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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7736335 #
Numero do processo: 11634.000769/2008-53
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO E EFETIVO SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação por documentação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do pagamento e da efetiva prestação dos serviços. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO INIDÔNEO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A utilização de documento inidôneo com o fim de reduzir o imposto sobre a renda está sujeita à multa qualificada de 150%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araújo, José Raimundo Tosta Santos  (Presidente), Odmir Fernandes.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba/PR,  que manteve  a  exigência  do  IRPF  de  fls.  25/29,  do  exercício  2002,  relativo  a  dedução indevida de despesas médicas, com multa qualificada de 150%.  Nas  razões  de  recurso  sustenta  nulidade  da  autuação  por  não  descrever  o  com  clareza  o  fato  gerador  do  tributo  exigido.  No  mérito,  insiste  da  dedução  das  despesas  médicas, no cancelamento da multa de 150% e dos juros pela taxa Selic.  Voto             Conselheiro Relator Odmir Fernandes  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A matéria preliminar, relativa à nulidade da autuação, pela falta de clareza na  descrição do fato gerador, confunde­se com o mérito e assim será decida.  Cuida­se  tão­só  da  glosa  de  despesas  médicas  realizadas  com  tratamento  dentário.   Sustenta o Recorrente que a matéria é unicamente de direito. Engana­se, aqui  a necessidade de provar esses fatos.  Tanto  a  impugnação  e  este  recurso  são  peças  exclusivamente  técnicas,  enquanto a discussão destes autos é de fato, ou seja, prova da efetiva realização e pagamento  dos serviços odontológicos.  A  fiscalização,  em  ato  normativo  da  Delegacia  Tributária  (fls.  23),  por  entender  a  existência  de  fraude  desclassificou  todos  os  recibos  emitidos pelo  profissional  de  odontologista objeto da dedução efetuada pelo Recorrente.  Diante da decisão normativa da Receita Federal dando conta da existência de  fraude  é  necessário  exigir  do  contribuinte  prova  firme  e  estreme  de  dúvidas  dos  efetivos  dispêndios e prestação dos serviços.  Na fase do recurso o autuado trouxe declaração do profissional dando conta  da prestação dos serviços.   Esse  profissional  possui  domicilio  na  cidade de Santo Antonio  da Platina  ­  Estada  do  Paraná,  enquanto  o  autuado  possui  domicílio  na  cidade  de  Londrina,  no  mesmo  Estado.     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11634.000769/2008­53  Acórdão n.º 2101­001.074  S2­C1T1  Fl. 3          3 Sustentou o  autuado que possui  chácara no município de Santo Antonio da  Platina/PR,  para  onde  viaja  constantemente,  daí  a  razão  do  tratamento  dentário  ter  sido  realizado naquela localidade.  Não veio para os  autos  nenhuma prova de  sua  alegação de possuir  chácara  naquele Município.  Trouxe alguns extratos bancários para comprovar os desembolsos realizados,  mas  não  apontou  e  nem  cruzou  esses  dados  bancários  com  os  supostos  pagamentos  ao  profissional.   A simples declaração do profissional,  com suspeita declarada de  fraude aos  recibos  emitidos,  sem outros  elementos  de  prova,  não  serve  para  comprovar  a  prestação  e  o  pagamento dos serviços.  O certo é que a suspeita de fraude, declarada pela Receita Federal, é fundada  e não foi desconstituída por outras provas.   Da mesma forma que esse profissional pode fraudar ou “vender” os recibos,  pode  também  fraudar  a  declaração  que  veio  para  os  autos,  daí  a  necessidade  de  maiores  elementos  de  convicção.  E  nas  razões  do  recurso  não  se  usa  uma  palavra  para  negar  o  reconhecimento da pelo ato declaratório da Receita Federal.  Ante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes – Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ODMIR FERNANDES

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7077625 #
Numero do processo: 10830.001445/94-50
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MICROFICHAS DE DIVERSOS DESENHOS TÉCNICOS, COM MICRO REPRODUÇÃO DOS MESMOS. Sem a correta identificação da mercadoria, através de Parecer técnico e conclusivo, e considerando-se que, à época da importação, não havia subposição especifica na NBM - SH (TAB) para a mercadoria de que se trata, não há como desclassificá-la. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento ou diligência, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Ronaldo Lázaro Mediria (Suplente) e Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeth Maria Violatto
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MICROFICHAS DE DIVERSOS DESENHOS TÉCNICOS, COM MICRO REPRODUÇÃO DOS MESMOS. Sem a correta identificação da mercadoria, através de Parecer técnico e conclusivo, e considerando-se que, à época da importação, não havia subposição especifica na NBM - SH (TAB) para a mercadoria de que se trata, não há como desclassificá-la. RECURSO PROVIDO.

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MICROFICHAS DE DIVERSOS DESENHOS TÉCNICOS, COM MICRO REPRODUÇÃO DOS MESMOS. • Sem a correta identificação da mercadoria, através de Parecer técnico e conclusivo, e considerando-se que, à época da importação, não havia subposição especifica na NBM - SH (TAB) para a mercadoria de que se trata, não há como desclassificá-la. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento ou diligência, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Ronaldo Lázaro Mediria (Suplente) e Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 1999 4S--S-)alCe HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABEMARI4A VIOLATTO Relatem ki _ 8 SET 2000 . ?;.53ffrisigoo (Z? /30 ).-J-0- eGS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABE'fH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO. Sins MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.100 ACÓRDÃO N° : 302-34.123 RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRI/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a reclassificação tarifária do produto descrito na Declaração de Importação como sendo: "1.321 unidades de microfichas de diversos desenhos técnicos, com micro reprodução dos mesmos," • enquadrado pelo importador no código tarifário 3705.90.0100 e reenquadrada pelo fisco no código 35.05.20.0000. Da reclassificação resultou a exigência de diferença do II, da multa capitulada no art. 530 do RA e juros moratórios. Em impugnação tempestiva, o contribuinte alega que: procedeu à classificação tarifária com base nas RGIs/SH, adotando o código que especifica os "slides", tendo em vista a ausência de uma classificação mais especifica para o produto; que as microfichas em questão correspondem a atualizações técnicas de componentes destinados a diversos modelos de locomotivas; que tais microfichas são enviadas gratuitamente pela matriz, para atender à necessidade de atualização dos desenhos, sendo de uso exclusivo da importadora na finalidade de pesquisa tecnológica; que a importação foi feita sem cobertura cambial; que o material pode ser utilizado tanto em aparelhos de projeção, que ampliam a imagem numa tela semelhante às de televisão, quanto pode ser revelado através de ampliação em papel; que a reclassificação foi • arbitrária; que a multa imposta contraria o decidido no acórdão n° 301-26.463 (multa capitulada no art. 526, II, do RA). Em P instância a ação fiscal foi julgada procedente, ensejando a interposição de recurso voluntário, onde, além de reprisar os argumentos expendidos na fase impugnatória, o sujeito passivo protesta contra o que considera um excesso de formalidades, trazendo citações transcritas do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e busca uma interpretação mais favorável para o significado dos termos microfilme e diapositivos, encontrados no Dicionário Aurélio e Collins. Assim, insiste em que as microfichas não se identificam com a definição de microfilmes, conceituados no referido dicionário como uma reprodução reduzida de documentos em filme fotográfico. Microfotografia positiva ou negativa feita em tira ou rolo de filme. . 111 2 r. • , e. MINISTÉRIO DA FAZENDA I . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° : 118.100 ACÓRDÃO N° : 302-34.123 Afirma, para finalizar, que no conceito de diapositivos ("slides") enquadram-se quaisquer trabalhos, fotografia ou figura feita em computador, destinados a projeção através de qualquer meio. Dessa forma, com base em tal sustentação, pede a improcedência da autuação. r É o relatório. • • 3 , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.100 ACÓRDÃO N° : 302-34.123 VOTO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria &fica, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Enulio de Moraes Chieregatto, exarado no Recurso 118.101, Acórdão 302-34.092, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos, etc. 1111 II Inicialmente, cabe assinalar que o presente processo deve ter sua numeração corrigida, a partir da folha de número 93, devido a equívoco sanável e que não influencia no mérito do litígio. O processo em pauta versa sobre a mesma matéria tratada no processo n° 10831.001322/95-91, sendo, também, as mesmas, as partes envolvidas (General Electric do Brasil S/A e DRJ/Campinas/S.P.) Aquele processo (Recurso n° 118.098) foi relatado pelo Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, em Sessão realizada aos 22/05/97, tendo sido seu julgamento convertido em diligência ao IPT, por maioria de votos, através da Resolução n° 302.08040. • Por considerar de interesse, no presente julgamento, o voto proferido àquela ocasião, peço vênia para transcrevê-lo: " Como se denota, a matéria principal da lide resume-se em definir este Colegiado qual seria a correta classcação da mercadoria, cujo exemplar encontra-se anexada às fis. 41 dos autos, ou seja, se no código TAB/SH 3715.90.0100 — adotado pela Recorrente — ou no código TAB/SH 3705.20.0000 — estabelecido pela fiscalização ou, ainda, se o produto admite, como mais acertada, uma terceira classcação. Como acessório, caso venha a prevalecer a classcação adotada pelo Fisco, devemos definir se são devidos, também, os juros de mora e multa capitulada no artigo 530, do Regulamento Aduaneiro (Multa de Mora). 1 / 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.100 ACÓRDÃO N" : 302-34.123 Com relação à classificação, a matéria é controversa, tendo levado a Autoridade julgadora de primeiro grau a socorrer-se, inclusive, de um certo 'Boletim Tributário n cs. 78/91', onde estariam expressamente relacionadas as microfichas em questão, documento esse não trazido à colação e, portanto, completamente estranho aos autos. Além do mais, segundo informa a mesma Autoridade 'a quo', tal Boletim é posterior às importações em causa, o que nos leva, evidentemente, a desprezar, por completo, o documento citado e não juntado pelo Julgador. A divergência na classcação fiscal da mercadoria, pelas partes litigantes, começa a partir da subposição -20 ou 90- não havendo discrepância em relação à posição -3705- que abrange as CHAPAS E FILMES FOTOGRÁFICOS, IMPRESSIONADOS E REVELADOS, EXCETO OS FILMES CINEMATOGRÁFICOS. A subposição adotada pela Recorrente -90- refere-se a 'outros', ou seja, que não os especificados nas subposições 10 e 20, uma vez que a mercadoria está descrita nos documentos de importação como Microfichas ', não havendo classcação especifica a respeito. Já a subposição encontrada pelo Fisco -20- é específica para Microfilmes'. A solução só poderá ser encontrada, certamente, quando obtida uma definição técnica e precisa da mercadoria, partindo-se, daí, para as concentrações lingüísticas do produto, a partir da aplicação das definições que estiverem dicionarizadas. Buscando-se tais definições no Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Editora Nova Fronteira, segunda edição revista e ampliada, temos o seguinte: a) MICROFILME - °Reprodução, com redução, de documentos em filme fotográfico. 2)Microfotografia positiva ou negativa feita em tira ou rolo de filme. b) MICROFICHA - Ficha, opaca ou transparente, que contém microrreprodução de textos, desenhos, etcn,-). ... . .