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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641007 #
Numero do processo: 35232.000134/2007-66
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n.° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-000.170
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n.° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35232.000134/2007-66 Recurso n° 143.076 Voluntário Acórdão n° 2302-00.170 — 3' Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria Auto de Infração: Dirigente Público Recorrente GENIVAL DE MELO MARTINS Recorrida DRP/NATAL/RN ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n.° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 9f 1 ACORDAM os membros da 3' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. - LIÉGE LACRODC THOMASI Presidente e Relatora • • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente), Rogério de Lellis Pinto (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Á2 Processo n° 35232.000134/2007-66 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.170 Fl. 79 Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo " acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 50 da Lei n.° 8.212/91 -e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GF2's das competências de 08/2005 a 11/2005, todas as remunerações pagas aos segurados obrigatórios da Previdência Social, conforme relação anexa às fls. 09/15. A autuação foi lavrada na pessoa do prefeito do Município de Parazinho, em exercício no período em que ocorreu a infração, conforme preceitua o artigo 41, da Lei n.° 8.212/91. Após a apresentação da defesa, Decisão-Notificação julgou a autuação procedente com a relevação parcial da multa. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a obrigação de apresentar os documentos é da pessoa jurídica, que não se confunde com o prefeito municipal; que não há prova de que foi responsável pela omissão de informações; que a multa aplicada é exorbitante e agride o patrimônio do autuado, caracterizando o confisco, proibido pela Constituição Federal. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e tornar improcedente o auto de infração. A DRP ofereceu as contra-razões pela improcedência do recurso. É o relatório. 3 • Noto Conselheira LIÉGE LACRODC THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n.° 11941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n°449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n° 449, ao .revogar o art. 41 da Lei n° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato inflacionai. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função da MP n ° 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais J4 Processo n° 35232.000134/2007-66 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.170 Fl. 80 benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 LÉGE LACRCÁTIMIOMAIL('''S.I - Relatora /5

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4691138 #
Numero do processo: 10980.005684/94-20
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO. Plataformas para máquinas colheitadeiras, objeto de vendas isoladas, têm classificação na TIPI amparada por processo de consulta regularmente formulado pelo contribuinte, em código tarifário ao amparo de isenção do IPI (Decreto n° 151/91) Direito creditório que se reconhece. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.787 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO. Plataformas para máquinas colheitadeiras, objeto de vendas isoladas, têm classificação na TIPI amparada por processo de consulta regularmente formulado pelo contribuinte, em código tarifário ao amparo de isenção do IPI (Decreto n° 151/91) Direito creditório que se reconhece. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEW HOLLLAND LATINO AMERICANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. E' ON PE REP.- • GUES 'PRESIDENTE JOÃos LA DA COSTA RE ATOR FORMALIZADO EM: 1 2 FEv 2.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO (Suplente convocado); HENRIQUE PRADO MEGDA e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. RC Processo n° :10980.005684/94-20 Acórdão n° : CSRF/03-03.787 Recurso n° : RD/301-123.969 Recorrente : NEW HOLLLAND LATINO AMERICANA LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão 201-70.050, de 09.11.1995, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso de ofício interposto pela DRF em Curitiba/PR, que deferiu o ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos empregados na fabricação de bens exportados e de bens objeto do incentivo de que trata o artigo 10 da Lei n° 8.191/91, no período de março a junho de 1.994. Consta dos autos (fls.30/31) que: a) a empresa é dedicada à industrialização de máquinas colheitadeiras, plataformas e tratores agrícolas, classificados nos códigos 8433.59.0100, 8433.59.9900 e 8701.90.0200, da TIPI, produtos isentos do imposto por força da Lei n° 8.191/91 e também dá saída a partes e peças dos referidos produtos, sendo que o produto final é comercializado tanto no mercado interno como no mercado externo; b) a empresa utilizou o método previsto na IN SRF 114/88 que permite o aproveitamento dos créditos do IPI, inclusive os incentivados, de maneira proporcional às saídas de produção do estabelecimento, tributadas, isentas e de alíquota zero; c) foi constatada a exatidão dos créditos computados e ao final a autoridade fiscal propôs o deferimento do pedido. A empresa formulara seu pedido de ressarcimento do IPI, em data de 08.07.1.994, havendo obtido parecer favorável em 18.07.94 (fls. 29/31) em função do que, foi reconhecido o direito creditório, no valor integral, havendo a autoridade administrativa recorrido de ofício ao Segundo conselho de contribuintes. Na apreciação do feito, na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, verificou o digno relator que, no item 2 da informação, estando consignado que a empresa era dedicada à industrialização de máquinas colheitadeiras, plataformas e tratores agrícolas, classificados nos códigos 2 Processo n° :10980.005684/94-20 Acórdão n° : CSRF/03-03.787 8433.59.0100, 8433.59.9900 e 8701.0200 da TIPI, produtos isentos por força da Lei n° 8191/91, dava-se a entender que as plataformas estariam incluídas no código 8433.59.9900 e, portanto, isentas do IPI por força da mesma Lei. Por tal razão, em vista da dúvida, foi o julgamento convertido em diligência para que a DRF em Curitiba se dignasse: I) determinar que se informe se foi considerado, no montante do ressarcimento, crédito relativo a matérias primas e produtos intermediários etc referentes à fabricação e saída isolada de plataformas para o mercado interno; II) em caso positivo, determinar que se intjme o estabelecimento para que: a) informe o código de classificação fiscal adotado nas saídas isoladas de plataformas; b) descreva minuciosamente a plataforma, sua fi8nção e emprego, juntando se possível publicação técnica e/ou folder; e c) querendo, se manifeste a respeito das dúvidas suscitadas no voto de diligência. A resposta à diligência está na Informação fiscal de fl. 64, segundo a qual: a) o código de classificação fiscal adotado pela empresa nas saídas isoladas de plataforma é o 8433 59 9900; b) anexa vai a descrição feita pela empresa das funções e funcionamentos dos dois tipos de plataformas das colheitadeiras de sua fabricação e publicações técnicas a respeito delas; c) o desgaste das plataformas é mais rápido do que o das máquinas devido ao contato direto e constante como solo o que torna necessária sua reposição; d) a plataforma Superflex, de uso geral, nas vendas da empresa geralmente acompanha a máquina colheitadeira. Nas saídas do conjunto do estabelecimento industrial são emitidas duas notas fiscais, uma para a colheitadeira e a outra para a plataforma, porque são transportadas até o cliente separadamente por razão de segurança; e) já a plataforma para a colheita de milho, por ser de uso mais específico, é geralmente vendida isoladamente, como um opcional, não acompanhando a máquina. 