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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9532739 #
Numero do processo: 13016.000231/2005-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações.
Numero da decisão: 3803-000.858
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa decorrente da inclusão na base de cálculo da contribuição da receita relativa à transferência de créditos de ICMS. Vencido e Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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S3-TE03 Fl. 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13016.000231/2005-17 Recurso n" 523.801 Voluntário Acórdão n° 3803-00.858 — 3' Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria PIS/Pasep Recorrente MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa decorrente da inclusão na base de cálculo da contribuição da receita relativa à transferência de créditos de ICMS. Vencido e Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor. ryk - 1 Fl. 73DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15363.QFGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Daniel Mauricio Fedato - Relator. Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetd Reis e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório A matéria inicia-se coin pedido de ressarcimento relativo ao saldo credor de PIS não cumulativo, apenso declaração de compesação, onde o pleito foi atendido parcialmente. Insatisfeita a Autora ingressou Manifestação de Inconfonnidade contra o indeferimento parcial da Decisão, com as seguintes alegações: "a) referente a tributação das receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS a terceiros, alegou que tais operações não se enquadrariam como fato gerador da contribuição, pois tais créditos teriam sido cedidos a terceiros "sem lucro algum e/ou entrada de dinheiro" e se tratariam de receitas decorrentes de exportação imunes à incidência das contribuições. Considera também que tais transferências de ICMS não poderiam ser consideradas como receita, pois não acarretaram em aumento de seu património, pois se tratariam de mera troca dos créditos por mercadorias, sem qualquer ágio. Cita e transcreve jurisprudência administrativa que entende retratar sua situação; b) sobre as glosas referentes a falta de inclusão de receitas financeiras tributáveis em sua base de cálculo, pois considera que tal procedimento violaria o disposto no Decreto 5.164, de 30 de julho de 2004. Afirma que não teria realizado operações de hedge ou auferido juros sobre capital próprio, desta forma, as suas exclusões da base de cálculo referentes a receitas .financeiras deveriam ser consideradas como válidas." Com essas considerações, encerrou sua impugnação aguardando o reconhecimento integral ao direito do crédito pleiteado. Ocorre que a DRJ de Porto Alegre/RS, em seu Acordão proferido em 21.01.10 por unanimidade de votos, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente não reconhecendo o direito creditório. Ementa da Decisão: "BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9" da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Fl. 74DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15363.QFGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000231/2005-17 AcOrdao n.° 3803-00.858 S3-TE03 Fl. 66 e ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão a simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de tais afirmações." A Recorrente irresignada corn a decisdo, ingressou Recurso Voluntário contra o Acordão em epígrafe, requerendo revisão e análise do mesmo, para que este Conselho reconheça integralmente o direito creditório postulado. Em síntese, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator. 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente cabe salientar que a Interessada em sua oportunidade no Recurso Voluntário, não apresentou qualquer nova prova ou indicio que poderia demostrar a veracidade das afirmações já expostas no Relatório, no que tange ao fortalecimento do arrimo do pleito. A respeito das operações de transferência dos créditos do ICMS, cabe esclarecer que configuram urna espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido. Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não-cumulativo) e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não-- cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, numents clausus. Observo que os negócios jurídicos ora analisados não se enquadram em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS previstas na legislação pertinente. Ademais, de acordo com o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferências de créditos de ICMS) da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, seria necessário disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 20 do art. 3 0 da Lei n. 9.718/1998, § 3 0 do art. 1° das Leis n° 10.637/2002 e no 10.833/2003 não comportam interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão-somente aquelas expressamente contempladas no dispositivo legal, cuja interpretação deve ocorrer nos termos do art. 111 do CTN. c--). Fl. 75DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15363.QFGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Além disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao Art. 149 da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que as receitas. decorrentes das transferências de créditos do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. Por fim, observo também que houve o pronunciamento da Coordenadoria do Sistema de Tributação - COSIT, através da Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a posição acima defendida é inteiramente corroborada pelo órgão central, havendo incidência não somente de PIS e Cofins, mas também de IRPJ e da CSL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. Todavia, cabe observar que recentemente houve a edição da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, cujos arts. 7°,8° e 9" desoneram da incidência do PIS e da Cofins as transferências onerosas de ICMS. Entretanto, o art. 22, inciso I, da mesma Medida Provisória, estabelece a sua entrada em vigor na data da publicação e a produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados. Sobre o aspecto da inclusão de Receitas Financeiras Tributáveis na Base de Cálculo, repiso na integra as considerações do Relator da DRJ, pois considerei-as irretocáveis: "Quanto ás glosas referentes a falta da inclusão de receitas financeiras tributáveis na base de cálculo, deve-se' destacar que o interessado, novamente, limitou-se a afirmar que não teria auferido juros sobre capital próprio ou realizado operações de hedge, mas não trouxe qualquer elemento para comprovar tal afirmação e demonstrar que o valor glosado poderia corresponder a operações cuja aliquota foi reduzida a zero após a vigência do Decreto 5.164, de 2004. Também não procurou contestar as demais inclusões na base de cálculo elencadas no relatório fiscal, referentes a. receitas classificadas em z subgrupos como: "Restituições de Impostos e Contribuições", "Créditos de Incentivo it Exportação", "Renda na Venda de AO -es" e "Rendas Diversas". Desta forma, devem permanecer válidas as glosas referentes a este item." Por todo o exposto, pode-se verificar que se tratam de dispositivos de leis em vigor, regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo, competindo exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre sua constitucionalidade, não podendo ser afastada sua aplicação no julgamento administrativo. Com arrimo na Súmula n° 02 do CARF, in verbis: "0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Diante da jurisprudência trazida h colação pela Impugnante, deve-se contrapor que são decisões isoladas do CARF, que não vinculam a essa questão especifica. Por essas razões expostas, não reconheço o direito creditório postulado, negando provimento ao Recurso Voluntário. 4. 4 Daniel Mauricio Fedato 4 Fl. 76DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15363.QFGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000231/2005-17 Acórdão n.° 3803-00.858 S3-TE03 Fl. 67 Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Duas questões remanescem no presente recurso voluntário, quanto As glosas no pedido de ressarcimento: a) dos valores creditados correspondentes As aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, no que pretendeu a recorrente demonstrar a validade das aquisições sustentadas no principio da boa -fé; b) dos valores correspondentes As transferências de ICMS para terceiros seus fornecedores, em permuta com insumos fornecidos. Uma vez compondo o voto vencido os argumentos expendidos quanto a primeira glosa para a rejeição, por unanimidade, das alegações da recorrente, dispenso reiterá- los, esposando-os no presente voto vencedor, como se meus fossem, e passo a discorrer acerca da parte em que foi vencido o nobre relator, a glosa das transferências de ICMS para os fornecedores da recorrente. 0 deslinde da questão passa por identificar a situação fática que envolve a relação jurídica entre a recorrente e seu fornecedor, investigar se sua feição está ao alcance do campo gravitacional semiótico do conceito de receitas auferidas e concluir se a natureza jurídica da atividade por ela conduzida encontra-se no raio de incidência da norma entalhada no art. 1 0, da Lei n° 10.637/2002 e no art. 1 0, da Lei n° 10.833/2003, conteúdo aplicável contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, aqui, portanto, tratados conjuntamente. Quanto ao fato que demarca a relação de negócios, a que imputou a fiscalização ocorrer o antecedente da regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS, não houve controvérsia nas etapas antecedentes deste processo quanto ao que a recorrente declarou: ser a transação permuta de seus direitos de crédito de ICMS, não aproveitados por força da imunidade tributária decorrente de suas vendas para o exterior, com insumos de fornecedores, e as operações contabilizadas no molde como descrito em urn item do relatório, a seguir transcrito: • Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se corn dois débitos em contas do ativo, "estoques" e "ICMS a recuperar" e um crédito na conta do passivo "fornecedores", aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estadual, há crédito na conta "ICMS a recuperar" e débito na conta "fornecedores", desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor. Com respeito a prospecção do significado e alcance do signo receitas auferidas, convém reconstituir alguns ângulos de visão abordando primeiramente o conceito de receita. Tomemos a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho', para quem "O conceito PIS e COFINS-Questões polemicas. ed. Quartier LatinL. 2005, p.220. 5 Fl. 77DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15363.QFGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. jurídico de "receita" não destoa daquele adotado no âmbito das Ciências Contábeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não há um ingresso em sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do patrimônio social. "[g.n] Desse modo, na perspectiva da Ciência Con -0)H, consigna Iudicibus 2, que receita "6 o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente, pelo mercado, provocando acréscimo de patrimônio líquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do património liquido , caracterizado pela despesa." {g.n.] Para Hendriksen e Van Breda3 ; receita é "o acréscimo de benefícios econômicos durante o período contábil na forma de entrada de ativos ou decréscimos de exigibilidades e que redunda num acréscimo do patrimônio liquido, outro que não o relacionado a ajustes de capital." [g.nd O IBRACOM 4 define que "receita é entrada bruta de benefícios econômicos durante o período ern que ocorre no curso das atividades onlinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio liquido, excluídos aqueles que decorrem de contribuições dos proprietários e acionistas." [g.ri] Dos conceitos de receita emitidos por cada urna das autoridades acima, abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em visão unívoca no âmbito da Ciência Contábil, receita resulta em acréscimo do patrimônio liquido. De tanto se reiterar a idéia de afetação positiva do patrimônio liquido Ricardo Marins de Oliveira de igual modo a reverbera, em seus termos: Realmente, 116 um conhecimento universal de que receita é um dado formador de acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial é o substrato do imposto de renda, de tal sorte que é válido para a perseguição do que seja receita o que se aplica a renda, até porque renda, quando existente, deriva de tuna receita. [g.n.] Há na doutrina quem não perfilhe deste entendimento, tanto como há de que essa visão não goza de (re) "conhecimento universal". Justas são suas razões. como hei de destacar. Importa, contudo, no passo até aqui palmilhado, suscitar uma conclusão provisória. Ern vista de como o fato se amolda não há afetação do patrimônio liquido, e sim urna recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da ocorrência de urn fato permutativo, qualitativo [nãe-quantitativo]. Cada urna dessas contas movimenta-se no mesmo sentido, ou seja, diminuir o ativo com registro a crédito pela transferência dos saldos de ICMS resulta em diminuição do passivo na obrigação corn fornecedores, lançando-se a débito; aumentar o ativo pela escrituração de débitos na conta "estoques" e "ICMS a recuperar" repercute em aumento de passivo na obrigação com fornecedores, face h correspondente contrapartida do lançamento a crédito. 