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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4433550 #
Numero do processo: 11030.001842/2004-80
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 COFINS - PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08 - 05 ANOS CONTADOS DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, decisão que é objeto de súmula vinculante do STF, cabe a aplicação da rega de decadência prevista no CTN, qual seja, da ocorrência da decadência após decorridos 05 anos da data do fato gerador do tributo. COFINS - BASE DE CÁLCULO - LEI 9718/98 - FATURAMENTO - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O julgamento de inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS, perpetrada pela Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de ofício por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. VERDADE MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Uma vez comprovado, por meio de documentação hábil e inequívoca, que os valores integrantes da base de cálculo do lançamento já haviam sido oferecidos à tributação, de se cancelar a exigência fiscal, sob pena de constituição em duplicidade do tributo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.911
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 COFINS - PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08 - 05 ANOS CONTADOS DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, decisão que é objeto de súmula vinculante do STF, cabe a aplicação da rega de decadência prevista no CTN, qual seja, da ocorrência da decadência após decorridos 05 anos da data do fato gerador do tributo. COFINS - BASE DE CÁLCULO - LEI 9718/98 - FATURAMENTO - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O julgamento de inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS, perpetrada pela Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de ofício por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. VERDADE MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Uma vez comprovado, por meio de documentação hábil e inequívoca, que os valores integrantes da base de cálculo do lançamento já haviam sido oferecidos à tributação, de se cancelar a exigência fiscal, sob pena de constituição em duplicidade do tributo. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11030.001842/2004­80  Acórdão n.º 3302­001.911  S3­C3T2  Fl. 11          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.  Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  (fl.04/09),  que  constituiu  supostos  débitos  de  COFINS apurados nas competências de 03/1999 a 07/1999 e de 09/1999 a 06/2004, derivados  de divergências entre os valores escriturados pela Recorrente e aqueles efetivamente pagos. O  lançamento  foi  realizado  com  base  na  Lei  nº  9.718/98  (  a  Recorrente  era  optante,  no  período, pelo Lucro Presumido), e a ciência do auto de infração ocorreu em 21/09/04.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/18), o lançamento decorre de  procedimento de fiscalização de IRPJ e demais verificações obrigatórias, que gerou 04 autos de  infração,  sendo  um  de  IRPJ,  outro  de  CSLL,  outro  de  PIS  e  o  presente,  de  COFINS.  As  divergências  apuradas  pela  fiscalização  –  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  da  COFINS – correspondem a valores de rendimentos de aplicações financeiras, juros ativos  e descontos obtidos. Ainda segundo o TVF (fls. 20) os valores de aluguéis recebidos da Caixa  Econômica  Federal  em  determinados meses  foi  excluído  da  base  do  lançamento  porque  em  relação a estes houve retenção em fonte da contribuição.  Devidamente  intimado  do  lançamento  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação (fls. 198/224), na qual alega, em síntese:  I.  decadência  do  período  de  03/1999  a  07/1999,  pelo  decurso  do  prazo  de  05  anos  entre os fatos geradores e o lançamento complementar de COFINS (art. 150, §4º do  CTN);  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11030.001842/2004­80  Acórdão n.º 3302­001.911  S3­C3T2  Fl. 12          3 II.  nulidade do  lançamento  na  parte  relativa  aos  anos  de  1999,  2003  e 2004,  pois  o  MPF só autorizava a fiscalização dos períodos de 2001 e 2002;  III.  inexistência  de  fundamento  jurídico  para  a  incidência  da COFINS  sobre  receitas  financeiras, pois não insertas no conceito de faturamento;  IV.  inadequação do lançamento em relação a valores que não se configuram receitas –  erros de fato – relativos à (i) valores recebidos em janeiro/01 que correspondem a  quantias  que  haviam  sido  retidas  por  garantia,  por  parte  de  alguns  clientes  (tais  valores já haviam integrado a base de cálculo da COFINS, quando da emissão das  notas  fiscais,  embora não  tivessem  sido  recebidas  na ocasião  –  a  inclusão  destas  quantias  no  lançamento  configura,  portanto,  dupla  tributação);  (ii)  valores  de  aplicação financeira do BANRISUL, que foram informados equivocadamente pela  instituição  financeira  em  seu  informe  de  rendimentos,  pois  recebidos  em  1999  e  não  (novamente)  em  2001;  (iii)  diferença  de  R$  3.500,00  apurada  em  maio  de  2001, que corresponde a nota fiscal emitida em abril de 2001 e que foi incluída na  base de incidência daquela competência, carecendo de suporte o lançamento, pois o  valor já havia sido tributado; e, por fim, (iv) valores de CDB’s contratados junto ao  BANRISUL, que foram tributados quando do recebimento e não poderiam ter sido  incluídos  na  base  do  lançamento  novamente,  levando  em  conta  a  data  da  contratação e não da liquidação.  A DRJ julgou o lançamento procedente em parte (fls. 265/281), afastando  as preliminares suscitadas (de decadência e nulidade do auto de infração por irregularidade do  MPF),  assim  como  o  argumento  de  inconstitucionalidade  da  incidência  da  COFINS  sobre  receitas  além  do  faturamento,  e  cancelando  a  exigência  da  contribuição  sobre  valores  em  relação  aos  quais  houve  erro  de  fato  na  apuração  do  tributo  –  quais  sejam,  (i)  o  valor  da  aplicação financeira do BANRISUL (cobrado em duplicidade em janeiro de 2001 por erro no  informe de  rendimentos do banco);  (ii)  o valor  equivocadamente  incluído  em maio de 2001,  que já havia sido inserido na base do mês de abril do mesmo ano; e (iii) os valores de CDB do  BANRISUL, que foram tributados, adequadamente, quando do recebimento e não deveriam ter  sido incluídos na base do lançamento. Não foi cancelada, contudo, a exigência relacionada aos  valores que foram retidos pelos clientes, como garantia da prestação de serviços, pois a DRJ  entendeu que não havia nos  autos prova de que a  totalidade do valor das notas  fiscais havia  sido tributada, de modo a excluí­los da base do lançamento relativo a janeiro de 2001.  A Recorrente foi intimada da decisão e apresentou seu Recurso Voluntário no  qual  além  de  reiterar  os  argumentos  anteriormente  apresentados,  anexou  documentos  que  comprovam que os valores que foram retidos por seus clientes (como garantia da prestação do  serviço – equivalente a 5% do  total das notas  fiscais),  e devolvidos em  janeiro de 2001, não  poderiam ser tributados neste mês, pois já o haviam sido nos meses em que as respectivas notas  fiscais foram emitidas (quais sejam, outubro/99 e abril/00). Para tanto, a Recorrente apresentou  a totalidade das notas fiscais emitidas em cada uma destas competências, de modo a comprovar  que a soma de seus valores equivale ao montante que foi submetido à tributação da COFINS  naqueles meses (fls. 325/337).  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11030.001842/2004­80  Acórdão n.º 3302­001.911  S3­C3T2  Fl. 13          4 Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele o conheço.  Várias  são  as  questões  trazidas  pela  Recorrente,  todavia,  a  meu  sentir,  a  análise de apenas duas é suficiente para o deslinde da questão, explico. A autuação compreende  o período de 03/99 a 04/2000, e a Recorrente alega, dentro seus argumentos, os seguintes que  seriam  responsáveis  pelo  cancelamento  total  do  auto  de  infração:  preliminarmente  a  decadência de determinados períodos e, no mérito, questões específicas sobre a duplicidade de  tributação e a aplicação da decisão de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Passo a analisar os pontos argüidos.  Diante  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  inicio  minha  análise  pela preliminar de DECADÊNCIA arguida.  Constata­se  da  análise  dos  autos  que  foi  dada  ciência  do  lançamento  à  Recorrente na data de  21/09/04. O  lançamento,  contudo,  refere­se  ao  período  de  03/1999  a  07/1999, e de 09/1999 a 06/2004.   Independente de qualquer outro assunto que esteja sendo tratado no presente  processo é indiscutível que o auto de infração não pode subsistir em relação às competências  03/1999 a 07/1999, pois o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência (art. 156,  V do CTN).   É  de  conhecimento  geral  que  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar os Recursos Extraordinários nº 556.664, 559.882 e 559.943, declarou e reconheceu a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  culminou  na  edição  da  Súmula vinculante nº 8, in verbis:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”   A simples  edição da  citada  súmula  já  é  suficiente para o  cancelamento  das  exigências relativas ao período em questão – 03/1999 a 07/1999 ­ não apenas em razão de ser  uma  orientação  vinculante,  mas  em  virtude  de  reconhecer  a  total  inconstitucionalidade  do  dispositivo legal que pretendia majorar em mais cinco anos o prazo decadencial para a Fazenda  Nacional constituir tributos.   Desta  forma,  não  há  meios  de  se  manter  a  exigência  para  o  período  em  destaque, uma vez que o fato gerador do tributo ocorreu antes de 05 anos da lavratura do auto  de infração, quando então foi realizada sua declaração, pagamento e, passados os 05 anos, sua  homologação tácita.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11030.001842/2004­80  Acórdão n.º 3302­001.911  S3­C3T2  Fl. 14          5 Importa também ressaltar que, por se tratar de lançamento complementar de  COFINS – vale dizer, diferenças apuradas entre a COFINS declarada e paga, e os valores que o  Fisco entendeu serem devidos – o prazo decadencial a ser aplicado é mesmo aquele previsto no  artigo  150  §4º  do  Código  Tributário  Nacional,  e  não  o  do  artigo  173  do  mesmo  diploma  normativo.  Logo, de se reconhecer a extinção do tributo exigido em relação aos meses de  03/1999 a 07/1999, por ocorrência da decadência, e determinar o cancelamento do lançamento,  nesta parte.  No que se refere ao mérito do lançamento, há de se fazer a distinção entre  (i) receitas que não compõem o conceito de faturamento, onde se discute a constitucionalidade  da Lei nº 9.718/98 e (ii)  receitas derivadas da devolução de quantias que haviam sido retidas  pelos  clientes,  quando  do  pagamento  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela Recorrente,  como forma de garantia do término dos serviços realizados (competência de janeiro/2001).  Em relação à CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98,  e à conseqüente  discussão  de  não  tributação  das  receitas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento,  pela  impossibilidade  de  se  tributar  a  receita  bruta,  entendo  que  devem  ser  acolhidos  os  argumentos da Recorrente quanto à impossibilidade de incidência da COFINS, pois a base de  cálculo desta contribuição, sob a égide de tal diploma legal, não comporta a  incidência sobre  outras receitas, que não aquelas derivadas da venda de mercadorias e da prestação de serviços.   A inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que alargou a base de  cálculo do PIS e da COFINS, para determinar sua incidência sobre a totalidade de receitas (e  não apenas sobre o faturamento), foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito  vinculante. De acordo com o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  as  matérias  já  definitivamente  julgadas  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  ser  conhecidas  pelos  tribunais  administrativos,  mesmo  que  sejam  matéria  de  ordem  constitucional.  Neste  sentido,  é de domínio público que “ao  julgar  os RREE 346.084,  Ilmar;  357.950,  358.273  e  390.840, Marco  Aurélio,  Pleno,  9.11.2005  (Inf./STF  408),  o  Supremo  Tribunal  declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da  base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal, redação esta anterior a EC nº 20/98”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STF  no  Ag.Reg.  no  RE  nº  330.226­PR,  em  sessão  de  23/05/06,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 16/06/06, pág. 17 EMENT VOL­02237­03 PP­00481; Ac.  da  1ª  Turma  do  STF  nos  Emb.  Dec.  no  RE  nº  368.468­PR,  em  sessão  de  23/05/2006,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, publ.  in DJU de 23­06­2006, pág. 52 EMENT VOL­02238­03 PP­00428;  Ac.da  1ª  Turma  nos  Emb.  Dec.  no  RE  nº  410.691­MG,  em  sessão  de  23/05/2006,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, EMENT VOL­02238­03 PP­00538).  Parafraseando o Conselheiro Fernando Lobo D’Eça, que inicialmente trouxe,  a esta Câmara, o entendimento da possibilidade de aplicação pelos tribunais administrativos de  decisão do pleno do STF, cito:  “Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 sobre os  lançamentos  fiscais,  o  E.  STJ  recentemente  esclareceu  que  “a  inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do  ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado  para qualquer efeito” e, “embora tomada em controle difuso, a  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11030.001842/2004­80  Acórdão n.º 3302­001.911  S3­C3T2  Fl. 15          6 decisão  do  STF  tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para o STJ  (CPC, art. 481, § único), e com a  força de inibir a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias  (CPC,  art.  741,  §  único; art. 475­L, § 1º, redação da Lei 11.232/05).   Afastada  a  incidência  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP  e  COFINS,  é  ilegítima  a  exação  tributária  decorrente  de  sua  aplicação.  Conseqüentemente,  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior,  nomeadamente a LC 70/91 (art. 2º), por decorrência da qual o  conceito  de  faturamento  tem  sentido  estrito,  equivalente  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada  jurisprudência do STF. (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº  828.106­SP, Reg. nº 200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  publ.  in  DJU  de  15/05/06,  pág. 186)  Consubstanciando  atividade  essencialmente  realizadora  do  Direito,  inteiramente  vinculada  e  subordinada  ao  princípio  da  legalidade do tributo (art. 150, inc. I da CF/88; arts. 97 e 142 do  CTN),  a  atividade  administrativa  do  lançamento  tributário  necessariamente há de conformar­se com a Constituição e com a  interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se  efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei  válida,  donde  decorre  que  ante  a  formal  declaração  de  inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte,  deslegitimam­se  todos  os  lançamentos  fundados  nas  referidas  disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 1º do art. 3º da  Lei 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que  refujam às base de cálculos do COFINS e PIS/PASEP adotadas  pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido  estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente  de  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços,  ou  de  serviços de qualquer natureza.” (destaquei)  Desta  feita  e,  em  vista  do  fato  de  parte  do  auto  de  infração  ter  como  fundamento a base de cálculo ampliada trazida pelo conceito de faturamento previsto na Lei nº  9.718/98 e, uma vez que a constitucionalidade da norma vicia o lançamento, o auto de infração  não pode subsistir neste particular, em relação aos valores lançados sob tal fundamento legal.  