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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698598 #
Numero do processo: 11080.010506/99-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levados em conta recursos do contribuinte até o mês do evento e respectivas aplicações; simples alegações desprovidas de efetivas provas materiais não elidem a exação. IRPF - GANHO DE CAPITAL - SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - A subscrição e integralização de capital social de pessoa jurídica, mediante incorporação imobiliária ao patrimônio desta constitui modalidade de alienação, prevista no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, passível de tributação se o valor do imóvel na subscrição e integralização for superior ao seu valor na declaração anual de ajuste do subscritor. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Na forma do artigo 88, I, da Lei nº 8.981, de 1995, a multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste não se aplica em concomitância com penalidade integrante de exigência, de ofício, do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração exigida concomitante com de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - GANHO DE CAPITAL - SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR INCOPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - A subscrição e integralização de capital social de pessoa jurídica, mediante incorporação imobiliária ao patrimônio desta constitui modalidade de alienação, prevista no artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, passível de tributação se o valor do imóvel na subscrição e integralização for superior ao seu valor na declaração anual de ajuste do subscritor. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Na forma do artigo. 88, I, da Lei n° 8.981, de 1995, a multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste não se aplica em concomitância com penalidade integrante de exigência, de ofício, do tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO CORÁ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração exigida concomitante com de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1, /4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!g Á,.5., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506/99-96 Acórdão n°. : 104-19.150 Cça ARIA SCHERRER LEITÃO AR:KNTE Á .1II' z-gninia0 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI Ze93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA,sit:-,71,-;,-,N4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506/99-96 Acórdão n°. : 104-19.150 Recurso n°. : 131.540 Recorrente : CARLOS ROBERTO CORÁ RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, relativamente aos exercícios financeiros de 1995 a 1997, anos calendários de 1994 a 1996, amparada em: - acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados nos meses 02/94, 04/94, 06/94 e 12/96, conforme planilhas de fluxo de recursos/dispêndios, laboradas pela fiscalização, acostadas às fls. 04/05; - ganho de capital na alienação de bens/ direitos, correspondente à diferença a maior entre o valor de subscrição de capital de pessoa jurídica, mediante transferência de . imóvel, de propriedade do contribuinte, e seu custo de aquisição. Entendeu a fiscalização que, na forma do artigo 3 0, § 30, da Lei n° 7.713/88, a transferência de imóvel a pessoa jurídica pra subscrição de capital implica em anação para fins de incidência tributária, conforme Parecer Normativo SRF/CST n° 18/81; 3 - • . - ""r. " • MINISTÉRIO DA FAZENDA nY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506/99-96 Acórdão n°. : 104-19.150 - multa por atraso na entrega de declaração anual de ajuste do exercício financeiro de 1995, incidente sobre o valor do tributo exigido de ofício, fls. 08/09. Na peça impugnatória o contribuinte, quanto ao ganho de capital, alega, em síntese: - o imposto de renda incide sobre disponibilidade econômica ou jurídica; no caso, houve mera substituição de um ativo (imóvel) por outro (participação societária) sendo o custo do imóvel registrado em sua declaração de bens, fls. 46, atribuído à participação societária. Restaria ganho de capital potencial, não realizado quando da integralização de capital; sim, quando se concretizar a alienação da participação societária; - o parecer normativo n° 18/81, que serviu de sustentáculo para a autuação, deu à conferência do bem em subscrição de capital, um alcance que ela não possui, pois, não pode haver alienação s a coisa alienada continua sendo, ainda que indiretamente, do suposto alienante; - decisões judiciais contrariam a pretensão fiscal, de não configurar ato de comércio a integralização de capital mediante conferência de bens, conforme AC 1.521-CE de28.06.90, 2. T., TRF — 5a. Região, reproduzido nos autos. No tocante aos aumentos patrimoniais a descoberto, argumenta que valores específicos de recursos e de desembolsos não foram considerados pela fiscalização nos meses de sua disponibilidade. A saber:. - veículo Quantum, considerado adquirido em fevereiro/94, teve seu pagamento efetivado em 24.08.94, conforme recibo acostado aos autos; 4 4!».,.. ;:.'-.••-•:-..•;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA...,s3._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506199-96 Acórdão n°. : 104-19.150 - erro de transcrição, na planilha fiscal, de saldo de mês anterior, relativamente a abril de 1994; - em junho/94 não foi computado, como recurso veículo Vitara, considerado pelo fisco como alienado em julho/94, quando foi utilizado para aquisição de outro veículo, no mês de junho/94; - ainda em julho/94 não foram consideradas as disponibilidades do contribuinte; apenas as aplicações; - em outubro/94 foi considerada aplicação aquisição de veículo Elba, quando sua quitação se processou em novembro/94, conforme recibo anexo aos autos; - erro de saldo de disponibilidades de fevereiro/96, R$ 102.605,78, ao invés de R$ 125.940,44. Ao se manifestar sobre o feito a autoridade recorrida mantém, parcialmente, o lançamento, sob os seguintes fundamentos: Quanto aos aumentos patrimoniais a descoberto - rejeita a alienação de veículo em 08/94, como pretendida, visto haver o contribuinte a declarado em 02/94 e simples recibo, fls. 130, não ser apresentar como prova suficiente da alegação; - o erro de transcrição de saldo de disponibilidades de 03/94 para 04/94 apenas favoreceu o sujeito passivo; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506/99-96 Acórdão n°. 104-19.150 - não foram apresentadas provas com relação ao veículo Vitara; - quanto ao veículo Elba, deixa de se considerada a alegação, dada a inexistência de aumento patrimonial a descoberto em 10/94 e 11/94. Finalmente, reconhece não terem sido computados os recursos de 06/94 e o erro de transcrição de disponibilidades de 02/96. Em conseqüência, ajusta os aumentos patrimoniais a descoberto do ano calendário de 1994, e exclui aquele de 1996. Quanto ao ganho de capital, fundado nos artigos 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88 e 18, I da Lei n° 8.134/90 e Acórdãos n°s 104-17.026/95, 106-1.546/88 e 106-1.576/88, desde Primeiro Conselho de Contribuintes, mantém a exigência, sob o fundamento de que transferência de imóvel para pessoa jurídica, em subscrição de capital constitui forma de alienação, conforme definida na ementa do Parecer Normativo n° 18/81. Por fim, reduz a multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1995, face à redução do tributo respectivo, exigido de ofício, formalizado em seu decisório. Na peça recursal, além de reiterar a argumentação impugnatória, o sujeito passivo alega de carência de base legal à exigência do tributo sobre ganho de capital. A seu entendimento, a Lei n° 9.249/95 em seu artigo 23 que trata da transferência de bens/direitos • a pessoas jurídicas, para integralização de capital pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. O diploma legal determina a tributação da transferência apenas quando esta se processar por valor maior do que o declarado. E o contribuinte declarou a participação societária no exato valor do custo do imóvel, constante de sua declaração de bens. Ocorre que a transferência se processou em 1995 antes da •vigência do diploma legal em questão. Portanto, não sendo passível de tributação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA it4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506/99-96 Acórdão n°. : 104-19.150 Em complementação transcreve jurisprudência judicial a respeito da conferência de bens em integralização de capital de pessoa jurídica, não considerada fato gerador tributário. É o Relatório. 7 , .;,;-.', ..:. . MINISTÉRIO DA FAZENDA.s.,,,-;-_-;•.; 9., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';044i1.:=1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506/99-96 Acórdão n°. : 104-19.150 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em relação aos aumentos patrimoniais a descoberto, ratifico, na íntegra, o decisório recorrido. Nenhum elemento novo apresentou o sujeito passivo que ratificasse aquela decisão. A título meramente exemplificativo, tem razão a autoridade recorrida quanto à aquisição de veículo Quantum, em 08.02.94, fls. 80. Não, em 24.08.94, data alegada de sua quitação por simples recibo. Apresentasse o sujeito passivo, por exemplo, cópia de documentação oficial, emitida pelo DETRAN (Recibo de Transferência de Veículo ou RENAVAN), e a data, nela consignada, poderia, ou não, ratificar sua alegação. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste do exercício de 1995, impõe-se considerar o princípio da legalidade estrita (CTN, art. 97). Na forma da legislação aplicável à matéria (Decreto-lei n° 1.968/82, art. 8°, e Lei n° 8.981/95, art. 88, I), a penalidade incide sobre o imposto devido declarado. Não, imposto objeto de lançamento de ofício. Portanto, carece de fundamento legal a exigência consignada nos presentes autos. Quanto ao ganho de capital, é reiterada a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da matéria, a subscrição de capital de pessoa jurídica com bens/direitos, constitui, por sem dúvidas, alienação destes mesmos bens/direit Haja) 8 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n,t ;41: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506/99-96 Acórdão n°. : 104-19.150 vista que a transferência é impeditiva a que o subscritor detenha a propriedade do bem/direito, podendo, a seu exclusivo alvitre, eventualmente, aliená-lo a terceiro. Daí, inclusive, o disposto no artigo 3°, § 3 0, da Lei n° 7.713/88, de considerar, para efeitos de apuração de ganho de capital, operações que importem alienação a qualquer título, de bens ou direito ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, citadas no dispositivo legal, dentre outras operações, a dação em pagamento e a cessão de direitos. Ora, os documentos de fls. 67/78 evidenciam que o contribuinte, através da cessão de imóvel a terceiro, pessoa jurídica, subscreveu e integralizou cotas de capital no montante de R$ 3.500.000,00. Não se trata de ganho de capital potencial, somente existente quando da eventual alienação das cotas, como alegado. Inequivocamente o contribuinte, como o reconhece, possui a disponibilidade jurídica das mesmas cotas, adquiridas pelo valor antes reportado, podendo, se o quiser, aliená-las a terceiros. Configurado, portanto, o fato gerador tributário, dado que, como resultado da operação resultou disponibilidade jurídica sobre a participação societária adquirida. Por fim, o fato de o contribuinte fazer constar em sua declaração que as cotas foram adquiridas pelo custo do imóvel transferido não é corroborado pela documentação acostada aos autos, devidamente registrada na Junta Comercial, fls. 182/189. Tal hipótese ocorreria se, e somente se, a subscrição e integralização de capital de pessoa jurídica, mediante transferência do imóvel, se processasse no exato valor do custo de aquisição do imóvel. Exatamente a hipótese de que trata a Lei n° 9.249/95, art. 23, § 2°, "verbis": § 2° - Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital."1 9 ,pè , --• • . .-`-. MINISTÉRIO DA FAZENDA "..1n;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506/99-96 Acórdão n°. : 104-19.150 Na esteira dessas considerações, pois, dou provimento parcial ao recurso • para excluir a multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do exercício de 1995. - -1: 1 • • Sessões - DF, e • de dezembro de 2002 4 41 1 P n __ 4 ...440440_ I ROBERTO WILLIAM GONÇALVES io Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4701095 #
