Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5970768 #
Numero do processo: 10166.001100/2002-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS - PRAZO DECADENCIAL. STJ. SÚMULA CARF. A Súmula CARF nº 91 determinou que ao “pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, como é o caso dos autos.. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 18/03/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS - PRAZO DECADENCIAL. STJ. SÚMULA CARF. A Súmula CARF nº 91 determinou que ao “pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, como é o caso dos autos.. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10166.001100/2002-94

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5477070

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3201-001.843

nome_arquivo_s : Decisao_10166001100200294.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10166001100200294_5477070.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 18/03/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 5970768

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889073143808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C2T1  Fl. 1.101          1 1.100  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.001100/2002­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.843  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  SARKIS & SARKIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  PIS  ­  PRAZO  DECADENCIAL.  STJ. SÚMULA CARF.  A Súmula CARF nº 91  determinou que  ao  “pedido de  restituição pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador, como é o caso dos autos..  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 18/03/2015      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 11 00 /2 00 2- 94 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10166.001100/2002­94  Acórdão n.º 3201­001.843  S3‐C2T1  Fl. 1.102          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto e Daniel Mariz Gudiño.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  revisão  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  pedido  de  restituição  de  pretenso crédito  (R$ 203.251,58) de Pis, relativo à mencionada  revisão de débitos, bem como a sua compensação com débitos de  Pis apurados no período de jan/97 a set/97 e de Cofins apurados  no  período  de  mai/96  a  dez/96,  inscritos  em  Dívida  Ativa  –  processos 10166.50006/00­03 e 10166.229921/98­37­ (vide – fls.  1 a 13).  Para instruir os referidos pedidos, a recorrente anexou aos autos  relação  e  cópias  dos  DARF  de  pagamentos  relativos  aos  processos  14052.000294/94­41 e  14052.001493/92­41;  planilha  contendo  os  valores  pleiteados;  cópias  de  folha  das  DIRPJ/1992/1993;  cópias dos DARF de  pagamentos  do Pis  do  ano­calendário  1992  e  1993  e  planilha  de  imputação  de  pagamentos dos créditos do Pis ­ fls. 14 a 171.  A  autoridade  administrativa  de  primeira  instância,  após  examinar a questão, no despacho decisório (fls. 195/198) decidiu  indeferir  os  pedidos  de  revisão  de  débitos  e  de  restituição  e,  conseqüentemente, não homologou as compensações realizadas,  por inexistência do suposto crédito pleiteado.  A  manifestante  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  15/01/2007  (AR  ­  fl.  199­v).  Inconformada  apresentou  em  25/01/2007, a manifestação de inconformidade (fls. 200 a 204),  na qual transcreve a ementa do despacho decisório, ementas de  acórdãos das DRJ sobre o prazo decadencial para a constituição  de créditos da contribuição para o Pis (Art. 45 da Lei 8.212/91),  e, em síntese, apresenta os seguintes argumentos de defesa:  ­ nada mais falso o argumento de que o lançamento só pode ser revisto  antes de extinto o direito da Fazenda constituir o crédito, e que o  direito de constituir o crédito pela Fazenda já estava extinto, não  havendo assim se falar em pedido de revisão, porque o pedido de  revisão  foi  feito  no  processo  14052.000294/94­41, parcelado  e  ativo,  com  saldo  remanescente,  referente  aos  períodos  de  apuração 10/91, 11/91, 12/91. 01/92, 03/92, 04/92. 08/92 e 02/93  e,  dessa  forma,  os  créditos  de  Pis  de  1991,  1992  e  1993  não  estavam extintos;  ­ o saldo remanescente deste processo foi executado, conforme o  processo  2003.34.00.005007­9,  não  havendo  se  falar  em  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10166.001100/2002­94  Acórdão n.º 3201­001.843  S3‐C2T1  Fl. 1.103          3 extinção  do  crédito  tributário,  pois,  a  existência  do  referido  processo  prova  que  os  créditos  tributários  ainda  não  estavam  exintos;  ­  com  relação  ao  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  do  PIS,  as  Delegacias  de  Julgamento  têm  mantido  uma  coerência  com  relação  ao  prazo  decadencial  de  dez  anos  do  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário,  como  se  verifica  nas  diversas  ementas  de  decisões,  abaixo transcritas;   ­  ora,  se  o  direito  da Fazenda Nacional  de  constituir  créditos  tributários do PIS é de dez anos, não há se falar em decurso de  prazo  de  cinco  anos,  a  partir  da  data  da  antecipação  do  pagamento,  para  pleitear  a  revisão  dos  lançamentos.  Neste  particular, é interessante reportar ao CTN, pois, as antecipações  de  pagamentos  só  extinguem  os  créditos  tributários  correspondentes após suas homologações;  ­  se  a  homologação,  conforme  as  decisões  das  DRJ,  pode  ser  feita  em  até  dez  anos,  então,  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário ocorre, também, em dez anos. Portanto, não ocorreu a  decadência do seu direito de pleitear a revisão dos lançamentos  do PIS;  ­ o despacho, ainda, indeferiu os pedidos porque os processos de  parcelamentos  nº  14052.000294/94­41  e  14052.001943/92­41,  indicados com pagamentos  indevidos, não  foram atingidos pela  Resolução  49/1995,  do  Senado  Federal,  que  retirou  a  eficácia  dos Decretos­leis 2.445/1998 e 2.449/1989;  ­  não  foram  atingidos,  pasme  digno  julgador,  porque  a  Resolução do Senado, por não explicitar claramente o início de  seus  efeitos,  os  mesmos  são  ex­nunc,  isto  é,  passaram  a  vigir,  apenas, após a sua publicação! Conforme o r. Despacho;  ­ no caso, como os fatos geradores são anteriores, ainda no dizer  do Despacho, não foram atingidos pela Resolução, não existindo  nenhum crédito a favor do contribuinte;  ­  o  sistema  constitucional  tributário  é  harmônico  e  coerente,  porém,  a  força  que  as  autoridades  administrativas  fazem  para  transformá­lo em uma colcha de retalhos incoerente e disforme é  imensa. Veja­se a que uma  leitura  literal do Despacho  leva ela  concluir:  não  importa  que  a  lei  seja  posteriormente  declarada  inconstitucional,  o  lançamento  feito na  vigência da mesma não  pode ser revogado, portanto, uma vez lançado não tem volta!  Esta  é  outra  das  conclusões  do  r.  Despacho  que  não  merece  prosperar,  obrigando­se  a  sua  total  reforma,  para  que  seja  deferido todos os seus pedidos.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10166.001100/2002­94  Acórdão n.º 3201­001.843  S3‐C2T1  Fl. 1.104          4 Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Brasília/DF julgou improcedente o pedido da recorrente, conforme Decisão nº  23.772:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993  Restituição/compensação de Pis ­ Prazo Decadencial.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição/compensação  de  tributo  ou  contribuição  paga  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido, inclusive na hipótese de o pagamento efetuado com base  em  lei  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  extingue­se  com  o  decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do  crédito tributário, pelo pagamento.  Solicitação Indeferida.  O contribuinte é intimado da decisão, interpondo recurso voluntário  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se neste processo pedido creditório da recorrente, o qual foi negado  com base na decadência, já que requerido mais de cinco anos do pagamento.  Esta matéria já está sumulada neste Corte:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para, ao afastar  a decadência, devam os autos retornarem para a autoridade preparadora para serem analisadas  as outras questões.  Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2015.    Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10166.001100/2002­94  Acórdão n.º 3201­001.843  S3‐C2T1  Fl. 1.105          5                               Fl. 233DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

score : 1.0
5959982 #
Numero do processo: 11020.004801/2002-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1997 a 30/09/1999 Ementa. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Para que o recurso seja admitido o recorrente deve demonstrar a semelhança ou identidade das premissas do acórdão recorrido com o dito paradigma, divergindo no entanto a conclusão a que se chegou o julgamento de cada qual. Caso inexista esta situação, o recurso não pode ser admitido. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1997 a 30/09/1999 Ementa. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Para que o recurso seja admitido o recorrente deve demonstrar a semelhança ou identidade das premissas do acórdão recorrido com o dito paradigma, divergindo no entanto a conclusão a que se chegou o julgamento de cada qual. Caso inexista esta situação, o recurso não pode ser admitido. Recurso Especial do Procurador Negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11020.004801/2002-01

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473948

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-003.133

nome_arquivo_s : Decisao_11020004801200201.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 11020004801200201_5473948.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5959982

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889124524032

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-13T22:28:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-13T22:28:18Z; Last-Modified: 2015-05-13T22:28:18Z; dcterms:modified: 2015-05-13T22:28:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-05-13T22:28:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-05-13T22:28:18Z; meta:save-date: 2015-05-13T22:28:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-13T22:28:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-13T22:28:18Z; created: 2015-05-13T22:28:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-05-13T22:28:18Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-05-13T22:28:18Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 284          1 283  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.004801/2002­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.133  –  3ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  COFINS ­ MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIMED DO NORDESTE RS ­ SOCIEDADE COOPERATIVA DE  SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/1997 a 30/09/1999  Ementa.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.  Para que o recurso seja admitido o recorrente deve demonstrar a semelhança  ou  identidade  das  premissas  do  acórdão  recorrido  com  o  dito  paradigma,  divergindo  no  entanto  a  conclusão  a  que  se  chegou  o  julgamento  de  cada  qual. Caso inexista esta situação, o recurso não pode ser admitido.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por falta de divergência.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 48 01 /2 00 2- 01 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.004801/2002­01  Acórdão n.º 9303­003.133  CSRF­T3  Fl. 285          2 Miyazaki,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Antonio  Carlos  Atulim,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à  época  do  julgamento).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em  face  ao  acórdão  de  nº  203­12.528,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para afastar a multa de ofício, sob o fundamento de que o crédito tributário a que a  mesma se refere encontrava­se integralmente depositado, conforme trecho da ementa a seguir  destacada:  “(..)  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL  INTEGRAL.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa,  inclusive  nos  casos  do  inciso  II  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, a teor do que dispõe o Parecer Cosit nº 02/99.”  Cabe  esclarecer  que  o  processo  em  exame  está  diretamente  vinculado  ao  Processo de nº 11020.002730/2001­12, no qual se discute o principal e os juros, sendo objeto  do presente processo somente a multa de ofício que não foi lançada pela fiscalização naquele  outro.  Neste sentido, veja o seguinte trecho do acórdão recorrido:  “A  lide  sobre  a  qual  ora  nos  debruçamos,  consoante  reconhecido  tanto  pelo  Fisco  quanto  pela  Recorrente,  possui  dependência  direta  de  matéria  que  se  discutiu  no  Processo  n°  11020.002730/2001­12.  E  que,  conforme  relatado  pela  DRJ,  o  presente auto de infração é um complemento daquele outro que  deu origem ao citado processo. Lembre­se que, naquele auto de  infração, se exigiu a Cofins e os Juros de Mora, e neste se está  exigindo  a Multa  de  Oficio,  como  que  a  completar  a  trindade  que, na quase totalidade das vezes, se faz presente nos autos de  infração  lavrados  pelo  fisco  federal,  ou  seja,  o  principal  +  os  juros + multa de ofício.  Entendera  o  fiscal  responsável  pela  autuação  que  o  depósito  judicial  efetuado  pela  empresa  não  se  dera  em  seu  montante  integral  e  que,  em  face  das  condições  de  suspensão  de  exigibilidade  previstas  pelo  artigo  151  do  CTN,  mais  especificamente,  a  do  inciso  II,  não  restaria  atendida,  dai  a  necessidade de complementar o primeiro auto de  infração para  exigir também a multa de oficio.  (...)  De  todo  modo,  o  mérito  do  processo  original  (11020.002730/2001­12)  foi  julgado  por  esta  mesma  Terceira  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.004801/2002­01  Acórdão n.º 9303­003.133  CSRF­T3  Fl. 286          3 Câmara,  em  Sessão  de  01/12/2003,  Relatora  Luciana  Pato  Peçanha Martins, por meio de Acórdão n° 203­09.324 (..)   (...)  Ementa: JUROS DE MORA ­ Não é cabível a incidência de juros  de  mora  quando  o  contribuinte  deposita  em  juizo  o  montante  integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo.”  Assim, pelo visto, o argumento no qual se baseara o fisco para  complementar aquele lançamento original para exigir a multa de  oficio, qual seja, de que os depósitos judiciais não se realizaram  de  forma  integral,  não  foi  acatado  pelos  membros  deste  Colegiado; ou seja, reconheceram que a empresa efetuou sim o  depósito judicial pelo seu montante integral.  E em assim sendo, não há que se exigir a multa de oficio, a teor  do que dispõe o artigo 63, caput, da Lei n° 9.430, de 1996 e o  Ato Declaratório Normativo Cosit n° 01/97, bem como os itens 7  a 9 do Parecer Cosit n°02, de 19992.”  Em  face  de  referida  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados.  Valendo­se do recurso especial de divergência, a Fazenda Nacional interpôs o  seu  recurso  apontando  divergência  da  decisão  recorrida  com  os  Acórdãos  202­18.811,  204­ 01.892,  301­34.221  e  202­18.524;  todos  no  sentido  de  que  o  ônus  da  prova  cabe  ao  contribuinte quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito contrário a  pretensão do fisco.  Conforme despacho de fls. 245/248, o ilustre Presidente da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  acolhendo  a  informação  prestada  pelo  Conselheiro  relator  do  acórdão  recorrido, deu seguimento ao recurso especial.   Ressalte­se  que  não  obstante  na  maior  parte  da  informação  prestada  pelo  Conselheiro  Relator  Odassi  Guerzoni  Filho,  o  ilustre  Conselheiro  justifique  que  a  decisão  recorrida se embasou na certeza da decisão prolatada no Processo n° 11020.002730/2001­12,  do qual o presente processo é decorrente, refutando a alegação da Fazenda Nacional de que a  decisão teria contrariado jurisprudência acerca do ônus da prova e que a mesma fora prolatada  em  mera  presunção,  o  mesmo  inova  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  “Todavia,  a  ora  Recorrente trouxe uma informação nova, que nem mesmo quando da interposição dos seus Embargos  lançara mão, qual  seja,  a  reprodução em seu Recurso Especial,  à  fl.  205, de um  trecho retirado do  mencionado Acórdão nº 203­09324, que sugere que os depósitos judiciais  teriam sido parciais”. Em  outras  palavras,  contrariando  a  sua  decisão,  que  partiu  da  certeza de  que o  depósito  judicial  efetuado  pelo  contribuinte  foi  efetuado  em  seu  montante  integral,  o  mesmo  opina  pelo  acolhimento do recurso especial.  Devidamente  intimada,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  e,  no  mérito,  seja­lhe  negado provimento.  É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.004801/2002­01  Acórdão n.º 9303­003.133  CSRF­T3  Fl. 287          4   Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Peço licença para divergir do entendimento do ilustre Presidente da Segunda  Câmara quanto ao cabimento do recurso especial de divergência ora examinado.   Não  vejo  como  aqui  se  possa  pretender  decidir  de  modo  a  uniformizar  jurisprudência,  quando  os  entendimentos  ditos  divergentes  em  tudo  não  se  assemelham,  ou  seja,  não  somente  divergem nas  conclusões, mas  especialmente  em  todas  as  suas  premissas,  sejam essas fáticas ou legais.   Não posso  concordar,  com  todo  o  respeito  ao Conselheiro Relator,  que  em  suas  informações,  ao  mesmo  tempo  que  reitera  que  a  sua  decisão,  acompanhada  por  unanimidade  do  colegiado,  nada  mas  fez  que  refletir  a  decisão  do  Processo  n°  11020.002730/2001­12,  do  qual  o  presente  é  decorrente,  no  qual  se  vislumbrou  o  depósito  integral,  inove  sob  a  dúvida  de  que  o  depósito  poderia  ter  sido  parcial,  pelo  fato,  como  o  mesmo bem esclarece, da Fazenda Nacional em seu recurso especial – e não em seus embargos  – consignar  trecho do acórdão do Processo n° 11020.002730/2001­12, que a seu ver exprime  que o depósito não foi integral.  Não é neste momento que tal circunstância pode ser analisada, até porque a  divergência não foi demonstrada pela Fazenda Nacional a suscitar o exame de suas razões.  A alegação de que o depósito teria sido parcial e que essa seria a decisão no  Processo n° 11020.002730/2001­12 deveria ter sido suscitada e demonstrada nos embargos de  declaração  interpostos  pela  ora  Recorrente  e  não  e  somente  no  recurso  especial;  cujo  questionamento sob esta hipótese sequer chegou a ser objeto de exame pelo colegiado prolator  do acórdão recorrido.  Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  de  divergência  interposto pela Fazenda Nacional.    Nanci Gama                              Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
5958781 #
Numero do processo: 19515.001179/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS. ÔNUS DO RECORRENTE. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. Recurso Negado
Numero da decisão: 2202-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Pelo voto de qualidade, negar provimento. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR (Relator), RAFAEL PANDOLFO e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que excluíam da base de cálculo do item 3 do Auto de Infração os rendimentos tributáveis declarados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente – Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ, JIMIR DONIAK JUNIOR, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE, RAFAEL PANDOLFO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT e SUELY NUNES DA GAMA.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS. ÔNUS DO RECORRENTE. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. Recurso Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.001179/2006-44

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5472747

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-003.027

nome_arquivo_s : Decisao_19515001179200644.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PEDRO ANAN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19515001179200644_5472747.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Pelo voto de qualidade, negar provimento. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR (Relator), RAFAEL PANDOLFO e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que excluíam da base de cálculo do item 3 do Auto de Infração os rendimentos tributáveis declarados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente – Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ, JIMIR DONIAK JUNIOR, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE, RAFAEL PANDOLFO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT e SUELY NUNES DA GAMA.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5958781

