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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5842226 #
Numero do processo: 10580.911706/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911706/2009­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­004.204  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA   Recorrida  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003  NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente  recurso de embargos e, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 06 /2 00 9- 15 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911706/2009­15  Acórdão n.º 3802­004.204  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5855210 #
Numero do processo: 19740.000237/2006-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2001 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelos artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 585.235. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS cumulativas é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, sendo inconstitucional o alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Demes Brito e José Luis Feistauer.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2001 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelos artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 585.235. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS cumulativas é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, sendo inconstitucional o alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 12          1 11  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000237/2006­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.359  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS. PIS  Recorrente  ARUS FUNDAÇÃO ARACRUZ DE SEG SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2001  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­B, DO CPC.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal na sistemática prevista pelos artigo 543­B da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o  que estabelece o art. 62­A do Regimento Interno.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. RE 585.235.  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal,  a base de cálculo das  Contribuições para o PIS e da COFINS cumulativas é o  faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias e serviços, sendo inconstitucional o alargamento promovido pelo  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 37 /2 00 6- 59 Fl. 670DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Demes Brito e José Luis Feistauer.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da DRJ em Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  apenas  para  excluir  as  exigências  relativas  aos  períodos  de  01/1997  a  06/2001(PIS)  e  02/1999  a  06/2001(COFINS), motivado pela decadência do lançamento.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  82  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento da contribuição ao PIS nos períodos de apuração  01/1997  a  08/2001,  sendo  exigida  a  contribuição  de  R$  99.771,18, multa de oficio de R$ 74.828,14 e juros de mora de  R$ 113.558,71, perfazendo o total de R$ 288.158,03.  Igualmente,  foi  lavrado  auto  de  infração  ­  fl.98,  em virtude  da  falta de recolhimento da COFINS, nos períodos de apuração de  02/99  a  08/21,  sendo  exigida  contribuição  de  R$  305.618,07,  multa  de  oficio  de  R$  229.213,43  e  juros  de  mora  de  R$  299.343,50, perfazendo o total de R$ 834.175,00.  No Termo de Verificação Fiscal de fl.76/81, o autuante esclarece  que:  1.  A  pessoa  jurídica  ora  fiscalizada  é  entidade  fechada  de  previdência complementar, constituída nos termos da legislação  então vigente, qual seja a Lei n° 6.435/77.  2.  As  entidades  de  previdência  complementar  têm  o  objeto  de  instituir  e  executar  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  mediante  contribuições  de  seus  participantes,  dos respectivos empregadores ou de ambos;  3. Cabe ainda destacar que o contribuinte  fez opção pelo RET,  portanto usufruiu o beneficio fiscal previsto no artigo 5° da MP  2.222/01  que  substitui  o  regime  de  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  e  ganhos  auferidos  por  entidade  fechada  de  previdência  complementar,  a  partir  de  setembro  de  2001.  Porém,  em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS,  o  contribuinte  usufruiu  deste  beneficio,  somente  até  o  montante  pago  em  31/01/02, conforme DARF de fl.17. A diferença entre a base de  cálculo apurada conforme a  IN­SRF n° 170/02 e a planilha do  contribuinte que monta o valor pago de acordo com o beneficio  acima citado, está sendo cobrada;  4.  Através  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  foi  constatado  que  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  interessada  para  recolher  o  PIS/COFINS  estão  em  desacordo  com  a  legislação  vigente.  