Numero do processo: 11543.005778/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébito decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-32.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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LTDA. Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO-RJ Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida • Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do • direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fie DM Processo n° : 11543.005778/99-25 Acórdão n° : 303-32.255 ANELIS DAUDT PRIETO Presidente J. 19n4ÇC S"7-2D . TARASIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. o 2 Processo n° : 11543.005778/99-25 Acórdão n° : 303-32.255 RELATÓRIO Tratam os autos do presente processo de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II que não acatou manifestação de inconformidade da interessada contra o indeferimento de pedido de compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), protocolizado em 4 de agosto de 1999 (fls. 1 e 2). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente, motivado pelo transcurso de mais de cinco anos entre o efetivo recolhimento das contribuições e o pedido de restituição do indébito (fls. 43 e 44), a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de fls. 48 a 53. A Quinta Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II, por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETICAO DE INDÉITO. TERMO INICIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso• extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados pór homologação, conforme preceitua o art. 150, § 1° [sie] do CTN. Solicitação Indeferida. Ciente do inteiro teor do Acórdão de fls. 65 a 72, recurso voluntário é interposto com as razões de fls. 76 a 80. ( É o relatório. 3 Processo n° : 11543.005778/99-25 Acórdão n° : 303-32.255 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator O recurso voluntário é tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Finsocial. Conforme relatado, a DRJ Rio de Janeiro (RJ) II não apreciou o mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição e compensação protocolizado em 4 de agosto de 1999, acostado às fls. 1 e • 2, porque entendeu extinto o direito pela decadência. No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Nesse sentido, foram invocados: os artigos 100, 106, I, 150, § 1 0, 156, 165, I, 168, I, e 170, todos do CTN; manifestação de Alberto Xavier' sobre condição resolutiva; e o Ato Declaratório SRF 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30 de novembro de 1999 em decorrência do Parecer PGFN/CAT 1.538, de 1999, que alterou o posicionamento da administração tributária contido no Parecer Cosit 58, de 27 de outubro de 1998. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocado o fundamento do acórdão recorrido. Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade govemativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [...] 2 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade govemativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, ' XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 98/99. •2 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 5 7. 4 Processo n° : 11543.005778/99-25 • Acórdão n° : 303-32.255 sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição"3, que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna. os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada 4, outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legitimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor 411 da constitucionalidade das regras de uma Constituição.' Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: Princípio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na 411 própria raiz do dever-ser, é insita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova°, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, 3 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 4 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. 5 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 6 V1LANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. 5 , , . Processo n° : 11543.005778/99-25 • Acórdão n° : 303-32.255 como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de • certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida.' [itálicos do original] Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: Princípio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter- humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o Ø sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da • irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, mui ç_ 6.-Tçts 7 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 6 Processo n° : 11543.005778/99-25 • Acórdão n° : 303-32.255 são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos."' [itálicos do original] Roque Carrazza vai além. Mora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a • boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.9 Muito bem, o Direito, com Sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".1° Portanto, a certeza e a igualdade são indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. 1111 Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. a Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 9 CE José Souto Maior Borges. Princípio da segurança jurídica na criação e a -plicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. 10 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 1 < (grifos do autor). • 7 Processo n° : 11543.005778/99-25 Acórdão n° : 303-32.255 [...] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5 0, I, da CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O principio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de faz- er alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. OO princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na ler." Não podemos deixar de mencionar, ainda, o principio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia " XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RI, 1978, p. 46. 8 nifT) Processo n° : 11543.005778/99-25 Acórdão n° : 303-32.255• efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factum proprio). 12 Is [itálicos do original] Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto • de 1995, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, caput e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu • sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 e 168 do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. 12 A respeito, Jesús Gonzalez Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de la Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). 13 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. 9 (Sr Processo n° : 11543.005778/99-25 Acórdão tf : 303-32.255 É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" 14, sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" 15 , o elemento teleológico será adotado na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espirito dela"16. • Retomo ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração tributária como exigência indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. • Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do CTN, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à restituição em 4 de agosto de 1999, data da protocolização do pedido de fls. 1 e 2. stz,E5-7- • 14 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999,p. 110. 13 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. 16 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. lo „ Processo n° : 11543.005778/99-25 Acórdão n° : 303-32.255 Com essas considerações e em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, em preliminar ao mérito, superadas as prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2005 sfariNte Tarásio Campeio Borges - Relator ti Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001964/96-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto LUTAVIT B12 1% - VITAMINA B12 (CIANOCOBALAM1NA) — FEED GRADE, sendo um suplemento vitamínico para alimentação animal, classifica-se na posição tarifária NBM/SH 2936.26.0100. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Maria Violatto e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento. O Conselheiro Henrique Prado Megda votou pela conclusão e fará declaração de voto.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
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Numero do processo: 13016.000058/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72720
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ãttRe '—ejLeu r';1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000058/98-77 Acórdão : 201-72.720 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 110.486 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DR.1 em Porto Alegre - RS PIS — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária,, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Luiza n. , ante de Moraes Presidenta e 410 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs/eaal 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA e",;:trA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000058/98-77 Acórdão : 201-72.720 Recurso : 110.486 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através de Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora de PIS no valor de R$ 6.048,87 referente a fevereiro/98 e apresentou pedido de compensação, posto que é detentor de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida, para ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre —RS que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir à compensação. Da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatór 2 e g4,/r1V.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000058/98-77 Acórdão : 201-72.720 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de PIS com Títulos da Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e c 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tg:» Processo : 13016.000058/98-77 Acórdão : 201-72.720 vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto tnés seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional •fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 10 deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento da Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 4 4-3e2.) MINISTÉRIO DA FAZENDA n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000058/98-77 Acórdão : 201-72.720 // .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS " 5 133 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e---155" Processo : 13016.000058/98-77 Acórdão : 201-72.720 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação E o meu voto Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 40 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

score : 1.0
4702358 #
Numero do processo: 13002.000167/97-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Trantando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74759
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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O. U. ch... ScN . 0 G . C) 2. 4-' -At:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ).:•ti, cik;,.', ..,.. 4 ( .. -.lin, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,,,Irtz::-‘ Processo : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 Sessão 24 de maio de 2001•. Recurso : 115.992 Recorrente : ANSALDO COEMSA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de aliquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANSALDO COEMSA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala s Sessões, em 24 de maio de 2001 % Jorge reire Presidente PI7 VieiraJos • ád‘o Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 Recurso : 115.992 Recorrente : ANSALDO COEMSA S.A. RELATÓRIO A contribuinte apresentou, em 04.06.97, pedido de restituição de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado no período de setembro de 1989 a setembro de 1990, com a respectiva documentação (fls. 01 a 53). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de 31.10.97 (fls. 72 a 75), indeferiu a compensação pleiteada, cientificando-se a contribuinte por aviso de recebimento de 13.11.97 (fls. 76, verso). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 10.12.97 (fls. 77 a 80). A decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, datada de 13.04.2000, tomou conhecimento da impugnação, para também indeferir a restituição solicitada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, Te 168, I), como se vê às fls. 94 a 97. Cientificada da decisão monocrática, por aviso de recebimento, de 04.08.2000 (fls. 101), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho, em 1°.09.2000 (fls. 105 a 111), reiterando seus argumentos; tendo a DRJ em Porto Alegre - RS encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 25.10.2000, a este Conselho (fls. 123). É o relatório. »kg 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico-tributário, hipótese em que reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos, a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CIN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. I, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227)." 3 e ¡kC; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13002.000167197-90 Acórdão : 201-74.759 De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do credito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento... ". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois, somente, então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se 4 )) MINISTÉRIO DA FAZENDA Ata>,'„!;.:1 • ',Ars:21".;;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQLTEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-10ET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. MM. HÉLIO MOSIIVI~, j. 1°.10.1998, DJIJ 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim, também, pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VH); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..frro‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ssat Processo : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do C1N, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit, p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidnde de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento Muro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa (Op. cit., p. 54). E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício 6 k4; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí, optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cli., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explicita" (Op. cli., p. 233). Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA >t<.. 4. 4".