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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4575944 #
Numero do processo: 15940.000293/2007-67
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO OU NÃO AUTORIZADAS A EMITIREM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. GLOSAS. INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. Os créditos devem ser escriturados pelo beneficiário à vista do documento que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emitilas. Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com base em documentação fiscal inidônea devem ser glosados, na ausência de prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias e serviços, com início de efeitos a partir do registro da situação de que resulta a inaptidão. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. O aproveitamento de créditos de COFINS. não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, por expressa disposição legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PERÍCIA TÉCNICA Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As perícias destinam-se à elucidação de questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, matérias impassíveis de deslinde a partir do conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir a produção de prova que, segundo a distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECORRIDA. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Não se conhece de discussão sobre matéria de defesa impertinente ao caso concreto, por carência de interesse recursal. DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Resp 1.148.444).
Numero da decisão: 3803-003.333
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de couro a fornecedores inexistentes de fato. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO OU NÃO AUTORIZADAS A EMITIREM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. GLOSAS. INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. Os créditos devem ser escriturados pelo beneficiário à vista do documento que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emitilas. Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com base em documentação fiscal inidônea devem ser glosados, na ausência de prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias e serviços, com início de efeitos a partir do registro da situação de que resulta a inaptidão. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. O aproveitamento de créditos de COFINS. não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, por expressa disposição legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PERÍCIA TÉCNICA Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As perícias destinam-se à elucidação de questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, matérias impassíveis de deslinde a partir do conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir a produção de prova que, segundo a distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECORRIDA. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Não se conhece de discussão sobre matéria de defesa impertinente ao caso concreto, por carência de interesse recursal. DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Resp 1.148.444).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  As  perícias  destinam­se  à  elucidação  de  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico  especializado,  matérias  impassíveis  de  deslinde  a  partir  do  conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir a produção de prova  que, segundo a distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  RECORRIDA.  INTERESSE  RECURSAL. CARÊNCIA.  Não  se  conhece  de  discussão  sobre matéria  de  defesa  impertinente  ao  caso  concreto, por carência de interesse recursal.  DECISÕES  DO  STJ.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF (Resp 1.148.444).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  a  glosa  dos  créditos  referentes  às  aquisições  de  couro a fornecedores inexistentes de fato. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis,  que negaram provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro  Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado   Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  VITAPELLI  LTDA.  formulou  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor de Contribuição para o PIS/Pasep, relativo a receita de exportações, apurado no regime  de incidência não cumulativa, no valor de R$ 843.247,83, referente ao período de apuração de  01/01/2006  a  31/03/2006,  cumulando­o  com  Declaração  de  Compensação  (DComp)  desse  direito creditório com diversos tributos. A DRF/Presidente Prudente­SP deferiu parcialmente a  solicitação  da  contribuinte,  autorizando  o  ressarcimento  de  R$  690.128,23  e  homologando  compensações até esse limite. Segundo o Termo de Verificação Fiscal constante dos autos (fls.  1.559 a 1.593), o deferimento parcial do pedido foi devido à:  a)  inclusão na base de cálculo de valores relativos à venda  de  ativo  imobilizado  e  ao  valor  do  Crédito  Presumido  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 3803­003.333  S3­TE03  Fl. 3          3 do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (CP­IPI)  aproveitado;  b)  apuração de créditos  referentes  a compras de matérias­ primas  de  empresas  com  situação  cadastral  irregular,  como  empresa  inexistente  de  fato,  inativa,  não  cadastrada na Secretaria de Fazenda estadual, omissa na  entrega das declarações etc.;  c)  apuração  de  créditos  referentes  a  pagamentos  feitos  a  sócios  e  a  gastos  com  benfeitorias  realizadas  em  seus  imóveis.  Sobreveio reclamação, por meio da qual se alega, em resumo, que o valor do  crédito presumido de IPI não é de receita, mas recuperação de custos, não sendo tributado pelas  contribuições sociais de que se trata, conforme julgados que transcreve. Quanto às glosas das  aquisições  a  pessoas  jurídicas  irregulares,  alega  que  as  operações  de  compras  foram  comprovadas,  conforme  documentos  que  demonstram  o  pagamento  e  o  recebimento  das  mercadorias. Argúi que a Instrução Normativa nº 200, de 13 de setembro de 2002, em seu art.  43,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  sociedade  tida  como  inapta  somente  são  considerados inidôneos a partir da publicação do ato que declarou a inaptidão e que a maioria  das declarações de inaptidão ocorreram a partir de dezembro de 2007, ou seja, posteriormente à  realização das operações glosadas. Acrescenta que o art. 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  sociedades  inaptas  produzem  efeitos  para  terceiros  desde  que  a  operação  seja  comprovada,  e  que  o  Conselho  de  Contribuintes  e  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm decidindo nesse sentido, conforme ementas de julgados  que  transcreve.  Diz­se  terceiro  de  boa­fé.  Explica  que  pesquisou  a  regularidade  dos  fornecedores nos sítios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Fazenda estadual  antes  de  realizar  as  operações  e  que,  à  época  das  operações,  as  sociedades  estavam  devidamente  habilitadas,  conforme  cópias  das  telas  do  sítio  da Receita Federal  e do  sistema  Sintegra da Fazenda estadual, que anexa, não cabendo ao contribuinte provar a existência e a  regularidade dos  emitentes das notas  fiscais, de acordo com decisões do STJ que  transcreve.  Anexa cópias dos depósitos bancários,  tickets de pesagem, RPAs e planilha, onde vincula os  dados das notas fiscais glosadas com os respectivos comprovantes bancários, para comprovar a  regularidade das operações. Argúi  ainda que  a Fiscalização não procurou certificar o  efetivo  ingresso dos produtos adquiridos, cujas notas fiscais foram glosadas, em ofensa ao princípio da  verdade  material.  Argumenta  também  que  o  crédito  ressarcido  deveria  sofrer  correção  monetária,  com  a  aplicação  dos  juros  equivalentes  à  taxa  do  Selic  ao  valor  deferido,  em  obediência ao princípio da  isonomia para com a Fazenda Pública, que os cobra nos casos de  inadimplência e acresce de juros moratórios as restituições de pagamentos indevidos, nos dois  casos  com  juros  do  Selic.  Transcreve  julgados  nesse  sentido.  Por  fim,  requer  diligência  e  perícia, formulando quesitos.  A  4ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente . O Acórdão nº 14­036.052, de 12 de dezembro de 201, teve ementa vazada nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 EMPRESA INAPTA. DOCUMENTOS. VALIDADE.  Documentos  fiscais  emitidos  por  empresa  inapta  somente  produzem  efeitos  tributários  para  terceiros  quando  a  empresa  beneficiária dos documentos prove a existência e a legitimidade  das operações.  FORNECEDORES.  PAGAMENTOS  A  TERCEIROS.  CESSÃO  DE CRÉDITO. GLOSA.  Glosa­se  o  crédito  referente  ao  PIS/Cofins  não­cumulativo  oriundo  de  compras  cujo  pagamento  foi  repassado  a  terceiros  que  não  mantiveram  qualquer  espécie  de  relação  jurídica  ou  negocial com a beneficiária do crédito.  CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Para  ter  eficácia  perante  terceiros,  a  cessão  de  crédito  deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos requisitos da  legislação civil, em ambos casos devidamente  lançado no Registro de Títulos e Documentos.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  O crédito presumido de IPI integra a base de cálculo da Cofins e  do  PIS  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  dessas  contribuições.  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de juros equivalentes à taxa do Selic a valores objeto  de ressarcimento.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  de  cisão  da  DRJ/RPO­4ª  Turma.  O  arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos relacionados à lide e protesto de tempestividade,  controverte a inclusão, na base de cálculo da Contribuição, do valor do CP­IPI, as glosas dos  créditos  relativos  às  aquisições  de matérias­primas  a  sociedades  inaptas  e  dos  recebidos  em  cessão  de  terceiros  e  o  direito  à  correção  do  valor  do  ressarcimento  pelo  abono  de  juros  calculados pela taxa Selic, esgrimindo os mesmos argumentos já defendidos na Manifestação  de Inconformidade.   Pede  provimento  para  o  efeito  de  autorizar­se  o  ressarcimento  dos  valores  glosados.  É o Relatório.  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 3803­003.333  S3­TE03  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  O  valor  da  matéria  recorrida  monta  a  R$  153.119,60,  que  se  conforma  à  alçada desta Turma Especial, estabelecida no § 2º do art. 2º do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  –  RI/CARF.  Presentes  os  demais  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­036.052, de 12  de dezembro de 201.  Matéria litigiosa  A  matéria  devolvida  a  esta  instância  recursal  cinge­se  nas  questões  relacionadas com a inclusão dos valores aproveitados a título de Crédito Presumido de IPI na  base  de  cálculo  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas,  com  a  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de  insumos  a  pessoas  jurídicas  com  irregularidades  cadastrais,  entre  eles,  os  relacionados  a  pagamentos  efetuados  a  terceiros,  não  fornecedores,  por  cessão  de  crédito,  e  com o direito à correção monetário do valor do ressarcimento.  Tributação  pelas  contribuições  sociais  dos  valores  aproveitados  a  título  de  Crédito  Presumido de IPI  Apesar  de  o  recorrente  insistir  na  exclusão  do Crédito  Presumido  de  IPI  –  CP­IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o Plano de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  desde  01/02/2004,  quando  entrou  em  vigor  a  sistemática  de  apuração não cumulativa da Cofins, passou a ser vedado aos contribuintes dessa contribuição e  do PIS não­cumulativo o direito à  fruição do  referido benefício, nos  termos dos arts. 14, 93,  inc. I, e 94, inc. VI, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:   "Art.  14.  O  disposto  nas  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  10.276,  de  10  de  .setembro  de  .2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2° e 3º da Lei nº 10 637, de  30 de dezembro de 2002.  A vedação  é  lógica,  já  que,  na  sistemática  não  cumulativa  de  apuração,  há  previsão  legal  de  ressarcimento  da  contribuição  incidente  na  cadeia  produtiva  de  produtos  exportados. Admitir a exclusão da tributação de valores indevidamente aproveitados a titulo de  ressarcimento  de  CP­IPI  implicaria  duplo  ressarcimento  e  enriquecimento  sem  causa,  repugnado pelo ordenamento jurídico.  Carente  de  sentido,  a  controvérsia  surpreendeu­me. Compulsando  os  autos,  na  planilha  de  cálculo  anexa  à  Informação  SAFIS  nº  32/2008,  fls.  1.550,  constatei  que  não  houve qualquer acréscimo a esse título na base de cálculo da contribuição. Concluo, assim, que  o  ajuste  referente  à  inclusão  do  CP­IPI  na  base  de  cálculo  não  diz  respeito  ao  período  de  apuração de interesse, razão pela qual a controvérsia não será conhecida.  