2'6i luz deste prisma pode-se ver que a atividade conduzida pela recorrente, de transferir crédito para seus fornecedores em permuta com os insumos que deles recebe, não 2 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade, 7' ed. Sao Paulo. ed. Atlas, 2004, p.167. 3 HENDRIKSEN, Eldo S. e BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução por Antonio Zoratto Sanvicente. la. ed. Sao Paulo. ed. Atlas, 1999. 4 Normas e Procedimentos de Contabilidade-NPC if 14 - Receitas e Despesas - Resultados Fl. 78DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15363.QFGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. S3-TE03 Fl. 68 Processo n° 13016.000231/2005-17 Acórdão n.° 3803-00.858 perfaz o conceito erigido pelos enunciados destacados retro, uma vez não resultar acréscimo nem mesmo qualquer alteração do patrimônio liquido. 0 entendimento encontra eco nos diversos julgados trazidos à colação pela recorrente, estando a ter o peso de jurisprudência de algumas Cortes intermediárias, corno também na posição uma vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão abaixo, da SRRF/3a RF/Disit n° 47, de 11/12/1998, manifestações esclarecedoras sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Desta última, transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. 0 recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o ,sç 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não- cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compenscivel coin o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente . com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando á empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICM5 5. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, 5 Regulamento do ICMS do Estado do Ceara. 7 Fl. 79DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15363.QFGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. tinia vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação liquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio liquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." A vista destes precedentes não há dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, inclusive as transferências de créditos de ICMS para terceiros, não perfaz o conceito de "receitas auferidas", segundo art. 1°, da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, da Lei n° 10.833/2003. Todavia, não vejo que basta laborar nesta seara técnico-contábil para esgotar a análise e definir, de modo insofismável, se o valor das transferências de ICMS consubstanciam o conceito de receitas auferidas. Não obstante o que já foi dito, para não deixar em superficie ainda rasa a exploração desta matéria, esforço-me para capturar as proposições judiciosas, fruto de percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, bem no âmago, de receitas auferidas, feitas pelo ex-Conselheiro José Antonio Minatel. Concebe ele ser "receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício de atividade empresarial, que corresponda à contrapresta cão pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim coma pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." Note-se que o conceito ai expendido 6, segundo a expressão cunhada por Marco Aurélio Greco, jurídico-substancial, e se descola em várias de suas partes da tecitura técnico-contábil, atrás vista. Vejo-o corno urna concepção sistêmica, estruturante, de tal forma que a combinação dinâmica de suas partes tem a aptidão de determinar a natureza jurídica dos mais variados fatos econômicos pertinentes A. vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil, de sorte a identificar seu ajuste à regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Decompondo o conceito em frases negativas, conforme suas partes, ou seja, não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de receita. No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato como imponivel, urna vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente A ação nuclear "auferir" receita. 0 negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. 0 adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. 0 que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para as contribuições para o PIS-PASEP/COFINS. Sob este prisma, os créditos de PIS/COFINS cd. Fl. 80DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15363.QFGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016,000231/2005-17 Acórd5o n.° 3803-00.858 S3-TE03 Fl. 69 mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1 0, do art. 5°, da Lei n° 10.637/2002 e § 1°, do art. 6°, da Lei n° 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, tais créditos não são fisicos, corno ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS-PASEP/COFINS, tern- se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, para cálculo dos créditos, deve incidir as mesmas aliquotas de 1,65% e 7,6% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturamento, entendido corno a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O credito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, na sistemática do encontro de débitos e créditos, remanescendo débito de contribuição ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS, que integra da base de cálculo da contribuição. E visível, nesta mecânica, que a parcela do ICMS pertinente aos insumos que recebeu a incidência da aliquota da contribuição para constituição do crédito não sofre uma segunda incidência, na apuração do débito tributário PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo relativo ao produto final, quando destinado este para o mercado interno, dado à sistemática da incidência sobre o valor que a este se agrega. Por não haver contribuição em razão da imunidade, pelo destino do produto ao estrangeiro, o crédito é mantido por força dos já citados dispositivos do art. 5°, § 1°, da Lei no 10.637/2002 e art. 6°, § 1°, da Lei n° 10.833/2003. Ora, se não há segunda incidência quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante à. inabrangência da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas" e a singela construção lógico-jurídica quanto à assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa à formalidade processual, que prejudicaria a análise do mérito, dando-se, de igual modo, provimento ao recurso do contribuinte, como já decidiu esta matéria a Terceira Câmara. Em face do entendimento acima firmado, registre-se que a opção de enfrentar este mérito é feita tendo em vista lembrar à Administração Fazenddria que os princípios da eficiência e da economia processual, que informam e balizam o ato administrativo não pode perder de vista o principio da infonnalidade obedecendo a formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. 1k questão da formalidade processual. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS- PASEP/COFINS submetido a forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833/2003, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, corn vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. 9 Fl. 81DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15363.QFGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores com base na DACON anexada, a fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do credito pleiteado. Ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder A. glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, corn o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é uma compensação efetuada de oficio daquele com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituidos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a credito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu a Terceira Camara, em vários julgamentos, em decisão unânime, dentre outros, no Acórdão no 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos dos débitos da contribuição do PIS-Pasep COFINS Não Cumulativo/a, na medida em que as transferências de ICMS, que se constituem em receitas tributáveis na visão fa Fiscalização, não foram adicionadas às bases de cálculo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS-Pasep/COFINS apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então solicitado no Pedido de Ressarcimento corn a subtração das indigitadas "receitas". Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos de PIS-Pasep/COFINS Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Camara e já utilizado na Segunda, tendo em mira realçar os fundamentos de fundo realmente tomados para dar provimento ao recurso. Fl. 82DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15363.QFGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • Processo e 13016.000231/2005-17 Acórdão n.° 3803-00.858 S3-TE03 Fl. 70 Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para desconstituir as glo as correspondentes As transferências de ICMS para terceiros. (4. Bel hior Melo se Sousa • 11 Fl. 83DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15363.QFGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Camara Processo n2 : 13016.000231/2005-17 Interessada: MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 40 do art. 63 e no § 32 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n2 256, de 22 de junho de 2009, fica urn dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão fl2 3803-00.858, de 27 de outubro de 2010, da 3 a Tunna Especial da 3 a Seção. Brasilia - DF, em 27 de outubro de 2010. AeNA [Assi ado itaIrrike ] Ale andre Kern 3a Turma Es eCial da 3' Seção - Presidente Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas corn ciência ( ) Corn embargos de declaração N 'Corn recurso especial Em aN / O //O c,0,:y-N40:1>r-Y1 Camila Dantas Monteiro Procuradora da Fazenda Nacional 12 Fl. 84DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15363.QFGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 24/04/2012 11:18:02. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 24/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0420.15363.QFGU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F4B7745F736ADF1B7BBACEF5360B17C6D3267F92 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000231/2005-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11065.000303/90-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.461
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à C.T.I.C., através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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DRF - NOVO HAMBURGO - RS • Recurso n.O Recorrente Recorrid R E S OL U ç Ã O Nº 303-461 - Presidente • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira C~mara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unani~idade de votos, em converter o jul~ gamento do processo"em diligência à C.T.I.C.,'!itravés da repartição d e ar ig em, nª~.forrM;~t1Q'-rªlatóliu;,.ê..::,yQW'(J~?pass1rrQCiLttegtàr;;(j~~ptês.er.)"te~jJ.llgado. Brasília-DF, em 19 de novembro de 1991. . iL~~~ r-L: < PAULO AF~ONS~CA DE B~~FARIA JUNIOR - Relator - ~ ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - pro~ Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 0:6 DEl ~991 Participaram, ainda, dQ'presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, S~RGIO DE CAS - TRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRI TO FILHO e MILTON DE SOUZA COELHO. • SERViÇO PUBLICO FEOERAL MEFP'- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nº 112.942 - RE$OLUÇÃO Nº 303-461 RECORRENTE: FÁBRICA DE ARTIGOS DE COURO LTDA . RECORRIDA DRF - NOVO HAMBURGO - RS RELATOR PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR 02. 1g 1 R E L A T Ú R I O V O T O • • A fI. 1 existe ofício SECEX - Banco do Brasil S.A. Agência Novo Hamburgo de 30/01/90 à DRF recorrida informando que a empresa interessada ficou inadimplente quanto ao Ato Concess6rio 314-88/261-0 de 16/11/88 de "drawback" por não haver utilizado 348 P-ª. res de solas injetadas (valores FOB e CIF = US$ 417,11) em produtos eK portados. C6pia desse Ato Concess6rio encontra-se a fls. 26 ref~ rindo a importação de 840 par~s de iola no valor FOB de US$ ,1',008,00 e a exportação de 840 pires de sap~tos' no valor FOB de US$ 4,989.60 mais o valor dos solados retro citado, no total de US$ 5,997.60. A importação foi feita sem cobertura cambial. Também datado de 30/01/90 temos a fls. 2 o Relat6rio de comprovaçao do "drawback" elaborado pela CACEX onde é informado que as mercadorias importadas foram totalmente utilizadas nos produtos eK portados. Com essa mesma data temos a fls. 7 Aditivo ao Ato Con- cess6rio emitido pela CACEX alterando o valor FOB da exportação para US$ 3,531.34 e o FOB da importação para US$ 1,008.00 que é o mesmo do Ato Concess6rio. A fls. 8 e 9 temos anexos ao Relat6rio de Comprovação: o primeiro de 10/01/89 falando que o valor FOB .da importação é US$ 1,945.20 (na DI esse valor é o CIF e o FOB é US$ 1,008.00, igual ao do Ato Concess6rio); o ~egundo est~ datado de 25/01/90 falando que as export açõ es, em 2 G Es, ~on taram. a US$ 3, 53 1 .34 FOB . ~ lavrado AI (fls. 12) com base no citado ofício SECEX cobrando 1.1., correção monet~ria e juros de mora dele mais as multas do ART. 74 da Lei 7799/89 (tributos não pagos até o vencimento ficam sujeitos à multa de mora - 20% - e a juros de mora) e do ART. 526,IX, do RA. No demonstrativo do crédito tribut~rio não ;consta, mas no ver- so é falado em multa de ofício dos ARTs 361 e 364, 11 e ~ 4º do RIPI. Na impugnação tempestiva é alegado que descabe a autu-ª. çao pOIS o compromisso foi cumprido como se vê pelas 2 GEs acostadas Imorensa Nacional SERViÇO PUBLICO FEDERAL Recurso: Resolução: 112.942 303-461 • "- --aos Autos . pois o Ato exportados 9 . A informação fiscal prop6e a manutenção da Concessório previa a exportação de US$ 5,997.60 e calçados no valor US$ 3,531.34 conforme Relatório exigência só foram de fls. • A decisão de lª Instância manteve o feito, estribando- -se na Poftaria MF 36/82 que atribui ao beneficiário do regime o en- cargo de comprovar as exportações perante a CACEX a quem cabe unlca mente manifestar-se sobre o adimplemento do compromisso e que ao DRF não compete revisar seu ato, o qual não acatou como correta a compro- vação da reclamante. Em Recurso tempestivo e renovada a argumentação da lm- pugnaçao. Divirjo do entendimento do Sr. Delegado que, ao prola- tar sua decisão, afirma caber unicamente a então CACEX "manifestar-se quanto ao adimplemento do compromisso de exportar" no regime de IIdra!