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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799392 #
Numero do processo: 10980.010042/94-51
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17223
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109801010.042194-51 RECURSO N° : 05.662 MATÉRIA : COFINS - EX. DE 1992 A 1994 RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA (PR) SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.223 COFINS - É legítima a cobrança da COFINS sobre o faturamento decorrente de tratamento e fornecimento de água. COMPENSACÃO - É legítima a compensação da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida a maior, corrigida monetariamente, com o próprio FINSOCIAL ou com a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação com as parcelas de contribuição ao FINSOCIAL na parte em que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,..4tna,-----.e"----=='; -7 -1i117a ROD EUBER — ESIDENTE • 144(e -% 1.0 VILSON : • • te RELA • R FORMALIZADO EM e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, Victor Luís de Salles Freire, Márcio Machado , Caldeira e Márcia Maria Lória Meira. .. . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109801010.042/94-51 ACÓRDÃO N° : 103-17.223 RECURSO N° : 05.662 RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 135/137, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa ao período de abril de 1992 a agosto de 1994. Tempestivamente a autuada impugnou o lançamento (fls. 140/145, argumentando, em síntese: - que no período considerado (04/92 a 08/94) estaria realizando a compensação de valores que diz ter pago a maior ou indevidamente, relativos à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, em virtude de: (a) recolhimentos calculados à aliquota superior a 0,5% e ( b) recolhimentos calculados sobre operações de tratamento e fornecimento de água, que estariam constitucionalmente afastadas da incidència, por força do parágrafo 3° do artigo 155, da Constituição Federal de 1988; - que já havia formalizado pedido de compensação junto à Delegacia da Receita Federal em Curitiba (Processo n° 10980.001658/9478); - que os tribunais reconhecem o caráter imunitório das operações com minerais, transcrevendo aresta do TRF, 2" Região (AMS 94.02.01913-8/ES), que versa sobre a COFINS (pág. 142); - Por fim, elabora a planilha de fls. 166, onde exclui da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes de tratamento e fom imanto de água, demonstrandi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/010.042/94-51 ACÓRDÃO N° :103-17.223 que deixou de recolher a contribuição em razão da compensação do FINSOCIAL. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal conforme decisão de fls. 172/178. (...QÉ o relatório. il 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109801010.042194-51 ACÓRDÃO N° : 103-17.223 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. . Como visto no relatório, o litígio dos presentes autos reporta-se a duas matérias: (a) não incidência da COFINS sobre as operações com água e (b) compensação dos valores recolhidos a maior de FINSOCIAL como débitos da COFINS. No tocante a primeira controvérsia, entendo que a atividade de tratamento e fornecimento de água não está protegida pela imunidade expressada no parágrafo 3° do artigo 155 da Constituição Federal (minerais do país). O parágrafo 3° do artigo 155 da Constituição Federal de 1988 refere-se a "... nenhum outro tributo poderá incidir ...". Ora, a própria Constituição distingue tributo de contribuição, no Parágrafo 6° do artigo 150 (final), quando registra: "... ou o correspondente tributo ou contribuição, ...". O legislador infra-constitucional segue o mesmo caminho, como exemplo a redação do artigo 66 da Lei n°8.383/91, in verbis: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, ...". Desta forma, é de se concluir que o termo tributo, na Constituição de 1988, não alcança as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social (COFINS), especialmente quando a re a traduz privil io, como o parágrafo 3° da CF., o que merece interpretação restritiva. s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109801010.042194-51 ACÓRDÃO N° :103-17.223 Não bastasse, a COFINS, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tem a sua regra matriz expressada no art. 195, I, da CF., no capitulo da Seguridade Social, onde também está presente os privilégios admitidos a nível constitucional (Parág. 