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Créditos por aquisições a pessoas jurídicas com irregularidades cadastrais  Consta dos autos, no Termo de Verificação Fiscal, abrangendo o período do  4º  trimestre  de  2002  ao  2º  trimestre  de  2007,  que  Vitapelli  Ltda.  adquiriu  de  fornecedores  matéria  prima  (couro  verde)  a  ser  utilizada  no  processo  de  fabricação. A Fiscalização,  após  análise das notas fiscais de compras e pesquisas aos sistemas corporativos da Receita Federal,  bem  como  do  SINTEGRA  (sistema  cadastral  do  fisco  estadual  de  São  Paulo),  e mesmo  na  INTERNET,  constatou  que  parte  dos  fornecedores  encontravam­se  em  situação  cadastral  irregular  por  inexistência  de  fato,  inatividade,  omissão  na  entrega  de  declarações,  não  habilitação no sistema cadastral da secretaria de fazenda estadual (não habilitada no Sintegra)  etc. A  partir  dessa  constatação,  realizaram­se  diligências  nesses  fornecedores,  verificando­se  que  a  maioria  deles  era  inexistente  de  fato,  posto  que  não  se  localizavam  nos  endereços  informados como sendo seu domicílio tributário no cadastro do CNPJ: São eles:  Razão Social  CNPJ  Alexandra Nagle G dos Reis Rodrigues  05.542.612/0001­20  Arkima Comercial Ltda  02.938.228/0004­03  Carlos Roberto de Domenicis ME  03.583.719/0001­90  Card Alimentos Ltda  02.987.722/0001­07  Comércio de Couros Marapoana Ltda  05.212.284/0001­01  Comercial de Alimentos Sta Gertrudes Ltda  04.520.483/0001­06  Comercial St Paul Ltda  05.316.373/0001­90  Copelco Componentes para Calçados Ltda  07.587.770/0001­21  Frigoan Frigorífico Alta Noroeste Ltda  70.435.383/0002­97  Frigorífico Paulicéia Ltda  00.311.706/0001­74  Geil Comércio de Couros Ltda  05.446.089/0001­38  HFS Lima Indústria e Comércio  04.455.657/0001­02  Jadluc Indústria e Comércio de Couros  03.595.910/0001­52  Ki Belo Prod. E Equip. Identif. Animal Ltda  05.553.811/0001­33  Latino Comércio de Couros Ltda  06.344.078/0001­00  Maríabi Agro Comercial Ltda  05.724.387/0001­42  Marina Vieira da Silva Piracaia  02.424.668/0001­91  Max Com. de Couros Rio Preto Ltda  06.272.377/0001­86  Montana Comércio de Óleos Ltda  06.198.938/0001­44  M J Aragão Cruz­ ME  00.432.430/0001­82  Paraíso Com. Componentes p/Calçados Ltda  07.301.184/0001­79  Pro Boi Comércio Imp. Export.Ltda  71.226.856/0001­28  RD de Pádua Com de Couros Ltda – ME  07.907.944/0001­96  Santos Soares Dias  02.200.033/0001­00  Silva de Porciúncula Com de Couros Ltda – ME  07.340.773/0001­66  Trajano Comércio de Óleos Ltda  06.341.411/0001­27  WG Couros Ltda  04.461.371/0001­21  Tabela 1: Pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato  Como consequência, glosaram­se todos os créditos referentes às aquisições a  esses fornecedores.  Glosaram­se também os créditos referentes às aquisições de pessoas jurídicas  que  haviam  sido  objeto  de  representação  da Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente) da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. Os créditos glosados referem­se a  operações  posteriores  à  data  em  que  as  representadas  ingressaram  na  situação  cadastral  que  ensejou a representação. São elas:  Razão Social  CNPJ  Motivo da representação  Frigorífico  São  Matheus,  nome  fantasia  da  empresa  CARD  ALIMENTOS  LTDA.  02.987.722/0001­07  Simulação da existência do estabelecimento e  Simulação  da  realização  de  operações  comerciais,  concluindo­se  pela  inexistência  de  fato  da  empresa  a  partir  de  03/10/2002e  diligência à referida empresa  Comércio  e  Transportes  Castelo de Serpa Ltda  04.842.983/0001­64  inidoneidade de documentos fiscais posto que  a  pessoa  jurídica  estava  na  condição  "não  habilitada"  no  Sintegra  desde  11/03/1999,  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 3803­003.333  S3­TE03  Fl. 5          7 Razão Social  CNPJ  Motivo da representação  não estando autorizada a emitir notas fiscais a  partir dessa data  Agro indústria Bélica  03.061.815/0001­79  Não localizada desde 01/06/2003  Geraido Jailton Coimbra  04.058.064/0001­02  Inexistência  de  Fato  desde  10/10/2000,  Falsificação de documentos fiscais e "AIDF"  de outro  Comercial Frigonelli Ltda  03.739.574/0001­74  Emissão  d  e  Notas  Fiscais  após  a  cessação  das  atividades,  "não  habilitada"  no  Sintegra  desde  31/03/2006,  não  estando  autorizada  a  emitir notas fiscais a partir dessa data  Cobepel  Comércio  e  Beneficiamento de Couros e  Peles  04.816.083/0001­42  Inidônea  desde  05/05/2006  por  falsificação  de  documentos  fiscais  e  uso  de  talonário  paralelo  Itaquacouros  Comércio  de  Couros Ltda  07.188.806/0001­02  Inexistência de fato desde 10/02/2005  Evair A Ferrarese­EPP  06.297.301/0001­05  Simulação  da  existência  do  estabelecimento  desde a data da pretensa constituição  Comercial  de  Couros  Celeste  06.859.837/0001 –77  Simulação da existência do estabelecimento e  transporte  por  veículos  de  passeio  desde  a  data da pretensa constituição        Arlindo  Moreira  Campos  Couros  06.967.685/0001­26  Inexistência de fato desde a data da pretensa  constituição da pessoa jurídica.  Tabela 2: Pessoas jurídicas fornecedoras inaptas no cadastro da Fazenda Estadual – Representação da DRT­10/SP  A Fiscalização  ainda  glosou  os  créditos  referentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  não  habilitadas  no  sistema  Sintegra  e  que,  portanto, não estavam autorizadas a emitir documentos fiscais. As glosas operaram­se a partir  da data da entrada na situação “não habilitada”. São elas  Razão Social  CNPJ  Data de referência  Comercial de Produtos de Limpeza Crisóstomo Ltda  03.959.535/0001­82  Nunca teve inscrição  Couro Norte Comércio e Distribuidora Ltda ­ EPP  03.733.358/0001­11  30/09/2002  Frigoneto Ltda  16.676.348/0001­33  05/08/2006  M O A Comércio Atacadista de Couros Ltda  08.032.036/0001­69  19/06/2006  Nelore Couros Ltda  03.887.315/0001­90  01/08/2003  (omissão  não  localizada)  Nunes Pinheiro Comércio de Celulares Ltda  05.748.461/0001­60  Nuca teve inscrição  Pacol Paraíba Couros Comércio Ltda  08.369.171/0001­02  17/05/2007  Rubenaldo A Silva  05.010.536/0001­01  16/09/2003  Tabela  3:  Pessoas  jurídicas  fornecedoras  não  habilitadas  para  a  emissão  de  documentos  fiscais  pelo  Fisco  Estadual  (sem  habilitação no Sistema SINTEGRA)  O  recorrente  objeta,  alegando  que  documentos  acostado  aos  autos  comprovariam  a  efetividade  das  operações  de  compras,  bem  como  o  recebimento  das  mercadorias, o que se pode aferir pelos RPA's, Tickets de Pesagem e também os comprovantes  de  pagamento  e  planilhas  vinculando os mesmos  às  respectivas  notas  fiscais.  Lança mão de  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  entende  amparar­lhe,  especialmente  no  tocante  à  modulação dos efeitos da declaração de inidoneidade no tempo e nos casos de adquirentes de  boa­fé. Ainda,  invoca  a  IN­SRF nº  200,  de  2002,  para  tachar  de nulos  os  procedimentos  de  declaração de inaptidão dos fornecedores, por desobedecimento de suas prescrições. Refuta as  conclusões da Fiscalização a respeito da inexistência de fato, contrapondo­as com as próprias  operações descaracterizadas, que teriam efetivamente ocorrido. Entende que a Fiscalização foi  desidiosa, não diligenciando a busca da verdade material.  Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     8 A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19931 e no art. 822 da Lei  nº 9430, de 1996, diploma que instituiu também (art. 813) a Declaração de Inaptidão de Pessoa  Jurídica.  No  período  de  apuração  de  interesse,  01/01/2006  a  31/03/2006,  vigia  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  568,  de  8  de  setembro  de  2005  (mais  tarde  revogada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 ­ DOU de 2.7.2007, referida pela Fiscalização  e  pela  decisão  recorrida),  que,  em  sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria MF  recém mencionadas,  assim dispunha:  IN SRF 568, de 2007 Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos                                                              1 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  2  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  3 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 3803­003.333  S3­TE03  Fl. 6          9 recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II  –  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  RFB,  bem  assim  não  forem  localizados  os  integrantes  de  seu  QSA,  o  responsável perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Ainda, a IN­RFB nº 568, de 2005, estabelece que é presumidamente idôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica declarada inapta. O § 3º do seu art. 48 dispõe sobre os efeitos temporais da declaração  de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     10 III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e IV – utilizados para justificar qualquer outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa aos tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Quanto  à modulação  temporal  objetada  pelo  recorrente,  frise­se  que,  de  no  caso de créditos por compras de matéria­prima a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de  fato, segundo a IN vigente, a inidoneidade dos documentos retroage à data da constituição das  mesmas, não havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.   Quanto às glosas de créditos por compras apoiadas em documentação fiscal  emitida por fornecedores com inidoneidade declarada por outros motivos, com efeitos ex nunc,  a  insurgência  do  recorrente  é  abstrata,  sem  indicar  precisamente  em  que  casos  o  marco  temporal  dos  efeitos  da  declaração  teria  sido  violado.  Ao  contrário,  analisando  diversos  recursos  sobre  a mesma matéria  de  interesse  do mesmo  contribuinte,  percebi  que  a  decisão  recorrida  foi  ciosa  e  reverteu  a  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de  couro  a Ki Belo Couro  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 3803­003.333  S3­TE03  Fl. 7          11 Comercial Ltda., único caso em que não se observou o termo inicial dos efeitos da declaração  de inaptidão.  O Recorrente refuta ainda a conclusão a que chegou a Fiscalização quanto à  inexistência de  fato dos fornecedores. Consta dos TVF que a Fiscalização  foi aos domicílios  fiscais registrados no CNPJ e lá constatou que as pessoas jurídicas listadas na Tabela 1 (acima)  não  existiam  de  fato.  Providenciou  também  a  circularização  expedientes  às  secretarias  de  fazenda de diversos estados e municípios e requereu diligências a repartições fiscais em outras  Regiões Fiscais, pela qual constatou que as pessoas jurídicas arroladas na Tabela 2 e na Tabela  3,  ou  eram  declaradas  inaptas  pelo  Fisco  Estadual,  ou  não  estavam  autorizadas  a  emitir  documentação  fiscal.  As  providências  adotas  pela  Fiscalização  são  plenamente  suficientes  e  hábeis para as conclusões a que se chegou.  Nesse  ponto,  não  se  fale  em  exigência  de  que  a  Fiscalização  diligencie  a  produção  da  prova  que  tocaria  ao  interessado  produzir.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  créditos, causa de exclusão do crédito tributário, o pleito é instruído por requerimento expresso,  com o qual o interessado deve fazer prova das condições e dos cumprimentos das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão. Diligências existem para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito aquilo que a  lei  já  impunha  como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as  perícias  existem  para  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das  partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900, de 30 de dezembro de 2008, admite "realização de diligência fiscal nos estabelecimentos  do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer que, diante de qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  deve  a  autoridade  fiscal  diligenciar  para  fins  de  verificar,  de  oficio,  a  existência  do  crédito  pleiteado.  O  que  o  ato  legal  quer  dizer,  e  isto  sim,  é  que,  apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos e registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal, se dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais (natureza da operação em um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar  por  diligências  para  dirimir  tais  dúvidas.  Por  certo  que  o  ato  legal  não  quer,  com  a  previsão  da  realização das diligências, transferir para a autoridade fiscal ou para o julgador administrativo a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  E  é  isso  que  ocorreria,  por  exemplo,  se  fossem  promovidas  diligências  no  caso,  por  exemplo,  em  que  o  contribuinte,  junto  com  seu  pleito,  nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de créditos  e  uma massa  de  documentos  fiscais  sem  vinculação  recíproca;  neste  caso,  a  promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     12 material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito  de  ressarcimento  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  crédito  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Nesse passo, indefiro o pedido de perícia.  Note­se que, em vez de opor objeções genéricas e vazias, o interessado, ora  recorrente,  poderia  afastar  os  efeitos  da  inidoneidade  dos  documentos,  fazendo  a  prova  do  pagamento do preço respectivo e o recebimento das mercadorias. Entretanto, não há nos autos  documentos  que  comprovem  a  efetiva  entrada  das  mercadorias  na  empresa.  As  cópias  de  tickets  de  pesagem  e  recibos  de  pagamentos  a  autônomos  (RPA’s),  sem  respaldo  na  escrituração contábil fiscal, não são hábeis para comprovar a entrada das mercadorias.  