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13002.000167197-90 Acórdão : 201-74.759 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8a Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico-tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado Federal), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, reforçar o direito da contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o F1NSOCIAL, que se alega ter sido pago a maior, é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a setembro de 1990, correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorrido dez anos quando foi protocolado o pedido, em 04.06.97. Também em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, ainda não se havia esgotado o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, entretanto, com o primeiro prazo decadencial, não só 8 13„.- • MINISTÉRIO DA FAZENDA it< -IMF* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também e principalmente porque, na outra opção, terminariamos, a partir de abril de 1998, por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALLBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cli., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido da contribuinte ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA para, superada a questão da decadência, verificar se há efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL É o nosso voto. Sala das s , em 24 de maio de 2001 JOS R : ERTO VIEIRA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos: O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ti="511 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -aSa'": • iProcesso : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a 2éProcuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir e ácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a incons; . cionalidade de lei ou ato onormativo, seja na via direta, seja na via de exceçãiçr 1 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :4);;"; ft : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 124, Processo : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS Aon f2. A Co stituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitu dade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso 12 wt_14,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘êts___:',P • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13002.000167197-90 Acórdão : 201-74.759 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpart ; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 13 la^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex "Inc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passo a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k::411P. 141"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. y412.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário d Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, o âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declar , 15 4Wf. MINISTÉRIO DA FAZENDA al/R 015‘c 2,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação á segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga ~nes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2°, que dispõe. "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex oficio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da N1P que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1 .1 1 0/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (NLP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capui. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (1\4P n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida elo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria ngressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judici 16 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • :st ; r t tis,i— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Srij Processo : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a Ml' n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-Ia. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12),, inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN SIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espéci 17 :,+#•./Nos,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA J 2t.srao SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o • •stre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed.,Forense, Rio, p 570 , que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadèr, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13002.000167197-90 Acórdão : 201-74.759 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1 .699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 1 1/1 995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.1 10/1 995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-1 5/1 996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fimdamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Res ção do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha mulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantid . 19 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i 14. g».." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: H - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o edido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, n sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra son , necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatóri 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°, ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1 .699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIU, 21 1 • II MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .1 - • ;Ç:1,1r .0P - 1,,,,! • -.170." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE 1NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 17.07.98. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n° 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD n° 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de „pAít „acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados an de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados as e 22 • z„4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13002.000167/97-90 Acórdão : 201-74.759 não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT if 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 211 es SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 11128.004291/96-65
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – “ HOETIN TECNICO” - Tratando-se de uma preparação fungicida intermediária, conforme definido em Laudo Técnico, correta a sua classificação no código NCM/TEC 3808.20.29, adotada pelo Fisco. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de maio de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.378 CLASSIFICACAO FISCAL —" HOETIN TECNICO" - Tratando-se de uma preparação fungicida intermediária, conforme definido em Laudo Técnico, correta a sua classificação no código NCM/TEC 3808.20.29, adotada pelo Fisco. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto HOECHST SCHERING AGREVO DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS /-PRESIDENTE c., ---- 112,1)0N LLATORU, ---- -ARTOLI ( FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO.. Ics Processo n.° : 11128.004291/96-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.378 Recurso n.° : 302-123.167 Recorrente : HOECHST SCHERING AGREVO DO BRASIL LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, contra decisão proferida pela 2a . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-34.921, consubstanciado na seguinte ementa: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL — "HOETIN TÉCNICO". Tratando-se de uma "preparação fungicida intermediária", conforme definido em Laudo Técnico, correta a sua classificação no código NCM/TEC 3808.20.29, adotado pelo Fisco. MULTA Art. 4°, I, Lei n°8.218/91. Incabível sua aplicação em consonância com o AD(N) COSIT n° 10/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA." Do acórdão proferido por maioria de votos, recorre o contribuinte, tempestivamente, apresentando, em suma, os seguintes argumentos: i) sustenta que o produto em questão (HOETIN TÉCNICO), que é considerado como um "PRODUTO TÉCNICO" (matéria-prima para fabricação do produto final — Preparação), trata-se de um composto orgânico de constituição química definida, contendo impurezas decorrentes do processo de síntese, classificando-se corretamente no capítulo 29 da TAB-NBM/TEC-NCM, mais precisamente no Código 2931.00.44; ii) "a mudança de entendimento por parte do LABANA/8a. R.F., quanto à correta identificação do produto importado "HOETIN 2 Processo n.° : 11128.004291/96-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.378 TÉCNICO", para fins de classificação tarifária, viciaram o presente procedimento fiscal, pois o embasamento legal da autuação, partiu da premissa de que se tratava de "UMA PREPARAÇÃO FUNGICIDA, OU SEJA, JÁ ACONDICIONADO PARA A VENDA A RETALHO", o que não é o caso, na medida em que o próprio LABANA/8a. R.F. por meio da Informação Técnica n° 34/2000, passou a definir tal produto como sendo uma "PREPARAÇÃO INTERMEDIÁRIA, PARA SER FORMULADA INDUSTRIALMENTE, PARA, AO FINAL, TORNAR-SE UMA PREPARAÇÃO FUNGICIDA."; iii) a farta prova documental colacionada aos autos, demonstra, com meridiana clareza, que o produto em questão (HOETIN TÉCNICO), classifica-se corretamente no Capítulo 29 da TAB- NBM/TEC-NCM, ou seja, 2931.0044, vigente à época da importação (1995). iv) houve, comprovadamente, no curso do Processo Administrativo de que se cuida, vícios formais insanáveis praticados pelos agentes do FISCO, com implicações diretas nos procedimentos a serem adotados quando do respectivo lançamento, contrariando, frontalmente, disposições expressamente previstas na legislação que disciplina o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União Federal (Decreto n° 70.235/72, artigos 16 a 19, com as posteriores alterações das Leis n's 8.748/93 e 9.532/97); v) o entendimento firmado no Acórdão recorrido, acerca da classificação tarifária do produto importado, contrariou, frontalmente, farta prova documental colacionada aos autos; vi) na medida em que o Acórdão recorrido afirma como fundamento de decidir, que o produto importado é, na verdade, "uma preparação fungicida intermediária", criou um fato jurídico novo, o qual não foi objeto da autuação, já que o Auto de Infração fo' impugnado em primeira instância, partindo-se do pressuposto de \)1, 3 Processo n.° : 11128.004291/96-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.378 que se tratava de "uma preparação fungicida", pois, sequer foi mencionada a expressão "preparação intermediária"; vii) constata-se que a Informação Técnica emitida pelo LABANA/8a. RF, derruba, de forma irremediável, a fundamentação legal da autuação que afirmou tratar-se de "uma preparação fungicida" quando comprovadamente não o é, contudo, discute-se agora se trata-se de "uma preparação intermediária" ou de um "composto orgânico de constituição química definida", o que não está posto na autuação, e, via de conseqüência, não pode ser discutido nos autos, tendo em vista a comprovada inovação da exigência fiscal; viii) "o Ilustre Julgador Monocrático, quando da emissão da Informação Técnica n° 34/2000 pelo LABANA/8a. RF, que, comprovadamente, alterou o entendimento firmado no Laudo Técnico primitivo, onde foi embasada a autuação, deveria, sim, determinar à repartição fiscal de origem, que o AFTN autuante, retificasse o enquadramento legal do Auto de Infração, reabrindo- se o prazo legal para nova impugnação por parte da Recorrente, conforme previsão legal contida no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação da Lei n° 8.748/93."; ix) o não acolhimento de Perícia/Diligência requerido pela Recorrente, no curso do processo administrativo, cerceou o Direito de Defesa da Recorrente, ensejando, via de conseqüência, na decretação da nulidade do referido procedimento fiscal, a teor do disposto no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72; x) em decorrência dos vários vícios formais contidos no processo, não há outra alternativa, que não o acolhimento, das preliminares suscitadas, para decretação da nulidade do Procedimento Fiscal de que se cuida, nos termos da orientação contida no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72; xi) no mérito, aduz que o produto em questão não pode ser enquadrado na posição 3808. da NCM-TEC/TAB-NBM, em razão.41k' 4 Processo n.° : 11128.004291/96-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.378 do mesmo não se apresentar sob a forma de embalagem para a venda a retalho prevista no referido Código Tarifário, e que se aplica às preparações prontas para a venda a retalho, e não para produtos quimicamente definidos; xii) na hipótese dos autos, trata-se de produto orgânico com constituição química definida, apresentado isoladamente, contendo 95% de pureza e 5% de impurezas, ou seja, um Produto Técnico, enquadrando-se perfeitamente no Capítulo 29 da TEC/NCM; xiii) destaca que o Certificado de Registro junto ao Ministério da Agricultura n° 002784, dirime totalmente a questão, quando afirma tratar-se de "produto técnico"; xiv) "se o produto não pode ser utilizado nas lavouras na forma em que se encontra, é óbvio que não se trata de mercadoria para a venda a retalho, o que afasta totalmente a pretensão de reclassificá-lo para a posição 3808. da NCM/TEC — NBM/TAB- SH., como proposto no Auto de Infração de que se cuida."; xv) a própria Nota 1 "a", 2, do Capítulo 38 da NCM-TEC/TAB-SH, esclarece que uma preparação herbicida deve estar preparada para a venda a retalho, o que, comprovadamente, não é o caso do produto importado pela Recorrente, o qual necessita ser formulado industrialmente e após sua formulação é produzido o produto comercial final, este sim um fungicida, pronto para a venda a retalho; xvi) "importante frisar que a definição de uma substância química como sendo de grau técnico, é conceitualmente ligada ao seu teor no produto químico em questão. Pouco importa a natureza das outras substâncias que lá estão como impurezas. Uma impureza é toda e qualquer substância que, além da principal desejada, lá s está como conseqüência do processo de síntese ou do método de obtenção empregados."; 5 ç'f) Processo n.