7° do Art. 195). O mesmo entendimento se aplica ao Finsocial, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988, no art art. 56 do ADCT recepcionou o Finsocial como contribuição destinada à seguridade social, com o que o próprio Supremo Tribunal Federal admitiu a modificação de sua natureza jurídica específica, ou seja: a exação passou a ser uma contribuição para a seguridade social. Relativamente a compensação de valores recolhidos a maior de Finsocial com a COFINS, esta Câmara tem decidido favoravelmente ao pleito da recorrente, como previsto nas disposições do art. 66 da Lei n° 8.383/91. A compensação requerida se enquadra nesta previsão legal vez que se trata de contribuições da mesma espécie e destinação constitucional. No entanto, alguns reparos devem ser feitos quanto aos cálculos e valores apresentados. Em primeiro lugar, porque a recorrente pretende compensar valores que efetivamente são devidos, como é o caso do Finsocial calculado sobre as operações de tratamento e fornecimento de água, conforme já foi exposto neste voto. Em segundo lugar, porque a compensação não se processa da forma como pleiteada pela recorrente, nem como interpreta a administração tributária. Não há o acréscimo de juros moratórios nos pagamentos feitos a maior, por fala de previsão legal, fmas deve haver a atualização monetária, ainda que referidos recolhimentos in idos lf 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/010.042/94-51 ACÓRDÃO N° : 103-17.223 tenham sido efetuados anteriormente à Lei n° 8.383/91. A despeito de não haver expressa autorização legal para esta atualização, trata-se de restituir integralmente aquilo que foi entregue a maior aos cofres da União, porquanto, a sua falta caracterizaria uma restituição incompleta. Não se trata de um acréscimo, como os juros de moratórios, a exigir expressa previsão legal. Neste sentido foi a conclusão do Parecer n° AGU/MF 01/96, publicado no D.O.U. de 18.01.96, da lavra da eminente Consultora da União, Dra. Mirtt5 Fraga, cuja substância está espelhada em sua ementa a seguir transcrita: "Incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei n° 8.383/91. Mesmo na existência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. E, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito Brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder judiciário não cria, mas, tão somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." É oportuno esclarecer que a correção monetária deve ser processada na mesma forma que são indexados os tributos, co o também não se pode exigir multa e juros de mora sobre os valores compensáveis. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109801010.042194-51 ACÓRDÃO N° :103-17.223 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, com débitos da COFINS, no montante que vier a ser conferido e apurado pela autoridade encarregada da execução do presente Acórdão, observadas as normas de regência pertinentes. Brasília DF), 19 e março de 1.9. , 4%. - VIL zI'D••, -R- çtor Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4796863 #
Numero do processo: 13674.000069/87-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10881
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Numero do processo: 10620.000099/89-19
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Numero do processo: 13709.000076/85-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08302
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Recorrid DRF no RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Indedutiveis as despesas, a titulo de prestação de serviços, se não provada a sua efetividade. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse.._ Ol lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em r jeitar as preli- minares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 23 de março de 1988 I C --5 -atn(--nSL----rwileg r• f ie, IO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE ..-......"- . LOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR r VISTO EM UI Z CA1R&SA/ \r"\----' - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: CIONAL 2 4 MAR 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUN- /4 ÇÃO,RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por , motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.076/85-08 Recurso n9 91.893 Acórdão n9 103-08.302 Recorrente: EMPRESAS REUNIDAS ÓTICAS BRASIL S/A. RELATÓRIO EMPRESAS REUNIDAS ÓTICAS BRASIL S/A., CGC 33.096.827/ /0001-08, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que manteve o lançamento "ex officio" para o exercício de 1982. 