No que se  refere ÀS QUESTÕES DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO, em vista da  inclusão na base de cálculo do lançamento realizado em relação ao mês de janeiro de 2001, dos  valores que haviam sido retidos por clientes como forma de garantia de prestação dos serviços  da Recorrente,  entendo  que  também  lhe  assiste  razão,  conforme  documentação  acostada  aos  autos. Vejamos.  Os  valores  em  questão  correspondem  à  5%  do  valor  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços que foram emitidas pela Recorrente (em especial duas notas fiscais, uma  delas emitida em outubro de 1999 e outra em abril de 2000). Estas quantias eram retidas pelos  clientes,  como  forma  de  garantir  a  prestação  dos  serviços  –  razão  pela  qual  eram  “devolvidas”/pagas  à  Recorrente  quando  do  término  da  prestação.  Os  valores  em  questão  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11030.001842/2004­80  Acórdão n.º 3302­001.911  S3­C3T2  Fl. 16          7 foram devolvidos em janeiro de 2001 e, com o registro da receita em sua contabilidade, o Fisco  entendeu que tais valores deveriam integrar a base de cálculo da COFINS daquele mês.  Ocorre que, os valores já haviam integrado a base de cálculo da COFINS  dos meses em que foram emitidas as respectivas notas fiscais – quais sejam, outubro/99 e  abril/00  –  motivo  pelo  qual  foram  adequadamente  excluídos  da  base  de  apuração  da  contribuição, quando recebidos efetivamente, em janeiro de 2001.   A  Recorrente  comprovou  adequadamente  que  os  valores  em  questão  já  haviam sido tributados nas competências em que foram emitidas as notas fiscais em questão.  Trouxe aos autos não apenas a DIPJ que indica o valor das bases de cálculo da COFINS nos  respectivos meses (fls. 39 e 46), mas também, a totalidade das notas fiscais emitidas em cada  um  destes meses  (fls.  325/334  e  336/337),  comprovando  que  a  soma  dos  valores  totais  das  notas fiscais coincidem com os valores submetidos à tributação em outubro de 1999 e em abril  de 2000.  Desta  feita,  resta  evidente  que  os  valores  recebidos  em  janeiro  de  2001  já  haviam  sido  submetidos  à  tributação  pela  COFINS,  nos  meses  em  que  foram  emitidas  as  respectivas notas fiscais, sendo infundada a inclusão dos mesmos valores, novamente, na base  de cálculo da contribuição devida no mês de janeiro de 2001. Neste passo, deve ser cancelada  também a exigência da COFINS sobre referida quantia (total de R$ 7.900,67, incluído na base  do lançamento de janeiro/01).  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da  Recorrente,  cancelando  integralmente  o  lançamento,  seja  em  razão  da  extinção  parcial  do  crédito  tributário  por  ocorrência  da  decadência  (03/1999  a  07/1999),  seja  em  relação  ao  lançamento em duplicidade de valores anteriormente tributados (em  janeiro/2001, no  total de  R$ 7.900,67), e também porque os valores de base de cálculo remanescentes não podem sofrer  a incidência da COFINS, na medida em que não se referem a receita da venda de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  em  consonância  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal a respeito do tema.    É como voto.  Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                              Fl. 351DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 19647.003819/2003-11
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPJ — FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - ARBITRAMENTO DO LUCRO — CABIMENTO — é cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte, intimado por diversas vezes, deixa de apresentar à fiscalização o Livro Razão e outros documentos que deem suporte à sua escrita contábilfiscal. MULTA DE OFICIO — ART. 44, I, DA LEI n° 9.430/96 - apurada a infração procedente é a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC Nº 4. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CSLL — TRIBUTO REFLEXO Tendo em vista a intima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exações reflexas.
Numero da decisão: 1802-000.204
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Rodrigues & Cia. Ltda. Recorrida 2a Turma - DRJ Rio de Janeiro I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPJ — FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - ARBITRAMENTO DO LUCRO — CABIMENTO — é cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte, intimado por diversas vezes, deixa de apresentar à fiscalização o Livro Razão e outros documentos que deem suporte à sua escrita contábil- fiscal. MULTA DE OFICIO — ART. 44, I, DA LEI n° 9.430/96 - apurada a infração procedente é a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N" 4. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CSLL — TRIBUTO REFLEXO Tendo em vista a intima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exações reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgad argues esidente Leonardo Lobo de Almeida - Re irior EDITADO EM: ? 8 JP, 1■1 2 ij I I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Jo -do Francisco Bianco. 2 Processo n° 19647 003819/2003-11 SI-TE02 AcOrdffo n 1802-00.204 El 2 Relatório Origina-se o presente de Autos de Infração lavrados a fim de exigir os créditos tributários de IRP.1 (R$ 66.967,63) e CSLL (R$ 35.415,23), todos acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mota. A autuação se deu com o arbitramento do lucro, após a exclusão do contribuinte do SIMPLES. Devidamente intimado, o ora Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: informou à SRF, no bojo da sai DIN — exercício de 2000, que sua receita bruta anual teria ultrapassado o limite de R$ 1.200.000,00 e que apenas trés anos após foi excluída da sistemática do SIMPLES através de Ato Declaratótio n.° 117/2003, com efeitos retroativos de 2001 a 2003; - em decorrência da sua exclusão da sistemática do SIMPLES houve o arbitramento do lucro, ensejando a autuação; - no ano de 1999 ultrapassou em R$ 107.867,92 o limite legal, o que o sujeitaria à multa de 10% e não a sua exclusão da sistemática do SIMPLES; - antes de qualquer procedimento fiscal, optou pelo parcelamento do REFIS, em 27/03/2000, efetuando nova opção pelo PAES em 31/07/2003; inaplicabilidade da multa de 75%; - deve ser afastada a apuração pelo lucro arbitrado, visto que o arbitramento só deve ocorrer em hipóteses especiais, as quais não se aplicam a seu caso; e - necessidade de compensação dos pagamentos feitos pela sistemática do SIMPLES e do REFIS, A 2a Turma da DRERJOI, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, para considerar devidos o IRPJ no valor de R$ 28,674,45, e a CSLL no valor de R$ 13.032,53, ambos acrescidos de multa de oficio de 75%, sob os seguintes fundamentos: - a exclusão do SIMPLES foi efetuada através do Ato Declaratório Executivo n.° 117, de 22/10/2003, embasado no processo administrativo n.° 19647.002922/2003-35; - o contribuinte poderia, no prazo de 30 dias contados da publicação do Ato, apresentar sua manifestação de inconformidade, tendo o interessado apenas impugnado sua exclusão em 05/12/2003, ou seja, intempestivamente; - salienta que eventual insurgência à exclusão da sistemática do SIMPLES deveria ser realizada nos autos do processo administrativo n.°19637.002922/2003-35; /77, 3 - a exclusão do SIMPLES surte efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, no entanto no ADE n.°117/2003 consta que os efeitos da exclusão ocorreram a partir de 01/01/2001, motivo pelo qual no ano- calendário de 2000 o interessado ainda se sujeitava ao regime de tributação do SIMPLES, sendo improcedente o lançamento relativo a esse período; - diante da exclusão do SIMPLES foi o interessado intimado a apresentar os livros comerciais e fiscais relativos ao período de 01/01/1999 a 30/06/2003, além do livro Caixa, no entanto em resposta à intimação informou o contribuinte que não mantém escriturado os livros caixa; - ante a falta de apresentação dos livros e documentos de escrituração comercial e fiscal ou o livro caixa, foi levado a efeito o arbitramento do lucro, assim como determina o artigo 530, III, do RIR11999; - o arbitramento não foi utilizado como penalidade, mas como meio de apuração do lucro tributável; - reconhece, de oficio, a improcedência do lançamento relativo à realização do lucro inflacionário no ano-calendário de 2000, pois tendo o contribuinte optado pelo SIMPLES no ano-calendário de 1999, a realização integral do saldo do lucro inflacionário acumulado deveria ter ocorrido ainda no ano de 1999; - reconhece o pleito de exclusão do montante devido dos valores já recolhidos na sistemática do SIMPLES ou objeto de parcelamento (PAES); - quanto a alegação do caráter confiscatório da multa de oficio, salienta a impossibilidade do exame de eventual inconstitucionalidade de lei ou ato normativo administrativamente; e - possibilidade de aplicação da taxa SELIC, nos termos do artigo 61, § 3° da Lei n.° 9A30/96. Irresignado, apresentou o contribuinte Recurso Voluntário (fls. 353/356), com base nos seguintes argumentos: - preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido notificado pessoalmente do Ato Declaratário n.° 117/2003, não tendo tomado ciência da publicação em Diário Oficial no dia 24/10/2003; - reitera os termos da Impugnação apresentada; - impossibilidade de aplicação da multa de oficio, bem como da utilização da taxa SELIC como juros de mora; - que o arbitramento do lucro so pode ocorrer em situações especiais, cabendo ao Fisco apurar o lucro do contribuinte com base nas normas aplicáveis As demais pessoas jurídicas, aproveitando as Declarações de Imposto de Renda nos anos de 2000 a 2003; e É o relatório. 4 Proccsso n" 19647 003819/2003-11 SI-TM AcOrdfio n 1802-00.204 Fl 3 Voto Conselheiro Relator, Leonardo Lobo de Almeida 0 recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. De plano, importante destacar que o simples fato de estar pendente de julgamento recurso administrativo, já importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN, sendo desnecessária qualquer manifestação expressa neste sentido. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de notificação pessoal quando ao Ato Declaratório de Exclusão n.°117/2003, tern-se que, conforme bem salientado pela decisão da DR,I, a exclusão do ora Recorrente da sistemática do SIMPLES decorreu de regular processo administrativo (n.° 19647.002922/2003-35) e de cumprimento de todas as fonnalidades legais. Eventual irresignação do ora Recorrente quanto a sua exclusão da sistemática do SIMPLES deveria ter sido efetuada no âmbito daquele processo administrativo, respeitado o prazo legal para tanto. Importante salientar que a publicação em Diário Oficial do Ato Declaratório de Exclusão n.°117/2003 tem como objetivo dar publicidade ao ato, não podendo o ora Recorrente alegar que não teve conhecimento de tal publicação, nem tampouco do prazo para recurso. Ora, o próprio Recorrente reconhece que violou a legislação do SIMPLES ao ultrapassar o limite estabelecido para receita bruta anual . Ademais, a presente ação fiscal iniciou-se em setembro de 2003, antes mesmo da publicação do ADE. Dessa forma, não há como se vislumbrar qualquer ilegalidade ou irregularidade no ato de exclusão do ora Recorrente da sistemática do SIMPLES. Resta, portanto, afastada a preliminar argüida. No mérito, não se verifica qualquer ilegalidade no arbitramento do lucro pela autoridade fiscal. Conforme se verifica de Inicio de Fiscalização (fls. 35/36) e Termo de Intimação Fiscal (fls. 38), iniciada a fiscalização foi a Recorrente intimada a apresentar os livros fiscais e demais documentos contábeis que serviram para escrituração do período fiscalizado. Apenas em 24/10/2003 a Recorrente apresenta petição informando não manter escriturados os livros caixas de 1999 a 2003. Resta claro, portanto, qtre a ora recorrente, apesar de regularmente intimada, não apresentou a fiscalização os documentos por ela solicitados, que deveriam demonstrar a regularidade de sua contabilidade. Na realidade, a ora Recorrente chega a reconhecer que não possui os livros fiscais, apesar de serem estes obrigatórios. Em casos tais, diante da ausência de documentação hábil , correto o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal. Este é o entendimento pacifico desta Corte Administrativa: IRPJ E OUTROS — LUCRO ARBITRADO NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — ARBITRAMENTO DO LUCRO — CABIMENTO. E cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica na hipótese da não apresentação de livros .fiscais e contábeis, bem como da documentação em que se last reie a escrituração contcibil, quando regularmente intimada a tanto, aquela não o faça. (1" CC — I" Camara — Recurso n ° 153450 — Relator Conselheiro Joao Carlos de Lima Júnior —julgado em 07/12/2007) IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela .fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apura cão do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. (I" CC — 8" câmara — Recurso n° 144619 — Relator Conselheiro Nelson Lósso Filho —julgado em 14/09/2007) ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL — Dá-se o arbitramento do lucro quando não apresentados os documentos contábeis pela autuada. Previsão legal, (I" CC — 7" câmara — Recurso n° 148036— Relatora Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos julgado em 16/10/2007) IRPJ ARBITRAMENTO — NÃO ATENDIMENTO AS INTIMAÇÕES CABIMENTO — A não apresentação dos livros e da documentação conttibil, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao .fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. (1" CC — 1" câmara — Recurso n° 161258 — Relator Conselheiro Valmir Sandri —julgado em 17/10/2008) Da mesma forma, quanto ao questionamento da aplicação da multa de oficio no patamar de '75%, não há como dar guarida à pretensão do recorrente. Não se trata, neste particular, de se examinar se o contribuinte estava de boa- fé, se tinha intenção de sonegar ou se o montante glosado estava ou não devidamente escriturado em sua contabilidade. A infração aqui é objetiva: se os valores não foram informados ao Fisco, via declaração própria, e não foi recolhido o tributo devido, impe-se a multa de oficio no percentual de 75%, na forma da legislação vigente. 6 Processo n° 19647 003819/2003-1 I SI-TE02 Acentric) n.° 1802-00.204 FL 4 Confira-se, a respeito, a jurisprudência existente: DECLARAÇÃO INEXATA, APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% PREVISTA NO INCISO IDO ART, 44 DA LEI 9.430/96 Não há que se falar em aplicação de multa de mora de 20% ao invés da multa de 75%, em caso de declaração inexata, em lançamento de oficia, (I" CC — 7" Câmara Recurso n° 149818 — Relatora Conselheira Renata Sucupira Duarte —julgado em z 26/07/2006) MULTA DE OFICIO, A multa de oficio aplicada no patamar de 75% do tributo lançado tem amparo legal, não possui natureza confiscatória e é pertinente ti hipótese dos autos, consideradas as divergências encontradas pela fiscalização entre as valores declarados (e/ou pagos) pela contribuinte e aqueles por ela escriturados. (1° CC — 3" Câmara — Recurso n° 156336— Relator Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho — julgado em 27/06/2008) SANÇÃO — a multa no patamar de 75% é imposta pela constatação da prática delitiva independentemente da caracterização de elemento volitivo. (I" CC — 3" câmara — Recurvo n° 158798 — Relator Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santo.s Mendes —julgado em 22/01/2008) Corn isso, está caracterizada a hipótese de incidência da penalidade legalmente prevista, que foi corretamente aplicada pelo fiscal responsável. Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n° 4.. A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Destarte, estando a decisão atacada bem fundamentada, devidamente embasada nos elementos existentes nos autos,rejeito a preliminar suscitada e nego provimento ao presente recurso. • ---.) 7 -) C: .», L., , Leonardo o o -de- Almeida 7

