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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8430563 #
Numero do processo: 11128.004019/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a nulidade. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinicius Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.002897/2010-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. Quando a decisão administrativa encontra-se suficientemente motivada, com descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seu recurso, os fundamentos da decisão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a nulidade. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinicius Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.002897/2010-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 19 /2 01 0- 95 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004019/2010-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.338, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a penalidade correspondente. O Agente de Carga concluiu a desconsolidaçao relativa ao Conhecimento Eletrônico de que trata os autos a destempo, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para seu conhecimento eletrônico agregado. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Adicionalmente, a impugnação invoca, ab initio, o art. 50 da IN RFB 800/2007 e o art. 1º da IN RFB 899/2008, que possibilitam a cobrança dos prazos ora cobrados somente a partir de 1º de abril de 2009, sendo o fato gerador da multa citada anterior a essa data; preliminar de nulidade do auto de infração, por falta de motivo (prazos ainda não em vigor e carência de prejuízo para RFB) e com desvio de finalidade; depois são arguidos: atraso mínimo; aplicação dos arts 112 (interpretação mais favorável ao contribuinte) e 138 (denúncia espontânea) do CTN e relevação da penalidade. Ao final, é requerida a improcedência do auto de infração. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a impugnação, e considerou devida a exação questionada. Intimada da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual invoca novamente, ab initio, o art. 50 da IN RFB 800/2007, que possibilita a cobrança do prazo previsto no art. 22 somente a partir de 1º de abril de 2009, sendo o fato gerador da multa citada Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004019/2010-95 anterior a essa data; aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea); dos princípios constitucionais do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade; do art. 112 do CTN (interpretação mais favorável ao contribuinte) e relevação da penalidade. Por fim, requer a exclusão da multa ou sua redução. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.338, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. (...) 1 Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à nulidade do aresto recorrido. Compulsando o voto condutor do aresto recorrido, constata-se que está expressamente consignado o fundamento essencial daquela decisão, suficiente para a manutenção da autuação: “lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007”. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa apresenta fundamentos suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sobretudo quando, no curso do contencioso fiscal, o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos motivos do ato, apresentando defesa que incide diretamente sobre os fundamentos da autuação e, sobretudo, não identifica qualquer vício de nulidade na decisão nem postula pela sua nulidade. Nesse fluxo de ideias, entendo que a declaração de nulidade da decisão recorrida exigiria a demonstração, pela recorrente, de forma fundamentada e particularizada, de quais pontos da impugnação teriam sido negligenciados pela decisão recorrida e como eventual falta de análise, pelo colegiado a quo, teria repercutido no desfecho da decisão de primeira instância: sem a demonstração de tais vícios, não há como reconhecer a nulidade do acórdão recorrido. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser conultado no processo nº 11128.002897/2010-76, ou no Acórdão 3302-008.338, paradigma desta decisão, adotando e transcrevendo o Voto Vencedor, que representa o entendimento majoritário do colegiado julgador. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004019/2010-95 contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Diante das considerações acima expostas, voto por afastar a nulidade do acórdão de primeira instância. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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8615377 #
Numero do processo: 10530.722951/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a dedução de despesas médicas declaradas, quando não atendidas as exigências legais para a sua dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-007.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a dedução de despesas médicas declaradas, quando não atendidas as exigências legais para a sua dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) – DRJ/SDR, que negou provimento à impugnação apresentada contra Auto de Infração (fls. 3/9), referente ao imposto de renda pessoa física, anos- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 29 51 /2 00 9- 45 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722951/2009-45 calendário 2004 a 2006, decorrente de procedimento de fiscalização, em que foram detectadas deduções indevidas a título de despesas médicas. A impugnação (fls. 41/45) foi julgada improcedente, sendo mantida a exigência fiscal, conforme consubstanciado na ementa do acórdão de primeira instância (fls. 65/68): DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a dedução de despesas médicas declaradas, quando não comprovadas as exigências legais para a sua dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea. Cientificada da decisão em 31/8/2013 (AR de fl.72), a contribuinte interpôs o recurso voluntário em 23/9/2013 (fls. 73/80), repisando as alegações da impugnação de que não forjou ou falsificou os recibos de despesas médicas e impossibilidade de aplicação da taxa Selic a titulo de juros de mora, pugnando pela improcedência da exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De início, importa ressaltar que não foram apresentados quaisquer documentos que comprovassem as despesas médicas glosadas, tendo a recorrente afirmado que não forjou ou falsificou os recibos das despesas médicas, limitando-se a informar que os recibos estão à disposição da fiscalização, sem, contudo, tomar a iniciativa de apresentá-los no decorrer do contencioso administrativo. Com relação às deduções permitidas de despesas médicas, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722951/2009-45 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Portanto, não tendo a contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos informados em sua declaração de ajuste dos anos- calendário 2004 a 2006, tampouco o efetivo pagamentos de tais serviços, deve ser mantida a glosa efetuada. Quanto à alegação de impossibilidade de aplicação da Taxa Selic aos tributos federais, a mesma é improcedente. O art. 84 da Lei nº 8.981/94 (conversão da Medida Provisória nº 812/94) disciplina a matéria, dispondo sobre a aplicação da Taxa referencial SELIC como taxa de juros para os tributos federais não adimplidos no vencimento. Ademais, tal incidência dá-se por força de expressa previsão legal contida nos arts. 13 da Lei nº 9.065/95, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, sendo irrelevante qualquer conjetura acerca do aspecto volitivo da conduta da contribuinte para sua aplicação. Não bastasse, a matéria já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação o enunciado em referência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722886/2019-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-007.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.571, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.722762/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.571, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.722762/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 86 /2 01 9- 38 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722886/2019-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos os mesmos argumentos utilizados em primeiro grau. 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 - Verifico que, após detida análise dos autos, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. 8- Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 1 do Regimento Interno do CARF em propor a manutenção da decisão recorridas por 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722886/2019-38 seus próprios fundamentos uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida aos quais a adoto como razões de decidir, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, verbis: “VOTO A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, não procede a preliminar de decadência levantada. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722886/2019-38 É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303-35.194, de 27 de março de 2008). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722886/2019-38 previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722886/2019-38 hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722886/2019-38 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.” 9 – Complementando o voto, em relação a matéria sobre a fiscalização orientadora e dupla visita sob a alegação de que é empresa do SIMPLES NACIONAL, melhor sorte não socorre a recorrente, uma vez que tal matéria não foi arguida em primeiro grau aplicando-se os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. 10 - Contudo, mesmo que fosse conhecida, é de reconhecer que na esfera tributária não há determinação legal para que a Administração Tributária faça a fiscalização orientadora ou a “dupla visita”, sendo que os termos do art. 55 da LC 123/2006 é expressa ao afirmar que esse tipo de fiscalização aplica-se apenas e tão somente nos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722886/2019-38 consumo e de uso e ocupação do solo, sendo que a fiscalização tributária de acordo com parágrafo único do art. 142 do CTN é vinculada à Lei e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional do servidor. 11 – Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto inclusive. 12 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.001783/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:: 01/05/2007 a 31/05/2007 AFERIÇÃO INDIRETA ARBITRAMENTO POSSIBILIDADE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTABILIDADE NÃO REGISTRA MOVIMENTO REAL DE, MAO-DE-OBRA. Ao contabilizar de modo irregular, a sociedade empresaria onera algumas obras em relação a outras, não sendo real o custo apresentado a fiscalização. Diante da não confiabilidade dos registros em função de falhas praticadas pela própria recorrente, a fiscalização passa a ter a prerrogativa de lançar os tributos por outros meios, no caso utilizando-se de aferição indireta.