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.100 ACÓRDÃO N' : 302-34.1231 Diante das definições acima, resta-nos a dúvida com relação ao material importado e objeto do presente litígio, cujo exemplar encontra-se acostado às fis. 41 dos autos, pois que não temos condições de afirmar, sem um Parecer técnico específico, em qual das duas categorias se enquadra tal material; ou mesmo se pode , enquadrar-se nas duas ao mesmo tempo ou, ainda, não enquadrar- se em nenhuma delas. A matéria ainda mais se complica quando verificamos que a Douta Terceira Câmara, pelo Acórdão n° 302-27.516, de 03/12/92, em julgamento do Recurso Voluntário n° 115.097, do interesse da 411 empresa CA TERPILAR BRASIL S/A, sobre produto semelhante, assim se pronunciou: 'Microficha — classifica-se no subitem 3705.90.9900 da TAB, por ser subitem residual, e Mo no item 3705.20.0000, como microfilme, visto ser item específico a tal produto. Negado provimento ao recurso'. Tal Decisão, como se denota, colide com a classificação que o Fisco adotou no caso deste autos, reforçando meu entendimento de que devemos ter uma definição clara sobre o produto objeto do presente litígio, ou seja, se MICROFILME ou se MICROFICHA. Diante do exposto, proponho que se converta o julgamento do presente Recurso em diligência ao Instituto de Pesquisas Técnicas • apv, em São Paulo, para que, examinando o exemplar supra mencionado (fls. 41), emita Parecer, detalhado e conclusivo, definindo, ao final, se à luz das definições acima a mercadoria enquadra-se como MICROFILME ou IvIICROFICHA, como ambos, ou como qualquer outro." Os autos do processo retro citado, de n. 10831.001322/95-91 já retornaram da diligencia determinada. Passo, assim, ao resumo dos fatos ocorridos e do resultado obtido, uma vez que, como já salientado, trata-se da mesma matéria, envolvendo as mesmas partes em litígio. Naquela época, visando o cumprimento da Resolução desta Segunda Câmara, foi a empresa General Electric S/A intimada a apresentar quesitos a serem submetidos ao IPT. • 6 rin MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.100 ACÓRDÃO N' : 302-34.123 Foram os seguintes os quesitos oferecidos: 1)Na posição —3705— NBM/SH (TAB) — que abrange as CHAPAS E FILMES FOTOGRÁFICOS, IMPRESSIONADOS E REVELADOS, EXCETO OS FILMES CINEMATOGRÁFICOS, é correto afirmar que slides e microfichas de diversos desenhos técnicos, estão contidos na mesma subposição —90? 2) É correto afirmar que não havia na oportunidade da ocorrência da importação (1990), subposição na NBM/SH (TAB), específica • para: "Micro Ficha de Diversos Desenhos Técnicos"? 3) Considerando que tanto slides como micro fichas estão corretamente classificadas na posição —3705 da NBM/SH (TAB), é correto também considerar a classificação na mesma subposição, ou seja, -90? 4) Partindo-se de conceituações lingüísticas do produto (micro filme, diapositivos (slides), tnicroficha), aplicamos as seguintes definições que estão dicionarizadas: - Microfilme — Reprodução, com redução, de documentos em filme fotográfico; rnicrofotografia positiva ou negativa feita em tira ou rolo de filme. - Diapositivos (slides) — Reprodução fotográfica em uma chapa • transparente apropriada para projeção em diascápio (q.v.) ou num projetor. - Microfichas — enquadra-se na mesma posição dos diapositivos (slides). Partindo-se das definições dicionarizadas acima, é correto afirmar que Microfilme não pode ser definido como Diapositivos (slides) ou Microftchas? Tecnicamente são produtos diferentes? 5) A reprodução fotográfica em um slide e em uma microficha são semelhantes? Podem ser impressionados e revelados pelo mesmo processo? 6) Pode ser produzido um slide a partir de informação impressionada em uma microfichar. v% 7 ,.. . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.100 ACÓRDÃO N' : 302-34.123 7) Microfichas e diapositivos (slides) a partir de definições dicionarizadas, pertencentes a mesma categoria de material, se confundem com a categoria do material microfilme? Devem ser classificadas em categorias distintas? Especificar as categorias que pertencem os materiais. 8) Microfichas e diapositivos (slides) podem ser classificados como microfilme? Em prosseguimento, a Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas/SP encaminhou ao IPT as cópias da Resolução IP n° 302.0840, os quesitos formulados pela interessada e o exemplar da mercadoria sob litígio, naquele processo (que é a mesma objeto destes autos). Através do Oficio DE/DT — 053/97, o IPT, após consultas efetuadas a suas Unidades Técnicas, informou não deter a capacitação técnica necessária para a execução dos trabalhos solicitados, indicando a empresa CENADEM — Centro Nacional de Desenvolvimento e Gerenciamento de Informação como apta para efetuar o exame do material e para emitir o Parecer solicitado. Tal empresa foi, assim, contatada, através do Oficio n° 027 GAB/ALFNCP, de 04 de fevereiro de 1999, sendo-lhe também encaminhados a cópia da Resolução, os referidos quesitos e o exemplar da mercadoria a ser examinada. • Em 12 de abril de 1999, o Sr. Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, com a justa preocupação em dar prosseguimento ao julgamento dos processos pendentes, em decorrência de diligências, solicitou às Repartições de Origem o atendimento das respectivas Resoluções e o retomo dos mesmos ao citado Colegiado. Em decorrência, aquele processo, de n. 10831.001322/95-91, nos foi reencaminhado, em 08/07/99 sem que os esclarecimentos solicitados pela Resolução n. 302.0840 fossem prestados. Desta forma, as dúvidas suscitadas quanto à mercadoria importada permanecem. Verifiquei, que a classificação da mercadoria sob litígio, principalmente ao se considerar a época em que ocorreram os fatos, era, efetivamente, complexa, uma vez que, em 1990, como ressalto, - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.100 ACÓRDÃO N' : 302-34.123 a Recorrente, não havia subposição especifica na NBM-SH (TAB), para a mercadoria "Microficha de Diversos Desenhos Técnicos. Acrescente-se, ademais, que, quando da revisão aduaneira, o AFTN designado não dispunha de amostra do material sob litígio, a qual apenas foi juntada aos autos com a apresentação da peça impugnatória. Nem existe a certeza, ademais, que aquela amostra represente, efetivamente, a mercadoria importada quatro anos antes. Por conseguinte, quando das importações realizadas, tais amostras não foram retiradas, impossibilitando a realização oportuna de laudo técnico, o que nem agora se obteve. Pelo exposto, por tudo o mais que consta destes autos, e cT considerando-se o resultado obtido no processo 10831-0011322/95-—, 91, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento, uma vez que não restou comprovada a que categoria pertencia, efetivamente, o material importado, quando da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação." Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1999 , 1 \le ELIZABETH •1 1 • VIOLATTO — Relatora • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.100 ACÓRDÃO N° : 302-34.123 VOTO VENCIDO, EM PARTE Como se depreende do Relatório ora produzido pela Insigne Relatora, a Conselheira Elizabeth Maria Violatto, o processo em questão, a meu juízo, não está em condições de receber julgamento definitivo por esta Câmara, não sem que antes sejam adotadas providências de caráter investigatório que tenham por objetivo trazer aos autos elementos 111 indispensáveis à adequada solução do litígio. Com efeito, afirma a I. Relatora que a situação do presente processo é em tudo semelhante à do Recurso n° 118.101, objeto do Acórdão n° 302-34.092 desta Câmara o qual, por sua vez, respalda-se em resultado de diligência determinada, também por esta Câmara, com relação a um terceiro processo, este de n° 10831-001322/95-91 - Recurso n° 118.098, todos se referindo, pelo menos, à identidade de idêntica mercadoria que originou tais processos administrativos, restringindo-se os litígios ao campo da classificação tarifária do produto. Transcrevendo voto que norteou a Decisão proferida naquele outro processo, afirma que: "A solução só poderá ser encontrada, certamente, quando obtida uma definição técnica e precisa da mercadoria, partindo-se, dal, para as conceituações lingüísticas do produto, a partir da aplicação das definições que estiverem dicionarizadas." Ora, se assim é também no presente caso, torna-se evidente a necessidade da conversão do julgamento em diligências, com o objetivo de se buscar tal definição técnica e precisa da mercadoria, a fim de se dar a adequada solução ao presente litígio. É certo que no outro processo mencionado - 10831-001322/95- 91 -, de minha relatoria, que serviu de parâmetro ao R. Voto da L Relatora para decisão deste processo, adotou-se a providência supra, ou seja, converteu-se o julgamento em diligência para as providências adequadas. 10 110A MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.100 ACÓRDÃO N° : 302-34.123 Tendo sido tal diligência infrutífera, a qual não foi cumprida por fatores que não se tornaram muito claros naquele processo, decidiu-se, então, pelo provimento do Recurso Voluntário de n° 118.101, pelo simples fato persistirem as dúvidas suscitadas a respeito da correta identificação da mercadoria em apreço. Também neste caso as dúvidas permanecem e nos impedem alcançar, com segurança, a melhor classificação para o produto questionado. Assim acontecendo e não tendo sido devidamente explicados os motivos pelos quais não se concluiu a diligência determinada por esta Câmara processo anteriormente mencionado, do qual sou relator, entendo que devemos insistir na busca desses elementos indispensáveis à solução do presente litígio e, sendo assim, levanto preliminar de conversão do julgamento em diligência para tal finalidade. Não tendo sido acatada, pela maioria de meus L Pares, a proposta por mim formulada de conversão do julgamento em diligência, outra alternativa não me resta a não ser acompanhar, no mérito, o voto da L Relatora, no sentido de prover o Recurso Voluntário interposto, aceitando a classificação adotada pela Recorrente. Sala das Sessões 12 de novembro de 2. • • ./ VAPY70" -~11, • alyr ár, PAULO ROBERTO 1110 d rer NTUNES - Conselheiro 11 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF _0026800.PDF _0026900.PDF _0027000.PDF _0027100.PDF _0027200.PDF _0027300.PDF _0027400.PDF

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Numero do processo: 10936.000499/2008-13
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/07/2003 a 06/07/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, SOLIDARIEDADE. DIREITO DE AMPLA DEFESA. NULIDADE. VÍCIO FORMAL Não é possível a manutenção de lançamento fiscal por interposição fraudulenta em face de somente um dos acusados da prática ilícita constar no Auto de Lançamento, por ferir o direito de ampla defesa e do princípio da tipicidade fechada, já que para a caracterização dos fatos típicos há necessidade de dois sujeitos de direito distintos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.515
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recuso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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DIREITO DE AMPLA DEFESA. NULIDADE. VÍCIO FORMAL, Não é possível a manutenção de lançamento fiscal por interposição fraudulenta em face de somente um dos acusados da prática ilícita constar no Auto de Lançamento, por ferir o direito de ampla defesa e do princípio da tipicidade fechada, já que para a caracterização dos fatos típicos há necessidade de dois sujeitos de direito distintos, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recuso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, '- JUDITH DO AMARAL MA CONDES ARMA O - Presidente LUCIANO LOPES DE A , A MORAE Relator FORMALIZADO EM: 15 de julho de 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama ( Suplente). Processo o' 10936.000499/2008-13 83-C2T1 Acórdão o ° 3201-00315 Fl. 545 Presente o Patrono DL Roberto Maraston, OAB/SP 22.170. 2 Processo n° 10936.000499/2008-13 53-C21-1 Acórdão o.' 3201-00315 Fl. 546 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 1,537..438,74 referente a multa prevista no art. 23, § 3", do Decreto-lei n" 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n" 10,637/2002. Depreende-se dos autos que a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guaíra — PR deu início à procedimento especial de ,fiscalização (IN SRF n° 228/02), em virtude da interessada ter apresentado no curso de despacho de importação guia de recolhimento de tributo (ICMS) com quitação em conta corrente da empresa IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS SANTA MARIA (CNP.101326.076/0001-50). A autoridade . fiscal informa em seu "Relatório de Fiscalização" Oh, 37 a 71) que em diligência constatou que a interessada tem sua sede localizada em uma sala de aproximadamente 25 iii2, sala que fica ao lado da sede da empresa IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS SANTA MARIA. Que todas as declarações de importação da interessada encontravam-se no computador daquela empresa, além de outros documentos fiscais. A sede da empresa não possui capacidade operacional, não há depósitos, nem espaço físico adequado para a movimentação das cargas importadas, não há equipamentos, mão de obra ou contratos com terceiros que evidenciem o uso de estruturas alheias.. O volume comercializado nas operações de importação para seu consumo são incompatíveis com a estrutura existente e disponível. A conclusão da autoridade .fiscal é de que a empresa não dispõe de capacidade operacional necessária à realização das operações que foram promovidas em seu nome. Intimada a prestar esclarecimentos, intimação n° 317/07, a interessada atendeu parcialmente o solicitado, novamente intimada pelas intimações n's 537/07, 538/07 e 539/07 (que solicitava o comparecimento do titular da empresa) não houve o atendimento. Consultas aos sistemas de controle do comércio exterior resultaram na informação de que a interessada entre 2003 e 2006 importou o equivalente a R$ 954.432,07, sendo que deste valor estão pendentes de fechamento de câmbio .junto ao Banco Central R$ 939..028,22 (98,61%,). Dado que os fornecedores da interessada são sempre os mesmos, e que evidentemente nenhum .fornecedor mantêm suas vendas para comprador que não honra 3 Processo n° 10936.000499/2008-13 83-C2TI Acórdão ri ° 3201-00315 PI 547 seus compromissos, a autoridade fiscal conclui que tais pagamentos têm sido efetivados à margem do sistema oficial, O capital social da empresa, R$ 15 000,00, é incompatível com o volume de importações realizadas, no período a empresa