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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644898 #
Numero do processo: 10140.002205/2001-78
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – ANO - CALENDÁRIO DE 1996 – Exercício de 1997 – EXCESSO DE RETIRADA DE ADMINISTRADORES – Por força de disposição legal expressa, os excessos de retiradas de administradores deveriam ser adicionados ao lucro líquido do período, na apuração do Lucro Real. Simples alegações desacompanhadas de provas não se prestam para demonstrar a existência de vínculos empregatícios. Negado provimento.
Numero da decisão: 101-94.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS. Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n.° : 101-94.040 IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1996 — Exercício de 1997 — EXCESSO DE RETIRADA DE ADMINISTRADORES — Por força de disposição legal expressa, os excessos de retiradas de administradores deveriam ser adicionados ao lucro líquido do período, na apuração do Lucro Real. Simples alegações desacompanhadas de provas não se prestam para demonstrar a existência de vínculos empregatícios. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERSUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ED1SON PEREfR/V- RI 15RESI DENTE /110( FRANCISCO DE ASSIS MI -7Á RELATOR FORMALIZADO EM: el 6 MAR 9003 Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. :10140.00220512001-78 2 Acórdão n.°. :101-94.040 Recurso n.°. : 130.026 Recorrente : SIDERSUL LTDA. RELATÓRIO Contra SIDERSUL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos foi lavrado o Auto de Infração de fis. 39/40, em virtude de haver apurado a fiscalização excesso de remuneração de administradoremão adicionado ao Lucro Líquido do período,na apuração do Lucro Real no ano-calendário de 1996, exercício de 1997. No lançamento exarado não houve exigência de recolhimento de Imposto mas sim redução do prejuízo fiscal, conforme Demonstrativo de Composição de Prejuízos Fiscais que integra o Auto de Infração. Não se conformando com a autuação, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 65/67, com as alegações assim sintetizadas: I — Que em se tratando de lançamento relativo ao ano-calendário de 1996, a fiscalização olvidou das regras vigentes à época dos fatos. Outrossim os valores constantes do item 05 da ficha 04 da DIRPJ/97 referem-se a empregados que trabalhavam com exclusividade para a empresa com outorga de função de chefia e gerencia de produção, cumulativamente com as de seus cargos efetivos, percebiam salários relativos a contratos de trabalho anotado em suas CTPS, e que são: Geraldo M. Rocha, gerente de produção; Karin Astrid Silvero Marques, superintendente da Usina; izael Passara, gerente de compra de carvão e Patrício da Cruz Guimarães, Chefe de produção; II — Relativamente ao item 05 da ficha 05, refere-se à remuneração do sócio gerente Ronaro Trindade Corrêa que faz parte do quadro de pessoal da empresa no cargo de gerente financeiro, de acordo com contrato de trabalho e anotação na CTPS (trabalho assalariado), informado na ficha 15 da referida declaração; Processo n.°. :10140.002205/2001-78 3 Acórdão n.°. :101-94.040 III — Que a apuração fiscal refere-se a 1996 e, portanto, está adstrita às regras de época, encartada na Instrução Normativa SRF nr. 2/69 a qual dispunha sobre exclusão dos empregados do conceito de administrador, cujo texto transcreveu. A final requereu a improcedência total do Auto de Infração. O pleito da Impugnante não mereceu provimento, eis que a decisão da 1a. Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande proferida às fls. 80/82, julgou Lançamento procedente, ao fundamento de que: IRPJ — Período de Apuração 31.01.96 a 31.12.96 Ementa — LUCRO REAL. ADIÇÕES. EXCESSO DE RETIRADAS. ADMINISTRADORES. É de se adicionar ao Lucro Líquido do período, na apuração do lucro real, o excesso de retiradas dos administradores. Lançamento procedente. Segue-se o recurso consubstanciado na petição de fls. 86/89, onde a Recorrente reproduz, em linhas gerais, a mesma argumentação apresentada na fase I mpug nató ria. É o relatório. Processo n.°. :10140.002205/2001-78 4 Acórdão n.°. :101-94.040 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e não houve prestação de garantia ou arrolamento de bens e direitos, ante a inexistência de débito, eis que houve apenas redução na compensação de prejuízos anteriores. Dele conheço. Trata-se aqui de Ajuste da Base de Cálculo do IRPJ do ano-calendário de 1996, face aos valores de excesso de retiradas que não foram adicionados ao lucro líquido para efeito de apuração do Lucro Real. Sustenta a interessada que os valores submetidos à glosa fiscal referem- se a pagamentos feitos a empregados e não a administradores. Ao exarar o lançamento, o fisco tomou por base dados informados na declaração de rendimentos apresentada pela interessada lançados na Linha 05 da Ficha 04 "Remuneração à Dirigentes e a Conselho Fiscal" (fls. 27/38). A matéria aqui tratada é exclusivamente de prova, já que não se discute o direito, eis que no ano-calendário de 1996 o excesso de retiradas deveria ser adicionado ao Lucro Líquido para efeito de apuração do Lucro Real. A alegação da Recorrente de que os valores constantes da IRPJ/97, ano- calendário de 1996, relativos ao item 05 da Ficha 04, referem-se a empregados que trabalhavam com exclusividade permanente para a empresa, com outorga de função de chefia a gerência de produção, cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebiam salários relativos ao contrato de trabalho, anotados em suas CTPS, não restou comprovada. <4,AA Processo n.°. :10140.002205/2001-78 5 Acórdão n.°. :101-94.040 Se de fato aqueles valores foram pagos em remuneração do trabalho assalariado, em primeiro lugar era necessário provar que os favorecidos eram de fato empregados da empresa, com a juntada de xerocópias de suas fichas de registro ou de anotações feitas em suas Carteiras de Trabalho. Contudo nada disso foi feito, permanecendo a afirmativa no campo das alegações, embora a interessada tenha sido intimada a prestar esclarecimentos e nada informou a respeito (fls. 40). Nessas condições, ante a ausência da produção da prova, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília (DF), em 05 de dezembr, de 20e ti 4-1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4663932 #
Numero do processo: 10680.003169/98-96
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASES NEGATIVAS - FRUIÇÃO - A partir da vigência da Lei 8383/91 o Legislador possibilitou a fruição das bases negativas da contribuição social, para permitir ao sujeito passivo compensá-las em anos bases subseqüentes, inclusive com a utilização dos acúmulos existentes em 31/dezembro/91, ou seja, antes da vigência da Lei 8383/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASES NEGATIVAS - Se a utilização das bases negativas da Contribuição Social superam a matéria tributável neste sentido apurada, é de se ter o lançamento como improcedente.