3 Processo n° : 10980.005684/94-20 Acórdão n° : CSRF/03-03.787 Ao decidir da questão, a douta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, deu provimento parcial ao recurso de oficio. Transcrevo trecho do voto que contém a fundamentação do provimento parcial: "A fiscalização conferiu os demonstrativos apresentados pela empresa e confrontou o pedido com os dados constantes da escrita fiscal e contábil, verificando sua correção. Inequívoco, portanto, o direito ao ressarcimento pretendido, e aqui deferido pela autoridade administrativa, em primeira instância; Já no que concerne às plataformas, é flagrante o equívoco incorrido na classificação adotada pela empresa, posto que plataformas não cabem na posição 8433.59.9900, código próprio para as colheitadeiras e debulhadoras não compreendidas nos demais itens e subitens da suposição 8433.5. Inconfundíveis com colheitadeiras e debulhadoras, as plataformas não podiam ali ser alocadas. Sua posição correta está no código 8433.90.0000 que não alcançado pela norma legal que instituiu o benefício; Assim, não cabe o ressarcimento relativo a créditos de insumos empregados na fabricação de plataformas vendidas isoladamente; Quanto ao fato de que as colhe itadeiras eram fornecidas com as plataformas, sendo, entretanto, fornecidas duas notas fiscais "por motivo de segurança", a informação fiscal parece sugerir que cada nota fiscal dava conta da saída de um produto —uma, relativa à colheitadeira, e outra, descrevendo venda de plataforma; Desta irregularidade, entretanto não decorrerá a perda do direito ao benefício desde que evidenciado que se t5rata de vendas de colheitadeiras com plataformas em fornecimento uno; Todas as vendas isoladas de plataforma superflex para a colheita de milho, ou qualquer outra, (código 8433.90.0000) estão fora do alcance da isenção e, portanto, ao ressarcimento de créditos de insumos. Inconformado o contribuinte interpôs recurso de divergência, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes, para dizer: a) quando os membros da Primeira Câmara do Segundo conselho de contribuintes avocaram-se o direito de alterar a classificação utilizada pela recorrente, o fizeram de forma temerária e ilegal, pois tal atribuição não é da competência daquele conselho; tal atitude contraria a orientação NBM/DISIT 9' RF n° 008/96, exarada no Processo 10980.002658/96-75, em consulta formulada pela própria recorrente; 4 Processo n° :10980.005684/94-20 Acórdão n° : CSRF/03-03.787 b) referida Orientação (fl. 81/86) definiu as classificações para a Plataforma de Corte, em 8433.20.0000 e a Plataforma para Milho, em 8433.59.9900; c) Mesmo que as classificações utilizadas pela recorrente, antes da consulta formulada, tenham sido diferentes, em todos os casos, os produtos estariam ao abrigo dos benefícios fiscais que, além da isenção, garantem a manutenção do crédito pelos insumos adquiridos, conforme o disposto na Lei n° 8.191/91, pois as classificações fiscais se encontram relacionadas na lista anexa ao decreto n° 151/91: 8433.20.0000 e 8433.5900 Nas contra razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 92/94) ressalta que a Orientação a que se reporta a empresa não chegou a ser confirmada pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, tendo em vista que IN-SRF n° 2, de 09.01.97, que, com fundamento nos art. 48/50 da Lei n° 9.430/96, fez "cessar todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurada aos consulentes, até 31 de janeiro de 1977, a renovação da consulta anteriormente formulada, mediante nova petição..." (art. 15, inciso II). Entende o ilustre Procurador que são irrefutáveis as afirmações da ilustre relatora no tocante à classificação fiscal da plataforma. Conclui dizendo que, como a Orientação não chegou a ser confirmada pela Coordenação do Sistema de Tributação, acha-se revogada. Encaminhado o processo a esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por força do Decreto n° 2.562/98, havendo surgido dúvida quanto à competência para apreciar a matéria, estando evidenciado um conflito de competência, o pronunciamento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional foi que a questão fosse submetida ao colendo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em despacho de 30 de junho de 2.003, consta que em sessão de 30.0603, da Egrégia CSRF, foi este processo distribuído a este relator em conformidade como art. 16 do Regimento Interno. É o relatório. 5 Processo n° :10980.005684/94-20 Acórdão n° : CSRF/03-03.787 VOTO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Pede a recorrente ressarcimento de créditos excedentes do IPI provenientes da aquisição de insumos para o seu processo produtivo, na forma prevista na Instrução Normativa n° 125, de 07.12.1989. Os incentivos fiscais buscados são os da Lei n° 8.191/91. Deferido o pedido e havendo a autoridade administrativa interposto recurso de ofício, a douta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu-lhe provimento parcial, quanto às plataformas objeto de vendas isoladas. O recurso voluntário, interposto na forma prevista no artigo 10 do Regimento Interno da Câmara superior de Recursos Fiscais, traz à discussão as seguintes matérias: (1) competência desta Terceira Turma para o julgamento do processo; (2) classificação fiscal na TIPI das plataformas em causa, se no código 8433.59.99 como fez a recorrente e entendeu a decisão de primeira instância, ou 8433.90.0000, segundo o acórdão recorrido; (3) enquadramento das referidas mercadorias no incentivo previsto pela Lei n° 8101/91 com vista ao ressarcimento ou não do IPI correspondente. A — COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. A dúvida inicialmente levantada, nessa Terceira turma, e que fez que fossem juntados aos autos pronunciamentos e pareceres às fls. 103/130, foi finalmente solucionada a partir da edição da Portaria MF n° 1132/2002, de 01.10.2002 que deu nova redação ao inciso I, do parágrafo único, do art. 90 do anexo II, da Portaria MF n° 55/98 ao determinar: "Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação do direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; II— reconhecimento de isenção ou imunidade tributária: Desta forma, tomo conhecimento do presente recurso voluntário. 6 Processo n° : 10980.005684/94-20 Acórdão n° : CSRF/03-03.787 B — CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI. DIREITO CREDITORIO. A posição 8433 da TIPI é própria para máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, além de outros que menciona. Esta posição está subdividida em outras subposições que, com exceção da última 8433.90.0000, são próprias, discriminadamente, para as diversas máquinas englobadas no texto da posição 8433. Por fim, última subposição 8433.90.0000 é reservada para PARTES separadas destinadas às máquinas. Entre tais partes, podem citar-se, a título exemplificativo, "partes para colheitadeiras para algodão", "cabeçote de corte, desgalhe e recorte de toras de madeira", e bem assim, as demais partes que forem objeto de vendas isoladas, não integrando a máquina a que se destinem. Este é o único entendimento que corresponde às regras de classificação de mercadorias na TIPI, sobretudo a Nota XVI.2 letra "a", da Seção XVI da Nomenclatura, que corresponde aos capítulos 84 e 85: "Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto os artefatos das posições 8484, 8544, 8546 ou 8547) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85) incluem-se nessas posições, qualquer que seja aa máquina a que se dstinem; b) ( )" Por outro lado, a RGI no 6, vigente à época dos fatos, dispunha que: "A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, assim como "mutatis mutandis", pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário'' Em conclusão, as plataformas de que se trata, tendo previsão de enquadramento fiscal no código 8433.90.0000 como PARTES que são, nessa subposição se classificam com exclusão de qualquer outro código da TIPI. 7 Processo n° : 10980.005684/94-20 Acórdão n° : CSRF/03-03.787 Entretanto, no presente caso, a empresa tem direito ao ressarcimento que pleiteia como já foi reconhecido em outros processos sobre a mesma matéria, de interesse do mesmo contribuinte. A propósito, adoto e permito-me transcrever o voto proferido pelo conselheiro Henrique Prado Megda, quando do julgamento do RV/201-0.001: Como deflui de todo o relatado, foi reconhecido o direito ao ressarcimento relativo a insumos empregados em todos os produtos elencados pela interessada, exceto quanto às denominadas "plataformas", por terem sido desclassificadas pela decisão a quo para o código tarifário 8433.90.0000, que não está contemplado na norma legal que instituiu o beneficio. De fato, a própria empresa, com duvidas quanto à correta classificação fiscal destes itens, formulou consulta à Secretaria da Receita Federal que resultou na Orientação NBM/DISIT 9 a RF n 008/96 indicando os códigos NBM 8433.20.0000 para a denominada "plataforma de corte" e o código 8433.59.9900 para a "plataforma de milho, segundo informação contida no recurso especial que ora se aprecia. Convém esclarecer, neste ponto, que tal consulta foi formulada anteriormente à INO2/97 que estabeleceu as disposições atualmente vigentes para os processos de consulta relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que as Orientações então expedidas eram, necessariamente, apreciadas pelo Orgão Central do Sistema objetivando sua homologação ou reforma, em caráter definitivo. Posteriormente, com o advento da nova sistemática determinada pela IN 02/97, a partir de 01/01/97 cessaram todos os efeitos decorrentes destas consultas formuladas segundo a sistemática anterior, não solucionadas definitivamente, conforme determina o art 15 da referida IN. No entanto, no presente caso, todos os fatos em exame são anteriores a esta data, quando a Consulta formulada pelo contribuinte encontrava se em plena vigência, devendo ser utilizada para a solução da lide. Em face destas considerações não se pode deixar de acolher os argumentos deduzidos pela recorrente, demonstrando a observância dos preceitos legais que regem a matéria e, considerando que os códigos estabelecidos pela Orientação de Classificação legalmente expedida encontram se elencados na tabela anexa ao Decreto /Ir 8 .. . Processo n° : 10980.005684/94-20 Acórdão n° : CSRF/03-03.787 151/91, fazendo jus ao beneficio requerido, votar no sentido de dar provimento ao recurso especial tempestivamente interposto' Como das vezes anteriores, também com relação a este processo fiscal, voto igualmente para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2.003. JOÃ /*LA 'ACOSTA ER 7 ATOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000037/00-19
