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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8286305 #
Numero do processo: 10580.005563/2007-49
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.912
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da V Câmara) 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do . Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. E I; (E) ' II I 9 NilEj l , cí , JULIO;CESAit VIEIRA GOMES Presiddhte e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA ReCorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA-PREVIDENCIARIA-Matéria. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto . Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminamiente, há que ser observada a retroatividade benipa prevista no art. 106, inciso II do CTN. 2 Processo n° 10580.005563/2007-49 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.912 fl. 2 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso 11 do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando- se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio Para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das SeSsões~ 25 de janeiro de 2010 b I ; \ I I II\ kl \III JULIO CUSAR VIEIRA GOMES - Relator 3 0.40 iyeee 44n:0: kzp ter PL—Cir o 47-, Faia rr° sGs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ao SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS —QD. 01 — BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page. https://carf fasenda.gos.br Recurso: 154.514 Processo: 10580.005563/2007-49 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n 2301-00.912. Brasília, 15 rir e março de 2010 JULIO CESÀiR VIEIRA GOMES Presidente da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8203952 #
Numero do processo: 19515.001097/2004-38
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. "LANÇAMENTO. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social não-declarada e/ ou declarada a menor, em face da Súmula n" 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores, quando houver pagamento parcial, ou do 1º dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, quando não houver. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 0 I /05/1999 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01 /11/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 31/0312004 RECEITAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No período de competência de fevereiro a dezembro de 2003, as Receitas de prestação de serviços auferidas pelas empresas jornalísticas e radiodifusão sonora e de sons e imagens estavam sujeitas ao regime cumulativo de apuração da contribuição devida a título de PIS. BASE DE CÁLCULO A base de calculo do PIS é o faturamento mensal correspondente à receita bruta total da pessoa ,jurídica, deduzido dos valores expressamente previstos na legislação dessa contribuição. DECLARAÇÃO PAGAMENTO A falta e/ou insuficiência de pagamento e declaração nas respectivas DCTFs da contribuição devida, verificadas em procedimento administrativo fiscal, ensejam o lançamento de oficio dos valores apurados, acrescidos das cominações legais. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONAEIDADE DA AMPLIAÇÃO. ART. V, § 1º, DA LEI N 9718/98. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRAIOS DE EMPRÉSTIMOS FINANCIAMENTOS E VARIAÇÕES CAMBIAIS. Nos termos do parágrafO único do art. do Decreto n" 2,346/97. Os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração fazendatia, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo tribunal Vederal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas financeiras Decorrentes de empréstimos, Financiamentos e variações cambiais, incluídas na base de calculo do PIS/C0F1NS pelo § 1 2 do art 32 da Lei n2 9 718/98, declarado inconstitucional pelo STF. DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÕES. A homologação de compensações de débitos fiscais com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional está condicionada à comprovação da certeza e liquidez dos créditos utilizados e, ainda, que aquelas foram efetivamente realizadas e contabilizadas. DECISÃO RECORRIDA. NULIDDADE Não provada violação das disposições contidas nas normas legais que regem o processo administrativo fiscal, não há que se lidar em nulidade da decisão recorrida. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO RECURSO DE OFICIO Correta a exoneração, pela autoridade julgadora de primeira instância, da parte do crédito tributário cujo lançamento decorreu de equivoco do autuante, comprovado por meio de diligência fiscal. RO Negado e RV Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.525
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário: I) por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para: 1.1) reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente ao período de competência de fevereiro a abril de 1.999, inclusive, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez que a reconheciam em maior amplitude, estendendo-a para o mês de janeiro de 1999, para o qual não houve pagamento; 1.2) excluir da base de cálculo da contribuição, exclusivamente no período em que esta lOi apurada pelo regime cumulativo, as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas, vencido o relator e designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso; e, II) por unanimidade de votos, negar-lhe provimento para: II.1) Rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; II.2) determinar à autoridade administradora competente que: 1E2.1) deduza das parcelas lançadas e exigidas para os meses de competência de maio a outubro de, 1999, mantidas pela DRJ, os pagamentos representados pelas cópias dos Darfs às fls. 582/588; II.2.2) recalcule a contribuição para. o PIS, exclusivamente, sobre as receitas de prestação de serviços, no período de competência de fevereiro a dezembro de 2003, inclusive, pelo regime cumulativo, à aliquota de 0,65 %, mantendo-se o regime não-cumulativo, à aliquota de 1,65 %, sobre as demais receitas auferidas nesse período; II.2.3) deduza da contribuição lançada é mantida pela DRJ, para o mês de competência de dezembro de 2003, o valor de R$ 308.441,41: e, III) por unanimidade votos, dar-lhe provimento, para manter a exação remanescente da aplicação destes comandos, acrescida das cominações legais, multa de oficio e juros de mora.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:21:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:21:18Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:21:21Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:21:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e842a177-9a87-47ac-b570-4596533d6b9d; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:21:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:21:21Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:21:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:21:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:21:18Z; created: 2010-09-01T20:21:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2010-09-01T20:21:18Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:21:18Z | Conteúdo => S3-C3T1 R 1 255 MINIS r l ERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS .FISCAIS 1 URCP,IRA SECÃO DE .JULGAMENTO Processo n" 19515 001097/2004-38 Recurso n" 244.486 De Oficio e Voluntário Acórdão n" 3.301-0W525 — 3" Câmara I Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2010 Matéria PIS DECAD., COMP. LTO OFÍCIO• Recorrentes EDI"' ORA ABRIL S/A FAZENDA "NACIONAL, AssilNIO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: O I /()I /1999 a .30/04/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. "LANÇAMENTO. O piazo para a l'azenda Nacional exigit crédito tributário decorrente de contribuição social não-declarada e/ ou declarada a menor, em face da Sumula n" 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores, quando houver pagamento pai cial, ou do 1' dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, quando não houver. ASSUNTO: CONI RIBE IÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a .31/01/1999, 0 I /05/1999 a 28/02/2000, O I /04/2000 a 30/04/2000, 01 /06/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a .30/09/2000, 01 /11/2000 a .31/12/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/06/2001 a .30/06/2001, 01/11/2001 a 3 I /12/2001, 0 I /02/2002 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 31/0312004 RECEITAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No período de competência de fevereiro a dezembro de 200.3, as teceitas de prestação de serviços auferidas pelas empresas jornalísticas e radiodifusão sonora e de sons e imagens estavam sujeitas ao regime cumulativo de apuração da contribuição devida a título de PIS. RASE DE CÁLCI1LO A base de calculo do PIS é o 1-aturamento mensal correspondente à receita bruta total da pessoa ,jurídica, deduzido dos valores expressamente previstos na legislação dessa contribuição. DECLARAÇÃO PAGAMENTO Á. falta e/ Ou insuficiência de pagamento e declai ação nas respectivas DCT Is da conhibuição devida, verificadas ern procedimento administrativo fiscal, ensejam o lançamento de oficio dos valores apurados, acrescidos das cominações legais. BASE DE CÁLCULO. .INCONS LLIUCIONAEIDADE DA AMPLIAÇÃO. ART. V, § 1 2, DA LEI N 2 9718/98. RECEITAS DECORRENTES DE CUNTRAIOS DL 1 MPRI Si 1MOS hINA.NR"..'1AMENTOS E VARIAÇÕES CAMBIAIS. Nos termos do parágrafO único do art. do Decreto n" 2,346/97, Os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Pazendatia, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo tribunal Vederal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas financeiras decorrentes de empréstimos, linanciamentos e variações cambiais, incluídas na base de calculo do PIS/C0F1NS pelo § 1 2 do art 32 da Lei n2 9 718/98, declarado inconstitucional pelo S DEBI I OS -FISCAIS. COMPENSAÇÕES A homologação de compensações de débitos fiscais com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional está condicionada à comprovação da certeza e liquidez dos créditos utilizados e, ainda, que aquelas foram efetivamente realizadas e contabilizadas. DECISÃO RECORRIDA. NUI:IDADE Não provada violação das disposições contidas nas noi mas legais que regem o processo administrativo fiscal, não há que se lidar em nulidade da decisão recorrida. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO RECURSO DE OFICIO Correta a exoneração, pela autoridade julgadora de primeira instância, da parte do crédito tributário cujo lançamento decorreu de equivoco do autuante, comprovado por meio de diligência fiscal RO Negado e RV Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos negai provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntáio: I) por maioria de votos, dar- lhe provimento parcial para: 1.1) reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente ao período de competência de lèvereiro a abril de 1.999, inclusive, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez que a reconheciam em maior amplitude, estendendo-a para O mês de janeiro de 1999, paia o qual não houve pagamento; 1.2) excluir da base de cálculo da contribuição, exclusivamente no período em que esta lOi apurada pelo regime cumulativo, as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas, vencido o Relator e designado para redigir O voto vencedor o Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso; e, II) por unanimidade de votos, negar-lhe provimento para: 11.1) iejeil.ai a preliminar de nulidade da decisão recorrida; 1.1.2) determinar à autoridade administradora competente que: 1E2.1) deduza das parcelas lançadas e exigidas para os meses de competência de maio a outubro de, 1999, mantidas pela DRI, os pagamentos representados pelas cópias dos dartS as fls. 582/588; 11.2.2) recalcule a contribuição para. o PIS, exclusivamente, sobre as eceitas de prestação de serviços, no p Tiodo , 2 I'I ()cesso 951 5 (10 097/M01- S3-C3T1Accirffio n 3301-00.525 Fl 1 256 dC competência de fevereiro a dezembro de 2003, inclusive, pelo regime cumulativo, à aliquota de 0,65 %, mantendo-se o regime não-cumulativo, à aliquota de 1,65 %, sobre as demais receitas auferidas nesse período; 11.2.3) deduza da contribuição lançada é mantida pela ..DRJ, para o mês de competência de dezembro de 2003, o valor de R$ 308.441,41: e, LH) por unanimidade votos, dar-lhe provimento, para manter a. exação remanescente da aplicação destes comandos, acrescida das cominações legais, multa de oficio e . juros de mora I A _ Rodrigo tilM_citsta Possa"-- Presidente nn , N\ (mit, isboa. Can o;,'r 4,Z ator Designado Participaram do presente jálgamento, os Conselheiros josé Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa. Cardoso, Maurício 'Faveira e Silva., Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria. Teresa Martinez Lopez e Rodrigo da. Costa Possas (Presidente). Relatório Trata-se de recursos de ofício e voluntário interpostos pela DR.I . São Paulo-I e pelo sujeito passivo contra decisão que julgou procedente em parte o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente aos fatos getadores dos meses de competência de janeiro a outubro e dezembro de 1999, janeiro, fevereiro, abril, junho, julho, setembro e novembro e dezembro de 2000, fevereiro, junho, novembro e dezembro de 2001, fevereiro a abril e . julho a dezembro de 2002, janeiro a dezembro de 2003, e janeiro a março de 2004, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 288/291.. Segt.mdo o termo de verificação fiscal às fls.. 248/277, o lançamento decorreu da falta e/ ou insuficiência da declaração e pagamento da contribuição devida naquele período. Inconformada com a exigência do crédito tributário, a recorrente interpôs a impugnação às tis 382/421, requerendo o cancelamento do lançamento, alegando, razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ: "a) que houve irre ularidadc foi mal HO procedimento fiscal, sendo descumprido o ail 1.3, 2", da Portai ia .3 007/2001 o qual obriga o agente fiscal i esponsável pelo procedimento fornecer ao .sujeito passivo fiscalizado o T" norisficaivo de Emissão e .Prorrogação, c.:onfOrnie coloca o impugnante posto que o contribuinte foi intimado uma única vez mediante um único Demonstrativo de Emissão c Pi 011ogação, 00 qual foram enumeradas todas as prorrogações da fiscalização, tendo o contribuinte tomando conhecimento das piorrogrições em 06 04 2004 atravs do Mandado de Procedimento Complementar de fls. 04, b) que 'o lançamento pretcrkk exigir supostos créditos tributai los . que MIY.M1 fUlminados pela decadência' (fis .37), sendo esta, nos telanos do ai t. 146, III, da Constituição Federal, matéria rc.scivada à lei complemenhu e disciplinada p.lo 3 — Código Tributário Nac..ional, que O prazo para C0111illfh,:(1.0 d(' créditos da çontribuição é dc cinco anos. a contar da ocorrència do fato gel adot, confim Me In É:visto no art 150, \s' 4". do (.1 1V, que as coali ibiticõe supostamente recolhidos a menor relativamente aos fato.s ,geradores de janeiro a maio de 1999 enconUavain prejudica<las pela decadência 110 1110111C1110 dO lançamento, c) que os er(Witos tributai los elinivos aos fatos gerador os (/0 /111/110 a outubro de 1999 foram <lindos poi foi 'a do pagamcntos, que em razão de cisão parcial, parcela do frat1 imônio da empresa Abril S/A (.( '1VP,1 44 597 0520001-62) foi vertido pata a Impmnank.• Editora Abril ,S7A, que havia nocessidade dc s•ulimetei os atos <le CiSãO 00 C1 iVO do Ministério das C'ornunicações, que 'os setrs negocias não podiam sor' .er (Ie.:continuidade sob perra de pr(yUI:ON (0/10(2 1(1? 11 reparáveis' (lis $94), que não havia possibilidade do\ 1•<,'cothlinen1ir5 501 110110 da Editora Abril SIA, 'até porque a cisão poderia ser ¡ajeitada (1 posteriori' rils 394), (111e 'sequer tinha o registro de CNPI/411-? em seu nome' Os .395), nao podendo a Editora Abril S/A recolher os tributo,s e Heril podei ia foi andar consulta junto S'uperinteruh;"ncja da Receita /0(101 (IIvisando dirimir a qu(,'.strio, ano, como a consulta seria declarada ineficaz de plano, eneaminhou <'011 C.Sporldência ao S'ecretário Adjunto da Receita Fedeial, sem sor atendida, que a falia do implignante, admitida apenas O titulo de argumentação, não poderia relacionar-se ao crédito ti ibutário, mas apona.s às obrigaçJes a.< c.ss())1()S•. (j1.10 a Autoridade Piscai utiliza-se de 'presunção, Se/li qualquer finidamento lepal (JIA 397), que a Autoridade fa7 menção a diver's 0.5 diV205,i liv0 do (.'TA 01)7 demonstrar' a pertinência <10.5 mesmas ern relação ao lançamento refeluado, que os )a:olhimenlos referentes .00 período do janeiro a outubro de 1999 exlinguirant 'as obrigações tributárias eorrevrondentes, motivo pelo qual deve Se1 invalidado o lançamento lavrado comia a 11121 -111gliaille tflte Cango 00% ti-11W; gerad01 c01111.11r0r1did0) entre janeiro e outubro de 1999' ffls 398), (1) que 'toda O qualquer variação cambial passiva do/e, .surr, 50r . • 0111111ada 11a base de cálculo do PIS e da COFIAIS' (fis 400), c•orifinnw autoriza O ai! .9' (/1! 