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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798849 #
Numero do processo: 10950.002467/91-65
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14968
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao ano de 1989 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação aos anos de 1987 e 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sônia Nacinovic (Relatora) e Victor Luis de Saltes Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Sala das Sessões-DF, em 20 de maio de 1994 ~ar P.: ri RODRIG L- 1 UBER ----PRESIDENTEB REL • OR-DESIGNADO UBIRAJARA,_ ,ar- A SILVA PROC ',Ia R Ir . FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 22 su 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/002.467191-65 ACÓRDÃO N° : 103-14.968 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado) e FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI. Ausente o Conselheiro CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. 0), Uccest76736 8:37 2 AS! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/002.467/91-65 ACÓRDÃO N' : 103-14.968 RECURSO N° : 76.736 RECORRENTE : ALDO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n° 10.950/002.465/91-30, cujo recurso recebeu neste Conselho o n° 105.014, e foi objeto de apreciação por esta Câmara, na sessão de 18 de maio de 1994, tendo-lhe sido negado provimento por maioria de votos, tudo conforme o Acórdão n° 103-14.918. Decorre o presente lançamento do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, relativo ao 1RPJ onde se apurou omissão de receita operacional e/ou redução de lucro líquido, nos exercícios de 1988 a 1990, caracterizados como automaticamente distribuídos aos sócios nos termos do artigo 80, do DL 2065/83, e, consequentemente, tributados exclusivamente na forte, aliquota de 25%, conforme auto de infração de fls. 03 a 05. A empresa impugnou a exigência a fls. 10 a 11, após ter pedido prorrogação de mais de 15 dias (o que lhe foi concedido), reporta-se aos argumentos expedidos na impugnação apresentada no processo principal, cujos argumentos devem ser considerados como se aqui transcritos estivessem, conforme cópia anexa às folhas 12 a 20, sendo que requer seja declarada insubsistente a imposição fiscal como transcrita no Auto de Infração, ou alternativamete seja reduzida a multa imposta de 150% para 50%. Ucoerac76736 8:57 3 AS! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10950/002.467191-65 ACÓRDÃO N° : 103-14.968 A informação fiscal de fls. 24 a 28 opina pela manutenção integral da infração, mas tendo em vista a apreciação de petição expondo novos fatos em razão das diligências levadas a efeito durante a ação fiscal, que redundaram em verificar-se existir simulação de compras por "notas frias", sugere que tornar-se-ia necessário dar conhecimento à irnpugnante dos novos elementos anexados, devido a tais diligências, o que foi feito, com reabertura do prazo e cientificação à contribuinte de que poderia complementar a impugnação, do que tomou ciência em 01/10/1992. Subindo o processo para apreciação pela autoridade monocrática, esta, argumentando que é idêntico o suporte fátic,o que alicerça a relação jurídica entre o processo matriz, em que foi mantida a exigência e este processo decorrente, NEGA provimento ao mesmo. (fls. 47 a 48). Notificada dessa decisão em 08/01/1993, conforme AR a fls 51, em 09/02/93, a empresa apresentou o recurso de fls. 53 a 55, no qual solicita novamente a insubsistência da autuação, assim como a redução da multa imposta, de 150% para 50%, caso seja mantida a infração. Verifica-se pela Decisão apensada a este processo que, no processo Matriz, ao qual o decorrente reporta-se a seu recurso, foi levantada a discordância não só da multa agravada, como sobre a incidência da TRD sobre os tributos que, diz, ali é tido como uma exigência descabida,por se tratar de remuneração financeira (juros), não refletindo índices de inflação. É o relatório. foue-wirtnne-7.' Wang\ ac76736 8:57 4 ASI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/002.467/91-65 ACÓRDÃO N° : 103-14.968 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA SÔNIA NACINOVIC, RELATORA Acolho o Recurso por ter sido apresentado no prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo sendo que, no matriz dei provimento parcial para se excluir do cálculo da exigência fiscal a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Além deste provimento, por ter sido calculado o IR. fonte do ano base de 1989 à aliquota de 25% como prevista no art. 8 0. do DL 2065/83, que foi revogado pelo artigo n°25 da Lei 7713/88. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 20 de maio de 1994 ci fotoime.no--. SÔNIA NAC1NOVIC \ I ccaMc76736 8:57 5 AS! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/002.467191-65 ACÓRDÃO N° : 103-14.968 VOTO VENCEDOR CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR-DESIGNADO Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente adoto o relatório, voto e ementas da lavra da ilustre conselheira Sônia Nacinovic, relatora por sorteio, exceto no que pertine à questão da exigência da TRD. No caso presente, a Taxa Referencial Diária-TRD foi aplicada como juros e não como de correção monetária, eis que o auto de infração foi lavrado já sob a égide da Lei n°. 8.218/91, com base em seu artigo 30. No que se refere à incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, face à nova redação dada ao artigo 9°. da Lei 8.177/91, pelo artigo 30 da Lei n° 8.218/91, embora possa reconhecer que a questão tem gerado controvérsias não só nesta como também nas outras Câmaras deste Conselho, a exemplo da dissidência ora aflorada, que por certo contribuirá à evolução e pacificação da jurisprudência pertinente, não se pode negar que a exigência ficr-sil, nesta parte, também foi formalizada com fulcro em lei regularmente editada e vigente à época da autuação e corretamente aplicada pelo fisco. \Icem ac76736 8:57 6 AS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br : 10950/002.467/91-65 ACÓRDÃO N° : 103-14.968 Sendo este único ponto de discordância em relação ao voto vencido, expressa pela maioria dos membros do colegiado, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do LFtF no ano de 1989. Sala das Sessões-DF, em 20 de maio de 1994 IDO RO RI NEUBER NIconrec76736 8:57 7 AS! Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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4798887 #
Numero do processo: 13054.000167/91-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13366
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINCÉIS ATLAS S/A,, ACORDAM os Membros da Terceira cantara do Primei- ro.Conselho.de 'Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca' de Barros Faria Júnior (Relator), Victor Luis de Salles Freire e Sonia Nacinovic. Designado para redigir o voto vencedor o Conse- lheiro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões, e, 16 de dezembro de 1992 C RODR NEUBER - PRESIDENTE • .1, "*" #1,141 .Z uta nIJE :t • 4 "UDA -. REDATOR-DESIGNADO TI" Ir .0 VISTO EM ZA 10 BOLA DA BRAG s ' - PROCURADOR DA_ FA- SESSÃO DE: O 8 JUL1993 ZENDA NACIONAL V::V DAMEFP/DF- SECOS NI 064/go - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros; Maria de Fátima Pessoa de Mello CartaX6 ., joacS ApriÉio 'Bizerra (Suplente Convocado) e Dicler de Assunção. • ° ' : °/4.: ' k"• E.4:P1retz> SERVIÇO PiIDLICO FEDERAL PROCESSO N? 13054/000.167/91-16 RECURSONS : 69.120 RCOROÃO $9: 103-13.36 6 RECORRENTE: PINCÉIS ATLAS S/A RELATÓRIO Em impugnação ao Recibo de Entrega de declaração e Notificação de lançamento, pela qual foi exigida a Contribuição' Social, referente ao exercício de 1991, reflexo do lançamento de IRP.1 , e que trata o processo 13054/000.168/91-89, com base na Lei 7689/88, reproduz se as alegaçães do recurso n i? 101.661, oferecido no processo que tem por objeto imposto sobre a renda da pessoa ju- rídica, julgado na sessão de 14.12.92. A autoridade de 19 instincia julgou improcedente a impugnação, utilizando-se também da argumentação apresentada no Processo mencionado. Em recurso tempestivo, reafirma-se as razaes ex postas no apelo voluntirio ao recurso n9 101.661. g o relatério. .11() Jái 1 DAMEFP/Of • sacos st o asi 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13054/000.167/91-16 3. Acórdão n9 103-13.366 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA MIEM, Relator. Conheço do recuros, por tempestivo. A argumentação oferecida é a mesma que foi expen- dida na peça recursal de n9 101.661. Esta Cimara negou provimento a ela, nos termos I do Acórdão n9 103-13.285, de 14.12.92. Em razão do presente-procedimento versar sobre o mesmo objeto do Processo de IRPJ ao qual este Relator deu provi - mento ao recurso, mantenho meu entendimento quanto ã questão de mérito. GP Face ao exp to, doupprovime to ao Recurso. x---.)