Nada a  reparar no procedimento  fiscal  e na decisão  recorrida quanto  a  esta  matéria.  Pagamentos feitos a terceiros em razão de cessão de crédito do fornecedor  Conforme  já  relatado,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  Fiscalização  analisou  os  pagamentos amparados em notas fiscais emitidas por sociedades constatadas como inexistentes  de  fato.  Apurou­se  então  que  vários  desses  pagamentos  foram  feitos  a  terceiras  pessoas,  alegadamente, mediante autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Intimados  os fornecedores, pretensos cedentes do crédito, a confirmar a operação, nenhum se manifestou.  Os  beneficiários  desses  pagamentos  –  pretensos  cessionários  ­  de  outra  banda,  não  reconheceram qualquer relação comercial com o cedente, nem com o ora recorrente, razão pela  qual as operações comerciais subjacentes às notas fiscais foram descaracterizadas e os créditos  respectivos, glosados. Consta dos autos, por exemplo, a informação que os fornecedores Jadluc  Indústria  e  Comércio  de  Couros  Ltda.  e  Pro  Boi  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.,  entre  outros,  cujas  compras  foram  glosadas,  foram  intimados  a  informar  se  mantiveram  relações comerciais com a Vitapelli, mas não houve resposta, provavelmente porque boa parte  se trata de pessoa jurídica inexistente de fato. Essa conclusão acabou corroborada pelo fato de  inúmeros pagamentos, em vez de ao fornecedor, terem sido efetuados a terceiras pessoas, sem  autorização daquele.  Nada obstante, a insurgência recursal contra essa glosa não será conhecida.  É  que,  de  acordo  com  o  TVF,  a  glosa  em  questão  refere­se  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002,  em  que  foi  lavrado Auto  de  Infração,  com  a  finalidade  de  constituir o crédito tributário. Para o período de interesse, referente a 01/01/2006 a 31/03/2006,  não consta ter ocorrido a referida glosa.  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 3803­003.333  S3­TE03  Fl. 8          13 Abono de juros ao valor do ressarcimento  A matéria prescinde de maiores digressões, pois a pretensão do recorrente –  correção do ressarcimento pela incidência da taxa SELIC – encontra­se cabal e expressamente  vedada  pela  legislação  de  regência  (art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  aplicável também ao ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa pela  norma de extensão do inc. VI do art. 15):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 19 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     14   Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  Em resumo, as matérias controversas presentes no recurso voluntário são:  1) tributação pelas contribuições sociais dos valores aproveitados a título de  crédito presumido de IPI;  2) créditos por aquisições a pessoas jurídicas com irregularidades cadastrais;  3) pagamentos feitos a terceiros em razão de cessão de crédito do fornecedor;  e  4) abono de juros sobre valor do ressarcimento.  Não  foram  conhecidas  as  matérias  referentes  aos  itens  “1”  e  “3”,  por  impertinentes ao período de apuração em apreço. Esta Turma não reconhece existir direito ao  abono  de  juros  sobre  o  ressarcimento.  Portanto,  o  voto  do  i.  Relator  foi  acompanhado,  à  unanimidade, quanto ao item “4”.  Quanto  ao  crédito  por  aquisições  a  pessoas  jurídicas  com  irregularidades  cadastrais,  segundo ao  item “2”,  acima,  a  abordagem do voto do d. Relator  fez  três  análises  envolvendo situações fáticas distintas, quais sejam:  a) pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato;  b) pessoas jurídicas fornecedoras inaptas no cadastro da Fazenda Estadual –  Representação  da Delegacia Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente)  da  Secretaria  de  Fazenda do Estado de São Paulo;  c)  pessoas  jurídicas  fornecedoras  não  habilitadas  para  a  emissão  de  documentos fiscais pelo Fisco Estadual (sem habilitação no Sistema SINTEGRA).  No  que  tange  ao  fato  tratado  segundo  a  letra  “b”,  acima,  foi  unânime  a  convergência com voto proposto,  tendo sido mantidas as glosas dos créditos por se referirem  “a operações posteriores à data em que as representadas ingressaram na situação cadastral  que ensejou a representação”.   A Turma também acompanhou a proposta de voto quanto ao item “c”, para  manter  as  glosas  relativamente  aos  “créditos  referentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais emitidas por pessoas jurídicas não habilitadas no sistema Sintegra e que, portanto, não  estavam autorizadas a emitir documentos  fiscais. As glosas operaram­se a partir da data da  entrada na situação “não habilitada”.”  A divergência foi aberta no tocante ao item “a”, no ponto em que o n. Relator  maneja  os  fundamentos  da  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  de  diversos  fornecedores  da  Recorrente,  listados  neste  tópico,  capitulando­a  como  inexistente  de  fato,  segundo  a  regulamentação  trazida  pelo  art.  34  da  IN  RFB  nº  568,  de  2005,  para,  a  partir  desse  enquadramento,  aplicar  o  efeito  temporal  tributário  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisições de matérias­primas (couro) por elas emitidas, e geradoras de créditos em favor da  Recorrente, desde a constituição dessas pessoas jurídicas, verbis:  Da Situação Cadastral Inapta  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 3803­003.333  S3­TE03  Fl. 9          15 Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Para  sustentar  este  fundamento  serviu­se  o  nobre  relator  do  que  já  fora  consignado na ação fiscal, e mantido pela decisão recorrida  Compulsando­se o Termo de Verificação Fiscal,  vê­se que  foi empreendida  uma abrangente ação fiscal, cuidadosa em toda a sua extensão, com a ressalva que ora se faz  apenas  a  um  ponto,  qual  seja,  à  análise  e  conclusão  a  que  chegou  a  diligente  Fiscalização  quanto a nunca terem existido as pessoas jurídicas indicadas.   Em todo o texto que cuida dessa análise, conforme o transcrito abaixo, pode­ se  perceber  que  não  há  elementos  suficientes  para  que  esta  conclusão  restasse  consignada.  Informa  o  teor  do  TVF  que  as  cessões  de  crédito  foram  autorizadas  pelos  fornecedores,  as  pessoas  destinatárias  foram  localizadas,  e  a  única  pergunta  feita  a  esses  destinatários  é  impertinente  e,  por  si,  insuficiente  para  descaracterizar  a  existência  do  fornecimento  das  matérias­primas,  muito  menos  para  atribuir  inexistência  a  estes  fornecedores  desde  a  sua  origem como pessoas jurídicas:  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  analisados  pagamentos  relativos às notas fiscais de fornecimento de couro das empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Ato  continuo,  intimamos  os  beneficiários  de  tais  pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda". As  respostas às  intimações  foram, quase na  totalidade,  as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada pelas notas fiscais. Anexamos cópias das intimações  e respostas aos autos.  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     16 Posto  isto,  efetuamos  as  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS,  referentes às aquisições das empresas supracitadas, visto que as  mesmas  nunca  existiram  de  fato.  Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários,  bem  como  representação  fiscal  para  fins  penais.[grifo nosso].  Não foi visto nos autos elementos hábeis para caracterização dessas pessoas  jurídicas como inexistentes de fato, sobretudo desde a sua constituição, senão tão só o sumário  enquadramento feito pela Fiscalização. Sem base, pois, a afirmação no TVF de que tais pessoas  jurídicas  nunca  existiram,  para o  fim de  enquadrar  os  efeitos  temporais  da  inidoneidade  dos  documentos no § 3º, III, do art. 48, IN RFB nº 568, de 2005:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  [...]  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b)  o  art.  39,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  e  não localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade;  [...].  Por essa razão, direciono este voto vencedor no sentido de aplicar o art. 48, §  3º,  I,  letra  “b”,  da  mesma  Instrução  Normativa,  que  preceitua  o  início  dos  efeitos  da  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  pelos  fornecedores  dessa  lista  a  partir  da  data  da  publicação do ADE de inaptidão, no mesmo diapasão das demais glosas mantidas na proposta  de voto.   Por outro flanco, este direcionamento está alinhado com a jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça, segundo o acórdão no Resp 1.148.444, de relatoria do Min. Luiz  Fux, submetido ao regime da sistemática do art. 543­C e representativo de controvérsia, uma  vez que a instrução dos autos não se desincumbiu de elidir as aquisições como de boa­fé, frente  ao ateste da própria Fiscalização de que as cessões de crédito dos fornecedores para terceiros  foram  por  aqueles  autorizadas,  embora  ante  a  resposta  também  destes,  ao  questionamento  posto, de que não travaram relações comerciais com esta Recorrente, circunstância irrelevante  para desfigurar a ocorrência dos fornecimentos de matérias­primas para a VITAPELLI.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  para  considerar  o  efeito  da  inidoneidade de documentos fiscais, originadores de créditos, emitidos pelas pessoas jurídicas  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 3803­003.333  S3­TE03  Fl. 10          17 declaradas inidôneas, com fundamento na inexistência de fato, nas circunstâncias presentes,  a  partir da publicação do Ato Declaratório Executivo.  Sala da sessões, 19 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     18   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO  Processo nº:   15940.000293/2007­67  Interessada:  VITAPELLI LTDA.        Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  no 3803­003.333,  de  19  de  julho  de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Brasília ­ DF, em 19 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [  ] apenas com ciência;  [  ] com Recurso Especial;  [  ] com Embargos de Declaração.  [  ] _________________________                  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 3803­003.333  S3­TE03  Fl. 11          19   Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13984.000642/2004-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.445
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANE SE DAUDT PRIETO P ente CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tardsio Campelo Borges. Processo n.° 13984.000642/2004-66 Resolução n.° 303-01.445 CC03/CO3 Hs. 67 RELATÓRIO 0 contribuinte acima identificado recorre a este Terceira Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — DRJ/CGE, através do Acórdão n°04-11.206, de 15 de dezembro de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 46/47, que transcrevo, a seguir: "Exige-se, do interessado, o pagamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural — DITR, do exercício de 1999, no valor de R$ 14.842,74, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Antonina e Chapada Bonita", corn NIRF (Número do Imóvel na Receita Federal) 0.515.954-7, localizado no município de Sao Joaquim / SC, conforme auto de infração de ft 21. 2. A fundamentação legal da exigência são os artigos 6° ao 9° da Lei n.° 9.393/96. 3. Segundo o demonstrativo de aplicação da multa, a DITR foi entregue em 7 de junho de 2002, com 33 meses (ou fração) de atraso, sendo calculada a razão de 33% sobre o imposto de R$ 44.978,00, apurado em procedimento de oficio — processo n° 13984.001786/2003-59. 4. Em sua impugnação, fls. 02 a 04 o interessado, após qualificar-se, faz breve relato dos fatos, assim formula sua defesa, para, no fim requer a nulidade do auto de infração: "1) Que, no dia 14.05.2004 recebeu o auto de infração n.° 12/1010604/1480580, tendo sido lavrado na DRF — Caxias do Sul — RS, assinada pelo Auditor-fiscal Miguel Pletsch. 2) Que, o auto de infração diz respeito ao atraso na entrega da declaração de ITR do ano de 1999. 3) No campo 6— DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DA MULTA, assim esta escrito: (--) 4) Que, esse imóvel, NIRF 0.515.954-7 em 04.05.2001 recebeu notificação da Receita Federal (TERMO DE INTIMA 210 — MALHA ITR/97) onde no item 01, assim está escrito (.). 1. Cópia autenticada do Ato Declaratório Ambiental — ADA ou Laudo Técnico assinado por profissional habilitado... ' (..) 2 Processo n.° 13984.000642/2004-66 Resolução n.° 303-01.445 CC03/CO3 Fls. 68 5) Que, assim, o proprietário Sr. Ary Palma Velho, cumpridor de suas obrigações ao longo de seus 80 (oitenta) anos, procurou o Engenheiro Agrônomo, subscritor desta, para contratar seus serviços profissionais com o interesse de comprovar ou não, o que havia sido declarado no ITR, pois precisa de um profissional habilitado. 6) Que, o profissional contratado realizou levantamento topográfico expedito no imóvel que fora notificado com o intuito de constatar e, constatado foi, as áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal. 7) Que, após as interpolações do levantamento topográfico expedito com as cartas geográficas fornecidas pelo IBGE, pode-se determinar as áreas de 'PRESERVAÇÃO PERMANENTE e, áreas que poderiam ficar como 'AREAS DE RESERVA LEGAL'. 8) Que, essas áreas foram devidamente averbadas cis margens da matricula do imóvel e, não obstante, o ADA foi protocolado junto ao lbama. (..) 