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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780639 #
Numero do processo: 13026.000242/94-00
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13665
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DE 1994 RECORRENTE: JOSÉ GILBERTO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDA : MU em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.665 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de pessoa fisica, quando não há imposto devido, em 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. A partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GILBERTO RODRIGUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - LEI!? ' • S HERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,-,.9.' n:.3, —. - ..., MINISTÉRIO DA FAZENDAdli 3 •—: : 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 130261000.242/94-00 ACÓRDÃO Nrs . : 104-13.665 RECURSO N°. : 06.686 RECORRENTE : JOSÉ GILBERTO RODRIGUES DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, reduzida a 48,75 UFIR se paga no vencimento, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa fisica Em sua defesa inicial, o contribuinte argumenta, em síntese: - ser proprietário de uma microempresa, com faturarnento mensal mínimo; - sua empresa encontra-se com toda documentação e encargos sociais em dia; - decidiu apresentar a declaração mesmo com o prazo vencido, buscando cumprir uma exigência legal e evitar notificação através de ação fiscal; inúmeros são os empresários que não efetuaram a entrega da declaração e não foram fiscalindos nem multados. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: 2 jrl '..0. •(-19, MINISTÉRIO DA FAZENDAw,.?;-;hr itn, n [ CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1M°. : 130261000.242/94-00 ACÓRDÃO N°. : 104-13.665 "Multa por atraso na entreza da declarado de rendimentos: - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RER194, nos casos de falta de apresentação ou de sua entrega fora do prazo fixado, quando a mesma não resultar imposto devido." Ciente dessa decisão em 21.04.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 18.05.95. Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a gler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra,). É o Relatório. _ 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4' t'itz k? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ni> PROCESSO N°. : 13026/000.242/94-00 ACÓRDÃO N°. : 104-13.665 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Embora não suscitado pelo recorrente, há de ser analisada a legitimidade do lançamento, uma vez que, por força do artigo 142 do CTN compete ao lançador propor a penalidade cabível.. Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, H, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: rt. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA , sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13026/000.242/94-00 ACÓRDÃO N°. : 104-13.665 "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n"s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 15". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a j pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alinea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II da Lei n° 8.981, é que as pessoas jurídicas e fisicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 4 LEIL (MARIA-- 1 " R LEITÃO 5 jrl Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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4780802 #
Numero do processo: 13688.000231/95-27
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13991
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: TREZE CALÇADOS LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.991 MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei tf 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREZE CALÇADOS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA k¥: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.231/95-27 ACÓRDÃO N°. :104-13.991 RECURSO N'. : 111.291 RECORRENTE : TREZE CALÇADOS LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.434, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que se aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intempestiva, espontaneamente, da declaração de rendimentos de microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as tnicroempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos no ano anterior; - a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1994, estabelece o prazo para a entrega da declaração, no exercício de 1995, até o dia 31.05.95;,z 2 jr1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.231/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-13.991 - por força do inciso 11, "b", do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a falta da apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R no caso de declaração de que não resulte imposto devido; O § 1° daquele artigo estabelece o valor mínimo de 500 UFIR a ser aplicado às pessoas jurídicas; - o artigo 87 daquele diploma legal determina que as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas sejam aplicadas às microempresas; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigações acessórias, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de ação fiscalizadora. É esse tipo de infração que a denúncia espontânea impede a aplicação da penalidade, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. - o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração de rendimentos no prazo regulamentar e a multa foi aplicada como determina a legislação tributária vigente, tendo em vista que o artigo 116 da Lei n° 8.981, de 1995, estabelece que esse diploma legal produzirá seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995, 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )--t PROCESSO N°. : 13688/000.231/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-13.991 - cita o impugnante acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido da improcedência da exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Entretanto, há tantos outros em sentido contrário, no sentido de que se aplica a multa, independente de ter sido a declaração apresentada espontaneamente ou não, entre os quais o Acórdão 104-8.382. Há que se observar que as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, não existindo lei que lhes confira efetividade da caráter normativo (PN CST n° 390/71). Ciente dessa decisão em 17.10.