movimentou 63,62 vezes seu capital social, sendo que em 2006 movimentou 33,42 vezes o seu capital social, o que é incompatível com a realidade apresentada, Da análise dos documentos contábeis restou comprovada a existência de expressivo saldo na conta "caixa" em 31/12/2006 no valor de R$ L112207,82, Contudo não há lastro que comprove a existência real do dinheiro em caixa. A autoridade fiscal também informa em seu "Relatório de Fiscalização" que o titular da empresa, Sr, CARLOS ANTÔNIO DE SIQUEIRA (CPF 476.129.759-04), não possui patrimônio (bens e direitos) e rendimento compatível com as atividades de comércio exterior perpetradas pela empresa registrada em seu nome, Seu patrimônio declarado é de R$ 18.333,33, não apresentando qualquer evolução entre 2002 e 2006, .fato incompatível com o volume de comércio realizado por sua empresa, A despeito da ausência do proprietário na sede da empresa no momento da diligência, e do seu não comparecimento pessoal à RFB conforme solicitado na intimação n° 539/07, a autoridade .fiscal relata que os Srs. EDNALDO LOURENÇO DE BRITO (CPF 703.337,269-87) e ADEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA (CPF .557.089,519-15), sócios da empresa IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS SANTA MARIA, estavam no imóvel sede da interessada, e ambos foram, por algum período, empregados da empresa. O Sr. Ednaldo possui procuração da interessada, com poderes para realizar as operações de comércio exterior, sendo que a mesma foi substabelecida ao Sr Ademir. A conta telefónica com endereço da interessada está em nome do Sr Ademir, As declarações de importação da interessada estão armazenadas em computador da empresa dos Srs, Ademir e Ednaldo, O Sr Ednaldo aparece como representante da interessada, no SISCOMEX A conclusão da autoridade fiscal é que os dados demonstram claramente que os Srs. EDNALDO LOURENÇO DE BRITO e ADEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA são quem efetivamente realizam as operações em comento, portanto solidários com a interessada.. Regularmente intimados, em 26/05/2008 (pessoalmente -fl. 01) a interessada e, em 05/06/2008 o titular da mesma, Sr. CARLOS ANTÓNIO DE SIQUEIRA (via postal fl. 425), apresentaram impugnação às folhas 475 a 482. Também Regularmente intimados, em 28/05/2008 (via postal - 11. 423) o Sr ADEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA e, em 30/05/2008 o Sr, EDN.ALDO LOURENÇO DE BRITO (via postal — fl. 424), apresentaram impugnação às folhas 466 a 473. Em síntese, trazem as seguintes alegações,. 4 Processo ri 10936.000499/2008-13 S3-C2T1 Acórdão o,' 3201-00,515 Ft. 548 Que, o auto é nulo em face de nova lei que disciplina os fatos ora apurados (Lei n° 1L488/07, artigo 33); Que, a presunção prevista no § 2° é relativa, admitindo prova em contrário. O auto de infração não comprova o alegado, já que a impugnante e seu proprietário não possuem terceiro interposto, e a empresa e proprietário encontram-se perfeitamente identificados, sendo identificados os compradores nas notas fiscais expedidas pela empresa; Que, as próprias movimentações financeiras demonstram os baixos valores econômicos, e sempre em pequenas frações, o que permitia um giro de capital; Que, restou conveniente à impugnante atrasar o pagamento de seus credores, as vistas de queda acentuada do dólar em relação à moeda nacional; Que, as procurações outorgadas pela impugnante datam de 22 e 23 de março de 2006, e o início dos fatos constantes do auto de infração datam de 20/07/2003 Portanto, não há que se falar em interposição ,fraudulenta de terceiros imputada aos outorgados em data anterior a existência do referido instrumento,. Que, não há nada nos autos que demonstre que os impugnantes (Sr. ADEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA e Sr, EDNALDO LOURENÇO DE BRITO) possam ser responsabilizados solidariamente com os demais autuados; Que não . foi demonstrado a real capacidade financeira dos impugnantes (Sr, ADEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA e Sr. EDNALDO LOURENÇO DE BRITO) , não dando conta de que realmente pudessem ser os prováveis terceiros responsáveis pelas importações, tampouco que pudessem ser responsabilizados em períodos que sequer sabiam da existência da empresa autuada; Requerem preliminarmente a nulidade do presente auto de infração, e no mérito a improcedência total do auto de infração, arquivando o mesmo.. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC julgou o lançamento procedente, conforme Decisão DRJ/FNS n" 14398, de 12/12/2008, fls. 49.3/502: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração.- 30/07/2003 a 06/07/2007 DANO AO ERÁRIO.. PENA DE PERDIMENTO, MERCADORIA CONSUMIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, infração 5 Processo n° 10936.000499/2008-13 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.515 F 1 549 punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou não seja localizada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração,- 30/07/2003 a 06/07/2007 SOLIDARIEDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Na ausência de comprovação da intervezziência direta dos empregados na gestão e administração das operações efetuadas pela pessoa jurídica importadora, fica afastada a caracterização de solidariedade passiva tributária, Lançamento Procedente. O contribuinte é intimado da decisão às fls. 530 e, em face da decisão proferida, interpõe recurso voluntário de fls 5341541 É o relatório. 6 Processo n° 10936 000499/2008-13 S3-C2T1 Acórdão n,' 3201-00.515 F1 550 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos lançamento realizado em face de conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias por ocultação do sujeito passivo, mediante fraude, conforme previsão do Decreto-lei n, 1,455/76, Verificando os autos, vemos que a imputação da responsabilidade foi atribuída ao recorrente porque este não teria comprovado a capacidade financeira para realizar todas as operações de importação praticas„ Entretanto, vemos dos próprios autos e da decisão recorrida não lançou a empresa responsável solidária, bem como não possibilitou ao recorrente, e à própria empresa solidária, a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente previstos, por exemplo: Sobre a possibilidade de apresentação de prova em contrário, a interessada está correta quando afirma que a presunção prevista no § 2' do artigo 23 do Decreto-lei n" 1.455/1976 é relativa, contudo a interessada não traz aos autos qualquer prova que reide ou afaste os indícios e a citada presunção legal, em verdade a presunção legal remete para a interessada o ônus de provar a estrita legalidade de seus atos. Neste sentido a interessada não apresentou qualquer prova, não trouxe aos autos qualquer documento ou argumentação capaz de afastai- a presunção estabelecida na lei. Também não procede a alegação genérica de que o auto de infração não comprova o alegado, e que a impugnante e seu proprietário não possuem terceiro interposto, ou que a empresa e proprietário encontram-se peifeitamente identificados„ sendo identificados os compradores nas notas .fiscais expedidas pela empresa. As provas juntadas aos autos demonstram claramente que o patrimônio da empresa e de seu titular são insuficientes para promover a Uni; °ilação de mercadorias nos níveis em que a interessada estava realizando. A escrita contábil da empresa está longe de demonstrar a real situação do seu patrimônio e dos fatos contábeis que deveriam espelhar a dinâmica das transaçôes comerciais da empresa ao longo de sua existência. Impossível acatar a idéia de que a empresa que tem sede em imóvel de cerca de 2.5m2 pudesse ter em espécie no caixa em 31/12/2006 o valor de R$ 1.112.207,82.. As provas e indícios apontados pela autuação demonstram claramente que os 7 Processo n° 10936.000499/2008-1.3 S3-C2T1 Acórdão rL° 3201-00315 FL 551 recursos utilizados nas importações não provêm do giro de capital, mas sim de terceiros. O fato de ter sido apresentado comprovante de pagamento de ICMS em conta corrente de outra empresa em uma declaração de importação da interessada, não permite extrapolar tal ocorrência para todas as demais importações (desde 2003). Partindo de tal premissa, seria necessário que restasse provado ser esta a prática utilizada em todas as declarações de importação em comento, as quais se atribui a solidariedade (que ainda sim, em tese, seria da empresa e não necessariamente dos sócios, pelo menos num primeiro momento), Outro aspecto a ser observado é que a despeito da autoridade fiscal provar que titular da empresa não possui capacidade econômico-financeira, e de informar que os empregados exerciam a gerência de fato da empresa, a autoridade fiscal não demonstrou que tais empregados possuíam capacidade econômico-financeira para tanto, ou que exerciam atividades além das relacionadas às suas atribuições na qualidade de empregados da interessada ou das regularmente previstas no Decreto n° 646/92 aplicáveis ao caso. Assim, em face da ausência de provas nos autos, e da impossibilidade de estender para todas as declarações de importação os indícios apresentados, torna-se necessária a exclusão dos Srs. ADEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA e EDNALDO LOURENÇO DE BRITO do pólo passivo da presente autuação, visto que o caso requer provas e indícios que conduzam à necessária certeza da citada responsabilidade solidária dos empregados da interessada, O que podemos concluir da decisão recorrida é de que foi comprovada a falta de capacidade financeira da recorrente, entretanto, não foi apurada qual pessoa jurídica, ou fisica, aportava tais recursos. Tal situação soma-se ao fato de que a acusação em tela é de interposição fraudulenta, ou seja, se houve interposição, é porque há uma pessoa interposta para ocultar outrem (o real importador). A falta de intimação do co-responsável a informar a localização dos produtos ou prestar esclarecimentos nos autos prejudica a aplicação da pena de perdimento e, por conseqüência, também da aplicação da multa decorrente de sua conversão. Ora, a aplicação da multa decorrente da conversão da pena de perdimento está regulada no § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 07/04/1976 (com alteração da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei if 10.637, de 30/12/2002), que transcrevo abaixo: Art. 23. Consideram-se dano ao erário as infrações relativas às mercadorias: 8 Processo n° 10936 000499120013-13 S3-C2T1 Acórdão n• a 3201-00315 11. 552 § 1° O dano do erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias, § 2° Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § .3° A pena prevista no § I' converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Localizar, em sua acepção mais ordinária, é o ato de encontrar aquilo que se busca ou procurar algo ou alguém com sucesso, portanto, se a autoridade fiscal não realizou uma busca ou procurou as mercadorias, não é possível pretender aplicar a pena de perdimento. Há de se respeitar um significado mínimo para o verbo "localizar" ao se interpretar a regra de incidência da norma legal no fato concreto. Ainda quanto à interposição fraudulenta, verificamos não ter ocorrido, em nenhum momento, a intimação do co-responsável para se manifestar, sequer foi a pessoa jurídica tomada como responsável quanto aos valores lançados. Estas situações corroboram a violação da ampla defesa e contraditório não só deste recorrente, que não teve acesso à todos os fatos e fundamentos que foram utilizados para suportar o lançamento, ou que ao menos deram suporte ao seu início, bem como á própria pessoa jurídica solidariamente responsável, a qual não pôde se defender sobre imputações que, em um futuro, podem lhe ser atribuídas em sede de execução fiscal. A violação da ampla defesa e do contraditório configuram vício formal do auto de lançamento, motivo pelo qual este deve ser anulado, respeitado o direito da fazenda de realizar novo lançamento, desta feita, imputando a responsabilidade a todas as pessoas envolvidas. Esta é a jurisprudência administrativa: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO 8 ° TURMA ACÓRDÃO N° 17-2175.3 de 26 de Novembro de 2007 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: NFLD DEBCAD 1\1° 35,798.644-0, DE 10/11/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o lançamento efetuado em desconformidade com as determinações legais e normativas aplicáveis, ferindo o direito a o contraditório e a ampla defesa do contribuinte e responsáveis tributários, restando caracterizado vício formal insanável, ensejando a sua nulidade. Período de apuração: 01/02/1995 a .30/11/1998 9 Processo n° 1093600049912008-13 S3-C2T1 Acórdão n.. 3201-00.515 Fi 553 Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso intetposto, para declarar nulo o auto de infração por vicio formal, p ejudicados os demais argumentos. LUCIANO LOPES 1 ME IDA MO' ES - Relator 10

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Numero do processo: 10830.004684/2004-31
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INÍCIO DOS EFEITOS. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de instalação e manutenção de equipamento industrial, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenheiro. Comprovada a vedação estabelecida em lei, deve a Recorrente ser excluída do SIMPLES a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente na hipótese de que trata o inciso XIII do art.9° da Lei n° 9.317, de 1996 (prática de atividades vedadas).