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VALORES PAGOS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – As gratificações concedidas por liberalidade do empregador, pagas por ocasião da extinção do contrato de trabalho, possuem natureza remuneratória, portanto situam-se no campo de incidência do Imposto de Renda. Ditos rendimentos não se confundem com aqueles recebidos no contexto de Programas de Demissão Voluntária – PDV. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Ditos rendimentos não se confundem com aqueles recebidos no contexto de Programas de Demissão Voluntária — PDV. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Justa piARIA HELENA COTTAfrjRcâLZ0 RELATORA FORMALIZADO EM: j4 juN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSE RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri Processo n° :10920.000037/00-19 Acórdão : CSRF/04-00.230 Recurso n°. :106-124.255 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MOACIR GARCIA RELATÓRIO O interessado acima identificado apresentou, em 17/01/2000 (fls. 01), o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária — PDV da empresa Multibrás SA Eletrodomésticos (incorporadora de Consul SA), no ano-calendário de 1994 (fls. 03). Juntamente com o pedido foi apresentada Declaração de Ajuste Anual Retificadora (fls. 06/07), considerando os rendimentos em questão como Isentos/Não Tributáveis. Em 07/03/2003, a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, por meio do Despacho Decisório n° 287/2000 (fls. 46 a 48), indeferiu o pleito, considerando não se tratar de PDV, e também pela falta de documentos comprobatórios. lrresignado, o interessado apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 49 a 52, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, por meio do Acórdão DRJ/FNS n°751, de 31/08/2000 (fls. 61 a 65). Dito julgado reiterou o indeferimento do pedido, com base apenas na decadência, cujo termo inicial do respectivo prazo foi fixado na data da retenção (em 1994), frisando que não houve análise de mérito. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 67 a 72. Em sessão plenária de 24/08/2001, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n°106-12.182 (fls. 76 a 81), assim ementado: 61"..2 Processo n° :10920.000037/00-19 Acórdão : CSRF/04-00.230 "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada." Na oportunidade, o Colegiado decidiu afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à DRJ, para apreciação do mérito. Por meio do Acórdão DRJ/FNS n° 740, de 18104/2002 (fls. 85 a 91), a DRJ em Florianópolis/SC indeferiu a solicitação, considerando que os rendimentos recebidos não se caracterizariam como PDV, mas sim constituiriam liberalidade do empregador. Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 74 a 103, cujo julgamento foi levado a cabo por meio do Acórdão 106- 13.462, de 13/08/2003 (fls. 119 a 123), repetindo a decisão já proferida no acórdão anterior. O fato motivou a apresentação dos Embargos Declaratórios de fls. 127 a 129. Acolhidos os Embargos, o Recurso Voluntário voltou à pauta de julgamento em 20/10/2004, quando, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado: "IRPF — INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO — ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo ao rompimento do contrato de trabalho, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento jtig 3 Processo n° :10920.000037/00-19 Acórdão : CSRF/04-00.230 pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais." Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe o Recurso Especial de fls. 141 a 143, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/1999, a saber - não se considera Programa de Demissão Voluntária aqueles que incentivam pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntária; - não foi apresentada a cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo empregador, tampouco do Termo de Adesão ao PDV. Em sede de contra-razões, apresentadas tempestivamente (fls. 148 a 158), o contribuinte reafirma os argumentos esposados nas peças de defesa e acrescenta que este Conselho já se pronunciou favoravelmente em caso análogo, relativo ao programa da mesma empresa, em face dos mesmos documentos. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 175, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório.,t 6). 4 - Processo n° : 10920.000037100-19 Acórdão : CSRF/04-00.230 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora. Trato o presente recurso, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de programa de Demissão Voluntária implementado pela empresa Multibrás SÃ Eletrodomésticos (incorporadora de Consul SÃ), no ano-calendário de 1994. Afastada a decadência e determinado o retorno à DRJ, esta indeferiu o pleito, conforme os seguintes fundamentos: "Pleiteia o interessado que a importância equivalente a 98.466,01 UFIR recebida da Multibras S.A. Eletrodomésticos, no ano-calendário 1994, sob as rubricas 'Indenização Especial', fl. 27, e 'Indenização Adicional Projeto Alpha', fl. 30, tenha o mesmo tratamento tributário previsto para as verbas do Programa de Demissão Voluntária — PDV. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos tributários relativos à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de PDV. Por sua vez, o Ato Declaratório SRF n° 3, de 07/01/1999, dispôs que a pessoa física que recebeu verbas do PDV com desconto do imposto de renda na fonte poderá solicitar restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10/03/1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15/09/1997. Norrnatizando esse procedimento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, de 12/03/1999, esclareceu que as verbas de que trata a IN SRF n° 165/1998 são as indenizatórias percebidas em virtude de adesão a PDV. Por sua vez, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2, de 02/07/1999 (substituta da NE n° 01, de 28/04/1999), ao regulamentar os procedimentos administrativos de aplicação dos dispositivos acima citados, dispôs: 1. Programa de Demissão Voluntária Consideram-se Programas de Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a titulo de incentivo à demissão voluntária de seus empregados. Não estão incluídos r, 5 0 , Processo n° :10920.000037/00-19 Acórdão : CSRF/04-00.230 nesse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntária. b..1 5.3 Documentação mínima a ser apresentada 5.3.1. Formalização do pedido Quando da formalização de processo objetivando pedidos de restituição ou compensação, o contribuinte deve apresentar, sob pena de indeferimento, os seguintes documentos: 1-1 IV — cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo empregador; V— cópia do Termo de Adesão ao PDV; (grifos acrescidos) De acordo com os dispositivos citados, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo à adesão a PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Todavia, o requerente, mesmo intimado (v. fls. 36 a 39) não logrou apresentar o Plano de Demissão Voluntária proposto pela Multibrás S.A. ao qual teria aderido, nem o Termo de Adesão ao mesmo, nem o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho com a aludida empresa, homologado em 15/06/1994, fl. 27, faz qualquer referência a PDV, dando como causa do afastamento "Dispensa sem Justa Causa". O requerente limitou-se a apresentar declarações de representantes da empresa. A fl. 29, o gerente de Recursos Humanos da unidade de Joinville declara que o Sr. Moacir Garcia foi funcionário da empresa no período de 04/06/87 a 04/06/94, tendo sido desligado por ocasião de reestruturação em sua área de trabalho e recebido, em seu desligamento da empresa, indenização especial conforme consta no seu Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (40.998,77 URV, fl. 27). À fl. 30, declaração de que percebeu, no ano de 1994, a importância equivalente a 25.096,82 UFIR, em parcelas mensais, de junho a dezembro/1994, a titulo de Indenização Adicional Projeto Alpha. O documento à fl. 32, intitulado "Prática para Compensação dos Demitidos em Razão do Projeto Alpha", não tem as características de Programa de Demissão Voluntária, uma vez que fala em: [...] o plano especial de compensação concedido aos funcionários que foram dispensados nas empresas[..] Os benefícios adicionais previstos nesta prática foram concessões espontâneas, por liberalidade, pela Companhia, somando-se assim fs.,aos direitos trabalhistas previstos em Lei/Acordos. 