9) Que, o mesmo imóvel, NIRF 0.515.954-07, recebeu o auto de infração n.° 12/1010604/27093, referente ao exercício de 1998 com vencimento em 12.08.2003, assinado pelo mesmo auditor fiscal Sr. Miguel Pletsch. A época, 26.06.2003, já foi justificado que a declaração feita em 07.06.2002, portanto, a mesma data deste auto de infração (..) fora apenas feita a retificação. Essa re4fica0 o foi feita, haja vista a notificação realizada pela Receita Federal no ano de 2001. Para atender a notificação de 2001 foi realizado o denominado Levantamento Agroecológico Cadastral na propriedade e, através desse levantamento, foi possível identificar ás áreas de Preservação Permanente, áreas imprestáveis e localizar à área de Reserva Legal, etc. 10) Que, em 07.06.2002 foi feita a retificação do ITR/99 em função do Levantamento Agroecológico Planimétrico Cadastral realizado para atender a notificação de 2001. Tendo sido a mesma situação no auto de infração referente ao ano de 1998. Isto é: a retificação foi realizada, podendo ser comprovadas pelas averbações a margem da matricula do imóvel após realização do Levantamento Agroecológico Cadastral. (..) 11) Que, em 02.10.2003 foi fornecido, pela Receita Federal, o documento: INFORMAÇÕES DE APOJO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO (..), para verificar os possíveis débitos existente em nome do proprietário do imóvel, Sr. Ary Palma Velho. Não obstante, é possível constatar que o imóvel motivo do presente auto de infração não apresenta débitos, ou seja: os impostos foram pagos nas datas previstas. 12) Que, em 03.10.2003 foi protocolada junto a Receita Federal em Florianópolis (..), protocolo n.° 0920100-9, solicitando a baixa dos débitos referente ao imóvel rural n.° 0.515.954-7 em nome do Sr. 3 Processo n.° 13984.000642/2004-66 Resolução n.° 303 -01.445 CC03/CO3 Fls. 69 Ay Palma Velho, CPF n.° 008.056.100-49, considerando que o mesmo efetuou os pagamentos. (...) 13) Que, em função do acima exposto solicita-se: • Nulidade do auto de infração. A DRJ/Campo Grande/MS não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO.' OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração do 1TR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte it multa prevista no art. 90, da Lei n° 9.393/96, calculada com base no imposto apurado em procedimento de oficio. Lançamento Procedente" Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 54/56, em que o recorrente aduz que a multa é devida, mas a sua base de cálculo depende de outro processo administrativo fiscal de n° 13984.001786/2003-59, que se encontra em fase de recurso no Conselho de Contribuintes, sob o número 135.047. o relatório. • 4 Processo n.° 13984.000642/2004-66 Resolução ri. ° 303-01.445 CC03/CO3 Fls. 70 VOTO Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator Preliminar A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 26/01/2007 (vide aviso de recebimento de fls. 53) e apresentou seu recurso em 26/02/2007. Sendo o dia 26/01/2007 uma sexta-feira, o prazo de trinta dias somente começou a ser contado em 29/01/2007 e encerrar-se-ia em 27/02/2007. 0 recurso apresentado 6, portanto, tempestivo. Do mérito 0 auto de infração foi lavrado para exigir o pagamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural — DITR, do exercício de 1999 A penalidade aplicada, prevista no art. 9.° c.c. o art. 7', da Lei n° 9.393/96, é resultante da aplicação do percentual igual a urn por cento, para cada mês, ou fração de mês, de atraso, sobre o imposto devido. Tendo sido realizado procedimento fiscal (processo n° 13984.001786/2003-59), no qual se apurou o valor do imposto devido, em montante superior ao declarado pelo contribuinte, o valor apurado deve ser utilizado para efeito de calculo da multa. No entanto, o recorrente não concordou corn o montante do ITR apurado pela fiscalização e impugnou o lançamento. Este foi julgado procedente pelo julgador de primeira instância. Contra esta decisão, apresentou recurso voluntário, o qual foi negado, conforme informação obtida no site do Conselho de Contribuintes, que se transcreve a seguir: Número do Recurso: 135047 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 13984.001786/2003-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 23/05/2007 14:00:00 Relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Decisão: Acórdão 302-38687 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE • 5 Processo n.° 13984.000642/2004-66 Resoluçâo n.° 303-01.445 CC03/CO3 Fls. 71 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Ainda inconformado, o contribuinte interpôs recurso especial, que, em 26/06/2008, estava com a PFN para apresentação de Contra-razões, conforme informação obtida no site do Conselho de Contribuintes, que se transcreve a seguir: "Número do Recurso: 135047 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 25/04/2006 Número do Processo: 13984.001786/2003-59 Nome do Contribuinte: ARY PALMA VELHO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Andamentos: 25/04/2006 - Aguardando Distribuição 15/03/2007 - Distribuído para Câmara: SEGUNDA CÂMARA 16/03/2007 - Aguardando Sorteio, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 28/03/2007 - Sorteado para Relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 30/03/2007 - Para Relatar, Conselheiro: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 09/05/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão.' 23/05/2007 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 09/05/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão.' 23/05/2007 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 23/05/2007 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-38687 - NPQ 23/05/2007 - Decisão/Ementa - Acórdão N': 302-38687 - NPQ 25/05/2007 - Em Formalização Com 0 Relator, Conselheiro: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 6 Processo n.° 13984.000642/2004-66 Resolu0o n.° 303-01.445 CC03/CO3 Fls. 72 10/07/2007 - Em Formalização Para Edição De Texto, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 06/08/2007 - Em Formalização Com 0 Relator Designado, Conselheiro: CORINTH° OLIVEIRA MACHADO 06/08/2007 - Em Formalização Para Edição De Texto, Câmara: SEGUNDA CiiMARA 06/08/2007 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Relator, câmara: SEGUNDA C AMARA 10/08/2007 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Presidente, câmara: SEGUNDA CAMARA 15/08/2007 - Formalizado Na Secretaria, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 21/08/2007 - Para Expedição, Seção: SEPAP 24/08/2007 - Expedido, órgão: DRF-LAGES/SC 08/11/2007 - Retorno Com Recurso Especial (contribuinte), Camara: SEGUNDA CAMARA 09/11/2007 - Para Exame De Admissibilidade De Recurso Especial, Seção: ASSESSORIA TÉCNICA 04/04/2008 - À Consideração Do Presidente, Seção: GABINETE DO PRESIDENTE 15/05/2008 - À Consideração Do Presidente, Seção: GABINETE DO PRESIDENTE 26/06/2008 - Devolvido À Secretaria, Camara: SEGUNDA CÂMARA 26/06/2008 - Para Contra-razões Do PFN (recurso Especial Do Contribuinte), Câmara: SEGUNDA CAMARA Entendo ser necessário sobrestar o julgamento do presente recurso até decisão definitiva no processo administrativo fiscal no qual sera definida a base de calculo da multa por atraso na entrega da declaração do ITR, razão pela qual, voto pela conversão do iulEamento em diliOncia para que o presente processo retorne h Unidade de Origem para aguardar a decisão administrativa definitiva do processo n° 13984.001786/2003-59, atualmente em fase de Recurso Especial. A Unidade de Origem deverá anexar, ao presente processo, cópia da referida decisão. Atendida a providência relacionada anteriormente, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações ern 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2008. CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator • 7

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Numero do processo: 13888.000591/2008-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores anteriores a 12/1999, inclusive. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. Constatada a presença de trabalhadores sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, é devido o pagamento do respectivo adicional à seguridade social. SEGURADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO Presentes os requisitos legais para a caracterização do segurado na categoria de empregado, a fiscalização deve proceder ao correto enquadramento, com a devida apuração das contribuições devidas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para declarar a decadência referente às competências anteriores a 12/1999, inclusive.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2004    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores  anteriores a 12/1999, inclusive.   ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  PERTINENTE  OU  SUA  APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  Constatada  a  presença  de  trabalhadores  sob  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  é  devido  o  pagamento  do  respectivo adicional à seguridade social.  SEGURADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO  Presentes os requisitos legais para a caracterização do segurado na categoria  de empregado, a fiscalização deve proceder ao correto enquadramento, com a  devida apuração das contribuições devidas.          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 2803­00.770  S2­TE03  Fl. 394          2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para declarar a decadência  referente às competências anteriores a 12/1999, inclusive.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 2803­00.770  S2­TE03  Fl. 395          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  assim  caracterizados,  referentes ao adicional devido em razão de trabalho sob condições especiais que prejudiquem a  saúde ou a integridade física.  A  Decisão­Notificação  –  fls  326  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  Inaplicabilidade do depósito recursal.  •  No  levantamento  constante  da  presente  N.F.L.D.  em  exame  foram,  s.m.j.,  incluídas  importâncias  relativas  a  outras  empresas  que  não  a  ora recorrente. Não obstante tenha a DD. Fiscalização Previdenciária  aplicado  no  caso  "sub  examine"  a  figura  da  despersonalização  da  pessoa  jurídica, esse  fato não seria  suficiente e bastante para excluir  as outras empresas do polo passivo desta N.F.L.D.  •  As  empresas  Befaumir  Beneficiadora  de  Tecidos  Ltda.  e  Adelino  Ajalla Vilar,  têm personalidades  jurídicas próprias e distintas da ora  recorrente, e dessa forma não podem deixar de figurar no polo passivo  da presente autuação, notadamente para que possam exercer o direito  de defesa. Não se pode falar em despersonificação da pessoa jurídica,  uma  vez  que  as  pessoas  jurídicas  referidas  na  NFLD  têm  personalidades jurídicas próprias.  •  O levantamento elaborado pela DD. Fiscalização Previdenciária o foi  de  forma  englobada,  quando  no  entender  da  recorrente  deveriam  os  respectivos  valores  terem  sido  apurados  em  relação  a  cada  um  dos  empregados.  •  Decadência dos valores que antecedem o período de cinco (05) anos  contados da data em que foi efetuada a presente autuação  •  Requer a  recorrente o  reconhecimento da  improcedência da presente  NFLD.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 2803­00.770  S2­TE03  Fl. 396          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  DO  DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado  pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso .    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4 e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Trasncrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 2803­00.770  S2­TE03  Fl. 397          5 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)   grifamos  Do  relatório  DAD  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito  –  fls  04  e  ss,  constata­se a não ocorrência de pagamentos referentes as rubricas sub examine, justificando a  aplicabilidade do art. 173.   Como  a presente notificação  se  refere  às  competências  04/1999  a  07/2004,  tendo sido dado ciência ao contribuinte em 04/11/2005, aplicando­se o art. 173 do CTN temos  que considerar decadentes as competências anteriores a 12/1999, inclusive.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 2803­00.770  S2­TE03  Fl. 398          6 Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    DO MÉRITO  O  relatório  fiscal  de  fls  64  a  86    informa  que  foram  efetuadas  três  ações  fiscais nos contribuintes  Benevides Têxtil, Adelino Ajalla Vilar e Befaumir Beneficiadora de  Tecidos  Ltda  em  razão  de  inquérito  civil  n°  7100/00­07,  sob  a  responsabilidade  da  Procuradoria Regional do Trabalho.  Informa que a empresa Benevides terceiriza os serviços de facção através de  16(dezesseis)  empresas,  sendo  que  constatou  irregularidade  apenas  em  relação  a  empresa  Befaumir, que é optante do SIMPLES.  Às fls 66 elenca as razões de seu convencimento, que destaco:  1.  a)  A  empresa  BEFAUMIR  BENEFICIADORA  DE  TECIDOS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  01.437.436/0001­05,  doravante  denominada Befaumir, com Contrato Social datado de 29/05/1996, e  registrado na JUCESP sob o n° 238506/96­4, em 26/06/1996, que no  início da ação fiscal possuía em seu quadro societário o Sr. Fausto da  Silva Benevides  [irmão do  sócio  gerente  da BENEVIDES TÊXTIL,  Antonio Silva Benevides],  como sócio­gerente,  e a Sra. Mirtes Cruz  Benevides,  como  sócia.  