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889127669760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 295          1 294  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001179/2006­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.027  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIS DE SOUSA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  RENDIMENTOS  CONSTANTES  NA  DECLARAÇÃO  ANUAL  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  E  VINCULAÇÃO  AOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS.  ÔNUS  DO  RECORRENTE.  A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio  hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 79 /2 00 6- 44 Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 como renda. Mister  individualizar e vincular cada depósito aos  rendimentos  declarados.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  À  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  QUANTO AO MÉRITO:  Pelo voto de qualidade, negar provimento. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR  (Relator),  RAFAEL  PANDOLFO  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  que  excluíam  da  base  de  cálculo  do  item  3  do  Auto  de  Infração  os  rendimentos  tributáveis  declarados.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente – Redator Designado    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ,  JIMIR  DONIAK  JUNIOR,  PEDRO  ANAN  JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE  FERNANDES LEITE,  RAFAEL  PANDOLFO.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDT e SUELY NUNES DA GAMA.    Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.001179/2006­44  Acórdão n.º 2202­003.027  S2­C2T2  Fl. 296          3 Relatório  O Recorrente contesta auto de infração do imposto de renda relativo ao ano­ calendário  2001,  2002  e  2003,  calculado  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  rendimentos  omitidos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  variação  patrimonial  a  descoberto. Foi  lançado  imposto de R$ 787.478,75, que se elevou a R$ 1.771.364,90 com os  acréscimos legais.  De acordo com o relatório fiscal (fls. 494/504), verificou­se que alguns gastos  do  contribuinte  com  cartão  de  crédito  em 2001  haviam  sido  pagos  pela  empresa Almont  do  Brasil  Com.  e  Importação  Ltda.,  da  qual  é  sócio.  Como  o  contribuinte  não  demonstrou  o  motivo  destes  pagamentos,  os mesmos  foram  considerados  rendimentos  omitidos,  pagos  por  pessoa jurídica. Os demais gastos com cartões de crédito ern 2001, por não se justificarem com  os  recursos  disponíveis,  foram  tributados  como  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Os  depósitos bancários de origem não comprovada são dos anos 2002 e 2003.  O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  já  havia  decaído,  em  2006,  o  direito de lançamento quanto aos fatos ocorridos em 2001. Quanto aos depósitos bancários em  2002  e  2003,  argumenta  que  não  foram  computados  como  origem  os  rendimentos  de  pro­ labore, distribuições de lucro, saldos bancários e empréstimos, conforme havia informado nas  declarações  de  ajuste  anual  dos  exercícios  2003  e  2004.  No  que  diz  respeito  ao  acréscimo  patrimonial a descoberto o Recorrente não questionou tal matéria em sua impugnação.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador  ao  examinar  o  pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação, através da ementa abaixo  transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  origem  dos  depósitos  bancários  deve  ser  demonstrada  individualizadamente, com documentação hábil e idônea.    Devidamente  intimado  desse  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Voto Vencido    Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar a preliminar suscitada pelo  Recorrente.  Em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  como  a matéria  não  foi  objeto de impugnação, não temos como conhecer dessa matéria em recurso voluntário.  Decadência parcial ano­calendário 2001    Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.001179/2006­44  Acórdão n.º 2202­003.027  S2­C2T2  Fl. 297          5 extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.001179/2006­44  Acórdão n.º 2202­003.027  S2­C2T2  Fl. 298          7 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  Retornando ao caso em concreto, trata­se de lançamento referente aos anos­ calendários de 2001 a 2003, em que foi apurada omissão caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, bem como acréscimo patrimonial a descoberto, infrações sujeitas  ao  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujo  fato  gerador  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.   Para  o  ano­calendário  2001,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.2002,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2006  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente ao contribuinte em 06/2006, não há que se falar em decadência no presente caso.  Diante do exposto, voto por não acolher a preliminar de decadência parcial  suscitada pelo recorrente no que se refere ao ano­calendário de 2001.  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     8   Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.   Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.001179/2006­44  Acórdão n.º 2202­003.027  S2­C2T2  Fl. 299          9 Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Não  podemos  falar  na  aplicação  dos  limites  de  exclusão  de  R$  12.000,00  e  máximo R$ 80.000,00 tendo em vista os valores lançados ultrapassarem esses limites.  Entendo que assiste razão parcial ao Recorrente, pois devemos considerar como  origem dos depósitos bancários os valores dos  rendimentos  tributáveis  e  rendimentos  isentos  devidamente declarados  em sua declaração de  rendimentos  referente aos  anos­calendários de  2002 e 2003, no valor de R$ 112.276,19 (ano2002) e R$ 110.800,00 (ano 2003), sob pena de  tributarmos algo que não seria renda do contribuinte.  Desta forma, é devida parcialmente a presente tributação com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  No  que  diz  respeito  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  a matéria  não  foi  objeto de impugnação pelo Recorrente desta forma a matéria não pode ser objeto de análise em  nosso julgamento.  Diante do exposto rejeito a preliminar de decadência parcial relativa ao ano­ calendário de 2001 e no mérito dou provimento parcial ao recurso apresentado pelo Recorrente  para excluir da base de cálculo referente a omissão de rendimentos dos depósitos bancários de  origem  não  comprovada  os  rendimentos  tributáveis  e  isentos  declaradas  em  sua  DIRPF  referente aos anos de 2002 e 2003..    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     10   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Este voto direciona­se exclusivamente  a questão  relativa  ao  aproveitamento  dos  rendimentos  tributáveis  declarados,  ponto  no  qual  divirjo  do  Conselheiro  Relator.  Nas  demais questões oacompanho.  Inobstante  o  bem  fundamentado  voto  do  Relator,  não  reconheço  a  possibilidade de excluir da base de cálculo da infração de depósitos bancários de origem não  comprovada  os  rendimentos  tributáveis  declarados.  Entendo  que  a  mera  confissão  de  rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem  de depósitos bancários presumidos como renda.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Mister  individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados.  Ante ao exposto, acompanhando o relator na preliminar, no mérito, voto por  negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR

score : 1.0
5959546 #
Numero do processo: 10640.003320/2002-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI 8.010/1990. TRANSFERÊNCIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO ADUANEIRA. Cabível a aplicação da multa prevista no artigo 521, II, a, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, pela transferência a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem previa autorização da repartição aduaneira. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-000.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora ad hoc. EDITADO EM: 29/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI 8.010/1990. TRANSFERÊNCIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO ADUANEIRA. Cabível a aplicação da multa prevista no artigo 521, II, a, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, pela transferência a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem previa autorização da repartição aduaneira. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10640.003320/2002-18

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473512

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3101-000.568

nome_arquivo_s : Decisao_10640003320200218.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10640003320200218_5473512.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora ad hoc. EDITADO EM: 29/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010

id : 5959546

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889132912640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1.002          1 1.001  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003320/2002­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.568  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2010  Matéria  IPI ­ MULTA REGULAMENTAR ­ ISENÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO ARTHUR BERNARDES  Recorrida  DRJ FORTALEZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997  BENS  IMPORTADOS  COM  ISENÇÃO  CONFERIDA  PELA  LEI  8.010/1990.  TRANSFERÊNCIA  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  DA  REPARTIÇÃO ADUANEIRA.  Cabível  a  aplicação da multa prevista no  artigo 521,  II,  a,  do Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  91.030,  de  1985,  pela  transferência  a  terceiro, a qualquer  titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem  previa autorização da repartição aduaneira.  Negado Provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redatora ad hoc.  EDITADO EM: 29/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente),  Tarásio  Campelo  Borges,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Luiz  Roberto  Domingo.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Valdete Aparecida Marinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 33 20 /2 00 2- 18 Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10640.003320/2002­18  Acórdão n.º 3101­000.568  S3­C1T1  Fl. 1.003          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela DRJ  de  Fortaleza,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  que  exige  da  autuada  multa  regulamentar, relativa à transferência, à terceiro, de bens importados com isenção de tributos.  Por bem descrever os fatos, adoto excertos do relatório da decisão recorrida:  "Contra  o  sujeito  passivo  de  que  trata  o  presente  processo foi lavrado o auto de infração para cobrança de multa  regulamentar, no valor de R$ 125.150,53, fls. 04/07.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal, fls. 05/06, o lançamento decorreu da infração indicada a  seguir.  01  ­ Transferência de Bem  Importado  com Beneficio  da  Lei n°8.010/90, sem Autorização da Autoridade Aduaneira.  Fundação  Arthur  Bernardes,  entidade  vinculada  à  Universidade Federal de Viçosa, à qual dá suporte nas áreas de  negociação  de  convênios,  obtenção  de  financiamentos  e  importação  de  bens,  atendendo  projetos  realizados  por  aquela  Universidade,  importou,  em  1997,  materiais  com  isenção  do  imposto  de  importação  e  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  conforme  previsto  na  Lei  8.010/90,  que  beneficia  as  importações  de  bens  para  emprego  em  pesquisa  cientifica  e  tecnológica,  tudo  conforme  as  Declarações  de  importação  ­  DI  citadas  no  Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Por  Transferência  sem Autorização  de Bens  Importados  com isenção, anexo.  Prevê a Lei que as entidades credenciadas no Conselho do  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  CNPq,  podem  importar  com  isenção  do  II  e  do  IPI,  dentro  dos  valores  de  quotas  anuais,  bens  para  emprego  em  pesquisas  cientificas  e  tecnológicas.  Portadora  do  credenciamento  número  900.0160/90,  habilitou­se  através  do  SISCOMEX  a  importar  bens  com  o  beneficio  da  lei,  obtendo  as  devidas  Licenças  de  importação,  concedidas  pelo  CNPq.  Os  bens,  importados  conforme  solicitação  de  pesquisadores  da  Universidade,  onde  foram  realizadas  as  pesquisas,  foram  para  ela  transferidos  através das Notas Fiscais citadas no Demonstrativo.  Sendo a Universidade também credenciada no CNPq, com  o número 900.0109/90, goza igualmente do direito à importação  com  a  isenção.  Mas,  em  razão  de  economia  administrativa,  delega à Fundação a tarefa de importar os bens, dentro da quota  da própria Fundação e com seu credenciamento, recebendo em  transferência os bens importados para a execução das pesquisas.  Executando  trabalho  de  auditoria  fiscal  de  importação  a  fiscalização  esteve  no  estabelecimento  da  Fundação  onde  verificou  a  documentação  relativa  às  importações  de  1997,  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10640.003320/2002­18  Acórdão n.º 3101­000.568  S3­C1T1  Fl. 1.004          3 achando­a  perfeita.  Com  relação  à  análise  dos  relatórios  dos  projetos  de  pesquisas  e  à  existência  física  dos  materiais,  a  fiscalização  foi  encaminhada  aos  diversos  Departamentos  da  Universidade, onde constatou o desenvolvimento das pesquisas e  a  existência  dos  bens,  pois  lá  se  encontram.  Confirmadas  a  realização das pesquisas  objeto  das  importações  e  a  existência  dos  equipamentos,  restou  apurada  a  transferência  não  autorizada  dos  bens  da  Fundação  para  a  Universidade,  o  que  caracteriza  irregularidade prevista no Regulamento Aduaneiro,  cominada com multa."  Inconformada  com  a  exigência  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  898/905) insurgindo­se, resumidamente, contra os seguintes pontos da autuação:  "a)  a  decadência  do  direito  à  imposição  de  penalidade  em  relação  aos  bens  importados  com  isenção  e  transferidos  pela  Autuada ainda no exercício de 1997, consoante o disposto no art  139, do Decreto­Lei n° 37/66;  b)  a  duplicidade  de  dados  em  relação  às  Declarações  de  Importações de nº 97/0773113­3 e 97/0811960­1;  c) a autuada é entidade sem fins lucrativos, cujos recursos são,  em  última  análise,  provenientes  da  Universidade  Federal  de  Viçosa;  d)  os  bens  foram  importados  em  seu  nome,  com  recursos  da  UFV;  e) a exigência da penalidade acabará por onerar a própria UFV,  e, em última análise, o orçamento público federal;  f) a Funarbe foi credenciada junto ao CNPq para importação de  equipamentos utilizados em pesquisas desenvolvidas na UFV;  g) a Funarbe agiu com boa­fé;  h)  a  aplicação  da  orientação  normativa  constante  do  Parecer  COSIT  n°  26/2001  ao  caso  em  exame  representará  verdadeira  medida de economia processual."  A DRJ de Fortaleza julgou a impugnação procedente em parte, nos termos do  Acórdão 08­14.295, de 23 de outubro de 2008, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1997   DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA.  1.  As  regras  consubstanciadas  no  Código  Tributário  Nacional  sobre  decadência  devem  prevalecer  em  desfavor  de  quaisquer  outras orientações estabelecidas em leis ordinárias.  2. O termo inicial para contagem do prazo decadencial relativo  à  multa  de  oficio  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória rege­se pelo disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10640.003320/2002­18  Acórdão n.º 3101­000.568  S3­C1T1  Fl. 1.005          4 A infração fiscal é formal. O legislador, além de não indagar da  intenção  do  agente,  salvo  disposição  de  lei,  também  não  se  detém diante da natureza e extensão dos efeitos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ IL   Ano­calendário: 1997   INCORREÇÕES NO DEMONSTRATIVO DE CALCULO.  Tendo  sido  constatado  erro  no Demonstrativo  de Apuração  da  Multa, por duplicidade de dados em relação às Declarações de  Importação ­ DI, retifica­se o lançamento correspondente.  MULTA REGULAMENTAR. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS.  Cabível  a  aplicação  da  multa,  no  percentual  de  50%  pela  transferência,  a  terceiro,  a qualquer  titulo,  de bens  importados  com  isenção  de  tributos,  sem previa  autorização  da  repartição  aduaneira.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1997   RELEVACÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não  têm  competência  para  proporem  relevação  de  penalidade  pecuniária,  tendo­se  por  base  os  pressupostos  do  art.  4º  do  Decreto­lei nº 1.042, de 1969.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada  com  a  decisão  acima,  recorreu  a  este Conselho  repisando  os  argumentos apresentados na impugnação. Em especial, reforça sua defesa no sentido de que a  transferência do bem importado que efetuou não é incompatível com os fins da legislação. Sua  discordância tem por base os seguintes argumentos, em apertada síntese:  "a) quando a  lei  fala  em "transferência", é de  se  concluir que  refere­se  ao  domínio  do  bem.  A  ratio  legis,  naturalmente,  é  evitar o desvio  de  finalidade  da  importação e a conseqüente e  indesejada sonegação fiscal.  b)  A  FUNARBE,  embora  detenha  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  da  Universidade  Federal  de  Viçosa,  está  vinculada  ­  inclusive  por  força  de  lei  ­  às  atividades  desta  instituição de ensino.   Assim sendo, ao contrário do esposado no acórdão, apenas da  transferência do domínio com desvio de finalidade é que constitui  o objeto da vedação legal.  In  casu,  não  houve  a  transferência  do  domínio  dos  bens  importados,  mas  tão  somente  a  cessão  de  uso.  Ademais,  a  própria  inspeção  in  loco  realizada  pelos  agentes  fazendários  comprovaram  que  os  equipamentos  importados  estão  tudo  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10640.003320/2002­18  Acórdão n.º 3101­000.568  S3­C1T1  Fl. 1.006          5 empregados  no  desenvolvimento  da  pesquisa  cientifica  e  tecnológica autorizada pelo CNPq.  Portanto, não houve o desvio de finalidade e a burla à legislação  fiscal."  Prossegue sua defesa aduzindo acerca da regularidade do credenciamento da  FUNARBE perante o CNPq, e que o benefício de isenção concedido à FUNARBE, "a despeito  de  ser  caracterizado  em  função  da  qualidade  do  importador,  acaba  sendo  concedido,  diretamente  à  Universidade  Federal  de  Viçosa,  já  que  a  ela  são  destinados  os  bens  e  equipamentos importados pela FUNARBE".  Por último, solicita a relevação da penalidade de acordo com o entendimento  exarado em Pareceres da COSIT, notadamente o Parecer COSIT nº 26/2001, que em situação  análoga à tratada neste processo, decidiu ser cabível a relevação da penalidade.  É o relatório.        Voto             Conselheira Substituta Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por  intermédio  do Despacho de  e­folha  1001,  nos  termos  da  disposição  do  art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.568, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  O colegiado não considerou merecedora de reparos a decisão proferida pela  instância a quo. Por bem haver enfrentado as questões de mérito, os fundamentos do Acórdão  08­14.295, da DRJ de Fortaleza, são adotados no presente julgamento. Não se transcreverá o  voto daquela decisão, por desnecessário.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10640.003320/2002­18  Acórdão n.º 3101­000.568  S3­C1T1  Fl. 1.007          6 Apenas  como  reforço  ao  entendimento  da  DRJ,  frise­se  que  a  presente  autuação  não  exige  da Contribuinte  o  recolhimento  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  quando da  importação com  isenção ao amparo da Lei 8.010/1990.  Isso porque a  fiscalização  entendeu que a cessão de uso do equipamento importado foi efetuada para entidade que goza  de  igual  tratamento  tributário  (no  caso,  a Universidade  Federal  de Viçosa),  e  que  tampouco  houve desvio de finalidade (os bens estavam sendo utilizados pela UFV, como atestado pelo  Fisco, em pesquisa científica e tecnológica).  O  que  está  se  exigindo  da  autuada  é,  tão­somente,  a  multa  regulamentar  prevista no artigo 521, II, a do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030, de 1995), in verbis:  Art.  521. Aplicam­se as  seguintes multas,  proporcionais  ao valor do  imposto  incidente  sobre  a  importação  da  mercadoria  ou  o  que  incidiria se não houvesse isenção ou redução:  II ­ de 50% (cinqüenta por cento):  a) pela transferência, a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados  com  isenção  de  tributos,  sem  prévia  autorização  da  repartição  aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII, do artigo 514.  E foi exatamente o que a fiscalização imputou à autuada, ou seja, a cobrança  da multa regulamentar acima em razão da FUNARBE, que promoveu a importação, ter cedido  o uso dos bens à UFV, sem autorização da repartição aduaneira. Foi apenas isso.  E,  como  bem  explanado  na  decisão  recorrida,  "a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Se o indivíduo descumpre uma obrigação  formal, mesmo que não deva nada de tributo, sofre as conseqüências do seu ato" (art. 136 do  CTN).  Por último, no que diz respeito à relevação da penalidade, cumpre informar à  Recorrente  que,  da  mesma  forma  que  ocorre  com  as  DRJs,  o  CARF  também  não  tem  competência para relevar a aplicação de penalidades, atribuição que compete, originalmente, ao  Ministro da Fazenda, via de regra subdelegada a coordenador ou subsecretário da estrutura da  RFB. Se pretende tal relevação, deverá dirigir o pleito à autoridade competente pata tal.  Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    (assinado digitalmente)  Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

score : 1.0
5959396 #
Numero do processo: 11080.918991/2012-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.918991/2012-02

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473362

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.146

nome_arquivo_s : Decisao_11080918991201202.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 11080918991201202_5473362.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5959396

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889168564224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918991/2012­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.146  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/07/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 91 /2 01 2- 02 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918991/2012­02  Acórdão n.º 3801­005.146  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918991/2012­02  Acórdão n.º 3801­005.146  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918991/2012­02  Acórdão n.º 3801­005.146  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918991/2012­02  Acórdão n.º 3801­005.146  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918991/2012­02  Acórdão n.º 3801­005.146  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918991/2012­02  Acórdão n.º 3801­005.146  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918991/2012­02  Acórdão n.º 3801­005.146  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918991/2012­02  Acórdão n.º 3801­005.146  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
6004419 #
Numero do processo: 11080.900065/2008-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não pode ser utilizado como argumento de defesa para reivindicar crédito no bojo de suposto pagamento efetuado posteriormente à revogação do dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não pode ser utilizado como argumento de defesa para reivindicar crédito no bojo de suposto pagamento efetuado posteriormente à revogação do dispositivo legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.900065/2008-96

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5478598

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.868

nome_arquivo_s : Decisao_11080900065200896.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080900065200896_5478598.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 6004419

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889172758528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 90          1 89  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900065/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.868  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO. PROVA. CERTEZA DO  CRÉDITO.   A extinção de débitos mediante compensação declarada pelo sujeito passivo  condiciona­se a ulterior comprovação da certeza do crédito utilizado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  não  pode  ser  utilizado  como  argumento de defesa para reivindicar crédito no bojo de suposto pagamento  efetuado posteriormente à revogação do dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 65 /2 00 8- 96 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão da DRJ/Porto Alegre  que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  Despacho  decisório  da  DRF/Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  por  inexistência  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  perante a Fazenda Nacional, tendo o órgão de origem localizado o DARF indicado na DComp,  porém dele não restando saldo credor para utilização na presente compensação.   Em  manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  alegou  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  de  pagamento  indevido  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável,  com  base  no  art.  3°,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998.  Também  foi  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ  Porto  Alegre  considerou  que  o  dispositivo  legal invocado não atuou em sua eficácia, dada a falta de sua regulamentação pela RFB, tendo  sido  revogado  em  julho  de  2000.  Aduziu  também  que  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento comprobatório dos repasses, e, portanto, do direito alegado.  A decisão foi ementada com segue:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Cientificada da decisão em 13 de agosto de 2008,  irresignada, a Interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  11  de  setembro  de  2009,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sustentando,  adicionalmente,  o  seu  direito  com base na vacatio  legis  resultante da declaração de  inconstitucionalidade da parte  final do  art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 (art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98).  É o Relatório.  Voto             Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900065/2008­96  Acórdão n.º 3803­006.868  S3­TE03  Fl. 91          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  a  parte  dos  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Tenha­se que somente no recurso voluntário foi apresentado o fundamento da  ocorrência de vacatio legis, resultante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do  art.  15,  in  fine,  da  MP  nº  1.212/95  (art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715/98),  para  sustentar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  DComp.  Esta matéria  não  foi  prequestionada  perante  a  primeira  instância,  não  se  tendo  instaurado  quanto  a  ela  o  litígio.  Portanto,  não  pode  ser  conhecida.  Na  parte  que  se  conhece,  gize­se  que  passou  ao  largo  da  observação  do  d.  Julgador  a  quo  que  o motivo  da  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  o  DARF  originador do crédito indicado na DComp não ter sido localizado.   O DARF é referente ao PA abril de 2001. O sistema não o localizou. Assim,  apresentava­se  para  a  Manifestante,  primeiramente,  a  necessidade  de  provar  o  seu  recolhimento. Esta prova haveria de estar presente para que a Manifestante pudesse sustentar  qualquer argumento de pagamento a maior relativo a ele, além da demonstração contábil/fiscal  do alegado indébito  Em  vista  desse  lapso,  a  manifestação  de  inconformidade  poderia  ter  sido  declarada inepta, podendo a decisão de primeira instância ter sido produzida apenas em torno  desta prejudicial de mérito, na medida em que a mera prova da existência do pagamento, para  contrapor­se  ao  resultado  da  busca  feita  pelos  sistemas  da  RFB,  estava  ausente  na  peça.  Entretanto, adentrou no mérito quanto ao fundamento jurídico do pretendido crédito, o art. 3º, §  2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  No  recurso  voluntário,  novamente  não  há  prova  de  que  o  DARF  indicado  existe.  De mais a mais, o DARF referente a abril de 2001, período de apuração em  que  o  benefício  já  havia  sido  revogado  pela  MP  nº  1991­18/2000,  não  se  coaduna  com  a  pretensão  da  Recorrente  o  teor  da  defesa  pela  exclusão,  da  base  de  cálculo,  dos  valores  transferidos a terceiros que teriam sido computados como receitas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                            Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
6091492 #
Numero do processo: 10314.013716/2006-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006 LITISPENDÊNCIA OU CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Eventual sobreposição na causa de pedir não induz concomitância entre ações com objetos claramente distintos nem obriga o sobrestamento ou reunião de processos que tramitam sob órgãos judiemtes igualmente distintos. PROCESSO) DE INAPTIDÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca da tramitação de processo relativo a representação para fins de inaptidão.
Numero da decisão: 3102-00.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Nanci Gama que negavam provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006 LITISPENDÊNCIA OU CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Eventual sobreposição na causa de pedir não induz concomitância entre ações com objetos claramente distintos nem obriga o sobrestamento ou reunião de processos que tramitam sob órgãos judiemtes igualmente distintos. PROCESSO) DE INAPTIDÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca da tramitação de processo relativo a representação para fins de inaptidão.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10314.013716/2006-91

conteudo_id_s : 5503592

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-00.662

nome_arquivo_s : Decisao_10314013716200691.pdf

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10314013716200691_5503592.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Nanci Gama que negavam provimento aos recursos de ofício e voluntário.

