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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7705975 #
Numero do processo: 10768.720142/2006-72
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. De acordo com o disposto pelo art. 29 do Decreto n.° 70.235/72, "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." No presente caso, portanto, sendo despicienda a prova em comento, eis que suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, incabível a alegação de cerceamento de defesa. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Hipótese em que o Recorrente não logrou comprovar a aprovação da localização da área de reserva legal por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, não havendo como considerá-la para fins de isenção do ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. É incabível o arbitramento com base na tabela SIPT quando o laudo técnico elaborado por profissional habilitado atender aos requisitos essenciais das normas da ABNT. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.551
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher o VTN de R$ 81,82 por hectare. Por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso em relação A Área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. De acordo com o disposto pelo art. 29 do Decreto n.° 70.235/72, "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." No presente caso, portanto, sendo despicienda a prova em comento, eis que suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, incabível a alegação de cerceamento de defesa. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. AREA DE RESERVA LEGAL. Hipótese em que o Recorrente não logrou comprovar a aprovação da localização da área de reserva legal por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, não havendo como considerá-la para fins de isenção do ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. É incabível o arbitramento com base na tabela SIPT quando o laudo técnico elaborado por profissional habilitado atender aos requisitos essenciais das normas da ABNT. Recurso parcialmente provido. i Marcos Cândido resi en e ''' ■6 Q )?ulÁ 4 ç Alexan re Naoki Nishioka - Relator Processo no 10768.720142/2006-72 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 233 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher o VTN de R$ 81,82 por hectare. Por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso em relação A Area de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. José Raimu O osta Santos — Redator designado EDITADO EM: 08 NOV 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 206/227) interposto em 12 de agosto de 2008, contra o acórdão de fls. 186/201, do qual o Recorrente teve ciência em 25 de julho de 2008 (fl. 205), proferido pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, indeferiu pedido de posterior juntada de documentos e realização de perícia, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, considerou procedente o lançamento de oficio, relativo A. diferença de recolhimento do ITR do período de 2005, acrescido de multa, perfazendo a quantia de R$ 2.536.381,93, decorrente da glosa das Areas informadas como de preservação permanente e de reserva legal, bem como do valor apontado da terra nua, em função da sua não comprovação por meio dos documentos solicitados na intimação exatamente com esse fito. A Recorrida julgou procedente o lançamento por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 2 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 234 Preservação Permanente — Reserva Legal Para que a Area de Preservação Permanente — APP seja isenta, além do laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — 1BAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma forma as Areas de Utilização Limitada — AUL, como a Reserva Legal — ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matricula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador. Valor da Terra Nua — VTN — Laudo Técnico 0 lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Inconstitucionalidade Em processo administrativo é defeso apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente" (fls. 186/187). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 206/227, no qual argumenta: a) em sede preliminar, que o indeferimento imotivado da perícia requerida caracterizou verdadeiro cerceamento do seu direito de defesa, ofendendo o devido processo legal e o contraditório; b) no mérito, que a exclusão das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal foi devidamente comprovada por meio do laudo técnico acostado aos autos, até porque, se o julgador indeferiu a realização da prova pericial por entender que as provas estavam satisfatoriamente compreendidas, não pode, por outro lado, afastar a possibilidade de comprovação das referidas áreas por meio do referido laudo; c) ademais, no que tange à não averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel até a ocorrência do fato gerador, aduziu que, além do laudo técnico apresentado, que comprovou a existência da referida área, foi constatado erro de preenchimento da DITR, sendo certo que a mera ausência de averbação não pode afastar a isenção do ITR conferida pelo art. 10 da Lei 9393/96 à área de reserva legal, não sendo esta o único meio de seu reconhecimento; d) traz a MP 2.166-67/2001, para sustentar a inexigibilidade do ADA, porquanto referida medida provisória, no §7° do seu art. 10, determina que o contribuinte não Ç Ai necessita fazer prévia comprovação das Areas de preservação permanente e de reserva legal; de rv ( igual modo, não há como se socorrer do art. 10, §3°, do Decreto n.° 4.382/2002 para exigir do 3 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 235 Recorrente a entrega do ADA, já que referido decreto não pode ultrapassar os lindes da medida provisória e, ainda, que a mera falta de entrega de referido ato declaratório não pode caracterizar fato gerador do ITR; e) por fim, quanto ao valor da terra nua, sustenta que não procede a assertiva de que o ora Recorrente não trouxe prova idônea das fontes de pesquisa, uma vez que o laudo técnico foi feito com base nas normas da ABNT e se encontra em conformidade com a tabela de preços do mera; f) ad argurnentandum, a cobrança da multa nos moldes em que foi feita não poderia ocorrer, pois o art. 59 da Lei 8383/91 estipula que a multa aplicável deve corresponder a 20% da exigência, sendo, destarte, mais benéfica ao contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 0 Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que (i) teria havido cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da realização de perícia, in casu; (ii) a exigência do ADA, ou mesmo da averbação junto ao CRI, não possui suporte legal, merecendo ser reconhecidas as areas de preservação permanente e de reserva legal; e, por fim, (iii) deveria prevalecer o VTN informado no laudo, em virtude da inaplicabilidade da tabela SIPT, para efeitos de apuração do VTN. De inicio, cumpre examinar a alegação do Recorrente, em sede de preliminar, no sentido de que o indeferimento imotivado da perícia requerida caracterizou verdadeiro cerceamento do seu direito de defesa, ofendendo o devido processo legal e o contraditório. i Não é essa, contudo, a conclusão a que se chega do exame dos autos. Isto porque, no que concerne a area de reserva legal, independentemente de eventual prova pericial que pudesse ser realizada, não teria ela o condão de suplantar a ausência, nos autos, de prova documental essencial ao seu reconhecimento, qual seja, a aprovação da sua localização por órgão ambiental, assim como sua respectiva averbação. No que se refere as areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo recorrente a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. Como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da Unido, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido A baila, in verbis: 4 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 236 "Art. 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." A guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a Unido promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca as areas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais areas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, corno se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade" (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direito constitucional. 4a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine a regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-d: (...) II - Area tributável a Area total do imóvel menos as Areas: 5 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-CITI Ac6rd5o n.° 2101-00.551 Fl. 237 al de preservação permanente e de reserva leal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei no 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referencia a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; 1) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perimetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões 6 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 238 metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; O a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei." Verifica-se, A. luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como Area de preservação permanente, trazendo a baila a lição de Edis Milaré, as 'florestas e demais formas de vegeta cão que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARt, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas areas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1° do art. 3°, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada Area de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto 6, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em Area de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; 7 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 239 II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra Area, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7' deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do Pais. § l' 0 percentual de reserva legal na propriedade situada em Area de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. § 3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4' A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. § 5' 0 Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecologic Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6' Seri admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das Areas relativas a vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo 8 Processo n° 10768.720142/2006-72 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 240 do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas Areas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em Area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2' do art. 1'. § 7' 0 regime de uso da Area de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6'. § 8' A Area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas neste Código. § 9' A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (...) Art. 44. 0 proprietário ou possuidor de imóvel rural com Area de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6', deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da Area total necessária A sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambienta estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra Area equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § 1 2 Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. 9 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 241 § 2' A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 3' A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da Area. § 4' Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. § 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (...)" 0 Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARt, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as Areas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARE. , Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. 702). A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista do' Tribunais, 2001, p. 120). A luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, - decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida A. baila, não há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação pennanente ou de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. 10 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 242 Em relação A. reserva legal, entendo que a averbação à margem da matricula do imóvel, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita A aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n" 2.166- 67, de 2001). Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo com o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida Area. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este A. competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as áreas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, corn base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR opcional." Por esta razão, portanto, isto 6, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2' Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com 11 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 243 o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (..-) § 1 2 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal, isto 6, cotejando-se o texto aprovado quando da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição h modificação introduzida pela Lei n.° 10.165/00, verifica-se que, para o fim especifico da legislação tributária, passou-se a exigir a apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n.° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II. Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros meios de prova visando 6. fruição da redução da base de cálculo. Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem ser interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é que, no que atine As regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar a exigência do ADA para o fim especifico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR. Importante gizar, outrossim, ainda no que concerne a obrigatoriedade de apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7° do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, instituído pela Medida Provisória n.° 2.166-67/01, tendo em vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere-se justamente As declarações feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental (ADA), de modo que não estabelece referido dispositivo legal qualquer desnecessidade de apresentação deste Ultimo. Feita esta observação, relativa, portanto, à obrigatoriedade de apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida declaração no órgão competente. No que toca a este aspecto especifico, tenho para mim que é absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81. Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- se a razões atinentes h efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir que este Ultimo possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. 12 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 244 Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim especifico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da Receita Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando-se, para este fim especifico, do poder de policia atribuído ao IBAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita, como afirma Helenilson Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma tributária" (PONTES, Helenilson Cunha. O principio da praticidade no Direito Tributário (substituição tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n.° 2. Belo Horizonte, jul/dez-2004, p. 57), no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que atine As áreas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a necessidade da obrigatória protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais compreendido no território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n." 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de policia do IBAMA. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aplicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n." 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA, não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim especifico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3 0 , I, do Decreto n." 4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002. Quer-se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de maneira inolvidável, a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não havia, sequer no âmbito do poder regulamentar, disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse à Receita Federal desconsiderar a existência de Areas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão do crédito tributário, na forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são matérias que devem ser integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder 13 Processo n° 1 0768.720142/2006-72 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 245 regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Repise-se, nesse sentido, que não se discute que a lei tenha instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim, que o prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.° 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81. Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, que deve o aplicador recorrer analogia, sendo referida opção vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos em lei, o que, ressalte-se, não é o caso. Nesse esteio, recorrendo-se h. analogia para o preenchimento de referida lacuna, deve-se recorrer a legislação do ITR relativa às demais declarações firmadas pelo contribuinte, mais especificamente no que atine h. DIAT e h DIAC, expressamente contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, isto 6, imprimir praticabilidade à aferição da existência das Areas de reserva legal e preservação permanente, para o fim especifico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de imprimir praticabilidade a apuração da área tributável, verifica-se que cumpre o escopo da norma a sua entrega até o inicio da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não mais cumprirá seu desiderato. De fato, até o inicio da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do órgão ambiental competente e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa especifica, caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente à retificação das demais declarações relativas ao ITR, isto 6, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo tratamento que estas últimas, em consonância com o que estatui o brocardo jurídico "libi eadem ratio, ibi eaedem legis dispositio", isto 6, onde há o mesmo racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos. guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mi que cumpre seu desiderato até o momento do inicio da fiscalização, a partir do qual a omissa do contribuinte ensejou a necessidade de fiscalização especifica relativa ao recolhimento do ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato. Assim, aplica-se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 2.189-49/01, que assim dispõe: 14 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 246 "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa." De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega do ADA, ainda que intempestivamente, desde que o contribuinte o faça até o inicio da fiscalização. Poder-se-ia sustentar, inclusive, que o ADA poderia ser substituído por outros documentos que comprovassem efetivamente as Leas de preservação permanente e de reserva legal, A luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou-se anual. Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: "Em virtude da impossibilidade de proceder-se A apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por não haver retroatividade —, recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em vigor, mesmo porque a apresentação, a partir do ADA — Exercício 2007 tornou-se ANUAL. E necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um primeiro momento, não e necessária ao Ibama, porem, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercício devido —, A ela deverão ser apresentados." Mais adiante, em resposta A pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das Leas de interesse ambiental?"), o IBAMA relaciona os seguintes documentos: ". Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetaçã natural como Area de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo A. área de interesse ambiental; 1 15 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 247 • Certidão do lbama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente As Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de Area imprestável, bem como, de Areas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para Areas de declarado interesse ecológico): Se houver unia área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Area de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Servidão Florestal; • Portaria do lbama de reconhecimento da Area de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, A. análise de cada caso concreto. Em relação h. reserva legal, esta está sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). Com fulcro no exposto, analisando-se o caso concreto, note-se que o Recorrente (i) não apresentou o ADA (ainda que intempestivamente) e (it) não possui, ou não acostou aos autos, a aprovação da localização da reserva legal por órgão ambiental estadual competente ou convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, assim como a averbação da área dita como de reserva legal. Verifica-se, ademais, nas fls. 22/27 dos autos, que o Recorrente requereu, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a aprovação da área de reserva legal e sua respectiva averbação. Contudo, é de se salientar que referido requerimento é datado de 05/05/2006, posterior, portanto, ao inicio da fiscalização, não podendo ser considerado como meio de prova para a determinação da área de reserva legal. Prosseguindo-se na análise documental, constata-se, nas fls. 120/129 dos autos, que o contribuinte apresentou Laudo Técnico Agronômico, devidamente subscrito por engenheiro agrônomo habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Em referido laudo, o engenheiro atesta, em síntese, que a área não-tributável abrange um 16 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-C I TI Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 248 total de 15.091 ha., dos quais 7.136,20 ha. são de preservação permanente e 7.954,80 ha. de reserva legal. Note-se, ainda, que a área indicada como não-tributável no laudo apresentado difere daquela declarada na DITR. Como se extrai do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, o Recorrente, na DITR relativa ao período-base de 2005, declara corno área não- tributável um total de 15.909 ha., dos quais 11.363,40 ha. seriam de preservação permanente e 4.545,60 ha. de reserva legal. No que concerne A área de preservação permanente, à luz dos fundamentos anteriormente expostos, considerando decorrer diretamente da Lei n.° 4.771/65, deve ser reconhecida quando devidamente comprovada pelo contribuinte. Não obstante a divergência em relação A informação constante na DITR e aquela apresentada no laudo técnico acerca da Area de preservação permanente, há de prevalecer esta última, conquanto subscrita por profissional habilitado e devidamente fundamentada. Após abordar a metodologia utilizada e o período de referência do laudo técnico, de 2003 a 2005, eis a conclusão a que chega o engenheiro agrônomo, no laudo apresentado, em relação A. dita Area: "Após levantarmos as extensões de todas as grotas e nascentes, córregos e rios da propriedade, consideradas de preservação permanente, composta por vegetação ciliar, com faixa marginal de acordo com a largura dos cursos de água existentes, conforme imagem de satélite CBEARS, carta de hidrografia do IBGE e levantamento topográfico no local, em toda sua extensão. As grotas formadoras do Corixo Sao Simão, Boliviano e Corixo São Sebastião e as PP dentro da reserva legal, conforme planta anexa. Chegamos a conclusão de que a Area de Preservação Permanente, conforme o Art. 2", letra "a", "b" e "c", Lei 4.771/62, é de 7.136,20 ha, conforme quadro do levantamento anexo" (fl. 126). ik luz desses fundamentos, há que se reconhecer, portanto, a área de preservação permanente de 7.136,20 ha., uma vez que, muito embora não tenha o Recorrente apresentado o ADA, as informações do laudo são suficientes para comprová-la, nos termos acima aduzidos. Já no que se refere A. área de reserva legal, considerando que o Recorrente não logrou comprová-la mediante a apresentação da aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente ou, mediante o convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, não há como considerá-la para fins de isenção do ITR. Importante ressaltar, no entanto, a conclusão do laudo de engenharia acerca desta área: "ÁREA DE RESERVA LEGAL: 7.954,80,00 ha., existente em seu estado natural. Já descontadas as áreas de preservação permanente no seu interior (05. PPRL 01=-165,62 ha. e 06. PPRLO2=584,29ha). (..)" (fl. 127). 4 Em relação A. divergência entre as Leas constantes na Declaração do ITR e -, aquelas apontadas no laudo técnico, o próprio contribuinte reconhece, ao aludir A. Lea de reserva legal, "o erro de preenchimento da DITR" (fl. 215), pugnando pela prevalência do constante no laudo examinado. A , 17 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-C IT! Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 249 No que tange ao Valor da Terra Nua — VTN, entendo que assiste razão ao Recorrente. Para que os valores constantes do SIFT tenham a seu favor a presunção de correição, nos termos do art. 14, §1 0, da Lei n.° 9.393/1996, os dados do SIPT devem ser levantados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Area total, Area tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1 0 As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1 0, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Ora, consoante se verifica dos autos, não se demonstra, para a utilização dos dados constantes no Sistema de Preços de Terras - SIPT, a consideração de levantamentos realizados pela Secretaria de Agricultura local, não se desincumbindo o Fisco do ônus que lhe compete de comprovar, para a aferição do valor do crédito apontado, o critério adotado A. luz da legislação de regência. Sendo assim, no caso concreto não pode prevalecer o arbitramento com base nos dados do SIPT e, por se tratar de lançamento por homologação e não havendo prova em contrário da Administração, deve prevalecer o valor apontado pelo Contribuinte, nos termos do Laudo de Avaliação de fl. 137/156, devidamente subscrito pelo Engenheiro Agrônomo Agnaldo Evangelista Rodrigues e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 177). Por fim, no que concerne à aplicação da multa, não merece provimento o recurso interposto. Na tentativa de afastar, no caso concreto, a aplicação da multa de 75% sobre o saldo remanescente devido, alega o Recorrente que a multa aplicável à espécie deve corresponder a 20% (vinte por cento) da exigência, a teor do art. 59 da Lei n.° 8.383/91. Veja-se a redação de aludido dispositivo: "Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos A multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § 1 0 A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 20 A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente." 18 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-C IT! Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 250 Como se verifica da leitura de citado artigo, contudo, é ele aplicável apenas àqueles casos nos quais considerada a mora do contribuinte, anteriormente ao lançamento de oficio. No caso vertente, ao contrário, o que se verifica é o lançamento de oficio de tributo em parte declarado de forma inexata pelo contribuinte, o que ensejou o lançamento pela autoridade. Em hipóteses como tal, o art. 44, inc. I, da Lei n.° 9.430/96, é expresso ao determinar a aplicação da multa de 75%: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco m- cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...)." Outro não é o entendimento deste Órgão Administrativo, a exemplo do que se verifica da ementa abaixo transcrita, em julgamento do então Primeiro Conselho de Contribuintes acerca de caso análogo ao vertente: "(...) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei no 9.430/96. (...)." (Recurso Voluntário n.° 134.539, Primeiro Conselho de Contribuintes, l a. Câmara, Rel. Conselheiro Paulo Roberto Cortez, j. em 14/04/2004). Como se extrai do voto do i. Conselheiro Relator, "tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96." Assim, em relação ao saldo remanescente da autuação, deve permanecer incólume a multa de 75% aplicada com base no aludido art. 44, inc. I, da Lei n.° 9.430/96. Eis os motivos pelos quais rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para que seja considerada a Area de preservação permanente (7.136,20 ha.) e o VTN (R$ 81,82/ha.) constantes dos laudos técnicos apresentados. Sala das Sessões-DF, em 16 de junho de 2010 ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Voto Vencedor 19 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-C 111 Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 251 Em que pese o brilhantismo e a eloqüência dos argumentos despendidos pelo i. Conselheiro Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento quanto 6. exclusão da tributação do ITR da área de preservação permanente. A jurisprudência pacifica deste Colegiado e da 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, para exclusão da área tributável do ITR, tornou-se imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal (Acórdãos n's 9202-00.006 e 9202- 00.194, sessão de 17/08/2009 e 18/08/2009, respectivamente). Convém citar, ainda, decisão judicial favorável que confirma este entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n° 2005.36.00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2 Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA, sob a égide do art. 17-0 da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27/12/2000, vigente A. época do fato gerador do tributo (DITR/2002): "(.) Seguem os dois artigos para perfeita análise da questão controvertida: (transcreve art. 17-0 da Lei n° 6.938/81 e art. 10, sç 70, da Lei n° 9.393/96) Os dois dispositivos acima colacionados são perfeitamente compatíveis, ao contrário do que sustenta a impetrante. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do ITR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental. Como estatui a Lei n° 9.393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — ITR, com a redação da Medida Provisória n° 2.166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. (.) Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. 0 que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituidos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (...) Dai a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologavdo (...)" (grifamos) Assim, vot por negar provimento ao recurso em relação A. área de preservação permanente. José Raimu ..4 o sta Santos 20

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Numero do processo: 10726.000147/2005-91
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 15/04/2004 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DO REGIME, A permanência da embarcação admitida temporariamente no território nacional pelo regime do REPETRO, após encerrado o prazo previsto no referido regime, torna exigível a multa prevista no art. 72, 1 da Lei n° 10.833/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.468
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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REPETRO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DO REGIME, A permanência da embarcação admitida temporariamente no território nacional pelo regime do REPETRO, após encerrado o prazo previsto no referido regime, torna exigível a multa prevista no art. 72, 1 da Lei n° 10.833/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JUDITH DÓ/AM) / 1°\AILIQ' W Y-k-Qreicc k/C) 'Cl ARCELO RIBEIRO NOGUEIRA -ÇRÁ FORMALIZADO EM: 24 de Setembro de 2010, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). d '1/ • LÀ C LIL, C ARAL MARCONDES ARMANDO-, Presidente lator Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração no valor de R$ 288.510,00 referente a multa de 10% do valor aduaneiro pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, prevista no art. 72, 1, da Lei n" 10. 833/2003 A autoridade autuante assim descreveu os fatos, fls. 7/8, em síntese, Em 21/07/2004, foi deferido o regime de admissão temporária — REPETRO para a contribuinte, na execução do contrato de afretamento da embarcação RAVEN Tide, celebrado entre Petróleo Brasileiro S/A e as empresas fava Boa! Corporation e Pan Morare do Brasil Transportes e admitida no país por meio da DI n" 04/0357009-8. O REPETRO foi deferido com prazo de vigência até 11/01/2005, limitado pela autorização outorgada pela Marinha do Brasil para operação da referida embarcação em águas territoriais brasileiras, prazo este concedido de acordo com a IN SRF n" 04/2001 Portanto, o contribuinte deveria, até o vencimento do prazo, ou seja, até 11/01/2005, ter tomado uma das providências previstas nos incisos 1 a VI e §1"do art. 26 da IN 04/2001, sendo esta norma complementar à implementação do regime, de acordo com o prescrito no art. 415 do Decreto n" 4.543/02. No entanto, o beneficiário do regime somente protocolou pedido de nova concessão de regime em 23/03/2005, na Delegacia da Receita Federal de Natal, 43 dias após o vencimento do prazo, onde foi deferido o REPETRO para o período de 23/02/2005 a 23/06/2005, Intimado o contribuinte a justificar o descomprimem° do prazo e se havia algum pedido de prorrogação, nova concessão ou extinção do regime que cobrisse o período de 12/01/2005 a 23/02/2005, o mesmo respondeu que não havia tomado nenhuma das três providências, assim sendo, descompriz( o prazo do regime. Concluímos que o beneficiário do regime de.scumpriu os prazos estabelecidos pela legislação do REPETRO, Decreto n" 4.543/02, art. 411 a 415; IN SRF n" 04/2001, ar!, 26, §1" e Lei n" 9.430/96 com redação dada pela MP n°2189-49/01, art 13. Cientifica a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 39/46, acompanhada dos documentos de . fls. 47/51 e 53/73, alegando, em síntese.• 2 Processo n" 1 0726 000147/2005-91 S3-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.468 El 107 Não pode ser mantida a autuação em questão porquanto a impugnante adotou uma das providências previstas no art. .26 da IN SR.F n a 04/2001. O art. 26 da IN SRF n" 04/2001 estabelece que uma das hipóteses- de extinção do regime se dá com a nova concessão de regime A Delegacia da Receita Federal em Natal concedeu novo regime para o período de 23/02/200.5 a 23/06/2005, dentro do prazo de vigência da autorização dada pela Marinha do Brasil, ou seja, entre 11/01/2005 e 15/03/2005. Deve-se salientar que a repartição fiscal em Natal defèriu o pleito da impugnante para nova concessão do regime com vigência para o período de 23/02/200.5 a .23/06/2005 sem que lhe fosse . feito qualquer tipo de restrição Tampouco lhe foi .feita qualquer exigência no que diz respeito à imposição de penalidade, Pelo acima exposto, requer a impugnante o cancelamento da exigência da multa imposta. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADU4NEIROS Data do fato gerador: 15/04/2004 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. MULTA DESCUMPRIMENTO DO REGIME. É cabível a multa prevista no art. 72, I da Lei n" 10,833/2003 pelo descumprimento de condições, requisitos e prazos estabelecidos para o cumprimento do regime aduaneiro especial de admissão temporária_ Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado corno relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o relatório.. 3 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, portanto, dele torno conhecimento. A recorrente confirma em seu recurso que deixou de cumprir o regime especial do REPETRO, quando permaneceu em território nacional com sua embarcação após 11 de janeiro de 2005. Alega que, contudo, como havia ganho nova licitação para prestação de serviços para a PETROBRAS não teve outra opção além de permanecer no território nacional inoperante até a regular concessão de novo regime especial. Acrescenta que a concessão do novo regime supre qualquer vício pelo período em que a embarcação permaneceu em território nacional, conforme o disposto no artigo 26, VI e seu parágrafo primeiro da Instrução Normativa n, 04/2001. A recorrente não parece ter razão. Encerrado o regime especial do REPETRO sua obrigação era de reexportar a embarcação, ou seja, retirá-la do território nacional, logo, quando solicitou autorização para permanecer' inativa à Marinha do Brasil, a recorrente pode ter cumprido as suas obrigações com aquele órgão administrativo, mas descumpriu suas obrigações com a Fazenda Nacional, no que se refere ao regime especial que lhe foi deferido. E não merece acolhida o argumento que a concessão de novo regime especial extingue o anterior, isto porque o artigo 26 da IN 04/01 trata somente da extinção do REPETRO "dentro do prazo fixado para a permanência do bem no Pais" como está claramente disposto em seu caput, A hipótese dos autos é distinta daquele prevista na norma infralegal apontada pela contribuinte, pois neste caso houve permanência do bem no território nacional depois de encerrado o prazo do regime. Além disso, como bem apontado na decisão recorrida, a recorrente ao solicitar o novo regime especial do REPETRO não fez qualquer menção ao regime anterior, o que invalidaria seu argumento de superposição e extinção do regime objeto do presente feito. Respondendo a questão levantada pela recorrente em seu recurso, sobre que providencia poderia ela ter tomado no período de 15 de janeiro a 23 de fevereiro de 2005,. entendo que esta deveria ter reexportado a embarcação e a mantido fora do território nacional neste período. Quanto aos pedidos de redução da multa por desvalorização do câmbio e aplicação proporcional da multa, não há autorização legal para qualquer destes procedimentos, portanto deixo de aplicá-los. Nestes termos, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. 4 Processo n" 10726.000147/2005-91 Acórdão o.' 3201-00.468 S3-C2T1 Fl 108 po N k_ete,,‘ 1\ A A T") rr 111:2:P' 1 T> (-1 -r.TMARCELO RIBEIRO NOME 5

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Numero do processo: 13826.000067/99-78
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.725
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Édison Aurélio Corazza.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Édison Aurélio Corazza. Sala das Sessõês, em 11 de agosto de 2004 I /L?~~ j2~~~sJ::7 1'íknnque PmheIro To s Presidente Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. d/opr 1 • Processo nO Recurso nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000067/99-78 119.630 USINA NOVA AMÉRICA S/A RELATÓRIO ~ld • •• Trata o presente processo de pleito, protocolizado em 22.04.1999 na Agência da Receita Federal em Assis - SP, de compensação de débitos de tributos federais futuros com créditos decorrentes de alegados recolhimentos indevidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, destacados nas notas fiscais correspondentes à parte das saídas de açúcares de cana, no período de novembro de 1994 a julho de 1996, que atualizados nos moldes da UFIR e da Taxa SELIC, atingiriam, na data, o montante de R$ 813.482,54 (planilha de fl. 06). Como motivo desse pleito parcial é apontado o advento da Instrução Normativa SRF nO67, de 14/07/98, c/c Instrução Normativa SRF nO21, de 10/03/97, bem como oferecido os seguintes documentos de instrução: pedido de Compensação, conforme impresso F/36 aprovado pela IN SRF n° 21/97, sem indicação de débitos a serem compensados (fl. 01); demonstrativo de parte do IPI compensável, nos termos do art. 2° da IN SRF nO 67/98, atualizada nos moldes da UFIR e da Taxa SELIC, correspondentes aos períodos de apuração de 03-11/94 a 02-07/96 (fl. 06); relação mensal dos clientes para os quais foram emitidas notas fiscais com destaque de IPI, no período de novembro/94 a julho/96, com registro dos .valores decendiais respectivos (totalização individual, decendial, mensal e global) (fls. 07 a 24); relação, por cliente, do somatório dos valores nominais registrados nas notas fiscais relacionadas a este processo (VI. Merc., Base Calço IPI e Vr. IPI Original) (fls. 25/27); cópias de DARFs recolhidos referentes aos períodos de apuração de 02~09/94 a 02-07/96 (fls. 28 a 44); cópia da Decisão DIANNSRRF/8a RF nO281, de 10/06/98, proferida no processo de consulta nO13826.000084/98-14, atinente à classificação fiscal na TIPI do produto caracterizado como açúcar cristal especial e especial extra (fls. 45 a 47); relação das notas fiscais, discriminando a numeração, classificação do produto, data de emissão, descrição do produto, base de cálculo, IPI destacado, IPI em UFIR, relativas às saídas de açúcar cristal especial extra e refinado, sendo utilizadas neste processo as relativas ao período de novembro/94 a julho/96, por cliente, acompanhada, em geral, da respectiva autorização de que trata o art. 166 do CTN (fls. 48 a 542); a Delegacia da Receita Federal em Marília - SP, mediante a Decis:zd) SASIT nO2001/050 (fls. 559/562), indeferiu o pleito, sob o fundarnen~ r • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000067/99-78 119.630 12'C~MF IFI. • suma, de que, a postulante: "não comprovou terem os destinatários/compradores do açúcar, contribuintes do IPL estornado os créditos correspondentes à comercialização de açúcar; estornado do custo de seus produtos, o valor do IPI pago, ". Intimada dessa decisão, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 568/598, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme apertada síntese da decisão recorrida, que: ''f...