6 O Processo n° :10920.000037/00-19 Acórdão : CSRF/04-00.230 Para os funcionários dispensados em razão do projeto Alpha, foi concedido, além dos direitos trabalhistas, um Pacote Especial de Demissão, proporcional ao tempo de serviço e idade do funcionário, de conformidade com a tabela anexa. (Grifos acrescidos) (...) Assim, as verbas percebidas pelo reclamante e intituladas 'Indenização Especial' e 'Indenização Adicional Projeto Alpha' são tributáveis à luz da legislação de regência? Com efeito, não há reparos a fazer na decisão supra, já que os rendimentos em tela não foram recebidos no contexto de PDV — Plano de Demissão Voluntária, mas sim a titulo de liberalidade do empregador, quando da demissão sem justa causa. Nesse passo, não há que se falar em isenção, uma vez que dita verba não se enquadra no art. 6°, inciso V, da Lei n°7.713, de 1988, a seguir transcrito: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:" Ressalte-se que o próprio acórdão recorrido reconhece que não se trata de PDV, conforme consta às fls. 138: "Embora formalmente não se cuide de plano de incentivo a demissão voluntária, é certo que em razão do Projeto 'Alpha' aqueles funcionários dispensados sem motivo tiveram direito a um 'Pacote Especial de Demissão' (fls. 32), com o recebimento de indenização em conformidade com as tabelas jungidas às fls. 30 e 33."0",_ glIS17 , • Processo n° :10920.000037/00-19 Acórdão : CSRF/04-00.230 Ora, este valor representa mera recomposição pela perda abrupta e imotivada do emprego, pelo que nítido o cunho indenizatório a afastar hipótese de acréscimo patrimonial a descoberto." Não obstante seja certo que houve a perda imotivada do emprego, esse é um risco a que está sujeito todo o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e nem por isso o fato constitui hipótese de isenção do Imposto de Renda, exceto nos limites estabelecidos em lei, conforme o dispositivo legal acima transcrito, o que não abrange o caso em tela. Nesse mesmo sentido convém trazer á colação ementa da recentissima decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp n°515.148 — RS, processo 20040178555-0, DJ de 20/02/2006: 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. (-.) 2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 14 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086,PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396,CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.26542S, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906,MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.53642S, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178,RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866,PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848,SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840 ,SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.48242S, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJna 8 , . e Processo n° :10920.000037100-19 Acórdão : CSRF/04-00.230 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005r (grifei) Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2006. jelta:ELENA COTTA OtIrfra-n 9 Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.003984/2001-82
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO NA EMENTA DO ACÓRDÃO — Retifica-se a ementa quando nela existir contradição com o decidido pela Câmara. Embargos inominados acolhidos
Numero da decisão: CSRF/03-05.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, a fim de tão-somente retificar a ementa do Acórdão nº CSRF/03-04.781, de 21 de fevereiro de 2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Numero do processo: 10670.000312/98-52
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal. Decisão idêntica à do Acórdão n.° CSRF/PLEN0-00.002.
Numero da decisão: CSRF/03-03.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Lançamento anulado por vício formal. . Decisão idêntica à do Acórdão n.° CSRF/PLEN0-00.002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. ON ROJYRIGUES PRESIDE Mi CYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR-DESIGNADO. FORMALIZADO EM: 2 B NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10670.000312/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.416 Recurso n° : RD/301-0.410 (301-122.628) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-29919, de 06 de agosto de 2.001, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72, tais como o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, o que o torna nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte à fls.95/97, lidas em sessão. É o relatório. 3 Processo n° : 10670.000312/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.416 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: A única matéria a analisar diz respeito à nulidade da notificação de lançamento por vícios formais. Nesta questão, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara superior: NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Na verdade, os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. 4 Processo n° : 10670.000312/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.416 Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2.002. JOÃO? COSTA RELA O" 5 Processo n° :10670.000312/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.416 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator Designado Conheço do Recurso, por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, além de conter matéria a ser submetida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. O cerne da lide cinge-se à manutenção do acórdão n°301-29.919, exarado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que argüiu a tese da nulidade da notificação de lançamento, em decorrência da ausência da identificação da autoridade que o exigiu, entendimento este contradito no acórdão paradigma. Defende a D. Procuradoria, que deve ser corroborado o entendimento do acórdão paradigma, no sentido de que não deve ser nula a notificação de lançamento do ITR, porque anulando-a, apenas por inexistir a identificação da autoridade que a expediu, configuraria prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no processo administrativo fiscal desvirtuando por completo a mens legis. Alega, ainda, que a matéria da nulidade sequer foi aventada pelo recorrido e nem objeto de recurso, o que eqüivale a dizer que restou satisfeito, além de não seguir os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Denota-se, portanto a preclusão e não caberia à i. Câmara decidir sobre algo que anteriormente não fora expressamente contestado (Art. 17 do Decreto n.° 70.235/72). Inicialmente, é mister invocar o princípio do livre convencimento do julgador, insculpido no art. 131 do CPC e no art. 29 do Processo n° :10670.000312/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.416 Dec. 70.235/72. Isto posto, passo a apreciar os elementos constitutivos dos autos. Preliminarmente, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, contrariamente ao entendimento esposado pela i. procuradoria, dispõe a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu art. 22 e § 1°, litteris: "Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1° - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável." (g.n.) Corrobora esse entendimento a Lei n°3.071/1916, art. 145-1V e V, que dispõem, verbis: "Art. 145- É nulo o ato jurídico: I - omissis ...; IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; 3 - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." O art. 146 do mesmo mandamento legal estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-Ias ainda a requerimento das partes". Processo n° :10670.000312/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-03,416 Há que se ressaltar, ainda, que o feito detectado caracteriza vício de forma, e de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a edição, Tomo I, 1973, Lisboa), " O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal." Por conseguinte, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. Nesse passo, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato lícito requer agente capaz (Art. 145 — I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (Arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). O Regulamento do PAF, Decreto 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato, estabelece no seu artigo 11, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "1- ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Parágrafo Único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Processo n° : 10670.000312/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.416 Ao assim proceder, o legislador demonstra a essencialidade da identificação da autoridade administrativa e da legitimidade da forma do ato jurídico previsto em lei. É o cumprimento do princípio da legalidade, não se confundindo este com aquele princípio da instrumentalidade de formas, retro mencionado. Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. Vencido esse aspecto, passo à análise das alegações sobre a existência de impropriedades relativamente à notificação de lançamento do ITR sob os aspectos de não seguir os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. A esse respeito, entende este Julgador que o lançamento do ITR tem a sua exigência relacionada com aquele insculpido no art. 150, CF/88, que, por sua natureza, é recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo. O Código Tributário, que institui as normas gerais do Direito Tributário, denominou essa operação de "Lançamento por homologação", contrario sensu ao entendimento manifesto pela douta Procuradoria. Portanto, improcede a alegação de que a notificação do ITR não segue os ditames do CTN. Ademais, o próprio CTN, art. 142, assinala que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo essa atividade vinculada e obrigatória sob a pena de responsabilidade funcional. Processo n° : 10670.000312/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.416 Como se não bastasse, vaticina o mesmo mandamus em seu art. 149 que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Insubsistentes, pois, são as alegações de que a notificação de lançamento do 1TR não seguem os ditames do CTN. Quanto ao mérito, verifica-se que a decisão a quo não merece ser reformada. O exame da matéria foi criterioso, obedecendo ao princípio da legalidade, os fundamentos apresentados são consistentes e traduzem o entendimento já pacificado por esta corte. Destarte, a existência dos precedentes jurisprudenciais mencionados comprovam o acedo em julgar-se a improcedência do lançamento por vício formal. Finalmente, não servirá de paradigma para a interposição de recurso especial de divergência, acórdão que já tenha sido reformado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante a disposto no § 3° do art. 7° do Regimento da CSRF (Port. MF 55/98, alterada pela Port. MF 103/02), a exemplo do AC. CSRF/PLENO 00.002/2001. Ante o exposto, voto pela insubsistência do Recurso Especial oferecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela preservação do Acórdão n° 301-29.677 sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). Recurso Especial desprovido. É assim que voto. Sala de Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 MOACYR ELOY DETA...ãe Conselhe* G ---,"-a-Gr Designado Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001929/99-22
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. - ,,,,>,,,,—.. EDI 15-UT PERp' . : 0.; o RIGUES PRESIDENn 1 WI 'IDO 4,1 // / f GUS M,,'', QUES RELATOR' f FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS Processo n° : 10830.001929/99-22 Acórdão n° : C SRF/01-04.788 ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 2 Processo n° : 10830.001929/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.788 Recurso n° : RP/102-130061 Recorrente : Fazenda Nacional Sujeito Passivo : PAULO LÚCIO DOMINGUES DA COSTA RELATÓRIO Em 18 de março de 1999 formulou a contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1993 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM BRASIL. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 14/15), tendo a Requerente interposto a Impugnação de f1.18, que não logrou provimento pela DRJ em Campinas/SP (fls. 20/22) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 25/47, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 50/55), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE — Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 56/70) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: 4- 3 Processo n° : 10830.001929/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.788 - - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 71), tendo o interessado apresentado contra- razões de fls. 75/80 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido, porque consentâneo com a jurisprudência firmada nesta Corte. É o Relatório. 4 Processo n° : 10830.001929/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.788 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. 5 Processo n° : 10830.001929/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.788 O artigo 168 do crN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algUem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". 6 Processo n° : 10830.001929/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.788 Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, n atendimento de certa finalidade. Para deRiPriimhir-se de t21 dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas fmalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agk, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: Ágq 7 Processo n° : 10830.001929/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.788 "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, ois até então a or a resun ão, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 8 P// Processo n° : 10830.001929/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.788 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. ,41 9 , ,, Processo n° : 10830.001929/99-22 , Acórdão n° : CSRF/01-04.788 ,,, , , Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa ,, unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear , restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve , iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. ,,, Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade , de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. , ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. , , É o voto. , Sala das Sessões — DF, em 01 de dezembro de 2003 12(j WI IDO O ..----.- UGU M • QU S gte.„ ,,,,,, , , , 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001577/96-44
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - LOVASTATIN PURE. De acordo com Laudo Técnico produzido pelo INT, que confirma as considerações técnicas do LABANA, a mercadoria importada não se trata de um ácido valérico, nem um sal e nem um éster de ácido valérico. Confirma-se, assim, a classificação adotada pela fiscalização, no código 2932.29.9900. Mantida a Multa do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-34.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que excluiam as penalidades. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — LOVASTATIN PURE. De acordo com Laudo Técnico produzido pelo INT, que confirma as considerações técnicas do LABANA, a mercadoria importada não se trata de um ácido valérico, nem um sal e nem um éster de ácido valérico. Confirma-se, assim, • a classificação adotada pela fiscalização, no código 2932.29.9900. Mantida a Multa do art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que excluiam as penalidades. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 HENRIQU MEGDA Presidente /MARIA HEL NA COTTA CARDOZ Relatora designada !O 5 SET2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZAI3ETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.770 RECORRENTE : PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela DRF/Campinas em virtude de erro de classificação fiscal do produto denominado comercialmente como "LOVASTATIN" (ou lovastatina), envolvendo 3 (três) DIs registradas em 1994, das quais consta, em seus Anexos 001, além da composição química do produto, as seguintes informações: "NOME COMERCIAL: LOVASTATIN PURE. ESTADO FÍSICO: SÓLIDO CRISTALINO QUALIDADE: FARMACÊUTICA TEOR DE PUREZA: 95% MÍNIMO EMBALAGEM: TAMBOR DE METAL OU PLÁSTICO PROTEGIDOS COM CONTA1NER COM GELO SECO. APLICAÇÃO: MATÉRIA-PRIMA PARA FABRICAÇÃO DO PRODUTO "REDUCOL". REGISTRADO NA DIMED SOB NR. 1.1065.0197.001-1, VÁLIDO ATÉ 24/05/94. O FAB/EXP: MERCK & CO., INC. PO.BOX 100 - WHITEHOUSE STATION, Li. 088889-0100 — USA" A importadora adotou classificação no código TAB/SH 2915.60.0400, que se refere aos "Ácidos valéricos, seus sais e seus ésteres", desmembramento da subposição 2915 — ÁCIDOS MONOCARBOXIÍLICOS ACICLICOS SATURADOS E SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS PERÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS, cuja alíquota do Imposto de Importação, à época, era ZERO. O fisco, por sua vez, louvado em Laudo Pericial elaborado por assistente técnica credenciada junto à SRF (farmacêutica), Dra. Fernanda Catarine Pereira Gonçalves (C.R.F....), segundo a qual o produto em questão não é considerado 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.770 um ácido valérico, nem um sal e nem um éster de ácido valérico, mas sim um composto heterociclico, pois contém um anel formado por mais de uma espécie de átomos, possuindo somente heteroátomos de oxigênio, reclassificou a mercadoria para o código TAB/SH 2932.29.9900, que trata de Outras Lactonas, desmembramento da subposição 2932 — COMPOSTOS HETEROC1CLICOS EXCLUSIVAMENTE DE HETEROÁTOMO DE OXIGÊNIO, com alíquotas de II fixadas em 20% e 2%, conforme a data dos registros das Dls. A fiscalização trouxe também à colação (fls. 17/18) cópia da INFORMACÃO TÉCNICA N° 128/92, produzida pelo