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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767576 #
Numero do processo: 10730.000122/91-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4771427 #
Numero do processo: 11060.000006/91-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83985
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 Recorrente: COOPERATIVA TRITÍCOLA SUPERENSE LTDA. \".. Recorrida : DRF EM SANTA MARIA (RS) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N9 7.689/89 - DECORRÊNCIA - Mantida no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, cabe no procedi- mento decorrente a exigência da Con- tribuição Social calculada em função do mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRITICOLA SUPERENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR prmUmen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de As- sis Miranda, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Sala •as Sessões, em 26 de agosto de 1992 0 1:°'ió . .., MA , . pio,7 \‘ - PRESIDENTE E RELA TORA __ VISTO EM AF41SO CE *() FERREIRA DE CA *OS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 c Wr4L' , ZENDA NACIONAL _i V ,Jw& Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandra Martins Silva, Je- zer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. iNço, r4 1 ..__ __.' 04'4 Alleítf"? E ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11060/000.006/91-81 RECURSO N9: 69.324 AcoRDjoN9: 101-83.985 RECORRENTE: COOPERATIVA TRIT/COLA SUPERENSE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fl. 12. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica,'protocolizado na repartição local sob o no 11060/000.004/91-56. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n9 7.689/88, tendo em vista que a con- tribuinte não apurou corretamente o resultado do exercício de 1990, consoante estabelecido no artigo 29, .§ 29 da citada Lei. Mantida a tributação no processo matriz em primeira . instância, igdal sorte coube a este litígio na quele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 26/28, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL As sociedades cooperativas calcularão a contribuição social sobre o resultado do período-base. - PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." AN\ , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.006/91-81 3. Acórdão n9 101-83.985 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 03/09/91-e, inconformada, ingressou em 30/09/91 com o recurso .vo- luntãrio de fls. 32/37. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. '44 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.006/91-81 4. Acórdão n9 101-83.985 • VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste proces- so é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do Processo n9:11060/000.004/91-56, cujo recurso foi Proto- colizado neste Conselho sob o n9 101.631. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá- tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin- cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorren- tes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o nonto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 24/08 / 92 , não cabe -nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi ampla mente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Cãmara, por maioria de vo- tos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 .... 101- 83 . 883, de 24/08/92. Assim, considerando a decisão-prolatada no _processo principal através do acórdão supramencionado, observado, ainda, • , , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.006/91-81 5. Acórdão n9 101-83.985 princípio dá d'ecorrência, outra não poderá ser a decisão neste oro , cesso. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 26 de agosto de 1992 I I ' 1AR IV , - RELATORA illire/,0,' . . ,,, , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4770857 #
Numero do processo: 13973.000216/89-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81054
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: DALCELI'S — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE ( SC) . IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRE SUMIDO — RECOMPOSIÇÃO DO MONTANTE DOS PAGAMENTOS MEDIANTE A INCLUSÃO NESTES DE VALORES DE CHEQUES EMITIDOS NÃO CORRESPONDENTES A DESEMBOLSOS INFOR- MADOS. Não há lançamento com base exclusiva em extratos bancários quando a Fisca- lização promove a recomposição dos pa gamentos efetuados mediante a inclu: são entre esses de valores de cheques emitidos não correspondentes a ligai- dações informadas no período. Preli- minar de nulidade rejeitada. Sujeitando-se a contribuinte ã tribu- tação com base no lucro presumido, de la não se pode exigir demonstraçõe -s- que são próprias dos que são tributa- dos com base no lucro real. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA 1, DE CONTABILIZAÇÃO DO MOVIMENTO BANCA— II RIO POR CONTRIBUINTE SUJEITO Ã TRI- BUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL — PRO- CEDENCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ES- CRITA. Não contabilizando a requerente a con ta Bancos e indemonstrado que o movi- mento bancário não se encontra abran- gido pelos registros da conta Caixa, procedente é a desclassificação da escrita, com o conseqüente arbitramen to de lucro. Recurso a que se dá parcial , i n 1- toj/ /A)v.v. DAPAEFP/DF- SECOS N 2 064/90 ' , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALCELI'S - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao re- curso, para excluir a tributação relativa aos exercícios de 1985 e 1986, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ,..,' Sala das Sessões (DF), 23 de janeiro de 1991. UR., PEw RA LO"ES(7 - PRESIDENTE OF lbone, ....... 4 EgeARDO "4N - DE ALCKMIN - RELATOR - \,...,‘ Át L 531. -rt-ÉÇ -'VISTO EM FONSQ-CE ,4 F E CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE 8 UI' 1.41 1111 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI - MENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. ' n '"nn•"'=% VS, • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13973/000.216/89-15 2. RECURSO N9 : 97.932 ACORDA° N9: 101-81.054 RECORRENTE: DALCELI'S - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão por- tadora da seguinte ementa: "CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. A legislação tributária que discipline casos de suspensão ou exclusão do credito tributário deve ser interpretada de forma restritiva, ex vi do artigo 111 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA. Verificado saldo credor da conta Caixa sem com- provação idônea da origem; dos recursos, caracte- riza-se como omissão de r'ebeitas. A recomposi- ção do saldo de Caixa mesmo utilizando para is- so informações obtidas através de extratos ban- cários não se identifica com lançamento arbitra do com base exclusivamente nesses documentos, se resultar comprovado outros meios de levantamento dos valores. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Sumariando a espécie, a decisão de primeiro grau assim versou: .1 "A ppggna juridira, id pntifirarla PM ppigrafp PM conseqüência de ação fiscalizadora levada a/-1-1. to em sua sede, teve lavrado contra si o 1Atir d-e- Infração, doc. de fls. 47, formalizando ar.f (7).) ..// DAMEFP/DF - 5E009 N2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.216/89-15 3. , -Acórdão n9 101-81.054 mento suplementar do IRPJ no valor lançado de 138.353,27 BTNF, sua multa de ofício no valor equivalente a 69.176,62 BTNF, alem de juros de mora. A motivação do lançamento nos exercícios finan- ceiros de 1985 e 1986, foi a verificação de que a autuada excedeu ao limite estabelecido para opção de tributação pelo Lucro Presumido e não manteve escrituração completa, deixando de con- tabilizar o movimento bancário, determinando-se o lucro com base nas normas de apuração do Lucro 1 Arbitrado. A base legal para o lançamento foram os artigos 389, 395, 157, § 19, 167, 179, 180, 399, I, IV, 400, § 19, 59, 69 e 405 do RIR apro vado pelo Decreto n9 85.450/80 e letras "a" e "d" do Item II, da Port. MF n9 22, de 12.01.79. No exercício de 1987 a empresa optou pelo Lucro Real, não mantendo, também, escrituração comple ta - não contabilizou o movimento bancário - 5 1 que permitiu o arbitramento do lucro após a apu- ração de omissão de receita com base no saldo credor de caixa. A base legal do lançamento fo- ram os artigos 157, § 19, 167, 179, 180, 399, I, IV, 400, § 19, 59e 69, 405 do RIR/80 e letras "a" e "d" do Item II, Port. MF n9 22, de 12 de janeiro de 1979. A intimação para pagamento ocorreu em 21.12.89. Em 19.01.90 a empresa autuada, através de propos to devidamente habilitado, requer a prorrogação do prazo para impugnar o lançamento, sendo-lhe 1 deferida por metade, com base no artigo 69 do 1 D. 70.235/72,conforme despacho fundamentado às fls. 414. 