Essas  planilhas  foram  conferidas  com  os  registros  contábeis  para  todos  os  períodos  da  apuração  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19740.000237/2006­59  Acórdão n.º 3102­002.359  S3­C1T2  Fl. 13          3 encerrados  entre  janeiro  de  1997  e  agosto  de  2001,  sem  que  tenham sido  identificadas  inconsistências quanto à  sua  forma e  conteúdo. Os  valores apontados por  essas planilhas a  título de  PIS  foram  efetivamente  pagos  em  DARF  em  31/01/02,  sendo  cada período de apuração, portanto, considerados confiáveis;  5. Foi elaborada uma planilha consoante a IN­SRF n° 170/02, fl.  107/117.  Adicionalmente foi deduzida da contribuição a pagar os créditos  pagos  em  DARF,  eferente  ao  período  fiscalizado  e  objeto  de  cobrança através desse auto de infração;  6.  As  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  em  relação  aos  valores  pagos  pelo  contribuinte  de  acordo  com  a  anistia  proposta pelo art. 8°, § 2°, VI, da Instrução Normativa SRF n°  126, de 25 de janeiro de 2002, são basicamente devidas pelo fato  do  fiscalizado  não  ter  deduzido  das  exclusões  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  as  Receitas  de  Aluguéis  e  as  Reavaliações  Positivas  da  sua  Carteira  Imobiliária  (locados  a  patrocinadores e a terceiros).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.145/171, alegando em síntese que:  1.  Preliminarmente,  há  decadência  dos  valores  exigidos,  cujos  fatos geradores tenham ocorrido anteriormente a 11/07/01. Isso  porque, o lançamento de oficio se efetivou em 11/07/06;  2. Como o caso vertente trata de tributos sujeitos a lançamento  por homologação, restaram tacitamente homologados os tributos  cujos fatos geradores se deram antes de 11/07/01, a teor do art.  150, §4°, do CTN;  (...)  6.  Em  11/07/06,  foram  recebidos  na  Entidade  dois  Autos  de  Infração  relativos  a  suposta  insuficiência  dos  recolhimentos  de  COFINS  e  PIS,  havidos  sob  a  égide  da  MP  2222/01  que  introduziu  no  ordenamento  jurídico  o  Regime  Especial  de  Tributação  ­  RET  para  as  entidades  de  previdência  complementar;  7.  A  MP  2222/01,  ao  tratar  do  RET,  alterou  a  sistemática  de  tributação das entidades que operavam planos de benefícios de  caráter  previdenciário  e  permitiu  que,  sob  determinadas  condições,  as  referidas  entidades  recolhessem  os  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita  Federal  não  alcançados  pela  decadência  com  a  dispensa  do  pagamento dos acréscimos legais;  8.  Foi  o  que  sucedeu  com  a  ARUS,  entidade  fechada  de  previdência  complementar,  que,  em  janeiro  de  2002,  efetuou,  corretamente,  o  recolhimento  dos  tributos  abrangidos  pelo  referido  diploma  normativo.  A  MP  2222/2001  teve  seus  comandos disciplinados pela IN SRF n° 126, de 25 01 2002;  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  9.  Observe­se  que,  em  verdade,  tal  regra  infralegal  não  era  adequada,  pois  determinou  a  aplicação  da  Lei  9718/98  (cujos  efeitos financeiros só se dão a partir de fevereiro de 99) a fatos  geradores pretéritos. Ainda assim, a ARUS procedeu exatamente  como determinado na IN­SRF 126/02, na vã pretensão de evitar  qualquer  contencioso  com  a  Receita  Federal,  órgão  que  havia  ditado  tal  procedimento. Nesse  sentido, a  contribuinte  recolheu  valores, observando os dispositivos da IN­SRF 126/02, isto é, os  comandos  da  Lei  9.718/98  com  as  alterações  da MP  1.807/99  (depois reeditadas em várias outras MP), que acrescentaram ao  art. 3° da Lei os §§ 6 ° e 7°;  10. Em resumo, a Entidade procedeu aos recolhimentos do PIS e  da COFINS em janeiro de 2002, utilizando como base de calculo  (em obediência ao § 2°, do art. 8 a da IN­SRF 126/02) as regras  estabelecidas  pela  Lei  n°  9  718/98  com  as  alterações  da  MP  1807/99  (e  suas  reedições)  que,  em  seu  art.  3°,  §6,  III,  expressamente  excluía  da  incidência  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  11. 0 fundamento, por conseguinte, para as autuações deriva do  entendimento do Auditor Fiscal de que estariam equivocados os  procedimentos  adotados  pela  contribuinte  na  determinação  da  base  de  incidência  dos  recolhimentos  das  contribuições  para o  PIS e a COFINS, usufruindo o beneficio fiscal previsto no art. 5°  da MP 2.222/01;  12. Contudo, insurge­se a pessoa jurídica contra a metodologia  de  cálculo  adotada  pelo  representante  da  Receita  Federal,  quanto  As  deduções  que  poderiam  ter  sido  feitas  para  o  estabelecimento da base de incidência sobre as quais  incidiram  as contribuições para o PIS e a COFINS;  13. Mais claramente, entende a contribuinte que não integram a  base  de  cálculo  dos  referidos  tributos  as  rubricas  "Receitas  de  Aluguéis"  e  "  Resultado  Positivo  da  Reavaliação  dos  Investimentos  Imobiliários.  