2. A matéria tributável diz respeito a despesas com ser- viços prestados, cuja efetividade não teria sido comprovada. Entende a fiscalização que: há divergência entre as descrições dos serviços prestados, constantes de esclarecimentos prestados, e o que consta dos contratos apresentados; o mesmo ocorre em relação aos percentu - ais, calculados sobre o faturamento da contribuinte; as notas emiti- das pela apontada prestadora dos serviços são genéricas, inexistindo na contribuinte relação, demonstrativo ou qualquer outro elemento; a prevalecer os termos dos contratos, parte dos serviços é própria do "Ótico Prático", funcionário existente nos quadros da contribuintes, e a outra parte é de competência do Médico; se os serviços prestados são os de médico, quer pagos diretamento pela prestadora, quer indi- retamente, via redução dos valores locativos dos consultórios para o atendimento gratuito dos clientes da contribuinte, tais serviços não poderiam ser prestados face o que estabelece o art. 16 § 19 do Decre to n9 24.492/34. 3. A autoridade julgadora de primeira instância, apreci- ando a impugnação de fls. 03/11, tempestivamente apresentada, rejei- tou as preliminares suscitadas e manteve a exigência, conforme cons ta de sua decisão de fls. 52/53. 4. Louvou-se o julgador nos seguintes fundamentos: em relação às preliminares ),- , seRvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.076/85-08 2. Acórdão n9 103-08.302 - a atividade do lançamento é estabelecida no artigo 142 e § da Lei n9 5.172/66; - obedecidos, por outro lado, os artigos 99 e 100 do CTN; - sendo vinculada e obrigatória a atividade adminis - trativa do lançamento, conclui-se que o crédito tributário foi cons- tituído segundo todos os cânones da legislação tributária aplicáveis à espécie, incluindo-se nestes os artigos regulamentares apontados na peça básica; - o crédito tributário foi regularmente constituído gozando da presunção de certeza e liquidez; - não configuradas as hipóteses de nulidade indicadas no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72; em relação ao mérito - a prevalecer as alegações da impugnante, constata - se que as despesas não são necessárias nem usuais ã atividade da em presa, haja visto serem gastos médicos de seus clientes, sendo estes pagos por ela através de contratos por liberalidade. 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 26 de ou_ tubro do ano próximo passado , no dia-17 de novembro seguinte deuela_entra da em seu recurso de fls. 56/65 no qual, repetindo as razões conti- das na peça impugnatória, alega, em resumo, que: a título de prelimi nares, é generalizada a prática pelo Fisco de constrangimento dos contribuintes ao pagamento de imposto com calço em simples decreto regulamentador, com desobediência ao princípio da reserva da lei ou da legalidade; por outro lado, a lei não poderá apresentar efeito re troativo; o Decreto-lei n9 1967/82 somente entrou em vigor no exerci cio seguinte, ou seja, em 1983; inaplicável, portanto, ao presente PI caso que é do exercício de 1982; em relação ao mérito, contratou a a tsile SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.076/85-08 3. Acórdão n9 103-08.302 prestação de serviços médicos com a empresa GRUPUS - LOCAÇÃO DE EQUI PAMENTOS MÉDICOS S/A, ficando estabelecida a remuneração anual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento; a GRUPUS abriu, em todos os bairros da cidade do Rio de Janeiro, modernos consultórios médicos alugando os mesmos totalmento montados a profissionais do ramo; es- tes, por contrato, exercem a sua profissão livremente, porém, tendo em vista a baixa fixação do valor da locação ficam obrigados a pres- tar atendimentos, sem qualquer ónus, aos clientes da recorrente, que é a contratante da GRUPUS; esta, por sua vez, coloca em todos os con_ sultórios recepcionistas e contatólogos, correndo as despesas por conta da prestadora dos serviços; os médicos, além de atenderem os clientes de ÓTICAS BRASIL, prestam também os serviços de adaptação de lentes de contato, de óculos e de prótese ocular. A contribuinte também discorre sobre o trabalho do ÓTICO PRATICO e o do MÉDICO, con_ cluindo que os serviços prestados pela GRUPUS correspondem a despe - sas operacionais. Pede, em consequência, que seja julgado insubsis - tente o auto de infração. É o relatório. Cifs,t/' VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De- creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Preliminares 2. A contribuinte não foi objetiva sobre a sua primeira preliminar. Ao que parece entende ela que a menção apenas a disposi- tivos do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, estaria