} com o advento da IN SRF n° 67, de 1998, caracterizou-se o recolhimento indevido de IPI com alíquota de 18; que o Parecer Cosit n° 58, de 1998, estabelece o prazo de cinco anos para contribuinte pleitear a repetição do indébito, contados a partir do ato que conceder ao contribuinte o efetivo direito de pleitear restituição; que não há obrigatoriedade de comprovar os estornos de crédito nos estabelecimentos destinatários, pois as cartas de autorização anexas aos autos, provam que eram estabelecimentos comerciais e que não tinham direito ao crédito do imposto; que a IN SRF n° 21, de 1997 e 73, de 1997, não exigem a comprovação de tal estorno; que o Parecer Normativo n° 210, de 1971, inovou o disposto no art. 166 do CTN ao criar obrigação nele não prevista. Requereu fosse reconhecido o direito de compensação. Requereu, ainda, fosse notificada de qualquer inovação no processo a fim de possibilitar sua manifestação, assim como a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a juntada de outros . documentos e a determinação das diligências cabíveis. " A 23 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, mediante o Acórdão DRJIRPO N° 64/2001 (fls. 603/607), acordou, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação de restituição/compensação em tela. Esse acórdão foi assim fundamentado: "Trata-se de verificar se existe ou não in concreto o direito de compensação do IPL abstratamente reconhecido pela Administração na IN SRF n° 67, de 1998, art. 2~ Ao contrário do que alegou a impugnante, a DRF em Marília indeferiu o pleito também por ter sido suspensa a eficácia do referido ato administrativo, pelo Ato Declaratório SRF n° 42, de 02/06/2000, conforme se pode verificar nos . fundamentos da referida decisão. Entretanto, essa suspensão não constitui mais óbice ao reconhecimento do eventual direito de compensação, pois a eficácia da IN SRF n° 67, de 1998, foi restabelecida pelo Ato Declaratório SRF n° 28, de 18 de julho de 2001. Resta então verificar se o fato jurígeno de compensar o IPL previsto no da IN, foi provado pela impugnante nos autos. • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000067/99-78 119.630 1 2 'CC-MF IFI. • • A solução da consulta formulada à Superintendência da 8a Região Fiscal (fls.45/47) revela que em 1998 o açúcar produzido pela impugnante foi periciado pelo Centro de Ciências da Saúde da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. A partir do resultado dessa perícia, que comprovou que o grau de polarização do açúcar a 20°C era superior a 99,5~ a consulta foi solucionada no sentido de determinar a classificação do açúcar periciado sob o código 1701.99.00 da Tabela de Incidência do IPL aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 1996. Ocorre que os demonstrativos de fls. 07/24 revelam que o açúcar objeto do presente pedido de compensação saiu do estabelecimento entre novembro de 1994 ejulho de 1996. Em outras palavras, a amostra de açúcar periciada pela UFRJ não foi obtida do açúcar produzido entre novembro de 1994 e julho de 1996, pois ao tempo da realização da perícia aquele açúcar já havia sido destinado a consumo . O que a impugnante provou foi que o açúcar periciado na UFRJ era classificável sob o código 1701.99.00, mas disso não decorre que o açúcar saído à época dos fatos geradores também o era. A IN SRF n° 67, 1998, art. 2~ só reconheceu o direito de repetição do indébito relativo ao IPI pago em relação às espécies de açúcar ali discriminadas. Em momento algum a impugnante fez prova do fato concreto que gera o direito de repetição do indébito, ou seja, o fato de que o açúcar saído do estabelecimento àquela época era de uma das espécies citadas no art. r da IN O Código de Processo Civil, art. 333, L estabelece que cabe à impugnante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto que o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 16, l1L determina que a instrução do processo administrativo fiscal é concentrada no momento da impugnação. Desse modo, ocorreu a preclusão do direito de a impugnante juntar novas provas aos autos, a teor do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 16, f 4~ Além disso, são totalmente desnecessárias a perícia e a diligência, pois além do ônus da prova do fato jurígeno caber à impugnante, tais pedidos não obedeceram aos requisitos legais (Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 16, IV). Portanto, perícia e diligência indeferidas com fulcro no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, arts. 18 e 28, partefinal . Por outro lado, a impugnante também não comprovou a transferênc. encargo financeiro, tal como exige o CTN, art. 166. A simples j ad • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000067/99-78 119.630 ~bd • • cartas dos adquirentes é insuficiente para tal comprovação, uma vez que desacompanhadas das notas fiscais de saída demonstrando o destaque do imposto e a conseqüente cobrança dos adquirentes. Diante da incomprovação do fato jurígeno, a análise dos demais argumentos oferecidos na impugnação restou prejudicada, pois além de a decisão recorrida não ter invocado a decadência, é irrelevante se o Parecer Normativo n° 210, de 1971, criou obrigação não prevista no art. 166 do CTN." Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 611/649, no qual, além de reeditar os argumentos da impugnação, aduz, em suma, que: a autoridade local jamais colocou em dúvida a classificação fiscal do açúcar saído do estabelecimento da Recorrente à época dos fatos geradores, pois já a houvera fiscalizado no período considerado; a par da nulidade da decisão recorrida que adiante evidenciará, fez prova da correta classificação do açúcar por ela produzido, que, inclusive, seria desnecessária por não prevista nos atos infralegais que disciplinam a restituição/compensação, mediante a resposta ao processo de consulta na qual a SRF reconhece que o açúcar que produz é classificado no código 1701.99.00, fazendo jus, portanto, à restituição nos termos da IN n° 67/98; se as autoridades julgadoras tivessem motivos para duvidar da qualidade do açúcar produzido, não deveriam simplesmente julgar desfavoravelmente o pleito, mas sim diligenciar junto ao estabelecimento da Recorrente para apurar a verdade material examinando, em especial, o Livro de Produção Diário - LPD; em sendo os destinatários/adquirentes do açúcar da Recorrente supermercados e cooperativas e, portanto, não contribuintes do IPI, não há obrigação ao estorno de créditos, o que afasta também a pertinência desse argumento; compete à decisão recorrida julgar a matéria deduzida nos autos e não apreciar o pedido de restituição, já que de competência da autoridade local; ao julgador não é dado inovar em relação aos fatos não contestados, ainda mais quando de conhecimento da autoridade local e aceitos como verdadeiros, aptos e idôneos a produzirem o direito reclamado; e a Turma Julgadora ao inovar o feito, trazendo à lume questões superadas e incontroversas, alterando o fundamento da decisão da autoridade competente, prejudicou o direito da Recorrente, o que toma nulo o acór - recorrido. É o relatório . 5 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000067/99-78 119.630 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO ~ .bd • • Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela, protocolizado em 22.04.1999, foi motivado pelo advento da Instrução Normativa SRF nO67, de 14/07/98, diria respeito a alegados recolhimentos indevidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, destacado nas notas fiscais emitidas pela recorrente correspondente à parte das saídas de açúcares de cana de sua produção no período de 21/11/94 a 19/07/96. Este Colegiado já deliberou sobre litígios envolvendo pleitos da Recorrente semelhantes a este, que se distinguem apenas em relação aos períodos de apuração de referência e ao conjunto de notas fiscais indicado como correspondendo às saídas de tipos de açúcares reconhecidas como tributadas à alíquota zero pela IN SRF n° 67/98 ou por resposta à consulta de classificação desses produtos. Os aludidos pleitos não prosperaram neste Colegiado tendo em vista terem sido considerados fulminados pelo fenômeno da decadência, o que, à evidência; não é o caso do agora submetido à nossa apreciação . Não obstante considero este caso, como considerei aqueles outros, eivados do vício da iliquidez consoante consignei nos respectivos acórdãos. Por exemplo, no Acórdão n° 202-15.306 apresentei as razões deste convencimento nos seguintes termos: tI{ ..) merece ser destacado a total incerteza e iliquidez do aqui postulado, em razão da não observância dos efeitos decorrentes do princípio da não- cumulatividade na apuração do pretenso indébito, bem como de disposições da legislação do IPL então vigente, no que concerne a estorno de créditos relativos a insumos aplicados em produtos tributados à alíquota zero. Em outras palavras, em virtude de particularidades do regime jurídico do IPI a configuração do indébito em sua área não decorre simplesmente da soma do imposto porventura indevidamente destacado em notas fiscais de saída. No caso presente, por exemplo, o fato de se ter destacado IPI em notas fiscais correspondentes às saídas de produtos tributados à alíquota zero não implicaria somente na desconsideração desses destaques, mas também na anulação, mediante estorno na escrita fiscal do crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, desses produtos afinal revelados como tributados à alíquota zero, por força do disposto no art. 100, inciso L alínea tia" do RlPI/821 (Matriz lega~: Lei IArt. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: -- I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: " a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados, ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; (...) 6 • Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000067/99-78 119.630 I"CC-MF IFI. • • 4.502/64, art. 25, S 3~ com a redação dada pelo DL n° 1.136/70, art. 1~ modificada pelo art. 12 da Lei n° 7.798/8g2). Abrindo um parêntese, impende observar que obrigatoriedade da anulação dos créditos relativos a insumos aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero vigeu até a edição da Lei n° 9.779, de 19.01.99, a partir da qual pela dicção de seu artigo 113 a administração tributária entendeu que não mais prevaleceria essa anulação no concernente a produtos tributados à alíquota zero e isentos, mantido este comando só para os insumos aplicados na industrialização de produtos "NT". Esse entendimento veio a ser consolidado nos RlPIs posteriores, a exemplo do disposto no art. 193, inciso L alínea "a", do Decreto n° 4.544/20024. Só por aí se vê que a atuação daqueles dois efeitos de sentido contrário (anulação de débito x anulação de crédito) terá como resultado, em cada período de apuração, de um valor distinto do obtido pela simples soma dos débitos anulados . Enfim, atendendo ao princzplO da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que se reconstituir a conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o resultado nela provocado pela confluência dos aludidos efeitos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que possibilitaria à recorrente invocar direito ao crédito a ser restituído/compensado. De se notar, também, que, à evidência, essa reconstituição da conta gráfica do IPI deveria ser feita contemplando esses efeitos na sua totalidade e de uma só 2 Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. (...) ~ 3° O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota O (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. 3 Art. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (g/n) 4 Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, ~ 3°, Decreto-lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 8", Lei n° 7.798, de 1989, art. 12, e Lei n° 9.779, de 1999, art. 11): // I - relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não-tributados; (g/n) 7 Processo nO Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000067/99-78 119.630 I ~C~MF IFI. • • vez, de sorte a prevenir distorções nos resultados obtidos pela consideração parcial e em etapas de conjuntos de notas fiscais alusivas aos mesmos períodos de apuração em processos distintos, como é o caso deste (processo n° 13826.000412198-83) e dos processos de nOs 13826.000460198-26 e 13826.000383198-87, o que por si só é outro fator de incerteza do presente pleito. Dessarte, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de fls. 02, à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais de IPI destacados num conjunto de notas fiscais alusivas às saídas de tipos de açúcares reputados pela IN SRF n° 67198 como tributados à alíquota zero, não se presta ao fim pretendido. A Recorrente, por ocasião do julgamento de vários processos vinculados ao 13826.000460198-26, similar ao presente, no memorial datado de 0511112003, contradita o acima exposto, afirmando peremptoriamente que, conforme demonstração apresentada, não pleiteou a repetição do IPI no montante correspondente à alíquota de 18%, destacado nas notas fiscais arroladas neste e nos outros processos similares, sem estornar os créditos relativos às entradas de insumos tributados à alíquota que diz ser de 10% (não há no processo nenhum elemento a respeito dessa particularidade), uma vez que a restituição perseguida equivaleria justamente à diferença entre os débitos e créditos de IPL nos termos da sistemática de apuração do próprio tributo. Em primeiro lugar, registre-se que a realidade dos autos não é tão simples como a dos esquemas acerca do mecanismo de débitos e créditos apresentados no sentido de demonstrar que o cálculo do valor do imposto recolhido indevidamente seria o mesmo, tanto na situação de destaque indevido de IPI à alíquota de 18%, com abatimento dos créditos de insumos à alíquota de 10% (18% - 10% = 8%), quanto na situação em que se efetuassem os estornos sugeridos por esta Câmara, o que equivaleria à inexistência de débitos e créditos (0% - 0% = 0%) e, portanto, tudo aquilo que foi recolhido, no caso do exemplo ..8%, seria passível de restituição. Ora, esses esquemas somente seriam consistentes se todos os produtos que a Recorrente deu saída no período em exame fossem tributados à alíquota zero, o que não está demonstrado nos autos, valendo lembrar que no período nos próprios termos da IN n° 67198 os açúcares dos tipos cristal "standard" e refinado granulado encontravam-se tributados à alíquota de 18%. Já pela Decisão DIANAISRRFI8Q RF n° 281, de 10106/98, somente os açúcares cristal com leitura, no polarimetro, em grau superior a 99,5° seriam classificados na posição tributada à alíquota zero, o que significa que tanto o açúcar cristal bruto do tipo "standard" e os açúcares refinados indistintamente encontravam-se classificados em posições com alíquotas fixadas pelo ~ecreto d. n° 420192 em 18%. / 0° 8 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000067/99-78 119.630 ~bJ • • Desse modo, não se pode afirmar a priori que o valor do saldo líquido da conta gráfica do IPI recolhido equivaleria ao indébito postulado, cuja apuração do valor repita-se não prescinde da reconstituição nos termos acima delineados. E, afinal, no que realmente importa, reafirmo com uma certa perplexidade, devido enfática afirmativa da Recorrente que estaria tão somente pleiteando aquele saldo líquido que corresponderia ao exato montante recolhido, ser inveraz essa assertiva, já que efetivamente o valor pleiteado neste processo e naqueles outros similares corresponde ao somatório do IPI destacado num conjunto de notas fiscais emitidas no período dejaneirol92 ajulhol93 alusivas às saídas de tipos de açúcares reputados pela IN SRF nO 67198 como tributados à alíquota zero, sem levar em consideração os débitos que foram abatidos pelos correspondentes créditos de insumos, acarretando sem a menor dúvida que o valor global pleiteado nos processos relativos aos períodos em exame ultrapasse em muito o valor recolhido de acordo com os DARFs correspectivos . Com efeito, da articulação dos diversos demonstrativos acostados aos autos esta é a realidade ineludível que emerge, como se verifica a partir dos valores registrados na coluna denominada "Original Parcial" da Planilha defls. 025, representativa do IPI destacado nas notas fiscais aludidas, por cliente, em cada ~uinzena (período de apuração), segundo consignado na Relação de fls. 05125 , acoplada com as relações de notas fiscais com IPI destacado, por cliente, de fls. 42 a 6197• Por exemplo, na planilha de fls. 02, o valor de 43.210.090,24 (r linha da coluna "Original Parcial''), correspondente à r Quinzena de janeirol92 (coluna "Fato Gerador''), coincide com o valor respectivo assinalado nafl. 05 da Relação defls. 05125. Nesta relação verificamos que o valor de 744.657,29, correspondente à parcela do primeiro cliente (A. SHINCARIOL & CIA LTDA) nada mais é do que a soma dos valores do IPI destacado nas notas fiscais nOs 3177 (359.333,41) e 3178 (385.323,88), emitidas para aquele cliente em 24101/92 em razão da aquisição de "Açúcar Cristal Especial Extra", como se vê na relação pertinente ao dito cliente (fls. 42143) e assim por diante, o que constitui prova irrefutável do inadequado e superdimensionado pleito de restituição posto à consideração deste Conselho (sublinhei). " 5Demonstrativo de parte do IPI compensável, nos termos do art. 2° da IN 67/98, atualizada nos moldes da UFIR e da taxa SELIC, correspondentes aos períodos de apuração de 02-01/92 a 01-07/93 (fls. 02); 6 Relação mensal dos clientes para os quais foram emitidas notas fiscais com destaque de IPI, no período de janeiro/92 ajulho/93, com registro dos valores quinzenais respectivos (totalização individual, quinzenal, mensal e global) (fls. 05 a 25); 7 Relação das notas fiscais, discriminando a numeração, classificação do produto, data de emissão, descrição do produto, base de cálculo, IPI destacado, IPI em UFIR, relativas às saídas de açúcar cristal especial extra e refmado, no período de janeiro/92 a julho/93, por cliente, acompanhada, em geral, da respectiva autorização de que tra~t. - art. 166 do CTN (fls. 42 a 619); ~ y/ ",/ 9 • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000067/99-78 119.630 1 2 'CGMF IFI. .' Naqueles outros processos semelhantes a este as razões acima foram apresentadas no sentido de que mesmo se não houvesse o perecimento do direito postulado pela decadência ele de qualquer sorte não poderia prosperar em virtude do vício de iliquidez acima circunstanciado. A despeito disso, considerando ausente o óbice intransponível da decadência e o fato de terem sido carreados para os autos um volume expressivo de elementos que aparentam, nem que seja parcialmente, suportar o pleito da Recorrente, forte no princípio da verdade material e que nos processos administrativos, dentre outros critérios, a atuação deve ser conforme a lei e o Direito, tenho que in casu deva ser oferecido oportunidade à Recorrente de demonstrar, minudentemente, com observância dos pressupostos acima assinalados8, o montante global do eventual indébito que se julga no direito em relação a cada um dos períodos de apuração a que se refere este processo, indicando os demais processos da espécie que contemplam os mesmos períodos de apuração. Assim sendo, voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para que intime a Recorrente a, se quiser, sanear o pedido de restituição/compensação em tela na forma indicada neste voto, assinalando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para tal. Caso a Recorrente exercite a oportunidade que lhe foi oferecida no prazo assinalado, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre os procedimentos adotados pela recorrente na reconstituição da conta gráfica do IPI em face das diretrizes apontadas neste voto e da metodologia própria para procedimento desta espécie, sem prejuízo de outros esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, querendo, manifeste-se sobre os mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Findas essas apurações e trazidas aos autos as manifestações requeridas, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. É como voto. • )( 8 Atentar, em especial, para as partes sublinhadas. 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10510.003258/2006-65
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Presentes os pressupostos do lançamento não há que se falar em nulidade da autuação. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Comprovada a interposição de pessoas o lançamento deve ser efetuado no real possuidor dos valores a ser tributados. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/1RM Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular/responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO/CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL/COFINS Ano-calendário: 2002 Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do IRPJ, "nuitatis mutandis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos ao PIS, à CSLL e à COFINS, em razão da relação causa e efeito existente entre eles. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.350