Numero da decisão: 1802-000.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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(DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INÍCIO DOS EFEITOS. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de instalação e manutenção de equipamento industrial, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenheiro. Comprovada a vedação estabelecida em lei, deve a Recorrente ser excluída do SIMPLES a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente na hipótese de que trata o inciso XIII do art.9° da Lei n° 9.317, de 1996 (prática de atividades vedadas). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relato -o-e voto que integram o presente-julgado. - ESTER MARQUES LINS-DE- OUSA e e Relatora. - ----- EDITADO EM: J11 20 io Participaram da sessão de julg ento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José De Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente convocado), Edwal Casoni De/Paula Femandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma). Relatório Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl.44) que transcrevo a seguir: - Cuida-se de Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS), sem apreciação de mérito por parte da DRF origem, certo que, na hipótese, entendeu-se que o Contribuinte discutia questão exclusivamente de direito (fl. 21). 2. Na indigitada SRS 01/05), então, ponderava o Contribuinte que: 2.1. Não fora intimado do Ato Declarató rio de Exclusão; 2.2. Foram desrespeitados os princípios do devido processo • legal e da isonomia; 2.3. O excogitado Ato Declara'tório de Exclusão não poderia operar efeitos ex tune; 2.4. Teria se equivocado quando da escolha do CNAE-fiscal. Ao invés do código 29.21-1-02 (Instalação, reparação e manutenção de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas em geral), deveria ter anotado o código 51.69-1101 (Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial, suas peças e acessórios), mais fiel ao seu objeto social. 3. Os autos chegaram a esta DRJ em Campinas em 26/06/2006 (fl. 23). E, já aqui, foi providenciada a juntada dos documentos de fls. 23/41. Nestas, colhe-se a informação que o Contribuinte passara a cumprir suas obrigações tributárias segundo o regime do Lucro Presumido, isto a partir de 01/01/2005. Além disso, e distinto do que já se havia juntado aos autos, ha cópia de alteração contratual, levada a registro no órgão do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins em 01/06/2006 (fls. 33/41). 4. Em tempo, o Ato Declarató rio Executivo (ADE) que excluíra o Contribuinte do Simples foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade econômica vedada: 2921-1/02 Instalação, reparação e manutenção de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas" (11. 13). Desde a decisão da DRJ em Campinas, restou esclarecido que o contribuinte teve ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 580.844, de 02/08/2004 (fl. 13), em 26/08/2004, conforme o Aviso de Recebimento (fls. 17/18). A DRJ/ de Campinas/SP entendeu pelo indeferimento da solicitação do Contribuinte porque a atividade por ele exercida pressuporia o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional de engenharia, circunstância que impede o ingresso ou a peiinanência no Simples, conforme o art. 90, XIII, da Lei n°9.317/95. A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão n° 05-16.242, de 12 de fevereiro de 2007, fls.43/49, DRJ/Campinas/SP, conforme o 1 t\y-•,\ 2 Processo n° 10830.004684/2004-31 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.474 Fl. 2 Aviso de Recebimento (AR), de 16/03/2007, 11.51, e, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, em 12/04/2007, fls.52/60, sob o argumento de que a atividade econômica exercida não demandaria conhecimentos específicos de engenharia, mas tão somente domínio prático do oficio de instalação de equipamentos. Ainda que assim não fosse, defende o Contribuinte que o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, seria inconstitucional. Em sede de segunda instância, pela Resolução n° 302-1.504, resolveram os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora, a seguir transcrito (fi.65): Entendo que os documentos colacionados nos autos, bem como o objeto que consta" do contrato social da empresa-contribuinte, não são suficientes para se verificar com precisão quais as reais atividades exercidas pela ora Recorrente, para fins de enquadramento no SIMPLES. Ressalto, por oportuno, que a Lei n° 9.317/96 é taxativa quanto impossibilidade de enquadramento no regime do SIMPLES de pessoas jurídicas que prestam serviços caracterizados como de profissionais liberais, notadamente de engenharia, ao passo que permite a inclusão de empresas que prestam serviços que não demandem conhecimentos tecnológicos de terceiro grau. Assim, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a empresa seja intimada a apresentar a relação de notas fiscais emitidas ao longo dos anos de 2003 a 2007 e, de posse dessa relação, a fiscalizaçã o da Unidade Local da Secretaria da Receita Federal do Brasil escolha, segundo critérios quantitativos e qualitativos que julgar adequados, quais notas fiscais deseja que o contribuinte apresente, anexando-as ao processo por cópia autenticada pela própria repartição. Registre-se que a competência regimental para julgar matéria relacionada ao SIMPLES é, atualmente, da Primeira Seção, conforme estabelecido no art.2°, inciso V do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Anexo II, aprovado pela Portaria n° 256 de 22 de junho de 2009. O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, em atendimento à diligência solicitada apresentou o relatório de diligência (fls.165/166), nos seguintes termos: O procedimento fiscal teve inicio com lavratura de Termo de Diligência Fiscal n° 001/2009, lavrado em 18/02/2009, intimando o contribuinte a apresentar os seguintes elementos: . Demonstrativo das receitas discriminadas mês a mês e por tipo de atividade exercida no período jan/03 a dez/07; . Documentos comprobatórios da elaboração do demonstrativo do item anterior, especialmente notas fiscais de venda I prestação de serviços; . Livro Caixa, folha de pagamento de funcionários, livro de apuração do ISSQN. 3 Conforme documentos apresentados, juntei ao processo, por amostragem, cópias dos seguintes documentos da contabilidade e da escrita fiscal da empresa: I) DEMONSTRATIVOS DAS RECEITAS AUFERIDAS MENSALMENTE - Encontram-se às fls. 71 a 76, demonstrativos 1, elaborados pela empresa das receitas auferidas mês a mês no período jan/03 a dez/07; 2) NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Notas fiscais de serviços prestados nos. 005, 013, 014, 019, 020, 039, 051, 057, 079, 0184, 0327, 0469, 0562, 0727 as fl.s. 77 a 90; 3) LIVRO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Os valores escriturados estão em conformidade com o demonstrativo apresentado pela empresa, foram juntadas copias referente aos meses fev/03, ago/03, ago/04, jun/05, dez/05, jun/06, abr/07 e fui/07 (fls. 91 a 98). Para a complementação dos trabalhos, foi elaborado o Termo de - Diligência Fiscal no. 00123/002/2009, lavrado em 09/06/2009, intimando o contribuinte a apresentar: . Resposta por escrito detalhando o tipo de serviço prestado especificado nas notas fiscais nos. 005, 013, 014, 019, 020, 039, 051, 057, 079, 0184, 0327, 0469, 0562, 0727; bem como detalhar a forma que o serviço era efetuado; . Contrato de prestação de serviço, Planilha/Documento de especificação do serviço prestado, outros documentos idôneos que caracterizem e especifiquem as atividades exercidas referente às notas fiscais do parágrafo anterior. Em resposta a intimação, o contribuinte apresentou documentos defls. 101 a 165. Às fl. 102 a 104, o diligenciado especificou as atividades exercidas referentes às notas fiscais nos. 005, 013, 014, 019, 020, 039, 051, 057, 079, 0184, 0327, 0469, 0562, 0727. Às fls. 105 a 165, foram juntadas cópias dos contratos de prestação de serviços, relatórios de montagens e planilhas de orçamento. Assim, diante dos elementos juntados ao processo, entendo, que o mesmo está em condições de ser julgado, dando-se ciência à empresa do presente termo, e concedendo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Considerando que a ciência do relatório supracitado ocorreu em 14/08/2009, fls. 168, e, expirado o prazo de 30 dias para manifestação do diligenciado em 15/09/2009, os autos retomaram ao Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso voluntário. É o relatório. • 4 Processo no 10830.004684/2004-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.474 Fl. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele conheço. No que tange a alegação feita pela recorrente de que o art. 9 0 , inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, seria inconstitucional, devo esclarecer, de início, que a exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive na Súmula n° 2 deste E. Conselho Administrativo, verbis: • Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Passemos à análise do mérito no que se refere a atividade econômica exercida pelo contribuinte, visto que o indeferimento da solicitação do Contribuinte se deu porque a atividade por ele exercida pressuporia o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional de engenharia, circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples, conforme o art. 90, XIII, da Lei n°9.317/95. É oportuno lembrar que não poderão optar pelo simples as pessoas jurídicas que exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva. A Lei n° 9.317/96 que rege a opção pelo Simples, assim dispõe: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-) V- que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; XIII (.) - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício - — dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 5 Na verificação dos requisitos de admissibilidade, as atividades exercidas e descritas pelo contribuinte, vê-se que o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (f1.105) celebrado entre a empresa (contratante) AJENOMOTO INTERAMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e a empresa contratada ATIVIDADES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, aponta para a execução de atividades de instalação/manutenção de equipamentos, que demandam profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, portanto, vedadas ao Simples Federal, de acordo com o disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317 de 05 de dezembro de 1996. Vejamos o objeto do referido contrato, a titulo de amostragem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O presente contrato tem por objeto: a) Desenvolvimento de projetos e fornecimento de equipamento de armazenagem e dosagem de aminoácidos na forma liquida; b) Fornecimento de peças de reposição para equipamento de armazenagem e dosagem de aminoácidos na forma liquida; c) Adaptação, alteração e adequação de equipamento de dosagem e armazenagem de aminoácidos na forma liquida de acordo com as necessidades dos clientes da CONTRATANTE; d) Fornecimento de mão de obra e materiais necessários ao conserto, troca