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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698562 #
Numero do processo: 11080.009972/93-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – Reexaminados os fundamentos legais e as provas apresentadas e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12893
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii VERINALDO IQUE DA SILVA PRESIDENTE LUIS G NZA\CA-ME EIROS páBREGA T R FORMALIZADO EM: 23 AG) 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.009972/93-14 ACÓRDÃO N° 105-12.893 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.009972/93-14 ACÓRDÃO N° 105-12.893 RECURSO N°: 119.498 RECORRENTE: DRJ - PORTO ALEGRE/RS INTERESSADA: COMERCIAL ZIMMER GOETTERT S/A RELATÓRIO O contribuinte acima, já qualificado nos autos, teve lavrado contra si, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ de fls. 21/24 (demonstrativos às fls. 14/20), em função do arbitramento de seus lucros relativos aos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a setembro do ano- calendário de 1993. Segundo os autores do feito, a medida se deveu ao fato de a empresa, sujeita à tributação com base no lucro real, não manter escrituração de acordo com a legislação comercial e fiscal, deixando de elaborar e apresentar à autoridade tributária, as demonstrações financeiras, o levantamento de estoques e os livros fiscais obrigatórios. Tampouco optou, no período, pelo recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, com base no regime de estimativa, conforme previsto na Lei n° 8.541/1992. O procedimento fiscal foi fundamentado no artigo 21, incisos I e III, da Lei n° 8.541/1992. Em decorrência do lançamento supra, foram também formalizadas as exigências relativas à Contribuição Social sofl o Lucro — CSL (fls. 25/26) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRF (fls. 27/28 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.009972/93-14 ACÓRDÃO N° 105-12.893 Inconformada com a exigência, ingressou a autuada com impugnação tempestiva de fls. 30/33, instruída com os documentos de fls. 34/47, onde contesta o lançamento, com base nas alegações desta forma sintetizadas pelo julgador singular: "a) que enfrentou dificuldades em se adequar à legislação vigente; "b) ter a convicção de não ser devedora de nenhum tributo, pois deve apurar resultados negativos ao final do ano civil; "c) não ter recolhido o Imposto sobre a Renda pela estimativa por não ser de boa política administrativa; sd) poderia ter refeito a sua escrita em 60 dias; "e) ter prejuízo acumulado da monta de 251.039,37 UFIR; "17 ter cadastrado o valor de seu estoque; 'g) haver exagero nos cálculos de arbitramento; "h) débito do imposto anual só poderia ser levantado após entregue a DIRPJ correspondente; ai) lhe cabe, ao invés do arbitramento, a cobrança de uma multa administrativa pela não-apresentação dos livros apresentados; aj) lançamento deveria ter sido efetuado pelo regime de estimativa, ao invés do regime eleito, que se constitui em penalidade." A autoridade julgadora de primeira instância, prolatou a Decisão de fls. 49/54, onde, com base na jurisprudência administrativa, considerou improcedentes os lançamentos objeto da lide, sob o fundamento de que o simples atraso na escrita não justifica o arbitramento, mormente quando não é dado ao contribuinte prazo razoável para a sua regularização, tendo a fiscalizada se manifestado estar com os volum ç'\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.009972/93-14 ACÓRDÃO N° 105-12.893 físicos de compras e vendas integralmente cadastrados e em condições de apresentar a escrita fiscal regular em determinado tempo, tanto que elaborou o balancete de novembro de 1993, ora anexado a sua defesa, às fls. 38/46. Observa o julgador singular que foi a empresa intimada para apresentar a escrituração em 22/11/1993, tendo sido lavrado o Auto de Infração em 26/11/1993. Desta decisão, a autoridade administrativa recorreu de ofício, a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I do Decreto n°70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.009972/93-14 ACÓRDÃO N° 105-12.893 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, RELATOR O crédito tributário exonerado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. Antes de adentrarmos no exame da decisão recorrida convém que o procedimento fiscal seja contextualizado, uma vez que o arbitramento efetuado não trata daquela situação convencional, em que o fisco comparece ao estabelecimento do contribuinte após transcorrido o período de apuração do imposto e da entrega da declaração de rendimentos e, constatando uma das hipóteses legais que o autoriza, arbitra o lucro do período, como faz crer os termos da decisão, ao adotar a jurisprudência aplicável a estas situações, para fundamentar a exoneração do crédito tributário. Conforme se verá, embora se trate de arbitramento de lucros, a formalização da exigência fiscal de que se cuida, efetuada no próprio ano-calendário, foi motivada pela falta de pagamento, em bases mensais, do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, prevista na Lei n° 8.541/1992, no período de janeiro a setembro de 1993, o que implica no lançamento de ofício dos referidos valores, de acordo com o comando contido no artigo 41, daquele diploma legal. Com efeito, a contribuinte, sujeita à tributação com base no lucro real, não recolheu no período, qualquer valor àquele título; alegou não possuir sua escrituração em dia, mormente no que se refere à quantificação de seus estoques, o que A 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.009972193-14 ACÓRDÃO N° 105-12.893 a impedia de atender à norma legal de transcrever a demonstração do resultado mensal, no livro Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, única forma de se eximir do pagamento do tributo, constatada a existência de prejuízos fiscais. Igualmente, não atendeu à opção de efetuar o pagamento do imposto mensal calculado por estimativa, conforme autorizado pelo artigo 23, da Lei n° 8.541/1992, sob a simplória alegação de não ser uma boa política administrativa. Tal situação configura perfeitamente a hipótese de lançamento de ofício de que trata o já mencionado artigo 41, o qual dispõe in verbis: *Art. 41 — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento, de oficio, observados os seguintes procedimentos: — para as pessoas jurídicas de que trata o art. 5° desta Lei, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; "II— omissis." Portanto, exclusivamente do ponto de vista da legislação tributária, não restava outra alternativa à autoridade fiscal, para dar cumprimento ao comando contido no dispositivo supra, senão efetuar o arbitramento dos lucros da contribuinte, uma vez que ela própria reconheceu a impossibilidade de apurar o seu lucro real no período, se afigurando correto, neste particular, o procedimento fiscal sob análise. Todavia, a atividade de lançamento se subordina também a outros preceitos, dentre eles, os princípios que norteiam o processo administrativo, os quais, a meu ver, não foram observados pelo autor do feito, senão vejamos:ft ,40 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.009972/93-14 ACÓRDÃO N° 105-12.893 1. o procedimento fiscal em tela, foi iniciado em 22/11/1993, com a lavratura do Termo de Intimação de fls. 01, onde foi solicitado, para imediata apresentação, os livros e documentos da escrituração da contribuinte, além de esclarecimentos acerca da forma de tributação por ela adotada para o cálculo do imposto de renda mensal no ano-calendário de 1993; 2.em 23/11/1993, a fiscalizada responde ao aludido termo, informando da impossibilidade de atendimento integral do que lhe era exigido, em face de atraso em sua escrituração, provocada pela implantação de sistema de processamento de dados e da necessidade de se adaptar às alterações da legislação; na oportunidade, requer que lhe seja concedido um prazo de 60 (sessenta) dias, para regularizá-la, conforme o item 7 da correspondência de fls. 02/04, ora reproduzido: 67. — Por último, apresentamos a V. S a a possibilidade de, num prazo máximo de 60 dias, comprovar com os registros contábeis e demais controles que vierem a ser solicitados, a assertiva de nossas alegações, as quais, por certo merecerão por parte da Receita Federal o aval e a compreensão tão necessários que devem existir permanentemente para uma boa relação fisco-contribuinte.' 3.em 26/11/1993, o agente fiscal lavrou os autos de infração de que se cuida, resultantes do arbitramento do lucro da fiscalizada, sem fazer qualquer alusão ao seu pleito, expresso no item transcrito. Desta forma, ao deixar de apreciar o pedido de prorrogação de prazo feito pela contribuinte, o autuante não reconheceu o seu direito de petição insculpido no inciso XXXIV, do artigo 5 0 , da Constituição Federal. Ainda que apreciado e negado o referido pleito, estaria o fisco contrariando um entendimento de longa data deste Colegiado, segundo o qual, por saz . 8 .ft érat . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.009972/93-14 ACÓRDÃO N° 105-12.893 constituir o arbitramento de lucros da pessoa jurídica, em uma medida extrema, deve ela se cercar de Iodas as cautelas, somente sendo adotada quando da efetiva impossibilidade de determinação do lucro real, o que, em última análise, implica na observância do princípio da verdade material, a qual busca descobrir a legitimidade do tributo lançado, á vista da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, convencido de que a contribuinte teria condições de, em razoável lapso de tempo, regularizar a sua escrituração para apuração do lucro real do período, caso lhe fosse concedido o prazo requerido para aquele fim (tanto que ainda na fase impugnatória, logrou elaborar o balancete de novembro de 1993, juntado às fls. 38/46), adoto a jurisprudênda invocada pelo julgador singular, para concluir pela improcedência da autuação. Em conseqüência, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto, para manter a decisão recorrida e declarar improcedentes as exigências fiscais. Sala das Sessões — DF, em 15 de julho de 1999 P-- (?fri LUI GON GADEIR)3S NóafGA 9 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000969/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. É nula a Decisão de primeiro grau proferida com preterição do direito de defesa do sujeito passivo (art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 302-33882
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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É nula a Decisão de primeiro grau proferida com preterição do direito de defesa do sujeito passivo (art. 59, inciso II do Qecreto n° 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho O de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1998 HENRIQUE RADO MWDA Presidente allOCIIIIADOKIA-CMAL DA l'AZW^A r'0-•AL Ccanalinaddo-Geal - Npreain • cçdn fiencPOIcicif Cm -.tiorand O LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES PrEurcooto do icaiinda Nacional U*3 "ALDO CLESETO Relator .• 31 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e MARIA HELENA COITA CARDOZO. Ausente os conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. Moa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.966 ACÓRDÃO N° : 302-33.882 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA RECORRIDA : DR.T/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Por se tratar de matéria fática idêntica adoto relatório e voto do I. Relator Paulo Roberto Cuco Antunes, Acórdão 302-33.822, ressalvados os documentos de número, folhas, datas, etc, inerentes a este processo. • "Em procedimento de Vistoria Aduaneira levada a efeito pela Alfândega do Porto de Santos — SP, a comissão designada concluiu, com base no Laudo n° 1.562/94 (fls. 23), ser o transportador marítimo responsável pela avaria de 50% (cinquenta por cento) sofrida pelo produto acetado de vinila, descarregado do navio BOW SKY, aportado em Santos no dia 14/06/94. Em consequência, em se tratando de transportador estrangeiro, foi o seu Agente (Representante Legal) notificado para recolher o Imposto de Importação correspondente, conforme Notificação de Lançamento de fls., no valor de Cz$ 6.608,56. O Termo de Vistoria, acostado por cópia às fls. 2/4 dos autos, noticia que foram vistoriados 99.729 kg do produto Monomero Acetato de Vinila, sob a forma de granel liquido. • Informa, o mesmo Termo, que com relação ao transportador: Não fez ressalva ou protesto no conhecimento de carga; Não declarou no Termo de Visita; Não comprovou tratar-se de vício próprio, caso fortuito ou força maior e, não apresentou outros excludentes. Com relação ao depositário: Não fez ressalva ou protesto no documento de entrada; Não lavrou Termo de Avaria; Não comprovou fraude do transportador e, não apresentou outros excludentes. A vistoria foi requerida pela consignatária da carga — Union Carbide Produtos Químicos Ltda - no dia 22/06/94 e designada para o dia 07/07/94, nas dependências da empresa STOLTHAVEN (SANTOS) LTDA. No dia da vistoria, na presença de todos os interessados, foram deslacradas amostras da mercadoria, colhidas por ocasião do carregamento (na origem) e da descarga (no destino), passando-se, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.966 ACÓRDÃO N° : 302-33.882 então, à sua análise, juntamente com amostra colhida no tanque n° 11 do terminal da STOLTHAVEN na mesma data da vistoria. Os resultados estão demonstrados na "Ata de Reunião" emitida pela SGS do Brasil S.A, acostada às fls. 24/25 dos autos. Os testes realizados indicam que ocorreu sensível variação (aumento) dos teores de água e acidez, entre o momento do embarque e o da realização da vistoria, ou seja, ocorreu aumento desses teores entre a •data do embarque e a da descarga e também entre esta e a data da vistoria. • 0 Perito designado pela repartição fiscal emitiu o Laudo de fls. 23, cujo teor leio nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus I. Pares: (.... leitura fls. 23....) Em Impugnação tempestiva (fls. 32/38), com anexos (fls. 39/47), a Autuada argumenta, em síntese, que: - A avaria não ocorreu durante o transporte, não havendo "termo" assinado também pelo transportador, conforme art. 470 do R.A, que aponte tal avaria, expressamente, dentro dos cinco dias da data do recebimento da mercadoria, não surtindo efeito documento unilateral produzido pela recebedora-armazenadora; - A presunção legal, conforme art. 756 do C.P.C. antigo, c/c o art. 111 1.218, XI, do novo e arts. 1° e 3° do Decreto 64.387/69, é de descarga total e perfeita; - Comprova tal alegação o Laudo de Vistoria que apresenta, realizado por Laap — Engenharia, Peritagem, Consultoria e Análise; - A mesma Vistoria comprova, cabalmente, que não ocorreu 50% de depreciação do valor do produto original, mas apenas 10%; - No caso de importação isenta de tributos, ou do pagamento efetuado pelo importador, não há que se falar em indenização devida à Fazenda Nacional, pois que nada haveria que indenizar; - As alíquotas e taxas cambiais aplicáveis seriam sempre as vigentes à data da descarga. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.966 ACÓRDÃO N° : 302-33.882 Às fls. 39/42 encontra-se o RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA, emitido por LAAP — Engenharia, Peritagem, Consultoria e Análise, datado de 28/07/94, trazido à Impugnação mencionada, cujo inteiro teor leio também nesta oportunidade, como segue: (....leitura fls. 39/42 ) Em razão das conclusões divergentes nos dois Laudos e a possibilidade de que o aumento no teor de água pudesse ter sido originado pela reação química do produto, o funcionário da DRESP recomendou o encaminhamento de quesitos ao Técnico Certificante • nomeado pela Alfândega de Santos, como consta do expediente de fls. 56/58. Em virtude dos quesitos formulados, o mesmo Técnico Certificante apresenta, às fls. 61/64, as respostas aos mesmos quesitos formulados, que complementam o Parecer Técnico anteriormente emitido. (... leitura fls. 61/64....) Seguiu-se a emissão da Decisão DRJ/SP N° 9.116/97-41. 