dt_sessao_tdt : Mon May 24 00:00:00 UTC 2010

id : 6091492

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889220993024

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:37:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:37:26Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:37:30Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:37:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b2636acd-1cc4-46f9-8c1f-ed711498572f; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:37:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:37:30Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:37:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:37:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:37:26Z; created: 2010-09-01T22:37:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2010-09-01T22:37:26Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:37:26Z | Conteúdo => 3-C I 12 1 687 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSI41,110 ADMINIS'IRATIVO DE R F,CURSOS FISCAIS '1'ERCEIRA SEÇÃO DE Jt JI.,GA MENTO Processo n" 10314,01371 6/2006-91 Recurso n" 342.900 De Ofício e Voluntário Acórdão n" 3102-00.662 — 1," Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2010 Matéria Multa Relativa a Conversão de Pena de Perdi mento Recorrentes .1ABOR COMERCIAI, E IMPORTADORA DE PNEUS UMA, E DR,I-SÃO PAULO/SP AssuN10: PROCESSO A DMINISi RA 1 IV() FISCAL Período de apuração: 09/01/20(4 a 11/02/2006 In IS PEN DÊNCIA OU CONCOMI I ÂNCI A. I NOCORRÊNCI A. Eventual sobreposição na causa de pedir não induz concomitância entre ações com objetos claramente distintos nem obriga o sobrestamento ou reunião de processos que tramitam sob órgãos judiemtes igualmente distintos PROCESSO) DE INAPTIDÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca da ',mini tação de processo relativo a representação para fins de inaptidão, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBU VÁRIO Período de apuração: 09/0 I /2004 a 11/02/2006 DANO AO ERÁRIO. ()CUL I AÇÃO DO S MUI O PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PEI „A OPERAÇÃO. CARACTERIZA(ÃO. C) Dano ao 1.rário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração "de mera conduta", que se materializa quando o sujeito passivo oculta nos documentos de habilitação para operar no comércio extei ior, bem assim na declaração de importação e nos documentos de instrução do despacho, a intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário ou cambial perpetrado Processo a 10314.013716/2006-91 /1.c.iml3o " 3102-00.662 3-C112 1 688 Descabida, por outro lado, a pretensão de condicionar a caracterização da inflação à conclusão do processo administrativo de inaptidão da inscrição da. pessoa jurídica apontada como responsável pela ocultação. (-.ONVERSÃO DA PENA DE PERDIMEN lo EM_ _MULTA. HIPÓTESES. A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada a efeito sempre que as mercadorias sujeitas àquela .penalidade tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comerei alizac,ão. REEI ,Exo DO ARI 33 DA LE.1 N° 111.488, DE 2007 SOBRE O 1Nciso V DO ART. 23 DO DECRETO-LEI N" 1.475, DE 1976. AUSÊNCIA. O art. 33 da Lei n" 11,488, de 2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdirnento ou multa substitutiva à 'hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador OU de responsável pela operação.. Jurisprudência, Recursos-de Gfici•o-Provido e Voluntário Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do ( ...olegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Nanci. Gama que negavam provimento aos recursos de oficio e voluntário, Luis "MárevIO Guerra de Castro - Presidente e Relator EDITADO FM: 28/06/201 O Participaram do presente julgam.ento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra. de Castro, José Fernandes do Nascimento, Maria Regina Ciodinho (Suplente), Nanci Gama, Beatriz • Veríssimo de Sena e Firas Fernandes .Euti'ásio (Suplente). Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida, que passo a transcrever: A interessada foi autuada em face da inflação capitulada no artigo 618, inciso XXII, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n- 4 543/2002), punível com a pena_ de perdimeruo "618 Aplico- 2 Processo u" 10311.0 [ 3716/2006-91 Acórdão 11. 0 311)2-00.662 3-C.1T2 I- I 689 se a pena de perdimento da mercadoria nas' seg .uinies hipóteses, por configurarem dano ao hrário- (...) XXI/ — estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipeitese.' ric ocultação do st,rjeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante . fraude ou simulação, inchLsive a interposição fraudulenta de terreiros", corifeu inc se depreende do relatório . fiscal anexo ao auto de infração. ParãO da impossibilidade de apreensão dr mercadoria em. pauta, .foi a pena de perdimerdo convertida em multa equivalente • ao valor aduaneiro (, .12 do dispositivo citado).. As autoridades aduaneiras aduzem que, em fruição de procedimento fiscal realizado nos termos da Instrução IVOrmativa SM? n2 228/2002 (inemelado de procedimento fiscal e 0815500-2006-01175-6), concluiu-.se que a interessada era utilizada por terreiros, os reais adquirentes de mercadorias importadas, no intuito de iludir o Fisco, deixando de recolher o impo.sto sobre produtos industrializados- (0) na revenda dessas mercadorias Informa que . firi lavrada representação para inaptidão da inscr ição da autuada no (UNIU, com efeitos a partir de 7/1/2004 Intimada em 17/1/2007, a interessada apresentou impugnação em 16/2/2007, juntada às fls 45 e ss., a documentos Alega, em síntese: A representação para fins de inaptidão do (.. -"NP.1 da autuada ainda 11(70 foi . julgada É inacreditável que o auto de 00-ação possa decorrer dc mera proposição de inaptidão (11s 249-59), não julgada, e que não deverá subsistir. O procedimento fiscal realizado ao amparo da instrução Normativa SRE ri=' 228/2002 iniciou-se em razão de expediente da Alfândega de São Francisco do Sul a fito de ,subsidiar procedimentos fiscais daquela unidade As diligências fiscais aludidas pela fiscalização ineXiStem na prática • restringiram-se apenas a consultas cadastrais- e pedidos de inferi maçõe's dirigidas à impugnante. A representação para inaptidão .foi quase exclusivamente baseada nas informações prestadas pela Alfândega de São Francisco do Sul (relatório de dois autos de infração lavrados naquela unidade) e em auto de infração lavrado pela Dele,Qacia de Iterjett Apresenta considerações sobre os três autos de infração citados Aduz que em dois casos a interessada recorreu ao Poder Judiciário . e obteve decisões favoráveis a suas pretensões e que o Ultimo não foi ainda julgado 3 Processo n'' 10311 (11371 6/2006-91 Acórdão n " 31 02-00 „662 3-C112 690 As remissões constantes dos documento.s que in.SitHelil o proccs.so dão conta de que !Oram OS três autos de infração citados acima que subsidiaram a representação para inaptidão do CNP.1 que, por sua vez, subsidia o presente auto de infração É inveridica a premi s. s a do s auditores de que a impugnante era utilizada para acobertar operações de importação da.s empresas faburseit e ,labur Pneus, a fim de deixar de recolher 11'1. A conclusão de que a „labursat .seria a real adquirente decorre do auto de infração lavrado na DRF/Itajai (0920600/00126/06), o qual foi tomado por . "verdade absoluta" pela fiscalização Não é fruto de re.wisão aduaneira da.s operações autuadas. As autoridatles deixam de considerar falo fUndamental o auto (te . infração 0920600/00126/06 (fls. 210-41) não foi julgado administrativamente. Jamais esse auto poderia se prestar corno fundamento para subsidiar a representação para fins de inaptidão de CNP', nem o presente auto de infração. Hã incompatibilidade com o exercício da ampla defe' ..'.sa e o devido processo legal É nulo o lançamento. - O curto de infração afirma que a ,labui Pneus utilizaria a impugnante para deixar de recolher o 111 na revenda das mercadorias. (auto de infração 0.920600/00171/05 - fls 16.5- 20.9). Entretanto, segundo o artigo 72, inciso I e 1 2, da Lei ri-' 7 798/1989 e respectivo anexo III, a empresa Jabur Pneus, na condição de c.:.'ortirolcidora da impugnante, é contribuinte do .1.Pf em razão da aquisição de pneus (enquadrados na posição 4011) da interessada O pressuposto objetivo do ato administrativo, ou seja. O motivo que ampara o auto de infração decorre de deturpação dos fatos, a qual criou tese .111M5k.'illáliel O auto de infração ora impugnado foi motivado por três autos de infração anteriores dois de ltajal e um de São ..Prancisco do Sul. O procedimento realizado em .frajaí emba.sou o de São Francisco do Sul e cle.ste resultou O MIO de infração em pauta.. A violação do devido processo legal no procedimento originário contamina, por derivação, lodos os demais atos . proc.essuais é a teoria dos frutos envenenados (ilicitude por derivação).. A tese fiscal originário parte do pre s. suposto de que importações .sei iam realizadas a preços sugiturado.s, estando viciada a fatura c..ornercial. A interpo.sição fraudulenta de pessoa seria meio empregado para fraudar os preço.s. Não foi observado pela fiscalização de lítijaí o rito processual da valoração aduaneira (Acordo de Valoração Aduaneira AVA/Gatt) e fOi proposta pena de perdimento não prevista no Plocesso n' 10314 01:3716/2006-9 I Acórdão n " 3102-00.662 3-C1.12 E- 1 691 artigo 84 do Decreto t72 4 .543/2002 (Regulamento Aduaneiro) Houve violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal Cita doutrina e jurisprudèneia O auto de infração lavrado em hajaí tainbi'un imputa a ir?/ração de "ocultação do real adquirente" Conclui o auto de inflação que a inipugnante recebia recursos da Jabinsat e da ,fabur Pneus para realizar as importações Adir: que ceder recursos para as operações de inrporlação torna a empresa equiparada a estabelecimento industrial e é uma hreuldade, não cai acterizando fraude Os fiscais utilizaram como singular fundamento para a aplicação da pena de perdimento o fato de existir proposta de imqVidão de inscrição no CNR.I. Dentre os motivos quc.' et1Scj(ilti a pena de perdimento, no Decreto-Lei n2 1 4.55/1976 ou no Regulamento Aduaneiro, não se encontra a propositura de inaptidão de CNPI, nem sua declaração 1:0i desrespeitado o princípio da tipicidade cerrada na ti ibutação Cita doutrina e julgado do Superior Tribunal de Justiça (81:1) Questiona o mérito da representação para fins de itlaplidãO C1VPI, com ekitos retroativos Foi capitulada a infração genericamente no ai ligo .23 do Decreto-Lei ri=' 1.455/1976. sem citação da hipótese específica, implicando preterição do (liteiro de defesa da impugnante e causando a nulidade do lançamento nos lermos do artigo 59, inciso [I, do Decreto n 2 70235/1972 Cita jutisprudência administrativa O artigo 71, inciso 1L1, do Regulamento Aduaneiro In evC; que o imposto não incide sobre a mercadoria objeto da pena de perdimento O valor da multa aplicada deveria deduzir os valores já pagos a título de impostos, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da Administração em detrimento do contribuinte Requer que o auto r.h.' infração ,scla declarado nulo e julgada improcedente a multa Alternativamente, requer seja compensado o valor da multa com os tributos pagos, devidamente atualizados Recebida a impugnação pela repartição a giro em face da lempestividade e aspectos' formais, 05 autos foram remetidos a esta Delegacia de Julgamento, com dois volumes e 370 fis. Processo n" 10314 0137 6/2006-91. Acórdão n " 3102-00.662 3-( 1'12 1 692 O julgamento . fod convertido em diligência, nos termos do despacho de .f1s 371 e 372, para lavratura de auto de infração complementar, a fim de _ser aditada a descrição do.s folo.s e juntados- 0.5 elementos de prova da infração Cumprida a diligência e intimado a interessada ., retornaram as autos, com 571 fls..e três volumes. Ponderando tais argumentos e as demais rdZÕCS expostas no voto condutor do acórdão recorrido, decidiu o órgão julgador de 1" instau.cia pela manutenção parcial da. exigência, confbrine se observa na ementa abaixo tran.seri ta: Assunto: Imposto sobre a Importação - Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006 INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. () que dij erencia as infraí,...ões tipificadas no artigo 23, V, do DL 1.455/1976 e no artigo 33 da Lei 11.488/2007 é o lato de que a prevista na lei 11.488 tem como agente apenas o importador ou expc.niador ostensivo, ao passo que a do DL I 455 destina-.se punir o .sujeito oculto, o verdadeiro respon yável pela operação. Com o advento do artigo 33 da Lei 11..488/2007 deixou de ser imputável ao impoitador Ou exportador ostensivo, em co- autoria, a infração ilo artigo 23, V, do DL 1.45.511976 Pelo mesmo motivo, não se admite que o adquirente scja punido, solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 lei 11 488 Tal conseqüência é fruto do principio do "non bis in idem - o qual, no direito aduaneiro, está albergado nos artigos 9.9 e 100 do .1)1. 37/1966 A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, O real responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimemo, ..51W e07117e1. :Sii.0 em multa, aplicável a esse terceiro (DL I 455/1976, artigo 2.3, V) e, ao interveniente ostensivo, aquele em c..ujo nome é realizada a operação ("cede o nome . '), é aplicável a multa de 10%do valor da operação (lei 11.488/2007, ai tigo 33, caput). O paragraJO único do artigo 33 constitui norma explicativa destinada a -afastar a imputação de inidoncidade da empresa que meramente "cede o nome" Por outro lado, se além de "ceder o nome -. a empresa não conprOvor a origem do capital empregado no comércio exterior, resta presumida .sua inidoneidade, o ensijar a inaptidão de sua inscrição no CNP..1., Processo n'' 10314 013116/2006-9i Acórdão n " 3102-00.662 li 3-(.71E2 (03 por jorça da presunção estampada no artigo 81, § 1", da Lei 9.430/1996. EfilbOrt.1 (IS infrações imputadas sejam anteriores à. edição da Lei 11 488/2007, aplica-se o artigo :33 retroativanrünte, em flux do disposto no artigo 106, 11, "e", do CTIll Terceiros . firrneceram os FCCUrSOS para as operações de comércio exterior Confr.n me artigo .27 da Lei 10 637/2002, "a operação de comércio exterior realizada mediante wilização recursos de terreiro presume-se por conta e ordem de?sk.?" Á certo, portani0, que o (narrada realizou as importações por conta e o! dein de terceiros Não /Oram observadas as normas atinentes à importação por conta e ordem, especialmente a informação, nas 1)1, do C7VP.1 dos reais adquirentes Tal .situação configura fraude, posto que constitui prestação de infOr mações falsas na declaração dc importação, e encontra lipicidade no artigo 23, 1/, do DL 1 455/1976 Aplicável aos fatos imputados, à época da lavratura do auto de infração, a multa por conversão da pena de perdimento importador Entretanto, aplica-se o artigo 33 da Lei 11 488/2007 retroativamente?, nos termos do artigo 106, II, "c", do CM, para reduzir o montante da multa para 10% do valor da ()per ação Assumo. Processo Administrativo Fiscal Período de apuração 09/01/2004 a 11/02/2006 TWIFICACÂO DA INPRA(JO, MA '/ÉRIA DE ORDEM PÚBLIC.4 QUESTÃO PREJUDICIAL. C.:ONHECIAIENTO Embora não tenha sido ventilada, dentre as razões de inipmnação, a matéria relativa à correta ripificação dos fatos imputados à interessada, trata-se de quê.?stão prejudicial incidente sobre aspecto fulcro/ do lançamento tributário, qual seja, a proposição da penalidade cabível (6 71:N, artigo 142, capta) Constitui matéria de ordem. publica o enquadramento jurídico dado pela autoridade autuante aos fatos enunciados no (rujo de infração Compete à autoridade julgadora conhecer de ofício das questões de ordem pública, ainda que 11(70 argüidas em impugnação, posto que nos processos administrativos deve ser observado, dentre outros', o critério de atuação confrirme a lei e o direito (Lei 9.784/1999, artigo 2", parágrafo único, inciso 1) c a administração deve anular seus atos., quando eivados de vício de - legalidade (artigo 53 da IlICSillil • 7 Processo ri 10311..011371672006-91 Acórdão n " 3102-00..662 3-0112 1 694 .R.egularmente cientificada da decisão a quo em 12/06/2008 (AR à fl. 599- verso), mantendo sua irresignação, comparece o sujeito passivo mais urna vez aos autos, em 1.4/06/2008 (protocolo de ti. 609), para, em sede de recurso voluntário questionar as conclusões do órgão julgador a quo e pleitear a rei:butua do decisum .A.s alegações que dariam sustentação ao pedido de relOrma da decisão recorrida, em verdade, pouco acrescem com relação ao que foi alegado em sede de impugnação, de sorte a poderem ser resumidas em cinco vertentes principais: não encerramento do processo de inaptidão, violação ao devido no processo legal e ao direito de defesa, ausência de conduta fraudulenta, falha de tipiticacão da conduta e falha no processo de inaptidão.. Insiste, portanto, que o procedimento que culminou com a represc.ntação para fins de inaptidão é o verdadeiro motivador do auto de infração litigioso e, portanto, O andamento do segundo dependeria da conclusão do primeiro. Ao se proceder de forma diversa, estaria o Fisco fragilizando a comprovação da fraude imputada, ofendendo o devido processo legal e cerceando seu direito de defesa. Alega ainda que o uso de prova emprestada revelaria violação ao principio da verdade material e do devido processo. Cita jurisprudência. Sustenta ainda que as autoridades ticais deseurnpriram o rito de exame conclusivo de valor, regulamentado no Acordo de Valoração Aduaneira e, ao assim procedei-, violaram o exercício do direito de defesa. Traz considerações acerca de decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado com vistas à suspensão do processo de perdimento .instairado por auto de infração lavrado pela Alfândega de . São 'Francisco do Sul. Segundo o trecho transcrito, o min Juiz da 1' Vara Federal de Joinvilc formara convicção no sentido de (I nc as autoridades fiscais não teriam logrado êxito em demonstrar as irregularidades apontadas. Embora não se tenha localizado pedido literal, ao que parece, pretende a recorrente ver aplicadas, neste processo, as conclusões do ilustre magistrado formuladas naquele outro. InfOrma, ademais, que os demais autos de inflação lavrados no intuito de impor a cobrança de crédito tributário foram alvo das ações anulatórias descritas naquela • mesma peça recursal, 'Insiste que a condição de contribuinte do [PI da pessoa jurídica labur Pneus afastaria a alegação de ocultação no intuito de 'burlar o recolhimento do IN e, nessa condição, contesta á imposição de pena de perd•imento ao invés da apuração de eventual diferença de recolhimento desse imposto. Processo n 10314 01.371612006-91 Acórdão rt 3102-01662 3-C112 1 695 Sustenta, por outro lado, que eventual alegação de subfaturamento na importação, gizada em auto de infração controlado pela DR I' Rajá, diverso, portanto do que trata o presente recurso, diz respeito à importação de aparelhos de radionavegação, mercadoria diversa da que se cogita no presente processo.. Aduz, ademais, que a cessão de recursos para a realização de, operações não daria ensejo à imputação da penalidade em questão, mas à tributação das operações na. modalidade "por conta e ordem de terceiros". Finalmente, contesta a tipilica.ção da infração. Para tanto, transcreve trecho do relatório fiscal que apontaria corno lato típico para imposição do perdtmento a proposta de inaptidão por inexistência de fato, hipótese não delicada no Decreto-lei n" .1..455, de 1976 e no Regulamento Aduaneiro, Transcreveu doutrina. e jurisprudência. que descreveria os efeitos dessa violação. Questiona, ademais, a proposta de inaptidão baseada em norma que não alcança o status de lei, aplicada retroativamente. Transcreve jurisprudência Embora não tenha acatado as alegações da recorrente relativas à infração apontadas pelo Fisco, considerou a autoridade julgadora de l' instância que a multa em discussão deveria ser revista em razão do instituto da retroatividade benigna, aplicando-se, na hipótese, a multa de 10% do valor aduaneiro, capitulada no ca.put do art. 3.3 da Lei I 1.488, de 2007 Consta dos autos recurso de ofício dessa decisão, Foram ainda juntadas connarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que sustenta a validade do procedimento fiscal nos termos em que foi executado, bem assim a. efetividade da interposição fraudulenta de -pessoas. Destacou nessa linha, as seguintes falhas que deram azo à interposição de pessoas: os documentos de importação efetivamente deixaram de consignar a identificação dos reais envolvidos na operação e não se procedeu à habilitação prévia e formal do adquirente. Sustenta, ademais que restara caracterizado o suhfaturamento e que, nos termos das opiniões consultivas da Organização Mundial das A Ifândega.s, operações maculadas de fraude não se sujeitam ao rito do Acordo de Valoração Aduaneira, mas ao art. 88 da rvIP n" 2,158-35/2001. É o Relatório.. ' (-7 9 Processo IV 1 03 14 0 1.3716/2006-9 I Acôrdão n." 3102-00.662 8 3-C1•12 I ó% • Voto Conselheiro 1,uis Marcelo Guerra de Castro, Relator O recurso é tempestivo e trata. de matéria afeta à competência desta Terceira Seção. Dele se (leve tomar conhecimento, portanto Dada a necessidade de sistematização, analiso separadamente cada uma da.s vertentes que fundamentou o recurso. 1- Preliminarmente 1.1 — Incompetência do CAIU Assim como as autoridades de piso, entendo que o Processo Administrativo Fiscal não é o foro adequado para discutir o processo de declaração de inaptidão, que se insere na competência da unidade da Secretaria da -Receita Federal do Brasil de ..jurisdição do sujeito passivo. Nesse ponto, trago à colação trecho da Instrução Normativa R113 n" 748, de 28 de ¡unho de 2007, que trata do tema: Art. 42. O titular da unidade da RI'] com jurisdição para fiscalização de tributos internos ou .S'obre comércio exterior', acatando a representação referida no parágyafer único do art 41, wspe:wderá sua inscrição no CIVP,I, intimando-a, por meio de edital publicado no DOU, a regularizar, no prazo de trinta dias, sua s'ituação ou e..ântrapor as razões da Tepresentação, observado o disposto no art 9" .Não fazendo parte das matéria afetas àquela modalidade processual, certamente não se inserem na competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARI.), ex vi do art. 1" do Anexo II da Portaria ME n." 256, de 22/06/2009: Artigo I" Compete (70.5 rgão.s julgadores do CARE ° julgamento de recursos de ofício e voluntários' de decisão de primeira instância, bem como OS 7-CCLUSO.s de natureza especial, que versem sobre tributos' administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em assim sendo, deixo dc enfrentar as alegações acerca das conclusões sedimentadas no processo de inaptidão manejado perante a recorrente, 1.2 — Independência dos Processos. Processo a' 10314.013716/2006-91 Acórdão ii ' 3102-00..662 3-C1'12 1 697 Conforme é de conhecimento geral, a existência de processos que se fundamentem em um mesmo complexo de fotos, por si só, não é motivo para determinar a reunião de processos que contenham as mesmas partes.. Sabidamente, o direito processual civil contempla os institutos da. conexão, verificado quando o processo reúne as mesmas partes e a mesma. causa de pedir' e a litispendência. ou coisa julgada2 , quando, além desses dois atributos, verifica-se identidade de objeto. Presente a primeira., recomenda-se a reunião dos processos e a segunda, extinção do segundo sem . julgamento do mérito. Ocorre que, longe está o presente processo de reunir os elementos que recomendem a adoção de uma dessas medidas, Não se poderia reunir os processos, dentre outras razões, porque todos os demais processos .já se encontram extintos na via administrativa.. De se relembrar que, nos termos do art., 102 do Código de Processo Civil', a reunião de processos em razão de conexão pressupõe a competência material da autoridade .julgadora para decidir acerca de todos os processos. Sabidamente, a lei somente autoriza a prorrogação da competência em razão do valor ou do local, Também não se fala em litispendência, eis que os objetos ali debatidos (inaptidão, anulação do lançamento fundado em alegação de fraude de valor ou de pena de perdi mento real) não se contundem com o debatido no presente recurso; seja porque tratam d.e penalidades diversas, seja. porque tratam de fatos geradores diversos. Poder-se-ia, extrair da peça recurso] a pretensão de atribuir aos demais processos e principalmente ao de inaptidão, a condição de prejudicial obrigatória, determinando-se o sobrestamento do presente até o andamento daquele. Tal pretensão, com a máxima vênia, é igualmente descabida. Não há relação de prejudicialidade entre os processos, Veja-se, o que esclarece Cândido Rangel D 111a1311a1C0 1 acerca do conceito de prej ' Vide art, 103 do Código de Processo Civil: Ari 103 Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o ()Neto ou a causa de pedir 2 Vide § 1 do art 301 do Código de Processo Civil: § 1" Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada 3 Ari . 102. A competência, em razão do valor c do território, poderá modificar-se pela conexào ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. litqiiuky5'es de Di, cito Processual Civil Malheiros. 2004, volume III, p 1 71 Proce;so n" 103 14 013'71612006-91 Acórdão ti " 3102-0(1.662 3-C112 1 1...)9 Uma cau.sa prOudicial a outra quando S'eu julgamento for capaz do detet minat- O teor do julgamento desta — como a sentença anulatória do contrato impede que sela julgada procedente a demanda dc condenação a ClUnpi" Ho, C01170 a declaração negatii. y1 de paternidade iillpõe a rejeição da demanda de alimento.s ele Como é possível perceber, para que o enceramento do processo de inaptidão tivesse o caráter prejudicial suscitado, seria necessário que existisse relação de interdependência entre a imputação da penalidade e o acatamento ou não da retificação Ora, a proposta de inaptidão, se é que ainda não foi julgada, teve como fundamento a alegação de "inexistência de lato do sujeito passivo" e isso não é condição para a caracterização da inteiposição fraudulenta de pessoas A. conduta apertada pune a ocultação do .sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de respons'ável pela operação. mediante fraude ou simulação, independentemente da situação da inscrição da pessoa jurídica. A divergência de objeto igualmente afasta a alegação de concomitância ou de eventual ameaça ao principio da:nuisdição una. Com efeito, apesar da recorrente sustentar em sentido contrário, eventual decisão judicial favorável que tome como premissa alguma alegação em que se fundamenta o presente recurso não possuiria a influência pretendida pelo sujeito passivo.. Nos termos do que fixou o nosso Código de Processo Civil, somente o conteúdo da decisão, e não seus fundamentos, são alcançados pela coisa julgada e, como tal aptos a produzir efeito de "lei" entre a União e a Recorrente,. Veja-se a lição de Humberto Theodoro Júnior': O Código vigente não deixa margem a dúvidas, dispondo expressamente que -não fitzem coisa jul,gada OS motivos, ainda que importante.s para determinar o alcance da parle dispositiva da .sentença" (art 469, n" 1) Os motivos, ainda que relevantes para . fixação do dispositivo da sentença, limitam-se ao plano lógico da elaboração do julgado. Influenciam em sua interpretação mas não .se recobrem do . manto de intangibilidade que ó próprio da WS judic.:ata. O julgamento, que se torna imutável e indiscutível, é a resposta dada ao pedido do autor, não O "porquê" dessa resposta. (gOki) Cano de Direito Proces.sual Civil, VoL.1.. Rio de .Taneito. orense. 