-) .,--------" ' PAULO AFFON ECA DE BARROS A A JUNIOR -RELATO ~mamai , SERVCO MACO FEDERAL g Processo n2 13054-000167/91-16 4. Acórdão n 103-13366 VerrQ_VÇNCFOOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator designado para proferir o voto vencedor Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que adoto e passa a fazer parte integrante do presente, passo a fundamentar as razões da minha dissidência. Trata-se, como visto, de reclamação contra exigência de contribuição social sobre o lucro da Recorrente, declarada espontaneamente no quadro 19 da declaração de rendimentos apresentada em relação ao período-base de 1990 (f is.. 52), entregue na agência Esteio do Banco do Brasil. Em seus apelos, pretende a Contribuinte sejam computados, na base de cálculo da contribuição em questão, ou efeitos decorrentes da diferença entre a correção monetária das demonstrações financeiras calculada com base no IPC e a calculada com base no BTNF. Conquanto não vislumbre na petição inifial a natureza de impugnação, pelas razões já expostas no acórdão n 103-13285, de 14/12/92, do interesse da mesma empresa, porque nela identifico pedido de retificação de declaração, sendo da competência deste Conselho apreciar recursos contra decisões que neguem acolhida a tais solicitações, entendo deva ser o presente recurso apreciado, até porque é tempestivo. Isto posto, analisados os argumentos de defesa expendidos, concluo que não se pode deixar de reconhecer o acerto do raciocínio que neles se expos. 4 2 Ocorre, porém, que nos termos do artigo 3 da Lei n 8200/91, tal diferença de valor somente poderá ser computada na base de cálculo por quatro períodos-base sucessivos, a partir do de 1993. Em consequência, o pleito formulado evidencia-se frontalmente contrário ao texto legal, somente podendo ser acolhido mediante declaração de inconstitucionalidade da referida Lei, aspecto que, a meu ver, escapa á competência deste Conselho apreciar. Isso porque os Conselhos de Contribuintes são órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Economia, Fazenda ()) e Planejamento, aos quais compete julgar, em segunda "nstência, mr, , SERV1C0 PUBLICO FEDERAL Processo n 13054-000167/91-16 5. cordão n 103-13366 )rocessos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal. Como órgãos coletivos de jurisdição administrativa, sua função, no contexto do sistema de auto-controle da legalidade dos atos de seus agentes, pelo próprio Poder Executivo, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais e decisões dos órgãos singulares com a lei de regência. Dessa forma ressalvadas as hip6teses de apreciação de aspectos atinentes à recepção de lei vigente antes do novo texto constitucional, falece-lhes, como falece aos órgãos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito da conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de rejeitando os argumentos expendidos, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 16 de dezembro de 1992. LUIZ HENRIQUE* B jic ARRUDA - Relator designado. Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001050/90-39
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Recorrida - DRF EM LIMEIRA - (SP). IRPJ - Exercicio de 1990 - Dedutibilida de Fiscal - Despesa não documentalmente suportada - r de se rejeitar a dedutibi lidade de pagamento não suportado em prova documental. Recurso desprovido. Vistos, relatados .e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUTURA TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala .as Sessaes (DF), em 13 de outubro de 1992 ,khowitoor-r:Eir - PRESIDENTE VICOR L D SALLES FREIRE - RELATOR Adr VISTO EM -"EITO HOLANPA BRAGA - PROCURDADOR DA FA 9 ov urgr SESSÃO DE: 1 , ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Maria de Patina Pessoa de Mello Cartaxo, Sonda Nacinovic, Paulo Affonseca de Barrós Faria Júnior. Ausentes por motivo justi ficado os Conselheiros Luiz Henrique Barros de Arruda e Dicler clã Assunção, deixou de votar o Conselheiro Jose Geraldo Rosa, (Suplen te convocado), porrião ter assistido a leitura do relatório. 4.14, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ppocesgo N. 13886-000.012/91-23 RECURSOM: 102.098 ACORDAONt: 103-12.943 RECORRENTE: FUTURA TURISMO LTDA. RELATÓRIO FUTURA TURISMO LTDA., qualificada nos autos, ma nifesta recurso a este Colegiado (fls. 36 e.37) contra a decisão n9 10865/203/91, do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Dele- gacia da Receita Federal em Limeira-SP (fls. 30/33), que manteve o Auto de Infração contra ela lavrado às fls. 13, referente ao e- xercicio de 1990. O Termo de Conclusão de ,Pção Fiscal, de fls. 16, descreve e enquadra a irregularidade da seguinte forma: - foi detectado . o lançamento efetuado no livro Diã rio n9 04, fls. 102, sob o titulo "Serviços pagos a Terceiros",no mês de dezembro de- 1989, no valor de Ncz$ 134.406,76 em contra- -partida à conta caixa, sem o devido respaldo documental. Enquadramento legal: artigo 191, parágrafos,:e ar- tigo 192, do RIR/80. Cientificada do auto em 07.01.91 (fls. 13), a con- tribuinte apresentou a impugnação de fls. 16-A e 17, em 06.02.1991, alegando: . que as despesas glosadas, no montanhe de Cr$ ... 