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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9785077 #
Numero do processo: 10803.720077/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 02/2023 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00.
Numero da decisão: 2401-010.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 02/2023 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 77 /2 01 2- 50 Fl. 82972DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720077/2012-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado e Miriam Denise Xavier. Relatório SERVIMED COMERCIAL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado Auto de Infração concernente ao descumprimento de obrigações acessórias, sob os Códigos de Fundamento Lefal – CFL 78, 30 e 34, em relação às competências 01/2006 a 02/2008, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 09/21, e demais documentos que instruem o processo. De acordo com o Relatório Fiscal, apuraram-se créditos decorrentes de investigações sobre suposto esquema fraudulento envolvendo empresas do segmento de cartões e serviços de “campanhas de incentivo”, implicando mecanismo de pagamento de prêmios – por meio de cartões e respectivos créditos – a pessoas indicadas pelos clientes (tomadores). A fiscalização aponta que a autuada em epígrafe foi uma das inúmeras tomadoras dos serviços da empresa EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL S/C Ltda. Após a seleção dos maiores clientes da EXPERTISE e cruzamento de dados, constatou-se que alguns contribuintes retificaram as declarações, recolhendo os tributos devidos. Por outro lado, aqueles que permaneceram inertes foram objeto de procedimentos fiscais. No presente caso, a auditoria-fiscal, após emitir Termos de Intimação, apurou, a partir dos registros contábeis do período, diversas notas fiscais da EXPERTISE, e solicitou esclarecimentos adicionais, referentes ao contrato de prestação de serviços pactuado. Segundo a fiscalização, como não houve a perfeita comprovação da identificação dos beneficiários dos prêmios distribuídos por meio de cartões “Exchange Card”, os salários-de- contribuição foram aferidos, com base no art. 33 e § 3.º da Lei n.º 8.212/91, a partir dos créditos efetuados nos cartões de incentivo. Os valores pagos por meio de cartões de premiação foram, então, consideradas fatos geradores de contribuições previdenciárias, implicando a lavratura de outro Auto de Infração conexo, processo nº 10803.720076/2012-13, julgado por esta mesma turma na sessão de 30/06/2014 (Acórdão nº 14-51.606), contendo os créditos correspondentes às obrigações principais (Autos de Infração de Obrigações Principais - AIOP) e à multa por descumprimento de obrigação acessória (Auto de Infração de Obrigações Acessórias – AIOA CFL 68, pela omissão de fatos geradores e contribuições em GFIP). A fiscalização teceu ainda, considerações acerca da omissão de fatos geradores em GFIP e respectiva falta de recolhimento, implicando a comparação entre a aplicação da multa de ofício de 75% (art. 44, I da Lei nº 9.430/96) e a soma da multa de mora de 24% (art. 35, I da Lei nº 8.212/91 – incidente nos AI de obrigações principais - AIOP) com a multa por omissão em GFIP (art. 32 e § 5º da Lei nº 8.212/91), para fins de eventual retroatividade benéfica de penalidades, prevista no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (CTN). Para tanto, elaborou planilhas comparativas (Fls. 2404/2409), pelas quais foi aplicada a sistemática anterior naqueles AIOP (24% + AIOA 68) de 01 a 11/2006; e a sistemática atual (multa de 75% - por retroatividade benéfica) de 12/2006 a 02/2008; acrescentando ainda que, para a obrigação Fl. 82973DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720077/2012-50 acessória de declarar em GFIP, de 12/2006 a 02/2008, resultou mais benéfica a multa estabelecida no art. 32-A e § 3º da Lei nº 8.212/91 (AIOA FL 78). Os AIOA lançados no presente processo n.º 10803.720077/2012-50 compreendem os debcad´s a seguir. nº 51.026.623-1: multa por descumprimento de obrigação acessória, Fundamento Legal – FL. 78, pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, de 12/2006 a 02/2008, no valor de R$ 7.500,00. nº 51.026.624-0: multa por descumprimento de obrigação acessória, Fundamento Legal - FL 30, por deixar de incluir nas folhas de pagamento de 01/2007 a 02/2008, as pessoas beneficiárias dos pagamentos das premiações por via de cartões de incentivo, no valor de R$ 1.617,12. nº 51.026.625-8: multa por descumprimento de obrigação acessória, Fundamento Legal - FL 34, por deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, de 01/2006 a 02/2008, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, omitindo-se assim as pessoas beneficiárias das premiações, no valor de R$ 16.170,98. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário, por entender que a obrigação acessória estava diretamente correlacionada com o AIOP julgado improcedente, mantendo apenas o CFL 34 (posteriormente apartado dos autos), o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 14-51.713/2014, de e-fls. 82.935/82.954, sintetizados na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 29/02/2008 DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART. 173, I DO CTN. OCORRÊNCIA PARCIAL. MULTA. VALOR FIXO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. A partir da publicação da Súmula Vinculante n.º 08 do STF, em 20/06/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, aplica-se aos créditos previdenciários o prazo decadencial qüinqüenal, previsto no Código Tributário Nacional (CTN). No caso de multas por descumprimento de obrigações acessórias, em que não se fala em antecipação de pagamento da obrigação, prevalece a aplicação da regra geral da decadência, qual seja, a do art. 173, I do CTN. Apesar de uma parcela das infrações abrangerem competências atingidas pela decadência, a cominação da penalidade por valor fixo, isto é, independente do número, implica a manutenção da multa imposta em relação àquelas ocorrências remanescentes. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS CONEXAS. PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES OU PRÊMIOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. FINALIDADE INSTRUMENTAL. PESSOAS JURÍDICAS. LEGALIDADE. SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E ELEMENTOS DE PROVA. VÍCIO MATERIAL. MOTIVAÇÃO DE FATO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. REPERCUSSÃO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. OMISSÕES EM GFIP. FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM AS Fl. 82974DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720077/2012-50 NORMAS. PREJUDICADOS. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS IMPRÓPRIOS. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. Para as obrigações principais conexas à presente autuação, estando os destinatários das bonificações configurados como representantes comerciais pessoas jurídicas, conforme previsão expressa na lei n.º 4.886/65, o expediente da aferição indireta - embora justificado diante das inconsistências contábeis verificadas -, de per si, não é suficiente para tomar valores pagos a empresas legalmente formalizadas como pessoas jurídicas como se fossem remunerações pagas a segurados empregados ou mesmo contribuintes individuais. Entende-se como imprescindível, para a requalificação dos fatos tributários apurados, a demonstração, por meio de provas consistentes e de circunstâncias fáticas suficientemente convergentes, de que a prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas “mascarava”, na verdade, uma relação direta entre a autuada (SERVIMED) e as pessoas físicas titulares daquelas empresas, que seriam, perante a legislação tributária previdenciária, segurados empregados da autada ou, quiçá, contribuintes individuais. Tal demonstração constitui um ônus próprio à atividade fiscalizatória. A ausência, nos autos, de qualquer elemento circunstancial e concreto - além da aferição indireta - que possa justificar a equiparação dos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas - legal e formalmente constituídos em empresas - como se fossem realizados a pessoas físicas segurados empregados, denota a incorreta aplicação da regra matriz de incidência tributária, por falta de motivação quanto às circunstâncias materiais, ligadas aos aspectos essenciais e de conteúdo do ato de lançamento. Fica caracterizado, assim, vício insanável de ordem material, na sua motivação jurídica e na sua regular constituição, ensejando a nulidade da autuação principal e conseqüente repercussão nos Autos de Infração de obrigações acessórias. Para os Auto de Infração de Obrigações Acessórias (AIOA) CFL 78 e 30, não tendo sido suficientemente demonstrada pela fiscalização a necessária caracterização dos destinatários das bonificações como segurados empregados, remanescendo a circunstância fática de que os valores foram destinados a diversas empresas de representação comercial, desaparece a materialidade da infração em epígrafe, isto é, a obrigação de declará-los em GFIP e a de inclui-los em folhas de pagamento. No caso do AIOA CFL 34, logrando-se demonstrar que o título contábil não espelha a realidade inerente à causa dos pagamentos, dada a natureza dos prêmios ou bonificações pagas a diversas empresas de representação comercial, o que dificulta a sua identificação e classificação por parte das autoridades fiscais, materializa-se a infração apurada, devendo ser mantida a autuação e respectiva multa. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE OFÍCIO. DUPLICIDADE DE PENALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A multa de ofício engloba tanto a multa pela falta de recolhimento da contribuição devida quanto a penalidade pela declaração incorreta ou omissa em GFIP. A aplicação da multa de ofício não deve ser cumulada com outra penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória decorrente da não entrega ou da entrega com informações incorretas ou omissas daquela mesma declaração, o que enseja a improcedência de autuação nesse sentido. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais, devendo ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado ou procurador. Impugnação Procedente em Parte Fl. 82975DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720077/2012-50 Crédito Tributário Mantido em Parte Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou improcedente o lançamento fiscal. Isto porque, é inequívoca a conexão e relação de dependência existentes entre o presente Auto de Infração de Obrigações Acessórias (AIOA) e o Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP), processo nº 10803.720076/2012-13, julgado por esta mesma turma na sessão de 30/06/2014 (Acórdão nº 14-51.606), haja vista originarem-se da mesma situação fática e elementos de prova. Embora constituam processos distintos, com decisões individuais, nos termos do § 5º do art. 1º da Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008 (DOU de 28/4/2008), e tendo em vista a supremacia do interesse público, pelo elevado valor exonerado sob as mesmas circunstâncias, e estando ainda tal montante – considerado ainda o processo principal (AIOP) – enquadrado na Portaria MF nº 3/2008 (DOU de 07/01/2008), entende-se pelo envio do conjunto desses processos ditos “conexos” para fins do reexame necessário (Recurso de Ofício), por terem sido formalizados com base nos mesmos elementos de prova e circunstâncias fáticas, e em razão da repercussão direta e relação de continência existente entre eles, caso haja provimento do recurso de ofício naquele processo principal, a teor do art. 1º, inciso I, “e” da Portaria RFB nº 666/2008. Regularmente intimada, a autuada, manteve inerte. Após regular processamento, os autos fora distribuídos a este Conselheiro, para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada. É o Relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. RECURSO DE OFÍCIO Preliminar de Admissibilidade Em 18 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria MF nº 02 que alterou o valor limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), vejamos: Portaria MF nº 02/23 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 82976DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720077/2012-50 A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da primeira instância favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época, e segundo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, depreende-se que o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo Conselho, do respectivo Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada. Tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela primeira instância não alcança o limite de alçada, hoje de R$ 15.000.000,00, não levado a efeito os juros. No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento. Portanto, o valor exonerado não atinge o limite de alçada. Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante de crédito Tributário exonerado situar-se abaixo do limite de alçada vigente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 82977DF CARF MF Original

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9790012 #
Numero do processo: 12448.723399/2014-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-007.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.