1992, 9' ed p.p. 528/529. t2 1 ,10ceso 11 10314.013716/2006-91 Acóakio n O 3102-01L662 3-C1.12 1 699 Por outro lado, se a inaptidão da inscrição no CNPI é matéria diversa da que se discute no presente processo e a infração aqui discutida. independe da conclusão do processo em que se discute aquela penalidade, igualmente descabida é a alegação de que empregar-se-ia. a conclusão naquele processo retroativamente para. punir o sujeito passivo ou que se impusera. penalidade em violação ao princípio da. ti pi cidade cerrada Corno já se viu, o tipo descrito na infração ora discutida, se confirmado, não pressupõe que a. pessoa jurídica que, alegadamente, se interpôs entre o Fisco e o verdadeiro sujeito passivo ou responsável tenha sido declarada inapta. Importante consignar, ainda, que nu-procede a afirma.ção de que o auto de infração teria tipificado a. infração de maneira deficiente, indicando genericamente o art., 23 do DL n" 1.455, de 1976. Tanto no auto de infração inicial' quanto no complementar', faz-se menção expressa à subsuriçã.o da conduta à hipótese abstratamente prevista no inciso V do mesmo art. 23 do DL n' 1.455.. Da mesma -forma, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, na medida em que a lei não previu rito processual diverso do adotado. 1.3 - Deseumprimento do Rito de Exame de Valor 'Há, ainda, alegação ao devido processo legal e de violação ao direito de defesa atrelada a suposto deseumprimento do exame conclusivo do Valor Aduaneiro, incidindo-se, na hipótese, no inciso 1.1 do art.. 59 do Decreto n" 70.235, de .1972'.. Transcreve .jurisprud.ência. Não vejo como discutir, no presente processo, a aplicação das regras relativas à verificação do valor aduaneiro declarado, Acerca do conceito e alcance de tal procedimento, veja-se o que dizia o art 76, caput e parágrafo único, do "Regulamento Aduaneiro de 2002 (aprovado pelo Decreto n" 4.543, de 2002): Art 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está :sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro. Paráfwafo único. O controle a que se refere o capta consiste na verificação da confitrinidade do valor aduaneiro declarado pelo Fls. 13 e 14 Fls. 380 c381 Art. 59 São nulos: (..•) II - os despachos e decisões proteridos por autoridade incompetente ou colo preterição do direito de deTesa 13 Processo n 0314 013716/2006-91 Acórdão n " 3102 -00..662 3-( 700 immn tador com as regras ( ..stabelecidas no Acordo de Valoração • Aduaneira. C;ordbrme é possível extrair do parágrafb único do já mencionado art.. 76, o rito do exame . de valor é exigido quando se investiga a conformidade entre o valor a.dua.neito declarado e as regras estabelecidos no Acordo de Valoração Aduaneira. No presente processo, não custa repisar ., discute-se se há ou não elementos suficientes para a caracterização da ocultação do sujeito passivo ou do responsável por meio de simulação, Por outro lado, há que se levar em consideração que a simulação, a teor- da 9 Opinião consultiva ri" 10.1 , se confirmada., afasta a aplicação das regras do AVA GATT na fixação do valor aduaneiro. Não há que se lidar em talha procedimental se o procedimento adotado é coerente com a acusação. Se a acusação se continua ou não, por outro lado, é discussão a ser travada no mérito.. 1.4 - Prova Emprestada Mais urna vez pedindo vênia à Recorrente, não vejo como pretender anular o conjunto probatório carreado a partir de investigação conduzida no bojo de outro processo, ou seja, com apoio na Chamada prova emprestada.. Lembro aqui a lição de 13onithal°: A. doutrina proces . sua! dá o nome de proVa empretada àquela que, produzida num processo, ..0a pot documento, testemunhas, confissão, depoimento pessoal Ou exame pericial, possa ser, trasladada e aproveitada em outro, por meio de certidão extraída cio proce.s.so de origem Diversamente do que se aduz, não há no ordenamento .jurídieo, óbice a tal metodologia, como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Pspecial 81.094 - MC» "Pl?OCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.. LANÇAMEN10.. PROVA EMPRESTADA. FISCO ESTADUAL. A1?TIGO 199 DO (! . TN. M?T. 658 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. )36 DO RIR VIGENTP:), 9 Opinião Consultiva 10.1 --- -Fiatamento aplicável aos documentos liaudulentos: "Segundo o Acordo, as mercadorias importadas devem ser valoradas com base nos elementos de tato reais Portanto, qualquer documentação que proporcione informações inexatas sobre esses elementos estaria em contradição com . as intenções do Acordo Bonilha, Paulo Celso. Da Prova no Prof:e.55.0 Admints.trativo •Tri: balen io, P 1_18 Relator: Ministro Castro Meira, Julgado em 05/08/2004 t 4 Processo n 11 1031/1 013716/2006-91 A.c(."Yaki o o 13.11.02-00..662 3-C1112 1 701 L O artigo 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalizaçãO de tributos, autorizando a permuta de infOrmações, desde que observada ãforma estabelecido, em. caráter geral ou e.specifico, por lei ou convênio. 2. O art, 658 do .Reguhtmento do Imposto de Renda então vigente (Decreto n" 85.450/80, atualmente art. 936 do Decreto iL" 3.000/99) estabelecia que "são obrigados a aux:iliar a .fiscalização, prestando infOrmações e esclarecimentos que lhe fOrern solicitados, cumprindo Ou fazendo cumprir as disposições deste Regulamento e permitindo aos fiscais de tributos . kderais colher quaisquer elementos necessários à repartição, todos os órgãos da Administração Federal, Estadual e .Municipal, bem corno as entidades autárquicos, para estatais e de eC0110i7lia mista". 3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. nã.o se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório (1(1:1 559/265) (os grif os não constam do original) 4. Recluso especial improvido.'' Vigora, portanto, o postulado processual segundo o qual só não se admitem as provas Obtidas por meios ilícitos, nos termos dos comandos inseridos no art. 30 da Lei 0" 9,784, de .1989 12 e no art .132 do Código de Processo Civi113. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade 2- Mérito 2.1 - Caracterização do Dano ao Erário Aduz a recorrente que ilãO restou demonstrado dano à arrecadaçâo ou ao controle cambial, motivo pelo qual não haveria que se ['alar em fraude ou dano ao Erário. Penso que tal fundamento não merece acolhida. 12 Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, 13 An. 332 l'odos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos latos, em que se funda a ação ou a defesa. 15 Processo 103!'! 013716/2006-91 Acórdão 11 3102-00.662 3-C112 1 702 Reiteradamente, busca-se condicionar a aplicação da penalidade prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-lei 11 0 1..455, de 1976 14 à efetiva demonstração da irregularidade atrelada aos aspectos objetivos da obrigação tributária, como base de cálculo, fato gerador, etc. -Veja-se a redação do dispositivo: V- estrangeiras- ou nacionais', na impor- fração Ou na exportação, na hipótes.c de ocultação do sujeito pas ...sivo, do real vendedor., comprador ou de rewonsável pela operação, mediante fraude ou .simulapio, inclusive a interposição fraudulenta de terceito.s. (destaquei) Como é possível perceber, o dispositivo incide quando presente a ação de ocultar as partes envolvidas na operação, independentemente do objetivo almejado com essa prática.. Ou seja, preserva o aspecto subjetivo da obrigação, no caso, a identificação do sujeito passivo e das demais partes envolvidas na operação. Pode-se perceber, assim, que, corno seria impossível prever, clerical' e combater todas as conseqUências do uso da interposição liaudulenta, o Poder Executivo, a. exemplo das demais administrações tributária.s e policiais de outros países, optou em combater a interposição como meio de execução para qualquer infração beneficiada pelo a.cobertamento dos seus responsáveis, dentre as quais, evidentemente, se encontrariam as infrações tributárias e cambiais.. É preciso ressaltar, ademais, que a hipótese narrada: aparentar transmitir direitos a pessoa jurídica diversa daquela que tomou parte no negócio .jurídico que propiciou a. aquisição da mercadoria encontra-se expressa.mente prevista dentre as modalidades de simulação enumeradas pelo § 1 0, do art. 167 do Código Civil de 2002 (Lei n" 10,406)15. Com efeito, há elementos no processo que demonstram que a operação foi realizada por conta e ordem do adquirente, infbrmação que foi omitida nas declarações apresentadas e que não se encontravam estampadas nos documentos apresentados no despacho de importação, que informavam como adquirente pessoa jurídica diversa daquela que efetivamente realizou o negócio. Incluído pela Medida Provisória n" 66, de 2002 , que foi convertida na lei n 10.637, de 2002 Art. 167 nulo o negócio .jurídico simulado, mas subsistirá O que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § I" Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: 1. - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou.,..,---- ttansmitein; Processo n' 10314 013716/2006-91 Acórffio n." 3102-00.662 12 F 703 Ou seja, diferentemente do que ocorre com a hipótese prevista no inciso X.r, do 105 do mesmo Decreto-lei IV 37, de 1966 1(), a infração se materializa independentemente do prejuízo tributário que tenha causado. 2.2- Reflexo do art. 33 da Lei o' 11.488, de 2007 sobre o inciso V do art. 23 do Decreto-lei n' 1.475, de 1976 Matéria que recentemente tem sido trazida à consideração deste colegiado é O cabimento da aplicação retroativa do art. 33 da Lei n" I 1.488, de 2007 1 ' que, segundo defendido, teria derrogado tacitamente o inciso V do art. 23 do Dl n" 1.455, de, 1976 1 , e impondo penalidade mais branda à conduta descrita no ato derrogado, atrairia a aplicação do art. 106, 11, "c- do Código Tributário Nacional'''. Sustenta-se, equivocadamente, a meu ver, que, a partir da vigência do dispositivo novel, não mais seria possível aplicar a pena de perdimento às mercadorias alvo de operação maculadas pela ocultação da.s partes envolvidas. Tais conclusão, sinteticamente, estariam apoiadas na convicção de que, interpretando-se tal dispositivo à luz do critério da menrs- legislátoris ., chegar-se-ia à conclusão de que a infração tipificada no art„33 da Lei n" 11488, de 2007 corresponderia materialmente à capitulada no 23, V do Decreto-lei n" 1 455, de 1976, diferenciando-se exclusivamente no que se refere à individualização do infrator, já que a contida no dispositivo mais recente leria como agente apenas o importador Ou exportador ostensivo. A se configurar tal identidade, a. aplicação concomitante de duas penalidades implicaria violação ao principio constitucional. do non bis in idem, dogmatizado no art. 99 Decreto-lei n" 37, de 1966. Apesar da convicção com que essa conclusão foi repudiada, inclusive em acórdãos de primeira instância alvo de recurso de ofício, a pena instituída no art.. 33 da Lei n" - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artificio doloso; 7 Ar t. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comercio exterior de terceiros com vistas no acobertainento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a l'Cl; 5..000,00 (cinco mil reais) 8 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ( • ) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição Fraudulenta de terceiros. 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou -fato pretérito: Ti - tralau.do-se de ato não definitivamente julgado: ) c) quando lhe, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 1 7 Procl.-sso n" 03 1 ,1 .0 13716/2006-91 Acói-dão 11" 3102-00162 3-(11.2 1 704 11..488, de 2007 surgiu, efetivamente, COMO alternativa à declaração de ina.plidão, nas hipóteses anteriormente previstas nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que disciplinavam a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNP.J). Para se chegar a tal convicção, fitz-se necessário realizar uma análise da legislação que dispõe sobre a inaptida.o da inscrição no (CN P1), especialmente na hipótese em que se configura sua inexistência de lato. Diz o art. 81 da 1 ei n" 9.430, de 1996: Ari` 8]. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e - condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurithca que deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais e.xercreios e não fór localizada no endereço informado à ,S'ecrelaria da .Receita Federal, bem como daquela que 11ãO exista de .fato (griléi) Como se observar, a legislação tributária, na esteira do consignado no novo Código Civil (Lei n" 10,406, de 2002), em seu art, 96620 , que distingue a pessoa jurídica da empresa, atribui consequencias à inscrição da contribuinte que, apesar de regularmente constituída .junto aos órgãos de registro e da obtenção de número de cadastro junto ao Fisco, não preenche as condições para seu enquadramento como "existente de -tato", ou seja, que detenha o s meios para a realização das operações comerciais que declarou ter realizado.. Importante relembrar os contornos desse elemento distintivo da empresa, assim sintetizado pela professora Rachel Sztajn21 Organização parece .ser o elemento central, es.senend, neee ysário e suficiente, para determinar a existéncia da empresa, porque gera o aparato produtivo estável, estruturado por pessoas, ben.s e TVC111 .-NO 5. , coordena os meios para atingir o resultado visado.. Nessa esteira, diferenciando empresa de pessoa jurídica, esclarece o Des. Sérgio Campinho22: Da inscrição no Regisfro Público de Einprc.sas Mercantis resulta a presunção de .se ter akuán dedicado a exercer atividade própria de empresário. E uma prova prima fácie, MUS que pode .ser elidida por prova mais robus'ía em .Se ri lido. contrário 2•() Art 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Tc..oi io ./I2f 'dica da Empiewf Atividade Ernpresárra e IllercodoN São Paulo Atlas, 2004, p.129 22 0 Direito de Lmpresa à Luz do Novo Código Civil Rio de Janeiro .Renovar, 2004, 4' ed , pp - 28 e 29 IS Processo T1' 1 e 14 01371(V2006-)1 Acórdão v.." 3102-00..662 3-CI12 I 705 DeSSO mOd(), .Ne determinruhrs pessoas celebram contrato sociedade, tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário, promovendo o arquivamento do re..'...spectil,0 instrumento na Junta Comercial, estará a sociedade, enquanto peN soa jurídica, constituída Todavia, :somente passará a ostentar a condição de empresária :se c.fttivairtente iniciar a P/°' '<° de seu objeto, abdicando da inatividade. F.Áquanto não entrar em operação o Yeil objeto, teremos a pessoa jurldiw, a sociedade constituída ., mas não uma _sociedade empresária Por outro lado, acerca dos efeitos da verificação da inexistência de falo, fixa o art., 82 da Lei 9,430, de 1996, responsável pela instituição desse status cadastral: Ari 82 Além das demais hipóteses de inidoneidade documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários (?rn favor de iewceiras interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. ParágratO único O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos- e mercadorias ou o tomador de cr viços comprovatem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos _serviços. (griki) Ou seja, da mesma forma em que, se verificado que a sociedade não reúne os elementos earacterizadores da empresa, perde a sua escrituração comercial a presunção estabelecida no art. 226 do mesmo Código Civi1 23 , se não apresenta. condições mínimas de funcionamento, seus documentos fiscais perdem o poder de provar, por si só, a realização de um serviço ou a comercialização da al ereador ia . Evidentemente, a • atribuição de tal ,s-tatus à .inscrição impõe um ônus significativo para o sujeito passivo, de sorte que a sua aplicação em dissonância com o que preceitua a norma que a instituiu, mais do que ilegal, afronta os princípios, implícitos e explícitos, norteadores da atuação da administração pública, gizados na Constituição Federal de 1988. De lato, a pretexto de fazer uso da delegação contida no capto do já transcrito art. 81 da Lei n" 9.430, de 1996, fixou o Fisco no art. 37, III da Instrução Normativa SR.F n" 200, de 13 de setembro de 20027'4: Art. 37. Seta considerada inexistente de fato, a pevroa jurídica: Art 226 Os livros e fichas dos empresários e sociedades proVam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios 2.4 Redação idêntica à do art. 41, III da IN R.113 11`) 568, de 8 de setembro de 2005 Processo il" 10.314 1)137! 6/2006-01 Acórdão ii" 31.02•00„662 3-C1.1.2 I 706 itt - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documento. próptios, para a revir:Jaça() de operaç'ões- de terceiros, com vistas ao acobertamento de svu.s recits beneficitnios, Seguindo-se tal ato ao pé da letra, bastaria que a pessoa jurídica cedesse seu nome uma única vez para que, apesar de possuir todos os meios para a realização de suas atividades, lhe ser atribuído o mesmo tratamento dispensado a pessoa . jurídica que não reunia condições para enquadramento nos contornos do que a Lei Civil classificou de sociedade empresária.. Além de desproporcional., tal dispositivo encontrava-se maculado de vicio lbrinal, pois foi-se muito além da delegação contida na lei que instituiu a inaptidão da isenção, violando, por consequência, o princípio da legalidade, gizado no art. 37 2 ' da Carta Política de 198$ Com efeito, o já transcrito art. 81 somente autorizou o Ministro da 1 azenda disciplinar os termos e condições em que se dará a declaração de inaptidão, jamais a equiparar, por meio de presunção, a cessão do nome à inexistência de fato. Sabidamente, a instituição de tal ficção jurídica exigiria lei em sentido formal, Tal explicação é fundamental para que se estabeleça a verdadeira meus legistator is qu.e orientou a redação do recente art.. 33 da Lei n" 11.488, de 2007, mais facilmente compreendida após sua leitura: . Art 33 A pessoa jurídica que ceder .seu nome, inclusive mediante a dispontbilização de documentos próprios, para a realização de operações de t:oméreio exterior de tereeiro.s com -vistas no acobertamerno de .seus reais intervenientes bendiciários fica sujeita a multa de 10% (1e2 por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser infirior a R$ 5. 000,00 (cinco mil reais) Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não 5C aplica O disposto 110 aia. 81 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Como se vê, a hipótese descrita no art. 33 da Lei ri" 11.488 é exatamente a mesma do inciso 111. art. 37 da IN SRF n" 200, de 2002: ceder seu nome, inclusive mediante a 25 Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 12:stados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e -2 eficiéncia e, também, ao seguinte Processo n' 1031,1.013716/2006-91 Acórao n " 3102-00.662 3-C I T2 1. 707 disportibilização de documentos próprios, para a realização de operações, com vistas ao aeobertamento de determinada pessoa. Tal convicção é reforçada com a leitura do parecer que encaminha o projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória n' 351/2007 (PLV 13/2007), do qual resultou a Lei nú 11.488, de 2007, seu relator, que também responde pela autoria do dispositivo, faz a seguinte observação à proposta de redação do art. 35, posteriormente remunerado para 33, quando da conversão definitiva26: "Já no art. 35, .juntamente com a modificação da redação do ali 81 da Lei n 9.430, de 1996, contida no (1rt 15 (lo PLE sugerimos a adequação dos critérios legais para se declarar a inaptidão de inscrição das pessoas Jurídicas e da multa aplicável no caso de cessão de nome da empresa para realização de operações dc, comércio exterior de terceiros. "(grif ir nosso) Ora, tanto o âmbito de aplicação do dispositivo novel é a inaptidão cadastral que fez questão de inserir a ressalva do par. único: quem cede o nome, Inas . tem meios para a. realização de sua atividade societária, sujeita-se à multa de 10%. Caso contrário, à inaptidão cadastral, Essa é a adequação de que fala o legislador.. Admitindo que a exegese baseada na meus- legislatoris não fosse suficiente para demonstrar a ausência de sobreposição de infrações, não se poderia falar, no presente, de violação do princípio do 71017 bis in idem, implícito no subsistema .jurídico-penal norteado pela Constituição de 1.988 . Trazendo tal sobrenorma para o plano das regras jurídicas, diz o art. 99 do -Decreto-lei 110 37, de 1966: Ari 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de dna 5- • 017 711117S inflações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam- se cumulativamenk.', 00 grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não /Orem idénticas. Duas ou mais infrações, portanto, devem dar ensejo a duas Ou mais penalidades, salvo se tais infrações se revelarem idênticas.. Tal identidade, como é cediço, não se revela exclusivamente pela semelhança ou unieida.de da conduta. Ou seja, pelo menos no plano do direito aduaneiro, é legalmente possível que uma única ação viole mais de urna regra e seja apenada com mais de uma sanção. Para demonstrar esse raciocínio, relembro hipótese constantemente trazida a este Colegiad.o, materializada nas circunstâncias em que o sujeito passivo, ao se equivocar na informação do código da NUM comete duas infrações, uma que tutela a exatidão do 26 Disponível em http://www earnar a. gov. br/si leg/inlegi as/ pd.1 6:- 21 Processo n" 1031'1 013716/2006-9 I Acórdão n° 3102-011.662 3-CI 12 1 705 recolhimento dos tributos incidentes na importação, capitulada no art. 44, 1 da Lei n" 9.430, de 1996 e outra que zela pela exatidão das informações prestadas na declaração, com vistas à efetividade do controle aduaneiro, capitulada no art.. 84 da Medida Provisória n" 2.158, de 2001.. Com eleito, a declaração inexata, quando o item declarado é a classificação fiscal., impõe a aplicação de duas penalidades diversas, eis que a mesma ação infringe mais de uma norma, Especificamente no âmbito do que se discute no presente recurso, a recorrente, ao ceder seu nome para a prática da atos por terceiros e, ao mesmo tempo, inserir informações falsas nas declarações prestadas ao Fisco, amparada em. documento, no .minimo, ideologicamente falso, já que não reflete as partes envolvidas na transação comercial, infringe, igualmente, os dois dispositivos. Ou seja, assim . como ocorre no plano do direito penal, é possível que, com urna única conduta, sejam violadas duas ou mais regras.. No âmbito daquele ramo, aplica-se a cláusula de aumento da pena prevista rio art. 70 do Código Penal (Decreto-lei IV 2.848, de 1940)27 ; no direito aduaneiro, cada urna das penalidades correspondentes à cada norma infringida, nos termos do já transcrito art. 99 do DL n" 37/66. Finalmente, tal convicção é reforçada quando se observa a regulamentação do art. 33 no recente Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 6,759, de 5 de fevereiro de 2009. Veja-se o que diz o seu art.. '727: Art.727. Aplicw-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com Vi tas ao acoberiamento de NetS reais intervenientes ou beneficiário S' Art. '70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os cri [nos concoi rentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redacão dada pela - Lei 11' 7.209, de 117 1984) 22 Processo n" 103 I 4 0 1 37 1 6/2006-9 1 Acórdão n ' 3102-00.662 3-C1-1-2 1. 709 A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às' mercadorias importadas ou exportadas Não custa destacar que o parágrafo .3° acima transcrito possui conteúdo evidentemente interpretativo, a reclamar a a.plicação do inciso I, do art. 1.06 do Código Tributário Nacional (Lei n" 5.172, de 1966) 2 ', máxime em função de que, no presente processo, não se discute a inclusão da multa recém-instituída. - Forçoso é concluir, portanto, que as infrações não são idênticas e, nessa condição poderiam ser aplicadas, con.comitantemente, as penas a ela correspondentes a ratos que, a. partir da entrada em vigor da lei IV 11,488, incidirem na hipótese descrita no seu art. 33. Nesse ponto, convém registrar pronunciamento do Tribunal Regional Federal da zia Região nos autos da ANIS ri." 2005.72.08.005166-629: Tenho, no entanto, que a disposição acima cilada não tem o condão de afastar a pena de perdimento„ ou seja, não revogou o art.. .23 do DL n ü 1.4.55/76, com a redação dada pela Lei n" 10 637/2002. is-.s.o porque, a pena de perdimento atinge, em. verdade, o real adquirente da mercadoria, no caso a .111dB, _wjeilro oculto da operação de importação. /1 pena de multa de 10% revela-se como pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, friz., a importação, em nome próprio, para terceiros.. Quanto à declaração de inaptidão do CINPI, o parágralO único do aludido artigo estatui que "à hipótese prevista no capta deste artigo não sc.' aplica o disposto no ari. 81 da Lei n" 9 430, de 27 de dezembro de 1996", que consiste, exatamente, na dc'elaração de inaptidão do CNP" É dizer, realmente, quanto a e.ssci declaração houve a vedação de aplicação de.ssa •sanção na hipótese de importação em favor de terceiro oculto. Não obstante, penalidade não foi aplicada pelo auto de infração objeto desta impetração, tanto que está sendo objeto de apreciação em outro mandado de .seguranw, que tramita na 1" Região, em decorrência de outro ato de outra autoridade fiscal, de modo que, no particular, a questão é de ser falada no seio da aludida ação mandamental Aliás, o eNpliciiação constante do parágrafo único do art. 3$ da Lei n" 11.488/2007, vem ao encontro do se que disse anteriormente, no sentido de que não houve a revogação da pena de perdimenlo para a hipótese retratada nos autos. Ao Ali 106. A lei aplica-se a ato ou fato pletérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída, a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; [urina, Relator Des Otávio Roberto Pamplona, publicado em 01/08/2007 23 Processo n' 10:314 01:37 [6/2006-91 Aeónkio o" 3102-00.662 3-C1 12 1. 7E0 contrário., confirma a assertiva, porquanto exclui, expressamente., apenas a possibilidade da aplicação da „sanção de inaptidão do CIVP.1. Quanto às demais penas, permanecem incólumes, havendo a previsão, agora também, da pena pecuniária, ilON termos do caput do aludido preceptivo legal. (os destaques não constam do original) Não que se filar, portanto em dei-rogação ti .'icitit Nesse ponto, precisa é a lição de Carlos "Maximiliano 3° que, analisando tal modalidade de antinomia., conclui.: "442 — Pode .5.-er promulgada no 'a lei, sobre o mesmo a.s.Sunlo, .sem .ficar tacitarwrite ab-rogada a anterior ou a última restringe apenas o carripo de aplica.ção da antiga, Ou, ao contrário, estende-o a casos novas, é possível até ltarl.Sfiumat a determinação especial em regra geral Em suma: a incompatibilidade implícita entre duas c.rpressóes de direito não Ne presume, na dúvida, -Se con.siderará urna norma conciliável com a outra O jurrs(..-onsuho Paulo casimira que as leis posteriores se ligam às anteriores, se lhes não são contrárias; e esta última circ.'unskincia precisa .ser provada com argumentos sólidos.. Com efeito, partindo-se do pressuposto de que o ponto de partida para uma interpretação sistemática é a presunção de coerência do Ordenamento Jurídico, somente se afista a aplicação da norma anterior após a demonstração inequívoca da incompatibilidade entre os dispositivos, confOrme sintetizou o renomado hermeneuta31: Em resumo: .sempre se começará pelo Processo ,Srstemático, e só rlepois de verificar a inaplicabilidade oeasional deste, Se proclamará ab-ro,g,ada, ou derrogai/a, a norma, o ato, ou a cláusula (destaquei) Ou seja, o esforço hermenêutico próprio da interpretação sistem.álica pressupõe a coerência do ordenamento e somente em situações excepcionais pode conduzir à conclusão dai derrogação tácita da norma.. 3- Conclusão " Homenêatica e Aplicação do Direito Rio de .laneiro forense, 2009, 19" ed , p 292. 31 Op Gil. p 291. 24 Processo n" 10314.013716/2006-91 n." 3102-00.662 3-C1.12 1 711 Com essas- considerações, voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recurso 'Voluntário e prover o recurso de oficio, mantendo a totalidade da exigência C.1,urrt,)------ s---M-arré, o Guerra de Castro