{ back". lindo de Souza bre a matéria, Transcrevo neste passo voto do ilustre Conselheiro Machado e Silva no Acórdão 303-25.719 de 17/01/90 o qual acolho integralmente. C ar:. so- ~,• ( "o regime' aduaneiro 'especial de "drawback", atualmente regulamentado no Capítulo iv, d~ Título I~ do Livro III, do Regu- ,lamento Aduaneiro baixadÓ' pelo Decreto nE' 91.030, de 5 de marcço de .1985, é um incentivo~"exportação, cújacompetência, para sua Cal} cessão, é da Comissão de política Aduaneira-CPA. nas modalidade I . de suspensão de tributos; isenção de tributos; e, restituição de tributos. Ainda, o mesmo diploma legal, o Regulamento Aduaneiro, relativamente ao instituto do "drawback", dispõe que "fica assegQ rado à Comissão de política Aduaneira e à repartição' fiscal comp,g, tente, o livre acesso, a qualquer tempo, a escrituração fiscal e aos documentos cont~beis da empresa, bem como ao seu procpsso prQ dutivo, a fim d; possibilitar'o'controle da operação" (art. 328), e que "a Comissão de política ~duaneira poder~ delegar competên- cia a órgão da Administração direta ou indireta para conceder os benefícios previstos nestes Capítulo, mediante resolução homclog~ da pelo Ministro da Fazenda." (art. 332) Até o advento do Decreton2 91.030, de 5 de março de 1981, o instituto do "drawback" era regulamentado pelo Decreto nE 68.904, de 12 de junho de 1971, onde, em seus artigos 16 e 22, e2 tavam disciplinadas as mesmas matérias a que se referem os arti- gos 328 e 332 do Regulamento Aduaneiro, respectivamente; e, 'foi co~ respaldo no preceituado no artig~ 22 do citado Decreto n2 •••• 68.904/71, que o então Conselho di política Aduaneira expediu a R"oluç'o n' 1.033, publi,odo no DOU d, 19 d, julho d'~ 1971. I SERVICO PUBLICO FEDERAL Recurso: Resolução: 112.942 303-461 • • • • • • deleQando compet&ncia i Carteira de Comircio do Banco do B~asil S.A.-CACEX paro conceder,os incentivos fiscais i exportação, sob a forma de "drawback" no.par~grafo primeiro do artigo 12, ficaram ressalvadas da delegaçio, as atribuiç5e; de fiscalização e resti- tuiçio dos tributos previstos no mencionado Decreto. Pela Portaria 036, de 11 de fevereiro de,1982, o 'Se- nhorMinistro da Fazenda estabeleceu normas ~e aplicação e contro- le do regime aduaneiro especial de "drawback", mas modalidades de suspensão e isenção de tributos, visando a necessidade de simpli- ficação operacional na aplicação desse incentivo, tendo ficado preceituada que "constitu~ atribuição da CACEX, nos termos'da Re- solução n2 1.033/71, da ,Comissão de politica Aduaneira, então Con selho, a'6oncessãodos beneficios .fiscais de suspensão e isenção de tributos, compreendidos os procedimentos que tenham por fina11 dade sua formalização, bem como o adimplemento do compromisso de exportar" e "ressalvada.a comp~tência da Comissão de PolíticaAàua- neira, consitui atribuição da Secretaria da Secretaria Federal a de politica Aduaneira, constitui da Secretaria da Receita Federal a fiscalização de Tributos, nesta compreendidos o lançamento do cridito tribut~rio, sua exclusão em razão do reconhecimento dos benefícios fisc~is concedidos e a verificação, a quaquei tempo,do regular cumprimento, pelo benefici~rio, dos requisitos e ~ondições fixados pela legislação pertinente." (Portaria MF n2 ,036/82,itens 2 e 3). Baixando o conjunto'de regras a que se subordinam as importações brasileiras, a'tra/~s de Comunicados, a Carteira' de CQ mércio Exterior do'Banco dO)JÍrasil S.A.-CACEX, ao disciplinar a concessão do regim~ de'"drewback", 'nos limites de sua competincia delegada, sempre estabeleceu que no pedido de concessão de regime . ~. fosse anexado" •..;ter~o de responsabilidade, firmado por respon- sável legal da empresa, declarando que as mercadorias a serem im- portadas sio ou foram, de acordo com a modalidade, estritamente necessárias i produçio dos bens a exportar ou exportados e que, caso julgado necess~riopela CACEX, apresentar~ a qualquer epoca laudo técnico caracterizando a participação dos bens a importar no produto a exportar, exportado, a fornecer ou fornecido", norma que continua exigida no subitem 3.1, £, do Comunicado CACEX n~ 179, de 24 de setembro de 19B7, especifico para "drawback". Verifica-se, desta forma, que tanto na v1gencia do Decreto n2 60.904, de 12 de julho de 1971, quanto no atualR:Jguliln1'2nto MUünciro,'a competência para tel::li;;'r-~-~'cesso~a qual~lu-c'r-~~~~po, ~ escrituração fi66al'~ a6sdocuméntos cont~b~is da empresa bene- ficiada pelo regime:de. "drawback", bem como ao seu processo prody tivo, a fim de possibilitar o controle ~a op~raçio, i da Comissio de politic~'Ad~anei~a e da repartição fisc~l compet~nte, o que jQ mais.foi objeto de dE!leg~çãoi Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil.S.A.' '-',CACEX.' ',;, ~ de 'se.ressaltar, também, que a Secretaria da Recei- ta Feõe~al é o único ,órgão competente para exercer a fiscalização sobre o'Imposto;de ;Importação e dos.demais tributos por ela aõmi- nistr;"õos, o qU~J ,alías".,foidestqcaõo no item 3 da Portaria MF n2 036, dc 11 de fevereiro de 1982, ao afirmar~seque constitui atribuição da secretaria."da Receita Federal a fiscalização de trj. butos ref~rentes is:ope~ações de "drawback", nesta compreendidos o lança~entodo ,cridito tributário, sua exclusão em razão do re-, conhecimento dos benéfícios fiscais concedidos e a verficaçio, a qualquer tempo, do re~ular' cumprimento, pelo beneficiário, dos re qucsitose condições fixados' pela legislação.pertinentcs.l~ eJ}' SERVICO PUBLICO FEDERAL . Recurso: 112.942 .Resoluç~o: 30~-46l termos Hamburgo do CACEX quan- Concessório Todavia existe aparente contradiç~o entre os do mencionado ofício SECEX 69 de 30/01/90 da Ag~ncia Novo Banco do Brasil S.A. e os demais documentos emitidos pela to à adimpl~ncia ou n~o da ora RECTE. com respeito ao Ato do reg ime 11 draw bac k 11 3 14-88 /26 1-O dei 6/l 1/88 . Para maior esclarecimento da quest~o deve ser converti do o julgamento deste Recurso em dilig~ncia, por intermédio da Repar- tiç~o de origem, à Coordenaç~o Técnica de Interc~mbio Comercial para esclarecer se o compromisso consubstanciado no Ato Concessório foi cumprido ?u n~o com a demonstraç~o dos elementos disponíveis que se f'a z n ec e s s á r ia . • 1g 1 Imorensa Nacional Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1991. ,D3~~ L PAULO AFFON~ECA DE BARROSVF'IA JUNIOR - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4757103 #
Numero do processo: 11075.002051/2004-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 OBRIGAÇÃO ASSESSORIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENÉFICA. A falta ou atraso na entrega DIF-Papel Imune sujeita o contribuinte às multas previstas na legislação, aplicando-se a norma superveniente ao ato não definitivamente julgado, por impor penalidade mais branda. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
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DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENÉFICA. A falta ou atraso na entrega DIF-Papel Imune sujeita o contribuinte às multas previstas na legislação, aplicando-se a norma superveniente ao ato não definitivamente julgado, por impor penalidade mais branda. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos F . scais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para rece hecer que a mb ta pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez. - /1' ANT *NI° CARLOS A' ULIM Presidente EVANDRO F CISCO VA ARAÚJO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Adélcio Salvalágio. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. o Processo n° 11075.002051/2004-51 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.007 Fl. 93 Relatório Trata-se de lançamento de oficio de multa por descumprimento de obrigação acessória. A recorrente deixou de apresentar a DIF-Papel Imune referente ao 2° trimestre de 2002. A exigência foi impugnada alegando-se, nos termos do relatório da decisão recorrida, que a ciência de que a interessada havia obtido o registro especial somente se deu após o período da autuação. A DRJ em Porto Alegre - RS, julgou, por maioria de votos, procedente o lançamento pelo acórdão assim ementado: "DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTIV), razão pela qual a instituição da "DIF - papel imune" por meio da Instrução Normativa n° 71/2001 está em consonância com o sistema tributário. 2. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que expressamente determinou as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações Acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3. A Autoridade Administrativa está vinculada à aplicação da legislação." O voto vencido defendeu a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 57 da Medida Provisória n°2.158-35/2001. A recorrente, inconformada apresenta recurso voluntário alegando, em síntese, que: a multa deve ser proporcional ao valor das transações comerciais ocorridas, não podendo prevalecer por falta de razoabilidade; não foi observada a base legal adequada caracterizando cerceamento ao direito de defesa; não houve nenhuma transação comercial no período correspondente ao da declaração não apresentada, sem que se possa ignorar que as publicações no DOU não são, geralmente, conhecidas. Requer o cancelamento do lançamento. É o Relatório. 4h.r >2 Processo n° 11075.002051/2004-51 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.007 Fl. 94 Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO, Relator A matéria em tela já foi objeto de exame pela Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes que, à unanimidade, assim se pronunciou, em sessão de 19 de outubro de 2007, pelo Acórdão n°202-18.446: "Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU A TRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da IDIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP n'2.158-35. Recurso negado." Por pertinente transcrevo trecho do voto do Conselheiro Relator Gustavo Kelly Alencar: "A propósito da penalidade aplicada, cabem as considerações a seguir. O CTN e a Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1 999, que alterou, dentre outras, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e deu outras providérzcias, assim dispuseram, respectivamente, em seus arts. 113, e 16: CTN 'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (.) ,§ 2" A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos'. Lei n2 9.779/99 'Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forrna, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável'. (. 4 Como se vê, o CTN definiu a obrigação acessória e a Lei n2 9.779, de 1999, delegou competência à Secretaria da Receitador Federal (SRF) para sobre ela dispor, devendo estabelecer forma, prazo e condições para o seu cumprimento, benz como apontar o seu sujeito passivo. 3 Processo n° 11075.002051/2004-51 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.007 Fl. 95 Com base nessa delegação de competência, a SRF editou a Instrução Normativa SRF n2 71, de 24 de agosto de 2001 — que 'dispõe sobre registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e institui a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune)' —, alterada pelas Instruções Normativas SRF n2 101, de 21 de dezembro de 2001, e 134, de 08 de fevereiro de 2002. É importante transcrever alguns dispositivos dessa IN SRF n 2 71, de 2001, para melhor delineamento da questão posta em julgamento: 'Art. 1" Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. (.) Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1°. Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n° 2. 158- 34, de 27 de julho de 2001.' Já o art. 57 da Medida Provisória n 2 2.158-34, de 27 de julho de 2001, estabelece a penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias: 'Art.57.0 descunzprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1-R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos /64 prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentosjp I solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais 4 Processo n° 11075.002051/2004-51 S2 -TE02 Acórdão n.° 2802-00.007 Fl. 96 seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. (...)'