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 16.11.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos: - a impugnação baseou-se no artigo 138 do CTN, que transcreve, afirmando que esse dispositivo continua em vigor; - tratando-se de obrigação acessória e tendo entregue sua declaração de rendimentos - espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, é desobrigada a exigência da multa; - o Acórdão 104-9.434, de 1992, do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que "Se o contribuinte entregou a sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional." - requer, finalmente, o cancelamento da notificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra- razões às fls. 30/329frI., É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA t ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13688/000.231/95-27 ACÓRDÃO N°. :104-13.991 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as tnicroempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as rnicroempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas;se 5 )11 = • . r- MINISTÉRIO DA FAZENDA ” kr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.231/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-13.991 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 101 Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devi, 6 jrl k'4n "•"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttJ"a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.231/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-13.991 Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se Quando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da irnpugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei no 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal.0"..., 7 jrl bs • MINLSTÉRIO DA FAZENDA ," ntt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;I:s:;p: PROCESSO N'. : 13688/000.231/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-13.991 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 LE A MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jr1

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Numero do processo: 13661.000030/91-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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(70,57 N P ) IRA ROD : . - S, PRES la ' TE ...,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13661-000030/91-86 ACÓRDÃO : 10296 - CÁr O ALVES ITOSA Affi'LATOR FORMALIZADO EM 26 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SI-110BARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 3 Processo : 13661/000.030/91-86 Recurso : 107.388 Recorrente : Indústria Annunciato de Biaso Irmãos S/A Recorrida : DRF em VARGINHA (MG) Acórdão n9 101-89.960 Relatório No auto de infração de fls. 85 consta as seguintes acusações contra a Recorrente a) omissão de receita operacional caracterizada por recursos financeiros de sócios repassados à empresa, sem comprovação da devida origem e efetividade da entrega do numerário; passivo fictício, decorrente de falta de comprovação do saldo das contas do passivo; h) reserva de reavaliação tributada por estar em desacordo com o disposto no artigo 326 §§ 12 e 22; c) empréstimo compulsório à ELETROBRAS, pela falta de apropriação de receita relativa à correção monetária ativa. Os artigos indicados como infringidos constam dos autos. Com relação às acusações dos itens "a" e "b", subitem 1.1.1 de 30/04/85 e reserva de reavaliação, constituída em 30/04/85, o fato gerador se completava com o r encerramento do ano base. Autônomos os fatos, ocorridas há mais de (cinco) anos, já decaído o direito da Fazenda Nacioná questioná-los. Apontou decisões neste sentido. Com relação ao mérito, os empréstimos tinham acontecido no período em que a empresa era concordatária. Afirmou que era normal o pagamento de despesas da empresa com recursos dos sócios. PROCESSO N9 13661-000.030/91-86 4 Acórdão n9 101-89.960 Apontou diversos valores repassados à empresa (fls. 98), indicando a conta bancária, valores esses superiores ao questionado, que tiveram origem com venda de bens pessoais, especialmente de uma Fazenda em 07/03/85, por Cr$ 292.000.000,00, conforme documentos de fls. 54/56; No ano base de 86 e 87, foram tomados empréstimos pelo sócio Antonio Henrique Cruz, junto a bancos, repassados à empresa, nos valores de 64.401,00 e 2.983.763,37. Os valores da conta passivo fictício, no ano base de 1986 ( Cz$ 6.403.314,11) e ano base de 1987 ( 14.010.624,45), correspondentes a valores reais. A conta financiamento de curto e longo prazo, todos com pagamentos após o encerramento do ano-base, muitos com dois ou três anos após, não quitados até então. Apontou casos específicos. Em 1987, os débitos junto aos sócios Silvio José da Cruz e Antonio Henrique da Cruz, outra exigência real. A conta fornecedores estava à disposição do Fisco. Foi requerida diligência. Com referência ao empréstimo compulsório, a parcela de 1985, alcançada pela decadência, enquanto os demais anos, por consequência, também pela mesma atingida. Foram juntados relatórios a fls. 106/152. O Fisco se manifestou a fls. 156, afirmando at/ que entre a data da entrega de declaração de rendimentos e o,/ lançamento, não decorrido 5 (cinco) anos. A declaração ano base de 1985 foi entregue em 29.08.86 (fls. 154), enquanto o auto de infração com nascimento em 28.06.91 (f]./. 