588, julgando procedente a ação fiscal, cuja Ementa afirma: "VISTORIA ADUANEIRA — A vista dos laudos técnicos apresentados, fica evidente que houve a infiltração de água no produto Acetato de Vinila durante o transporte do mesmo. Responsabilizada a transportadora pelo valor do imposto devido pela avaria." 4111 Em seus fundamentos, a Autoridade "a quo" argumenta, em síntese, que: - De acordo com o art. 481, § 3 0, do RA, no cálculo de que trata este artigo não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria; - No transporte da mercadoria, fica claro que houve aumento, tanto nos teores de água quanto nos teores de acidez; - Não houve reação química que pudesse ensejar o aumento do teor de água da mercadoria; - Com relação à depreciação calculada, os dados fornecidos pelo Técnico Certificante designado pela repartição de origem são mais 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.966 ACÓRDÃO N° : 302-33.882 específicos e claros do que os constantes no Laudo anexado pela Impugnante. Com guarda de prazo, recorreu a Autuada a este Colegiado, pleiteando a reforma da R. Decisão de primeiro grau. Argumenta, em preliminar, a nulidade da mesma Decisão, haja vista que durante o julgamento o processo foi convertido em diligência para que fosse ouvido novamente o Perito designado pela Fazenda, sendo que, após a sua manifestação a Recorrente não foi chamada a se manifestar a respeito, havendo, desta forma, infringência ao disposto 111 no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal. Quanto ao mérito, reitera os argumentos estampados na Impugnação de Lançamento e, da mesma forma que a parte contrária (DRJ/SP), apresenta, em anexo, um Laudo Técnico Complementar, emitido por seu Perito, contrapondo-se aos argumentos técnicos do Perito nomeado pela repartição aduaneira. O referido Laudo Complementar encontra-se acostado às fls. 81/85 dos autos e, respeitando a igualdade de tratamento, passo também à sua integral leitura neste momento: (....leitura fls. 81/85 ) Presente aos autos a D. Procuradoria da Fazenda Nacional abdicou da apresentação de contra-razões, com suporte na Portaria M.F. n° 189, • de 11/08/97, como informa às fls. 87 (por mim numerada)." É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.966 ACÓRDÃO N° : 302-33.882 VOTO "Por serem idênticos os processos em exame adoto, para este caso, os fundamentos do Voto proferido pela I. Conselheira Dra. Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, no julgamento do Recurso n° 118.346, Processo n° 11128-001706/95-21, da mesma Recorrente, como segue: Temos aqui, em princípio, uma controvérsia eminentemente técnica, • somente dirimível através de um terceiro Laudo, da mesma ou melhor qualidade dos até então apresentados. Seria de bom alvitre que se designasse um terceiro Perito para confeccionar Laudo Desempatador ou, quem sabe, que se promovesse tal solução através de consulta a um órgão técnico oficial (IPT, INT, etc.), dando-se a oportunidade à parte contrária de formular quesitos previamente. Preliminarmente, entretanto, toma-se necessário enfatizar que o procedimento adotado pela Autoridade Julgadora de primeiro grau configurou cerceamento do direito de plena defesa do sujeito passivo, uma vez que, após a apresentação da tempestiva Impugnação de Lançamento, promoveu a realização de diligências, inserindo nos autos um Laudo Técnico Complementar, totalmente desconhecido da ora Recorrente, documento este que veio a influir na emissão da Decisão atacada. Razão assiste à Interessada em invocar, como infringidas, as disposições do inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal em vigor, uma vez comprovada a preterição do seu direito de defesa no presente caso. Caracteriza-se, deste modo, a nulidade processual definida no inciso II do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Acrescente-se, ainda, que em suas razões de decidir a I. Autoridade ora recorrida deixou de enfrentar um dos argumentos desenvolvidos na Impugnação de Lançamento, qual seja o que se refere às ALÍQUOTAS E TAXAS DE CÂMBIO aplicáveis ao caso (fls. 39/41 dos autos). Deste modo, imprescindível que o processo retome à mesma Autoridade Julgadora de primeiro grau para que: 1. Receba e aprecie 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.966 ACÓRDÃO N° : 302-33.882 as razões recursais ora apresentadas como complementares à Impugnação de Lançamento, no que diz respeito à questão técnica pendente de solução e, 2. Promova nova Decisão, abrangendo todos os argumentos de defesa da Autuada. Ante o exposto, voto no sentido de anular a R. Decisão de primeira instância, inclusive, a fim de que outra seja proferida em boa e devida forma." Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1998 • BADO CAMP4L0 O - Relator • 7 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4699842 #
Numero do processo: 11128.006875/97-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto DIFLUBENZURON TÉCNICO (90%), é uma Preparação Inseticida constituída de 1 – (4 – Clorofenil) – 3 – (2,6 – Difluorobenzoil) Uréia; (Diflubenzuron) e Substâncias Inorgânicas à base de Silício e Alumínio, classificada na posição 2924.29.92 pelo importador, tem sua classificação correta na posição 3808.10.29. Incabíveis as multas aplicadas no Auto de Infração, pois a mercadoria está descrita corretamente e de forma a permitir a completa classificação fiscal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as duas penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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Numero do processo: 11543.003442/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO ARBITRADO – RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA – Cabível o arbitramento do lucro através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das alternativas de cálculo enumeradas no art. 51 da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, quando não conhecida à receita bruta. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – DIFERENÇAS DE RECEITAS OPERACIONAIS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O VALOR DECLARADO – Constatado pela Autoridade Fiscal divergências entre os valores lançados pelo contribuinte nos seus livros fiscais e na sua Declaração de Rendimentos, e não tendo ele produzido provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração em relação às diferenças não declaradas, importa na manutenção da exigência lançada. ÔNUS DA PROVA – A atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de ofício com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar informações e/ou comprovar com documentos hábeis e idôneos o quantum auferido com sua atividade operacional se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. PIS/COFINS – Incabível a exigência do PIS e da COFINS desassociada da base de cálculo do lançamento principal (IRPJ), quando apurada em lançamento de ofício decorrente de omissão de receitas. JUROS DE MORA – Decorre do cumprimento à Lei, através da atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de ofício e dos juros de mora sobre créditos tributários apurados de ofício, sendo incabível a exclusão dos mesmos pela autoridade administrativa, exceto nos casos legalmente previstos. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências da COFINS e da Contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n°. : 101-94.964 IRPJ — LUCRO ARBITRADO — RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA — Cabível o arbitramento do lucro através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das alternativas de cálculo enumeradas no art. 51 da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, quando não conhecida à receita bruta. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — DIFERENÇAS DE RECEITAS OPERACIONAIS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O VALOR DECLARADO — Constatado pela Autoridade Fiscal divergências entre os valores lançados pelo contribuinte nos seus livros fiscais e na sua Declaração de Rendimentos, e não tendo ele produzido provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração em relação às diferenças não declaradas, importa na manutenção da exigência lançada. ÔNUS DA PROVA — A atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de ofício com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar informações e/ou comprovar com documentos hábeis e idôneos o quantum auferido com sua atividade operacional se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. PIS/COFINS — Incabível a exigência do PIS e da COFINS desassociada da base de cálculo do lançamento principal (IRPJ), quando apurada em lançamento de ofício decorrente de omissão de receitas. JUROS DE MORA — Decorre do cumprimento à Lei, através da atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a Processo n°. : 11543.003442/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.964 imputação de multa de ofício e dos juros de mora sobre créditos tributários apurados de ofício, sendo incabível a exclusão dos mesmos pela autoridade administrativa, exceto nos casos legalmente previstos. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências da COFINS e da Contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - VALM ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 OLT Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 11543.003442/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.964 Recurso n°. : 138.481 Recorrente : YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou procedente os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e Cofins, referente a fatos geradores ocorridos em 1999, 2000 e 2001, objetivando a reforma da decisão recorrida. Conforme informado no Termo de Verificação Fiscal — TVF, de fls. 785 a 792, o agente autuante informou que o lançamento assenta-se em duas infrações, quais sejam: (i) o arbitramento do lucro com base em valores das compras nos anos-calendário de 1999 e 2000, tendo em vista que o contribuinte não possui escrituração comercial, nem comprovou o montante de seu faturamento mediante apresentação das notas fiscais, ou dos livros fiscais; e (ii) a divergência entre os valores declarados em auto-arbitramento e os valores apurados com base na receita bruta efetiva, no ano calendário de 2001. Foi constatado pelo agente autuante que o impugnante realizou o arbitramento sobre os valores das compras efetuadas nos anos-calendário de 1999 e 2000, tendo em vista a ausência de escrituração fiscal ou comercial, como também, divergências entre os valores declarados, por meio de auto-arbitramento, e com bases nas receitas brutas efetivas apuradas durante o ano-calendário de 2001. Nesse sentido, entendendo ter ocorrido apuração insuficiente de tributo, foram lavrados autos de infração (fls. 793/834) visando à cobrança do IRPJ referente aos anos-calendário de 1999 a 2001, CSLL, PIS e COFINS, como reflexos. 3 Processo n°. : 11543.003442/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.964 Intimada dos lançamentos, a contribuinte apresentou impugnação, tempestiva, às fls. 841/859, contraditando todos os itens do presente lançamento, sob as seguintes alegações: (i) que devido à inundação ocorrida em junho de 1999, os livros e documentos de seus registros contábeis foram destruídos. Após esse acontecimento, não foi possível retornar a sua antiga escrituração regular, razão pela qual apresentou as declarações de IRPJ relativas aos anos-calendário de 1999 e 2000, com base no lucro arbitrado, segundo disposto no art. 531 do RIR/99; (ii) que mesmo tendo a Fiscalização arbitrado o lucro de ofício, tomando por base o valor da compras, conforme o disposto no inciso V, do art. 535 do RIR/99, dentre outros, é necessária a comprovação pela Fiscalização da inexatidão dos dados declarados, sendo incabível seu abandono; (iii) que não pode prosperar o procedimento fiscal que desconsiderou o arbitramento espontâneo adotado pela impugnante, sob a alegação de não ser conhecida à receita bruta, devendo ser admitidos os elementos e informações constantes nas declarações apresentadas a SRF; (iv) acrescenta que não merece prosperar a prova do Fisco baseada na alegação de que os valores das compras foram em muito superiores aos das receitas declaradas, visto que as compras no ramo do comércio em que ela opera não constituem parâmetro para aferição das vendas; (v) alega o equívoco cometido pela Fiscalização quando elegeu o critério das compras para estabelecer a base de cálculo do lucro arbitrado; (vi) alega que o já citado art. 535 do RIR199 enumera oito alternativas de cálculo de lucro arbitrado, quando não conhecida à receita bruta, devendo essa ordem de numeração ser seguida. Pra isso ainda cita a IN n° 79/93 que disciplina os critérios a serem adotados em observância a natureza do negócio; 4 44,01-v Processo n°. : 11543.003442/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.964 (vii) esclarece que tem mercadorias que são vendidas com lucro, outras a qualquer preço ou mesmo com prejuízo, e outras simplesmente são perdidas; (viii) cita pronunciamento técnico (fls 861), o qual indica para esse ramo de importação uma perda média entre 30 e 70%, parcela esta significativa de seus produtos, ao passo de que afirma não ser correto o critério adotado pelo Fisco para arbitramento do lucro; (ix) diante disso, alega que não pode subsistir a exigência do IRPJ para os anos- calendário de 1999 a 2001; (x) alega ainda que a fiscalização lançou reflexo da CSLL para os mesmos fatos geradores do IRPJ, e que se fosse mesma exigida a CSSL, a mesma deveria ter sido deduzido do lucro líquido na determinação do lucro real para efeitos de cálculo do imposto de renda exigido; (xi) acrescenta que a CSLL não pode prosperar como tributação reflexa e mesmo, que assim não fosse, por no mínimo conter erro na apuração do tributo devido, pois foi calculado com a alíquota diferenciada de 30%, enquanto que para todos os outros contribuintes, a alíquota aplicada para o período é a de 8%; e (xi) por fim alega a impossibilidade de cobrança dos juros pela taxa SELIC. À vista dos termos da Impugnação, a 2a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos (fls. 878/894), julgou procedente o lançamento, por entender que devido à inundação ocorrida em junho de 1999, no local onde funcionava a contabilidade da empresa, bem procedeu a Fiscalização na tributação com base no lucro arbitrado, nos termos do artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95 (matriz legal do art. 530 do RIR/99). Diferentemente do que foi suscitado pela contribuinte na sua defesa, ficou decidido que a falta de controle dos estoques não se liga às perdas das 5 n••" Processo n°. : 11543.003442/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.964 mercadorias, mas sim ao fato de que os estoques giram com boa freqüência, indicando que as vendas das mercadorias realizam-se logo após as compras. A Turma Julgadora se convenceu de que para os períodos de 1999 e 2000, não foi comprovado pela contribuinte que seu verdadeiro faturamento seja aquele efetivamente declarado. Justifica que de acordo com a legislação fiscal de regência, a receita bruta declarada como auto-arbitramento está sujeita a verificação pela autoridade administrativa, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, ou em qualquer elemento de prova. Ademais, mesmo considerando a inundação do estabelecimento do escritório onde funcionava a contabilidade da empresa, entendeu o órgão julgador que, notadamente no ano de 2000, a contribuinte poderia ter realizado sua apuração tributária através do lucro real. Nesse sentido, assentou que caberia a contribuinte o ônus da prova quanto à exatidão de sua receita bruta. A Turma julgadora entendeu ainda que a falta de exibição da escrita contábil ou comercial autoriza ao Fisco que se proceda ao arbitramento do lucro, mesmo em relação a exercícios aos quais tenha o contribuinte prestado declarações de rendimentos. O órgão julgador considerou correta a aplicação do critério utilizado pela fiscalização para limitar a escolha prevista no inciso V do art. 51 da Lei n° 8.981/95, quando não conhecida à receita bruta. Em relação ao arbitramento do lucro no ano de 2001, o órgão julgador considerou genérica a impugnação da contribuinte ante a firmeza do Fisco que, objetivamente e com clareza, apresentou, em termo de constatação e intimação, os