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Presentes os pressupostos do lançamento não há que se falar em nulidade da autuação, SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Comprovada a interposição de pessoas o lançamento deve ser efetuado no real possuidor dos valores a ser tributados, Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/1RM Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular/responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO/CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL/COFINS Ano-calendário: 2002 Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do IRPJ, "nuitatis mutandis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos ao PIS, à CSLL e à COFINS, em razão da relação causa e efeito existente entre eles. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Qr. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. fu,,,a, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente PAUL JI\K.SOIX"------"'SILVA LUCAS - Relator EDITADO EM: 20 DEZ 2010 Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, a saber: "Trata o processo em questão de Autos de Infração (fis, 05 a 31) lavrados em 01/11/2006, contra o contribuinte acima identificado, para a exigência de crédito tributário, referente ao ano-calendário de 2002, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de RS 117399,04 (cento e dezessete mil setecentos e noventa e nove reais e quatro centavos), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de RS 38A03,87 (trinta e oito mil, quatrocentos e três reais e oitenta e sete centavos), à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no valor de RS 63.809,54 (sessenta e três mil, oitocentos e nove reais e cinqüenta e quatro centavos) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (C0F1NS), no valor de RS 177248,78 (cento e setenta e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), que, depois de incluídos a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) e os juros de mora calculados até 31/10/2006, representam o montante de R$ L282.383,23 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processa (fl., 04). De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 06 e 07), os lançamentos foram efetuados sob a sistemática do lucro arbitrado, referentes ao ano-calendário 2002, tendo em vista que o contribuinte, apesar de regularmente intimado conforme Termo de Inicio de Fiscalização, Termos de Intimação e Reintimação anexos (fls. 35 a 38, 54 e 132), deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, utilizando como enquadramento legal o artigo 530, IH do RIR11999., A Fiscalização aponta a ocorrência de "Omissão de Receitas", às quais estão discriminadas no demonstrativo "Créditos/Depósitos Bancários, Origem não Comprovada" (fl. 107) e nos extratos bancários apresentados pelos bancos onde o contribuinte mantinha contas, tendo como enquadramento legal os artigos 158, II e § 5 0. da Lei n° 6.404/1976, 135, III, do CTN, 287, 207, IV, 532 e 537, do RIR11999. 2 3 Processoli 0 10510.003258/2006-65 Acórdão n 1301-00.350 SI-C3T1 El 2 A base de cálculo do lucro arbitrado foi obtida a partir do valor da omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nas contas correntes bancárias do Sr. Carlos Henrique Silveira, CPF n° 177,524.264-15, na qualidade de sócio de fato (majoritário) da empresa HR INFORMÁTICA LTDA, CNRI n° 02.908.103/0001-80, que se encontrava extinta quando da ação fiscal (fls. 128 a 129). Ainda segundo a descrição dos fatos constante no auto de infração (fls. 06 e 07), diante da ausência de apresentação por parte do contribuinte dos documentos solicitados pela Fiscalização, foi efetuada a Requisição da Movimentação Financeira (RMF) junto aos bancos onde a HR Informática mantinha contas (fls. 137 a. 143), e conforme extratos bancários apresentados pelos mencionados bancos, constatou-se a existência de créditos/depósitos que perfazem um total de R$ 5.908.295,14, no ano-calendário 2002, conforme o demonstrativo "Créditos/Depósitos Bancários — Origem não Comprovada" (fl. 107). Pelos mesmos motivos foram lavrados os seguintes autos de infração: a) relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), tendo por enquadramento legal o artigo 2° e seus parágrafos da Lei ri° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, os artigos 19 e 24 da Lei n° 9,249, de 26 de dezembro de 1995 e artigo 29 da Lei n°9.430, de 1996 e art. 6° da Medida Provisória n°1.858/99 e reedições (fls 25 a 30); b) relativo à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS), tendo como enquadramento legal os artigos 1° da Lei Complementar 70/1991, artigo 24, parágrafo 2' da Lei n° 9249/1995, artigos 2', 3° e 8° da Lei if 9.718/1998 e artigos 2°, inciso II e parágrafo único, 3°., 10, 22, 51 e 91 do Decreto ri' 4.524/2002 (fls. 18 a 24); c) relativo à Contribuição para o Programa e Integração Social - PIS, referente á omissão de receitas, tendo como enquadramento legal os artigos 1' e 3°., da Lei Complementar n° 07/1970, artigo 24, parágrafo 2° da Lei n° 9.249/1995, artigos 2', inciso I, 8'. inciso I, e 9° da Lei n° 9,715/1998, artigos 20 e 3', da Lei n° 9.718/1998, artigos 2', inciso I alínea "a" e parágrafo único, 3 0 ., 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/2002 (fls. 11 a 17). O procedimento está detalhado no Termo de Constatação Fiscal (fls. 32 a 34). O autuado tornou ciência do feito em 27/11/2006, por via postal, como prova o Aviso de Recebimento (AR) anexo (ff 380). Em 26/12/2006 interpôs impugnação (fls. 390 a 440), onde foram arrolados, em síntese, os seguintes argumentos: a) informa o impugnante que a presente ação fiscal originou-se a partir do oficio n° 495/04-CTC do Ministério Público Federal do Estado de Alagoas, através de denúncia anônima, baseada em inverdades, ocorrida ha dezoito anos passados, visando enxovalhar a imagem do autuado, cujo processo penal se arrasta na Justiça Comum daquele Estado, já contando em seu favor a liminar em habeas corpus registrada sob n° 2002/0120623-4, expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em Brasília-DF (vide fl, 394); • b) preliminarmente, requer a declaração de nulidade dos lançamentos pelos seguintes motivos: bl) que teria havido erro na identificação do sujeito passivo uma vez que o autuado deixou a sociedade BR INFORMÁTICA LIDA em 17/05/1999, segundo alteração contratual anexa (lis 125 a 126), enquanto que o período levantado no lançamento do credito É o relatório. tributário compreende os meses de 12/2000 a 12/2001, época em que eram sócios os Srs. Valdir Muniz Santos e Sra. Marizélia Peneira Simplício, salientando que a responsabilidade tributária do sócio somente se configura no caso dele ter exercido a gerência da empresa ao tempo da ocorrência do fato gerador da autuação; b2) que houve cerceamento ao direito de defesa, urna vez que a empresa extinta HR Informática Ltda não foi cientificada do Ato Declaratório Executivo n° 31, de 8 de novembro de 2006, que a excluiu do SIMPLES a partir dei' de Janeiro de 2002; b3) que o auto de infração em tela foi lavrado em 01/11/2006, antes da Delegacia da Receita Federal em Aracaju ter baixado o Ato Declaratório n° 31, impondo-se a nulidade do auto de infração; c) no mérito, repete o autuado que deixou a sociedade em 13/06/1999, e que, no caso concreto, os fatos geradores da exigência ocorreram entre os meses 01/2002 a 12/2002, e neste intervalo de tempo não realizou qualquer movimentação financeira nos estabelecimentos de crédito mencionados pelo Fisco; d) alega que os rendimentos informados nas DIRPP do ano-calendário de 2002, provenientes da extinta HR INFORMÁTICA LTDA, seriam valores de aluguéis mensais recebidos, relativos ao prédio de sua propriedade, onde funcionava o estabelecimento retromencionado, conforme cópias dos contratos de locação e da escritura pública do imóvel; e) informa que jamais entendeu da área de informática, tanto que se afastou da extinta HR INFORMÁTICA. Mas, impulsionado pelos incentivos fiscais oferecidos pelo Governo do Estado de Sergipe, juntamente com o Sr. Robson Natário Silveira, possuidor de vastos conhecimentos de informática, criou em 10/07/2002 a empresa STI Sergipe Tecnologia em Informática Ltda,, CNPJ ri° 05.146,651/0001-08. Alude que a abertura dessa última empresa não constitui, transformação ou cisão da extinta HR INFORMÁTICA, como deseja transparecer o enquadramento no art. 207, IV, do RIR 1999; f) alega, na oportunidade, que é comum a criação de empresas constituídas por pessoas da mesma família, não havendo, neste caso, contra-indicação na escolha de sócios também ligados por laços de parentesco; g) conseqüentemente, o autuado alega que não sendo sócio-gerente da empresa HR INFORMÁTICA LTDA, ao tempo da ocorrência do fato gerador da exigência, uma vez que já havia deixado o seu quadro societário, não admite a lei tributária tamanho encargo por meio de presunção, suposição ou coisa parecida. Conclui a sua defesa requerendo a nulidade ou improcedência do auto de infração e, além disso, a produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos, eventual perícia contábil e outras que se fizerem necessárias. Verifica-se que o autuado apresentou uma mesma impugnação para cada tributo objeto da presente autuação, procedimento que é dispensável, em se tratando de autos de infração reflexos, onde o que for decidido em relação ao principal (IRPJ) se estenderá aos demais tributos do sistema," 4 Processo n" 10510.003258/2006-65 Si-C3T1 AcOrd6o n." 1301-00..350 Fl, 3 Voto Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Inconformada com a decisão de primeira instância que manteve totalmente a autuação, apresenta recurso voluntário tempestivo a este E. Conselho onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Transcrevo, a seguir, ementa do acórdão recorrido, "ASSUNTO.. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário,' 2002 AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. As arguições de nulidade do auto de infração só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PROVAS. PROTESTO PELA JUNTADA. APRESENTAÇÃO.. Resta esvaziado o protesto para a produção de provas e a juntada de outros documentos, se no decorrer do processo não foi anexado qualquer documento ou elemento que demonstrasse o seu exercício, ou justificasse a falta de apresentação no momento da impugnação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA, REQUISITOS. FORMULAÇÃO Indefere-se o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação de regência para sua formulação e contenha os autos as provas necessárias ao deslinde da matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição .financeira, em que o titulai; regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. 6 São pessoa/mente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Contribuição para o PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. LANÇAMENTOS_ MESMOS PRESSUPOSTOS FÁ TICOS. IRPJ DECORRÊNCIA. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos .fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para o PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e ao COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles." Por preencher as demais condições de admissibilidade conheço do recurso e passo a decidir. Consoante se vê do detalhado "Termo de Constatação Fiscal", a matéria em litígio gira em tomo da exigência do IRPJ e, por decorrência, da CSLL, PIS e COFINS, resultante do arbitramento do lucro para o ano calendário de 2002, tendo em vista que regularmente intimado o contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração (art, 530, IH, do RIR11999). Acusa a fiscalização a ocorrência de "Omissão de Receitas" em face de depósitos bancários de origem não comprovada (arts. 207, IV, 287, 532 e 537 do RIR/1999). Dessa forma, com base no relato apresentado e no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/1996, foi aplicada a multa qualificada sobre os tributos lançados de oficio. De se ressaltar, que os autos foram lavrados contra o Sr. Carlos Henrique Silveira (CPF: 177,524.264-15), sócio majoritário da empresa HR Informática Ltda., a qual se encontrava extinta quando da ação fiscal (baixa a pedido em 27/06/2003). Resta claro dos elementos colhidos pela fiscalização no curso da ação fiscal que o recorrente não logrou desconstituir os fortes indícios que levaram o fisco e a autoridade julgadora de primeira instância a concluir pela interposição de pessoas por parte da recorrente, a saber: I- Alegações de Nulidade do Auto de Infração Vê-se que no Termo de Constatação Fiscal de fls. 32 a 34, estão relatados os trabalhos de investigação que culminaram na caracterização do responsável pelos tributos devidos, por exemplo, que o vínculo do autuado com a HR Informática Ltda,, no período fiscalizado baseia-se no fato de haver constatado que a mencionada empresa mantinha (06) seis 7 Processo nõ 10510.003258/2006-65 Acái dão n." 1301-00.350 S1-C3T1 11 4 contas-correntes em 04 (quatro) instituições financeiras (Banco do Brasil, Bradesco, BCN e Banese) por onde transitaram entre dezembro de 2000 a dezembro de 2002 créditos bancários da ordem de R$ 10.800,000,00 e nas informações obtidas dos mencionados bancos, no mesmo período em que não constavam mais como sécios da empresa, Carlos Henrique Silveira e sua esposa Rejane Dorville Moreira, continuavam corno únicos sócios titulares das contas- correntes, inexistindo qualquer menção a novos sócios, tampouco procurações outorgando poderes a terceiros para a movimentação das contas. A empresa HR Informática Ltda,, fora criada em 04/12/1998, como sociedade de Carlos Henrique Silveira (92% do capital) e de sua esposa Rejane Dorville Silveira (8%), contrato social de Ils, 117 a 120. Conforme alteração contratual os sócios acima retiraram-se da sociedade entrando em seus lugares Marizélia Ferreira Simplicio e Amaro Coelho de Araújo Silveira (pai do autuado), este retirou-se em seguida cedendo suas quotas a Valdir Muniz Santos. Consigne-se que em nenhum momento, após várias tentativas, a fiscalização não conseguiu encontrar os sócios remanescente (Valdir Muniz Santos e Marizelia Ferreira Simplicio) para responder pela empresa, havendo intimação por edital, também sem respostas, pois, sequer residiam no endereço declarado. Também, ressalte-se, que ficou constatado pela análise das DIRPFs que tais sócios não possuíam expressão econômica para aquisição da referida empresa. Registre-se que apenas o autuado fora encontrado em outro endereço de empresa de sua propriedade, a STI Sergipe Tecnologia em Informática Ltda,, mesmo ramo da empresa extinta (constituída no ano de 2002 último ano de operação da HR), Pela análise das declarações constata-se, ainda, que após retirar-se da sociedade o Sr. Carlos Henrique Silveira e esposa continuaram a receber rendimento da HR Informática, apresentando elevada variação patrimonial no período da ação fiscal. Intimado em 10/08/2006 a comprovar os créditos/depósitos efetuados nas instituições financeiras relativos ao período de dez/2000 a dez/2002 o Sr. Carlos Henrique Silveira após prorrogação de prazos respondeu de forma não convincente e sem respaldo em documentação hábil e idônea. Verifica-se portanto, correta a lavratura dos autos de infração em nome do Sr. Carlos Henrique Silveira (como responsável) provado que apesar de ter se retirado da sociedade, conforme alteração contratual, continuou como sócio de fato da HR Informática Ltda, empresa já extinta à época da fiscalização, evidenciado que controlava toda sua movimentação financeira e bancária, Restando provado que o quadro societário da empresa encontrava-se maculado pela simulação. Neste ponto, basta lembrar que pessoalmente são responsáveis pelos créditos correspondentes e obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, conforme estabelece o art. 135, III, do CTN, constante na fundamentação legal utilizada pelo autuante. Neste sentido, não há razão para se cogitar de nulidade do feito. Ressalte-se também que o presente processo teve origem a partir do Oficio n° 95/04-CTC do Ministério Público Federal do Estado de Alagoas (fl. 108), que encaminhou o Procedimento n° L11,000,000437/04-46 à Receita Federal (lis 109 a 116) para providências, onde consta a denúncia anônima "dando conta de possíveis crimes", tais como, criação, 8 modificação, transformação e extinção de empresas, com a finalidade de elidir o fisco e inviabilizar a cobrança de créditos trabalhistas e decorrentes da relação de consumo, venda de equipamentos sem notas fiscais ou de equipamentos recondicionados corno novos. "Essa tática teria por finalidade encobrir fraudes fiscais (com considerável redução no pagamento de impostos federais e estaduais)", envolvendo, dentre outras, as empresas HR INFORMÁTICA LTDA e ST1 SERGIPE INFORMÁTICA LTDA, das quais o Sr. Carlos Henrique Silveira foi sócio, o que reforça a necessidade da presente autuação, 2- CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA O impugnante ainda alegou que houve cerceamento ao direito de defesa, pelo fato da empresa extinta não ter sido cientificada do Ato Declarãório n° 31, de 8 de novembro de 2006, que a excluiu da sistemática do SIMPLES a partir de 1° de janeiro de 2002, acrescentando que, o auto de infração foi lavrado em 01/11/2006, antes da Delegacia da Receita Federal de Aracaju ter baixado o mencionado Ato Declaratório e portanto, caberia nulidade ao auto de infração em julgamento (fl. 397). Ao contrario do alegado pelo impugnante, consta nos autos que o mesmo foi cientificado mediante AR em 27/1112006 (fl. 380), tanto do auto de infração como do Ato Declaratório Executivo n°31, de 08/11/2006, objeto do processo de Representação Fiscal de n° 10510.003052/2006-35, que trata da exclusão do SIMPLES Portanto, não procede o argumento do cerceamento de defesa, visto que houve a efetiva ciência do impugnante, ao qual foi concedido o prazo legal para interpor impugnação à exclusão do Simples, o que não foi efetuado no caso em tela, conforme consta às fls. 546 a 547, as quais confirmam a ausência de impugnação ao mencionado Ato Declaratório pelo autuado, tornando-se assim definitiva referida exclusão a partir de 01/01/2002. Pelo mesmo motivo, não prospera o argumento de que o auto de infração seria nulo por ter sido lavrado antes da DRF Aracaju ter baixado o mencionado Ato Declaratório, pois independentemente da data em que o auto de infração for lavrado, o lançamento só se completa e se concretiza com a regular notificação do sujeito passivo, conforme determina o artigo 145 do Código Tributário Nacional. 3- JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS No tocante aos pedidos de produção de outras provas admitidas no processo administrativo e à. juntada posterior de documentos, verifica-se que restam esvaziados e preclusos, pois a prova deve ser apresentada no momento da impugnação, e o impugnante não indica qualquer motivo que nos termos do artigo 16, § 40, alíneas "a", "b" e "c", do Decreto n° 70.235, de 1972, lhe impedisse de apresentá-las naquele momento, Ademais, não consta nos autos que até a presente data, ela tenha procurado trazer qualquer novo elemento visando à produção de qualquer outra prova. Isto posto, indefiro os aludidos pedidos, nos termos dos artigos abaixo transcritos do Decreto n° 70 235 de 1972 (PM): "Art., 16 A impugnação mencionará: ) Hl- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV- as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as . justifiquem, com a Processo n" 10510 003258/2006-65 S1 -C3T1 Acórdão n.° 1301-00350 Fl. 5 formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito ) I' Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.. 16.." 