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Numero do processo: 10240.001353/2003-17
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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M. CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nune ,, da Silva, R, cardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram pr q vimento. 1 f 'n 1 0- CARLOS AL : • • • FREITAS: • RRETO — Presidente .,- Illtv ELIAS S • ' • 10 ' IRE—Relator 1 EDITADO EM: 19 SEI a009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em virtude de o acórdão recorrido ter exigido a averbação da reserva legal para fins de não incidência do ITR, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões clamando pelo desprovimento do recurso. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. De feito, a questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. Inicialmente, há de se esclarecer que o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos em que disciplina o art. 144 do CTN. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 2 Processo n° 10240.001353/2003-17 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.207 Fl. 3 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n o 7.803 de 18.7.1989). No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. • - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) 3 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Elias Sampaio - ire - Re :tor • 4

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4615249 #
Numero do processo: 18471.000915/2004-76
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000,2001,2002,2003 RENDIMENTOS ISENTOS - RECLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO - A declaração de rendimentos tributáveis como isentos ou não-tributáveis enseja a sua reclassificação e a exigência mediante lançamento de ofício do imposto devido e acréscimos legais. ISENÇÃO - DECLARANTE MAIOR DE 65 ANOS - LIMITE - A isenção dos rendimentos de aposentadoria recebidos por declarante com 65 anos ou mais é limitada ao valor estabelecido em lei, independentemente do número de fontes pagadoras que o beneficiário eventualmente possua (art. 6o, inciso XV, da Lei n°. 7.713, de 1988, com a redação dada pela Lei n°. 9.250, de 1995). RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula ICC n° 12). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Io CC n° 2). JUROS - TAXA SELIC - A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmulal°CCn°4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.283
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Numero do processo: 10980.008089/2005-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2002, 15/08/2002, 14/11/2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A disposição do artigo 138 do Código Tributário Nacional-CTN não alcança as penalidades impostas por descumprimento de obrigação acessória como, por exemplo, a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.062
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A disposição do artigo 138 do Código Tributário Nacional-CTN não alcança as penalidades impostas por descumprimento de obrigação acessória como, por exemplo, a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. CC03/CO2 Fls. 31 1 Processo n° 10980.008089/2005-32 AcórcIdo n.° 302-40.062 CC03/CO2 Fls. 32 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração, cientificado ao sujeito passivo em 28/06/2005N 18), mediante o qual é exigido o crédito tributário total de R$ 1.500,00, referente â multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao 1°, 2" e 3" trimestres de 2002, sendo que o prazo final para entrega ocorreu em 15/05/2002, 15/08/2002 e 14/11/2002, e a entrega efetiva, ocorreu em 22/01/2003 relativamente ao primeiro trimestre e em 28/01/2003 quanto aos demais. Os fundamentos legais e normativos que embasanz o lançamento estão descritos no campo 5 (Descrição dos fatos/fundamentação) do auto de infração. Em 02/08/2005, o contribuinte apresentou impugnação onde alega, em síntese, que seria indevida a exigência de multa pela aplicação, ao caso, do instituto da denúncia espontânea da infração (CTN, art. 138), conforme inclusive já teriam decidido os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e também diversas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujas decisões encontram-se relacionadas através de suas ementas na impugnação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 17.802, de 25/04/2008, fls. 19/22: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2002, 15/08/2002, 14/11/2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A disposição do artigo 138 cio Código Tributário Nacional-CTN não alcança as penalidades impostas por descumprimento de obrigação acessória como, por exemplo, a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Lançamento Procedente. Às fls. 25 o c ntribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário d fls. 26/28, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. 2 Processo n° 10980.008089/2005-32 Acórdão n° 302 -40.062 CC03/CO2 Fls. 33 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. 0 simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à. legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa A entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem corno entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, urna vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAO . 0 DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denuncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. No que se refere à falta de lei, entendo não deva ser acatado este posicionamento. A obrigatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade na hipótese de não ser entregue ou de ser entregue fora do prazo decorrem, inicialmente, do disposto no §3° do artigo 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: Art.5° - 0 ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações Acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal 3 Processo n° 10980.00808912005-32 Acórdão n.° 302-40.062 CC03/CO2 Fls. 34 §3" - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os 5.0 2", 3" e 4" do artigo 11 do Decreto-lei n" 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que Ihe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. Note-se que o artigo 5° do Decreto-lei n°2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações Acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Nonnativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, detenninou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. 0 § 2° do Art. 2° da Instrução Normativa n° 126, de 1998, corn a redação dada pelo art 1° da Instrução Normativa SRF n° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica disposição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11 de dezembro de 2002. Corn o advento da Instrução Normativa SRF n° 482, de 21 de dezembro de 2004, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2005, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. A entrega da declaração após o prazo previsto configura infração da legislação tributária. A caracterização da infração independe da ocorrência de sonegação ou falta de pagamento de tributo. Pelo que dispõe o art. 113 do CTN, a finalidade das regras tributárias não se restringe ao estabelecimento de obrigações principais, mas também de obrigações assessórias, entre as quais está a entrega da DCTF. De acordo com o § 2° do art. 113 do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tern por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Diz o § 3° do mesmo artigo, que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, o descumprimento da obrigação assessória está longe de ser um evento irrelevante, mas, sim, sujeita o infrator A. punição igualmente prevista em lei. Dai decorre o lançamento em questão. Realmente, a motivação da autação é a entrega de DCTF fora do prazo. Tal motivação foi devidamente descrita no auto de infração, inclusive com indicação da data de encerramento do prazo e da data da entrega. A impugnante não nega que a entrega se fez fora do prazo. Portanto, confirma-se a ocorrência do fato que motivou o lançamento, e a sua caracterização como infração. A multa para a entrega em atraso da DCTF, a partir do ano-calendário de 2002, é a definida pelo art. 7° da Medida Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida no art. 7° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. De acordo o § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei Processo n° 10980.008089/2005-32 Acórdão n.° 302-40.062 CC03/CO2 Fls. 35 anterior. Isso posto, para infrações cometidas após o advento da referida MP, não tem sentido querer que seja aplicada a multa prevista na legislação anterior. Nada impede que a obrigação assessória seja definida em urn ato legal e a sanção pelo seu descumprimento, em outro. A obrigação e a multa consolidadas na IN SRF n.°126, de 1998, já decorriam de bases legais distintas: a obrigação, do Decreto-lei n°2.124, de 1984; a sanção, do Decreto-lei n° 1.968, de 1982. Da mesma forma, nada impede que a lei nova altere a anterior apenas em parte. o que ocorre no caso. A obrigação assessória continuou a mesma, só se tendo alterado a sanção. Alem disso, a obrigação e a nova punição foram novamente consolidadas em um mesmo ato. A Instrução Normativa n.° 255, de 11 de dezembro de 2002, que regulamentou a Lei n.°10.426, de 2002, embora contemple as mudanças relativas à multa, define a obrigação assessória nos mesmos termos da IN SRF n.° 126. Não é demais acrescentar que, por força do art. 105 do CTN, o lançamento se reporta h. data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posterion-nente modificada ou revogada. Assim sendo, a IN SRF n.° 126, de 1998, continua sendo aplicável aos fatos geradores ocorridos no período de sua vigência. Não obstante, as inovações da MP n.° 16, de 2001, por força do art.106 do CTN, aplicam-se a infrações anteriores à data de sua publicação, quando for mais benigna do que a legislação que a antecedeu. Não sendo a sua aplicação mais benigna, os fundamentos legais da multa pelo descumprimento da obrigação acessória são os §§3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 1982, corn a redação que lhe foi dada pelo artigo 10 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983. A aplicação desse Decreto-lei as DCTF se faz na forma regulamentada pela Instrução Normativa SRF no 126, de 1998, que atualizou o valor da multa nele previsto. 0 texto do art. 6° da IN SRF n.° 126 é o abaixo transcrito: Art. 62 A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 22, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração .de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n 2 1.968, de 1982, art. 11, §,sç 21' e 31', com as modificações do Decreto-lei n 2 2.065, de 1983, art. 10; Lei n2 8.383, de 1991, art. 32, inciso I; da Lei n2 9.249, de 1995, art. 30). § 12 Para cada grupo ou fração de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas na DCTF, será cobrada multa de cinco reais e setenta e três centavos. ,sç 22 As multas de que trata este artigo serão exigidas de oficio. § 32 Os contribuintes omissos na entrega da DCTF serão incluídos em programas de fiscalização. Conferida as disposições legais, conclui-se que nenhum defeito há no enquadramento do auto de infração. Nele estão corretamente citadas a MP n.° 16, de 2001, e a • • ,. Processo n° 10980.008089/2005-32 Acórdão n.°302-40.062 CC03/CO2 Fls. 36 Lei n.° 10.426, de 2002, aplicáveis A lide. 0 fato de se ter citado toda a legislação que regula a matéria, inclusive aquela aplicável a fatos anteriores ao período abrangido pelo lançamento, não resultou em prejuízo para o autuado. Visto que a multa foi aplicada conforme a legislação determina, ela não pode ser afastada. De acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Não há lei que contemple as hipóteses alegadas corno razão para a dispensa da multa em lide. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, corno se aqui estivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argu entos. Sala das Sessões, em 11 d dezembro de 2008 • LUCIANO LOPES DE ALM IDA MOR ES - Relator • 6

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Numero do processo: 10805.001129/2007-16