score : 1.0
5958876 #
Numero do processo: 13971.002230/2010-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INADEQUADA. MÉRITO. O lançamento que não se sustenta mediante a apresentação de provas, torna nulo o ato de forma insanável. Também a inadequada fundamentação legal inquina o lançamento de vício que enseja nulidade. Entretanto, o § 3º, inciso II, artigo 59 do Decreto 70.235/72, admitida a nulidade, determina que: “ § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n 8.748, de 1993) Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição, rerratificando o Acórdão no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Presidiu o julgamento o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. O conselheiro presidente Dr. Carlos Alberto Mees Stringari declarou-se impedido . Marcelo Freitas de Souza Costa - Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INADEQUADA. MÉRITO. O lançamento que não se sustenta mediante a apresentação de provas, torna nulo o ato de forma insanável. Também a inadequada fundamentação legal inquina o lançamento de vício que enseja nulidade. Entretanto, o § 3º, inciso II, artigo 59 do Decreto 70.235/72, admitida a nulidade, determina que: “ § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n 8.748, de 1993) Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13971.002230/2010-58

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5472842

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.351

nome_arquivo_s : Decisao_13971002230201058.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 13971002230201058_5472842.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição, rerratificando o Acórdão no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Presidiu o julgamento o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. O conselheiro presidente Dr. Carlos Alberto Mees Stringari declarou-se impedido . Marcelo Freitas de Souza Costa - Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5958876