Numero da decisão: 2302-000.639
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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ARBI'l RAMMTO POSSIBILIDADE OBRA DE CONSARINÃO CIVIL. CON] ABIL1DADF NI:NO RE(31S .FRA MOVIMEN E -0 REAL DE MÃO-DE-OBRA . Ao contabilizar de modo irregular, a sociedade empresária onera algumas obras em relaçao a outras, nao sendo real o custo apresentado à tisealizaçao. Diante da nulo contiabilidade dos registros em funeao de talhas praticadas pela propria recorrente, a fiscalizaeao passa a ter a preirogativít de lançar os tributos por outros meios, no caso utilizando-se de afericao indireta Recurso Voluntário Nevado Credito Tributário 'Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM. os membros da 3" Ciimara / 2" Turma Ordimiria da Segunda Seção dc Julgamento, por unanimidade de votos, cm negar pro -yin:lento ao recurso, nos termos do voto do Relator. URA— Presiderat e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Liege Lacroix Tbomasi, Eduardo Oliveira (suplente), Arlindo Costa e Silva, AIT111Cal: Barca Junior (suplente), Tbiago D'Avila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). Relatório A presentc NFLD, tern por obieto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da utilização de mão-de-obra assalariada, na edi fi cação de obra. de construção civil de responsabilidade do nofiticado, lis. 27 a 34. Os valores foram lançados por aferição indireta, relativos ao Edifício Florida, em fun(*) de irregularidades na contabilidade da recorrente. Não con form ado com a notificação, foi apresentada defcsa, Ils. 75 a 96. .A Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento proferiu a decisão de lis. 129 a 137, niantendo o lançamento em sua integral idade. Não concordando corn a decisão , houve interposição de recuso voluntário conforme fls. 142 a 166. Alega em sintcse: a) Ha tun rodízio de mão-de-obra entre os edificios incorporados pela. recorrente, tendo cm vista a especialização de cada grant.); h) É ilegal o lançamento por não estarem presentes os requisitos para arbitrament(); c) Não houve ilegalidade quanto a escrituração contábil; d) A recorrente realiza o pagamento das ferias no último dia do nil és anterior aquele em que o empregado irá gozá-la; assim a contabilização é realizada no -rues do pagamento. Após o retorno das férias, algumas vezes o empregado é designado para obra diversa cm função da especialidade; e) A empresa crappie o disposto no art. 145 da CLT; Não há provas de divergências quanto as rescisões dos con tratos de trabalho: g) A divergência deveria set relevante e verificada em diversas oportuni(lades; 11) Quanto a cesta básica a recorrente não se utiliza do critério de assiduidade para efetuar a entrega; a forma de premiação restou tão somente presumida pela fiscalização; não há irregularidade na inscrição do PAT; i) A alimentação in natura não integra o sal ário-de- contribuição; Em um . universo de milhares de notas fiscais, apenas duas foram contabilizadas com atraso; k.) O rateio de mão-de-obra decorreu do rodízio realizado pela recorrente; 2 Processo 13603,001783/2007-86 S2-C31 2 Acórdiio n 2302-00.639 11 "> No inicio das obras há aquisição de materiais; m) Requerendo provimento ao recurs° interposto. Não foram apresentadas contra-razões pelo orga.o tazendario, relato suficiente . Voto Conselheiro 'MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conlbrine iniOrmação i il. 172.. Pressuposto superado, passo ao exame das questões de mérlio. DO MÉRITO: Não assiste razão à recorrente ao afirmar que seria ilegal o lançamento por não estarem presentes os requisitos para o arbitrament() A sociedade empresária deixou de contabilizar em titulos próprios os linos geradores das contribuições, con forme apurado pela fiscalização, o que gerou o auto de infração (processo n 0 13603.001785/2007-75), julgado procedente na presente sessão. Ao contabilizar de modo irregular, a sociedade empresaria onera algumas obras em relação a outras, não sendo real o custo apresentado à fiscalização.. Diante da não confiabilidade dos registros em função de tulhas praticadas pela propria recorrente, a liscalização passa a ter a prerrogativa de lançar os tributos por outros meios, no caso utilizando-se de aferição indireta.. A fiscalização previdenciaria constatou a ornissão da recorrentc, (Jesse modo, descumprindo urn dever juridic°, contabilização dos fatos que ocorrem na entidade, recorrente passa a arcar com o ônus da. prova em contrario . Desse modo, ao contrario do que afirma a recorrente, o relatório fiscal esclareceu os motivos de fato e legais que ensejaram a. presente notificação A fiscalização previdenciaria não elaborou planilha de custo, irias sim aferiu, de f:orina indireta, na forma dos ditames legais, a mão-de-obra utilizada na edificação da obra. .A. competência para realizar tal enquadramento advém de dispositivo legal, art 33, § 4" da Lei n {' 8112/1991, nestas palavras: Art 3$ — 0111i. .S )`; 4" Na lidta de prova regular e firrinalizada, o montante dos satários pagos pela exccuç.ao obra de cortstiu(ao civil pode ser obtido mediante eá/cubo da mao-iic-obla empiegada, proporcional d area 6.onstruida e ao podido de exec-110o da obra, cabendo ao proprietinto, dono do obra, condômino da unidade imobiliária ou empresit co-re sy.)onsrivel o ônus do plover em contrário. O que o Auditor Fiscal fez foi simplesmente uma conta aritmética utilizando- se tabela de valores elaborada pelo próprio Sinduscon, com base na hea construída e no padrão da obra Nesse sentido é esclarecedor o posicionamento da 1" Turma do SIT no .julgamento do Recurso Fspecial n .384528, cujo Relator foi o Ministro José Delgado, publicado no DJ em 10/6/2002, cuja ementa transcrevo a sei -4nr: PREVIDFNCLÁRTO E TRIBUTAR/0 C'ONTRIBUICAO S0CI11 IRREGULARIDADE DE DOCUMENTOS AFERIÇÃO INDIRETA POSSIBIL1DADE ART 33, k 41 DA LEI 8 212/91 REE VAMP, DL PROBATÓRIA ÓBICE DA SOM 07/511 GUSTO UNITÁRIO BÁSICO CUB UTILIZACAO NA 1/-'(//?,,1(40 DA BASE DE CÁI CULO _ART 197, DO CTN CER7TID40 DE DIVIDA ATIVA - (7)A. ,SUBSTITUICÃO Do FATOR DE ATUALIZAÇÁO MONLTÁRIA INEXISTINCIA DE NU! li) ARTS 202 L 20.5, DO CTN DIVERGENCIA ,IURISPR(IDEN(.'1A1, NAO CARelel'ERIZA(J0 SUMULA 13/1STI E ART 2.5.1, DOR/Si] PRECEDENTES Comprovada a irrozularidade na escrituraçõo comábil da P' coa „sujeito passivo da obrigação fribbitli Pia, pode a ..Eazenda Põblica, nos lei /nos evpres'sas do art $3, .§ 4", da Lei (.S' 2.12/91, valc-7-sc da aftri(ão indireta dos valores devidos, oonfin'ine evidenciado na hipótese. 2. A rei IfiC0(iio de eventual equivoco ito ii.scaliakiio dos documentos contábeis da empresa lecorrente, o (Me, em tese, afirstaria a utilização do lançamento por arbitramento, e mister que encontra óbice intransponivel na ,Sinnula 07/5711 3 A lei 4 591, cle. 16/1.2/64, determinou que a .4.5 sociaçõo Bicrsiloira ele Normas lecnicas AThVIL estabelecesse, dentre outios, critérios o normas para o ceiletdo de custos unit& ios. de construed°, o que fél materializado por inter media da NB 140, atual .N1.3.1/ 12. 721/92, que define os padrões Pala a apuraçào do Casio Unitário Básieo da (70nstruçõo Civil - CUB Esta unidade de medida e calculada Mert;almcnie pelos S'indiea/os da IndUstria da Constrigiio Civil — SIN.OU,SZVN, na° havendo neste ato ii"Tere.:; _ilCi 0 do ()genic previdencien io fiscalizador o tampouco estabelecimento de base diversa da legatincille picTirsta 4 Improcede alegada ofensa ao art 97 (inc. I e IV) do CTN, poiguant° a Autarquia Previdenciái ia, ao IltiliZUT o Custo Ontario Básie°- (..:1.115, não instituiti base de cálculo por intermédio de Orden! de ,Serviço, mas tdo-somente aplicou Fun método para apurá-la, procedimento que se evidencia inteiramente em .sintonia corn o k 4"1 cut. 33, da I,ci 212/91 esteira dos precedentes do Corte, a mera substitukiio do fator de atualizaçõo monetária na hipótcsc, a Fla) pelo INPC 1.00 induz no/idade da Certhic-io de Divida uiva DA, considerando que foi verificado no arid° iodos os elementos exigidos pela Lei 6 830/80, havendo o devedor regularmente o direito õ amjila defesa. Ausente, dessarte, qualquer (..i.knsa aos artigos 202 e 203, do CTN (REsp 3.3.1 343/MG, 1),1 18 03.2002 e RE.sp 167 592/11,1G, DJ 17/0S/1998, Redator Min Jose 1)e/gado) 6. A demonstraçao do dissenso /um cloriano eyige a .similitude das. situa çoe..c Picas Pdgaders, send() indispensiivel a realizacdo do colejo analítico entre as teses em confionto, não se pre.stando ao mister paradigmas originados no mesmo tribunal recorrido, 4 Processo IV 13601001783/2007-86 S2-C3 . 12 AcOrdiio 6." 2302-00.639 Fl 3 requi,slios (Me na cspécie am atendidos Presente, portanto, o óbice contido na Súmula I 3/STI e artigo 255 do RISil 7 Recurs° especial parcialmente conhecido e, na park conhecida, nego provimento Uma vez que o presente caso se trata de aferição, o critério para apuração de ludo-de-ohm é aquele previsto pela autarquia previdencidria que utilizará meios indiretos nomiatizados em suas Instruções Normativas. O que está definido ern Instrução Normativa é o modo de Sc arbitrar a remuneração utilizada na obra de construção civil. A base de cálculo está definida em lei, no caso o art.. 22, inciso I da l,ei 11 8.212/1991, que é o total da remuneração paga aos segurados utilizados na edificação da obra. Pelo exposto, foi correto o enquadramento realizado pelo orgão previdenciario, em virtude de se tratar de lançamento por arbitramento. 0 recorrente não fez prova do gasto real dc mão-de-obra utilizada na edificação. A recorrente alega que realiza o pagamento das ferias no nitimo dia do mês anterior aquele em que o empregado irá gozá-la; assim a contabilização é realizada no mês do pagamento. Após o retorno das ferias, algumas vezes o empregado e designado para obra diversa em função da especialidade.. Desse modo, a recorrente aplicaria o disposto no art. 145 da Realmente as empresas devem contabilizar o pagamento referente as ferias, mesmo porque todos Os fatos que enrol vem desembolsos devem, ser contabdizados. Acontece que para fins tributários as ferias sofrem incidência de contribuição previdenciaria no mês que elas se referem e não no mês em que os valores são antecipados aos empregados, conforme expressamente previsto no art. 214, parágrafo 14 do Regulamento da Previdência aprovado pelo Decreto ii 3.048 de 1999. Desse modo, a recorrente deveria ter contabilizado no mês de pagamento, os valores como antecipação de férias (conta do ativo circulante -- lançamento a crédito) tendo corm contrapartida a conta caixa ou bancos (lançamento a debito).. No mês a que as ferias se referem, a contabilização envolverá as contas antecipação de ferias (lançamento a débito) e a salários e ordenados, por exemplo, corn lançamento a crédito. A contabilização em títulos próprios deve traduzir a Forma de incidência de contribuição previdenciaria„ devendo estar compatibilizada com as folhas de pagamento A fiscalização demonstrou que havia inconsistências entre os registros constantes em iblhas de pagamento e aqueles efetuados na contabilidade. Quanto ao argumento recursal de que não ha provas dc di vergências quanto as rescisões dos contratos de trabalho; e que a divergência deveria ser relevante e verificada cm diversas oportunidades, não assiste razão à recorrente. O relatório fiscal afirmou que não houve contabilização das verbas rescisórias de Reinatdo Ferreira da Silva, constante na folha de pagamento da competênci a. novembro de 2004. Assim, a prova do pagamento é a própria folha de pagamento elaborada pela recorrente, cópia anexa aos autos. Não é necessário que o deseumprimento da obrigação acessória seja continuada para ser aplicada a mu lia por descumprimento A cesta básica integrante ou não do salário -de-contribuição 6 irrelevante para quc se aplique a autuação, pois independentemente da natureza tributária, a recorrente deveria ter contabilizado por centro dc custos, no caso por obra de consfrucao civil, os respectivos o 5 valores.. Além do mais, in casu, a entre ga da cesta básica ocorria em fun ção de previsão em acordo coletivo, conforme cOpia juntada aos autos, sendo devida ao empre gado que demonstrasse assiduidade integral. Desse modo, nítido a natureza de premia ção, portanto suficiente para inte gral- o salatio-de-contribui ção. Ao contrário do alirmado pela recorrente, a Forma de ptemiação não L estou presumida, mas sim provada por meio do documento juntado pela fiscalização. A alimentação in natura não integra o salário-de-contribui ção, quando paga de acordo com a le gisla ção. No caso, o pagamento foi realizado como forma de premia ção, .infringindo o disposto no art. 6" da Portaria i. t) 3 da Secretaria da Inspeção do Trabalho. A recorrente n5o fez pt ova de inscri ção no PAT na modali&t.de fornecimento de cestas básicas. Quanto ao erro na contabiliza ção das duas notas fiscais, isoladaimente não seriam suficientes para embasar urna aferi ção, mas em conjunto cam as demais falhas sustentam o arbittamento. A recorrente alega q ue no inicio das obras há aquisição de materiais e no final bá pequenos retrabalhos. Assim, ao contabilizar desse modo, a sociedade empresária onera al gumas obras em rela ção a outras, não sendo real o custo apresentado à fiscalização e contabilizado pela recorrente CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito NEGAR-I Ill PROVIMENTO como voto Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010. 4O -7 --, AN fl RAM(' 6\