9 718/98, que 'ria prática a .Impu5:. riarite utilizou o iegime <le eaiva tarnbc',.m em relação à N vaiiações cambiais (/00011 duos de direito do crédito' (J7,\ 401). que a Medida Provisória 2.158-35 concede às pessoas paidicas a opção dc• considerar as• variações . Latribials' 'yegunde O regime de earva (JIA 402). (1) que '0 lançamento olvida-se de considerar O disposto no artigo 21 da Lou n ú 10.86572004' (fls. 408), que diante dos prec(jtos normativos 'vcrifica-\e de, for ma cristalina que as empresas ¡a? taiS' (:.0,1110 a Impottante, continuam submetidas ao regime cumulativo da comi ibuição para O 1n-ou:rama de Integração Social • • PIS vigerite antes do advento da Luz 10 637/2002, no que se 1 . (:frie também às lec:citas decorrentes da venda de per 409), que 0 /2(11 i1g1 . af0 /111/1:0 d O art. 10 da lei 10 833/2003 cs-pressamentu convalidou os recolhimentos ektuados com base na atual redação do inciso IX do art 10 da lei 10 833/2003, que eslá "flagrantemente configurada a ir/validade do lançamento que. pretende submeter a Implignante, rio que tange à venda de seus periódicos . , ao regime não-cumuhilii.v' (/is 411), 1) que 0 Autoridade Pisca/ IC(..eitaS- de exportação ria base de cálculo da contribuição, ombora tais receitas sejam imunes à tributação por /Oiça da Emenda Con qiimional 33/01, g,.) que integraram a base de cálculo da contribiiição /0(:0111/5 dee()) 'Claes de Venda 5 d0 ativo imobilizado, relativamente ao fato gCr Wh» dezehibro de 2002, que 'valores decorruntes de venda de ativo imobilizado encontram-se, por expressa deter minoçao legal, eu:Irados da composiçiio das bases de cálculo das contribuições ao PI' e à COFINS' (J/s 413), confOrmc lei 9 718/98, uri .3", par à gi afir IV. l'tocesm) n' I)5 IS O() I 097/2004 -3 S3-C3Acórdão il '' 330.1-00.525 Fl 1 257 _ h) que a fiscalia(ito desconsiderou 'as ek-clusões na base de cálculo da exação em comento, no que tart5e aos Mios geratiore da setembro de 2003 a março de 2001, relativennente às devohtçães de mere.adorras de varejo' (fls. 111), sendo que Autoridade »iscai, ida tivamente aos finos g,a.iallOreS' a 11 ICTiOrCS a setembro de 2003, excluiu da base de 'e..'llelito todas as devoluções de vendas, 'co passando a inclui-las a partir da aquisição do novo Plano de Contas da ímpugnante (fls 415), i) que imporkincias J0iarir confissadas pela hriprignante no âmbito do .1.)uwt ama •special de Parcelamento (PAP,S), tendo a fiscalização deüxado 'de considerar valores declai eidos quanto aos períodos . de fanei 1'0 da 1999, janeiro, fevereiro, abril, junho, julho, setembro e novenzbro de 2000, fevereiro, pdho, 1101V11111I O e dezembro de 2001, fevereüro, março, abril e junho a novembro de 2002 c lalleii o de 200.3' (fis 116), j) que a ris:..alização deixou da çonsielei ar valores pagos 'relativamente aos-. raios ger adores de fevereiro o' outubro de 1999, de novembro e dezembro de 2000, de novembro e dezembi o de 2001, de . fil ,er eito a junho de 2002, de ai» il, maio e junho de 2003, bem (orno de 'fevereiro e moi ço de 2004' (fis 416) k) que a Autoridade Fiscal deixou de considerai compensações efetuadas 'reüertivainente aos fatos geradores de julho e ago.sto de 1999, janeiro, fewereiro e abril ele 2000, dezembi o de 2002 e dezembro de 200.3' Uh 416), 1) que 'O artigo 151 do Código Tributário Wacional, enumera as hipóteses em que a exigibiliduk do ar álito tributário pode ser suspe yisa, encontrando-se enfie tais hipóteses, a apresentação de impugnação administrativa' «is 417), dal, 'somente após a intimação do contribuinte da prolação de el.e.c.'isiio contrária à sua pretensão, e dee.or, ido o prazo de trinta dias contados de tal ciência, haja vista a r....gra do artigo 160 do (..."/N' (lis 419) 'configura-se et moia e, conseqüentemente, a possibilidade jurídica de cobr ar os juros moratórias. ' (lis 420). 8) (1 processo foi baixado em diligência, razão pela qual foi lavrado outro • Termo de Verificação Fiscal, de fls 963/966, agora com o fim preetpuo de atender à diligênCia delilandado il /Mu» idade l'iscal, em ..síntese, observa no sentido de • a) que a ação fiscal 'demandou iiilliTleras horas de trabalho, visto a necessidade de levantamento, dentro de (serituretção da . fisealizada, de um. vasto universo de dados, apresentados muitas vezes de foi ma não muito Jena' (fls 963), que 'Toda a . fiscalização norteou-se 10.1 e(I'l infração da empresa EDITORA 413R11, S/A' (fis 96.3), que 'o crédito ti ibutário foi apurado iell(10 em vista, dentro outros. aspectos, conferi-7w detalhado no Termo de Verificação fiscal, parte integrante do Auto de infração, a não apresentação por parte da empresa, de comprovantes de recolhimento (1)11:1') de tributos, cuja existência consta evidenciada na escrituração da mesma' (ils 963); que 'tal fato por si só, dispen.sa qualquer forma de presunção ou arbitramento' (fl y 963), que 'Muitas das rderencias legais ti azidas 00.s Autos de [e/fração não objetivaram presumir fato algum e sim esclarecei. , dentro do ti abalho em questão, a não aceitação por parte da ação fiscal, das ak.'gaçóes e documentações entregues pelo contribuinte' (fi's 963); b) depois, relativamente ao iii½s de janeiro de 1999, que são isentas as i'(..'c..vila decorrentes de vendas da mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo expor lador, 'Por lbrça da L,C II" 85/96, que em seu artigo 1" modifica a redação do artigo 7' ehr Lei Complementar 7/70, com referenciei à (OFIN,S' e ao P18'' Uls. 91)3) e que Wa apuração da base de cálculo reler ente rros meses de janeir o/2003 até março/2001, sem a ohseüverção do ar tipo 5'. \.., , da Lei 10 637/02, houve.' a inclusão de receitas de expoilação (lis 963), sendo as base.s de cálculo recalculadas em demonstrativo ane.vo ao Termo de Verificação I r iscai, c) que 'A empresa fiscalizada sofreu, em setembro de 2003, prol/ . nula mudança no sistema de eserituracíio magnético e rernodelagem de .seri Plano de Constas (17s- 963), fazendo com que certos lançamento.s e./ou contas da contabilidade da eurpresa não JOssum notadas, que, ireS se contexto, foram goiadaS `distorci3es quando da apuração do crédito ti drilla' io' (fis 964), devendo, as). all 511 excluídos da base de er'ilculo os -valores -.. alocados em conta também relativa a abatimentos (1)cvolu1,'ões e Abatimentos) — mencionados c'in lis 964 por coou de _ devoluções, d) que 'Os finos geradores ocorridos no a1e.;.5 de dezembro/2002 não tiVel UM previsão legal para exclusão da base de calculo do PIS NA-0 CU44ULA1 IVO, das- receitas referentes às vendas da ativo imobilizado' (lis 961), que 'A lei 10 684/maio de 2003, em seu artigo 25, modificou o artigo V' da lei: 10 637/02, acrescentando o irleiSV V/ ao 3" do citado artigo' (fis 964) c.' que 'Tal modificação passou a viorai a partir de I" de fevereiro de 200)', conforme poder ser verificado no artigo 29 da citada lei' (tis 964), e) que "fOram efetuadas . novas VC1 UICV“)(.' . (fis 964), não sendo confirmadas as irregular idades (Tornadas pelo corar ilminte em demonstrativo.s de fls 569, a não ser quanto a certos valores de recolhimento referentes aos meses de févereiro, março e junho de 2000, bem como de fevereiro e março de 2004, os quais 'não fórum considetados para efeito de dedução da C07tribuição apurada' (fls .964), que cópias de Dill?» .s junto aos auto.s 'não sc reff:Teal à iinpugnante, 0011. lin Me detalhado no .Ter 101 de Verificação Piscai, parle integrante do Auto de Irritação' (f1s 965), enquanto quê outro.s documentos do processo 'referem-se à f CCO1 h alleM0 ) de PIS REPIQUL L IMPOSTO DL 1?ENDA . código 8209 (lis .965), I) que 'No demonstrativo (lis 568 do processo), a empresa impugnanic apresenta valores ditos recolhidos a maior, reftrentes ao ano calendário de 1999 (lis 965); que 'Tais valores não foram considerados ',chi fiscalização pot não reWliat CM CM diferença, apÓS apuração do crédito tributário, conseqlkincia da ação fiscal levada a (-'..kito no contribuinte em questão' (fly 96.5), que o 'valor referente ao período de Mar ,'o/2000 (RS 395 036.2.1) é relativo a (Apósito judicial efttuado a maior, confOrme demonstrativo entregue pelo contribuinte, tis 150 do processo' (lis 905» que 'A compensação pleiteada não refere-se a simples recolhimento a m(1ior, reqm.fren(h) competência e formalidades outras (lis 965). g) que a diferença PALS apontada pel O coo, 1 ibitinic 'não foi considerada devido à dois aspectos' (lis 965), primeiro porque lodos os valores sul' judice já 'foram considerados como redutores paia efeito de apuração do clédiw tributário' — sendo que os valores apontados pelo contribuinte 'não dizem respeito à valores em litígio' (fis 965) o porque, `Mesmo que assim não fosse, tais valores deveriam ser retificados na 1.2rópri11 DCTI' ou, se Me IrISON lia declaração'do l'ill,,,S`, o que não seria a forma correta, deveriam COrMiar COMO dêbitos declarados na ficha 0$' ([is .965) em .face do artigo 1", parágrafi) segundo, c artigo 2' da Portaria Conjunta PGFAI/SRP o" 3/200_3, culminando em confissão da. divida, o (file no urso não o(orréu, h) que 'Segue em anexo Demonstrativo das Bases de Cálculo e Valores dos. Ctédito Tributár io com ob,servação dos itens considerados' ([is 966). 9) FaCe à mencionada diligência, manifesta-se o (.'ontribuinte (fui. .969/980), em .sintese, no sentido de qu //_________-e. - N'.-- Prowsso un' 19515 001097/2001-3S S3-C3T1Acórdi3o n " 3301-00.5251 Fl. 1.258 a) a fiscalização incluiu receitas de exportação na(s) base(s) de cálculo eferente(s) ao período de lanáro de 2003 a março de 2004, de que a Autoridade Fiscal reconheceu ser perlimaite a retirada de tais receitas da(s) b(sets) de cálculo, de que a planilha anexada pela Autoridade Fiscal 'não rdlethr a exclusão das receitas de exportações para apuiação da base de cálculo de TIS (fis 972), b) as iecena.s de vendas de bens do ativo imobilizado, cujos lidos geradores ocorreram em dc.',-;einhi o de 2002, devem ser ctvelvidas da base de cálculo do PIS, isto em atenção ao princípio da anterioridade insculpido no artigo 195, s' 6" da Constituição federal, pelo qual a lei 10 6.37, de 30 de dezembro de 2002, no que iciii,,..„;e às modificações gravosas ao contribuinte, 'produz, efeitos a par lir de marco de 2003' (lis 973), e) a fiscalização reconhecer( 'os reC0111iiiiefd0 1'C:fé -Ter/ICS aos meses de kveren o, março e junho de 2003 e Jervereir o e março de .2004 ' (lis 973), pelo que fi)/ (17 /1 (...onfirmados parcialmente Os argumentos do .1mptignante; de que a desconsideiação dos pagamento r-cjerentes aos demais períodos não cabe prosperar ; de que, 'No tocante aos pagamentos efetuados entre janeiro e outubro de 1999' (tis 974), 'a Petieionária mio poderia recolher tributos e contribuições vez que não dispunha de autorização do Ministério das CoinuniciNy:ies para operar ' (fls. 974); de que os pagamentos efetuados com o códi,5_,,o de "PIS Repique" devem ser considerados posto que ("eivados sob o CNP,.I da própria Peticionária; d) em i ela <:7/o aos periodos anteriores a novembro de./.9..).9 (janeu o a outubro de 19.99) 'a fiscalização persiste na ale5,ação de que a autuada teria deixado de comprovar o efetivo rc'.colhimento da contribuição em !Oco" (fl., 97.5), não obstante o Contribuinte tenha diligenciado visando ciai • :fiel e'VG:.":7.0 aos próprios deveres, ainda que por Meio dasociedade cindida' (fls 975); )4 . que "A fiscalização aponta também 001110 devidos valores relativos a períodos posteriores a novembio de 1999, conqiensados com créditos decorrentes de recolhimentos efiLarados a maior pela.. Peticionária, porém descon.siderado.s' (fls 975/976) pela Autoridade Fiscal; de que não há vedação à compensação de depósito judicial ainda não convertido em renda, estabelecendo o uri 74 da lei 9 430 'a possibilidade de compensação de créditos tributários do contribilinic com débitos. de mesma natureza para com a Fazenda Pública' oh 977), de que . a Instrução Normativa n'' .210/200.2, revogado pela MO ii.(,,ão No,' inativa ii'' 16072004, não menciona a impossibilidade de utilização de creWitos decorrentes de depósitos judiciais efetuados a maior; e) a fiscalização deixou de consideiar valores confessados nas Declarações do Programa de Parcelamento Especial (PAEN), de que a Allfrir uhid e fiscal justificou a desconsideração de valores inclusos no PAES 'elii 7. (1,7.7/ O de fla0 (0(151(11 cio das neelarcrções de Contribuições e Tributos Fedeiais (D(' TN) apresentadas pela Peticionária' (fls. 978), de que as DeTEs não poderiam ser retificadas enquanto o processo de ,fiscalização estivesse em curso, de que 'a obrigação de relificactio de DCIFs apresentadas com infórmações inexatas constitui-se em mero devei instrumental, cuja natureza, como é sabido, é desprovida de caráter pecuniário' ((Is 979); de que 'os valores foram informados na Declaração PAES c apenas não constaram das DCTP's porque a Peticionária não pode retifieá-/as em. razão de se encontrar em processo de fiscalização' (fls. 980) Analisada a impugnaçã.o, aquela DR.1 _julgou o lançamento procedente em parte, deduzindo da base de cálculo da contribuição as receitas de exportação e de vendas canceladas e, ainda, excluiu do lançamento os pagamentos comprovados, conforme aeórr_dqo assim ementado.. :/(------ --- 7 --- 1 --( - '--, "PIS TA.N.(-51.MLIV/0 PROCEDIMENTO »TV:AL Dosvabe argüição de iricg,ularidade do Lançamento relacionada ao Mandado de Procedimento ii soai--- AIPE, assim como ao Mandado do Procedimento fiscal Complementar e ao correlacionado Ikmonstrativo de laiiis ao e Prorrogação, porquanto O 72cdição do.s mesmos constitui- se Cfil lerOS atos de controle adminiOativo, não maculando a atividade .fiscal do próprio Estado, que é atribuiria por Lei aqueles servidores que detêm a competência para promover o Lançamento 1 ibmário, mormente num contexto onde a ciência do Mandado de Procedimento Pisca/ Complementar ocorreu a menos de trinta dias antes da ciência do Auto de Infração .D.LCADLIVCIA Aplica-.se ao PI.S as regias. doem R:'11tC de sua natureza jurídica, Ou soa, (15 1 07(I5 ClpailicYl.S' das contr buiç 005 à til. :.glifidade 5(010 1)(.,sia for 01a, o pi azo decadericial para O constituição de (rédito de PLS- é um c(mformidade com o a, t 150, 4", do (..-1 .5.V. O com a Lei 212/91 — de 10 anos VARIAÇÕES (...ÃMRIA.IS Apenas as receita s financ:en.cis (variações cambiais (itivas) (levem ser consido aias na apuração do PLVCONN,S' cumulativos-, ignorando-se as despeso financeiras (variações cambiais passivas), haja vista que tais 0551t,'005 S0 caracter i',?:(1111 pela incidência sobre a receita bruta VARIAÇÕES CA A/MIAIS REGIME Quando O contribuinte, por livre opção, apura latiacõç's cambiais segundo o regime de corripctem.:!ia, então tal egiine deve impervi para todas as variações em obediência à urnfOrmidade requerida pela norma de rugência CISÃO (_.'aritribuintes são as pessoas que realizam o fato descrito na regra Mal/ dé incidência tributária e nem mesmo é necessário que a pessoa jurídica esteja regulamente constituída para que possa estar enquadrada (orno sujeito passivo da obrigação tributária, bastando que COAMIll 'e moa unidade económica ou Ingfis . si o nal O recolhimento do tributo compete à pessoa que praticou o fato descrito nu regata 'nutrir, de incidê.ncia. tributária EMPRESAS ,IORNALISTA.-A.S Por forca da lei 10 684/200.3, as receitas decorrentes de prestação de Ser PiÇOS- das empresas jornalísticas e (le radiodifusão sonora e de sons e imagens saíram do regime geral implantado pela lei 10 6:17/2002 (regime não-cumulativo de tributação) .4.1 o regime cramilativo de tribulação do P1.5 "chá 00 às I decorrentes de venda de/ornais e periodico y so prevalece após a vigência da nova le,gislação (lei 10 86.5/2004) que veio a enquadrar tais atividades, ao lado das receitas decorrentes de prestação de serviços, dentro da modalidade cumulativa de apuração. VENDAS CANCELADAS E .RECELIAS 1).1',' EXPORTAÇÃO O reconhecimento, pela autoridade fiscal, de vendas canceladas e de receitas de expottação amparadas cm regra isentiva, imuni2ante ou excludente de tribulação consubstanciam-se em valores V1S-(.1,1!''CiS- de integrarem a base imponivel da /7. l'ro.ccsso n 1 95 15 )0 1 O') 7120 O I -3 S 53-C3T1 Acól dão " 3301-00525 [3 1259259 cordrihuiçí'io ao PIS, exceto no que diz respeito a receita(s) exportação de serviços relativa(s) a janeiro de 1999 pi» quanto o ar! 5" da lei: n" 7 714, de 29 de dezerribi o de 1988, na I edação dada pelo ari I" da Lei n" 9 004, de 16 de março de 1995, atende às c -xpOi iaç'ÕeS de mercadorias 4171/0 1410B11,171D0 .4s receitas de vendas de ativo imobilizado oco; ;idas em dezembro de 2002 estavam z plenamente sujeitas ao PIS (no caso, PIS não-c:..umulativo instituído pela Medida Provi sóila 66, de 29 de agosto de 2002), de.scabordo excluí las da base de cálculo da contribuição Tais receitas deeori entes de vendas do ativo imobilizado fi)ram evcluídas da base de cálculo da contribuição tão somente com o advento da el 10 684/2003 (passando a vigorar a aludida aliciação a partir de f'evereiro de 200$) Kli.