1 1 ! Em 05.02.90 a autuada apresenta impugnação, tra- zendo a estudo extenso arrazoado, afirmando, em síntese, que: . 1 a) preliminarmente, em vista a reiterada juris- prudênciaadministrativa e judicial, não caracte 1 riza omissão de receita o levantamento efetuar 1 do com base exclusivamente em extratos bancários, 1 de acordo com o artigo 99 do Decreto-lei número 2.471/88; 1 ! .. 1 b) no merito, entende que o autuante chegou ao [ valor do imposto supostamente devido col i base i exclusivamente em extratos bancários, //j / traves i /ri 1 / 1 ,í, Ji/ 1 I 1 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 13973/000.216/89-15 4. Acórdão n9 101-81.054 de mera presunção, entendeu que todos os che- ques constantes do extrato bancário e que não tivessem um pagamento correspondente no mesmo valor constituiriam em receita omitida; c) com isso não pode concordar a impugnante,pois, na verdade a empresa entre 1983 e 1986, perío- do-base das autuações, a empresa era pequena e optou pela tributação com base no lucro presumi do; nestas condições não era costume emitir um cheque para cada pagamento que fosse efetuado ; na maioria das vezes os pagamentos eram feitos parte em dinheiro e parte em cheques; ou diver- sos pagamentos em um cheque; e, outras, o che- que emitido servia para depósito em outra conta corrente da empresa; d) por isso pode a empresa até ter cometido al- guma pequena irregularidade, mas omissão de receita pela existência dos extratos bancários não houve, até porque a fiscalização não cons- tatou que esta tivesse se beneficiado de qual- quer acréscimo patrimonial de origem não com- provada; e) pela soma dos cheques que mensalmente foram emitidos pela empresa, conforme levantamento e- fetuado pelo autuante e pela soma dos pagamen- tos feitos, não há qualquer diferença; ou, quan do existe, é uma diferença mínima, até irrele- vante; f) estas receitas também teriam sido presumida- mente distribuídas aos sócios pessoas físicas,o que também não é verdade, porque não foi apre- sentada uma única prova de que tivesse ocorrido, na pessoa física dos sócios, algum acréscimo pa trimonial que justificasse tal presunção; g) cita trecho de estudo publicado em revista de Direito Tributário sobre depósitos bancários e receitas ou resultados da empresa; e afirma juntar os documentos correspondente a um mês de cada um dos anos autuados, através do que se poderá confrontar os pagamentos feitos com os cheques emitidos durante o mesmo mês; e se os cheques emitidos não correspondessem a pagamen- tos feitos para a empresa, ainda assim tal fato teria o único Condão de:levar .a antOridade.fiscal, a concluir por um indício de omissão de receita; mas essa conclusão de modo algum se constituiu em fdLu yeiadvi do imposLo de renda, pois que ( • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13973/000,216/89-15 5. - Acórdão n9 101-81.054 se considera fato gerador é o acréscimo patri- monial e não os sinais exteriores de riqueza; h) não se trata aquide presunção juris tantum, pois não é o contribuinte que deve provar que o Fiscó está equivocado ao autuar o emitente do cheque; é a autoridade fazendária que deve pes guisar, investigar e finalmente constatar que os cheques implicaram num acréscimo patrimonial; i) cita trecho de parecer de Antonio Bandeira de Mello, professor de Direito, sobre lançamentos bancários e sinais exteriores de riqueza; tam bém de jurisprudência do TFR e do Conselho de Contribuintes que entende sustentar sua defe- sa. No final requer o arquivamento do processo na forma do artigo 99 do DL 2.471/88 e no mérito,a improcedência do Auto de Infração, em vista de que os valores foram apurados exclusivamente com base em extratos bancários. O servidor designado a encerrar a fase de pre- paro do processo a que alude o artigo 19 do D. 70.235/72, se manifesta favoravelmente ã ma- nutenção do lançamento tributário,esclarecendo, em resumo,que: 1. a determinação do valor tributável foi fei ta com base nos boletins de caixa, considerando- o fluxo representado por entradas e saídas; 2. esse fluxo foi ajustado, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, em função dos valores levantados e sin- tetizados nos demonstrativos anexados ao proces so; 3. os depósitos bancários não foram utilizados pela fiscalização que, no termo referido, assim declarou: 'como os depósitos bancários tem como origem a receita auferida e como essa já foi ou deveria ter sido computada no caixa, deixou-se de lançar tais depósitos como entrada'. 4. em face da omissão de registro do movimento bancário na escrituração, foi necessário in- cluí-lo no fluxo finandeiro levantado pela em- presa; o trabalho fiscal, como um dos passos de• ajuste, deu salda, nos boletins de caixa,dos va lores correspondentes a pagamenLyb realizado-s- • 'por bancos, deduzidos dos montantes ' iados /11-) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.216/89-15 6. . Acórdão n9 101-81.054 nas relações elaboradas pela empresa; o ajusta- mento desses boletins se deu de modo a que to- das as transações - sejam as realizadas por caixa, como aquelas efetuadas por bancos - sem a eles incorporadas em conjunto com os da- dos até então neles lançados, produzissem um único fluxo capaz de demonstrar, com fidelida de, a situação financeira da impugnante, em conseqüência desse procedimento foi apurado sal do credor de caixa, base legal para o lançamen- to procedido; 5. a argumentação da autuada com relação à pre sunção e ao ônus da prova torna-se insustentá- vel face a clareza do artigo 180 do RIR,que fun damentou o lançamento; 6. a afirmação de que a soma dos cheques emiti- dos mensalmente é igual ao total de pagamentos, é contrariada pelos dados expostos nos documen- tos 'Demonstrativo de Apuração dos Débitos Lí- quidos', coluna 'débitos bancários', e 'De- monstrativo da Recomposição do Saldo da Conta Caixa', coluna 'pagamentos' do 'movimento conta bilizado na conta Caixa', onde os pagamentos — feitos por bancos superam quase todos os meses os dispêndios registrados no caixa; 7. a legislação do imposto de renda não deter- mina que a fiscalização tenha que identificar , no patrimônio da pessoa jurídica e por exten- são no da pessoa física do sócio, o produto das receitas omitidas; pode a omissão de receita vir a revestir-se das mais variadas formas de pa- trimônio e mesmo seu resultado ter a possibi- lidade de evadir-se do conjunto de bens e di- reitos das empresas". Por outro lado, apreciando as razões da impugnação, o Julgador singular manteve a exigência, adotando a motiva ção a seguir transcrita: "O contencioso administrativo está instalado. A peça de defesa observou os prazos aludidos nos artigo 15 e 6, I, do Decreto n9 70.235/72, de- vendo-se, conhecer do mérito da petição. Inicialmente, é de ser aludir à determinação do Derroto n o 72_529/74 (nou 24_01_74) spgundn o qual é vedada a extensão administrativa _dos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.216/89-15 7. .Acórdão n9 101-81.054 efeitos de decisões judiciais contrárias à ori- tenção estabelecida para a administração dire- ta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Isto porque, observados os requisi- tos legais e regularmentares, as decisões judi ciais produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observãncia do conteúdo dos julga- dos. Assim, não se conhecerá da jurisprudência do 'Poder Judiciário trazida a estudo pela im- pugnação, por falecer competência à tal verifi- cação e pelo conteúdo do dispositivo, retro ci- tado. Não se litiga sobre o arbitramento procedido pe lo Auto de Infração, porem o limite do questio= namento está na forma de apuração dos valores omitidos, segundo o procedimento fiscal. Como questão preliminar a petição invoca o dis posto no artigo 99, inc. VII, do Decreto-lei n"-Ç 2.471/88 (DOU 02.09.88), verbis: 'Art. 99 - Ficam cancelados arquivando-se, con- forme o caso, os respectivos processos adminis- trativos, os débitos para com a Fazenda Nacio- nal, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou hão, que tenham tido como origem na cobrança: VII - Do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários.' (grifos acrescentados) Depreende-se, pois, do dispositivo citado que os débitos para com a Fazenda Nacional, cuja origem se relacione com o imposto de renda arbi trado com base exclusivamente em valores de ex- tratos bancários e de comprovantes de depósi- tos bancários, ,não temcculdrprosperar. 'A tributação é regra geral, eis que a todos compete o *ónus das despesas públicas...' (Alfre do Augusto Becker, in 'Teoria Geral do Direito Tributário', 2Q- Ed., Ed. Saraiva, SP, 1972). Se a tributação é regra geral, a remissão ou anistia e típica do direito exnepnional, porque a incidência da norma destas afasta a incidên- cia daquela. Por conseguinte, a inte SERMO PUBLWO MURAL PROCESSO N9 13973/000.216/89-15 8. 