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8591081 #
Numero do processo: 10783.904679/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. Inocorre a nulidade do ato administrativo ante a obediência às disposições legais para sua lavratura. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-005.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. Inocorre a nulidade do ato administrativo ante a obediência às disposições legais para sua lavratura. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 46 79 /2 01 3- 24 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.170 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904679/2013-24 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, através do acórdão 12-76.451, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 057794342 emitido eletronicamente em 02/08/2013, fl. 57, referente à declaração de compensação-Dcomp nº 21459.49945.181210.1.3.04-0070 transmitida com o objetivo de compensar o (s) débito (s) discriminado (s) na referida Dcomp com crédito de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), código 2484, período de apuração 29/02/2008, no valor original na data de transmissão de R$ 45.320,52, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 29/08/2008 (R$ 45.320,52). 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, no valor de R$ 653,02, insuficiente para compensação dos débitos informados na Dcomp. Assim, diante da homologação parcial da compensação declarada, foi exigido do interessado débito de R$ 41.060,38 acrescido de encargos moratórios. 3. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008. 4. Cientificado da decisão em 12/08/2013, conforme documento de fl. 60, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 12, em 11/09/2013, alegando, em síntese, nulidade da decisão uma vez que se encontra desprovida de fundamentação adequada na forma da lei. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. Inocorre a nulidade do ato administrativo ante a obediência às disposições legais para sua lavratura. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.170 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904679/2013-24 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: - rejeitou a nulidade suscitada, pois não vislumbrou nenhuma ofensa que fosse de encontro com o art. 59 do PAF; - no mérito, enfatiza os fundamentos do despacho decisório, no sentido de que o DARF pleiteado como indébito está parcialmente alocado a outro débito declarado do contribuinte. Analisa tal DCTF, já retificadora, que confirma a situação, e transmitida anteriormente ao Dcomp. Assim, apenas o montante do DARF recolhido a maior, no original de R$ 532,22 foi reconhecido, pelo que resultou a homologação parcial. Enfatizou o disposto no art. 170 do CTN, pela necessidade de ser demonstrada a liquidez e certeza do indébito, o que não constava nos autos; Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 28/05/2015, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 29/06/2015 (fls. 83 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - informa que o crédito tributário (débito) foi objeto de parcelamento extraordinário; - reclama por nulidade do ato administrativo que indeferiu a compensação, por ausência de fundamentação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.170 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904679/2013-24 Do recurso voluntário: O presente processo envolve pedido de indébito sob o pretenso fundamento de pagamento indevido/a maior, sob o código 2484, PA de 29/02/2008, no valor do DARF de R$ 45.320,52, em que o despacho decisório reconheceu apenas o valor de R$ 653,02, já que o restante do valor pleiteado estava alocado em DCTF a outro débito, ou seja, indisponível. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte apenas aduz a nulidade da decisão por, no seu entender, estar desprovida de fundamentação adequada na forma da lei. A decisão da DRJ rejeitou a nulidade, e detalhou o teor material do despacho decisório. Em recurso voluntário, o contribuinte reitera sua posição da nulidade do decisão (despacho decisório), praticamente replicando o teor da peça manifestatória. Agrega a informação que o débito objeto do pedido de compensação foi objeto de parcelamento (da Lei n. 11.941/2009 c/c Lei 12.865/2013). No que tange à informação prestada pelo contribuinte, agora recorrente, de que o débito foi objeto de parcelamento sob a lei n° 11.941/ 2009 , cabe ressaltar que dita lei requer obrigatoriamente a desistência do recurso impetrado administrativamente. Desta forma dispunha a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06, de 22 /07/ 2009: Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, em relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, até 30 (trinta) dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Portaria. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB n° 11, de 11 de novembro de 2009 ) Ou seja, a desistência do recurso é requisito para que o contribuinte possa incluir seus débitos discutidos no processo administrativo no parcelamento e, mesmo que essa inclusão se frustre por qualquer motivo, a desistência é irrevogável. Contudo, não consta nos autos a confirmação da efetiva inclusão dos débitos do presente processo (a não ser pela informação do contribuinte, prestada na peça recursal), entendo que, em respeito aos princípios da efetividade e da economia processual, deve ser apreciada sua alegação de nulidade. Sua peça recursal praticamente reclama por nulidade do ato administrativo que indeferiu a compensação, por ausência de fundamentação. Compulsado os autos, o despacho decisório atende os requisitos necessários para a sua expedição, e não alcançou nenhuma nulidade admitível no art. 59 do decreto nº 70.235/1972: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.170 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904679/2013-24 Apesar das alegações de que o despacho decisório não tem condições de saber os motivos de fato e de direito em função dos quais está sendo cobrada, de modo que não tem como controlar a regularidade da cobrança perpetrada pelo Fisco, entendo que improcede sua alegação. O despacho decisório, além de ter os requisitos necessários para sua emissão, expõe a motivação da homologação parcial do pleito do contribuinte, ao qual, numa análise bem rápida, principalmente pelo interessado, é identificável sua razão material. Assim, não vislumbrando nenhuma nulidade, REJEITO tal pleito. Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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8616616 #
Numero do processo: 10315.000718/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2009 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITIVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitiva, logo não há contraditório na formalização do lançamento. O contraditório é conferido somente após a cientificação do contribuinte acerca do lançamento efetuado. Da mesma forma que o contraditório no direito penal é conferido somente durante a ação penal e não durante o inquérito policial. No presente caso, foi conferida ciência ao contribuinte de todos os atos lavrados pelo órgão fazendário. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430)
Numero da decisão: 2302-001.391
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449 de 2008.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2009 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITIVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitiva, logo não há contraditório na formalização do lançamento. O contraditório é conferido somente após a cientificação do contribuinte acerca do lançamento efetuado. Da mesma forma que o contraditório no direito penal é conferido somente durante a ação penal e não durante o inquérito policial. No presente caso, foi conferida ciência ao contribuinte de todos os atos lavrados pelo órgão fazendário. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 359          1 358  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000718/2010­96  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.391  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Remuneração Contribuintes Individuais.  Recorrente  MUNICÍPIO DE MOMBAÇA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  DRJ ­ JUIZ DE FORA MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2009  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITIVA.  NULIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  ação  fiscal  é  um  procedimento  de  natureza  inquisitiva,  logo  não  há  contraditório  na  formalização  do  lançamento.  O  contraditório  é  conferido  somente após a cientificação do contribuinte acerca do lançamento efetuado.  Da mesma  forma  que  o  contraditório  no  direito  penal  é  conferido  somente  durante a ação penal e não durante o inquérito policial. No presente caso, foi  conferida  ciência  ao  contribuinte  de  todos  os  atos  lavrados  pelo  órgão  fazendário.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL  MOTIVADO.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, conforme relatório fiscal.  O  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento  acerca dos  motivos  que  ensejaram  o  lançamento.  Desse  modo,  não  assiste  razão  à  recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO.  Para  as  competências  anteriores  a  dezembro  de  2008  (entrada  em  vigor  da  MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para  todo  o  período.  Para  o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados  em  GFIP  há  que  se  aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430)       Fl. 359DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13323.V2XH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449 de 2008.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 360DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13323.V2XH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.000718/2010­96  Acórdão n.º 2302­01.391  S2­C3T2  Fl. 360          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  pela  empresa  sobre  a  remuneração paga a contribuintes individuais e empregados, envolvendo as competências abril  de 2007 a dezembro de 2009, conforme relatório fiscal às fls. 47 a 50.  Não  conformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  255 a 265.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls. 306 a 321, mantendo a autuação na integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela autuada, fls. 326 a 339. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o  seguinte:  •  O presente débito deveria ser consolidado no parcelamento especial da Lei  11196 de 2005;  •  Os autos de infração foram lavrados em local distinto do estabelecimento;  •  Não foi oportunizada a manifestação durante a ação fiscal;  •  Deve ser anulado o lançamento pelo cerceamento do direito de defesa e do  contraditório;  •  A recorrente possui créditos perante a Previdência Social;  •  Deve ser aplicada a multa mais benéfica;  •  Requerendo anulação do auto de infração.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 361DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13323.V2XH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  358.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  O  CARF  não  se  manifesta  sobre  o  deferimento  ou  indeferimento  de  parcelamento.  Esse  Colegiado  se  manifesta  acerca  da  regularidade  ou  da  irregularidade  do  lançamento.  O  desejo  da  autuada  em  incluir  o  presente  débito  no  parcelamento  somente  confirma a existência dos fatos geradores e a regularidade do procedimento fiscal.  A discussão acerca de parcelamento de crédito previdenciário é resolvida no  âmbito da Receita Federal do Brasil, não cabendo recurso quanto indeferimento para o CARF.  Não procede o argumento da recorrente de que o  lançamento é nulo, pois a  lavratura teria sido realizada em local incerto ou fora do estabelecimento da recorrente. O local  da  verificação  da  falta  expresso  no  art.  10  do  Decreto  n  °  70.235/1972  não  deve  ser  interpretado como no estabelecimento físico do contribuinte, estando mais precisamente ligado  ao  conceito  de  domicílio  tributário  do  contribuinte,  ou  seja  a  circunscrição  da Delegacia  da  Receita Federal  competente para  fiscalizá­lo. Desse modo, nada  impede que  as providências  preliminares  de  elaboração  sejam  feitas  na  repartição  fiscal,  pois  o  ato  em  si  somente  se  aperfeiçoa com a regular intimação do contribuinte, quando efetivamente se pode afirmar que o  auto de infração foi lavrado.  Não é necessário que a fiscalização seja realizada dentro do estabelecimento  do  contribuinte.  O  procedimento  pode  ser  realizado  nas  dependências  da  órgão  fazendário.  Nesse  sentido  é  o  posicionamento  firmado  pelo  CARF  por  meio  da  Súmula  n  6,  nestas  palavras:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  falta  de  contraditório  antes  do  lançamento não o invalida. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitiva, logo não  há contraditório na  formalização do  lançamento. O contraditório é  conferido somente após a  cientificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetuado.  Da  mesma  forma  que  o  contraditório  no  direito  penal  é  conferido  somente  durante  a  ação  penal  e  não  durante  o  inquérito  policial.  No  presente  caso,  foi  conferida  ciência  ao  contribuinte  de  todos  os  atos  lavrados pelo órgão fazendário.  Quanto ao argumento de que o auto de infração deve ser declarada nulo; não  lhe  confiro  razão.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  47  a  50;  o  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos  às  fls.  02  a  16;  a  forma para  se  apurar o quantum devido, por competência, encontra­se às fls. 19 a 37.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  Fl. 362DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13323.V2XH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.000718/2010­96  Acórdão n.º 2302­01.391  S2­C3T2  Fl. 361          5 ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal  às  fls.  47  a  50:  a  empresa  remunerou  segurados  contribuintes  individuais  e  empregados, mas não recolheu os valores devidos.  Não corresponde à  realidade dos autos a alegação  recursal de que não  teria  havido  identificação  dos  segurados,  nem  das  alíquotas  aplicáveis.  Todos  os  segurados  estão  relacionados no relatório fiscal, fls. 52 a 160.   A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela  fiscalização,  e  por  ela  própria  registrados  nas  folhas  de  pagamento  não  condizem  com  a  realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o  mesmo que não alegar. Não procede, portanto, o argumento da recorrente de que é inexato o  quantum devido.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos documentos elaborados pela própria recorrente.   A entidade  alega que possui  créditos perante  a Previdência Social,  contudo  não faz qualquer prova de tal alegação. Não indica valores, período em que pagou a maior, e  compensação realizada.  Entretanto,  reconheço  que  a  aplicação  da  multa  foi  realizada  de  forma  equivocada pelo órgão fazendário.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  Fl. 363DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13323.V2XH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado. De fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  Fl. 364DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13323.V2XH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.000718/2010­96  Acórdão n.º 2302­01.391  S2­C3T2  Fl. 362          7 I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  o  novo  regime  (aplicação  da multa  de  75%)  é mais  gravoso.  Desse modo para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n  449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  Fl. 365DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13323.V2XH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44  da Lei 9.430)  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para todo o período anterior à entrada em vigor  da Medida Provisória n 449 de 2008.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 366DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13323.V2XH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011 12:04:07. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1019.13323.V2XH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 80E17DF69FEC0889F5636BF96897C3920DC39B36 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10315.000718/2010-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13819.901136/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO O evidente erro de fato cometido no preenchimento de Declaração de Compensação não se converte em óbice intransponível para o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação, desde que as provas necessárias sejam apresentadas pelo contribuinte. INDÉBITO ORIUNDO DE DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO - PREVALÊNCIA DESTA INFORMAÇÃO Tendo sido transmitida a DCTF retificadora antes do despacho decisório, afasta-se, na hipótese, a aplicação do entendimento exarado no PN Cosit de nº 02/2018, impondo-se à autoridade administrativa considerar esta declaração a fim de instruir o feito e, se for o caso, intimar o contribuinte a trazer os documentos que considera pertinentes.
Numero da decisão: 1302-004.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lucia Machado Mourão que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.479, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.901137/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO O evidente erro de fato cometido no preenchimento de Declaração de Compensação não se converte em óbice intransponível para o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação, desde que as provas necessárias sejam apresentadas pelo contribuinte. INDÉBITO ORIUNDO DE DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO - PREVALÊNCIA DESTA INFORMAÇÃO Tendo sido transmitida a DCTF retificadora antes do despacho decisório, afasta-se, na hipótese, a aplicação do entendimento exarado no PN Cosit de nº 02/2018, impondo-se à autoridade administrativa considerar esta declaração a fim de instruir o feito e, se for o caso, intimar o contribuinte a trazer os documentos que considera pertinentes. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lucia Machado Mourão que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 004.479, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.901137/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 11 36 /2 01 0- 46 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.480 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901136/2010-46 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), com débito de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de o pagamento supostamente indevido não haver sido localizado nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual sustenta que o crédito compensado decorre de valores recolhidos em valor superior ao devido, conforme Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) retificadora. Apresenta cópia das DCTF retificadoras e do Documento de Arrecadação de Receitas Federal (DARF) que deu origem ao crédito compensado. A decisão de primeira instância registrou que a DCTF originalmente apresentada pela Recorrente informava débito em valor correspondente ao recolhimento efetuado. Assim, tendo em vista que o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) exige a liquidez e certeza dos créditos, para autorizar a compensação, considerou que a elaboração de DCTF retificadora não seria prova suficiente de tais atributos, devendo haver a apresentação de documentação hábil e idônea, para tanto, a exemplo da escrituração contábil e fiscal. Apontou, por fim, que a Manifestação de Inconformidade deveria vir acompanhada das referidas provas, conforme previsão do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente afirma que: (i) o motivo para a não localização do recolhimento foi o cometimento de erro de informação, no preenchimento da DComp; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.480 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901136/2010-46 (ii) não houve prejuízo ao Fisco, em decorrência do referido erro, de ordem meramente formal, devendo prevalecer a verdade material; (iii) realizou a retificação da DCTF, reduzindo o valor devido, antes da emissão do Despacho Decisório; (iv) o valor efetivamente devido também pode ser observado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano- calendário em questão; (v) não há preclusão do direito de juntar provas aos autos, para a comprovação do direito creditório, em observância ao princípio da verdade material e para evitar o enriquecimento sem causa da União; (vi) os novos elementos juntados aos autos são documentos fiscais transmitidos à Receita Federal, já constando da base de dados desse órgão, independentemente da juntada por sua parte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DAS PROVAS APRESENTADAS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 09 de abril de 2014 (fl. 38), e apresentou o seu Recurso, em 08 de maio do mesmo ano (fl. 40), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituído à fl. 72. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.480 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901136/2010-46 Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DAS PROVAS APRESENTADAS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO Como relatado, com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou novos elementos de prova, a saber a DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 e a primeira DCTF retificadora apresentada em relação ao mês de dezembro de 2005. Caberia, portanto, a discussão acerca do conhecimento dos referidos documentos, em decorrência do contido no art. 16, §§4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) O referido dispositivo, no entender deste julgador, realiza, com bastante êxito, a conjugação entre a formalidade exigida pelo processo administrativo (em atenção à distribuição do ônus da prova, ao princípio da segurança jurídica e à previsão do duplo grau de jurisdição) e o princípio da verdade material. A jurisprudência deste Conselho, contudo, no que considero uma supervalorização deste último princípio, tem sido excessivamente generosa na interpretação do referido dispositivo, tornando-o, a meu ver, praticamente, “letra morta”. No caso sob exame, porém, ainda que considere que a Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade deveria ter trazido todas as provas hábeis para comprovar os equívocos cometidos nas declarações originais, considero possível se entender que as novas provas apresentadas se destinam a contrapor as razões somente apresentadas pelo julgador de primeira instância, de modo que a preclusão do direito da Recorrente estaria afastada pela alínea “c” do §4º do dispositivo legal em questão. Deste modo, tomo conhecimento dos novos elementos de prova apresentados. QUANTO AO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO VENCEDOR Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.480 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901136/2010-46 Com a devida vênia ao D. Relator, mas, a par do brilhantismo pelo que pauta a suas decisões, no caso vertente, ouso dele discordar, no que fui acompanhado pela maioria de meus pares. De antemão, diga-se, concordo com boa parte das premissas por ele aventadas e, inclusive, não me filio à posição, por vezes majoritária, concernente à relativização dos marcos temporais preconizados pelo Decreto 70.235/72, mormente quanto ao momento correto à apresentação de documentos e elementos necessários à comprovação do direito creditório cujo reconhecimento se busca. Todavia, diga-se, o caso em exame tem uma particularidade que demanda um solução que ainda atende às regras procedimentais do PAF. Isto porque, diferentemente de outros casos submetidos ao exame deste colegiado, na hipótese dos autos o crédito descrito na DCOMP transmitida tem origem na retificação de DCTF que nunca foi considerada pela Autoridade Administrativa, ainda no início da instrução processual. É verdade que este documento não foi considerado por conta do erro material incorrido pelo insurgente, erro este expressamente reconhecido tanto pelo acórdão recorrido como pelo próprio Relator do voto em relação ao qual ora se contrapõe. O problema é que, como dito, a DCTF retificadora foi transmitida antes mesmo do despacho decisório e este documento, diga-se, conforma confissão de dívida e estabiliza as informações nele estampadas. Até segunda ordem, os dados contidos nesta declaração não demandariam prova ab initio por parte do contribuinte – até porque, senão pelo erro material no preenchimento do DARF, o despacho decisório, por certo, reconheceria, sem obstáculos, a procedência da pretensão externada pela parte. No estou afirmando, vejam bem, que o contribuinte não tenha que fazer a prova da liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se pretenda... este ônus está claramente previsto pelo art. 170 do CTN. Todavia, a desconsideração das informações prestadas via DCTF retificadora apresentada antes do despacho decisório, não atrai, para si, o entendimento externado no PN COSIT de nº 02/2018. Isto é, esta retificadora não demanda uma comprovação inicial pelo contribuinte para que os dados ali consignados sejam tidos como verdadeiros. Neste diapasão, e até em atendimento ao princípio da verdade material, que na concepção deste Conselheiro, ainda que não represente uma carta branca para que, como já dito, o processo tributário seja instruído por provas a serem trazidas a qualquer momento no curso do procedimento fiscal, impõe quando menos a direção da instrução do feito à Autoridade Administrativa que deve, por certo, expor quais elementos das declarações demandariam provas, indicando inclusive, a natureza destas mesmas. Assim, e como a DCTF retificadora apresentada substitui, para todos os fins, a declarações originariamente transmitidas, eventuais dúvidas quanto a veracidade das informações nela apostas deveriam ser dirimidas ainda na Unidade de Origem, e não nas instâncias ordinárias de julgamento (seja na DRJ, seja neste mesmo CARF). Superado o único óbice aventado pela DRF (e localizado, por tanto, o DARF que comprovaria o indébito), impõe a devolução dos autos àquela autoridade para que, aí sim, se se entender necessário, questionar o contribuinte quanto a correção dos valores apontados na DCTF retificadora em homenagem, inclusive, aos preceitos do art. 147, § 1º, do CTN. Diante do exposto, em com a renovada vênia ao D. Relator, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de que, superado o óbice apontado pela DRF, determinar o retorno dos autos àquela Unidade para que aprecie o direito creditório a luz das informações contidas na DCTF retificadora transmitida pelo insurgente antes do despacho decisório. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.480 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901136/2010-46 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914647/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 46 47 /2 01 2- 58 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914647/2012-58 (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o processo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório n° 019150109, de 01/03/2012, fls. 37, que não reconheceu o direito creditório postulado na declaração de compensação (PER/DCOMP) número 17545.65129.241109.1.3.04-2831, fls. 32, em que foi declarado crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de COFINS, no valor de R$ 3.512,88. A ciência do despacho decisório se deu em 15/03/2012, conforme aviso de recebimento postal de fls. 39, e a manifestação de inconformidade foi protocolizada em 12/04/2012, na qual, em síntese, a interessada reafirma existir seu direito creditório e junta cópia de DCTF retificadora a título de comprovação. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande julgou improcedente a manifestação de inconformidade com o fundamento de que não houve a desincumbência por parte da manifestante de provar o seu direito creditório, senão vejamos a ementa do Acórdão (04-42.996-1ª Turma DRJ/CGE): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação de DCTF, desacompanhada de esclarecimentos quanto ao suposto erro cometido e de prova da veracidade dos débitos retificados, é insuficiente para reforma da decisão que indeferiu o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914647/2012-58 A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 28.10.17 e interpôs o presente recurso voluntário em 20.11.2017. Nesta peça recursal alegou os mesmos argumentos e juntou duplicatas pouco legíveis. Não foram juntados relatórios fiscais, em pese o alegado pela parte. A partir disso, requer seja julgado procedente o Recurso, com a consequente homologação do pedido de compensação. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Do ônus probandi É lição comezinha de direito processual que a distribuição do ônus de prova ope legis atribui a parte autora a comprovação dos fatos que dão origem ao direito pleiteado, isto é, a parte autora precisa provar ao órgão julgador os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido merece destaque o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da mesma lógica que, frisa-se, é clássica dentro da doutrina que estuda a relação jurídica processual em geral (inclusive em âmbito administrativo), merece destaque o Decreto 70.235 de 1972, que em seu artigo 16, §4º indica que a prova deve ser trazida pelo contribuinte no momento da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A Lei que rege o processo administrativo federal também impõe dispositivo que advoga neste sentido, vide: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914647/2012-58 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em que pese esses dispositivos, deve-se analisar o cenário a luz do princípio da verdade material, cabe destacar que o referido princípio deve ser aplicado em cotejo com o que está previsto nas alíneas do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal. É certo que a administração pública deve se valer da busca pela verdade material em seus julgamentos, mas o referido princípio não deve ser aplicado de forma irrestrita, como cláusula geral de afastamento do mecanismo preclusivo, mas a partir da baliza fornecida pelo próprio dispositivo mencionado. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe a Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a restituição do crédito requerido, e ainda não decaído, com ou sem a retificação da DCTF, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914647/2012-58 competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Desta forma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914647/2012-58 Em suma, que fique claro: a retificação da DCTF, embora não seja condição impeditiva, também não é suficiente (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015), há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. Todavia, no caso dos autos, a Recorrente não cumpriu tal requisito e nada mais juntou aos autos que demonstrassem o erro. A juntada de duplicatas desacompanhas dos respectivos registros contábeis que lhe deem suporte é insuficiente comprovar a origem do crédito informado pedido de restituição. Logo, entendo que o pleito da Recorrente, no tocante à reforma do acórdão de piso, não encontra guarida ante a ausência de comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Por seu turno, sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. Nesse caso, a despeito da retificação da DCTF, dentro do seu livre convencimento, a autoridade fiscal/julgadora pode não dar provimento à manifestação de inconformidade, e não determinar o retorno ao órgão preparador. Afinal, não tendo sido retificada a DCTF previamente à transmissão do PER/DCOMP, o ônus passa a ser do sujeito passivo. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, essa não foi a conduta da Recorrente, conforme já explicado. A Recorrente não apresentou a comprovação do seu crédito por meio dos documentos contábeis cabíveis. Não há assim qualquer fundamento para a nulidade do ato de indeferimento do pedido de compensação ou reforma da decisão recorrida. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914647/2012-58 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13708.002031/2002-50
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REPETITIVOS). ENUNCIADO 91 DE SÚMULA CARF. VINCULANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O dies a quo do prazo da prescrição para exigir a restituição de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, com pedido administrativo protocolizado até a data de 9 de junho de 2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para extinção do crédito tributário pela homologação tácita, e mais cinco para exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. A publicação de Resolução do Senado Federal não influencia a contagem do prazo para a repetição do indébito. Observância do repetitivo do STJ (Tema 142), segundo o qual “A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício”. Vinculação nos termos dos arts. 45, VI e 62, § 2º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUBJETIVA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ 2.601/2008 e do Ato Declaratório PGFN 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre o pedido de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo Contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal que agrega o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal, independentemente da forma de reconhecimento do crédito tributário, se pela via judicial ou pela via administrativa, em obediência aos princípios tributários fundamentais da igualdade tributária e da capacidade contributiva subjetiva, vez que a forma de reconhecimento do crédito tributário passível de restituição/compensação não tem o condão de afastar os fenômenos econômicos impactantes que lhe afeta, inclusive no que diz respeito à correção monetária e aos expurgos inflacionários.