Embora  a  existência  de  sócio­gerente  constituído  citado  acima,  não  foi  encontrada  na  contabilidade  da  empresa  nenhuma  remuneração  a  título  de  pró­labore,  nem  distribuição de lucros. Este fato já é um indício de que os verdadeiros  proprietários  da  empresa  não  são  os  que  configuram  no  contrato  social.  2.  Na  análise  dos  livros  diários  da  Befaumir,  devidamente  registrados  em cartório (cópias em anexo), constam as seguintes movimentações:  recebimento de faturas, pagamento de pessoal, ICMS, INSS, Simples,  FGTS,  ISS  e  alguns  recibos.  Não  foram  verificados  pagamentos  relativos  a  manutenção  da  empresa,  tais  como  gastos  com  energia,  material  de  escritório,  material  de  limpeza,  despesas  com  telefonia,  manutenção de máquinas ou equipamentos, serviços advocatícios, ou  seja,  despesas  que  existem  em  empresas,  principalmente  em  se  tratando  de  indústrias,  onde  existem  dezenas  de  máquinas  e  equipamentos,  além do  pessoal  e material  envolvido no processo de  fabricação.  3.  Toda  a  documentação  relativa  a  contabilidade  da  Befaumir  fica  arquivada  na  sede  da  empresa  autuada,  sendo  que  o  contador  que  assina  o  livro  diário  é  o  Sr.  João  Carlos  Gomes  Cardim  Neto,  registrado no CRC sob o n° 1SP114.324/0­7, que é o mesmo contador  que  presta  serviços  nas  dependências  da  Benevides,  conforme  verifica­se na cópia do diário em anexo. Tal fato também é verificado  pelo Auditor Fiscal do Trabalho,  conforme documento  enviado pelo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 2803­00.770  S2­TE03  Fl. 399          7 mesmo  ao Ministério  Público  do  Trabalho  em Campinas  (cópia  em  anexo).  4.  O  programa  que  elabora  a  folha  de  pagamento  é  o  mesmo  que  é  utilizado  pela  Benevides,  sendo  que  há  um  pagamento  mensal  realizado por essa para a realização do serviço. Tal pagamento não se  verifica na empresa Befaumir.  5.  Na análise  das  notas  fiscais  emitidas  pela Befaumir,  constou­se  que  todas  as  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  foram  em  nome  da  Benevides,  caracterizando  exclusividade  na  prestação  dos  serviços,  sendo mais  um  indício  da  simulação  da  existência  de  uma  segunda  empresa.  6.  Em  diligência  realizada  no  Supermercado  Serrano  de  São  Pedro,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  09196370  (cópia  anexa),  empresa  que  forneceu  cestas  básicas  à  empresa  autuada  no  período de 01/1999 a 06/2000. A empresa apresentou as notas fiscais  emitidas  em  nome  da  Benevides,  juntamente  com  o  protocolo  de  entrega  das  referidas  cestas.  De  acordo  com  o  contrato,  verbal,  realizado entre a empresa fornecedora e a Benevides, aquela deveria  entregar as cestas básicas no endereço designado por esta, sendo que  alguns  empregados  retiravam  a  cesta  no  estabelecimento  da  contratada. Na análise de um dos documentos apresentados, no caso  as  notas  fiscais  352  e  353  (cópia  anexa),  ambas  datadas  de  05/05/1999,  pela  quantidade  de  produtos  discriminados,  constata­se  que  foram pagas  110  cestas  básicas,  número  superior  ao  número  de  empregados  da  Benevides.  No  protocolo  de  entrega  das  cestas,  anexado as notas fiscais, consta o nome dos beneficiários, onde estão  incluídos  os  empregados  da  Befaumir.  Nota­se  que  para  os  empregados da Benevides aparece entre parênteses a palavra "Firma",  com  79  empregados  e  para  os  empregados  da  Befaunnir  aparece  a  palavra  "Fábrica",  com  31  empregados.  Dessa  forma,  que  embora  sejam  empresas  com  CNPJ  distintos,  os  empregados  de  ambas  são  subordinados  a  Benevides,  recebendo  claramente  os  benefícios  de  alimentação diretamente da empresa autuada.  7.  Na análise do Inquérito Civil n° 7100 (cópia anexa),  instaurado pelo  Ministério Público do Trabalho, onde através de Audiência realizada  na Procuradoria do Trabalho da 15a Região, em Campinas, e também  da análise de diversos documentos, entre os quais alguns processos de  reclamatória  trabalhista,  há  relatos  que  as  empresas  Adelino  Ajalla  Vilar e a Befaumir Beneficiadora de Tecidos Ltda foram constituídas  apenas  para  fraudar  o  fisco  e  os  próprios  trabalhadores.  Tais  elementos  reforçam  a  tese  a  Befaumir  é  apenas  uma  empresa  de  fechada, sendo que seus empregados pertençam de fato a Benevides.  8.  Foram verificados junto às varas da Justiça do Trabalho de Piracicaba,  os processos  trabalhistas existentes contras as empresas Benevides e  Befaumir.  Dentre  os  processos  obtidos,  foram  separados  alguns  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 2803­00.770  S2­TE03  Fl. 400          8 processos  (cópias  em  anexo),  nos  quais  constavam  a  Befaumir  na  condição de reclamada, os quais são apresentados a seguir:  a.  ­ Processo: 0760/00­4 — 2 a Vara do Trabalho de Piracicaba  Reclamante: Magali da Silva  b.  ­  Processo:  1689/00­7—  2  Vara  do  Trabalho  de  Piracicaba  Reclamante: Izabel Cristina Messar  c.  ­  Processo:  1301/00­2—  2'  Vara  do  Trabalho  de  Piracicaba  Reclamante: Robson Carlos Florêncio Camargo   d.  Em  todos  os  processos  há  uma  procuração  da  Befaumir  outorgando  aos  advogados  poderes  para  representar  junto  a  Justiça  do Trabalho,  sendo que os mesmos  estão  assinalados  no  processo,  considerando  haver  entres  as  partes,  empresa  e  advogados, um contrato de prestação de serviços advocatícios,  mesmo que verbal. Ocorre que, na análise da contabilidade da  Befaumir  não  foi  encontrado  nenhum  pagamento  em  nome  dos  referidos  advogados,  sendo  encontrado  apenas  pagamentos  regulares  ao  advogado  Winston  Sebe  na  contabilidade da Benevides, referentes a prestação de serviços  advocatícios,  deixando  claro  que  não  existe  uma  independência entre as duas empresas.  9.  Em  diligência  realizada  na  Unimed  de  Piracicaba  Sociedade  Cooperativa  de  Serviços  Médicos,  conforme  MPF  n°  09193197  e  TIAD datado de 27/10/2004, foram obtidas cópias (todas em anexo),  referentes  a  Benevides,  dos  seguintes  documentos:  contrato  de  prestação de serviços entre Unimed e Benevides, faturas emitidas em  nome  da  Benevides  e  relação  de  usuários  ativos  da  Benevides  referentes  ao  plano  A  e  J.  A  Unimed  informou  que  não  possui  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  Befaunnir.  Na  análise  da  documentação  apresentada  pela  Unimed  e  pela  contabilidade  da  empresa,  verifica­se que  há  a  participação  do  empregado no  custeio  do plano, pois conforme consta no livro razão da Benevides, na folha  068  da  competência  07/2004  (cópia  anexa),  onde  na  conta  contábil  321.01.033­9 ­ Despesas Médicas consta no histórico: Pago cf. recibo  com valores a débito (referente ao pagamento do serviço prestado); e  Salários  do  Mês,  com  valores  a  crédito  (referente  ao  desconto  do  empregado). Tal fato leva a concluir que nem todos os empregados da  empresa aderiram ao plano médico. Na análise realizada na relação de  usuários  constatou­se  a  existência  de  dois  beneficiários  que  não  pertencem ao quadro funcional da Benevides: Guilherme Notingham  Benevides  e  Marta  Cruz  Benevides.  Ambos  são  empregados  da  Befaumir, sendo o primeiro com data de admissão de 14/07/2000 e o  segundo de 05/09/1999.  Este  fato mostra que  a Benevides  inclui  no  contrato de plano de saúde empregados da Befaumir, evidenciando a  subordinação dos empregados desta em relação aquela.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 2803­00.770  S2­TE03  Fl. 401          9 10. Na  contabilidade  da  Benevides,  foi  verificado  que  nas  contas  telefônicas pagas pela empresa, está incluído o telefone instalado nas  dependências  da  Befaumir,  sob  o  número  19­3481­2888,  demonstrando que a Benevides é quem custeia as despesas realizadas  pela  Befaumir.  Este  fato  demonstra  que  os  pagamentos  realizados  pela Benevides a Befaumir é apenas uma simulação que a existência  de duas empresas distintas.    Diante  de  tais  fatos,  a  fiscalização  “entendeu  que  a  empresa  Befaumir  Beneficiadora  de  Tecidos  Ltda  foi  constituída  no  intuito  de  simular  a  existência  de  uma  empresa  independente, o que na verdade não ocorre, pois a empresa Benevides Têxtil  Imp e  Exp  Ltda  é  quem  administra  as  atividades  realizadas  pela  primeira”  ­  e  procedeu  o  levantamento  dos  fatos  geradores  referentes  aos  pagamentos  dos  empregados  da  empresa  BEFEUMIR,    na  empresa  BENEVIDES  TÊXTIL  que,  na  presente  notificação,  se  refere  a  exposição  de  trabalhadores  ao  agente  ruído,  cobrando­se  o  respectivo  adicional,  conforme  DAD ­ DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO, fls 04 e ss.  Ante  este  quadro,  a  recorrente  alega  em  sede  recursal,  fls  350,  que  a  fiscalização  deveria  ter  individualizado  os  contribuintes  em questão  e  a  obrigatória  presença  das empresas BEFAUMIR e Adelino Ajlla, que possuem personalidade jurídica própria.  Às  fls  81  e 82,  o  relatório  fiscal  traz  a  relação  dos  empregados  expostos  a  riscos ambientais, a demonstrar que houve sim individualização dos que laboram em condições  especiais.  A  consideração,  por  parte  da  fiscalização,  da  relação  empregatícia  entre  segurados  e  empresa  Benevides,  necessariamente  não  atrai  a  presença  das  empresas  BEFAUMIR e Adelino Ajlla no pólo passivo da demanda, uma vez que não estamos a falar de  responsabilidade solidária ou subsidiária. Registre­se que a presente notificação não se refere a  segurados vinculados a empresa Adelino Ajilla, somente a empresa Befaumir.Ante a descrição  dos  fatos,  temos  presentes  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa  Benevides  demonstre a procedência ou improcedência do mesmo.    Dos fatos carreados nos presentes autos,  apresentados pela Fazenda e pelo  Contribuinte,  tenho  como  correto  o  enquadramento  dos  segurados  como  empregados  da  empresa recorrente, uma vez que presentes todos os pressupostos pata tal, com a conseqüente  cobrança das contribuições pertinentes.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  declarar  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  12/1999,  inclusive.      Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 2803­00.770  S2­TE03  Fl. 402          10 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10166.907954/2009-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  15/08/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  8109,  do  período  de  apuração  de  setembro de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907954/2009­52  Acórdão n.º 3803­003.018  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep e a COFINS sobre a totalidade das vendas, sem a exclusão dos produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907954/2009­52  Acórdão n.º 3803­003.018  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de setembro  de 2004, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                                                             3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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4599359 #
Numero do processo: 13672.000151/2008-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$7.460,00 (sete mil, quatrocentos e sessenta reais), nos termos do voto do relator. A Conselheira Dayse Fernandes Leite acompanhou o relator pelas conclusões, ressalvando que a indicação do endereço do profissional emitente dos recibos é requisito legal.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2005  ,  ano­calendário  2004,  em  virtude  de  glosa  de  dedução  de  dependentes  (R$1.272,00  referente  a  Lilliam  Mara  de  Abreu  Freire),  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$10.460,00,  sem  comprovação  com documentação  adequada,  e  omissão  de  rendimentos  de  R$500,00.  Não  foi  impugnada  a  glosa  de  dependente  nem  as  despesas  médicas  respectivas  (concordância  expressa)  nem  a  omissão  de  rendimentos  (não  impugnada  expressamente), porém foi contestada a glosa referente às despesas com Giuliano Araújo Freire  e Frederico G. de Souza, com a alegação de que os recibos são verdadeiros e que os recibos de  Giuliano A. Freire foram refeitos, perfazendo total de R$3.500,00 mesmo após o profissional  ter  declarado  à  Receita  Federal  que  não  havia  emitido  recibos  com  valor  superior  a  R$2.000,00.  Solucionando o litígio R$7.460,00 de glosa de despesas médicas, a 6ª Turma  da DRJ Belo Horizonte indeferiu a impugnação, em síntese, por (a) por não terem os recibos  força probante absoluta, carecendo de serem acompanhados de outros elementos probantes da  realização  dos  serviços  e  do  pagamento,  (b)  não  constar  endereço  no  recibo  e  declaração  emitidos por Frederico Simões G de Souza e por a declaração não trazer fato diferente do que  constou nos recibos, (c) por faltar  indicação de endereço e do beneficiário do tratamento nos  recibos do odontólogo Giuliano A. Freire.  Ciência do acórdão em 10/08/2011.  No recurso voluntário, interposto em 05/09/2011, são reiteradas as alegações  da  impugnação  no  sentido  de  que  os  recibos  são  verdadeiros,  acrescentando  que  já  foi  apresentada  declaração  do  Dr.  Frederico  Simões  G.  de  Souza  conferindo  a  veracidade  do  tratamento dentário, que os  recibos do Dr. Giuliano  indicam que o  tratamento  foi ao próprio  contribuinte  e  os  do  Dr.  