a indicar que a exigência não está calcada em dis 7 posições legais. /inr". , SERVIODINELMORMW1 Processo n9 13709/000.076/85-08 4. Acórdão n9 103-08.302 3. Pelo visto desconhece a contribuinte que o referido re gulamento, em sua essência, constitui-se, na verdade, em uma consoli dação da legislação tributária. Assim é que, por exemplo, o artigo 191 do RIR/80 corresponde ao artigo 47 da Lei n9 4.506/64; o artigo 192, do mesmo regulamento, corresponde aoartigo 45, § 29 dartesma Lei n9 4.506/64; o "caput" do artigo 194, ainda do mesmo regulamento,cor responde ap artigo 45 § 59, ainda da mesma Lei n9 4.506/64; e assim por diante. Estes são alguns dos dispositivos regulamentares citados na peça básica, a titulo de enquadramento legal. 4. Sem razão, portanto, a contribuinte quando acusa o pro cedimento fiscal de não observar o principio da reserva da lei. 5. Se a primeira preliminar era hermética, a segunda é incompreensível. O Decreto-lei n9 1.967182 introduziu o cálculo da exigência relacionada com o imposto de renda devido pelas Pessoas Ju ridicas com base nas então denominadas "ORTNs 1; a partir do exercício financeiro de 1983. O presente procedimento fiscal refere-se ao exer cicio de 1982 e o cálculo da matéria tributável, do imposto e dos demais encargos próprios do lançamento "ex-officio" foi feito, tão- -somente, em cruzeiros, conforme a sistemática anterior. 6. O Fisco, portanto, procedeu exatamente de acordo com a legislação tributária e, mais, rigorosamente de conformidade com o que pensa a contribuinte a respeito. As razões da contribuinte, nes- ta parte, tornam-se mais incompreensíveis se for considerado que dois autos de infração foram lavrados sobre a mesma matéria tributávelexa tamente para distinguir os cálculos em ORTNs dpscálculos em cruzei- ros. 7. Sou, pois, pela rejeição das preliminares suscitadas. Mérito 8. A presente exigência funda-se na falta de comprovação da efetividade dos serviços que teriam sido prestados ã contribuinte [Pela empresa denominada de GRUPUS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÊDICOSS/A. , • SERVIÇO PÚBLICO FEDEM Processo n9 137091000.076/85-08 5. Acórdão n9 103-08.302 9. Na cópia do contrato juntada aos autos consta que a GRUPUS se obriga a prestar à locatária, no caso a contribuinte, ser viços de assistência técnica, de adaptação de.lentes de contacto,de óculos, de prótese ocular, que forem vendidos (sic) pela locatária aos seus clientes. 10. A contribuinte, em nenhum momento, conseguiu, sequer, esclarecer a natureza dessa assistência técnica e, muito menos,apre sentar qualquer serviço relacionado com a adaptação a que se refere o contrato. 11. As suas razões, ao contrário, levam a uma das seguin- tes conclusões: ou o referido contrato é uma mera "fachada" ou a contribuinte está se referindo a outro tipo de serviço que teria si do prestado pela GRUPUS... Com efeito, a remuneração indireta propor- cionada pela GRUPUS aos médicos, mediante a locação de sala e equi- pamentos abaixo do valor de mercado, .a titulo de compensá-los pelo atendimento gratuito a clientes da ÓTICAS BRASIL, nada tem a ver com os serviços descritos no item 9 deste voto. 12. Não provada, portanto, a efetiva prestação dos servi- ços. Resta incólume, em consequência, a exigência. CONCLUSÃO VOTO, pois, no sentido de rejeitar as preliminares le ventadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasília-DF., em 23 de março de 1988. CARLOS AUGUSTO DE VILHNNA - RELATOR 401 MUS. Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013220/87-15
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Sala das Sessões-DF., em 21 de.agosto de 1991. -11111111art- aio fie •0 CALDEIRA PRESIDENTE Ag IL Wigli AN tb RELATOR VISTO EM ZA BOLA DA v'AGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 12SET 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARRO-S- D .E ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVAMACLIPA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. - DANEFP/Dir— MOI Nt 0114/10 • Mine° PUM.103 FEWRAL Processo n 2 10680/013.220/87-15 Recurso n 2 59.203 Acórdão n 2 103-11.501 Recorrente: MARCELO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 04, é exigido do con tribuinte Marcelo Bizzotto Pessoa de Mendonça CPF n2 109.823.376-04, o imposto de renda de pessoa física referente ao exercício de 1983, período-base de 1982, em virtude da fiscaliza - ção haver apurada na Construtora Urquiza Pessoa de Mendonça Ltda., do qual o contribuinte é sócio com 30% do capital, omissão de re - ceita decorrente de