de peças, trabalho de alvenaria, limpeza do equipamento, manutenção e transporte relacionado ao equipamento de armazenagem e dosagem de aminoácidos na forma liquida; e) Serviço de Consultoria para instalação equipamentos para armazenagem e dosagem de aminoácidos na forma liquida,- O Desenvolvimento e instalação de software relacionados ao equipamento de dosagem e armazenagem de aminoácidos liquida. Consta das notas fiscais (fls.77/90) as seguintes atividades exercidas pela empresa: INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO DOSADOR DE LÍQUIDOS; CONFECÇAO DE BASE E DIQUE DE CONTENÇÃO; SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USINA LÍQUIDA; SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA; AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS DE DOSAGEM DE LÍQUIDOS; SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE DOSAGEM e, SERVIÇOS DE LIMPEZA E LAVAGEM INTERNA DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. As notas fiscais de serviços prestados n's. 005, 013, 014, 019, 020, 039, 051, 057, 079, 0184, 0327, 0469, 0562, 0727 (fls. 77/90), a titulo de amostragem, o teimo de esclarecimento prestado pelo contribuinte ( fl. 102 a 104) que especifica as atividades exercidas referentes às notas fiscais, bem como as cópias dos contratos de prestação de serviços, relatórios de montagens e planilhas de orçamento (fls. 105/165), são suficientes para _ caracterizar que a recorrente obtém receita proveniente da prestação de serviço de instalação e 6 5 5 Processo n° 0830.004684/2004-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.474 Fl. 4 manutenção de equipamento industrial que demonstra prestação de serviço profissional de engenharia. De acordo com o Ato Declaratório SRF n° 4/2000 — Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. Para melhor clarificar o que denota o serviço profissional de engenharia, vale aqui repetir a transcrição da Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, trazida à colação no despacho decisório de fls.47/48, vejamos: O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando das atribuições que lhe conferem as letras "d" e "r, parágrafo único do artigo 27 da Lei n21 5.194, de 24 dezembro 1966, CONSIDERANDO que o art. 7° da Lei n°5.194166 refere- se às atividades profissionais 'do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, em termos genéricos; RESOLVE: art.12 Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da engenharia, arquitetura e agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 15— Condução de equipe de instalação, montagem, opera ção,reparo ou manutenção; Atividade 16 — Execução de Instalação, montagem, e reparo; Art. 12° — Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: I — o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 10 desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletro mecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos. Como se não bastasse tudo que aqui se disse, a própria razão social da recorrente propaga a sua atividade, vejamos: ATIVIDADES MONTAGENS COMERCIAL LTDA EPP. Com efeito, dos dispositivos acima transcritos e tudo mais que do processo consta, é forçoso concluir que a atividade de instalação e manutenção mecânica de máquinas em geral faz parte da profissão de engenheiro e de técnicos que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, portanto, expressamente vedada a opção pelo Simples. Assim, tendo em vista que o contribuinte exerce atividades vedadas ao Simples/- Federal, deve ser mantida a exclusão da empresa do referido sistema simplificado tributário&, 7/7"2 comprovada a vedação estabelecida em lei, deve a Recorrente ser excluída do SIMPLES a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente na hipótese de que trata o inciso XIII do art.9° da Lei n° 9.317, de 1996 (prática de atividades vedadas), em obediência ao artigo 15 da referida lei. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. - Relat.. S 8

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6795119 #
Numero do processo: 10580.006977/96-35
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº 201-74.663. corrigindo a contradição existente entre o julgamento e seus fundamentos, passando a ementa a ter a seguinte redação: "COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. Correta a decisão recorrida de oficio que, atendendo o princípio da verdade material, acatou a redução do valor original do auto de infração, tendo em vista a comprovada acumulação de valores. Recurso de ofício negado. " Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-74.663 e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
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SEGUNDO . . ..'0 DA F~NDA \ M lN ISTER. .de eontr\bUlnteS Seiunde~:: QftcIeI da Un16 fllUtalleadO O 4 3£ (, Oe si' I . ., . . . •... ,. O10580.006977/96..,35 111.501 201-78.310 .CONSltLIIEIRO DA.. PRIMEIRA cÂMARA DO .CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Primeira Câmara do SegundoCoDselho de Contribuintes FâcsS/Cr I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n!! :Recurson~ Acór~ão n.!! EMBARGOS . ~E DEÇLARAÇÃO .. CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISAO E SE!JS FUNDAMENTOS. Embargos de declaração ato lhidos para retificar o Acórdão nl! . 201-74.663. corrigindo a contradição existente entre o julgaInento e seus fundamentos. passando a ementa a ter a seguinte redação; .. . " - "COFINS. RECURSO DE OFiCIO. ,Correta. a decisão recorrida de oficio. que, atendendoo princípio da verdade material, acatou a reduçãodo valor ~rjginat do auto de inftação,. tendo-em vistaa comprovada acumulação de valores, . " Recurso de oftciQ negado. " Embargos de declaração acolhidos. Vistos. relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto pelo CONSELHEIRO DA PRJMEIM CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRlB UINTES. ACORDAM os. Membros da Primeira' Câmara' do Segundo Conselho de Contribuintes., por unanimidade de 'Votos, eD'l' aCQlher os 'embargos de declaração para retificar o Acórdão n!! 201-74.663 e negar. provilDento ao reclJTSO de oficio,nos termos do voto doRelator • . ,Sala das Sessões. em 12 de abril de 2005. Participaram, aind~ do presente julgamento os. Conselheiros Walber José da Silva; Mauricio Taveira e Silva. Sérgio Gomes, Ve1Joso. 'José Antonio Francisco,' Gustavo. Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Drcyer . , • ~ Presidente u Pinto I ri0., ••./~~ .r~';'" I ! , ,ç CirO)f~ ' '1(.,'.',. L'.'.'......-.U_ --'_.J• \/l~'ív .... -- ~'- _ .•._-_ ..-._ .•... ' •• • ' , Ministério da Fazenda ' " " , , Segundo Conselho de Contribuintes Proc~so nl! 10580.006977/96-35 Recurso nl!, 1ti .501 ' Acórdão n!! 201-78.310 r-\, i•• _ ••••• w __ • ~ Embargante CONSELHEIRO DA PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRlÓ E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR \ ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO , , Trata-se de embargos de declaração no Acórdão n2 20).74,663 de fls. 244 a 246, em razão do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tendo em vista a existência de contradição entre o julgamento e seus fundamentos. O Acórdão embargado anulou parcialmente o Processo n2 10580.006977/96~53, sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Mas, na verdade, procedem as razões dos embargos de declaração apresentados. A contribuinte, realmente, reconheceu, nos; documentos de fl. 224 dos autos, que' os, valores' , apurados conferiam com os registros da contabilidade da sociedade, desta forma, ficou caracterizada a ausência de prejuízo à contribuinte em função do alegado direito de defesa. Por outro lado, a própria contribuinte exerceu todo o seu di~ito de defesa quando I da apresentação do recurso.voluntário no caso do Recurso nQ 111.501. Destarte, em função da existência dessa contradição, entre o julgamento e seus -fundamentos, na forma do ~ 1Q do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, foram os presentes embargos apresentados para que essa Egrégia Câmara ,corrigisse tal incongruênçia, refonnando o julgado. Submetidos ditos embargos de declaração à apreciação da i. Presidente desta Câmara, ela concordou com os seu termos, tendo admitido os presente embargos, bem como determinado o seu proc~ssamento no Plenário desta Egrégia Câmara, de acordo com o Despacho nQ 201-078 de fls. 255 e 256. Nesse ínterim, às fls. 249 a 252, a própria contribuinte protocolou petição nos autos solicitando a desistência irrevogável do recurso voluntário, pedindo o arquivament€? ~o processo, em razão de pretender aderir ao Parcelamento Especial (Paes).' Com relação à parte desonerada pelo. recurso de oficio, esta foi decorrente da devolução, pela DRF em Salvador - BA, através do Despacho de fi. 220, com base no art. 17 do Decreto n'l 70.235/72, do processo à DRJ para que fosse' apreciado o pleito formulado pela recorrente às fls. 162/163, uma vez que a data de protocolo de recebimento do documento é anterior à decisão proferida às fls. 156/161. Através do Despacho ng 624/97 (fls. 221), proferido por aquela Delegacia de Julgamento, tomou-se o processo à unidade de origem para. manifestação dos fiscais autuantes, conforme solicitado peJa contribuinte, e confrontação dos valores constantes no auto de infração com"os dispostos no demonstrativo de fls. 166/167, anexado posteriormente. Manifestando-se à fi. 226, a própria Fiscalização informa que,'depois de proceder à análise dos documentos e livros apresentados pela contribuintes, constatou que Os valores . lançados a título de receita mensal estavam acumulados e, em conseqüência, elaborou nova ) ~ 2 •Processo n!! Recurso n!! Acórdão ~!! Ministério da F~nda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.006977/96-35 111.501 ' : 201-78.310 planilha de cálculo (fls. 224), tendo ~ recorrc,;nte concordado com os novos valores retificados, dando ciência e ~uência no próprio documento. ', , . '. ' . Pelo que, a DRJ em Salvador - BAproferiua 2! Decisão de nº 681 ef)) 29/10/1998, fls. 229/237, julgando parcialmente procedente o lançamento de que trata o auto de infração relativo à Cofins e detenninando o prosseguimento da cobrança da contribuição (n. 235), recorrendo de oficio da parte do crédito exone~do,. de acordo com o art. 34 do Decreto nº 10.235, de 1972. Assim, julgo correta a decisão recorrida de oficio, que, atendendo o ''princípio da verdade materiaf',acatou a redução do valor .original do auto de infração, tendo e'm vista a acwnulação de valores, efetivamente constatada e comprovada, sendo, portanto, improcedente o recurso dé oficio interposto. . Destarte, conforme o aCima relatado e por tudo mais que dos autos constam: a) acolho os embargos de declaração para .retificar o Acórdão n!! 201-74.663, corrigindo a .contradição existente entre o julgamento e seus fundamentos; e - b) nego proviment01lorecurso de oficio" Sala das Sess~s, e UPINTO ~ .. , , .) ' . " 00000001 00000002 00000003

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7092373 #
Numero do processo: 10935.000580/96-54