'AcOrdão n9 101-81.054 das normas de remissão ou anistia, deve ser fei ta com os cuidados destinados às normas excep- cionais. Disciplina o art. 111, do CTN, Lei n9 5.172/66: 'Art. 111 - Interpreta-se literalmente a le- gislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; (omissis) (grifou-se). O cancelamento de débitos fiscais, como dispo- sição legal de exclusão de credito tributário está vinculado, portanto, ãinterpretação Iitèr-al • sua determinação, seguindo, o ensinamento de José Souto Maior Borges, em sua 015ra 'Isenções Tributárias', l Ed.,pág. 41: 'O princípio da legalidade da tributação(nullum tributum sine lege), não tem eficácia apenas sob o aspecto positivo do estabelecimento de tributos mas também sob o prisma negativo da exoneração fiscal, porque, se inexiste tributo sem que a lei o institua, tampouco existe a isenção (a exoneração) sem que a lei o determi- ne.' Em face desse princípio, infere-se que o poder de cancelar o crédito tributário é corolário do poder de tributar. Daí se concluir extreme de dúvidas, no sentido de que somente a lei, in terpretada literalmente, pode excluir o crédito tributário, através da anistia ou da remissão. Dos autos em estudo se verifica que o procedi- mento fiscal não tem como origem exclusiva os valores de extratos bancários, porém uma série I I de outras evidências e provas determinantes da ocorrência do ilícito fiscal, como a apuração do saldo credor de caixa. Portanto, deve ser afastada, de pronto, a ques tão preliminar suscitada, por se mostrar insu -â- tentável, face o artigo 111, I, do CTN. No mérito, também, não merece acolhimento a im pugnação em debate, como restará demonstrado, - 5 vez que persiste com a mesma argumentação pro- posta na preliminar, entendendo que o proced'- I (/)--) /7 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.216/89-15 9. 'Acórdão n9 101-81.054 mento do autuante se louvou em presunção e teve como base exclusivamente os valores dos ex tratos bancários, referindo-se, alhures, ã que-a- tão do ônus da prova. O núcleo do lançamento tributário suplementar que foi o saldo credor de_caixa não foi contestado pela impugnante, as sim como não se referiu ao arbitramento dos lu- cros, especificamente. É oportuno que se traga a colação o fato de que a natureza jurídica da presunção, juris tantum ou jure et de jure, na legislação tribu- tária, se encontra no Princípio Geral do Direi to Público, pelo qual todos os atos administra- tivos tem, a seu favor, a presunção de legitimi dade. E nos autos não cuida de se discutir atos administrativos, todavia, atos legais. Com efeito, determina o artigo 180 do RIR/80~ tem fundamento no art. 12, § 29 do DL número 1.598/77: 'Art. 180 - O fato de a escrituração indicar sal do credor de caixa ou a manutenção, no passi- vo, de obrigações já pagas, autoriza a presun ção de omissão no registro de receita, ressalva: da ao contribuinte a prova da improcedência" da presunção.' (gr.). Citado artigo espanca de vez duas dúvidas da em presa autuada contidas na peça de defesa, quais sejam, em relação ao lançamento embasado em presunção e o ônus da prova. A omissão de receitas decorrente da constatação de saldo credor da conta caixa, por pagamentos em montante superior aos seus recursos caracte- riza-se em conseqüência da presunção legal,fflujs tantum, eis que assegura ao contribuinte prova em contrário. A ratio legis e bastante simples, eis que o fa to da existência de saldo credor, ou seja, pa- gamentos com disponibilidades inexistente ,cons titui-se em pressuposto legal como prova sufir cientemente concisa a caracterizar a ocorrên cia do fato gerador. Fato Gerador que, alias cotrariamente ao entedimento da suplicante não se resume no acréscimo patrimonial, mas na aqui sição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda-produto do capital, trabalho ou combi- nação de ambos - e de proventos de qualquer na- tureza, assim entendidos os acréscimos 711 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.216/89-15 10. -Acórdão n9.101-81.054 moniais não compreendidos como renda ( artigo 43, I, II, do CTN). Não unicamente, pois, nos acréscimos patrimoniais. Uma vez promovido, por conseguinte, o primeiro 'ónus da prova, no levantamento do saldo credor de caixa, a legislação citada admite que o con- tribuinte promova a contra-prova contra o lan- çamento formalizado através da presunção da Lei. Verificando-se dos elementos juntados pela de- fesa aos autos, como instrução da peça impugna tória, não se conseguiu, ou optou por não juR" tar, qualquer elemento probatório que pudesse elidir a ocorrência do saldo credor de caixa, que constituiu o fundamento da exigência con- testada. Deixou, pois, de se promover 'a prova da improcedência da presunção' a que se refe re a legislação tributária citada. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 tratan- do do assunto estatuiu que a diferença verifica da na determinação dos resultados da pessoa ju- rídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lu- cro líquido do exercício, será considerada auto maticamente-distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem pre- juízo da incidência do imposto da pessoa jurídi ca, será tributada exclusivamente na fonte aliquota de 25%. Evidentemente esse disposto se aplica somente às hipóteses em que a redução no lucro líquido possa de fato ensejar a distribuição de valo- res aos sócios, acionistas ou titular da empre sa individual, como é o caso em estudo. Par-a- fins da incidência prevista neste dispositivo , o que constitui fato gerador não é o efetivo pa gamento ou crédito da diferença apurada na de- terminação dos resultados da pessoa jurídica nas sim a mera existência dessa diferença, irrele vante ter ou não sido incorporado ao património do beneficiário designado na lei. Este é o en- tendimento do PN CST n9 20/84. A motivação do lançamento em lide foi a verifi- cação de que o impugnante não registrava em sua escrituração o movimento bancário, inobstante possuisse transações normais com nove entidades bancárias, com a infração do artigo 157 e se- é.*- éé - - :e - *.- *. sujeita à trib5tação como base no lucro re-1,//9.. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.216/89-15 11. -Adórdão n9 101-81.054 manutenção de escrituração com observância das leis comerciais e fiscais; escrituração esta que deverá abranger todas as operações,do con tribuinte, bem como Os resultados apurados anu- almente em suas atividades no território na- cional. É bem verdade que a escrituração é irrelevante para os exercícios de 1985 e 1986, quando a im- pugnante estava desobrigada por ter optado pelo regime de tributação pelo Lucro Presumido. No entanto, ao se reeStruturar o fluxo de caixa, com a inclusão dos valores transitados pelas contas bancárias, que estiveram ã margem dos controles da autuada, apontou-se o denunciado saldo credor de caixa, enquadrando a empresa no disposto do artigo 180 do RIR/80. - Recentemente o Eg. Primeiro Conselho de Contri buintes teve oportunidade de apreciar a materi -a- e foi enfático ao decidir, pelo Acórdão 19 CC n9 102.23925, de 23.05.89 (DOU de 25.05.90): 'LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza omissão de recei- ta a apuração de saldo credor de caixa. A opção exercida pela empresa para a apresentação de sua declaração de rendimentos pelo lucro presu- mido não o desobriga da manter em boa ordem e guarda todos os livros auxiliares e documentos comprobatórios. Recurso a que se nega provimento.' A apuração de saldo credor de caixa com conse- qüente presunção legal de omissão de receitas conforme consta dos autos do processo decorreu da conciliação dos documentos disponíveis, ou seja, a) boletins de caixa; b) extratos bancá- rios e c) relação de cheques/caixa produzida pela autuada a partir de intimação fiscal. Logo, não se trata de analisar hipóteses de 'imposto de renda arbitrado com base exclusiva- mente em valores de extratos ou de comprovantes de depositos bancários' a que se refere a le- gislação invocada pela petição. Envolveu, na realidade, uma serie de verificações fiscais que resultaram por apontar a existência de valo res dispendidos em montante superior aos escri- turados. O Eg. Primeiro Con clho de Contribuintes -m as- sunto idêntico ao tratado nos autos, s- /1"ni- • _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.216/89-15 12. -Acórdão n9 101-81.054 festou, através do Ac. 19 CC n9 103-04047/81;no voto do Relator Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES —CA- BRAL: 'A efetivação de pagamentos em montante que su- pera-o valor da disponibilidade da pessoa jurí- dica revela que recursos são movimentados margem da escrituração, produto de receitas des viadas ou omitidas. Dessa forma, cabe ao sujei--- to passivo comprovar que inocorreu o alegado estouro de Caixa', como único meio de alterar a exigência tributária formalizada na presunção juris tantum de que as receitas operacionais dei xaram de ser contabilizadas e servirem para li- quidar obrigações da pessoa jurídica,obrigações estas