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889233575936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 19          1 18  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002230/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.351  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INDUSTRIA DE RELOGIOS HERWEG S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  INADEQUADA. MÉRITO.  O lançamento que não se sustenta mediante a apresentação de provas,  torna  nulo o  ato de  forma  insanável. Também a  inadequada  fundamentação  legal  inquina o lançamento de vício que enseja nulidade. Entretanto, o § 3º, inciso  II, artigo 59 do Decreto 70.235/72, admitida a nulidade, determina que: “ § 3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei n 8.748, de 1993)  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar  a  contradição,  rerratificando  o  Acórdão  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Presidiu  o  julgamento o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. O conselheiro presidente Dr. Carlos Alberto Mees  Stringari declarou­se impedido .      Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 22 30 /2 01 0- 58 Fl. 681DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO     2 Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  conselheiros  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.351  S2­C4T3  Fl. 20          3 Relatório  A instância ad quod produziu o Relatório abaixo que  li  , compulsei com os  autos e o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:  “1. Este relatório é integrante do Auto de Infração referente ao  lançamento fiscal de contribuições devidas à Seguridade Social  correspondentes à contribuição devida pela  empresa,  incidente  sobre a  remuneração de  segurados  empregados,  contribuintes  individuais e financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho.  2. Em  auditoria  realizada  na  autuada  e,  concomitantemente,  nas  empresas  E.G.M.  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Indústria  e  Comércio  Ltda  constatou­se  que  estas  não  dispunham de patrimônio e capacidade operacional necessários  a  realização  de  seu  objetivo  social,  e  foram  concebida  com  o  propósito  de  abrigar  mão  de  obra  necessária  ao  desenvolvimento das atividades da autuada, sendo que todos os  recursos eram provenientes da autuada.  Pretendeu­se desta forma elidir­se da incidência da contribuição  previdenciária patronal que recairia sobre a folha de pagamento  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  da  autuada  alocando­os  na  EGM  e  QUARTZ,  empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  3.  Tal  fato  foi  objeto  de Representação  Fiscal  para  Baixa  de  Ofício  da  inscrição no CNPJ da E.G.M.  Industria e Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda,  com  base  no  disposto no artigo 28,  inciso II, alínea "a" da IN RFB n° 1.005  de 8 de fevereiro de 2010.  4. A  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constante  da  folha  de  pagamento  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda,  no  período  abaixo,  é  a  base  de  cálculo  da  contribuição  lançada  neste  AI,  haja  vista  que  a  autuada  era  a  beneficiária  dos serviços prestados por estes segurados os quais estavam sob  sua  orientação,  supervisão  e  subordinação,  fato  que  foi  amplamente  demonstrado  na  Representação  Fiscal  que  deu  início  à  baixa  de  ofício  da  inscrição  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio Ltda e QUARTZ Industria e Comercio Ltda.  5. No período fiscalizado a E.G.M. Indústria e Comércio Ltda e  a QUARTZ Indústria e Comércio Ltda eram optantes do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES  Federal  (até  06/2007)  e  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO     4 Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES  NACIONAL (a partir de 07/2007).  6. A Autuada, no mesmo período, era tributada pelo Lucro Real,  desta  forma,  a  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre a remuneração dos segurados então registrados na E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda, a qual era substituída pela contribuição do SIMPLES, está  sendo objeto de apuração no presente AI.  ...  Dos fatos geradores  9. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  9.1. Levantamentos E11E12 e Q1Q2:  a remuneração de segurados empregados e dos sócios, constante  de  folha  de  pagamento  da  EGM  Indústria  e  Comércio  Ltda  (levantamentos E l  i e E12) e da QUARTZ Indústia e Comércio  Ltda (levantamentos Q l l e Q12), no período: 06/2005 a 12/2008  e décimos terceiros salários de 2005, 2006, 2007 e 2008,  todos  caracterizados,  por  esta  auditoria,  como  empregados  da  empresa AUTUADA. A contribuição  incidente  sobre a  referida  remuneração  não  foi  objeto  de  declaração  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social GFIP.  9.2. Levantamentos E21 E22 e Q21 Q22:  a  remuneração  dos  autônomos  (Contribuintes  Individuais),  constante  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP da  EGM Indústria e Comércio Ltda (levantamentos E21 e E22) e da  QUARTZ Indústia e Comércio Ltda (levantamentos Q21 e Q22),  no  período:  06/2005  a  12/2008,  todos  caracterizados,  por  esta  auditoria,  como  segurados  da  empresa  AUTUADA.  As  contribuições não foram declarados em GFIP.  Caracterização de Segurados Empregados  10.  A  Indústria  de  Relógios  Herweg  S/A  utiliza­se  de  subterfúgios  ilegais  para  poder  manter  uma  média  de  176  empregados seus alocados em 2 empresas distintas, constituídas  em  separado  para  serem  optantes  pelo  SIMPLES  e  com  isso  afastarem as  contribuições  destinadas à  seguridade  social,  tais  empresas  operam  no  mesmo  parque  fabril  e  a  sua  receita  advém exclusivamente da Indústria de Relógios HERWEG S/A  e de empresas a ela ligada, com maquinários por ela cedidos, e  criadas  com sócios  ("testas de  ferro")  ligados a  Ind. Relógios  HERWEG.  11.  Pelas  evidências  encontradas  e  relatadas  nas  Representações  Fiscais  para  Baixa  de  Ofício  (cópia  Anexo  4)  formou­se a convicção desta fiscalização de que a Ind. Relógios  HERWEG  administra  e  gerencia  diretamente  a  totalidade  dos  empregados das  empresas  Ind. Relógios HERWEG, QUARTZ e  EGM.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.351  S2­C4T3  Fl. 21          5 Pressupostos Necessários à Condição de Empregado   12.  Em  decorrência  dos  fatos  relatados,  foram  realizadas  Representações  Fiscais  para  Baixa  do  CNPJ  da  QUARTZ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  e  E.G.M.  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA por inexistência de fato, e seus empregados  e  contribuintes  individuais  caracterizados  como  segurados  da  empresa INDÚSTRIA DE RELÓGIOS HERWEG S/A, consoante  o  disposto  no  art.  3  da  CLT  (DecretoLei  n.°  5.452,  de  01/05/1943) e o art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n."8.212, de  24/07/1991, como segue:  13. PESSOALIDADE:   Os  empregados  são  admitidos  pessoalmente  por  meio  de  um  contrato de trabalho, ainda que formalizados por intermédio de  outras  pessoas  jurídicas.  São  contratos  intuito  personae,  qual  seja, os empregados não podem se fazer substituir nas funções  desempenhadas  (montador  timer,  montador  despertador,  revisor,  operador  de  máquinas,  etc),  tendo  de  prestá­las  pessoalmente.  14. NÃO EVENTUALIDADE:  A  jornada  de  trabalho  é  diária,  definida  pelo  Contratante,  sendo  controlada  por  meio  de  controle  de  ponto  eletrônico.  O  trabalho é prestado na unidade  fabril da Ind. Relógios Herweg  na rua Uruguai, 240. É definido por turnos, com horários certos  de entrada e saída.  15. SUBORDINAÇÃO:   Os  relatórios das Representações Fiscais  para Baixa  de Ofício  (Anexo 4) demonstram que as empresas QUARTZ INDÚSTRIA  E COMÉRCIO LTDA e E.G.M.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA, e conseqüentemente todos os seus sócios e empregados,  estão subordinadas a INDÚSTRIA DE RELÓGIOS HERWEG  S/A., que, de fato, é o verdadeiro empregador.  16. ONEROSIDADE:   Os  empregados  são  remunerados  mensalmente  e  constam  em  folha  de  pagamento,  ainda  que  a  formalização  dos  vínculos  empregatícios  aconteça  por  intermédio  de  outras  pessoas  jurídicas.  Créditos do Contribuinte  17. Foram considerados créditos da autuada apenas os valores  registrados no CNPJ da EGM Indústria e Comércio Ltda (CNPJ  n° 02.363.843/000188) e da QUARTZ Indústia e Comércio Ltda  (CNPJ n° 02.360.696/000192), abaixo relacionados:  A  parcela  destinada  à  Previdência  Social  contida  nos  valores  arrecadados mediante DARF  de  código  6106  (recolhimento  do  SIMPLES  Federal),  conforme  o  disposto  na  Lei  9.317/96,  no  período de 01/2005 a 06/2007 e mediante DAS (recolhimento do  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO     6 SIMPLES  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  123/2006;  18.  Os  créditos  relacionados  no  item  anterior  constam  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados  RDA,  integrante  do  presente  Auto  de  Infração,  como  CRED,  levantamento  E11  e  E12 para os valores recolhidos pela EGM e levantamento Q11 e  Q12 para os valores recolhidos pela QUARTZ, exceto o valor de  R$  20.524,77  na  competência  06/2007  (EGM)  que  foi  incluído  como GPS para  possibilitar  que  o  valor  excedente pudesse  ser  apropriado para o levantamento da QUARTZ (Q11).  19. Os valores recolhidos mediante Guia da Previdência Social  GPS  no  CNPJ  da  EGM  Indústria  e  Comércio  Ltda  (CNPJ  n°  02.363.843/000188)  e  da  QUARTZ  Indústria  e  Comércio  Ltda  (CNPJ  n°  02.360.696/000192)  serviram  para  o  recolhimento  integral  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  com  as  deduções legais....  Foi  informado  que  a  multa  mais  benéfica  foi  a  prevista  na  legislação atual.  A  ciência  do  lançamento  se  deu  em  12/5/2010  em  11/6/2010,  protocolou  impugnação  (folhas  342  e  seguintes)  nos  termos  seguintes:  Inicia  narrando  que  os  processos  de  exclusão  do  Simples  13971.001447/200311  e  13971.00144/200388,  respectivamente  da  Quartz  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  EGM  Indústria  e  Comércio  Ltda,  até  a  presente  data  não  foram  decididos  definitivamente.  Informa  que  as  ditas  empresas  encontram­se  com  situação  cadastral  suspensa,  por  inexistência  de  fato,  sem que  tenham  tido  direito  à  defesa,  por  conta  de  representação  de  2010,  retroagindo a 6/2005.  Alega  que  o  Fisco  “reconhece  vínculo  empregatício  dos  empregados  das  empresas  QUARTZ  e  EGM  na  Autuada,  no  período  de  05/2006  a  12/2008  e.  requer  a  baixa  de  oficio  de  CNPJ  daquelas,  retroativamente  a  01/06/2005  e.  de  outro,  promove a exclusão do SIMPLES desde 01/02/2000 tendo como  conseqüência  a  cobrança  da  diferença  dos  tributos”  (folha  350),  informando  que  as  empresas  canceladas  apresentaram  devidas  manifestações  de  inconformidade  e  recursos  voluntários,  pendentes  de  julgamento.  Também  entende  que  irregularidade  em  relação  às  prestadoras  de  serviços  devia  resultar apenas em sua exclusão do Simples, com os lançamentos  de  contribuições  respectivos,  restando  a  responsabilização  subsidiária da impugnante.  Entende  que  as  pessoas  relacionadas  no Relatório  de Vínculos  não podem ser responsáveis tributárias por não se enquadrarem  nas previsões dos artigos 134 e 135 do CTN.  No  mérito,  após  discorrer  sobre  a  autuada  e  sobre  a  terceirização,  reclama  que  não  foi  demonstrada  qualquer  irregularidade  da  Quartz  ou  EGM,  impedindo  sua  responsabilização subsidiária.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.351  S2­C4T3  Fl. 22          7 Alega,  sinteticamente,  que  as  prestadoras  de  serviços  são  pessoas  jurídicas  devidamente  constituídas;  inexiste  relação  de  emprego entre a impugnante e os empregados das prestadoras;  inexiste  subordinação  e  pessoalidade  entre  a  impugnante  e  os  empregados  das  contratadas;  caberia  responsabilidade  subsidiária  da  impugnante  diante  do  inadimplemento  do  empregador, nas ações trabalhistas; empresas terceirizadas tem  direito de usufruir de regimes fiscais à elas mais favoráveis.  Indaga  se  a  terceirização  seria  questionada  se  as  prestadoras  não estivessem no regime tributário do Simples.  Alega  que  os  adiantamentos  são  procedimentos  legais  e  que  deduz­se  o  já  pago  do  pagamento  total.  Entende  que  não  há  vedação legal que impeça ex empregados tornarem­se sócios de  prestadoras à serviço de antigos empregadores. Entende também  que  a  terceirização  do  serviço  de  contabilidade  é  usual  no  mercado.  Informa que o capital social das empresas Quartz e EGM não é  irrisório  e  não  há  legislação  definindo  mínimo  ou  máximo  desse montante. Alega também que não há impossibilidade legal  de  que  ex  empregados  abram  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços aos ex empregadores.  Também  que  é  possível  a  utilização  do  parque  fabril  da  contratante  mediante  contratos  de  locação.  As  máquinas  e  equipamentos  foram  cedidas  pela  impugnante  por  contrato  de  comodato,  legítimo  nos  termos  da  lei  civil.  Por  último,  a  exclusividade  de  prestação  de  serviços,  cessada  em  2007,  foi  opção das prestadoras.  Passa,  então,  à  análise  de  cada  empresa  apontada  no  lançamento:  Para  a  Quartz  Ind.  E  Com.  Ltda,  salienta  que  inexiste  valor  mínimo  de  capital  social  determinado  legalmente;  que  a  impugnante  não  exigia  exclusividade  de  sua  parte;  que  não  existe  impedimento  para  que  o  serviço  de  contabilidade  seja  prestada  por  empresa  constituída  de  ex  empregados  da  impugnante e esta não se dava de forma exclusiva para ela; as  máquinas e equipamentos utilizados são fornecidos em comodato  contratualmente  firmado;  e  que  a  constituição  da  empresa  depende exclusivamente dos requisitos previstos no art. 997 do  Código Civil, não sendo necessário constituição de patrimônio.  Repete o mesmo para a empresa EGM Ind. E Com. Ltda.  Alega  que  não  obstante  a  tramitação  ainda  de  processos  de  exclusão  do  regime  tributário  do  Simples,  a  auditoria  fiscal  optou  por  declarar  a  inexistência  da  relação  laboral  entre  os  empregados da Quartz e EGM e sua existência com a autuada,  arrogando  competência  da  Justiça  do Trabalho,  nos  termos  do  art. 114 da Constituição Federal.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO     8 Entende  que  sua  responsabilidade  subsidiária  dependeria  também da  inexistência de pagamentos de  contribuições,  o que  foi comprovado existir no lançamento fiscal. Alega também que  não  houve  comprovação de  que  não  existiam  vínculos  laborais  entre os empregados das contratadas e estas.  Entende  também  que  o  argumento  de  prestação  de  serviços  para a autuada ser irregular por serem de ex funcionários seus  não encontra guarida nas restrições dispostas nas vedações do  art. 9º da Lei 9.317/1996.  A  atuação  no  lançamento,  desqualificando  ato  ou  negócio  jurídico  apenas  por  seu  conteúdo  poder  esta  contido  em  situação  mais  onerosa,  encontra­se  em  oposição  ao  determinado  nos  artigos  108,  §1º  e  116,  I  do  CTN.  Não  há  norma antielisiva disponível para tanto.  Alega  também  ausência  cumulativa  dos  requisitos  de  configuração  de  vínculo  empregatício.  As  contratadas  eram  pessoas  jurídicas  e  não  físicas. E  não  se  exigia  exclusividade  nos  serviços,  pessoalidade,  nem  subordinação,  conforme  contratos  de  prestação  de  serviços  e  Termos  de  Verificação  Física,  mostrando  que  as  ordens  eram  recebidas  sempre  por  funcionários das respectivas empresas.  Insurge­se  também  contra  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  a  multa de ofício, por ausência de previsão legal.  Pede, ao final, a procedência da impugnação.  Não obstante não haver despacho de encaminhamento para esta  DRJ, o deslocamento da competência para julgamento decorreu  da Portaria RFB/Sutri 2.924/2011. ”  Muito embora a Delegacia de Santa Catarina jurisdicionar o sujeito passivo, a  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento­em  Juiz  de  Fora  (MG),  DRJ/JFA,  em  4  de  janeiro  de  2012,  exarou  o  Acórdão  09­38.521  julgando  improcedente  a  impugnação.  A instância “ad quod” fez registrar que : “ não obstante não haver despacho  de encaminhamento para esta DRJ, o deslocamento da competência para julgamento decorreu  da Portaria RFB/Sutri 2.924/2011”.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.560, a 5 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora ­  (MG)  ­  DRJ/JFA,  em,  04  de  janeiro  de  2012,  exarou  o  Acórdão  n°  09­38.521,  mantendo  procedente o lançamento.   DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.577  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.351  S2­C4T3  Fl. 23          9 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Na  forma  do Acórdão  2403­001.931,exarado  na  sessão  de  12  de março  de  2013, por maioria de votos, esta Colenda Turma, julgando recurso interposto pela Recorrente  INDÚSTRIA DE RELÓGIOS HEWEG S/A, decidiu DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL.   Aduz que sob o comando do art. 65 do Regimento Interno deste E. Conselho,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se  a  turma.  Conforme  o  §  1°  do  sobredito  artigo,  os  embargos  de  declaração  poderão ser  interpostos, mediante petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma por  conselheiro do colegiado:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante petição fundamentada  dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado  da ciência do acórdão: {1}  I ­ por conselheiro do colegiado”  Como  se  observa,  na  conclusão  do  voto,  decidi  e  submeti  à  apreciação  da  Turma DAR PROVIMENTO ao recurso.  Assim, divergindo do meu entendimento, haveria que ter sido registrado em  que parte ou qual/ais questões teriam motivado o PROVIMENTO PARCIAL.  Da  forma  como  foi  exarado  o  “decisium”,  a  redação  se  observa  obscura  cabendo submeter aquela decisão à turma para ratificar a conclusão do Relator, se for o caso  ou justificar em qual parte estariam vencida a motivação da condução do voto.  Pelo exposto, submeto­vos os argumentos de modo integralmente reiterado:      Fl. 689DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO     10 PRELIMINAR DE NULIDADE  Registrando  no  pólo  passivo  da  autuação  a  empresa  Indústria  de  Relógios  HERWEG S/A, CNPJ : 86.375.011/0001­71, situada à Rua Uruguai, 240 ­ Bairro Imigrantes,  Timbó – SC. o Relatório Fiscal de fls. 70 aduz que trata­se de :  “  Auto  de  Infração  referente  ao  lançamento  fiscal  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  contribuição  devida  pela  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  contribuintes  individuais e financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho.   2. Em auditoria realizada na autuada e, concomitantemente, nas  empresas  E.G.M.  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Indústria e Comércio Ltda constatou­se que estas não dispunham  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seu  objetivo  social,  e  foram  concebida  com  o  propósito  de  abrigar  mão  de  obra  necessária  ao  desenvolvimento das atividades da autuada, sendo que todos os  recursos  eram  provenientes  da  autuada.  Pretendeu­se  desta  forma  elidir­se  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  que  recairia  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  empregados e contribuintes  individuais da autuada alocando­os  na EGM e QUARTZ, empresas optantes pelo SIMPLES.   3. Tal  fato  foi  objeto  de Representação  Fiscal  para  Baixa  de  Ofício  da  inscrição  no CNPJ  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda,  com  base  no  disposto no artigo 28,  inciso II, alínea "a" da IN RFB n° 1.005  de 8 de fevereiro de 2010.  4. A  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constante  da  folha  de  pagamento  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda,  no  período  abaixo,  é  a  base  de  cálculo  da  contribuição  lançada  neste  AI,  haja  vista  que  a  autuada  era  a  beneficiária  dos serviços prestados por estes segurados os quais estavam sob  sua  orientação,  supervisão  e  subordinação,  fato  que  foi  amplamente  demonstrado  na  Representação  Fiscal  que  deu  início  à  baixa  de  ofício  da  inscrição  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio Ltda e QUARTZ Industria e Comercio Ltda.  5. No período fiscalizado a E.G.M. Indústria e Comércio Ltda e  a QUARTZ Indústria e Comércio Ltda eram optantes do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  Federal  (até  06/2007)  e  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  NACIONAL (a partir de 07/2007).  6. A Autuada, no mesmo período, era tributada pelo Lucro Real,  desta  forma,  a  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre a remuneração dos segurados então registrados na E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda, a qual era substituída pela contribuição do SIMPLES, está  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.351  S2­C4T3  Fl. 24          11 sendo  objeto  de  apuração  no  presente  AI”  (grifos  de  minha  autoria)|  O Auditor Fiscal colacionou às fls. 97 a sobredita Representação Fiscal Para  Baixa de Ofício de CNPJ, datada de 03/05/2010, abaixo transcrita:   “ As três empresas criadas  tem suas sedes no mesmo endereço  da Ind. Relógios HERWEG, e os empregados estão nos galpões  onde  funcionava  o  setor  de  produção  da  Ind.  