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Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2013, ano-calendário 2012, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB da DRF/Rio de Janeiro I. Foi apurado Imposto Suplementar no valor de R$6.792,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 33 99 /2 01 4- 34 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.085 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723399/2014-34 O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas - glosa no valor de R$24.700,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a dedução. Motivo da glosa: Isabel Cristina S. Rodrigues (R$8.500,00), Maria Therezinha F. Vasco (R$12.000,00) e Nassim David Harari (R$4.200,00). Falta de atendimento às formalidades legais exigidas pela Receita Federal, tal como endereço do prestador dos serviços. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. o contribuinte teve ciência do lançamento em 09/04/2014, conforme documento de fl. 27 e, em 25/04/2014, apresentou impugnação, em petição de fl. 02, acompanhada dos documentos de fls. 03/23, na qual alega, resumidamente, o quanto segue: - que o valor se refere a despesas médicas próprias; - que anexa os documentos comprobatórios das despesas médicas, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2018, o sujeito passivo interpôs, em 21/09/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O presente recurso é intempestivo, vez que, conforme e-fls. 48, o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ no dia 04/09/2017, apresentando manifestação apenas em 31/08/2018, e-fls. 49, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade, conforme artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.085 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723399/2014-34 Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, visto que intempestivo. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.000629/2009-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento lavrada contra a Contribuinte acima identificada, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 06 29 /2 00 9- 78 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.928 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000629/2009-78 (DAA) do Exercício de 2005, que apurou o IRPF Suplementar de R$ 7.238,68, sujeito à multa de ofício e juros de mora. Conforme DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fls. 5 a 7), foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Despesas Médicas, sendo glosado o valor de R$ 19.500,00, constando Complementação da Descrição dos Fatos nos seguintes termos: Despesas médicas glosadas por não se revestirem das formalidades exigidas e/ou falta de identificação do beneficiário do serviço prestado: RENATA PEREIRA DOS PASSOS - R$6.000,00 RANULFO ARTUR MACHADO LIMA - R$8.000,00 ADRIANA TAVARES DE MORAES ATTY - R$5.500,00 - Omissão de Rendimentos sem Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF a compensar, recebidos das seguintes fontes pagadoras: Fonte Pagadora CNPJ Valor 1 VIDEO INTERAMERICANA LTDA 33.113.721/0001-67 R$ 354,25 2 TV GLOBO LTDA 33.252.156/0001-19 R$ 505,46 3 AUDIO CORP. LIDA 73.962.508/0001-4 4 R$ 1.904,77 - Omissão de Rendimentos Recebidos a Titulo de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi, glosado o valor de R$ 4.058,00, sem IRRF a compensar, recebidos do - BRADESCO VIDA E PREVIDENC1A S.A, CNPJ. 51.990.695/0001-37. Cientificado em 07/01/2009 (fls. 25 e 26), o Interessado apresentou impugnação em 04/02/2009, alegando que quanto às despesas médicas, o problema foi solucionado com a substituição dos recibos glosados por outros com a devida identificação especificada com o nome do beneficiário. Quanto à omissão de rendimentos, alega que o valor reivindicado (R$ 2.764,48) foi parcialmente declarado, contudo, havendo inúmeras fontes com valores pouco expressivos, foram agregados, somando o valor de R$ 1.200,00 e declarados como “Outros” no campo de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Portanto admite a omissão de R$ 1.564,48. Solicita, ainda, a inclusão de valores de pagamentos efetuados ao Plano Bradesco, conforme declaração e demonstrativo por este emitido, uma vez que não foram incluídos na declaração. Conclui por requerer o acolhimento da impugnação e o recálculo do débito fiscal reclamado levando em consideração o valor omitido conforme descrito, acrescido das devidas penalizações. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas informadas no campo Deduções da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física- Dirpf, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento ou de seus dependentes, estando as Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.928 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000629/2009-78 deduções pleiteadas sujeitas à comprovação mediante recibos que devem ser revestidos dos requisitos legais, discriminando a pessoa beneficiária dos serviços contratados, bem como o nome, CPF e endereço do prestador. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS NOTIFICAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE Ao contribuinte regularmente cientificado do início do procedimento fiscal bem como notificado do lançamento fiscal, é vedado alterar a declaração com intuito de diminuir o valor a pagar de imposto e acréscimos legais, posto que está excluída a sua espontaneidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17). Ciente do acórdão da DRJ em 25/04/2013, o(a) contribuinte, em 20/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos recibos anexos ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Acolho também os documentos apresentados posteriormente, às e-fls. 44 e seguintes vez que apresentados dentro do prazo recursal. Cumpre destacar que o contribuinte não discute a omissão de rendimentos no valor de R$ 1.564,48. Também não foi contestada a omissão de rendimentos Recebidos a Titulo de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, no valor de R$ 4.058,00. Tratando-se de matérias não impugnadas a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, consolida-se administrativamente o lançamento correspondente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.928 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000629/2009-78 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.928 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000629/2009-78 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.928 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000629/2009-78 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. A DRJ manteve a glosa das despesas médicas pela ausência de endereço nos recibos apresentados pelo contribuinte, requisito este suprido pelas declarações de e-fls. 47 a 49. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.928 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000629/2009-78 Fl. 58DF CARF MF Original

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4747124 #
Numero do processo: 11060.003430/2009-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2009 PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL.REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do RE 363.852/MG e 596.177/RS, em sede de repercussão geral, a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. Aplicabilidade do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256 de 22 de junho de 2009. Inexistência de fato gerador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 70          1 69  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003430/2009­31  Recurso nº                  Acórdão nº  2803­001.082  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  COOPERATIVA AGRICOLA CACHOEIRENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 31/12/2009  PRODUTOR  RURAL.  SUBROGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PLENO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL.REPERCUSSÃO GERAL.   No  julgamento  do RE  363.852/MG  e  596.177/RS,  em  sede  de  repercussão  geral, a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei  nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos  I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº  9.528/97.  Aplicabilidade do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  portaria GMF nº 256 de 22 de junho de 2009. Inexistência de fato gerador.  Recurso Voluntário Provido               Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.003430/2009­31  Acórdão n.º 2803­001.082  S2­TE03  Fl. 71          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira  Júnior  e Wilson  Antônio de Souza Correa.     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.003430/2009­31  Acórdão n.º 2803­001.082  S2­TE03  Fl. 72          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório da decisão impugnada, por ter deixado de informar em GFIP os  valores referentes à aquisição de produtos rurais, com sub­rogação.  A  Decisão­Notificação  –  fls  59  e  ss.  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese,  que  a  contribuição  social  sobre  comercialização  rural,  utilizada  como  fundamento  para  a  imputação  da multa  aplicada,  está  sendo  debatida  nas  Ações  Administrativas  ns.  37.228.926­6  e  37.228.927­4  e,  em  caso  de  redução  do  montante  devido,  deve  ser  considerado  quando  do  julgamento  da  presente  impugnação    É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.003430/2009­31  Acórdão n.º 2803­001.082  S2­TE03  Fl. 73          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES NA COMERCIALIZAÇÃO DE  PRODUÇÃO RURAL – PESSOA FÍSICA  O  Supremo  Tribunal,  no  julgamento  dos  RE  363.852/MG  e  596.177/RS,  decidiu pela  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação  atualizada até a Lei nº 9.528/97.  A  decisão  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  fulmina  a  subrogação devida na aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física.  O art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria GMF nº  256 de 22 de junho de 2009, traz:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  grifei  Tenho  como  aplicável  a  norma  prevista  no  presente  regimento  e,  uma  vez  decidido  pelo Pleno  do STF,  não  há  que  se  falar  em  fato  gerador  a  ser  declarado  em GFIP,  desnaturando o presente Auto de Infração.      CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.003430/2009­31  Acórdão n.º 2803­001.082  S2­TE03  Fl. 74          5                   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4747121 #
Numero do processo: 10660.002519/2007-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 ISENÇÃO DA COTA PATRONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. O art. 55 da Lei 8.212/91 estabelece os requisitos cumulativos que devem ser atendidos pela entidade beneficente de assistência social para que possa se beneficiar da isenção das contribuições previdenciárias patronais. Caso não atendidos todos os requisitos cumulativamente o benefício não será concedido. GFIP. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurado à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.062
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, em razão da decadência do período 01/1999 a 11/2001, nos termos do art. 173, inciso I do CTN, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, desde que mais favorável ao contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 135          1 134  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.002519/2007­97  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.062   –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. GFIP.  Recorrente  SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA FAVO DE MEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  ISENÇÃO  DA  COTA  PATRONAL  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. ART. 55 DA LEI 8.212/91.  O art. 55 da Lei 8.212/91 estabelece os requisitos cumulativos que devem ser  atendidos  pela  entidade  beneficente  de  assistência  social  para  que  possa  se  beneficiar  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais. Caso  não  atendidos  todos  os  requisitos  cumulativamente  o  benefício  não  será  concedido.  GFIP. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE  SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  As  informações  constantes  da  GFIP  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  bem como  constituir­se­ão  em  termo  de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo  32,  inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  Fica assegurado à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na  legislação atual.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  em  razão  da  decadência  do  período  01/1999  a  11/2001,  nos     Fl. 144DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002519/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.062   S2­TE03  Fl. 136          2 termos do art. 173, inciso I do CTN, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº  8.212,  de  1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941  de  2009,  desde  que mais  favorável  ao  contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Wilson  Antonio de Souza Correa.    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  lavrada  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  referente  às  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuinte  individual  que  lhe  prestaram  serviços,  período  de  janeiro/1999  a  dezembro/2006,  correspondente a parte patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras entidades e fundos (terceiros), conforme Relatório Fiscal de fls. 60 e 61.   O contribuinte  informou nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações A Previdência Social — GFIP (fls. 60/61) o código FPAS  639, exclusivo de entidades isentas das contribuições previdenciárias relativas à cota patronal,  contudo, não comprovando os requisitos cumulativos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 com as  alterações  introduzidas  pela  legislação  posterior,  logo,  não  se  configurando  a  isenção  informada  nas  referidas  guias. A  condição  de  entidade  não  isenta  foi  confirmada  pelo  fisco  através de consulta aos sistemas informatizados da Previdência Social e do Conselho Nacional  de Assistência Social ­ CNAS, cujo comprovante consta na folha 59.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  notificação  em  12/07/2007,  fl.  62,  apresentando impugnação, fls. 64 a 107.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 111 a 118.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002519/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.062   S2­TE03  Fl. 137          3 O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  28/02/2008,  fl.  121,  inconformado interpôs recurso voluntário, em 26/03/2008, fls. 123 a 131, alegando em síntese:  ­ a decadência do período 01/1999 a 12/2001;  ­ atende a todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, fazendo jus  às  isenções  legais,  não podendo  ser  autuada por meras questões ou  simples vícios materiais.  