93). Os outros valores, relacionados a fls. 157, tinham tido comprovado as entregas através de avisos bancários, sem comprovação da origem, por isso subsistentes. - O passivo fictício foi analisado de acordo PROCESSO N9 13661-000.030/91-86 5 AcOrdão n9 101-89.960 com os documentos apresentados pela Recorrente, com exclusão dos valores que se apresentavam reais. Com relação à reserva de reavaliação, afastada a decadência, tributável a exigência. A mesma sorte devia ter o empréstimo compulsório, pela manutenção. A decisão recorrida com fundamento na manifestação fiscal deu parcial provimento ao recurso, afastada a decadência, conforme fls. 163/171. A recurso voluntário de fls. 175, em razão do AR de fls. 174, se apresenta no prazo, repetindo, em grande parte, as razões de impugnação, reiterando o reconhecimento da decadência. Reclamou pela desconsideração de parte dos documentos juntados, como a prova de venda de uma Fazenda. Ataca a TR, no mais, não se referindo especificamente aos demais itens do AI. É o relatório. Voto. O Recurso é tempestivo. As questões postas envolvem matéria de fato. Disso se esqueceu a Recorrente, perdendo-se em alegações desprovidas de prova. Não atentou para o fato de que em direito tributário o encargo de destruir a acusação fiscal, dada a idoneidade da autoridade lançadora, no exercício de sua atividade vinculada "ex lege", que goza da presunção juris tantum de verdade é do sujeito passivo. ,/ Assim, ao contribuinte lançado, assegura /o ordenamento jurídico - art. 145, I, II e III, do CTN o direito de impugnar, fundamentadamente, o lançamento, dara autorizar a revisão administrativa, inspirado no princípio da maior relevância do direito público em relação ao particular. Analisando cada caso de per sí, temos para PROCESSO N9 13661-000.030/91-86 6 Acórdão n9 101-89.960 uma preliminar de decadência para os lançamentos relacionados com a ano de 1985. Pelas razões já esposadas na decisão recorrida, isto é, entrega da declaração de rendimentos em 08/86 e lançamento em 06/91, sem transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Tudo de acordo com o estabelecido no artigo 173 e seu § único, do CTN. Rejeito a preliminar. Afastada a preliminar passo a examinar os lançamentos quanto ao mérito. As razões constantes das relações que acompanham a impugnação desprovidas dos documentos que as embasariam, por isso realizada a diligência requerida. O Fisco, após as devidas considerações, à vista da documentação possuída pela Recorrente, aceitou algumas negando efeitos à outras. O recurso, como posto, repete a impugnação quanto à matéria de fato, não juntando documentos, mais uma vez, reclamando de que não devidamente considerados os apresentados ao Fisco. Reclamou pela nulidade do lançamento, porque violado o seu direito de defesa. Assim tomado o que se encontra nos autos, concluo que na falta de documentos, que poderiam ter sido trazidos aos autos, depois da diligência, cabia a esta fazer a prova de que errado o Fisco. Ao julgador fica impossível tomar, para a sua conclusão, o que não está no processo. Por isso aplicável os princípios apontados no início deste voto. Por outro lado, fiel ao mesmo princípi , examino uma prova concreta que foi trazida a fls. 54, p;(a/// Recorrente, para justificar o aumento de capital em 30/04/85, consistente na escritura de compra e venda de um imóvel rural em 07/03/85, por um dos sócios da Recorrente, no valor de CR$ 292.000.000 (duzentos e noventa e dois PROCESSO N9 13661-000.030/91-86 7 AcEirdão n9 101-89.960 milhões), declarado recebido em moeda corrente, em datas anteriores. Assim, entendo suficiente para justificar o aumento de capital o referido valor, dado o seu montante e o total envolvido. Partindo de que a acusação de suprimento tem por fundamento a presunção, apresentado nos autos um documento que põe em xeque a mesma, entendo que não sustentada a acusação. Dou provimento ao recurso com relação à acusação específica. Com relação à TRD, assim tenho julgado, adotando voto apontado no Acórdão nQ 107-1.441, em sessão de 16/08/94, do Relator : Carlos Alberto Gonçalves Nunes: " O exame do demonstrativo de fls. 15 revela que no exercício de 1991 os juros moratórios foram calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), com fundamento no art. 9Q da Lei nQ 8.177/91, c/c 6 art. 30 da Lei nQ 8.218, e, a partir de janeiro de 1992 até abril de 1993, calculados à base de 1 a.m., consoante dispõe a Lei nQ 8.383, art. 54, par. único. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o dispostos nos artigos 32, inciso I, e 36 da Medida Provisória nQ 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), 7.