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2001 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.001129/2007­16  Acórdão n.º 2402­003.292  S2­C4T2  Fl. 132          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c  os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade  ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  06),  a  empresa  deixou  de  apresentar ou apresentou de forma deficiente os seguintes documentos:  a) documentos não apresentados:  ­ livros diário ou livro caixa  ­ registro de inventario  ­  folhas  de  pagamento  referente  ao  período  de  05/1996,  03/1997,  12/1998,  01/1999 e de 06 a 13/1999  ­ GFIP, GRFP e GRFC  ­ RAIS 1996, 1999, 2000 e 2001  ­ resumos mensais das folhas de pagamento de 01/96 a 04/96, 06/96 a 02/97,  04/97 a 11/98, 13/98, 02/99 a 05/99, 08 a 10/2000 e 04/2001.  b) apresentou de forma deficiente (faltando discriminativo analítico de parte  dos  empregados)  as  folhas  de  pagamento  de  01/96  a  04/96,  06/96  a  02/97,  04/97  a  11/98,  13/98, 02/99 a 05/99, 08 a 10/2000 e 04/2001.  A autuada tomou ciência do lançamento em 31/03/2006 e apresentou defesa  (fls. 38/45), onde alega que é optante pelo SIMPLES e, sem prévia notificação e sem o devido  processo  legal,  foi  excluída  por  ato  declaratório  que  a  Impetrante  desconhece  e  só  teve  conhecimento deste indigitado ato, através da própria Fiscalização.  Afirma  que  como  empresa  optante  do  SIMPLES,  a  Impugnante  estava  desobrigada da escrituração do livro diário, livro registro de inventário.  Quanto  aos  demais  documentos  solicitados  argumenta  que  não  deixou  de  apresentá­los apenas solicitou prazo maior para tanto o que não foi considerado.  Argumenta sobre seu direito de permanecer no SIMPLES e da ilegalidade e  inconstitucionalidade do ato declaratório executivo de exclusão.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Considera arbitrária a cobrança de  tributos desde sua opção pelo SIMPLES  baseado no suposto ato declaratório executivo.  Solicita realização de diligências e perícias.  Os  autos  foram encaminhados  à  auditoria  fiscal,  em diligência,  para que  se  manifestasse quanto  à  informação  dada  pelo  contribuinte, mencionando o  n°  do  processo  de  exclusão da  empresa do SIMPLES,  a data da decisão,  seus  efeitos  e,  se  possível,  juntada de  cópia desta.  Em  resposta  (fl.66/67),  a  auditoria  fiscal  informa  que  a  própria  empresa  apresentou o  "Termo de Opção do SIMPLES" e o  seu  indeferimento. A empresa apresentou  pedido  de  reconsideração  através  do  processo  ­  PT 10805.001243/2003­12  de 03/06/2003,  o  qual  foi  indeferido  por  meio  do  comunicado  da  SRF­  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL ­ SECAT 172/2005.  Assim,  a  auditoria  fiscal  alega  que  a  empresa  jamais  foi  optante  pelo  SIMPLES.   Intimada da resposta da auditoria fiscal, a autuada manifestou­se (fls. 66/67)  reforçando  suas  alegações  e  insistindo no acolhimento de  seu pedido de perícia  sob pena de  cerceamento de defesa.  Pelo  Acórdão  nº  05­22.035  (fls.  101/103)  a  8ª  Turma  da  DRJ/Campinas  julgou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  110/117),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.   É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.001129/2007­16  Acórdão n.º 2402­003.292  S2­C4T2  Fl. 133          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  foi  autuada  por  não  apresentar  a  totalidade  da  documentação  solicitada pela auditoria fiscal, bem como por ter apresentado parte de documentação de forma  deficiente,  conforme  se  verifica  da  descrição  feita  no Relatório  Fiscal  da  Infração  juntado  à  folha 6.  Parte da argumentação apresentada refere­se ao inconformismo da recorrente  por  uma  suposta  exclusão  do  SIMPLES,  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  ato  de  exclusão e as razões pelas quais a recorrente entende que deve ser admitida no referido sistema  simplificado de tributação.  Vale  dizer  que  tal  argumentação  não  se  presta  a  desconstituir  o  presente  lançamento.  O lançamento de contribuições previdenciárias não é objeto do processo em  questão e a recorrente foi autuada pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art.  33,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/1991,  abaixo  transcritos,  na  redação  atual,  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(.....).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Assevere­se  que  ainda  que  a  empresa  fosse  optante  pelo  SIMPLES  estaria  obrigada à  apresentação  de documentos  e  sujeita  à autuação  em caso de  descumprimento da  solicitação, uma vez que a opção pelo SIMPLES não desobriga as empresas ao cumprimento  das obrigações acessórias.  A  recorrente  alega  que  não  teria  deixado  de  apresentar  a  documentação  solicitada, apenas solicitou maior prazo para tanto, o que não lhe teria sido concedido.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Verifica­se  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  vários  documentos,  entre  eles livros contábeis. Também apresentou folhas de pagamento de forma deficiente.  Tal  situação  dificultou  o  trabalho  da  auditoria  fiscal  que  necessita  dos  documentos para a apuração da regularidade ou não da empresa sob ação fiscal.  A recorrente alega que não houve empenho, por parte do órgão, na busca da  verdade, ocorre que, mesmo alegando que os documentos não  teriam sido  apresentados pela  negativa da dilação do prazo para apresentação, em nenhum momento, a recorrente trouxe aos  autos a documentação faltante, a fim de demonstrar a veracidade de sua alegação.  Cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa pelo  indeferimento da  perícia solicitada.  A  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:    Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (...)    Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.    Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.001129/2007­16  Acórdão n.º 2402­003.292  S2­C4T2  Fl. 134          7 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 270DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10247.000098/2006-60
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que onere a atividade da econômica, mas tão somente os que sejam diretamente empregados na produção de bens ou prestação de serviços. FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS Gastos no plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá-los como despesa. EXTRAÇÃO Os serviços necessários à extração da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos com tais serviços devem ser computados para efeito de cálculo das contribuições. FRETES E COMBUSTÍVEIS Apenas os fretes incorridos e o combustível comprovadamente gastos no transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam-se ao custo dos mesmos e devem ser considerados para efeito de cálculo. SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito, independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo. A legislação de regência exige que se demonstre a vinculação direta entre o dispêndio e o processo produtivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep nãocumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração. Vencidos os conselheiros: a)Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção do parque fabril, além da correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp; b) Álvaro Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas e na manutenção do parque fabril; e c) Luciano Pontes de Maya Gomes, que também acolhia a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 414          1 413  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10247.000098/2006­60  Recurso nº  268.178   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.272  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  JARI CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO  Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo  "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  onere a atividade da econômica, mas tão somente os que sejam diretamente  empregados na produção de bens ou prestação de serviços.  FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS  Gastos no plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor  desse ativo, descabendo, portanto, computá­los como despesa.  EXTRAÇÃO  Os serviços necessários à extração da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não­cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos  com  tais  serviços  devem  ser  computados  para  efeito  de  cálculo  das  contribuições.  FRETES E COMBUSTÍVEIS  Apenas  os  fretes  incorridos  e  o  combustível  comprovadamente  gastos  no  transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam­se ao  custo dos mesmos e devem ser considerados para efeito de cálculo.  SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL  Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo  indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo.  A legislação de regência exige que se demonstre a vinculação direta entre o  dispêndio e o processo produtivo.     Fl. 433DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativas,  apurados  quando  da  aquisição  de  produtos  e  serviços que serviram de  insumo de produto  exportado não estão  sujeitos  à  correção pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre  gastos  com corte,  arraste,  baldeio,  traçamento  e  transporte da madeira,  incorridos quando da  sua  extração.  Vencidos  os  conselheiros:  a)Nanci  Gama,  que  também  acolhia  os  créditos  calculados  em  razão  dos  gastos  na  formação  e  manutenção  de  florestas,  na manutenção  do  parque fabril, além da correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp; b) Álvaro  Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e  manutenção  de  florestas  e  na  manutenção  do  parque  fabril;  e  c)  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes, que também acolhia a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Luciano  Pontes de Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis  Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  O  presente  processo  trata  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  Pis/Pasep  no  valor  de  R$  660.763,03,  conforme  fls.  01/04,  referente ao 1º trimestre de 2006.  2. Ao analisar  tal pretensão, a Delegacia de origem, no uso de  sua competência regulamentar, proferiu despacho decisório (fls.  108/121), no qual deferiu parcialmente o pleito do contribuinte.  3. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  (fls. 198/212),com o seguinte conteúdo resumido:  (a) A glosa parcial dos créditos é absolutamente dessarrazoada,  não  só  em  virtude  de  interpretação  sistemática  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  como  também  pelo  dispositivo  contido  no  artigo  195,  §  12,  da  Constituição  Federal,  que  elimina  toda  e  qualquer  dúvida  sobre  o  principio  da  não  cumulatividade  aplicável  de  forma  ampla  e  irrestrita  à  contribuição em tela.  (b) Apresentou síntese do processo produtivo.  (c)  Ressalte­se  que  o  contribuinte,  ao  contrário  de  outras  do  setor  de  celulose,  em  virtude  de  necessidades  específicas  e  de  estratégias  de  mercado,  utiliza  para  sua  produção  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000098/2006­60  Acórdão n.º 3102­01.272  S3­C1T2  Fl. 415          3 matériasprimas  produzidas  por  ela  própria,  eliminando  assim  uma etapa da cadeia básica do seu setor.  (d) Ocorre que, por isso, incorre em despesas de elevada monta  para  a  sua manutenção,  que  se  consubstanciam  inegavelmente  em  insumos  imprescindíveis  à  sua  atividade  agroindustrial  de  fabricação de celulose.  (e) Assim, entende que os custos advindos do emprego de bens e  serviços na sua atividade florestal enquadram­se claramente no  conceito de insumos para a produção de celulose comercializada  pelo  contribuinte,  devendo,  portanto,  ser  admitidos  como  passíveis  de  creditamento  na  apuração  da  contribuição  social  em comento.  (f)  Caso  a  madeira  fosse  adquirida  de  terceiros,  pela  posição  adotada  si  so  despacho  decisório,  não  teria  havido  questionamento e o "beneficio fiscal" seria admissivel.  (g)  Tal  diferenciação não  se  encontra  presente nas disposições  contidas  nas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  e  violam  os  princípios da igualdade e da não­cumulatividade.  (h) O  fato de ter uma cadeia de produção maior que a maioria  das  demais  empresas  não  possibilita  a  oneração  de  sua  produção, mediante a tributação majorada de seu faturamento.  (i)  A  decisão  ora  impugnada  desconsiderou  o  direito  da  defendente  ao  aproveitamento  do  crédito  da  contribuição  calculado sobre serviços de transporte, tais como a contratação  do frete relacionada à comercialização da produção da pasta de  celulose, bem como a prestação de serviços contratados para a  manutenção de seu parque fabril.  (j) A DISIT da 2 Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal  já se posicionou em favor do creditamento do frete na operação  de venda, consoante Solução de Consulta n° 01, de 13/01/2004.  (k)  Já  com  relação  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos  da  prestação de serviços da manutenção do parque fabril, fica claro  que  sem  a  realização  de  tal  manutenção,  as  atividades  relacionadas  à  produção  de  celulose  ficam  seriamene  prejudicadas.  (1)  À medida  que  os  serviços  de  manutenção  são  essenciais  à  atividade  de  produção  realizada  pela  defendente,  possuindo  assim  estrita  relação  com  o  processo  produtivo  da  pasta  de  celulose,  os  créditos  apurados  da  contribuição  social  sobre  os  respectivos custos incorridos devem também ser reconhecidos.  (m)  A  não­aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  da  defendente  anula  o  princípio  da  isonomia  previsto  no  caput  do  artigo 5º da Carta Magna.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pela manutenção  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  É  vedada,  em  dado  processo  administrativo,  a  extensão  dos  efeitos  de  outras  decisões,  por  não  se  constituírem  em  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Isso  porque  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes atribua eficácia normativa,  na  forma do artigo 100,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  na  hipótese  de  edição  de  súmula  administrativa,  na  forma  do  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/1972, incluído pela Lei n° 11.196/2005.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITO.  Somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com  matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  FRETE.  CRÉDITO.  OPERAÇÃO DE VENDA. ÔNUS DO VENDEDOR.  Do valor apurado da contribuição para a Cofins ou o PIS/Pasep,  poderá,  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  ser  descontado  o  crédito calculado em relação ao frete contratado na operação de  venda, desde que o ônus  tenha  sido  suportado pelo vendedor e  pago à pessoa jurídica domiciliada no País.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Solicitação Indeferida  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, no que se refere ao  mérito do pedido.  Após a inclusão do processo em pauta, apresentou o sujeito passivo pedido de  desistência  parcial  do  recurso,  informando  que  abre  mão  de  discutir  as  glosas  relativas  aos  insumos  empregados  na  geração  de  energia  elétrica  e  tratamento  e  captação  de  água  distribuídas para moradores de comunidade vizinha de seu estabelecimento fabril.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000098/2006­60  Acórdão n.º 3102­01.272  S3­C1T2  Fl. 416          5 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  1­ Preliminarmente ­ Demarcação do Litígio  Não há questão preliminar a ser enfrentada.  Antes  de  passar  à  análise  dos  fundamentos  do  recurso,  entendo  prudente  demarcar a matéria litigiosa.   No  mérito,  a  discussão  limita­se  à  possibilidade  de  apuração  de  créditos  quando das seguintes despesas:   a)  produtos  e  serviços  empregados  na  pesquisa,  plantio,  manutenção  e  extração de florestas;  b) fretes e movimentação de insumos;  c) combustível empregado na frota;  d) outros produtos e serviços empregados na manutenção do parque fabril;  Pleiteia­se, ainda a correção dos créditos mediante a aplicação da taxa Selic,  a partir da apresentação de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).   2 ­ Mérito  2.1 ­ Regime Probatório  Antes  de  passar  à  análise  do  mérito,  entendo  que  é  importante  registrar  a  opinião  deste  relator  no  sentido  de  que  a  não­cumulatividade,  diferentemente  do  que  se  tem  corriqueiramente alegado, não representa um benefício.  Entretanto,  independentemente  da  aplicabilidade  dos  comandos  do  CTN  afetos à hermenêutica dos dispositivos legais, no caso o art. 1111 ou da repartição do ônus da                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;   III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 prova,  no  caso  o  art.  1792,  não  se pode  olvidar  que  a  apuração  de  créditos  é  um  redutor  do  imposto a pagar e, como tal, uma circunstância impeditiva da formação da obrigação tributária.  