()RES' PALS Valores derivados de iniportancias apontadas como sub judice/slisperisas que não guardem uma comprovada e demonstrada coneyão lógica com a matéria lançada, de molde a dú.s constituir ou c!ancelar crédito tributário, não )i/( creio acolhicki, mormente quando es sub . judicetswcils'o s já foram icconheeido.s pela l'isealização, P1(),1A1PNTO,S . Descabe acolher as alegações do contribuinte no que tange a re,;olhimerdos quando o sujeito passivo não demonsti a cf, nie que pagamentos foram indevidamente rie s eon.siiferados pela autoridade fise.:al (..'abe acolher pagamentos. atestados pela autoridade fiscal Descabe acolhei- DARli 's (documentos de ai m ecadação) que não se 1e. fi_).rem. ao autuado e nem aqueles que relerem-se a recolhimentos relativos a modalidade PIS diversa da lançada COMPENSA (.:Ã- O. Descai ta-se a alegação de compensação quando o Impugna/de não aponta nenhuma Declaração de Compensação (DCOMP) extintiva do crédito tributário lançado, não aponta nenhum Pedido de Compensação defiwido que tenha evlinguido o crédito tributário, bem como não apresenta nenhum ci édito líquido e certo decorrente de piiwinento indevido ou . a maior que tenha sido objeto de legítima auweompensação nos termos do ar! 66 da lei 8 .383 O pagamento não se confunde Mn? pode ser contundido COM o IRCIO dep(i Sito flidiCial 011 r om a conversão de depósitos. em renda da União. 1URO,S DL, MORA Os juros de mora serão devidos sempre que o principal fOr C.Volhido a de.slcmpo /1 fluência dos juros atórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorrê de eNiti essas disposições legais (como O ar! 6.1, ci 9 430/96), sendo que o ato administrativo do lançamento apenas finmaliza a pretensão da Fazenda Publica Os (.1(9 é.S- Ciilq () moi (Mirins, 1./01 evir.s.sa disposk..ão legal, são devidos mesmo quando suspensa d,.exigibilidade do crii>dito -• io prinelpal " 9 A mu recorreu de ofício de sua decisão por ter exonerado crédito tributário (principal e multa) em valor superior a R$ 1 000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do Decreto n" 70235, de 03/03/1972, art. 34, inciso 1 Cientificada dessa decisão, a recorrente interpos o recurso voluntário às .1..121/1.169, requerendo, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida e a baixa dos autos à Delegacia de Julgamento para que nova decisão seja proferida, com a efetiva análise dos documentos anexados à impugnação, e determinada a realização de diligencia fiscal a fim de que seja retificado o cálculo da contribuição, mediante a aplicação da aliquota de 0,65 %, período de competência de março a dezembro de 2003; e, no mérito, a improcedência do lançamento e, cousequentemente, o cancelamento do credito tributário mantido parcialmente pela autoridade julgadora de primeira instância, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja: 1) a decadência do direito de a Pazenda P(iblica constituir o crédito tributário correspondente às competência de janeho a maio de 1999, pelo decurso do prazo qUinqüenal, contado dos respectivos latos geradores; ii) em face da cisão parcial da Abril S/A (CNPJ n" 44.597.052/0001-62), validada em 2 .1/09/1999, depois da manifestação do Ministério das Comunicações (Lei n" 4.117, de 27/08/1962, art 38), parte do seu patrimônio Kiri vertido a ela (recorrente), assim os tributos correspondentes ao período de competência de janeiro a outubro de 1999 foram i ecolhidos em nome daquela; iii) os créditos tributário lançados e exigidos para o período de janeiro a outubro de 1999 encontravam extintos pelo pagamento (CTN, art. 156. 0; iv) ainda, em relação a ,janeiro/outubro de 1999, exigiu-se tributo em duplicidade, 0111 face dos pagamentos efetuados; v) adoção de critérios contraditórios por ter admitido a validade de documentos da Abril S/A. para presumir a ocorrência do láto gerador e das bases de cálculo do PIS e por outro lado deixou de reconhecer a validade dos pagamentos comprovados por darts; vi) as receitas dos meses de março a dezembro de 2003 (especialmente as de vendas de jornais e periódicos) estavam sujeitas ao p IS cumulativo, nos termos da Lei n" 9,718, de 27/11/1998, à ai ignota de 0,65 % sobre o faturamento; vii) as receitas de variações cambiais ativas, por terem natureza financeira, não integram a base de cálculo do PIS, nos termos em que decidiu o Supremo Tribunal Federal (8 - 1 - 1) no RI n" 390.840/Mei; víii) valores incluídos no PAES, conforme declarações e planilhas anexas à impugnação, cujo total corresponde a R$ 1.64'7.576,70, não foram excluídos do crédito tributário lançado e exigido; ix) exige-se CM duplicidade créditos tributários para os períodos de competência de janeiro a outubro de 1999 e dezembro de 2003, no valor total de R$ 5.061,1„11,50; x) não ib ram considerados os darfs e pagamentos a maior, no valor de R$ 514 41.(,81, conforme planilhas e documentos anexos à impugnação; xi) exige-se, também em duplicidade, valores que foram objeto de compensação, no total de R$ 589 564,19, com créditos financeiros líquidos e certos; xi) a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de receitas decorrentes de exportação de serviços (LC n" 85/96); e, xii) inclusão indevida, fia base de cálculo do mês de dezembro de 2002, de receitas decorrentes de vendas de ativo imobilizado. É o relatório Voto Vencido Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, .Relator O recurso de oficio apresentado atende aos requisitos de admissibili lade previstos no Decreto n" '70.235, de 06 de março de 1972 Assim, dele conheço. (-7 • . -\\ Processo 9:5 I 00! 09"//2C04.-=', S3-G3T-1 Acórdão [I." 3301-00.525 F I 1.260 O cancelamento de parte do crédito tributário, por parte da autoridade julgadora de printeira instância, PIS, no Valor de R$ 880.297,44, e multa de ofício, no valor de R$ 660.223,08, totalizando R$ 1.54().520,52 (um milhão quinhentos e quarenta mil quinhentos e vinte reais e quarenta quatro centavos), teve como fundamento equívocos cometidos pelo autuante e provado, mediante a elaboração de novo termo de verificação fiscal, em atendimento à diligência solicitada por aquela autoridade .julgadora, Assim, demonstrados os equívocos cometidos pelo autuante na apuração e constituição do crédito tributário originalmente lançado e exigido, correta -a exoneração daqueles valores pela autoridade .1 de primeira instância Quanto ao recurso voluntário, sua apresentação também atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70..235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. I Preliminares a) utilidade da decisão recorrida Não merece prosperar a suscitada nulidade da decisão recorrida sob os argumentos de que a. autoridade „julgadora de primeira instância não analisou os documentos anexos à i mpugnação. Conforme se verifica de sua análise, aquela autoridade julgadora examinou toda a documentação que compõe o processo, inclusive, baixou-o em diligência para que a autoridade autuante se manifestasse sobre a documentação anexada à impugnação, Todas as matérias suscitadas na impugnação tbram analisadas na decisão recorrida. De aconlo com o Decreto 70.2.35, de 1972, art.. 59, inciso II, são. nulos sornente os despachos e decisões pio1eridos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo, in ATI 59 - São nulos li - os despachos c? pi aferidas t)or autoridade incompetente ou com pr . elci it... (1e) do direito de d..~ No presente caso, a deeisao recorrida foi proferida pela 6" Turma de Julgamento da DRI. São Paulo 1, colegiado competente para 1ulgar o lançamento impugnado pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto n" 70,235, de 1972, art. 25, b) decadência A recorrente suscitou a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente aos latos geradores do período de competência de .janeiro maio de 1999, pelo decurso do prazo qüinqüenal contado dos respectivos fatos geradores/1 Na data do lançamento, em relação às contribuições destinadas à segui idade social, vigia a Lei n0 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para a Fazenda Páblica constituir Os respectivos cléditos tributários, como no presente caso. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o ai_ 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante n" 08, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Dessa forma, em relação à decadência, a contagem do prazo deve ser efetuada, nos termos do .C.IN que estabelece duas hipóteses lima, a regra geral, definida em seu art 173, que assim dispõe, in rei bis: "Art 173. O direito de a Fazenda Público constituir o crédito ir ibutár lo extingue-se após 5 (cinco) anos. contados l - do prancho dia do exercício wgrtinte àquele em que o lançamento poderio ter sido efetuado, .11 - da data eia que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, p01 VíCi0 formal, o lançamento olhei iormerne efetuado .Parágrafir único O direito a que se refere e.ste ar figo (.1fingue-se ddinitivamente com o decurso do p1o7ro nele previsto, contado da data em que tenha ',ido iniciada a constituição do crédito tributai io pela notificação, 00 sujeito /205 'OVO. de qualquer medida pi (par rnória i11di5pensch2e1 ao lançamento Uma segunda, especificamente para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4", in verbis: "Ar] 150 O lançamento por homologação, que ()cone quanto aos tributos cuia h-,.gislaçito aliibua ao sujeito pos ..sivo o dever de antecipar O pagamento sem prévio exame da autoi idade administrativa, opera-se pelo ato em que O 1 Clèl 1(1(1 autoridade, tomando conhecimento da atividade as Silli exercida pelo obrigado, eApres . vimente a hornolo,ga 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, sêrá ele de cinco (111(." a contar da ocorrência do .1i do <!'„),-cradom. cApirado c.,..Ne prazo Sen. I que a Fazenda Pública ,se lenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto O crédito, ,salvo .SC comprovada a ocol iência de dolo, fraude ou simulação ( ) Do exposto, conclui-se que a regia do art. 173, I, aplica-se para os tributos, em geral, inclusive pata os sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo não cumprir o seu dever de lançar e antecipar o pagamento, Já o art. 150, § 40, aplica-se quando o sujeito passivo cumpre de tOrma parcial as obrigações tributárias, efetuando o lançamento e/ . (/__------ou pagamento em valores :inferiores aos efetivamente devidos.. .. //7 1( — Processo ir' 1 t.)515 (R) i 097/2001-3 S3-C3T1 Acórdão n " .".;301-00.525 Fl. 12i QUan10 à parcela lançada para o mês de competência de maio de, 1999, ao contrário do entendimento da recorrente, independentemente da aplicação do CIN, art.. 173, 1, ou do art. 150, § 4', na data em que tomou ciência do lançamento, em 17/05/2004 (fl. 287), o direito de a Fazenda Publica não havia decaído. O prazo limite, se o lançamento não tivesse sido efetuado, seria a data de .31/05/2004. Em relação ao mês de janeiro de 1999, também não ocorreu a decadência, tendo em vista que a ausência de pagamento por conta do crédito tributário, ainda, que parcial, deslocou a data de conta.gem do prazo qüinqüenal para o -1" dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, 1, transcrito anteriormente,. A data limite expiraria em 31 de dezembro de 2004. Quanto às parcelas lançadas para fevereiro a abril de 1999, assiste razão à recorrente. Ern lace de pagamentos parciais por conta da contribuição devida, o prazo qüinqüenal decadencia.1 deve ser contado nos termos do CIN, art. 150, § 4". Como a recorrente tomou ciência do lançamento na data de 17/05/2004 (fl. 29), as parcelas lançadas e exigidas para esses (fevereiro a abril.) devem ser excluídas do lançamento, em face da decadência qüinqüenal do direito de a Fazenda Pública constituir os respectivos créditos tributários. - 11 Mérito Em face das inúmeras alegações apresentadas pela recorrente, nosso julgamento tratará separadamente de cada. uma delas na seqüência em que foram expendidas no recurso voluntário. a) cisão parcial da Abril S/A (CNP1 44.597.052/0001-62) Conforme demonstrado nos autos, a empresa autuada foi a Fiditora Abril S/A, CN P.1 n" 0.2.183.757/0001-93, cadastrada na. Secretaria da Receita lederal, desde há muito tempo, bem antes da ocorrência dos fatos geradores, objeto do lançamento em discussão. Assim, não procede a alegação da recorrente de que não tinha como recolher a contribuição devida, pala o período de competência de fevereiro a outubro de -1999, em seu nome, e/ ou que a teria recolhido em nome da empresa cindida. Aliás, o termo de verificação fiscal às fls. 248/277 e os demonstrativos de apuração da contribuição às ti s. 278/279, comprovam que, com exceção do mês de janeiro daquele ano, para todos os demais, houve pagamentos e/ ou parcelamento parciais da. contribuição devida pela recorrente, b) extinção, por pagamentos, dos créditos tributário lançados e exigidos para o período de . janeiro a outubro de 1999 Para o mês de janeiro de 1999, nenhum dart foi. apresentado, devendo-se manter o lançamento para aquele mês; para os meses de fevereiro a abril de 1999, as exigências serão cancelados em face da decadência qüinqüenal; já pata os outros meses, maio a outubro de 1999, embora as cópias dos darfs às fls. 582/588, contenham valores não exatamente iguais aos das parcelas lançadas e exigidas e CNP.] da empresa cindida, que cedeu parte de seu patrimônio à recorrente, pelo lato de os valores se aproximarem, com pequenas variações para mais ou para menos e, principz.d.mente, pelo fato dos valores constantes dos darfs correspondentes à seção SCP Feminina serem exatamente iguais aos valores devidos sobre as receitas d.c vendas e serviços dessa 'seção, conclui-se com segurança que os valores daqueles darfs se referem a parcelas do laturamento tributado no lançamento em discussão. Finbora o CNP,1 utilizado o da empresa cindida, tal equivoco, que deveria ter sitio corrigido por meio de Redart, não impede o reconhecimento de tais pagamentos em favor da recorrente. Assim, os valor es estampados nos darIS às fls. 582/588 devem aloeados a ela e deduzidos do lançamento, efetuado para os respectivos meses de competência, exigindo-se os saldos devedores apurados, acrescidos das cominações legais, multa de oficio e juros de mora. e) duplicidade de exigência da contribuição para janeiro/outubro de 1999 Esse item ficou prejudicado por ter sido apreciado e julgado no item "b"' anterior. Além disto, nenhurndocumento foi apresentado para comprovar tal alegação.. (1) adoção de critérios contraditórios A alegação de que o autuante adotou critérios contraditórios, admitindo, por um lado, a validade de documentos da Abril S/A para presumir a ocorrência do fito gerador e da apuração das bases de cálculo do PIS e, por outro lado, deixou de reconhecer a validade dos pagamentos comprovados por darts, cabe esclarecer: . que não houve presunção da ocorrência do fato gerador, O [aturamento tributado foi obtido dos registros contábeis da recorrente Já em relação aos darfs, aqueles em que foi possível constatar que os valores recolhidos se referem ul contribuição lançada e exigida no lançamento contestado, os valores pagos estão sendo considerados, conforme Ibi demonstrado no item "b" anterior:. e) receitas dos meses de março a dezembro de 2003 (especialmente as de vendas de jornais e periódicos), comulativ idade do PIS Ao contrário do entendimento da recorrente, as receitas de vendas de jornais e de periódicos, naquele período, estavam sujeitas ao PIS não-cumulativo, nos termos da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, conversão da MP n" 66, de 29/08/2002, ads 1 0, 2 0 e 40, c/c o art 80 No entanto, as suas receitas de prestação de serviços, naquele período, estavam sujeitas ao PIS cumulativo. à alíquota de 0,65 `)//0 sobre o fal tiramento, nos termos daquele diploma legal., art. 80, que assim dispunha, in "Art. 8` Permanecem s. ujoitas às normas da legislação da contribuição paia o PIS/Pasci .), vigentes anteriormente a esta Lei, não sv lhes aplicando as dispo.sições dos 0'1/.5 l'' a 62 LJJ ) • a. rCeiías decorrente.s das opeq.ações Xl - ii receitas doLorrentes de prestação de .tiC1' 1;iços das emptesn y jornalísticas o de 50110i a O do ,sons e imagens (lticlutdo pela Lei n'' 10.684, do 30 5 2003)" O inciso XI, transcrito acima, Foi incluído no ait. 8" da Lei n{' 10.637, de 30/12/2002, por meio da Lei n" 10.684, de 30/05/2003, art 25, com vigência a partir de 1" dc fevereiro de 2003. Dessa tbrma, corno o lançamento coriespondente ao 'aturamento decon ente das receitas de serviços, para o período de fevereiro a dezembro de 2003, foi efetuado com fundamento na I .ei. if 1 0 637, de 30/12/2002, arts. 1 0, 2" e 40, PIS não-cunau I ativo, à aliq trota de 1,65 °Ár (um vírgula sessenta e cinco por cento), quando deveria ser com fundamento na Lei n" 9.718, de 27/11/1998, PIS cumulativo, à alíquota de 0,65 %, as parcelas e respectivas Ptocesso n" 19515 001097/2004-38 S3-C3T1 Acoalão II " 3301-00325 Fl 1 262 comi nações legais do credito tributário, apuradas sobre ás receitas de prestação de serviços, para aquele período de competência, deverão ser recalculadas a aliquota de 0,65 %. f) as receitas de variações cambiais ativas As receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas, tanto no regime cumulativo corno no não-eumulativo do PIS, integram a base de cálculo dessa contribuição, nos termos da Lei n" 9 718, de 27/11/1998, aos.. 2" e .3", e da Lei n" 10.637, de 30/12/2002, art. 1", respectivamente Ressalte-se que para o mês de janeiro de 1999 não se tributou uriações cambais ativas, mas tão somente a partir de fevereiro de 1 999. Quanto ao regime de tributação, segundo a legislação, o contribuinte pode optar pelo regime tle competência ou de caixa. Tendo a recorrente optado pelo de competência, a contribuição deve sei: apurada e paga mensalmente sobre as receitas contabilizadas, inexistindo amparo legal para estot nar e/ ou deduzir variações cambiais negativas em períodos subseqüentes.. g) os valores incluídos no PAIS Conforme demou.strado na decisão recorrida, mais especificamente, às tis. -1.095/ -1.097, todos os valor es incluídos no PAES, correspondentes à contribuição para o PIS devida no período, objeto do lançamento contestado, e erijas inclusões naquele programa foram efetivamente comprovadas pela recorrente, foram levados em conta pelo autuante e deduzidos da contribuição apurada mensalmente, conforme provam os demonstrativos às fls. 265/268.. A recor rente não apresentou novos demonstrativos nem extratos, contendo a discriminação dos débitos, os períodos de apuração e os - valores parcelados que não teriam sido deduzidos do lançainento cm discussão. Ao contrário, se limitou a fazer - referência genéricas a documentos anexados à impugnação e já analisados e não aceitos pela autoridade .julgadoi a de primeira instância, como a planilha à fl.. 571, em que relaciona valores que teriam sido incluídos naquele programa. 