o transito em julgado da ação, haja vista que, após este momento, não haverá mais resistência do Fisco, o que os torna disponíveis ao aproveitamento imediato pela empresa. Precedente: EREsp 468.926/SC, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 02.05.05. 6. Os indices a serem utilizados para atualização de valores, em casos análogos (compensação ou restituição), são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 1 1 11114-41 4 3% —an Rycârdo , nnque Magalhães De Oliveira dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1 0.01.96, exclusivamente a taxa SELIC. 7. Recurso especial provido em parte." (Recurso Especial n° 738.070 — PR — Turma do STJ, Julgamento em 18/04/2006. Acórdão publicado em 28/04/2006 - Unânime,) (grifamos) Observe-se, que referida atualização monetária, com base na taxa Selic, objetiva, igualmente, evitar a corrosão, ainda que em parte, dos valores a serem ressarcidos, em decorrência do lapso temporal entre o pedido e o deferimento da pretensão do contribuinte que, em muitos casos, é bastante dilatado, evitando que o contribuinte suporte o ônus da morosidade administrativa no julgamento de seu pedido. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3 0 Camara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 12 Processo n° 13976.000397/2001-43 AcOrdao n.° 02-03.539 C'S1217/T02 Ns. 442— tiog Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO PRAGA - Redator Designado. Tendo em vista que a Conselheira Jose Maria Coelho Marques - redatora designada originalmente - deixou de compor o CARF, passo ao voto que exprime a decisão aprovada pelo colegiado, no julgamento deste processo. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de desconsiderar da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações efetuados por terceiros, por absoluta falta de previsão legal. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator original no Acórdão n° CSRF/02-02.776, de 03 de julho de 2007: -A contenda prende-se a existência ou não de previsão legal que suporte a inclusão concedida pelo Acórdão recorrido em relação aos valores dos insumos adquiridos pelo contribuinte, coin os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma, na base de cálculo do crédito presumido de IPL O ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria-prima e o produto intermediário comprados diretamente pelo contribuinte é que configuraria illS111110 pura efeito de consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, transitados com suspensão do IPI. A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em t tela, previu, en? seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais ford jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos 13 intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.(g.n.) E117razdo dos termos elm que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insurnos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de unia operação comercial de compra e venda mercantil; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Da necessidade de aquisição dos ins umos E117 relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prinia, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante 170 moment o do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como increment() do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. 0 montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se dá com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nola MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Normalmente se argumenta que se o contribuinte houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei 9363/96) do crédito presumido de IPI? Vê-se que se levanta uma hipótese contrafactual, o que só pela natureza do argumento já se vê que não é um fato. Mas, vamos conceder uni crédito a essa hipótese. Sim, nessa hipótese o pleiteante teria direito ao credito, pois nesse caso a situação se amoldaria aos precisos terms da norma, como aliás deve ocorrer com qualquer direito excepto: estar-se-ia adquirindo efetivamante matéria-prima ou um produto intermediário, paru efeito de se compor a base de cálculo do crédito presumido do IPL Aliás, a tentativa de coerência buscada naquela hipótese contrafactual levantada, abriria brecha a uma outra incoerência, qual seja: Por que o legislador, seguindo o niesmo raciocínio, e coin muito maior razão, ncio optaria também por conceder esse crédito relativo ao beneficiamento quando efetuado pelo próprio industrializador, e não por terceiro? Por que o legislador iria privilegiar a terceirização eni detrimento da industrialização pelo próprio exportador, em unia mesma situação? 14 CSR17T02 Fls. 4€e illy Processo n° 13976.000397/2001-43 Acórdão n.° 02-03.539 Não concedeu, por questão de coerência, pois não se está a tratar de aquisiçáo de matéria prima ou produto intermediário, mas de simples custo do beneficiamento que deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação". Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normally° do IPI. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano, assim, se não é possível incluir na base de cálculo do beneficio, os custos com beneficiamentos realizados pelo próprio industrial exportador, não devem ser incluídos aqueles incorridos nos beneficiamentos realizados na industrialização por encomenda, nos mesmos produtos. Do Direito Excepto No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto a segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência a construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente económica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos terms em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação económica do fato gerador serve de auxilio interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade a interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Admitir que a industrialização por encomenda seja considerada na base de cálculo do crédito presumido é alargar o rol dos contribuintes beneficiados pela "terceirização" do processo produtivo e estender o beneficio a empresas que tem processo produtivo parcial, sem qualquer previsão legal, que, a principio, dirigiu o crédito apenas aos industriais com processo integrado, excluindo vários outros setores da economia que realizam exportações, por exemplo, de produtos não tributados. Ademais, sublinhe-se novamente, que se tratando de normas wide o Estado abre ma° de determinada receita tributária, interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximilian° (In Hermenémica e Aplicação do Direito, 12", Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "0 rigor é. maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de onus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abri mão de direitos inerentes à autoridade supremo. A outorga deve ser fella em termos claros, irretorquiveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a 15 existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximilian°, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Argumento Empírico — Lei n°10.276/2001 Por ultimo, e quem sabe o mais importante, se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do beneficio previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, eni lei posterior. Vejamos como dispós o art. 1° da Lei ii.° 10.276, de 2001, in verbis: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Iniposto sobre Produtos Industrializados (IN), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 12 A base de calculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insU1770S, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese ein que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (grifei). Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras infiteis", a qual, segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos. Maximilian°, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o 16 CSRFrl'02 I' Is. 4444til 1i/ Processo IV 13976.000397/2001-43 Acórdão n.° 02-03.539 seu acréscimo juntamente com o custo de outros ins umos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001„se dá alternativamente ao estabelecido na Lei 11. 0 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumida Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada em vigor, mas também projetando luzes sobre o passado, no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. Observar, finalmente, que o uso do método alternativo para o cálculo do beneficio, teni, como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda), a definição de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode argumentar que a Lei n° 10.276/2001 seja "expressamente interpretativa", nos termos do art. 106, I, do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de que sejam desconsiderados da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores agregados correspondentes ao beneficianiento/acabamento e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se ressarcimento/compensação pleiteado nesses autos. " Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos custos de beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO — ATULIZACÃO PELA TAXA SELIC Trata-se de analisar o cabimento ou não da atualização monetária do Ressarcimento de IPI pela incidência da taxa Setic a partir do protocolo do pedido De fato, o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros 17 equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento,\ não existe previsão legal especifica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI, é pacifico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria h Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que s6 é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional . Anton ra — Redator ,Designado. 18

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4614915 #
Numero do processo: 13982.001001/2007-91
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003,2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o Recorrente comprovou parcialmente a origem dos recursos. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos co-titulares acarreta a nulidade do lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.333
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 94.000,00 (26/05/2003) e de R$ 8.000,00 (01/12/2003, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003,2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o Recorrente comprovou parcialmente a origem dos recursos. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos co-titulares acarreta a nulidade do lançamento. Recurso provido em parte.

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Numero do processo: 13826.000307/99-80
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado.