134.406,76, estão devidamente comprovadas, através dos documentos de fls. 18/22 juntados aos autos; DAMEFP/DF- nen Ne o és / • RVICO PUBL C7 FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.012/91-23 3. Acardão n9 103-12.943 . que os valores das faturas referem-se a servi ços executados no más de Dezembro de 1989, todas com vencimentos •' em 15 de janeiro de 1990, conforme fotocOpias dos recibos de quita ção das mesmas, pelo Banco Nacional S.A.; • . que traz aos autos, também, uma xerox do relat6- rio n? 8013/89, da Agencia Viracopos Turismo Ltda., no valor de Cr$ 172.384,00, superior ao exigido pelo fisco, que á referente a serviços repassados para outras agencias. Solicita o cancelamento do auto e conseqüente ar quivamento do processo. Instado a se manifestar, o autuante, ãs fls. 25 e 26, opina pela manutenção do crédito tribut grio lançado, esclare- cendoque pode ser verificado que "os comprovantes do Banco Nacio- nal S.A. foram quitados em 15 de janeiro de 1990, não se justi- ficando que tivessem sido lançados em despesas e a crédito da conta caixa em 31.12.89. Outrossim, o documento de fls. 23 foi emi tido com vencimento para 30.10.89, além do que o seu valor á dife- rente daquele registrado em 31.12.89 na contabilidade e objeto' do lançamento fiscal". A autoridade julgadora de primeira instancia man- teve o lançamento, através da decisão de fls. 30/33, assim ementa da: "Custo/Despesas - Condições para Dedutibilidade. Com putam-se na apuração do resultado do exercicio, so- mente os dispendios de custos ou despesas que fo- rem documentalmente comprovados, registrados conta bilmente de acordo com legislação comercial." Notificada da decisão singular em 06-11.91 (fls.35), a contribuinte interpOs o recurso voluntário de fls. 36 e 37, pro- tocolizado em 03.12.91, desenvolvendo a mesma tese expendida em sua impugnação. É o relatOrio. 1/41f MMAINMWM zRVICO Ptiel C3 ÇEDERAL PROCESSO N9 13886-000.012/91-23 4. Ac6rdão n9 103-12.943 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é. tempestivo e assim do mesmo se toma' o devido conhecimento. De rigor inexistem preliminares. No pano de fundo da discussão entendo que o ape- lo não merece prosperar. Como bem salientou a informação fiscal' de fls. 26, "a empresa não consegue justificar o lançamento de despesas no montante de Cr$ 134.406,76". Os comprovantes exibi- dos indicam pagamentos em data posterior ao débito na conta caixa e hé divergencia inclusive entre o valor dos documentos exibidos e o montante debitado. Resta .ssim não suficientemente documentado o pa- gamento reportado, ã ' alta do devido respaldo, pelo que tinha a Fiscalização q e cam . nhar para a glosa da despesa deduzida. Nego provimento ao apelo. Bra (DF) e3 de outubro de 1992 e VICTOR LUÍS SALLES FREIRE - RELATOR NMMUNWROMI Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000732/92-54
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:20:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:20:05Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:20:05Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:20:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:20:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:20:05Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:20:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:20:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:20:05Z; created: 2009-08-03T15:20:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T15:20:05Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:20:05Z | Conteúdo => - INIffigRIO DA FAZENDA IIIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trocesso nr. 14052/000.732/92-54 essão de : 05 de dezembro de 1994 ACORDA° Nr. 103-15.688 tecurso nr: 105.839 - IRPJ - EX: 1987 Recorrente : BRUNAN ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA Recorrida : DRF EM BRASILIA - DF ACAS IRPJ - Passivo Fictício - Exercício de 1967. "A manutenção no passivo de obrigações não documentalmente justificadas legitima a presunção de sua liquidação com recursos à margem da contabilidade." Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNAN ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, ..r unanimidade votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do rel :.tório e voto que passam a integrar o presente Julgado. "ala da, Sessões, em 05 de dezembro de 1994 A•líespri- 11, , ?ER - PRESIDENTE VICTOR LUIS H SIILLES FREIRE - RELATOR ...00.1r VISTO EM , .