Impõe­se  que  seja  reconhecido  que,  reenquadrada  a  Recorrente  no  Código  FPAS  639  e,  passados mais de  cinco anos, a matéria  se encontra alcançada pela decadência,  imposta pelo  artigo 54, da Lei Federal n° 9.784/99, somente podendo a alteração de tal status se dar com o  devido  processo  legal,  e  mais,  desde  que  provada  a  má­fé  do  administrado,  o  que  evidentemente não é o caso dos autos;  ­  o  inciso  I  do  art.  29  da  Portaria  n°  10.875,  de  16/08/2007  autoriza  expressamente que as  intimações se façam na pessoa de procurador devidamente constituído,  assim,  diante  da  prévia  exigência  dos  procuradores  autorizados  para  tanto,  impõe­se  serem  anulados todos os atos de intimação posteriores ao pedido;  ­  requer  que  sejam  acatadas  as  preliminares  de  decadência  e  nulidade  de  intimação,  ou,  no  mérito,  seja  julgada  insubsistente  a  Notificação  Fiscal,  revogando­se  o  crédito apurado, em virtude do recorrente preencher todos os requisitos legais previstos no art.  55  da  Lei  8.212/91,  sendo  que  apenas  vícios  materiais  no  recolhimento  dos  tributos  previdenciários não lhe retiram a isenção determinada na legislação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fl. 133, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Preliminarmente  DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002519/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.062   S2­TE03  Fl. 138          4 Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras distintas de  contagem da decadência em um mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, podendo  ser aplicado as regras do art. 150, § 4º, e art. 173, I, do CTN. São os transcritos da decisão:  Processo RESP  200501010128RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  761908  Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:18/12/2006  PG:00322 RET VOL.:00054 PG:00055.  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS  CRÉDITOS.DECADÊNCIA.LEI  8.212/91  (ARTIGO  45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. (...).  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002519/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.062   S2­TE03  Fl. 139          5 a  novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.  13.  No  que  pertine  à  segunda  situação elencada, em que não houve entrega de GFIP (Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta sorte, encontram­ se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  e  caducos  os  decorrentes  das  contribuições  para  o  SAT. (nosso grifo)  Da análise da decisão citada depreende­se que no pagamento parcial por parte  do contribuinte o prazo decadencial para o  lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§ 4º  do art. 150 do CTN). Se não houver pagamento antecipado, ou pagamento parcial, aplica­se o  art.  173,  I,  do  CTN,  cujo  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  certo  que  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  consoante  julgamento  do  REsp  973.733/SC  pelo  STJ,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos.  São  os  textos  dos  julgados do STJ e TRF5:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0)  ,  RELATOR­:­MINISTRO  LUIZ  FUX  ,  RECORRENTE­:­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , REPR.  POR­:­PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR­ :­MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO  (S)  RECORRIDO­:­ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  PROCURADOR­:­CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO (S)   EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173,I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150,4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:REsp766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ25.02.2008;AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002519/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.062   S2­TE03  Fl. 140          6 julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; eEREsp 276.142/SP,Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado(Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad,São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo  do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo173, I, do CTN, sendo certo que o"primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  deJaneiro,  2005,  págs.  91/104;Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:(i)cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao  regime do  artigo543­C,  do CPC,  e da Resolução  STJ08/2008.   ACÓRDAO  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator.  Brasília  (DF),  12  de  agosto  de  2009  (Data  do  Julgamento),  MINISTRO LUIZ FUX Relator    Processo  AGRESP  201001395597AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 1203986 Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte DJE DATA:24/11/2010   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002519/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.062   S2­TE03  Fl. 141          7 Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  MATÉRIA  DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo173: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento.".  2.  (...).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se pelo disposto no artigo173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal  (...). 4. À  luz da novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos do artigo 557, CPC (artigo 5º,I,da Res. STJ 8/2008). 5. In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002519/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.062   S2­TE03  Fl. 142          8 regimental  desprovido.  Data  da  Decisão  09/11/2010  Data  da  Publicação 24/11/2010     Processo RESP  201001432647RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  1207053 Relator(a) CASTRO MEIRA Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:23/11/2010   Ementa TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ART. 20,  §  4º,  DO  CPC.  1.  Nos  créditos  tributários  relativos  a  tributo  sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi  antecipado pelo contribuinte – caso em que se aplica o art.173,  I, do CTN –, deve o prazo decadencial de cinco anos para a sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  2.  Na  hipótese  dos  autos,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  referente ao ano­base de 1989, tendo em vista que o prazo para  a  notificação  do  contribuinte  do  auto  de  infração  era  de  1º  de  janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1994, enquanto a dívida foi  inscrita  somente  em  30  de  setembro  de  1999.  3.  Vencida  a  Fazenda  Pública,  mediante  apreciação  equitativa,  pode  o  juiz  arbitrar  os  honorários  advocatícios  em  percentual  que  esteja  dentro dos limites legais previstos no artigo 20, § 3º, do CPC. 4.  Recurso especial não provido. Data da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 23/11/2010   Processo RESP  200702134298RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  985301 Relator(a) ELIANA CALMON Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:01/09/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO­  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  TERMO  INICIAL  –  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN­  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  §  4º,  e  173,  do  CTN­  IMPOSSIBILIDADE  ­  REEXAME  DE  PROVAS:  SÚMULA  7/STJ.  PRECEDENTE:  REsp  973.733/SC.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  2.  É  inadmissível  o  recurso  especial  se  a  análise  da  pretensão  da  recorrente  demanda  o  reexame  de  provas.  3.  Recursos especiais conhecidos e não providos. Data da Decisão  19/08/2010 Data da Publicação 01/09/2010  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002519/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.062   S2­TE03  Fl. 143          9 Processo APELREEX 200780000026293APELREEX ­ Apelação  /  Reexame  Necessário  ­  5108  Relator(a)  Desembargador  Federal  Francisco  Barros  Dias  Sigla  do  órgão  TRF5  Órgão  julgador  Segunda  Turma  Fonte  DJE  ­  Data::25/11/2010  ­  Página::394. Decisão UNÂNIME   Ementa  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARA  FINS  DE  PARCELAMENTO  INDEFERIDO.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  COM  PEDERES  PARA  TAL  FIM.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS  AFASTADO..  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  1.  Discute­se  se  a  divida  fiscal  constante  na  LDC  37004327­8  no  valor  de  R$  6.130.727,51  estaria  atingida  pela  decadência 2. (...) 3. (...) 4. O prazo decadencial para a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  contribuições  sociais,  é  de  cinco  anos,  de  acordo  com  o  art.  174  do Código  Tributário  Nacional,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  entendimento  cristalizado  na  Súmula  Vinculante  nº  08,  estabeleceu  que  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº.  8.212/91  são  inconstitucionais. 5. Nos termos do art. 173, I do CTN, o direito  para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue­ se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. É de se  destacar que não foi apresentada GFIP em relação aos debitos  das  competências  relativas  ao  ano  2000,  fato  que  tornaria  constituido  o  credito  tributário,  afastando  qualquer  discussão  acerca  da  decadência  7.  No  caso  em  tela,  se  observa  que  a  confissão da dívida somente ocorreu em 31/072006. Como o fato  gerador mais antigo  do  débito  constante  na LDC 37.004.327­8  ocorreu no ano de 2000, a contagem do prazo decadencial teve  inicio  no  primeiro  dia  útil  do  exercicio  financeiro  seguinte,  no  caso  1º  de  janeiro  de  2001  e  término  em  31  de  dezembro  de  2005. 8. Neste caso, há de se reconhecer a decadência do débito  constante  na  referida  LDC,  apenas,  relativo  as  competências  compreendidas no ano de 2000. 9. Quanto ao débitos relativos a  competência de  janeiro de 2001 a  junho de 2006,  constante na  LDC, se entende que não ocorreu a decadência. 10. (...) 11. (...)  12. (...). Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Data  da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 25/11/2010  (nosso  grifo)  Mesmo que tenha ocorrido a entrega da GFIP, permanece a competência da  autoridade para a constituição do crédito  tributário de valores eventualmente não declarados,  ou  da  necessidade  de  se  averiguar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido, bem como, alguma irregularidade relativa ao fato gerador da obrigação. Significa dizer  que a declaração  (GFIP) obsta a decadência  em  ralação ao que  foi declarado. Caso não haja  pagamento no prazo determinado, o contribuinte encontra­se inadimplente, o que não exclui a  possibilidade  de  ser  instaurado  procedimento  fiscal  com  intuito  de  investigar  o  exato  cumprimento das obrigações tributárias e efetuar o lançamento de ofício obedecendo a regra do  art.  173,  inciso  I  do CTN. Aplica­se,  também,  o  citado  artigo  nos  casos  em que  não  se  tem  conhecimento  da  data  da  entrega  da  declaração  (GFIP)  e  principalmente  diante  da  falta  de  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002519/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.062   S2­TE03  Fl. 144          10 outros elementos. Destarte, há necessidade da convicção plena de que o crédito tributário deva  estar definitivamente constituído na data de sua inscrição em dívida ativa, sendo respeitado o  direito de defesa e contraditório do contribuinte. Este também é o entendimento dos Tribunais  Federais (TRF4 e TRF3) nas decisões paradigmas:   Processo  APELREEX  200372020016690APELREEX  ­  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Relator(a)  MARCOS  ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Sigla do órgão TRF4 Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte D.E.  13/10/2009 Decisão  por unanimidade.  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA,  NO  PERCENTUAL  DE  2,5%  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERESSE  DE  CATEGORIA  PROFISSIONAL.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  Nº  8.315/91.  CRIAÇÃO DO SENAR. 1. Em se tratando de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  a  legislação  dispensa  a  instauração do complexo procedimento de lançamento tributário  para  a  inscrição  em  dívida  ativa  e  a  conseqüente  execução,  quando o sujeito passivo apresenta a declaração dos valores que  entende  devidos,  em  DCTF,  GFIP  ou  documento  equivalente,  equiparando­a  à  confissão  de dívida.  2. Quando o  contribuinte  paga  integralmente o  tributo declarado, mas há diferenças não  informadas  na  DCTF  ou  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  lançamento  suplementar  é  indispensável,  pois  inexiste  declaração  a  respaldar  a  possibilidade  de  cobrança  imediata  do  contribuinte.  Do  mesmo  modo,  quando  o  contribuinte  não  entrega  a  DCTF,  o  fisco  deve,  também,  constituir o crédito tributário, de acordo com o disposto nos arts.  142 e 173, I, do CTN. 3. Mesmo ocorrendo a entrega da DCTF,  persiste  íntegra  a  competência  privativa  da  Fazenda  para  a  constituição do crédito tributário, relativamente aos valores não  declarados,  caso  a  autoridade  administrativa  verifique  alguma  irregularidade  no  tocante  ao  fato  gerador  da  obrigação,  à  matéria tributável ou ao cálculo do montante do tributo devido.  Significa que a DCTF obsta a decadência em relação ao que foi  declarado,  pois  dispensa  o  lançamento  quanto  a  esses  valores,considerando­se o contribuinte em débito caso não faça  o pagamento no prazo determinado;  isso,  todavia, não exclui a  possibilidade de ser instaurada ação fiscal, a fim de investigar o  exato cumprimento das obrigações tributárias. Neste caso, deve  a  Administração  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário e efetuar o lançamento de ofício, obedecendo ao prazo  do art. 173, I, do CTN. 4. É absolutamente inviável a aplicação  conjunta  dos  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  CTN,  somando­se  o  prazo da homologação tácita com o prazo propriamente dito de  decadência, por implicar a aplicação cumulativa de duas causas  de  extinção  do  crédito  tributário.  5.  A  contribuição  de  2,5%  sobre a folha de salários foi recepcionada pela Constituição de  1988  como  contribuição  de  interesse  de  categoria  profissional,  porque  objetiva,  desde  a  sua  criação,  a  prestação  de  serviços  sociais  no  meio  rural  e  a  promoção  do  aprendizado  e  do  aperfeiçoamento  das  técnicas  de  trabalho  dos  trabalhadores  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002519/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.062   S2­TE03  Fl. 145          11 rurais,  atendidos  os  ditames  do  art.  149  da  CF/88,  tanto  no  aspecto  material  quanto  no  formal.  6.  A  Lei  nº  8.315/91,  que  cumpriu  a  determinação  do  art.  62  do  ADCT,  instituindo  o  SENAR,  revogou  tacitamente  a  contribuição  ao  INCRA,  por  regular inteiramente a matéria de que tratava a Lei anterior. O  novo órgão substituiu as atribuições do INCRA e  foi prevista a  mesma contribuição de  interesse de categoria profissional, com  a  mesma  finalidade,  base  de  cálculo  e  alíquota  e  os  mesmos  contribuintes,  de  forma mais  genérica,  além  de  ser  afastada  a  cumulatividade do tributo com as contribuições ao SENAI/SESI e  ao  SENAC/SESC.  Data  da  Decisão  30/09/2009  Data  da  Publicação 13/10/2009.  Processo  AC  200271080029062AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  Relator(a)  TAÍS  SCHILLING  FERRAZ  Sigla  do  órgão  TRF4  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  D.E.  27/11/2007  Decisão por unanimidade.   Ementa  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CSLL.  EXCECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTOS  DECLARADOS  E  NÃO  PAGOS.  ARTS.  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212.  INCONSTITUCIONALIDADE 1. Constituído o crédito tributário  em  caráter  definitivo,  começa  a  fluir  o  prazo  (prescricional)  para  o  credor  promover  a  execução  fiscal,  nos  termos  do  art.  174, do Código Tributário Nacional. 2. Quando os valores forem  apurados  com  base  em  declaração  do  próprio  contribuinte  (DCTF, GFIP ou declaração de rendimentos), não há  falar  em  decadência,  pois  a  declaração  afasta  a  necessidade  de  formalização  de  lançamento  pelo  fisco,  que  pode  inscrever  diretamente  o  crédito  em  dívida  ativa,  contando­se  o  prazo  prescricional  a  partir  da  entrega  da  declaração.  