valores corretos das bases de cálculo para o auto-arbitramento. Ademais, salientou a Turma Julgadora, que a realização de diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem 6 1./ Processo n°. : 11543.003442/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.964 dúvidas para o julgamento e, portanto, tais procedimentos visam à formação de convicção para o julgador, não sendo necessários para o presente caso. No que se refere aos erros materiais alegados na defesa, foi assentado na decisão recorrida que agiu corretamente o Fisco em relação à compensação efetuada pela contribuinte. Quanto à autuação reflexa, entendeu a Turma Julgadora que as mesmas razões utilizadas para manter o lançamento em relação ao IRPJ servem para manter os respectivos lançamentos. Especificamente em relação a CSLL, entendeu o órgão julgador que tendo em vista a não formulação de defesa específica pela contribuinte, não lhe cabe alteração. Acerca da contribuição para o PIS e Cofins, entendeu o órgão julgador que no caso de arbitramento do lucro, quando não conhecida à receita bruta, nada obsta que a autoridade fiscalizadora tome o faturamento como valor das compras de mercadorias para revendas acrescidos da margem de lucro. Aduz que existe sim previsão legal para sustentar o procedimento adotado pelo Fisco qual seja a Lei n° 9.718/98. Portanto, concluiu a decisão recorrida que é válida a sistemática adotada pelo Fisco de multiplicar o montante das compras por 1,08 para encontrar a suposta receita bruta. Acerca da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic como juros de créditos tributários, decidiu-se que sua utilização está prevista em lei e que a administração não pode deixar de aplicá-la. Intimada da decisão de primeira instancia, a Recorrente ingressou, tempestivamente, com recurso a este E. Conselho de Contribuintes (901/928), aduzindo como razões, em síntese, o seguinte: (.3,7 ()2 7 /0 "" Processo n°. : 11543.003442/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.964 A Recorrente ataca o arbitramento de oficio tomando por base o valor correspondente a 40% das compras efetuadas no mês, o quinto dos critérios estabelecidos no art. 535 do RIR199 (matriz legal art. 51 da Lei n° 8.981/95). Pra isso, reitera o que havia sido dito na impugnação relativamente ao abandono dos dados declarados no auto-arbitramento. A Recorrente alega que tendo em vista sua opção pela tributação pelo lucro arbitrado e não pela forma de tributação com base no lucro real, tornam- se impertinentes as alegações de que (i) a mensuração do percentual das perdas de mercadoria não é um fator relevante, pois a contribuinte devia tê-lo contabilizado na margem de lucro, e que esta deve ter sido elevada para que houvesse uma compensação satisfatória; (ii) que a escrituração não pode prescindir de documentação hábil que confira no registro contábil a garantia mínima dos seus efeitos tributários, sendo que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovadas por documentos hábeis, cabendo a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados; (iii) que é dever legal do sujeito passivo manter um sistema de escrituração que faça prova da veracidade das informações fiscais prestadas à Fazenda Pública; e (iv) que a falta de exibição ao Fisco da escrita contábil ou comercial autoriza que se proceda ao arbitramento do lucro, mesmo em relação a exercícios em que a contribuinte haja prestado declaração de rendimentos. A Recorrente, mais uma vez, alega que se tivesse uma escrituração contábil regular fatalmente teria optado pela forma de apuração com base no lucro real por ser mais benéfica do que a embasada no lucro arbitrado. Desse modo, alega que em momento algum insurgiu-se contra o arbitramento em si, pois de fato e por prudência optou por essa forma de tributação. No que se refere à inundação que atingiu suas instalações, a Recorrente alega que não foi objeto de litígio os livros e documentos contábeis atingidos pela inundação de modo a satisfazer as exigências de escrituração regular para apuração do lucro real. 8 Processo n°. : 11543.003442/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.964 No que pertine ao parâmetro escolhido pelo Fisco para determinar o lucro arbitrado, ou seja, 40% das compras das mercadorias efetuadas no mês (art. 51, V, da Lei n° 8.981/95), alega a Recorrente que tendo em vista o insucesso do Fisco em comprovar a insuficiência da receita bruta regularmente declarada, não poderia este desconsiderar o arbitramento adotado espontaneamente pela Recorrente e proceder ao arbitramento do lucro, reputando desconhecida à receita bruta. Com efeito, a Recorrente ataca a forma de cálculo adotado pelo Fisco relativamente ao lucro arbitrado (40% do valor das compras), citando, inclusive, parecer conclusivo de dois laudos de vistoria. Mais uma vez, alega a Recorrente que deve ser seguida à ordem discriminada no art. 535 do R1R199, descartando aquelas impraticáveis ou não aplicáveis a cada caso concreto para o calculo do lucro arbitrado. Alega ainda a importância da IN n° 79/93, ao tratar da hipótese de arbitramento quando não conhecida a receita bruta, que dispõe sobre a observância da natureza do negócio nesses casos. Conclui a Recorrente que pelo fato de atuar num ramo de comércio em que a perda de mercadoria é tão significativa, afigura-se absolutamente irreal a fixação do lucro de 40% das compras dessas mercadorias perecíveis, não sendo correto o critério adotado pela fiscalização para o arbitramento do lucro. Em relação à afirmação do julgador de primeiro grau de que a mensuração do percentual das perdas seja fato irrelevante, pois a contribuinte deve tê-lo compensada ao fixar a margem de lucro, aduz a Recorrente que não se trata de tributação pelo lucro real e dado ás peculiaridades do ramo em que atua, também não lhe era possível fixar preço de venda com determinada margem de lucro. A Recorrente ataca a diferença apurada no valor da receita bruta utilizada como base do arbitramento, sob o fundamento de que é assente nos tribunais administrativos e judiciários que, salvo nas hipóteses de presunção legal, 9 6'j Processo n°. : 11543.003442/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.964 expressamente previstas na legislação tributária, não há inversão do ônus da prova. Pra isso aduz que a jurisprudência dominante repele o lançamento efetuado com base em presunção não autorizada expressamente na legislação tributária, enfatizando a necessidade de aprofundamento do trabalho fiscal para determinar, com exatidão e certeza, a matéria tributável. Novamente ataca a Recorrente os erros materiais contidos no lançamento, uma vez que a autoridade julgadora de primeiro grau entendeu estar correto o procedimento fiscal que considerou os valores efetivamente recolhidos, ao invés de considerar os valores declarados na DIPJ atinente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. A Recorrente alega ainda que caso prevaleça à decisão recorrida, ter-se-ia duplicidade de lançamento do imposto, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, procedimento este que acredita a Recorrente não poder ser tolerado. Fundamenta suas razões em inúmeros acórdãos do Conselho de Contribuintes e em Parecer da Advocacia Geral da União (Parecer GM n° 015 de 15/12/2000, publicado no DO de 10.01.2001). Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Recorrente lhe estendeu, mutatis mutandis, todas as razoes retroexpendidas em relação ao lançamento principal. Ademais, sustenta a Recorrente que existem aspectos específicos que devem ser examinados no tocante à falta de previsão legal para o arbitramento da base de cálculo das questionadas contribuições ao PIS e a COFINS, quais seriam: (i) tributação de um suposto faturamento, (ii) multiplicação do montante das compras para encontrar a suposta receita bruta do mesmo mês, (iii) presunção de que a totalidade da mercadoria adquirida foi vendida por um preço oito por cento superior ao da compra, 10 Processo n°. : 11543.003442/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.964 sem qualquer perda por perecimento e sem qualquer redução do preço em virtude da deterioração natural da mesma ou da competição do mercado ou da súbita oscilação cambial, (iv) a legislação do PIS e da COFINS, consolidada especificamente na Lei n° 9.718/98 e alterações posteriores, não contempla qualquer forma de arbitramento ou presunção para determinação da base de cálculo, e (v) é necessário ao lançamento a efetiva verificação da ocorrência do fato gerador e determinação do quantum devido, sob pena de nulidade do auto de infração. Insurge-se em relação à exigência dos juros moratórios calculados 1 com base na taxa SELIC, por considerar sua ilegalidade face ao disposto no §1° do art. 161 do CTN, que limita esse valor a 1% ao mês. Requer ao final, seja dado integral provimento ao presente recurso, a fim de ser reformada a r. decisão recorrida, com o cancelamento dos lançamentos. É o relatório. ,gralOk".1110.- .;" , 771 11 Processo n°. : 11543.003442/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.964 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, inicialmente a Recorrente se insurge em relação ao arbitramento efetuado ex-ofício, tendo como base o valor das compras efetuadas nos anos-calendário de 1999 e 2000, sob o argumento de que não comprovado pela fiscalização a inexatidão dos dados declarados no auto- arbitramento é incabível o abandono desses mesmos dados, e ainda, que não se pode tomar como parâmetro para o arbitramento do lucro 40% do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês, por ser inadequado ao seu ramo de atividade — compra e venda de produtos alimentícios perecíveis -, onde as perdas variam entre 30% e 70%. A tributação do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado é admitida em casos de lançamento de ofício, quando a Autoridade Fiscal verifica o não cumprimento às disposições vigentes quanto à manutenção da escrituração fiscal ou outras obrigações acessórias, ou quando o contribuinte assim optar, desde que conhecida a sua receita bruta. Entretanto, embora a Recorrente tenha optado em arbitrar seu lucro nos anos-calendário de 1999 e 2000, não demonstrou e/ou comprovou nos presentes autos que o fez com base na receita bruta conhecida naqueles anos. Ao contrário, limitou-se apenas a meras alegações, dando a entender, equivocadamente, que cabia ao Fisco fazer a prova de que os valores declarados nas suas DIPJs não correspondiam à realidade. Ora, é sabido que para o contribuinte optar em tributar seus resultados com base no lucro arbitrado, faz-se necessário que sua receita bruta seja conhecida, conforme disposto no § 1°., art. 47 da Lei n. 8.981/95. Ocorre que em 12 Processo n°. : 11543.003442/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.964 nenhum momento a Recorrente tentou demonstrar como chegou aos valores das receitas por ela grafada nas suas Declarações de Rendimentos, seja durante o procedimento fiscal ou no decorrer do processo, embora tenha tido a oportunidade de fazê-lo, preferindo trilhar o caminho das meras alegações, esquecendo que a prova da inexistência ou circunstância impeditiva da obrigação é intuitivo que compete ao contribuinte e não ao Fisco como quer fazer crer. Por outro lado, não restava alternativa a Autoridade Fiscal senão arbitrar o lucro da Recorrente com base no disposto no inciso V, do art. 51, da Lei n. 8.981/95, eis que, quando não conhecida à receita bruta o arbitramento será determinado mediante procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das alternativas de cálculos ali enumeradas, restando a fiscalização, apenas, a escolha entre as hipóteses previstas na lei, no caso, com base no valor das compras de mercadorias efetuadas no mês. Da mesma forma, não pode prosperar seus argumentos no sentido de que o arbitramento não poderia ter sido realizado na proporção de 40% das compras de mercadorias do mês, tendo em vista a perdas de mercadorias ocorridas, por tratar-se de produtos perecíveis. Isto porque, se de fato ocorriam perdas de mercadorias e a margem de lucro na revenda era ínfima conforme alega, tinha a Recorrente opção de tributar seu resultado com base no Lucro Real, e com base neste regime recolher o tributo efetivamente devido. Se não o fez, por certo, o regime do arbitramento lhe era mais favorável, até porque nada lhe impedia que se procedesse à apuração de seus resultados com base no lucro efetivamente apurado, tendo em vista que a destruição de livros e documentos referentes a seus registros contábeis se deu no mês de junho de 1999, ao passo que as exigências ora guerreada referem-se aos anos-calendário de 1999 a 2001. Quanto ao ano-calendário de 2001, em que foi apurada pela fiscalização diferença entre a receita bruta declarada e o montante das saídas registradas no Livro Registro de Saídas e no Livro Registro de,ICMS, a Recorrente 13 j)? Processo n°. : 11543.003442/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.964 novamente tenta transferir para o Fisco o ônus da prova de que os valores lançados nos referidos livros não se tratam de receitas por ela auferidas. Novamente peca a Recorrente em suas assertivas. Na verdade não se trata aqui da transferência do ônus probanti, porquanto a fiscalização tão somente tomou os valores lançados pela Recorrente na sua escrita fiscal e com base nela comparou os valores declarados nas DIPJs, exigindo a diferença não oferecida à tributação. Assim, se as saídas lançadas pela Recorrente nos livros fiscais não eram fidedignas, cabia tão somente a contribuinte provar com base nas notas fiscais de saídas o desacerto dos referidos lançamentos, o que, diga-se de passagem, não foi feito em momento algum do processo. Portanto, correto o procedimento adotado pela autoridade lançadora. Entendo também que não há como prosperar os argumentos despendidos pela Recorrente em relação aos supostos erros materiais cometidos pela fiscalização por ocasião do lançamento - não compensação integral das importâncias já declaradas em suas DIPJs, mas tão somente dos valores por ela efetivamente pagos -, tendo em vista que ha muito a Declaração de Rendimentos deixou de ser o documento hábil para a formalização do crédito tributário. Logo, se a Autoridade Fiscal constatar que o pagamento do tributo não foi integralmente realizado, deverá efetuar o lançamento ex-officio exigindo a diferença do tributo apurada, inclusive com a exigência da multa de ofício incidente sobre o valor do imposto que deixou de ser recolhido. Quanto às contribuições para o PIS e COFINS em que a autoridade lançadora, para atribuir o valor da receita bruta tributável das referidas exações, adicionou às compras o percentual de 8% (oito por cento) como margem de lucro - no caso, a forma mais benéfica para a contribuinte -, carece de base legal, 14 jt/4 Processo n°. : 11543.003442/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.964 eis que não se encontra na legislação de regência dispositivo autorizando tal procedimento. É fato que o lançamento tributário, como resultante do exercício da atividade administrativa, está subordinado ao princípio da reserva legal e, de conseqüência, só se pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendida esta no seu sentido formal e material, o que significa dizer que todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico- tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal, o que não se verifica no presente caso, pois ausente qualquer dispositivo legal neste sentido. Dessa forma, tendo a autoridade tributária verificada a omissão de receita, deveria determinar a base de cálculo para o lançamento dessas contribuições com base na receita omitida que serviu de base de cálculo do valor do imposto de renda (§ 2°., art. 24, da Lei n. 9.249/95), até porque não há como desassociar um lançamento do outro, haja vista tratar-se de lançamento decorrente do procedimento fiscal que originou a exigência do principal (IRPJ), e por conseguinte, não há como coexistir diferentemente duas omissões de receitas, uma para efeito de base de cálculo do IRPJ e outra para efeito de base de cálculo de contribuições. Insurge-se também a Recorrente em relação à aplicação da taxa Selic incidentes sobre os tributos devidos. Cumpre esclarecer que as normas reguladoras dos juros de mora aplicáveis ao caso vertente, atendem rigorosamente ao disposto no § 1°. do art. 161 do Código Tributário Nacional, no sentido de que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". Neste sentido, há lei específica tratando da exigência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, conforme se depreende do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no art. 61 da Lei n° 9.430/96, donde afastá-la tal exigência equivaleria a negar validade das normas que a estatuíram. 15 j,,{)? Processo n°. : 11543.003442/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.964 Em relação aos lançamentos decorrentes (CSLL), com fulcro nos argumentos acima aduzidos que embasaram o julgamento do lançamento principal (IRR!), aplica-se aos lançamentos reflexo, dada a relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento ora sob análise. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 18 de maio de 2005 á MIR-- À NDRI 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4699708 #