LABANA para um outro processo, relativo a pedido formulado em 1992, onde afirma, dentre outras coisas, que: o "Merceologicamente não se trata de éster do ácido valérico." "Desde que a mercadoria se apresente na forma isolada ou seja; sem a presença de outros componentes que possa caracterizá-la como uma preparação, trata-se de uma Lactoma, um Composto Heterociclico exclusivamente de Heteroátomo de Oxigênio." "Ressaltamos que o LABANA já analisou mercadoria com a denominação "LOVASTATIN" porém consideramos importante a sua análise química para podermos emitir um parecer mais conclusivo". Além disso, apóia-se também a fiscalização em literatura técnica que anexou aos autos por cópia. Vale ressaltar que não existe qualquer indício, seja no pedido de assistência formulado pela DRF, quanto no Laudo emitido, de que a Assistente Técnica credenciada e designada tenha realizado, ou mandado realizar, análise química laboratorial do produto objeto das importações supra, produzindo tal Laudo a partir de Nomenclaturas (obras bibliográficas) que enumera: - Química Orgânica — R. Morrison; - Química Farmacêutica - Andrejus Korolkovas; - Farmacologia Aplicada — Zanini/Olga; - Merck Index. Em relação à penalidade capitulada no art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91, argumentou o Autuante que não se aplicam ao caso as disposições do Ato Declaratório n° 36, de 05/10/95, uma vez que o contribuinte descreveu incompletamente o produto, faltando a sua fórmula estrutural que impediu o conhecimento da presença ou não do grupamento derivado do ácido valérico. O resultado dessa desclassificação, cujas alíquotas aplicáveis são diversas, resultou na exigência do crédito tributário que totaliza UFIRs 418.706,54, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.770 abrangendo parcelas de Imposto de Importação; Juros e Multa prevista no art. 40, inc. I, da Lei n° 8.218/91. Em Impugnação tempestiva, a Autuada ataca, exaustivamente, o lançamento fiscal em questão, desde a legalidade da revisão do despacho aduaneiro no aspecto classificação, para o que faz citações à doutrina e à jurisprudência, com cópias em anexo; insurgindo-se também contra as conclusões técnicas alcançadas pelo Autuante louvado em Laudo Pericial da assistente técnica designada e bibliografia pesquisada, trazendo, como supedâneo aos seus argumentos, cópias de literatura e um Laudo Técnico emitido pelo Professor Dr. José Augusto Rosário Rodrigues, químico (CRQ....), professor da UNICAMP, que diverge do Laudo utilizado pela mesma fiscalização e das respectivas considerações pessoais do • mesmo Fiscal (fls. 108/110). Requereu ainda a Autuada, em sua Impugnação, que em se tratando de matéria eminentemente técnica, fosse a questão submetida ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT) para elaboração de laudo técnico respondendo aos quesitos que formulou, com o objetivo de solucionar qualquer dúvida que ainda pudesse existir a respeito da caracterização do produto. Atacou, por fim, a aplicação da penalidade, tendo como fundamento o mencionado Ato Declaratório n° 36/95 COSIT. Este processo esteve em apreciação nesta Câmara em Sessão do dia 19 de maio de 1999, tendo sido objeto da Resolução n° 302-0.912, que por unanimidade converteu o julgamento em diligência ao INT. O Relatório então formulado por este Conselheiro na ocasião e que 41, incorpora-se à Resolução supra (fls. 193/209), passa a fazer parte integrante deste julgado. E para perfeita compreensão e esclarecimento de meus I. Pares, passo à leitura integral, a partir das fls. 197 destes autos, de tudo quanto foi aí apensado, como segue: (leitura das fls. 197, a partir do parágrafo que assim inicia-se: "Ao apreciar as razões de Impugnação da Autuada, a Autoridade Julgadora.... até fls. 215, incluindo-se, portanto, o Voto proferido na ocasião). O objeto da diligência determinada por esta Câmara consiste no PARECER TÉCNICO que integra o RELATÓRIO TÉCNICO n° 106156 produzido pelo INT, na pessoa de seu perito, Dr. Cláudio Maris Ferreira, químico (CRQ...), às fls. 227/228 deste autos, que passo à sua integral leitura nesta oportunidade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.770 (Leitura - fls. 227/228) Cientificada do resultado da referida diligência, a Recorrente peticionou às fls. 232/234, trazendo em anexo o PARECER TÉCNICO de fls. 235/238, de lavra do mesmo Perito que elaborou o Laudo antes atacado pelo INT, Prof. Dr. José Augusto Rosário Rodrigues, professor titular do Instituto de Química da UNICAMP, que enfrenta as considerações técnicas firmadas pelo citado INT, utilizando outras literaturas, também acostadas aos autos, para fundamentar as suas considerações. Foi ainda anexada, às fls. 253, Certidão do TRF — Y Região, que • atesta, dentre outras coisas, ter sido concedida segurança requerida pela interessada, que lhe assegura o direito à interposição de Recurso Administrativo sem a realização de depósito prévio. Foram então restituídos os autos a este Conselho para dar prosseguimento ao julgamento do Recurso Voluntário de que se trata. É o relatório • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.770 VOTO VENCEDOR Discordo do Ilustre Conselheiro Relator, no que diz respeito à aplicação da Multa de Oficio. A penalidade pecuniária de que se trata, no caso em questão, só poderia ser afastada caso ficasse demonstrado haver ocorrido apenas erro de classificação, e não ações intencionais, por parte da recorrente, no sentido de • aproveitar-se indevidamente do benefício instituído por meio de "EX" tarifário. Dentre as várias razões elencadas na decisão recorrida, que demonstram o conhecimento prévio da recorrente sobre a correta classificação da mercadoria, destaca-se o fato de que a questão sobre o produto em tela fora esclarecida pelo LABANA desde 1992, sendo que a operação autuada ocorreu em 1994. Assim, não há como admitir-se a ausência de dolo, razão pela qual há que ser aplicada a penalidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 • j. JOi. ARIA HELENA COTTA CARDOZO — Relatora designada 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.770 VOTO VENCIDO Como se pode verificar do Relatório ora formulado, a diligência determinada por esta Câmara ao Instituto Nacional de Tecnologia, veio a confirmar que o produto importado pela ora Recorrente não é um ácido valérico, nem um sal e nem um éster de ácido valérico, mas sim um composto heterociclico, conforme descrito pela fiscalização. Muito embora a Recorrente tenha apresentado novas considerações técnicas contestando a conclusão do INT, não há mais que se adiar a decisão deste Colegiado, havendo que se adotar como definitivas, neste caso, as conclusões daquele Instituto. Acrescente-se, por derradeiro, o que dispõe a Nota Legal 3, do Capitulo 29, verbis: "3. Qualquer produto suscetível de ser incluído em duas ou mais posições do presente Capítulo deve classificar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica." Desta forma, entendo que a mercadoria importada pela Recorrente foi corretamente enquadrada pelo Fisco no código TAB/SH 2932.29.9900. No que concerne à penalidade aplicada, capitulada no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91, reputo-a descabida no presente caso. Com efeito, não existe a necessidade da indicação da fórmula estrutural do produto nos documentos de importação para que se considere a mercadoria como corretamente descrita, com a finalidade de sua identificação. A meu ver a descrição constante dos documentos que correspondem à importação supra não caracteriza a infração tipificada como falta de declaração ou declaração inexata. Por tal razão, entendo que não deve prosperar a cobrança da referida penalidade. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso aqui em exame, mantendo a classificação fiscal adotado pelo Fisco e, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.770 conseqüentemente, a exigência da diferença de tributo correspondente, porém excluindo da exigência a penalidade capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões, em 09 de Maio de 2001 /s- aem. O ,1" PAULO ROBER t C 1 ANTUNES - Conselheiro o a 8 .f . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10830.001577/96-44 Recurso n.°: 119.547 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.770. Brasília-DF, „ - Q. Iho Cbun a 4C cec., fiesssig se Peado ,Ilegdo Presidente da L' Câmara Ciente em: 5 )A )200-1 • LA IvAtififrn F-Raçkng Te_oC.DaA9°(1- Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002282/99-29
