Numero do processo: 10715.000836/96-18

Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009

Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 16/12/1994 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AMPICILINA. Tratando-se de matéria de cunho estritamente técnico, o laudo oriundo de perícia realizada pelo Laboratório do Ministério da Fazenda assume especial relevo no contexto probatório e deve ter suas conclusões acolhidas. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

Numero da decisão: 9303-000.033

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.

Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

    
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Numero do processo: 13821.000006/00-48

Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003

Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Improvido.

Numero da decisão: CSRF/02-01.327

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres

    
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Numero do processo: 13710.000462/99-94

Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – ALCANCE – Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial que se nega provimento.

Numero da decisão: CSRF/01-03.949

Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.

Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho

    
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Numero do processo: 13971.000999/2008-17

Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 NFLD. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não prospera a pretensão do contribuinte em ver realizada a perícia, máxime, quando não efetuou o pedido em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto 70.235/72 e se mostra desnecessária sua realização. APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. COMPETÊNCIA. Escapa da esfera de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a apropriação de pagamentos efetuados durante o curso do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação efetuado nos autos do presente processo não pode ser analisado nesta esfera, devendo o contribuinte efetuar pedido em separado, nos termos da IN 900/08. MULTA DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece ao Conselho de Contribuintes a competência para análise da constitucionalidade de normas tributárias, atividade privativa do Poder Judiciário, nos termos da Súmula n. 02.

Numero da decisão: 2402-000.200

Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO

    
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Numero do processo: 10768.013109/2001-88

Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO — SALDO NEGATIVO DE 2000 Em relação ao direito crediário não reconhecido pela autoridade de origem por derivar de IRRF de 1999, a própria contribuinte admite que aquele é consequente a IRRF de 1999 não absorvido integralmente pelo IRPJ devido de 1999. Quanto ao direito crediário não reconhecido pelo órgão de origem por ser IRRF de janeiro de 2001, os documentos acostados aos autos denunciam o acerto de tal entendimento. O direito crediário não reconhecido nos autos deste feito, por se cingir ao saldo negativo do ano-calendário de 2000, deve compor o saldo negativo de 1999 c o eventual saldo negativo de 2001.

Numero da decisão: 1103-000.093

Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - restituição e compensação

Nome do relator: Marcos Shigueo Takata

    
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Numero do processo: 10950.001824/2007-04

Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 ATIVIDADE RURAL. ADIANTAMENTOS. PRODUTOS SUJEITOS À COTAÇÃO INTERNAÇÃO OU DA BOLSA DE MERCADORIAS. Adiantamentos de recursos financeiros recebidos para entrega futura de produtos agrícolas devem ser oferecidos à tributação no mês da efetiva entrega do produto. Também constitui receita da atividade rural a diferença recebida por ocasião do fechamento da operação, em razão da variação de preço do produto. Recurso Voluntário Provido

Numero da decisão: 2102-000.286

Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

Nome do relator: Núbia Matos Moura

    
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Numero do processo: 16327.002535/2003-23

Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009

Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 Ementa: IRF — APLICAÇÕES FINANCEIRAS IMUNIDADE - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA A entidade de previdência privada fechada mantida, exclusivamente, por contribuição dos empregadores e/ou patrocinadores, assiste o direito ao reconhecimento da imunidade tributária expressa no artigo 150, inciso VI, alínea 'e', da CF/88, equiparada a instituição de assistência social, consoante reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal (RE-259,756 e RE- 235,003), PENALIDADE — APLICAÇÃO MAIS BENÉFICA - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido.

Numero da decisão: 2101-000.359

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido, em razão da parte, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.

Matéria: IRF- ação fiscal - outros

Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda

    
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Numero do processo: 15956.000108/2006-84

Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2004 Ementa: PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO O lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovação de dolo, fraude ou simulação tem o dies a quo do prazo de decadência deslocado para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pela combinação dos arts, 150, §4°, e 173,1, do CTN. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PONTO IMPUGNADO PELO CONTRIBUINTE. ANÁLISE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Inexiste razão para anular decisão de primeiro grau que deixou de apreciar ponto impugnado pelo contribuinte quando referida ausência é sanada em segunda instância (art. 60 do Decreto n.° 70235/72). DESPESAS MÉDICAS, SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO INEFICAZ. GLOSA. O contribuinte que apresentou recibos declarados inidôneos por meio de súmula administrativa de documentação ineficaz deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço, DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO COM DEPENDENTES QUE APRESENTARAM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INDIVIDUAL, GLOSA. Devem ser glosadas as despesas médicas e com instrução de dependentes que apresentaram declaração de ajuste anual própria. Recurso negado.

Numero da decisão: 2101-000.284

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira. Câmara da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Gonçalo Bonet Allage que desqualificavam a multa de oficio em relação à despesa médica em que não foram—apresentados recibos e à glosa de dependentes.

Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka

    
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Numero do processo: 18471.002570/2003-12

Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DECADÊNCIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - IMPOSTO DECLARADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO - O débito correspondente à multa isolada por falta de recolhimento ou recolhimento a menor de carnê-leão decorre de lançamento de ofício, de modo que o prazo decadencial, neste caso em particular, segue a regra prescrita no art. 173, inciso I, do CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. LEI Nº 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS RELATIVOS A PERÍODOS DE APURAÇÃO OBJETO DE AÇÃO FISCAL NÃO CONCLUÍDA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI - DEBITOS CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei nº. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi formalizada dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração, é de se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado, desde que este se refira a mesma matéria constante do lançamento. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações (“fluxo de caixa”), a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. Caracteriza omissão de rendimentos a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos respectivos recursos. Inaceitável a alegação de empréstimo feita sem a necessária e indispensável comprovação da efetiva transferência. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. Da mesma forma, pode a autoridade fiscal rejeitar os valores deduzidos a título de despesas médicas relativos aos dependentes, se o contribuinte não fizer prova da relação de dependência existente. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco, em desacordo com os dados levantados pela fiscalização ou a constatação de depósitos de valores em contas bancárias de terceiros, utilizados para realização de pagamentos em benefício próprio, não evidenciam o intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - IMPOSTO DECLARADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, III, da Lei nº. 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo 8º da Lei nº. 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Preliminares de decadência rejeitadas. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-21.094

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, relativamente à multa isolada, vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o item 1 do Auto de Infração e a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, bem como desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que, além disso, excluía a multa isolada do carnê-leão relativa aos rendimentos declarados pelo Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Nelson Mallmann

    
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Numero do processo: 13807.001272/00-58

Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006

Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA AOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. O contribuinte não pode ser penalizado pelo incremento dos tributos ocorrido em momento posterior ao seu recolhimento e, por conseguinte, da extinção do crédito tributário. Atenção aos princípios comezinhos do Direito Tributário. Recurso especial negado

Numero da decisão: CSRF/02-02.427

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.

Nome do relator: Adriene Maria de Miranda

    
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