Frederico  para  o  dependente  Thiago,  que  os  laudos,  fichas  e  comprovantes de atendimento ficam na clínica onde foi  feito o tratamento e que não cabe ao  contribuinte o correto preenchimento dos recibos.  É o relatório.    Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Constou no campo “complementação da descrição dos fato” do lançamento o  seguinte.  Glosa do valor de R$ 10.460,00, indevidamente deduzido a titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Ademais  para  o  profissional  Abel  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13672.000151/2008­62  Acórdão n.º 2802­01.743  S2­TE02  Fl. 46          3 Francisco  da  Silva  existe  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  e  o  profissional  Giuliano  Araújo  Freire  afirmou  em  declaração  prestada  nesta  Delegacia,  que  não  emitiu  recibos,  individualmente  de  valor  igual ou superior a R$ 2.000,00.  Está  em  litígio  dedução  no  valor  de  R$7.460,00  referente  aos  recibos  emitidos por Giuliano Araújo Freire e Frederico Simões G. de Souza, os indícios a justificar a  comprovação do pagamento apontados pela autoridade fiscal foram a utilização de documentos  tributariamente ineficazes em relação a profissional cuja glosa não foi contestada e afirmação  do  profissional  Giuliano  Araújo  Freire  de  que  não  emitiu  recibo  de  valor,  individualmente,  igual a superior a R$2.000,00.  Não houve  imputação da  autoridade  lançadora quanto  à  falta de  algum dos  requisitos  legais,  tal  como a  falta de  indicação do endereço. A autoridade  lançadora  também  não adotou como razão da glosa a falta de indicação do nome do beneficiário do tratamento.  Tais argumentos foram levantados somente na fase de julgamento.  A  mera  indicação  de  que  não  houve  comprovação  com  documentação  adequada não atende aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  De outro giro, os recibos emitidos pelo profissional Giuliano Araújo Freire e  que foram apresentados pelo recorrente são todos de valor  inferior a R$2.000,00, de maneira  que  não  há  nos  autos  uma  declaração  do  profissional  em  sentido  contrário  à  validade  dos  documentos.  Os documentos comprobatórios estão acostados às fls. 07/10.  Restaria uma única evidência, qual seja a utilização de documentos emitidos  por  profissional  para  o  qual  foi  editada  súmula  administrativa  de  documentação  ineficaz,  porém  esta  matéria  está  fora  do  litígio.  Justificaria  aprofundar  as  investigações,  mas  isoladamente  não  é  forte  o  suficiente  para  desabonar  os  recibos  emitidos  pelos  demais  profissionais.  Logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância,  tomo como premissa que o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para  frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe  foi feita no auto de infração.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte sem base legal.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos  e  das  declarações  dos  profissionais – ainda que por meio de um conjunto forte de indícios ­ e enquanto não houver  disciplina  legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 processo  legal e  as demais garantias  ínsitas  ao Estado Democrático de Direito,  cujos valores  superam eventual perda arrecadatória.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  restabelecer  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$7.460,00  (sete mil,  quatrocentos  e  sessenta reais).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13672.000151/2008­62  Acórdão n.º 2802­01.743  S2­TE02  Fl. 47          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 13 de julho de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4876807 #
Numero do processo: 10183.003703/2006-46
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. Os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais constem o nome do profissional, endereço e CPF, devem ser considerados idôneos até prova em contrário. Caso o fisco desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, a este cabe a desconstituição da prova feita pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-001.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas com a profissional Agda Maria Detogni (fls. 11 e 17), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas com a profissional Agda Maria Detogni (fls. 11 e 17), nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 123          1 122  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003703/2006­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.347  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE ALBERTO VIEIRA DE AGUIAR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE.  Os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais constem o nome do  profissional, endereço e CPF, devem ser considerados idôneos até prova em  contrário. Caso o  fisco desconfie da veracidade das  informações veiculadas  nesses documentos, a este cabe a desconstituição da prova feita pelo sujeito  passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para  restabelecer dedução de despesas médicas com a  profissional Agda Maria Detogni (fls. 11 e 17), nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.      EDITADO EM: 11/06/2012     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: German Alejandro San  Martín Fernández, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite,  Sidney Ferro Barros e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre  Auto  de  Infração  lavrado  em  virtude  da  dedução indevida de despesas médicas, conforme descrito à fl. 92.  A  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  o  lançamento  ao  reconhecer  apenas as dedutibilidade das despesas médicas nas quais era possível identificar o beneficiário,  o efetivo pagamento e a descrição dos serviços prestados (fl. 96), de sorte a reconhecer apenas  os dispêndios com a UNIMED.   Em Voluntário, sustenta o Recorrente a suficiência dos  recibos para fins de  reconhecimento  da  dedutibilidade  das  despesas  médicas  não  reconhecidas  por  ocasião  da  decisão de 1ª instância.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por tempestiva e apresentada por parte legitima, conheço do recurso.  Acertada em parte a decisão recorrida.  A  intimação de  fls.  61  é  expressa quanto  à necessidade de  apresentação  de  comprovantes e da prova quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas.  Quanto  aos  recibos  de  valores  significativos  referentes  a  despesas  com  sessões  de  fisioterapia,  sem  a  indicação  do  endereço  do  consultório  do  profissional,  é  de  constatar  que  o  Recorrente,  instado  a  provar  o  efetivo  dispêndio,  limitou­se  a  alegar  que  a  apresentação dos recibos, ainda que desacompanhados de prova do efetivo pagamento, seriam  suficientes para reconhecer a dedutibilidade das despesas médicas apresentadas.   Pela  impossibilidade  de  reconhecimento  de  despesas  médicas  desacompanhadas de prova do efetivo pagamento, quando presentes elementos suficientes para  afastar a presunção de veracidade dos recibos, decisão da 1ª Turma da 2a. Câmara da 2a. Seção  deste E. Sodalício:  DESPESAS  MÉDICAS  E  ODONTOLÓGICAS  ­  FALTA  DE   COMPROVAÇÃO  ­  GLOSA  MANTIDA.     1. Nos  casos  em que há  elementos  concretos e  suficientes para  afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a  título  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN Processo nº 10183.003703/2006­46  Acórdão n.º 2802­01.347  S2­TE02  Fl. 124          3 de tratamento médico e odontológico, mantém­se a exigência do  crédito  tributário.  (Inteligência do artigo 11 § 3°.,  do Decreto­ Lei  n°  5.844,  de  1943).  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2010.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 2a. Seção  ­ 1a. Turma da 2a. Câmara.  Entretanto, é de se reconhecer a dedutibilidade das despesas odontológicas de  fls. 11 e 17, diante da  apresentação de recibos  com a  identificação do nome do profissional,  endereço  e  CPF,  cabendo  à  fiscalização  realizar  a  prova  sobre  a  falsidade  do  documento  apresentado.  Nesse sentido, já decidiu esta 2ª Turma Especial:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Exercício:  2002,  2003,  2004,  2005   DESPESAS MÉDICAS. Nos termos do art. 8° da Lei n° 9.250/95,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  de  saúde,  nos  quais  constem  o  nome  do  profissional,  endereço  e  CPF,  devem  ser  considerados  idôneos  até  prova  em  contrário.  Caso  o  fisco   desconfie  da  veracidade  das  informações  veiculadas  nesses  documentos, cabe a ele a prova da falsidade.   Processo  n°  15889.000120/2006­30  ­  Recurso  n°  155.816  Voluntário.  Acórdão  n°  2802­00.219  ­  2  Turma  Especial   Sessão de 10 de março de 2010.  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas  odontológicas  comprovadas  às  fls.  11  e  17  e  manter a glosa das despesas com sessões de fisioterapia, por não comprovadas.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                          Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN     4                                                           Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN Processo nº 10183.003703/2006­46  Acórdão n.º 2802­01.347  S2­TE02  Fl. 125          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10183.003703/2006­46        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº . 2802­01.283.      Brasília/DF, 11 de junho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN

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Numero do processo: 13855.723029/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-004.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T19:44:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T19:44:32Z; Last-Modified: 2020-09-28T19:44:32Z; dcterms:modified: 2020-09-28T19:44:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T19:44:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T19:44:32Z; meta:save-date: 2020-09-28T19:44:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T19:44:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T19:44:32Z; created: 2020-09-28T19:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-28T19:44:32Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T19:44:32Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.723029/2015-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.807 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente MARIA ANGELICA BATISTA VESTUARIOS - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MARIA ANGELICA BATISTA VESTUARIOS - ME contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL promovida pela DRF/Franca-SP. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/FCA nº 1724449 de fl. 31, expedido em 01 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 30 29 /2 01 5- 49 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723029/2015-49 setembro de 2015, que excluiu a partir de 1º de janeiro de 2016 o contribuinte do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude da empresa possuir débitos de SIMPLES NACIONAL dos períodos de apurações 08/2007 (valor R$ 662,42), 12/2007 (valor R$ 1.970,44) e 02/2008 (valor R$ 1.059,23), cujas exigibilidades não se encontravam suspensas; com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Cientificada do ato de exclusão em 11/11/2015 por meio eletrônico (Edital Eletrônico 001528639 de fl. 32), a pessoa jurídica interessada interpôs em 23/10/2015 a manifestação de fls. 02/04 requerendo, em síntese, que os débitos estavam sendo parcelados e que por “deficiências ocorridas no sistema de processamento de dados da Receita Federal” o parcelamento foi “descontinuado”. A DRJ/Brasília proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A ciência do acórdão foi promovida mediante correspondência com aviso de recebimento atestado em 07/08/2017. Porém, o recurso voluntário só foi protocolado em 11/09/2017. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Os art. 33 do Decreto nº 70.235, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal (PAF), dispõe que: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Por sua vez, o art.5º desse mesmo Decreto elucida como deve ser feita a contagem dos prazos no PAF, verbis: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723029/2015-49 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Como relatado, a ciência do acórdão foi promovida mediante correspondência com aviso de recebimento (fls. 52 e 53) atestado em 07/08/2017, ou seja, uma segunda-feira. A contagem iniciou-se, então, no dia seguinte e terminou em 06/09/2017, isto é, uma quarta-feira. Não há evidências de que não houve expediente normal na unidade de origem nestes dias. Porém, o recurso voluntário só foi protocolado em 11/09/2017 (fls. 43) e não há no seu conteúdo qualquer menção sobre a data de sua interposição ou justificativa acerca da sua intempestividade. Ademais, ao encaminhar os autos para o CARF, a unidade de origem alerta que o recurso é perempto (fls. 54). Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de não conhecer do recurso em razão da sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.000797/2005-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/1999 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/05/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevalece o prazo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da decisão que o assegurou, que decretou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais.