4- DO MÉRITO Neste ponto, repete o autuado que deixou a sociedade em 1310611999, enquanto os fatos geradores da exigência ocorreram entre os meses 01/2002 a 12/2002, e neste intervalo de tempo não teria realizado qualquer movimentação financeira nos estabelecimentos de crédito mencionados pelo Fisco. Mas isso não corresponde com a realidade, pois, conforme já constatado neste voto e segundo Termo de Constatação fiscal (fl. 32), o autuado era quem operava as contas correntes da empresa HR INFORMÁTICA nos bancos Bradesco, Banco do Brasil, BCN e Banese, tendo movimentado créditos da ordem de R$ 10.800.000,00 entre dezembro de 2000 e dezembro de 2002. Ressalte-se que o autuado e sua esposa constavam como únicos responsáveis pela movimentação das contas correntes da pessoa jurídica, na qualidade de sócios-gerentes inexistindo qualquer menção aos novos sócios, nem procurações outorgando poderes a terceiros para movimentá-las, conforme informação colhida junto àquelas instituições bancarias (vide fl 144 a 166) Deste modo, outras pessoas não poderiam ter movimentado as contas da HR INFORMÁTICA, senão o próprio autuado e sua esposa. Diante de tais fatos, ficou comprovada a simulação nas alterações contratuais da mencionada empresa, consolidada através do artificio da interposição de pessoas, mediante a utilização de contratos contendo declarações e cláusulas não verdadeiras, uma vez que as pessoas que figuravam como os últimos "sócio" não possuíam capacidade econômica e nem eram os reais titulares das contas correntes da HR INFORMÁTICA. A simulação é uma das formas de fraude fiscal e constitui defeito do ato jurídico e caracteriza-se pelo "intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar aparentemente, um ato .jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta, sob determinada aparência, o ato realmente querido". (DERZI, 2001, p214). O novo Código Civil (Lei 10.466/2002), trata da simulação no capítulo relativo à invalidada dos negócios jurídicos (art, 167) e considera causa de nulidade e não mais de anulação do ato jurídico. Ante o exposto, e na ausência injustificada da apresentação de documentação hábil e idônea pelo impugnante, apesar das diversas intimações, capaz de comprovar a origem dos valores referentes às operações bancárias, foi procedido o arbitramento do IRP1 1 nos termos do artigo 530, do RIR/I 999 (fl. 06), com base nos valores creditados nas contas correntes que a empresa mantinha junto às instituições financeiras (Bradesco, Banco do Brasil, BCN e Banese), porém não declarados à tributação, configurando omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, consoante art. 287 do RIR/1999, agravada pela conduta da interposição de pessoas, o que ensejou a concomitante aplicação da multa qualificada de 150%, conforme enquadramento legal utilizado no auto de infração (fl. 10), e efetuado o lançamento na pessoa fisica de Carlos Henrique Silveira. Não subsiste, portanto, qualquer dúvida sobre a materialidade do fato gerador da exigência, ainda mais que o autuado não apresentou qualquer documentação fiscal da empresa HR INFORMÁTICA que pudesse contradizer a apuração fiscal, ou seja, não traz elementos que demonstre que os valores objetos de lançamento tenham sido oferecidos à tributação na referida pessoa jurídica. Assim, pelos fatos e documentos analisados, ficou demonstrada a prática adotada pela pessoa física do autuado na condução dos seus negócios, qual seja, omissão de receitas e inadimplemento da empresa em relação aos tributos federais, bem como a realização de contrato social em nome de terceiros (interposição de pessoas na figura de sócios da pessoa jurídica), com o intuito de eximir-se do pagamento dos tributos de modo deliberado, configurando-se, conseqüentemente, a figura do dolo e o evidente intuito de fraude, caracterizando-se a hipótese da Multa Qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, a qual mantenho. Neste sentido, conclui-se que as alegações do irnpugnante são improcedentes, devendo ser mantido o crédito tributário em lide, por ter sido lançado com observância da legislação aplicável, tendo o autuante comprovado e documentado de modo seguro as infrações apuradas Autos de Infração de PIS, CO FINS E CSLL Quanto aos autos de infração relativos ao PIS, COFINS e CSLL, uma vez que os argumentos da defesa foram os mesmos e decorrentes de infrações detectadas na apuração do IRPJ, com base nos mesmos pressupostos fáticos, aplica-se "mutatis mutandis" o que foi decidido quanto à exigência do IRPI. Dessa forma, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de juntada de novos documentos, e no mérito nego Provimento ao recurso voluntário interposto. PAULO JAI<ISON DA,SILVA LUCAS - Relator 10

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Numero do processo: 11065.003535/2001-93
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMID0 DE IPI INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.775
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Comes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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In INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. 0 incentivo denominado "crédito presumido de I!'1" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matéri;is-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda TAXA SELIC. l. imprestável como instrument° de correção monetária, não justificando a. sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessao de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do género restituição, portanto inex isle previsão legal para atualização dos valores objeto deste juslituto. Recurso lispecial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial Vencidos os Conselheiros Narrei Gallia, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade M.anzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Comes I -to frmann, que negavam provi mento. Carlos Alberto F ei as Barreto - Prbsidente e Relator EDITADO EM: 30/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hentique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo R.osenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa .Martinez 1,ópez, Susy Gomes Hollinann e Carlos Alberto treitasi3arreto.. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de credito presumido do IPI a que se referca I,ei n" 9.363/1996 Duas silo as matérias devolvidas a este C.!olegiado: industrializacao por encomenda e incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de WI. 0 julgamento deste recurso tem como paradigmas os dos Recursos 231.539 (industrializacao pot encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de WI), julgados na sessi -io imediatamente antelior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesinas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo li do Regimento Inferno do C'Alth, aprovado pela Portaria MI ri" 256, de 22 de junho dc 2009. Boa apertada síntese, este és, o relatúrio.. Voto Conselheiro Carlos Alberto lícitas Ba rreto, Relator 0 recurso merece ser conhecido poi set tempestivo e atendei aos pressupostos legimentais de admissibilidade. Este riot() segue as disposiOes do § 2 0 , in fine, do art, 47 do Anexo It do Regimento Interno .do CARP . , aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009.. Para tanto, adoto as teses do ..julgamento dos Recursos n"s 231,539 (industrializacdo pot encomenda) e 228.964. (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de IPH. Industrialização por ex-women& A Fazenda Nacionol assevera que o atesto recottido desobedeceu o art I" da Lei n" 9 .363/96, go permitir a utiliza(ao do valor dos- serviços prestado C.:01 TC' SpOIRIC1/ ie inthisitializaoao por encomenda Ha base de calculo do crédito presumido do IPT Sobre CSSe tema, percuciente é a livao do Conselheiro Antonio Bezertu Neto, que peço vénia para trans-cr. ever c utilizar como finulamento men voto. A Lei 9 . 363. de 1996, que introduziu o beneficio cur tela, previu, em sea art 1", gut.; o crédito presumido de IPI , emu° ressarcimento das conttibitieZes para o P15 e paia a CORNS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado 2 Proccsso n" 11065.003535/2001-93 CSRU-11. 3 Ac(ircho O 9303-00375 FI 484 intern°, de matérias-primas, produtos iniermediarios e material. de embalagem, para utilizaeao no processo produtivo" (g n.). Lin I azão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação clue se lhe empreste nau deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou sera, comprados de outro estabelecimento, result ando de uma operação comercial de compta e venda mercantil, fluo de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelceirnento adquirente; terceiro, como se trata dc direto excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficios tributarios devem sex interprerados restritivamente, ja clue envolvem renúncia de rcceitas públicas. relação a primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não ha qualquer aquisiçao de matéria-priina, vez que já. pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, ern momento anterior à remessa para industrialização. 0 custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como increment() do valor da matéria-prima, não podendo ser incluido no cálculo do crédito presumido, 0 montante despendido por ai pagamento não deve enniu no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retor no se da com suspensão do confiallle SUblinhado na Nota Mif, /,SRI/COS11/C,011.1)/DIPI-LX. n 312, de 3 de .rgoslo dc I 998 AlláS, 'la() 1 -6 raZii0 pant que Os custos dos insumos que não Sc enquadram no conceito de matária-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo encomenciante, quando a operação de industrial ização se da ern sou próprio estabelecimento, mas, ao contrario, sejam agregados quando a industrial izaçãc.) SC dê por encomenda. Ora, "Onde ha a mesma l'Az;,i0, W. de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano. Com eleito, tratar-se-ia de situação 110 mínimo incongruente, para não dizer injusta, relit ando a meionalidade das disposições legais que compoem o arcabouço normativo do Ill No tocante a última das premissas inicialmente dcl ineadas, pois clue, quanto a segunda, .n.ão há dissenso, importa destacar que ha uma certa tendência a construção de exegeses que resultam, as :mais das vezes„ de consideraçôes outras que não a propriarnente jurídica, tal como as de natureza Inoraincnte econôrrnea, tão costumeiramente encontraveis no dia-a-dia do julgador. Ern que pese o brilhantismo corm tais teses são construídas, é pteeiso evidenciar que nao cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos 3 em que positivado, pena de, invadindo sear a alheia, fugir de sua competcneia. A lids, ainda com relação à lei ceiya premissa, costuma set encontradiço nos textos que discorrem sobre Ifettnenéritica Jut idiea zrafirmação de que "a lei não content palavras inúteis'', a. qual, segundo se diz. vern a ser principio basilar da disciplina.. dizer, as palavr as devour ser comp" eendidas como tendo, no menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras intiteis (Carlos Maximilian°, HermenCutica e aplicação do direito. Sri . ed Preitas Bastos, 1965, p. 262). Quer-se evidenciar corn isso que, caso se concebesse o c,ontrario, não haveria razão para que o legislador expressamente previsse cômputo do valor relativo ã prestação de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estrutruar o art da Lei n." 10 276, de 2001, in verbis: "Ai t. I" Alternativamente ao disposto nu lei 11" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa juridica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do cri:rdito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo as contribuições para os Programas dc Integração Social e de Formação do Patrimônio do Sei vidor Público (NS/PASEP) e para a Seguridade Social (('Of INS), de contórmidade corn o disposto cm regulamento. § 1 0 A base de cálculo do credit() presumido sera o somatorio dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no cziput: r - de aquisição de insumos, correspondentes a mat6rias-prinnis, a produtos miei uediarios e a materiais de embalagem, bem assim de energia el6trieri e combustíveis, adquiridos uo mercado intern() e utilizados no processo produtivo; Fr - COUTOSp011.denteS do valor da prestação de sei viços decorrente de industriali4ação por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IN, na forma da legislação deste imposto" (ri Ora, in ettsu„ fosse verdadeira a afirmação de quo os valores correspondentes ao serviço de beneliciamento, [la industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos rio cômputo do crédito presumido de que trata a I ,ci. n." 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inset isse tal hipótese na Lei n.." I 0,267, de 2001, permitindo O sett acréscimo juntamente coin o custo de outros nsumos (energia elétrica e combustiveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei u.0 10 267, de 2001, Se dá alteinativomente ao estabelecido no Lei ii " 9 363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido Assim sendo, de se concluii Tie a hipótese introduzida no inciso Ii naquele diploma legal não se cm:oral:ova incluída neste Ultimo Pelas •Iirndamento.s jurídicos e le,gais expostos, nego o api oveilarnento dos custo.s' corn beneficiamentos realizados cyternatnente ao.s estabeleennento.s da sociedade par a fins de er.ilcuto do presumido de 11'1 4 Proceso o I I 065 003535/2001-93 Ctil2F- I 3 Acór.fio n " 9303-00.775 H 485 Incidência da taxa Selie sobre o valor do ressarcimento de IPI /1. quesido da possibilidade de incidencia oia tava ,Selk. no ressarcimento de 1-Pir pas so necessariamente pela difirenciação das institutes do resareirnento da restiluição. A restinticao é a repetição de urn indébito Decor VC CIC pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarciinento não esta vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concesstio legal Sobrentdo, ndo se pode olvidar que O direito sub/clip() ao ressaromento somente é eimstituido corn o advento do despacho da maw idadc competeme, cm oposição titre ocor10 COM a repetição do indéhito, em que o (iii Ciro de repel); já nasce imediatamente coin o pagamento imlevido ou a maior, independentemente de qualquet oto da autoridade administrativa Nesta linha , fica evidente exisfir duas figuras que „ao , e corifundem o rewituvio p01. PagaMCWO indevido ou a maior do que o devido (repetição de in(/ébito), e ressareinzento, previsto 0711 coneessiva E certo que restituição e essareimento comp()) tilhanz alguns aspectos, como 0 010 50/ ambos passiveis satislação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do genero tem .-tiny-4) Nazar() giro, não Jul que se falar em desvalorização do -valor a ser ressaicido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetatia que vigia no passado foi abolido polo Legislador Com çfiito, o .t.egisladoi abohu e repudiou o sistema germ! de indexação da econontia através da aprovetção das noi [MIA legais (Mc COO solidai am 0 Plano Real, inevistindo atualmente provisão de alualização monetár fa tanlo para caw de iessareimento como para COSO de 10111111(d° Nesse contesto, inadmiss ível pensar aphcaeão da taw Selic como unz meio de teposição do valor real da moeda. A lava kS'elic á, isto 8/111, expressão 711Mh'ile1/ (105 ¡tiros. .se trata de inualização monetérria. por suit vez, é um actescimo ao p1 ineipal, é um plus clue inclusive se caraciciiza como TC:1111(1 para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos na fOrma de taxa Selic, vale dizer, de ¡tiros - sem /110V! silo legal, quando o que seria o valor principal (ressarchnento) e, ele práprio, dependente de lei concessiva previsão legal para a incidencia de luro.s Selie, pOt vez, .somente se refire aos caws de restituição. Ao mencionar a compensação (art .39, 4"), é claro que o disposirivo relere-e Carlos A reitas Barret° Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas aeirna, da-se provimento ao recurs() da liazencla Nacional, aos valores qua poderiam sei i eslihildos , mitt permitindo inn') prelaeio cytensiva 0 tevto da Lei ri" 9 250, dc 1995, c"' chit°, rid() havendo awn° optical pot analogia aquele dispositivo ao cast) tio ressat cimento Neste sentido dcve-se dizer qua o art. 39, c 4", da Lei 9.250/95, inclusive nao estabelceeu a ainalizacao de valores icslituidos ao contribuinte' com base na laxa Selic. 1st° /torque, simple.smente, tal taxa eApre.'.s50 ndo curt-co:it) vii atualizaça0 monetdria. 0 qua foi previsto pow casos da restiluiciio foi Cl aplica ç:tio de in tos, calculados CORI hase na taxa Deivis, 0 dispositivo /1 (((7 de resat:11700, nada falando de re.ssarcimento. Por fi111, data prevista para o inieio da incidencia dos jUC()5 é do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se ira/ac de pedido dc estifitiaiio zÍ inci(k;ncia dos juros &he a partir da data de protocolo do processo dc pedido de tessarcintento é critério que mio consta da le,(,) islckao., o que reforça a lase dc qua os furos ndo podem iliC idi , iie SC ca so

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Numero do processo: 10120.000730/2003-59
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.690
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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DRJ em Brasília - DF RESOLUÇÃO N° 202-00.690 .~.F bJ '. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DROGAFARMA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 j/;:'~w--e [)-~~P~-7 Henrique Pitilieiro Torres Presidente ~~~Q~Nayr asto Manatta Rela ora . Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. d/opr 1 Processo n° Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 DROGAFARMA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO 1 2 ,ee-MF IFI. '. Adoto O relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que a seguir transcrevo: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago, referente aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de outubro/97 a dezembro/2002 (fls. 582 a 594). o valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 1.792.541,88, correspondendo ao valor da contribuição principal, acrescido de multa ejuros de mora. (fls. 582) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 587 e 594. A contribuinte impugna (fls. 608 a 624) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 1. Preliminarmente, é nulo o auto de infração porque: (1) O MPF não foi prorrogado e nem lhe foi cientificado de que haveria prorrogação; (2) O auto de infração não foi lavrado no estabelecimento da Impugnante; (3) Os Auditores-fiscais são agentes incapazes, destituídos de habilitação técnica, para proceder perícia e auditoria contábeis, atos privativos de contador/contabilista legalmente habilitado perante o CRC; (4) Não foram feitos a Intimação para Esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração e o Termo de Início de Fiscalização; 2. Não se pode configurar infração sujeita à autuação o exercício do Direito do contribuinte amparado por decisão judicial, e mesmo que admitido o lançamento, não pode o fisco aplicar multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, conforme dispõe o art. 63 e parágrafos da Lei 9.430/96, sem falar de seu caráter confiscatório, valendo ressaltar que nunca teve a intenção de fraudar, sendo certo que tal alegação deve ser provada cabalmente pelo fisco, haja vista que tinha ação em curso para efetuar a compensação (processo 1997.35.00.010400-1 - 3a VF-GO); 3. Os descontos obtidos e os aluguéis recebidos - locação de imóveis próprios - não fazem parte da base de cálculo do Pis, pois não se enquadram no conceito defaturam1 mensalprevisto na legislação. " 2 • Processo nORecurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 1 2 'CC-MF .1FI. 3 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/BSA n° 6.008, de 22/05/2003, fls. 638/650, considerando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 31/10/1997 a 31/12/2002 Ementa: Preliminares de Nulidade: 1-Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Não cabe ao contribuinte alegar que não teve ciência da prorrogação do mandado de procedimento fiscal, bem assim que não lhe foi entregue oDemonstrativo de Emissão e Prorrogação quando colaborou com o andamento dos trabalhos de fiscalização, pois, tendo dúvida acerca da prorrogação, poderia ter se socorrido da via administrativa ou judicial como forma de obstar a atuação do agente fiscal desconforme com os atos emanados da Secretaria da Receita Federal. No mais, a Portaria n° 3.007/2001 não exige a aposição de ciência do sujeito passivo naquele demonstrativo. 2 - Local da Lavratura do Auto de Infração o entendimento do art. 10° do Decreto n° 70.235/72 é no sentido de que o auto de infração será lavrado onde a falta foi constatada, nada impedindo, portanto, que ocorra a lavratura no interior da repartição. 3 -Habilitação do Agente Fiscal para Exame Contábil o Auditor Fiscal da Receita Federal têm competência para aformalização de lançamento visando à constituição de crédito tributário correspondente aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e o ingresso na carreira. independede qual o curso superior que possui o agente. 4 - Intimação para Esclarecimentos e Termo de Início de Fiscalização Durante o período da auditoria quando são realizados os procedimentos fiscais que antecedem ao ato do lançamento, a fiscalizaçãonão está obrigada a cientificar a empresa fiscalizada do andamento dos trabalhos, nem a intimar a empresa para esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração. A preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração, sendo incabível a alegação de cerceamento da defesa se nos autos existem os elementos de prova necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada .. J • Processo n°Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 I ~CCMF IFI. Igualmente não pode ser alegada nulidade do lançamento se nos autos consta que a contribuinte tomou ciência do início da fiscalização. Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Base de Cálculo - Descontos Obtidos e Aluguéis Recebidos Os descontos obtidos e os aluguéis recebidos compõem a base de calculo da contribuição para o PIS e para a COFINS pois entende-se por faturamento a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Crédito Tributário Sub Judice Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. A concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento. Ilegalidade e/ou Inconstitucionalidade A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. Multa Qualificada Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% se a própria contribuinte confirma que efetuou compensação de tributo amparada por decisão judicial em que não é parte legítima, caracterizando-se pois o evidente intuito defraude de que trata o inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996, definido no art. 72 da Lei 4.502/1964. Lançamento Procedente ". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 08/08/2003, fi. 662, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 08/09/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fis. 666/674, no qual argúi como razões de defesa: 1. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano de 1997 uma vez que a ciência do lançamento deu-se em 10/03/2003, ou seja, transcorridos mais de cinco anos da data de ocorrência do s fatos geradores nos termos do art. 150, S 4°, do CTN; 1/ 4 • Processo n°Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.00073012003-59 125.054 12.ee-MF .1. FI. '.• 2. indicação da ação judicial nas DCTF do ano calendário de 1997 refere-se à ação judicial que julgou inconstitucional a majoração da alíquota do Finsocial em percentuais superiores a 0,50%; 3. não houve intenção de fraude como afirmou o Fisco mas apenas o indicativo da origem do seu direito de proceder a compensação dos valores recolhidos a maior a título do Finsocial com a Cofins devida; 4. a compensação efetuada refere-se aos valores que excederam a alíquota de 0,50%, recolhidos a maior a título do Finsocial, sendo que o procedimento de compensação do Finsocial com a Cofins foi reconhecido pela SRF, conforme se verifica da MP do CADIN n° 1973-61; 5. a menção da ação judicial teve o objetivo de indicar a redução da alíquota do Finsocial por força da decisão do STF e não que a recorrente fazia parte da ação; 6. inexistindo intuito de fraude não se pode falar em multa agravada; 7. inconstitucionalidade da Lei nO9.718/98; 8. descontos obtidos na compra de mercadorias não é base de calculo da Cofins uma vez que não representam receitas, mas sim redução de custos; e 9. reitera as razões apresentadas na inicial acerca da inclusão na base de cálculo da Cofins de receitas advindas de aluguéis de imóveis próprios. A autoridade competente informa, à fi. 863, que a recorrente apresentou arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. J( 5 • Processo nORecurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 2QCC-MF FI. 6 • Primeiramente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Antes de qualquer pronunciamento deste Colegiado há de ser apreciada a questão da decadência por se constituir uma prejudicial de mérito. No que tange à decadência do direito de constituir o crédito da Cofins, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a recorrente. Observemos, o art. 150, S 4°, do CTN, que assim dispõe: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ~ 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". (grifo nosso) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A Cofins é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após iO (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (...)". Tal posicionamento foi adotado pela Segunda Turma do STJ quando do julgamento do RESP 475559/SC, datado de 17/11/2003, cuja ementa encontra-se assim transcrita: "TRIBUTARIo. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUiÇÃO PREVIDENCIARIA . f 10120.000730/2003-59 125.054 PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇA-o. CF/88 E LEI N° 8.212/91. • Processo n°Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes J"CGMF IFI. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e; após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenaL 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido." Desta forma, quando da ciência do Auto de Infração em tela (10/03/2003), ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo aos períodos de 10/97 a 12/97 uma vez que a Peça Infracional foi lavrada antes de transcorridos os dez anos previstos na lei. Superada a questão da decadência, é de se verificar que uma das questões tratadas no recurso é a compensação efetuada pela recorrente de créditos oriundos de recolhimentos efetuados a título do Finsocial que excederam a alíquota de 0,50%, cuja indicação na DCTF foi efetuada sob a indicação da ação judicial na qual o STF julgou definitivamente inconstitucional a majoração da alíquota do Finsocial. Ainda que a contribuinte não tenha figurado como parte na ação judicial que culminou com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.940/82, Lei n° 7.689/88, Lei n° 7.787/89, Lei n° 8.147/90, a Administração Pública Federal manifestou-se acerca de eventuais divergências sobre os efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade por meio do Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que estabeleceu: "Art. 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. S 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaz.)( 7 • Processo n°Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 12'C~MF IFI. 4) • ~r o disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. Art. 4° - Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. " Neste diapasão, entendeu a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, com base no Decreto n° 2.346/97, que o Secretário da Receita Federal poderá reconhecer a inconstitucionalidade de ato normativo ou legal, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, aquele órgão exarou o Parecer COSIT n.O58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 12, dispõe: "12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá efeitos, em relação a "terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou ato normativo declarado inconstitucional. 12.1. Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4~ que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de Lei, tratado ou ato normativo - que teriam, assim, os mesmos efeitos da resolução do Senado. " No uso da faculdade que lhe fora atribuída pelo Decreto n° 2.346/97, o Secretário da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa nO 031, de 08 de abril de 1997, transcrevendo, no art. 1° , as disposições contidas na Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995: J . 8 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.00073012003-59 125.054 12'C~MF IFI. "Art. ]O Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente: 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 dejunho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22, do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Em 09 de abril do mesmo ano, o Secretário da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa nO032, cujo art. 2° determina: "Art. r Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9°da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 dejunho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22, do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. " Consoante ao entendimento então em vigor, administrativa e judicialmente, e obedecendo a prerrogativa definida no aludido Decreto nO 2.346/97, a Secretaria da Receita Federal, mediante as Instruções Normativas supra, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração de alíquotas da Contribuição ao Fundo de Investimento Social, reiteradas vezes declarada pelo Supremo Tribunal Federal em decisões desprovidas de eficácia erga omnes. Segundo a orientação do Parecer COSIT n° 58/98, o ato" do Secretário da Receita Federal que adote decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal possui o mesmo efeito - ex tunc - de Resolução do Senado Federal que retira de vigência dispositivo inconstitucional, considerando-se indevidamente constituídos os créditos relativos às alíquotas do Finsocial superiores a 0,5% (meio por cento) e, por conseguinte, passíveis de compensação ou restituição, em conformidade com o preceituado nos arts. 66 da Lei nO8.383/91 e 74 da Lei n° 9.430/96. Desta forma, verifica-se que a compensação pretendida pela contribuinte está, pois, amparada pelo disposto no art. 66 da Lei nO8.383/91, e art. 74 da Lei n° 9.430/96, a seguir transcritos: "Lei n° 8.383/91 J( 9 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 1 2 'CC-MF .1FI. Art.66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. * "caput" com redação dada pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 (DOU de 30/06/1995, em vigor desde a publicação). Art.74 - Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. " (grifos meus) o fato de a recorrente haver informado incorretamente a base legal que lastreou a compensação efetuada não toma inexistente o seu direito, reconhecido pela própria administração e exercido pela empresa. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que seja: 1. verificado se a compensação efetuada foi suficiente para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, para o ano de 1997, elaborando demonstrativo dos cálculos; e 2. elaborada planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários. Ressalte-se que os valores indevidamente pagos pela contribuinte deverão ser corrigidos em conformidade com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, que regulamentou o cálculo para compensação e determinou a correção monetária dos valores a compensar com base nos índices oficiais utilizados pela Receita Federal na exigência dos créditos tributários. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 / • ~.-u~!Q -ll NAYJU'BArO&~A 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 18471.001478/2004-16
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Anos-calendário: 2000, 2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE Descabe a alegação de nulidade, quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anos-calendário: 2000, 2001 Ementa: JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).
Numero da decisão: 1401-000.200
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE Descabe a alegação de nulidade, quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anos-calendário: 2000, 2001 Ementa: JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1"~7— VIVIANE VIDAL WAGNER - Presidente ) 61À: IP ;9-9 FERNANDO LUIZ GO ES DE MATTOS Relator EDITADO EM: O 9 jU[ 2010 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, Alexei Macorin Vivan e Maurício Pereira Faro. Processo n° 18471.001478/2004-16 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00,200 Fl 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DEFIC/RJ, .foi lavrado o Auto de Imeração, decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0719000/01655/03, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (11 23/27), no valor de R$ 474 187,86, montante este acrescido de multa de oficio (75% - artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9430, de .27 de dezembro de 1996) e juros de mora Conforme Descrição dos Fatos (ff 24) e Termo de Verificação (fl. 22), as autuações da CSLL relativas ao 4° trimestre de 2000 e ao 4' trimestre de 2001 decorreram do fato de ter sido constatado, durante o procedimento de verificações preliminares, que o contribuinte não apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, nem recolheu as CSLL devidas embora tenha apurado base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido nos valores de R$ 7,520.842,28 (fl. 07) e R$ 10.411,.56 (fl. 11) nos respectivos trimestres, conforme Declarações de Informações Econômico-Fiscais — DIPJ 2001/2000 e DIPJ .2002/2001, O enquadramento legal constante áll, 41 cita o art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n°5.844/43; art. 149 da Lei n° 5,172/66, art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; ar! 19 da Lei n° 9.249/95; art. 1' da Lei n°9.316/96; art. 28 da Lei n°9 430/96; art. 6° da Medida Provisória n° L858/99 e suas reedições. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou tempestiva impugnação, alegando, em síntese, que: - o lançamento é nulo, por ausência de descrição precisa das fatos que ensejaram o lançamento; - a taxa SELIC não pode ser utilizada como taxa de juros moratórias incidentes sobre débitos de natureza tributária. A 8" Turma da DRI Rio de Janeiro 1 julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão n° 12-14,100, assim ementado (v. fls. 55-64): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. I- 3 -_-, 1- Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos .fiscais, previstos na legislação tributária, INCONSTTTUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 DÉBITO DECLARADO NA DIR.,: DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCIF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Os débitos consignados na Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica - DIPJ, não informados em DCTF, não constituem débitos confessados, dado que a DIPJ passou a ser meramente informativa. A falta de pagamento de valores declarados e não confessados acarreta a exigência dos débitos com imposição de multa de alicio. Lançamento Procedente Cientificado deste Acórdão em 25/07/2007 (fls. 70), o contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 72-78, limitando-se a repetir os argumentos já apresentados na fase impugnatória. No que tange à arguição de nulidade do auto de infração, destacam-se os seguintes trechos da peça recursal: A autoridade administrativa, na lavratura da presente autuação, limitou-se a identificar expressões numéricas que conduziam à apuração de um suposto débito tributário. Entretanto, o procedimento fiscal foi incapaz de mensurar o raciocínio que legitimou a suposta autuação, seja em termos matemáticos/contábeis, seja em termos jurídicos Ora, a singela leitura do presente lançamento, de pronto, revela a . fragilidade das informações ali acostadas, já que a sua exteriorização tão somente traduz dados matemáticos aleatórios que carecem de fundamento jurídico e material, Neste enfoque, uma questão básica se apresenta: onde,em qual item, na Declaração de IRPJ da contribuinte é indicado (apurado) o imposto, ora exigido, conforme faz entender o texto do relato .fiscal? 4 Processo n° 18471.001478/2004-16 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00200 F1. 3 Ademais, outro aspecto relevante convém questionar nesta oportunidade: no Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais (anexo ao Auto de Infração), no tocante ao 4° Trimestre de 2000 (R$ 7,520.842,28) e ao 4° Trimestre de 2001 (R$ 10.411,56) existe a indicação de pretensos "INFRAÇÕES OPERACIONAIS", Que infrações são estas? No que tange à alegação de impossibiliade de aplicação da taxa SELIC corno juros moratórios, o recorrente fez referência a textos doutrinários e transcreveu jurisprudência do STJ (fls. 78). É o sucinto relatório, Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Relator O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento Preliminar – Arguição de nulidade por suposto cerceamento do direito de defesa No que tange à preliminar de nulidade do Auto de Infração, adotamos parcialmente as razões de decidir contidas no Acórdão recorrido, por seus sólidos e jurídicos fundamentos: Conforme Descrição dos Fatos (fl, .24), as autuações da CSLL relativas ao 4° trimestre de 2000 e ao 4" trimestre de 2001 decorreram do .fato de ter sido constatado, durante o procedimento de verificações preliminares, que o contribuinte não apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, nem recolheu as CSLL devidas embora tenha apurado base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido nos valores de R$ 7,520.842,28 (ft 07) e R$ 10.411,56 (g II) nos respectivos trimestres, conforme Declarações de Informações Econômico-Fiscais — 2001/2000 e DIPJ 2002/2001. De fato, analisando-se as DIPJ apresentadas pela própria interessada, constata-se que,' • DIPJ .2001/2000 — Foram informados na Ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — 4° trimestre (ft 7) o valor de RS 7.520.842,28 na linha 34 — Base de cálculo da CSLL e o valor de R$ 676,875,81 na linha 3.5 — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por Atividade; • DIPJ 2001/2000 — Foram informados na Ficha 17— Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — 4' trimestre (11. 11) o valor de R$ 10.411,56 na linha .34 — Base de cálculo da C.,, -11).c 5 CSLL e o valor de R$ 937,04 na linha 3,5 — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por Atividade. Portanto, não procede a alegação da interessada de desconhecimento quanto à valores de CSLL devidos apurados em suas DIP,1 Como se vê, resultaram claramente respondidas as duas "questões" formuladas pelo recorrente em sua pela impugnatória (e repetidas em sua peça recursal): Pergunta – "Onde, em qual item, na Declaração de IRPJ da contribuinte é indicado (apurado) o imposto, ora exigido, conforme faz entender o texto do relato fiscal? Resposta – Na Ficha 17, linhas 34 e 35 das DIPJs 2001/2000 e 2002/2001, fls. 7 e 11 dos presentes autos. Pergunta – "No Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais (anexo ao Auto de Infração), no tocante ao 4° Trimestre de 2000 (R$ 7.520.842,28) e ao 4° Trimestre de 2001 (R$ 10.411,56) existe a indicação de pretensas "INFRAÇÕES OPERACIONAIS". Que infrações são estas? Resposta – Conforme Descrição dos Fatos (fl. 24) e Termo de Verificação (fi, 22), as autuações da CSLL relativas ao 4' trimestre de 2000 e ao 4° trimestre de 2001 decorreram do fato de ter sido constatado, durante o procedimento de verificações preliminares, que o contribuinte não apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, nem recolheu as CSLL devidas embora tenha apurado base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido nos valores de R$ 7.520.842,28 (fi, 07) e R$ 10.411,56 (fi. 11) nos respectivos trimestres. Assim sendo, conclui-se que não pode prosperar a arguição de nulidade dos presentes autos de infração, uma vez demonstrado que o presente lançamento está, sim, "amparado por finta documentação, descrevendo, com clareza, precisão e adequação legal as infrações imputadas ao contribuinte". Mérito – Exigibilidade da SELIC a titulo de juros de mora A exigibilidade da taxa SELIC a título de juros de mora constitui matéria já sumulada por este CARI . , o que dispensa maiores digressões sobre esta questão. Segue-se o inteiro teor da Súmula CARF n° 4: Súmula CARF a' 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELA: para títulos federais, Sobre a obrigatoriedade de aplicação das Súmulas por parte dos integrantes deste CARF, convém transcrever o art. 72 do Regimento Interno desta Corte (grifado): Ali, 72, As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Processo n° 18471 001478/2004-16 S1-041-1 Acórdão n ° 1401-00.200 Fl. 4 Ressalte-se, por oportuno, que atualmente, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é unânime e pacifica em afirmar que "é legitima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários AgRg nos EREsp 579565/SC, ia S,, Min. Humberto Martins, DJ de 1 L09,2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, 1" S., Min, Eliana Calmon, DJ de 12,02.2007" (REsp 665.320/PR, P Turma do STJ, Rel. Min, Teori Albino Zavascki, DJ de 03/0.3/2008). Conclusão Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nfi et,-7 g;)\% );0 FERNANuO LUIZ COMES DE MA'TTOS 7

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6502697 #
Numero do processo: 12963.000366/2007-64
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outros Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS DE VENDA - PROVA DIRETA - Não há que se falar em presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada se tal omissão foi apurada com base nas notas fiscais de vendas, possibilitadoras da comprovação direta da base de cálculo. OMISSÃO DE RECEITAS - CUSTOS - Na tributação da omissão de receita não se cogita da dedução de custos ou despesas. Em princípio, estes devem ser considerados corno já tendo sido computados pelo interessado, no calculo do lucro liquido, assegurado àquele o direito de infirmar tal pressuposição por meio da apresentação de provas em contrario, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA — É vedado aos membros julgadores do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto vigentes, sob fundamento de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. MULTA QUALIFICADA — INTUITO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO COMPROVAÇÃO ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DOLO ESPECÍFICO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada, prevista no artigo art. 44, § 1º, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 0 desiderato infracional deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. No caso, a perscrutação conjunta dos elementos de prova indica, de forma suficiente, que o contribuinte buscou camuflar ou sonegar suas operações tributáveis, encobertando a concretização e as características dos fatos geradores, na forma dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e de contribuições sociais enquadrados na modalidade do lançamento por homologação (artigo 150, § 4], do CTN). A verificação de fraude, dolo ou simulação, por parte do contribuinte, redunda, no entanto, na aplicação do critério de cômputo do artigo 173, I, do CTN, que determina a identificação do termo inicial do lustro decadencial ao primeiro dia do exercício subsequente Aquele em que poderia ter sido feito o lançamento.