-. - PROCURADOR DA Fa SESSAO DE: ". socimammrs sou .- Nem ZENDA NACIONAL 24 FEY 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 4r AUSENTE O CONSELHEIRO FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI PO OTIVO JUSTIFICADO. NY 14U4/UUU./.52/94kMSO ACÓRDÃO N9 10 3 —1 5 . 6 8 8 Recurso n° 105839 Recorrente: Brunan Artigos de Vestuário Ltda. RELATÓRIO A decisão monocrátic.a de fls. 48/50 repeliu a impugnação para consagrar o lançamento vestibular que consagrara o passivo fictício detectado pela fiscalização relativamente ao ano base de 1986, após repelir prejudicial de decadência do direito ao lançamento. No seu apelo a este Conselho continua a parte recursante a insistir no argumento maior da decadência e, a seguir, volvendo para outro passivo detectado em exercício anterior, por sua compensação ao aqui versado, dizendo que a parcela remanescente se refere a débito efetivamente não quitado junto a seu fornecedor. É o relatório. Ità)\ PROCESSO N9 14052/000.732/92-54• AC.103,-15,688 3 VOTO CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR O recurso é tempestivo e assim dele se toma o devido conhecimento. O argumento da decadência efetivamente não é de ser considerado. O passivo aqui apurado se refere ao ano base de 1986 e, tendo a declaração sido apresentada em 29 de abril de 1987, na data da autuação ainda havia prazo suficiente para a instauração do litígio. Ademais, a parte, em abono de seu argumento, quer revigorar passivo de exercício anterior, o que é absolutamente incabível, tratando-se de acusações diferenciadas em períodos diversos, a menos que se procurasse provar (o que não se o fez) que os títulos integrantes de ambos eram os mesmos. A seguir, embora insista a parte na inexistência do passivo fictício, a verdade é que não comprovou o pretenso débito com seu fornecedor dito exclusivo, ou o realinhamento das dívidas, de/sorte a tornar legítima a obrigação constante do balanço. Nego rovimen o o recurso. Era ília Dr 05 de "e erabro de 1994. VICT R Ur • t. S' LEI REIFtE - Re tor Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1

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DE 1986 Recorrente: MÁRIO SÉRGIO DE MARQUES MARTINS Recorrido : DRF EM LONDRINA - PR - REFLEXO - Estende-se ao processo re- flexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO SÉRGIO DE MARQUES MARTINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 11 de janeiro de 1990 14( DICL2' DE ASSUN AO - PRESIDENTE NA FAL TACO : PRESIDENT",ettoaetl çx4, vnvo, IS as (RI, ART. 59, § ONICO) MARIA DE FAO% PESSOADE me CARMO - RELATORA-DESIGNA- ' A DA "AD HOC" VISTO EM ;) 1:•Ir »5. - PROCURADOR DA FA- BARBOSA SESSÃO DE: 18 JUL ZENDA NACIONAL 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LOR- GIO RIBEIRO (RELATOR), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ANTONIO DA SILVA CA- BRAL (PRESIDENTE). ACAS/ 48. DAMEFP/DF- SECOS Ni 064/Io 1\ _ "Fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10930/000.813/88-40 nom.° N9: 57.086 ACOR40 Ne: 103-10.049 RECORRENTE: MÁRIO SÉRGIO DE MARQUES MARTINS RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la vrado contra a empresa IRMAX LUBRIFICANTES S/A, protocolado sob o n9 10.930/000.808/88-18, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 95.194, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na Sessão de 10.10.89, tendo-lhe sido dado provimento parcial, para excluir da tributação, no exercício de 1985, ano-base de 1984, a importância de Cr$ 117.816.932,00, constante do lançamento de origem sob o tí- tulo de Saldo Credor da Conta Caixa, tudo conforme o Acórdão n9 103-09.581, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se ao Imposto de Renda incidente na Cédula "C" da Declaração do IRPF, do contribuinte Mário Sérgio de Marques Martins, diretor da empresa IRMAX LUBRIFICANTES S/A, em virtude de ter sido constatado, na mencionada ação fiscal, o paga- mento de remunerações ao aludido administrador que não foram ofe- recidas à tributação. Referido lançamento tem como fundamento o ar tigo 29, inciso I e § 19, letra "b", item 3 do Decreto n9 85.450/80,tudoconformaAnto4eInfração de fls. 17. Q autuado impugnou a exigéncia às fls. 21 a 25, tem- pestivamente, com dilação do prazo inicial, requerendo, inicialmen te, que integrem presente processo as razões de defesa apresenta n DAMEPT/DP • SECO@ M l OU/ 90 SEINVICO PIMUCO FORAL Processo n9 10930/000.813/88-40 2. Acórdão n9 103-10.049 das no processo principal, cuja impugnação junta, por cópia às Lis. 26 a 38. Alega, a seguir, ser improcedente o lançamento feito no processo matriz, do qual o presente é decorrente, encontrando- -se, o primeiro, suspenso, em face do recurso interposto. Prosse- guindo nas suas alegações, cita jurisprudência administrativa e dos tribunais sobre as irregularidades detectadas no processo prin cipal e sobre a decorrência da exigência fiscal, na pessoa física dos sócios. Informariloàs fls.