devidamente registradas na contabilidade.' Na verdade, o levantamento do saldo credor de caixa, através de verificação dos extratos ban cários não está vedado pelo DL n9 2.471/88,at'j porque o CTN em seu artigo 195 disciplina que para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais ex- cludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, pa- péis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comer ciantes ou produtores, ou da obrigação deste ws- de exibi-1o. Outrossim, a Lei n9 4.595/64, que trata do si- gilo bancário, estabelece que os agentes do Ministério da Fazenda poderão proceder a exa- mes de documentos, livros e registros de contas de depõsitos, nas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que haja proces- so fiscal instaurado e os mesmos sejam conside- rados indispensáveis pela autoridade competente. A argüição da suplicante de que o procedimento fiscal teria considerado como omissão de recei- ta a emissão de cheques sem pagamento correspon dente não merece prosperar, vez que como se de- monstra nos autos, o que realmente ocorreu foi a regularização do fluxo de caixa com a inclu- são dos valores que a empresa deixou de lançar, importâncias estas que constaram nas contas ban cárias. Assim, também é insuscetível de concor- dância a tese da impugnação de que a soma dos cheques emitidos mensalmente não diferencia dos pagamentos feitos, conforme levantamento da au que a documentação juntada na peça de defesa se referem aos valores lançados no caixa, tão •• /7/k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.216/89-15 13. ' Acórdão n9 101-81.054 _ somente, deixando-se de lado todos QS valores transitados pelas contas bancárias que envol- veu nove bancos. O Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 12 e 13, dá a exata extensão dos procedimentos adotados pelo autuante, ao trans- crever: 'O ajuste do caixa foi efetuado com base nos levantamentos consubstanciados nos demonstrati- vos a seguir discriminados: a) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO MOVIMENTO BAN- CÁRIO (DÉBITOS): apurado com base nos extratos bancários anexos; b) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO MOVIMENTO BAN CÁRIO (CRÉDITOS): apurados dom base nos extra- tos bancários anexos; c) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE ENTRADAS NA CON TA CAIXA: * Valor das vendas a prazo (apurou-se nos re- gistros do contribuinte e considerou que todo valor das vendas foi recebido durante o ano; * Cobrança de duplicatas em carteira (o valor correspondente foi apurado nos 'BOLETINS DE CAIXA'); * DOC-DOCUMENTO DE CRÉDITO BANCÁRIO ( apurou-se nos extratos bancários); * OUTROS CRÉDITOS (transcrito do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO MOVIMENTO BANCÁRIO-CRÉDITOS). d) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS 'DÉBITOS LÍQUI- DOS'. * Débitos bancários (transcrito do DEMONSTRATI- VO DE APURAÇÃO DO MOVIMENTO BANCÁRIO-DÉBITOS). * Valor dos cheques creditados à conta caixa (valores constantes da RELAÇÃO DE CHEQUE/CAIXA DALCELI'S, fornecida pela empresa). Ie) DEMONSTRATIVO DA RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA . CONTA CAIXA. Portanto, exaustivamente fica comprovado que o procedimento fiscal atacado não resultou de 'im posto de renda arbitrado com base exclusivamen" i te em valores de extratos ou de comprovantes dê' depósitos b r cários . como insiste em e e's a / SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.216/89-15 14. -Acórdão n9 101-81.054 impugnante. Quanto ao arbitramento do lucro com base no art. 399 e seguintes do RIR/80, embora não tenha ha- vido qualquer contestação, é matéria pacífica na jurisprudência administrativa, a exemplo o Ac. 19 CC n9103-04.971, de 24.11.82, que emen tou: 'IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabível o arbi- tramento quando a contabilidade não registra to das as operações realizadas através de bancos 7 bem como se constatado fato de os lançamentos contábeis não se apresentarem segundo à exigên- cia da legislação aplicável à espécie.' Em decorrência do arbitramento e segundo o entendimento do artigo 99 do Decreto-lei n9 1.648/78, e seu .§ único e art. 19 do Decreto- -lei n9 1.596/79, mais tarde alterado pelo art. 39, II, da Lei n9 7.691/88, o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas da sociedade não anônima, na propor- ção da participação no capital social, o qual sofrerá a tributação devida pelo imposto de renda. Encontra-se, portanto, regularmente constituído o lançamento suplementar e nascida a obrigação tributária principal, na forma da legislação ci tada no ato fiscal, não merecendo os reparos — pleiteados pela impunação, a qual deverá ser denegada." Inconformada, a empresa interpôs recurso a este Colegiado, consoante peça cuja leitura integral ora procedo pa- ra melhor conhecimento do Plenário. 1 1 É o relatórioj/. /1 ) / - I SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.216/89-15 15. • Acórdão n9 101-81.054 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e com observância dos requisitos processuais, motivo pelo qual dele conheço. A preliminar suscitada não merece ser acolhida,uma vez que realmente a ação fiscal não se limitou exclusivamente a extratos e depósitos bancários. Foi feita, na realidade, a recomposição do movi- mento de caixa, incluindo-se entre os pagamentos os valores cor respondentes a cheques emitidos que não encontravam equivalên- cia nos "Boletins" fornecidos pela própria autuada. Não tem, assim, aplicação ao caso nem o disposto no artigo 99, VII, do Decreto-lei n9 2.471/88, nem a jurispru- dência citada pela contribuinte relativa a arbitramento de ren- dimentos com base exclusivamente em extratos e depósitos bancá- rios. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, entendo que o recurso merece ser_— provido, em parte. Não obstante o árduo trabalho desenvolvido pe la Fiscalização, entendo estar o levantamento baseado em falsa premissa, no que toca ao período em que a contribuinte se sujei- tou ào lucro presumido, qual seja, a de que necessariamente a to do cheque emitido, sem equivalência com os pagamentos inrrm os, equivaleria a quitação de dívidas mantidas com terceiro( / • ! - I SERMO MUCO FEDEM PROCESSO N9 13973/000.216/89-15 16. - Acórdão n9 101-81.054 Tal premissa não é verdadeira, como bem acentuou a empresa autuada, que mencionou hipóteses como a utilização de um mesmo cheque para pagamento de diversos títulos, a de paga- mentos feitos com parte em dinheiro parte em cheque etc. Os autuantes, na informação prestada, não descar taram tal possibilidade, dizendo apenas que seria necessário que tais circunstâncias restassem demonstradasdemonstradas pela requerente, sem embargo de reconhecer a dificuldade dessa demonstração, por não ter a autuada escrita, uma vez que optou pela tributação com base no lucro presumido. Peço vênia para transcrever o trecho da infor- mação fiscal: "Em atendimento a autuada apresentou a 'Rela- ção Cheques/CaixaDALCELI'S;;T enumerando cheques que teriam sido registrados como saída de re- cursos de caixa. Evidentemente que essa rela- ção só pode ser elaborada tentando encontrar pára cada cheque um valor correspondente re- gistrado no caixa. Difícil atribuir a um che- que vários pagamentos, principalmente depois de passados alguns anos e sem contar com assen- tamentos que auxiliem. Não cabe a''Culpa, po- rem, ã fiscalização." Ora, o fato de a legislação fiscal ter desonerado contribuintes da obrigação de manter escrituração, nas condi- ções que menciona, implica que em ações como a presente não lhes sejam exigidas demonstrações próprias do contribuinte que se su- jeita ã tributação com base no lucro real. Exigir do contribuinte que demonstre que há anos passados utilizou-se de um só cheque para realizar pagamentos vá rios, ou que determinado pagamento foi feito em parte com cheque I e em outra com dinheiro, parece-me descabido, dado o fato de es- tar ele desobrigado de manter escrituração. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.216/89-15 17. • Acórdão n9 101-81.054 - Sendo o fato invocado pela contribuinte verossimel e não sendo possível dele exigir demonstração própria de empresa sujeita ã tributação com base no lucro real, entendo que não poderia atribuir a Fiscalização aos aludidos cheques a condição de fata probante de omissão de receita. Nesta linha de entendimento, não vislumbro como procedente a ação fiscal no que concerne aos exercícios em que a autuada optou pela tributação com base no lucro presumido. Já no que respeita ao exercício de 1987, a meu ver, o fato apontado pela Fiscalização - falta de contabilização da movimentação bancária por parte da empresa então sujeita ã tribu _ tação pelo lucro real - justifica plenamente o arbitramento de lucro. Esta tem sido a orientação deste Primeiro Conselho de Con _ tribuintes, como se vê, dentre outros, do Acórdão n9 103-5.441 , segundo o qual a falta de contabilização de movimento bancário infringe o Código Comercial, artigo 12, caput, primeira parte, e a Lei n9 2.354/54, art. 29 (base legal do art. 157, par. 19 ) , instaurando insegurança quanto ã fidelidade -- da escr#a „que, .assim, po_ da ser.recusadapelo fisco, abrindo-lhe a possibilidade da desclassi _ ficação da mesma, arbitrando o lucro da empresa com base neste artigo. Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, voto pelo parcial provimento do recurso, a fim de excluir da trÀptação os exercícios de 1985 e 1986. ..... (R_ ,__ .411#1, • We4:-' eS EDUARDO RAN - DE ALCKMIN - RELATOR i 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Mantida a de cisão proferida pela autoridade singu- lar no processo principal, a mesma sor te terá o processo decorrente, ante 'a." intima relação de causa e efeito e pa- cifico entendimento jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOHAMAD KASSEN CHEBLE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C. ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso , \ Sala das S-s;.6- ,-, (DF), em 09 de fevereiro de 1983. 1 / /y / AMADOR O F." DEZ - yESIDENTE ; 411, FRANCISCO 5 ASSIS MIRANDA - RELATOR :1 f VISTO EM AG* T NHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: NT fl FP ! FAZENDA NACIONAL s Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO , CARLOS ALBERTO Gdff ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado) 7 MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (suplente) e ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. sç - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/050.520/82-69 RECURSO N9: 39.397 ACÓRDÃO N9: 101-74 . 091 RECORRENTE N9:MOHAMAD KASSEN CHEBLE RELATÓRIO O presente processo decorre do instaurado contra a pessoa juridica HASSANTE & MOHAMAD LTDA, onde foi apurada omisãão de receita caracterizada pela existência de depOsitos bancários não contabilizados ou justificados, depOsitos estes feitos na con- ta particular do sOcio Mohamad Hassem Cheble, porem movimentada pe la referida empresa. Embora o montante dos depOsitos encontrados nos anos de 1979 e 1980, sejam de CR$ 3.947.592,48 e CR$ 4.593.128,74, os valores submetidos á tributação na pessoa jurídica foram CR$ 1.542.177,48 e CR$ 2.668.926,74, respectivamente, tendo em vista que dos totais dos créditos detectados foram deduzidos os rendimen tos cedulares, os rendimentos não tributáveis, os cheques devolvi- dos, os titulos descontados e as disponibilidades. Uma vez caracterizada a omissão de receita na pes- soa juridica, teve o s6cio Mohamad Kassem Cheble, inclurdo à sua renda liquida declarada para os exercícios de 1980 e 1981, anos- -base de 1979 e 1980, os mesmos valores, a titulo de lucros distri burdos, por isso que, juntamente com sua esposa, era detentor de todas as quotas da sociedade, sendo aplicável a disposição contida no art. 34, inciso II do RIR/80. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fl . DMF - DF/19 C-C - Secgraf - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.520/82-69 3. Acórdao n9 101-74.091 1/3, onde "é exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$.. 5.637.463,00, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetária calculada até 31.5.82. Impugnando a exigência o referido sócio alegou em síntese que: - segundo o disposto no § 69 do art. 400) do RIR/80, considerar-se-á lucro líquido 50% da receita omi- tida; - sobre a mesma riqueza houve duas incidências tri butárias, uma vez que os valores tributados foram os mesmos da pessoa física e na jurídica; - é ilegal considerar-se todos os depósitos banca ri6à como receita omitida, ainda mais quando sãj inferiores às vendas e tiveram passagem pelo caixa contábil da pessoa jurídica; - por isso a nulidade do feito se impõe, em razão de ser o ato administrativo precipitado e impos- sível o seu lançamento em relação àpessoa física, como reflexo do fato, visto que o relativo à pes- soa jurídica ainda estã em discussão, não defini- tivamente constituído. Após serem anexadas aos autos cópias da decisão profe_ rida no processo principal, veio a decisão de la. instância indefe_ rindo a impugnação. Segue-se o tempej ivo recurso alinhado às flS 66/ /69, lido na Integra em plenário e,7 G27_ T É o relatório/ , ' : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.520/82-69 4. Acórdão n9 101-74.091 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Ressalte-se que a pretensão do recorrente no sen- tido de ser aplicada a disposição do § 69 do art. 400 do RIR/80, não pode ser acolhida, pelo fato de não ter ocorrido o arbitramen- to do lucro na pessoa jurídica, tendo incidido a tributação sobre parcelas devidamente quantificadas e não satisfatoriamente justifi cadas detectadas na conta bancária particular do sócio, porem movi mentada pela empresa Os valores submetidos à tributação na pessoa fisi ca foram os mesmos tributados na pessoa jurídica tendo em vista que o controle total da sociedade era exercido pelo sócio autuado, jun tamente com sua esposa. Releva notar que o processo instaurado contra a pessoa jurídica HASSANTE & MOHAMAD LTDA., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi julgado por esta Cá- _ mara, em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de la. instância (Recurso n9 86.146). Assim, através do Acórdão n9 101-74.061de 07.02.83 decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso da pessoa jurídica. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a matéria sobre omissão de receitas, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria forma lizada por reflexo. Não tendo a empresa no processo contra ela instau rado logrado êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que o Colegiado pelo Acórdão supra-referido negou provimento ao seu recurso, à unanimidade de votos, o presente processo decorren- te deve merecer a mesma sorte dada ao principal, ante a In-ima re lação de -causa J-9- efeito e pacifim entendimento jurisprudencial ç£)-)? v.v. /"' esteira destas consideraçOes, voto pela negati va de provimento/4 --) \\ - L...--- 2 › - ' 1,:-..--, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000014/93-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87010
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RECORRIDA : D.R.F. EM VOLTA REDONDA (RJ) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/REPIQUE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matèría nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposta por AUTO COMERCIAL TUPI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unandade de votos, em DAR provimento ao recurso, flOs termos do relatório E Voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessbes, DF, em 19 de agosto de 1994 ._.- 7'.---- ,-1•, MAR - AM 'Ir - - PRESIDENTE E RELATORA.// ,/L . / ,, LUIZ FERNANDO OLJ.VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA .----....---- FAZENDA NACIONAL VISTO EM cr.:7,==.n n,. 1 6 SE T 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lhírns: 3,...‘z------r fl.-- Oliveira ràni Ao, Francisco de A w---i.= MirAnda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. 0 -,• < c-.• a i r.--.1 Lr! -o !- :23 F" :11 XI ..r.) "33 '1, O o ...i5 aio Cl r: ai o rri -.3 zi r.: á rfi rui o isi IA ,..., ....., I-- ,.,1 .5 1 ,,,,I j O 4, i.--, _i C",: C, rT! ri t..-4 7. Li "6 i---, 0.1 1,....1 a ri" "i 1.0 1,11 o o 55 17 ...4 r-- ..:-J da 1:::: rii t....., o r3-• r..11 fii f.0 Ci rui xf "..23 r.1 :15 rri O) !Ti El "..,.. ! 5 TI C: 1-- , :2) :T.) TJ ell .... 9,1- ...!) !-- El III Li C! 13 "; !II?l ril O C1 XI 111 CL "i i'....4 til 1•••n • rp :I o ri) ai O 15 el 2.!: O 73 O O.. :::i El 1-1- O IP CL "Cl D -I Z Cl !..",, tri ri- 1.1! 13 . tri o CL "i CL i,.: ri 10 to r:-.: 0 rti rui 41 ri" W 1 1....4 C'.. 0 i*Ei 0 ai 1,11 . 1,11 O-„„. a •!!! 9.1? M• ^"! Et 01 I-, tu ri O "E C,-) 0 ;) ai'.. I...) ri -1., 11) C.I. ,, 2) l-, '....i 1..0 N) Cl ...,. ri J .73 XI ,,, t..1 O N., CL III ;73 C".:)"" 43 ri-' in --1, i-• P. 10 ri- ni .4) r,-. 7.1 In r0 n . -4 1:, UR o !,--•r,,-3 rirt! ...1;r rD 171. Z. l'...%1 "1 ir Pi ii :1 l"4 . "..D 11 CD I Cl' l-b O 1.11 n III Cl ," a. o , 1-.4 Iti 1 i''' 1 ""i ri- In . á ••ti c) r•-•4 0 "Cll'.."..:1 !. Cl tn •- n --• -, ••••..i a tri :::::, o. r,,IJ Ri O rD al.> ri •-•,1 ••••...! rri "i b ni In -o i•-• ri- i-' O n m p I' -ii M I%) -h W (D .,,. P . 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(Si 0..F.,:, , 01 Cl "O 1,.. rd 1,,, 0 • n-i .-i -1-1 IJJ O 'T.J e o 1:::::i 2 "1 0 ai ,,,,,i 1 ,-i -1- 1 dl rd lu 111 O. O E 13 11::::: IA .--; ril o Li r..4 Cr 111 .1-1..,1": ai In ép 1.,a, la rd "O 0 I:::.: ia ai - c:1 C.) 01 k.. .1-1 13 +1 0.1 (11 :3 c 2".. 