empréstimos e retorno de empréstimos efetuados pelos sócios à pessoa jurídica, sem a necessária comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos de Cr$ 29.845.674, que apli- cado o percentual de sua participação societária, resultou no lu- cro distribuído e tributado nestes autos de Cr$ 8.953.702. A impugnação de fls. 11/14 foi apresentada dentro' do prazo legal e nela o autuado requer a improcedência da autuação tendo em vista a posição unânime do Egrégio Tribunal Federal de Recursos. A decisão de fls. 59/61 julgou procedente a ação fiscal, considerando o decidido no processo de IRPJ e na vasta jurisprudência deste Conselho sobre o assunto. Em tempo hábil foi interposto o recurso de fls.64/ /67, alegando que a omissão de receita relativa ao ano-base de 1982 foi objeto de compensação de prejuízo e ainda que no processo do IRPJ existem outras verbas tributadas que não ensejam a tributa ção como lucros distribuídos. É o relatório. 4110" MICO ~CO FEDERAL Processo n2 10680/013.220/87-15 2. Acórdão n 2 103-11.501 VOTO • • Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Conforme ficou esclarecido no relatório, a fiscali zação considerou como lucros distribuídos no período-base de 1982 apenas a parcela tributada na pessoa jurídica como omissão de receita, logo não assiste razão ao recorrente quando se repor- ta a outras verbas, visto que as mesmas não fazem parte da autua ção. Quanto ao pleito para que se leve em consideração que o montante considerado como omissão de receita serviu para compensar prejuízo fiscal, também é falho o argumento. Com efeito o prejuízo fiscal e/ou o lucro real decorrem de ajustes do lucro líquido, assim a ocorrência de um ou outro independem de que a pessoa jurídica tenha obtido lucro ou prejuízo, dependem sim dos ajustes efetuados. Por outro lado, no caso específico as autuantes e a decisão recorrida entenderam que uma receita da empresa foi transferida aos sócios que as devolveu a mesma empresa, passando assim a credores, ou seja houve um aumento do património dos só- cios mediante a distribuição de lucros a margem da contabilidade diante disto correta foi a posição adotada pela fiscalização e pe- la autoridade singular. Considerando o acima exposto e tendo em vista ue v.v. esta câmara através do Acórdão n2 103-11.450 decidiu que efeti mente ocorreu a omissão de receita, meu voto é no sentido de se negue provimento ao rec ao. 1 6.-s lik em 21 de agosto de 1991. II» it IL.ENIL -4 NO* - RELATOR - Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000610/93-71
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15843
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13805.001168/93-19
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17462
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE :17 de maio de 1996 ACÓRDÃO N. :103-17.462 CONTRIBUICÂO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DICOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ' ii RO, i(IÓr UBER ' SIDENT • /. •.•• SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA - FORMALIZADO EM: 24 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001168193-19 ACÓRDÃO N°: 103-17.462 RECURSO N°. : 06.413 RECORRENTE: DICOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, RELATORA Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por DICOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 42.145.946/0001-96, com domicílio tributário na Avenida Paulista, 854, em São Paulo/SP, em 24/04/95, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 24/03/95. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 12, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 53.175,57 UFIR, em 23/03/93, correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro devida nos exercícios de 1990 e 1991, na forma prevista no artigo 2° e seus §§ da Lei n° 7.689/88, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 13805.001164/93-68. Naquele processo, a recorrente não impugnou o lançamento referente a glosa de despesas operacionais do exercício de 1991, relacionadas nos itens "c", "d", "e" e "f' do Termo de Verificação de fls. 02/03, tendo inclusive efetuado o pagamento correspondente, conforme atesta o DARF de Lis. 48. Portanto, a matéria remanescente em julgamento nesta instância, relativamente à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, refere-se à baixa do Investimento deno- P MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 13805.001168193-19 ACÓRDÃO N°: 103-17.462 minado "Projeto Jazida Araguaia" (exercício de 1990) e à provisão para crédito de liquidação duvidosa constituída sobre aplicações financeiras (exercício de 1991). Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 15105196, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n° 103-17.413. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de maio de 1996. inzirejOlaeleSanci SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000926/90-91