3. Não  sendo  conhecida a data de apresentação da declaração do imposto de  renda  ­  pessoa  jurídica,  e  diante  da  falta  de  outros  elementos,  aplica­se  o  art.  173,  I,  do CTN. Considerando  que  na  data  da  inscrição  do  crédito  em  dívida  ativa  este  deve  estar  definitivamente constituído e que a partir de então, até a citação,  decorreu  período  maior  que  cinco  anos,  prazo  do  art.  174  do  CTN, impõe­se reconhecer a ocorrência da prescrição do direito  do Fisco promover a ação de cobrança. 4. São inconstitucionais  os  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212,  por  disciplinarem  matéria  reservada  à  lei  complementar,  aplicando­se  à  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  previsto  nos  arts.  173  e  174,  do  CTN.  (Argüições  de  Inconstitucionalidade  nos  AI  nºs  2000.04.01.092228­3/PR  e  2004.04.01.026097­8/RS).Data  da Decisão 14/11/2007 Data  da  Publicação 27/11/2007.   Processo  AI  201103000061239AI  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  432822  Relator(a)  JUIZ  ANDRÉ  NEKATSCHALOW  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  QUINTA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:24/05/2011 PÁGINA:  451 Decisão por unanimidade.  Ementa  AGRAVO  LEGAL.  CPC,  ART.  557,  §  1º.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002519/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.062   S2­TE03  Fl. 146          12 PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.  TERMO  INICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  RECOLHIMENTO  A  MENOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTS.  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula Vinculante  n.  8,  definindo  a  aplicabilidade  do  prazo  quinquenal  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,à vista da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei  n.  8.212/91.  2.  Na  hipótese  de  não  haver  pagamento  pelo  contribuinte,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  do  tributo  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  (CTN,  art.  173,  I),  em  conformidade  com  o  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 543­C do Código  de Processo Civil  (STJ, REsp n.  973733, Rel. Min. Luiz Fux,  j.  12.08.09). À  luz  da  jurisprudência  predominante  dos Tribunais  Superiores,  conclui­se  ser  aplicável  o  prazo  decadencial  de  cinco anos para o lançamento de ofício das contribuições sociais  não  recolhidas  pelo  contribuinte  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  efetuado (CTN, art. 173, I). 3. Entretanto, caso tenha ocorrido o  pagamento antecipado de parte da contribuição, a contagem do  prazo  decadencial  inicia­se  do  fato  gerador,  conforme  previsto  no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (STJ, REsp n.  1033444, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.08.10; AgRg  no REsp n. 672356, Rel. Min. Humberto Martins,  j. 4.02.10). 4.  Não prospera a tese de aplicação conjunta do art. 150, § 4º, com  o art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional, para gerar o  prazo decadencial de dez anos (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no  REsp n. 1117884, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.08.10; REsp  n. 1033444, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.08.10). 5.  A  recorrente  afirma  que  ocorreu  a  prescrição  do  crédito  tributário  com  fatos  geradores  compreendidos  entre  02.01  e  07.01, uma vez que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  a  constituição  do  crédito  se  deu  com  a  entrega da GFIP, tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos até  a  data  do  despacho  que  determinou  a  citação,  proferido  em  07.07.06. 6. Conforme consta da decisão ora recorrida, o crédito  executado  refere­se  ao  período  de  02.01a13.04,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte.  Logo,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de ofício do tributo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173,  I), ou seja, 01.01.02. Não se constata, portanto,a decadência do  crédito  tributário,  uma  vez  que  não  transcorreram  mais  de  5  (cinco) anos até a data do lançamento, ocorrido em 04.05.05. Do  mesmo  modo,  não  houve  a  prescrição,  na  medida  em  que  transcorreu pouco mais de um ano entre a data do lançamento  (04.05.05) e o despacho que ordenou a citação (07.07.06). 7. Os  argumentos  da  recorrente  não  subsistem  diante  da  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  8.  Agravo legal não provido. Data da Decisão 16/05/2011 Data da  Publicação 24/05/2011.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002519/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.062   S2­TE03  Fl. 147          13 REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Não consta registro de antecipação de recolhimento ou recolhimento parcial  para  as  competências  constantes  do  lançamento:  01/1999  a  12/2006,  inclusive  13º  Salário/2006, tratando­se de lançamento de ofício das cotas patronais e de terceiros. Logo deve  ser aplicado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram­se atingidos pela fluência do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  até  11/2001,  inclusive  13o  Salário/2001,  pois  a  contar  de  01/01/2002  fluiria  o  prazo  decadencial  em  01/01/2007. O contribuinte foi cientificado da notificação fiscal em 12/07/2007, fl. 62.  Para a competência 12/2001 o lançamento poderia  ter sido efetuado a partir  de  01/01/2002,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  após  a  possibilidade  do  lançamento,  01/01/2003  fluiria  o  prazo  decadencial  em  01/01/2008.  O  contribuinte  foi  cientificado da notificação  fiscal em 12/07/2007,  fl. 62. Deste modo, a competência 12/2001  não está decadente.  O  lançamento  será  analisado  para  as  competências  12/2001  a  12/2006  que  não estão decadentes.  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.  No  que  tange  à  alegação  da  impugnante  sobre  a  nulidade/irregularidade  da  intimação,  ressaltamos  que,  conforme  entendimento  jurisprudencial,  em  face  da  teoria  da  aparência  e  em busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação  por  via postal  endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda  que recebida por pessoa que não possua poderes de representação.  Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive,  para  pessoas  estranhas  ao  seu  corpo  funcional  (p.  ex.:  porteiros,  vigilantes  etc.),  desde que usualmente recebam a correspondência da empresa.   Corroborando  o  entendimento,  cita­se  o  art.1.178  do  Código  Civil,  que  dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Assim,  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  Notificação/Auto­de­Infração,  encaminhado(a)  por  via  postal,  fora  recebido  por  pessoa  não  autorizada  não  constitui  razão,  com  ou  sem  argüição  de  tempestividade,  conforme decisão  do Superior  Tribunal  de  Justiça,  abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA.  REQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  VIA  POSTAL.  POSSIBILIDADE.  ­  Não  merece  provimento  recurso  carente  de  argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002519/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.062   S2­TE03  Fl. 148          14 ­  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo.”  ­ É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que  entregue  no  domicílio  da  ré  e  recebida  por  funcionário,  ainda  que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711722 / PE ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2005/0161404­1,  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  3ª  Turma, DJ 27/03/2006, p. 267)  Ademais, a intimação do contribuinte por via postal, deve ser endereçada ao  domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto n.° 70.235, de 1972, art.  23, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.196/2005, diferentemente, da citação  pessoal contida no inciso I do art. 29 da Portaria n° 10.875, de 16/08/2007, que pode se dar  por procurador autorizado. Destarte, não procede o pedido da anulação de todos os atos de  intimação que não foram recebidos pelos procuradores autorizados.  No Mérito  O art. 55 da Lei 8.212/91 estabelece os requisitos cumulativos que devem ser  atendidos  pela  entidade  beneficente  de  assistência  social  para  que  possa  se  beneficiar  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais.  Assim,  deve  possuir,  sem  exceção:  a)  reconhecimento  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  municipal;  b)  ser  portador  do  Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  renovado  a  cada  três  anos;  c)  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo, a assistência  social beneficente a pessoas  carentes,  em especial a crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência; d) não percebam seus diretores, conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios; e)  aplique  integralmente o  eventual  resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de  seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório  circunstanciado  de  suas  atividades;  f)  requerimento  de  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS;  g)  inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. Ademais, o  Instituto Nacional do  Seguro Social ­ INSS cancelará a isenção se verificar o descumprimento dos requisitos. São os  termos do normativo legal:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Medida Provisória nº 446, de 2008).   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002519/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.062   S2­TE03  Fl. 149          15 (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  §  6o    A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001).  O contribuinte apenas menciona que atende a todos os requisitos do art. 55 da  Lei 8.212/91, entretanto não junta aos autos documentos comprobatórios de sua isenção. Junta  cópia do demonstrativo do resultado, do ativo, do passivo, da sociedade, de 2004 a 2006 (fls.  94/102), declaração de que não remunera os membros da diretoria assinada em 02/08/2007 (fls.  103), recibo de entrega de declaração de isenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 1990  e  1991  (fls.  104/107),  já  examinados  quando  da  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância.  Ressalta­se  que  os  recibos  de  entrega  de  declaração  de  isenção  são  referentes  a  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e não de contribuições sociais. Os documentos apresentados  pelo  contribuinte  não  têm  o  condão  de  garantir  a  isenção  das  contribuições  patronais.  O  contribuinte não provou possuir  todos os  requisitos cumulativos exigidos para  a obtenção da  isenção  em  comento.  Ademais,  em  consulta  ao  Sistema  de  Arrecadação  –  Dataprev  ­  CONFILAN  ­  CONSULTA  A  ENTIDADES  FILANTRÓPICAS  ­  INSS/CNAS,  em  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002519/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.062   S2­TE03  Fl. 150          16 26/06/2007 (fl. 59), a autoridade fiscal constatou não existir cadastro de entidade filantrópica  para  o CNPJ  25.632.688/000­153  do  contribuinte,  não  fazendo  jus  ao  código  639  (Entidade  Filantrópica) na GFIP. Deste modo, não procede o pedido do contribuinte de reenquadramento  no  código  639  da GFIP,  pois  não  se  pode  fazer  o  reenquadramento  de  algo  que  não  existia  anteriormente.  As  informações  constantes  da  GFIP  servem  de  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  bem como,  constituir­se­ão  em  termo de  confissão  de  divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da  Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99, e demais fundamentos constantes do relatório Fundamentos Legais  do Débito – FLD. Ressalta­se que todas as informações constantes da GFIP foram informadas  pelo contribuinte e que o lançamento fiscal foi efetuado com base nos valores nela informados.  A  contribuição  do  segurado  empregado  encontra  respaldo  nos  artigos  12  incisos  I; 20; 28  inciso  I e parágrafos,  todos da Lei n  º8.212/91. A contribuição do segurado  contribuinte  individual encontra  respaldo nos  artigos art. 12,  inciso V; art. 21;  art. 28,  inciso  III,  art.  30  inciso  II  e  parágrafos  2o,  4o.  e  5o,  da  Lei  n  º8.212/91,  bem  como,  demais  fundamentos constantes do relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls. 47/51.  MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A multa aplicada pela Lei n  º 8.212/91, na redação  introduzida pela Lei n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei n º 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei n º 9.430/96. Este entendimento,  também,  é  corroborado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Processo  ­  AGRESP  200601560547.  A  multa  de  mora,  art.  35  da  Lei  n  º  8.212/91,  deve  ser  aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61  da Lei n º 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei n º 8.212/91, deve ser aplicada nos termos  do  art.  44  da  Lei  no9.430/96  (I  ­  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  II  ­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal). O  lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN:   Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002519/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.062   S2­TE03  Fl. 151          17 menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As  alterações  trazidas  pela  Lei  n  º  8.212/91,  quanto  à  aplicação  da multa,  devem ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II,  e 112, ambos do CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao  contribuinte.  A análise dos valores das multas para verificação e aplicação da regra que for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  consoante entendimento trazido pela Portaria Conjunta PGFN/RFBnº14, de 4 de dezembro de  2009,  DOU  de  8.12.2009,  bem  como,  demais  normativos  sobre  o  assunto.  A  análise  será  realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º  e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de  2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  A  comparação  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo ser considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados, os  inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008, atentando para a necessidade de análise em conjunto com os  demais  lançamentos  sofridos  pelo  contribuinte,  registrados  no  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF  constante  dos  autos,  se  devido.  O  valor  das  multas  aplicadas,  na  forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941,  de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos,  deverá  ser  comparado  com  o  valor  das  multa  de  ofício  previsto  no  art.  35­A  daquela  Lei,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009,  e,  caso  resulte mais benéfico  ao  sujeito passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  No  presente  caso,  os  valores  foram  declarados  em  GFIP,  assim  deve  ser  aplicada a multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941 de  2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  em  razão  da  decadência do período 01/1999 a 11/2001, nos termos do art. 173, inciso I do CTN, devendo  ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº  11.941 de 2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima              Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002519/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.062   S2­TE03  Fl. 152          18                 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/12/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15586.001023/2007-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/10/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. DECADÊNCIA PARCIAL DAS FALTAS JUSTIFICADORAS DA AUTUAÇÃO. RECONHECIDA. VALE-TRANSPORTE. RUBRICA FORA DA INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. STF. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT SEM INSCRIÇÃO. BASE DA EXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRL. FORA DO INTERSTÍCIO LEGAL. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS DE MENSURAÇÃO DAS METAS. FALTA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NA COMISSÃO. PLANO DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRUTORA CURSO DE INGLÊS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para excluir do crédito as faltas justificadoras da infração no que tange a decadência até a competência 12/2001, inclusive, bem como quanto a exclusão das faltas para as competências janeiro a março de 2002, uma vez que a fiscalização não estava autorizada pelo MPF a fiscalizar tais meses, devendo, ainda, ser excluída qualquer justificativa de aplicação da multa em face do vale-transporte, pois este não pode ser considerado base de cálculo das contribuições previdenciárias. I Quanto ao prazo de validade do MPF para o período da fiscalização, vencidos Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oséas Coimbra; II Quanto a rubrica PAT, vencidos Conselheiros Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato que entendem que a verba não tem natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT. III Declaração de Voto Conselheiro Oséas Coimbra Júnior.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 398          1 397  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001023/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.162  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011.  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/10/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVERES  INSTRUMENTAIS.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DAS  FALTAS  JUSTIFICADORAS  DA  AUTUAÇÃO. RECONHECIDA. VALE­TRANSPORTE. RUBRICA FORA  DA  INCIDÊNCIA  PREVIDENCIÁRIA.  STF.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  PAT  SEM  INSCRIÇÃO.  BASE  DA  EXAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRL.  FORA DO  INTERSTÍCIO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DOS  CRITÉRIOS  DE  MENSURAÇÃO  DAS  METAS.  FALTA  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  SINDICATO  NA  COMISSÃO.  PLANO  DE  INSTRUÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  CONSTRUTORA  CURSO DE INGLÊS.   Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  excluir  do  crédito  as  faltas  justificadoras da infração no que tange a decadência até a competência 12/2001, inclusive, bem  como quanto a exclusão das faltas para as competências janeiro a março de 2002, uma vez que  a  fiscalização  não  estava  autorizada  pelo  MPF  a  fiscalizar  tais  meses,  devendo,  ainda,  ser  excluída qualquer justificativa de aplicação da multa em face do vale­transporte, pois este não  pode ser considerado base de cálculo das contribuições previdenciárias. I ­ Quanto ao prazo de  validade do MPF para o período da fiscalização, vencidos Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  e  Oséas  Coimbra;  II  ­  Quanto  a  rubrica  PAT,  vencidos  Conselheiros  Amilcar  Barca  Teixeira Junior e Gustavo Vettorato que entendem que a verba não tem natureza salarial, esteja  o empregador  inscrito ou não no PAT.  III  ­ Declaração de Voto Conselheiro Oséas Coimbra  Júnior.   (Assinado digitalmente).     Fl. 510DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.08380.MSCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001023/2007­50  Acórdão n.º 2803­001.162  S2­TE03  Fl. 399          2 Helton Carlos Praia de Lima­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 511DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.08380.MSCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001023/2007­50  Acórdão n.º 2803­001.162  S2­TE03  Fl. 400          3   Relatório  Trata­se no presente processo de Auto de Infração – AI ­ CFL.30, DEBCAD  37.019.905­7,  decorrente  de  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  conforme  previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º, do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, de 06.05.99, com  período  de  apuração  do  crédito  de  janeiro/1997  a  março/2007,  conforme  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 06.  O crédito  fiscal  foi  constituído,  em 19/11/2007, data  em que o  contribuinte  tomou conhecimento do lançamento, conforme consta à Folha de Rosto do Auto de Infração –  FR, recebimento pessoal, fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  em  13/12/2007,  fls.  62  a  136,  acompanhada dos documentos, de fls. 137 a 199 202 a 289.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 290 e 291.  O  órgão  julgador  a  quo  prolatou  o  Acórdão  12­22.156  ­  15ª  Turma  da  DRJ/RJOI, em 10/12/2008, fls. 293 a 301, no qual considerou o lançamento procedente.  A impugnante  foi cientificada dessa decisão, em 13/01/2009, conforme AR,  de fls. 305.  A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  307 e 308, recebido em 06/02/2009, com razões recursais, a fls. 309 a 388, acompanhado dos  documentos, de fls. 389 a 397, estando as razões recursais, assim, resumidas.  Preliminarmente.  •  Que ocorreu decadência dos fatos geradores anteriores a 31/10/2002,  nos termos do artigo173, I do CTN;  Mérito  •  Que o vale­transporte não é base da contribuição, pois a empresa pode  exigir  contrapartida  do  trabalhador  inferior  ao  percentual  legal,  pois  assim  determinam  as  convenções  coletivas,  bem  como  este  tem  natureza indenizatória;  •  Que  a  alimentação  in  natura  fornecida  pela  empresa  a  seus  trabalhadores  não  tem  a  natureza  de  remuneração,  mas  sim  de  indenização,  sendo  concedido  incentivo  fiscal  pela  Lei  6.321/76  as  empresas que fornecem alimentação a seus  trabalhadores, sendo que  estar  de  acordo  com  o  programa  para  não  haver  a  incidência  da  Fl. 512DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.08380.MSCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001023/2007­50  Acórdão n.º 2803­001.162  S2­TE03  Fl. 401          4 contribuição  não  pode  ser  dar  pela mero  envio  de  um  formulário  e  assim pensa o STJ;  •  Que  a  fiscalização  esta  a  exigir  contribuição  sobre  a  rubrica  participação nos lucros ou resultados sobre filigranas procedimentais,  ao argumento da não constituição da comissão, porém  tal verba não  tem  natureza  salarial,  mas  indenizatória,  confundindo  a  fiscalização  este rubrica com outras, podendo as partes escolher a comissão o que  torna  desnecessária  a  participação  do  sindicato,  sendo  que  o  STF  suspendeu em MC a eficácia da expressão “por meio de comissão por  eles escolhida”;  •  Que a recorrente com fulcro nos ensinamentos constitucionais sobre a  educação,  passou  a  contemplar  seus  trabalhadores  com  bolsa  de  estudos,  na  área  de  alfabetização,  ensino  fundamental,  médio,  graduação, pós­graduação, ensino técnico,  inglês e informática, além  de outros, todos relacionados as sua atividade empresarial, sendo que  o artigo 458, II da CLT exclui esta verba da incidência salarial, logo  não  sendo base  de  contribuição  previdenciária,  o  que  é  corroborado  pelo artigo 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/91;   •  Requer ao fim: a) admissão e processamento do recurso; b) com o seu  provimento  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  declarar  o  crédito  insubsistente e excluindo sua exigibilidade; c) pleiteia a produção de  outras provas,  tais  como  testemunhal, pericial e  juntada posterior de  documentos.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 398.  Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 398.  É o relatório.   Fl. 513DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.08380.MSCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001023/2007­50  Acórdão n.º 2803­001.162  S2­TE03  Fl. 402          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  haja  vista  que  o  contribuinte  foi  comunicado da decisão de primeiro grau, em 13/01/2009, conforme AR, de fls. 305, tendo sido  apresentado o Recurso Voluntário, em 06/02/2009, conforme carimbo de recepção, fls. 307. A  tempestividade, também foi reconhecida pelo órgão preparador, fls. 398.  Preliminar.  A alegação de decadência encontra eco na legislação, uma vez que depois de  proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por  editar a Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  E conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Contudo,  embora,  tratada  como  preliminar  tal  questão  leva  a  resolução  de  mérito da causa, sendo antecedente lógico.   No  caso  em  estudo  a  questão  é  saber  qual  deve  ser  o  marco  inicial  da  decadência, ou seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­ se  o  primeiro  no  caso  de  antecipação  de  pagamento  e  o  segundo  em  não  havendo  tal  antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto,  como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  Fl. 514DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.08380.MSCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001023/2007­50  Acórdão n.º 2803­001.162  S2­TE03  Fl. 403          6 b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No  presente  caso  a  meu  ver  a  regra  a  incidir  é  a  do  artigo  173,  I  da  Lei  5.172/66, pois estamos tratando de auto de infração por descumprimento a dever instrumental,  ou  seja,  lançamento  de  ofício,  pois,  caso,  tivesse  havido  pagamento  não  estaríamos  no  exercício  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  extinguiria o crédito, artigo 156, I da Lei 5.172/66.  Desta forma, como o lançamento se deu em 19/11/2007, ao retroagir­se cinco  (05)  anos,  surgirá  o marco  decadencial  de  20/11/2002,  isto  é,  todas  as  competências  que  se  venceram a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido  feito estão aptas a serem cobradas, ou seja, 01/2002, em diante.   Entretanto, é necessário que se leve em consideração que o artigo 7º, inciso I  e  II  da  Portaria  RFB  11.371/2007  limitado  pela  SV  08  do  STF  supramencionada  só  pode  autorizar  fiscalização  até  cinco  anos  do  recebimento  do MPF,  tendo  sido  este  recebido  em  24/04/2007, só até 25/04/2002 pode ser fiscalizado o sujeito passivo.   Assim sendo, embora a decadência se dê da competência 12/2001 para trás,  inclusive,  o  fisco  só  pode  cobrar  a  partir  da  competência  04/2002,  pois  não  lhe  era  lícito  fiscalizar período anterior por falta de autorização.  Aplicou­se a este caso o precedente da Primeira Seção do STJ submetido ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC  ­  RESP  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12.08.2009,  DJe  18.09.2009),  nos  termos  do  artigo  62­A  da  Portaria  MF/GM  256/2009  –  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  assim  tais  valores devem ser excluídos do presente crédito.  No que tange as alegações do contribuinte quanto ao vale­transporte, ainda,  que pago em dinheiro este não  tem natureza  salarial,  cabendo aqui aplica a decisão do STF,  infratranscrita.  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  Fl. 515DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15586.001023/2007­50  Acórdão n.º 2803­001.162  S2­TE03  Fl. 404          7 4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.(RE 478410, Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10/03/2010,  DJe­086  DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822  RDECTRAB  v.  17,  n.  192,  2010,  p.  145­166) (grifo nosso)  A  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuinte  e  do  CARF  é  maciça  no  sentido de que a não inscrição no PAT ofende o artigo 28, § 9º, alínea “c” da Lei 8.212/91, uma  vez que com a não inscrição o sujeito passivo está em desacordo com o programa, observe­se  as transcrições.  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  PERíoDO  DE  APURAÇÃO:  01/01/1999  a  31/05/2002  Ementa:AUXíLIO­ ALIMENTAÇÃO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  relativos  ao  auxílio­alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob  a forma "in natura", caso o sujeito passivo não seja inscrito no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS.  VEDAÇÃO.O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.AFERIÇÃO  INDIRETA.Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante  aferição  indireta.CONTRIBUIÇÃO  ADICIONAL  PARA  APOSENTADORIA  ESPECIAL  A  falta  de  gerenciamento  adequado  dos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho,  leva  à  incidência  da  contribuição  adicional  para  o  financiamento  de  aposentadoria  especial  dos  segurados  expostos.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  segundo.conselho.contribuintes;  câmara.5;  turma.ordinária:  acórdão:2008­11­04;20501284.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/2004  A  31/12/2005AUXILIO­ALIMENTAÇÃO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.INCIDE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  OS  VALORES  RELATIVOS  AO  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO,  MESMO  QUE  CONCEDIDO  AOS  EMPREGADOS  SOB  A  FORMA  "IN  NATURA",  CASO  O  SUJEITO PASSIVO NÃO SEJA INSCRITO NO PROGRAMA DE  Fl. 516DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15586.001023/2007­50  Acórdão n.º 2803­001.162  S2­TE03  Fl. 405          8 ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.EMPRESAS  URBANAS.  CONTRIBUIÇÃO PARA O  INCRA.É  LEGÍTIMA  A  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA  DAS  EMPRESAS URBANAS, SENDO INCLUSIVE DESNECESSÁRIA  A  VINCULAÇÃO  AO  SISTEMA  DE  PREVIDÊNCIA  RURAL.SEBRAE  INCONSTITUCIONALIDADE,  AFASTAMENTO  DE.  NORMAS  LEGAIS.  VEDAÇÃO.O  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  NÃO  É  COMPETENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE NORMAS  LEGAIS  E  REGULAMENTARES  SOB  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONAL  IDADE.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  MANTIDO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DA  3ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS DOS PRESENTES,  EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO  VOTO  DA  RELATORA.  VENCIDO  O  CONSELHEIRO  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JÚNIOR  conselho.administrativo.recursos.fiscais;  seção.julgamento.2;  câmara.3; turma.ordinária.2: acórdão: 2010­08­18;230200545  As  faltas  relativas  ao  Plano  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  da  empresa só tem relevância no presente crédito a partir da competência 04/2002, ou seja, só o  período sob a égide da Lei 10.101/2000 que rege a matéria tem interesse neste crédito, todo o  resto é despiciendo.  Neste  tópico  o  agente  autuante  deixou  claro  em  seu  relatório  fiscal  que  a  empresa  descumpriu  o  que  determina  a  lei  de  regência  do  benefício,  pois  não  houve  a  participação do sindicato na elaboração do plano, bem como o plano, também, não apresenta os  critérios objetivos pelos quais os trabalhadores fariam jus ao benefício e sua forma de aferição,  além de não respeitar a periodicidade semestral exigida pela lei, REFISC, fls. 23. A lei não está  sob censura e a MC não lhe afeta a validade.  No  que  se  refere  a  tópico  educação  e  a  exigência  de  contribuição  o  fiscal  lançador deixou claro em seu REFISC que apesar de intimado via TIAD duas vezes a empresa  nada  apresentou  com  relação  a  este  assunto.  