Numero da decisão: 1803-000.343
Decisão: Acordam os membro do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outros Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS DE VENDA - PROVA DIRETA - Não há que se falar em presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada se tal omissão foi apurada com base nas notas fiscais de vendas, possibilitadoras da comprovação direta da base de cálculo. OMISSÃO DE RECEITAS - CUSTOS - Na tributação da omissão de receita não se cogita da dedução de custos ou despesas. Em princípio, estes devem ser considerados corno já tendo sido computados pelo interessado, no calculo do lucro liquido, assegurado àquele o direito de infirmar tal pressuposição por meio da apresentação de provas em contrario, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA — É vedado aos membros julgadores do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto vigentes, sob fundamento de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. MULTA QUALIFICADA — INTUITO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO COMPROVAÇÃO ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DOLO ESPECÍFICO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada, prevista no artigo art. 44, § 1º, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 0 desiderato infracional deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. No caso, a perscrutação conjunta dos elementos de prova indica, de forma suficiente, que o contribuinte buscou camuflar ou sonegar suas operações tributáveis, encobertando a concretização e as características dos fatos geradores, na forma dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e de contribuições sociais enquadrados na modalidade do lançamento por homologação (artigo 150, § 4], do CTN). A verificação de fraude, dolo ou simulação, por parte do contribuinte, redunda, no entanto, na aplicação do critério de cômputo do artigo 173, I, do CTN, que determina a identificação do termo inicial do lustro decadencial ao primeiro dia do exercício subsequente Aquele em que poderia ter sido feito o lançamento.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outros Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS DE VENDA - PROVA DIRETA - Não há que se falar em presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada se tal omissão foi apurada com base nas notas fiscais de vendas, possibilitadoras da comprovação direta da base de cálculo. OMISSÃO DE RECEITAS - CUSTOS - Na tributação da omissão de receita não se cogita da dedução de custos ou despesas. Em princípio, estes devem ser considerados corno já tendo sido computados pelo interessado, no calculo do lucro liquido, assegurado àquele o direito de infirmar tal pressuposição por meio da apresentação de provas em contrario, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA — É vedado aos membros julgadores do CARF afastar' a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto vigentes, sob fundamento de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. MULTA QUALIFICADA — INTUITO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO COMPROVAÇÃO ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DOLO ESPECÍFICO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada, prevista no artigo art. 44, § 1 0, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 0 desiderato infracional deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. No caso, a perscrutação conjunta dos elementos de prova indica, de forma suficiente, que o contribuinte buscou camuflar ou sonegar suas operaçOes tributáveis, encobertando a concretização e as características dos fatos geradores, na forma dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. Processo 12963.00036612007-64 Acórdão rt.° 1803-00,343 Si-TE03 Fl 2 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — A Fazenda Púbica dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e de contribuições sociais enquadrados na modalidade do lançamento por homologação (artigo 150, § 4', do crN). A verificação de fraude, dolo ou simulação, por parte do contribuinte, redunda, no entanto, na aplicação do critério de cômputo do artigo 173, I, do CTN, que determina a identificação do termo inicial do lush() decadencial ao primeiro dia do exercício subsequente Aquele em que poderia ter sido feito o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 'Fr rra de Moraes — Presidente Bei. cto Celso Benicio Júnior - Relator OEM: 1 2 NOV 2010 Pa'tticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Marcelo de Assis Guerra, Benedicto Celso Benicio Jimior e Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Trata-se de lançamentos do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, da contribuição para o financiamento da seguridade social - COHN'S, da contribuição para o programa de integração social - PIS e da contribuição social sobre o lucro liquido - CSLL. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 317/323, o auditor relata, em síntese, o seguinte: - constatou-se que o contribuinte inexiste de fato, já que o termo de inicio de fiscalização, enviado 4. fiscalizada em 29/12/2006, retomou à repartição fazendaria com motivo assinalado "mudou -se" (fl. 6); - procedeu-se, então, à intimação (fls. 7/9) do sócio-gerente da fiscalizada, o Sr. Luciano Conrad° Antunes, CPF 982.090.868-04, para que, entre outras coisas, fossem prestados esclarecimentos sobre a diferença entre as receitas de revenda de mercadorias da contribuinte para a empresa Corn Products Brasil Ingredientes Industrials Ltda., CNPJ 01.730.520/0002-01, durante o ano de 2002 (R$ L827.703,98), e o total das receitas informadas pelo contribuinte ria DIPJ/2003 (R$ 17.679,25); 2 Plocesso n° 12963.000366/2007-64 81-TE03 Acórdão n 1803-00.343 Fl 3 - o sócio-gerente solicitou dilação de prazo de 60 dias para a apresentação dos esclarecimentos e documentos (fl. 11), mas, transcorridos mais de 180 dias, não os apresentou nem justificou a falta de apresentação; o sócio-gerente foi, então, re-intimado (fls. 231/233) a cumprir o que fora pedido na intimação anterior. Tal reintimação, no entanto, foi devolvida pelos Correios, corn a indicação de que inexiste o número indicado (fls. 234/235); - constatou-se, ainda, junto A JUCEMG (fls. 238/245), que, ern 11/09/2007 — ou seja, durante a ação fiscal —, os sócios da fiscalizada promoveram a extinção da pessoa jurídica; - assim sendo, com base na documentação obtida junto A empresa Corn Products Brasil hwredientes Industriais Ltda., único cliente da fiscalizada, tendo sido apurada diferença entre a receita auferida e a declarada no ano de 2002, foi lavrado o auto de infração do IRPJ pelo lucro presumido, bem como da contribuição para o PIS, COF1NS e CSLL (fls. 292/316); - sobre os valores dos tributos e contribuições lançados foi imposta multa de 150%, tendo em vista que a conduta reiterada ern informar ao Fisco valores de lucros e/ou receitas inferiores Aquelas constantes dos registros fiscais e contábeis, sem justificativas plausíveis, denota elemento subjetivo da prática dolosa. Cientificada da autuação, a interessada impugnou a exigência (fls. 328/362 e fls. 364/370), pedindo que fossem julgados improcedentes os lançamentos, alegando, em síntese: - que a autoridade administrativa lavrou auto de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, mera presunção, sem demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem o fato tributário; - a inconstitucionalidade da Lei no 9.718/98, seja porque ampliou o conceito de faturamento (base de cálculo da contribuição para o PIS e da CORNS), seja porque não observou o principio da anterioridade mitigada, seja porque incluiu o ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS; - a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic; - que a multa aplicada, de 150%, ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5 0, LIV, da CF/88) e da proibição do confisco (art. 150, IV, da CF/88); - a decadência dos créditos tributários relativos ao período compreendido entre 31/01/2002 e 30/11/2002, já que o art. 42, § 1 0, da Lei n° 9.430/96 é incisivo ao dispor que o "valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituigdo financeira"; - a inexistência, a época dos fatos, de previsão legal para aplicação da multa de 150%; - que o contribuinte não praticou qualquer conduta dolosa que ensejasse aplicação da multa de 150%, não existindo qualquer prova nesse sentido. - a necessidade de realização de perícia, a fim de que fossem respondidos os quesitos arrolados As fls. 360/361. Processo n° 12963.000366/2007-64 SI--1E03 Acórdão n.° 1803-00.393 F I 4 Ao cuidar dos argumentos apresentados pelo contribuinte na citada impugnação, a 2' TURMA — DRJ EM JUIZ DE FORA — MG julgou totalmente procedentes os lançamentos, ementando seu west() da seguinte maneira: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS Comprovada documentalmente a omissão de receita mediante circularização junto ao adquirente dos produtos, correto está o lançamento," Cientificado do acórdão em 22/04/2008, o contribuinte apresentou recurso a este conselho, em 29/04/2008, aduzindo, em suma, as mesmas razões já apresentadas em sede de impugnação. o relatório do essencial. Vo to Conselheiro Benedict° Celso Benicio Júnior, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Vejamos, uma a uma, as teses de defesa apresentadas pelo contribuinte: (I) Da presunção de omissão de receitas e da necessidade de dedução, junto aos resultados apurados, das despesas incorridas pela empresa O procedimento de fiscalização em tela, levado a cabo em face da empresa autuada, apurou discrepância entre os valores de rendimentos declarados, de um lado, e as receitas auferidas de fato, de outro. Para tanto, o agente fazenddrio analisou, uma a uma, as notas fiscais carreadas As fls. 89/228, de cuja análise se pôde cotejar saldos de rendimentos a serem exacionados, também refletidos nas movimentações bancárias do período. O contribuinte, irresignado com esta forma de apuração, insurgiu-se, aduzindo alegações contrárias A. presunção de omissão de receitas facultada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Entendo não ser necessário, para o deslinde do caso, analisar o mérito de nenhuma das arguições formuladas. Embora os extratos de conta bancária tenham sido empregados pelo agente autu ante de forma subsidiária, para confirmar a apuração das receitas sonegadas, certo é que as bases de cálculo utilizadas foram colhidas, integralmente, a partir das notas fiscais de venda entregues pela Cam Products Brasil Ingredientes Industriais Ltda. Os montantes de rendimentos bancários averiguados correspondem, inteiramente, aos valores consignados em nota fiscal, pagos ao contribuinte pela empresa suso nomeada. Não se cogita, no caso, de presunção de receitas, mas, sim, de efetiva comprovação direta dos termos da infração, embasada em documentos fiscais que possibilitaram, por si só, a formalização dos lançamentos em debate. Processo n° 12963,000366/2007-64 S 1 -TE03 Fl 5 Acórao n 1803-00.343 No mais, igualmente inadequada se mostra a alegação recursal da necessidade de expurgo de eventuais custos suportados pelo contribuinte. Esta espécie de pleito se afigura, no presente caso, como mero requerimento retórico, eis que não procedeu o contribuinte a nenhum tipo de contabilização e de comprovação dos gastos que pretendia deduzir. Sua deficiente escrituração, somada à imprestabilidade de suas declarações, não permite a apuração dos aventados custos, sendo essencial que o contribuinte, para tal desiderato, supra sua própria falta, encartando provas documentais dos valores pretensamente dedutiveis. Neste sentido: "OMISSÃO DE RECEITAS - CUSTOS - Na tributação da omissão de receita não se cogita da dedução de custos ou despesas. Em principio, estes devem ser considerados como já tendo sido coinputados pelo interessado, no cálculo do lucro liquido, assegurado àquele o direito de infirmar tal pressuposição por meio da apresentação de provas em contrário,. (Ac. 1° CC— 103/23.136/07)" Inexistindo quaisquer argumentos reeursais que infirmem a validade do procedimento efetivamente empregado, mantidas devem ser as autuações, observado o quanto abaixo disposto. (2) Da alegação de inconstitucionalidade dos preceitos da Lei n° 9.718/98 e da aplicação de juros moratórios à taxa Selic Em segundo lugar, a empresa interessada repete os argumentos de inconstitucionalidade veiculados em sede impugnatória, formulados contra dispositivos da Lei n° 9,718/98. Aventa, nessa esteira, que não seriam válidos o alargamento da base de cálculo e a majoração da aliquota de PIS/COFINS, empreendidos por aquele diploma legal, bem como não seria admissivel a inclusão do ICMS no conceito de faturamento, sobre o qual incidem ambas as contribuições. O aresto guerreado versou sucintamente sobre a matéria, deixando de analisar o mérito dos pedidos em virtude da incompetência dos órgãos julgadores administrativos para determinar o afastamento da legislação fiscal validamente inserida. Nada mais correto do que esta orientação. Os órgãos administrativos tam, com efeito, atuação estritamente vinculada à lei. t, vedado, tanto aos órgãos da Receita Federal, de um lado, quanto a este conselho, de outro, deixar de aplicar as normas tributárias vigentes, ainda que, em tese, possam elas estar eivadas de invalidade. Cabe ao Poder Legislativo, de forma previa, ou ao Poder Judiciário, a posteriori, perscrutar pela adequação das leis ao sistema de normas gerais e de princípios construido ern sede constitucional ou infiaconstitucional. Este colegiado, na qualidade de autoridade administrativa, só pode zelar pela observância das normas em vigor, sem analisar sua pertinência sistémica, Traga-se A baila, a respeito, o enunciado da elucidativa Súmula n° 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "Súmula CARF n° 2: 0 CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Inexiste nulidade no acórdão recorrido, pois as argüições de inconstitucionalidade foram corretamente analisadas e afastadas pelos julgadores ad quo. Mesma conclusão se aplica, aliás, h. ventilada inaplicabilidade de juros moratórios calculados A. Processo n° 12963.000366/2007-64 S1- TE03 AcOrdilo n.° 1803-00.343 Fl 6 taxa Selic. A cominação deste encargo encontra expresso amparo no vigente artigo 13 da Lei n° 9.065/95, não podendo, assim, ser debelada. (3) Da aplicagilo da multa qualificada de 150% Visa a peticionária, em terceiro lugar, a defenestrar a incidência da multa de oficio qualificada de 150%. Pleiteia, para tanto, o reconhecimento da não comprovação do dolo vislumbrado pelo agente autuante, ensejador da majoração guerreada. 0 auditor-fiscal responsável pelos lançamentos assentou, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 317 e ss., que o motivo para a qualificação da sanção oficiosa se identificou com o fato de o contribuinte ter declarado à Fazenda, iteradamente, montantes de receitas muito inferiores aos constantes de seus registros fiscais e contábeis. No mais, segundo relatado no mesmo documento, os sócios da empresa teriam deixado de responder As várias intimações a eles encaminhadas — dificultando, com isso, todo o procedimento de fiscalização. Em idêntica direção, os membros do quadro social da autuada teriam, até mesmo, tentado realizar a extinção da pessoa jurídica, mediante instrumento de Extinção/Distrato Social protocolado na JUCEMG, apresentado em data ulterior A. do inicio dos ritos fiscalizatórios (cientificados A. interessada em 25/01/07, conforme fl. 10). No que respeita a este tópico, não entendo, mais uma vez, razão ao contribuinte. O brilhantismo do trabalho fazenddrio impele à consideração da razoabilidade da impingência da multa de oficio qualificada, haja vista ter sido comprovada, com a necessária certeza que o tópico requer, a ocorrência de nítida sonegação fiscal. certo que a imposição da sanção de 150% não pode se embasar na mera constatação da omissão de rendimentos tributáveis, não declarados ou não escriturados. No presente caso, entretanto, todo o panorama probatório parece indicar o nítido desiderato sonegatório do contribuinte, que buscou, a todo custo, elidir a fiscalização, impedindo a apuração e a cobrança dos tributos devidos. Não ocorreu, apenas, a mera sonegação de rendimentos. Embora esta seja inescusável, frente às circunstâncias do caso (não ha como se admitir equivoco do contribuinte, vez que os resultados exaciondveis poderiam ser facilmente controlados junto A única fonte pagadora dos valores), é certo que os fatores que legitimam a qualificação da penalidade se identificam, mais de perto, A. conduta adotada pela empresa durante o procedimento fiscalizatório. E nítido o intento da autuada de não colaborar com as investigações, conforme se depreende da situação de continuo desatendimento às intimações encaminhadas pelo fiscal. Ern igual direção aponta o fato de os sócios da empresa terem protocolado, perante a JUCEMG, instrumento de Distrato/Extinção, durante a vigência de dilação de prazo requerida à Fazenda, com o óbvio escopo de tornar sem objeto o procedimento fiscal então em curso. Resta evidente a subsunção do comportamento do contribuinte aos tipos dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. Mantida deve ser, por conseguinte, a qualificação da multa de oficio cominada. (4) Da decadência de parcela dos tributos lançados Por fim, a interessada argumentou a decadência do direito do Fisco de lançar parte dos créditos tributários formalizados. Sustentou, com tal desiderato, que qualquer que fosse o tributo, deveria ele passar a ser submetido As regras do regime mensal de apuração, sempre que lançado com supedâneo no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Noutras palavras, ainda Processo n° 12963 000366/2007-64 S1-1E03 Acórdão n.