° : 11128.004291/96-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.378 xvii) indevida a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário de que trata o Auto de Infração, pois os mesmos somente podem ser computados após decisão final proferida no processo administrativo, conforme reiteradas decisões dos órgãos colegiados superiores; xviii) ilegal ainda a aplicação da Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. Requer seja reformado o v. acórdão recorrido, com o fim de que seja reconhecida a classificação do produto "HOETIN TÉCNICO" no Capítulo 29 da NBM/SH vigente à época da importação. Requer, ainda, "a vista do princípio constitucional do direito ao contraditório e a ampla defesa, em obediência ao "Devido Processo Legal" (artigo 50 , inciso LV, da CF), e tendo em vista que o Ilmo. Relator sequer se manifestou a respeito do pleito da Recorrente formalizado no item 5.2. do Recurso Voluntário, sejam os autos remetidos em Diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT — no Rio de Janeiro, a fim de que o referido órgão manifeste-se sobre os pontos conflitantes do processo", para o que, apresenta quesitos. Acórdãos Paradigmas juntados às fls. 191/227. Instada a apresentar contra-razões, a Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 246/251, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: i) nos presentes autos é analisado o produto "HOETIN TÉCNICO", enquanto que nos paradigmas trazidos pela contribuinte foram analisados outros produtos, não restando, portanto, comprovada a divergência jurisprudencial; ii) o laudo técnico de fls. 18 analisou a mercadoria como uma preparação fungicida à base de Hidróxido de Trifenil Estanho e Composto, contendo Grupamento Sulfonato, sendo que, "é 1111 6 7.&À Processo n.° : 11128.004291/96-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.378 insuficiente para excluir o produto da posição 3808 a alegação de que ele é apenas um produto técnico destinado à formulação de inseticida e que, portanto, não estaria ainda pronto para uso." Com efeito, a nota 2 da referida posição é categórica ao estipular que "também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações intermediárias que precisam ser misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso."; iii) "por conter um princípio ativo de agrotóxico, não há como afirmar- se que o HOETIN TÉCNICO não tenha propriedades inseticidas, e por se constituir de um produto ativo disperso num solvente, a ser utilizado em formulação inseticida, caracteriza-se como uma preparação fungicida intermediária."; iv) a nota 1, alínea a, item 2, do Capítulo 38, determina que este não compreende os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto, entre outros, "os inseticidas, rodenticidas, fungicidas ... apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 38.08"; v) "um produto ativo de inseticida, seja ele de constituição química definida ou não, que se apresente na forma de preparação, como é o caso presente, deve, por força desta nota de capítulo e das notas explicativas da posição 3808, nesta incluir-se."; vi) não é uma condição necessária para incluir o produto na posição 3808 que ele se apresente em embalagem para venda a retalho, como entendeu a autuada. As notas desta posição deixam claro que a mercadoria ali se inclui desde que se apresente acondicionada para venda a retalho ou sob a forma de preparação. Este entendimento é confirmado pela própria TEC que distingue entre os inseticidas que se apresentam em embalagens para venda a retalho (item 380810.10) e outros (3808.10.99); 7 Processo n.° : 11128.004291/96-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.378 vii) "forçoso reconhecer que o produto HOETIN TÉCNICO se classifica na posição 3808. Corretos também a subposição 20, por se tratar de INSETICIDA, e o item 29, por não haver um específico para o produto."; viii) com relação à questão suscitada pelo contribuinte de nulidade processual por vício formal/cerceamento ao seu direito de defesa, os acórdãos trazidos como paradigmas não versam sobre a mesma matéria fática. Requer, a Fazenda Nacional, seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, bem como, seja ratificada a decisão proferida pela Eg. 2. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até as fls. 254, última. É o relatório. gf) 8 Processo n.° : 11128.004291/96-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.378 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI Relator O apelo de fls. 165/190, acompanhado dos documentos acostados às fls. 191/240 pretende a reforma do Acórdão n. 302-34.921, de fls. 147/159, assim ementado: "Classificação Fiscal — "Hoetin Técnico". Tratando-se de uma "preparação fungicida intermediária", conforme definido em Laudo Técnico, correta a sua classificação no código NCM/TEC 3808.20.29, adotado pelo Fisco. MULTA Art. 40 , I, Lei n. 8.218/91. Incabível sua aplicação em consonância com o ADN COSIT n. 10/97." Posto que de extrema relevância para a conclusão a ser atingida, vejamos o "acórdão" propriamente dito: "Acordam , por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que negava provimento integralmente.' 9 Processo n.° :11128.004291/96-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.378 Portanto, a preliminar argüida pela Recorrente foi rejeitada por maioria de votos e, no mérito, também por maioria, foi dado provimento parcial. Esclareça-se que o provimento foi no sentido de excluir a multa de ofício aplicada, tendo sido mantida a cobrança do tributo aduaneiro. A preliminar, vencida, bem como, o mérito, unânime, vêm bem descritos no voto do ilustre Conselheiro Paulo Cuco, que transcrevo abaixo: "Entendo assistir razão à Recorrente, ao afirmar que a partir do exame da matéria pela DRJ, em sede de julgamento em primeiro grau, criou-se uma situação jurídica nova, com modificação da fundamentação do Auto de Infração". Com efeito, a autuação louvou-se no Laudo Técnico inicial do LABANA, que afirmara tratar-se o produto de uma preparação fungicida à base de Hidróxido de Trifenil Estanho, o que levou à desclassificação da mercadoria por parte do Fisco. Posteriormente, em atendimento à diligência determinada pela DRJ, veio o mesmo LABANA a emitir a INFORMAÇÃO TÉCNICA n. 034/2000 (fls. 75/2), informando que trata-se de uma PREPARAÇÃO INTERMEDIARIA ou PRÉ-MISTURA, que necessita de adição de adjuvantes e/ou aditivos, para obtenção do produto final. Ainda assim o i. Julgador monocrático manteve o lançamento constituído pelo Auto de Infração de que se trata, tendo apenas reaberto prazo de 10 dias para que a autuada se pronunciasse sobre a nova manifestação do LABANA, A meu ver, a atitude correta que deveria ter sido seguida frpelo Julgador singular teria sido a anulação do Auto de Infração, dando- io czaÃ, Processo n.° : 11128.004291/96-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.378 se a oportunidade à repartição fiscal de origem para constituição de novo lançamento, com a nova fundamentação, reabrindo o prazo regulamentar à autuada para apresentação de defesa, como estabelecido no Decreto n. 70.235/72. Ante o exposto, entendo correta a indicação da ora Recorrente de insubsistência do Auto de Infração em questão, motivo pelo qual acolho a preliminar levantada e voto no sentido de anular o processo a partir do auto de fls.1, inclusive. Vencido na preliminar acima, com relação ao mérito entendo que a decisão monocrática não merece reparos, estando correta a desclassificação fiscal da mercadoria realizada pelo Fisco, uma vez que o produto importado, mesmo em se tratando de uma Preparação Fungicida lntermediaria, sua classificação correta e no código TEC 3808.20.29, como restou demonstrado. ' O voto do i. Conselheiro Paulo, a meu ver correto, foi no sentido de anular o processo, facultando a possibilidade de nova lavratura de auto de infração, tendo em vista a alteração de conclusão por parte do LABANA. A ora Recorrente, em seu apelo de fls. 165/190, aponta como divergência, o Acórdão CSRF/03-02.670, com a seguinte ementa: "Nulidade Processual — Comprovada a preterição do direito de defesa do sujeito passivo, anula-se a decisão de primeira Os demais acórdãos colacionados, apesar de terem tido por objeto produtos diferentes do da presente causa, também situam a divergência, quanto às premissas neles estabelecidas: Ubi ratio, ibi dispositio. 11 4/et Processo n.° : 11128.004291/96-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.378 Em resumo, no meu entender, restou suficientemente bem demonstrada a divergência, restando preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso. Portanto, superada esta preliminar, conheço do recurso para o exame de mérito. No que tange ao mérito, contudo, a pretensão recursal não merece guarida. O produto objeto da controvérsia existente nos presentes autos, conforme consta das DI's acostadas ao mesmo, bem como dos Laudos do LABANA é um HIDRÓXIDO DE TRIFENIL ESTANHO. Nesse aspecto, vale trazer o disposto no Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Par. 1°. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos." Ora, depreende-se do texto legal que os Laudos do LABANA devem ser adotados no que concerne ao aspecto técnico, se não comprovadas suas improcedências, como restou assentado no acórdão recorrido. Portanto, embora a alegação de cerceamento de defesa tenha sido bem situada, há que se ter presente a nenhuma utilidade em se anular o processo, como requerido, tendo em vista a correta classificação técnica do produto no código TEC 3808.20.29, como decidido 'a unanimidade. É1 12 Processo n.° : 11128.004291196-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.378 Mutatis mutandis , oportuna a observação do Superior Tribunal de Justiça sobre o principio da utilidade no processo: "O processo judicial moderno, como já lembrava Couture não é uma missa jurídica, de liturgia intocável" (Resp. n° 140.097-SP, Re. Min. Cesar Asfor Rocha, 4° Turma, j. 4/5/2000, v.u.) Nesta senda, Egon B. Moreira destaca: "A eficiência do processo administrativo, que se preste a um fim útil, com efeitos práticos no mundo real, envolve a preocupação a respeito de quem instala a atividade instrutoria, quais as provas podem ser produzidas, quais devem ser levadas em conta na decisão e a perfeita coleta de elementos probatórios, sem implicar em prolongação exagerada do processo, pois se exige a celeridade, questões que devem ser ponderadas em face dos demais princípios de Direito Administrativo, em especial a proporcionalidade, a razoabilidade e a finalidade, essenciais para uma decisão justa." (in "Comentários a Lei Federal de Processo Administrativo (Lei 9.784/99)", Lucia Valle Figueiredo, Coordenadora, fls. 58, Ed. Fórum, 2004) Falta, portanto, interesse recursal legítimo do contribuinte, vez que essa realidade jurídica, segundo José Carlos Barbosa Moreira (in "Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 5 a ed., pág. 289, tem 167), resulta da conjugação de dois fatores: "de um lado, é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem." 6 _ ..›1/2 11.. 13 Processo n.° : 11128.004291/96-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.378 Sem apontar "qual a situação mais vantajosa, do ponto de vista prático" que teria conseguido em razão de se lhe renovar a oportunidade de defesa, como conseqüência da pretendia anulação do auto de infração original, o recorrente evidencia o intuito exclusivamente protelatório, o que ora se rejeita. Por todo o exposto, conheço do recurso do contribuinte, mas, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 16 de maio de 2005. ,N1.2TO N L BARTO;LI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000319/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE – Não caracterizadas as alegadas irregularidades no procedimento, omissões no auto de infração e cerceamento de defesa, improcede a argüição de nulidade. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CASO DE DOLO OU FRAUDE – Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Se, com a adição das receitas omitidas, foi excedido o limite permitido para opção pelo lucro presumido, pelo qual a pessoa jurídica optara validamente na declaração de rendimentos, mantêm-se a tributação pelo mesmo sistema adotado. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. TRIBUTAÇÃO PELO - LUCRO PRESUMIDO - EXPLOSÃO DO LIMITE DE OPÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME - ARBITRAMENTO - A ultrapassagem, em dois anos consecutivos, do limite para opção pelo regime de lucro presumido, impõe, no segundo ano, o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS - COFINS - CSLL Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições.
Numero da decisão: 101-94.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1996 e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE – Não caracterizadas as alegadas irregularidades no procedimento, omissões no auto de infração e cerceamento de defesa, improcede a argüição de nulidade. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CASO DE DOLO OU FRAUDE – Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Se, com a adição das receitas omitidas, foi excedido o limite permitido para opção pelo lucro presumido, pelo qual a pessoa jurídica optara validamente na declaração de rendimentos, mantêm-se a tributação pelo mesmo sistema adotado. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. TRIBUTAÇÃO PELO - LUCRO PRESUMIDO - EXPLOSÃO DO LIMITE DE OPÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME - ARBITRAMENTO - A ultrapassagem, em dois anos consecutivos, do limite para opção pelo regime de lucro presumido, impõe, no segundo ano, o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS - COFINS - CSLL Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições.