Numero do processo: 11128.005689/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PRELIMINARES. Não se acolhe prova emprestada quando não se trata de produtos originários de mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, argüido pelo Recorrente. Inovação de penalidade na decisão monocrática, sem reabertura de prazo para manifestação do contribuinte, prova emprestada usada pela fiscalização com os mesmos vícios da juntada pelo importador e Auto de Infração, que, além de não conter dat e hora de lavratura, não menciona suas razões para a autuação nem as apresenta devidamente quando instado pela DRJ, não serão pronunciados pelo julgador quando, no mérito, este puder decidir a favor do sujeito passivo a quem aproveitar a declaração dessas nulidades. MERITO. Não havendo contestação com elementos hábeis da classificação adotada pelo importador, não se pode desclassifica-la. PRELIMINARES REJEITADAS, UMAS E NÃO PROCUNCIADAS, OUTRAS. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34895
Decisão: Por unanimidade de votos, não se acolheu as preliminares de nulidade, argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:19:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:19:10Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:19:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:19:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:19:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:19:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:19:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:19:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:19:10Z; created: 2009-08-07T00:19:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T00:19:10Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:19:10Z | Conteúdo => 421:4‘.-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.005689/97-18 SESSÃO DE : 23 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.895 RECURSO N° : 121.543 RECORRENTE : KRAFT SUCHARD BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IPI —CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PRELIMINARES. Não se acolhe prova emprestada quando não se trata de produtos originários de mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, argüida pelo Recorrente. Inovação de penalidade na decisão monocratica, sem reabertura de prazo para manifestação do contribuinte, prova emprestada usada pela fiscalização com os mesmos • vícios da juntada pelo importador e Auto de Infração, que, além de não conter data e hora de lavratura, não menciona suas razões para a autuação nem as apresenta devidamente quando instado pela DRJ, não serão pronunciados pelo Julgador quando, no mérito, este puder decidir a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração dessas nulidades. MÉRITO. Não havendo contestação com elementos hábeis da classificação adotada pelo importador, não se pode desclassificá-la. PRELIMINARES REJEITADAS, UMAS E NÃO PRONUNCIADAS, OUTRAS. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de nulidade, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília- 1 Erem23 de-agosto_de 2001 _ NRIQUE • RADO MEGDA PresidenteA frk PAULO FFONSECA DE BA O FARIA JÚNIOR 3 O MAR 2004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.895 RECORRENTE : ICRAFT SUCHARD BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração sem data e hora contra a interessada cobrando IPI, juros de mora e multa do IPI para pagamento até 14/10/97 (sem redução) prevista no art. 61, § 2°, da Lei 9430/96, do qual o importador teve • ciência em 29/10/97 no próprio Auto e dele consta como data de registro e do desembaraço 18/02/97. Nesse Auto de Infração, diz o Sr Fiscal autuante: "ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL —IPI O importador submeteu a despacho de importação a mercadoria descrita na Adição n° 001 da DI n° 97/0024222-6. Durante o ato de Revisão Aduaneira constatou-se que a mercadoria tratava-se da mesma descrita na DI, porém incorretamente classificada. Utilizando a P regra das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado — SH - , desclassifico a mercadoria da • posição fiscal declarada, classificanda-a na NCM 3824.90.90. Uma vez que o produto declarado está corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento fiscal, caracterizou-se a condição de ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL (Ato Declaratório Normativo 10/97), constituindo infração punível com as multas previstas na legislação vigente". De fls. 8 a 11 surge Extrato da DI — CONSUMO/DRAW BACK, dando como data do registro 20/01/97, tendo II a recolher de R$ 46.074,58 (que foi recolhido conforme DARF de fls. 06) e nada a recolher de IPI, informando que existe EX da TIPI para a mercadoria declarada e, pela primeira vez nestes autos, identifica a mercadoria constante da DI — GOMA BASE FLAMA — T, com alíquota zero. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.895 Em impugnação tempestiva (fls. 19/23) é dito que se utilizou a classificação em comento por se tratar de produto formado basicamente por colofônia e cita trechos de parecer do Prof. Renato Barufaldi, de 12/09/96 da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da USP, cuja íntegra está à fls. 51/58, que leio em Sessão. Pede a improcedência da desclassificação fiscal e, em não sendo aceita, solicita diligência a fim de analisar o produto para averiguação técnica da mudança da classificação. À fls. 60 surge manifestação da DICEX da DRJ/SPO falando que não foi feita nenhuma análise química do produto e nem consta dos autos qualquer documento técnico que possa amparar a ação fiscal, nem qualquer informação do autuante das razões de sua preferência pela posição 3824. • De outra parte, a Recorrente juntou um parecer, mas datado de 12/09/96, anterior à importação e referente à mercadoria fabricada no País pela empresa Proaroma Ind. e Com. Ltda., nada tendo a ver com este processo. Desse modo, não existem elementos de prova suficientes para sustentar as posições do contribuinte e as da fiscalização. Assim, propõe que o autuante esclareça em que elementos se fundamentou para a desclassificação e, se possível, juntar literatura técnica sobre o produto, dado que, a esta altura. se torna impraticável uma análise laboratorial da mercadoria, pois, ao que tudo indica, não foi feita coleta de amostra. Dessa diligência dar-se-á conhecimento ao sujeito passivo, que terá 10 dias para se manifestar, com o que concordou o Sr. Delegado da DRJ. É juntado à fls. 65 laudo do LABANA, de 01/12/94, bem anterior à importação, sem que se conheça a que quesitos está respondendo, identificando a • amostra como "Matéria-prima destinada a fabricação de Goma de Mascar — Goma base para Goma de Mascar tipo XLMOM M", o qual leio em Sessão. Fala, em sua conclusão, "Trata-se de preparação à base de Poli (Acetato de Vinila), Colofônia modificada com Glicerol, Poliisopreno e Lecitina de Soja, na forma de bloco rígido". Aduz, na resposta a um dos quesitos, "Segundo referência bibliográfica mercadorias dessa natureza são utilizadas na fabricação de Gomas de Mascar". São anexadas informações do exportador (fls. 66/68) pela fiscalização que não acrescentam nada quanto ao que foi solicitado, a não ser que FLAMA- T é nome comercial, que o nome químico é "Bubble Gum Base" e a família química é " Mixture of organic and inorganic materiais" (Base de Goma de Mascar e Mistura de materiais orgânicos e inorgânicos). Intimado, o contribuinte não se manifestou. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.895 À fls. 75/80 vem a decisão monocrática que, ao julgar o mérito, não aceita o parecer trazido aos autos pelo importador pois é anterior à importação e se refere à mercadoria fabricada no País pela empresa Proaroma Ind. e Com. Ltda. Quanto ao laudo LABANA, nada menciona quanto a se referir aos mesmos exportador e importador e, principalmente, se o laudo LABANA examinou amostra do mesmo produto objeto desta ação fiscal. Considera os dois códigos e posições em discussão. Código do Contribuinte: 3806 — Colofônias e Ácidos Resínicos, e seus derivados; Essência • de Colofónia e óleos de Colofónia; Gomas Fundidas; 3806.10 — Colofônias e ácidos resínicos; 3806.20 — Sais de Colofônias, de ácidos resínicos ou de derivados de colofônias ou de ácidos resínicos, exceto os sais de aductos de colofônias; 3806. 30— Gomas ésteres; 3806.90 — Outros; 3806.90.90 — Outros. Código do Fisco: 3824 — Aglutinantes Preparados para Moldes ou para Núcleos de Fundição; Produtos Químicos e Preparações das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas (incluidos os constituidos por misturas de Produtos Naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; Produtos Residuais das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas não especificados nem compreendidos em outras posições; 3824.90 — Outros; 3824.90.90 — Outros O laudo LABANA esclarece ser a mercadoria objeto da análise (sic) uma preparação utilizada na fabricação de gomas de mascar podendo, pois, aplicar-se a este caso, mormente quando o impugnante, mesmo intimado a manifestar-se sobre o informe a ser dado pelo Sr. Fiscal, quedou-se silente, o que implica, na forma do PAF, em preclusão por não ter sido a matéria impugnada expressamente (O Relator é obrigado a dizer que o litígio é a classificação, como a própria decisão o disse a fls. 76). Assim, diz a Autoridade monocrática, "o exame da classificação do produto há de se fazer com base no aludido documento (o laudo LABANA) técnico no que concerne à identificação da mercadoria". 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.895 Ela, ao verificar as Notas Explicativas da posição 3806, fala estarem entre as mercadorias albergadas na subposição 3806.90: 1. Derivados de colofônias 2. Essência de colofónia e óleos 3. Gomas Fundidas. O laudo deixa claro que o produto contém colofónia (modificada com Glicerol), mas em nenhum momento faz qualquer alusão a um derivado da colofónia. Ademais, a mercadoria tem em sua composição vários outros elementos que não se identificam com nenhuma das várias substâncias suscetíveis de se enquadrarem na subposição 3806.90 sob a rubrica Outros, como se pode concluir do conteúdo das Notas Explicativas respectivas. As Notas excluem, também, a possibilidade de o produto ser • classificado como uma essência de colofónia, pois segundo elas, esta última é um líquido móvel, cor de palha, enquanto que a mercadoria de que se trata se encontrava em estado sólido, dado que se apresentava na forma de ...bloco quadrado rígido na cor comum pulverizado com pó branco..., conforme laudo. Não se encontra no processo nenhum elemento que possa sustentar a afirmação de que o produto é um óleo de colofónia. As Notas Explicativas também incluem na subposição 3806.90 as Gomas Fundidas e o Recorrente afirma ser o produto uma base para goma de mascar, ou seja, um insumo principal ou matéria-prima, e não a própria goma. Não há qualquer alusão nas Notas da posição 3806 de que as mercadorias nela compreendidas se destinem a fabricação de gomas, muito menos as para mascar. A posição do Fisco — 3824 - inclui as preparações das indústrias químicas ou das conexas, não especificadas nem compreendidas em outras posições. O produto é uma preparação conforme esclarece o laudo, inexistindo nenhuma • posição específica para a mercadoria descrita no laudo. Conclui-se daí que a posição 3824 pode albergar o produto importado, por não existir u'a mais adequada ou específica para ele. Entende reforçar seu pensamento o fato de a TEC 1995 incluir no código 3823.90.51/NCM Preparações base para fabricação de gomas de mascar, item esse excluído das TEC posteriores. A posição 3823 foi transposta, a partir de 1996, para a 3824. Não se aplica ao caso a regra 2b com base na alegação de que a colofónia seria a substância predominante. Nestes autos inexiste nenhum elemento comprovando ser a colofónia a matéria predominante. E mesmo que o fosse, o fato de o laudo deixar claro que se trata de uma preparação das indústrias químicas, e não de uma simples mistura, a referida regra se torna inoperante, por aplicar-se ao i ecaso a Regra n° 1, que manda classificar as rcadorias pelo texto de posição e s • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.895 notas de seção e capítulo, e tendo em vista que a posição 3824 alberga o produto identificado pela análise técnica. É cabível a multa de mora, porque a data para pagamento do imposto é a do registro da DI. À fls. 82 surge manifestação da ALF/PORTO DE SANTOS, informa divergência entre o Auto de Infração e os dados cadastrados no PROFISC (fls. 81), indicando estar cadastrada multa de ofício, quando o certo, e como consta da decisão, a multa é a de mora. Essa correção foi feita, sem notificação ao sujeito passivo. • Tempestivamente e com depósito prévio efetuado é apresentado Recurso Voluntário de fls. 87/94. Argüi a nulidade da decisão porque ela desconsiderou diversos argumentos fáticos e jurídicos levantados na impugnação. A exigência contida no Auto de Infração foi formalizada sem a verificação da realidade dos fatos, decorrendo de conclusões do Sr. Fiscal. Estranha não ser aceito o parecer do Prof. Renato Barufaldi, por ser anterior à importação, mas aceita laudo também anterior trazido pela fiscalização. No mérito, renova as alegações da impugnação. 