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14489
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CARLOS PIRES DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Terceira Cémara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR nulo o Acórdão nr. 103-14.205, de 16.09.93, e, no mérito, NEGAR provimento ao re&Crso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1994. CAND ROD U EUBER - PRESIDENTE E RELATOR , VISTO EM - wiptitUADROS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: fis juN 199 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO) E CRISTINALICE MENDONÇA S. DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADA). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10530/000.926/90-91 02. RECURSO NR.: 78.260 ACORDA° NR.: 103-14.489 RECORRENTE : PAULO CARLOS PIRES DE ALMEIDA RLLATQRLQ Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa físi- ca, exercício de 1988, no valor equivalente a 3.251,30 BTNF, que mais os consectérios legais, calculados até 10.09.90, elevou-se a 5.947,36 BTNF, sobre rendimentos distribuídos, decorrentes de tributacão em ou- tro processo, o de nr. 10530/000.857190-.7mmada contra a pessoa jurídica PAULO CARLOS PIRES DE ANDRADE & CIA. LTDA., inscrita no CGC sob nr. 13.335.518/0001-28, ;optante pelo regime tributário com base no Lucro Presumido, da qual o contribuinte é sócio, em virtude da constatação de omissão de receita, segundo descrito no auto de infra- ção e seus demonstrativos de fls. 01/05, instruído com os documentos de lis. 06/16. Ciência da autuação em 14 de setembro de 1990, segundo "AR" de fls. 17. Impugnação, fls. 20, apresentada em 25 de outubro de 1990, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despecho de fls. 19. 'ediu fosse o auto de infração julgado improcedente e descabido. Informacão fiscal, fls. 22, opina pela manutenção inte- al da exigência. Decisão de primeira instência, fls. 23/25,, julga a to fiscal procedente. INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10530/000.926/90-91 03. ?CORDA° NR. 103-14.489 Cientificada da decisão em 23 de marco de 1991, fls. 28, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22 de abril de 1991, fls. 29, pedindo fosse o processo Julgado improcedente. A decisão singular foi declarada nula, por esta Cámara. através do Acórdão nr. 103-12.789, fls. 31/33. Nova decisão de primeiro grau, saneadora, fls. 40/42, julga procedente o lançamento tributário. Ciência à contribuinte em 05 de abril de 1993. fls. 43, que interpôs recurso voluntário, fls. 45, pedindo seja considerado im- procedente o processo. O processo foi incluso em pauta do dia 16 de setembro de 1993, originando o Acórdão nr. 103-14.205, entretanto o recurso vo- luntário a que se refere esse aresto já havia recebidó julgamento na Sessão de 26 de agosto de 1992, Acórdão nr. 103-12.789. A duplicidade de julgamento ocorreu devido a equivoco surgido na protocolização des- se recurso voluntário nr. 78.260, registrado na Secretaria Geral deste Conselho, como decorrente do recurso voluntário nr. 100.352, quando na realidade esse recurso foi reautuado, recebendo o nr. 105.714. Por despacho nr. 103-0.212/93. da Presidência desta Ca- mara foi determinada a inclusão em nova pauta de julgamento, para sa- neamento, objetivando decisão consentênea com a do Acórdão nr. 103-14.276, de 20 de outubro de 1993, relativo ao recurso nr. 105.714, do processo matriz. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10530/000.926/90-91 04. ACORDRO NR. 103-14.489 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo, eis que interpost,07.dentrd, do prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 dó _Decreto - . n9 70.235/72. Tomo conhecimento. A exigência tributária objeto deste processo é decor- rente daquela constituída no processo nr. 10530/000.857/90-70, cujo recurso voluntário, protocolizado neste Conselho sob nr. 105.714, foi julgado por esta Câmara, que negou-lhe provimento, conforme Acórdão nr. 103-14.276, de 20.10.93. A presente exigência encontra amparo legal nas disposi- ções dos artigos 29, parágrafo 7o.; 34, inciso I; e 397, incisos I e do Decretomr. 85.450/80. Em se tratando de lançamento decorrente aplica-se a es- te processo o decidido no processo matriz, em razão da intima vincula- ao de causa e efeito. Voto no sentido de declarar nulo o Acórdão nr. 103-14.205, de 16.09.93, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 24 de janeiro de 1994. C- D Rre- egl-rf"."--"NEUBER - RELATOR Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1