Numero da decisão: 103-21.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à compensação das bases de cálculos negativas anteriores ao ano-calendário de 1992, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Nilton Pêss que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.003169/98-96 Recurso n.° : 129.011 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex(s): 1993 Recorrente : GÉO EMPREENDIMENTOS S.A. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 11 de agosto de 2004 Acórdão n.° :103-21.680 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASES NEGATIVAS - FRUIÇÃO - A partir da vigência da Lei 8383/91 o Legislador possibilitou a fruição das bases negativas da contribuição social, para permitir ao sujeito passivo compensá-las em anos bases subseqüentes, inclusive com a utilização dos acúmulos existentes em 31/dezembro/91, ou seja, antes da vigência da Lei 8383/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASES NEGATIVAS - Se a utilização das bases negativas da Contribuição Social superam a matéria tributável neste sentido apurada, é de se ter o lançamento como improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela GÉO EMPREENDIMENTOS S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à compensação das bases de cálculos negativas anteriores ao ano- calendário de 1992, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Nilton Pêss que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "tio ren. - ES' • ; R *p- VIC O" L SE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2004 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO.• • • •• . c; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •:"-=)," • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.003169/98-96 Acórdão n.° :103-21.680 Recurso n.° :129.011 Recorrente : GÉO EMPREENDIMENTOS S.A. RELATÓRIO Retomam os autos a esta C. Câmara após a determinação constante dos termos da Resolução 103-01754, votada em sessão de 12 de julho de 2002, e que determinou a baixa dos autos em diligência para o aprofundamento da matéria no sentido de se verificar se "o sujeito passivo, na data do fato gerador indicado, tinha bases negativas anteriores acumuladas suficientes para tomar o lançamento improcedente." Como consequência disto elaborou-se o Relatório Fiscal de fls. 119/120 que apontou (i) que no ano-calendário de 1991 a interessada apurou prejuízo que resultou em prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social e (ii) que no ano-calendário de 1992 a interessada apurou Contribuição Social a pagar, "contudo, nesta apuração, não houve compensação de base negativa da contribuição social de período base anterior, já que à época, não existia previsão legal: É o relatório. fins — 19/08/2004 2 s' """. • • rs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.003169/98-96 Acórdão n.° :103-21.680 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso já foi conhecido anteriormente. A diligência votada nesta Câmara entendeu de determinar que a autoridade lançadora verificasse se "o sujeito passivo, na data do fato gerador indicado, tinha bases negativas anteriores acumuladas suficientes para tomar o lançamento improcedente? Em resposta a Fiscalização informou que a interessada apurou bases negativas no ano-calendário 1991, sem que no ano calendário 1992 a tivesse utilizado. Essas bases negativas eram, em 31 de dezembro de 1991, de Cr$ 2.097.627.879. A exigência foi formulada em R$ 117.846,24, correspondente este imposto a 117.846,24 UFIRS. Ora, correspondendo um valor de Cr$ 2.097.627.879 a 3.513.261,45 UFIRS em janeiro de 1992 (UFIR = 597,06), completando-se o relatório que neste ponto foi omisso, tem-se que a interessada tinha bases negativas não aproveitadas, na data do lançamento, em valor muito superior ao valor lançado. Isto posto tem-se que as bases negativas acumuladas anteriormente à vigência da Lei 8383/91 são em valor substancialmente maior do que a matéria tributável lançada e por isso o valor da matéria tributável se extingue em face da fruição das bases negativas. Cabe considerar, por último, que se o aproveitamento das bases negativas só foi possível a partir da vigência da Lei 8383/91, tal circunstância não impede que, vigente ela, e considerando o ano-calendário de 1993, se possa considerar o acúmulo antes de 1991 para efeito de consumo da matéria tributáv 1. fins — 19/0812004 3 a • s i k 4.• t.' • . •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • • Y 7, j .< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.003169/98-96 Acórdão n.° :103-21.680 Com estes esclarecimentos, dou provimento ao recurso e portanto prestigio a tese defensória de que "a referida lei jamais determinou que fossem desconsideradas as bases de cálculo anteriores a dezembro/91, já que isto seria impossível pois restaria configurada tributação da renda e não de lucro", para assim exonerar integralmente o sujeito passivo do lançamento. É como voto, provendo parcialmente o recurso, devendo a autoridade encarregada da execução do acórdão promover as providências para sua implementação. ijSal da S sõ s — DF, em 11 de agosto de 2004 , •n. -- • VICTOR LUIS SALLES FREIRE fru —19/08/2004 4 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007576/00-35
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL – A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis nº 8.981/95 e nº 9.065/95 determinaram esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial
Numero da decisão: CSRF/01-04.458
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 25 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.458 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa BANCRED S/A. - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. — -, - ..;- -< 2){?_,-,,-", -7-----. • -.' ._-:---- EDISON PÉREIR-A ,, R IGUES ("Presidente ' --- -- j0~---__._<_)- CAN i '.: ó "ODRI - i BER - elator Desig ,:o 3 nFORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, José Carlos Passuello, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias. R .. Processo n° : 10768.007576/00-35 Acórdão n° : CSRF/01-04.458 Recurso n° : 108-125.733 Recorrente : BANCRED S/A DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 8 a Câmara do E. 1° Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, entendeu de negar provimento ao apelo do sujeito passivo e ipso facto admitir a validade da trava dos prejuízos fiscais instituída pela Lei 8981/95 na esteira do voto condutor proferido pelo Conselheiro José Henrique Longo interpõe o sujeito passivo seu Recurso Especial onde insiste, em repulsa ao V.Acórdão, ao consagrar a chamada trava, que o mesmo confrontou com decisões da Colenda 3 a Câmara, cujas ementas vêm reportadas e assim sustenta sue apelo nas mesmas para entender que o lançamento "corresponde à criação de um "empréstimo compulsório" sem que tenham sido atendidos os pressupostos exigidos pelo art. 148 da Constituição Federal", aduzindo ainda ter havido "violação ao conceito de renda". Aduz, finalmente, que "inobstante a existência de grande saldo de prejuízos fiscais a serem compensados, a contribuinte encerrou o ano calendário de 1995 com resultado final de prejuízo" de tal maneira que a trava "somente poderia ser aplicada aos resultados apurados em diferentes exercícios mas nunca com relação aos prejuízos apurados dentro do mesmo ano calendário." O r. despacho que examinou o apelo entendeu "evidente a alegada divergência de julgados" e assim determinou o seu seguimento. A Fazenda Nacional, reportando-se a certos julgados administrativos e judicial, pleiteou a mantença do acórdão recorrido. É o relatório. I 2 Processo n°. : 10768.007576/00-35 Acórdão n°. : CSRF/01-04.458 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; A divergência é manifesta entre o critério adotado no julgado recorrido e o paradigma. Assim bem andou ele ao admitir o processamento do apelo extremo. O argumento relativo à existência de prejuízo no próprio ano-calendário não foi entrentada no Acórdão guerreado e assim a matéria se precluiu, não podendo ser examinada nesta instância apelatória. Sobre as demais considerações de defesa, de certa feita já escrevi: "Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como crédito de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando , se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta a. - 3 Processo n°. : 10768.007576/00-35 Acórdão n°. : CSRF/01-04.458 entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributwAo sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. No caso, bem observado o demonstrativo em anexo ao lançamento, verifica-se que os prejuízos referenciados ocorreram dentro do próprio ano de 1995 e não, como em outros casos, dentro do chamado estoque de prejuízos ao final do ano de 1994. E aqui, portanto, não teria cabimento a discussão do chamado direito adquirido do contribuinte à fruição do prejuízos anteriores à introdução da chamada "trava fiscal", mas apenas o direito de afastar a limitação para, em última análise, não sofrer tributação irregular sobre seu patrimônio, com desvirtuamento do fato gerador. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. , 4 , Processo n°. : 10768.007576/00-35 Acórdão n°. : CSRF/01-04.458 Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal para aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95. E mais, com a edição daquele diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em clara afronta a vários princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da irretroatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Carta Magna, senão vejamos. Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infra-constitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definidos pelo artigo 6°, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como "...aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.." Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o "...já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou." . Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatingível por qualquer lei nova. Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada pela Lei n.° 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já estava em vigo já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi e' . .da n\ 5 Processo n°. : 10768.007576/00-35 Acórdão n°. : CSRF/01-04.458 em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano-base de 1994, por configurarem um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese ass;d.i permitia. Lembremos que pelo princípio da anterioridade, a lei nova só produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. Voltemos então ao conceito de renda, muito necessário para o desate desta causa. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ. E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei n.° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. 6 Processo n°. : 10768.007576/00-35 Acórdão n°. : CSRF/01-04.458 Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em torno da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o limo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: "I. R. P.J. - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei n.° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte." No caso em tela os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do IRPJ foram gerados no curso do ano base e assim inconstitucional se me afigura a exigência em tela. Acresce notar, ainda, que o legislador estabeleceu uma odiosa discriminação entre contribuintes com comportamento diversificado no curso do período base, permitindo para os sujeitos meramente à antecipação a fruição dos prejuízos no ano base, enquanto que para os sujeitos ao pagamento mensal a fixação da "trava". É pois mais u 7 Processo n° : 10768.007576/00-35 Acórdão n° : CSRF/01-04.458 motivo para afastar-se o lançamento, até em respeito à manifestação anterior desta Câmara (Ac.103-20.402)." Dou provimento ao recurso. Sal das S: .sões-DF, em 25 de fevereiro de 2003. ..iA VICTOR L / D: GALLES FREIRE Á 1 , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA.-; CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.007576/00-35 Acórdão n°. : CSRF/01-04.458 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão, inicialmente adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Victor Luís de Salles Freire, ao qual nada tenho a acrescentar. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados, a partir da Lei n°. 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas. Pelas mesmas razões a seguir expostas, divirjo também no que concerne à limitação de utilização da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao IRPJ e à CSLL. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposto à compensação, em exercícios subseqüentes, de prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei n°. 8.981/95 e na Lei n°. 9.065/95. Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os prejuízos fiscais apurados, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais. Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1 a• Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA CRN - 108-125.733 - Bancred S/A. - Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.007576/00-35 Acórdão n°. : CSRF/01-04.458 LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6°., da CF, que não foi observado. lnocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido". (RE-263026/MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos rel. Ministro ILMAR GALVÃO). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, . não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito indeterminado. A Lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1°. CC - 101- 74.113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1°. CC - 105-3.259/89 - DO 27.11.89). CRN - 108-125733 - Bancred S/A - Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários \\ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wii• • ‘1!j;-) n 'nri CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "~--- PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.007576/00-35 Acórdão n°. : CSRF/01-04.458 "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac. 10. CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima, refletem, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso à luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 15 da Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum", a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Quanto a alegação de que a empresa encerrou o ano-calendário com prejuízos, e que o lançamento se deu em virtude da opção da contribuinte pelo lucro real mensal, verifica-se que o acórdão n°. 103-20.544, citado com um dos paradigma no recurso especial, fl. 193, realmente enfrentou a questão e deu provimento ao recurso voluntário. Todavia, a contribuinte deixou arguir a matéria no recurso voluntário, fls. 144 a 161, por isso, o assunto não foi tratado no voto condutor do acórdão recorrido, fls. 173 a 177. Sendo assim, não há que falar em dissídio jurisprudencial entre câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação a essa matéria, no presente processo, pelo que deixo de enfrentá-la. O recurso especial de divergência não preencheu os pressupostos de admissibilidade nessa parte. Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela contribuinte. Brasília - DF, em 25 de fevereiro de 2003. _ ân odrigues - 108-125.733 - Bancred S/A. - Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários. 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4686989 #
Numero do processo: 10930.000561/98-21
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Jan 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~. SEGUNDA TURMA Processo n° : 10930.000561/98-21 Recurso :201-111098 Matéria : IPI/CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA Recorrida : i a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 27 de janeiro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem- se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS.Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. V'ON P ' -r,• "' • • ODRIGUES ' ESIDENTE Nhp. DAL h, ES • ' el IRANDA RELATOR DESIGN - PO FORMALIZADO EM: 2 5 MA I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGERIO GUSTAVO DREYER E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 Recurso :201-111098 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI decorrente das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, incidentes sobre a aquisição de insumos aplicados em produtos exportados pela requerente ("Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda"). A decisão de primeira instância indeferiu o ressarcimento pleiteado, por falta de amparo legal (fls. 231/235). Justifica-se a autoridade monocrática, argumentando que o crédito presumido previsto na Lei n 9.363/96 diz respeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados, razão pela qual, como condição essencial para o direito ao beneficio pretendido, deve a empresa exportadora ser contribuinte do IPI. Na hipótese dos autos, porém, a interessada exporta café cru não descafeinado e café solúvel, classificados, respectivamente, nas posições TIPI 0901.11.0100 — N/T e TIPI 2101.10.0100, com aliquota 0%. Deste modo, em se tratando a requerente de exportadora de produtos não tributados pelo IPI, que, como tal, não se reveste da condição de contribuinte do tributo, conclui a autoridade singular - ao amparo do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n 2 139/96 - pela negativa do pleito. Em sessão plenária de 22/02/01, o Acórdão n' 201-74.244, proferido por unanimidade de votos da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, reconhece como direito da interessada a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, do valor total das aquisições (de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), ainda que provenientes de cooperativas ou produtores rurais, conforme se verifica da ementa de fls. 266, a seguir transcrita: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI n' 9.363/96 - um - A base de cálculo do crédito presumido deve ser computada sobre valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1' da Lei n 9.363, de 13.12.96, eis que a norma refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. 2 - Nenhuma relevância tem para o cálculo do beneficio o fato de os produtos exportados não serem tributados pelo IPI, pois a Lei 712 9.363/96 não faz qualquer restrição. Recurso provido." 2 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 Contra a decisão em epígrafe, recorre o Procurador da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no artigo 32, inciso II, da Portaria MF 55/98, alegando interpretação divergente da legislação tributária (fls. 271/276). Como paradigma, reporta-se - entre outros - ao Acórdão IV 202-11.450, de 18/08/99, assim ementado (fls. 277): "IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - I - INSUMOS ADQUIRIDOS DE .1pRODUTORES, C'OOPERATIVAS E' ff MICT - Arão integram a base de cálculo do crédito presumido devido à inexistência de gravame da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS nesta operação. II- ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - Para que seja caracterizado como matéria- prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste, ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis, no caso presente, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso a que se nega provimento." A controvérsia cinge-se, pois, ao entendimento firmado - à luz da interpretação dada à Lei n2 9.363/96 - quanto ao direito à inclusão de insumos adquiridos de cooperativas e/ou produtores rurais na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Em seu recurso de natureza especial, o Procurador-Representante da Fazenda Nacional invoca as Instruções Normativas n 23/97 e 103/97, eis que ambas restringiram o direito ao crédito presumido às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas jurídicas, excluindo, conseqüentemente, as aquisições de pessoas flsicas e cooperativas, pelo fato de não estarem sujeitas ao recolhimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Neste aspecto, é claro também o artigo 1' da Lei d- 9.363/96 ao vincular o ressarcimento à incidência das contribuições nas aquisições. Ainda nessa linha de raciocínio, as considerações do voto paradigma proclamam: "O fato de o art. 2' dizer que na determinação da base de cálculo do crédito presumido será considerado o total das aquisições daqueles insumos, não permite que se tire a conclusão de que isso abrangeria todos os insumos adquiridos, quer gravados ou não pelas contribuições, eis que no texto deste dispositivo a expressão 'referidos no artigo anterior' particulariza esse total às aquisições de insumos que sofreram a incidência das contribuições, pois é disso que trata o artigo primeiro." 3 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 Pelo Despacho n°- 201-374 (fls. 299), a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n 55/98. Às fls. 304, a DRJ em Porto Alegre informa que a interessada não apresentou contra-razões ao recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO HENRIQUE PINHEIRO TORRES — RELATOR Preliminarmente é de esclarecer-se que o recurso de divergência apresentado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional limita-se a contestar o acórdão no tocante aos insumos adquiridos diretamente de produtores rurais, pessoas físicas e de cooperativas, nada verberando contra a concessão do crédito presumido ao exportador de produtos não tributados pelo IPI (NT), apesar dessa matéria haver sido discutida no acórdão recorrido. Em assim sendo, a lide restringe-se à inclusão na base de cálculo do crédito pretendido pela reclamante de insumos adquiridos por pessoas não contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins. Posto isso, passo ao exame da matéria controvertida. O Fisco, a teor da Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente entende que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos de não contribuintes dessas contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo a ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. 5 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 a ed, p. 333 6 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n°114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2" ed. p. 1462. 7 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho 5 , "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker 6 : "(.) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n's 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6 ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 8 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. E certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicaçã o dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dess s aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. 9/1V Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneraçã" o fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker7 , "na extensão não há 1 interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplificaçã o dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário no 61. 2000. p. 100 //7 10 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas fisicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." 1 Com essa considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e manter o indeferimento do crédito presumido de IPI referente às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Sala das Sessões — DF, em 11 de novembro de 2002 417 ?,,,,p,...- 4..... v. ..‹.„-» enri4ue mheiro Torr §( 1 11 Processo nO : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA - REDATOR DESIGNADO Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Antes, com efeito, de adentrar no exame do mérito recursal, registro que o presente voto é lavrado com fundamento no entendimento exarado pelo Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, que muito bem enfrentou a questão em debate e nos exatos termos abaixo delineados. Parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Por referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do volátil capital financeiro internacional. Trata-se de necessidade antiga, atual e, certamente futura, que já levou o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso a afirmar que "é exportar ou morrer", por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Ainda a propósito, confira-se a seguinte passagem do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio ao ensejo do julgamento da ADIn n° 600: "A este propósito, seria interessante que, decorridos cerca de cento e setenta anos, os Estados prestassem atenção às palavras de José Caetano Gomes, Tesoureiro-Mor do Erário do Rio de Janeiro que, em representação dirigida ao Príncipe Regente, advogou a abolição dos impostos de exportação, acrescentando tratar-se de 'um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem seus verdadeiros interesses, não têm; antes animam a exportação com prêmios' (apud VIVEIROS DE CASTRO, 12 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 História Tributária do Brasil, Ed. Mm. da Fazenda, Escola de Administração Fazendária, Brasília, 1989, 22 edição, p. 32)." Releva notar, ainda, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o Pais menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo continuo e firme estimulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas às leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. 1. Momento de reconhecimento da receita bruta interna e da receita bruta de exportação: A questão, neste particular, reside em saber se a receita de exportação deve ser reconhecida no momento da saída fisica da mercadoria do estabelecimento da contribuinte, ou se no momento da tradição da mercadoria, o que, segundo alega a contribuinte, nas exportações por ela realizadas se daria por ocasião do embarque da mesma. O fato de o comprador estar obrigado a entregar a coisa vendida não significa que a receita dessa venda deva ser reconhecida antes da entrega da mercadoria vendida. Pelo regime de competência, como inclusive reconhecido pelo acórdão recorrido, as receitas devem ser registradas "no instante da transferência do bem ou serviço", o que não se dá quando o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda mercantil nem tampouco pelo simples fato de o vendedor já estar obrigado à entrega da coisa, mas apenas quando ocorrer a tradição da mercadoria. Não há se confundir o átimo em que concretizada a compra e venda mercantil, que, nos termos do artigo 191 do CC9, se considera perfeita e acabada quando "o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições", ou o momento em 9 "Art. 191. O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições; e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem consentimento da outra, ainda que a coisa não se ache entregue nem o preço pago. Fica entendido que nas vendas condicionais não se reputa o contrato perfeito senão depois de verificada a condição (art. 127)." 13 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 que emitida a nota fiscal que documenta a mercadoria de seu estabelecimento, com o instante da transmissão da propriedade da mercadoria vendida, que se dá apenas por ocasião de sua entrega pelo vendedor ao comprador10 . A celebração do contrato de compra e venda mercantil, nos termos do art. 191, apenas faz nascer o direito subjetivo de o comprador exigir do adquirente, vencido o prazo acertado, a tradição do bem vendido, que uma vez concretizada importará na transferência da propriedade da mercadoria para o comprador. Antes de efetuada a tradição, antes de entregue a mercadoria pelo vendedor ao comprador, não haverá transferência da propriedade. A mercadoria continuará pertencendo ao vendedor. No caso, certamente pelo fato de as exportações da contribuinte terem sido contratadas com cláusula FOB, a transferência da propriedade se dá quando do embarque, e é neste momento que deve ser reconhecida a correspondente receita. A Resolução CFC n° 750/93, que dispõe sobre os "Princípios Fundamentais de Contabilidade", estabelece, em seu artigo 9°, I, que se consideram realizadas, "nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo ... pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade". Os Conselhos de Contribuintes já se manifestaram no sentido que o reconhecimento de receita de venda deve se dar, sempre, quando da tradição da mercadoria: "IRPJ — FATURAMENTO ANTECIPADO — A receita de venda é considerada realizada, ou 'ganha', quando da tradição, real ou simbólica, dos bens vendidos. Não há tradição simbólica de bem ainda não produzido, portanto inexistente. Recurso de oficio negado." (Acórdão n° 108.06388, Rel. Cons. Tânia Koetz Moreira, j. em 25.01.2001) "VENDA PARA ENTREGA FUTURA -A receita da venda de bens para entrega futura deverá se dar pelo regime de competência, considerando-se para esse efeito o período em que for efetivada a traditio ou entrega da mercadoria." (Acórdão n° 103-20481, Rel. Cons. Lúcia Rosa Silva Santos, j. em 07.12.2000) No mesmo sentido dispõem os Pareceres Nolinativos CST n° 73/73, 40/76 e 82/76, mencionados e transcritos nas razões de recurso voluntário. A legislação sobre o crédito presumido em questão corrobora integralmente as conclusões acima. Senão vejamos. i ° Código Civil de 1916. "Art.620. O domínio das coisas não se transfere pelos contratos antes da tradição. Mas esta se subentende, quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório." 14 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 O art. 3° da Lei n° 9.363/96, invocado como razão de decidir pelo acórdão recorrido quanto à obrigatoriedade de se considerar o momento da emissão da nota fiscal como aquele em que deve ser reconhecida a receita, afirma, apenas e tão somente, que "a apuraçã o do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" deve ser feito levando em conta "o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao exportador". Referido dispositivo determina, apenas, que o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será determinado pela nota fiscal emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Ademais, como ressaltado nas razões recursais, o artigo 21, I, da IN-SRF n° 32/2001, vigente à época dos fatos objeto da controvérsia, determinava expressamente que "a receita de vendas de exportação de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data" "de embarque, no caso de bens". Por todo o exposto, entendo que a receita de exportação deve ser reconhecida quando da tradição da mercadoria, o que se dá com embarque da mesma. 2. Produtos adquiridos de não contribuintes. O benefício fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, o benefício fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, defende-se o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS nem de COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.027, bem resumem os fundamentos deste entendimento: ... verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições 'exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. (.) 15 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especffico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. (.) O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. 16 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3 0, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (.--) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n°120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: '(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle 17 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 das pessoas que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco'. (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. (.) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 50 da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. l, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem tal entendimento, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 50 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. 18 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n° 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Sendo a norma do artigo 5° inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): 19 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum, como o faz o art. .5° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete se ater mais à essência do que à founa, mais ao espírito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a nonna do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática 20 Processo n° :10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 estabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venha, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19' ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ser relevante manter-se o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum, nos moldes em que reconhecido pelo acórdão recorrido. A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as devidas honras de estilo, trechos de voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 107.894, acórdão n° 203-06.484: "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas fisicas, a proibição está contida na IN SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na 21 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para cálculo do benefício, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas fi'sicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento especifico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do § 2°, do art. 2° da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante 22 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 de uma ficção legal", qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade A os fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFFNS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75% 12 . Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 como segue: 11 Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva que resulta do raciocínio do julgador é a presunção". Gilberto Ulhoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 12 A aliquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da alíquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a aliquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a alíquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). 23 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição Aos insumos. se tem mtícias, gl,s ri- . 1i9m9 s em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as alíquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando alíquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75% 13), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%) 14 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores 15 . Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos 13 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. 14 Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 15 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. 24 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato16. A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os 16 A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares IN 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. (--) Art. 5°. O benefício, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n's 07 e 08/70 e 70/91. (...) §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. 25ç Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. 26 Processo n° : 10930.000561/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.246 Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize U3 da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas fisicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." 3. Conclusão: Por todo o exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2003 idea DAL G _ 6. CO EIRO DE MIRÀNDA 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006492/99-19
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18265
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELZA LOVISA MARIA DRIZUL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,gracet -00 le -e MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AND 9 49 RELATORA FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 • i 'ik;K:;it.. •iti.:t';re: MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4:".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ç-',Vssr- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.006492/99-19 Acórdão n°. : 104-18.265 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. I, .. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.,.»74,„r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.006492/99-19 Acórdão n°. : 104-18.265 Recurso n°. : 125.063 Recorrente : ELZA LOVISA MARIA DRIZUL RELATÓRIO ELZA LOVISA MARIA DRIZUL, interpôs recurso voluntário contra a decisão singular que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994, em razão de sua adesão ao programa de incentivo ao desligamento promovido pela empresa em que trabalhou a título de IR Fonte sobre verba indenizatória. Trata-se de pedido de restituição de indébito tributário, acompanhado de declaração retificadora e demais documentos que embasam o requerimento. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, indeferiu o pleito do contribuinte através da decisão de fls. 34, concluindo pelo decurso do prazo conferido ao sujeito passivo para pleitear a restituição do indébito tributário. O interessado manifesta seu inconformismo às fls. 36/39. Às fls. 44/46, a DRJ em São Paulo - SP, manteve o indeferimento à restituição através da decisão assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA segi„,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''•=1;0i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.006492/99-19 Acórdão n°. : 104-18.265 "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RESTITUIÇÃO DO IRFONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Às fls. 49/52, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a esse Colegiado, o qual foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 n•‘44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.006492/99-19 Acórdão n°. : 104-18.265 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os cinco anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, 5 d'g'48 MINISTÉRIO DA FAZENDA Apt").'4.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.006492/99-19 Acórdão n°. : 104-18.265 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.006492/99-19 Acórdão n°. : 104-18.265 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo dec,adencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001510/96-63
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MOTIVADO POR MOLÉSTIA GRAVE - Cabe o pedido de restituição quando o contribuinte prova ser portador de moléstia grave, conforme o que consigna o artigo 40, inciso XXVII, do RIR/94 (Lei 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV e Lei 8.451/92, artigo 47). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43.053
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ANTONIO DE FREITAS DUTRA E CLÁUDIA BRITO LEAL IVO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001510/96-63 Recurso n°. : 13.416 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ERNANI HIPPOLITO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.053 IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MOTIVADO POR MOLÉSTIA GRAVE - Cabe o pedido de restituição quando o contribuinte prova ser portador de moléstia grave, conforme o que consigna o artigo 40, inciso XXVII, do R1R194 (Lei 7.713188, artigo 6°, inciso XIV e Lei 8.451/92, artigo 47). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNANI HIPPOLITO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Cláudia Brito Leal Ivo. ,, i /2,---t-- ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE " ,, airrimillir ------ ----- 1111/~1111P- MARIA GORETTI AZ 7:el'»w7-- ES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001510/96-63 Acórdão n°. : 102-43.053 Recurso n°. : 13.416 Recorrente : ERNANI HIPPOLITO RELATÓRIO ERNANI HIPPOLITO, inscrito no CPF n° 004.941.197-72 requereu restituição de imposto de renda retido na fonte - doc. de fls. 01. O motivo que o levou a formular o pedido se deu pelo fato do mesmo ter entregue a declaração de imposto de renda atrasado - exercício 1995, ano-calendário 1994. Junta ao pedido de restituição, cópia da sentença judicial do autos 1.347/89- processo trabalhista em que figuram como partes o Sindicato Nacional de Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito - como Reclamante em face do Banco Central do Brasil - Reclamado. Às fls. 34/36, decisão da autoridade monocrática assim ementada: "IRPF - EXERCÍCIO 1995 - ANO-CALENDÁRIO 1994 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos (artigo 45 do RIR/94)." Irresignado com a decisão de 1o. grau, o contribuinte ingressou com petição informando que a época da sentença do processo trabalhista o mesmo já estava aposentado desde de 1977, ou seja ao ingressar no processo como co- autor, o fez na condição de aposentado e portador de moléstia grave. Intimado - às fls. 44 a juntar aos autos os documentos comprobatórios de ua aposentadoria e documentos que atestassem ser portador de moléstia grave. 2 , . ''''' * . vrv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001510/96-63 Acórdão n°. : 102-43.053 Juntou às fls. 47/54 todos os documentos solicitados. A decisão da autoridade de 1a. Instância foi contrária ao contribuinte, pois entendeu o julgador monocrático que o contribuinte não tinha direito a restituição pois os rendimentos percebidos concernentes à ação judicial de fls. 19/33, referiam-se a período aquisitivo - 1989 - muito anterior ao reconhecimento da isenção por ser portador de moléstia grave - a partir de 1994 - não tendo portanto, qualquer relação com a moléstia grave a qual o interessado se reporta, não estando por conseguinte, amparado pelo artigo 40, inciso XXVII do RI R/94. Inconformado o contribuinte juntou aos autos, recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes conforme petição de fls. 62/63 onde em síntese assim se manifesta: a) que o crédito efetuado em sua conta-corrente, em fevereiro de 1994 decorreu de diferença de proventos que não lhe foram , atribuídos nas épocas correspondentes; b) que em fevereiro de 1994 o contribuinte já se encontrava afastado do emprego por força da aposentadoria e também beneficiário de isenção sobre todos os proventos por ser portador de moléstia grave; . c) que não existe qualquer discriminação aos proventos recebidos na ou da aposentadoria, desde que representativas de remuneração do trabalho assalariado; e d) que à época do recebimento - fev/94 - o contribuinte já tinha direito a isenção por já ser aposentado e portador de moléstia grave. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001510/96-63 Acórdão n°. : 102-43.053 Finaliza rogando pela restituição de toda a parcela irregularmente retida. Às fls. 65167, contra-razões da PFN. É o Relatório. Ni 4 )‘•,' f'v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001510/96-63 Acórdão n°. : 102-43.053 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. As cópias dos atestados médicos trazidos pelo contribuinte, aos autos, demonstram de forma inequívoca ser o mesmo portador de moléstia grave. A autoridade de 1a. Instância, afirma que "a isenção somente alcança os rendimentos relativos aos proventos de aposentadoria percebidos com vínculo à situação da causa, ou seja, os rendimentos percebidos relacionados à moléstia grave, o que no presente caso não se configura, eis que as mesmas referem-se a período anterior a emissão do laudo médico." Ora, se a própria autoridade de 1a. Instancia afirma que a moléstia grave, refere-se a período anterior a emissão do laudo médico, está sim, corroborando para o entendimento de que o contribuinte tem razão e deve sim ter provida a restituição pleiteada. Se não foi esse o entendimento da autoridade, equivocou-se mais ainda, tentando afirmar que, o contribuinte só teria direito a restituição se os rendimentos se referissem a algum fato ligado à moléstia grave. De toda sorte, ficou evidente que o contribuinte ao perceber os rendimentos decorrentes de reclamação trabalhista, já estava acometido de moléstia grave, pois os atestados médicos foram do ano anterior ao recebimento. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001510/96-63 Acórdão n°. : 102-43.053 Isto posto, voto por dar provimento ao recurso, deferindo ao contribuinte o direito de ter restituído o valores retidos na declaração de ajuste de 1995, ano-calendário 1994. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. impor iviARIA TTI À pê' V S DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003046/99-73
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Pressuposto de Admissibilidade — Recurso Especial — É imprescindível que entre a matéria julgada e as razões de recurso haja a devida adequação.