Numero da decisão: 2402-009.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se o direito creditório em face dos pagamentos indevidos a título de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (ILL), efetuados a partir de 12 julho de 1992, inclusive, e comprovados nos autos, corrigidos pela Tabela Única da Justiça Federal, destacando-se que as compensações declaradas pela Recorrente com fulcro no indébito tributário em apreço, estão condicionadas à disponibilidade de saldo do crédito tributário que as lastreiam, aferição esta a ser feita pela autoridade fiscal, observando-se, em qualquer hipótese, os estritos limites de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/1988 delineados no RE nº 172.058/SC. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luís Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REPETITIVOS). ENUNCIADO 91 DE SÚMULA CARF. VINCULANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O dies a quo do prazo da prescrição para exigir a restituição de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, com pedido administrativo protocolizado até a data de 9 de junho de 2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para extinção do crédito tributário pela homologação tácita, e mais cinco para exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. A publicação de Resolução do Senado Federal não influencia a contagem do prazo para a repetição do indébito. Observância do repetitivo do STJ (Tema 142), segundo o qual “A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício”. Vinculação nos termos dos arts. 45, VI e 62, § 2º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 20 31 /2 00 2- 50 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002031/2002-50 Com a edição do Parecer PGFN/CRJ 2.601/2008 e do Ato Declaratório PGFN 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre o pedido de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo Contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal que agrega o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal, independentemente da forma de reconhecimento do crédito tributário, se pela via judicial ou pela via administrativa, em obediência aos princípios tributários fundamentais da igualdade tributária e da capacidade contributiva subjetiva, vez que a forma de reconhecimento do crédito tributário passível de restituição/compensação não tem o condão de afastar os fenômenos econômicos impactantes que lhe afeta, inclusive no que diz respeito à correção monetária e aos expurgos inflacionários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se o direito creditório em face dos pagamentos indevidos a título de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (ILL), efetuados a partir de 12 julho de 1992, inclusive, e comprovados nos autos, corrigidos pela Tabela Única da Justiça Federal, destacando-se que as compensações declaradas pela Recorrente com fulcro no indébito tributário em apreço, estão condicionadas à disponibilidade de saldo do crédito tributário que as lastreiam, aferição esta a ser feita pela autoridade fiscal, observando-se, em qualquer hipótese, os estritos limites de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/1988 delineados no RE nº 172.058/SC. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luís Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade em face de indeferimento de pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação, controlados no âmbito dos processos administrativos-fiscais apensados a este processo (n. 10768.00165012003-13; n. 10768.00003812003-15; n. 10768.00500112003-83; n. 10768.00594312003-61 e n. 10768.00256312003-75), fundamentados em créditos contra a Fazenda Pública do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido no valor total de R$ 154.060,32, referente a pagamentos efetuados nos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002031/2002-50 Cientificada da decisão de primeira instância em 15/05/2006, a impugnante, agora Recorrente, apresentou, em 25/05/2006, recurso voluntário, reclamando, em sede de preliminar, pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários confessados nas DCOMP controladas pelos processos administrativos-fiscais n. 10768.001650/2003-13; n. 10768.000038/2003-15; n. 10768.005001/2003-83; n. 10768.005943/2003-61 e n. 10768.002563/2003-75, nos termos do art. 74, caput, §§ 7º., 9º. e 11; e, no mérito, pelo direito de restituição de todas as parcelas pagas indevidamente a título de Imposto sobre Lucro Líquido (ILL), durante a vigência do art. 35, da Lei n. 7.713/88, corrigidas monetariamente conforme determinado pelo "Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal", instituído por meio da Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 242, de 3 de julho de 2001. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Passo à apreciação. Para uma melhor contextualização deste litígio, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: [...] Trata o presente processo do pedido de restituição de fls. 01/02, no qual a interessada acima identificada alega possuir créditos contra a Fazenda Pública do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido no valor total de R$154.060,32, referente a pagamentos efetuados nos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993, para serem utilizados em futuras compensações com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. Com os créditos que alega possuir a interessada busca extinguir por compensação os débitos arrolados nas Declarações de Compensação - Dcomp de que tratam os processos administrativos n°s 10768.001650/2003-13, 10768.00003812003-15, 10768.00500112003-83, 10768.005943/2003-61 e 10768.002563/2003-75, que se encontram apensados ao presente. 3. Com base no Parecer Conclusivo Eqpej/Diort n° 142/2003, de fls. 27/28, foi proferido o Despacho Decisório de fl. 29, o qual indeferiu a restituição pleiteada O mencionado Parecer concluiu que já teria transcorrido o prazo limite para pleitear a restituição, previsto no inc. I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, cinco anos a contar da extinção do crédito tributário. 4. Inconformada com o indeferimento do pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 32/37, acompanhada dos documentos de fls. 38/46, na qual alega, em síntese, que o prazo para que possa pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido instituído pela Lei n° 7.713/88 deve ser contado da data da publicação do ato administrativo que orientou de forma definitiva, tanto os contribuintes quanto a própria máquina administrativa, que era indevida a exação, no caso, a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97. [...] Pois bem. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002031/2002-50 Em sede de recurso voluntário, a Recorrente repisa os argumentos esgrimidos na impugnação, e delimita a presente controvérsia à questão preliminar da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários confessados nas DCOMP controladas pelos processos administrativos-fiscais n. 10768.001650/2003-13; n. 10768.000038/2003-15; n. 10768.005001/2003-83; n. 10768.005943/2003-61 e n. 10768.002563/2003-75, nos termos do art. 74, caput, §§ 7º., 9º. e 11; e, no mérito, ao direito de restituição de todas as parcelas pagas indevidamente a título de Imposto sobre Lucro Líquido (ILL), durante a vigência do art. 35, da Lei n. 7.713/88, corrigidas monetariamente conforme determinado pelo "Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal", instituído por meio da Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 242, de 3 de julho de 2001. Quanto à exigibilidade dos créditos tributários confessados em DCOMP, cuja compensação não foi homologada, é de se observar que, estabelecida a fase litigiosa do procedimento fiscal, ocorre a hipótese da regra-matriz de suspensão de exigibilidade plasmada no art. 151, III, do CTN. Esse é o racional do art. 74, § 11, da Lei n. 9.430/1996. Destarte, conclui-se que, presente manifestação de inconformidade tempestiva, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consignados em DCOMP não homologada decorre de lei, razão pela qual é procedente a preliminar arguida pela Recorrente. No que diz respeito ao mérito, verifica-se que a discussão principal desta controvérsia concentra-se no dies a quo da contagem do prazo prescricional do direito de exigir a restituição dos valores pagos indevidamente, assim caracterizados por declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n. 7.713/1988 pelo STF, suspenso nos termos da Resolução do Senado Federal n. 82, de 18 de novembro de 1996. Muito bem. O art. 35 da Lei n. 7.713/1988 assim estabelece: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. (Vide RSF nº 82, de 1996) § 1º Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: a) adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; b) adição do valor da reserva de reavaliação, baixado no curso do período-base, que não tenha sido computado no lucro líquido; c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base; c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base, utilizando-se a variação do BTN Fiscal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989) c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base, utilizando-se a variação do BTN Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989) d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de encerramento de período-base anterior, desde que tenham sido compensados contabilmente, ressalvado do disposto no § 2º deste artigo. e) exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Incluído pela Medida Provisória nº 114, de 1989) f) exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Medida Provisória nº 114, de 1989) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002031/2002-50 g) adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. (Incluído pela Medida Provisória nº 114, de 1989) e) exclusão do resultado positivo de avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989) f) exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989) g) adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. (Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989) § 2º Não poderão ser compensados os prejuízos: a) que absorverem lucros ou reservas que não tenham sido tributados na forma deste artigo; b) absorvidos na redução de capital que tenha sido aumentado com os benefícios do art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 3º O disposto nas alíneas a e c do § 1º não se aplica em relação às provisões admitidas pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros Privados, quando contribuídas por pessoas jurídicas submetidas à orientação normativa dessas entidades. § 4º O imposto de que trata este artigo: a) será considerado devido exclusivamente na fonte, quando o beneficiário do lucro for pessoa física; b) poderá ser compensado, pela beneficiária pessoa jurídica, com o imposto incidente na fonte sobre o seu próprio lucro líquido; (Revogado pela Medida Provisória nº 114, de 1989) (Revogada pela Lei nº 7.759, de 1989) c) poderá ser compensado com o imposto incidente na fonte sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, que corresponder à participação de beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior. § 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda, fundos em condomínio e clubes de investimento. § 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989) § 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda. (Redação dada pela Lei 7.730, de 1989) § 6º O disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro líquido apurado nos períodos- base encerrados a partir da data da vigência desta Lei. Em sede de controle difuso de constitucionalidade (RE n. 172.058/SC), o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n. 7.713/1988 em face da alusão à expressão “o acionista”, nos termos do entendimento sumarizado na ementa e no extrato de ata, abaixo reproduzidos: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002031/2002-50 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002031/2002-50 Conferindo efeitos erga omnes ao decisum acima, o Senado Federal, nos termos da Resolução