'Não basta apresentar urna listagem de valores, é imprescindível comprovai-, mediante extrato do parcelamento acordado com Secretaria da Receita 1' ederal . h) duplicidade de exigência de créditos tributários para os periodos de competência de janeiro a outubro de 1999 e dezembro de 200.3 Quanto aos meses de competência de janeiro a outubro de 1999, a solução já foi dada no item "b" deste julgamento, inclusive, com a aceitação dos pagamentos referentes aos meses de fevereiro a outubro de -1999, sendo que para o mês de janeiro, nenhum dart foi apresentado. .1á com relação a dezembro de 200.3, a listagem à II. 569 não contemplou valor para aquele mês.. Além disto, não se provou a alegada duplicidade. Contudo, do exame do demonstrativo de apuração da contribuição lançada para aquele mês, dezembro de 200.3, verifica-se que o autuante deduziu do valor apurado, a titulo de recolhimento/declarado, a quantia R$ 569.942,51, quando, de fato, o valor recolhido foi de R$ 878.383,92, conforme provam as cópias dos darfs à fl. 617 (R$ 872.171,58) e fl. 618 (R$ 6.212,34), resultando numa, diferença de R$ 308.441,41 a favor da recorrente que deverá. ser deduzida do valor exigido no auto de infração para aquele mês. ,-...7 ------------. 1.,-- ..... \\....,— ----- .1 is .., • . I) Darfs e pagamentos a maior no valor de R$ 514..416,81, conforme planilhas e documentos anexos à impugnação. A recorrente anexou às autos, como prova desses alegados pagamentos a maior, apenas e tão somente a listagem à d. 568, sem, contudo, comprová-los, mediante documentos. Simplesmente informou, em seu recurso voluntário, que parte daquele total, mais especificamente R$ 395.036,21, decorreda de depósitos .judiciais efetuados a .maior Todos os pa.gamentos efetuados e comprovados foram considerados no lançamento e/ ou neste julgamento. Possíveis pagamentos a maior por conta de depósitos .judiciais não têm. amparo legal para serem deduzidos do crédito tributário em discussão, bem como decorrentes de possíveis compensações não comprovadas e/ ou não-realizadas.. j) duplicidade de exigência de valoies que foram Objeto de compensação, rio total. de R$ 589..564,19, com créditos financeiros líquidos e cerlos A recorrente apenas apresentou a planilha à fl. 570 com os alegados créditos financeiros que teria utilizado para compensar -parte dos créditos exigidos fio lançamento cru discussão : No entanto, a certeza e liquidez daqueles valores não 1:Oram demonstradas. 1.-..m. seu recurso voluntário (11. 1.161), informou que teria compensado R$ 514..416,81, valor diferente do alegado no título, R$ 589.864,19.. Também, em .momento algum, demonstrou que realmente efet1101.1 a. compensação em sua contabilidade.. Possíveis depósitos judiciais a -mz.tior não são créditos líquidos e certos e M. uito menos passíveis de auto compensação. Ressalte-se, ainda, que em dezembro de 2003, a compensação somente era admitida, mediante apresentação de declaração de compensação (Dcomp) sob condição resolutória de posterior homologação pela autoridade administrativa COM Mente, Nenhum pedido de compensação e/ ou Dcorrip foi carreada aos autos, comprovando a alegada compensação.. k) a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de receitas decorrentes de exportação de serviços • Conforme se verifica do auto de infração, mais especificamente dos • demonstrativos de apuração da contribuição, e da decisão recorrida, somente no mês de competência de _janeiro de 1999, o autuante tributou receitas de exportações. Contudo, a autoridade julgadora de primeira instância já determinou a retificação da respectiva base de cálculo e do valor da contribuição exigida para aquele mês, deduzindo da parcela lançada e exigida o valor correspondente à. contribuição exigida sobre receitas de exportação (ti.. 1.093). 1) inclusão indevida, na base de cálculo do Inês de dezembro de 2002, de receitas decorrentes de vendas de ativo imobilizado.. No mês de competência de dezembro de 2002, a contribuição para o PIS era devida no regime não-cumulativo e calculada, fios termos da Lei n" 10,637, de 30/12/2002, conversão da MP n" 66, de 29/09/2002, art. 1" e §§, que não contemplava a exclusão de receitas decorrentes de alienação de ativo imobilizado. A exclusão de tais receitas da base de cálculo dessa contribuição somente foi contemplada a partir de 1" de fevereiro de 2003, por meio da 1,ei. n" 10.684, de 30/05/2003, art. 25, que incluiu o inciso VI — não operacionais, decorr .wtes da venda de ativo imobilizado, no § 3" do art, 1" da Lei n" 10,637, de 30/12/2002 ,.. ir e.---- Processo n' 19515 001007/2004-38 S3- C3T-1 AcórcEo n ' 3301-00.525 Fl . 1.263 Assim sendo e C1.11 face de todo exposto, -rejeito a preli ... . finar de nulidade da decisão recorrida, nego provimento ao recurso de oficio e, quanto ao ECCUS0 voluntário, dou- lhe provimento parcial para que: 1) se exclua do crédito tributário, mantido pela DRI, parcela.s e respectivas cominações legais, lançadas para os meses dc competência de fevereiro a abril de 1999, inclusive, em face da decadência qüinqüenal; II) se deduza das parcelas lançadas exigidas para os meses de competência de maio a. outubro de 1999, mantidas pela. DR1, os pagamentos representados pelas cópias dos darfs às fls. 582/588, exigindo-se possíveis saldos devedores, acrescidos das cominações legais; III) se recalcule a contribuição para. o PIS, exclusivamente, sobre as receitas de prestação de serviços, no período de competência de .(evereiro a dezembro de 2003, inclusive, pelo regime cumulativo, à olíquota. de 0,65 %, mantendo-se O regime não-cumulativo, à aliquota de 1,65 %, sobre as demais receitas auferidas nesse período; IV) se deduza da contribuição lançada e mantida pela DR.- 1 - , para o mês de competência de dezembro de 2003, o valor de R$ 308.441,41 (trezentos e oito mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e uni centavos); e, V) se mantenha a ex.ação remanescente da aplicação destes comandos, ae — scida. das cominações legais, multa de ofício e juros de mora. ( . José Adã . V.¡U lin() de Morais 17 Voto Vencedor Conselheiro Antônio 1 i sboa Cardoso, ,Redator Designado Receitas de variações cambiais ativas (cumulatividade) As receitas financeiras, bem como as decorrentes de val:iações cambiais, no regime cumulativo, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COHNS, independentemente do regime de competência ou de caixa adotado pela pessoa jurídica, por não possuírem natureza de taturamento, visto que no caso, tais receitas não fazem parte do objeto social da recorrente, tendo em vista a declaração de inconstitucional idade do art 3, §1", da Lei n" 9718, de 1998, através do Pleno do S'11', ao julgar os Recursos Fxtraordinários n2s 346.084, 357950, 358.273 e 390.840, que considerou inconstitucional a ampliação do conceito de liituramento para abarcai a totalidade das receitas das empresas, por entendei que a majoração da base de cálculo da connibuição por lei ordinária violou a tedacao original do art 195, 1, da Constituição Federal, ainda vi gente ao sei editada a mencionada norma legal. A partir dessas decisões, o ST1' vem aplicando reiteradamente a mesma interpretação em seus jul gados, conforme demonstram, por exemplo, as seguintes ementas: Recurso e 17VOid 1-0 2 PIS - Programa de Integi ação Social. Alteração da base de calc.lilo Conceito de ¡aturamento Lei n" .9 718/98 e Lei Complementar n 2 07/70 $ Inconstitucionalidarh do §" I" do artigo 3" da Lei ri" 9 718/98 4 Recurso extraordinário conhecido e provido (Rt. 388830 / RI Rehnor Min G1L4/41?. IIIENDES.Ittlg-amcnto 11/02/2006) '1 Recurso extraordinário inépcia inocorrencia Histórico da causa e demonstração do cabimento do ecurso - que, na hipótese da alínea a, se confunde com 'as razões d.o pedido de refin ma da decisão recoriida' - suficientemente . delineados nas rudes da recorrente, 1)05• ibilitando a frer feita compreensão da controvérsia 2 (..'0FINS • base de cálculo L 9 718/98, ort 3", inconsinueionalidade Ao julgai os. .RREE $46 084, limar, 357 950, 35827$ e 3.908<10, Marco Aurcdio, Pleno, 9 11 2005 (Inf./.871' 400, o Stip,- emo ibunal declarou a inconstilucionalidcide do ai 1 3", 1", da .1, 9 718/98, por entendei que a ampliação da base de cal( ido da COPINS por lei ordinária violou a redação do ar!. 195, 1, da Constituição Federal, ainda vigente ao sei • editada a mencionada norma legal " (RL-AgR 308552/pR Re/ator SEPÚLVEDA PE1?1T:N( 'E Julgamento 14/03/2006) "A(..'"10 C4UTP,1„4R Tributo Comi ibuição social COFINS Majoração da allquota A,! 8" da Lei n" 9 718/98 1'n-dei/são de outorga de efeito suspensivo a i eCll :50 eXil-aordinar io Inadmissibilidade Norma declarada constitucional pelo Supremo. Agravo improvido Não se admite tutela cautela' de atribuição de efeito .suspensivo a recurso extraordinário que argúi inconstitucionaliclade de norma que o Supremo reputou _ rrowsso n° 1!)515 0010()1/2004-35 S3-C3 A.clvéeião " 3301-00.525 Fl 1 264 constitucional " (AC-Agi? 8.921S7=1 . Relator Min Cr.,7A1? 1)».-1".(180 „fulgame))to 14/02/2006) A definitividade da decisão do STFé comprovada pela proposta de edição de Súmula Vinculante que se encontra em tramitação naquela corte, COm . o seguinte teor,1,erbis: -Enunciado '1 :-„ iim;(mWilliClOital o parágrafo 1 2 do art3 da Lei n.29 718/98, que ampliou O conceito de receita bruta, a qual deve 5.0 éwlendido couro a proveniente das vendas de mercadorias e da pr estação de serviço.s de que/quer natureza, ou seja, soma das rec.eilits orhurdas e yet cicio dus atividades empresariais. Preccdáues ri.2 346 081 Re/ orig. Min limar Ga/vão, 01.09 2006, RE ir.2 357 950, Rel. Min Marco Aurélio, 1),1 15 08.2006, RE ri" 358 273, Rel. Min. Marco Aurélio, 1Y:1 15/08/2006, RF ir2 390 840, Rd .11.fin Marco Aurélio, .1)..1 de 1.5/08/2006 Para regulamentar as situações em que tenha havido decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o Poder -Executivo expediu o Decreto n" 2.346/97, que assim dispôs, no seu art.. 4, parágrafo ui co. verbi.s: 4" (. Parágrafo tune° Na hipátese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores., es ou coletivas, da. Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supr. eni( Tribunal Fedem! O ari 1 do 1)ecreto n 2.346/97 tornou vineulante para a Administração Publica as decisões definitivas do 5 -TE que fixem a interpretação do texto constitucional, enquanto que o parágrafo único do seu art. 4" impõe aos órgãos administrativos de julgamento o afastamento, nos casos pendentes de julgamento, da norma declarada inconstitucional. Esse entendimento pode ser confirmado pelo atual Regimento Interno do CA RF, aprovado pela 'Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, através do inciso I, do parágrafo único, do art. 6.2, nos seguintes termos: -.Ar/ 62 Fica vedado aos inembt os da„s turmas de julgamento do CilIZE afastar a aplicação orr deixar de observar tratado, acordo internacional, lá ou decreto, sob fundamento de im..'onstitue•ionalidade. ParágialO único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato 1101111(1111'0: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II (111e fundamente ct édito lu Unitário objeto de • \\\\,\ (1) dispenNa le,v,a1 de onsilluieào Ou de alo deulwaiório do Procurador-Geral da fazenda Nacional, na lin ma do ar1.s 18 e 19 da Lei n°10 522, de 19 de julho de 2002, 1)) . úniula da .4dvocacia-Gcral da União, na forma do ai 1. 43 da Lei (`omplemenlin n" 73, de 1993, ou parceer do Advogado-Gela/ da Unido aprovado pelo Presidente da República, na Tonna do ai 1 40 da Lei Complementat n" 73, de 1993 " grJds uic escidos) 1)esta fOnna, as receitas financeiras (Icem entes de variações cambiais não devem compor a base de cálculo do PIS/C(E'INS (eurimlatividade) An oni.), Lisboa ..ardoso 1 20

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8565988 #
Numero do processo: 35437.000376/2004-19
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/08/2004 TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A decisão analisou os argumentos da recorrente, não podendo se cogitar em cerceamento de defesa. Não há permissivo legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRAS para quitação de débitos junto à Previdência Social. Sem permissão legal, o pedido do contribuinte é juridicamente impossível. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2302-000.590
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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SECURITIZADOS PELA UNIÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, A decisão analisou os argumentos da recorrente, não podendo se cogitar em cerceamento de defesa. Não há permissivo legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRAS para quitação de débitos junto à Previdência Social. Sem permissão legal, o pedido do contribuinte é juridicamente impossível. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), Participaram do preserde julgamento os conselheiros: Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente), Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Alegando possuir um crédito junto à União, referente a títulos emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A, a recorrente ofereceu dar em pagamento esses valores para o INSS, a fim de quitar contribuições previdenciárias da competência julho de 2004, fls. 02 a 10. A Gerência Executiva do INSS em São Paulo indeferiu o pleito do contribuinte, 11s.. 51 a 52, sob o argumento de que não há respaldo legal para aceitação dos títulos anexados pelo contribuinte. Inconformado com a decisão emitida, o contribuinte interpôs recurso, fis, 55 a 75, Em sintese alega: O Não estão prescritos os títulos ofertados; o O contribuinte possui direito à dação em pagamento na forma do art. 156 do CTN; O O Ministério da Previdência já reconheceu por meio de Parecer a possibilidade de dação em pagamento; o Requerendo provimento ao recurso interposto, extinguindo-se o crédito tributário. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário, fls. 76 a 82, pugnando pela manutenção da decisão de indeferimento. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fl. 54, o recorrente foi cientificado no dia 28 de setembro de 2004, e o recurso foi interposto no dia 8 de outubro de 2004, ti. 55, DAS QUESTÕES PRELIMINARES: A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos apontados pela recorrente e o motivo do indeferimento baseou-se apenas no aspecto dos permissivos legais autorizarem ou não tal compensação ou dação em pagamento. Não foi analisada a veracidade do titulo ou a liquidez do mesmo, pois a decisão a quo esbarrou na falta de previsão legal que autorizasse o procedimento.. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei a.' 8,212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso, 2 Processo n" 35437.000376/2004-19 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00.590 Fl 2 A Lei n ° 8.212/1991 está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita reserva legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação e de dação em pagamento há que ser remetido para os permissivos legais. Havendo disposição específica na legislação previdenciária, não há que ser aplicado o procedimento das Leis ri c's 8.383/1991, 9430/1996 e o Decreto ri 02.1.38/1997. Conforme prevê o art. 89, § 2" da Lei n ° 8.212/1991, somente pode ser compensado nas contribuições previdenciárias os valores referentes a contribuições previdenciárias. Não há previsão legal para que sejam aceitos outros créditos; não importa, portanto, o argumento de que a União seria avalista dos referidos títulos. Mesmo porque há vinculação específica das receitas de contribuições previdenciári as, conforme expressamente previsto no art. 167, inciso XI dá Constituição Federal. Como a obrigação tributária é em pecúnia, o seu objeto necessariamente é moeda corrente, não há como o devedor querer forçar o credor, no caso a Previdência Social, aceitar coisa diversa de dinheiro, sem a devida permissão legal. Não bastasse, o crédito que o contribuinte alega não possui sequer natureza tributária, pois conforme entendimento do STF os empréstimos compulsórios somente atingiram a natureza de tributo com a Constituição Federal de 1988. Os empréstimos compulsórios criados antes da atual Constituição Federal, que é o presente caso, não são enquadrados como tributos. Fora da hipótese da Lei de Custeio da Seguridade Social, a compensação somente pode ser admitida em disposição expressa de lei, conforme previsão no art.. 170 do CTN. Nesse sentido, surgiu a Lei n 9.711/1998, dispondo em seu art. 3", nestas palavras: Art. .3" A União poderá promover leilões de certificados da dívida pública mobiliária federal a selem emitidos com a .finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional ou por créditos decorrentes de securitização de obrigações da União. § 1" Fica o INSS autorizado a receber os títulos e créditos aceitas no leilão de certificados da dívida pública mobiliária federal, com base nas percentagens sobre os ultimas preços unitários e demais características divulgadas pela pai lana referida no 5" deste artigo com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dividas previdenciórias, de empresa cujo débito total não ultrapasse R$ .500 000,00 (quinhentas mil reais) (,-) § .5" Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social estabelecerá as condições paia a efetivação de cada leilão previsto no caput, tais como ) Pelo exposto, a autorização para que se aceite tais títulos, refere-se somente aos relacionados a certificados de dívida pública (CDP) negociados em leilão, o que não ocorreu no presente caso. Além do que, os CDP possuem em sua origem urna finalidade específica: amortização ou quitação de dívidas previdenciárias. O fato de não ser título, mas sim debênture não altera o entendimento, pois seja em um, seja em outro caso é necessário o permissivo legal para que o contribuinte realize a compensação. O Parecer de n ° 2390 é especifico para aceitação de créditos decorrentes da Lei n 0 9,711, não podendo ser utilizado para aceitação de créditos de outras origens. Conforme explícito nos dispositivos legais, tratando-se de crédito previdenciário, o contribuinte não pode compensar crédito de outra natureza, devendo submetê-lo a leilão. Uma alternativa aberta ao contribuinte é prevista no § 5' do art. 3" da Lei n ° 9,711/1998, já transcrito.. Nesse caso, deve dar em pagamento diretamente ao INSS, desde que: sejam respeitadas as condições impostas na Portaria conjunta que regulamentou o último leilão; e, o valor total da dívida da empresa não ultrapasse R$ 500.000,00, Além disso, o disposto no § 1" do art. 3" da Lei n" 9.711/98 está restrito aos créditos previdenciários cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1999. No presente caso, a recorrente deseja compensar fatos geradores após março de 1999.. No caso em testilha, a recorrente não faz prova de que sua dívida total não ultrapassa o montante de R$ 500.000,00 com a autarquia previdenciária, além disso, o título que pretende utilizar na compensação não atende às exigências da Portaria MPAS/TN n." 72, de 08 de fevereiro de 2002.. Não havendo previsão legal para realizar seja a compensação, seja a dação em pagamento pretendida, e considerando a indisponibilidade do tributo pela Administração, o pedido do contribuinte é juridicamente impossível. A dação em pagamento prevista no CTN (art. 156, inciso XI) é somente para bens imóveis, e mesmo nessa hipótese não é norma auto aplicável, pois depende de previsão legal, urna vez que não é qualquer imóvel que atenderá as exigências da Fazenda Pública. Como já analisado, a dação em pagamento em bens móveis depende de lei específica. Pelo exposto, não merece acolhida a solicitação da recorrente. Não se pode aplicar analogia para acolhimento da pretensão da recorrente, pois a aplicação da analogia somente é cabível nas hipóteses de ausência de disposição expressa em lei, conforme previsto no art. 108 do CTN, não atingindo os casos reservados à restrita legalidade. A compensação e a dação em pagamento são modalidades de extinção do crédito tributário, e tais modalidades têm que estar previstas em lei, conforme disposto nos arts. 156, inciso XI e 170 do CIN. Desse modo, não pode o aplicador da lei, Poder Executivo, utilizar a analogia para suprir uma competência exclusiva do legislador, Poder Legislativo, Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. 4 EIRA - Relator Processo n" 35437 000376/2004-19 S2-C312 Acõi dão n " 2302 .-00,590 FI .3 A alegação de inconstitucionalidade fomial de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno cio 2" Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração, Súmula. IV ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a 1' nC0)1wi. tuci ona 1 idade de legislação tributária. CONCLUSÃO: Assim, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2010. 5

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Numero do processo: 10580.004500/2007-75
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/01/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.927
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente MANOEL FRANCISCO DE SANTANA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/01/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. ), I ) \t, k JULIO CESAR, 'VfflIRA GOMES Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Banos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29109/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos, Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARDI DA RECEITA-PREVIDENCIARM Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCLÁRIA • É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. 2 Processo n°10580.004500/2007-75 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.927 Fl. 2 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória ri ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando defre de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o deseumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como deseumprimento de obrigação acessoria, como ato infracional Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazé-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da Mi' a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões \ em» de janeiro de 2010. I Jc\310,-/) JULIO CESA1R2VIEIRA GOMES - Relator 3 .4t Man .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "%a 0: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "J" — ED. ALVORADA — 12 a ANDAR — CEP 70396-900 -BRASÍLIA -- DF Home Page: https://carf.fazenda.gov.br Recurso: 157543 Processo: 10580.004500/2007-75 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.927 Brasília, 30 de março de 2010 Patricia AlMiida Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3' Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [J Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19515.004829/2003-61
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL. Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de Io de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC - A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Io CCn° 04) Preliminares argüidas rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL. Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de Io de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC - A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Io CCn° 04) Preliminares argüidas rejeitadas. Recurso negado.

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Numero do processo: 10980.013202/2006-82
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 6. APLICÁVEL. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. INDISPENSÁVEL. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 6. APLICÁVEL. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 32 02 /2 00 6- 82 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 IRPF. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. INDISPENSÁVEL. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 extinguir crédito tributário decorrente de glosa da dedução de livro-caixa, referente aos exercícios de 2004 a 2006. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-19.158 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA - transcritos a seguir (processo digital, fls. 252 a 263): Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 198/204, para a exigência de R$ 48.541,61 de imposto, R$ 36.406,19 de multa de oficio de 75%, além dos acréscimos legais. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 199/204, refere-se à dedução indevida de despesas do livro caixa nos anos-calendário 2003 a 2005. Em relação aos anos-calendário 2003 e 2004 a fiscalização relata que o contribuinte, intimado, nada apresentou; em relação ao ano-calendário 2005, descreve que acatou despesas de R$ 50.657,12, tendo glosado o montante de R$ 27.957,09, relativo a gastos com telefone celular, aquisição de televisão, gasolina, anúncios em jornal, pagamento de prestadores de serviços não identificados, despesas com notas fiscais e cupons fiscais sem identificação do pagante, despesas sem documentos hábeis (só comandas). Cientificado do lançamento, por via postal, em 30/11/2006 (fl. 208), sexta-feira, o interessado apresentou, tempestivamente, em 02/01/2007, a impugnação de fl. 209, acompanhada dos documentos que compõem os anexos 1 a 111, na qual, em síntese, descreve que somente agora localizou os documentos requeridos e que teve que reescriturar o livro caixa do exercício 2006, pelo que requer autorização para retificação das declarações dos exercícios 2004 a 2006, esclarecendo que a documentação original encontra-se em seu poder, tendo anexado cópias junto à impugnação. Solicita a análise dos motivos desta impugnação e oportunidade de defesa oral, prontificando-se a pagar espontaneamente o saldo devedor das declarações retificadas. Finaliza requerendo o pronunciamento da autoridade competente no prazo de cinco dias. À fl. 212, a repartição preparadora, considerando que, nos termos do art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, o pedido de retificação e de recolhimento espontâneo não caracterizam impugnação e esclarecendo que não há previsão legal para autorizar retificação da declaração após o lançamento efetuado, a teor do art. 147, §1°, do CTN, que não há previsão normativa para defesa oral perante o órgão julgador de 1ª instância administrativa, que caberia ao contribuinte efetuar os cálculos e recolher os tributos, com multa de oficio e juros de mora, dos saldos devedores que reconhece, intimou o contribuinte a apresentar os recolhimentos dos saldos devedores apurados, acompanhados dos respectivos demonstrativos de apuração. Cientificado, em 22/01/2007 (fl. 213), o interessado apresentou as petições de fls. 214/216, nas quais reclama a falta de análise da impugnação apresentada, reiterando o pedido de defesa oral, além de descrever, à fl. 216, que apurou saldos a pagar de R$ 3.138,68, R$ 948,00 e R$ 1.233,86, nos respectivos anos de 2003 a 2005, que, atualizados, diz perfazerem o total de R$ 8.171,53, valor em relação ao qual solicita parcelamento. Junta, às fls. 217/222, a apuração correspondente. À fl. 223, consta petição, protocolizada em 09/02/2007, de inclusão dos documentos de fls. 224/247. À fl. 248, consta Termo de Transferência de Crédito Tributário, para o Processo Administrativo n° 10980.001962/2007-28, relativo aos valores que o contribuinte aduz serem devidos. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 252 a 263): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a exigência com a qual o contribuinte concorda. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas no livro caixa está condicionada à comprovação documental hábil e idônea, enquadrando-se como de custeio as de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Impugnação procedente em parte. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 274 a 287): 1. Alegação de nulidade do lançamento: a) porque o auto de infração não foi lavrado na “sede da impugnante”, o que fere o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972; b) porque a “descrição da legislação atingida”, além de sucinta no auto de infração, não mencionada no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal. 2. Alegação de nulidade da decisão recorrida, em face de suposto cerceamento de defesa, ferindo o princípio constitucional de que todos são inocentes até que se prove o contrário. 3. Alegação de que os documentos apresentados foram glosados indevidamente, pois preenchem os requisitos legais exigidos para a respectiva dedutibilidade. 4. A multa aplicada fere o princípio constitucional do não confisco. 5. Subsidiariamente, pede a realização de diligência para confirmação das informações prestadas. 7. Transcreve doutrina e jurisprudência perfilhadas à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 23/10/2008 (processo digital, fl. 266), e a peça recursal foi interposta em 24/11/2008 (processo digital, fls. 273, 274 e 287), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque o auto de infração não foi lavrado na “sede da empresa”, como também a descrição da legislação “atingida” foi apresentada somente no auto de infração e de forma sucinta. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às declarações de Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 ajuste anual atinentes aos anos-calendário de 2003 a 2005 (DIRPF 2004 a 2006). Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 16, 18 e seguintes). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 200 a 208). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Ademais, tocante ao local de lavratura da autuação, este Conselho já pacificou que a constatação da infração pode ocorrer fora do estabelecimento do contribuinte, cujo Enunciado nº 6 de suas súmulas transcrevo: Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação da Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa sob o pressuposto de que alguns argumentos, ali expostos, deixaram de ser considerados. No caso, nota-se ter ocorrido desdobramentos de abordagens já objeto da discussão, como tais, nada inovando as razões já discutidas. A propósito, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar, ainda, que o CPC/2015 e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal. A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por Este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Como visto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade vistas no inciso II do art. 59 do PAF, sendo incabível sua declaração, por não se Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do mesmo Decreto. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face da inconstitucionalidade da multa de ofício, manifesta- se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Solicitação de diligência O Recorrente alega a necessidade da realização de diligência a fim de comprovar a veracidade das informações por ele apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Portanto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, cujos enunciados de súmulas transcrevo na sequência: Enunciado de Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Enunciado de Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto, nestes termos: Art. 142. [...] [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.as exigências são feitas nos estritos contornos do princípio da legalidade. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Dedução das despesas escrituradas em livro-caixa Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado, desde que atendidos os requisitos legalmente a isso exigidos, conforme estabelece a Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, incisos I a III, e §§ 1º a 4º. Confira-se: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. (Grifo nosso) Por oportuno, a compreensão da expressão “despesas necessárias” traduz fato de extrema pertinência para a presente análise, eis que norteador do entendimento que se pretende construir quando da análise do caso concreto. Por conseguinte, buscando afastar eventual subjetividade casuística, aproveita-se, por analogia, do mandamento visto no art. 47, §§1º e 2º, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim como do que está posto no art. 96, §§ 1º a 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Confira-se: Lei nº 4.506, de 1964: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Lei nº 10.406, de 2002: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2 o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3 o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Salienta-se que, de igual importância para o deslinde da questão, assim é definido o termo “necessário(a)” pelos dicionários “on line” disponíveis na rede mundial de computadores: 1. essencial, inevitável, imprescindível, indispensável, fundamental, preciso, crucial, primordial, básico, basilar, vital, capital, substancial (https://www.dicio.com.br/necessaria/); 2. impossível de ser dispensado, obrigado a ser cumprido, inevitável (https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m); 3. indispensável, imprescindível, fundamental, essencial, precisa, crucial, primordial, básica, basilar, vital, capital, substancial, inescusável. (https://www.sinonimos.com.br/necessaria/). Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm https://www.dicio.com.br/essencial/ https://www.dicio.com.br/inevitavel/ https://www.dicio.com.br/imprescindivel/ https://www.dicio.com.br/indispensavel/ https://www.dicio.com.br/fundamental/ https://www.dicio.com.br/preciso/ https://www.dicio.com.br/crucial/ https://www.dicio.com.br/primordial/ https://www.dicio.com.br/basico/ https://www.dicio.com.br/basilar/ https://www.dicio.com.br/vital/ https://www.dicio.com.br/capital/ https://www.dicio.com.br/substancial/ https://www.dicio.com.br/necessaria/ https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m https://www.sinonimos.com.br/indispensavel/ https://www.sinonimos.com.br/imprescindivel/ https://www.sinonimos.com.br/fundamental/ https://www.sinonimos.com.br/essencial/ https://www.sinonimos.com.br/precisa/ https://www.sinonimos.com.br/crucial/ https://www.sinonimos.com.br/primordial/ https://www.sinonimos.com.br/basica/ https://www.sinonimos.com.br/basilar/ https://www.sinonimos.com.br/vital/ https://www.sinonimos.com.br/capital/ https://www.sinonimos.com.br/substancial/ https://www.sinonimos.com.br/inescusavel/ Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 Analisando o acima transcrito, infere-se que as despesas necessárias aqui tratadas são aquelas imprescindíveis para o usual e regular desempenho da atividade profissional geradora dos rendimentos tributáveis, dos quais o Recorrente cogita deduzir reportados dispêndios. Logo, não basta o contribuinte alegar que o exercício de sua profissão demanda aludido desembolso, eis que, como visto, somente é dedutível o consumo também comum aos demais profissionais que atuam regulamente em igual ofício. Com efeito, aí também se inclui o custeio apropriado na manutenção que tenha por propósito a conservação e preservação dos bens igualmente indispensáveis para a normal e corrente execução do serviço prestado. Igualmente visando arredar valoração subjetiva quando da classificação de suposto dispêndio em despesa ou aplicação de capital, utiliza-se, por analogia, do mandamento visto no art. 45, §1º, da citada Lei nº 4.506, de 1964, nestes termos: Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. § 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. Analisando-se o excerto acima transcrito juntamente com o disposto na alínea “a” do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, também já reproduzida anteriormente, conclui-se que apenas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano são despesas de custeio, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital. Sequenciando a contextualização legal da matéria, valioso registrar o benefício fiscal atinente à implementação dos serviços de registros públicos, em meio eletrônico, visto no art. 3º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, verbis: Art. 3 o Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. § 1 o Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. § 2 o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. § 3 o O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. Como se vê, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderiam deduzir, na rubrica “livro-caixa”, os dispêndios com hardware, software e instalação de redes atinentes à informatização necessária para a implementação dos serviços de registro público em meio eletrônico. Ante o até então exposto, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. Assim entendido, o estudo acerca da referida Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 dedutibilidade depende de análise individual e específica da suposta despesa, levando em conta as singularidades do respectivo exercício profissional. Nessa perspectiva, por ocasião do cotejamento supracitado, é razoável a consideração dos seguintes aspectos: 1. não cabe para qualquer rendimento, senão para os decorrentes do trabalho não assalariado, inclusive aqueles dos titulares dos serviços notariais e de registro e os dos leiloeiros; 2. não cabe para qualquer despesa, mas tão somente para os emolumentos, a remuneração de empregados e correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários, como também para o custeio necessário à percepção da receita e à manutenção da sua fonte produtora; 3. referidas “despesas necessárias” compreendem apenas os dispêndios imprescindíveis para a respectiva atividade profissional; não o sendo, por exemplo, aqueles que lhe sejam apenas úteis; 4. tanto receitas como despesas, têm de estar escrituradas em livro-caixa e serem comprovadas com documentação hábil e idônea; 5. ditos comprovantes de pagamento devem estar em nome do contribuinte e fazerem referência a sua atividade profissional, excluindo-se os desembolsos supostamente perfilhados ao consumo pessoal e residencial do declarante; 6. mencionados dispêndios têm de ser realmente despesas de custeio, assim consideradas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital, a qual não é dedutível. 7. é vedada a dedução correspondente tanto à depreciação ou arrendamento dos bens e instalações como à despesa de transporte e locomoção, exceto, quanto à última, os dispêndios suportados pelo representante comercial autônomo; 8. Apontada dedução é vedada quando os respectivos rendimentos tiverem por origem a prestação de serviços de transporte em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, bem como no rendimento bruto dos garimpeiros regularmente matriculados; 9. excepcionalmente, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderão deduzir tanto aplicação de capital quanto despesa de custeio com hardware, software e instalação de redes, atinentes à informatização dos serviços de registro público em meio eletrônico. 10. a receita mensal da atividade é o teto da respectiva dedução, aproveitando-se o excedente até o final do correspondente ano-base, sendo desprezado o montante que supostamente restaria transportado para o ano subsequente. Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Preliminarmente, como visto no relatório, o Sujeito Passivo exerce o ofício de odontólogo, atividade profissional geradora dos rendimentos, de cuja base tributável foram deduzidas citadas despesas. Portanto, além das já descritas escrituração e comprovação, a presente análise terá por pressuposto o acolhimento da dedução em montante correspondente à remuneração de empregados, juntamente com os encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes, aos emolumentos pagos, assim como às despesas que se mostrarem imprescindíveis para o corrente exercício profissional em cenário de normalidade. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 Analisando os autos do presente processo, nota-se que o julgador de origem examinou detidamente o livro-caixa apresentado pelo Contribuinte. Por conseguinte, conforme se vê na sequência, foi objeto de glosa apenas a parcela deduzida indevidamente, assim considerada somente aquela que o Contribuinte não logrou provar a ocorrência em si ou sua correspondente normalidade, usualidade e necessidade para a execução do serviço prestado. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] Dos valores ora discutidos, não merecem ser acolhidos: a) por falta de apresentação de comprovante que os fundamente: a.1) no ano-calendário 2003: - R$ 96,00 (Marquart e Cia Ltda) em janeiro; R$ 14,40 (Odontofarma Com Prod Ltda) em abril; R$ 12,80 (Farmanilquimica Ltda) em maio; R$ 8,28 (A. Angeloni e Cia Ltda) e R$ 4,68 (Top Com Plásticos Ltda) em agosto; a.2) no ano-calendário 2004: - R$ 80,28 (Dental Ricardo Tanaka Ltda) em março; b) por falta de apresentação de nota fiscal: - observação: o documento emitido por pessoas jurídicas, a teor do art. 61 da Lei n° 9.532, de 1997, na prestação de serviços ou no fornecimento de bens é a nota fiscal, por meio eletrônico ou manual, não se podendo acolher como idôneos documentos de outra espécie, que não se revestem da forma legal eleita; b.1) no ano-calendário 2003: - R$ 460,00 e R$ 586,00 em março; R$ 2.469,00 em abril; R$ 2.438,00 em maio; R$ 2.228,00 em junho; R$ 2.254,00 em julho; R$ 1.773,00 em agosto; R$ 1.385,00 em outubro; R$ 1.890,00 e R$ 1.414,00 em novembro; e R$ 814,00 em dezembro, todas relativas a supostas despesas com o Laboratório de Prótese Odontológica Trevisani S/C Ltda; em relação a tais valores, a falta de nota fiscal não é suprida pelos documentos apresentados às fls. 224/247, meros recibos, Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 assinados por pessoas físicas diversas, que não consta representarem a pessoa jurídica em questão, e que, salvo comprovação de efetivo pagamento a eles atrelados, foram emitidos em série e posteriormente, objetivando acobertar as despesas em relação/às quais o contribuinte não dispunha de nota fiscal comprobatória; - RS 343,00 em julho; R$ 300,00 em setembro; R$ 30,00 em novembro; e R$ 1.522,00 em dezembro, todas relativas a supostas despesas com o Laboratório Transflex - Prótese Estética e Funcional; b.2) no ano-calendário 2004: - R$ 320,00 em março, R$ 2.000,00 em abril, R$ 1.540,00 em maio, R$ 3.298,00 em junho, R$ 910,00 e R$ 762,00 em julho, R$ 2.929,00 em agosto, RS 2.320,00 em setembro, R$ 415,00 em outubro, R$ 300,00 em novembro e R$ 1.678,00 em dezembro, todas relativas a supostas despesas com o Laboratório de Prótese Odontológica Trevisani S/C Ltda; em relação a tais valores, a falta de nota fiscal não é suprida pelos documentos apresentados às fls. 224/247, meros recibos, assinados por pessoas físicas diversas, que não consta representarem a pessoa jurídica em questão, e que, salvo comprovação de efetivo pagamento a eles atrelados, foram emitidos em série e posteriormente, objetivando acobertar as despesas em relação às quais o contribuinte não dispunha de nota fiscal comprobatória; - R$ 300,00 em fevereiro, RS 300,00 em março, R$ 300,00 em abril, R$ 316,00 em junho, todas relativas a supostas despesas com o Laboratório Transflex - Prótese Estética e Funcional; - R$ 316,00 em agosto, R$ 316,00 em setembro, R$ 346,00 em novembro e R$ 2860,00 em dezembro, todas relativas a supostas despesas com Bioflex Prótese Odontológica; b.3) no ano-calendário 2005: - R$ 300,00 (Transflex Laborat de Prótese Dentaria) e R$ 575,00 (Virtual Livros e Materiais Odontológicos) em maio; R$ 1.083,00(DSP Implantes) e R$ 346,00 (Dentar Prótese Dentária); em julho; e RS 715,00 em agosto e R$ 395,00 em novembro, com DSP Industrial Ltda; c) por se reportarem a cupons em que não há a identificação do adquirente, não se prestando à comprovação de que se tratam de despesas de custeio da profissão do autuado: c l ) no ano-calendário 2003: - R$ 3,50 (Farmacruz Farm e Drog Ltda) e R$ 20,00 (Austin Pap Informática Ltda) em abril; R$ 6,20 (Farmácias Mab Ltda) em maio; R$ 39,90 (Básico de Curitiba Ltda) em agosto; R$ 554,40 (Dental Ricardo Tanaka Ltda) em setembro; e RS 4,50 (Alves e Carmona Ltda) em novembro; c.2) no ano-calendário 2004: - R$ 11,37 (Farmed Com Farm S/A) em janeiro; R$ 612,00 e R$ 395,29 (Marquart e Cia Ltda) e R$ 710,00 (Dental Ricardo Tanaka Ltda) em março; R$ 764,00 (Marquart e Cia Ltda) em abril, R$ 9,54 (A. Angeloni e Cia Ltda) em setembro; c.3) no ano-calendário 2005: - R$ 10,16 (A. Angeloni e Cia Ltda) e R$ 67,02 (Fasamed Com Farm Ltda) em março, R$ 11,50 (A. Angeloni e Cia Ltda) em abril, R$ 585,40 (Dental Ricardo Tanaka Ltda) e R$ 14,62 (Fasamed Com Farm Ltda) em junho, R$ 7,92 (A. Angeloni e Cia Ltda) e R$ 106,90 (Farm Drogaria Nissei Ltda) em julho, R$ 550,00 (Dental Ricardo Tanaka Ltda) em novembro, Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 d) por se reportarem a notas fiscais em que não houve a identificação do adquirente no ato de emissão, não servindo de comprovação de que se tratam de despesas de custeio do contribuinte autuado: d.1) no ano-calendário 2003: - R$ 18,00 (Odontopar Com Prod Odont Ltda), R$ 8,20 (Polisani Prod Med e Hospitalares ), R$ 36,00 (Odontex Com Livros Ltda) e R$ 125,50 (Odontopar Com Prod Odont Ltda) em abril; R$ 120,00 (Cromagem Tarumã), R$ 11,00, R$ 45,00 e R$ 11,00 (Odontopar Com Prod Odont Ltda) em julho; R$ 600,00 (Distribuidora Dental Ipanema Ltda), R$ 433,90 (D'Angels Comércio de Materiais Odontológicos Ltda), R$ 48,74 (Top Com Plásticos Ltda), R$ 14,00 (Joselito Pereira Silveira), R$ 16,00 (Scarpelli Vieira Ltda) e R$ 90,00 (Odontopar Com Prod Odont Ltda) em agosto; R$ 900,00 e R$ 854,40 (Distribuidora Dental Ipanema Ltda) e R$ 245,40 (D'Angels Comércio de Materiais Odontológicos Ltda) em setembro; R$ 2.130,00 (Distribuidora Dental Ipanema Ltda); R$ 3,00, R$ 48,10 e R$ 33,00 (Odontopar Com Prod Odont Ltda); R$ 216,00 (Odontex Com Livros Ltda) e R$ 126,00 (D'Angels Comércio de Materiais Odontológicos Ltda) em novembro; ' d.2) no ano-calendário 2004: - R$ 1.484,00 (Distribuidora Dental Ipanema Ltda), R$ 9,00 (Odontopar Com Prod Odont Ltda) e R$ 47,80 (Luvizotto Ltda) em janeiro; R$ 3,00, R$ 3,00 e R$ 12,20 (Odontopar Com Produtos Odontolog Ltda) e R$ 321,00 (D'Angels Comércio de Materiais Odontológicos Ltda) em fevereiro; R$ 9,00, R$ 1,20, R$ 23,00, R$ 14,70 e R$ 18,00 (Odontopar Com Produtos Odontolog Ltda), R$ 12,50 (Pap Santa Cruz Ltda) e R$ 18,60 (Polisani Ltda) em março; R$ 9,00 e R$ 18,00 (Odontopar Com Produtos Odontolog Ltda), R$ 3,20 (Pap Muricy Ltda) e R$ 343,40 (D'Angels Comércio de Materiais Odontológicos Ltda) em abril; R$ 9,00 (Odontopar Com Prod Odont Ltda) em maio; R$ 14,71, R$ 320,00, R$ 3,00, R$ 92,40 e R$ 8,10 (Odontopar Com Prod Odont Ltda), R$ 5,00 (Sandra Mara Alves da Roch) e R$ 72,00 (Perboni e Cia Ltda.) em junho; R$ 2,00 (Kwaifarma Com Ltda) e R$ 270,00 (Odontex Ltda) em julho; R$ 9,20, e R$ 289,00 (Odontopar Com Produtos Odontolog Ltda) e R$ 6,10 (Antonio Jean Abdo) em agosto; R$ 75,00, R$ 56,60, R$ 8,00, R$ 32,00, R$ 32,00, R$ 8,00 e R$ 40,00 (Odontopar Com Produtos Odontolog Ltda) e R$ 982,00 (Distribuidora Dental Ipanema Ltda) em dezembro; d.3) no ano-calendário 2005: - R$ 27,51 (Luvizotto Ltda) e R$ 250,00 (Ronaldo Oscar Steffens) em fevereiro; R$ 2.039,00 (Distribuidora Dental Ipanema Ltda) em junho; R$ 1.232,00 (Distribuidora Dental Ipanema Ltda) em agosto; R$ 850,00 (Dental MP Com de Prod e Equip Odont Ltda) em setembro; R$ 98,00 (D'Angels Comércio de Materiais Odontológicos Ltda) em outubro; R$ 5,25 (Kennedy Supri-Paper Ltda) e R$ 905,50 (Distribuidora Dental Ipanema Ltda) em novembro; e) por se reportarem a documentos (recibos) em que o suposto prestador dos serviços não consta estar habilitado ao fornecimento de serviços de prótese dentária: - observações: a atividade de Técnico em Prótese Dentária - TPD requer habilitação em Curso de Prótese Dentária e a inscrição no Conselho Regional de Odontologia - CRO, nos termos da Lei n° 6.710, de 5 de novembro de 1979, e do Decreto n° 87.689, de 11 de outubro de 1982; nesse sentido, tratando-se de profissão legalmente regulamentada, qualquer documento expedido por técnico assim qualificado requer a sua perfeita identificação profissional, o que não ocorre no caso em questão, em que os documentos são assinados por pessoas que, por falta da indicação correspondente, não preenchem os requisitos legais para fazê-lo formalmente; note-se, inclusive, que, nos termos da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontológica (Resolução CFO n°s 185, de 1993, e 63, de 2005), o TPD deve obrigatoriamente colocar o Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 número de sua inscrição no CRO nas notas fiscais de serviços, nos orçamentos e nos recibos, sob pena de instauração de processo ético; de outra parte, os valores em questão são elevados e, a despeito dos recibos, não há comprovação alguma de prestação de serviço e de pagamento, sendo de se destacar que, nitidamente, são documentos que sequer foram confeccionados pela pessoa que os assina; e.1) no ano-calendário 2003: - RS 1.260,00 em junho, R$ 1.250,00 em julho e R$ 1.250, em novembro, relativos a Antonio Luiz Trevisani; - R$ 1.145,00 em junho e R$ 1.140,00 em setembro relacionados a Maria do Ceu Trevisani; - R$ 940,00 em agosto, R$ 867,00 em outubro, R$ 960, em novembro e R$ 700,00 em dezembro, relativos a Jefferson Alves de Lima; - R$ 482,00 em setembro, relativos a Marcelo Eduardo Trevisani; e.2) no ano-calendário 2004: - R$ 200,00 em janeiro, R$ 110,00 em junho, R$ 70,00 em agosto, R$ 20,00 e R$ 20,00 em outubro, relativos a Fabio Tel Santana; - R$ 565,00 em março, R$ 320,00 em abril, RS 665,00 em maio, R$ 813,00 em junho, R$ 972,00 em outubro, R$ 786,00 em dezembro, relativos a Jefferson Alves de Lima; - R$ 320,00 em março, relativos a João Pedroso; - RS 1.180,00 em outubro e R$ 1.170,00 em dezembro, relativos a Edson Rodrigo Trevisani; - R$ 40,00 em novembro, relativos a Ruth Pinho Borcath; e.3) no ano-calendário 2005: - R$ 1.175,00 em janeiro, R$ 156,00 em agosto, relativos a Edson Rodrigo Trevisani; - R$ 1.150,00 em fevereiro, RS 500,00 e R$ 1.025,00 em maio, R$ 425,00 e R$ 1.025,00 em junho, R$ 1.200,00 e R$ 1.025,00, em julho, R$ 1.270,00 e R$ 1.025,00 em agosto, R$ 1.000,00 e R$ 1.025,00 em setembro, R$ 345,00 e R$ 1.025,00 em outubro, R$ 1.025,00 em novembro, R$ 1.000,00 e R$ 1.025,00 em dezembro, relativos a Cléia Guerra; - R$ 1.250,00 em fevereiro, R$ 1.240,00 em março, R$ 1.200,00 em setembro, relativos a Maria do Céu Trevisani; - R$ 25,00, em março, RS 50,00 em julho, R$ 33,00 em outubro, relativos a Fabio Tel Santana; - R$ 1.300,00 em julho, relativos a James E. Correia; - RS 1.300,00 em julho, relativos a Ariston Silvestre Barros; - R$ 1.305,50 em julho, R$ 1.068,00 em setembro, R$ 565,50 em novembro e R$ 1.067,00 em dezembro, relativos a Antonio Luiz Trevisani; - R$ 669,00 em fevereiro, R$ 975,00 e R$ 400,00 em maio, R$ 1.100,00 em junho, RS 1.100,00 e R$ 1.300,00 em julho, R$ 998,00 em agosto, R$ 1.150,00 em setembro e R$ 1.000,00 em dezembro, relativos a Adilson Maciel Jerônimo, que tem registro de Auxiliar de Prótese Dentária, cuja atividade, nos termos da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontológica (Resolução CFO n° 63, de 2005), necessita de supervisão de Cirurgião Dentista ou de Técnico em Prótese Dentária, hipóteses inexistentes no caso; note-se que, se o auxiliar estivesse sob a supervisão do próprio contribuinte, a dedutibilidade estaria condicionada a um vínculo empregatício, que não há; Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 f) por se relacionar a recibo de férias não assinado pelo beneficiário, no ano- calendário 2003, de RS 164,58 em julho e R$ 329,15 em dezembro, relativos a Maria de Lourdes Demarchi (fls. 64/66 e 144/146, anexo I); g) por pretensão de dedução em duplicidade da mesma despesa, no ano-calendário 2003, de R$ 245,03 em setembro (fl. 99, anexo I); h) por falta de comprovação de pagamento, no ano-calendário 2004, de: R$ 274,25 (Conselho Regional de Odontológica, fl. 68 do anexo II) em abril, R$ 11,67 (Sindesc, fl. 82 do anexo II) e R$ 33,83 (GF1P, fls. 86/89 do anexo II) em maio; i) por se referir a documento inelegível, R$ 35,58, relativo à Fasamed Com Farm Ltda, à fl. 60 (anexo III), no ano-calendário 2005 (maio); j) por não ser despesa de custeio da profissão de dentista, R$ 100,00, a Claudia Martins Bassani, à fl. 67 (anexo III), no ano-calendário 2005 (junho). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.001084/2002-72