Numero da decisão: 3803-002.475
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/1999 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/05/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevalece o prazo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da decisão que o assegurou, que decretou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  CAMBUHY  AGRÍCOLA  LTDA.  formulou,  em  08/06/2005,  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  para  a Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  efetuado  em  12/05/1999,  no  valor  de R$  4.559,37. A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em Araraquara,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  23  a  29,  indeferiu o pleito  em face da decadência do direito de pedir, previsto no art. 168 do Código  Tributário Nacional — CTN, uma vez que o pedido foi protocolado em prazo superior a cinco  anos contados do fato gerador.  Sobreveio Manifestação de Inconformidade, fls. 32 a 44, em que se alegou:  a)  que nos autos do Mandado de Segurança no 1999.61.02.0007037­5 obteve  provimento  jurisdicional,  vigente  até  a  presente  data,  autorizando­lhe  a  calcular e recolher o PIS sem a expansão da base de cálculo estabelecida  no art. 3o, § 1°, da Lei no 9.718, de 1998;  b)  que  o  provimento  lhe  assegurou  tal  direito  e,  assim,  como  no  referido  período  de  apuração  parte  das  receitas  obtidas  correspondeu  a  receitas  financeiras  e  outros  rendimentos  que  não  oriundos  da  venda  de  bens  e  serviços  (faturamento),  parcela  do  recolhimento  efetuado  afigura­se  indevida, o que motivou o requerente a apresentar o pedido de restituição;  c)  que  o  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  previsto  no  art.  150, § 4o, do CTN é de dez anos, conforme jurisprudência consolidada no  STJ;  d)  que obteve o provimento  jurisdicional  em primeira  instância,  reformado  em  decorrência  do  provimento  do  recurso  de  apelação  da  União  e  da  remessa oficial, cassando­se os efeitos da referida sentença que até aquele  momento suspendiam a exigibilidade dos créditos controversos.;  e)  que  foi  interposto  recurso  extraordinário,  visando  à  reforma  de  tal  julgado;  f)  que,  concomitantemente  à  interposição  de  recurso  extraordinário,  o  requerente  interpôs  medida  cautelar,  na  qual  obteve  liminar  que  novamente suspendeu a exigibilidade do tributo;  g)  que,  no mesmo  sentido,  interpôs medida  cautelar  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  igualmente  foi  concedida  a  liminar,  posteriormente  com  acórdão transitado em julgado;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000797/2005­99  Acórdão n.º 3803­02.475  S3­TE03  Fl. 230          3 h)  que  o  STF  julgou  inconstitucional  a  expansão  da  base  de  cálculo,  introduzida  pelo  §1°  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718  de  199,8  e,  assim  indiscutível ser indevido o recolhimento efetuado, objeto deste pedido de  restituição.  A  DRJ/RPO­1ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  no  14­22.984,  de  6  de  abril  de  2009,  fls.  199  a  202,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/05/1999  RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DIVERSO.  O pedido de restituição não pode ser amparado em ação judicial  que tenha como objeto pedido diverso dessa pretensão.  DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N°  118, DE 2005.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1° do art. 150 do CTN.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/RPO.  O  arrazoado  de  fls.  205  a  212,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  esclarece que obteve provimento judicial que lhe assegurou o direito de recolher a Cofins sobre  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  seu  faturamento,  afastando­se  a  incidência  da  referida  contribuição  sobre  receitas  que  não  sejam  decorrentes  da  venda  de  bens  e  prestação  de  serviços,  como, por  exemplo,  as  receitas  financeiras,  retoma a  tese  jurisprudencial  que  ficou  conhecida como “5+5” e rechaça a aplicação retroativa da Lei Complementar no 118, de 2005,  citando e transcrevendo jurisprudência.  Pede provimento.  O julgamento do recurso foi sobrestado pelo Presidente da 3ª Turma Especial  da Terceira Seção do CARF, retornando a julgamento com a publicação do acórdão proferido  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  o  qual  substituiu o RE 561.908 como paradigma de repercussão geral.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  205  a  212 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­1ª Turma nº 14­22.984, de 6  de abril de 2009.  Prazo para restituição de indébitos  A  propósito  do  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o Supremo Tribunal Federal em recente sessão plenária de 4 de  agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  o  qual  substituiu  o  RE  561.908  como  paradigma  de  repercussão  geral.  Assentou  ser  inconstitucional  a  aplicação  dos  artigos  3º  e  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, às situações anteriores à vigência da norma,  isto é, 9 de junho de 2005.  Até  essa  data,  portanto,  segundo  a  Corte  Suprema,  permanece  inarredável,  para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo jurisprudencialmente fixado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  5  anos  para  a  homologação,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito.  No caso concreto, o pedido de restituição, protocolado em 08/06/2005, antes,  portanto,  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pertinente  a  pagamento(s)  ocorrido(s) em 12/05/1999, mas referentes a fato gerador ocorrido no período de apuração de  abril de 1999, foi formulado dentro do prazo admitido para tal fim. Por conseguinte, forte no  art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI­CARF, entendo merecedora de reparos, pelo  menos  no  que  pertine  à  preliminar  de  decadência,  a  decisão  que  considerou  extinto,  por  decurso do prazo, o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição objeto da controvérsia.  Mérito ­ direito a restituição de indébitos em face de direito judicialmente reconhecido  Compulsando  os  autos,  constato  que  o  requerente  apresenta  o  seguinte  demonstrativo de cálculo da restituição:    Constato  ainda,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  DESPACHO  DECISÓRIO 13851.000797/2005­99 de fls. 23 a 29, que o contribuinte informou na DCTF ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  e  na  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômicos­Fiscais da Pessoa Jurídica­DIPJ de  fls. 21 e 22, o débito do qual a  restituição é  solicitada, informando o valor de R$ 8.436,85 na DCTF e R$9.899,35 na DIPJ como a Cofins  efetivamente apurada no PA Abril de 1999. Tratando­se de valor espontaneamente confessado,  sem que houvesse prova de eventual erro na declaração, a DRF Araraquara não reconheceu o  direito  creditório.  A  gênese  judicial  de  seu  direito  creditório  foi  apontada  somente  na  reclamação,  quando  o  Manifestante  fez  menção  ao  Mandado  de  Segurança  no  1999.61.02.0007037­5. O voto condutor da decisão recorrida dá conta de que o manifestante  apresentou cópias das sentenças e acórdãos judiciais proferidos no processo no qual pleiteou o  direito de adotar, especificamente no que se refere à Cofins, a alíquota única de 2% (dois por  cento)  e  como base de  cálculo da Cofins  e da  contribuição para o PIS o  faturamento,  assim  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000797/2005­99  Acórdão n.º 3803­02.475  S3­TE03  Fl. 231          5 entendido a receita da venda de bens e serviços, afastando­se a exigência da alíquota majorada  e da base de cálculo expandida eleita pela indigitada Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998,  conforme pedido inicial, fl. 85, in fine. A liminar e sentença de primeira instância, fls. 87 a 97,  asseguraram­lhe  o  direito  requerido. Entretanto,  acórdão  do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região —  TRF,  fls.  100/113,  deu  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial.  O  interessado ingressou com Recurso Extraordinário (RE), fls. 115 a 129 e Medida Cautelar junto  ao  STF,  fls.  158  a  168,  nesta  requerendo  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  RE  e  "suspendendo­se a exigibilidade dos valores relativos ao PIS e à Cofins, com base de cálculo  expandida de ambas e alíquota desta última, determinadas pela Lei no 9.718/98, preservando­ se, ainda, os recolhimentos pretéritos já efetuados sob a égide da sentença até então vigente nos  autos  principais"  A  medida  liminar  foi  deferida  pelo  Ministro  relator,  decisão  essa  referendada  Primeira  Turma  do  STF,  cujo  acórdão  transitou  em  julgado  em  23/02/2005,  fls.170/184.  Em consulta ao sítio do STF na INTERNET, constatei que o RE 491658 teve  o seguinte desfecho:  DECISÃO: [PET SR/STF no 54.758/2008] Junte­se.  2.Os  recorrentes  requerem  a  desistência  parcial  do  recurso  extraordinário  interposto,  no  ponto  em  que  discute  a majoração  da  alíquota  da COFINS,  de  2%  para  3%,  prevista  no  artigo  8º  da  Lei  no  9.718/98  e,  com  relação  à  discussão  remanescente ­­­ ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do  artigo  3º,  §  1º,  da Lei no  9.718/98  ­­­,  requerem o  provimento  integral  do  recurso  extraordinário.  3.Homologo o pedido de desistência parcial.  4.No  que  respeita  à  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  o  Supremo Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  ns.  346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, publicados no DJ de 15.8.06.  5.O  Tribunal  entendeu  que  a  Lei  no  9.718/98  ampliou  o  conceito  de  faturamento que estava expresso no artigo 2º da Lei Complementar n. 70 ao defini­lo  como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  6.A  redação original do  artigo 195,  I,  da Constituição do Brasil,  estabelecia  que  a  contribuição  incidiria  sobre o  faturamento. A EC 20/98 deu nova  redação a  esse  preceito  constitucional  ao  ampliar  a  incidência  para  a  receita  ou  para  o  faturamento. A Lei no  9.718/98, artigo 3º,  inciso  I,  ofendeu o disposto no § 4º do  artigo 195 da Constituição do Brasil ao criar a nova fonte de contribuição por não ter  observado  a  técnica  de  competência  residual  da  União  [CB/88,  artigo  154,  I,  c/c  artigo 195, § 4º].  7.O Supremo declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.  9.718/98,  na  parte  em  que  acrescentou  receitas  diversas  daquelas  do  produto  da  venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao  conceito de receita bruta do contribuinte [LC 70/91, artigo 2º]. A instituição de nova  fonte destinada à manutenção da seguridade social somente seria admissível pela via  de lei complementar [CB/88, artigo 195, § 4º].  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   6 Julgo  prejudicado  o  agravo  regimental  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  557,  §  1º­A,  do  Código  de  Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios [Súmula no 512/STF].  Publique­se.  Brasília, 29 de abril de 2008.  Ministro Eros Grau ­ Relator  A decisão recém transcrita teve trânsito em julgado em 30/05/2008.  Portanto, o ora recorrente tem direito a restituir­se de quanto pagou a maior a  título da contribuição em decorrência da ampliação da base de cálculo promovida pelo art. 3º, §  1º, da Lei no 9.718, de 1998.  Com essas considerações, dou provimento parcial ao  recurso, autorizando a  restituição do que tenha sido pago a maior em decorrência da inclusão, na sua base de cálculo,  de  outras  receitas  diversas  daquelas  do  produto  da  venda  de  mercadoria,  de  mercadoria  e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern – Relator  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000797/2005­99  Acórdão n.º 3803­02.475  S3­TE03  Fl. 232          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13851.000797/2005­99  Interessada:  CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.475, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   8                 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN

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4624108 #
Numero do processo: 10670.000365/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.043
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 18050.006653/2009-19
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. As verbas percebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. RECURSO REPETITIVO. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-001.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos para REJEITAR a preliminar suscitada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$ 29.382,40 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) em cada ano-calendário e a multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T16:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-18T16:18:09Z; Last-Modified: 2019-09-18T16:18:09Z; dcterms:modified: 2019-09-18T16:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:99a95784-ef24-44ce-8666-97b413af93bb; Last-Save-Date: 2019-09-18T16:18:09Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T16:18:09Z; meta:save-date: 2019-09-18T16:18:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T16:18:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-18T16:18:09Z; created: 2019-09-18T16:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-09-18T16:18:09Z; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T16:18:09Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 281          1 280  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.006653/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.636  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  SARA DE OLIVEIRA GUANAES AGUIAR E SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  MEMBROS  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.  As  verbas  percebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  resultantes da diferença  apurada na  conversão de  suas  remunerações  da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm  natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de  Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.  JUROS  MORATÓRIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IR.  RECURSO  REPETITIVO.   Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.  n.