110 Finaliza pedindo a anulação da decisão monocrática, diante da não observação da isonomia quanto às provas emprestadas ou a reforma integral da mesma, face aos argumentos suscitados. p É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.895 VOTO Conheço do Recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. Argúi a nulidade da decisão por haver ela desconsiderado diversos argumentos fáticos e jurídicos relacionados na impugnação, preterindo o direito de defesa da Recorrente. Na finalização da peça recursal pede a anulação dessa decisão pela não observância do princípio da isonomia, por haver desconhecido a prova emprestada trazida por ela e acolhido a prova emprestada juntada pela fiscalização. Não acolho essa argüição, pois a decisão pronunciou-se detalhadamente sobre as alegações da Recorrente. Também não acolho a alegação de não ter sido aceita a prova emprestada trazida pela importadora, muito embora a alegação para essa não aceitação refira-se a um parecer que se reporta a mercadoria de produção local e por empresa que nada tem a ver com este processo alegação essa não demonstrada nos autos, mas a Recorrente não contesta esse argumento, apenas queixando-se da não aceitação dessa prova enquanto tenha sido aceita a prova emprestada anexada pela fiscalização, um laudo do LABANA. Mas existem outras nulidades, a seguir elencadas, mas, pelo princípio da economia processual, como disposto no § 3°, inciso II, do art. 59 do • Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8748/93, depois passarei à análise do mérito, pois esse parágrafo reza: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Uma dessas nulidades é a penalidade imposta. No Auto de Infração é aplicada a multa do IPI estatuída no art. 61, § 2°, da Lei 9430/96, 20%, ao passo que na decisão afirma-se ser cabível a multa de mora, 75%, de vez que a data de pagamento do crédito tributário é a da do registro da DI e surgem despachos da ALF/PORTO DE SANTOS (fls. 82 e 83) alertando essa divergência existente no Auto de Infração e no PROFISC com a decisão, o que foi corrigido no PROFISC, mas não reaberto prazo para o sujeito passivo. Outra é a prova emprestada, laudo LABANA, de vez que o art. 30 do Decreto 70.235/72, com o § 3° que a ele foi adicionado pela Lei 9532/97, 7 tp • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.895 estatui que se atribuirá eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; b) ...omissis... O laudo juntado pela fiscalização, que embasou a decisão, não atende a esses requisitos. • Mais. O Auto de Infração, além de não mencionar a data e a hora de sua lavratura, como já mencionado anteriormente, não explicou o porquê da desclassificação tarifária procedida, embora com descrição correta do produto. A fls 60, em despachos da DRI/SPO, acolhidos pelo Sr. Delegado, é dito: "Não foi feita nenhuma análise química do produto e nem consta dos autos qualquer documento técnico que possa amparar a ação fiscal, nem qualquer informação do autuante do porque de sua preferência pela posição 3824 Deste modo, não existem elementos de prova suficientes para sustentar nem a posição do contribuinte nem aquela defendida pela fiscalização. Assim sendo, proponho o encaminhamento deste processo ao órgão de origem a fim de que o fiscal autuante esclareça em que elementos se fundamentou para recusar a classificação pleiteada pelo contribuinte e propor uma nova e, se possível, juntar literatura técnica sobre o produto, dado que, a esta altura, se torna impraticável uma análise laboratorial da mercadoria, pois, ao que tudo indica, não • foi feita coleta de amostra". Aí são juntados aos autos o já referido laudo LABANA e algumas informações sumárias do exportador, sem qualquer explicação pelo Sr. Fiscal autuante, que se limitou a atestar que as cópias anexadas desses documentos conferiam com o original. Esse laudo juntado, uma prova emprestada, não obedece a nenhum dos requisitos impostos pelo parágrafo 3° acrescentado ao art. 30 do PAF pela Lei 9532/97. Além disso, responde a quesitos não citados neste processo. Não está, pois, demonstrada a justeza da reclassificação tarifária, ensejadora da autuação e mais, não pode servir de embasamento a manutenção do Auto de Infração pela Autoridade Julgadora. 81/' - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.895 Mesmo sendo prova imprestável para recusar a classificação empregada pelo sujeito passivo, nesse laudo, ao responder o que foi colocado como quesito 3., é falado: "Segundo referência bibliográfica mercadorias dessa natureza são utilizadas na fabricação de Gomas de Mascar". Não se pode, pois, utilizar esse laudo, com suas considerações, admitido que fosse como prova, para se desclassificar a posição escolhida pelo contribuinte para a mercadoria que importou. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 PAULO AFFONSECA DE BAI4R9S FARIA JÚNIOR - Relator • 9 72 5 ffirg MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSwt:"..; 22 CÂMARA Processo n°: 11128.005689/97-18 Recurso n.°: 121.543 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.895. Brasília-DF, 3// 0/9" ME– • Canalha— du—Contribulabs _ 'Henri • a • raão ii;eg-d- a President* Câmara Ciente em: 3,0 03. D29 O /1 Vatter Leal ynek`cp1(é. pmcwww de Fazenda Malhas! 107,0.4-3,137j:Ife.19:ede Contribui:e:: SEPAP Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002625/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS, IRRF, SIMPLES, PIS COMPENSAÇÃO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal que autorize a compensação de tributos com dívida mobiliária da União, representadas por Apólices da Dívida Pública - Títulos Creditórios não administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.002625/2004-54 Recurso n° : 133.574 Acórdão n° : 303-33.173 Sessão de : 24 de maio de 2006 Recorrente : MILA INFORMÁTICA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC COFINS, IRRF, SIMPLES, PIS COMPENSAÇÃO. APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal que autorize a compensação de tributos com dívida mobiliária da União, representadas por Apólices da Divida Pública — Títulos Creditórios não administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS •AUDT PRIETO Presidente • iNtlaON LU BARTOlp elator -•Formalizado em: 2 - . • 1 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. ia Processo n° : 11516.002625/2004-54 Acórdão n° : 303-33.173 RELATÓRIO Trata-se de verificação fiscal do pedido de homologação da compensação efetuada pelo contribuinte, juntado às fls. 02/25, de débitos próprios (COFINS, IRRF, SIMPLES e PIS) com crédito tributário adquirido de terceiros, supostamente resultante do processo administrativo n° 10166.005858/2004-63 (fls. 94/95). Em atendimento ao Termo de Intimação de fls. 65/66, o contribuinte juntou os documentos de fls.69/95. Em seguida, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, a qual opinou, através do Despacho • Decisório de fls. 96/106, pela não homologação das DCOMP apresentadas anteriormente, de acordo com o que segue: - o contribuinte creditou-se de RS 470.549,58, proveniente do processo administrativo n°10166.005858/2004-63, com o fim de quitar, via compensação, as obrigações tributárias e contribuições (fls. 02/25), porém, da verificação do processo supracitado, constatou-se que os créditos utilizados pelo contribuinte não são de natureza tributária, o que é considerado fraude em razão do art. único, inciso I do ADI SRF n° 17/2002 e do caput do art. 18, da Lei n° 10.833/03; - ressalta, ainda, que as DCOMP apresentadas pelo contribuinte não se referiam a PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR , na verdade era resgate ou conversão de título da dívida pública externa o que afronta as normas contidas no art. 72 da Lei n°4.502/64; - portanto, a compensação dos débitos tributários efetuados pelo • contribuinte é indevida, sujeitando o responsável ao lançamento de oficio da penalidade fixada pelo inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não obstante, o contribuinte interpôs tempestivo Manifesto de Inconformidade de fls. 108/121, alegando, em suma, o que segue: (i) não pode o Fisco escusar de apreciar o pleito do contribuinte, em razão do fundamento de que o crédito não possui natureza tributária; (ii) de acordo com a Lei n° 9.784/99, na esfera da Administração Pública Federal, as decisões exaradas nos processos devem seguir uma série de requisitos legais, cabendo à autoridade fazendária cumpri-los; (iii) o crédito objeto da compensação é procedente do Titulo Público da Dívida Externa n° 11.436, do Estado da Bahia, emitido em 22/04/1913, sendo totalmente lícito e autêntico, segundo perícia de profissional capacitado; 2 Processo n° : 11516.002625/2004-54 Acórdão n° : 303-33.173 (iv) o título em questão, objeto do Decreto n° 6.019/43, foi reconhecido pelo Coordenador de Controle da Dívida Pública, ou seja, o reconhecimento do crédito oriundo do título foi certificado pelo próprio Ministério da Fazenda, órgão ao qual a Receita está vinculada e subordinada; (v) de acordo com o art. 6° da MP n° 1.974/80, a utilização de Títulos da Dívida Pública (LFT, LTN e NTN — Notas do Tesouro Nacional), para pagamento de qualquer tributo federal, é autorizada quando vencidas; (vi) o título em comento pode ser convertido em NTN série A, isto é, devido a objetivar a troca de títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa, é permitida a troca de títulos da dívida externa por títulos da dívida interna, para o pagamento do débito tributário federal, de acordo com, orientação do próprio Tesouro Nacional, não podendo, assim, a Receita Federal deixar de homologar as compensações efetuadas; 1110 (vii) o fato do título da Impugnante ter sido emitida na Bahia não isenta a União Federal pelo resgate do mesmo, haja vista estar sob domínio do Tesouro Nacional, como prevê a Lei n° 10.179/01, em seu art. 1°, inciso IV; (viii) segundo a Lei n° 9.496/97 e MP n° 1.900-43, a União Federal assumiu as dívidas estaduais, contraindo a obrigação de quitar os débitos dos credores originais até o ano de 2014, portanto, não cabe ao Estado da Bahia o resgate do título público, mas sim à União Federal; (ix) por força da Norma de Execução Conjunta n° 02/99, que estabeleceu a abertura de uma conta especial, na qual todos os tributos arrecadados no país vão direto para o Tesouro Nacional, sendo indiferente à finalidade ou natureza tributária dos mesmos, portanto, não havendo distinção para o repasse aos cofres públicos, não deve haver distinção para a arrecadação; (x) tanto a Receita Federal, quanto o Tesouro Nacional integram o Ministério da Fazenda, agindo de maneira conjunta e complementar, portanto, as determinações de um não podem afrontar a do outro, sob pena de retirar a credibilidade do órgão maior, logo, não pode a Fazenda sobrepujar as determinações e diretrizes do Tesouro Nacional, bem como do Ministério da Fazenda; (xi) a partir do vencimento do tributo, o recolhimento com títulos da divida pública se dá por seus titulares ou terceiros, pelo seu valor do resgate, conforme prescreve o art. 869 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, em vista disso, pode o contribuinte quitar seus débitos utilizando créditos de terceiros, sendo lícito o procedimento implementado, afastando a alegação do Fisco de fraude; (xii) a IN n° 432/04 regula a compensação eletrônica de créditos oriundo de título, salientando-se que o programa PER/DCOMP, fornecido pela Receita Federal, não possui no campo relativo à origem do crédito, a opção específica 3 Processo n° : 11516.002625/2004-54• Acórdão n° : 303-33.173 para crédito advindo de título público, portanto, o contribuinte não pode ser penalizado por sua falha; (xiii) caso o contribuinte tivesse a intenção de fraude, não teria cedido dados que indicam a origem de seu crédito, mas sim, teria ocultado a origem de seu crédito, o que não ocorreu, por isso, não cabe a aplicação da multa de oficio, já que descabe a fraude alegada; (xiv) o Estado, no exercício de suas funções, como captação de recursos financeiros, através de lançamento de Títulos Públicos, e cobrança de tributos, procura suprir as necessidades financeiras do Orçamento da União, objetivando o bem estar dos indivíduos como um todo, no caso, podemos citar como exemplo, a compensação que visa facilitar o acerto de contas; (xv) cabe frisar que os recursos disponíveis estão destinados a programas e metas do Governo Federal, ou seja, não cabe a assertiva de que o Tesouro Nacional não tem disponibilidade financeira no orçamento da União, portanto, uma vez que o Estado lança os títulos no mercado assume a responsabilidade de resgatá-los no prazo estipulado; (xvi) é passível do ente público a busca de alternativas que viabilizam o adimplemento dos contribuintes para com suas obrigações fiscais, com isso, não pode prosperar a assertiva que o poder público não utiliza a compensação na via administrativa, sendo que em um estado moderno, a satisfação das contas em razão da compensação com os créditos oriundos de empréstimos públicos ou particulares atenderia tanto a diminuição da dívida fiscal, bem como a amortização dos empréstimos públicos; (xvii) quanto ao direito creditório, mediante o instituto de NOVAÇÃO, devem ser consideradas as regras do art. 4° e parágrafos do Decreto n° 1.785, de 11/01/96, combinado com os artigos 1° ao 3° do Decreto 1.647, de 26/09/95, combinado com o art. 1° do Decreto n° 1.907, de 17/05/96, combinado com o art. 1° • do Decreto 2.138, de 29/01/97, combinado com os artigos 5° a 8° da Lei 10.179, de 06/02/01, combinado com os artigos 1° e 2° da Lei 10.181, de 12/02/2001, para que seja procedido o encontro de contas do título ora ofertado com os tributos para os períodos em questão, observado, ainda, o que dispõe o art. 6° da Medida Provisória 2.196-3 de 2001 c/c Portaria MF n° 68, de 05/04/04, revogada pela Portaria 202, de 21/07/2004. Por todo exposto, o contribuinte requer o processamento e a procedência do presente Manifesto de Inconformidade, a homologação das compensações efetivadas, o afastamento da multa de oficio, a improcedência do arrolamento de bens objeto do processo n° 11516.000486/2005-13, bem como que todas as notificações e ou intimações se dêem em nome do procurador signatário Luciano Duarte Peres. 4 Processo n° : 11516.002625/2004-54• Acórdão n° : 303-33.173 Para corroborar seus argumentos fez uso de jurisprudência da DRJ em Brasília e do STF. Fora acostado nos autos o Acórdão DRJ/FNS n° 6.047/05 de fls. 126/131, correspondente ao processo n° 10166.005858/2004-63 (fls. 94/95), em seguida, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, a qual indeferiu o pedido do contribuinte, segundo decisão consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: Compensação. Crédito Inexistente. • Somente créditos líquidos e certos podem ser objeto de restituição/compensação e que sejam créditos de natureza tributária. Créditos de origem diversa só serão aceitos pela autoridade administrativa se acompanhados de decisão judicial transitada em julgado ou decorrente de lei específica autorizativa do reconhecimento do crédito para fins de compensação. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário de fls. 140/155, juntando documentos de fls. 156/160, reiterando seus argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando dois volumes anexados, quais sejam: um de "Representação fiscal para fins penais - outros crimes", e outro de "Multa Regulamentar", no qual consta o Auto de Infração de fls. 4/18, lavrado contra o contribuinte, sendo imputada multa isolada devido à utilização de créditos não reconhecidos na compensação dos débitos. Ás fls. 118/131, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, na qual se insurgiu contra o referido auto de infração, renovando os argumentos apresentados em sua defesa administrativa do volume 1 (fls. 108/121), sendo os autos encaminhados a DRJ em Florianópolis/SC, a qual decidiu pela procedência da multa isolada, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 Processo n° : 11516.002625/2004-54 Acórdão n° : 303-33.173 Ementa: MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DIANTE DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta, cabível a Multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Lançamento Procedente" Ante a decisão da DRJ em Florianópolis/SC, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário, juntado às fls.140/155, repetindo todo o mais argumentado no decorrer do processo. É o relatório • • 6 Processo n° : 11516.002625/2004-54 Acórdão n° : 303-33.173 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. Da análise dos autos, constata-se que a matéria à que versa o presente processo é pedido de reconhecimento de restituição/compensação de débitos da COFINS, IRRF, SIMPLES e PIS, com Apólices da Dívida Pública, que seria resultante do processo administrativo n° 10166.005858/2004-63, no qual figura como interessada a empresa HVA Distribuidora Ltda. Ocorre que, a questão cinge-se a saber se as Apólices da Dívida Pública podem ser utilizadas para a compensação com débitos tributários da União. Na medida em que os títulos da dívida pública representam créditos contra o emitente, surge, em tese, a possibilidade destes créditos serem compensados com as exações tributárias reclamadas ao contribuinte pelo Fisco. Ocorre que a questão não é tão simples quanto parece ser. Pesquisado o ordenamento jurídico em vigor, percebe-se que não há autorização legislativa, absolutamente essencial, para as apólices da dívida pública serem manejadas na forma como pleiteada no presente processo. Senão vejamos. A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal de n° 226, • de 18 de outubro de 2002, estabelece que: " Art. 1 0. Será liminarmente indeferido: II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: (...) b- titulo público; (...)" (grifei) 7 Processo n° : 11516.002625/2004-54 Acórdão n° : 303-33.173 Note-se que tal disciplina só pode decorrer do fato da legislação que rege a restituição e a compensação de tributos não contemplar, em momento algum, a hipótese em questão. Eis as normas em questão: O Código Tributário Nacional, ao disciplinar a respeito da restituição, estabelece que: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior • que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Já o caput do art. 170 da mesma Lei, ao se reportar às modalidades de extinção do crédito tributário, assim se manifesta, em relação à compensação: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade Oadministrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" Também trata do assunto o art. 66 da lei n° 8.383/1991, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, estabelecendo que: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributo, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes: 8 Processo n° : 11516.002625/2004-54 Acórdão n° : 303-33.173 §1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. §4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Na mesma esteira, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 (redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/02), preceitua que: • "Art. 74 . O Sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão " (grifei) Ainda, a Instrução Normativa SRF n° 210/02, estabelece que: "MI. 2°. Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou a maior que o devido; • II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não esteja sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita" [...] 9 • • Processo n° : 11516.002625/2004-54 Acórdão n° : 303-33.173 Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF." Vê-se, com clareza, portanto, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas Apólices da Dívida Pública emitidos no início do século, com o fito de realizar qualquer espécie de compensação tributária, pois, falta para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Além disso, as normas que regem a matéria acabam por definir que a restituição e a compensação dar-se-á em relação aos tributos e/ou contribuições que estejam sob a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal. • Logo, não é da competência da Secretaria da Receita Federal a compensação tributária que não tenha origem de créditos tributários por ela administrados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributárias pecuniárias, bem como por tratar-se de títulos creditórios não administrados pela Secretaria da Receita Federal. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. )TON Relator • lo Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4702742 #
Numero do processo: 13016.000140/00-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32640
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA n AS ARTAXO Presidente o e • ..4 • •VALMAR F 4 NSE Zq • DE MENEZES Relator Formalizado em: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Mala Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces ' Processo n° : 13016.000140/00-42 Acórdão n° : 301-32.640 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA, solicitação esta indeferida pela Delegacia da Receita Federal de origem, às fls. 46-47, e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 78 e seguintes, por falta de previsão legal para o requerido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. • 2 Processo n° : 13016.000140/00-42 Acórdão n° : 301-32.640 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por extrema similitude , adoto o voto do Eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, o qual transcrevo: "Preliminarmente, entendo cabíveis algumas considerações a • respeito do pleito formulado pela recorrente. Oprocedimento no presente processo foi adequado à matéria. A Recorrente protocolou pedido de pagamento de obrigação tributária com Títulos da Dívida Agrária, o qual foi indeferido pela autoridade competente. Cabe à espécie Impugnação ao ato administrativo de indeferimento, o qual deve ser julgado pela autoridade competente especial, qual seja, o Delegado da Receita Federal de Julgamento. A função judicante, execida pelo Delegado de Julgamento, é formalizada por um ato administrativo conhecido como decisão singular, da qual cabe Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Portanto, não há vício de procedimento a ser sanado. • Desta forma, conheço do recurso e das razões de recurso formuladas inicialmente para julgar a matéria integralmente, afim de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Com relação à argüição de suspensão da exigibilidade do crédito, cabe razão à Recorrente. Senão Vejamos. Esse tema já foi tratado pelo Eminente e Culto Conselheiro Jorge Olmiro Freire que em seu voto, ao analisar o Recurso n° 107628, analisou a matéria com muita propriedade. Adoto os argumentos a seguir transcritos para o deslinde da questão: "Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão 3 ' Processo n° : 13016.000140/00-42 Acórdão n° : 301-32.640 purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTIV, art. 151, III). E não há que falar-se em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DRJs, haverá incidência do art. 14 do Decreto 70.235, desta forma instaurando o litígio, subsumindo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso III do art. 151 do CTN." No que tange ao mérito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que • alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial, que tramita junto ao MM Juízo Federal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditária de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. • Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo titulo de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples de existir. No caso, a mera alegação de posse do título, não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é 4 ' Processo n° : 13016.000140/00-42 Acórdão no : 301-32.640 bastante para atender aos requisitos e princípios basilares do Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n°8.748, de 09/12/1993: "Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." • Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são • representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifos ao original) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não exibindo-lhes o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a • Processo n° : 13016.000140/00-42 Acórdão n° : 301-32.640 institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que trata-se de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, assevera que "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei especifica; sendo que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, sendo que, seu art. 11, estabelece que os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; 6 ' Processo n° : 13016.000140/00-42 Acórdão n° : 301-32.640 111 prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de • empresas estatais incluídas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei especifica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda • Nacional. Entendo, desta forma, que há necessidade de lei especifica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional." Diante de tão bem fundamentadas razões e aplicáveis quanto ao mérito da questão proposta, nego provimento ao recurso, por absoluta falta de previsão legal para o requerido. Sala das Sessões, em 23 março de 2006 e .,¥) ,/ - VALMAR FONSÊ DE'? ENEZES - Relator 7 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4701629 #
Numero do processo: 11618.003885/99-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO MÍNIMA - LIMITE ANUAL DE 10% DO SALDO REMANESCENTE – FORMA DE APURAÇÃO – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Na determinação do lucro real a parcela de realização anual do lucro inflacionário será de, no mínimo, 10% do saldo acumulado, no ano de 1995 (art. 32 da Lei nº 8.541/1992). A metodologia de cálculo deve levar em consideração as partes realizadas nos anos-calendário anteriores, ainda que não tributadas. Havendo saldo de prejuízos deve ser efetuada a compensação de ofício até o limite de 30% da adição apurada. IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – PRAZO PARA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ORIGINAL POR HOMOLOGAÇÃO – EXTEMPORANEIDADE DO PLEITO – O prazo para retificação da declaração de rendimentos é de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação não é possível modificar o lançamento seja de ofício, seja a pedido do sujeito passivo (art. 150, § 4° do CTN). Irrelevante para o deslinde da questão o fato do sujeito passivo não ter efetuado pagamento a título de IRPJ para o ano de 1994, visto que a homologação é da atividade exercida e não do pagamento, conforme assentado na jurisprudência administrativa. IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA O ANO ANTERIOR AO LANÇADO – APRESENTAÇÃO APÓS CIÊNCIA AO AUTO DE INFRAÇÃO - MATÉRIA OBJETO – REPERCUSSÃO NO LANÇAMENTO – INADMISSIBILIDADE – Após a ciência do contribuinte a auto de infração para o ano-calendário de 1995, é inadmissível a retificação de declaração referente ao ano anterior, envolvendo matéria com repercussão no lançamento de ofício (art. 880 do RIR/1994 e art. 147, §§ 1° e 2° do CTN). LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – CONCOMITÂNCIA COM PREJUÍZOS FISCAIS – NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO – OPÇÃO DO CONTRIBUINTE E NÃO ERRO MATERIAL – A falta de oferecimento à tributação do lucro inflacionário acumulado, que poderia ter sido absorvido pela existência de prejuízos fiscais do próprio ano e também de anos anteriores, caracteriza opção do contribuinte e não ocorrência de erro material. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/1995, excluir as parcelas de realização mínima, nos termos do relatório e vot9 q e passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA reht.c..Á'.431 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-triffliS OITAVA CÂMARA Processo n° :11618.003885/99-06 Recurso n° : 133.674 Matéria : IRPJ — Ano: 1995 Recorrente : DESTILARIA MIRIRI S/A Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n° :108-07.327 LUCRO INFLACIONÁRIO - OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO MÍNIMA - LIMITE ANUAL DE 10% DO SALDO REMANESCENTE — FORMA DE APURAÇÃO — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Na determinação do lucro real a parcela de realização anual do lucro inflacionário será de, no mínimo, 10% do saldo acumulado, no ano de 1995 (art. 32 da Lei n° 8.541/1992). A metodologia de cálculo deve levar em consideração as partes realizadas nos anos-calendário anteriores, ainda que não tributadas. Havendo saldo de prejuízos deve ser efetuada a compensação de ofício até o limite de 30% da adição apurada. IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — PRAZO PARA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ORIGINAL POR HOMOLOGAÇÃO — EXTEMPORANEIDADE DO PLEITO — O prazo para retificação da declaração de rendimentos é de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação não é possível modificar o lançamento seja de ofício, seja a pedido do sujeito passivo (art. 150, § 4° do CTN). Irrelevante para o deslinde da questão o fato do sujeito passivo não ter efetuado pagamento a titulo de IRPJ para o ano de 1994, visto que a homologação é da atividade exercida e não do pagamento, conforme assentado na jurisprudência administrativa. IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA O ANO ANTERIOR AO LANÇADO — APRESENTAÇÃO APÓS CIÊNCIA AO AUTO DE INFRAÇÃO - MATÉRIA OBJETO — REPERCUSSÃO NO LANÇAMENTO — INADMISSIBILIDADE — Após a ciência do contribuinte a auto de infração para o ano-calendário de 1995, é inadmissível a retificação de declaração referente ao ano anterior, envolvendo matéria com repercussão no lançamento de ofício (art. 880 do RIRI1994 e art. 147, §§ 1° e 2° do CTN). LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — CONCOMITÂNCIA COM PREJUÍZOS FISCAIS — NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO — OPÇÃO DO CONTRIBUINTE E NÃO ERRO MATERIAL — A falta de • Processo n° : 11618.003885/99-06 Acórdão n° : 108-07.327 oferecimento à tributação do lucro inflacionário acumulado, que poderia ter sido absorvido pela existência de prejuízos fiscais do próprio ano e também de anos anteriores, caracteriza opção do contribuinte e não ocorrência de erro material. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por DESTILARIA MIRIRI S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/1995, excluir as parcelas de realização mínima, nos termos do relatório e vot9 q e passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ESIDENTE 404• SÉ CARLOS TEIXEIRA DA • NSECAELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . .. . Processo n° :11618.003885/99-06 Acórdão n° :108-07.327 Recurso n° : 133.674 Recorrente : DESTILARIA MIRIRI S/A RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento parcialmente procedente. O processo originou-se de auto de infração decorrente da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1996, tendo sido constatado o não oferecimento à tributação do mínimo obrigatório a titulo de lucro inflacionário realizado no período anual de 1995. O enquadramento legal da autuação foi dado pelos artigos 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 30 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1994); pelo art. 3°, inciso II da Lei n° 8.200/1991, bem como pelos artigos 4.° e 6.° da Lei n° 9.065195. Em resumo, alega, a empresa, em impugnação ao feito (fls. 16 a 47): - a impugnante elaborou e apresentou, a Declaração de Rendimentos Retificadora relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, na qual o lucro inflacionário é integralmente realizado; - possuía saldo de prejuízos fiscais anteriores suficiente para absorção do saldo do lucro inflacionário acumulado em 1994, o que tornaria insubsistente o lançamento em 1995.4 c,i1 3 Processo n° 11618.003885/99-06 Acórdão n° :108-07.327 Anexa o disquete que conteria a cópia da declaração retificadora (fls. 22). Anexa também cópias das folhas da parte-B do LALUR referentes às contas que embasam seus argumentos (fls. 23/33). A 5. a Turma da DRJ/Recife/PE (fls. 49 a 56) considerou o lançamento parcialmente procedente, conforme fundamentação resumida a seguir: - a declaração retificadora enviada, via Internet, pelo contribuinte, apesar de se referir a exercício anterior àquele objeto da autuação repercute diretamente neste; - a declaração retificadora em questão não produz efeitos no processo porque foi apresentada após a ciência do contribuinte ao lançamento de oficio. Demonstra que a ciência ao auto ocorreu em 10/01/2000 (AR a fls. 14), enquanto que a recepção da declaração deu-se apenas em 04/02/2000 (recibo a fls. 22); - cita o art. 880 do RIR/1994, o art. 147, §§ 1° e 2° do CTN, o Parecer Normativo CST n.° 67/1986 e vasta jurisprudência administrativa, concluindo tratar-se o caso em análise de opção do contribuinte e não de erro de fato, o que torna inadmissível a retificação apresentada; - verifica a existência de saldo de prejuízos fiscais não compensado, permitindo a compensação do limite legal de 30% do montante tributado de / ofício, conforme demonstrativo a fls. 55. Em suma, o acórdão determinou que fosse abatido do valor tributado (R$ 204.958,85) o montante de R$ 61.487,65, correspondente a 30% daquele valor. Assim sendo, remanesce após a decisão de 1° instância, o valor tributável de R$ 143.471,20, correspondente ao IRPJ (imposto e adicional) de R$ 61.692,61. 