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CSLL - Exercício: 1998 e 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ATIVIDADE RURAL. A limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais anteriores a 31/12/1994, não se aplica para pessoas jurídicas que tenham atividade rural. Interpretação retroativa do art. 42 da MP 1.991-15/2000. Recurso do Procurador Negado
Numero da decisão: 9101-000.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Assunto: CSLL - Exercício: 1998 e 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ATIVIDADE RURAL. A limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais anteriores a 31/12/1994, não se aplica para pessoas jurídicas que tenham atividade ruraL Interpretação retroativa do art. 42 da MI' 1.991-15/2000. Recurso do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presen -s autos. Acordam os membr do colegiad, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Na onal, nos t os do relatório e voto que integram o presente julgado. 4, CARLOS ALBE • O • ITAS BA' TO - Presidente. 11.11C.Is v SANDRI - elator. EDITADO EM: 09 ABA 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros. Karem Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Susy Gomes Hoffinan, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. • Relatório Com base no permissivo do art. 70, II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (fis.523/532), contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especial do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 509/518) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte para deferir as compensações por ela efetuadas. Trata-se de pedido de compensação e restituição pleiteado por CIA. MULLER DE BEBIDAS, de valores recolhidos indevidamente à titulo de CSLL pela empresa Lageado Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda., sucedida pela contribuinte em 15.09.1999, referente aos meses de maio a dezembro do ano calendário de 1997 e janeiro a junho de 1998, com valores de COFINS, no valor total de R$ 371.320,73. Instada a se manifestar sobre as retificações efetuadas na qualidade de incorporadora nas DCTFs e DII2Js dos anos base de 1997 e 1998 da empresa incorporada, a contribuinte apresentou petição dirigida ao Auditor Fiscal da Receita Federal de Limeira, esclarecendo que a sucedida tinha como objeto social a exploração da atividade pecuária, razão pela qual, as bases de cálculo de CSLL foram compensadas integralmente com base negativa da referida contribuição, regra esta confirmada pelo art. 42 da MP n° 1.991-15/2000. Esclareceu ainda que, por força da lei, preencheu as declarações retificadores, no tocante a ficha de recolhimento por estimativa, com base de cálculo em valor igual a zero, em razão da compensação integral da base negativa da CSLL, e sendo assim, o tributo recolhido era indevido, o que motivou o pedido de compensação. A compensação integral foi indeferida em despacho decisório (fls. 433/436), sob o entendimento de que não houve a comprovação de certeza e liquidez dos créditos pretendidos por ausência de previsão legal para a compensação integral, além de falta de correspondência entre os créditos pleiteados e as declarações prestadas. O Delegado da Receita Federal entendeu ainda que a MP 1.807/99, manteve o limite da Lei n° 9.065/95 e em atenção aos artigos 105 e 116 do CTN, uma MI' publicada em 2000 (M' 1.991-15/2000), não poderia alcançar os fatos geradores ocorridos nos anos- calendários de 1997 e 1998, não podendo ser aplicada a norma do art. 106 do CTN por não se tratar de norma interpretativa. Intimada da decisão, a contribuinte apresentou então manifestação de inconformidade (fls. 440/457), alegando que as bases de cálculo de CSLL relativas aos anos- calendário de 1997 e 1998 foram recalculadas mediante compensação integral da base negativa da CSLL de períodos anteriores em observância às disposições legais previstas no art. 41 da MP 2.158-35/2001, sustentando ainda que a permissão de compensação integral das bases negativas de CSLL para empresas de atividade rural vige desde a Lei 8.023/90. Alegou ainda que o despacho decisório desconsiderou os complementos e as retificações efetuadas em relação à não observância do limite de 30% na compensação além de que, por ter havido aumento na CSLL após a retificação das declarações em razão das deduções mensais realizadas nos períodos anteriores, resultando ern saldo remanescente de 2 Processo o° 13889.00108412002-72 CSRF-Tl Acórdão 9101-00.562 Fl. 2 base negativa da CSLL menor, com resultado positivo maior, requerendo ao final, a não imputação de juros, multa e correção, tendo em vista ter promovido o auto lançamento. A manifestação de inconformidade foi inadmitida pela 5' Turma de Julgamento da DRJ/Ftibeirão Preto (fls. 477/481), sob o argumento de que a legislação autorizava somente o aproveitamento da base de cálculo da CSLL de anos—calendário posteriores apenas no âmbito da própria CSLL, não podendo assim, ser compensado com débitos da COFINS, bem como pelo fato de a contribuinte não ter observado o limite de 30%, ratificando a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Limeira. Em seu recurso voluntário (fls. 485/504), a contribuinte traz todos os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade e petições, asseverando ainda que o que pretende não é a compensação de base negativa de CSLL com débitos da COFINS, como entendeu a DRJ, mas sim créditos de CSLL indevidamente recolhidos com débitos da COFINS, o que figurava um vício na decisão passível de ser sanado. Argumentou ainda que o artigo 57 da Lei n° 8.981/95 e a Instrução Normativa n° 93/97 em seu art. 49, determinam a aplicação das mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ à CSL, trazendo, inclusive, decisão da Secretaria da Receita Federal e do Conselho de Contribuintes nesse sentido. A Oitava Turma Especial do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, sob o entendimento de que houve a comprovação da existência de créditos líquidos e certos oponíveis à Fazenda Pública pelo fato de o limite de 30% não valer para a CSLL apurada por pessoas jurídicas que explorem atividade rural e de que a legislação à época permitia a compensação de créditos recolhidos indevidamente com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, estando à decisão assim ementada, verbis: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL — Exercício: 1998, 1999 CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL O contribuinte sucedeu empresa que desenvolvia exclusivamente atividade agropecuária a época dos fatos. Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CS,. 1 , apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração mesmo antes da vigência da Medida Provisória n°1991-15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei n° 9065/1995. O art. 74 da Lei 10.637/2002 prevê que créditos de tributos ou contribuições administrados pela Secretária da Receita Federal poderá ser utilizados na compensação de débitos próprios de quaisquertributos e _contribuições. Recurso Voluntário Provido." 3 Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta divergência do acórdão recorrido com o acórdão n° 105-13625, proferido pela Quinta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que entendeu que a dispensa da limitação dos 30% do abatimento da base de cálculo negativa da CSLL para as pessoas jurídicas que explorem atividade rural somente ocorreu com o advento da ME' 1.991-15/2000, não podendo inclusive, ser aplicada retroativamente. Alega a Fazenda Nacional que a Lei 8.023/90, apenas autorizou às pessoas jurídicas que explorem atividade rural a compensação integral dos prejuízos para fins de apuração do II:(PJ, não podendo essa regra ser estendida para a CSSL, por tratarem-se de tributos diferentes, e que se assim não fosse, não seria necessário à edição da Nf2 1.991- 15/2000, pois regula o mesmo assunto. Ao recurso especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n. 108-016-2009, fl. 535), ante a constatação de estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso mediante a demonstração de dissídio jurisprudencial. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 542/557), apresentando todos os argumentos trazidos anteriormente, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido alegando que o paradigma trazido pela Recorrente seria isolado e ultrapassado, vez que o atual entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de que não houve inovação pelo art. 42 da NEP 1991-15/2000, tendo este dispositivo caráter interpretativo. Acrescenta que este sempre foi o entendimento externado pela Secretaria da Receita Federal por meio de atos administrativos (Instruções Normativas n° 51/95, n° 11/96, n° 39/96 e n° 93/97), e que o objetivo da MI' 1.991-15/2000 foi apenas "reconhecer expressamente um direito já confortado pelo ordenamento jurídico, ou seja, declarar direito já incorporado à legislação, razão pela qual tem natureza meramente interpretativa, devendo seus efeitos serem aplicados aos atos e fatos pretéritos, consoante expressamente determina o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional." Requer ao final seja inadmitido o recurso especial da Fazenda Nacional ou seja o mesmo improvido. É o relatório. 4 Processo n° 13889.001084/2002-72 C511E-T1 Acórdão n.° 9101-00.562 Fl. 3 Voto Conselheiro Valmir Sandri O presente recurso foi interposto com base nos permissivos do art. 7, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MlF 147/2007, tendo a Fazenda Nacional demonstrado fundamentadamente a divergência, colacionando para isso, acórdão paradigma da Quinta Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, atendendo, portanto, o pressuposto para sua admissibilidade, razão pela qual o --conheço. • Conforme se depreende do Relatório, trata o presente do inconformismo da Fazenda Nacional em relação a r. decisão recorrida que, modificando a decisão da DAI/Ribeirão Preto, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte para deferir a compensação realizada, sob o entendimento de que a norma contida no art. 42 da MI' 1.991- 15/2000, é meramente interpretativa, fazendo jus a contribuinte à compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL da empresa incorporada de períodos anteriores. No presente caso deve ser observado que a atividade fim da empresa incorporada é exclusivamente relacionada às atividades rurais e sendo assim o art. 14, da Lei n° 8.023190, bem como da Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, que dispôs sobre a apuração do AIPI e da CSLL, no artigo 35, estabelecem: "Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 1° - omissis • § 2° - omissis • § 3° - omissis • § , 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n°9.065, ambas de 1995." (grifei) Posteriormente, etn 28 de julho de 1996, a IN-SRF n° 39, artigo 2°, novamente abordou a questão dos prejuízos fiscais da atividade rural, vejamos: s "Art. 2° À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade nua!, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. ( Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." No mesmo sentido, o Regulamento do imposto de Renda - Decreto n° 3.000/99, em seu artigo 512, estabelece: "ATIVIDADE RURAL Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei n°8.023, de 1990, art. 14)." Por último, a Medida Provisória n° 1.991-16/2000, em seu artigo 42, reza que: "O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art 16 da Lei n° 9.065/95, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL." Nesta perspectiva conforme entendimento firmado pelo E. Conselho e por esta Câmara Superior, amparado na legislação de regência, o limite de trinta por cento aplicável ao lucro liquido ajustado previsto no art. 16 da lei n°9.065/95, não•se aplica ao resultado negativo da base de cálculo quando decorrer da atividade rural. Vejamos: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — LVAPLICABILIDADE — MP L991-15/2000, ARTIGO 42 — CARÁTER INTERPRETATIVO — A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MI' 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso provido." (Acórdão n° 101-96102, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Relator Antonio Carlos Guidoni Filho Sessão de 30.012007) "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa • CS7.1 — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — AITVIDADE RURAL — À atividade rural não se aplica à limitação da compensação das bases negativas da CS7I, pois o disposto no art. 42 da MP 1991-15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável a instituição da própria limitação. Recurso provido. Publicado no D.O.U. n°87 de 08/05/2008." (Acórdão n° 103-23405, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Relator Paulo Jacinto do Nascimento. Sessão de 06.03.2008) "CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL - Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuários (rurais) podem 6 Processo n° 13889.001084/2002-72 CSRF-T1 • Acórdão o.° 9101-00362 Fl. 4 compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória n°. 1991-15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes o limite mhrimo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei n° 9.065/2005. Recurso voluntário provido." (Acórdão n° 105-16817, Quinta Câmsra do Primeiro Conselho de Contribuintes. Relator Roberto Bekierman. Sessão de 06.12.2007) "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuários (rurais) podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em —períodos -passados,com- o -resultado-do -período -de-apuraçãomesmo-ctntes-da vigência da Medida Provisória n. 1991-15/2000. Não se aplica a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que tratam as Leis n 8.981/95 e n. 9.065/2005. Recurso especial negado." (Acórdão n° CSRF/01-05.961, Primeira Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais. Relator Antonio Carlos Guidoni Filho. Sessão de 12.08.2008) "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL - O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art,106-I do CTN). Recurso especial negado." (Acórdão n° CSRF/01-06.006, Primeira Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais. Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Sessão de 12.08.2008) Ante os atos legais e jurisprudência acima transcritos, verifica-se que não há como dar entendimento diferente daquele dado pela Câmara recorrida, no sentido de que poderia a contribuinte compensar integralmente da base de cálculo negativa da contribuição social decorrente de atividade rural. Portanto, ante o acima exposto, entendo que a r. decisão recorrida deve ser integralmente mantida, pelo que conheço do recurso da D. Procuradoria e lhe NEGO provimento. r andri - Relator

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8148291 #
Numero do processo: 14041.001170/2007-14