. (grifei) Em resumo, a obrigação acessória em comento está definida no art. 113 do CTIV, prevista nos arts. 10 e 11 IN SRF n2 71, de 2001 — alterada pelas IN SRF n2 101, de 2001, e 134, de 2002 — com base na delegação de competência estabelecida no art. 16 da Lei n2 9.779/99, e a penalidade pelo seu descumprimento foi estabelecida no art. 57 da Medida Provisória n2 2.158-34, de 2001, que tem força de lei, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n2 32/2001. Acrescente-se, ainda, por pertinente, que a Instrução Normativa SRF n2 159, de 16 de maio de 2002, que aprovou o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 1.0, e dá outras providências, assim estabelece, quanto à sua obrigatoriedade de entrega: 'Art. 2° A apresentação da DIF - Papel Imune deverá ser realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Parágrafo único. A apresentação da DIF-Papel Imune é obrigatória, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período.' (grifei) É de se concluir, portanto, que a partir do momento da concessão do registro especial — que se faz a requerimento da pessoa jurídica interessada, e cuja publicidade do ato se dá por intermédio de Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União (DOU), na forma do art. 2 2, caput e § 12 da IN SRF N2 71/2001, e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, a contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim — DIF-Papel Imune —, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. E uma vez comprovado nos autos que a empresa deixou de 4 apresentar ou apresentou as citadas declarações após os prazos estabelecidos no art. 11 da IN SRF n 2 74/2001 (ou art. 32 da IN SRF n2 159/2002), exigível se torna a penalidade prevista no art. 58 da MP n22.158-34. Desse modo, em virtude da clareza da norma, da sua correta execução pela autoridade fiscal e, tendo em vista que a atividade 5 Processo n° 11075.002051/2004-51 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.007 Fl. 97 administrativa de lançamento por essa exercida é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTIV), motivos não há para cancelamento da exigência, uma vez que a imposição da penalidade se encontra em perfeita consonância com a legislação de regência. E quanto aos argumentos trazidos pela impugnante contra a penalidade imposta (violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, capacidade contributiva, direito de propriedade e não confisco), cabe ponderar que são alegações cujo reconhecimento depende da confrontação do texto legal que estabeleceu a imposição da multa (art. 58 da MP n2 2.158-34) com o texto constitucional e demais pi-irzcípios que regem a atividade legislativa. E alegações czcerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas tributárias não podem ser apreciadas na esfera administrativa, por transbordarem os limites de sua competência legal. O que se julga é a aplicação da norma, não sua validade jurídica. E, como visto, no caso concreto, a legislação foi aplicada corretamente no que diz respeito à exigência da penalidade." Cabe, no entanto, considerar a edição da Medida Provisória n° 451, de 15 de dezembro de 2008, que assim dispõe sobre a matéria: "Art. 1° Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e per-iódicos, a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição para a utilização na irnpressã o de livros, jornais e periódicos. §1° A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. §2° O disposto no § 1", aplica-se também para efeito do disposto no § 2 do art. 2' da Lei n' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2" do art. 2' e § 15 do art. 3 2 da Lei n" 10.8 33 , de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. e da Lei n" 10.865, de 30 de abril de 2004. 4E:57t- §3° Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; 6 Processo n° 11075.002051/2004-51 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.007 Fl. 98 II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. §4' O não-cumprimento da obrigação prevista no inciso II do sç 3' sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. §5 0 Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do § 4' será reduzida à metade." (grifei) É de se notar que no dispositivo legal acima transcrito, especificamente no inciso II do § 40 não consta a expressão "por mês " , interpretando-se que a penalidade será aplicada uma única vez para cada evento, no caso concreto, uma vez para cada declaração não entregue no prazo estabelecido, ou seja, a nova legislação tratou de forma mais benéfica ao contribuinte que descumpriu a obrigação assessória, devendo ser aplicada retroativamente, conforme dispõe o art. 106 do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) b) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a recorrente do pagamento das multas aplicadas conforme discriminado a seguir: DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE '''.-4?*VALOR-."-''' VALOR-.'VALOR NO PRAZO "' - LANÇADO ." MANTIDO EXONERADO' t-4e,r- " ;'" (R$) (R$) (R$) 2° trimestre de 2002 40.500,00.44;ur-,-,-, 1.500,00 39.000,00 Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. ....11DRO FRAÓ SILVA A 11JO 7

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Numero do processo: 13925.000344/2003-90
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA - A fase litigiosa do procedimento fiscal se inaugura com a inconformidade do contribuinte contra lançamento que lhe foi imputado. Neste momento se instaura o contencioso administrativo, por meio do qual razões de discordância serão levadas aos órgãos julgadores administrativos de 1ª e 2ª instância. Assim sendo, o regular exercício do direito de apresentação de impugnação e recurso voluntário pelo contribuinte inibe a alegação de cerceamento de direito de defesa no processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE RENDAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE -- Só há de ser aceita retificação da declaração de rendas auditada, depois de iniciado o procedimento fiscal, se demonstrado cabalmente erro de fato cometido pelo declarante. Destarte, incabível a alteração do lançamento, quando o contribuinte não apresentar provas cabais e incontestes de que já havia incluído na declaração de rendas revisada parte dos rendimentos tomados como por ele não oferecidos à tributação. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS - O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes de elidir o feito fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa "ex officio", no percentual de 75%, atende, tão-somente, aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 2802-000.149
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA - A fase litigiosa do procedimento fiscal se inaugura com a inconformidade do contribuinte contra lançamento que lhe foi imputado. Neste momento se instaura o contencioso administrativo, por meio do qual razões de discordância serão levadas aos órgãos julgadores administrativos de 1ª e 2ª instância. Assim sendo, o regular exercício do direito de apresentação de impugnação e recurso voluntário pelo contribuinte inibe a alegação de cerceamento de direito de defesa no processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE RENDAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE -- Só há de ser aceita retificação da declaração de rendas auditada, depois de iniciado o procedimento fiscal, se demonstrado cabalmente erro de fato cometido pelo declarante. Destarte, incabível a alteração do lançamento, quando o contribuinte não apresentar provas cabais e incontestes de que já havia incluído na declaração de rendas revisada parte dos rendimentos tomados como por ele não oferecidos à tributação. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS - O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes de elidir o feito fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa "ex officio", no percentual de 75%, atende, tão-somente, aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.

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NÃO OCORRÊNCIA - A fase litigiosa do procedimento fiscal se inaugura com a inconformidade do contribuinte contra lançamento que lhe foi imputado. Neste momento se instaura o contencioso administrativo, por meio do qual razões de discordância serão levadas aos órgãos julgadores administrativos de P e 2' instância. Assim sendo, o regular exercício do direito de apresentação de impugnação e recurso voluntário pelo contribuinte inibe a alegação de cerceamento de direito de defesa no processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE RENDAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE -- Só há de ser aceita retificação da declaração de rendas auditada, depois de iniciado o procedimento fiscal, se demonstrado cabalmente erro de fato cometido pelo declarante. Destarte, incabível a alteração do lançamento, quando o contribuinte não apresentar provas cabais e incontestes de que já havia incluído na declaração de rendas revisada parte dos rendimentos tomados como por ele não oferecidos à tributação. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS - O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes de elidir o feito fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa "ex officio", no percentual de 75%, atende, tão-somente, aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 21 OUT 209 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio, João Carlos Casssuli Júnior (suplente convocado), Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente convocada) e Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1' Turma Ordinária da 2 Câmara como suplente convocado). Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na 1' instância administrativa de julgamento, fl. 36: Por meio do auto de infração (fls. 02/09), exige-se do contribuinte R$ 1,449,64 de Imposto de Renda Pessoa Física — Suplementar, R$ 1.087,23 de multa de oficio de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e R$ 352,40 de encargos legais calculados até 07/2003, decorrente da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício 2002, ano-calendário 2001. A autuação foi fundamentada nos art. 1° ao 3 0 e 6°, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 1° ao 3° da Lei 8.134, de 14 de abril de 1990; art. 1 0, 3°, 5', 6", 11 e 32, da Lei n." 9.250, de 26 de dezembro de 1995; art. 21 da Lei 9,532, de 10 de dezembro de 1997; Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999; art. 43 e 44, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, e alterou os rendimentos recebidos de pessoa jurídica e o IRRF de zero para R$ 11.152,32 e R$ 47,70, respectivamente. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 37/38, foi o lançamento questionado considerado procedente, por maioria de votos, consoante as ementas a seguir transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento com a qual a contribuinte concorda. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. RECLASSIFICAÇÃO) 2 Processo n° 13925.000344/2003-90 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.149 Fl. 59 Mantém-se a tributação dos rendimentos declarados como recebidos de pessoas fisicas quando não evidenciado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual. DIRPF RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. Tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos inexata, legitima é a exigência da multa de ofício e juros de mora equivalentes à taxa Selic sobre os créditos tributários objeto da ação fiscal. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 13/07/2006, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 42. À vista disso, foi protocolizado, em 11/08/2006, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 43/51, no qual o pólo passivo questiona a exação procedida. Na peça recursal, o interessado em apertadíssima síntese ratifica sua tese da ocorrência de simples erro de preenchimento na declaração de rendas auditada. Assevera ainda que, às vésperas do término do prazo para a tempestiva entrega da DIRPF em comento, teria informado a seu contador, por telefone, ter recebido do INSS, no ano-calendário de 2001, aproximadamente o montante de R$ 11.000,00. Por presumível erro de comunicação, pondera, teria tal valor sido consignado pelo profissional em questão como percebido de pessoas fisicas, conforme acredita demonstrar a declaração firmada à fls. 52/54. Em assim sendo, alega a inocorrência do fato gerador do imposto de renda, haja vista ter a autoridade fiscal simplesmente, pelo cruzamento de informações, somado a quantia por ele originalmente declarada com a apurada como paga-lhe pela mencionada autarquia. Considera tal situação - no seu entender, presunção de sonegação — como abuso de poder, cabendo à autoridade tributária, em sendo o caso, demonstrar a inveracidade dos fatos declarados por seu contador nos termos do art. 924 do Regulamento do Imposto de Renda vigente. Protesta, ainda, por seu direito de retificar a declaração em tela, preenchida, como argumenta, com erro de fato, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa. Por fim, argúi a aplicação da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), com fulcro na súmula n° 14 do então 1° Conselho de Contribuintes. É o relató" 1 3 Voto Conselheira VALÉRIA PESTANA MARQUES, Relatora De plano, cumpre ressaltar que a teor do art. 6° da Portaria do Ministro da Fazenda n.° 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem como aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n.° 41, de 17 de fevereiro de 2009. Em assim sendo, noticie-se que o recurso de fls. 43/51 é tempestivo, mediante o cotejo do "Aviso de Recebimento - AR" de fl. 42 com o carimbo de recepção aposto à fl. 43. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Passo, pois, ao exame das razões de defesa trazidas em sede de recurso pelo autuado, tomando os argumentos passivos relativos ao cerceamento de seu direito ao contraditório como preliminar a ser enfrentada. 1) PRELIMINAR: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Aduz, o recorrente o presumível cerceamento de seu direito de defesa caso não seja acatada a retificação da declaração em tela. Há, pois, que se esclarecer o verdadeiro alcance de tal instituto. Aqui cabe ressaltar que o direito à ampla defesa ou ao contraditório decorre da Constituição Federal, artigo 5 2, inciso LV, que tem a seguinte redação: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela outra parte. É o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Tal principio, obviamente, está contido nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal, in casu, o Decreto n.