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Recorrida : 4 TURMA da DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 15 de maio de 2003 Acórdão n°. : 101-94.219 NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR DE NULIDADE — Não caracterizadas as alegadas irregularidades no procedimento, omissões no auto de infração e cerceamento de defesa, improcede a argüição de nulidade. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA—TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Se, com a adição das receitas omitidas, foi excedido o limite permitido para opção pelo lucro presumido, pelo qual a pessoa jurídica optara validamente na declaração de rendimentos, mantêm-se a tributação pelo mesmo sistema adotado. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. TRIBUTAÇÃO PELO - LUCRO PRESUMIDO - EXPLOSÃO DO LIMITE DE OPÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME - ARBITRAMENTO - A ultrapassagem, em dois anos consecutivos, do limite para opção pelo regime de lucro presumido, impõe, no segundo ano, o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS - COFINS - CSLL . . • • • PROCESSO N°. : 11516.000319/2002-11 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.219 Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTAURUS TURISMO E CÂMBIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1996 e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P a RA RODRIGUES PRESIDE PAUL BE T o CORTEZ RELATO • FORMALIZADO EM: . 1 6 -JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . PROCESSO N°. :11516.000319/2002-11 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.219 RECURSO N°. :133.005 RECORRENTE :CENTAURUS TURISMO E CÂMBIO LTDA. RELATÓRIO CENTAURUS TURISMO E CÂMBIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 380/434, do Acórdão DRJ/FNS n° 1.268, prolatado pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, em 15/08/2002, fls. 342/369, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 268; PIS, fls. 279; COFINS, fls. 288; e CSLL, fls. 298. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 269/272, que a contribuinte omitiu receitas operacionais nos anos-calendário de 1996 e 1997, tendo em vista a não comprovação das origens dos recursos depositados em conta corrente bancária mantida a margem da escrituração contábil. No Termo de Fiscalização (fls. 238), o autuante expõe que: "As informações relativas às contas "CC-5" são oriundas das Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito, criadas através do Requerimento n° 127/1999-SF, destinadas a apurar fatos veiculados pela imprensa nacional, envolvendo instituições financeiras, sociedades de crédito, financiamento e investimento, empresas estas que constituem o Sistema Financeiro Nacional. Através da Representação Fiscal n° 1.293/00, do Grupo Especial de Fiscalização, obtivemos documentação onde consta que a • Centaurus Turismo e Câmbio Ltda., recebeu depósitos de valores oriundos de conta bancária de não-residente. Os valores a que nos referimos foram depositados na conta- corrente n° 002151-4, do Banespa, agência 0155, em Florianópolis, e que se encontra à margem da escrituração contábil por parte da autuada". Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 307/326. t . . . • • • •. PROCESSO N°. :11516.000319/2002-11 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.219 A 4° Turma da DRJ/Florianópolis, decidiu pela manutenção integral do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "IRPJ Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS RECEITAS EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL — As receitas excedentes ao limite legal, ocorridas durante o ano- calendário em que a pessoa jurídica optara validamente pela apuração pelo lucro presumido, também são tributadas por esse mesmo sistema. IRPJ Ano-calendário: 1997 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA — A pessoa jurídica optante pelo regime de apuração pelo lucro presumido que, independentemente das demais condições estabelecidas para a opção, uftrapassa o limite legal de receitas no ano-calendário precedente, fica obrigada a apurar o IRPJ com base no lucro real a partir de /° de janeiro do ano-calendário seguinte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE — É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que a conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO — O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo, consistente no uso reiterado de conta-corrente bancária mantida à margem da contabilidade da pessoa jurídica, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" . à. . . PROCESSO N°. :11516.000319/2002-11 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.219 Ciente da decisão de primeira instância em 06/09/02 (fls. 375), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/10/02 (fls. 380), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a fiscalização solicitou uma série de informações a respeito de operações situadas à margem da escrituração, que podem ser resumidas na revelação das origens e aplicações de recursos reconhecidos como de sua responsabilidade; b) que, insatisfeita com as respostas e insensível aos argumentos pelos quais a contribuinte se viu impedida de fornecer, a fiscalização repetiu seu ato, exigindo ao arrepio da legislação, não somente ditas origens e aplicações dos recursos, mas os nomes dos clientes e fornecedores envolvidos; c) que, ao verificar que as pessoas constantes de fls. 02/03, em virtude de Comissão Parlamentar de Inquérito, tiveram seus sigilos bancários quebrados em razão de medida judicial, a fiscalização detectou depósitos na conta corrente n. 2151-4 do Banespa, tendo intimado a comprovar referidos valores; d) que não pôde, por exaustivo mandamento legal, identificar os nomes de seus clientes, elemento este, completamente dispensável para a compositura da base de cálculo dos tributos, uma vez que já conhecidos os depósitos de terceiros e as retiradas a título de compra e venda de dólares; e) que não faz sentido, nestes autos, especular-se quanto a existência ou não de conexão entre a conta não escriturada nos registros contábeis e as transferências indiciadas nos processo em trâmite perante a Vara Federal de Foz do Iguaçu. As CC-5 investigadas serviram, tão-somente, como rastro para a detecção de conta bancária instrumental à atividade de intermediação de câmbio realizada pela recorrente; O que o objetivo da discussão nestes autos é a quantificação do total de imposto de renda pessoa jurídica e reflexos que a recorrente deve entregar aos cofres públicos. Tudo o mais está excluído da relação jurídico tributária; g) que ocorreu decadência do direito do fisco de lançar o período de janeiro de 1996 a outubro de 1996, em razão da ausência de dolo, fraude ou simulação; h) que as informações dos autos apenas serviram para rastrear as informações, sendo certo que as transações efetuadas com aqueles titulares de CC-5 foram em escala muito menor, acentuando-se a atividade de intermediação na aquisição de moeda norte americana, merecendo a decretação da decadência referente ao período de janeiro a 10 de outubro de 1996, nos termos do CTN, art. 150, § 4°; . . PROCESSO N°. :11516.000319/2002-11 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.219 i) que é inaplicável a multa agravada de 150%, pois viu-se compelida legalmente a não poder revelar os nomes de clientes e fornecedores; j) que houve enquadramento equivocado no auto de infração ao apurar o lucro presumido no ano-calendário de 1996, pois, consoante o art. 47 da Lei 8981/95 e o art. 13 da Lei n°9718/98, deveria ter sido eleito o regime de arbitramento, pois houve opção indevida pela tributação com base no lucro presumido, uma vez que estaria obrigada a realizar suas apurações com base no lucro real; k) que, por ser equiparada a instituição financeira, em decorrência, está obrigada à tributação com base no lucro real. Além disso, a Lei n° 9.718/98, em seu art. 13, manda que a receita inferior a R$ 24.000.000,00, poderá ser tributada com base no lucro presumido. O fiscal enquadrou indevidamente sob o regime do lucro presumido, a receita de R$ 32.444.286,89; I) que não é aplicável o arbitramento dos lucros em relação ao ano-calendário de 1997, pois as quantias mensuradoras da base de cálculo são conhecidas e reconhecidas; m) que, em virtude da atividade de intermediação de aquisição de dólares, as entradas são meros depósitos de terceiros que depositam na conta da recorrente para que esta busque no mercado a moeda americana, retendo a diferença, consubstanciando neste ponto, a receita auferida; n) que o reingresso diário desses valores não é receita, são depósitos de terceiros feitos diariamente, até mesmo, por questões de segurança, pois, a empresa não poderia deixar tais valores em seu caixa. As fls., o despacho da DRF em Florianópolis - SC, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. r." . . PROCESSO N°. :11516.000319/2002-11 7 ACÓRDÃO N°. :101-94.219 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A recorrente argüi como preliminar a decadência do direito de lançar relativa ao período de janeiro de 1996 a 10 de outubro de 1996. Essa matéria já está pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob o entendimento de que o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, disciplina a contagem dos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelecem os artigos 150 e 173 do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. G» § 40.. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:" le- • • • • PROCESSO N°. :11516.000319/2002-11 8 ACÓRDÃO N°. :101-94.219 Ou seja, enquanto que, regra geral, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que for detectada a ocorrência de fraude ou simulação, desloca a contagem do prazo decadencial para a regra que está no art. 173, inciso I, do mesmo Código. In casu, o lançamento foi constituído pela omissão de receitas tendo sido aplicada multa de ofício agravada com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, em razão da prática reiterada de subtração de recursos à tributação. Assim, nos casos de evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, mesmo na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial estabelecido no artigo 173, incisos I, do Código Tributário Nacional, já que o § 4°, do artigo 150 do mesmo Código registra a inaplicabilidade de homologação porque não há pagamento e nem extinção do crédito tributário, conforme precedentes na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01- 0.174/81). Dessa forma, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram nos meses dos anos-calendário de 1996, a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se em 1 0 de janeiro de 1997, e findou-se em 1° de janeiro de 2002, enquanto que a recorrente teve ciência do lançamento somente em 04 de março de 2002. Nesse caso, é de se concluir que transcorreu o prazo decadencial para os meses janeiro a dezembro do ano-calendário de 1996, devendo, portanto, ser excluída da tributação a parcela correspondente. MÉRITO O aspecto fundamental do lançamento de ofício levado a efeito nos presentes autos refere-se à descoberta, pelas Comissões Especiais e Parlamentares de inquérito, de operações relativas à movimentação de contas de não residentes no país (as chamadas contas "CC-5"), onde se achava envolvida a ora recorrente, a qual havia recebido recursos procedentes dessas contas correntes e efetuou ao menos . . PROCESSO N°. :11516.000319/2002-11 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.219 uma transferência. Mais tarde, foi descoberta a conta corrente bancária n° 002151-4, mantida junto à agência do Banespa em Florianópolis — SC, cujos lançamentos não foram registrados em sua contabilidade. A responsabilidade pela existência da conta- corrente mencionada, bem como de seus lançamentos, em termos individuais dos depósitos, saques e saldos, é fato expressamente reconhecido e aceito pela recorrente. Inicialmente, deve ser apreciada a parcela do lançamento relativa ao ano-calendário de 1996, a qual, apesar de cancelada em decorrência do prazo decadencial, influiu diretamente no lançamento correspondente ao ano-calendário de 1997, tendo em vista que a recorrente optou pela tributação simplificada com base no lucro presumido. Assim, com relação a omissão de receita relativa ao ano-calendário de 1996, a recorrente argumenta que a fiscalização reconheceu e enquadrou, sob o regime de presunção do lucro, a receita no valor de R$ 32.444.286,29, porém, a Lei n° 9.718/98, em seu artigo 13, determina que, uma vez conhecida a receita, e, esta