-45/46,subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que manteve integralmente o lançamento con testado, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme deoXsão? • às fls. 60 a 62. Notificada dessa decisão em 22.08.89, conforme AR às fls. 64, em 08.09.89 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 65 a 68, reiterando os argumentos apresentados na impugnação de fls. 21 a 25. Alega não haver prova de que os acionistas perce- beram as vantagens das supostas. infrações cometidas pela pessoa ju, rídica. A fim de fortalecer seu entendimento, cita alguma juris- prudência dos tribunais, a respeito de matéria correlata. , É o relatório. ç\ge e- • sumiço Suco FEDEM Processo n9 10930/000.813/88-40 3. Acórdão n9 103-10.049 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELID CARÉAND AMAM:MA-DESIGNADA "AD 110C" Como relatora designada "ad hoc", passo a formalizar o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para seu conhecimento. • Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento párcial ao recurso, para excluir da tributa- ção, no exercício de 1985, ano-base de 1984, a quantia de Cr$ .... 117.816.932,00, constante da rubrica Saldo Credor de Caixa, confor me o Acórdão n9 103-09.581, juntado por cópia às fls. . Re- ferida decisão reflete-se,,também tneste processo decorrente, já que a matéria nela contida, que deu origem ao presente lançamento, a saber, remunerações pagas a administradores, teve tributação inte- gralmente confirmada. • A vista do exposto e do mais que dos autos • consta, na qualidade de relatora designada "ad hoc", e na conformidade do decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), 11 de janeiro de 1990 QUI.A.,;.c diít rfilleo c. Lego PDS e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELA'RDRA-DESIGNADA "AD IIOC" ri Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Não provada a efetiva entrega dos numerários ã'pessoa jurídica, nem a sua origem, é váli- da a presunção de que foram obtidos ã margem da contabilidade, devendo, portanto, ser tri butados como omissão de receita, nos termos do art. 181 do RIR/80. II - IRPJ SUBVENÇÃO DA LEI N9 2469, de 28/11/69, Do ESTADO DO ESPIRITO SANTO. • Tratando-se de investimento aplicado na subs criçáo de ações e debêntures conversíveisix empresas industriais, proveniente de redução de 5% .do ICM recolhida pela pessoa jurídica ao Banco do Desenvõlvimento do Estado do Es- pírito Santo, improcede a exigência de sua adição ã receita da empresa. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELSON'S PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao.recurso,alfbnde se excluir .da.tribtxtação, no exercício de 1984, a importância de Cr$ 2.991.207. Sala das Sessões-DF., em 09 de janeiro de 1990 v.v. ONIO P;;¡.---a-aíre------ PRESIDENTE--c4- . ...- • • /7(Q-24-4) C.-e..--t) AYRES DE OLIVEI íziy - RELATOR VISTO EM tdirkARIA SANT PE SÁ ARAÚJO - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO PE: kti JAN1990 pA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei -ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LóRGIO RI BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • 1 i J i. umnommxonatm Processo n9 10783/007.122/87-36 Recurso n9 95.419 Acórdão n9 103-10.000 Recorrente: ELSON'S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RELATÓRIO A matéria recorrida refere-se à manutenção pela decisão da Autoridade Singular de crédito tributário provenien- te de Auto de Infração lavrado contra a recorrente, que lhe im- putou a exigência tributária originária de suprimentos de caixa não comprovado no exercício de 1983, fornecido à pessoa jurídi- ca por seus sócios, a título de empréstimos, glosa de juros pa- gos em relação aos empréstimos contabilizados, nos exercícios de 1984 e 1985 e omissão de receita caracterizada pela não adi- ção dos valdres deduzidos das Guias de Recolhimento de ICM, de- corrente de incentivo fiscal estadual do DL n9 1649. As infrações descritas foram capituladasnosarts. 157 § 19, 181, 191 § 19, 194 e 344 do RIR/80 c/c Pareceres Nor- mativos 02/78 e 112/78. 