Consequentemente,  nos  litígios  que  envolvem  essa  matéria  não  se  pode  olvidar do comando do art. 333, do Código de Processo Civil3, aplicado subsidiariamente.  Analisando tal distribuição, concluiu o professor Hugo de Brito Machado4  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)  Assim  sendo,  não  vejo  como  atribuir  exclusivamente  ao  fisco  o  dever  de  buscar elementos que infirmem as alegações do sujeito passivo. Cabe a este último, a meu ver,  o dever de trazer ao processo os elementos que respaldem seu pleito.  2.2 ­ Conceito de Insumo  Outro  ponto  que merece  ser  demarcado preambularmente  é  a  opinião  deste  relator acerca do conceito de insumo, para efeito de apuração de créditos do PIS e da Cofins  não cumulativos.  Como já tive oportunidade de me manifestar anteriormente, entendo que esse  conceito não segue o mesmo viés que norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados.  Neste,  privilegia­se  o  critério  físico,  no  caso  do  PIS  e  da  Cofins,  o  da  pertinência  (ou  inerência,  se  tomado  o  conceito  doutrinário  fixado  no  parecer  juntado  aos  autos).  Com efeito, a tributação pelo IPI, tem como fato gerador, regra geral, a saída  do  produto  industrializado.  Nada  mais  coerente,  portanto,  do  que  avaliar  a  qualificação  do  dispêndio (como insumo) em razão da sua relação com aquele produto.                                                               2  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  3 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  4 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000098/2006­60  Acórdão n.º 3102­01.272  S3­C1T2  Fl. 417          7 Lembrar, nessa senda, o que dizia o art. 164 do Regulamento do IPI vigente à  época dos fatos litigiosos5 e que repete a redação de regulamentos anteriores e é repetida pelo  que lhe sucedeu:.  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):   I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  De se destacar, ademais, que a exegese desse dispositivo, tanto no âmbito do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, sempre levou em consideração as orientações do Parecer Normativo CST nº  65, de 1979  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   Por outro  lado, quando se  trata das contribuição para o PIS e a Cofins não­ cumulativas, incidentes sobre o faturamento, coerentemente, a meu ver, o legislador ampliou o  universo dos dispêndios classificáveis como insumo, conforme se extrai do art. 3º, II, da Lei nº  10.833, de 2003, que repete a redação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Como é possível perceber, de acordo com a legislação de regência, a relação  do bem com o processo produtivo não seria medida exclusivamente em razão do produto, mas  do processo produtivo como um todo.   Evidentemente, isso não significa equiparar a insumo, para efeito de cálculo  dos créditos de PIS e Cofins, toda e qualquer despesa ou custo inerente à atividade econômica,  nem  muito  menos  estender,  por  analogia,  os  conceitos  fixados  pela  legislação  que  rege  a                                                              5 Aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 apuração do Lucro Real, no caso, os artigos 249 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999.  Com  efeito,  tal  e  qual  se  verifica  com  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  trata­se de fato gerador diverso (auferir  lucro) e de base de cálculo formada  sob uma sistemática igualmente diversa.   Ademais, pedindo vênia ao sujeito passivo, registro minha opinião no sentido  de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se  considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência com o processo produtivo, não fazendo menção, salvo engano, à essencialidade do  gasto.  Nessa  linha,  entendo  ser perfeitamente possível  que determinado gasto,  por  alguma circunstância extrínseca ao processo produtivo, seja considerado essencial, mas que por  não estar diretamente ligado àquele processo, não possa ser considerado insumo.   Outro ponto sobre o qual não posso deixar de me manifestar é a interpretação  fixada nos acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais trazidos ao processo.  Mesmo reconhecendo a excelência do colegiado responsável, peço vênia para  discordar da exegese assentada em tais manifestações, pois entendo que o § 3º do art. 5º da Lei  nº 10.833, de 20036 não autoriza a apuração de créditos a partir de toda e qualquer dispêndio  vinculado à receita de exportação.   Confira­se, preambularmente, a redação do dispositivo:  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.  Em uma leitura isolada, poder­se­ia concluir que o comando ampliou o rol de  despesas  passíveis  de  gerar  direito  a  crédito:  ao  invés  de  limitá­los  aos  bens  e  serviços  empregados no processo produtivo, passara a admitir que toda e qualquer despesa vinculada à  exportação conferisse tal direito.  Ocorre que,  a meu ver,  esse parágrafo não pode  interpretado  sem  levar  em  consideração os demais parágrafos do mesmo art. 5º, em especial do 1º e do 2º, assim redigidos  (original não destacado):  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela                                                              6 Igualmente aplicável ao cálculo do  PIS/Pasep por força do comando inserido no art. 15 da mesma lei.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000098/2006­60  Acórdão n.º 3102­01.272  S3­C1T2  Fl. 418          9 Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Como  é  possível  concluir,  a  apuração  dos  créditos  aptos  a  usufruir  do  tratamento diferenciado conferido a empresas exportadoras, diferentemente do que se cogitou,  deve ser realizada segundo os moldes do art. 3º da mesma Lei nº 10.833, de 2003, observando­ se, consequentemente, o critério fixado no já transcrito inciso II desse mesmo artigo.   Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo permanente, o valor do crédito será apurado mediante aplicação das alíquotas da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os encargos de depreciação e amortização, conforme  consignado no §1º, III do mesmo art. 3º:  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis de gerar crédito os bens e serviços utilizados no processo de fabricação e, no caso dos  bens do ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Feitas tais considerações, passa­se à análise higidez das glosas alvo de litígio.  2.3­ Formação e Manutenção de Florestas  Com  a  devida  licença,  penso  que  não  há  como  reconhecer  os  gastos  em  questão  como  custo  ou  despesa,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos.  De  fato,  apesar  de  não  concordar  com  a  premissa  de  que  os  gastos  na  formação e manutenção de floresta estejam dissociados ao processo produtivo, não vejo como  considerar esses gastos como despesa ou custo, na medida em que os mesmos se incorporam ao  valor daquelas  florestas,  contabilmente classificadas no ativo  imobilizado, nos  termos do art.  183, V da Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  183  ­  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  (...)  V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão;  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 Por  outro  lado,  o  §  2º,  “c”,  do mesmo  art.  183  deixa  claro  que  os  valores  investidos em tal ativo devem ser alvo de exaustão, na medida em que o bem seja explorado  (original não destacado):  § 2º ­ A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado  será registrada periodicamente nas contas de:  (...)  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  Ora, se  representam um bem do ativo imobilizado, o valor da sua aquisição  ou produção jamais será computado como despesa ou custo. Relembro o comando do no §1º,  III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Ou  seja,  tratando­se  de  floresta,  o  custo  a  ser  considerado  é  o  valor  da  exaustão, calculada sobre o valor contábil do bem.  Destaco, ainda, que eventual resistência do Fisco em admitir que se apurem  créditos de PIS e Cofins a partir de tais custos, matéria estranha ao presente litígio, esclareça­ se, a meu ver, não desvirtua a natureza desses gastos.   Assim,  dispêndios  que  agreguem  valor  a  determinado  bem  do  ativo  imobilizado, salvo expressa disposição legal em contrário, não representam um custo, mais um  investimento,  independentemente  do  tratamento  tributário  que  posteriormente  vier  a  ser  conferido ao desgaste do bem.  2.4­ Serviços Atrelados à Extração de Florestas  Com  base  no  que  já  foi  debatido  anteriormente,  não  vejo  como  rejeitar  os  créditos relativos aos serviços de corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e manuseio da  madeira.  Com  efeito,  tratando­se  de  serviços  atrelados  aos  produtos  que  servirão  de  matéria­prima, seu emprego direto no processo produtivo da recorrente é inegável. Satisfeita tal  condição, consequentemente, há que se reconhecer o direito ao crédito, nos termos do art. 3º,  II, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Por  outro  lado,  a  norma  não  dá  margem  para  desconsiderar  os  gastos  incorridos em etapa da produção que antecede a industrialização do produto. Basta fazer uma  leitura  isolada  do  dispositivo  para  concluir  que  se  admitem  créditos  inerentes  a  insumos  utilizados na produção (qualquer que seja o processo) e na industrialização.  Ademais,  no  que  se  refere  aos  gastos  com  o  transporte  de  insumos,  já  se  manifestou o Fisco, por meio da Solução de Consulta nº 210 SRRF/8ª RF, de 25 de junho de  2009 (D.O. U: de 07/07/2009 (original não destacado):  Geram  direito  a  créditos  da  Cofins  apurada  em  regime  não­ cumulativo  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços,  os  dispêndios  com  a  energia  elétrica  consumida  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  os  dispêndios  com  armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago  na  aquisição  de  insumos.  O  transporte  de  bens  entre  os  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000098/2006­60  Acórdão n.º 3102­01.272  S3­C1T2  Fl. 419          11 estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  também  enseja  apuração de créditos da Cofins.  Nessa ordem de consideração, acato os gastos incorridos com corte, arrasto,  baldeio, taçamento mecanizado, transporte, desdobramento, desgalhamento, manuseio, carga e  descarga da madeira.  2.5 ­ Combustível Empregado na Frota Própria.  Na  esteira  do  que  exposto  quando  da  análise  do  conceito  de  insumo,  após  compulsar os autos, em especial as planilhas onde são descritas as despesas com a aquisição de  combustível, vê­se que aquelas que se referem ao processo produtivo (óleo tipo BPF e para a  Casa de Força), já foram aceitas pela Autoridade de Jurisdição.  Restaria  enfrentar,  assim,  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  quando  da  aquisição de combustíveis para a frota de veículos da recorrente.  Como  destacado  anteriormente,  os  custos  relativos  à  movimentação  dos  produtos em elaboração, que englobam, evidentemente, os combustíveis empregados na frota  do contribuinte, em princípio, inserem­se no rol dos insumos capazes de gerar crédito.  Em  sentido  diverso,  tal  tratamento  não  se  estende  aos  combustíveis  empregados  em  atividade  diversa,  como,  por  exemplo,  o  transporte  de  empregados  ou  de  produtos industrializados entre estabelecimentos.  Justamente em razão desse  tratamento diferenciado em razão do emprego é  que a apuração dos créditos não pode prescindir de uma escrituração que permita identificar o  uso dado ao combustível.  Assim, na medida em que não foi trazido ao processo qualquer elemento que  demonstre qual  foi  o  valor  incorrido  ou  o  quantitativo  empregado  como  insumo  e  quais  são  utilizados em veículos que, se observado o texto da lei, não seriam utilizados em tal finalidade,  não vejo como reconhecer os créditos atrelados à aquisição de combustíveis para a frota.  2.6­ Manutenção do Parque Fabril  Com a devida vênia, não vejo como considerar que a manutenção do parque  fabril, independentemente da sua relevância para o exercício da atividade econômica, possa se  inserir no conceito de insumo, para efeito de cálculo da contribuição alvo de discussão.  Mais uma vez, há que se  relembrar a delimitação  imposta pelo  inciso  II do  art.  3º:  o  crédito  se  limita  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos.  Assim,  na  esteira  do  que  já  foi  abordado  anteriormente,  não  vejo  como  considerar as despesas com manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente,  no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem  contabilizadas como custo indireto.  Caberia demonstrar, imagino, que as despesas rotuladas como de manutenção  do parque, teriam relação direta com o processo produtivo da recorrente.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     12 2.7­ Taxa Selic.  Busca a contribuinte,  finalmente, a correção monetária dos créditos a partir  da data da  formulação do pedido objeto do presente  litígio,  onde  é pleiteado,  relembre­se,  o  ressarcimento do saldo credor remanescente àquele utilizado nos termos do § 1º do art. 6º da  Lei nº 10.833, de 2003, onde se lê:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Com  efeito,  o  §  2º  do  mesmo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevê  expressamente tal possibilidade:  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ocorre  que,  em  pese  a  alegada  violação  aos  princípios  constitucionais  expostos  com maestria  no  parecer  acostado  ao  processo,  não  vejo  como,  em  nome  de  tais  princípios,  reconhecer  a  correção  pleiteada.  Para  tanto,  seria  necessário  afastar  a  proibição  expressa  gizada  no  art.  13  da  mesma  Lei  nº  10.833,  de  2003,  onde  se  lê  (original  não  destacado):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Não  vejo,  outrossim,  como  aplicar  no  presente  julgamento  a  interpretação  assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado  pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Com efeito, como é cediço, por força no art. 62­A do Regimento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais7,  este  Colegiado  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.                                                              7 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000098/2006­60  Acórdão n.º 3102­01.272  S3­C1T2  Fl. 420          13 Entretanto,  a  matéria  ali  debatida,  esclareça­se,  é  a  aplicação  da  correção  monetária sobre créditos do IPI, apurados nos termos da Lei nº 9.363, de 1996, diploma que,  sabidamente, não previu a incidência da Selic, mas também não proibiu tal incidência.  Assim  sendo,  tratando­se  de  arcabouço  jurídico  diverso,  não  vejo  como  reproduzir as conclusões daquela egrégia corte.  3­ Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e  manuseio da madeira, incorridos quando da sua extração  Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 445DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 18336.000071/2001-75