11.1 L, rd 111 .4..i 1J1 O • n••1 a O '1-1 1-1 O 1.1 O 1: 11 "El 13" . Ti 111 II -1,-, LI al O IE (",1 Cr C3 111 C: E • 111 O 1,11 r -1 O in., 1: ati 1,,,- !::,,E r.: L 11:1 Cr` LU 1:1::: O .1-; tni f1 C) ai O -1-1 l',1 ,, C) Ia . rd al Lt. 11.1 (II C) "O ., ird -1 ,,,. .4..1 '',.. -1-1 til .ri 111 C) "C) til 1,i1 0 1,9II ,--4 I,- U id IE 4- ,,r) (Li Li.' -o ili L. ...r.) - C: rd 13.1 > ti ti O 131 1.1 -111 ;.1 :,... .H 113 C.: O 12) 1-.1 Ii: k.. 111 1.11 ai ta Cl .1 iti 1...1 M-- •e-i 131 7.3 LJ ',-1 .0 U O > til 111 1.11, 13 "C) 4.,.. 1-- .1 +0 I.-... I11 r ' 4.1 Ne n:i 1_1 ai la -I-I al C) 4.1 ir,: e 1,,I e. ,„,.. .4-1 „r" ti le n'''l t.-.. tr. u O .001 ia i...",1 IL. O O E 43 ..-1 P L- Ai rri . ,-I i'J O 111 113 rd C: al ,::::'.. ,rj: ,--. r - 00 111 ,--', 01 +% i7 CU 7: M-- O :::: 0., sk- 4-1 > -1.7.1 I-i "r.;i , : ifl f..... , , 'Ti 3. t .1 33 ,....„ 1-1 0,1 ri" 1 O Pi Z.....,": ID ri -9 ul :-.3 tn ...., ....., rri o-.1 til Ri a I'D -r$ 1-1 —1 Ci •“,,, M . .:.:1 ii,J 'X UI ,r.1.1 21 ri- 1:::i 7.1 rD ai -, Dl ::`,:i .,... 10 n In 0. ré. :"..1 o C1 Ci iti¡-.. :7 O ri" In O Oi. ',D ai al ré. 1...... 11 O. :,'",i o , r- `TI tti ITI r.ti re Di 17,3 C0 r.: "..1)...,, iiiii 9 IT.' -ii 1:',0 1....4 RI (---------'\\ "I iii ai rn in i-4. C: . 0 t:..1 72'.,1.4, .4, O ré. 1.-.. rri irl ..,i, 1:5 oh\ I„.,. ri iiD In UI ::i.:j 1:":1 ::23 V ni III i'D rD r. o ...ii I o. ri- .C: CL ITI --I 1:i Ri rD ai O in :0 "T1 1....... LO ‘,..\. , . ri" .-.1., „Cl 13 tri ai I., r.: rjj (... Pé P. ,,,....< ip IA -..... i4. I.• 11 r,,CI O i'Ll 1 tn 10 ,d- CL P...\\ \,, o, ri c.1 ai ,3 i.-4. ill o O . 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MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 07 de agostode 19 90. ACóRDÃON9 101-80.426 Recumon 2 96.341 — IRPJ.—EXS: DE 1981 e 1982 Recorrente PARABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — SP IRPJ - DESPESAS DE VIAGENS - Demons trado, em diligencia, que as despe sas com viagens se acham razoáivei-J e documentadas, alem de realizadas no interesse da empresa, admite-se a sua dedutibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARABOR INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 07 de agosto de 1990. URdEL P 'EIR) LOPES - PRESIDENTE E 41" RELATOR Á . I _ - - VISTO EM AFONSO CELO FERRE R á DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL in Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13814-001.848/85-12 RECURSON9: 96.341 ACC,RDÃON9: 101-80.426 RECORRENTE; PARABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO PARABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS I LTDA., empresa jurisdicionada ã DRF em São Paulo-SP, recorre para' . este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 17, datado de 22.08.85, e o Termo de Constatação de fls. 11/14, da mesma data foram imputadas ã contribuinte as seguintes irregularidades: Glosa de despesas com "pro labore" por falta de pra va de que as administradoras prestaram os serviços' remunerados: Ex. 1981 Cr$ 474.000 Ex. 1982 Cr$ 752.000 Glosa de despesas particulares dos sócios: Viagens ao exterior pelos sócios-gerentes, sem comprovação' da sua necessidade, no interesse da empresa. Ex. 1982 Cr$ 1.496.002 Indedutibilidade do prejuízo na alienação d Incen- tivos fiscais, adquiridos mediante dedução do impos — — to de renda: Ex. 1981 Cr$ 462.832. /12 DMF DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 SERWO MOUCO FEDEM PROCESSO N9 13814-001.848/85-12 3 Acórdão n9 101-80.426 3. Impugnação a fls. 20/22. Concordou com a tributação do item relativo à indedutibilidade do prejuízo na alienação de incentivos fiscais e questionou os demais. 4. Informação fiscal a fls. 145/146 concordando com a exclusão do item referente às despesas de "pro labore". 5. Foram realizadas diligências para aprofundar a rela Çao entre as despesas de viagens e a documentação apresentada pela defendente, de que resultaram os esclarecimentos de fls. 153/155. 6. A decisão de primeiro grau (fls. 156/159) mantendo' a tributação sobre o valor das despesas de viagem. 7. Ciente em 28.11.89 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 161/162, protocolizado em 21.12.89. Reitera a procedência da dedução daquelas despesas. 2 o relatório. VOTO_ _ Conselheiro Urgel Pereira Lopes, Relator: O recurso é tempestivo. Consoante se depreende do relatório que precedeu es te voto, o litígio, nesta instância, resume-se à glosa das despe- sas particulares dos sócios --despesas de viagens. Sobre o assunto, a única peça dos autos que revela' análise aprofundada do tema é a que resultou das diligencias efe- tuadas e documentadas no Termo de Verificação e de Esclarecimentos (fls. 153/154). Depois de relatar as investigaçOes feitas, finali- zou: SUMO PWUW RUM PROCESSO N9 13814-001.848/85-12 4 Acórdão n9 101-80.426 - "Quanto a correlação entre as despesas de viagens' e a documentação apresentada, constatamos que os documentos de fls. 096 de Cr$ 562.200, de fls. 138 de Cr$ 220.024, de fls. 141 de Cr$ 220.000 -- são comprovantes de pagamento de passagens ao exterior, efetuadas no ano de 1981 pelo sócio da empresa. O documento de fls. 097 de Cr$ 493.769,éo total_ dos gastos efetuados pelo referido sócio durante as viagens ao exterior, o que achamos razoáveis e do- cumentadas." Esse resumo, o que mais se contem na referida pe- ça, mais os documentos e razões apresentados, impõem o provimento' do recurso. É o . meu voto. URGEa164 :"A LOP1S RELATOR. 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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79341
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RecorrW DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR_ VALADARES - MG PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de cau - sa e efeito entre o lançamento princT pai e o decorrente, mantido o primei--- ro, e não apresentando o contribuinte matéria nova, igual medida se impõe ' - quanto ao segundo. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ' = de recurso interposto por SUPERMERCADO FERREIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primerio Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar - o presente julgado. // Sala das Sessões(DF), em 19 de outubro de 1989 URGE‘---P É IR LOP S - PRESIDENTE ) ..,__ C 6:I Ç;Ã..----- EDUARNO R A ,GEL DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFONSO --om o 'FIM' ''A bE CAMPOS- PROCURADOR DA FA- <----- . SESSÃO DE: 7 1 JUN 1990 i ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS- r TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. . , 2 x l ' ,,-, • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . PROCESSO N9 10630-000.860/87-79 RECURSO N9: 54.851 ACÓRDÃO N.: 101-79.341 RECORRENTE :SUPERMERCADO FERREIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS,parce- ia deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamente aos exercícios de 1984 e 1985, por insuficiência-na determinação da base' de cálculo (imposto de renda devido no exercício). Cientificada da exigência fiscal, , a contribuinte formulou impugnação, na qual reportou-se aos mesmos argumentos apre- sentados na reclamação que apresentara no processo referente ao lança mento de imposto de renda. Instada a se manifestar, a Fiscalização igualmente' reportou-se aos esclarecimentos prestados em relação ao lançamento I principal, opinando pela manutenção do Auto de Infração. A decisão I de primeiro grau porta a seguinte ementa: "TRIBUTOS DE COMPETENCIA DA UNIÃO CONTRIBUIÇÕES PA- RA O PIS/PASEP Em razão da íntima relação de causa e efeito, apli- ca-se ao processo decorrente a mesma sorte do pro- . cesso matriz. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." ; Em suas razões de decidir, o julgador salientou que tendo sido mantido o lançamento principal, igual medida havia de ser , adotada no processo decorrente. Isto posto, deu pela procedência do Auto questionado. " , 7-'- •c_-----',e,--.7/ , DMF DF/IÇ'C , C SecorV-1~5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.860/87-79 3 AcOrdão n9 101-79341 Ciente da decisão a quo, a contribuinte interpôs apelo a este Conselho, na qual se reporta aos argumentos expendidos no recurso interposto contra a exigência de IRPJ. Esclareço, outrossim, que apreciando o Recurso n9 94.726 esta Câmara, pelo AcOrdão n9 101-79.253 negou provimento ao apelo da contribuinte, mantendo o lançamento principal. É o seguinte' o teor da ementa do mencionado aresto: "IRPJ - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS EM QUE SE AFIRMA SER DA PESSOA JURÍDICA A OBRIGA-- ÇÃO DE REALIZAR O PAGAMENTO DO PREÇO - PAGA MENTO NÃO ESCRITURADO - PRESUNÇÃO DE ,OMIS-1 SÃO DE RECEITA. Não demonstrando a contribuinte que o paga- mento a que se obrigara foi assumido por terceiro, presume-se que a liqüidação da dl vida tenha sido feita mediante recursos man- tidos a margem da escrituração. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍ- CIO A falta de apresentação dos títulos compo- nentesda conta Fornecedores enseja presun- ção de omissão de receita. IRPj - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE - CAIXA Necessária a demonstração da origem e efeti va entrega dos recursos supridos sem o que. presume-se omissão de receita, a qual não se elide pela mera comprovação de capacida- de financeira do supridor. IRPJ - CORREÇÃO MONETARIA DE CAPITAL A REA- LIZAR A indevida correção monetária de conta não integrante do patrimônio líquido gera aumen to do saldo devedor da conta de atualização diminuindo o lucro líquido do exercício. Recurso improvido." É o relatOrio. g7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.860/87-79 4 Acórdão n9 101-79.341 VOTO- - - - Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO; nos termos dos arts. 19, § 19 e 39 da Lei complementar n9 07/70. É cediço que no caso de lançamento dito reflexivo ' hã estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fãtico de modo que, entendendo-se verdadeiro ou fal - - so os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes' a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fãtico, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. - No entanto, não havendo no processo decorrente nunhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coe- rência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. - No presente caso, observa--se que este mesmo Colegia_ do, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu, no res- pectivo processo, que a exigência de imposto de renda de pessoa jurí- dica era procedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança do entendimento anteriormente fixado, impõe-?se que igual decisão seja adotada. ' Em face dessas considerações,nego provimento ao ape ., lol n ,, „ ()) in 4., . 'I " , OS -EDUARDO RANG r DE ALCKMIN - RELATOR. ] . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000981/90-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85985
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N 100.807 - IRPJ - EXS DE 1985 e 1986 Recorrente NABTAGENCIA BRASILEIRA DE TURISMO LTDA. Recorrida N DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA OMISSMO DE RE- CEITAS - Se parte dos valores constantes das notas fiscais emitidas não 52(0 contabili7ados em conta d .:.y., tributação n 2i:c) :1. 1:x-s.' I- a n cl c) :-:). /:•:•)fri p r • 1:...) s a c: c) fIl F.) r- o '....,.:•:'ç ii' que, á. encontrada pelo Fi. ,, t. ,, r . respondia Lus tos que não afetaram o resultado sujeito a tribu- tação, fica 't...ai5.acterizada omissão de receitas ao crivo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes .:*. Ut05 de recurso interposto por A B T AGENCIA BRASILEIRA DE TURISMO LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira C:àmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR, nos termos Jo relatório e voto que passam a :3. r 1 oc c o c u presente julgado. o 3o is „ uni 2 ':.-I• cl it.:.) :1 a.n,z,:, :1. r o ci e :1. 9 9,4 yer" - PRESIDENTE '1 I ' DE: 01_ :I: VI::: :I: F: Pi C" Alf • "... :EDU'-.-----"------- 7... ... •••• 1 :;.!I::: I... Pi T DR: 4 , „.„:1:,....:, 1' O 1:::11 LUIZ FERNANDO C T VFIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ::51::.5::::If•‘.1i..i 1»::. II 2 4 F E V 1 9 9 4 zE:ND in't KI i:.̀ •'; C :I: 0 Kl l':•••11... ticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN - DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEllOSA e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL e por mo- tivo de ferias o Conselheiro ROBERTO WILIAM GONçALVES. 'fit4 :IN ii ..ii _ , Processo n2 10768/000.981/90-51 AcOrdão n9 101-85.985 Recurso n2: 100.887 I 1 iRecorrente: A B T AGENCIA DE TURISMO LTDA. " 1 1 , "RELATóRIO 1 ABT Agncia Brasileira de Turismo Ltda., qualifi- , cada nos autos, recorre para este Conselho congra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de janeiro -Rj., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 03/09 que , descreve que " a receita declarada pelo contribuinte é in- ferior ao valor das notas fiscais emitidas no período, fi- cando caracterizada a 0MiSSãO de receitas". A empresa impugnou a exigncia fiscal, argumen- tando, em síntese, que: a) sendo uma ag gncia de turismo, muitas vezes faz os conhecidos " pacotes ", cobrando um preço fixo, nele in- cluído estadia,8n:it.:Jus, aluguel de carro, etc, sendo res- ponsável pelos pagamentos de todas as despesas (estadias, ldll8nibus, etc),: b) além do lucro que esta embutido no " pacote " II ( valor cobrado menos as despesas>, aufere a tradici:J..•al . ...• •I . .. ,, , Processo n9 10768-000.981/90-51 Acórdão n9 101-85.985 comissão por serviços prestadns; c) embora a nota fiscal seja emitida pelo valor total do serviço, esta não retrata a re c eita da recorrente que, exemp lificativamente, pode ser dem nnstrada pelos lan- çamentos contabeis descritos às fls. 15/17, quais sejam c.1 - Pela emissão da Nota Fiscal em 08.11.84 D - Contas a Receber Fiat (Ativo) 25.344.087 C - Contas Correntes • (Passivo) 25.344.087 c.2 - Pelo recebimento de parte dos serviços(adiantamento 50%) C - Contas a Receber Fiel: ((tivo) 12.672.043 D - Banco (Ativo) 12.672.043 c.3 - Pela apropriação com despesa de estadia no Hotel (m ia O - Contas Correntes (Passivo) 18.253.842 C - Conta Corrente Hotel Amazonia(Pas) 17.221.578 C ComissC1es (Receita) 1.032.264 - c.4 - Pela apropriação com despesa de estadia no Hotel Hor- sa D - Contas Correntes (Passivo) 3.682.677 C - Conta Corrente Hotel Horsa (Pas) 3.543.477 C - DesContos Obtidos (Receita) 139.200 c.5 - Pelo recebimento da parcela restante da Fiat O Bancos (Ativo) ...12.672.043 .104ti 1 C - Contas a Receber Fiat(Ativo) 12.672.043 5r Pelo pagamento da Fatura 7729 do Hotel Arilazç .,. , - ..„, , Processo n9 10768-000.981/90-51 AcOrdão n9 101-85.985 D - Conta Corrente Hotel Amazonia(Pas) 17.221.578 C - Bancos (Ativo) 17.221.578 c.7 - Pelo paqamento da Fatura 01.13419 Hotel Horas D - Cnnta Cnrrente Hotel Horsa(Pas) 3.543.477 C - Bancos (Ativo) 3.543.477 c.8 - Pai a. apropriação da Receita com o " Pacote " I D - Contas Correntes (Passivo) 3.407.568 , C - Receita (F.,..:, c e i t a) 3.407.568 d) assim, a receita da recorrente não è de Cr$ 2. 344.087(valor da nota fiscal), mas, sim, de Cr$ 4.439.832(comissão) e Cr$ 139.200(desconto obtido); e) o fisco não aceitou o procedimento contabil da recorrente, nem as explicaçbes fornecidas, baseando-se na receita declarada no Livro de Apuração do ISS comparada com aquela constante da declaração do IRPj; f) reforçando seu argumento, apresenta documentos que comprovam claramente que no valor cobrado através de cada Nota Fiscal de Serviços existem custos pertinentes ás mesmas. Finaliza, solicitando diligncia para comprovação do que foi alegado. Atendendo ao pedido formulado pela recorrente, o i -,4. fisco efetuou diligncia em sua escrita, em relatório, V4 i abaixo resumido, acompanhado do demonstrativo de fls. 1 36/38: ano base de 1984 - escrituração feita de forma írr : 3 , Processo n9 10768-000.981/90-51 Ac6rdão n9 101-85.985 com lançamentos efetuados en g lobadamente, não permitindo perfeita identificação com os documentos apresentados. A empres não apresentou todos os documentos comprobatórios, nem os esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos. ano base de 1985 - a) somatório do Livro de Apuração do ISS coincide com o somatório das notas fiscais emitidas; h) o confronto dos valores constantes das notas fiscais e do Li- vro do .188 com os valores lançados no Livro Diário como re- ceita, revelou que algumas notas fiscais emitidas contra a FIAT, INTER NAPOLIS E M.P.M. PROPAGANDA, apresentavam dife- renças em relação ao valor lançado como receita no Livro Diário(vide demonstrativo anexo); c) a existncia das dife- - renças deu-se pelo fato de o contribuinte ter deixado, al- gumas vezes, de registrar como receita o valor total da no- ta fiscal, registrando somente parte desse valor no Livro Diário como receita; d) a diferença não registrada como re ceita foi contabilizada no passivo, na conta " C/C , Hotéis/Passagens; e) os documentos que deram origem ao pas- sivo se constitu g,am de uma grande quantidade de faturas e duplicatas emitidas por Hotéis e Cia. Aéreas, sendo . a li- quidação feita através cheques nominativos. Na informação de fls. 116, a autuante esclarece í.Á 1Nque é impossível considerar a diferença não registrada co-•,.. imo custo, sem a devida discriminação destes custos para a comprovação da necessida e perfeita correlação com cada No- II ta Fiscalde Serviço emitida, devendo-se considera 1-- ou- .r-. 4 . _r.„ Processo n9 10768-000.981/90-51 AcardÃo n9 101-85..985 tra parte, a inexist gincia de contratos entre as partes in j -teressadas e que, sendo a C/C Hotéis e Passagens muito am- plo, haveria necessidade do detalhamento de quem se hospe- dou, quem viajou e a que correspondem todoas as despesas ou custos considerados nesta conta. O litloio foi submetidn a aprer iação da DIVTRI da DRF no Rio de janeiro, onde foi prol atado o parcer de fls. 117/119, que, apás transcrever os artigos 157 9 paágrafo primeiro, 160 e seu parágrafo primeiro, 167 e 179 9 do RIR/80, emitiu o pronunciamento abaixo reproduzido, opinan- do pela manutenção integral do lançamento . a) que o contribuinte não escriturava toda a re- ceita bruta; h) que não possuindo registros diários de suas operaçbes, escriturava em partidas globais, sem apoio em livros auxiliares, retirando da contabilidade toda indivi- duação e clareza; e :1 procedendo impediu a Receita Federal de estabelecer a identificação de receitas e custos, correla- cionando-as de forma a aferir o correto cumprimento das obriga0es tributárias. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de pri- me ira inst2ncia aprovou e encampou os fundamentos legais do prefalado parecer e julgou procedente a exig gincia, conforme 9n , /derisão de fls. 120/121, assim ementad a ''.. .4 • • 5 -J, , , Processo n9 10768-000.981/90-51 AcOrdão n9 101-85.985 " IMPOSTO DE RENDA - PESSOA SURIDInA Omiss de receita caracteri7ada pela nãn escrituração de Notas Fiscais, Registros contábeis feitos de forma global_ sem apoio em livros auxiliares. AÇA Ti iSnAL PROCEDENTE" , , Cientificada da decisão em 16.05.91 e com ela não , se conformando, a contribuinte interp8s, em tempo hábil 1 recurso voluntário de fls. 125/134, argumentando que a di 1, 1ig2ncia aprovada às fls. 31 verso não foi . realizada. Pelo menos, não de forma a confirmar ou desmentir a veracidade das informaçbes prestadas pela autuada em sua impugnação. 1 ' A auditora responsável pela dilig?ncia caberia examinar os documentos colocados à sua disposição e estabe- Iscar a correlação entre as receitas e os custos lançados na referida conta, o que não foi feito. Caso houvesse sido feita a referida correlação, chedar-se-ia à conclusão de que se levados para . a conta de resultados, os valores ali lançados, à crédito (receitas) e 1 a débito (custos), em nada alteraria o resultado do exercl- cio. Demonstrou, os procedimentos contábeis adotados, 1 À (lh'S• 1 ja apresentados na fase impugnatória ás fls. 14/1S e raba- teu os artigos citados no Parecer da DIVTRI argumentando 1 que todas as operaçCes foram escrituradas, porè ,,, %:. um f". 6 I 1 . 1.._,, Processo n9 10768-000.981/90-51 Ac6rdão n9 101-85.985 , critério diverso, mas que não altera o lucro tributável; que o montante lançado na conta Cie Hoteis/Passagens, a dé- bito e a crédito, ou seja, na constituição e•liquidação do passivo, teve suporte legal nos documentos apresentados á diligenciante, tendo, inclusive, sildo quitados através de cheques nominativos; que a receita bruta da recorrente com- preende comissCjes diversas(estabelecida entre o recorrente e hotéis, transportadores e cias. aéreas, etc.) que è o va- lor faturado diminudo dos custos dos " pacotes " realizo- .. .. Para embasar suas argüiçfjes Cita os Acórdãos n2s 101-79.000, de 15.08.89 e 101-80.094, de 15.05.90, e alega que as despesas operacionais da recorrente foram contabili- zadas diretamente no passivo. Finalizando, a recorrente pede a reforma da deci- são dá autoridade singular, com o cancelamento do Auto de Infração, ou na pior das hipóteses, que os Srs. julgadores determinem a realização de dilig g;ncia, com o intuito de comprovar a correlação entre custos e receitas, objeto do autuação. Em sessão realizada no dia 07 de julho de 1992, esta C2mara, através Resolução n2 101-2.080, encaminhou o processo à Delegacia de origem para que fosse esclarecido; a) se existia correlação entre as receitas e as despesas a elas inerentes, como afirmado pela recorrente ás fls. 131; t/..:7 /7e: eSrl Mkr‘, 7 ..A Processo -n9 10768-000381/9.0-51 Acórdão n9 101-85.985 h) 5e as referidas " despesas " transitaram ou não pela conta de resultado e se estão devidamente compro- vadas. Após explicar a diligncia efetuada(fls. 155 a 159), o fisco concluiu(fls. 160) que; a) o procedimento contábil adotado pela empresa não tem individuação e clareza(itens 1.4 e 2.7), não tem uniformidade(itens 1.3, 1.5 e 2.6) e não abrange todas as operaOes do contribuinte(itens 1.3 e 2.8); h) não há possibilidade de se fazer correlação entre as receitas e despesas a ela inererltes, como afirmado pela recorrente a fls. 131 deste proc~:,,o, pelos seguintes motivos; b.1) o ReSultado do Exercício é apurado sem cri- tério, não permitindo a aferição, de maneira inequívoca, do montante de Receitas e Despesas que transitaram• e não tran- .. sitaram pela conta de resultado; b.2) a C/C Hotéis/Passagens denominada de conta do Passivo apresenta vários saldos devedores; b.3) não foram apresentados os contratos, sob qualquer forma, com os clientes, locadoras de carro e hu- , téis; 'W k b.4) não há documentação hábil discriminando o==.- 1 clientes a/ ou hóspedes que pagaram e receberam os serviços; b.5) simples faturas, duplicatas e recibos não il são documentos hâbeis para comprovação de custos e de9:T0/H .Y .- • Processo n9 10768-000.981/90-51 Acórdão n9 101-85.985 sas; c) as referidas " despesas " - Despesas por Conta de Terceiros, ora transitam(Receitas e Despesas de Serviços Turísticos) ora não transitam(C/C Hotéis) pela conta de Re- sultado do Exercício, sendo que mesmo as despesas lançadas na conta C/C Hotéis, que não transitaram pela conta de Re- sultado, não estão devidamente comprovadas porque não estão respaldadas em documentação hábil, com individuação e cla- reza; ,d) não há possibilidade de comprovação quer da totalidade do registro das recai t.as quer da perfeita cor- relação entre custos e r€.eceita.s, sendo também impossível afirmar se as referidas " despesas " transitaram ou não pe- la conta de resultado. Insurgindo-se contra o resultado da dilig&lcia, a empresa afirma que: a) sua escrituração identifica perfeitamente to- das as operaçbes de conta própria, devidamente escriturada em ordem cronológica e a documentação foi apresentada; • b) a fiscal autuante não teve o cuidado de proce- der a uma análise profunda quanto à natureza dos lançamen- tos originários; c) todas as despesas foram devidamente comprova- das e apresentadas á autuante, ou através do efetivo dockt- mento ou por declaraOes dos prestadores dos referidos ser- . X,' ; viços e, ainda, pagas por cheques nominativos ih • ÁP'v .:: , Processo n9 10768-000.981/90-51 Ac6rdão n9 101-85.985 d) há total correlação entre as receitas e despe- sas, muitas vezes, um total é recebido, lançado a contas a classificar, para, posteriormente, ser destinado a pagamen- to de terceiros(passagem aérea, hospedagem, locação de vei- culos, etc.), ocorrendo, portanto, uma verdadeira " presta- ção de contas ", sendo assim, é impossvel nãn haver corre- lação se, a diferença è a comissão do agenciador a recei- ta; e) a individuação e clareza dos lançamentos estão comprovadas pela escrituração do livro diário . apoiada no livro caixa e razão; f) è falsa a afirmação de que o contribuinte não escriturava toda sua receita bruta. 1 É o relatór: //1 1 .. 4 1 o ..... Processo n9 10768-000.981/90-51 AcOrdão n9 101-85.985 Proceso n o 10768/000.981/90-51 , Recurso n2; 100.887 Recorrente; A B T AGEncia de Turismo Ltda. C3 ir C3 Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Da leitura atenta das peças processuais, tiramos as seguintes conclusbes; a) a recorrente não contabiliza sua receita bruta com base nas notas fiscais emitidas, fazendo-o de maneira diversificada, ou seja, ora contabiliza pelo total da nota fiscal emitida, ora o valor è lançado em conta de passivo; h) tanto o Livro Diário, como os livros auxilia- res, são escriturados por partidas mensais; C) Os históricos dos lançamentos contábeis são extremamente simplificados(v.g. a Passagens, a Comísseles s/ Passagens, a Comisseles de Hotéis, etc.); d) não foi apresentado plano de contas; e) não ficou perfeitamente demonstrada que á di- ferença entre os valores das notas fiscais emitidas e os contabilizados como receitas correspondiam custos que não transitaram por conta de resultados; , NN •.4 ... 11 (/.. .....,...,,„ ::_ , Processo n9 10768-000.981/90-51 i Ac6rdãO n9 101-85.985 f) também não foi contestado, pela recorrente, a não confirmação de valores pagos és empresas "Líder" e "Lo- caliza Rent a Car"(informação és fls. 159); g) os documentos anexados ao processo não são su- ficientes para confirmar as assertivas da recorrente, ou seja, não ficou perfeitamente demonstrado que aos valores das notas fiscais que não transitaram por conta de resulta- do(receitas) correspondiam custos que, também, não afetaram o resultado do exercício. Entendo que, no presente caso, está perfeitamente caracterizada a omissão de receitas, visto que somente par- te dos valores das notas fiscais emitidas foram contabili- zados em conta de resultado e, não ficando comprovado que a diferença apurada pelo fisco Lorrespondía custos que não transitaram por conta de resultado, o lançamento fiscal de- ve permanecer incólume. NEGO, portanto, provimento an recurso. , .. ... --"1-521.111111. 4:-..":12 Oliveira Candido, relator. . :'. . ''''W4:111 N41 , - I.. ,, 12 .......j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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