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Numero do processo: 10730.004148/2003-83
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1985 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.928
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados, ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1985 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado

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Numero do processo: 14485.001727/2007-06
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PLR. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA EM PARTE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Apesar da contestação inicialmente apresentada pelo contribuinte, observa-se que ele desistiu da discussão de parte do lançamento, tendo em vista sua adesão a sistema de parcelamento, conforme se pode verificar de petição juntada aos autos. A discussão, no entanto, foi mantida em relação às competências de 04/1998 a 09/2002. Tais competências estão fulminadas pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150 do CTN, como pela regra do inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal - STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência do lançamento fiscal. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PLR. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA EM PARTE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Apesar da contestação inicialmente apresentada pelo contribuinte, observa-se que ele desistiu da discussão de parte do lançamento, tendo em vista sua adesão a sistema de parcelamento, conforme se pode verificar de petição juntada aos autos. A discussão, no entanto, foi mantida em relação às competências de 04/1998 a 09/2002. Tais competências estão fulminadas pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150 do CTN, como pela regra do inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal - STF. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência do lançamento fiscal. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001727/2007­06  Recurso nº  14.485.001727200706   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.930  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VOLJSWAGEN SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO.  PLR.  PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA  EM PARTE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  1.  Apesar  da  contestação  inicialmente  apresentada  pelo  contribuinte,  observa­se que  ele  desistiu  da  discussão  de parte do  lançamento,  tendo  em  vista  sua  adesão  a  sistema  de  parcelamento,  conforme  se  pode  verificar  de  petição juntada aos autos. A discussão, no entanto, foi mantida em relação às  competências de 04/1998 a 09/2002.  2.  Tais competências estão fulminadas pela decadência, tanto pela regra do  § 4º do art. 150 do CTN, como pela regra do inciso I do art. 173 do mesmo  diploma  legal,  de  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal Federal ­ STF.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a),  em  razão  da  decadência  do  lançamento fiscal.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 17 27 /2 00 7- 06 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.001727/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.930  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.001727/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.930  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  destinadas  aos  Terceiros (FNDE – Salário Educação), decorrentes de verbas pagas a  título de PLR, situação  considerada irregular pela fiscalização, nas competências 04/1998, 04/1999, 04/2000, 05/2001,  o5/2002, 04/2003, 05/2004, 06/2005 e 05/2006.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  07  de  fevereiro  de  2008  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/2006    Documento: NFLD nº 37.130.856­9, de 22/10/2007.    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. A  informação dos fundamentos legais no Relatório Fiscal, em  complemento  ao  anexo  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  garante  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, não gerando nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA.  TERCEIROS.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos  é  de  dez anos, exceto para  fatos geradores ocorridos até 18 de  junho  de  1995,  cujo  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  conforme disposto no Parecer MPAS/CJ nº 2.521, de 2001.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. Integra o salário­de­contribuição a parcela  recebida pelo segurado empregado a título de participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada em desacordo com lei específica.  PRODUÇÃO DE  PROVAS.  A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  previdenciário  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  do  direito  de  fazê­la  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses expressamente previstas.  PEDIDO DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Considerar­se­á não formulado o pedido de perícia quando  a  empresa  não  apresentar  os  motivos  que  a  justifique,  a  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.001727/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.930  S2­TE03  Fl. 5          4 formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, o  nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito.  INTIMAÇÃO.  ENDEREÇAMENTO.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas  ao domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo.    Lançamento Procedente.    