Relógios  HERWEG, passando a realizar o processo de produção que era  executado unicamente pela empresa Ind. Relógios HERWEG. O  número  de  empregados  no  endereço  "Rua  Uruguai  n°  240  ­  Bairro Imigrantes ­ Timbó ­ SC" permaneceu estável no ano de  1998,  apenas  os  empregados  foram  registrados  em  empresas  distintas, conforme se demonstra no quadro a seguir:  (...)  2.5  Na  teoria  a  Ind.  Relógios  HERWEG  apenas  compra  as  matérias­primas  e  manda  industrializá­las  nas  empresas  terceirizadas,  mas  na  prática  nada  mudou  na  empresa,  os  empregados  estão  em  um  único  parque  fabril,  sob  orientação,  supervisão e subordinação da empresa Ind. Relógios HERWEG.  2.6  A  PLAUSI  foi  incorporada  pela  E.G.M.,  conforme  2a  Alteração Contratual da E.G.M. em 04/06/2001.  2 . 7 Estes fatos já foram constatados e representados em 20 de  Dezembro de 1999, sendo que em 18/09/2009 foi emitido o Ato  Declaratório DRF/BLU n° 111 de exclusão do SIMPLES   (..)  Não há uma clara divisão ou limitação entre as empresas, nem  tampouco  alguma  indicação  através  de  placas,  pinturas  que  pudesse indicar estabelecimento diverso do indicado na fachada  da empresa (Ind. Relógios Herweg).  (...)  5.3.7  De  fato,  pelas  evidências  e  conversas  realizadas  no  estabelecimento  formou­se  a  convicção  desta  fiscalização  de  que a Ind. Relógios HERWEG administra e gerencia diretamente  a  totalidade  dos  empregados  das  empresas  Ind.  Relógios  HERWEG, QUARTZ e E.G.M., e que a QUARTZ e EGM foram  criadas pela Ind. Relógios HERWEG com "testas de Ferro"  (ex­empregados) para usufruir os benefícios do SIMPLES.(...)  6 Conclusão  4.1 De todo o exposto, conclui­se que a QUARTZ não dispõe de  patrimônio e  tampouco de capacidade operacional necessários  à consecução de seu objeto social. Desta forma, fica configurada  a inexistência de fato da empresa objeto desta representação.   Fl. 691DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO     12 4.2 Isto posto, proponho, nos termos do artigo 38,  inciso III da  IN  RFB  n°  1.005,  de  8  de  fevereiro  de  2010  a  imediata  SUSPENSÃO com posterior BAIXA DE OFÍCIO da  inscrição  da  QUARTZ  Indústria  e  Comércio  Ltda.  no  CNPJ  a  partir  de  01/06/2005.”(grifos de minha autoria)  A  proposta  supra  foi  acatada.  Consta  às  fls.  403,  os  cartões  de  CNPJ  das  empresas QUARTZ INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ­ E PP, CNPJ 02.360.696/0001­92 e  E.G.M  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA.  ­  E  PP,  CNPJ  02.363.843/0001­88  onde  se  verifica situação cadastral suspensa, datada de 01/06/2005 por motivo de situação cadastral  inexistente de fato.  Checagem  em  25/02/2013,  para  a  empresa  E.G.M  INDÚSTRIA  E  COMERCIO LTDA. ­ E PP, CNPJ 02.363.843/0001­88 consta datada de 05/08/2010, situação  cadastral baixada  , por motivo de  inexistência de  fato. O mesmo  se  verificou  na pesquisa  para  a  outra  empresa  QUARTZ  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA.  ­  E  PP,  CNPJ  02.360.696/0001­92 .  DAS REPRESENTAÇÕES FISCAIS  Às fls. 111 a 123, datada de 03/05/2010, a autoridade autuante formalizou a  Representação Fiscal requerendo, nos termos do artigo 38, inciso III da IN RFB n° 1.005, de 8  de  fevereiro  de  2010  a  imediata  SUSPENSÃO  com  posterior  BAIXA  DE  OFÍCIO  da  inscrição da EGM Indústria e Comércio Ltda. no CNPJ a partir de 01/06/2005.  Às  fls.  214/218,  registram que  em 20 de dezembro de 1999,  a Autoridade  autuante  então Auditor­Fiscal da Previdência Social,  lotado na Gerência Executiva do  INSS,  em  Blumenaú/SC,  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  em  Timbó/SC,  em  ação  fiscal  realizada  junto a empresa E.G.M. INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA  ­ EPP, CNPJ N°  02.363.843/0001­88,  procedeu  expediente  dirigido  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Blumenau/SC para apresentar Representação Fiscal de idêntico teor baseada nos fatos então  contemporâneos. Aduz que “ tendo constatado a situação de vedação/exclusão à opção pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES ”, formalizou a Representação em comento com base  no artigo 15, Par. 4° , da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, na redação da Lei n°  9.732, de dezembro 1998.  Às fls. 219, consta o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 034, de 10  de  setembro  de  2007  conforme  proposto  pela  Autoridade  autuante  a  empresa  E.G.M.  INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ­ EPP, fora excluída do Sistema Integrado de Pagamento  de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte­ SIMPLES .  A motivação  e  fundamentação  para  a  exclusão  fora  a mesma  requerida  na  representação  fiscal  descrita  alhures  e  consta  registrada  no  corpo  do  documento  na  forma  abaixo transcrita:   “ Situação excludente (evento 321)  Descrição: realizar operações relativas à prestação de serviços  de locação de mão­de­obra.  Fundamentação Legal: Lei n° 9.317/96: alínea " f do inciso XII  do artigo 9° combinado com o inciso I do artigo 14, o artigo 12,  os  incisos  II, e os parágrafos terceiro e quarto,  todos do artigo  15.”  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.351  S2­C4T3  Fl. 25          13 Também  em  05/05/2010,  fls.  97  a  109,  a  mesma  autoridade  autuante  reiterou a Representação Fiscal , com idênticos argumentos e dirigidos ao mesmo Delegado da  receita federal em face da empresa QUARTZ INDUSTRIA E COM. LTDA – EPP.   Do expediente  supra  resultou Ato Declaratório Executivo n°111,  em 18 De  Setembro de 2009.  A motivação e fundamentação ocorreram conforme apontado pelo Auditor na  representação fiscal e abaixo transcrito :  “ por ter incorrido na hipótese de vedação prevista no art.  9°, inciso XII, alínea "f", da Lei n° 9.317/96.  Art.  2°  ­  A  exclusão  de  que  trata  o  presente  Ato  Declaratório  produz  efeitos  a  partir  de  01/02/2000,  conforme dispõe o art. 15, II, da Lei n° 9.317/96.”  DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO  Às fls. 67, registram­se , na forma do abaixo transcrito, que os fundamentos  legais do débito tiveram por base o comando do inciso I do art. 30 da Lei n. 8.212, de 23/07/91  e Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 216, I, " b " e parágrafos 1. ao 6:   “ FLD ­ FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO  800.10 ­ Competências : 06/2005 a 09/2008  Lei n.  8.212, de 24.07.91, art.  30,I  (  c om a alteração da  Lei n. 8.620, de 05.01.93, e d a Lei n. 9.876, de 26.11.99);  Lei  n.  8.620,  de  05.01.93,  art.  7.,  parágrafos  1.  e  2.;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.1999,  art.  216,  I,  "  b  "  e  parágrafos  1.  ao  6.,  c  om  as  alterações  do  Decreto  n.  3.265, de 29.11.99.   PERÍODO:  A  PARTIR  DE  04.2003:  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.30,I  (com  a  alteração  da  Lei  n.  8.620,  de  05.01.93 e da Lei n.  9.876, de 26.11.99); Lei n.  8.620, de  05.01.93,  art.  7.,  parágrafos  1.  e  2  .  ;  Lei  n.  10.666,  de  08.05.03, art. 4 . , paragrafo 1 . , combinado com o art. 15;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, "b" e parágrafos  1.  ao  6.,  c  om  as  alterações  do  Decreto  n.  3.265,  de  29.11.99.  800.11 ­ Competências : 10/2008 a 13/2008  Lei n. 8.212, de 2 4 . 0 7 . 9 1 , art. 30 , 1 ( com a alteração  da Lei n. 8.620, d e 05.01.93, d a Lei n. 9.876, de 26.11.99,  da MP n. 3 5 1 , de 22.01.07, convertida na Lei n. 11.488,  de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei  n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7.,  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO     14 parágrafos 1.  e 2  .  ; Lei  n.  10.666, de 08.05.03, art.  4  .  ,  paragrafo 1  .  , combinado com o art. 15; Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 2 1 6 , 1 , "b" e parágrafos 1. ao 6., c om as  alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99.”  O inciso I do exortado art. 30 da Lei n° 8.212, de 24.07.91não especifica irregularidades e  sanções e diz tão­somente das obrigações da empresa na forma geral, verbis:    “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a ( ...)”  Às fls. 560, na condução do voto, o i. Relator “ ad quod ” entendeu correto o  procedimento.  Salientando  que  a  Autoridade  autuante  agiu  sob  a  determinação  legal  insculpida no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei 8.212/91, buscou abrigo no parágrafo único  do art. 116 do Código Tributário Nacional – CTN e assim se manifestou :  “ A autoridade  fiscal,  assim, ao  verificar que o  sujeito passivo  teria  utilizado  de  artifício  para  se  esquivar  do  pagamento  de  tributo, deveria mesmo aplicar a legislação tributária de acordo  com  os  fatos  por  ela  constatados,  em  detrimento  da  situação  jurídica aparente. De forma mais específica, o Código Tributário  Nacional  –  CTN,  no  parágrafo  único  do  artigo  116  (acrescentado pela LC 104/2001), estabelece que:  “Art. 116. (...)  Parágrafo  único  –  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observado  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária..”  (..)  Ao  afastar  os  anteparos  e  os  negócios  jurídicos  artificiais,  a  autoridade  lançadora  constatou  os  fatos  geradores  praticados  por  este  sujeito  passivo  e  efetuou  os  lançamentos  correspondentes.  Agindo  desta  forma,  nada  mais  fez  do  que  cumprir  a  determinação  legal  insculpida  no  parágrafo  3º  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  que  na  redação  vigente  à  época  rezava:  “Art. 33. (...)  §  3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS  e  o Departamento  da Receita  Federal  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)”  (  grifos de minha autoria)  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.351  S2­C4T3  Fl. 26          15 Como se nota passou desapercebido pelo instância “ ad quod ” a parte final  do  exortado  art.  116  do  CTN  onde  se  determina  obrigatório  observar  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária. Assim  faz­se  necessário  que  a  desconsideração  de  negócio  jurídico  tenha  suporte  em  lei  ordinária  própria  a  qual  deve  constar  da  fundamentação  legal. Neste mesmo diapasão,  também se observa que o referido parágrafo 3º  do artigo 33 da Lei 8.212/91 trazido à colação pelo i. Julgador não se coaduna com os fatos  em comento em razão do lançamento não se tratar de sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente.  Aduz  que  a  legislação  exortada  não  se  coaduna  com  a  motivação  do  lançamento  que  pautado  na  baixa  de  ofício  das  empresas  fiscalizadas  noutra  ação  fiscal  utilizou como base de cálculo as folhas de pagamento das referidas por entender que os seus  empregados produziam para a autuada.  Tal fundamentação , maculada de vício, enseja NULIDADE.    NO MÉRITO    Na  sua  peça  recursal  ,  às  fls.  597,  a  Recorrente  alega  que  desde  1999,  o  Auditor Fiscal está buscando alternativas de descaracterizar seu processo de terceirização. Que  se cercou de fatos e fatos e chegou a conclusão de que as prestadoras de serviços em discussão  não  deveriam  existir  no  mundo  empresarial,  principalmente  pelo  fato  de  serem  adeptas  ao  regime  tributátrio  do  SIMPLES.  Isto  colocado  passou  a  refutar  os  motivos  da  Autoridade  autuante com os mesmos argumentos  trazidos em sede de  impugnação que naquela instância  não lograram prosperar.  DA AÇÃO FISCAL NA AUTUADA.  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF não consta colacionado.Consulta  ao  sitio  da  Receita  Federal  revela  que  o  MPF  09.2.04.00­2010­00365­8  para  a  empresa  INDUSTRIA DE RELOGIOS HERWEG S/A, teve o período fiscalizado de 06/05 a 12/2008  por  uma  junta  Fiscal  composta  por  03  auditores  ,  inclusive  o  autor  das  representações  fiscais.  Ressalte­se que muito  embora dotado de  informações prévias desde 1999 a  autoridade  autuante,  Auditor  Fiscal  Everaldo  Back,  membro  da  sobredita  junta  fiscal  não  justifica a forma sumaríssima da ação fiscal. Consolidado em 06/05/2010 o presente Auto de  Infração,  na  forma  do Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  às  fls.  76  revela  que  a  ação  fiscal teve início em 29/04/2010 e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal ­ TEAF registra  que  em  07/05/2010  encerraram­na.  Excluindo­se  os  5(cinco)  dias  para  apresentação  dos  documentos, apesar de toda a complexidade relatada, concluíram­na em 2 dias.  Relevante  destacar  que  conforme  registro  no  sobredito  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, o contribuinte fora intimado a apresentar no prazo de 5( cinco) dias,  no  endereço:  RUA  NAMY  DEEKE,  40  ­  CENTRO  –  BLUMENAU,  tão­somente  os  documentos abaixo transcritos:  “ Prazo: 05 dias úteis Período de apuração: 06/2005 a 12/2008  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO     16 ­  Atas  de  assembléias  gerais  e  de  reuniões  da  diretoria  ou  conselhos  Prazo: 05 dias úteis  ­ Balanço Patrimonial ­ Ano Calendário 2009  A  documentação  relacionada  deverá  ficar  à  disposição  desta  fiscalização, no endereço: RUA NAMY DEEKE, 40 ­ CENTRO ­  BLUMENAU.” ( grifos de minha autoria)  O  pedido  revela  inconsistência  na  medida  em  que  o  período  de  apuração  refere­se as competências 06/2005 a 12/2008 mas se pede o balanço patrimonial de 2009.   Noutro  giro,  embora  o  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  –  TEPF de fls. 78 registre que foram examinados o Livro de Registro de Empregados, Folhas de  Pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  Comprovantes  de  Recolhimento,  e  outros  elementos,  os  documentos  intimados  para  apresentação  não  confirmam  tê­los  sido  requeridos  e  disponibilizados.  Também o  resultado  da  ação  fiscal  e  os  elementos  probantes  colacionados  bem  como  os  fundamentos  legais  vistos  alhures  não  guardam  vínculo  com  os  documentos  solicitados.  No item 4 do Relatório Fiscal de fls. 70, as Autoridades autuantes registram  que o crédito tributário não foi constituído em razão de inadimplências do sujeito passivo do  lançamento  em  comento  mas  sim  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais constante da folha de pagamento da das empresas E.G.M. Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda.  Afirma  ainda  que  as  irregularidades  foram  amplamente  demonstradas  na  Representação  Fiscal  que  deu  início  à  baixa  de  ofício  da  inscrição  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio Ltda.  “ 4. A remuneração dos  segurados  empregados e  contribuintes  individuais  constante  da  folha  de  pagamento  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda,  no  período  abaixo,  é  a  base  de  cálculo  da  contribuição  lançada neste AI, haja vista que a autuada era a beneficiária dos  serviços prestados por estes segurados os quais estavam sob sua  orientação, supervisão e subordinação, fato que foi amplamente  demonstrado na Representação Fiscal que deu início à baixa de  ofício  da  inscrição  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ Industria e Comercio Ltda.”  No  Recurso  Voluntário  de  fls.580,  a  Recorrente  afirma  que  na  forma  do  processo  de  n°  13971.001447/2003­11  a  empresa QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda,  interpusera Manifestação  de  Inconformidade  sobre Ato Declaratório  n°  111  de  Exclusão  do  SIMPLES e que até 11/06/2010 não houvera sido cientificada de qualquer decisão.  Pesquisa  no  e­processo  realizada  em  01/02/2013,  revela  que  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário que ainda não foi sorteado para julgamento.  Na  seqüência,  no  que  se  refere  a  empresa E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda, recorrendo de Ato Declaratório n° 34 de Exclusão do SIMPLES, na forma do processo  de  n°  13971.001444/2003­88,  em  12/08/2010,  o  Recurso  Voluntário  interposto  junto  a  este  Conselho lhe dera provimento cujo Acórdão afirma ter colacionado em sede de impugnação.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.351  S2­C4T3  Fl. 27          17 Às fls. 219, consta o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 034, de 10  de  setembro  de  2007  conforme  proposto  pela  Autoridade  autuante  a  empresa  E.G.M.  INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ­ EPP, fora excluída do Sistema Integrado de Pagamento  de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples):  “ (..)   Situação excludente (evento 321)  Descrição: realizar operações relativas à prestação de serviços  de locação de mão­de­obra.  Fundamentação Legal: Lei n° 9.317/96: alínea " f do inciso XII  do artigo 9° combinado com o inciso I do artigo 14, o artigo 12,  os  incisos  II, e os parágrafos terceiro e quarto,  todos do artigo  15.”(grifos de minha autoria)  Às fls. 633, colacionaram­se cópia do Acórdão de n° 1801­002237, exarado  pela Primeira Sessão de Julgamento deste Conselho, que em 19 de maio de 2010, julgando o  processo  de  n°  13971.001444/2003/88,  cuja  matéria  fora  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  da  empresa EGM IND. COM. LTDA deu provimento às alegações do contribuinte.  Na  oportunidade,  por  unanimidade,  fora  concedido  provimento  ao Recurso  Voluntário Interposto que recorrera da decisão da DRJ Florianópolis. A síntese do “decisium”  se expressa na ementa do referido voto:  PROVA. A pessoa  jurídica não pode  ser  excluída do SIMPLES  no  caso  de  não  restar  evidenciada,  de  forma  inequívoca,  a  situação excludente descrita  expressamente no ato declaratório  de  exclusão,  cujos  fundamentos de  fato  e de direito vinculam a  Administração Pública. ” ( grifos de minha autoria)  Consulta ao e­processo revela : processo excluído.  Como  se  observa,  a  motivação  para  se  exarar  o  Ato  Declaratório  consta  registrada na forma abaixo transcrita do documento de fls. 219:   “ Situação excludente (evento 321)  Descrição: realizar operações relativas à prestação de serviços  de locação de mão­de­obra.”  Desse modo, tendo sido desconsiderado o Ato Declaratório, desconsidera  foi  a  razão de  sua  edição  ou  seja: não  se  configurou que  a  empresa  realizava  operações  relativas à prestação de serviços de locação de mão­de­obra.   Como visto alhures, o Auto de  Infração em  tela  foi  lavrado pelo  fato de  as  Autoridades autiauntes terem se convencido de que as empresas empresas E.G.M. Industria e  Comércio  Ltda  e  da QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda.  realizavam  operações  relativas  à  prestação de serviços de locação de mão­de­obra para a autuada.   Na forma do multicitado item 4 do Relatório Fiscal de fls. 70, as Autoridades  autuantes registram que o crédito tributário não foi constituído em razão de inadimplências do  sujeito  passivo  do  lançamento  em  comento  mas  sim  sobre  a  remuneração  dos  segurados  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO     18 empregados  e  contribuintes  individuais  constante  da  folha  de  pagamento  da  das  empresas  E.G.M. Industria e Comércio Ltda e da QUARTZ Industria e Comercio Ltda em razão de a  autuada ser a beneficiária dos serviços prestados por esses segurados:  4. A  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constante  da  folha  de  pagamento  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda,  no  período  abaixo,  é  a  base  de  cálculo  da  contribuição  lançada neste AI, haja  vista  que a autuada  era a  beneficiária  dos serviços prestados por estes segurados os quais estavam sob  sua  orientação,  supervisão  e  subordinação,  fato  que  foi  amplamente  demonstrado  na  Representação  Fiscal  que  deu  início  à  baixa  de  ofício  da  inscrição  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio Ltda e QUARTZ  Industria  e Comercio Ltda.”  (grifos  de minha autoria)  Assim, desmaterializado o fato gerador da constituição do crédito e uma vez  resgatada  a  condição  de  empresa  ao  SIMPLES,  a  tributação  deve  observar  a  legislação  de  regência. Os créditos constituídos da forma como foram não podem prosperar  tendo em  vista que o fizeram como se a empresa estivesse definitivamente excluída do regime especial.  Não  obstante  a  decisão  do  CARF,  as  empresas  foram  baixadas  de  ofício.  Cumpre destacar que, abertas em 04/02/1998, conforme consta às fls. 403 nos cartões de CNPJ  das empresas QUARTZ INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ­ E PP, CNPJ 02.360.696/0001­ 92  e  E.G.M  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA.  ­  E  PP,  CNPJ  02.363.843/0001­88  ali  se  verifica  situação  cadastral  suspensa,  datada  de 01/06/2005  por motivo  de  situação  cadastral  inexistente de fato conclusão esta da autoridade autuante que em representação fiscal requereu  a suspensão das atividades.  Checagem  em  25/02/2013,  para  a  empresa  E.G.M  INDÚSTRIA  E  COMERCIO LTDA.­ E PP, CNPJ 02.363.843/0001­88 consta datada de 05/08/2010, situação  cadastral baixada , por motivo de inexistência de fato. O mesmo se verificou na pesquisa para a  outra empresa QUARTZ INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ­ E PP, CNPJ 02.360.696/0001­ 92 .  DA NULIDADE E DO MÉRITO  Embora  maculado  pela  incorreta  fundamentação  legal  que  ensejaria  a  nulidade do lançamento, sob o comando do § 3º do art. 59 do decreto 70.235/72, reiterado no §  3º  do  art.  12  do Decreto  7.574,  de  setembro  de  2011  , quando puder  decidir do mérito  a  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta, verbis:  “ Art. 59. São nulos:    § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.( Incluído pela Lei n 8.748, de 1993 ) ”  Assim , em face de tudo que foi exposto, cumpre dar provimento às alegações  da recorrente que por economia processual deixo de enfrentá­las pontualmente.      Fl. 698DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.351  S2­C4T3  Fl. 28          19 CONCLUSÃO    Conheço do recurso para, NO MÉRITO, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 699DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