sendo inferior a R$ 24.000.000,00, poderá optar pelo regime de tributação simplificado. Entende que, tendo auferido receita acima desse limite, estaria obrigada ao lucro real e, em insistindo na opção pelo lucro presumido, deveria ter seu lucro arbitrado. Alega ainda, que por ser equiparada a instituição financeira, estaria obrigada à tributação com base no lucro real e, portanto, teria optado indevidamente pelo lucro presumido quando da apresentação das declarações de rendimentos. Inicialmente cabe ressaltar que a contribuinte reconhece implicitamente a omissão de receita praticada. Com relação a alegada equiparação à instituição financeira, como muito bem exposto pelo i.relator do acórdão recorrido, as Normas Básicas do Bacen dispõem que podem ser credenciadas a operar no mercado de câmbio de taxas flutuantes, além dos bancos, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos, agências de turismo e meios de hospedagem de turismo. No caso, a recorrente somente pode ser considerada como "agência de turismo", inexistindo qualquer equiparação com instituição financeira, ou seja, assim como todos os "meios de hospedagem de turismo", como, por exemplo r PROCESSO N°. : 11516.000319/2002-11 10 ACÓRDÃO N°. :101-94.219 hotéis, motéis, pousadas, estalagens e albergues podem ser autorizados a operar no mercado de câmbio de taxas flutuantes, nesse caso, também seriam equiparados à instituição financeira, como pretende a recorrente. A autorização concedida pelo Banco Central para operar com moeda nacional ou estrangeira não toma a pessoa jurídica equiparada à instituição financeira, apenas concede a possibilidade de praticar operações que, a priori, são exclusivas de instituições financeiras, mas essa circunstância não modifica a natureza de agência de turismo da recorrente. Assim, está correto o procedimento adotado pela contribuinte nas suas declarações de rendimentos, no sentido de classificar a atividade econômica principal no código 63.30-4 — Atividades de Agências de Viagens e Organizadores de Viagem, o que exclui a possibilidade de equiparação à instituição financeira, caracterizando o correto procedimento adotado pelos autuantes. Insurge-se ainda a recorrente contra a forma de tributação consignada pela fiscalização no auto de infração, com base no lucro presumido, tendo em vista o excesso de receita apurado no ano-calendário de 1996. Dispõe a norma legal que, no ano em que ocorrer o excesso de receita, deve ser mantido o mesmo sistema adotado pela pessoa jurídica por ocasião da declaração de rendimentos. No presente caso, a fiscalização adicionou os valores que transitaram na conta-corrente do Banespa, desviadas dos registros contábeis, àqueles tributados pela contribuinte, razão pela qual extrapolou o limite de tributação pelo lucro presumido originalmente escolhido pela mesma. O artigo 19 da Lei n° 8.541/92, estabelece: "Art. 19. A pessoa jurídica que obtiver, no decorrer do ano- calendário, receita excedente ao limite previsto no art. 13 desta lei, a partir do ano-calendário seguinte pagará o imposto sobre a renda com base no lucro reaL Parágrafo único. A pessoa jurídica que não mantiver escrituração comercial ficará obrigada a realizar, no dia 1° de janeiro do ano-calendário seguinte, levantamento patrimonial, a fim de elaborar balanço de abertura e iniciar escrituração contábil. ° " PROCESSO N°. :11516.000319/2002-11 11 ACÓRDÃO N°. :101-94.219 Como visto, a lei é muito clara ao estabelecer que no ano- calendário em que houver excesso de receita não haverá modificação no sistema de tributação, ou seja, mantêm-se a opção exercida pela contribuinte. A impossibilidade de permanência no lucro presumido refere-se ao exercício seguinte ao do excesso, quando então fica obrigada ao regime de tributação pelo lucro real ou, na Impossibilidade, pelo arbitramento do lucro. A Lei n° 9.249/95, em seu artigo 24, estabelece que "Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão". Nesse sentido, não há reparos no trabalho fiscal, pois, diante da constatação de omissão de receitas, houve o lançamento de ofício de acordo com o regime de tributação adotado pela contribuinte. Também não há qualquer conserto a ser feito em relação aos valores consignados no auto de infração, pois a omissão de receitas encontra-se perfeitamente caracterizada pela fiscalização, e, a recorrente deixou de fazer qualquer prova em contrário, devendo, portanto, o presente item ser mantido. A parcela do lançamento relativa ao ano-calendário de 1997, também se refere a prática da contribuinte não registrar na escrituração comercial as operações relativas aos depósitos na citada conta corrente bancária mantida junto ao Banco Banespa, em Florianópolis — SC, da mesma forma como no item precedente, relativo ao ano-calendário de 1996. No presente, o enquadramento legal deu-se com base no art. 42, da Lei n° 9.430/96, que dispõe: "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações': f PROCESSO N°. :11516.000319/2002-11 12 ACÓRDÃO N°. :101-94.219 Em sua defesa, a recorrente expõe que reconheceu as entradas e saídas da conta bancária não escriturada, nomeando depósito em nome de terceiro com o fim de adquirir moeda americana no mercado financeiro. Argumenta que declarou ter aceitado retificar os lançamentos contábeis e tributar os valores, conforme o direito, porém, sua opção não foi aceita pela fiscalização, em virtude de não ter revelado as origens e destinos das quantias. Expõe que no auto de infração houve indícios de omissão de receitas e, em virtude, foi utilizado o art. 42 da Lei 9.430/96, com o intuito de • considerar todas as entradas na conta corrente como se receita fossem. Não houve omissão de receitas, pois nunca afirmou não ser aquelas entradas receitas, pois em virtude da intermediação de aquisição de dólares, as entradas são meros depósitos de terceiros para que se busque no mercado a moeda estrangeira. Em contraponto, deve ser ressaltado que a recorrente foi intimada e reintimada, por várias vezes a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tampouco foi demonstrado pela recorrente, que ao menos um dos valores depositados na conta corrente em questão, tenha representado transferência de outra conta de sua titularidade. Ao contrário, a recorrente recusou-se veementemente a revelar a origem dos recursos depositados, restringindo-se a alegar sigilo. O simples fato de a pessoa jurídica se utilizar de conta não contabilizada, revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, para encobrir a prática de omissão de receitas. Essa hipótese, por si só, autoriza a presunção de que os depósitos nela efetuados sejam oriundos de receitas omitidas pela pessoa jurídica. Para desconstituir a presunção, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos e créditos na referida conta. f • PROCESSO N°. : 11516.000319/2002-11 13 ACÓRDÃO N°. :101-94.219 O Fisco deve fazer a prova da irregularidade fiscal, ou seja, da existência de depósitos bancários não contabilizados, os quais deixaram de ser devidamente comprovados pela recorrente, apesar das intimações para tanto. Por outro lado, à recorrente compete a comprovação, por meio de documentação hábil, da origem dos recursos creditados em sua conta de depósito, os quais deixaram de ser devidamente escriturados. Nesse contexto, as alegações apresentadas pela recorrente não devem ser acolhidas, pois, após a edição da Lei n° 9.430/96, foi estabelecida a presunção legal de omissão de receitas que autoriza o lançamento de ofício sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, devidamente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados. Nesse caso, a presunção legal determina que o contribuinte deve fazer a prova da regularidade das suas operações, o que não é o caso dos presentes autos. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, tenho como correta a inclusão dos depósitos bancários não contabilizados pela recorrente, deve ser considerada correta a inclusão dos mesmos para se apurar a base de cálculo das receitas para o arbitramento dos lucros. Para o ano-calendário de 1996, em que a empresa apresentara declaração pelo lucro presumido, tendo em vista o montante de sua receita operacional (após a inclusão das receitas omitidas), não estava a empresa autorizada a essa forma de tributação. Porém, excepcionalmente é admitida para a empresa que excedeu o limite legal e que no exercício anterior exerceu regularmente a opção pelo lucro presumido. fie PROCESSO N°. :11516.000319/2002-11 14 ACÓRDÃO N°. 101-94.219 No ano-calendário de 1997, também a empresa optara pelo lucro presumido, mas a opção, face a apuração da omissão de receitas, mostrou-se vedada. Nesse caso não há que se falar em tributação pelo lucro presumido, pois, uma vez desautorizada a optar por essa sistemática, teve o seu lucro arbitrado. Nessas condições, encontrando-se desautorizada a ser tributada no ano-calendário de 1997 pelo lucro presumido, procedeu corretamente a fiscalização ao efetuar o arbitramento do lucro, incluindo como base de cálculo do mesmo, as receitas declaradas, constantes da escrituração mercantil, mais as receitas omitidas apuradas MULTA QUALIFICADA A Recorrente, sistematicamente e durante todo o período abrangido pela ação fiscal, manteve movimentação de valores à margem da fiscalização, com a prática reiterada de omissão de receitas. Isso levou a fiscalização a aplicar a multa qualificada de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou de suas circunstâncias materiais, situação fática que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n°4.502/1964. A prática reiterada de omissão de receitas, toma notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, ou seja, a contribuinte, durante todo o período compreendido pela ação fiscal, praticou operações sem o indispensável registro na escrituração regular. Referidas operações referiam-se a compra e venda de moeda estrangeira com a utilização de conta-corrente bancária mantida à margem dos registros contábeis, a qual servia para a remessa irregular de divisas para o exterior, bem como para depósitos recebidos de titulares de contas CC-5, conforme • - • ; PROCESSO N°. :11516.000319/2002-11 15 ACÓRDÃO N°. :101-94.219 levantamento efetuado pela Policia Federal (fls. 18). Além da ocultação dos citados negócios pela não escrituração da movimentação bancária, também ocultou em declaração formal (fls. 104), a conta corrente mantida junto ao Banespa. Assim, considero correto o procedimento do Fisco em relação à aplicação da multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. É oportuno trazer à colação decisão proferida por este Conselho no Acórdão n° 103- 7.364/86: "Justifica-se a multa prevista no inciso quando o contribuinte, sistemática e reiteradamente, soma a menor, nos livros de registro de saídas, a coluna correspondente aos valores das vendas e subtrai à tributação as diferenças omitidas; inquestionável a intenção de fraudar o Tesouro Nacional." Por conseguinte, deve ser mantida a multa qualificada de 150%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS - COFINS - CSLL Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1996 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Se - - - DF, em 15 de maio 2003 tel PAULO z • z ER O ORTEZ Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.002383/99-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. IPI. É descabida a aplicação da multa por falta de pagamento do imposto no curso da conferência aduaneira, em vista de ainda não ter ocorrido o seu fato gerador, que é o desembaraço aduaneiro do produto (PN CST nº 32/1976). MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. A descrição ou qualificação incorreta e que não permita o seu conhecimento e controle administrativo, sujeita o importador à multa prevista por falta de declaração para mercadoria efetivamente importada. Recurso parcialmente provido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30436