Na  sua  impugnação  e  no  seu  recurso  o  contribuinte, também, nada apresentou que possa provar que este fornece a seus funcionários a  educação  da  forma  que  preconizou,  ou  seja,  na  área  de  alfabetização,  ensino  fundamental,  médio, graduação, pós­graduação, ensino técnico, inglês e informática, além de outros.  O fiscal  lançador deixou claro que só há documentos em razão do curso de  línguas – Inglês – e que este não é extensivo a todos os funcionários, como a seguir transcrito.  Em  decorrência  de  tal  fato  foram  solicitadas  ao  prestador  do  serviço,  com  maior  freqüência  na  prestação  dos  serviços,  as  notas  fiscais  (em  anexo  por  amostragem)  onde  comprovamos  tratar­se de curso de inglês.  Para que as "Despesas com Instrução" não integrem o salário­ de­contribuição,  faz­se  necessária  à  possibilidade  de  acesso  à  mesma  por  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  patrocinadora.  A  legislação  previdenciária  não  prevê  exceção  Fl. 517DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.08380.MSCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001023/2007­50  Acórdão n.º 2803­001.162  S2­TE03  Fl. 406          9 ao  requisito  de  abrangência  do  §  90  do  art.28  da  Lei  n°.  8.212191.  A  falta  de  comprovação  de  tal  exigência  legal  para  o  recebimento  do  salário­utilidade  educacional,  faz  com  que,  tal  verba  fique sujeita à  incidência de contribuição previdenciária,  tendo  sido  o  valor  tributável  arbitrado  com  base  nos  valores  nominais  das  notas  fiscais  de  serviços  e  ou  recibos  emitidos  pelas  prestadoras  discriminadas  no  anexo  "Despesas  com  Instrução",  visto  que  o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  não  apresentou  a  documentação  necessária  ao  procedimento  fiscal.   A recorrente é uma empresa da área da construção civil para que e por quê,  seus pedreiros, serventes, ajudantes, encanadores, eletricistas, carpinteiros, armadores, pintores  e outros  tantos dos serviços comuns e  técnicos de menor complexidade precisariam aprender  inglês.   Quanto as demais aventadas hipóteses de educação não estão comprovadas,  pois  nem  na  fase  do  procedimentos  de  fiscalização  e  nem  no  PAF  a  recorrente  juntou  comprovantes de tal situação.   Desta  forma,  não  há  motivos  para  acatar  aos  pedidos  da  recorrente,  salvo  quanto a decadência das faltas justificadores da autuação até a competência 12/2001, inclusive,  bem como quanto a exclusão das faltas para as competências janeiro a março de 2002, uma vez  que a fiscalização não estava autorizada pelo MPF a fiscalizar tais meses, devendo, ainda, ser  excluída qualquer justificativa de aplicação da multa em face do vale­transporte, pois este não  pode  ser  considerado  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  permanecendo  as  demais justificativas, mantendo a multa o seu valor original.  Como no presente auto a multa é fixa, ou seja, independe do número de faltas  para  possibilitar  a  sua  aplicação  permanecendo  estas  em  razão  das  faltas  das  rubricas  educação/instrução, participação nos lucros ou resultados e PAT não há motivos para exonerar  a recorrente da autuação.  Fl. 518DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15586.001023/2007­50  Acórdão n.º 2803­001.162  S2­TE03  Fl. 407          10 CONCLUSÃO:  Destarte, com esses argumentos expostos acima voto por conhecer do recurso  para  no mérito  dar­lhe  parcial  provimento  para  excluir  do  crédito  as  faltas  justificadoras  da  infração no que tange a decadência até a competência 12/2001, inclusive, bem como quanto a  exclusão das faltas para as competências janeiro a março de 2002, uma vez que a fiscalização  não estava autorizada pelo MPF a fiscalizar tais meses, devendo, ainda, ser excluída qualquer  justificativa  de  aplicação  da  multa  em  face  do  vale­transporte,  pois  este  não  pode  ser  considerado base de cálculo das contribuições previdenciárias.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.              Declaração de Voto  Conselheiro Oséas Coimbra    Assentado  entendimento  desta  Turma  informa  que,  nos  lançamentos  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  caso  dos  autos  ­    aplica­se  a  regra  decadencial prevista no art. 173 do  CTN. Como o auto foi lavrado em 30/10/2007, aplicando o  prefalado  artigo,  temos  que  as  competências  12/2001  e  seguintes,  não  estariam  decadentes.  Alterando agora esse entendimento, temos no voto vencedor novo documento a ser observado  quando da definição do prazo decadencial, o MPF – Mandado de Procedimento Fiscal.  Não  compartilho  da  tese  vencedora,  de  que  o  MPF  abarcou  período  decadente, pelas razões a seguir delineadas.                   Excerto do voto vencedor informa: “Entretanto, é necessário que se leve em  consideração que o artigo 7º, inciso I e II da Portaria RFB 11.371/2007 limitado pela SV 08  do  STF  supramencionada  só  pode  autorizar  fiscalização  até  cinco  anos  do  recebimento  do  MPF, tendo sido este recebido em 24/04/2007, só até 25/04/2002 pode ser fiscalizado o sujeito  passivo. Assim sendo, embora a decadência se dê da competência 12/2001 para trás, inclusive,  o  fisco  só  pode  cobrar  a  partir  da  competência  04/2002,  pois  não  lhe  era  lícito  fiscalizar  período anterior por falta de autorização.”      O  CTN,  em  seu  art.  173,I,  elenca  dois  marcos  temporais  para  que  a  decadência  seja definida. A data que  representa a competência que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado e a data efetiva de sua lavratura.  Fl. 519DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.08380.MSCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001023/2007­50  Acórdão n.º 2803­001.162  S2­TE03  Fl. 408          11 A  desdúvida  que Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  se  configura  como  fato gerador de obrigação alguma e muito menos em lançamento, sendo então imprestável para  servir de marco temporal para delimitação do período decadencial.  Como se isto não bastasse,  temos ainda que, em tese, a obrigação acessória  sob exame estaria decadente somente a partir de 11/2001 para trás, o que significa que todos os  procedimentos  adotados  para  se  levantar  o  débito  de  período  não  decadente,  12/2001  e  seguintes,  são  válidos,  pois  não  pode  a  Administração  tributária  se  furtar  de  proceder  a  cobrança de tributo não decaído.   Entendimento diverso levaria a absurda conclusão de que a Fazenda não pode  emitir MPF para  apurar  período  não  decadente,  que  ultrapasse  os  cinco  anos  da  emissão  do  MPF, negando aplicabilidade aos arts. 150, § 4º e 173, caput, I,II do CTN.   O mandado  de  procedimento  fiscal  é  disciplinado  pelo  decreto  3.724/01  e  este mesmo instrumento normativo traz em seu art. 2º, §3º, várias situações de lançamento sem  a  expedição  de MPF,  a  demonstrar  sua  prescindibilidade  ao  lançamento. O  referido  decreto  também não determina prazo de abrangência do MPF.   Nessa  linha,  confirmando  a  desnecessidade  de  MPF  para  o  lançamento,  temos também a súmula 46 do CARF – O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.    Ressalte­se que, no caso concreto, houve regular emissão de MPF, todos os  atos  foram  executados  sob  a  égide  dos  mandados  expedidos  e  dentro  dos  períodos  ali  elencados.  Temos  ainda  que,  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  período  decadencial  também ultrapassa os cinco anos, consoante art. 150, § 4º do CTN, novamente a  demonstrar que o período constante no MPF, pode  e deve,  extrapolar o  qüinqüênio  legal no  sentido  de  possibilitar  a  Fazenda  de  apurar  o  que  devido,  o  mesmo  acontece  quando  do  relançamento, em razão de nulidade formal.  Finalmente,  se  remansoso  entendimento  jurisprudencial  e  administrativo  aponta que uma falta cometida, por ex, em 01 de janeiro de 2000, pode originar um auto a ser  lançado até 31 de dezembro de 2005, como negar a administração de expedir MPF abarcando  esse período, de 05 anos, 11 meses e 30 dias?  A título de reforço argumentativo, este Conselho já firmou jurisprudência no  sentido  de  que  o  MPF  se  traduz  em  instrumento  de  controle  administrativo,  não  sendo  elemento  essencial  à  lavratura  do  crédito  tributário,  cuja  constituição  é  privativa  do Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 10.593/02, art. 6º.    Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento. 4ª Câmara. 2ª Turma Ordinária     Título    Acórdão  nº  240200895  do  Processo  10830007503200771      Fl. 520DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15586.001023/2007­50  Acórdão n.º 2803­001.162  S2­TE03  Fl. 409          12  Data    09/06/2010      Ementa    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2000 A  30/09/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).  INSTRUMENTO DE CONTROLE  INTERNO DO FISCO. NÃO  ENSEJA  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO  FISCAL.  O  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) É MERO  INSTRUMENTO  INTERNO  DE  PLANEJAMENTO  E  CONTROLE  DAS  ATIVIDADES  E  PROCEDIMENTOS  FISCAIS,  NÃO  IMPLICANDO  NULIDADE  DOS  PROCEDIMENTOS FISCAIS AS EVENTUAIS FALHAS NA  EMISSÃO  E  TRÂMITE  DESSE  INSTRUMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  NÃO  HÁ  QUE  SE  FALAR  EM  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  SE  O  RELATÓRIO  FISCAL  E  AS  DEMAIS  PEÇAS  DOS  AUTOS DEMONSTRAM  DE  FORMA  CLARA  E  PRECISA  A  ORIGEM  DO  LANÇAMENTO  E  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  QUE  O  AMPARA. BASE DE CÁLCULO. grifamos  (...)    Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento. 1ª Câmara. 2ª Turma Ordinária     Título    Acórdão  nº  110200334  do  Processo  10240002355200749      Data    11/11/2010     Ementa    ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCALANO­CALENDÁRIO:  2002NULIDADE,  INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  SOMENTE  ENSEJAM  A  NULIDADE  OS  ATOS  E  TERMOS  LAVRADOS  POR  PESSOA  INCOMPETENTE  E  OS  DESPACHOS  E  DECISÕES  PROFERIDOS  POR  AUTORIDADE INCOMPETENTE OU COM PRETERIÇÃO DO  DIREITO DE DEFESA.OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI N° 5.172, DE 1966) E  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (DECRETO  N°  70.235,  DE  1972)  SOBREPÕEM­SE  ÀS  RECOMENDAÇÕES  INSERTAS  NA  PORTARIA  QUE  CRIOU  O  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF),  QUE  SE  CONSUBSTANCIA  MERO  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO,  DE  SORTE  QUE  EVENTUAIS  ALTERAÇÕES  NELE  INSERIDAS,  OU  ATÉ  MESMO A  INEXISTÊNCIA DESTE  INSTRUMENTO, NÃO  CARACTERIZAM  VÍCIOS  INSANÁVEIS.ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIOANO­ CALENDÁRIO:  2002OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS  DA PROVA.POR PRESUNÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO  42  DA  LEI  N°  9.430,  DE  27/12/1996,  OS  DEPÓSITOS  Fl. 521DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.08380.MSCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001023/2007­50  Acórdão n.º 2803­001.162  S2­TE03  Fl. 410          13 EFETUADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  CUJA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  DEPOSITADOS  NÃO  TENHA  SIDO  COMPROVADA  PELA  CONTRIBUINTE  MEDIANTE  APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL  E  IDÔNEA,  CARACTERIZAM  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUBSISTINDO  O  LANÇAMENTO PRINCIPAL, NA SEARA DO IMPOSTO SOBRE  A RENDA DE PESSOA JURÍDICA, IGUAL SORTE COLHE OS  LANÇAMENTOS  QUE  TENHAM  SIDO  FORMALIZADOS  EM  LEGISLAÇÃO  QUE  TOMA  POR  EMPRÉSTIMO  A  SISTEMÁTICA  DE  APURAÇÃO  DAQUELE  (CSLL)  OU  QUE  DEFINE O EVENTO COMUM, NO CASO  A  APURAÇÃO DE  RECEITA  AUFERIDA  PELA  PESSOA  JURÍDICA,  COMO  FATO  GERADOR  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  O  FATURAMENTO  (COFINS  E  PIS).VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  AFASTAR  AS  PRELIMINARES  E,  NO MÉRITO, NEGAR  PROVIMENTO AO  RECURSO. grifamos      Ante o exposto, fica demonstrado que:    1.  Como o CTN permite que eventual fato gerador pode, em tese, gerar efeitos em período  superior a 05 anos – arts. 150, § 4º e 173 do CTN, tal situação confere a Administração  a autoridade de se utilizar todos os meios para devida a cobrança da exação.  2.  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  se  configura  como  fato  gerador  de  obrigação  alguma  e muito menos  em  lançamento,  a  demonstrar  sua  inaplicabilidade  quando  da  contagem de prazo decadencial prevista no CTN.  3.  MPF é instrumento de controle administrativo, não alcançado pelo conteúdo da súmula  08, bem como não se trata de peça essencial ao lançamento fiscal, inexistindo qualquer  impedimento para que seja expedido com prazo de ação fiscal superior a 05 anos.   4.  Todos os atos da ação fiscal se deram nos limites do MPF expedido.    5.  A  competência  para  o  lançamento  decorre  de  lei.  Lavrado  o  auto  de  infração  com  obediência aos requisitos legais, está demonstrada sua higidez.   6.  O decreto 3.724/01 não elenca prazo para o MPF.      Assim  sendo,  entendo  como  inaplicável  a  tese  de  decadência  tendo  como  marco  temporal  a  data  de  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  o  prazo  de  sua  abrangência,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  e  por  inviabilizar  a  devida  cobrança  de  períodos não decadentes.    Conselheiro Oséas Coimbra  Fl. 522DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.08380.MSCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 13/02/2012 12:31:18. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 13/02/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 20/03/2012, OSEAS COIMBRA JUNIOR em 01/03/2012 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 13/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.08380.MSCC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 391E54AA5B6239958265DB0680FB9F95F11E1F52 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.001023/2007-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.726179/2017-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 06/11, relativo ao ano-calendário de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 61 79 /2 01 7- 59 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726179/2017-59 2015, para formalização da redução do imposto a restituir apurado na DIRPF, que passou de R$ 2.741,22 para R$ 1.434,25. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 08/09. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 25/07/2017, fls. 27, o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em 01/08/2017, fls. 03, alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 16/04/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesa médicas com plano de saúde estão comprovadas pelos documentos anexos aos autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726179/2017-59 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726179/2017-59 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726179/2017-59 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Considero a documentação anexada às e-fls. 12 a 24, corroborada com a declaração acostada às e-fls. 62 e 63 como hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726179/2017-59 Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que não foi apresentada documentação que comprove quem são os beneficiários do plano de saúde, inexistindo meios de se aferir, portanto, se as despesas referem-se ao contribuinte ou a seus dependentes. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.011336/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido declarado constitucional. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade.