Data da sessão: Sat Jun 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO - Tendo sido apresentados todos os elementos suficientes para o devido lançamento do imposto, não há que se falar na apuração da base de cálculo pela medida extrema do arbitramento Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-03.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber PEREFWA-~ES PRESIDENTE JP<Mlà ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM 25 FEV 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIME IRA TURMA Processo n° 10935.000580/96-54 Acórdão n° CSRF/01-03 409 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR (Suplente convocado) Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA 2 j 11 d.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10935 000580/96-54 Acórdão n°. . CSRF/01-03 409 Recurso n°. RD/102-0 227 Recorrente . FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo VILSON ALBIERO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-43.326, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls 411/413, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que "A decisão foi tomada por maioria, vencidos os 1 Conselheiros Antônio de Freitas Dutra e Ursula Hansem, que negavam provimento Esta decisão "data venia", não se coaduna com a melhor interpretação dos fatos constantes dos autos, motivo pelo qual deve ser reformada Não vinga o fundamento, sem base legal diga-se, do r voto vencido de que a fiscalização possuía vasta documentação que lhe dava condições de apurar o imposto devido e, por isso, ao preferir o arbitramento o fez por acomodamento. Com efeito, o que a fiscalização fez foi intimar o contribuinte, ora recorrido, para que apresentasse os documentos que comprovassem suas atividades O recorrido foi quem faltou com seus deveres legais e não apresentou a escrituração para apuração do resultado da atividade rural, na forma escritura!, conforme estava obrigado a fazê-lo, na forma do artigo 50, da Lei n° 8.023/90 e deveria já em atendimento à primeira intimação, apresentar o Livro cais, pois o mesmo se inclui entre ",,,,todos os documentos que sirvam de base para o preenchimento das Declarações" (item 15 da intimação) 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10935 000580/96-54 Acórdão n° . CSRF/01-03 409 Além disso, o fator fundamental para o arbitramento foi a constatação de que o recorrido apresentou à fiscalização a escrituração efetivada posteriormente à intimação, pois isso vem comprovar que o mesmo, de fato, não fazia a escrituração determinada por lei e dessa forma sua conduta era ilegal, nada havendo para ser reparado na decisão de primeira instância Resulta ainda, disso que esse é o entendimento do 1 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,,,,, no acórdão n°106-08,249 (sessão de 27 de set.. de 1996), cuja ementa a seguir transcrevo IRPF — ATIVIDADE RURAL — ARBITRAMENTO — A falta de escrituração nas formas escriturai e contábil implica no arbitramento do resultado da atividade rural, nos termos do art 50 da Lei 8 023/90 Além disso, não existe exigência na legislação de que o presente arbitramento somente poderia ter sido efetuado, após o aprofundamento da ação fiscal, sendo esse um entendimento personalíssimo e somente pode ser adotado após o exame criterioso das condições e etapas práticas de fiscalização, o que não foi feito pelo nobre relator " O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa "IRPF — Tendo o contribuinte apresentado todos os documentos que serviram de base para preenchimento de sua declaração de rendimentos, não pode por comodidade, o Fisco, exonerando-se dos seus deveres probatórios, recorrer à figura excepcional do arbitramento, enquanto não esgotados todos os demais meios facultados à autoridade para proceder ao cálculo do tributo Recuso provido " Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado e apresentando as seguintes considerações 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIME IRA TURMA Processo n°. 10935 000580/96-54 Acórdão n° CSRF/01-03 409 "A insurgência da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão proferida por maioria de votos, fundamenta-se em citações alheias aos fatos e aos termos dos autos Efetivamente, conforme afirmado pelo ilustre relator, dispunha o Fisco de todos os elementos necessários à determinação do resultado da atividade rural, sem que para tal fosse necessário o seu arbitramento, pois em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, foram apresentados além das notas fiscais e documentos comprobatórios das despesas e receitas, os relatórios de fls. 34; 36, 37; 42, 57, 70, 77, 82, 89, 91, 96, 97, 101, 102, 111, 124; 130; 164, 181; 183, 188; 189, 190, 191, 197, 198; 199, 203, 208, 214, 222; 232, 234, 240, 244 e 248, que resume mensalmente a escrituração da atividade rural dos anos-calendários de 1.992, 1 993 e 1.994, o que demonstra a existência da regular escrituração rudimentar preconizada pelo inciso II, art. 30 da Lei 8 023/90 Resta assim, insubsistente afirmar ter o contribuinte faltado com seus deveres legais, quando da intimação pelo Termo de Início de Fiscalização (não apresentação da escrituração da atividade rural) Como fartamente demonstrado e comprovado na impugnação e no recurso voluntário, durante a duração dos trabalhos de fiscalização (84 dias), a única intimação para apresentação de documentos é a constante do Termo Inicial de Fiscalização, nenhum outro foi exarado Dessa forma, daí se conclui (ausência de nova intimação), serem os documentos apresentados suficientes o bastante, caso contrário, como justificar a ausência de manifestação por parte dos autuantes Ora, os elementos solicitados pelo "Termo de Início de Ação Fiscal", presta-se para solicitações genéricas, pois muitos dos itens são inaplicáveis a todos os contribuintes O certo é que, foram apresentados ao Fisco todos os comprovantes de despesas e receitas da atividade rural, juntamente com os mencionados demonstrativos mensais de apuração de resultados, demonstrativos estes extraídos da escrituração rudimentar mantido pelo contribuinte Nota-se ainda, a total incoerência do presente recurso, quando afirma ter sido fator fundamental para o arbitramento a apresentação à fiscalização de escrituração efetivada posteriormente à intimação Afinal existia ou não a escrituração, esta foi ou não apresentada aos autuantes no transcorrer da — ação fiscal Pelas considerações do digno Procurador, sim, só que efetivada posteriormente à intimação 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10935.000580/96-54 Acórdão n° . CSRF/01-03 409 Em verdade foram apresentados no transcorrer da ação fiscal os documentos (notas fiscais e outros), comprovando o efetivo valor declarado, bem como demonstrativo mensal dos resultados da atividade rural, elementos estes tidos como suficientes para atendimento da intimação pelo TIAF. Quando da impugnação, foi então juntado a escrituração, única e exclusivamente para comprovar a sua existência, inexistindo nos autos qualquer prova para justificar a afirmativa de esta ter sido efetivada após a ação fiscal " É o relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS / PRIMEIRA TURMA Processo n° 10935.000580/96-54 Acórdão n° CSRF/01-03 409 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão neste recurso restringe-se à questão de saber se a apuração da base de cálculo pelo arbitramento seria pertinente ao caso dos autos Sustenta a Fazenda Nacional em seu recurso especial de fis 411/413 que o arbitramento seria cabível, tendo em vista a falta da apresentação de elementos suficientes à apuração do imposto devido pelo sujeito passivo Desta forma, entende a Fazenda Nacional que a e. Segunda Câmara não deu correta interpretação aos dispositivos legais que regem a matéria Do atento exame dos autos, concluo que não assiste razão à recorrente A apuração da base de cálculo dos tributos através do arbitramento é medida extrema e excepcional Significa dizer que são claros os requisitos impostos pelo Código Tributário Nacional que autorizam a autoridade tributária a proceder à apuração da base de cálculo dos tributos por esta modalidade 7 4;s4. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10935 000580/96-54 Acórdão n° . CSRF/01-03 409 Da leitura do art. 148 do CTN, chega-se facilmente à conclusão de que o arbitramento somente poderá ser utilizado quando, mediante regular procedimento administrativo, não for possível proceder à correta apuração da base tributável do tributo em razão de informações inexistentes ou imprestáveis prestadas pelo sujeito passivo Destaca- se, ainda, que a apuração do cálculo do tributo por arbitramento constitui uma presunção legal relativa, visto que o mesmo dispositivo admite a prova em contrário apresentada pelo contribuinte Como se vê, o procedimento de arbitramento não representa um poder arbitrário conferido à Administração Pela clara observação de JOSÉ JAYME DE MACÊDO OLIVEIRA, "enquanto não esgotados todos os demais meios facultados à autoridade, para proceder ao cálculo do tributo, estará ela impedida de aplicar o recurso do lançamento arbitrar (cfr, Código Tributário Nacional — Comentários, doutrina e jurisprudência, Saraiva, pág. 378) Bem esclarece MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao afirmar que "O arbitramento é remédio sancionante que viabiliza o lançamento, em face da imprestabilidade dos documentos e dados fornecidos fornecidos pelo próprio contribuinte ou por terceiro legalmente obrigado a informar. Não é critério alternativo de presunção de fatos jurídicos ou de bases de cálculo, que possa ser utilizado quando o contribuinte mantenha escrita regular e é correto em suas informações" — (cfr, Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 3° edição, 1998, pág. 391) No caso dos autos, o contribuinte cumpriu todas as formalidades para a devida apuração do imposto. Foi o contribuinte quem providenciou a juntada aos autos de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIME IRA TURMA Processo n° 10935 000580/96-54 Acórdão n° CSRF/01-03 409 diversos documentos, além do Demonstrativo da Atividade Rural Também juntou o Livro Diário que, por si só, confirma todos os registros do Demonstrativo da Atividade Rural Ora, munido de todos estes elementos, o fisco poderia perfeitamente proceder à devida apuração do imposto sem lançar mão do arbitramento Procedendo ao arbitramento, a fiscalização excedeu seus poderes, imputando gravame desnecessário e irrazoável ao sujeito passivo Perfeita é a lição de ZUDDI SAKAKIHARA ao afirmar que "o arbítrio utilizado não haverá de ser despótico, desarrazoado ou caprichoso" (cfr Código Tributário Nacional Comentado, coordenador Vladimir Passos de Freitas, Revista dos Tribunais, pág. 577) A apresentação de todos os elementos necessários à devida apuração do imposto retira a possibilidade de se proceder ao arbitramento, até porque não permitem a existência de indícios razoáveis que venham ensejar a medida extrema, ensejando a anulação do lançamento efetuado Por todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso e manter incólume o acórdão recorrido Sala das Sessões - DF, em 23 de julho de 2001 - 77) R MIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000165/00-56
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-00.561