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador 12/07/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.061
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado) e Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrente Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador 12/07/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 3 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando ( bstituta convocada), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocad i,) e Nilton z Bartoli (Substituto convocado), que davam provimento ao recurso. e CARLOS ALBERTO" FREITAS B RRETO Presidente • • Processo n°18336.000071/2001-75 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.061 Fl. 304 frimeat-pirifrotiner Relator FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann, Luis Marcelo Guerra de Castro e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE. AUTO DE INFRAÇÃO O Auto de Infração (J7.s. 01/06), lavrado em ato de revisão do despacho aduaneiro, cuidou da exigência do Imposto de Importação-li e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$ 23.115,84 (vinte e três mil, cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos). Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe registrou a Declaração de Importação de n° 99/0565640-5, adição 001, em 12/07/1999, com a utilização da redução de 28% da alíquota, prevista no Acordo de Alcance Regional n° 04 (PTR-04), conforme Decreto de Execução n° 90.782, de 28 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto 805, de 1° de agosto de 1990, firmado entre Brasil e os seguintes países: Argentina, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Esclareceu a fiscalização, quanto à operação, o seguinte: A PETROBRÁS adquire os produtos da empresa venezuelana PDV S.A. - Petróleo Y Gas S.A. (PDVSA); Em seguida, revende os produtos para uma subsidiária, situada nas Ilhas Cayman, denominada Petrobràs International Finance Company (PIFC0); Posteriormente, recompra os produtos. Quanto às irregularidades encontradas, esclarece a fiscalização que: O produto importado, referente à Dl citada no Auto de Infração, foi transportado diretamente para o Brasil, conforme se verifica pelo exame do conhecimento de transporte (Bill of Landing), fis. 08; b) Nos termos do artigo 13 da IN/SRF n° 69, de 10 de dezembro de 1996, a Dl deve ser instruída, dentre outros documentos, pela via 2 Processo n° 18336.00007112001-75 CSI1F-T3 Acórdão n.• 9303-00.061 Fl. 305 original da fatura comercial, "entretanto, no presente caso, por estar configurada nitidamente a triangulação comercial, com objetivos não definidos, foi apresentada pelo importador a fatura emitida pela subsidiária da PETROBRÁS situada nas Ilhas Cayman (PIFC0)"; c) Há divergência entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da respectiva declaração de importação; d) A Resolução n° 232, celebrada no ámbito da Associação Latino- Americana de Integração - ALAN, aprovada em 08/1011997, embora admita que a mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não se aplica ao caso, uma vez que não abrange o tipo de operação comercial praticada pelo sujeito passivo, não tendo o importador atendido às exigências prescritas no item 2 da referida Resolução. Diante dos fatos, a fiscalização reputou inválido o Certificado de Origem apresentado, e lavrou Auto de Infração para cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa, com fundamento no ADN/COSIT n° 10, de 16 de janeiro de 1997. O enquadramento legal citado no Auto de Infração foi o seguinte: art. 1°, art. 77, inciso I, art 80, inciso I, alínea "a", art. 83, art. 86, art. 87, inciso I, art. 89, inciso 11, art. 99, art. 100, art. 220, art. art. 455, art. 456, art. 499 e art. 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, de 05 de março de 1985, e Decretos 98.836, de 1990, e 98.874, de 1990, além do ADN/COSIT/SRF n° 10, de 16/01/97. Cientificado do lançamento em 20/02/2001, conforme fls. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando, em 16/03/2001, a impugnação de fls. 14/42, nos termos a seguir resumidos: a) Em virtude de significativas especificidade: geopoliticas, que acarretam limitações aos negócios e inviabilizam o pagamento no prazo estipulado pelo fornecedor (PDVSA), uma das subsidiárias da Petrobrás paga diretamente ao produtor-exportador o preço dessa compra, por ordem da controladora. Concomitantemente, a Petrobrás revende a mercadoria à subsidiária, com tal prazo e a recompra para pagamento em 180 dias; b) A exigência da fatura e o lançamento do imposto contrariam frontalmente a apreciação que sobre a matéria fez o órgão sistêmico da Secretaria da Receita Federal; c) Traz à colação o art. 4°, "b", da Resolução n° 78, e argúi que a Resolução referida e o Acordo n° 91 não vedam a compra direta com interveniência posterior de terceiros e sem trânsito por outro país, com a finalidade de mera alavancagem financeira; o que se veda é a figura do atravessador ou especulador, e não que o importador de uma das "Altas Panes" subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e formalidades do acordo; 3 É .,. . Processo n°18336.000071/2001-75 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.061 Fl. 306 d) Ratifica a operação constatada e descrita pela fiscalização às fis. 02, ressaltando que a fatura final, após a recompra, compreende o preço puro e idêntico, constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; e) Ressalta a necessidade de realização dessas operações intermediárias pela empresa como forma de alavancagem financeira; fi Reitera que essas operações de intermediação de um terceiro pais não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, impondo-se o reconhecimento tarifário neles previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta; g) Destaca que o art. 10 da Resolução 78/87 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem "rejeição do Certificado de Origem, observando-se, ainda, o devido processo legal"; h) Ressalta que o Terceiro Conselho de Contribuintes, em jurisprudência firme, tem iterativamente anulado autos de infração aferrados a quizilias sacramentais, de pequena relevância em relação ao cerne da questão; • i) que a pretensa divergência entre os números constantes do Certificado de Origem e da fatura correspondente à recompra não procede, posto que não há tal exigência em relação a importações objeto de acordo tarifário no âmbito da ALADI; j) Requer, por fim, que seja declarado nulo por ilegalidade, e se caso não seja esse o entendimento, seja cancelado o Auto de Infração, por sua manifesta improcedência. DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO Em 27 de setembro de 2001, a DRJ de Fortaleza/CE, julgou o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 12/07/1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância ir das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. 4 . . • Processo n° 18336.00007112001-75 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.061 Fl. 307 Lançamento Procedente." RECURSO VOLUNTÁRIO Em 22/11/2001, tempestivamente, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho «is. 64/82), acompanhado do devido depósito recursal (fls. 82), pelo qual, além de reiterar os fundamentos de defesa apresentados com sua impugnação delis. 14/42, acrescentou: a) que a decisão está eivada de nulidades, comprometidas as suas premissas e conclusões, por falta de findamentação válida e eficaz, vez que (i) acolhe ato que claramente contraria orientação sistêmica do órgão central da SI?F (qual seja, a NOTA COANA/COLAD/DITEG n° 60/97), de modo que os efeitos jurídicos dessa orientação não poderiam ser desconsiderados; e (h) contraria normas expressas do Ato Internacional (o art. 10 da Resolução n°78). que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem; b) que a exigência prevista nos arts. 425 e seguintes do RA diz respeito apenas à via original da última operação que, esta sim, deve ser registrada no SISCOMEX; e não a das anteriores, as quais podem ser provadas por qualquer meio idôneo, nos termos do art. 434 do mesmo RA; c) que a intermediação de pessoas de terceiro país é corriqueira e não prejudica, por óbvio, o fato da origem, e nem que se aplique a redução; d) que a Resolução 232, aprovada ainda em 1997, admite expressamente esta operação, e foi editada exatamente para dirimir tais dúvidas; e) que a decisão, proferida teria descumprido o art. 10 da Resolução 78, Resolução esta que disciplina dos acordos tarifá rios no âmbito da ALAD1, vez que deixou de solicitar informações adicionais às autoridades governamentais do país exportador, adotando medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal; .0 para atender o disposto no art. 10 da Resolução 78, não precisava o agente lançar para garantir o interesse fiscal, bastando exigir as garantias de praxe; g) que, mesmo analisando a espécie sob a ótica da pretendida inversão do requisito feita pela Notificação de Lançamento, verifica-se não estar vedada tal operação no Ato Internacional, impondo-se o reconhecimento do tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta; h) que o número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com essa finalidade, como ressaltado na NOTA COARA 60/97, e que tanto no âmbito do MERCOSUL quanto da ALAD1 não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais; i) que é incontroverso que a mercadoria foi adquirida pela PETROBRÁS diretamente, e o Certificado de Origens é claro em mencionar que a carga vem direto para o País, assim como a»( 5 é • Processo n° 18336.000071/2001-75 CSRF-T3 • Acórdão n." 9303-00.061 Fl. 308 respectiva fatura de recompra menciona a mesma carga, o mesmo navio, na mesma viagem, só não tendo sido registrada a primeira compra e a revenda subseqüente, pois que a SRF nunca exigiu tais registros e nem a cópia das faturas anteriores, além do SISCOMEX impedir tais registros; j) que o fundamento central da decisão recorrida é no sentido de que há uma vedação implícita, por incompatibilidade, da interveniência de operador de terceiro país na exportação de produtos contemplados em acordo de redução tarifária, mas que ao longo da impugnação e deste recurso restou cristalino inexistir tal incompatibilidade; k) que, muitíssimo ao contrário do que sustenta a decisão recorrida, já bem antes da realização das importações — e quem o diz é a própria SRF — esse já era um assunto superado, apenas dependente de explicitação em regra, aliás editada também um ano antes, seja no âmbito da ALADI, seja no plano interno, por meio da NOTA COARA 60/97; I) que, radicalmente ao contrário ao que afirma a Sra. Delegada, o espírito do Acordo é exatamente amparar tais operações, imprescindíveis ao interesse nacional, m) que, finalmente, confia na declaração da nulidade da Notificação de Lançamento, por ilegalidade, ou cancelado por sua manifesta improcedência. Em 21/05/2002, estes autos foram ao Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, e redistribuídos a esta Conselheira em 25/02/2003, conforme documento de fls. 85, último destes autos. É o relatório. A Câmara a quo negou provimento ao recurso, cujo acórdão foi assim ementado: REDUÇÃO TARIFÁRIA. Incabível a fruição do beneficio previsto no ACE-39 (Decreto n° 3.138/99), quando o país exportador não é membro da ALADL 1NTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAIS. Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro país não signatário do Acordo, o aproveitamento do beneficio estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação (Resolução 232/97, da ALADO. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. A contribuinte, dissentida da decisão que lhe foi desfavorável, apresentou Recurso Especial (fls. 116/287), requerendo seja julgado insubsistente o auto de infração em tela por entender que nenhuma infração foi cometida. Por meio do Despacho n° 302-0.107 (fl. 294) a Presidente da r Câmara do 3° CC deu seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, encaminhando o '6 4 • v. • Processo n° 18336.00007112001-75 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.061 Fl. 309 processo para ciência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que apresentou Contra- Razões às fls. 295/298. É o relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. As questões trazidas a debate cingem-se aos efeitos da divergência entre certificado de origem e Fatura Comercial, e, também, ao fato de o produto importado haver sido comercializado por terceiro pais, não signatário de Acordo Internacional. As importações efetuadas ao abrigo do beneficio de redução tarifária entre os países membros da ALADI para gozarem do favor fiscal devem preencher todos os requisitos estabelecidos no respectivo acordo firmado pelos membros dessa Associação. Dentre esses requisitos apresenta-se como essencial a comprovação da origem da mercadoria, que, nas importações realizadas no âmbito da ALADI, a comprovação dessa origem dá-se exclusivamente por meio do Certificado de Origem. Por conseguinte, O Fisco só pode reconhecer o direito ao favor fiscal quando a importação for realizada ao amparo de toda a documentação exigida. Sendo que o ônus probatório da regularização documental compete ao importador. Assim, a apresentação da documentação exigida, dentre esta o Certificado de Origem que ampare a mercadoria submetida a despacho, é pressuposto de validade do regime de tributação utilizado pelo importador. De outro lado, a teor do art. 10 do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990, com a redação dada pela Resolução n° 232 da ALADI, apensa ao Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, não deixa margem à dúvida de que a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria. PRIMEIRO - A descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá, coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI/SH, e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro. (destaquei) É de clareza meridiana que a exegese da norma internacional inserta no artigo primeiro transcrito linhas acima é no sentido de ser indissociável a vinculação existente entre o Certificado de Origem da mercadoria e a fatura comercial correspondente. Não é por outro motivo que o formulário-padrão, adotado para a mencionada certificação, possui campo próprio destinado à informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Por conseguinte, cada Certificado de Origem refere-se, exclusivamente, à mercadoria constante da fatura comercial nele indicada. /I( 7 , •• Processo n°18336.000071/2001-75 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.061 Fl. 310 Assim, não resta a menor dúvida de que é o vinculo entre Certificado de Origem e fatura comercial que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados signatários do Acordo, e legitima o gozo do beneficio tarifário quanto à mercadoria importada. Aqui, peço licença para transcrever a conclusão do ilustre relator do acórdão da DRJ, com as quais comungo. 14. Com efeito, a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria, objeto de tratamento tributário diferenciado por força de acordo internacional. Tanto assim, que o formulário-padrão adotado para formalizar a mencionada certificação possui um campo próprio destinado a informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Assim, o Certificado de Origem apresentado ampara exclusivamente a quantidade de mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada. 15. Cabe destacar que a finalidade única do certificado de Origem é a de assegurar, por meio de uma declaração padrão, que as mercadorias objeto de intercâmbio, beneficiadas com os tratamentos preferenciais negociados, são efetivamente originárias e procedentes do pais declarante, e que cumprem, obrigatoriamente, com os requisitos fixados entre as partes. 