Numero da decisão: 2402-011.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido declarado constitucional. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 13 36 /2 01 0- 69 Fl. 2157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011336/2010-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 05-33.634 (fls. 1997 a 2017) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por do Auto de Infração DEBCAD nº 37.262.983-0, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, competências 08/2006 a 12/2007. De acordo com a Fiscalização, em que pese a recorrente ter CEBAS válido para o período, não requereu a isenção das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Consta no Relatório Fiscal que a contribuinte informou o código FPAS 639 em suas GFIPS, reservado a quem possui isenção das contribuições, contudo, sua isenção foi cancelada a partir de 01/01/1998, através do Ato Cancelatório nº 21.424/001/2006, de 18/01/2006. Em razão do mesmo procedimento fiscal foram lavrados mais 2 Autos de Infração: O Acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2007 REMUNERAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. LANÇAMENTO. A remuneração paga, creditada ou devida aos segurados empregado e contribuinte individual integra o salário de contribuição. Pelo que a empresa está obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre ela incidentes, na forma e no prazo estabelecidos em lei, sob pena de lançamento. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUERIMENTO. ATENDIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. O direito à isenção das contribuições previdenciárias está condicionado ao atendimento cumulativo dos requisitos exigidos, sob pena de indeferimento do correspondente requerimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 24/05/2011 (fl. 2019) e apresentou recurso voluntário em 20/06/2011 (fls. 2028 a 2066) sustentando, em síntese:, que faz jus aos benefícios da imunidade tributária e possui CEBAS válido. Sem contrarrazões. Voto Fl. 2158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011336/2010-69 Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da imunidade tributária A recorrente sustenta que faz jus aos benefícios da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Consta no Relatório Fiscal que a contribuinte informou o código FPAS 639 em suas GFIPS, reservado a quem possui isenção das contribuições, contudo, sua isenção foi cancelada a partir de 01/01/1998, através do Ato Cancelatório nº 21.424/001/2006, de 18/01/2006. O requerimento de reconhecimento de isenção, protocolada em 07/06/2006, foi indeferido pelo não atendimento do requisito tratado no inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e o recurso contra o indeferimento (processo nº 35383.000560/2006-95) foi encaminhado ao CARF para julgamento. A Constituição Federal (CF) traz, em seu bojo, as imunidades tributárias como forma de limitação constitucional ao poder de tributar, tendo como vetor axiológico os princípios fundamentais (art. 5º), o pacto federativo (art. 60, § 4º, I) e o fomento da solidariedade. As limitações constitucionais ao poder de tributar estão protegidas contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais do contribuinte. Nos termos do art. 195, § 7º, da CF, as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. Em que pese o termo isentas, trata-se de verdadeira imunidade. J sé S u M B g s ss v qu ss s nçã “é imunidade ontologicamente constitucional. Nisto, distingue-s d s nçã , qu s á s b s v d ” 1 No mesmo sentido, Paulo de Barros Carvalho ensina qu “conquanto o legislador constitucional m nc n p v ‘isentas’, há imunidade à contribuição para a seguridade social por parte das n d d s b n f c n s d ss s ênc s c qu nd m às x gênc s s b c d s m ” 2 Tratando-s d n m c ns uc n qu “afasta a possibilidade de tal tributação, delimitando a competência tributária, o uso da pal v s ‘ s n s’ é mp p Nã s d b n fíc f sc , m s d v d d mun d d , c nf m já c nh c u STF n ADI 2 028 ” 3 Logo, em que pese o termo isentas, trata-se de verdadeira imunidade. 4 Essa imunidade, contudo, está veiculada em dispositivo de eficácia limitada que exige regulamentação por meio de normas infraconstitucionais. 1 BORGES, José Souto Maior. Teoria Geral da Isenção Tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 219-220. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 257. 3 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 173. 4 Há mais de vinte anos esse é o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme observa-se: (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de Fl. 2159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011336/2010-69 Nesse sentido, Marcelo Novelino esclarece que as normas de eficácia limitada, embora nem sempre dotadas de eficácia positiva, possuem eficácia negativa, no sentido de não recepcionar a legislação anterior incompatível e de impedir a edição de normas em sentido oposto aos seus comandos 5 . As imunidades tributárias, no tocante à necessidade de regulamentação, são classificadas em incondicionadas ou condicionadas; as primeiras, possuem eficácia plena e imediata e geram efeitos sem depender de regulamentação. Já as condicionadas têm eficácia limitada e a sua aplicabilidade, bem como o gozo do benefício, dependem de regulamentação infraconstitucional; tal como é o caso da imunidade das entidades beneficentes veiculada no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. Uma vez que o § 7º do art. 195 da CF informa que as entidades beneficentes de assistência social devem atender às exigências estabelecidas em lei para fazer jus ao gozo da imunidade ali estabelecida, a controvérsia estabelecida junto ao STF cingiu-se a saber em qual lei estão os requisitos a serem preenchidos pelas entidades beneficentes, posto que o art. 146, inciso II, da Constituição Federal dispõe que cabe somente à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 6 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN 7 . Nesses termos, assim consignou o Ministro Marco Aurélio: contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. (RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) 5 NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: JusPodvm, 2022, p. 138. 6 O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas as ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo artigo 55 da Lei 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei 12.101/09, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequência pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesmo tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. 7 Nesses termos consignou o Relator Ministro Marco Aurélio: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Fl. 2160DF CARF MF Original http://www.coad.com.br/busca/detalhe_31/232219/Atos_Legais http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1769577 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1827519 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2001508 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011336/2010-69 Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. O Supremo Tribunal Federal consolidou, então, por meio do Tema nº 32 da repercussão geral que “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 8 Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Até o julgamento dos aclaratórios, todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tinha declaração de inconstitucionalidade assentada no voto do Relator, Ministro Marco Aurélio. O acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração esclarece e destaca a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Se a intenção do julgado fosse Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. 8 RE 566622, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, publicado em 23/08/2017. Fl. 2161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011336/2010-69 declarar a constitucionalidade de todo o artigo 55, certamente teria dito isso e inexistiria razão para o destaque do inciso II. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 62) preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. Muito embora o CPC tenha inovado ao incluir novas hipóteses positivadas de vinculação dos precedentes, de onde destaca-se a leitura do artigo 927, cumpre esclarecer, conforme observação de Daniel Mitidiero, que os precedentes não são equivalentes às decisões judiciais. Eles são razões generalizáveis que podem ser identificadas a partir das decisões judiciais 9 . Michele Taruffo pondera que o precedente deve fornecer uma regra universalizável que permita sua aplicação como critério de decisão em um caso posterior em função da identidade ou da analogia entre os fatos do primeiro caso e os fatos do segundo caso, devendo o juiz do caso sucessivo analisar a existência – ou não – de elementos de identidade entre os fatos 10 . As razões de decidir, também chamadas de ratio decidendi, é a norma extraída do julgado vinculante e, conforme ensinamento de Neil MacCormick, representam a justificação formal explícita ou implicitamente formulada por um juiz, e suficiente para decidir uma questão jurídica suscitada pelos argumentos das partes, questão sobre a qual uma resolução era necessária para a justificação da decisão 11 . Extrai-se da ratio decidendi do julgado que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo. Essa é a razão para que apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido declarado constitucional. No julgamento dos embargos de declaração, o Ministro Marco Aurélio destacou: Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. Vê-se a formalização de recurso no qual apontadas contradições e obscuridades, quando, na verdade, busca-se o rejulgamento da causa, com novo enfrentamento de teses já vencidas pelo Supremo. Não há vício no acórdão impugnado. Ao apreciar a questão, o Pleno procedeu à interpretação da Constituição Federal para assentar a inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação original, consignando que, ante a disciplina dos artigos 146, inciso II, e 195, § 7º, do Diploma 9 MITIDIERO, Daniel. Precedentes da persuasão à vinculação. 3. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos tribunais, 2018, p. 96. 10 TARUFFO, Michele. Precedente e jurisprudência. Revista de Processo: RePro, v. 36, n. 199, p. 139-155, set. 2011. 11 MACCORMICK, Neil. Retórica e o Estado de Direito: Uma teoria da argumentação jurídica. tradução Conrado Hubner Mendes. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 203. Fl. 2162DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011336/2010-69 Maior, somente lei complementar pode prever os requisitos necessários para as entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade relativa às contribuições de seguridade social. Entendeu extrapolar a lei ordinária as balizas estabelecidas na norma complementar – artigo 14 do Código Tributário Nacional – por não versar meras regras procedimentais de fiscalização ou pressupostos para constituição e funcionamento dos entes em questão, e, sim, verdadeiras exigências para o gozo da imunidade. Reitero o que veiculei na oportunidade: (...) O Ministro Luís Roberto Barroso assim votou: Eu estou acompanhando o voto do Ministro Marco Aurélio, na ocasião que eu for votar, e concordo com o mérito. Mas eu claramente percebo que houve uma contradição efetiva entre o julgamento do recurso extraordinário e o recurso nas ações diretas de inconstitucionalidade. Num caso, o Cebas foi considerado constitucional e, no outro, foi considerado inconstitucional. E apenas, Ministra Rosa, eu localizei também um precedente da eminente Presidente que considerou constitucional a instituição do Cebas por lei ordinária. A Ministra Rosa Weber assim consigna: E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive em sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie. A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Há que ora definir, pelo menos, qual é a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do CTN ou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (à exceção do seu inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, declarados inconstitucionais nas ações objetivas). Num caso, o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) foi declarado constitucional e no outro foi declarado Inconstitucional. (...) Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, nd m v sta que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas ” (grifei) Fl. 2163DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011336/2010-69 No dia 27/09/2022, o STF certificou o trânsito em julgado do RE 566.622/RS. Em março de 2020, o STF concluiu o julgamento da ADI 4480, que versa sobre as regras previstas na Lei 12.101/09 como condições de certificação para entidades de educação e de assistência social e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31 e 32, §1º, da Lei nº 12.101/09 (estes últimos que revogaram o art. 55 da Lei nº 8.212/91), afastando as exigências de concessão de bolsas de estudo por entidades de educação e de atendimento integralmente gratuito pelas instituições de assistência social como condição para obtenção do CEBAS e, por consequência, para usufruir da imunidade sobre contribuições sociais. Consignou que a entidade será considerada imune a partir do momento que cumprir os requisitos estabelecidos na legislação complementar, e não a partir da obtenção do certificado, nos termos já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 612. Deste julgamento, destaca-se trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes: “Igu m n , n nd qu c pu d 18, qu c nd c n c f c çã à n d d d assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão m c mp m n ” (STF, ADI 4480, V do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). (grifei) O Superior Tribunal de Justiça, em momento anterior ao julgamento do Tema 32 pelo STF, consolidou na Súmula de nº 612 que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Assim decidiu sob o fundamento de que a decisão administrativa que reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui natureza declaratória e, por isso, produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) esse cumprimento. Ademais, não permanece válida a exigência de requerimento junto ao INSS (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91) para a entidade beneficente ser dispensada do recolhimento das contribuições. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no sentido de que é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, permanece que o requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, por sua vez declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Fl. 2164DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011336/2010-69 A recorrente possui CEBAS válido para o período do lançamento (01/08/2006 a 31/12/2007), conforme consta na Certidão de fls. 653 e 654, confira-se: Fl. 2165DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011336/2010-69 Por todo o exposto, sendo o CEBAS a única contrapartida exigível das entidades beneficentes para que façam jus aos benefícios da imunidade, concluo que o recurso voluntário deve ser provido reconhecendo-se a imunidade tributária para cancelar o crédito constituído pelos Autos de Infração em análise. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 2166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37001.002557/2004-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/06/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. ATO CANCELATÓRIO DE INSENÇÃO. DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. I - Ainda que o art. 45 da Lei nº 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, tenha desafiado diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Súmula nº 2 do 2º Conselho, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que deve ser reconhecido o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do tributo previdenciário; II - O direito a isenção (imunidade) das contribuições patronais vertidas para o Custeio da Seguridade Social, é matéria discutida em procedimento fiscal autônomo, com todas as garantias constitucionais possibilitadora de uma defesa ampla, adequada e técnica, não devendo ser discutida em autos que dele é mera consequência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.469