- convertida em lei pela Lei nQ 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, in verbis": 7 PROCESSO N9 13661-000.030/91-86 8 Acórdão n9 101-89.960 "Art. 3Q - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: juros de mora equivalentes à Taxa referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória nQ 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referencia Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redenção do artigo 92 da Lei 8.177, de 01/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás incorreu o artigo 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, e que, para isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os Ãros de mora, segundo o art. 2Q do Decreto-lei nQ 1.73i/79, PROCESSO N9 13661-000.030/91-86 9 Acórdão n9 101-89.960 incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Descabe, portanto, a cobrança de juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91". As outras acusações deixaram de ser enfrentadas no recurso, sequer por negação geral, já que o pedido final consigna: " o julgamento da procedência de seu pedido na maior amplitude possível, por ser de JUSTIÇA ". A falta de menção específica impede outras apreciações, além de concordância implícita. Assim, é parcial o provimento, para afastar a exigência quanto a acusação de suprimento de caixa no ano de 1985 no valor de CR$ 300.000.000 (trezentos milhões de 101 cruzeiros), bem como a incl. = 1P ', da TRD antes de 01/08/91. É COM V O , • 4"-Sillb> . '''' 7 Ce so , ve e tosa - relator. / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. .: 13661-000.030/91-86 ACÓRDÃO N°. : 101-89.960 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 26 AGO 1996 , 'e.:-i,,e--..,'-',"0•-'.,,,,-E,,á.,,b SON PÉ, •4 ' •IP, ROD ' GUES /PRESIDENTE Ciente em 02 SE.T 1996 - À ,-- --,. LUIZ FERNANDO O '- • DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000805/92-19
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11531
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINALDO DA CRUZ OLIVEIRA. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessbes (DF) em 25 de julho de 1994. 41-(1614-4-2L; LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA 4Vr# VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE P9VA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 28 JUL1194 NACIONAL RECURSO DA •FAZENDA NACIONAL! NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pin- • to, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, os conselheiros Célia Salles Barbieri Junior e Carlos Walberto Chaves Rosas. * • 27 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10215/000.805/92-19 RECURSO Na.: 77.491 ACORDAI] Na.: 104-11:531 RECORRENTE REGINALDO DA CRUZ OLIVEIRA RELATORIO • REGINALDO DA CRUZ OLIVEIRA, contribuinte jurisdicionado à DRF em Santarém - PA, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da •decisão de primeiro grau. Contra a pessoa física acima qualificada foi lavrado, em 23/10/92, o Auto de Infração de fls. 03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor equivalente a 650,34 UFIR, relativo à mul- ta prevista no art. 652, 1 , do RIR/80, combinado com o art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, e legislação posterior. • O lançamento decorreu do não atendimento pelo contribuinte, em tempo hábil, à intimação de fls. 01. Dentro do prazo, o interessado apresenta impugnação de fls. 06, alegando, em síntese, que compareceu, por duas vezes, à DRF soli- citando um prazo maior, tendo em vista as dificuldades de se encontrar os elementos solicitados. A fiscalização manifesta-se no sentido da manutenção do lan- çamento (fls. 09/10). Na Decisão constante a fls. 12/13, a autoridade de primeiro grau mantém o lançamento, baseando sua convicção nos seguintes argu- mentos que passo a ler em sessão aos ilustres conselheiros (lido na (›"L- 3, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No. 10215/000.805/92-19 ACORDO No. 104-áL.531 integra), estando referida decisão assim ementada: "As pessoas ou empresas que deixatrem de fornecer, nos prazos marcados, informações ou documentos à fiscalização no exercício pleno de seu dever, su- Jeitar-se-ão à penalidade prevista no art. 733, II do RIR/80." Ciente em 18/12/92, o recorrente interpels o recurso voluntá- rio de fls. 17, protocolizado em 22/12/92. Como razões de seu recurso, alega o recorrente em sua defesa os seguintes argumentos que leio em sessão (lido na integra). E o relatório. 4, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10215/000.805/92-19 ACORDAI] No. 104-11.35,31 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO, relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- nheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa em valor equivalente a 650,34 UFIR, por não ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados na Intimação de fls. 01, os quais referem-se .à sua condição de sujeito passivo direto. A exigência foi capitulada no art. 652, 1 do RIR/80 c/c o art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que dispõem: ART. 652 e 1 do RIR/80 "Nenhuma pessoa fisica ou juridica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos soli- citados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5844/43, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.718/79, art. 2 ). Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infra- tor da multa que lhe foi imposta, fixando novo pra zo para o cumprimento da exigência." •ART. 9 do DECRETO-LEI NO. 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no • artigo 2 do Decreto-lei no. 1718, de 27 de novem • bro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solici tados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000 5 00 (cinquenta mil cruza dos), sem prejuízo de outras sanções que couberem;" 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10215/000.805/92-19 ACORDA() N. 104-11.31 O artigo 2 do Decreto-lei no. 1.718, de 1979, por seu tur- no, estabelece, in verbis: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informa ções, os estabelecimentos bancários, inclusive as • Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Re- gistro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valo res e as empresas corretoras, as Caixas de assis tência, as Associações e Organizações Sindicais, • as companhias de seguro e demais entidades, pes soas ou empresas que possam, por qualquer forma, • esclarecer situações de interesse para a mesma fis calização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, veri