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
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Numero do processo: 10120.002432/2007-27
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA RECLAMATÓRIA. Comprovado que o contribuinte incorreu no ônus do pagamento de honorários advocatícios referentes à reclamatória trabalhista, tais honorários devem ser excluídos dos rendimentos conseguidos na ação judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.818
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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EDIWADO EM: 24/ S2-CIT2 Fl 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10120.002432/2007-27 Recurso te 510.496 Voluntário Acórdão n" 2102-00.818 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2010 Matéria IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS Recorrente CLEUSA CARVALHO DE MORAES LIMA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS EM RECLAMATORIA TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA RECLAMATORIA, Comprovado que o contribuinte incorreu no ônus do pagamento de honorários advocatícios referentes à reclamatória trabalhista, tais honorários devem ser excluídos dos rendimentos conseguidos na ação judicial. Recurso provido. Vistos, relatados e 4à6utidos os pOsentes autos. Acordam os M nbros do Coleado, por unanimida e •le ' votos, em DAR provimento ao recurso, nos terin s do voto dg Rel tor. Particip-ii--a-m do pr Sente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Eivanic Canário da Silva, Robetta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. R$ L180,23IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO R$ 885,17 Relatório Em face da contribuinte CLEUSA CARVALHO DE MORAES LIMA, CPF/MF n° 782.649,791-49, já qualificada neste processo, foi lavrada, em 19/03/2007 (fl, 5), notificação de lançamento decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2004. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Pelo que se apreende da descrição da infração, à contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos recebidos em ação judicial trabalhista, no montante de R$ 16.326,50, pois somente ofertara à tributação parte de tais rendimentos (R$ 49434,92), cujo montante global tinha sido apurado com base no resumo de cálculo e relatório de cálculo do TRT, no importe total de R$ 65,811,42 (fl. 06). Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual pede que seja excluído o montante de R$ 11.516,45 do rendimento tido como omitido, referente ao pagamento de honorários advocatícios. Para comprovar o alegado, juntou cópia dos recibos emitidos pelo advogado da reclamatória trabalhista (fls. 09 e 10). A 6' Turma da DRJ/BSA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 03-29.298, de 10 de fevereiro de 2009 (fls. 28 a 31), que restou assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Cabível o lançamento de oficio por omissão de rendimentos, quando comprovado que estes .sao considerados tributáveis. A decisão acima rejeitou o pedido da contribuinte, notadamente pela não discriminação da natureza jurídica dos rendimentos recebidos na reclamatória (rendimentos tributáveis e não-tributáveis), condição necessária para apontar o valor dos honorários vinculado aos rendimentos tributáveis, parte essa passível de exclusão da base tributável. Eis as razões textuais da decisão acima (fls. 30 e 31) : ) Conforme acima esclarecido, os honorários advocatkios pagos pelo contribuinte devem ser calculados proporcionalmente aos rendimentos tributáveis recebidos. Examinando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a inzpugnante juntou, às fls. 9 e 10, cópias de dois recibos, respectivamente, nos valores de R$ 9.398,45 e R$ 2,118,00, emitidos pelo ALEX IVAN DE C, PEREIRA ESC ADVOCACIA S/C, relativo aos honorários advocaticios ernface de propositura de Reclamação Trabalhista contra o Banco do Brasil S/A, 2 Processo n° 10120.002432/2007-27 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00S18 Fl. 2 Assim sendo, como não foi anexada aos autos nenhuma documentação referente à Reclamação Trabalhista em foco, não se tem como aferir a proporcionalidade dos valores recebidos judicialmente pela contribuinte, em cotejo com os valores dos rendimentos tributáveis oferecidos à tributação. No mesmo sentido, não se pode verificar se os honorários advocatícios mencionados nos recibos apresentados dizem respeito aos rendimentos objeto da Reclamação Trabalhista referida, uma vez que não . foi identificado o número de processo ou ação a que se refere??? tais honorários. Ademais, tratando-se de um escritório de advocacia e, portanto, de uma pessoa jurídica, o documento próprio para registrar o recebimento do pagamento dos honorários advocatícios é a Nota Fiscal de Serviços, e não um simples recibo, como o apresentado pela contribuinte ?Oh. 9 e 10. Portanto, não tendo sido comprovado o efetivo pagamento dos honorários advocaticios em relação aos rendimentos tributáveis oferecidos à tributação, como alegado pela contribuinte, deve ser mantida a omissão de rendimentos tributáveis, na forma apurada na Notificação de Lançamento em questão. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 26/03/2009 (fl. 35). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 22/04/2009 (fl. 36). No voluntário, a recorrente repisa a mesma argumentação da impugnação, trazendo novos recibos emitidos pelos advogados, nos mesmos valores, apenas inovando na indicação do número da reclamatória trabalhista. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relatar O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele tomo conhecimento. De plano, deve-se anotar que a impugnação e o recurso voluntário da contribuinte são extremamente singelos, em folha única (fls. 1 e 36), nos quais se pede apenas a exclusão dos honorários advocatícios decorrentes da reclamatória trabalhista. A decisão recorrida rejeitou a pretensão da contribuinte, a urna porque a sociedade de advogados emitira meros recibos ao invés de uma nota de serviço; a duas porque não se demonstrou a proporção entre os rendimentos tributáveis e não-tributáveis, condição que seria necessária para apurar os honorários decorrentes dos primeiros, passíveis de exclusão do valor recebido na reclarnatória; a três porque os recibos não identificavam a reclamatória trabalhista. A recorrente não rebateu os óbices primeiro e segundo, apenas trazendo novos recibos com a identificação da reclarnatória trabalhista, superando o terceiro dos obstáculos acima. Em uma leitura rápida, considerando que a contribuinte não rebateu todos os pontos da fundamentação da decisão recorrida, dever-se-ia negar provimento ao recurso. Porém, parece que a decisão da Turma de Julgamento foi extremamente formalista, pouco se interessando pela verdade material. Explica-se. Primeiro, destituída de juridicidade a necessidade de emissão de nota fiscal de serviço pela sociedade de advogados como condição para excluir os honorários dos rendimentos auferidos na reclamatória. Ora, o que importa é saber se a contribuinte efetivamente pagou os honorários, pouco importando o veículo comprobatório para tanto. A emissão, ou não, da nota fiscal de serviço pode ser uma infração da sociedade civil de advogados, com reflexo na legislação do IRPJ e do ISS, mas jamais poderia obstar o direito líquido e certo de a recorrente excluir os honorários pagos do montante a ser ofertado à tributação. Ademais, apesar de a reclamante aqui contribuinte poder postular em nome próprio na Justiça Laborai., é de conhecimento geral a raridade dessa hipótese, pois os reclamantes se valem de advogados para postular em tal juízo, os quais costumeiramente cobram honorários contratuais de 20%, percentual este, ressalte-se, em linha com os honorários aqui em discussão. Superado o óbice acima, remanesce apenas o óbice segundo acima representado pela ausência da discriminação das verbas reclamatória, entre tributáveis e não- tributáveis. No caso aqui em debate, avilta a consciência mediana simplesmente rejeitar a exclusão dos honorários advocatícios, quando se sabe que a contribuinte utilizou os serviços de advogados para a reclamatória em foco, como denuncia os recibos juntados aos autos, e, como regra, a maior parte do valor recebido nas reclamatórias são de natureza tributária, ou seja, certamente a maior parte dos honorários pagos deveria ser excluído dos rendimentos recebidos na ação judicial (se não a totalidade dos honorários). E há mais um ponto que demonstra a pouca razoabilidade da decisão recorrida, conforme segue. A autoridade autuante, ao descrever a infração, textualmente asseverou o seguinte (fl. 6), verbis: Os rendimentos tributáveis recebidos em ação judicial, apurado conforme Resumo de Cálculo e Relatório de Cálculo do TRT, somaram a quantia de R$ 65.811,42, Ou seja, a autoridade autuante teve acesso à documentação da justiça trabalhista, com o relatório de cálculo, sendo possível daí apurar a existência de eventual rendimento isento, o que indica que se a turma de julgamento a quo entendia imprescindível levantar tal rendimento, deveria ter convertido o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal apontasse a parcela dos honorários que estava vinculada a ele, e não simplesmente rejeitar a pretensão da contribuinte, quando parece cristalino o direito perseguido referente à dedutibilidade dos honorários advocatícios (em sua integralidade ou em sua maior parcela). As provas juntadas demonstram a enorme verossimilhança do direito vindicado, sendo certo que os honorários advocatícios estão em uma proporção rotineira com os rendimentos tributáveis recebidos, sendo desarrazoado rejeitar a pretensão recursal, quando 4 Giovanni Cluistiar Processo n 10120.002432/2007-27 Acórdão n 2102-00.818 S2-C1T2 Fl. .3 se sabe que a autoridade fiscal teve acesso aos documentos da reclamatória trabalhista e tinha o ônus de instruir adequadamente este processo administrativo fiscal, apontando todas as verbas recebidas pela reclamante aqui autuada, não sendo aceitável que a decisão recorrida rejeitasse a pretensão deduzida na impugnação, imputando o cumprimento de um ônus probatório à contribuinte que estaria a cargo da autoridade autuante. Dessa forma, entendo que o recurso voluntário deve ser provido, notadamente pela proporção rotieir n os honorários advocaticios pugnados e os rendimentos tributáveis, agregad a um ônus 1,5 robatório que deveria ser da autoridade autuante e não da contribuinte, pois caberia à fiscalilação instruir adequadamente o feito fiscal. 5

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Numero do processo: 18471.001436/2005-58
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A falta de comprovação adequada de obrigação consignada no Passivo caracteriza omissão de receita. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS. A glosa de custos/despesas pela não comprovação só 6 elidida pela apresentação de prova documental. Os valores comprovados devem ser excluídos do lançamento. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendario: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS CSLL, COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que OS vincula.