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. É descabida a aplicação da multa por falta de pagamento do imposto no curso da conferência aduaneira, em vista de ainda não ter ocorrido o seu fato gerador, que é o desembaraço aduaneiro do produto (PN CST n° 32/1976). MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE 011 LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. A descrição ou qualificação incorreta e que não permita o seu conhecimento e controle administrativo, sujeita o importador à multa prevista por falta de declaração para a mercadoria efetivamente importada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2002 110 MOA • • ELOY DE MEDEIROS Presidente die NOVO ROSSARI ' Relator 0 14 Fr' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. mie • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.225 ACÓRDÃO N° : 301-30.436 RECORRENTE : SIGMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra a decisão proferida pela 1*. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento constante da Notificação de Lançamento de fls. 1 a 8, referente à exigência do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes na importação das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro pela Declaração de Importação n° 99/0780467-3, descritas pelo importador como "CARIZ1TE PC 415" e "CARIZITE PC 416 -fita de polímero em forma primária" e pelo mesmo classificadas no código NCM 3902.90.00, ao qual correspondem alíquotas de 17% na TEC e de 12% na TIPI. A exigência fiscal deveu-se ao fato de que, em ato de conferência fisica, foi constatado que as mercadorias se apresentavam em forma de tiras, acondicionadas em rolos, não satisfazendo ao requisito de forma primária, conforme Notas 6 e 10 do Capítulo 39 da NCM. Em decorrência, a fiscalização procedeu à desclassificação do código adotado pelo importador e classificou as mercadorias no código NCM 3920.20.90, com alíquotas de 19% na TEC e de 15% na TIPI, advindo, daí, as exigências do II e do IPI, acrescidos das multas previstas no art. 44, inciso I, da Lei n°• 9.430/1996 e no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/1996, por falta de recolhimento dos impostos, além da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (RA) aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985, por importação de mercadoria ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, resultando no crédito tributário de R$ 187.136,86. Em sua impugnação o importador alegou que o entendimento de que o material apresenta-se com características fisicas em formas primárias resulta do fato de que se trata efetivamente de uma matéria-prima submetida a um tratamento com composto plastificante, cujo objetivo é o seu emprego no processo produtivo do produto que se deseja revestir. Entendeu, assim, como melhor enquadramento fiscal o código 3902.90.00, em razão específica de sua finalidade. Quanto às penalidades, argüiu que a multa de 75% do valor do IPI que deixou de ser lançado ou recolhido, é totalmente indevida, por falta de tipificação 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.225 ACÓRDÃO N° : 301-30.436 legal, tendo em vista que o fato gerador do IPI, no caso de importação de produto de procedência estrangeira, é o desembaraço aduaneiro do produto. Afirma que no momento da lavratura do Auto de Infração, ocorrido em 22/9/99, a mercadoria ainda não havia sido desembaraçada, o que somente ocorreu em 24/10/99 (sic). Entende inaplicável a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do RA, porque, mesmo reclassificada, a mercadoria encontra-se no rol daquelas consideradas como de licenciamento automático, e que o sistema somente emite o licenciamento quando a mercadoria está sujeita a licenciamento não-automático Em acréscimo, alega que não houve qualquer intuito doloso ou má-fé na classificação pleiteada, cabendo o enquadramento no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 12/1997. A decisão de Primeira Instância julgou procedente o lançamento, 110 nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 20, de 28/9/2001 (fls. 56 a 61), cuja ementa dispõe, verbis: "Imposto sobre a Importação - POLIMEROS DE PROPILENO EM FITA. CÓDIGO NCM 3920.20.90 Classifica-se no código 3920.20.90 o produto denominado "polímeros de propileno" quando apresentado sob a forma de fita, pois tal característica determina não estar o produto em "forma primária". Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI MULTA DE OFICIO DO IPL INCIDÊNCIA. Mantém-se a exigência da multa de ofício relativa ao IPI, visto restar comprovado nos autos que a exigência de imposto suplementar e respectiva multa de oficio efetivou-se após a ocorrência do fato gerador, que é o desembaraço aduaneiro. • Obrigações Acessórias FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. É cabível a multa por falta de licenciamento quando, além de classificada erroneamente a mercadoria, a descrição do produto revela-se inexata e ambigiia. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O interessado recorre à fls. 66 a 72, da decisão de Primeira Instância, alegando que a decisão proferida incorreu em equívocos. Que, quanto ao IPI, a decisão entendeu lançada a multa após o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada. Em seu recurso quanto à exigência da multa de que trata o art. 526, inciso II, do RA, o interessado alega que não se verificou importação ao 3 ' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.225 ACÓRDÃO N° : 301-30.436 desamparo de guia de importação ou documento equivalente, em razão de se cuidar, na espécie, de operação não subordinada à emissão daquele documento. Que, em se tratando de importação efetuada no regime de licenciamento automático, o órgão competente simplesmente não emite guia de importação, nem qualquer documento que lhe seja equivalente, não havendo que se falar nessa penalidade em razão da impossibilidade material de concretização da infração a ela correspondente. De outra parte, entende a recorrente que ao referir-se à "fita de polímero", forneceu todos os elementos necessários à identificação da mercadoria importada, bem assim à determinação de sua respectiva classificação fiscal, revelando-se de desarrazoado rigor entender que a alusão à "forma primária" teria o condão de gerar ambigüidade passível de confundir a fiscalização no seu mister de conferir o correto enquadramento tarifário do bem. Argúi que, a partir de sua • declaração, qualquer pessoa poderia proceder à conferência física e confirmar que se tratava mesmo de "fita de polímero". Afirma ser inadmissível aos fiscais aduaneiros duvidar, por um segundo sequer, da impropriedade da alusão à forma primária, uma vez que as Notas 6 e 10 do Capítulo 39 da NCM claramente excluem as fitas da definição do que seja forma primária. Mas que o mesmo não ocorre com o importador - um leigo em matéria legal - a quem se podem escusar determinados equívocos de interpretação que seriam indesculpáveis aos especialistas do assunto, como no presente caso, em que se baralhou leigamente os conceitos de matéria-prima e forma primária. Alega que para o importador, efetivamente o produto importado é uma matéria-prima. E que a própria inocuidade da medida denuncia sua boa-fé, pois logo ao identificar o bem como fita o importador já afastou automaticamente a possibilidade de se reputá-lo como apresentado na forma tecnicamente definida como primária. Em vista do exposto, entende cabível ao caso a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 12/97, pelo que requer seja dado provimento ao recurso voluntário interposto. • É o relatório. 4 . . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.225 ACÓRDÃO N° : 301-30.436 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Cumpre ser destacado, inicialmente, que, pelas próprias assertivas constantes de seu recurso, o recorrente concorda plenamente com a classificação adotada pelo Fisco relativamente às mercadorias importadas, razão pela qual, nessa parte, e inclusive no que respeita à multa por falta de recolhimento do II, contra a qual 41 não se insurgiu, considera-se inexistente qualquer litígio. Em decorrência, o recurso interposto diz respeito à exigência das multas por falta de recolhimento do IPI e por falta de guia de importação ou de documento de efeito equivalente. O fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada. É descabida, portanto, a imposição de penalidade no curso do despacho aduaneiro, por falta de recolhimento desse imposto, tendo em vista que, durante esse procedimento, ainda não ocorreu o respectivo fato gerador, do que decorre a inexistência da correspondente infração. Essa, a orientação explicitada no bem fundamentado Parecer Normativo CST n° 32/1976, que, de maneira clara, forneceu correta interpretação à matéria. No caso em exame, verifica-se que: a) o pedido para a liberação das mercadorias foi feito a partir do requerimento de fl. 14, datado de 23/9/99; b) os • depósitos para garantia dos impostos e multas foram efetuados em 23 e em 24/9/99 (fls. 16 a 19); e c) exatamente nessa última data, foi autorizado o prosseguimento do despacho aduaneiro e posterior desembaraço, pelo Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória/ES (fl. 20), o que foi cumprido pelo Auditor-Fiscal, conforme despacho a seguir, da mesma data. No entanto, a Notificação de Lançamento foi expedida em 22/9/99, antes, portanto, do desembaraço aduaneiro das mercadorias. Aliás, é inequívoca a expedição da Notificação antes do desembaraço, ao se constatar que o número dessa Notificação já constava, inclusive, no requerimento em que o interessado solicitava a liberação das mercadorias mediante depósito. E embora conste no Comprovante de Importação como sendo de 16/9/99 a data do desembaraço aduaneiro (fl. 31), adotado como razão de julgamento na decisão de Primeira Instância, não vejo como possa subsistir esse elemento, à vista das informações constantes do processo, acima indicadas, efetuadas de próprio punho e devidamente assinadas e datadas pela autoridade aduaneira e pelo AFRF responsável pelo desembaraço. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.225 ACÓRDÃO N° : 301-30.436 À vista dos fatos e da constatação da divergência, há que se concluir pelo erro na indicação da data de desembaraço das mercadorias no Comprovante de Importação, e, também, pelo descabimento da multa por falta de recolhimento do IPI, prevista no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/1996. No que respeita à multa por falta de licença de importação, vê-se, pelas próprias razões constantes da peça básica, que a ação fiscal foi levada a efeito em vista de ter sido utilizada a qualificação de 'forma primária" na descrição do produto importado, o que não é cabível em vista de que o produto se apresentava em forma de tiras. Inicialmente, não vejo como acolher a alegação do recorrente, no • sentido de que, por utilizar o produto como matéria-prima, confundiu-se ao entendê-lo como em "forma primária" na sua descrição no despacho de importação. Tal argumento só seria razoável se acompanhado de documentos probantes de que efetivamente tal terminologia é utilizada em sua empresa, principalmente no que se refere à sua contabilidade geral ou de custos. De outra parte, a Nota 6 do Capítulo 39 estabelece que, verbis: "6. Na acepção das posições 39.01 a 39.14, a expressão 'formas primárias" aplica-se unicamente às seguintes formas: a) líquidos e pastas, incluídas as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções; b) blocos irregulares, pedaços, grumos, pás (incluídos os pás para moldagem), gránulos, flocos e massas não coerentes semelhantes." • A Nota acima transcrita é clara no sentido de que a expressão "formas primárias" diz respeito unicamente aos casos em que o produto se apresente sob as formas de líquidos e pastas, ou como blocos irregulares, pedaços, grumos, pós, grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes, o que em nenhuma hipótese seria aplicável ao produto cuja importação se examina, o qual tem classificação induvidosa na posição 3920. Os produtos do Capítulo 39, quando descritos como "placas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos", ou "fitas", como descrito pelo importador no caso presente, excluem, de plano, a possibilidade de serem incluídos ou classificados em posições correspondentes a produtos apresentados em "formas primárias", de acordo com o disposto nas Notas 6 e 10 do Capítulo 39. Destarte, não há como se possa aceitar a alegação do recorrente, de existência de equívocos de interpretação que poderiam ser escusáveis. Com efeito, a 6 •. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.225 ACÓRDÃO N° : 301-30.436 qualificação dada à descrição da mercadoria, como apresentada em "forma primária", e a profunda disparidade entre as mercadorias das posições 3902, adotada pela empresa, e 3920, própria da mercadoria importada, não evidenciam a existência de mero equívoco, em se considerando tratar-se de contribuinte que lida com esse tipo de produto em sua atividade diária, tendo pleno conhecimento de sua natureza e forma de apresentação. De qualquer forma, reza o art. 94, § 2°, do Decreto-lei n° 37/1966, que "salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", o que implica ser considerada infração qualquer inobservância à legislação, mesmo as cometidas por erro ou equívoco, como alega o 1111 recorrente. Finalmente, para os efeitos da legislação pertinente ao controle administrativo ao controle das importações, entendo ser irrelevante a modalidade de licenciamento a que a operação esteja subordinada, seja ele automático ou não- automático. Para os objetivos de controle administrativo perseguidos pelo legislador, é indispensável que a declaração de importação correspondente descreva a mercadoria com todas as características necessárias ao seu pleno conhecimento por parte da Administração. A descrição ou qualificação incorreta e que não permita o seu conhecimento e controle administrativo, sujeita o importador à penalidade prevista, por falta de declaração para a mercadoria efetivamente importada, restando inaplicável, in casu, o Ato Declaratório Cosit n° 12/1997. A imposição de penalidade deve ter como elemento basilar a observância à efetiva e clara concretização da infração, não devendo ser feita somente se dúvidas remanescerem sobre os fatos, o que não é o caso presente, em que entendo • ter ficado plenamente caracterizada a infração de falta de licenciamento para a mercadoria importada. Diante das razões expostas, voto pelo provimento parcial do recurso, para ser excluída do crédito tributário a multa prevista no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/1996. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 -J L VOSÉ UIZ-- NO - O ROSSARI - elator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 12466.002383/99-94 Recurso n°: 124.225 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.436. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, • • el eiros P - • : •"'"'Fda Primeira Câmara Ciente em: (1 , 2_ 2-0D2 t LiaL , ro fie osam 3 roxa Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4703188 #