° 1803-00.343 Fl 7 que, em tese, pudessem estar adstritas a periodicidades trimestrais ou anuais, as exações federais, quando calcadas em depósitos bancários, deveriam passar a integrar, automaticamente, o campo da sistemática mensal de apuração, em virtude da regra do § 1' do citado artigo 42, adiante reproduzido: "Art. 42.0MiSSiS. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no Inds do crédito efetuado pela instituiglio .financeira," Nesse cenário, aplicando-se o critério de cômputo decadencial do artigo 150, § 4', do CTN, teríamos marcos iniciais de contagem fixados em cada um dos ltimos dias dos meses nos quais se apurou omissão de rendimentos. Isto, no presente caso, implicaria na caducidade de todos os débitos anteriores a 30/11/02. O acórdão recorrido denegou o pedido, afirmando que, em face do dolo manifestado pelo contribuinte, incidiria ao caso a metodologia insculpida pelo artigo 173, I, do CTN. Entendo, nesse debate, caber total razão A autoridade julgadora ad quo. Os créditos tributários lançados de oficio pelos All's em xeque pertinem ao ano-calendário de 2002. A época, consoante DIPJ/2003 juntada aos autos (fls. 258/281), encontrava-se o sujeito passivo adstrito ao regime de tributação pelo lucro trimestral presumido, na forma da legislação de regência. Os fatos geradores complexivos do IRPJ e da CSLL l ançados, relativos ao período, perfizeram-se, pois, nos dias 30/06/02 (2° trimestre), 30/09/02 (3° trimestre) e 31/12/02 (4° trimestre). Os eventos imponiveis da COFINS e do PIS, por sua vez, dada a periodicidade de apuração mensal destas contribuições, materializaram-se nos dias 30/06/02, 31/07/02, 31/10/02 e 30/11/02, conforme autos de infração de fls. 292 e ss. O critério de contagem do prazo decadencial dos tributos lançados por homologação 6, em regra, aquele previsto pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Esse m andamento, entretanto, 6 substituído por aquele insculpido no artigo 173, I, do mesmo diploma, sempre que verificado comportamento doloso, fraudulento ou simulado do sujeito passivo. E interpretação pacifica neste conselho aquela que manda se contar o quinquênio decadencial a partir do primeiro dia do exercício subsequente Aquele em que poderiam ter sido realizados os lançamentos, sempre que a conduta do contribuinte se subsuma a qualquer das hipóteses agravantes supracitadas. Na lide atual, constata-se que a ciência do contribuinte acerca da lavratura dos autos infracionais se realizou somente em 17/12/07, conforme Avisos de Recebimento colacionados As fis. 326/7. Computando-se os cinco anos pertinentes, a partir do dia 01/01/03 — primeiro dia do exercício posterior Aquele em que foram apurados os tributos - temos que os lançamentos em discussão foram formalizados alguns dias antes de findo o prazo habil . Isto posto, NEGO7PRIMENTO ao recurso. Benedicto (Celso o Júnior y

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Numero do processo: 11030.001912/00-96
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. Diante do teor da Súmula vinculante n 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer as regras previstas no CTN. No caso dos autos, não importa saber se aplicável no caso o art. 150 ou 173, do CTN, eis que o período está coberto pela decadência, seja qual for a forma de contagem). Recuso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-000.909
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:16:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:16:51Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:16:51Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:16:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:493987a8-fea6-414a-948d-bab3281a5671; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:16:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:16:51Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:16:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:16:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:16:51Z; created: 2011-03-10T13:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-10T13:16:51Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:16:51Z | Conteúdo => CSRF-1 3 H 481 MINi STÉR 10 DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPI , RIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo 11" 11030 001912/00-96 Recurso 110 219864 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9303-00.909 — 3" Turma Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria COPINS- Decad&ncia Recorrente COMERCIO DE CEREAIS PLANALTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTI 0: PROCESSO A111NSI RATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/2000 1.-.)EC,ADENCLA. CONTRIBUIC,',6FS SOCIATS.. PRAZO,. Diante do teor da Súmula vinculante n 8, do Supremo Tribunal Federal, a. contagem do prazo de decade`ncia do direito do Fisco efetuar o lançamento dc oficio das contribtriOes sociais deve obedecer as regras previstas no CTN. No caso dos autos, não importa saber se aplicável no caso o all 150 on .173, do CTN, cis quo o período está coberto pela decadencia., seja qual .fbr a forma de contagem). Recuso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Coleedado, por -rmanimidade de votos, em dar ovinlento ao recurso especial.. Carlos Alberto Fr t . s-Barreto 4.Presid.ente Maria Teresa tinex Lopez - Relatora EDITADO EM: 09/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros fIenrique Pinheiro Tones, 'Nand Gama, 'Judith do A.maral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade .Manzan„ Rodrigo da Costa P6sF,as, Maria Teresa Martinez 1,ópez, Susy Comes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A contribuinte, com fundament() no Regimento inferno dos Conselhos de Contribuintes do -Ministerio da Fazenda, aprovado pela entdo l'ortaria .0' 55, de 16/03/98, contra decisão consuhstanciada em acórdao da Terceira (Amara do entdo Segundo Conselho de Contribuintes inteipOe .recinso especial a esta Terceira Seydo da Ciimara Superior de Recursos Fiscais Inconldmiada, pois, corn a decisão que tratou a matéria da decadência COM fundamento no art. 45 da Lei n" 8..212/91, ao invés do CFN, bem como, não admitiu compensação efetuada corn tributos de espécies diterentes . A ciência do auto de in fração relativo a COTINS, oeorreu em 21112/2000, envolvendo Os periodos (14 G) cane 30/04/1992 A 31/07/1992 e 30/11/1999 a 28/02/2000. A decisão recorrida considerou não decaídos os períodos entre 30/04/1992 a 31/07/1992. po1 . entender aplicável a regra inserida pelo art.. 45 da Lei n" 8.212/91.. A ementa da decisão recorrida possui a seguinte redação: NORMAS PROCESSUAIS — DECADINC/A - 4 Lei 11 " 8 212/91 estabeleceu o prazo de dez ano.s paia a decaS4icia do PIS.Cm di so. o Sri pacificou O entendimenlo de (it/C. o pr(1,7,0 decadencial previsto no artigo 173 do (.717N somente se InICIO após transcorrido o prazo previsto no wrigo 150 do mesmo diploma legal. (7OFINS - RECOLHIMEN 'TO - faha do regular recolhimento da contribuicao 1105 ternos da legi.slaçao vigente (1(110/ Z0 o lançamento de oficio para exigir 0 Cr&1110 1111.11110110 de14440, coin os .scus. consect.arios ic gii S. jui OS C umbra de ()lido CVA4PE7V5,400. CORREÇÃO MONETÁRLI I apheacao de espargos inflacionarios decorrentes do chaniado Plano Real no c...aleulo do correçao monehiria de indébitos ., para 40110 s de compensikao cow de.bitos finuros, 000 encontra previstio na Iegnfaçao em vigoi COMPEiV5A(10 DE PIS (."0A4 CONNS. LSPLCIES TR113[11:4- RIAS finpossivel a c.wmpensa(ao entre espécies tribuiarias di.qintos e C0111 de511-170(a0 consritucional difizrente, SC/If pIó ('10 .SiiCItaÇ(I0 /1unidade da Receita 1 ed0101, tot mos da legi.sla(ao vigente Recinso ao qual se nega provimento. O recurso da contribuinte inteiposto em 28/05/08, foi admitido parcialmente pelo despacho n" 242/2004, de . 457, após analise dos requisitos de admissibilidade. Dessa decisão houve agravo, da parte não acolhida (compensação de tributos de espécies diferentes) e novamente rêjcitados (1.1. 469). A Fazenda Nacional Rd cientificada do Despacho de 1.1s 469 (.11s. 475 e 478) optando por apresentar sua contiarazOes„ .11 o Relatorio. 2 Pr(cess() n" 11030 001912/00-96 CSRF- 13 AcTõr Wto ." 9303-00.909 Fl 482 Voto Conselbeira Maria Teresa Martinez I ,ópez, Relatora 0 recurso especial da Contribuinte, na parte admitida, interposto cm 05/12/2003, preenche os requisitos l'OffilaTS de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria cinge-se exclusivamente à decadência dos créditos lançados da Co rins _Fur apertada síntese: - o Acórdão recorrido entende apheavel a Lei V212/91, art. 4.5 da Lei. n" 8212/91, prazo de I 0 anos; - a recorrente (contribuinte) defende a aplieabilidade do C Traz paradigm utilizando o art 150, § 4", do CTN . - 5 anos, contados do fato gerador.. Passo analise dos fatos.. Diario Oficial da lira) do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n° 8, V ef 'Ern sessa° do 12 de junho de 2008, o 7) Pleno «ditou os s51intes enunciadas siimula vinca/ante que se publicam 00 Diário da Justiça e no Diario Oficial da Unii.70, nos leimas do 4" do art 2" da Lei 0." 11417/2006 Sarnula vinculante 0.08 - Sáio inoonstitucionais o pat apafir nnico do artigo .5' do Deoeto-Lei 0" 1 569/1977 e os anti os e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadénoia de credit() 1.1 .11040710 coodentes RE 560 626, rot Min Gilmar Alcnorcv, j 12/6/2008, RE 556 664, r. et Alin Gilmar illendes, j 12/6/2008, RE 559 882, rel. Min Gilmar Mendes, ,j 12/6/2008: RE 559 943, rd. Min Carmen Lúcia , j 12/6/2008, RE 106 217, rvl Min Octavio Ga/loth, Di 12/9/1986, RE 138 284, rei Min Carlos Velloso, 28/8/1992 Decreto-Lei 0" 1.569/1997, art 5", para.,:frafo .linie0 Lei n" 8..212/1991, artigos 45 e 46 CE, art 1.16, III Brasilia. 18 de junho de 2008. Gittnar Monies Presidento" (DOU a" 1 f 7, de 20/06/2008, Seção 1, prig. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitueionalidade do art. 45 da Lei IV 8.212/91 não hh como se manter a decisào recorrida, devendo-se aplicar o CTN.. 3 No caso dos autos, ni.io importa saber se ap1.16ve1 no caso o art.. 150 ou 173, do ( N, eis que o período esta coberto pela decadência, seja qual for a tbrina de contagem. CONCHJSÀO: Diante de todo o acima cxposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte, de tbrrna a acolher a decadência, e assim, extinguir o crédito tributario para os fatos get adores lançados entre 30/04/1992 a 31/07/1992 eis que a ciência do auto de infraçao ielativo COHNS, ocorreu em 21/12/2000.. 6A-9^ Maria - ler a Martinez López Intende esta Conselheira que tendo em vista que a regi a de incidencia de cada tributo é que deline a sistemática de seu lançamento e, tondo a Contribuiçao para as coral ibuiçiies natureza tribuiaria, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se sistemática de lançamento por bortiologa0o, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regia geral estatuida no am t. 173 do (AN, para encontrar respaldo no § 4 do at t 150, do mesmo Código, hipOtese ern clue os cinco anos tCln como lei mo inicial a data da ocorrência do faro gerador

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Numero do processo: 00880.028994/82-80
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1983
Ementa: REDUÇÃO DO IMPOSTO -INVESTIMENTOS INCENTIVADOS.- Nos exercícios anteriores a 1982, ao contribuinte que subscreveu ações de empresas industriais ou agrícolas consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico da Amazônia ou do Nordeste, de emissão não pública, assiste o direito à redução do imposto independentemente do prévio registro de sua emissão junto à CVM. A emissão pública comprova-se mediante verificação de qualquer característica prevista em lei ou definida pela CVM como configuradora dessa modalidade de negociação.
Numero da decisão: 104-04.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo exercício do voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Teixeira, Sérgio Gomes Velloso, Tereso de Jesus Torres e Carlos Walberto Chaves Rosas que votaram por negar provimento
Nome do relator: Eugênio Botinellly Soares
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EX: 1981 Recorrente AIRTON ANTÔNIO FRANCISCO, ACORDÃO N° .;L.o.4.~.4..•..+.~J Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP REDUrÃO DO \IHPOSTO ,\_'INVESTIMENTOS .IN- 'l . __ _ - - _-••• _. __o _ .__ - -- • CENTIVADOS.J- Nos eXerC1.ClOS anterlores a "T982, ao contribuinte que subscreveu. ações de empresas industriais ou agric~ las consideradas de interesse para o de senvolvimento econômico da Amazônia ou do Nordeste~ de emissio n~o pfiblica, as siste o direito à redução do" imposto ig dependentemente do prévio registro de sua emissão junto à CVM. A emiss~o pfibl! ca comprova-se mediante verificação de qualquer característica prevista em lét ou definida pela CVM como configuradora dessa modalidade de negociaç~o. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por AIRTON ANTÔNIO FRANCISCO, ACORDAM os Jl1embrosda.Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contrib~irites, pelo exercício do voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros.Mário Rodr~gues Teixeira, Sérgio Gomes Velloso, Tereso de Jesus Torres e Carlos Wal berto Chaves Rosas que votaram por negar provimento. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1983 VISTO EM SESSÃO DE: RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/I04-0.230 PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL participara:rn , a.inda, do oresente julgamento, os seguintes lheiros~ Olã.vei:,João Galvão . . ...'~,e' Luiz Hi:ranc;la,. Cons nl {r J..n{'. "".1~...,__A OI oCo UI ~+e. OlCO l1ol~ 'l1'"' """'.'lf'-" l -VV' (;51«/01- o. l{9g d-e 30 _ l/- C3LfI ~ oUv/'i~ d..e '5-er +eoJt. : fax. ~ 0V\..-1) MA 0\ oJ.e vi o +0 ~ I ~ cJ 0V1.- ~ \.!l" ~ C>\..A? MR CNf 111-0 i ..-vvo ~ ~.e,rt ~ elo k.e (Ot -í-d .H.~ o .e uO'~o ~ j!OtA-1--e •...vw ~ +.e Cj 11 CV1. o ~.f...£- ;fi ('iJ <Âc4 . ,v.0t.-t Cl J. o ~ fr1 ec9'vt ~ I tl..0l"~ .g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . (4." CAMARA) .. EM ,gL ..I.~.fl:~ 1 19K!L .................... :....~ 'MARIA~CHA ..LÕPE.S . Chefe da Secretaria SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N<? 0880/028.994/82-80 RECURSO N9: 41.330 ACÓRDÃO N9: 104-4.161 RECORRENTE: AIRTON ANTÔNIO FRANCISCO R E L A T 6 R I O Recorre o epigrafado, Engenh~iro, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em são Paulo, que glosou, através de lançamento de oficio, a reduç~o do imposto de renda relativa a investimento feito mediante subscrição de;aç8es"da'AGR0PEMA- AgrQ pecuária Médio Araguaia S/A, empresa que opera na área da SUDAM. O contribui~te impugnou o lançamento à fls. 25/37,al~ gando tratar-se de subscrição particular de ações e o demonstra pelos documentos de fls. 21/24, 40 e 41, argumentando, ~inda,"que as eventuais irregularidades da empresa "não podem servir de base para" a glosa efetuada pela fiscalização, tendo .em vista a sua boa- -fé" (sic). A autoridade "a quo" indeferiu a impugnação, determi nando a manutenç~o do lançamento contestado, de cuja decisão to mou ci~ncia o Rec~rrente em 18/04/83, conforme se verifica do A.R. de fls. 71-verso, interpondo o apelo consubstanciado à fls. 75/91, que apre~entou na repartição em 03/05/83, dai a sua tempe~ tividade face ao art. 33 do Decreto nQ 70.235/72. t: o relatório. v O T O Conselheiro EUGÊNIO BOTINELLY SOARES RELATOR Conforme se observa do relatório, trata-se de glosa de DMF - DF /1 q c-c - Secgraf - 1600/75 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.994/82-80 2. Acórdão n9 104-4.161 redução do imposto de renda na declaração de rendimentos do Recor rente, relativa ao exercício de 1981, por tratar-se de investimen to feito através da subscrição. de ações de empresa que a CVM consi dera em situação irregular. No recurso o contribuinte se firma no fato de que,além de a empresa nao ser.::decapital' aberto e, em conseqtiência, hão ha ._, ....- ver obrigação de j~ ser acionista para subscrever aç~es novas, ~ã seria acionista, tendo adquirido 66.667 aç~es c6m direito de pref~ rência. ~ oportuno se esclareça que o Recorrente passou a ser acionista em 05/03/80, quando subscreveu 50 açoes para ter aquele direito. A autoridade "a quo" indeferiu a impugnação no press~ posto de que a subscrição ter-se-ia dado mediante emissao pfiblica das aç~es,circunstância essa que não estã provada nos autos. Por outro lado, a Portaria n9 58/82 da CVM, não pod~ ria ser invocada.para aplicar-se a situações ocorridas anteriormen te à sua vigência. Assim sendo; e Considerando não haver nos autos nenhuma evidência de que as açoes adquiridas pelo Recorrente o foram mediante pfiblicai emissão Considerando que as irregularidades apontadas pelo fi~ co fundam-se num pressuposto não identificado com as provas exis tentes no processoi consta, Considerando, finalmente, tudo o mais que dos autos Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, e no mé rito dou-lhe provimento. e dezembro de 1983 SOARES RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004

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