° 70.235/1972 e alterações posteriores, balizador que é do processo administrativo tributário. Segundo tal norma, as ações fiscais levadas a efeito contra determinado contribuinte contemplam, de plano, a fase procedimental ou preparatória do lançamento: momento no qual o trabalho fiscal consiste no exame de dados em confronto com os documentos que lhe deram suporte. É a fase em que também, em sendo o caso, são requisitados junto ao contribuinte fiscalizado os elementos e provas de que o Fisco necessite para formar a sua convicção no tocante à matéria alvo do procedimento. Todavia, não está prevista a obrigatoriedade de participação direta do contribuinte nesta fase, 4 Processo n° 13925.000344/2003-90 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.149 Fl. 60 A jurisprudência administrativa do então colendo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda é pródiga na matéria, da qual se extrai o seguinte entendimento: AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo.(1VC 3" Câmara - Acórdão 103-19.930 em 18/03/1999). Concluído o trabalho fiscal preparatório, passa-se à fase chamada processual, que se materializa com a formalização do lançamento devidamente cientificado ao sujeito passivo. A partir daí é que ocorre a fase litigiosa do procedimento, que, a seu turno, se instaura com a impugnação do contribuinte a este ato administrativo, conforme preceituado no art. 14 do já citado Decreto n.° 70.235/72. Melhor ainda, a busca da preservação do direito de defesa do contribuinte no processo administrativo fiscal se estende na fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso tributário mediante a apresentação de razões de defesa a serem levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos de 1' e 2 instância. E tal fase — a litigiosa — foi inaugurada, na espécie, com a apresentação da , peça contestatória de fl. 01, a qual objeto de apreciação por meio do julgado de 10 grau, fls. 35/38, o tem combatido por meio do recurso ora sob exame. Isto posto, é improcedente a alegação de cerceamento do contraditório, regularmente concedido e exercido pelo ora recorrente. Não é de se acolher, portanto, a preliminar suscitada. 2) MÉRITO 2.1) ERRO DE FATO X RETIFICAÇÃO DA DIRPF AUDITADA Na realidade, a lide instaurada tem como cerne a insurreição do interessado contra o não acatamento pela autoridade de 1' instância da possibilidade de retificação da declaração de rendas auditada por falta de provas incontestes que demonstrem o erro alegado. Como dito em 1° grau, o interessado não se insurge contra o apontamento pela autoridade lançadora do recebimento por ele, no ano-calendário de 2001, de rendimentos no valor de R$ 11.152,32 do INSS. Tão-só, argumenta que tal montante estaria em parte contido nas importâncias originalmente por ele declaradas mês a mês, vide fls. 28/30, como auferidas de pessoas físicas, em face de erro cometido por seu contador quando do preenchimento de sua DIRPF/200i;.) 5 Como prova do presumido erro de preenchimento traz a declaração firmada às fls. 52/54 pelo aludido profissional, alegando caber ao Fisco o ônus de provar a inveracidade de tais fatos, sob pena de caracterização de abuso de poder. Neste momento torna-se oportuno esclarecer que a vedação à retificação das declarações de rendas depois de iniciado o procedimento ex officio, a teor da melhor interpretação dos artigos 147, § 1° do CTN e do ainda hoje vigente art. 6°, do Decreto-lei n.° 1968, de 1982, não se aplica aos casos de simples erro de preenchimento, ou seja, o chamado erro de fato, sanável que é em qualquer fase processual, desde que devidamente comprovado. Na espécie, não se tem o INSS informado, na DIRPF original, fls. 28/30 como principal fonte pagadora do contribuinte no ano-calendário em questão. De outra banda, o cotejo entre os valores informados ao Fisco pela indigitada autarquia como pagos mês a mês ao contribuinte, extrato de fl. 32, não deixa demonstrada a coincidência em um só mês, ou por seu total, com valores consignados pelo interessado como recebidos de pessoas fisicas na declaração original em questão. A condição do autuado exclusivamente como aposentado não está também demonstrada nos presentes autos, haja vista ser ele inclusive detentor de cotas de capital de empresa limitada. Por outro lado, somente a "declaração" de fls. 52/54, como prova do erro de preenchimento asseverado não é suficiente, o que não quer dizer que os fatos ali declarados sejam inverídicos ou a dita "declaração" inábil. E isso porque documentos particulares possuem valia, pelo menos em um primeiro instante, apenas entre as partes. Resta, pois, se promover a análise da eficácia da referida "declaração" de fls. 52/54 como elemento de amparo a pretensão do interessado, com fulcro nos princípios contidos no antigo Código Civil, na parte em que trata da forma dos atos jurídicos e de suas provas. O Prof. Washington de Barros Monteiro, em seu livro Curso de Direito Civil, 1° volume, Parte Geral, 34' Edição, págs. 257 e 258, ao abordar o assunto informa: Afirma-o art. 131 do Código Civil, nos seguintes termos: as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Esse principio, legado pelo direito romano e que encerra incontestável verdade, vale não só para a escritura pública, como também para o instrumento particular. Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato. Adverte, contudo, o parágrafo único do art. 131: 'Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová- las'. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus 6 Processo n° 13925.000344/2003-90 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.149 Fl. 61 bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067) antes de transcrito no registro público (art. 135). (grifos não originais). Saliente-se que os Comandos Legais elencados correspondem, no vigente Código Civil, respectivamente, àqueles de números 219, 228/289 e 221. Ou seja, o valor probante da mencionada "declaração" não vai além das partes nela envolvidas, não podendo ser invocada como prova irrefutável contra terceiros, principalmente no caso presente, onde a parte oposta é o Fisco Federal. Por sua vez, ainda que se tome o conjunto dos documentos ate então examinados por esta relatora, não resta demonstrado, de forma indiscutível, que Os valores em tela teriam sido concretamente declarados pelo interessado como recebidos de pessoas físicas. Em assim sendo, a referida "declaração" só haveria de ser aceita por esta julgadora se robustecida por outros elementos, o que não é o caso, como já exposto, dos presentes autos. E o poder insutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da vaco, como preceitua o já'citado Decreto no 70.235(71 Dessa forma, a reiterada utilização pelo pólo passivo da justificativa de que a infração imputada-lhe teria se originado de falhas do contador por ele contratado para a elaboração de sua DIRPF/2002 mostra-se improficua. Sobre o tema cumpre esclarecer que a responsabilidade dos contribuintes pela entrega à SRF da Declaração de Ajuste Anual IRPF, bem como pela veracidade das informações nela contidas, é pessoal e intransferível, não podendo a autoridade lançadora relevar falhas porventura ocorridas em função do desempenho profissional incorreto de pessoa encarregada de preenchê-la. De toda sorte, as declarações de rendas apresentadas pelos contribuintes correspondem à expressão da verdade. Assim, não pode o declarante dela fazer constar, a bel- prazer, valores e, posteriormente, somente depois do início de possíveis ações fiscais que detectem infração tributária, afirmar que parte desta estaria incluída no total dos rendimentos tributáveis espontaneamente declarados, sem documentos que efetivamente comprovem sua pretensão. Destarte, considero que não há que ser provido o recurso, por falta de provas consistentes, no atinente ao erro de fato alegado pelo recorrente. 2,2) EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFICIO Sobre o tema, inicialmente, cumpre esclarecer que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme determina o parágrafo único do artigo 142, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro dei 966 - Código Tributário Nacional. E foi por força deste mandamento legal que se procedeu a constituição do crédito tributário, que ao apontar o montante correspondente à obrigação tributária principal abrangeu, como determina a lei, o tributo e a penalidade pecuniária, calculada com percentual 7 incidente sobre a diferença de imposto devido, em face das disposições contidas na redação então vigente do artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serao aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento ap(3s o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Vê-se, portanto, que, na espécie, o lançamento da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) atendeu, tão-somente, aos preceitos determinados pelo inciso I supra transcrito, devidamente integrada ao ordenamento jurídico nacional. Saliente-se, por fim, que a súmula n° 14 do 1° CC, transcrita em sede recursal, não ampara as pretensões do autuado, visto que seria aplicável aos casos de qualificação da multa de oficio com fulcro, não no inciso I, como no caso concreto, mas com base no inciso lido Comando Legal acima reproduzido, qual seja nos casos de evidente intuito de fraude do sujeito passivo, o que em momento algum foi aventado nos presentes autos. 3) CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. VALÉRIA PESTANA MARQUES 8

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Numero do processo: 15504.017334/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM NORMAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas.
Numero da decisão: 2201-009.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-28T21:10:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-28T21:10:27Z; Last-Modified: 2022-09-28T21:10:27Z; dcterms:modified: 2022-09-28T21:10:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-28T21:10:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-28T21:10:27Z; meta:save-date: 2022-09-28T21:10:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-28T21:10:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-28T21:10:27Z; created: 2022-09-28T21:10:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-09-28T21:10:27Z; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-28T21:10:27Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.017334/2009-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.583 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2022 Recorrente CONGONHAS PREFEITURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM NORMAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 02- 27.088, de 09 de junho de 2010, exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, fl. 421 a 424, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração - DEBCAD 37.132.106-9. O citado Auto de Infração com o relato fiscal consta de fl. 2, 196 e 197, tendo sido lançado crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 9.420,00, por ter o contribuinte autuado apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com incorreções ou omissões. Ciente do lançamento, em 03 de novembro de 2009, conforme AR de fl. 406, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 409, em 23 de novembro de 2009, insurgindo-se contra a exigência unicamente por entender que, no levantamento fiscal, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 73 34 /2 00 9- 65 Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017334/2009-65 não foram considerados pagamentos sobre os quais não incidem contribuições previdenciárias, afirmando sua convicção de que procedeu de forma correta e pleiteando nova auditoria. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou-a improcedente, conforme Ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Apresentar GFIP com incorreções ou omissões constitui infração legislação previdenciária. Ciente do Acórdão da DRJ em 13 de outubro de 2010, conforme AR de fl. 223, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 223 a 228, em 12 de novembro de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente relembra que, ao final de sua peça impugnatória, no momento em que pleiteou o reconhecimento da insubsistência da ação fiscal, requereu nova auditoria, com nominação dos contribuintes individuais mencionados, alegando que tal providência não foi adotada, tampouco houve qualquer manifestação sobre tal pedido. Faz algumas considerações sobre responsabilidade tributária para, ao fim, afirmar a necessidade de verificação da fundamentação dada ao lançamento, sendo estes os argumentos que justificam o pedido derradeiro de extinção da exigência ora sob análise. Sintetizadas as razões da defesa, convêm repisar que conforme bem pontuado pela Decisão recorrida, a infração ora sob análise decorre de apresentação de GFIP com erros e omissões, não bastando a simples negativa da existência de tais máculas nos documentos apresentados. Caberia à defesa comprovar a correção das informações declaradas, o que, naturalmente, deveria passar pela demonstração da improcedência de outros lançamentos decorrentes da mesma ação fiscal, mas não o fez. Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, o que se vê nos autos é que as alegações parcas e genéricas formalizadas tanto na impugnação quanto no recurso voluntário não contribuem efetivamente Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017334/2009-65 com o intento da defesa, a quem caberia apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Publica de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Neste sentido, o pedido de realização de nova auditoria não merece prosperar, já que não cabe ao Fisco substituir o contribuinte em seu mister. Assim, nada a prover neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 446DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10540.001493/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE Não tendo sido o contribuinte regularmente intimado para apresentar impugnação ao auto de infração, não lhe tendo sido oportunizado instaurar a fase litigiosa do procedimento com a apresentação da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, deve ser o processo anulado até a primeira intimação para apresentação de impugnação ao auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.470