Numero da decisão: CSRF/01-04.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos o Conselheiro Zuelton Furtado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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CSL Recorrente FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉ I RICA DO SUL DO BRASIL ELETROSUL Recorrida : 3a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 03 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-04 351 Pressuposto de Admissibilidade — Recurso Especial — É imprescindível que entre a matéria julgada e as razões de recurso haja a devida adequação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos o Conselheiro Zuelton Furtado, EDI N EIR-Ã ãlRIGUES PRESID,- TE- - -)1' VES FE TOSA RE à tOR FORMALIZAL,r M. 5 m A p,/17,2e3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n ° 11516.003046/99-73 Acórdão n° CSRF/01-04 351 Recurso nr 103-126348 (RP/103-0 292) Recorrente . FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional , com fundamento no artigo 5 °, I, do RI da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n ° 55 de 12/03/98, tem assim resumidas as razões de seu inconformismo: —por ter a Câmara recorrida concluído ser legítima a compensação de prejuízos anteriores, no ano de 1995, em valor superior a 30%, em desobediência ao estabelecido pelo art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9065/95; —ter se embasado o julgado, por maioria, no fato de que as bases negativas da CSSL incorridas até 1994 estaria abrangido pelo direito adquirido, —ter o STF, no RE 256.273-4/MG, concluído ser legítima a "trava"; —não se justificar o argumento vencedor no sentido de desvirtuamento da base de cálculo; —não ter havido ainda contrariedade à CF/88; —ser a jurisprudência vigente, no CC, a que ampara o sentido contrário; —ser de rigor a reforma do julgado. A fls. 232/233 se acha o despacho da Presidência da 3 a Câmara recebendo o Recurso Especial, porque demonstrada infração à lei, ao amparo do fixado no § 1 ° do artigo 33 do RI, atendidos então os pressupostos de admissibilidade. Seguiu-se manifestação da Recorrida Tractebel energia S/Ai, rn contra razões (fls.. 237/244), afirmando ser responsável solidária e portanto ser legitima sua atuação no processo Ademais, o recurso tem efeito meramente protelatório já que a Recorrida não extrapolou o limite legal máximo permitido de compensação. É o relatório. _ 3 Processo n° : 11516003046/99-73 Acórdão n°. CSRF/01-04 351 VOTO CONSELHEIRO RELATOR — CELSO ALVES FEITOSA À fls. 240 traz a Recorrente notícia de que a matéria julgada pela Egrégia Terceira Câmara não é a que consta do lançamento, não tendo sido ainda objeto da decisão estampada no Acórdão recorrido, nem tampouco a objeto do Recurso Especial interposto, nestes termos: "2.2. Inicialmente, vale destacar que o contribuinte não utilizou/reduziu a base de cálculo da contribuição social do período, com bases negativas de anos anteriores em percentuais superiores ao máximo permitido para o ano calendário de 1995, como quer fazer crer a Fazenda Nacional em seu recurso, muito embora isso tenha sido concedido pela decisão em tela„ 2„2.1 De feito, este sequer era objeto do Recurso Voluntário interposto pelo recorrido ao e. Primeiro Conselho de Contribuintes, mas tão somente garantir a possibilidade de compensação de bases negativas anteriores a 1992, isto é, reformar a Decisão DRJ/FNS n. 188, de 21 de fevereiro de 2001, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC (doc. 3), assim ementada: "Assunto — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Exercício : 1996 Ementa — A compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro só tem amparo legal a partir de 01/01/1992, não contemplando, assim, as bases de cálculo negativas apuradas anteriormente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2.2.2. Como podemos observar, a própria decisão a que o contribuin e se opõe determina unicamente que a compensação de bases negati as anteriores somente tem arrimo a partir de 1° de janeiro de 1992; 2.2.3. Contra esta decisão contrapõe-se a jurisprudência do P eiro Conselho de Contribuintes,,." . Analisando o que foi posto, chego à conclusão de que tem razão a Recorrida quando alega que o recurso especial enfoca matéria diversa da constante 4 Processo n ° 11516.003046/99-73 Acórdão n° . CSRF/01-04 351 do lançamento, analisada pela primeira instância e tomada como de outra natureza pelo acórdão atacado Efetivamente não corresponde a decisão da Câmara, ora sob ataque, à matéria objeto do lançamento de oficio, nem ao decidido na instância primeira Por conseguinte, também o recurso especial encontra-se fora do contexto, pois não diz respeito à acusação como posta no AUTO DE INFRAÇÃO Claro está que antes do Recurso Especial, ao amparo do fixado no artigo 27 do RI do Primeiro Conselho de Contribuintes caberia opor a Fazenda Nacional embargos de declaração Por outro lado, o recurso especial, para ter sucesso, deveria ter atacado a nulidade da decisão recorrida, por concluir extra petita Assim não feito, resta evidente que se apresenta impossível conhecer do presente recurso especial Não conheço do recurso especial porque não atendido os seus pressupostos de admissibilidade, conforme exigido pelo § 1° do artigo 33 do RI ,----- /---- É como voto/ / , / Sala das Sessões — IB F, = '03 de dezembro de 2002 .7---- i ,, 1/ I 1 , -1 !. Cel=e á lves eitos ),,/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001763/97-59
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - É da competência do Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao PIS, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Art. 8º, inciso IV, do Regimento Interno. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento e um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José de Almeida Coelho (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Marfinez López, que davam provimento quanto à semestralidade.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O. LI. *". MINISTÉRIO DA FAZENDA C al000 Wir'ffitrt• C 411,Nr• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001763/97-59 Acórdão : 202-12.461 Sessão • 12 de setembro de 2000 Recurso : 113.785 Recorrente : IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO — É da competência do Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao PIS, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Art. 8°, inciso IV, do Regimento Interno. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade emprearial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José de Almeida Coelho (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Marfinez López, que davam provimento quanto à semestralidade. Sala das "e .õ- s, em 12 de setembro de 2000 f•1„„, lenis Neder de Lima s re d 'fite Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Ricardo Leite Rodrigues. lao/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j. • ..?",....1"1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001763/97-59 Acórdão : 202-12.461 Recurso : 113.785 Recorrente : IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUíMICAS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 113/114: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 58182), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento/insuficiência de depósito da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de fevereiro/92 a maio/95, julho/95, setembro/95, outubro/95 e desembro/95. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação tempestiva, às 86/95, onde, em síntese e fundamentalmente, alega que, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC 7/70, a base de cálculo da contribuição é constituída pelo faturamento do 6° mês anterior ao fato gerador, cujo valor não pode ser corrigido para a aplicação da alíquota de 0,75%. Assim, assevera que equivocou-se o agente fiscal ao entender como ocorrido o fato gerador no mês sobre o qual se apurou a base de cálculo, presumindo que a LC 7/70 prevê apenas o prazo de seis meses para o recolhimento da contribuição. Cita jurisprudência administrativa." A Autoridade Singular, com a brilhante fundamentação de fls. 114/121, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1995 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995 Ementa: LC 7/7. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Com a Resolução 49/95 do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445/88 e 2.449/88 o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7/70 e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da LC 7/70 veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 b a.. MINISTÉRIO DA FAZENDA zy:43 .ti • ":4•4.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. . Processo : 10855.001763/97-59 Acórdão : 202-12.461 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 126/136, sem o depósito recursal, em razão de obtenção de liminar em Ação de Mandado de Segurança n° 2000.61.10.000178-7, junto à 2' Vara da Justiça federal em Sorocaba/SP, onde aduz preliminar, invocando a alínea d do inciso 1 do artigo 7° do Regimento Interno para dizer que é do Primeiro Conselho de Contribuinte a competência para o julgamento, e, no mérito, reitera os argumentos de sua impugnação. .79,)07É o relatório. 3 0<, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 13%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001763/97-59 Acórdão : 202-12.461 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O presente lançamento, decorrente da falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, tendo em vista a Resolução do Senado Federal n° 49/95 e as disposições da MP n° 1.175/95 e suas reedições, foi ajustado, nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, excluídos os efeitos dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF. Inicialmente há que ser apreciada a preliminar levantada, quando alega que a competência para julgamento do recurso voluntário é do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual é improcedente, senão vejamos o que diz o inciso IV do artigo 8° do Anexo II - Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55, de 16.02.1998 (fls. 140): "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a. IV — contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda;". E, como se verifica do Auto de Infração de fls. 79, em suas folhas de continuação (fls. 80/82), e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a exigência é baseada em falta de recolhimentos das Contribuições ao PIS, em decorrência de insuficiência de pagamentos, pelo fato de ter efetuado o levantamento de depósitos judiciais em valor que foi considerado superior ao que teria direito, portanto, não está lastreada em prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda Assim, não resta dúvida que a competência para o julgamento do recurso é deste Conselho. Quanto ao inconformismo da Recorrente em relação à utilização, como base de cálculo, do faturamento mensal, ao invés do faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, como estaria previsto na LC n° 07/70, a par dos judiciosos fundamentos da decisão 4 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001763/97-59 Acórdão : 202-12.461 recorrida, adoto e transcrevo, a seguir, as razões de decidir, neste particular, deduzidas no voto condutor do Acórdão n°202-10.761, de 08.12.98, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima: 'A recorrente pleiteia, ainda, que seja refeito o cálculo do valor tributo exigido no lançamento, eis que, a seu ver, a base de cálculo prevista Lei Complementar 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador e não o do mês anterior, como exigiram os autuantes. Dispõe o artigo 6° da citada TC n°07/70: "Art. 6° - Á efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no címbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua finalidade é regular o vencimento da contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo. A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns interpretes a considerarem a assertiva, contida no parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador. A Suprema Corte' e o antigo Tribunal Federal de Recursos) firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. Desse modo, o faturarnento não é tão-somente a base de cálculo da contribuição, aferida pelo montante de receita obtida pelo empregador em virtude dos atos negociais aos quais ordinariamente se dedica, sejam estes atos -911I RE n° 100790-7/SP, 1984 2 AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 5 PC - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001763/97-59 Acórdão : 202-12.461 representados por operações mercantis de compra e venda, ou de prestação de serviços (ou ainda permuta etc). Segundo Geraldo Ate:iliba, a base de cálculo — chamada por ele de base imponível - é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência. Alfredo Augusto Becker a coloca como cerne ou núcleo da hipótese de incidência. É, por assim dizer, seu a.specto dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da hipótese de incidência; é propriamente a sua medida. Verifica-se, portanto, que a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma. O ente tributante, pensando na fonte de receita que lhe representa o tributo, deve cuidar para que seja tomado como medida daquele fato dado compatível para tal, de modo a que não se desfigure a outorga constitucional para criação do tributo. Consideradas essas características, parece claro que o art. 60 da LC 7/70 não se refere à base calculo, eis que o fatztramentcr de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. São vários os exemplos de que esta base não condiz com o _fato gerador adotado (exercício da atividade empresarial ): - nos seis primeiros e nos seis últimos meses de existência de uma empresa não haveria recolhimento ao PIS, seja pelo _fato de, no início, não haver como calcular o tributo, seja porque, com o término das atividades, não ocorreria o fato gerador. Assim, o contribuinte teria garantido 12 meses de atividade sem contribuir para o PIS, apesar de atual Constituição Federal estatuir a universalidade de contribuição para a seguridade social (ar!. 195, da CF/88); - existem situações em que, pela natureza do negócio, haveria elevado faturamento em determinado mês e. em contrapartida, pouca ou nenhuma atividade empresarial seis meses depois, não havendo nenhuma proporcionalidade entre a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo escolhida para dimensioná-lo. Ocorreria o Jato gerador sem haver como mensurá-lo ou o fatora-mento sem ter correspondência a nenhum fato gerador; - em época de recessão econômica e diminuição da atividade empresarial, o contribuinte continuaria obrigado a. recolher a contribuição nos 6 0 7- •ntiLMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.001763/97-59 Acórdão : 202-12.461 níveis de faturamento de seis meses atrás, apesar de ver reduzido seu ingresso de receitas e sua capacidade contributiva. Além disso, não há no artigo 6° da 1,C 7/70 qualquer referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum de seus aspectos (material, temporal, espacial e quantificativo), há de ser integralmente definida pela lei. O legislador, a meu ver, é verdade em precária técnica de redação, quis referir-se a prazo de recolhimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro quando se efetua a venda das mercadorias ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a contribuição do PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elencadas no CM. Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma a lei dispor que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento. Aliás, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber: 1. o "caput" do artigo 6° determina o processamento mensal a partir de 1° de julho de 1971 e o item 3.3 da norma de Serviço CEE/PIS 2/71, que exigia o seu recolhimento já a partir do dia 10 de julho. Ora, se o fato gerador complementar-se-ia em julho e não em janeiro, como se poderia recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês. 2. o ADN CST 35/75 que possibilitava a contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v. g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v. g. julho). 7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001763/97-59 Acórdão : 202-12.461 3. o artigo II do Decreto-Lei 2.445/88 isentava a Contribuição ao PIS referente aos fatos geradores de abril, maio e junho de 1988 para que não houvesse ~cidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, decorrentes do vencimento da contribuição daqueles sobre à égide da LC 7/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, com base naquele Decreto-Lei. 4. a Resolução n° 01 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS- PASEP, de 29 de julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos- Lei n° 2.445 e 2.449/88, estabelece em seu inciso IV que: "as contribuições devidas ao PIS e PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, aliquotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998". Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar 7/70 era de seis mesa os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril tinham vencimento após a data de entrada da nova lei em vigor. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto nesse caso não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos Decretos-Lei. Ocorre, porém, que legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento do PIS. A Lei 7.691, de 16/12/88, fixou-o, em seu artigo 3' e 4°, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias n° 134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8.019/90, ficando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias 297/91e 298/91, esta convertida na Lei 8.218/91, ficando, a partir de 01/07/91, o vencimento no dia 05 do mês subseqüente. Estes prazos é que foram obedecidos pelo lançamento ora questionado, o que resulta, neste aspecto, na integral procedência do presente auto de infração. Sendo assim, chegamos a poucas mais importantes conclusões: a) h) 8 03• . - -• MINISTÉRIO DA FAZENDA '1410 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001763/97-59 Acórdão : 202-12.461 c) (1) e) f) a Suprema Corte3 e o antigo Tribunal Federal de Recursos' firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. g) a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma; h) o art. 60 da LC 7/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois; t) a melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei quis regular prazo de recolhimento de tributo e não base de cálculo, interpretando-a da seguinte forma: a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho; j) a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento do PIS (Leis les 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91);". No que diz respeito à base de cálculo, é importante evidenciar que a análise será feita tendo em conta o que dispõe a Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, com exceção, por certo, dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, pois as demais modificações legislativas não foram alvo de irresig-nação pelos contribuintes. Pode-se afirmar, sem qualquer tipo de receio, que o fato gerador ou fato imponivel da Contribuição ao Programa de Integração Social sempre foi o faturamento (art. 30, "b", da Lei n.° 7/70). A base de cálculo da exação em comento, a cargo das empresas, deveria ser calculada da seguinte maneira: a) as empresas que vendiam mercadorias deveriam calcular a 3 RE n° 100790-7/SP, 1984 c9t 4 AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 9 "LO ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 1 0855.00 1763/97-59 Acórdão : 202-12.461 contribuição sobre o faturamento (resultado da venda de cada mercadoria ou produto objeto da empresa) do sexto mês anterior, à aliquota de 0,5%, posteriormente majorada para 0,75% pela Lei Complementar n.° 17/73; b) as empresas prestadoras de serviço, instituições financeiras e outras, deveriam recolher o PIS em montante igual ao deduzido do imposto de Renda devido. As alterações mais relevantes ocorreram no prazo de recolhimento do PIS. Inicialmente, o vencimento da contribuição ocorria no dia 20 do sexto mês subseqüente ao fato gerador (art. 6", parágrafo único, da L.C. n° 07/70). Este critério perdurou de julho de 1971 a junho de 1989, pois, a partir de julho de 1989, passou o recolhimento a ser realizado no dia lodo terceiro mês subseqüente ao fato gerador (art. 69, IV, "Ir, da Lei n.° 7_799/89). Nova alteração sobreveio e a partir de fevereiro de 1990 o recolhimento passou a ser realizado no dia 5 do terceiro mês subseqüente ao fato gerador. Já a partir de agosto de 1991, o recolhimento do PIS passou a ser o 5" dia do mês subseqüente ao _fato gerador (Medida Provisória n.° 298 convertida na Lei n.° 8.218/91, art. 2", IV). Doravante, o recolhimento sempre foi realizado no mês subseqüente ao fato gerador, variando, no entanto, o dia do recolhimento conforme as modificações legislativas que se sucederam (art. 52, IV, da Lei n.° 8.383/91; Lei n.° 8.850/94; Lei n.° 9.069/95, art. 57; Lei n.° 8.981/95, art. 83, III). Deve-se ponderar que a base de cálculo do PIS foi, por certo tempo, objeto de indexação, já que de julho de 1989 (Lei n.° 7.799/89, art. 67, V, e Lei n_° 8.012/90, art. 1 , V) a janeiro de 1991 foi utilizada a EITTNIF para o cálculo da contribuição devida, circunstância renovada entre janeiro de 1992 a dezembro de 1994 (Lei n.° 8.383/91, art. 53, IV; Lei n.° 8.850/94 e Lei n.° 9.069/95). A observação, tese e/ou corrente adotada pela Recorrente, dificil de se admitir; só lhe favorece, sendo inaceitável que a base de cálculo seja em determinado mês e o fato gerador em outro Muito bem fundamentada a decisão de primeira instância, que não merece reparos. Fico com o entendimento de que a norma contida no parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar n° 07/70 traduz mera fixação de prazo para cumprimento da obrigação, sendo certo que esse prazo foi validarnente alterado pelas leis supervenientes. Assim, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, quanto à preliminar e ao mérito. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 .." ADOLFO MONTE LO 10

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Numero do processo: 10680.003167/99-41