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) Por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. ATO CANCELATÓRIO DE INSENÇÃO. DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. I - Ainda que o art. 45 da Lei n° 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, tenha desafiado diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Súmula n° 2 do 2° Conselho, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que deve ser reconhecido o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do tributo previdenciário; II - O direito a isenção (imunidade) das contribuições patronais vertidas para o Custeio da Seguridade Social, é matéria discutida em procedimento fiscal autónomo, com todas as garantias constitucionais possibilitadora de uma defesa ampla, adequada e técnica, não devendo ser discutida em autos que dele é mera consequência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37001.002557/2004-1710 5 Cid— CCO2'CO6 Acórdão n.° 206-00.469 &UM. Fls. 326 ~era ias: Sap' 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) Por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37001.002557/2004-17 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.469 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 327 Brunia. o9. / o 5- t Oq Skne ANT.0 Met: Stape 6771362 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAí contra Decisão-Notificação de fls. 251 e s., a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, no valor originário de RS 2.149.309,21 (dois milhões cento e quarenta e nove mil trezentos e nove reais e vinte e um centavos). Segundo o Relatório da Infração de fls. retro, a empresa foi autuada por omitir em GFPI's fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que representa infração ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n°8.212/91. A empresa alega em seu recurso que seria isenta (imune) das contribuições patronais, portanto, não tem o dever de informar tais fatos geradores em GFIP's. Narra toda a situação que levou ao cancelamento do seu ato cancelatório. Afirma que a motivação que levou ao cancelamento do seu direito à isenção teria se tomado ilegal como reconheceu o próprio INSS, por meio de Parecer elaborado pela Consultoria Jurídica do MPAS, e aprovado pelo Ministro de Estado. Aduz que o entendimento constante do Parecer da CJ, deve prevalecer, e assim ser restabelecido seu direito de ser reconhecida como entidade isenta, discorrendo longamente sobre o assunto. Diz que houve a decadência do débito, já que constituído além dos 05 anos previstos no CTN, devendo este prazo prevalecer sobre o art. 45 da Lei. n. 8.212/91. afirma ainda que teria direito adquirido quanto a isenção das contribuições patronais, e que os deveres impostos a entidades assistenciais somente poderiam vir expostos em Lei Complementar. Sustenta que o cálculo da multa deveria ter sido calculada de acordo com o número de falhas apuradas e não o de empregados, para encenar seu longo recurso para ver afastado à exigência contida neste AI. A extinta SRP apresentou suas contra-razoes onde pugna pela manutenção do débito. É o Relatório. j_ — Processo n.° 37001.002557/2004-17 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE( ca2ic06 Acórdão n.° 206-00.469 CONFEREERE COM 00 OR5IGINALI 02 Fls. 3283rasuia. O rira IML. Sare 8771162 Voto Vencido Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado o depósito prévio, e presentes todos os requisitos de sua admissibilidade, vamos a sua análise. Alega o Contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário contido no presente AI, teria sido parcialmente alcançado pela decadência qüinqüenal, aplicável as contribuições previdenciárias Sem embargos, a questão da decadência das contribuições vertidas para o Custeio da Seguridade Social, tem sido objeto de constantes discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo qüinqüenal para esses fins, muito embora o Pretório Excelso, guardião maior do texto Constitucional, ainda não tenha enfrentado definitivamente o tema. Não posso negar que, enquanto Conselheiro junto a uma das extintas Câmaras do V. CRPS, responsável por julgar o Custeio Previdenciário, vinha me posicionando sobre a possibilidade de aplicação do prazo de 05 anos para a decadência das contribuições previdenciárias, em algumas hipóteses. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelo STJ, nos levaria a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vicio de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que levaria a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos. Não obstante esse entendimento, não podemos perder de vistas que o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda expressamente, em seu art. 49, que suas Câmaras pronunciem ou mesmo deixem de aplicar a legislação em vigor, mesmo quando entender pela sua inconstitucionalidade. Reforçando esse posicionamento, o Pleno do 2° Conselho de Contribuinte, referendou em súmula (n° 2) a matéria, impossibilitando que seus Órgãos Julgadores pronunciem a inconstitucionalidade da legislação tributária. Desse modo, mesmo considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, tenha desafiado diretamente a nossa Lei Maior, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que concluo não haver nenhum crédito tributário alcançado pela decadência decenal, rejeitando assim a preliminar aventada na peça recursal. A empresa alega insistentemente em seu recurso, que seria entidade isenta da incidência do tributo previdenciário referente à cota patronal, sendo este um direito adquirido, e ainda que a justificativa adotada pela autoridade fiscal, para propor o cancelamento da sua isenção, teria sido reconhecida como insubsistente pela CJ do MPAS. Não obstante seu abastado discurso, tenho comigo que seus argumentos não tem o condão de afetar, ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 37001.002557/2004-17 1 05 Cig CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.469 Fls. 329 Sara Met: Seto 877882 lançamento que questiona, em qualquer dos seus termos, trazendo para o âmbito deste processo fiscal, matéria que nele não pode ser debatida. Em verdade, é preciso esclarecer que o Al ora recorrido, é, em síntese, mera conseqüência do cancelamento da isenção que usufruía a entidade Recorrente, cujo direito foi afastado em procedimento fiscal autônomo, onde a matéria aventada na peça recursal poderia ou ao menos deveria ser discutida. Com efeito, o procedimento adotado pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, na condução de ação fiscal em entidades isenta da cota patronal, consiste em, verificada pela autoridade fiscal alguma violação a um dos incisos do art. 55 da Lei n°. 8.212/91, propor o ato cancelatório, descrevendo e comprovando todos os motivos ensejadores de sua proposição, e na seqüência intimar o contribuinte para que dele possa se defender, instaurando-se assim o contraditório e a ampla defesa, em procedimento fiscal que vai discutir se realmente a entidade tem ou não o direito ao favor fiscal. E uníssono, portanto, que o direito a isenção das contribuições patronais vertidas para o Custeio da Seguridade Social, é matéria discutida em procedimento fiscal autônomo, com todas as garantias constitucionais possibilitadora de uma defesa ampla, adequada e técnica, de forma que serão ali debatidas todas as questões que lhe são afetas. Assim é que, acredita este Relator, todas as questões de mérito trazidas pelo contribuinte em seu recurso, visando desconstituir o ato cancelatório do beneficio fiscal que lhe garante a nossa Constituição, ainda que sejam coerentes, não é pertinente para o deslinde do caso em baila, já que é este mera conseqüência da discussão travada em processo fiscal autônomo, onde seu mérito deveria ser discutida. Segue o Recorrente, alegando que a multa teria sido calculada de forma indevida já que levou em consideração o número de empregados e não o de falhas como deveria ser, o que faz mais unia vez sem razão, na medida em que acha-se em consonância com a legislação previdenciária. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 1. •RO.:' • LLIS PINTO Processo n.° 37001.002557/200417 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.469 Fls. 330 MF • S'OUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ara. 05- ~ar Ot. Suem 877802 Voto Vencedor Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Não concordo com o entendimento do Conselheiro representante das Empresas quanto aos créditos apurados na presente NFLD terem sido alcançados pelo instituto da decadência. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos previdenciários é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Art45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Dessa forma, o prazo para o fisco previdenciário apurar o cumprimento das obrigações previdenciárias, no caso, com a efetivação do recolhimento, independe de o contribuinte ter ou não efetuado parte do recolhimento, conforme o entendimento do ilustre conselheiro representante das empresas. A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial, assiste ao fisco o dever de constituir as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência Em estabelecendo normas gerais, pode a legislação ordinária dispor sobre normas especificas; dessa forma, o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme descrito a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991. ofeb"" MF - SIOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 3700 I 002557r2004-17 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.469 Brune. 1D 9- I Fls. 331 IML' Sas e17882 Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, 111 reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no erN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo de homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. Por fim, quanto aos demais argumentos apresentados pelo recorrente, os mesmos já foram atacados pelo conselheiro representante das empresas em seu voto, restando demonstrados terem sido devidamente aplicados pelo fisco previdenciário. (S' MF - VZOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 37001.002557/2004-17 Acórdão n.° 206-00.469 Breia& 0 05 CCO2/C06 og Fls. 332 Semi NvSeiveni Met: S.a enee2 Pelo exposto, entendo ser plenamente aplicável o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, tendo a autarquia previdenciária agido na conformidade do ordenamento jurídico vigente. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. r.t-AINE-CRIS Ir-RÃ:MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14120.000078/2010-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DIFERENÇA GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. Constatada a diferença entre o que declarado em GFIP e os valores constantes em folhas de pagamento, correta a autuação. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA A multa aplicada tem seu valor determinado pela legislação em vigor. Não cabe a autoridade administrativa transigir quanto a aplicabilidade da penalidade prevista. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 157          1 156  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000078/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.150  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  BRASIL GLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008    CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DIFERENÇA GFIP  E FOLHA DE PAGAMENTO  A  empresa  é  obriga  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  em  razão  da  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Constatada  a  diferença  entre  o  que  declarado  em  GFIP  e  os  valores  constantes em folhas de pagamento, correta a autuação.    MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA  A multa  aplicada  tem seu valor determinado pela  legislação em vigor. Não  cabe  a  autoridade  administrativa  transigir  quanto  a  aplicabilidade  da  penalidade prevista.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14120.000078/2010­52  Acórdão n.º 2803­01.150  S2­TE03  Fl. 158          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14120.000078/2010­52  Acórdão n.º 2803­01.150  S2­TE03  Fl. 159          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apurados  em  folhas  de  pagamento.  Os  valores  apurados  correspondem a diferença entre o que consta das folhas de pagamento e o declarado em GFIP.  A  Decisão­Notificação  –  fls  128  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Não há razão, para a cobrança desse tributo do contribuinte, visto que  a parte encontra­se plenamente em dia com suas obrigações fiscais.  •  Os  próprios  documentos  fiscais  acostados  aos  autos  dão  prova  suficiente para provar as alegações do autor.  •  O  referido  acórdão  foi  omisso  em  razão  de  não  apreciar  as  impugnações referentes aos autos de  infração, o qual  impugnara que  as contribuições lançadas bem como suas bases de cálculo não foram  declaradas  na  guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social,  fato  este  que  para  a  fiscalização  configurou  em  tese  a  prática  de  crime  de  sonegação  previdenciária,  coisa  que  não  ocorreu.  •  Por  se  tratar  de  uma  mera  presunção  de  fraude  foi  atribuída  ao  impugnante  uma  multa.  Preliminarmente  é  de  se  reconhecer  a  insubsistência  da  multa  por  se  tratar  de  uma  mera  presunção,  por  conseguinte,  o  impugnante  foi  penalizado com multa de  lançamento  de oficio qualificada ou agravada.  •  Os valores apresentados pela Receita Federal são absurdos, todavia a  parte  foi  surpreendida  com as multas  e os  juros  apresentados,  tendo  em vista que chegam a 70% do valor. Tais valores são considerados  por muitos Tribunais nacionais com sendo abusivo, pois tem natureza  confiscatória.  •  Pugna  pelo  provimento  do  recurso  e  que  seja  declarado  nulo  o  referido acórdão proferido em face da  impugnante, por ser o mesmo  omisso  ao  que  foi  impugnado  pelo  contribuinte.  Seja  reformada  a  decisão  declarando  a  nulidade  do  auto  de  infração  extinguindo  o  crédito  tributário.  Seja  reformada  a  decisão  no  tocante As muitas  e  juros, declarando sua abusividade e os reduzindo para o mínimo legal.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14120.000078/2010­52  Acórdão n.º 2803­01.150  S2­TE03  Fl. 160          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O  relatório  fiscal  de  fls  21  a  92,  detalha  a  base  de  cálculo  considerada  –  diferença entre o que consta das folhas de pagamento e o declarado em GFIP, além de anexar  cópias das folhas de pagamento utilizadas.  Dos  documentos  acostados  à  defesa  –fls  112  a  119,  temos  apenas  a  apresentação  do  contrato  social,  a  demonstrar  que  não  foi  acostado  nenhum documento  que  afastasse  o  que  demonstrado  pela  autoridade  fiscal.  As  bases  de  cálculo  não  foram  expressamente impugnadas, a comprovar o acerto da autuação.    Sobre  a  suposta  alegação de  fraude, não há nada que  indique o  alegado no  relatório  apresentado,  que  se  refere  exclusivamente  ao  não  recolhimento  das  diferenças  apontadas,  sem  fazer  juízo  quanto  a  lisura  do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  tampouco  temos a aplicação de multa majorada  em razão de  suposta conduta que  represente  fraude, consoante arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64.    DA MULTA DE MORA APLICADA  A  multa  de  mora  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor. A  atividade  tributária  é plenamente vinculada  ao  cumprimento das disposições  legais,  sendo­lhe vedada  a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais e formais para sua aplicação. A multa aplicada encontra fundamento nos dispositivos  legais  trazidos  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  fls  13  e  14  e  foi  corretamente aplicada pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14120.000078/2010­52  Acórdão n.º 2803­01.150  S2­TE03  Fl. 161          5 Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional – ex vi art. 62 do regimento interno do  CARF, aprovado pela portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita,  foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14120.000078/2010­52  Acórdão n.º 2803­01.150  S2­TE03  Fl. 162          6     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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