fica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9 do Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado não in- tegrar o rol das pessoas elencadas no art. 2 do DL no. 1.718, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simlesmente intima do, na condição de Sujeito passivo, pela fiscalização a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. • E incontroverso que todas as pessoas físicas ou Jurídicas, contribuintes ou não, têm o dever de prestar esclarecimentos e infor- mações à administração tributária, quando solicitadas. Contudo, é tam- bém indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1980 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situações, V% • 6' MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No. 10215/000.805/92-19 ACORDAI] No. 104-11.5Z1 os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que á autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informa- ções que especificou, na qualidade de sujeito passivo, acrescentando que em caso de não atendimento, o contribuinte estaria sujeito às pe- nalidades previstas na legislação fiscal e prosseguimento da ação fis- cal. . Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única consequência, ou seja, marca a inicio do proce- dimento fiscal e consequente lançamento de oficio previsto no art. 676, II c/c o art. 678, II do RIR/80, sujeito às penalidades estabele- cidas nos inc. I a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o ca- so, com o agravamento preceituado em seu 1 . A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9 do DL no. 2.303/86 c/c art. 652, 1 do RIR/80, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos au- tos. . O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pa- gadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hi- pótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2 do Decreto-lei no. 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. • Nestas circuntãncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigén- f9Z- 7, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10215/000.805/92-19 ACORDO No. 104-11.331 cias voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância à legislação de regência. Brasília - DF, 25 de julho de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA • • Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000239/96-04
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15108
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMIR AKL IBRAHIM MOUSSA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE gpv a66/021r."---- LUIZ ARLOS DE LIMA FRANCA RE i • TOR FORMALIZADO EM: 22 p:3;.: 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA,••• •- Itiz“" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000239/96-04 Acórdão n°. : 104-15.108 Recurso n°. : 11.215 Recorrente : SAMIR AKL IBRAHIM MOUSSA RELATÓRIO Mediante a Notificação de Lançamento de fls.07 exige-se do contribuinte a quantia de 200 UFIR, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1994, exercício de 1995, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.891/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea a", do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o contribuinte solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando, em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei n°5.172/66. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do artigo 88 da Lei 8.891/95 ao presente feito, em face do princípio da irretroatividade da lei. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração havendo espontaneidade ou não. 2 rcg ,41 k. =" • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 - "y1 jnk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000239196-04 Acórdão n°. : 104-15.108 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso à este Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. Foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 3 reg if A • . 'it. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000239196-04 Acórdão n°. : 104-15.108 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é a versão do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação in verbis: 'O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea'. 4 rcg ..te "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ”,;;; 4f-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000239/96-04 Acórdão n°. : 104-15.108 Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1985, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: °Art.88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 ri'-- LU AIRLOS DE LIMA FRANCA 5 reg Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000234/95-16
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15122
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';1:r4:-•;•:(?' QUARTA CÂMARA Processo n° : 13839.000234/95-16 Recurso n° : 10.490 Matéria : IRPF - Ex. 1994 Recorrente : JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n° : 104-15.122 MULTA REGULAMENTAR POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR194, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa física, por não se tratar de penalidade específica, ainda mais quando não tem imposto a pagar e quando o contribuinte por ocasião do recurso anexa comprovante de que efetuou a entrega tempestivamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE /// - e • • "IA CLa A PEREIRA I /A i-/ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 o e .