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para anular o processo a partir da 1º intimação efetivada conforme documento de fls. n° 24, inclusive, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOSO MIRANDA
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INTIMAÇÃO. NULIDADE Não tendo sido o contribuinte regularmente intimado para apresentar impugnação ao auto de infração, não lhe tendo sido oportunizado instaurar a fase litigiosa do procedimento com a apresentação da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, deve ser o processo anulado até a primeira intimação para apresentação de impugnação ao auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para anular o processo a partir da 1" intimação efetivada conforme documento de fls. n° 24, inclusive, nos termos do voto do relator. OTACíLIO DANTA ' A TAXO — Presidente Processo n° 10540.001493/2002-11 CCO3r01 Acórdão n.° 301-34.470 Fls 143 -ido. /IP.4:-•OP rad_ ' — -- RO • RIGO C •IIP O e MIRANDA — Relator Participaram, ..nda, do present, j gamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Do ingo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade orres. Fez sustentação oral o advogado Dr. Antonio César Pereira Joau e Silva OAB/B • n°9.332. • 411 2 Processo n° 10540.001493/2002-11 CCO3CO1 Acórdão n.° 301-34.470 Fls. 144 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por Silvério Teles Baeta Zebral (-fls. 121 a 138) contra decisão proferida pela Colenda ia Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE (fls. 103 a 113) que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação (fls. 39 a 44) do contribuinte e manteve a cobrança do ITR, incluídos juros de mora e multa, referente ao exercício de 1998, nos termos do Auto de Infração de fls. 01 a 08. A ementa deste julgado é a seguinte: Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Exercício: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. Considera-se efetivada a notificação realizada mediante aviso postal na data do recebimento no domicilio eleito pelo contribuinte para fins de comunicação com a Receita Federal no DIAC/DIAT, ainda que conste a assinatura de terceiro no Aviso de Recebimento. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nenz comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se toma conhecimento. Impugnação não Conhecida Irresignado, o contribuinte interpôs o já mencionado recurso voluntário, apontando defeito nas diversas intimações, além de tecer comentários quanto ao mérito da controvérsia. Os pedidos formulados no recurso voluntário foram os seguintes, verbis: Diante de tudo o quanto foi exposto, espera o Recorrente seja dado provimento ao presente recurso para: a) reformando o acórdão recorrido, anular o processo a partir da primeira intimação dirigida ao Recorrente, reabrindo-lhe todos os prazos processuais; b) alternativamente, a reforma do acórdão, para acolher a preliminar de tempestividade, fazendo retornar os autos à Turma "a quo", a fim de apreciar os argumentos jurídicos explicitados nas manifestações apresentadas pelo Recorrente, especialmente quanto à dimensão da propriedade rural em referência; a invasão da área; a incidência da 3 ' Processo n° 10540.001493/2002-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.470 Fls. 145 prescrição e/ou decadência; e a inconstitucionali dade do artigo 53, II, do Decreto n. 4.382/02; c) seja aplicada a prescrição e/ou decadência, onde couber, no caso em tela, considerando que esses fenômenos processuais podem ser argüidos em qualquer fase do processo. d) Ultrapassados os pedidos supra, que esse e. Conselho enfrente as matérias meritórias tratadas na impugnação apresentada, especialmente quanto ao enquadramento da propriedade rural em evidência, conquanto possui apenas 5.000 hectares, como também o fato de encontrar-se a mesma invadida desde 1989, conforme documentos que instruem o processo, pronunciando-se, assim, especificamente, sob os documentos colacionados. É o relatório. (1) 411 4 Processo n° 10540.001493/2002-11 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.470 Fls. 146 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. No tocante à irregularidade das intimações, mister trazer os argumentos expendidos pelo Recorrente na sua petição de fls. 97 a 99, que se afiguram completamente fidedignos à realidade dos autos e muito auxiliam no deslinde da controvérsia, verbis: Na informação prestada pelo contribuinte, que pode se ver à fia. 14, 1110 tem-se que o Peticionante reside no seguinte endereço: Rua Desembargador Renato Tavares, n° 23, apt° 501, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ Ocorre que a primeira intimação dirigida ao Peticionante, foi endereçado para o seguinte endereço: R. Renato Tavares, 23, apt 501, Ipanema, Rio de Janeiro — RJ. A intimação de fia. 22, foi endereçado para o seguinte endereço: R. Ouvidor, 107, 3° and. Centro, 20010000, Rio de Janeiro — RJ. (Obs. Esse endereço era do escritório onde ele trabalhava, de onde saiu há mais de 10 (dez) anos.) Já a intimação de .fla. 24, foi endereçado para o seguinte endereço: R. Desem. Renato T. 023, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ 41/ Assim, o que se verifica é que as intimações foram encaminhadas com endereços incompletos, com abreviações que não permitiam o perfeito entendimento do endereço informado pelo contribuinte como sendo o seu domicílio fiscal. A propósito, verifica-se que os ARs referentes à intimação do Termo de Intimação Fiscal para apresentação de documentos e o AR atinente ao Auto de Infração são diferentes. Demais disso, é de se notar que os ARs foram assinados por diversas pessoas, sendo que nenhuma delas é contribuinte ora Recorrente. Entendo, assim, que o contribuinte não foi regularmente intimado para apresentar impugnação ao auto de infração, e que tampouco a sua petição de fls. 39 a 44 pode ser considerada uma peça impugnatória. Não há como se admitir, portanto, que tenha sido dada oportunidade ao contribuinte instaurar a fase litigiosa do procedimento com a apresentação da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72. 5 • Processo n° 10540.001493/2002-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.470 Fls. 147 Desta feita, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para anular o processo a partir da primeira intimação do auto de infração, constante às fls. 24, a fim de que seja restituído o prazo para apresentação de impugnação ao contribuinte, devendo este ser devidamente re-intimado, em homenagem aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Sala das Sessões, em 20 de mais - 2.: • .9",/ 40~ nIw' 5.ar ..••• "1.- — R DRIGO IRANDA-- Relator 41 6

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Numero do processo: 10920.001432/2007-94
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 COMPETÊNCIA As Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto órgãos julgadores, são especializadas por matéria, não devendo ser conhecido recurso voluntário que refuja às respectivas competências.
Numero da decisão: 3803-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para o julgamento do recurso à Primeira Seção de Julgamentos do CARF, em face da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 69          1 68  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001432/2007­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­000.897  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2010  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007  COMPETÊNCIA   As Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto órgãos  julgadores,  são  especializadas  por  matéria,  não  devendo  ser  conhecido  recurso voluntário que refuja às respectivas competências.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência para o julgamento do recurso à Primeira Seção de Julgamentos do CARF, em face  da matéria, nos termos do voto do relator.  .   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 12­23.073, de  27 de fevereiro de 2009, da DRJ­Rio de Janeiro I/RJ, fls. 85/87, que considerou procedente o  lançamento  de  CSLL  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  decorrente  de  auditoria     Fl. 70DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16161.YTNQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 interna referente  ao DARF  informado na DCTF do 4º  trimestre/1997, cujo  recolhimento não  foi confirmado, no valor de R$ 5.645,06.  Este  processo  trata  do  auto  de  infração  eletrônico  nº  1005971,  relativo  a  IRPJ/2003,  (fls. 05­15), originado em auditoria  interna nas DCTF discriminadas no campo 3  (fls. 07), por meio do qual se exige da autuada multa moratória paga a menor, no  impo e de  8.751,79, em decorrência dos recolhimentos discriminados no demonstrativo de fls. 09­11, sem  adição da correspondente multa moratória.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  fls.  01­04,  a  impugnante  alega  apenas que  recolheu o débito sem adição da multa moratória, beneficiando­se do  instituto da  denúncia espontânea descrita no art. 138 do CTN, e que não é cabível a exigência da multa.  A  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário/SACAT  ­  da,  DRF/Joinville/SC  juntou  aos  autos,  fls.  31­34,  a  Informação  Fiscal  SACAT  n°  69/200,  relatando  que  esta  contribuinte  impetrou,  em  20/01/2005,  o  Mandado  de  Segurança  no  2005.72.01.000201­0, fls. 36­49, pleiteando a desconstituição das multas de mora exigidas em  virtude do pagamento extemporâneo dos seguintes tributos: IRRF, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e  IPI,  em  decorrência  do  benefício  da  denúncia  espontânea  (art.  138,  do  CTN),  tendo  em  consideração  o  fato  de  que  os  pagamentos  respectivos,  embora  realizados  após  a  data  de  vencimento,  teriam  sido  efetivados  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  tendente a apurar o atraso do recolhimento.  Em  relato  minucioso,  historia  os  incidentes  processuais  para,  cabendo,  enfatizar que a decisão de primeira  instância, que havia concedido a segurança pleiteada,  foi  reformada pelo TRF da 4a Região, e que contra este  julgado fora interposto recurso especial  cujo  seguimento  foi  negado  pela  vice­presidência  do TRF  da  4  a Região,  e  que  contra  essa  negativa de seguimento foi ajuizado agravo de instrumento, que ainda aguarda julgamento no  Superior Tribunal de Justiça.  Justifica a elaboração da Informação Fiscal nos seguintes termos:  "Por fim, tendo em vista que os argumentos de defesa constantes  das  impugnações  e  dos  recursos  voluntários  formulados  na  via  administrativa pelo contribuinte podem guardar similutude com  a matéria em discussão nos autos do Mandado de Segurança n°  2005.72.01.000201­0  (denúncia  espontânea,  art.  138  do  CTN),  vislumbra­se  a  necessidade  de  que  o  teor  desta  Informação  Fiscal  seja  levado  ao  conhecimento  dos  doutos  órgãos  julgadores, DRJ/Curitiba  e  CARF,  para  fins  de,  se  for  o  caso,  subsidiar os respectivos julgamentos."  ADRJ/Curitiba, cotejou a impugnação com a petição inicial do Mandado de  Segurança e com o Acórdão da 2ª Turma do TRF da 4 a Região e encontrou evidencia de que  as  alegações  vertidas  em  ambas  são  idênticas,  com  adaptações  mínimas.  É  inequívoco,  portanto, que a  impugnante está  reiterando aqui  absolutamente a mesma  tese desfraldada  em  face do Poder Judiciário, que pode ser sintetizada no seguinte excerto, comum às duas petições:  Ademais, o referido acórdão reformou a sentença de primeira instância e  revela que a única tese da impugnante ­ espontaneidade do recolhimento ­ já foi ali  integralmente apreciada e rejeitada.  Do que, considerou haver. inequivocamente, a concomitância da discussão da  mesma tese nos âmbitos administrativo e judicial, concretizando a hipótese contemplada no art.  62 do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), verbis:  Fl. 71DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16161.YTNQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001432/2007­94  Acórdão n.º 3803­000.897  S3­TE03  Fl. 70          3 Art.62.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa 'renúncia às instâncias administrativas.  Parágrafb  único.0  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.    Em vista disso, adotou a medida prevista no Ato Declaratório Normativa n°  03, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação e decidiu pelo  não­conhecimento da impugnação, e declarou a definitividade do lançamento.    Cientificada da decisão em 14 de janeiro de 2010, irresignada, apresentou o  recurso  voluntário  de  fls.  60  a  66,  em  28  de  janeiro  de  2010,  que,  em  síntese,  reiterou  os  mesmos argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso é tempestivo. Contudo, por se tratar de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica – PJ não Obrigadas ao Lucro Real – Estimativa Mensal, perfaz matéria que refoge à  competência da Terceira Seção, à qual está vinculada esta Turma Especial.  Reza o art. 2º, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, veiculado pela  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, que a competência para processar e julgar os recursos  voluntário relativos a este tributo pertence à Primeira Seção:  “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  I  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);”  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.   Sala das sessões, 27 de outubro de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa      Fl. 72DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16161.YTNQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4                                 Fl. 73DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16161.YTNQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 23/04/2011 18:59:18. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 23/04/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 24/04/2011 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 23/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0420.16161.YTNQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B3D22C20EE213E834300BB16AE98A5E344B677FE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.001432/2007-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.014312/2007-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 SÚMULA CARF Nº 39 Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.895