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A  recorrente  foi  autuada  em 24.10.2007,  pela  fiscalização  da RFB,  sob  o  entendimento  de  que  teria  deixado  de  efetuar  o  recolhimento  de  contribuições  ao  Salário  Educação, incidentes sobre valores pagos aos empregados a título de PLR.      ­  Segundo  a  fiscalização,  as  PLR`s  instituídas  pela  empresa,  relativos  aos  empregados executivos, teriam as seguintes e supostas irregularidades:      (i)  Os  acordos  foram  assinados  em  datas  próximas  ao  do  pagamento  da  participação, após a ocorrência do resultado, lucro ou meta estipulada.      (ii) O fato acima implicaria na invalidade dos acordos e na integração da PLR  na remuneração dos empregados executivos, na medida em que os empregados desconheciam  as regras para a PLR no decorrer do ano de apuração.      ­  O  pedido  apontado  na  NFLD  remonta  às  competências  de  04/1998  a  05/2006, sendo que o suposto débito foi atualizado até 24.10.2007.      ­ A par das  robustas  razões expostas na defesa apresentada pela empresa, a  NFLD  foi  mantida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  modo  que  a  recorrente  interpõe o presente recurso, visando a total anulação do pretenso débito.      ­  A  NFLD  deverá  ser  totalmente  anulada  por  ausência  de  fundamentação  legal para sustentá­la.      ­ A fiscalização mencionou diversas vezes no relatório fiscal da autuação que  a  recorrente  teria  deixado  de  atender  exigências  contidas  na  Lei  nº  10.101/2000  e,  por  este  motivo, a participação nos  lucros paga aos empregados em determinados períodos passaria a  ter natureza salarial.      ­  No  entanto,  nenhum  dispositivo  da  referida  Lei  nº  10.101/2000  doi  apontado como fundamento do débito no Relatório de Fundamentos Legais – FLD.      ­  Assim  como  posta,  a  ora  recorrente  não  pode  ter  certeza  dos  efetivos  fundamentos da autuação, já que o relatório fiscal não está em consonância com o relatório de  fundamentos legais.      ­  No  caso  em  análise,  ainda  há  que  ressaltar  que  a  forma  do  ato  administrativo que constitui o crédito tributo­previdenciário é essencial para sua validade, nos  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.001727/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.930  S2­TE03  Fl. 6          5 termos  do  artigo  142  do  CTN,  do  artigo  37  da  lei  nº  8.212/91  e  até  mesmo  da  Instrução  Normativa nº 03/2005, atualmente vigente.      ­ Ao contrário do afirmado na decisão guerreada, o Conselho de Recursos da  Previdência  Social  sempre  anulou  NFLD`s  em  que  os  dispositivos  que  a  fundamentam  não  constatassem do  FLD,  pois  trata­se  de  formalidade  inerente  ao  ato  administrativo  e que  não  pode ser convalidada.      ­ No presente caso, observe­se que o débito objeto da NFLD em discussão foi  constituído  definitivamente  em  24  de  outubro  de  2007.  Entretanto,  os  fatos  geradores  dos  débitos  apontados  pelo  Sr.  Fiscal  remontam  também  a  período  anterior  à  competência  de  outubro de 2002.      ­ Assim sendo, já é possível vislumbrar que a NFLD lavrada pela fiscalização  encontra­se atingida pela decadência em relação ao período de 04/1998 a 09/2002, pois como  visto  passaram­se  5  (cinco)  anos  entre  o  lançamento  das  contribuições  e  a  constituição  definitiva do débito.  Inclusive, a decadência ora abordada se verifica tanto pela contagem do  prazo previsto no artigo 173, I, quanto naquela prescrita no artigo 150, § 4º, do CTN.      ­ Por  todo exposto, pede­se e espera­se seja acolhido o presente recurso em  seu mérito, julgando­se insubsistente a NFLD lavrada.      ­ Protesta a recorrente pela produção de todas as provas admitidas em direito,  inclusive prova testemunhal, prova documental, e notadamente a exibição e juntada posterior  de documentos, realização de perícia e tantas quantas forem as provas necessárias para a real  apuração da verdade material.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.001727/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.930  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De  acordo  com  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      In  casu,  apesar  da  contestação  inicialmente  apresentada  pelo  contribuinte,  observa­se que ele desistiu da discussão de parte do lançamento, tendo em vista sua adesão a  sistema de parcelamento, conforme se pode verificar de petição juntada aos autos.      A discussão, no entanto, foi mantida em relação às competências de 04/1988  a 09/2002.      Com efeito,  tais  competências  estão  fulminadas  pela decadência,  tanto pela  regra do § 4º do art. 150 do CTN, como pela regra do inciso I do art. 173 do mesmo diploma  legal, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE­  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 491DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4611838 #
Numero do processo: 13708.001361/2003-17