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13839.000234/95-16 Acórdão n° : 104-15.122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 reg , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13839.000234/95-16 Acórdão n° : 104-15.122 Recurso n° : 10.490 Recorrente : JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA RELATÓRIO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA, jurisdicionada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em Campinas - SP, foi notificado da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. Impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - que teve dificuldade na montagem da declaração, tendo contratado um escritório contábil responsável por seus negócios e que o disquete foi entregue pela Receita Federal muito em cima da hora; - que sua declaração não apresentou imposto a pagar nem a ser restituído, portanto, não causou nenhum prejuízo para a Receita Federal. Seria injusto pagar por um prejuízo que não houve. • A decisão singular de fls. 15/16, cita como respaldo legal o artigo 984 c/c o art. 999, inc. II, letra 'a", do RIR/94 como multa pelo atraso na entrega da declaração, que foi entregue fora do prazo, mesmo que a declar: ção não resulte em imposto devido. Concluiu por julgar procedente a exigência fi - 3 ort..as. •--;.3‘,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13839.000234/95-16 Acórdão n° : 104-15.122 Requer o cancelamento da multa. Ciente da decisão "a quos, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13839.000234195-16 Acórdão n° : 104-15.122 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora. O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa física, inclusive, mesmo que sem imposto a pagar, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade e não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para o contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão n° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ement- A- 5 reg 4fi, 1, 2k,i?..lek. MINISTÉRIO DA FAZENDA z.47,:t7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n° : 13839.000234/95-16 Acórdão n° : 104-15.122 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO DO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIRMO o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal? - O Acórdão n° 102-26.65, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente prevista em Lei? Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão n° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO DO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal? Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir o hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto, até mesmo porque, à fls. 22, / o recorrente anexa, comprovante da entrega da sua declaração dentro do prazo legal" 6 reg :".•• :Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13839.000234/95-16 Acórdão n° : 104-15.122 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22, e como se não bastasse, o contribuinte comprovou na fase recursal, que cumpriu com sua obrigação. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 4 it MARIA CLÉLIA P 't EIRA DE ANDRADE 7 rcg Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003736/92-50
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89876
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10735.002877/91-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09547
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 RECORRENTE : BORRACHA IRMAOS UNIDOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM NOVA IGUAÇU (RJ) Nulo o lançamento de multa cujo auto de infração que o formaliza comina penalidade não aplicável ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORRACHA IRMAOS UNIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1992 o / , EVANDRO 'EDRO NTO., - PRESIDENTE E RELA TOR 41(/ „regi / // VISTO EM ..P. mR A D: EL - PROCURADOR DA EA SESSA0 DE: O 9 DEZ 199 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Iraci Kahan, Célio Salles Barbieri Júnior, António Lourenço Pe- reira de Moura, Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINEISAII MI OISERTZIMIll 23THIIIFITRTMOD SCI 011.132MOD OflIBMIRcI i,ri-r p \ 778 ocaspogi . e. 4! .11 OAGSIODA ,h C,iIlIt th BQ 0112838 -t,9fl eP.o.rnt • 08AUDNA MITA 2AAM2I AnA91(4.1 : 3THEIH203101 (L g i U2AnPI AWM M3 : MIIHRODZA doi • -C • f.t. :1•• t hrit eb • f • • f •••••1 • •ht= 1. 4.1 •-• i . Mit! 800II40 80A1153I AN3AM0 51 *J''''j ',l ir • 4-• .g1r m i ,. , 12-.2 1,-.1•4,) r,F../:•1•Ini•Ntir, MA4120r.A • • • f oi ,iArf 41 .r/i=r+1.1...: nu '151 • cid [wird mfl . cir.:, : #• 1 9 iT1 si t )1111.1T in1T nr7,1`,1A\r•I ; .1 Acr - ;,1.1-am Mn A”V .nal -111 9 fti4 r1",". 1' .1411 : 1:1'••\14 pqr4 .:411 • • .11. F, . 14 c • ••!•/ • 1.1, , i,i,ir-,rLni tiy • . , rf .1 ,1 A . •f ,i,:•"`R , . • .1 .1.: . • 1' . IP it i r • t• i •••/ r I ‘4 Í 'f,f• / //• ti . r t • i! •r - N~RODANUOMA mmamocommulooecommouomm PROCESSO N. 10735/002.877/91-60 RECURSO N.: 103.049 ACORDA° N.: 104 -09.547 RECORRENTE: BORRACHA IRMAOS UNIDOS LTDA. RELATORI 0 Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em virtude de: "O contribuinte, regularmente intimado, nos termos dos Arts. 599, parágrafo 3o. 644 e 652 do RIR/80 (Dec. 85.450/80). a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias con tados do Aviso de Recebimento que integra o presente, 05 valores dos seus Estoques em 31/12/90, através do proenchimento do formulário a ele enviado, onde os mes- mos seriam discriminados por produto e/ou mercadorias inclusive os destinados a uso e consumo interno, bem co mo por estabelecimento, não respondeu até a presente da ta, a referida intimação. Desta forma, por infrincincia aos dispositivos legais citados, e aplicada a multa de de 3.000 BTNFs prevista no Art. 90. do Decreto-Lei 2.303/86, traduzida para cruzeiros pelo valor do BTNF em 01/02/91, Cr$ 126,9621, de conformidade com o Art. 21 da Lei 8.178/91 e agravada em 70% conforme Art, 10 da Lei 8.218/81." Em sua impugnação a contribuinte alega que não recebou a intimação para a prestaçào das informaçes solicitadas. A informação fiscal manifesta-se pela manutenção do au- to de infração afirmando que a a/egação não procede em virtude da existencia de AR provando o recebimento da intimação. A decisão monocrática, por sua vez, adota o entendimen- to contido na informação, decretando a procedendo da ação fiscal. 