2. Na peça recursal, a recorrente ratifica todaa ar gumentação já exposta na peça impugnatória, considerando que a jurisprudência administrativa tem partido da presunção de que a não comprovação do efetivo ingresso de numerário é suficiente para se entender que tais recursos teriam origem duvidosa, ou melhor, se originariam de vendas não contabilizadas, deslocando do fisco para o contribuinte o ônus da prova. - Que, a seu ver, esse entendimento não pode pre valecer, eis que em direito tributário, é vedada a utilização de presunções que s5 podem ser criadas pela lei. - Que na peça impugnatória a recorrente teve a oportunidade de chamar a atenção para o entendimento do judiciá rio no senti o supra, transcrevendo ou comentando decisões dos tribunais. .11191) mamorimoomm. Processo n9 10783/007.122/87-36 2. Acórdão n9 103-10.000 - Que este Conselho já entendeu que a partir da vigência do DL n9 1598/77, a omissão de receita para ser decla- rada precisa ser provada pelo fisco (Acórdão n9 103-03.862/83). - Que eliminada a presunção, por total falta de comprovação, as glosas de juros passam a não subsistirem, preva lecendo a sua correta contabilização. - A respeito do item do Auto de Infração, denomina do erroneamente de "subvenção para custeio", a decisão recursa- da não se ateve ao exame da legislação federal e estadual sobre o assunto, ao concluir que o incentivo de 5% sobre o ICM se cons tituia em "subvenção para custeio". - Que o incentivo tem origem na Lei 2469, de 28/11/69 e foi criado para ser aplicado na subscrição de ações ou debêntures emitidas por empresas industriais, conforme di- zem os artigos primeiro e segundo da dita lei, transcritos abai 'co. - Que, pelo simples exame das finalidades do in- centivo, vê-se que o mesmo objetiva investimentos em ações com recursos oriundos da redução do ICM, hipótese perfeitamente se- diada no art. 344 do RIR/80 e não no art. 265 que embasou a de- cisão recorrida. É o relatório. _ SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10783/007.122/87-36 3. Acórdão n9 103-10.000 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocor reu em 04/08/89 e o recurso foi apresentado em 04/09/89. Antes de analisar a matéria litigiosa constant da decisão recorrida, prudente se torna informar aos nobres Cor selheiros desta Câmara que a recorrente achou correto o proced mento fiscal, inclusive recolhendo o crédito tributário cobrall do, relativo aos itens 4, 7 e9 do Auto de Infração que se refd rem a pagamento de despesas de propaganda a empresa irregular, omissão de registro de compras efetuadas e ã omissão de receitat proveniente de vendas sem emissão de notas fiscais. Em relação aos suprimentos de caixa efetuados pe los seus sócios e contabilizados como "Empréstimos de Sócios", sem comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos su- pridos, dois foram os argumentos utilizados pela recorrente: 19) Os registros contábeis dão-lhes sustentação da entrega e a declaração de rendimentos dos sócios convalidam a origem. 29) A presunção dos empréstimos como receita omi és° tida é ilegal. Os tribunais judiciários sustentam essa tese e o DL n9 1598/77 só a admite se o fisco conseguir provar que acuas são de receita existiu. Em relação a esse tipo de infração, este Conse- lho já firmou jurisprudência, considerando que a presunção está perfeitamente amparada pelo art. 181 do RIR/80. Nem o fiscal-autuante, nem a Autoridade Julgado- ra puseram dúvida na contabilização dos recursos comentados. O que se questionou desde o princípio foi a prova de sua entrega ao caisa da empresa e a ua origem, vez que, não comprovada a \\O samomMsonum Processo n9 10783/007.122/87-36 4. Acórdão n9 103-10.000 entrega, o raciocínio lógico é de que os recursos já se encon- travam na empresa e presumivelmente foram conseguidos ã margem da contabilidade, o que identifica a venda de mercadorias sem a emissão de notas fiscais. Não provada a sua origem, a presunção de que os recursos foram conseguidos ã margem da contabilida- de, foram repassados ou não aos sécios da empresa e ingressam no Caixa da empresa através de contabilização. Ora, o princípio vigorante neste Conselho é de que, não atendidos os pressupostos do art. 181 do RIR/80, a pre sunção de omissão de receita está configurada. r Em relação a omissão de receita caracterizada pe la não adição do incentivo fiscal estadual da Lei n9 2469, de 28/11/69, pela forma de recolhimento do saldo de 5% não pago co mo ICM, pelas disposições dos arts. 19 e 29 da Lei mencionada e transcritos às fls. 124 e pela sua autuação como "subvenção para custeio", quando provadamente se trata de investimento apli cado na subscrição de ações e debêntures conversíveis emitidas por empresas industriais, entendo não caber razão ao fisco. Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o re- curso, por tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cr$ 2.991.207 no exercício de 1984. Brasília-DF., 09 e janeiro de 1990 J1(9--ecto 42-c-t . AYRES DE OLIVE RA RELATOR MFCT. 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Numero do processo: 10320.000369/87-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10320/000.369/87-41 Y5---- •,__;'' (,.., 41t4":",..P MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC / Sessão de.28.2e.4anairo.de198.8. ACÓRDÃO N 103-08.223 2 Recurso n2 - 49.326 - PIS-DEDUÇÃO - EXS : DE 1985 e 1986 Recorrente - DEL REY - TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. Recordd - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS - MA IRPJ - PEREMPÇÃO. Ocorrendo a manifes tacão intempestiva do sujeito passi- vo, considera-se definitivamente con- solidado o crédito tributário consti- tuído. Não se conhece, pois, do re- curso interposto após o prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEL REY - TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroOm selho de Cofrttribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sa das Sessões (DF), em 28 de janeiro de 1988. I ---C44( 41 ONI4 D, Si IA CABRAL 1 - ' RESIDENTE .0014- jOr SE:AST te • Ja ,: eRIGUES CABRAL - RELATOR . VISTO EM VARS-9?4\72---‘ A1; Z - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 ; JAN 1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei• ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóR: GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUN 0, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. " iw" / sznvico rosuco FEDERAL PROCESSO N9 10320/000.369/87-41 RECURSO N9 49.326 ACÓRDÃO N9 103-08.223 RECORRENTE: DEL REY - TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO DEL REY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., pessoa jurídi- ca de direito privado, inscrito no CGC - MF sob n9 07.054.869/0001-68, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em São Luiz - Ma, conforme petição de fls. A peça básica consigna in verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS EXERCÍCIO-FINANCEIRO: 85 e 86 ANO-BASE 84 e 85 A empresa qualificada no anverso, nos exer- cícios de 85 e 86, omitiu receitas operacionainos va- lores Cr$ 154.000.000 e Cr$ 322.497.000, respectiva- mente. Isto ensejou a reconstituição do Lucro Real em ambos os exercícios e consequentemente um aumento do imposto de renda declarado, tendo sido lavrado o com- petente Auto de Infração. E de exigir-se agora a contribuição devida ao PIS-dedução do imposto de renda, como demonstramos abaixo: Exercício 85/ano-base 84: Imposto de Renda devido Alig-uota Cattribuiçãp devida Cr$ 52.304.398 5% Cr$ 2.615.207 Exercício 86/ano-base 85: Imposto de Renda devido Alíquota Contribuição devida Cr$ 117.968.637 5% Cr$ 5.897.911 Enquadramento Legal: Art. 3 § 19 da lei Complementar n9I07/70 c/c Art. 6 do Decreto-lei 2.052/83. . . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10320/000.369/87-41 2. Acórdão n9 103-08.223 Impugnada a exigência foi proferida decisão pela auto rtdade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "PIS/Dedução do Imposto de Renda. - Falta de recolhimento do PIS, exercícios financeiros de 1985 e 1986, anos-base 1984 e 1985. - Auto de infração procedente." Cientificado dessa decisão em 13 de julho de 1987, no dia 13 de agosto seguinte a autuada deu entrada com sua petição en- dereçada a esta Segunda Instância Administrativa. É o relatório. VOTO . Conselheiro SEBASTIXO RODRIGUES CABRAL, Relator: Tal como ocorreu no processo principal, a pessoa jurí- dica autuada não 'observou o prazo fixado na legislação de regência para sua manifestação. Com efeito, tendo a contribuinte tomado ciên- cia da decisão a as2 no dia 13/7/87 (segunda-feira), o prazo para protocoligação das razOes de recurso encerrou-se em 12/8/87 (quarta- -feita), enquanto que efetivamente a petição recursOria só foi apre- sentada um dia após o encerramento do prazo, ou seja, em 13/8/87. Nesse caso, ocorreu a preclusão processual, o que impe de qualquer manifestação deste Colegiado sobre o mérito da matéria objeto do lançamento. O crédito tributário, na esfera administrativa, está definitivamente consolidado. Voto, pois, no sentido de que não seja conhecido o re- curso. i Brasília-DF. li 2 ; de janeiro de 1988. SEBASTIXO RO % ft#01.4 ABRAL - RELATOR. Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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