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 63          1 62  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.014312/2007­46  Recurso nº  913.345   Voluntário  Acórdão nº  2801­001.895  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  MARIA ARINDELITA NEVES DE ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  SÚMULA CARF Nº 39  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório     Fl. 64DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1022.16276.GDG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1022.16276.GDG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.014312/2007­46  Acórdão n.º 2801­001.895  S2­TE01  Fl. 64          2 AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  29  a  33,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$16.705,59, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Organismo  Internacional (R$64.137,11), informado por órgão/Entidade da Administração Pública Federal,  em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a  13),  acatada  como  tempestiva.  Alegou,  em  apertada  síntese,  que  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  é  da  fonte  pagadora.  Solicitou  a  exclusão  dos  juros  e  das  multas,  invocando o  art.  100 do CTN e os Pareceres Normativos  nºs.  717, de 1979 e 03, de  1996. Pondera que, dadas  as  condições dos  serviços prestados  à UNESCO/ONU,  fazia  jus  à  isenção  dos  rendimentos  recebidos,  ao  abrigo  do  disposto  na Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950. Passa a discorrer  sobre  os  requisitos  que  seriam  necessários  preencher  para  fazer  jus  à  isenção  e  busca  demonstrar  que  os  teria  cumprido.  Invoca  entendimentos  jurisprudências  e  julgados  administrativos do Conselho de Contribuintes para corroborar seus argumentos.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  3ª  Turma  DRJ  Brasília/DF,  conforme  Acórdão  de  fls.  35  a  44,  julgou  procedente o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/03/2208  (fls.  46),  a  contribuinte apresentou, em 02/04/2008, o Recurso de fls. 47 a 60, argumentando, em extenso  arrazoado,  que,  como  servidor  de  organismo  internacional  de  que  o  Brasil  faça  parte,  está  isento  do  imposto  de  renda.  Pondera  que  o  art.  23  do  RIR/1999  não  faz  distinção  entre  estrangeiros  e  nacionais.  Repisa  pontos  já  abordados  na  impugnação.  Invoca  posições  doutrinárias  para  robustecer  seus  argumentos,  pedindo,  ao  final,  o  provimento  do  recurso  interposto.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  62,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   Fl. 65DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1022.16276.GDG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1022.16276.GDG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.014312/2007­46  Acórdão n.º 2801­001.895  S2­TE01  Fl. 65          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  a  interessada  percebeu,  no  ano­calendário  2004,  rendimentos  em  decorrência de prestação de serviços à UNESCO/ONU, os quais declarou como rendimentos  isentos  e  não­tributáveis.  Não  obstante  os  argumentos  expendidos  no  recurso  voluntário,  o  certo é que a matéria em questão não é nova neste Conselho cujo entendimento pacificado foi  objeto de Súmula, editada em 2009, cuja aplicação por este Colegiado é obrigatória, a saber:  Súmula  CARF  nº  39:  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Portanto, há que se manter a tributação efetuada por meio do lançamento.  Quanto a entendimentos doutrinários  invocados,  destaque­se que não  foram  trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas por este Colegiado.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                    Fl. 66DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1022.16276.GDG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1022.16276.GDG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 07/10/2011 13:52:40 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE. Documento assinado digitalmente em 07/10/2011 21:52:14 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES e Documento assinado digitalmente em 07/10/2011 14:08:27 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1022.16276.GDG0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 90B69A421FFEB3A3447E5DB89B5B10154C0C182A Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.014312/2007-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11075.001060/2006-96
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação da efetividade dos serviços e/ou dos correspondentes pagamentos, de modo a formar o convencimento de sua efetividade. MULTA QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150%, quando restar inequivocamente comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.185
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência, tão-só, da multa isolada pela falta de recolhimento do Carnê-leão A Conselheira Valéria Pestana Marques (Presidente), apresentou declaração de voto
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação da efetividade dos serviços e/ou dos correspondentes pagamentos, de modo a formar o convencimento de sua efetividade. MULTA QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150%, quando restar inequivocamente comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência, tão-só, da multa isolada pela falta de recolhimento do Camê-leão, nos termos do voto do Relatar. A Conselheira Valéria Pestana Marques (Presidente), apresentou declaração de voto. Processo n° 11075.001060/2006-96 52-1E02 Acórdão n3 2802-00.185 Fl. 333 SL-44.,,A0 VALÉRIA P STA i MARQUES - Presidente 11, . SIDNEY FEI q B i e ' OS - Relator f,\ . ,. I EDITADO EM: n 1 ri 1 L 3,. V td . 1b \ Participaram do presente julga nto, o Eduardo Tadeu Farah (titular da P Turma Ordinária da r Câmara, como Suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen, Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1' Turma Ordinária da T Câmara, como Suplente convocado), Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. 2 Processo n° 11075.001060/2006-96 82-TE02 Acórdão n. 2802-00.185 F/. 339 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 244 a 259 da instância a quo, in verbis: "Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 04 a 19 e 24 a 52) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2001, 2002, 2003, 2004, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 75.416,11, nele compreendido imposto, multa de oficio e juros de mora e multa exigida isoladamente, em decorrência da apuração de dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas , dedução indevida de despesas do livro caixa e falta de recolhimento do MPF devido a título de eamê-leão, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Pelo fato de a fiscalização entender que ficou evidenciado, em tese, crime contra a ordem tributaria, de acordo com a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1° e 2°, foi realizada representação fiscal para fins penais em processo apenso a este. Tempestivamente, o interessado, por intermédio de seu representante legal, apresenta a impugnação da exigência às fls. 193 a 210. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Quanto à alegada dedução indevida de dependentes e de despesas médicas Na condição de filho da Sra. Neusa Branca Pahim, falecida em 03/06/2b04, com 91 anos de idade, passou a incluí-la como sua dependente nas declarações de renda pessoa física nos últimos anos —2001 a 2004— em face do estado de saúde de sua genitora, em razão de estar pagando todo o tratamento médico, hospitalar, fisioterápico e outros prescritos por expressa ordem médica. Justo e adequado o enquadramento de sua mãe na condição de dependente, estando autorizado a lançar todos os pagamentos realizados no tratamento da saúde de sua mãe como despesas dedutiveis no IRPF. Quando do recebimento da P intimação prontamente atendeu integralmente a solicitação do agente do fisco, como se prova com a inclusa documentação juntada às fls. 94 a 100, referente aos recibos emitidos pela Dra. Fabiana Nunes Antunes, inscrita no CREFITO sob o n° 24.661-F e pela Dra Andréa Nunes Antunes, inscrita no CREFITO sob o n° 5-15497 pelos serviços profissionais prestados à paciente Neuza Branca Pahim Como melhor forma de atender a prescricão médica, haja vista a necessidade de sessões fisioterápicas na paciente a ser desenvolvidas no mínimo duas vezes por dia o impugnante aliou o profissionalismo das filhas, ao afeto e carinho por estas dispensadas. No caso, havia prescrição médica, havia uma paciente necessitando- dos serviços profissionais de fisioterapia e os mesmos foram executados. 3 tÇ Processo n° 11075.001060/2006-96 S2-TE02 Acórdão n." 2802-00.185 Fl. 340 Não existe nenhuma legislação que impeça que os serviços profissionais de qualquer área sejam prestados por um parente ao outro, e, muito menos que sejam objeto de remuneração, isto ó, de pagamento. Quanto à forma de pagamento, igualmente, menciona que a lei não prescreve uma única solução, admitindo as mais variadas formas de pagamento, o que está sacramentada no diploma legal, qual seja, o Novo Código Civil Brasileiro, no Titulo Capitulo I ao IX. Dentre as variadas formas de adimplemento e extinção das obrigações previstas pelo Código Civil, se encontra a compensação. O procedimento adotado pelo impugnante responsável pelo pagamento dos serviços fisioterápicos prestados pelas suas filhas à paciente Sra. Neuza Branca Pahim, se reveste de total normalidade, sendo que em nenhum momento o agir do impugnante se revela dolo ou fraude para com a União Federal. Do erro material cometido pelo impugnante Por um lapso informou a data de óbito de sua mãe erroneamente como 04/06/2005 aos noventa anos de idade, quando a data correta do óbito é 03/06/2004, aos noventa e um anos de idade. Para ilidir toda e qualquer dúvida, no sentido de que o impugnante desejaria locupletar-se, após o falecimento de sua mãe por mais um ano na condição de dependente, basta compulsar os autos à I 104, para comprovar que o próprio contribuinte já havia apresentado a certidão de óbito. Deve o fisco ouvir os depoimentos dos médicos, dos empregados e das enfermeiras, bem como, das fisioterapeutas, para debelar toda e qualquer dúvida, a cerca dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sob pena de ferir o principio do amplo contraditório, assegurado no art.5', inciso LV, da Constituição Federal. Da necessidade de realização de perícia técnica contábil Há a necessidade da intervenção de um perito na área técnica contábil, com inscrição no órgão competente, qual seja, o Conselho Regional de Contabilidade. O AFRF que lavrou o auto de infração não teria competência para fazê-lo, salvo se estiver registrado no CRC. Quanto à aplicação da multa Contesta a pesada multa que lhe foi aplicada, por entender ser a mesma totalmente desproporcional ao caso em análise. Do principio da proibição do confisco O inciso IV do artigo 150 veda a utilização de tributo com efeito de confisco. A multa aplicada ao contribuinte no percentual de 75% e de 150% é extremamente elevada e tem o poder de ato confiscatorio. Analisando a situação materializada no auto de infração, não se encontra em nenhum Momento que o contribuinte obrou com o intuito de fraude para sofrer tão pesada multa. 