4 Processo n° :11615.003885/99-06 Acórdão n° : 108-07.327 Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 62 a 84, no qual ataca a decisão de primeiro grau, alegando que: - houvera efetuado revisão na declaração original do exercício de 1995 e constatado a ocorrência de erro de fato por não ter apresentado o 'Anexo 4 - demonstração do Lucro /Mac/aná/lb e da Exploração ',4 - com a apresentação da declaração retificadora foi realizado integralmente o lucro inflacionário acumulado e apurado lucro real positivo, o qual foi compensado com prejuízos fiscais de anos anteriores; - requereu, quando da impugnação, diligência em relação à realização integral do lucro na declaração retificadora e que a autoridade julgadora deveria promover as averiguações e/ou diligências necessárias a confirmar ou não a sua efetiva ocorrência; Conclui o recurso argumentando que se a legislação determina a realização de um mínimo tributável já em 1994 há incompatibilidade de procedimentos da Autoridade Tributária quanto à revisão das declarações dos anos-calendário de 1994 e de 1995. Ou ambas as declarações estariam erradas, e aí, no seu entender, seria cabível a retificação do ano de 1994, tornando insubsistente a autuação em 1995 ou ambas estariam corretas, o que também implicaria na improcedência do lançamento. Este é o Relatório. 0)( 5 Processo n° :11618.003585/99-06 Acórdão n° :108-07.327 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O que fica claro no processo é que o procedimento do Fisco abrangeu apenas o ano-calendário de 1995, tendo sido constatado o não oferecimento à tributação do mínimo obrigatório a título de lucro inflacionário realizado. A origem deste lucro inflacionário remonta ao saldo credor da diferença IPC/BTNF referente ao período-base de 1990 e informado na declaração do período-base de 1991, conforme extrato do Sistema SAPLI (fls. 08/13). Por este mesmo extrato observa-se que nos períodos mensais referentes aos anos de 1993 e 1994 não houve o oferecimento à tributação do mínimo legal de realização do lucro inflacionário, previsto no artigo 30 da Lei n°8.541/1992 (1/240 do saldo remanescente mensal). Seguindo nesta linha de raciocínio concluo que deveriam ter sido lavrados autos de infração para os periodos mensais correspondentes aos anos de 1993 e 1994, o que implica na diminuição do saldo remanescente em 31/12/1995, objeto do presente lançamento. O saldo correto para lançamento pode ser apurado a partir da aplicação, sobre o saldo corrigido constante do SAPLI para 1995, do saldo percentual remanescente 6 . C:111\C) • Processo n° :11618.003885/99-06 Acórdão n° : 108-07.327 em 31/12/1995, considerada a realização mínima do lucro inflacionário nos anos de 1993 e 1994. Sobre o saldo correto deve-se aplicar o percentual de realização mínima de 10% e posteriormente compensar 30% do incremento ao lucro real apurado de oficio. O pedido de retificação da declaração do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, é extemporâneo por ter ultrapassado o prazo qüinqüenal previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Como o fato gerador do tributo ocorreu em 31/12/1994 o lançamento considera-se homologado em 31/12/1999. Após este prazo e, excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, não é possível modificá-lo seja de ofício, seja a pedido do sujeito passivo. O contribuinte apresentou o pedido de retificação apenas em 04/02/2000 (recibo a fls. 22), estando o mesmo intempestivo. Irrelevante para o deslinde da questão o fato do sujeito passivo não ter efetuado pagamento a titulo de IRPJ para o ano de 1994, visto que o que o se homologa é a atividade exercida e não o pagamento, conforme assentado na jurisprudência administrativa. Acresça-se a isto o fato da declaração retificadora em questão ter sido apresentada apenas após a ciência do contribuinte ao lançamento de oficio, conforme demonstrado nos autos. O que o contribuinte pretendeu ao retificar a declaração foi modificar a sua opção em relação ao lucro inflacionário e não apenas corrigir erro material. Como a retificação para o ano de 1994 repercutiria diretamente na matéria objeto do lançamento para o ano subseqüente, deve ser a mesma inadmitida por intempestividade do pleito. \ dit . 4 7 4411111. .. . , .. Processo n° : 11618.003885/99-06 Acórdão n° : 108-07.327 Pelos mesmos motivos rejeito o pedido de diligência solicitado pela recorrente em relação à realização integral do lucro na declaração retificadora. Em resumo entendo que devam ser refeitos os cálculos e apurados seqüencialmente: - o saldo correto do lucro inflacionário acumulado em 1995; - o valor de realização mínimo para este mesmo ano (10%); - o valor da base de cálculo após a compensação de prejuízos fiscais no limite de 30% da adição apurada; - os valores do IRPJ (imposto e adicional) e da multa de oficio a serem cobrados. Devem também ser efetuados os ajustes pertinentes no Sistema SAPLI. De todo o exposto voto manifesto-me no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação, no ano-calendário de 1995, o valor indevidamente considerado para lançamento, refazendo-se a apuração conforme detalhado. É como voto. Sala das Sessões - DF, 19 de março de 2003. O 44/4 *SÉ CARLOS TEIXEIRA e ce. ONSECA 8 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001508/2003-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma prevista no artigo 106, inciso II, alínea 'c', do Código Tributário Nacional. Com a edição da Lei n° 10.865/2004, que, em seu artigo 24, deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do artigo 8° da Lei n° 10.426/2002, a multa por atraso na entrega da DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15257
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei nº 10.865, 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Com a edição da Lei n° 10.865/2004, que, em seu artigo 24, deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do artigo 8° da Lei n° 10.42612002, a multa por atraso na entrega da DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. - - . .Recurso parcialmente provido._ _ Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por HUMBERTO SIQUEIRA DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, combinado syscom o art. 106, do CTN, os term do voto do relator. JOSÉ RIBAM R ‘ROS PENHA PRESIDENT i ja GONÇALO BO 1 & LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .°»-S-..:m7,2);3.›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001508/2003-92 Acórdão n° : 106-15.257 Recurso n° : 141.362 Recorrente : HUMBERTO SIQUEIRA DE AZEVEDO RELATÓRIO Em face de Humberto Siqueira de Azevedo foi lavrado o auto de infração de fls. 41-43, para a exigência de multa por atraso na apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, do período compreendido entre setembro de 1998 e dezembro de 2001, no valor de R$ 129.280,26. A exigência está fundamentada nos artigos 940 e 976 do RIR/99 e rio artigo 8° da Lei ri° 10.426/200Z - - - - - - --- Intimado do lançamento o contribuinte, representado por advogados devidamente constituídos, apresentou impugnação às fls. 54-67, através da qual se insurgiu contra parte do crédito constituído, tendo elaborado a planilha de fls. 74-77 para demonstrar que seria devida a penalidade no valor de R$ 30.034,09. Aproveitando-se da redução de 50% da multa para pagamento dentro do prazo de impugnação, prevista no artigo 961 do RIR199, efetuou o recolhimento de R$ 15.017,06, conforme DARF às fls. 67. Apreciando o litígio, os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 3.605, que se encontra às fls. 80-92, cuja ementa é a seguinte: Período de Apuração: 06/09/1998 a 20/12/2001 Ementa: PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. SEVERIDADE. AFERIÇÃO — Para a aferição do grau de severidade da penalidade, em análise de sua aplicação a ato pretérito não definitivamente julgado, a norma que estabelece a multa deve ser considerada com todos os seus termos, não podendo ter parte de seu conteúdo ignorado a pretexto de se utilizar apenas a parte que seria menos gravosa. 2 ,tt?",- MINISTÉRIO DA FAZENDA ":i;j/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,5.ffrg:;01": SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001508/2003-92 Acórdão n° : 106-15.257 Assunto: Obrigações Acessórias Período de Apuração: 06/09/1998 a 20/12/2001 Ementa: DOI. MOMENTO DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO — Descumprida a obrigação de apresentar a DOI no prazo estabelecido, fica o contribuinte sujeito à multa vigente no dia seguinte ao do vencimento do prazo. DOI. VALOR DAS OPERAÇÕES INFORMADAS. RETIFICAÇÃO — Impõe-se a retificação do lançamento de multa por atraso na entrega da DOI, quando se comprova erro em relação ao valor da operação informada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 06/09/1998 a 20/12/2001 Ementa: EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. PRAZO DE VALIDADE — A exclusão da espontaneidade, instaurada com o início da ação fiscal, cessa com o transcurso do prazo de sessenta dias _ . sem qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos _ _ trabalhos. Lançamento Procedente em Parte. Acolhidas em parte as razões do então impugnante, o valor do crédito tributário restou reduzido para R$ 51.759,42, sendo que a parcela de R$ 30.034,09, com redução de 50%, já fora recolhida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Intimado da decisão de primeira instância o sujeito passivo, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 97-107 para defender, em apertada síntese, a retroação da Lei n° 10.426/2002, mas tão-somente no que for mais benéfica ao contribuinte, ou seja, no § 1° do artigo 8°, o qual reduz a multa para 0,1% ao mês de atraso ou fração e, também, na alínea "a", do inciso II, do artigo 8°, que reduz a multa para 50%, pois não foi necessária intimação fiscal. Argumenta pela inaplicabilidade do artigo 8°, inciso III, da referida Lei, que determina um valor mínimo de multa de R$ 500,00, pois tal dispositivo é prejudicial em relação à legislação anterior. Transcreve ensinamentos jurisprudenciais relacionados à tese defendida. 3 . :rn MINISTÉRIO DA FAZENDA Otr:;•:?nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEXTA CÂMARA•i.-,,.;:ro.:.;- Processo n° : 11516.001508/2003-92 Acórdão n° : 106-15.257 Pede, ao final, que a procedência do auto de infração cinja-se à parcela de R$ 30.034,09. Na seqüência, quando os autos já se encontravam no Conselho de Contribuintes, o contribuinte protocolou petição para informar a respeito da edição da Lei n° 10.865/2004, em cujo artigo 24 restou reduzida a multa pelo atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI (fls. 113). É o Relatório. i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA O H-E-Y-0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001508/2003-92 Acórdão n° : 106-15.257 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 112. Está-se diante de exigência referente à multa por atraso na apresentação da DOI com relação a operações compreendidas entre - setembro de-- - 1998 e dezembro de 2001. A defesa do sujeito passivo é, basicamente, no sentido de que a legislação nova seja aplicada somente com relação à parcela que lhe for benéfica, além do que informa a respeito da edição da Lei n° 10.865/2004, através da qual houve redução da penalidade pelo atraso na entrega da DOI. Há longa data os serventuários da justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos estão sujeitos à entrega para a Secretaria da Receita Federal de informações referentes a operações imobiliárias. Nesse sentido, o artigo 15 do Decreto-lei n° 1.510, de 27/12/1976, assim dispunha: Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme no art. 2°, § 1° do Decreto-lei n° 1.381, de g_ 23/12/74. 5 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA at. zr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..3.:A,t::et,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001508/2003-92 Acórdão n° : 106-15.257 § 1°. A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2°. O não cumprimento do disposto neste art. sujeitará o infrator à multa correspondente a 1° % (um por cento) do valor do ato. (Grifei) Com o advento da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, a questão passou a ser tratada da seguinte maneira: Art. 8°. Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita FederaL § 1°. A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matricula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2°. A multa de que trata o § 1°: / — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II— será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). Pois bem, com a edição da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, a penalidade mínima para a falta de apresentação ou para a entrega em atraso da DOI, que era de R$ 500,00, conforme dispositivo acima transcrito, passou a ser de R$ 20,00, nos termos do artigo 24 desta norma legal, que assim prevê: e 6 - . . .. 4!!k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,1 ;-k'It . 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES K- ,:t.?-tia4.'). SEXTA CÂMARA Meg.,44.• Processo n° : 11516.001508/2003-92 Acórdão n° : 106-15.257 Art. 24. O inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) II! — será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). (Grifei) Em se tratando de penalidade, ex vi do mandamento do artigo 106, II, alínea c, do Código Tributário Nacional, impõe-se a aplicação ao caso da nova redação dada pelo artigo 24 da Lei n° 10.865/2004 ao artigo 8°, § 2°, inciso III, da Lei n° 10.426/2002, motivo pelo qual a multa mínima a ser aplicada aos serventuários da justiça pela falta ou pelo atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI é de apenas R$ 20,00. - - A_Iegislação posterior aos fatos em questão — artigo 8° da Lei n° 10.426/2002, com a alteração promovida pelo artigo 24 da Lei n° 10.865/2004 — somente pode retroagir quando beneficiar o contribuinte, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e da segurança jurídica. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para os fins de que sejam aplicadas ao caso as disposições do artigo 24 da Lei n° 10.865/2004, que modificou o artigo 8°, § 2°, inciso III, da Lei n° 10.426/2002, no que for mais benéfico ao sujeito passivo. Sala das Sessõe - DF, em 25 de janeiro de 2006. ".4.00'..-;, if GONÇALO BO - ALLAGE 7 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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4700113 #
Numero do processo: 11474.000006/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SEGURADO EMPREGADO - SALÁRIO INDIRETO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. Quanto a apuração da contribuição sobre os valores de participação nos lucros, auxílio baba, bolsa de estudos e assistência saúde (Fundo Saúde) entendo que uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O questionamento em juízo acerca da verba BOLSA DE ESTUDOS inviabiliza o conhecimento do recurso na esfera administrativa, tendo em vista que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Quanto ao benefício ASSISTÊNCIA SAÚDE (Fundo Saúde), o fato de a empresa atribuir restrições ao empregados, é sim condição que afasta o benefício da totalidade de empregados como prescreve a lei. Conforme o preceito legal, para que os valores do reembolso de saúde não constituíssem salário de contribuição, necessário que o fornecimento da assistência saúde fosse não apenas estendido a todos os empregados, como também os termos de sua cobertura o que não se constatou n lançamento em questão. Com relação aos pagamentos realizados à título de AUXÍLIO BABÁ deve restar esclarecido que o mesmo não se confunde com o auxílio creche, visto que ambos encontram-se previstos no art. 214, § 9º do RPS, sendo que as exigências para o efetivo afastamento da verba da base de cálculo de contribuições previdenciárias são distintas. A não apresentação dos documentos previstos no RPS afasta a possibilidade de usufruir da isenção prescrita na norma. A destinação de LUCROS AOS ADMINISTRADORES ao contrário da distribuição de lucros ou resultados a empregados, e distribuição de lucros aos sócios, não possui previsão legal para que não constitua salário de contribuição. Na modalidade como pagos, passam os valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Dessa forma, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal. E, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/09, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao AI em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.180