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRRF Exercício: 2003, 2004, 2005 DESPESAS ESCRITURADAS DEDUTIBILIDADE NO LIVRO CAIXA. CONDIÇÃO DE E COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se, com a devida com inovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. LIVRO CAIXA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. DEDUTIBILIDADE REQUISITOS. Comprovado nos autos que os contratos firmados com pessoas jurídicas referem- se a serviços relacionados a atividade do contribuinte e, portanto, necessários a manutenção da fonte produtora, há que se restabelecer as despesas glosadas e esse titulo. Nada há na legislação que impeça o contribuinte de optar pela contratação de uma pessoa jurídica para executar serviços que poderiam ser realizados por um funcionário com vinculo empregatício. O que a Legislação veda é a dedução de salário pago pelo empregador ao empregado, que presta serviço de forma regular, sem que haja vinculo empregatício entre eles regulamente estabelecido
Numero da decisão: 2202-001.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo, relativa aos anos-calendarios de 2002, 2003, 2004, os valores de R$ 114.502,99, R$ 231.924,86 e R$ 231.020,21, respectivamente. Vencido o Conselho Antonio Lopo Martinez (Relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencendo a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRRF Exercício: 2003, 2004, 2005 DESPESAS ESCRITURADAS DEDUTIBILIDADE NO LIVRO CAIXA. CONDIÇÃO DE E COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se, com a devida com inovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. LIVRO CAIXA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. DEDUTIBILIDADE REQUISITOS. Comprovado nos autos que os contratos firmados com pessoas jurídicas referem- se a serviços relacionados a atividade do contribuinte e, portanto, necessários a manutenção da fonte produtora, há que se restabelecer as despesas glosadas e esse titulo. Nada há na legislação que impeça o contribuinte de optar pela contratação de uma pessoa jurídica para executar serviços que poderiam ser realizados por um funcionário com vinculo empregatício. O que a Legislação veda é a dedução de salário pago pelo empregador ao empregado, que presta serviço de forma regular, sem que haja vinculo empregatício entre eles regulamente estabelecido

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Numero do processo: 10510.001782/2004-30
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1990 a 31/05/1991 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. A apuração, por parte da autoridade administrativa, dos créditos derivados de pagamentos a maior de Finsocial, para fins de compensação, deve se dar nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3201-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamentos, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Relator) e Mércia Helena Trajano D’Amorim. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Não informado
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PINA MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1990 a 31/05/1991 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. A apuração, por parte da autoridade administrativa, dos créditos derivados de pagamentos a maior de Finsocial, para fins de compensação, deve se dar nos termos da decisão judicial transitada em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamentos, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Relator) e Mércia Helena Trajano D’Amorim. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. Relatório Na condição de Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III , do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o Relator originário, então Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, não mais integra o Colegiado. Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado pelo referido Conselheiro no repositório oficial do CARF por ocasião do julgamento, conforme a seguir: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 269/273) da interessada contra o Despacho Decisório nº 1.325 (fls. 167/169), de 12 de dezembro de 2006, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (DRF/AJU), que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório e homologou as compensações AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 17 82 /2 00 4- 30 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-000.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001782/2004-30 pretendidas na PER/DCOMP às folhas 19/36 apenas até o limite do crédito reconhecido. O crédito se refere a recolhimentos a maior de FINSOCIAL no período de outubro de 1990 a maio de 1991. Por meio da ação judicial nº 2000.85.00.007928-9, a interessada teve reconhecido o direito à restituição/compensação dos valores pagos a maior de FINSOCIAL, visto que as sucessivas majorações de alíquotas desse tributo, promovidas pelas Leis nº 7.787 e nº 7.894, de 1989, e nº 8.147, de 1990, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A ação transitou em julgado em 31/08/2004, conforme extrato do STJ à folha 202. A autoridade fiscal, em cumprimento à determinação judicial, calculou o montante de créditos a que a interessada fazia jus, conforme planilha à folha 250. Todavia, o montante de créditos não foi suficiente para quitar todos os débitos apresentados para compensação, conforme demonstrativos às folhas 255/258. Cientificada do despacho decisório em 21/12/2006 (fl. 267), a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em 17/01/2007, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: A decisão judicial reconheceu a prescrição da pretensão de repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram no período anterior a dezembro de 1990; Portanto, há um erro de interpretação dessa decisão no Despacho Decisório quando se limita a restituição apenas aos pagamentos efetuados a partir de 19/12/1990, considerando prescritos os pagamentos de 05/12/1990; Os cálculos efetuados pela Receita também contradizem com a decisão judicial do STJ to que tange à aplicação de juros de mora. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1990 a 31/05/1991 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. A apuração, por parte da autoridade administrativa, dos créditos derivados de pagamentos a maior de Finsocial, para fins de compensação, deve se dar nos termos da decisão judicial transitada em julgado. Inconformada com a decisão tomada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Aracaju, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, protestando mais uma vez contra a exclusão do mês de dezembro de 1990 dos cálculos, assim como dos juros de 1% ao mês que, segundo entende, deveriam ser aplicados sobre cada pagamento efetuado contados a partir do mês seguinte ao do pagamento, tal como se depreende da tabela de cálculos apresentada Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-000.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001782/2004-30 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator ad hoc. A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto disponibilizado pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que assim dispõe: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. O fato é que a contribuinte não demonstra com clareza as origens de sua contrariedade com as decisões tomadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A inconformidade ácida com a qual critica as ações do Fisco não vem acompanhada de argumentos que permitam a este julgador identificar exemplo concreto nos autos da tal “postura em geral adotada pelas autoridades da administração tributária, menosprezando, os direitos do contribuinte e muitas vezes descumprindo flagrantemente a lei”. Afora o relato do que vem ocorrendo no processo, os únicos argumentos aprensentados encontram-se no último parágrafo da folha 332, nos seguintes termos. Ocorre, Senhores Membros do Conselho, que o Direito é um sistema, e neste nenhuma lei pode ser vista, interpretada ou entendida isoladamente, porque cada norma há de estar em harmonia com as demais, e na hipótese de eventual antinomia existem critérios científcos para a necessária harmonização, a saber, o critério cronológico, o hierárquico e o da especialidade. Neste caso, o legsilador pretendeu estimular a desilusão do respeito às leis, já que a empresa, ao pagar os tributos respeitou a lei imposta e por ter sido considerada inconstitucional, procurou apenas um direito alicerçado em Lei. Contudo, o fato é que a contribuinte obteve êxito ao reclamar em juízo seu direito creditório pelos valores pagos a maior a título de Finsocial. O problema é que, ao ser intimada a apresentar os cálculos correspondentes, lançou mão de critérios não contemplados na decisão judicial, incluindo nos cálculos período anterior ao admitido pela conhecida jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunbal de Justiça e juros de um por cento ao mês de forma indevida. O i. Julgador de primeira instância é de clareza professoral ao examinar o assunto. Tal interpretação da decisão judicial, por parte da interessada, se deve a leitura do último parágrafo do voto do ministro do STJ às folhas 200/201 (“...cujos fatos geradores ocorreram no período anterior a dezembro de 1990.”). Todavia o comando judicial tem de ser iterpretado em seu todo. Note-se que, desde o início da discussão judicial, tem-se de um lado o Fisco, com sua posição já conhecida de que o direito de pleitear restituição decai após 5 anos do pagamento (ver Apelação da PFN, fl. 151), ao passo que a contribuinte defende que tal direito só decairia após 10 anos, contado do pagamento (ver Contra-Razões. fls.165/168) A decisão não é menos clara no tocante à incidência de juros de um por cento ao mês. A divergência entre o Fisco e a contribuinte aqui se resume à aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, citados no item “a” da decisão do STJ acima transcrita. A contribuinte, ao fazer seus cálculos dos pagamentos a maior passívies de restituição, adicionou juros de 1% ao mês sobre cada pagamento, contados a partir do mês seguinte ao recolhimento, acumulando esses juros com a correção monetária desde 1990. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-000.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001782/2004-30 Ora, mas da leitura da decisão judicial já resta claro que tal aplicação dos juros de mora como feita pela contribuinte está equivocada. O que o STJ deterinou foi a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês somente a partir do trânsito em julgado da sentença. De fato, é inequívoca a determinação contida na sentença favorável à recorrrente, se não vejamos. Assim, o Superior Tribunal de Justiça entente que, na compensação ou restituição do indébito tributário: a) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos após o trânsito em julgado da sentença (grifos meus) b) (...) Por todo o exposto, não havendo qualquer reparo a fazer na decisão tomada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorrente. Eis o voto que me coube redigir. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.000776/2004-44
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exerdcio: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE ATO DECLATORIO AMBIENTAL - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Sumula 41, CARF). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-000.485
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HELENILSON CUNHA PONTES
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"-..,-is.J.-..7k..s. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS I.a.l: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16707.000776/2004-44 Recurso n° 339 222 Voluntário Acórdão n° 2202-00.485 - r Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 12 de abril de 2010 Matéria ITR Recorrente JOSÉ HUMBERTO CABRAL MICUSSI Recorrida 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exerdcio: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE ATO DECLATORIO AMBIENTAL - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Sumula 41, CARF). Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - l s-O, n/ rrin5"-/L-7 :7 resid- e /je j Helenilsily tintes P / Relato", EDITADO EM: or 1 E U rá.lú Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martmez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). t Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual se exige crédito tributário a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 2000, relativo a imóvel denominado "Fazenda Pitimbia", localizado no município de Pamamirim — RN, com área total de 566,6 ha, cadastrado na SRF sob o n°0.135.506-6, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora. O lançamento decorre de suposta falta de recolhimento do ITR, em razão de glosa da área informada como de Preservação Permanente, ao qual não foi requerido tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental — ADA, documento exigido pela legislação para a exclusão desta área da incidência do 1TR. Cientificado, em suas razões impugnatórias apresentadas em 22.04.2004, o contribuinte sustenta que: a) De acordo com levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Pamamirirn — RN, a área levantada é inferior àquela declarada na DITR; b) A área em que se encontra o imóvel é caracterizado corno proteção ambiental de mata nativa, sem atividade humana, pelo Plano Diretor de Pamamirim: c) Os tributos tem sido calculados pela área apresentada na Declaração para fins de tributação de ITR (com área de 566,6 ha), e não pela área efetiva levantada (compreendida em 325,3 ha). A Delegacia Regional de Julgamento, na apreciação da Impugnação apresentada, considerou procedente o lançamento, por unanimidade de votos, através do acórdão DRJ/REC n° 11- 18.615, de 12 de abril de 2007 (fls. 79/85), consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. GLOSA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de preservação permanente não- comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL ALTERAÇÃO. 2 Processo n 0 16707.000776/2004-44 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.485 Fl. 2 Em se tratando de matéria estranha ao lançamento, a área total do imóvel somente pode ser alterada se restar documentalmente comprovado, de forma inequívoca, o erro de preenchimento da DITR, mormente quando a soma das áreas relativas à distribuição do imóvel indicam valor superior àquele que o contribuinte pretende seja considerado. Lançamento procedente. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos, em resumo; a) A área em questão se encontra na região metropolitana da cidade de Natal e tributada pelo Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, cobrado pelo município de Pamamirim; b) Requer, para tanto, realização de perícia, para a apuração da efetiva localização do imóvel, se urbana ou rural, e) Subsidiariamente, pleiteia a redução da área da incidência de ITR, nos moldes demonstrados na impu 2 ação. É o relatório. ff £i 3 Voto Conselheiro Helenilson Cunha Pontes, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata-se de lançamento fiscal de ITR, exercício 2000, derivado de glosa de área de preservação permanente por ter deixado o sujeito passivo de protocolar tempestivamente o requerimento para expedição do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA. A decisão recorrida, que confim)" ou o lançamento, apóia-se na premissa de que a exclusão da área de preservação permanente da apuração da base de cálculo do ITR, exercício 2000, estaria condicionada ao requerimento formulado pelo sujeito passivo junto ao IBAMA, no prazo de seis meses contados da data da entrega da DITR, para que este órgão expedisse o Ato Declaratõrio Ambiental — ADA. A Jurisprudência Administrativa reconhece a dispensa de Ato Dedaratorio Ambiental, emitido pelo IBAMA, enquanto requisito para a exclusão de áreas de preservação ambiental da base de cálculo do ITR, conforme assentado pela Súmula CARF 41, aprovada pela Portaria CARF 106, de 21.12.2009, verbis: Súmula CARF N°41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo 'BANIA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. No caso, trata-se de fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 2000. Logo, enquadra-se no entendimento consolidado através da referida súmula. Portanto, para fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (inclusive), nenhuma dúvida resta quanto à ilegitimidade da exigência de Ato Deelaratório Ambiental para justificar exclusões de áreas de preservação ambiental — ADA da base de cálculo do ITR. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para autorizar a consideração da área de preservação pennanente declarada pelo sujeito passivo na apuração constante da DITR/2000. Are' Heleg ontes „af, 4 -1,1AA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .s140:-8 2" CAMA1W2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 16707.000776/2004-44 Recurso no: 339.222 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.485 Brasilia/DF, 12 MAI 2til0 10 EVELINE COÊLHO D1 MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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