n. 82, de 1996 (DOU de 19/11/1996), suspendeu a execução do art. 35 da Lei n. 7.713/1988 no que diz respeito à expressão “o acionista” nele contida, nos termos do seu art. 1º.: [...] Art. 1º. É suspensa a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. [...] Alinhando-se à Resolução n. 82, de 1996, do Senado Federal, a Instrução Normativa SRF n. 63, de 24 de julho de 1997 determinou: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado N o 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto No 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1 o Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei N o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2 o Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002031/2002-50 Art. 3 o Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1 o , estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4 o O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5 o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 o Revoga-se as disposições em contrário. Conclui-se assim que a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n. 7.713/1988 é parcial e se restringe tão-somente à exclusão de sociedade de ações, vez que foi suspensa a sua execução no que diz respeito à expressão “o acionista” nele contida. E é exatamente o caso da Recorrente, tendo em vista que é constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, conforme consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (e-fl. 16). Superada essa questão, impõe-se a discussão acerca do dies a quo para a contagem do prazo prescricional para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente. Na espécie, a Recorrente protocolizou pedido administrativo de restituição c/c pedidos de compensação em 12 de julho de 2002. Muito bem. De se observar que o art. 3º. da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, estabelece que, para fins de interpretação do art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º., do referido Codex tributário, defluindo o entendimento de que se aplica a todos os indébitos, independente da data do pagamento indevido, vez que a própria lei (118/2005) se autoproclama interpretativa. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do RE n. 566.621/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 4), pugnou pela validade da aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, estabelecido no art. 4º. da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Assim, a segunda parte do art. 4º. da Lei Complementar n. 118/2005 foi considerada inconstitucional. Em obediência ao que foi decidido pelo STF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer PGFN/CRJ/No, 1.247/2014 com o entendimento sumarizado na ementa abaixo: Interpretação do RE no 566.621/RS. Observância da disciplina anterior quando, embora ajuizada a ação posteriormente à vigência LC no 118/2005, houver pedido administrativo anterior a esta. Revogação do Parecer PGFN/CRJ/No 1528/2012. (grifei) Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do REsp n. 1.110.578/SP (Tema 142), julgado na sistemática de recurso representativo de controvérsia (repetitivos), decidiu que: “1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. [...] Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002031/2002-50 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. [...].” (grifei) Pela sua relevância, a matéria em discussão não poderia passar despercebida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, nos termos do Enunciado 91 de Súmula CARF, de natureza vinculante, assim se manifestou: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifei) Por oportuno, na esteira da decisão dos tribunais superiores, resgato decisões da 1ª. e da 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, com o entendimento sumarizado nas ementas a seguir reproduzidas: Acórdão n. 9101-004.469 – 1ª. Turma da CSRF, sessão de julgamento de 10 de outubro de 2019, Relatora Lívia De Carli Germano: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário: 1988 CSLL. PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 11/1995. TEMA DECIDIDO PELO STJ NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR PARTE DOS CONSELHEIROS DO CARF. A publicação de Resolução do Senado Federal não influencia a contagem do prazo para a repetição do indébito, a qual, nos termos da Súmula CARF n. 91, é de 10 (dez) anos contados do fato gerador. Súmula CARF n o 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Observância do repetitivo do STJ (Tema 142), segundo o qual “A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício”. Vinculação a esta conclusão nos termos do RICARF, art. 45, VI e art. 62, § 2º. Acórdão n. 9.303-008.402 – 3ª. Turma da CSRF, sessão de julgamento de 21 de março de 2019, Relator Demes Brito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1991 a 31/01/1996 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo da prescrição/decadência qüinqüenal do direito à restituição de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado até a data de 9 de junho de 2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para extinção do crédito tributário pela homologação tácita, e mais cinco para exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador. Precedentes Superior Tribunal de Justiça STJ ( REsp nº 1110578/SP) Nos termos do artigo 62, § 2º. do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002031/2002-50 em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do antigo código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Nessa perspectiva, não resta dúvida de que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para a Recorrente pleitear a restituição dos tributos pagos indevidamente, no caso concreto, ILL, nos anos de 1990 a 1993, é a data do fato gerador (data do pagamento indevido), considerando-se, todavia, o prazo de dez anos, vez que o requerimento administrativo foi protocolizado em 12 de julho de 2002, antes, portanto, de 9 de junho de 2005. Nesse contexto, uma vez presente a decisão do STJ (REsp n. 1.110.578/SP), já referido alhures, a Instrução Normativa SRF n. 63, de 24 de julho de 1997 é irrelevante para fins de reconhecimento de direito creditório fundado em pagamento indevido, bem assim de definição do marco temporal para contagem do prazo prescricional. Desta forma, os recolhimentos efetuados pela Recorrente, a título de ILL, relativos aos anos de 1990 a 1991, estão, em sua totalidade, alcançados pela prescrição, não se prestando para reconhecimento de direito creditório a lastrear indébito tributário e compensação de tributos, vez que já decorridos 10 anos desde a ocorrência dos respectivos fatos geradores. Com relação aos recolhimentos a título de ILL efetuados no ano de 1992, encontram-se alcançados pela prescrição aqueles efetuados até 11 de julho de 1992, inclusive, tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolizado em 12 de julho de 2002. Quanto aos recolhimentos efetuados a partir de 12 julho de 1992, inclusive, não há que se falar de prescrição, sendo passíveis, assim, de reconhecimento de direito creditório para fins de restituição/compensação. De se ressaltar, todavia, que, em relação aos pagamentos indevidos remanescentes (a partir de 12 julho de 1992, inclusive), as compensações declaradas pela Recorrente com fulcro no indébito tributário em apreço, estão condicionadas à disponibilidade de saldo do crédito tributário que as lastreiam, aferição esta a ser feita pela autoridade fiscal, observando-se, em qualquer hipótese, os estritos limites de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n. 7.713/1988 delineados no RE n. 172.058/SC. No que diz respeito à correção do crédito tributário, objeto da controvérsia, nos termos da Resolução n. 242, de 3 de julho de 2001, do Conselho da Justiça Federal (atualmente encontra-se em vigor a Resolução n. 134, de 21 de dezembro de 2010), que instituiu o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, entendo pela procedência do pedido da Recorrente. Com efeito, ainda que não se trate, na espécie, de crédito tributário decorrente de reconhecimento pela via judicial, é do meu entendimento - em obediência aos princípios tributários fundamentais da igualdade tributária e da capacidade contributiva subjetiva - que deve ser conferido o mesmo tratamento ao crédito tributário reconhecido na esfera administrativa, vez que a forma de reconhecimento (se pela via judicial ou pela via administrativa) do crédito tributário passível de restituição/compensação não tem o condão de afastar os fenômenos econômicos impactantes que lhe afeta, inclusive no que diz respeito à correção monetária e a expurgos inflacionários. Nesse contexto argumentativo e pela pertinência temática, resgato trecho do substancioso voto condutor da lavra do i. Relator Lázaro Antônio Souza Soares, no Acórdão n. 3401-007.046, sessão de julgamento de 24 de outubro de 2019: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002031/2002-50 A matéria já foi amplamente discutida em diversos julgamentos neste Conselho e também no Poder Judiciário, até que atualmente se encontra pacificado no STJ entendimento segundo o qual devem ser incluídos, para fins de correção monetária de indébitos tributários, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos planos governamentais, com a orientação de que os índices a serem utilizados para correção dos débitos judiciais serão aqueles constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal de 02/07/2007. Entende o STJ que a incidência da correção monetária decorre de lei (Lei nº 6.988/81), sendo, assim, desnecessária a expressa menção no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. Assim, foram proferidas nesse sentido, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, decisão no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/09/2010), dando origem ao Informativo STJ nº 445 (Período: 30 agosto a 3 de setembro de 2010), com o seguinte teor: O tema da correção monetária classifica-se como matéria de ordem pública e integra o pedido de forma implícita. Por isso, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita sua inclusão ex officio no decisum feita pelo juiz ou tribunal; pois, nessa hipótese, conforme precedentes, é prescindível aplicar o princípio da congruência (entre o pedido e a decisão judicial). Anote-se que a correção monetária plena busca apenas recompor a efetiva desvalorização da moeda, com o fim de preservar seu poder aquisitivo original: não é plus, mas um minus que se evita. A Primeira Seção já divulgou, em recurso repetitivo, tabela única que enumera os vários índices oficiais e expurgos inflacionários a ser aplicada nas ações de compensação ou repetição dos indébitos tributários, relação que condensa o Manual de Cálculos da Justiça Federal e jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema de correção monetária (vide REsp 1.012.903-RJ, Informativo n. 371). Ressalte-se que a aplicação desses índices independe da vontade da Fazenda Nacional, mesmo que ela alegue não incluí-los por liberalidade em seus créditos. Outrossim, conforme o julgamento de outro repetitivo na Primeira Seção (vide REsp 1.002.932-SP, Informativo n. 417), o pleito de restituição do indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação referente a pagamento indevido efetuado antes da LC n. 118/2005 (9/6/2005) continua a sujeitar-se ao prazo prescricional na sistemática dos "cinco mais cinco", desde que, naquela data, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (art. 2.028 do CC/2002). Precedentes citados: (...), Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/9/2010. A tese fixada pelo REsp nº 1.112.524/DF foi a seguinte: A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. A parte dispositiva também decidiu o seguinte: 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (...). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam- se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002031/2002-50 não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). No mesmo sentido, o REsp nº 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski), dando origem ao Informativo STJ nº 371 (Período: 6 agosto a 10 de outubro de 2008), com o seguinte teor: No julgamento de recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008 e Res. n. 8/2008-STJ), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Confirmou-se também que, na repetição de indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Res. n. 561/2007-CJF: a ORTN de 1964 a fevereiro de 1989; a OTN de março de 1986 a dezembro de 1988; o IPC de janeiro e fevereiro de 1989 e de março de 1990 a fevereiro de 1991; o INPC de março a novembro de 1991; o IPCA (série especial) em dezembro de 1991; a UFIR de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, e a Taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Destacou o Min. Relator que o recurso é o do art. 543-C do CPC, assim, daqui para frente, poder-se-á julgar, monocraticamente, os casos semelhantes e, em relação aos casos que não estão distribuídos, a própria Presidência do Tribunal poderá julgar dentro dessa linha. Precedentes citados: (..). Cumpre destacar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ nº 2.601/2008, foi dispensada de interpor recursos nas ações que requeiram a inclusão dos índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários, conforme ementa e conclusão abaixo transcritas: PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008 Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e no Decreto nº 2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões judiciais que entendem pela inclusão dos índices expurgados de planos econômicos no cálculo da correção monetária de valores recolhidos indevidamente a serem compensados ou restituídos. (...) Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.º 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007. Assim sendo, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de incluir os expurgados inflacionários de planos econômicos na atualização dos referidos créditos tributários, que deve ser efetuada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento parcial, reconhecendo direito creditório em face dos pagamentos indevidos a título de ILL efetuados a partir de 12 julho de 1992, inclusive, e comprovados nos autos, corrigidos pela Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002031/2002-50 Tabela Única da Justiça Federal que agrega o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal, destacando- se que as compensações declaradas pela Recorrente com fulcro no indébito tributário em apreço, estão condicionadas à disponibilidade de saldo do crédito tributário que as lastreiam, aferição esta a ser feita pela autoridade fiscal, observando-se, em qualquer hipótese, os estritos limites de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n. 7.713/1988 delineados no RE n. 172.058/SC. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.720345/2010-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA Nº 143, CARF. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula nº 143, CARF. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA Nº 143, CARF. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula nº 143, CARF. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 03 45 /2 01 0- 95 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720345/2010-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-86.010, da 2ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 0044/2011 SAORT/DRF/JOA, fls. 192/200, referente a diversas declarações de compensação-Dcomp transmitidas com objetivo de compensar crédito de imposto de renda retido na fonte-IRRF de Cooperativas, código 3280, retido no ano- calendário de 2006, no valor total de R$ 29.896,82, com débitos de IRRF discriminados nas Dcomp abaixo identificadas: 2. De acordo com o Despacho Decisório, cotejando-se os valores informados pelo interessado na composição do crédito com os valores efetivamente declarados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF relativa ao ano-calendário de 2006, foi constatado que: I- Foram encaminhadas 51 (cinquenta e uma) DIRF informando retenção de IR em favor do interessado; II- Apenas 19 (dezenove) referem-se ao código de receita 3280, passível de restituição/compensação; III- Dessas, apenas 17 (dezessete) foram informadas nas Dcomp pelo interessado como fonte pagadora de rendimentos que ocasionaram retenção do IR. 3. Foram elaboradas as tabelas 1 a 12 que identificam, por Dcomp e fonte pagadora, as retenções comprovadas (fls. 194/199) e que resultaram na homologação parcial das compensações até o limite do crédito reconhecido de R$ 4.748,02 (tabela 13). Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720345/2010-95 4. Cientificado da decisão em 27/01/2011 , fl. 203, o interessado apresentou, em 25/02//2011 a manifestação de inconformidade de fls. 204/207, alegando, em síntese, que: 4.1. A retenção na fonte objeto da compensação foi instituída pela Lei nº 8.541, de 1992, cuja redação do art. 45 e parágrafos deixam claro que a Cooperativa o compensará com o imposto que vier a reter de seus cooperados; 4.2. Posteriormente, a Lei nº 8.981, de 1995, em seu art. 64, alterou as disposições da Lei nº 8.541, de 1992, porém nada trouxe sobre questões relativas à vinculação da compensação à informação em DIRF, ao efetivo recolhimento ou situações de erro de código de recolhimento por parte do contratante dos serviços, apenas acrescentou a possibilidade de pedido de restituição; 4.3. Todos os créditos lançados nas Dcomp apresentadas, indicadas nas tabelas de 1 a 12 do Despacho Decisório, estão devidamente comprovados na sua escrituração contábil; 4.4. Não pode ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido não tenha sido declarado em DIRF, ou não recolhido aos cofres públicos, por quem a lei atribuiu a obrigação de reter, recolher e informar; 4.5. Também não pode ser glosada a compensação do imposto que lhe foi retido pelo fato de que foi recolhido em código incorreto, pois se trata de ato (e erro) de terceiro; 4.6. Os CNPJ das empresas que retiveram os IRRF informados nas Dcomp permitem que a Receita Federal do Brasil-RFB, relativamente àqueles que não informaram tais valores em suas DIRF, busque junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito, caso não tenham sido recolhidos; 4.7. Coloca à disposição toda e qualquer documentação adicional que julgarem necessários para a comprovação de que os IRRF utilizados nas Dcomp lhe são de direito. 5. É o relatório. A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720345/2010-95 Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “12. No caso em apreço, o interessado pleiteia a compensação do IRRF pelas pessoas jurídicas sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, código 3280. Para validar as retenções informadas nas diversas Dcomp, a autoridade a quo consultou o sistema da RFB, especificamente a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte- DIRF, restando comprovado apenas parte do direito creditório alegado. 13. Nos termos da IN SRF Nº 670, de 2006, vigente à época das alegadas retenções, bem como as Instruções Normativas que a sucederam no trato da matéria, são obrigadas a apresentar a DIRF as pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do IRRF, ainda que em um único mês do ano- calendário. 14. Ainda que a falta de apresentação da DIRF ou informação de código que não corresponda à especificação do rendimento ou do beneficiário possa sujeitá-las à multa prevista na legislação vigente, o erro no cumprimento da obrigação acessória por parte do declarante não prejudica o direito do beneficiário do rendimento no aproveitamento do IRRF, se este lograr comprovar a retenção. 15. Nos termos do §2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, abaixo transcrito, a retenção é comprovada da seguinte forma: Art. 943 -... § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). 16. Na sua falta, pode ser comprovada pela nota fiscal de emissão do prestador de serviço, com destaque do valor retido, acompanhada da comprovação do valor liquido recebido. 17. Outrossim, a compensação do IRRF pelo beneficiário do rendimento (desde que o rendimento seja oferecido à tributação) não está condicionada ao seu recolhimento por parte da fonte pagadora, conforme item 17 do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002. (...) 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720345/2010-95 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. 18. Como se vê, as alegações apresentadas pelo interessado em sua defesa não se sustentam. Ademais, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada dos documentos em que se fundamentar. Em sendo assim, o interessado não pode se limitar a colocar à disposição seus supostos elementos de prova. Cumpre ainda observar o disposto no §§4º e 5º do art.16 do mesmo diploma legal: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 19. Em face do exposto, por falta de comprovação do direito creditório alegado, nego provimento à manifestação de inconformidade.” Cientificada da decisão de primeira instância em 06/09/2017 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 224), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/09/2017 (e-Fls. 248 a 256). Em sede de recurso, a Recorrente alega, em síntese: i. Que a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos retidos na fonte transmuda-se da contribuinte para o responsável legal, não podendo a contribuinte ser responsabilizada; ii. Que procedeu o destaque em suas notas fiscais e, assim, deixou de receber o valor do tributo destacado; iii. Que não pode ser penalizada pela não homologação da compensação, vez que seria uma consequência pela prática de um ato de terceiro; Por fim, a interessada requer a homologação da compensação declarada e, subsidiariamente, caso não seja homologada, que não seja aplicada qualquer penalidade relativa aos valores glosados. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720345/2010-95 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado nas DCOMP’s discriminadas no relatório, decorrente de retenções realizadas na fonte de IRRF cooperativas do ano-calendário 2006, que foram compensadas com base no permissivo legal do §1º do Art. 45, da Lei nº 8.541/1992. Como relatado, a DRF homologou parcialmente (Despacho Decisório e-Fls. 192 a 200) as DCOMP’s, no valor reconhecido de R$ 4.748,02, ante o cotejo entre as parcelas requeridas e as informações prestadas pelas fontes pagadoras. Ou seja, no Despacho Decisório fora reconhecido o direito à compensação, mas mediante a premissa de que somente seria possível reconhecer as parcelas informadas em DIRF pelas empresas tomadoras de serviço. Por outra via, a DRJ argumentou em seu acórdão que, de fato, o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora é o meio hábil para a comprovação das retenções, mas que “Na sua falta, pode ser comprovada pela nota fiscal de emissão do prestador de serviço, com destaque do valor retido, acompanhada da comprovação do valor liquido [sic] recebido.”. Ressalta-se que este entendimento do órgão julgador de 1ª instância é corroborado pelo Carf, à vista da Súmula nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Entretanto, mesmo com o alerta da DRJ, constata-se que a Recorrente não apresentou quaisquer documentos a fim de comprovar as retenções, o que prejudica os requisitos de liquidez e certeza do crédito vindicado. Isso porque, com a ausência dos informes de rendimentos, caberia à interessada comprovar as retenções por meio de outros meios de prova. Afinal, o ônus probatório é de quem pleiteia o crédito. Nesse sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720345/2010-95 (CPC), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, entendo que crédito remanescente não deve ser reconhecido. Por fim, no que se refere ao pleito da contribuinte para que não seja aplicada qualquer penalidade aos valores glosados, com base em princípios constitucionais, entendo que deve ser indeferido, vez que além de ser matéria preclusa, ante a não apresentação de tais argumentos em sede de Manifestação de Inconformidade, tem-se que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula nº 2, CARF). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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