score : 1.0
5960202 #
Numero do processo: 13053.000314/2007-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins não cumulativa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito da contribuição se contratados para a entrega de mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO. Os gastos com armazenagem somente dão direito a crédito da contribuição se identificados e comprovados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins não cumulativa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito da contribuição se contratados para a entrega de mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO. Os gastos com armazenagem somente dão direito a crédito da contribuição se identificados e comprovados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13053.000314/2007-13

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5474168

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.282

nome_arquivo_s : Decisao_13053000314200713.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13053000314200713_5474168.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

id : 5960202

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889244061696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 11   SS33­­TTEE0011   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   TTEERRCCEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   13053.000314/2007­13  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   3801­005.282  –  1ª Turma Especial   SSeessssããoo  ddee   18 de março de  2015  MMaattéérriiaa   PIS/PASEP ­ RESSARCIMENTO  RReeccoorrrreennttee   MITA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito a créditos da Cofins não cumulativa.  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  FRETES.  DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA.  Os  fretes  nas  operações  de  venda  somente  dão  direito  a  crédito  da  contribuição  se  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  vendidas  diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado  pelo vendedor.  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO.  Os gastos com armazenagem somente dão direito a crédito da contribuição se  identificados e comprovados.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 03 14 /2 00 7- 13 Fl. 979DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000314/2007­13  Acórdão n.º 3801­005.282  S3­TE01  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  (Relator).  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo   Fl. 980DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000314/2007­13  Acórdão n.º 3801­005.282  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13053.000314/2007­13, contra acórdão da 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  de  8  de  novembro  de  2012,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/POA, que assim relatou:    “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de PIS não  cumulativo  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  43.893,21.  O  pedido  eletrônico  (PER),  transmitido  de  acordo  com  as  orientações  normativas,  consta às fls. 05 a 09 dos autos. Com referência neste crédito, a empresa transmitiu  declarações de compensação (Dcomp), fls. 475 a 486.  O pedido de ressarcimento foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Santa Cruz do Sul (DRF/SCS) através do Despacho Decisório DRF/SCS  n  054/2012 (fl. 290), com base no Parecer DRF/SCS/Safis n  007/2012 (fls. 282 a  289).  Foi  reconhecido  parcialmente  o direito  creditório  no  valor  de R$ 16.849,57.  Foram  glosados  valores  em  dois  itens  da  apuração  dos  créditos  do  Dacon  (Demonstrativo de Apuração das Contribuições) entregue pela empresa. Da  Linha  3   ( serviços  utilizados  como  insumos )  foram  excluídos  os  valores  pagos  para  Tergrasa   Terminal Graneleiro  S/A,  referentes  a  armazenagem e  demais  serviços  prestados  no  porto  de  Rio  Grande  até  o  embarque  no  navio  para  a  remessa  ao  exterior,  por  encontrarem­se  em  desacordo  com  a  previsão  do  art.  3o  da  Lei  10.637/02. O auditor­fiscal responsável registra ainda que os gastos também não se  referem a armazenagem prevista no inciso IX do art. 3  da Lei 10.833/03, pois os  produtos  são  vendidos  após  a  prestação  do  serviço,  além  dos  pagamentos  não  contemplarem apenas gastos de armazenagem. Também foram glosados valores da  Linha 7 do Dacon ( despesas de armazenagem de mercadorias e  frete na operação  de  venda )  referentes  aos  pagamentos  para  Navegação  Aliança  que  transporta  os  cavacos de madeira de Taquari até Rio Grande, pois, neste, a carga é  formada por  produtos  acabados  e  é  depositada  em  nome  de  Mita  LTDA,  sendo  vendidos  posteriormente de acordo com as notas fiscais.  A  empresa  foi  cientificada  em  05/03/2012  (fl.  291),  tendo  apresentado  manifestação de inconformidade em 03/04/2012 (fls. 294 a 474), cujos argumentos  serão  relatados  logo abaixo. Com referência no deferimento parcial do crédito,  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  e  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento,  através do Despacho Decisório DRF/SCS/Saort n  157 (fls. 487 e 488), abrindo­se o  prazo  para  o  contraditório. A  ciência  se  deu  em  06/06/2012  (fl.  493). A  empresa  apresenta nova manifestação de inconformidade em 05/07/2012 (fls. 494 a 516).  Na  primeira  manifestação,  contesta  integralmente  a  glosa  do  crédito.  Preliminarmente, alega a tempestividade. Descreve a sua atividade, destacando que a  empresa  Mita  foi  formada  a  partir  de  acordo  de  joint  venture  entre  Mitsubishi  Corporation  (sediada  no  Japão)  e  Setapar,  com  objetivo  de  exportar  cavacos  de  madeira (acácia negra) para o Japão. Informa que o contrato era válido por 10 (dez)  anos,  com  cláusula  de  exclusividade.  No  mérito,  em  resumo,  aponta  que  a  mercadoria, por força do contrato, encontra­se vendida ao único comprador desde a  sua  saída  na  empresa  e  que  deve  ser  entregue  em  condições  para  embarcação  no  porto de Rio Grande. Em função do volume e condições, é necessário o transporte  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000314/2007­13  Acórdão n.º 3801­005.282  S3­TE01  Fl. 5          4 com a contratada Navegação Aliança até o porto, a armazenagem e a utilização de  outros  serviços  portuários  para  deixar  a  mercadoria  em  condições  de  embarque,  sendo  todas  as  despesas  suportadas  pela  vendedora.  A  emissão  da  nota  fiscal  é  posterior  por  obrigação  contratual,  questões  legais  e  pela  natureza  da  carga.  Em  apoio ao argumento, cita a IN SRF 28/94, arts. 27 e 49, que exigem que a pesagem  ou  arqueação  dos  navios,  nos  casos  de  mercadorias  a  granel,  deve  preceder  a  emissão  dos  documentos  de  embarque.  Sendo  todos  os  custos  decorrentes  da  operação de venda, entende plenamente enquadrada no art. 3 , IX, da Lei 10.833/03.  Cita  autores  e  solução  de  consulta  da  9a Região  Fiscal  da  RFB  que  forneceriam  suporte  à  tese.  Adicionalmente,  entende  que  as  operações  também  poderiam  ser  abarcadas  no  conceito  de  insumo  do  art.  3   da  referida Lei. Alega  que  as  INs  da  RFB restringem o conceito legal de insumo. Indica que a Lei não aplica o conceito  do  IPI e que a diferente materialidade da contribuição,  incidente quando se aufere  receitas,  implica  em  utilizar  o  conceito  de  custos  necessários.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  sobre o  assunto. Argumenta que o  entendimento  adotado pela DRF  implica em resultados opostos ao esperado pela política de fomento às exportações.  Requer a reforma do despacho decisório para reconhecimento integral do crédito.  Na  segunda  manifestação  de  inconformidade  entregue,  a  empresa,  basicamente,  argumenta  no  mesmo  sentido  da  primeira.  Acrescenta  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  DRF/SCS/Saort  n   157,  que  homologou  parcialmente  as  compensações  e  procedeu  a  cobrança  dos  valores  indevidamente  compensados,  uma  vez  que  lastreado  em  decisão  não  definitiva.  Indica  que  a  manifestação  anterior  referente  ao  crédito  encontrase  pendente  de  apreciação,  devendo  o  processamento  das  compensações  aguardar  o  julgamento.  Requer  a  suspensão  da  cobrança  decorrente  da  não  homologação  das  compensações  até  julgado o recurso no processo de crédito, e, alternativamente, o reconhecimento da  existência integral do crédito e da homologação das compensações.  A DRF de origem atesta a tempestividade da manifestação e encaminha para  apreciação desta DRJ.”    A DRJ/POA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade.  Colaciono a ementa abaixo transcrita:    “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/20078 a 30/09/2007  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  a  decisão  administrativa  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72,  não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  é  que  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  FRETE  DE  PRODUTOS  PRONTOS.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000314/2007­13  Acórdão n.º 3801­005.282  S3­TE01  Fl. 6          5 Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar  do PIS não cumulativo sobre valores relativos a fretes realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. Somente  os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a  entrega  de  mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados do PIS devido.  NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  de mercadoria  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  só  geram  direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa do  PIS quando comprovadas de  forma  individualizada. Entende­se  por armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não se  incluindo nesse conceito operações portuárias diversas.”    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:    1­  A  recorrente  não  vende  apenas  cavados  de  madeira.  Ela  também  é  responsável por agregar­lhe todo o aparato logístico necessário para que os  mesmos sejam exportados para o Japão;   2­  As  operações  analisadas  na  decisão  recorrida  não  podem  ser  tidas  como  isoladas, mas compreendidas dentro de uma mega estrutura montada para  uma  finalidade  específica:  produzir  cavacos  de  madeira  para  serem  exportados para o Japão;  3­  As  despesas  glosadas  devem  ser  enquadradas  como  insumos  ou  como  inerentes à operação de venda;  4­  O conceito de insumo trazido como premissa para interpretar a legislação  invocada  e  discorrer  sobre  a  origem  da  não­cumulatividade  das  contribuições para PIS/COFINS;  5­  Entende­se  que  o  legislador  não  é  livre  para  definir  o  conteúdo  da  não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS.  Deve,  sim,  ater­se  ao  que  determina  a  Constituição  Federal,  que  apenas  estabeleceu  a  definição  de  setores  econômicos a que seria  aplicável, não  fazendo qualquer  referência  a uma  possível restrição de insumos;  6­  A sistemática não­cumulativa do PIS/COFINS difere daquela aplicável ao  IPI e ao ICMS, eis que não se limita ao valor das contribuições recolhidas  na  operação  anterior,  mas  sim  permite  a  tomada  de  créditos  calculados  mediante aplicação das suas respectivas alíquotas sobre os custos com bens  e serviços utilizados como insumos na atividade principal da empresa.    É o sucinto relatório.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000314/2007­13  Acórdão n.º 3801­005.282  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Da existência de direito de crédito a ser pleiteado    O  pedido  de  compensação  formulado  pelo  Contribuinte  se  funda  em  matéria  polêmica na jurisprudência do CARF. No presente caso requer o aproveitamento das despesas  de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. O CARF tem adotado diversos  entendimentos  sobre  a matéria,  dentre  os  quais  três  posicionamentos  se  destacam:  o  insumo  como todo bem fisicamente integrado ao produto ou serviço; como necessários à atividade ou  como necessários à fabricação ou produção de bens e serviços.    Esse primeiro entendimento compreende que geram créditos de PIS e Cofins as  despesas com matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Utiliza­se,  nesse  caso,  utilaza­se  o  IPI  como  modelo no aproveitamento de créditos.    O segundo entendimento adota­se uma perspectiva diversa. Podemos citar como  exemplo de decisão nesse sentido o Acórdão 3402001.661 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  que  decidiu  que  o  aproveitamento  de  insumos  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de  bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção  da atividade produtiva. Aproxima­se este modelo daquele utilizado pelo Imposto de Renda.    Por  último,  partilhamos  do  entendimento  de  que  o  conceito  de  insumo  de  ser  buscado de modo autônomo ao preceituado no IPI, no ICMS e mesmo no IRPJ, visto que os  tributos mencionados possuem materialidade distinta da PIS e COFINS.    Diferencia­se  do  IPI  porque  a  base  de  cálculo  do  PIS  não  abrange  somente  atividades  de  industrialização,  nem  se  dirige  apenas  a  comercialização.  Esta  envolve  outras  atividades de produção, além da industrialização. De outro lado, não se identifica ao modelo de  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  porque  esta  não  procura  verificar  disponibilidade  econômica ou  jurídica do contribuinte, o seu acréscimo patrimonial e nem  tampouco aferir a  sua capacidade contributiva.    Tampouco  se  admitiria  a  utilização  do  conceito  de  insumo  previsto  no  IPI,  ICMS ou IR sob pena de se constituir na utilização indevida de analogia, pelo uso de vedada  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000314/2007­13  Acórdão n.º 3801­005.282  S3­TE01  Fl. 8          7 ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Determina  o  art.  108  do  CTN  que:  “(...)  §  1º  O  emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.     O  conceito  de  insumo utiliza  critério  de  aferição  diverso  da mera  verificação  dos  i)  gastos  necessários  à  industrialização  (IPI);  ii)  dos  bens  consumidos  ou  integrados  à  mercadoria ou iii) daqueles necessários à atividade (IR). Este conceito deve estar vinculado à  essência  do  tributo  em  questão,  ou  seja,  abranger  todos  os  bens  e  serviços  necessários  à  industrialização  ou  produção.  Os  gastos  de  materiais  de  escritório,  por  exemplo,  não  são  usualmente  necessários  à  produção  e,  portanto,  não  geram  créditos  de PIS/Cofins,  apesar de  necessários à atividade, abatendo da base de cálculo do IR.    Nesse  sentido  entende  a  3a  Turma  da  CSRF  que  são  insumos  todos  os  dispêndios  “relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.”.  Veja­se  a  ementa do presente acórdão:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3o LEI 10.637/02.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a  produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.” (grifou­se)  (Acórdão  no  9303­01.741,  P.A.  13053.000211/2006­72,  3a  Turma  da  CSRF,  Rel.  Com.  Nanci  Gama,  julgado  em  09.11.2011)      A  confusão  sobre  o  conceito  de  insumo  surge  com  a  edição  da  Instrução  Normativa 247/02, na redação da pela IN SRF 358/03. Estas limitaram a extensão do referido  termo à interpretação conferida pela legislação do IPI. Cabe observar que não podem normas  infralegais limitar o alcance da aplicação das leis, sob pena de ofensa à legalidade.    De outro lado, deve prevalecer o entendimento de que inexistindo limitação por  parte da legislação, não se cogita tal limitação por normas infralegais, de tal modo que toda a  despesa necessária à produção ou prestação de serviços permitirá o seu aproveitamento em prol  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000314/2007­13  Acórdão n.º 3801­005.282  S3­TE01  Fl. 9          8 do princípio da não­cumulatividade.    Cabe por fim afirmar­se que interpretar restritivamente este conceito implicaria  em  diversas  violações  normativas,  tais  como:  i)  ofensa  à  proibição  do  uso  de  interpretação  analógica (analogia com o IPI);  ii) proibição de  interpretação restritiva com redução de texto  (ao não se ler a expressão “produção”);  iii) proibição de interpretação restritiva com redução  de  texto  pelo  recurso  a  mens  legislatoris  (“intenção  do  legislador  em  restringir  o  uso  do  aproveitamento  de  créditos”)  e  iv)  proibição  de  interpretação  restritiva  com  base  em  interpretação  finalística, quando dentre as diversas  interpretações possíveis escolhe­se a mais  restritiva utilizando uma análise econômica não autorizada expressamente pelo texto.    O presente caso versa sobre a apropriação de créditos de fretes e armazenagem.  Entendemos  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  permite  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas  com  fretes  e  armazenagem,  quando  pagos  a  pessoas  jurídicas  compondo  valor  de  aquisição  de  tal  bem.  Estes  passam  a  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  decorrente  da  aquisição de bem. Poder­se­á admitir  igualmente o aproveitamento desses créditos, de frete e  armazenagem,  por  serem  insumos  necessários  no  contexto  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica.    Demonstra o contribuinte que as despesas de frete e armazenagem decorrem da  localização  geográfica  da  planta  industrial,  bem  como  da  logística  necessária  à  exportação.  Assim  deve­se  admitir  o  aproveitamento  desses  créditos,  tanto  pela  ótica  do  conceito  de  insumo, quanto por serem considerados como despesas de venda.      Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000314/2007­13  Acórdão n.º 3801­005.282  S3­TE01  Fl. 10          9   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Insumo e a contribuição para o PIS/Pasep sob a regência da Lei nº  10.637, de 2002.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.”  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002,  ou no inciso IX deste artigo.  Em  primeiro  lugar,  a  recorrente  defende  um  conceito  de  insumo  bem  abrangente,  que  seja mais  amplo  do  que  o  utilizado  na  legislação  do  IPI ou  do  ICMS,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  essenciais  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos  a  serem  deduzidos  dos  valores  a  recolher,  seja  da  Cofins,  seja  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000314/2007­13  Acórdão n.º 3801­005.282  S3­TE01  Fl. 11          10 Subsidiariamente, alega que os gastos glosados podem enquadrar­se no inciso  IX acima.  Sobre  a  abrangência  do  termo  “insumo”,  é  verdade  que  várias  turmas  de  julgamento do CARF adotam um entendimento para o conceito de “insumo” mais amplo para a  aferição de quais gastos ensejam direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep  do que o adotado em relação aos créditos de IPI.  Entretanto,  esta  Turma,  por  voto  de  qualidade,  tem  decidido  em  sentido  contrário, entendendo que o conceito de “insumo” é bem mais restritivo, senão vejamos.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo  contrário,  por  serem, Cofins  e PIS/Pasep,  contribuições  instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de insumo para fins de abatimento dos valores a serem recolhidos como Cofins e contribuição  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000314/2007­13  Acórdão n.º 3801­005.282  S3­TE01  Fl. 12          11 para o PIS/Pasep, pois, isto implicaria considerar letra morta muitos dos dispositivos das Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas na apuração de créditos a serem descontados destas contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  (...)  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  (...)  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  (...)  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000314/2007­13  Acórdão n.º 3801­005.282  S3­TE01  Fl. 13          12 alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  (...)”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a  IN/SRF nº 247, de 2/11/2002, com alterações da  IN SRF nº 358, de  9/9/2003, que dispôs sobre a incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com a  alíquota  prevista no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a)  de  bens  para  revenda,  exceto  em  relação  às mercadorias  e  aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000314/2007­13  Acórdão n.º 3801­005.282  S3­TE01  Fl. 14          13 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (grifei)  II ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358,  de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003) (gn)  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000314/2007­13  Acórdão n.º 3801­005.282  S3­TE01  Fl. 15          14 PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000314/2007­13  Acórdão n.º 3801­005.282  S3­TE01  Fl. 16          15   Gastos com fretes e armazenagem.  Os  gastos  com  fretes  e  armazenagem  em  discussão,  relativos  a  produtos  acabados, não se enquadram no conceito de insumo, conforme entendimento aqui adotado, pois  não  se  referem  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  consumidos na produção industrial de produtos.  Os argumentos subsidiários expostos no recurso voluntário também não são  suficientes  para  afastar  as  razões  que  conduziram  à  decisão  de  primeira  instância  administrativa, com as quais estou de acordo.  Conforme assentado na decisão recorrida, não foi comprovado que os gastos  que a contribuinte afirma serem relativos a serviços de armazenagem se referem apenas a estes  serviços.  Há evidências de que se referem também a despesas com serviços portuários  de movimentação  e  expedição  de mercadorias,  as  quais  não  podem  gerar  direito  ao  crédito  pleiteado.  Por  falta  de  individualização  e  comprovação  dos  gastos  com  armazenagem  propriamente dita, deve­se manter a decisão recorrida.  Despesas  com  fretes  de  bens  enquadrados  como  insumos  integram  o  custo  destes insumos e não necessitam do inciso IX para gerarem direito ao crédito.  Os fretes referentes a transporte de produtos acabados só dão direito a crédito  se vinculados  a operações de vendas,  ou  seja,  apenas os  gastos  com  transportes de produtos  contratados para a entrega ao comprador geram o crédito  Estabelecer  um  alcance  maior  para  o  enunciado  do  citado  inciso  IX  implicaria estender um direito além do previsto em lei, o que é vedado aos membro do CARF.  As  diversas  Soluções  de Consulta  citadas  no  acórdão  recorrido  amparam  a  conclusão  assentada  pela  turma  da  DRJ/POA  de  que  “somente  os  valores  da  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  cliente  adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora e o pagamento feito para  pessoa  jurídica  no  país,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  devida”.  Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
6062265 #
Numero do processo: 10825.000446/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 30/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres. Relatório
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10825.000446/2005-15

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5490814

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3101-000.218

nome_arquivo_s : Decisao_10825000446200515.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE

nome_arquivo_pdf_s : 10825000446200515_5490814.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 30/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012

id : 6062265

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889253498880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000446/2005­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.218  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de fevereiro de 2012  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE BAURU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Por unanimidade de votos, converteu­se o julgamento do recurso em diligência,  nos termos do voto da Relatora.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado ad hoc.    EDITADO EM: 30/06/2015    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 187):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .0 00 44 6/ 20 05 -1 5 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10825.000446/2005­15  Resolução nº  3101­000.218  S3­C1T1  Fl. 107            2 Trata­se  de Pedido  de Restituição  (fl.  01)  protocolado  em  15/03/2005,  pelo qual a interessada pleiteia reaver valores retidos em 2004 e 2005 a  titulo de Imposto sobre Operações Financeiras — IOF, no importe de R$  9.697,72 (atualizado até fevereiro de 2005).  Alega  a  interessada  ser  imune  ao  mencionado  imposto,  por  força  do  disposto  no  artigo  150,  VI,  "c"  da  Constituição  Federal  de  1988.  Documentos foram juntados às fls. 03/57.  Em  Despacho  Decisório  de  n°  1413,  de  2007,  a  unidade  de  origem  indeferiu  a  solicitação. Em  resumo,  apontou  que  a  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  "c"  da  CF,  de  1988,  alcança  somente  os  impostos  incidentes sobre patrimônio, renda e serviços das entidades referidas no  artigo. 0 I0F, ao contrário, seria imposto incidente sobre a circulação e  a  produção,  conforme  classificação  estabelecida  no Código  Tributário  Nacional.  A  autoridade  que  examinou  o  pleito  referiu­se,  ainda,  ao  artigo  25,  §2°  do  Decreto  n°  4.494,  de  2002,  segundo  o  qual  a  incidência  do  IOF  sobre  operações  com  títulos  e  valores  mobiliários  aplica­se indistintamente às entidades de assistência social.  Notificada  da  decisão  em  31/01/2008,  em  21/02/2008  a  interessada  protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 101/119, alegando,  em síntese:  a) a imunidade ao IOF é regida pelo artigo 150, VI, c, da CF, de 1988;  b) a questão envolvendo o alcance da imunidade às rendas auferidas por  instituições  de  educação  e  assistência  social  sem  fins  lucrativos  foi  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  ADIn  n°  1802, que entendeu inconstitucional o § 1°, do artigo 12 da Lei n° 9.532,  de 1997;  c) a Associação Hospitalar de Bauru, cumpre os requisitos estabelecidos  pelo artigo 14 do CTN, o que a habilita a usufruir da citada imunidade;  d)  o  entendimento  foi  acatado  em  primeira  e  segunda  instâncias  nos  autos do processo n° 92.0081039­0, onde a interessada obteve o direito  de  não  ver  o  IOF  retido  em  relação  a  operações  praticadas  junto  ao  Banespa;  e)  jurisprudência  administrativa  e  judicial  apontam  no  sentido  da  imunidade das entidades de assistência social diante do 'OF;  f)  o  art.  25  do Decreto  n°  4.494,  de  2002,  no  qual  se  fundamentou  a  decisão em foco foi revogado pelo Decreto n° 6.307, de 2007;  g)  o  novo  Decreto  n°  6.307,  de  2007,  em  seu  art.  2°,  §3°,  inc  III,  finalizou  a  discussão  da  imunidade  ao  IOF  das  instituições  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  elucidando  de  modo  expresso  a  imunidade,  ncro  restando  discussões  em  contrário,  uma  vez  que  resta  demonstrado  que  a  Associação  Hospitalar  de  Bauru  cumpre  todos  os  requisitos  previstos  em  lei,  como  acima  elencados  e  constantes  do  pedido de restituição.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10825.000446/2005­15  Resolução nº  3101­000.218  S3­C1T1  Fl. 108            3   A DRJ competente manteve o indeferimento do pleito e o contribuinte recorreu  a este Conselho.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc   Por intermédio do Despacho de fls. 228, nos termos da disposição do art. 17, III,  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  incumbiu­me  o  Presidente  da  Turma  a  formalizar a Resolução 3101­000.218, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.    O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  esse  colegiado, tendo em vista a insuficiência de seu conjunto probatório.  Diante disso, converto o  julgamento do recurso voluntário em diligência para  que a autoridade lançadora se manifeste acerca da decisão definitiva do processo judicial n°  92.0081039­0, e os reflexos daquela decisão judicial no presente processo administrativo.  Após  a  manifestação  da  DRF,  deverá  ser  intimado  o  contribuinte  para,  querendo, manifestar­se  no  prazo  de 30  (trinta)  dias,  com posterior  retorno  dos  autos  para  julgamento.    E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0