Numero do processo: 13052.000423/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO. A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32364
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13052.000423/2003-17 Recurso n° : 130.832 Acórdão n° : 301-32.364 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 • Recorrente : FERNANDO NAGEL & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE • ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO. A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de • instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.n OTACiLIO DA k AS ARTAXO Presidente • IWY1Áligi~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23 FEV 2D06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsôca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tom • . • Processo n° : 13052.000423/2003-17 • Acórdão n° : 301-32.364 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, a seguir transcrita: "Trata-se de impugnação da interessada contra o Ato Declaratório Executivo — ADE/SRF/SCS n° 454.544, de 7 de agosto de 2003, pelo qual a mesma foi excluída do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. A contribuinte tomou ciência desse Ato Declaratório, em 27/08/2003, conforme cópia do AR que consta à folha 46. Em 23/09/2003 apresentou sua impugnação (fls. 01 a 15), instruída com cópias ou originais de • documentos que constam às folhas 16 a 44). Os seus argumentos são, em síntese, os seguintes: 1.faz referência ao ADE/DRF/SCS n° 454.544, de 2003; 2. em relação a sua atividade argumenta que "a presunção da SRF é de que os serviços efetuados pelo contribuinte se assemelham a serviços de engenharia e, nesta categoria, impedidos da opção"; 3. sustenta que a atividade exercida pela interessada não impede sua opção pelo SIMPLES. Nesse sentido cita ementa de Acórdão do 2° Conselho de Contribuintes; 4. transcreve parte do voto do Julgador Antonio Carlos Nunes, prolatado no processo 13056.000323/2001-99, onde expressa o entendimento de que a prestação de serviços de instalação e configuração de redes de computadores não representa serviço profissional de engenharia ou • assemelhado; 5. Da nulidade do ADE por descrição incompleta dos fatos 5.1. argumenta que o ADE é nulo pois não teria clara e específica descrição dos fatos, contrariando do inciso III do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972; 5.2. diz que a descrição dos fatos na forma que consta no ADE impede a defesa do contribuinte; transcreve Nota ao referido inciso que consta no site da SRF; sobre a matérias transcreve ementas do 2° Conselho de Contribuintes; 6.Da nulidade do ADE por falta de provas 6.1. diz que a SRF não fez prova positiva dos fatos, ao contrário, exige prova negativa do contribuinte, o que não seria admitido; cita a doutrina de Humberto Theodoro Júnior; 2 • Processo n° : 13052.000423/2003-17 Acórdão n° : 301-32.364 6.2. argumenta que a SRF apenas alegou "atividade econômica vedada", deduzindo que o CNAE de enquadramento implica em exercício da atividade impeditiva; 7. Dos efeitos da Exclusão 7.1. sustenta que a legislação que rege os efeitos da exclusão está disciplinada no inciso lido art. 15 da Lei 9.317, de 1996; na Lei n° 9.732, de 1998, art. 3 0, que alterou o inciso II do artigo 15 da Lei n° 9.317, de 1996, inciso que teve nova redação dada pelo artigo 73 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001; 7.2. refere-se ao art. 101 do CTN sobre a vigência das leis tributárias e ao artigo 106 sobre a retroatividade da lei; 7.3. na sua interpretação conclui que os efeitos da Lei n° 9.732/98 • retroagem sobre os efeitos da Lei n° 9.317/96; 7.4. argumenta que os efeitos da exclusão regem-se pela norma vigente na ocorrência do fato gerador, referindo-se aos artigos 114 e 116 do CTN, os quais transcreve; 7.5. entende que o fato gerador da exclusão é a data da ocorrência discriminada no ADE, ou seja, 17/08/1999; por isso deve-se aplicar a Lei n° 9.732/98, ou seja, "a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão". Requer seja mantido no SIMPLES por não exercer atividade vedada e, alternativamente, que seja declarado nulo ao ADE, ou que os efeitos da exclusão se dêem somente no mês subseqüente ao ADE." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu decisão (fls. 48/58), deferindo, em parte, o pedido da contribuinte, nos termos da ementa transcrita adiante: 11111 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE - Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: TERMO DE OPÇÃO. APRESENTAÇÃO. PRAZO. Observadas as demais exigências da legislação em vigor, está vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de manutenção de microcomputadores e periféricos em geral, por caracterizar prestações de serviços profissionais de engenharia. Solicitação Deferida em Parte" 3 • Processo n° : 13052.000423/2003-17 Acórdão n° : 301-32.364 Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.61/82), onde alega, em apertada síntese: - preliminarmente, aduz que o Ato Declaratório de exclusão não possui clara descrição dos fatos, o que teria cerceado o seu direito de defesa - que os serviços que presta não necessitam de formação e registro de profissional da área de engenharia e com estes não guardam semelhança; e - que a data da ocorrência do fato excludente deve ser aquele constante do Ato Declaratório Requer, por fim: - efeito suspensivo do ADe • - nulidade do ADE por descrição incompleta dos fatos; - sua manutenção no Simples por não exercer atividade vedada; e - subsidiariamente, que os efeitos da exclusão se dêem somente a partir do mês subseqüente ao ADE É o relatório. • 4 Processo n° : 13052.000423/2003-17 Acórdão n° : 301-32.364 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, trata-se de exclusão da contribuinte da sistemática de pagamento do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 454.544 (fl.21), em função da atividade exercida pela empresa, qual seja: "manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos de escritório e informática". A recorrente, conforme consta da cópia de seu contrato social (fl. 16), tem como atividade "serviços e instalação, conservação e assistência técnica em equipamentos de informática e comércio de material de escritório e equipamentos para informática". Daí porque, no mérito, a decisão recorrida manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, vez que o exercício de atividade assemelhada à de engenheiro mostra-se impeditivo para a opção por aquele Sistema Integrado de Pagamento: "Art.9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifo não constante do original) Ocorre, porem, que a Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, em seu artigo 15, determinou sejam excetuadas, da vedação do inciso XIII do art. 90 acima citado, as pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática: Art. 15. O art. 42 da Lei n2 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 5 ' Processo n° : 13052.000423/2003-17 Acórdão n° : 301-32.364 "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei ng 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalacão. manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática: V— serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. 1110 § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 22 deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusii o de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4° Aplica-se o disposto no art. 2 2 da Lei ng 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de P de janeiro de 2004. ". (grifos não constantes do original) Desta forma, as atividades exercidas pela recorrente estão excepcionadas da vedação estabelecida no artigo 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, devendo, pois, ser mantida sua opção pelo SIMPLES, com efeitos retroativos à data de sua opção por aquela sistemática de pagamentos de tributos, nos termos do comando normativo acima transcrito. 6 Processo n° : 13052.000423/2003-17 Acórdão n° : 301-32.364 Por todo o exposto, fundamentada no § 2° do art. 40 da Lei n° 10.964/2004, com nova redação dada pelo art. 15 da Lei n° 11.051/2004, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a contribuinte no Simples desde a data de sua opção. Deixo de apreciar as demais questões suscitada por considerar prejudicadas. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de . dezembro de 2005 4(À4.444~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 7

score : 1.0
4702549 #
Numero do processo: 13007.000032/95-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09862
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDOMIRO TREMARIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #11 - • RIGUES D OLIVEIRA PR, 40/ e • R MEU BUENO DE • ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: :IS MÁ! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13007.000032/95-40 Acórdão n°. : 106-09.862 Recurso n°. : 13.821 Recorrente : WALDOMIRO TREMARIM RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a impugnação do contribuinte, alterando o imposto de renda para 1.302,67 Ufir, com multa de 75% e considerando que o saldo do crédito tributário exigido na notificação está perfeitamente enquadrado dentro de todos os ditames legais não havendo razão para ser questionado. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensão. Intimada a se manifestar em Contra-Razões a douta PGFN requer a manutenção da decisão recorrida. Ar1/4. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13007.000032/95-40 Acórdão n°. : 106-09.862 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13007.000032195-40 Acórdão n°. : 106-09.862 Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis á comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; ffi - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que:t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13007.000032/95-40 Acórdão n°. : 106-09.862 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Outro Principio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5° que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n° 70.235, alterado pela Lei n° 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13007.000032/95-40 Acórdão n°. : 106-09.862 Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vicio insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n°70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 # O e ROMEU BUENO e .„IP' A RGO 6 e405'rb. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13007.000032/9540 Acórdão n°. : 106-09.862 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília-DF, em '1 5 MAI 1998 5--- D A N. *R UES DE OLIVEIRA PR tif Ciente em bi 5 mm ,9; PROCURADOR 11 • (PANr- 7 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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