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 18/08/1996 a 15/09/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Leonardo Siade Manzan, que deram provimento ao recurso contando o prazo de 5 anos a partir da homologação (tese dos 5 + 5).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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DECADÊNCIA. Em face ao disposto no art. 146, inciso III, letra “b”, da Constituição Federal, somente lei complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários, razão pela qual prevalece o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador, previsto no artigo 150 do C.T.N, recepcionado com força de lei complementar pela atual Constituição Federal, sobre aquele de dez anos previsto na Lei Ordinária nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Bezerra Neto - Relator Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 248 _________ 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Antonio Bezerra Neto, Henrique Pinheiro Torres, Flávio de Sá Munhoz, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Ausente momentaneamente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de auto de infração, fl. 28 relativo à Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, em razão de ter sido detectada pela fiscalização, insuficiência de recolhimentos, conforme especificado na folha de continuação ao auto de infração, fl. 29, referente ao período de 28/02/96 a 28/02/2001, no valor de 8.729,60, com ciência por via postal em 27/03/2002 (fl. 131). Conforme a Descrição dos Fatos e enquadramento Legal de fls 29 a 31, “constatamos que os valores pagos a título de PIS - Folha de Pagamento, eram inferiores aos calculados pela fiscalização com base nos registros contábeis. Através do item 01 do Termo de Intimação Fiscal de fls 77 a 100, cientificamos o contribuinte da irregularidade apurada e demonstramos, por meio de planilhas, as bases de cálculo e valores do PIS apurados pela fiscalização. Em atendimento à intimação nos foram apresentada qualquer contestação, conforme documentos do contribuinte de fls. 104 a 127”. A contribuinte apresentou a impugnação de fls 132 a 140, onde em síntese diz que, a par de genéricas alegações quanto às imunidades tributárias, a decadência relativa ao período de fevereiro de 1996 a fevereiro de 1997, aduzindo, quanto ao mérito propriamente dito, que os valores considerados como salário pela fiscalização eram meros aditamentos, “e por isso foram deduzidos do cálculo, já que não se procedendo desta maneira estariam tendo dupla incidência do PIS”. A autoridade julgadora de primeira instância, DRJ em Ribeirão Preto - SP, julgou por unanimidade votos, considerar procedente o lançamento. Irresignada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 168 a 177, onde apresenta as seguintes argumentações, no sentido de que: - não há que se falar em fraude, posto que, a recorrente não tentou impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, haja vista, que esta seria, supostamente, detentora de imunidade tributária; - teria cumprido rigorosamente todos os requisitos relacionados, baseando-se para tal no art. 150, Vi, da CF; Lei nº 1.572/96, dentre outros, aduzindo que a fiscalização fundamentou a suspensão de imunidade unicamente em falta de escritura de uma conta no Banco do Brasil; - a referida conta, embora não tivesse sido registrada no seu Livro Diário, constava em seus controles e registros, tendo sido estes verificados pela auditoria fiscal, acrescentando ainda, que receitas e despesas não se confundem com movimentação bancária e Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 249 _________ 3 podem ter a exatidão comprovada por livros e documentos, a teor do exigido no inciso III, da Lei nº 9.532/97; - foram alcançados pela decadência os fatos geradores relativos aos períodos de fevereiro de 1996 a fevereiro de 1997; - os valores considerados como salário pela fiscalização eram meros adiantamento, não tendo sido, por esta razão, deduzidos do cálculo, já que em não se procedendo desta maneira estariam tendo dupla incidência do PIS. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 181 a 187, acordaram por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao lançamento, nos termos da ementa que se segue: “ PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Mesmo a completa ausência de recolhimento do fato gerador. Mesmo a completa ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não em pagamento de tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES NÃO FUNDADA EM PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não ensejam a alteração do lançamento. Recurso parcialmente provido.” Às fls. 189 a 205, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado, onde requer que seja dado provimento ao presente recurso para reformar o acórdão recorrido. Segundo a recorrente, a decisão fustigada foi proferida contrariamente aos ditames da Lei nº 8.212/91 cujo artigo 45 preconiza o prazo decadencial de 10 anos para o fisco efetuar o lançamento da contribuição social em causa. Contra-razões de fls. 216 a 219. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 250 _________ 4 O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4º do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. “Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (grifei) Porém da simples leitura do § 4º, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. E razoável é que assim seja, posto que, como se sabe, cada exação, além de possuir distintos níveis de complexidade – demandando, portanto, procedimentos de administração, fiscalização e arrecadação de características também distintas -, pode trazer atrás de si interesses públicos de diferenciados matizes, justificando tais circunstâncias a adoção de diferentes prazos decadenciais (como é o caso do FGTS, que por voltar-se à proteção do trabalhador, possui o prazo bem mais amplo de 30 anos, ou as próprias contribuições sociais, que por destinarem-se ao financiamento da seguridade social – função estatal de indiscutível relevância e prioridade -, tiveram o prazo estendido para 10 anos). Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei nº 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I da Lei nº 8.212/91, verbis: “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.” E não se venha alegar que o PIS não estaria abrangido pelo prazo de dez anos previsto na referida Lei, vez que este diploma não mencionaria expressamente predita contribuição social, senão vejamos. O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE nº 138284-8/CE: Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 251 _________ 5 "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. " Confirma essa tese o fato de que, nos termos do 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina-se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201, incisos III e IV da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Outrossim, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, ex vi art. 195, da Carta Magna. Portanto, o art. 45 da referida Lei inclui também nesse prazo o PIS. Observa-se, também, que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei nº 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4º do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. “... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada ‘economia interna’, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das ‘contribuições previdenciárias’, são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade.” (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004, p. 1182) Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 252 _________ 6 Não é só na doutrina que tal entendimento tem se mostrado presente. Exemplar neste sentido é a recente decisão unânime da 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, prolatada nos autos do Recurso Especial n.º 189.151/SP, de 02/08/1999, que teve como relator o Min. Humberto Gomes de Barros, e que ficou assim ementada: PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS FISCAIS (Lei 6.830/80). POSSIBILIDADE DE SER TRATADA EM LEI ORDINÁRIA. Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não constituem normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em lei federal ordinária. Precedentes do STJ. Como se percebe, também no âmbito de nossos tribunais superiores a tese exposta encontra acolhida. Certo é que o acórdão refere-se à prescrição, mas a analogia com a decadência é evidente. Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: “Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei nº 8.212, de 1991, art. 45): I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;” Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de apuração 28/02/96 a 28/02/2001, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 27/03/2002 (fl.131), antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei nº 8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Antonio Bezerra Neto Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o relator originário, 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 253 _________ 7 Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, deixou o colegiado antes da formalização e assinatura do acórdão. Para tal fim, adoto a fundamentação lançada na minuta de voto lida em sessão e entregue pelo ilustre relator originário por ocasião da sessão de julgamento, in verbis: "No que diz respeito ao prazo decadencial para lançamento do tributo, adoto como razões de decidir os argumentos utilizados pelo I. Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, transcritos a partir da decisão a quo: As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b””, e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no artigo 45 da Lei no. 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição ao PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4 o do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, in verbis: Art. 150 (...) § 4 o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de colo, fraude ou simulação”. A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, in verbis: “(...) Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo de (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 254 _________ 8 homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não [e isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que ‘o lançamento por homologação...opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.’ O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (...)” (1 o Conselho de Contribuintes, 8 a Câmara, Ac. no. 108-4393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel) Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis: “... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo; e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento”. (Ac. CSRF no. 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outerelo Fernandez) “Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão no. CSRF/01-370, de 23.09.1983, do qual pedimos vênia para transcrever as conclusões: ‘a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, com definitiva liberação do Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 255 _________ 9 sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de “c” e “d” acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido. f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada”. (Ac. CSRF no. 01-01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral) Por essas razões, declaro a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento da referida contribuição relativamente aos fatos geradores anteriores a 27.03.97. Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Procurador quanto ao prazo decadencial para lançamento do tributo, seguindo os demais conselheiros quanto às razões de decidir acerca dos demais tópicos. É como voto." Com esses fundamentos, na assentada do dia 23 de janeiro de 2007 a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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