954°./ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N. 10735/002.877/91-60 ACORDO N. 104-09.547 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhe- cimento. A autoridade julgadora "a quo", tal como fez o fiscal autuante (auto de infração de fl. 02), e como se 10 da ementa de sua decisão, fundamentou a aplicação da penalidade, no valor de 3.000 BTNF, no art. 9o. do Decreto-Lei no. 2.303, de 21 de novembro de 1986, que estabelece: "Art. 9o. As entidades, pessoas e empresas mencio- nadas no artigo 2o. do Decreto-Lei no. 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixaram de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclareci- mentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cin- quenta mil cruzados), sem prejuízo de outras san- ções legais que couberem." Assim reza o artigo 2o. do Decreto-Lei no. 1.718/79, a que o artigo 9o. acima nos remete: "Art. 2o. Continuam obrigados a auxiliar a fisca- lização dos tributos sob a administração do Minis- tério da Fazenda, ou, quando solicitados a pres- tar informações, os estabelecimentos bancários, ia clusive as Caixas Econômicas, os tabeliães e ofi- ciais e oficiais de registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organiza- ções Sindicais, as companhias de seguros, e de- mais entidades, pessoas ou empresas que possam, de qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." (o grifo não é o ori- ginal). diS MINISTÉRIO DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N. 10735/002.877/91-60 ACORDA0 N. 104-09.547 Por outro lado, o Auto de Infração "sub examine" faz referencia ao art. 652 do RIR/80, cuja matriz legal é o transcrito ar- tigo 2o. (Lei no. 1.718/79) e se encontra inserido no Capitulo II, Ti- tulo II, do Livro IV - Do Dever de Informação pelas Fontes e Orgãos Auxiliares da Administração do Imposto. Está claro que o art. 9o. da Decreto-Lei no. 2.303/86 não se aplica ao caso vertente, pois que a penalidade ali descrita é endereçada às entidades e pessoas nele mencionadas - terceiros em uma dada relação juridico-tributária - mas não ao próprio contribuinte polo passivo daquela relação jurídica. Ademais, o referido art. 9o. do Decreto-Lei no. 2.303/86 estipula multa variável entre Cz$ 10.000,00 e Cz$ 50.000,00 (padrão monetário da época de sua decretação), não esclarecendo o Auto de Infração, e assim também a decisão recorrida, as normas legais que o modificaram, elevando a sanção administrativa ao patamar a que foi o recorrente condenado - 3.000 EITNFs. Tais fatos constituem, por si sós, circunstáncia impeditiva do exercício do amplo direito de defesa. Sou, portanto, pelo provimento do recurso para anular o lançamento por inafastável cerceamento de defesa e. no mérito, não fo- ra a nulidade apontada, considerâ-lo insubsistente. Brsllia (DF). 28 de lulho de 1992 o / EVANDRO P DRO P TO - LATOR. . Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000100/94-54
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12524
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : TEREZINHA MARILIA CAPELA TAVARES Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRRF - RENDIMENTO TRIBUTAVEL - São tributáveis os rendimentos recebidos em decorrência de indeniza- ção trabalhista, exceto aqueles citados no inciso V, do artigo 6. da Lei n. 7.713/88, os mesmos pre- vistos nos artigos 477 à 499 da C.L.T. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA MARILIA CAPELA TAVARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 18 de julho de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE . RK9 i715:11.52MIS ALMEfiu; ESTQLmor — RELATOR VISTO EM CARLOB.ANGUSTio ORES NOBRE - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: t 5 AGE' 1" 5 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann. Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Aloisio Ferreira de Oliveira. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.100/94-54 ACORDAO No. 104-12.524 • RECURSO No.: 01.912 RECORRENTE : TEREZINHA MARILIA CAPELA TAVARES RELATCRIO Através da Notificação própria exigiu-se do contribuin- te imposto de renda e acréscimos legais cabiveis, em razão da glosa do valor recebido a titulo indenizatório por rescisão de vinculo funcio- nal com o Estado de Santa Catarina, informado na declaração de rendi- mento como isento e não tributável, tendo a autoridade revisora trans- posto o referido valor para o montante dos rendimentos tributáveis. Tempestivamente, a interessada apresenta impugnação alegando em sintese: - "o valor em questão foi percebido por indeniza- ção originada de demissão voluntária de cargo ocupado j unto á administração estadual de Santa Catarina, de acordo com o programa de incentivo à demissão voluntá- ria, criado pela Lei (estadual - SC) n. 8.473/91; - o inciso V do artigo 6o., Lei no. 7.713/89 "isenta do pagamento tributário o recebimento de inde- nizaçbes por despedida ou rescisão de contrato de tra- balho"; - o dispositivo legal retromencionado isentaria do IRPF o valor recebido pela rescisão do vinculo emprega- tido; - todos são iguais perante a Lei, e que o artigo 5o. da Constituição Federal veda tratamento desigual para contribuinte na mesma situação. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lánçamento em decisão assim ementada: SSN4;ti4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.100/94-54 ACORDAO No. 104-12.524 "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos percebidos devido a in- denização por rescisão de vinculo empregaticio, afora aqueles citados no inciso V do artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não ocorrendo auto-lançamento, não se considera auto- notificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabivel, portanto a cobrança de multa de ofi- cio na Notificação - 1a. emissão, pois o contribuinte somente estará notificado após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente dessa decisão em 19.05.1994 e inconformada, dela recorre a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 32/33 protocolizado em 15.06.1994 e instruido com a documentação de fls. 34/36. Como razbes de recurso, a contribuinte repiza os mesmos argumentos apresentados na pega inicial, sustentando, ainda, que por força do artigo 157, I da Constituição Federal, o valor questionado pertence ao Estado, a quem cabe decidir sobre o seu recolhimento ou não. E o Relatório. ÀO0' n'44-44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.100/94-54 ACORDA° No. 104-12.524 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar O recurso atende ao disposta no Decreto n. 70.235/72, devendo ser conhecido. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina a legislação de regência e ateve- se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. A recorrente alega que os rendimentos pagos em decor- rência de indenização originada de demissão voluntária constituem ren- dimento não tributável. Conforme bem exposto pela autoridade recorrida, somente estão isentas as indenizafles elencadas no artigo 6o., inciso V, da Lei no. 7.713/88, as mesmas previstas na Consolidação das Leis Traba- lhistas, que não contempla a hipótese dos autos. Na mesma linha, considero inaplicável o beneficio da isenção ainda que os valores tenham sido recebidos a titulo de inde- nização decorrente de demissão voluntária. Por sua vez, estatui o artigo 111, inciso II combinado com o artigo 176, ambos do Código Tributário Nacional, que a isenção é sempre decorrente de lei, cuja interpretação deve ser estrita, lite- ral, ou seja, não admite ilacbes, extençbes, analogia, equidade, etc.. • 4 5.- t", IMNISTÉE110 DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.100/94-54 ACORDA0 No. 104-12.574 Portanto, no caso dos autos, não há que se falar em isenção, por falta de previsão legal. Finalizando, quanto ao argumento de que cabe ao Estado de Santa Catarina decidir sobre o recolhimento do imposto, é de se es- clarecer que não se está exigindo o imposto devido na . fonte. O que se está cobrando do contribuinte é a tributação dos valores na declaração de rendimentos, visto que o rendimento percebido é tributável e, como tal, deve ser adicionado ao rendimento bruto. Em face do exposto, entendendo não merecer guarida o pleito da recorrente, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao re- curso. Brasília (DF), 18 de julho de 1995 • R MIS ALMEIDA ESTOL - REL OR • 5 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001088/92-20
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92017
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"--'•kt . 1 N - , PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.001088/92-20 RECURSO N° : 13.902 MATÉRIA : FINSOCIAUFATURAMENTO RECORRENTE : DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) INTERESSADA : EMPA S/A - SERVIÇOS DE ENGENHARIA SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 101-92.017 FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE(MG). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,.- E N P,'' I0-Ir RODRIGUES /r).>t ESe SIDENTE , 4di . , KAZUKI SH nn : A ' RE ATOR FORMALIZADO EM: 07 MAS 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° • 10680.001088/92-20 ACÓRDÃO N° 101-92.017 RECURSO N° • 13.902 RECORRENTE EMPA S/A - SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELATÓRIO A empresa EMPA S/A - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 17.159.856/0001-07, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fl. 01, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte(MG) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O lançamento contido nestes autos diz respeito a FINSOCIALJFATURAMENTO, com fundamento no1 artigo1 1°, § 1°, 16, § único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso 1, 94, 108, § único, 114, § 1° e 115, inciso 1°, do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, artigo 13, do Decreto-lei n° 2.413/88, § 50 do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.940/82, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 7.611/87, com a redação dada pelo artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87, artigo 28 da Lei n° 7.738/89, Instrução Normativa SRF n° 41/89, artigo 1° da Lei n° 8.147/90 e Ato Declaratório (Normativo) CST n° 01/91. A exigência exonerada refere-se a adequação do decidido no processo matriz bem como a TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, na forma estipulada na Instrução Normativa SRF n° 32/97. É o relatório 2 PROCESSO N° • 10680.001088/92-20 ACÓRDÃO N° • 101-92.017 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e portanto deve ser conhecido por este Colegiado. Ao recurso de ofício interposto no processo fiscal n° 10680.001089/92-92, julgado em 17 de fevereiro de 1998, em Acórdão n° 101-91.808, foi negado provimento ao recurso voluntário interposto, pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 ‘.. 411 KAZ I - 10: 3 , PROCESSO N° -. 10680.001088/92-20 ACÓRDÃO N° •. 101-92.017 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em o 7 NA t\-, 1993, , __„?...---,---------,y,,,,F3. SON PE: - RA RODRIGUES - -ESIDENTE - / Ciente em N t 'i ci ar1._, 4 ,‘,..) 1 , / , , / i- Dl ii• : IRA DE MELLO P - OCURAD nra &A FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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