Numero da decisão: 1301-000.365
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, negar provimento ao recurso voluntário, por votação unânime
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ricardo Luiz Leal de Melo
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Matéria IRPJ/CSLL/COFINS/PIS Recorrente SOMAVE PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LIDA. Recorrida .3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A falta de comprovação adequada de obrigação consignada no Passivo caracteriza omissão de receita. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS. A glosa de custos/despesas pela não comprovação só 6 elidida pela apresentação de prova documental. Os valores comprovados devem ser excluídos do lançamento. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calend Art 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS CSLL, COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que OS vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, negar provimento ao recurso voluntário, por votação unánime. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente EDITADO EM,: 2 8 J A N 2 011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jackson da Silva Lucas e Fabio Soares de Melo. Relatório SOMAVE PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão ri° 12-18.378, de 21/02/2008, da 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Tratam-se de Autos de Infração lavrados contra a Recorrente para a formalização e cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e Reflexos, fls. 56/76, exigindo créditos tributários de IRPJ, no valor de R$80,651,21, de PIS, no valor de R$959,16, de CSLL, no valor de R$25,497,32, e de Cofins, no valor de R$4.426,91, acrescidos de multa de 75% e de juros de mora. 0 crédito tributário total lançado monta a R$285.048,95 (fl, 2). O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado: 1. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no Passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, conforme descrito no Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 50/52. 2. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE CUSTOS. Valor apurado confoune demonstrado no Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls, 50/52. 3. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE DESPESAS. Valor apurado conforme demonstrado no Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 50/52. O enquadramento legal se encontra nos Autos de Infração. O interessado apresentou, em 27/1012005, a impugnação de fls. 87/88. Em sua defesa, alega, em síntese, que: - o Passivo tido por fictício se trata de contratos de empréstimos, conforme Livro Razão; em relação ao custo dos serviços prestados, anexa mais documentos, perfazendo um total de 81,71% do solicitado; também anexa documentos referentes h. glosa de despesas de viagens e estadas e de locações; tem condições de apresentar mais documentos. 2 Processo re' 18471.001436/2005-58 si-C31- 1 Acórao n 1301-00.365 Fl 2 A 3a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão IV 12-18,378, de 21/02/2008, considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO, A falta de comprovação adequada de obrigação consignada no Passivo caracteriza omissão de receita. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS, A glosa de custos/despesas pela não comprovação s6 é elidida pela apresentação de prova documental. Os valores comprovados devem ser excluídos do lançamento. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS CSLL. COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula, Lançamento Procedente em Parte . Ciente da decisão de primeira instancia em 10/03/2008, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/04/2008 conforme carimbo de recepção a folha 140. No recurso interposto (fls. 140/142) a recorrente repete os argumentos trazidos na fase impugnatória. o Relatório. Voto Conselheiro RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Relator 0 recurso é tempestivo e dele conheço. De inicio, cumpre destacar que a prova da efetiva improcedência da omissão de receitas e/ou glosas de custos e despesas apontadas pela autoridade fiscal cabe ao interessado . Todavia, o interessado, intimado a prestar esclarecimentos, não apresentou documentação comprobatória referente ao saldo contábil das contas Empréstimos Bancários a Pagar, Empréstimos a Pagar Hydai e Banco Finasa S/A e/ou relativa ao lançamento contábil de alguns custos Opal ou acima de R$ 15.000,00) e despesas (igual ou acima de R$ 1.000,00), A falta de comprovação adequada de obrigação consignada no Passivo caracteriza omissão de receita, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei 9.430/1996, A glosa de custos e despesas pela não comprovação somente é elidida pela apresentação de prova documental. A prova corresponde a documentos cuja guarda e conservação estão a cargo do próprio interessado, e que, por força do § 4°, do art 16, do Decreto n° 70.235/1972, deveriam ter sido apresentados juntamente corn a peça de impugnação A Recorrente juntou as fls. 143/156 documentos tentando comprovar a correção de seus lançamentos contábeis e assim comprovar a inexistência de omissão de receita. Todavia, no entender desse relator', os mesmos não foram suficientes para tanto, Em conclusão, poi todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento tributário referente ao IRPJ, a CSLL, à COFINS e ao PIS. Sala das Sessaes, em 04 de agosto de 2010.04 de agosto de 2010. RICARDO UIZ LEA DE MELO - Relator 4

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Numero do processo: 10920.000217/00-92
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1996 CRÉDITO ESCRITURAL — IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA — IMPOSSIBILIDADE O crédito escritura! de IPI, transferido mês a mês na contabilidade do contribuinte não está sujeito à correção monetária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.126
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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L533 ‘ 'ii• "'" '' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS'"kz.17*4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.000217/00-92 Recurso n° 134.333 Voluntário Acórdão n° 2102-00.126 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Classificação de Mercadorias Recorrente Tigre S/A Tubos e Conexões Recorrida DRJ - Porto Alegre/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1996 CRÉDITO ESCRITURAL — IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA — IMPOSSIBILIDADE O crédito escritura! de IPI, transferido mês a mês na contabilidade do contribuinte não está sujeito à correção monetária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMIN STRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. il i ? CL J4/ (2)0AUCC, J - 'I ' SEFA ARIA COELHO MARQUES t Pres"dente i . 1 ' 0 I 9 / ‘igro Lei 1. IP 11• _ F' ;': IOLA CAS 4 A NO KERAMID Á S- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 1 Processo n° 10920.000217/00-92 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.126 Fl. 1.534 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em virtude de a fiscalização ter entendido que a escrituração da conta gráfica do IPI da Recorrente não estava correta. Em resumo, concluiu o Agente Fiscal que a Recorrente: (i) utilizou classificação fiscal incorreta para determinados produtos; utilizou indevidamente isenção fiscal; (iii) não destacou o IPI na saída de alguns resíduos de polietileno; (iv) aproveitou indevidamente valores escriturados como crédito, quais sejam, pagamento supostamente indevido de multa (em razão da denúncia espontânea) e correção monetária. Regularmente cientificado do Auto de Infração, a Recorrente impugnou-o tempestivamente por meio do arrazoado das folhas 1422 a 1459 Em 17/04/2000, a interessada apresentou petição (folha 1499) complementando sua impugnação com o documento anexado à folha 1500. Após analisar as razões apresentadas pela Recorrente, a Terceira Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Porto Alegre lavrou o acórdão n" 1883, por meio do qual julgou parcialmente procedente o recurso da Recorrente, in verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1996 DECADÊNCIA: o prazo para a Fazenda Pública lançar tributos é de cinco anos, contado do fato gerador do imposto sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do IPL JUROS DE MORA.A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em Lei. Caixa e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc. classificam-se no código 3922.90.9900 da TIPI/88. Ralos e grelhas de plástico e artigos semelhantes classificam-se no código 3926.90.9900 da TIPI/88. Eletrodutos flexíveis classificam-se no código 3917.32.9900 da TIPI/88. ........... 2 Processo n° 10920.000217/00-92 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.126 Fl. 1.535 Dutos telefônicos classificam-se no código 3917.32.9900 da TIPI/88. Braçadeiras de plástico, reforçadas com nylon,classificam-se no código 3925.90.9900 da TIPI/88. Adaptador ligação ramal predial com registro, composto de um registro e de adaptadores para ligação dos tubos de polietileno PN 1 Mpa, classificam-se no código 8481.80.9914 da TIPI/88. Joelhos, acoplamentos e outros acessórios de plástico da linha' Aquapluv classificam-se no código 3926.90.9900 da TIPI/88. ISENSÃO DO IMPOSTO— Beneficio fiscal objetivo, previsto para conjuntos para irrigação, não pode ser estendido aos seus componentes, quando vendidos separadamente. Faz jus à isenção objetiva do imposto o produto indicado pela legislação concessiva do beneficio, tenha ele saído do estabelecimento industrial montado ou em partes. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR — Inadmissível a correção monetária de saldo credor de IPI, por não existir previsão legal para tal procedimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado atraso no pagamento do tributo. Lançamento Procedente em Parte" Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário por meio do qual reiterou suas razões de impugnação — fls. 1526/1556, Vol. V, apenso 10920.000472/2003-95 — inovando em sede de preliminar, ao apontar suposto erro na aplicação da decisão administrativa de primeira instância, que efetivamente exonerou R$ 113.993,63, R$ 240.811,43 e R$7.665,00 (=R$ 362.470,06), sendo que nos termos da decisão restou ekonerado apenas R$334.590,25, concluindo pelo pleito de exoneração do saldo de R$ 27.879,81L Registra-se que em virtude de o valor exonerado ser superior ao valor de alçada, a autoridade julgadora recorreu de oficio a este Egrégio Conselho — fls. 1503. Após a apresentação do recurso pela Recorrente, gerou-se novo procedimento — processo n° 10920.000472/2003-95 — somente para o saldo ainda exigível, todavia,- em decorrência de posterior análise dos autos — fls. 1526 — as autoridades administrativas aplicaram a Portaria SRF n° 436, de 28/03/02, e anexaram os processos, enviando-os conjuntamente a este Conselho para julgamento. Por tratar-se de matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, a D. Presidente do então Segundo Conselho de Contribuintes enviou o processo para julgamento naquele órgão — fls. 1530. Conforme se verifica do V Volume do processo que foi apensado - n°10920.000472/2003-95 — fls. 1568/1587 — ambos os recursos (voluntário e de oficio) foram negados, acórdão n° 301-32.501, fls. 1568/1567, proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a saber: No& 3 b,(\v Processo n° 10920.000217/00-92 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.126 Fl. 1.536 "PRELIMINAR: Alegação de cerceamento de defesa afastada. Pedido de perícia indeferido, nos termos dos artigos 18 e 30 do Decreto 70.235/72. • DECADÊNCIA: O prazo para a Fazenda Pública lançar tributos é de cinco anos, contado do fato gerador do imposto sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do IPL JUROS DE MORA. A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em Lei. Caixa e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc. classificam-se no código 3922.90.9900 da TIPI/88. Ralos e grelhas de plástico e artigos semelhantes classificam-se no código 3926.90.9900 da TIPI/88. Eletrodutos flexíveis classificam-se no código 3917.32.9900. Dutos telefônicos classificam-se no código 3917.32.9900 da TIPI/88. Braçadeiras de plástico, reforçadas com nylon, classificam-se no código 3925.90.9900 da TIPI/88. Adaptador ligação ramal predial com registro, composto de um registro e de adaptadores para ligação dos tubos de polietileno PN 1 Mpa, classificam-se no código 8481.80.9914 da TIPI/88. Joelhos, acoplamentos e outros acessórios de plástico da linha Aquapluv classificam-se no código 3926.90.9900 da TIPI/88. ISENSÃO DO IMPOSTO — Beneficio fiscal objetivo, previsto para conjuntos para irrigação, não pode ser estendido aos seus componentes, quando vendidos separadamente. Faz jus à isenção objetiva do imposto o produto indicado pela legislação concessiva do beneficio, tenha ele saído do estabelecimento industrial montado ou em partes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA - Denúncia espontânea recusada, que não exclui a incidência da multa Processo n ° : 10920.000217/00-92 Acórdão n ° : 301-32.501 2 compensatória, quando verificado atraso no pagamento do tributo. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR — A questão da correção monetária de saldo credor é matéria de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO." Apenas a matéria acerca da correção monetária do saldo credor de IPI escriturado na conta gráfica deixou de ser analisada pelo Colegiado em virtude de não ser de sua competência, razão pela qual o processo foi encaminhado para esta Egrégia Turma de 4 1,1P" Processo n° 10920.000217/00-92 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.126 Fl. 1.537 Julgamento. Neste ponto específico, a Recorrente defende a possibilidade de corrigir seus créditos em virtude de a correção monetária não ser acréscimo patrimonial mas apenas manutenção do valor da moeda, citando, em seu favor, decisões judiciais. É o relatório. Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora Trata-se de recurso de oficio e voluntário, já previamente admitidos e julgados pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, encaminhado para este Colegiado para julgamento da matéria referente à atualização monetária do crédito escritural de IPI. O crédito é escritura!, e a correção monetária, conforme se verifica do "Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal" (fls. 1374, Vol. V) e das fls. 29, Vol. I, refere-se apenas ao valor do saldo transferido mês a mês. Não é, portanto, correção de crédito extemporâneo, mas crédito corrente, não totalmente utilizado pela Recorrente. Ao contrário do argumentado pela Recorrente, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é contrária à correção monetária de valores escriturados, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IP' CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. I. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não incide correção monetária sobre créditos escriturais de IPI, sob o argumento de que a eles se aplicam os precedentes relativos ao ICMS. 2. O provimento do recurso extraordinário implica sucumbência recíproca e não inversão dos ônus da sucumbência, como restou consignado na decisão ora agravada. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de que seja reconhecida a sucumbência reciproca, ressalvado o beneficio da assistência judiciária gratuita." (STF - RE 589031 AgR / MG - DJe-216 Divulgado 13-11-2008, Public 14-11-2008 - destaquei). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. DISCUSSÃO 5./ ),kkt Processo n° 10920.000217/00-92 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.126 Fl. 1.538 ACERCA DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO MECA1VISMO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser "indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco" (EREsp 605.921/RS, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 24.11.2008). 2. Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente não foi impedida pelo Fisco de utilizar os créditos de IPI, visto que apenas pleiteou a declaração para futuro aproveitamento. Dessa forma, não é possível a incidência da correção monetária sobre os créditos de In 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no Ag 1093750 / SP - 2008/0199131-2; Primeira Turma, Ministra DENISE ARRUDA, DJ 07/05/09 — destaquei) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA DO FISCO. LEGITIMIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. 1. Incorre em omissão o acórdão que não se manifesta sobre todas as questões levantadas no agravo regimental. 2. A jurisprudência do STJ e do Supremo assentaram que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. 3. São impróprios os embargos de declaração, na via especial, para fins de prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição de recurso extraordinário. Precedentes da Primeira Seção. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos." (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1024147 / RS - 2008/0014655-0 — Segunda Turma —Ministro Castro Meira — DJ 25/05/09 — destaquei) 6 Processo n° 10920.000217/00-92 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.126 Fl. 1.539 Ante o exposto, conheço do presente para o fim de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 CLL4L-' FABIOLA CASSI 1 0 KERAMIDAS 4,t 7

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