16. Com efeito, para fruição do tratamento tarifário previsto é necessário que tal declaração acompanhe a documentação de exportação, quando de sua apreciação para fins de desembaraço aduaneiro. 17. Destaque-se que o artigo I° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 17 de janeiro de 1990, ao estabelecer que a descrição de produto incluído na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem, deve coincidir com o correspondente produto negociado, constante na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro, vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura, e no caso em comento, conforme se constata dos autos, o emissor da fatura comercial que instruiu o despacho de exportação não é país signatário do (PTR-04). 18.Nesse mister, é importante ressaltar que uma vez que o produtor é identificado como a pessoa jurídica que fabrica ou produz a mercadoria, podendo ser ao mesmo tempo o exportador, que é a pessoa jurídica que promove a venda da respectiva mercadoria e emite a fatura comercial correspondente, que acompanhará os documentos de exportação, fica claramente demonstrado a obrigatoriedade de constar o nome do exportador no Certificado de Origem para fins de cumprimento das disposições estabelecidas para certificação. (.) 20. Verifica-se que as normas que disciplinam a certificação de origem estabelecem a forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria pactuada, desse modo é imperioso concluir que og. • t . . • Processo n° 18336.000071/2001-75 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.061 Fl. 311 documento contém elementos que estão adstritas à mercadoria pactuada como a indicação da fatura comercial que acoberta exatamente a mercadoria certificada, e deverão ser observadas pelos países signatários, dada a imprescindibilidade destas para ratificar a origem da mercadoria objeto do beneficio tarifário. Dada a importância do documento em análise como instrumento de certificação de origem de mercadoria objeto de acordo de redução tarifária entre países signatários, infere-se que a ausência de qualquer dos requisitos exigidos descaracteriza o certificado e invalida o tratamento preferencial pleiteado, devendo ser aplicada à mercadoria o tratamento normal, previsto para as importações de terceiros países. 21. Entretanto, a matéria aí não se esgota, devendo-se, portanto, continuar a apreciação, perquirindo-se quanto ao aspecto legal no tocante à interveniência de um terceiro País na operação, questão que, se deslindada, dispensa qualquer consideração a respeito da citada fatura. Em outro giro, além da apresentação de Certificado de Origem e fatura comercial, em conformidade com as normas previstas no acordo internacional, a importação das mercadorias deve obedecer às demais regas determinadas nos Acordos de regência. O escopo de se condicionar a redução de tarifa às importações amparadas por certificado de origem emitido, nos termos e na forma prevista pela ALADI é para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza, poderiam, de modo ilegítimo, estender o beneficio fiscal às importações de terceiros países não signatários do tratamento preferencial. Assim, à exceção de operações em que intervenha operador de terceiro país, para que haja o beneficio fiscal, deve-se demonstrar que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do país produtor, sendo considerado exportador, para esse fim, o País-membro da ALADI signatário do Acordo. Vale aqui transcrever a norma inserta no art. 40 da Resolução ALADI/CR n° 78, de 1987: QUARTO - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: O o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e 9 • • Processo n° 18336.000071/2001-75 CSRF-T3 • Ackrao n.• 9303-00.061 F1.312 fiz) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. De outro lado, não se pode olvidar que, com a globalização, é cada vez mais freqüente as operações comerciais que envolvam mais de 2 países, denominadas de operações triangulares. A par dessas mudanças nas relações comerciais internacionais, o Comitê de Representantes da ALADI editou a Resolução 232, que veio a ser incorporada na legislação brasileira pelo Decreto n° 2.865, publicado em 08/12/1998. Essa resolução alterou o Acordo 91, no sentido de modificar o regime de origem, passar a permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, da seguinte forma: SEGUNDO - Quando a mercadoria objeto de intercámbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente unta declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Todavia as disposições acima não se aplicam à espécie dos autos, posto que, da documentação carreada aos autos, não se verifica a participação de um operador, nos moldes previstos na Resolução acima transcrita. A uma porque a falta de vinculação entre Certificado de origem e a fatura comercial, ilide a prova da intermediação de um operador de terceiro país. A única evidência extraída da documentação juntada pela autuada é de que houve participação de sociedade empresária situada nas Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o Brasil mercadoria, para a qual se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas entre este e a Venezuela, com base nos Acordos firmados no âmbito da ALADI. A duas porque a alegada operação triangular não foi respaldada pelo Certificado de Origem, para efeito de gozo da redução tarifária, como exige a legislação. Ressalte-se, por oportuno, o seguinte trecho do acórdão de primeira instância: 42. Com efeito, no caso em tela, o certificado de origem apresentado, jls. 09, não atende às exigências previstas na primeira pane do artigo 2' da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. Atente-se que, sendo a norma tributária de natureza cogente e estabelecendo o Regime Geral de Origem as exigências para a certificação, complementadas aqui pela Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade desta ou daquela informação, ao argumento de que se trata de mera formalidade, sob pena de atentar contra a própria( to 4 • Processo Fe 18336.000071/2001-75 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.061 Fl. 313 literalidade da norma, haja vista que as regras que disciplinam o Regime de Origem, são claras quanto a vincula ção do certificado de origem à fatura comercial que ampare a mercadoria efetivamente pactuada. 43. Reitere-se que para fazer jus à alíquota preferencial acordada na esfera da ALADI, a mercadoria a ser negociada deverá atender a requisitos de natureza objetiva, tais como aqueles indicados nos artigos PRIMEIRO e QUARTO da citada Resolução 78, quais sejam, o de constituir-se de produto efetivamente fabricado dentro do território de um dos países signatários, e de serem despachados diretamente do pais exportador para o importador e ainda que a origem dessa mercadoria seja formalmente atestada por um Certificado de Origem emitido pela entidade competente, de conformidade com o disposto no Capítulo II da mesma Resolução 78 e no Acordo 91, com a descrição do produto negociado e a indicação de sua classificação tarifária e da fatura emitida pelo exportador. 44. Logo, constata-se que é inequívoca a impropriedade da operação realizada pela impugnante, não repercutindo na solução do litígio a argumentação trazida à colação na peça impugnatéria de que tal operação teve o cunho eminentemente financeiro. Assinale-se que sendo essa argumentação de cunho extra legal não tem o condão de convalidar o descumprimento das normas que tratam do regime de origem, envolvendo mercadoria objeto de acordo de redução tanfária. 45. Qualquer que seja o motivo alegado, seja para mera alavancagem financeira ou não, vale dizer, tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há, como invocar a redução tarifária prevista no Acordo de Alcance Regional n° 04 (PTR-04), conforme Decreto de execução n° 90.782, de 28 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto 805, de I° de agosto de 1990, firmado entre Brasil e os seguintes países: Argentina, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, cuja observância entre os países-membros da ALAD1 se faz mister para o implemento das preferências tarifárias, a vedação da citada operação, dado o caráter cogente da norma que vincula expressamente, por meio do Certificado de Origem, a mercadoria ao emissor da fatura. 47. Resta sobejamente demonstrado que não há subsunção dos fatos arrolados nos autos às disposições da Resolução 232, de 1997, para o gozo do tratamento preferencial estabelecido no Acordo firmado entre os países-membros. 48.Destaque-se ainda que não há contrariedade entre essa conclusão e a Nota COANA/COLAD/DITEG n't: 60/1997. Ao contrário do que interpreta o impugnante, a nota em apreço diz expressamente que ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém, sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos preconizados na Resolução 232, de 1997, acima citada. II Ã, • 4 • 118. • • Processo n° 18336.00007112001-75 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-00.061 Fl. 314 49. Portanto, sob qualquer ângulo que se veja a questão, não se sustenta a alegação do contribuinte de que o produto importado deve gozar do beneficio de redução tantária previsto no Acordo pleiteado.• Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui exigindo tributo com fimdamento em mero descumprimento de obrigação acessória, mas sim pelo descumprimento de uma das condições essenciais para a concessão da redução tarifária — certificado de origem-, previstas em acordo internacional (Artigo Segundo do Acordo 91) e, também, no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n o 91.030, de 5 de março de 1985, parágrafo único do art. 434. Por último, deve-se ter presente que a legislação do comércio exterior envolve uma série de controles a serem implementados pelos países participantes, sendo os ritos e formas previstos nos acordos internacionais imprescindíveis para uniformizar os procedimentos em cada um dos signatários, bem como assegurar o cumprimento fiel das regras estabelecidas no respectivo acordo. Em razão disso, toma-se bastante restrito o campo de aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade material. . De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2009. ilfielrliQtEgHEIRO TI:tRiçt 12 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002163/2007-21
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outro Exercício: 2003 Ementa: IRPJ. CSLL. PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM LUCRO REAL. LIMITE DE 30%. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 1101-000.497
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PLANTAÇÕES E MICHELIN LTDA.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outro  Exercício: 2003  Ementa:  IRPJ.  CSLL.  PREJUÍZO  FISCAL.  BASE  NEGATIVA  DE  CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM LUCRO REAL. LIMITE DE 30%.  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano­calendário  de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.    (assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ   2 Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de  Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.    Relatório    Versa  o  presente  processo  sobre  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), por meio dos quais fora exigido crédito tributário acrescido de multa de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora, conforme segue:    Tributo / Contribuição  Valor do Tributo/  Contribuição  Valor Total  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ  R$ 275.299,67  R$ 692.185,95  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido – CSLL  R$ 352.017,15  R$ 885.076,70  TOTAL  R$ 627.316,82  R$ 1.577.262,65    A acusação consistiu em compensação indevida de prejuízo fiscal, no  que tange ao IRPJ, e de compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL.  Ademais,  constituiu  também,  o  Auto  de  Infração  em  tela,  os  Formulários  de  Alteração  do  Prejuízo  Fiscal  (FAPLI)  e  do  Lucro  Inflacionário  e  da  Alteração da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social (FACS) (fls. 170/171).  Em  sede  de  impugnação,  depois  de  regularmente  cientificado  em  27/12/2007,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  (fls.  173/186),  acompanhada  de  vasta  documentação  (188/343),  por  meio  da  qual  se  sustentou,  em  síntese, o que segue:  ­ nos termos do artigo 17 da IN RFB nº 257, em caso de compensação  de prejuízos  fiscais oriundos de atividades  rurais, não há que se  falar em  limitação de  compensação, para fins de determinação da base de cálculo;  ­  ainda  que  se  tratasse  de  prejuízo  derivado  de  atividade  rural,  foi  a  compensação circunscrita à  trava de 30%  (trinta por cento), mesmo que pudessem ser  ajustados 100% da base de cálculo negativa;  ­  foram  analisados,  em  sede  de  fiscalização,  apenas  os  Livros  de  Apuração do Lucro Real,  condizentes  com os  anos de 2002 e 2003,  lavrando, no que  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 18471.002163/2007­21  Acórdão n.º 1101­000.498  S1­C1T1  Fl. 2          3  tange ao IR, auto de infração decorrente de compensação de prejuízo fiscal acumulado  do ano­calendário de 2001;  ­  os  procedimentos  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa de CSLL que adotou estão corretos;  ­ por se tratar de atividade rural, não há que se falar em limitação de  30%  (trinta  por  cento),  conforme  pacífico  entendimento  do Conselho  de Contribuinte  (jurisprudência às fls. 182/183);  ­  o  exame  de  toda  a  documentação  fiscal  permitirá  comprovar  a  origem  dos  créditos  compensados;  requereu­se,  pois,  a  produção  de  prova  técnica,  mediante perícia contábil, conforme indicado às fls. 185/186 – oportunidade em que já  se indicou perito e quesitos a serem respondidos.  Em sede de julgamento (fl. 391/405), a 4ª TURMA – DRJ – RIO DE  JANEIRO  entendeu  pela  improcedência  do  AII,  com  fulcro  em  arguições  assim  reduzidas:  ­ os lançamentos questionados revestiram­se de todas as formalidades  previstas no artigo 142 do CTN. Portanto, não há que se  falar em nulidade, conforme  fora avocado pelo contribuinte;  ­ para acatar o pedido de realização de perícia, pressupõe­se que o fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação do julgador. Porém, não é esta a situação dos presentes autos;  ­  em  sede  de  mérito,  dizente  à  compensação  dos  prejuízos,  não  há  dúvida de que  a  empresa  se dedica  à  atividade  rural  e mantém o  controle do prejuízo  fiscal dessa atividade a ser compensado, apurado na demonstração do LALUR. Inexiste  falar em limite de 30% (trinta por cento) para efetuar a compensação;  ­ porém, apesar de o contribuinte declarar que a compensação glosada  era  de  prejuízo  fiscal  da  atividade  rural,  a  escrituração  fiscal  trazida  aos  autos  não  separou  o  prejuízo  fiscal  da  atividade  rural  do  prejuízo  fiscal  das  demais  atividades.  