º 1.227.133 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, relator  para  acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  julgado  em  28.9.2011,  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$ 29.382,40 (vinte e nove mil, trezentos  e oitenta e dois reais e quarenta centavos) em cada ano­calendário e a multa de ofício, sem o  restabelecimento da multa de mora, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 25/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Relatório  Pela fidelidade do quanto passado no feito, adoto o relatório elaborado pela d.  3ª Turma da DRJ em Salvador, por ocasião do julgamento da Impugnação apresentada:  “Trata­se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito  tributário,  no valor de R$ 109.861,98,  incluída a multa de oficio no percentual de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério  Público  do  Estado  da Bahia  a  titulo  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de  2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n° 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n°. 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, as fls.  43/117, alegando, em síntese, que:  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.006653/2009­19  Acórdão n.º 2802­01.636  S2­TE02  Fl. 282          3 a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a titulo de  diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo da  remuneração  paga no período de 1° de abril de 1994 a31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV  a  que  eram  submetidos  os  salários  pagos  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas  em  face  dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei Estadual  Complementar n° 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o impugnante recebido tais  .valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo  passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que  configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada A.  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação  da  correção monetária;  e)  a mera  correção monetária não  aumenta ou  acresce patrimônio do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene  das  perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo do imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  sua  gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a verba  recebida não subsume nos  conceitos de  renda  e proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43do CTN;  g) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do  imposto de renda;  h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva e  legitima a equiparação do tema por analogia as verbas recebidas pelos magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório  destas  verbas  é  afrontar  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  não  só  na  sua  concepção  geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também,  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  150  da Constituição Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3°  da  Lei  Estadual  Complementar  n°  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos os pagamentos  sem qualquer  retenção de  IR e  informou  aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  'discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 contra a  fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e  ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de oficio e juros moratórios;  1) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção  não  exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte  o  dever  de  pagar  mais  imposto; conseqüentemente o Estado Fraudador da Legislação se beneficia com os  acréscimos  que  sua  inação  causou.  Assim,  ao  lançar  o  tributo  nos  termos  da  autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário;  m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal,  deve­se  observar  o  principio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora;  n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na Lei Estadual  Complementar  n°  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pela  impugnante  trata­se  de  informação lastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que  se enquadra na hipótese do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o  parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de oficio e os juros  de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina o  art. 837 do RIR11999. Caso  fosse mantida a  tributação das  verbas recebidas, caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto  no valor de R$ 38.804,64;  p)  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto de  renda  que  vigorava  era  de  25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q) parte dos valores recebidos a titulo de URV se referia à correção incidente sobre  13° salários e férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas a  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração  da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r)  os  juros  de mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de URV  representam  uma  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de  mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Perante o órgão colegiado a quo, a ação fiscal foi  julgada procedente, sob o  fundamento de que as verbas recebidas estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, por  se  revestirem  de  natureza  salarial,  além  de  não  acolher  o  pleito  subsidiário  de  exclusão  da  multa  punitiva,  por  se  tratar  de  aplicação  de  sanção  na  qual  não  haveria  de  se  considerar  a  intenção do agente na prática infracional.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado, com fulcro nas mesmas razões já apresentadas por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.006653/2009­19  Acórdão n.º 2802­01.636  S2­TE02  Fl. 283          5 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Antes de apreciar o mérito das razões expostas em sede de recurso voluntário,  cumpre  analisar  as  questões  prévias  apresentadas  pela  Recorrente  em  relação  à  nulidade  da  decisão de 1ª instância, por ausência de fundamentação quanto à alegada ilegitimidade ativa da  União Federal para exigir imposto de renda cujo produto da arrecadação cabe ao Estado e por  não enfrentar argumento relevante relativo “à quebra da capacidade contributiva”.  Não é de se acolher a argüição de nulidade por ausência de fundamentação  suficiente.  A  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,  ainda  que  de  forma  sucinta.  Além  de  ser  pacífico  o  entendimento  do  C.  STJ  no  sentido  de  que  “o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes” (AgRg no Ag 1401739/RJ. DJe  29/06/2011)  desde  que  adote  fundamentação  suficiente  para  o  efetivo  julgamento  da  lide.  Logo, é de se constatar que houve a sucinta, porém, suficiente abordagem, sendo desnecessário  exigir do órgão julgador fundamentação exaustiva, conforme pretendido.  Para  evitar  qualquer  argüição  quanto  a  não  apreciação  do  pleito  de  ilegitimidade ativa da União Federal para exigir imposto de renda retido na fonte, é de ressaltar  que a prerrogativa dada pelo artigo 157, I, da Constituição Federal, aos Estados, em arrecadar  em definitivo o  IRRF sobre  rendimentos pagos,  a qualquer  título, por eles,  suas autarquias  e  pelas  fundações  que  instituírem  e  mantiverem,  apenas  implica  em  dispositivo  relativo  a  repartição constitucional de receitas tributárias, sem qualquer implicação quanto à legitimidade  ativa da União para exigir o IRPF por meio de Auto de Infração.  Nesse sentido, Leandro Paulsen:  "O  art.  157,  I  e  o  art.  158,  I,  são  dispositivos  que  tratam  da  repartição de receitas tributárias. Não cuidam, de modo algum,  de  distribuição  de  competência  tributária.  A  competência  para  instituição  do  IR  é  da  União  (art.  153,  III),  que  o  faz  por  lei  federal.  O  sujeito  ativo  é,  também,  a  União,  sendo  tal  tributo  administrado pela SRF. Os Estados,  o DF e os Municípios  são  simples destinatários do produto da arrecadação do imposto que  incide na fonte sobre a renda e proventos pagos por eles. Nesses  casos,  aliás,  os  Estados,  DF  e  Municípios  figuram  enquanto  substitutos  tributários  (obrigados à  retenção e ao  recolhimento  do  IR  na  qualidade  de  empregadores  como  qualquer  outra  pessoa  jurídica),  mas,  em  seguida  à  retenção,  em  vez  de  recolherem  em  favor  da  União,  farão  o  recolhimento  em  seu  próprio favor em face de serem destinatários constitucionais da  respectiva  receita."  (Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  Livraria  do  Advogado  Editora,  12ª  edição,  2010,  pág.  419)  No  mesmo  sentido,  TRF  da  3ª  Região  (processo  n.  0012157­ 87.2003.4.03.6108, j. em 30/03/2011):  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     6 Rejeitadas as preliminares argüidas, passo ao mérito.  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada aos rendimentos  pela  lei  baiana,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos,  que  os  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  têm  natureza  remuneratória,  constituindo,  assim,  fato gerador do  imposto de  renda, nos  termos  do  art.  43,  inciso I, do CTN (RMS nº 19.088/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 20/04/2007;  RMS nº 19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006; RMS nº 19.196/MS, Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010; AgRg no Ag 1281129/PE, Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi  reafirmado em recente  julgado da Segunda Turma,  Relator Ministro Herman Benjamin, cuja ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se no  sentido  de  que  as  verbas  percebidas  por  servidores  públicos  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial  e,  portanto, estão  sujeitas à  incidência de  Imposto de Renda e de  Contribuição Previdenciária.  2. Agravo Regimental não provido. AgRg no REsp 1235069/MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0. j. em 24/05/2011 . DJe 30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto do Ministro José  Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das diferenças retroativas da URV, devidamente corrigidas pelo  IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de janeiro de 1996 a 31  de dezembro de 2000, que corresponde aos cinco anos anteriores  à decisão em que foi reconhecido o pagamento correspondente a  11,98%  (onze  vírgula noventa  e oito por  cento) decorrentes da  implantação da URV.  9.  Ora,  vê­se  claramente  que  as  quantias  foram  recebidas  em  decorrência de diferenças não recebidas durante interregno antes  mencionado, e que foram recompostas por decisão judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício  nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme bem esposado pelo Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I, do artigo 43 do CTN se  subsume ao caso em questão,  isto porque, as quantias percebidas pelos recorridos são produto  do trabalho, e do trabalho não nascem indenizações.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.006653/2009­19  Acórdão n.º 2802­01.636  S2­TE02  Fl. 284          7 12.  Ademais,  o  conceito  de  acréscimos  patrimoniais  abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação de verbas  indenizatórias dada pelo  art.  5º  da Lei Estadual da Bahia nº 20/2003,  para excluir os rendimentos recebidos (principais e acessórios), da tributação pelo imposto de  renda pessoa física, sob pena de ofensa à universalidade a que se refere o § 1º do artigo 43 do  CTN  e  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  153  da  CF/88  (“A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da receita ou do rendimento ...”).   Tampouco  há  se  falar  em  prévia  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  baiana, vedado a este órgão  julgador, mas sim, em prestígio ao artigo 150,  II da CF/88, cujo  enunciado proíbe (...) “o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação  equivalente,  proibida  qualquer  distinção  em  razão  de  ocupação  profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos”.  Entretanto,  voto  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  pelo  fato  de  que  o  não  recolhimento do  IRPF se deu pela classificação dada aos  rendimentos pelo Estado da Bahia.  Logo,  a  exegese  da  fonte  pagadora  ao  considerar  a  verba  não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  Recorrente,  que  nada  mais  fez  do  que  declarar  o  rendimento  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora.  Nesse  caso,  cabível  a  exoneração  exclusivamente  da  multa  de  oficio  em  decorrência  do  erro  escusável  induzido  pela  interpretação errônea dada pela fonte pagadora (processo n. 17883.000287/2005­03, rel. Jorge  Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques  meus).   No mesmo sentido os  seguintes  acórdãos deste Conselho: 106­16801, 106­ 16360 e 196­00065, cujas ementas são a seguir reproduzidas.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     8 oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  O C. Superior Tribunal de  Justiça, de  igual modo, exclui  a multa em casos  semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Em relação aos juros moratórios, é de se aplicar, com fulcro no artigo 62­A  do RICARF, o decidido por ocasião do  julgamento do recurso representativo da controvérsia  REsp.  n.º  1.227.133  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  relator  para  acórdão Min. Cesar Asfor Rocha,  julgado  em 28.9.2011,  pela não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão judicial.  Quanto à aplicabilidade do precedente da Corte Federal, é de se ressaltar que  o artigo 2º da Lei Complementar n.º 20/2003 é expresso quanto à origem dos rendimentos, qual  seja:  “(...)  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  n.º  140.97592153­1”  (grifos  meus). Portanto, inequívoca a submissão deste Colegiado ao decidido em sede de repetitivo.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.006653/2009­19  Acórdão n.º 2802­01.636  S2­TE02  Fl. 285          9  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito  lhe dou parcial  provimento, para excluir a multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora, e afastar  o IR dos juros moratórios exigidos, discriminados na tabela de fls. 25 a 27.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     10                                                         Fl. 301DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.006653/2009­19  Acórdão n.º 2802­01.636  S2­TE02  Fl. 286          11     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 25 de junho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 302DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     12   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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