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n 2 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 50 E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SEGURADO EMPREGADO - SALÁRIO INDIRETO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. Quanto a apuração da contribuição sobre os valores de participação nos lucros, auxílio baba, bolsa de estudos e assistência saúde (Fundo Saúde) entendo que uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O questionamento em juízo acerca da verba BOLSA DE / ESTUDOS inviabiliza o conhecimento do recurso na esfera administrativa, tendo em vista que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo dg-) Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 137 sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Quanto ao beneficio ASSISTÊNCIA SAÚDE (Fundo Saúde), o fato de a empresa atribuir restrições ao empregados, é sim condição que afasta o beneficio da totalidade de empregados como prescreve a lei. Conforme o preceito legal, para que os valores do reembolso de saúde não constituíssem salário de contribuição, necessário que o fornecimento da assistência saúde fosse não apenas estendido a todos os empregados, como também os termos de sua cobertura o que não se constatou n lançamento em questão. Com relação aos pagamentos realizados à título de AUXÍLIO BABÁ deve restar esclarecido que o mesmo não se confunde com o auxilio creche, visto que ambos encontram-se previstos no art. 214, § 90 do RPS, sendo que as exigências para o efetivo afastamento da verba da base de cálculo de contribuições previdenciárias são distintas. A não apresentação dos documentos previstos no RPS afasta a possibilidade de usufruir da isenção prescrita na norma. A destinação de LUCROS AOS ADMINISTRADORES ao contrário da distribuição de lucros ou resultados a empregados, e distribuição de lucros aos sócios, não possui previsão legal para que não constitua salário de contribuição. Na modalidade como pagos, passam os valores a constituir urna espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Dessa forma, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal. E, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/09, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao AI em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 443 Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n 2 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa n. NFLD correlatas. 41." ELIAS SAMPA O FREI • E - Presidente (i)n Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 138 S.UZIri —TIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 3 Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.180 A. 139 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No caso, a empresa deixou de informar em GFIP os valores pagos a pessoas fisicas segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, conforme descrito abaixo: AIB - REEMBOLSO BABÁ — PERÍODO DE 01/2001 A 12/2005. BE2 — BOLSA DE ESTUDOS— PERÍODO 01/2002 A 12/2005. DS2 — DIFERENÇA DE SALÁRIOS — NÃO DECLARADO EM GFIP - PERÍODO 12/2002 A 06/2005 (INTERCALADAS). FS2 — FUNDO DE SAÚDE — 01/2002 A 12/2005. PD2 — PARTICIPAÇÃO DOS DIRETORES — PERÍODO DE 02/2005. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.51 a 71. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 94 a 98, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 101 a 107. Alega em síntese: Na verdade a empresa deixou de informar em GFIP os fatos geradores apontados pela autoridade fiscal como geradores de obrigações previdenciárias tendo em vista que as contribuições pretendidas são absolutamente indevidas, não sendo legítima qualquer espécie de cobrança. As contribuições objeto deste AI estão em discussão no processo 11474000792007-01, sendo que o julgamento de improcedência das mesmas ensejara o o mesmo destino as aqui combatidas. As Instruções Normativas, Portarias, dentre outras normas infralegais, criadas pela previdência tem por escopo elucidar a aplicação das leis de modo a possibilitar que sejam plenamente veiculados no âmbito das repartições fiscais. Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 A. 140 Destaca-se que qualquer ato normativo infralegal que inove o ordenamento jurídico , e não encontre embasamento na lei, é ilegal e não pode produzir efeitos como no presente caso, quanto a previsão da obrigação de "preencher e entregar GFIP". Requer ainda, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que seja canceladdar provimento ao presente apelo. A Receita Previdenciária absteve-se de apresentar contra-razões, tendo encaminhado o processo a este 2° CC. É o relatório. ass Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 141 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 101. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Trata-se de auto de infração relacionado diretamente a sorte de notificações relacionada aos mesmos fatos geradores, sendo que a procedência destas — RECURSO 152112, determina o resultado dos autos de infração correlatos. Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)- (grifo nosso) O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. A NFLD que respaldou a presente autuação tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa aos segurados sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais. Para esclarecimentos acerca do me'rito que respalda o presente lançamento, transcrevo o voto n 152098 proferido na NFLD: DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; it I 6 Processo n° 11474.000006/2007-10 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 142 intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, quanto as alegações de que o procedimento fiscal não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal, como também o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD. Quantos alegações de que o procedimento não poderia prosperar em relacão ao levantamento distribuicão de lucros por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal no seu item 5.1 a 5.33, prestou todos os esclarecimentos que justificaram a apuração dos valores como base de cálculo de contribuições, detalhando toda a fundamentação legal, como também o DAD — Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Portanto, quanto as preliminares de nulidade suscitadas, razão não assiste ao recorrente. DO MÉRITO Em primeiro lugar, de acordo com o previsto no art. 18 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo .17 Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 143 coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizató ria ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (..) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; q)o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) Quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, primeira em análise destaco, informação trazida durante a sustentação oral do patrono da empresa. Segundo documento apresentado durante o julgamento, a empresa ingressara com Ação Judicial Ordinária, sob n° 2007.72.09.001104-2/SC, de autoria das empresas MARISOL S/A (CIVPJ N° 84.429.752/0001-62), MARISOL INDÚSTRIA E VESTUÁRIO LTDA (CNPJ N° 02.045.487/0001- 54) E MARISOL FRANCHISING LTDA (CNPJ N° 4-13 _ - - Processo n0 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 144 03.979.387/0001-68) cujo objeto é "Ação Declaratária" com pedido de antecipação de Tutela contra a União, para que se "declare a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue as autoras ao recolhimento da contribuição previdenchária com base nos valores destinados oas custeio das bolsas de estudo concedidas aos seus colaboradores, especialmente nos termos da norma interna existente." Face a informação trazido, entendo que não deve ser conhecido o recurso acerca da incidência de contribuições sobre as BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS, tendo em vista o recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito da mesma matéria. Nesse sentido dispõe a súmula deste 2° Conselho de Contribuintes:SÚMULA N°1 "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositztra pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo." Com relação aos pagamentos realizados à título de AUXILIO BABÁ em primeiro lugar esclareço que o mesmo não se confunde com o auxilio creche, visto que ambos encontram-se previstos no art. 214, § 9° do RPS, sendo que as exigências para o efetivo afastamento da verba da base de cálculo de contribuições previdenciárias são distintas. Neste sentido, dispõe o texto do Decreto 3048/99 em seu art. 214: Art. 214 (..) XXIII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas; (Acrescentado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) MV - o reembolso babá, limitado ao menor salário-de- contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança; e (Acrescentado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) Durante o procedimento fiscal, a autoridade em constatando o pagamento de auxílio babá, intimou o recorrente para apresentação dos documentos, tendo o mesmo se resumido a apresentar recibos de pagamentos de pessoas fisicas, sem apresentar a CTPS do trabalhador e o comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária correspondente, o que impossibilitou, ao meu entender usufruir do benefícios de exclusão dos valores do salário de contribuição. Portanto, com relação aos argumentos trazidos pelo recorrente para desconstituir o crédito em relação ao auxilio babá, não lhe confiro razão. Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 145 Ressalto ainda, que face a natureza do pagamento, e o contido no Decreto 3048/99, não há de se confundir a natureza do pagamento com o auxilio creche que nos termos da Súmula 310 do STJ, não mais constitui salário de contribuição, independente da maneira como prestado e comprovado, bastando para tanto que não se desnature seu pagamento. 7. Vale lembrar que a controvérsia está superada pelo verbete sumular n°310 do STI Verbis: O Auxilio-creche não integra o salário-de-contribuição. NO que tange as alegações acerca do levantamento DIFERENCA DE CONTRIBUICÕES, descrito pela autoridade fiscal, como as devoluções de descontos realizados indevidamente dos empregados, ressalto, que o recorrente disse que na verdade os valores já haviam sido devidamente recolhidos, porém não apresentou o recorrente as GPS para comprovar suas alegações, razão porque não há o que apreciar acerca do levantamento. Quanto ao pagamento da verba FUNDO DE SAÚDE, destaca- se que o primeiro fundamento para que seus valores constituam salário de contribuição é o fato de que o pagamento não era extensivo a todos os empregados. Alegar que os empregados tinham acesso a serviço médico na própria empresa, o que acabava por ser-lhes mais benéfico, já que não precisariam deslocar-se para ter atendimento médico em outro município, apenas confirma a divergência de concessão de beneficios para os gerentes e os empregados comuns que eram reembolsos das despesas realizadas junto a médicos. Vejamos o que estabelece a Lei 8212/91 a respeito: q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Conforme o preceito legal, necessário que o fornecimento da assistência saúde fosse não apenas estendido a todos os empregados, como os termos de sua cobertura. Ou seja, entendo que cobertura quer dizer que o tipo de assistência deve ser o mesmo a todos os beneficiários, ou seja, sejam empregados ou diretores e gerentes. Assim, correto o lançamento em relação a assistência Saúde — Fundo Saúde face o descumprimento legaL Por fim, quanto aos valores pagos à titulo de PARTICIPA CÃO DOS ADMINISTRADORES, entendo que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de afastar o levantamento em questão. Os pagamentos, conforme descrito pela autoridade fiscal em seu relatório não constituem pagamentos de distribuição de lucros ou resultados a empregados, nem tampouco distribuição de lucros aos sócios, ; Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.180 Fl. 146 pagamentos estes, que dependendo da maneira como pagos, poderiam , não constituir verba salarial, nos termos da legislação própria, qual seja: Lei 8212/91, Lei 10.101/00 e lei 6404/76. Percebemos no lançamento em questão, a destinação de valores aos administradores, passando estes valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias, senão vejamos, para os trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe: Art28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5°; Quando analisamos o trabalho de profissionais autônomos (contribuintes individuais), identificamos um contrato civil de prestação de serviços, onde a execução do trabalho, dentro da conformidade do contrato, gera um ganho. Segundo o ilustre professor Arnaldo Siissekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21" edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." Não há que falar em aplicação das regras inerentes a Lei 10101/2000 e ao disposto no art. 7° da CF/88, tendo em vista que o pagamento não era direcionado aos segurados empregados, mas administradores, que para efeitos da legislação previdenciária são enquadrados como segurados contribuintes individuais, sem qualquer respaldo para que os valores pagos a título de participação nos lucros, sejam excluídos do conceito de salário de contribuição. LEI N°10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 147 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 1.982-77, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei Art.1° - Esta Medida Provisória regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7°, inciso XI, da Constituição. Art.2° - A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § I° - Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Art.3° - A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. No mesmo sentido aplica-se a legislação trabalhista. O art. 458 da CL 1", § 2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. II Á' 12• Processo n° 11474.000006/2007-10 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 148 (Súmula n°258 do TST) § I° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2' Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: 1— vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V— seguros de vida e de acidentes pessoais; VI — previdência privada; VII— VETADO. Ou seja, pelo que foi colocado a possibilidade de exclusão das parcelas de distribuição de lucros, vale apenas para os empregados, razão porque correto o lançamento. Ademais, em relação aos pagamentos efetuados aos empregados e contribuintes individuais, a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CT/V em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar- se os princípios da reserva legal e da isonomia. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. 412--13 Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 149 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para rejeitar as preliminares, e no mérito referente a parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. Portanto, com relação ao mérito acerca da procedência do auto de infração pela não informação em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias, a procedência do AI, esta diretamente relacionando ao mérito da NFLD transcrita acima, tendo em vista sua conexidade. Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/09, que revogou o art. 32, § 6°, da Lei 8.212/91. No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §32; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § I 'LPara efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §? Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §32 A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; op 1,11 14 Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-00.180 Fl. 150 II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5 0, observada a limitação imposta pelo § 40 do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Á '5 Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 151 Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta o auto de infração deve ser mantido nos termos acima propostos. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos acima propostos. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL bem como para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, 1 da Lei r12 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO em relação ao restante do crédito. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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