Idêntica situação ocorreu com as bases negativas de cálculo da CSLL;  ­  verifica­se  que  a  interessada  efetuou,  quanto  ao  prejuízo  fiscal,  a  compensação de R$ 1.101.198,70 (um milhão, cento e um mil, cento e noventa e oito  reais e setenta centavos). Tal montante não alcança o limite dos 30% (trinta por cento)  do lucro líquido ajustado. Sendo assim, não há óbice quanto a sua compensação;  ­  pela  escrituração  trazida  aos  autos,  a  interessada  efetuou  a  compensação de base de cálculo negativa de R$ 3.911.301,75 (três milhões, novecentos  e  onze mil,  trezentos  e um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos).  Tal  valor  corresponde  a  30%  (trinta  por  cento)  do  montante  imponível,  não  havendo,  portanto,  óbice  a  dita  compensação;  Assim restou ementado dito decisum:    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ   4 “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  de  regência  afasta  a  hipótese  de  ocorrência de nulidade do lançamento.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E/OU  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  Apesar de ser  facultado ao sujeito passivo o direito  de  solicitar  a  realização de  perícia  e/ou  diligência,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  forem  consideradas prescindíveis ou impraticáveis.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ATIVIDADE  GERAL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%.  Na  apuração  do  lucro  real,  os  prejuízos  fiscais  gerados  na  atividade  geral  poderão  ser  compensados com o lucro real da mesma atividade,  observado o limite dos trinta por cento de que trata  o art. 15 da Lei n° 9.065/95.  ATIVIDADE  RURAL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  COM  LUCRO  REAL  DA  MESMA  ATIVIDADE.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  ESCRITURAÇÃO  EM  SEPARADO.  O prejuízo fiscal apurado na atividade rural poderá  ser compensado com o resultado positivo da mesma  atividade,  obtido  em  períodos  de  apuração  posteriores,  não  se  lhe  aplicando  o  limite  de  30%  (trinta  por  cento)  do  lucro  líquido  ajustado,  para  fins  de  redução  por  compensação  de  prejuízos  fiscais.  O  contribuinte  deverá  manter  escrituração  em  separado  dos  demais  resultados  com  o  fim  de  segregar  as  receitas,  os  custos  e  as  despesas  referentes  à  atividade  rural  de  modo  a  permitir  a  determinação da  receita  líquida por atividade, bem  como  demonstrar,  no  LALUR,  separadamente,  o  lucro  ou  prejuízo  da  atividade  beneficiada  com  incentivo das demais atividades não incentivadas.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 18471.002163/2007­21  Acórdão n.º 1101­000.498  S1­C1T1  Fl. 3          5  ATIVIDADE  RURAL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DA  ATIVIDADE  GERAL.  POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%.  Na  apuração  do  lucro  real,  os  prejuízos  fiscais  gerados  na  atividade  geral  poderão  ser  compensados  com  o  lucro  real  da  atividade  rural,  observado o limite dos trinta por cento de que trata  o art. 15 da Lei n° 9.065/95.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  COMPENSAÇÕES.  ATIVIDADE  GERAL  E  ATIVIDADE RURAL.  À  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  atividade  geral  e  de  atividade  rural,  aplicam­se  as  mesmas  normas  previstas  na  legislação  de  regência  para  as  compensações  de  prejuízos fiscais.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.”    A  presidente  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (fl. 392).  É o relatório.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  Trata­se de Recurso de Ofício interposto face conta decisão de improcedência  da exigência insculpida no presente Auto de Infração, por meio do qual se imputou, à autuada,  originalmente, no ano­calendário de 2002, a  realização de compensação  indevida de prejuízo  fiscal, no valor de R$ 1.101.198,70 (um milhão, cento e um mil, cento e noventa e oito reais e  setenta centavos), e de base de cálculo negativa de CSLL, no valor de R$ 3.911.301,72 (três  milhões, novecentos e onze mil, trezentos e um reais e setenta e dois centavos).  Observe­se  que,  para  haver  a  compensação  de  prejuízos,  imperioso  se  faz  respeitar a chamada “trava” dos 30% (trinta por cento), positivada no artigo 510 do RIR/99:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ   6   “Art.  510.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste  Decreto,  observado o  limite máximo, para  compensação,  de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado  § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas  jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo fiscal utilizado para   §  2º  Os  saldos  de  prejuízos  fiscais  existentes  em  31  de  dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma  deste artigo, independente do prazo previsto na legislação  vigente à época de sua apuração.  § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de  que trata o inciso I do art. 470.”    O  contribuinte,  em  sua  impugnação  administrativa,  sustentou  que,  em  se  tratando  de  exploradora  de  atividade  rural,  não  estaria  adstrita  à  trava  dos  30%  (trinta  por  cento).  De fato, a pessoa jurídica que empresaria atividade rural não está sujeita ao  limite  imposto pelo dispositivo  legal acima mencionado.  Isso é o que dispõe o artigo 512 do  RIR/99, in verbis:    “Art.  512.O  prejuízo  apurado  pela  pessoa  jurídica  que  explorar  atividade  rural  poderá  ser  compensado  com  o  resultado  positivo  obtido  em  períodos  de  apuração  posteriores,  não  se  lhe  aplicando  o  limite  previsto  no  caput do art. 510.”    Porém, para  fazer  jus a este benefício, a pessoa  jurídica que explorar outras  atividades, além da  rural, dever  segregar,  contabilmente, as  receitas, os custos e as despesas,  nos termos do artigo 1º da IN SRF nº 038/96:    Art.  1º A pessoa  jurídica que explorar outras atividades,  além da atividade rural,  deverá  segregar,  contabilmente,  as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade  rural,  das  demais  atividades,  bem  como  demonstrar,  no  Livro de Apuração do Lucro Real, separadamente, o lucro  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 18471.002163/2007­21  Acórdão n.º 1101­000.498  S1­C1T1  Fl. 4          7 ou  prejuízo  contábil  e  o  lucro  ou  prejuízo  fiscal  dessas  atividades.  § 1º A pessoa jurídica deverá ratear, proporcionalmente à  percentagem  que  a  receita  líquida  de  cada  atividade  representar em relação à receita líquida total:  a) os custos e as despesas comuns a todas as atividades;  b)  os  custos  e  despesas  não  dedutíveis,  comuns  a  todas  atividades,  a  serem  adicionados  ao  lucro  líquido,  na  determinação do lucro real;  c)  os  demais  valores,  comuns  a  todas  as  atividades,  que  devam ser computados no lucro real.  § 2º Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir receita  líquida  no  ano­calendário,  a  determinação  da  percentagem prevista no parágrafo anterior será efetuada  com  base  nos  custos  ou  despesas  de  cada  atividade  explorada.    As declarações  e os  escritos  trazidos  aos  autos, pertinentes  à  recorrida,  não  separaram,  no  entanto,  o  prejuízo  fiscal  apurado  na  atividade  rural,  conforme  se  pode  depreender  das  demonstrações  apresentadas  na  própria  impugnação,  relativas  a  saldos  transferidos para a conta “prejuízo fiscal a compensar” do LALUR (fls. 210, 222 e 236):      Portanto, não há, em princípio, como desconsiderar os 30% (trinta por cento),  estando o contribuinte sujeito a dita limitação. Ainda que exercesse atividade rural, não logrou  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ   8 a  peticionária  cumprir  com a  necessária  separação  de  receitas  e despesas,  ao  arrepio  do  que  determina a legislação aplicável.  Em  todo  caso,  observe­se  que  a  autuada  efetuou  compensação  de  prejuízo  fiscal apenas até o importe de R$ 1.101.198,70 (um milhão, cento e um mil, cento e noventa e  oito  reais  e  setenta  centavos),  conforme  ficha  9A  da  DIPJ/2003,  ano  calendário  2002  (fls.  358/362):         Ora, não é difícil perceber que o total compensado correspondia a pouco mais  de 8% (oito por cento) do lucro real apurado no período (R$ 609.222,61 + R$ 13.038.741,01 =  R$  13.647.963,62), mesmo  se  considerando  todo  este  como  oriundo  do  desenvolvimento  de  atividades não rurícolas. Não há, pois, crédito tributário a ser exigido.  Passo a enfrentar agora, pois, a questão da compensação da base negativa da  contribuição social, também sujeita ao limite de 30% (trinta por cento), nos moldes do artigo  16 da Lei 9.095/95:    Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada  até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período  de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado em anos­calendário subsequentes, observado  o limite máximo, de redução de trinta por cento, previsto  no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada  para a compensação.    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 18471.002163/2007­21  Acórdão n.º 1101­000.498  S1­C1T1  Fl. 5          9 Da  mesma  forma  que  os  prejuízos  fiscais,  a  pessoa  jurídica  que  explora  atividade rural não está detida a 30% (trinta por cento). Para tanto, porém, é necessário haver  segregação da base de cálculo negativa da CSLL de cada atividade, rurícola ou não.  Mais  uma vez  a  autuada  não  engendrou  dita  distinção,  conforme  consta  de  seu  LALUR  (fls.  216,  230  e  283).  Devem  ser  considerados  os  saldos  de  base  negativa,  portanto, como provenientes das atividades gerais realizadas pela empresa.  Ainda assim, da mesma forma que ocorreu com o prejuízo fiscal, não é árduo  notar que a autuada respeitou o limite  legal, compensando exatamente 30% (trinta por cento)  da base de cálculo negativa, conforme demonstração do Cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido:        Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício, mantendo, in totum,  a decisão recorrida.    Sala das Sessões, em 30 de junho de 2011      (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator                            Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ   10   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ

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Numero do processo: 10108.000378/2001-58
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.168
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P .7 • v. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10108.000378/2001-58 Recurso n° 301-132.156 Especial do Procurador Acórdão o° 9202-00.168 — 2a Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FAZENDA GUAICURUS LTDA. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiad 91 por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rol- da de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes •i: Silva, Rycari,f, Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram pro ento. #441 C i OS ALBERT REITAS BA r Te - Presfl ente • CAIO ARCOS CA DIDO — Re tor dir EDITADO EM: 8 $E T 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n°301-33.097, exarado na sessão de julgamento de 23 de agosto de 2006. A interposição do recurso de deu com supedâneo no inciso II do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vigente à época de sua interposição: Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: (.) II. decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Despacho em que se admite o recurso às fls. 222/224. A divergência jurispnidencial, que se quer seja solucionada nos presentes autos, resume-se a definir se, para fins de não incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), a averbação da área declarada como reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, efetuada posteriormente à data de ocorrência do fato gerador, satisfaz a condição estabelecida na lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal Brasileiro), com a redação dada pelo § 2° do art. 16 da lei no 7.803, de 18 de julho de 1989, como entendeu o acórdão recorrido ou, se ao contrário, constitua-se condição essencial para a não incidência que a citada averbação tenha se dado em momento anterior à ocorrência do fato gerador do ITR. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 232/236. É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 10108.000378/2001-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.168 • ; $. n Fl. 2 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Recurso Especial de Divergência tempestivo. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A P Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização relativa à área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, tendo em vista que a averbação da área declarada como reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel no Registro de Imóveis deveria ter sido efetuado antes de ocorrido o fato gerador, reportando-se, como paradigma de divergência, ao acórdão n° 302-36.585, de lavra da r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, na sessão de 02 de dezembro de 2004, em que restou consignado: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal )1- somente será considerada para efeito de exclusão tributária e aproveitada do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente." Pelos excertos reproduzidos restou demonstrada a divergência entre decisões adotadas por duas Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes. Presentes os pressupostos, há que ser admitido o Recurso Especial. No mérito, o lançamento combatido trata do ITR realizado com fulcro na glosa da área declarada como sendo de reserva legal. 3 Conforme visto, a 1' e 2 Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes divergem quanto à obrigatoriedade, para fins de não incidência do ITR, da averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771, de 1965), incluída pelo § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 1989. A 3' Turma da CSRF vinha decidindo no sentido de que a comprovação da área declarada como de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, poderia dar- se por outros meios de prova, independendo da averbação de tal área à margem da matricula do imóvel rural no registro de imóveis competente ou mesmo de sua averbação posterior. Neste sentido reproduzo a ementa do acórdão CSRF/03-05.505, de 12 de novembro de 2007: Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação procedida posteriormente à data do fato gerador. Peço vênia para discordar do posicionamento, então adotado, pelas razões a seguir apresentadas. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n°7.803, de 1989: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. 4 Processo n° 10108.000378/2001-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.168 Fl. 3 Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.1561DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação - posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n°4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 10 da lei n° 7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei n° 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2° do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (-) 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Tendo em vista que a averbação imposta em lei para constituição da reserva legal só foi realizada posteriormente à ocorrência do fato gerador, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial de divergência. 11110 110 Caio arcos Candido - Relator é , 6

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