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PARECER COSIT N 4/99 – O Parecer COSIT n 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. Recurso especial da Procuradoria conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. Recurso especial da Procuradoria conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. EDSt31N EREI ODRIGUES PRESV‘,1 E JOS !; CARLOS PASSUELLO RE ATOR 7 Oirr 2rje` FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA 2 Processo n°. : 10680.003167/99-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.561 ESTOL, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, fa/SECLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL NTNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. / 2 3 Processo n°. : 10680.003167/99-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.561 Recurso n°. : 102-125034 Recorrente : FAZENDA NACIONAL , RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com arrimo no art. 32, I, do Regimento Interno, portanto por decisão não unânime quando for contrária à lei ou à evidência das provas, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-45.003. O recurso teve seguimento conforme despacho de fls. 69 (Despacho do Presidente n° 102-299/01), que entendeu ter ele sido devidamente fundamentado. , A decisão recorrida está nQQirn ementada (fls. 50): "IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COS/T N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. 1 Recurso provido." Trago o final das razões4kdecidir, como constam de fls. 55 e 56: 3 4 Processo n°. : 10680.003167/99-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.561 "Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGNF/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a titulo de adesão ao programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório." Já, o recurso trouxe como suas bases de discordância (Fls. 67 e 68): "Com efeito, Sr. Relator, a se continuar seguindo o entendimento ostentado no acórdão recorrido, o dinheiro será mais importante do que a vida ... sim; porque aquele que ceifou a vida de alguém po se ertar pela intercorrência da prescrição penal e o co ribuin e que pagou indevidamente mas não manejou o' edido de restituição (na área 4 , 5 Processo n°. : 10680.003167/99-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.561 administrativa) ou a ação repetitória (na área judicial), ao contrário, não está sujeito à decadência tributária, simplesmente porque, moralmente, é odioso para o espírito humano admitir a perda de alguns centavos por aquele que não sabia que esse centavos não eram devidos .... Ora, Sr. Relator, convenhamos: ou se aplica a decadência/prescrição em todos os casos ou não se aplica em caso nenhum ... E, no campo tributário, para aplicar a decadência é preciso entender que o jurídico é diferente do moral, ainda que, em alguns aspectos, fique difícil separar uma coisa da outra, a exemplo dos impedimentos para casar. Todavia, aqui, na seara tributária, onde o administrador está jungido à lei, ainda que moralmente seja difícil, juridicamente é preciso deixar que o contribuinte que pagou indevidamente chore (assim como o faz o Direito Penal com os pais daquele que foi assassinado pela intercorrência da prescrição) pelo que pagou indevidamente e não pode mais receber de volta ... Assim, Sr. Relator, Vós, ao permitirdes que o recorrido chore e derrame lágrimas de desespero por uns míseros cruzeiros que não pode mais obter de volta, simplesmente porque já se escoou o prazo decadencial, estará fazendo o que o acórdão recorrido não fez: estará dizendo que a vida é algo mais importante, imensamente mais importante, do que uns míseros cruzeiros e, se o Direito permite que pais chorem pela não punição do algoz do seu filho, que esse mesmo Direito permita que os contribuintes também chorem ... É a vida (maior bem a que o homem pode aspirar) ou o dinheiro ... Eis a questão ... Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direito e no controle difuso (em virtude da qual a IN n °. 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), sabia o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito) o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem o mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que contribuinte pagou indevidam- • -; étimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mJis na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda ,lirns míseros cruzeiros. Enfim, f 5 6 Processo n°. : 10680.003167/99-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.561 como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem... Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Ex. a dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." Instado, o contribuinte deixou de manifestar-se sobre o recurso, estando o mesmo apto a julgamento. Portanto, a questão é claramente posta e se busca o deslinde à dúvida sobre a data que deve ser adotada como sendo inicializadora da contagem do prazo decadencial, para a hipótese de tributo tratado na Instrução Normativa n° 165/98, relativamente à incidência do imposto de renda devido por pessoas físicas referente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV). O recurso especial ateve-se exclusivamente à tese acerca da contagem do prazo decadencial, deixando de lado a apreciação da prova ou da efetiva natureza indenizatória da verba sobre a qual se questiona a tributação, o que restringe a discussão à matéria de direito, unicamente. Assim se apreseft‘; procãso para julgamento. É o relatório. 6 7 Processo n°. : 10680.003167/99-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.561 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. O recurso especial foi devidamente acolhido e deve ser apreciado. A divergência discutida é única e diz respeito tão somente ao prazo conferido ao contribuinte que sofreu indevidamente retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário (ou de Demissão Voluntária) — PDV. Baseia-se a argumentação expendida pela Fazenda Nacional, de que o prazo para o contribuinte pleitear a devolução das parcelas indevidamente gravadas pelo imposto de renda na fonte se iniciaria da data da retenção e se extinguiria em cinco anos, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional', data em que se teria como extinto o crédito tributário. A questão, porém, não é tão simples e já encontra posicionamento firme em todo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Câmara. Como bem ressaltou o Conselheiro Remis Almeida Estol, ao proferir o voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.593 (processo n° 13706.001667/99-92), de 05.11.2001, casos semelhantes ao presente guardam diferenças fundamentas ao raciocínio simplista da tese trazida no recurso especial. Por ter termos mais precisos do que eu poderia produzir, transcrevo os argumentos trazidos no voto citado, de onde posso extrair, principalmente: "Nesse contexto, cumpre ipici Imente enfrentar a questão do termo inicial do prazo o z•adencial, especificamente em Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decu so do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção o crédito tributário; (...) 7 8 Processo n°. : 10680.003167/99-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.561 relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firma convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isso significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário é a data da publicação da Instrução Normarpia-4° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irreleva te a ata da efetiva retenção que, no presente caso, não se esta para marcar o inicio do prazo extintivo. Iç 8 9 Processo n°. : 10680.003167/99-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.561 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já transcorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional." Essa posição, com a qual me perfilho, embasa meu voto, no mesmo sentido e no sentido convergente da jurisprudência dominante nas diversas Câmaras do Colegiado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala dasçSe-s--- - ÕeS . DF, em 09 de junho de 2003 JOSE/' ARLOS PASSUELLO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002048/00-32
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não-incidência do tributo. Permitida nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN nº 165, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18264
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Permitida nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN n° 65, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICO JOSÉ DE PINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. rir1. LEILA MAR A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE It • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002048/00-32 Acórdão n°. : 104-18.264 Qifutf-aàGcC1043,4> , Cgt kL-0-toci • VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 21 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA"—, 2 ,,ittkV.:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002048/00-32 Acórdão n°. : 104-18.264 Recurso n°. : 125.469 Recorrente : AMÉRICO JOSÉ DE PINHO RELATÓRIO Américo José de Pinho, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão Programa de Saída Voluntária, de Ajuste Operacional instituído por Caraiba Metais S/A, referente ao ano calendário de 1988 exercício 1989. O processo foi formalizado em 07/07/99. A Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em ptt- 06/12188, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. 3 4. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frâ t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002048/00-32 Acórdão n°. : 104-18.264 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01199, e o Ato Declaratório n° 003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30111/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. 4 Stari MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';' .1-4Vrt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002048/00-32 Acórdão n°. : 104-18.264 Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168 Ido CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, na análise do pleito, conclui que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador de primeira instância, conclui ainda que o pagamento antecipado, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o1 ,1y- crédito, ainda que sob condição resolutória. Assim julga improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 12/14, o recorrente alega em resumo que: 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • y"P.ds , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002048/00-32 Acórdão n°. : 104-18.264 2 - Em 31112/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim relido. 4- Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n°4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratório n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 8 • „t•-:"....W;;-,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SIP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002048100-32 Acórdão n°. : 104-18.264 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a r 1/4- corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 - , •••• . -... MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : V "st„LN ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''.- :1.71> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002048/00-32 Acórdão n°. : 104-18.264 VOTO I, Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES; Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1993, exercício de 1994, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. O problema gira em tomo do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c,/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. a , J . .. go+, ttte, MINISTÉRIO DA FAZENDA air•• tr,f,N3', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002048/00-32 Acórdão n°. : 104-18.264 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. Com efeito, nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, no primeiro caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, se dará início à contagem do prazo ora perquirido. Em relação ao ato da administração, não há como não entender como termo inicial, a data em que houve o reconhecimento da não incidência do tributo pela administração tributária. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas 3.9F- , de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. 9 _e I , ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA P• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002048100-32 Acórdão n°. : 104-18.264 Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espírito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do ar1165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n°165/98. Como o pedido for protocolado em 25/02/2000, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 agosto de 2001 °J-LC( G-cj-0-Lcn1ÁoJ2N, U VERA CECILIA mAnos VIEIRA DE MORAES to Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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