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – PDV/PIA – TERMO INICIAL – Os pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, contados da data de publicação ao ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: CSRF/01-04.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:58:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:58:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:58:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:58:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:58:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:58:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:58:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:58:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:58:30Z; created: 2009-07-07T23:58:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T23:58:30Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:58:30Z | Conteúdo => -,' - MINISTÉRIO DA FAZENDA A;ftY/ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA '44~- Processo n° : 10830.002282/99-29 Recurso n° : 104-123.661 Matéria : IRPF - PDV -Ex.: 1993 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : PEDRO QUICHI NAGANAVA Sessão de : 15 de outubro de 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.253 IRPF — RESTITUIÇÃO — PDV/PIA — TERMO INICIAL —Os pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, contados da data de publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ç.uts.ON i-)EREI DRIGUES ,_R RESIDENT / A/ ( /I/, _,,JOSE- CLÓVIS ALVES,, . RELATOR v FORMALIZADO EM: 1 I, NOV 2002 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.253 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR' 2 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° CSRF/01-04.253 Recurso n° • RP 104- 123.657 Recorrente • FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto pelo Pocurador da Fazenda Nacional com base no inciso I do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 104-17.854 de 25 de janeiro de 2.001. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, proveu o recurso ementando a decisão da seguinte forma: " RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO — Conta-s a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito." Inconformado com a decisão prolatada, o Procurador da Fazenda Nacional, apresentou o recurso, argumentando que houve contrariedade quando a Câmara "a quo'i entendeu que o direito de repetir o indébito tributário assim caracterizado, tem como termo inicial o reconhecimento erga omnes da referida incidência. Depois de longo arrazoado conclui dizendo que, ainda que extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos disposto no artigo 168 do CTN — isto é, em prazo com termo inicial caracterizado na extinção do crédito tributário pelo seu pagamento — independentemente de ter recebido a quitação, tácita ou expressa, da obrigação, emitida pelo sujeito passivo. O interessado apresentou contra arrazoado no qual enfrenta os argumentos do recursante, cita julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e pede a manutenção da decisão colegial e conseqüente improvimento do recurso do PFN. É o relatório. 3 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° CSRF/01-04.253 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1 0 No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador da Fazenda Nacional apresentou seu recurso com base no inciso I supra transcrito. Analisando o recurso, verifico que o PFN apontou como contrariado o artigo 168 incido I do CTN, assim caracterizada está a condição para a apresentação e análise do recurso, o qual conheço. A lide trazida a esta Turma da CSRF, diz somente respeito decadência do direito do contribuinte repetir o indébito tributário, mais precisamente gno seu termo inicial, se no momento da extinção do crédito tributário ou quando a 4 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° CSRF/01-04.253 administração reconhecera a não incidência do IR sobre as verbas pagas a título de incentivo à demissão voluntária, tidos como PDV ou PIA. Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Também há muita discussão quanto à definição se lançamento do IRPF é por declaração ou por homologação e daí decorrente a análise da extinção do crédito tributário. Analisemos inicialmente a forma como é exigido o IRPF para podermos concluir sobre o assunto relativo ao tipo de lançamento e extinção do crédito tributário. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a o imposto de renda passou a ser mensal, Lei 7.713/88, e principalmente após a lei 8.134/90, estabelecendo deduções que somente poderia ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, 12 rendimentos de aplicações financeiras. 5 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° CSRF/01-04.253 A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 5° - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de („0 1990; 6 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.253 IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1° - O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados ã cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e (72 II - das deduções de que trata o art. 8°. 7 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.253 Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9 0 ) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); li - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, poderá a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 3° e 11° da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. . 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração.r 8 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° CSRF/01-04.253 As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no dimpito da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não pode a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-Ia, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória. Admitida a tese de que o valor definitivo do imposto de renda pessoa física somente é conhecido por ocasião da entrega da declaração que também é notificação, temos que o lançamento é por declaração, ( artigo 147 do CTN) e, que o dia estabelecido para o pagamento da primeira cota ou cota única é o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário, (artigo 156 inciso I do CTN), relativo àquele exercício iniciando-se o prazo qüinqüenal para efeito de decadência do direito de lançar e de pleitear restituição nos casos de pagamento indevido ou a maior, desde que o tributo esteja previsto na norma de incidência, não alcançando pois aqueles que mesmo recolhidos como tal não se tratam de tributos em virtude de estarem as verbas pagas fora do referido campo de incidência. O caso fica patente se fizermos raciocínio lógico através de determinada hipótese. Se à dada da entrega da declaração já fosse reconhecida a não incidência sobre os valores do PDV e, se houvesse a fonte retido o imposto e se o declarante pessoa física tivesse outros rendimentos tributáveis além daqueles obtidos pelo vínculo empregatício, o imposto retido sobre as verbas do PDV seria automaticamente admitido como redutor do calculado na tabela anual. No caso específico das verbas paga a título de PDV/ PIA, a situação é diferente uma vez que o direito de pleitear a restituição só surgiu 9 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° CSRF/01-04.253 quando a administração, com base no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22 de setembro de 1998 que entendeu não incidir o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho nos casos de adesão a programas de incentivo à demissão voluntária, editou a IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06.01.99 tratou da seguinte maneira o assunto: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Em 07 de janeiro de 1999, através do Ato Declaratório n° 3, o SRF assim dispôs sobre a matéria: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.773, de 22 de dezembro de 1988, declara que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.. Admitida então a não incidência, sobre o prazo para solicitar a restituição, nos casos de PDV/PIA a administração emitiu dois atos: PARECER COSIT N°04 DE 28 de janeiro de 1999. O parecer depois de arrazoado calcado na legislação e em doutrina conclui o seguinte: "4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser io Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.253 observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, contados da data de publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999." (Grifamos). Tratando da mesma matéria o SRF, através do Ato Declaratório SRF 96 de 26 de novembro de 1999, verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário - arts. 165 - I e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Desligamento Voluntário - PDV. Entendo que a melhor interpretação dada à questão da decadência foi a contida no Parecer COSIT N° 04 DE 28 de janeiro de 1999 e não pela IN SRF , pois não se pode falar em decadência de um direito não exercitável. Como bem coloca o mestre Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7a . p , Ed., 1995, p. 311). 11 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.253 Correto, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a . Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. Para que se possa cogitar de decadência, é indispensável que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Ora, tivesse a administração reconhecido a não incidência desde que começaram os referidos programas de demissão voluntária, sequer o empregador teria retido o imposto de renda por ocasião do pagamento das verbas. Assim conheço o recurso apresentado pelo PFN e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2.002. ,4 /7 -,,, ./j 1 --)OVIS AL ,' S I 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.017032/99-09