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4800739 #
Numero do processo: 13739.000382/87-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08463
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Numero do processo: 10480.003121/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10366
Nome do relator: Não Informado
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JON 4014-Âi4%4;4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA aças. Sessão de2.6.....çie_ala4Zj3..4. i829. ..... ACÓRDÃON9103 -10.366 Mffimmone 56.842 - PIS-DEDUÇÃO - EX: DE 1986 Recorrente R. HOLLANDA REPRESENTAÇÕES Recoaid DRF em RECIFE - PE PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal - rela- - cionado com o Imposto de Renda-Pessoa Jurí- dica, estende-se ao litígio decorrente - re_ lacionado com o Pis-Dedução. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. HOLLANDA REPRESENTAÇÕES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribu ntes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala i=s Sessões, em 26 de abril de 1990 I IP n ANTrIV O DA SILVA I' • —41 IDENTE 111, AN 4NIec4tIlE3 /STA DE OLIVEIRA RELATOR s, all VISTO EM LA dia NITO HilLANDA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE 2 .1 ju 1990 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ AL BERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFI CADO O CONSELHEIRO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. / sumo KIKWO uma Processo ;19 10480/003.121/88-16 Recurso n9 56.842 Acórdão n9 103-10.366 Recorrente: R. HOLLANDA REPRESENTAÇÕES RELATÓRIO • R. HOLLANDA REPRESENTAÇÕES, CGC 10.414.001/0001-36, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Fede- ral em Recife que manteVe o lançamento "ex officio" para o exer- cício de 1986. _2. Trata-se de exigência do PIS-DEDUÇÃO, a título de tributação reflexa do quefoiapuradono processo n9 10480/003.119/88-66. 3. Em sua impugnação de fls. 04/07, tempestivamente apresentada, traz a contribuinte as mesmas razões exibidas no processo-matriz. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fun- damenta e conclui sua decisão de fls. 19/20 da seguinte forma: "CONSIDERANDO que a tributação reflexa, con- cernente ao presente processo, deve acompanhar o principal, em virtude da intima relação de causa e efeito, já estando o procedimento consagrado na jurisprudência administrativa e amparado pela le- gislação de regência; CONSIDERANDO que junto ao Processo Princi- pal, cuja cópia de decisão foi a este anexada, fo ram apresentados os mesmos argumentos de autuação e impugnação constantes do presente. CONSIDERANDO que os fundamentos da Decisão proferida nos Autos do Processo matriz, justifi- cam, nos termos da lei, que o lançamento em causa seja declarado procedente; CONSIDERANDO diante do exposto, tomo conheci mento do pleito da interessada para, no méritc5iil deferi-1o; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo is ta; ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Fiscal. ' iin umummuo~om Processo n9 10480/003.121/88-16 2. Acórdão n9 103-10.366 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão de 20 de setembro de 1989, no dia 13 de outubro seguinte deu ela entra da em seu recurso de fls. 26/27 no qual ratifica o que constou da peça impugnatória. . 6. No processo principal, através do Acórdão n9 103-10.294, de 23.4.90 , foi negado provimento ao recurso É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. 2. De conformidade com o que consta do item 6 do relatório, o Acórdão n9 103-10.294/90 considerou devida a exigên cia. 3. Mostram as razões da contribuinte e, ainda, a de- cisão recorrida que o lançamento "ex officio" em causa é uma me- ra decorrência da exigência feita contra a contribuinte, constan te do referido processo n9 10480/003.119/88-66. Por isso; a solu _ ção dada ao litígio principal - relacionado com o Imposto de Ren _ da-Pessoa Jurídica, estende-se ao litígio decorrente - relaciona _ do com o Pis-Dedução. VOTO, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. (44( Brasília-DF., em 2, 1 te abril de 1990 L--- ... ANTONIO -~iiiis .A DE OLIVEIRA - RELATOR 4, acas Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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