4 \ Processo n° 11075.001060/2006-96 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.185 Fl. 341 A dosimetria da multa é exacerbada frente a atitude do contribuinte que não deu causa e não contribuiu para o fato gerador. Principio da capacidade contributiva Este principio está previsto no art. 145 da Constituição Federal e trata da possibilidade econômica de pagar impostos. Quanto à alegada dedução indevida de despesas do livro caixa O contribuinte não obrou de má-fé quando deixou de apresentar a documentação pertinente ao ano de 2002 em face da impossibilidade de fazê-lo, uma vez que seu veiculo foi alvo de furto e tais documentos estavam em seu interior, como se demonstra pela inclusa Ocorrência Policial, contida às fls. 113 e 114. _ Não enseja a aplicação da penalidade agravada indicada no § 2°, o desatendimento à intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, bem assim a impossibilidade de seu cumprimento. Somente deixou de atender a intimação por motivo de força maior. Da impugnação do lançamento de oficio Está erroneamente caracterizado o crédito tributário, eis que, não houve lançamento de oficio como quer a autoridade fazendária. Ao contrário, houve total participação do contribuinte, que jamais deixou de atender as reiteradas intimações. Da produção de prova requerida com base no art. 17 do Decreto n° 70.235/72 Apresenta uma forte e contundente prova material, que deve ser levada em conta pela autoridade administrativa, objetivando a busca da verdade, razão pela qual requer pela expedição de oficio às mesmas a fim de serem ouvidas. Diante do exposto, requer: 1. o deferimento de perícia técnica contábil, como lhe faculta o art. 18 do Decreto 70.235/72; 2. o deferimento da oitiva dos médicos que em vida cuidaram da Sra. Neuza Branca Pahim — Drs. Carlos Thompson Flores e Carlos da Silva; 3. o deferimento da oitiva de todas as pessoas que assinaram as declarações em anexo; 4. o acolhimento da presente impugnação para isentar o impugnante das multas de 150% e 75% e ao final julgar totalmente procedente a defesa." [grifei] A decisão recorrida, contudo, declarou procedente em parte o lançamento, aceitando apenas a dedução da dependente e reduzindo a multa isolada de 75% para 50%. Às fls. 267/270 se vê o recurso voluntário (com anexação dos documentos de Es. 271/315), por meio do qual o interessado traz as seguintes alegações: Que somente agora.obteve documentação que corrobora a anomalia crônica de que sua mãe era portadora e que tornava imperioso o tratamento fisioterápico; Processo n 1/075.001060/2006-96 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.185 Fl, 342 Que os serviços fisioterápicos foram realizados até maio/2004, conforme recibos, e que não mais foram prestados serviços da espécie após o óbito da dependente, em 03.06.2004; Que os demais recibos apresentados estão, igualmente, em nome do Recorrente porque os serviços foram a ele prestados, por também ser portador de mal semelhante; IV. Que o fato de existirem recibos após o óbito da mãe do Recorrente levou a ilustre Relatora a entender que o Recorrente locupletou-se de tal evento para seguir emitindo recibos; V. Que sua necessidade de tais serviços foi atestada pelo Dr. Carlos Dionisio Meni Silva; VI. Que este Conselho deve aceitar os recibos emitidos por Andréa Nunes Antunes, após o óbito de sua mãe, pois, como já ficou sobejamente demosntrados, tais recibos foram emitidos na pessoa do paciente Nei Paim Franco Antunes (o Recorrente) e não para sua genitora; VII. Que este Conselho deve, também, modificar a decisão quando esta manteve a multa qualificada. É o relatório. • Processo n° 11075.001060/2006-96 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.185 FIT 343 Voto Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Verifica-se que, de tudo quanto lançou o Fisco de acusações contra o Recorrente, parcialmente mantido em primeira instância, este se defende, em sede de recurso administrativo tão-somente da glosa de despesas médicas. As despesasMédicas glosadas foram: a) pagamentos às próprias filhas do Recorrente (Andréa Nunes Antunes e Fabiane Nunes Antunes), nos anos de 2001 a 2004, conforme sintetizado no quadro à fl. 26; b) despesas declaradas na DLRPF do ano de 2001 corno pagas ao Hospital da PUC/RS e ao Hospital São José. Em relação a estes, afirmou que os comprovantes haviam sido furtados. Por primeiro, constato que a declaração do Dr. Carlos Dionisio Menin da Silva(fl. 272) foi firmada em 22.01.2007 e não cita desde quando o mal lá mencionado está presente no Recorrente e, assim uma declaração do ano de 2007 não poderia servir como sustentáculo para a dedução de despesas do ano de 2004, como quer fazer crer o interessado. Além disso, a receita (do mesmo profissional) que se vê por cópia à fl. 302 é de 09.06.2006. Ora, como aceitar a dedução das despesas glosadas, atribuindo-as ao próprio Recorrente se ele não faz prova de que de tais cuidados necessitava à época? O mesmo se diga do documento de fl. 303 (de 06106/2006). Por seu turno, o documento de fl. 304 nada acrescenta em favor do interessado. Nele, o profissional (não localizado nos autos) declara que atendeu à mãe do Recorrente no ano de 1999 — período-base este não lançado de oficio. Quanto à declaração do Dr. Carlos J. P. Thompson Flores (fl. 305), esta apenas atesta os problemas que acometiam a genitora do itneressado, mas, pouco ou nada trazem de efetividade e materialidade às deduções que ele pretende restabelecer. Vale notar que foi emitida em 12/06/2006. No pertinente à documentação apresentada relativamente ao Hospital São José Ltda., bastante volumosa até, são prontuários de atendimento que não mencionam valores que teriam sido pagos. Nada comprova, por exemplo, que a entidade não tenha efetuado o atendimento à mãe do interessado por meio de convênio (particular ou com a Previdência Social) t- \ 7 (-\\ Processo n° 11075.001060/2006-96 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00185 Fl. 344 Com a devida vênia e máxima consideração às razões trazidas, não me convenço de que o conjunto de documentos trazidos aos autos contribua de fato para desfazer sequer uma das glosas. Ademais se considerado o fato de que a maior parcela dos valores foram, supostamente, pagos às próprias filhas do declarante, ora Recorrente. Sequer quanto à multa qualificada vejo razões para afastar. A legação trazida pelo Recorrente é de que não deduziu despesa médica de sua mãe após o óbito desta, mas, sim, que as despesas foram efetivadas em seu próprio beneficio. Mas, conforme acima explanado, nada há que, documentalmente, comprove que à época o interessado carecia desses cuidados. Contudo, reconheço ser excessiva, no lançamento, a exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, no período de janeiro/2001 a dezembro/2004, não obstante a redução a 50% já efetuada pela decisão recorrida. Este, também, é tema bastante repetido e sobre o qual já se firmou o entendimento de que não podem conviver ambas as penalidades, porque incidentes sobre a mesma base, conforme ilustro com a seguinte decisão da l' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° 01-04.987, de 15.06.2004): "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9430, de 1996) e da multa de oficio (Incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9430, de 1996) não é legitima quando incide sobre urna mesma base de cálculo." Por todo o expo .to, dou provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de oficio isolada porfalta de recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). SIDNEY • • RI I • AROS r • 8 Processo n° 11075.001060/2006-96 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.185 a 345 Declaração de Voto Conselheira Valéria Pestana Marques No atinente ao reconhecimento pelo eminente Conselheiro-Relator do excesso, no lançamento efetuado, relativamente à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carne-Leão, com a multa de oficio, no período de janeiro/200I a . dezembro/2004, não obstante a redução a 50% efetuada pela decisão recorrida, fundamento meu voto, sobretudo, na falta de previsão legal que autorize o autuante a arbitrar a matéria tributável, qual seja apenar o contribuinte isoladamente, "em decorrência da apuração de dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas , dedução indevida de despesas do livro caixa e falta de recolhimento do 112P17 devido a titulo de camê-leão", conforme consta do relatório do presente julgado. ,C;23 VALÉRIA PESTANA MARQUES • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA beC't +72t7 • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARA/2 SEÇÃO DE JULGAMENTO- Processo n`: 11075.00106012006-96 Recurso n°: 158.426 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional. credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.185 • Brasilia/DF, 18 h '\1 010 k EVELINE COÊLI-I0 DE MELO HONLAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração - Data da ciência. Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11050.001206/86-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.477
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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ACORDÃO N.o . Recurso n.O Recorrente Recorrld 112.189 Proc. nQ 11050-001206/86-40 .GRA.NÓLEO-_~SlA.COM. IND. DE SEMENTES'O~Ei\GINOSZ\S,j'!; DERIVA.DOS DRF - Rio Grande - RS e. R E S O LU ç ~ O N2 303-0.477 - Proc~' I da Faz. Nacional JÚNIOR - Relator STA.- <- em 3l.de janeiro de 1992. JOÃO Hiv DA - /JJJ PA.ULO.i\FFONSECA.DE B P~~~TINS L 1 2 JUN 1992 / VTSTOS EM SESSí\O DE: Vistos, relatados e discutidos os presentes, autos, RESOLVEM os Membros da Terceira C~mara do Terceiro Cog selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o ju~ gamento em diligência à Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julg~ do. ., Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: San~ra Maria Faroni, Malvina C~rujo de A.zevedo Lopes, Ronaldo Lindimar Jose M~rton, R?sa Marta Magalhaes de Oliveira e Humberto Esmeraldo Bar reto Fllho. A.ussnte-o Conselheir9 Milton de Souza Coelho. - '. RECORRID~ RELATOR SERVICO PÚBLICO FEDERAl. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIR~ CfuM~RA RECURSO N~ 112.189 - RESOLUÇ~O N~' 303-0.477 RECORRENTE GRA.NÓLEO S/l\COM. IND. DE SEMENTES OLEA.GINOSA.S,E DERl. Vl\DOS DRF - Rio Grande - RS Pl\ULO l\FFONSECl\DE BA.RROS Fl\RIA.JÚNIOR RELl\TÓB!.º E Vº~º Retornam os presentes autos de diligência requerida à ~_ CoordEmação '..~',-' Técnica de Intercâmbio Comercial do DECEX nos termos da Resolução n2 0303-441 cujo teor ora leio em sessão. l\través do Ofício n2 01-464/91, o Sr. Delegado da Re ceita Federal - Rio Grande - RS, encaminhou à CTIC a supracitada di ligência, sintetizando-a da seguint-e forma, verbis: " - informe o resultado do inquérito administr-ª. tivo instaurado pela Cl\CEX contra a empresa GRl\NÓLEO S/A. - COMtRCIO E INDÚSTRIl\ DE SEMENT~S OLEl\GI~OSAS~' E DERIVA.DOS (conforme Ofício Cl\CEX, cópia anexa). emita um parecer sobre os Certificados de A.va liação, anexos". Consta a seguir no processo parecer da l\ssessoria Juri dica da ÇTIC, cópia da Portaria n2 89/10, pela qual a então Cl\CEX instaurou o inquérito administrativo sob enfoque, além da manifest-ª. ção do DEl\PE - Departamento de Produtos l\gropecuários daquela CaI teira. Lamentavelmente, porém, as informações obtidas nao s-ª. tisfazem ao que inquirido pela precitada Resolução n2 O 303-441 d~ terminada por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Com efeito, malgrado a diligência haja sido deliberada para que a CTIC esclarecesse "da forma mais fundamentada - possível: a) qual o resultado do inquérito administrativo mencionado às fls. 49, acostando, se for o caso, cópia da decisão porventura já prof~ rida; b) a contradição entreas provas que conduziram à instauração,. do inquérito supra e o prefalado Certificado de Classificação de fls. 114 não foi ela atendida nestes expressos termos. De fato, o parecer da A.ssessoria Jurídica da CTIC con-ª- tante do proceso alude a ~'certificados de análise laboratorial, em.i tidos pelas entidades supervisoras de embarque", que haveriam d~ nunciado a ocorrência da apontada fraude, sem esclarecer se está se • • '. • • Rec.: 112.189 Rés. : 303-O.477 SERVICO P()BLlCO FEDERAl. referindo ao Certificado de Classificação de fls. 104 ou se aos lag dos particulares apreendidos pela fiscalização. Já a Portaria n5189/ 10 e a manifestação do DE~PE s~o mais explicitas, neste ~articular, ao fundamentarem a instauração do inquérito administrativo na oco£ rência de fraude na exportação evidenciada pelas "análises laborato, - riais feitas por entidade devidamente credenciada~ .. à luz do rela tado pela Delegacia da Receita Federal", o que autoriza a .conclusão de que cuida-se ali dos tais launos particulares que arrimaram :'a ag tuação; De toda sorte, a informação trazida é insuficiente em face do que solicitado, vez que não há qualquer noticia acerca do resultado do mencionado inqúérito administrativo instaurado pela C~CEX - que se acha aguardando pronunciamento da Procuradoria da Fa zenda Nacional -, nem muito menos qualquer abordagem sobre o "Certi ficado de Classificaçã6 para fins .de fiscalização de exportação" de fls. 104, emitido com base e em decorrência do art. 20, par. 251 da Lei n51 5025/66 e do art. 43, par. 42 do Decreto n51 59607/66, no qual perito habilitado pela C~CEX atesta ser do tipo 2 o farelo de soja então exportado. Destarte, e acatando às ponderações apresentadas por esta Colo Câmara, voto no sentido de que o julgamento do processosg ja novamente convertido em diligência, desta feita diretamente à Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial (CTIC) do DECEX, a fim de que tal órgão esclareça, da forma mais fundamentada possivel: a) qual a validade, por ela, CTIC, atribuida ao Certificado de Cla.ê. sificação para Fins de Fiscalização da Exportação de fls. ll~ emitido com base no art. 43, par. 451,do Decreto n51 59.607/66, enquanto documento comprobatório de exatidão da identificação e da classificação de mercadoria submetida a despacho aduaneiro de de exportação; b) como entende deva ser enquadrado o produto abordado nos presen • tes autos, farelo de soja tostado a granel, consoante os da Resolução CONCEX n51 83/73. Sala das sJ)sões\)em,3l de janeiro de 1992. 4J~~-- ri P~ULO ~FFONSEC~ DE B~R~~RI~ JÚNIOR - Relator termos 00000001 00000002 00000003

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