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - APOSENTADORIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão a plano de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - ALCANCE - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se, a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 1998, o prazo decadencial para requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, por não ser o marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18082
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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ementa_s : IRPF - APOSENTADORIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão a plano de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - ALCANCE - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se, a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 1998, o prazo decadencial para requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, por não ser o marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:52:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:52:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:52:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:52:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:52:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:52:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:52:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:52:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:52:56Z; created: 2009-08-10T16:52:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T16:52:56Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:52:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4x1---,titt.tr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017032/99-09 Recurso n°. : 123.962 Matéria : IRPF - Ex(s): 1990 Recorrente : SUELY MIRANDA SCHETTINI Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 21 de junho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.082 IRPF — APOSENTADORIA — Os rendimentos percebidos em razão da adesão a plano de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO — ALCANCE — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se, a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 1998, o prazo decadencial para requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, por não ser o marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELY MIRANDA SCHETTINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 , LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ddiadalet, le4d, MARIA CLÉLIA PEREIRA D RA it RELATORA 1, FORMALIZADO EM: 24 AGO coo: "At.if,A;t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Akirtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017032/99-09 Acórdão n°. : 104-18.082 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.afr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ittyr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017032/99-09 Acórdão n°. : 104-18.082 Recurso n°. : 123.962 Recorrente : SUELY MIRANDA SCHETTINI RELATÓRIO SUELY MIRANDA SCHETTINI, interpôs recurso voluntário contra a decisão singular que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1990, em razão de sua adesão ao programa de incentivo ao desligamento promovido pela empresa em que trabalhou, por conta de aposentadoria por tempo de serviço. Trata-se de pedido de restituição de indébito tributário, acompanhado de declaração retificadora e demais documentos que embasam o requerimento. A Delegacia da Receita Federal em Salvador — BA, indeferiu o pleito do contribuinte através da decisão de fls. 11/12, concluindo pelo decurso do prazo conferido ao sujeito passivo para pleitear a restituição do indébito tributário. n A interessada manifesta seu inconformismo às fls. 13/29. Às fls. 32/34, a DRJ em Salvador — BA, manteve o indeferimento à restituição através da decisão assim ementada: 3 x.‘41(4)1., MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017032/99-09 Acórdão n°. : 104-18.082 "PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Às fls. 35/55, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a esse Colegiado, o qual foi lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2L'irif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017032199-09 Acórdão n°. : 104-18.082 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Versam os autos sobre Programa de Demissão Voluntária no tocante a não incidência sobre os rendimentos recebidos com a denominação de PDV, sobre as verbas indenizatórias acordadas com base no incentivo ao desligamento da pessoa jurídica. Entendeu a autoridade singular que o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo às importâncias pagas como indenização por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário ou no caso ao Programa de Incentivo a Aposentadoria, estaria decadente. Está claro que, a questão prende-se fundamentalmente a não incidência do imposto sobre as verbas que são cristalinamente de cunho indenizatório, logo, não estão sujeitas à tributação, vez que visam compensar uma perda para os que aderem ao PDV. A matéria em tela, já foi inúmeras vezes apreciada pelo Superior Tribunal de I I Justiça, que tem reconhecido a não incidência sobre os rendimentos recebidos a titulo de PDV, e a própria Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ n°. 1.278/98, permitindo a não interposição de recursos e a desistência daqueles interpostos I 1 nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. 1»'. - MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , 4̂j-r- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017032/99-09 Acórdão n°. : 104-18.082 Este Primeiro Conselho de Contribuintes já possui vasta jurisprudência no tocante ao prazo decadencial que envolve a questão e o alcance da restituição pretendida pelo recorrente, razão pela qual peço vênia, para adotar parte do brilhante voto do ilustre Vice-Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Conselheiro Remis Almeida Estol, proferido no Acórdão n°. 104-17.810: "No mérito, concluiu que mesmo superada a decadência postulatória, melhor sorte não teria o contribuinte pois, segundo seu entendimento, a Instrução Normativa n°. 165, de 31 de Dezembro de 1998, não daria abrigo às adesões ao chamado PDV motivadas por aposentadoria. Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, promovido pelo empregador. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017032199-09 Acórdão n°. : 104-18.082 Antes desse momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária." A autoridade monocrática entendeu que no caso de aposentadoria não cabe a aplicação das normas do Programa de Demissão Voluntária, com base na NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°. 02, de 07/06/1999: "1. Programa de Demissão Voluntária. Consideram-se Programas de Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a titulo de incentivo à demissão voluntária de seus empregados. Não estão incluídos nesse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário." 7 , 4, 4**. t"4 •‘tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017032/99-09 Acórdão n°. : 104-18.082 Invoco e adoto parte do voto do Acórdão n°. 104-17.819, da lavra do ilustre Conselheiro Roberto William Gonçalves, que afirma com propriedade: "... evidentes os equívocos em que incorreram as autoridade administrativas que, nas instâncias respectivas, sobre a questão se manifestaram. De um lado, os programas de demissão voluntária, independentemente de sua denominação, desde que mantida sua natureza: incentivo ao afastamento voluntário dos quadros da pessoa jurídica que os adota, traduzem, na prática, o bónus financeiro ao empregado que a ele adira e rescinda o contrato laborai, possua, ou não tempo, necessário à aposentadoria. E, na última hipótese, venha mesmo a requere-la, no contexto do PDV. Isto é, o empregado com tempo para aposentadoria, opta por requere-la em PDV, dado que neste, motivado financeiramente a tal. Ora, inequívoco que na adesão a PDV, o empregado venha a se aposentar, não porque já tenha tempo de serviço necessário. Sim, pela motivação financeira do programa a que aderiu. Daí, o Ato Declaratório Normativo SRF n° 95/99 reconhecer que a não incidència tributária sobre verbas indenizatórias relacionadas a PDV independe de o beneficiário, "verbis"; "já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada"." Em face de todo o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 2001 /// MARIA CLÈLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001816/2003-12
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.095
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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