Este  entendimento  está  em  perfeita  conformidade com a legislação que se determinou fosse utilizada  para o cálculo dos tributos previstos no RET;  14. A metodologia para encontrar a base de calculo e apurar as  contribuições como pretensamente determinado pela IN SRF n°  170, 04/07/02, confronta com a Lei e não pode ser acatada pelas  instâncias  administrativas,  por  evidente  afronta  a  mais  elementar das regras jurídicas tributárias, qual seja o principio  da  legalidade.  Aliás,  a  utilização  pelo  Auditor  Fiscal  das  planilhas  de  cálculo  estabelecidas  nessa  IN  compromete  a  apuração efetuada e deve ser de pronto declarada improcedente  pela autoridade revisora;  15.  Em  1998,  foram  editadas  as  Leis  n°  9.701/98  e  9.718/98,  definindo  que  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar, nominadas expressamente no § I a do art. 22 da  Lei n° 8.212/91, recolheriam as contribuições de PIS e COFINS  na modalidade de incidência sobre o faturamento;  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19740.000237/2006­59  Acórdão n.º 3102­002.359  S3­C1T2  Fl. 14          5 16.  A  Lei  n°  9.718/1998,  com  os  §§  6  °  e  7°  do  art.  3°,  acrescentados  pela Medida  Provisória  1.807/1999,  contemplou  regra aplicável às entidades de previdência privada;  17.  Encerrada  a  polêmica  sobre  a  imunidade  tributaria  das  entidades  fechadas  de  previdência  mediante  decisões  do  Plenário do STF, houve uma completa alteração do cenário no  qual atuavam essas pessoas  jurídicas. Nesse  sentido, a maioria  das  entidades  fechadas  entendeu  que  era  estratégico  efetuar  o  recolhimento  das  importâncias  ainda  não  atingidas  pela  decadência, aproveitando a anistia, o que ocorreu em janeiro de  2002. No caso, a  interessada procedeu ao  recolhimento para o  PIS apurado no período de janeiro de 1997 a agosto de 2001 e  para  a  COFINS  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  agosto  de  2001, tomando por base as disposições contidas na Lei 9.719/98,  conforme expressa determinação da Receita Federal;  18. Ora, esta Lei n° 9.718/1998 determinava a exclusão da base  de  cálculo  das  contribuições  dos  rendimentos  auferidos  nas  aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  19. A questão que se coloca diz respeito a verificar a extensão da  expressão  "aplicações  financeiras",  isto  é,  se  restam  incluídos  nesse  conceito  os  Investimentos  Imobiliários  das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  (cuja  rentabilidade  se  consubstancia nas receitas de aluguel e no resultado positivo das  avaliações dos seus bens imóveis);  20.  Qualquer  um  pode  compreender  que  os  valores  alocados  durante décadas num plano de previdência complementar devem  e precisam ser  investidos. Também parece óbvio que o  critério  de  diversificação  é  forma  prudente  de  investir  recursos,  principalmente  quando  serão  utilizados  para  o  pagamento  de  prestações  a  idosos,  inválidos,  menores,  etc.  Nesse  sentido,  os  valores  percebidos  a  cada  mês  são  utilizados  para  adquirir  títulos públicos, ações, debentures, imóveis, dentre outros ativos  que passam a compor a carteira de investimentos da entidade de  previdência complementar. Assim, forçoso concluir que todos os  ativos  garantidores  dos  benefícios  previdenciários  possuem  a  mesma  natureza  jurídico­econômica,  isto  6,  são  valores  derivados dos aportes em dinheiro feito pelas partes envolvidas  (valores financeiros), sendo inadequado diferenciá­los;  21. Corrobora  tal  afirmação o  fato  de  que  os  investimentos  de  tais  entidades  estão  submetidos  A  estrita  normatização  na  sua  formação  e  gestão,  por  meio  de  Resoluções  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional.  Essas  regras  têm  sofrido  modificações  ao  longo  do  tempo,  mas  guardam  o  mesmo  conceito  central,  nesse  sentido,  pode­se  utilizar,  para  a  compreensão  dessa  questão  central,  a  vigente  Resolução CMN  3121/2003.  Esse  diploma  normativo  distingue  os  investimentos  das  entidades  fechadas  em  quatro  segmentos:  (I)  segmento  de  renda  fixa;  (II)  segmento  de  renda  variável;  (III)  segmento  de  Imóveis e (IV) segmento de empréstimos e financiamentos;  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     6  22.  Assim,  se  uma  parte  das  reservas  técnicas  num  dia  está  alocada em um imóvel, no dia seguinte e vendido esse bem, pode  ser utilizada para comprar ações ou vice­versa. Não existe uma  segregação  sendo  nos  referidos  quatro  segmentos.  Com  isso  quer­se  dizer  que  se  a  lei  autorizou  a  deduzir  "os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras"  sem  distinção  entre  os  quatro  segmentos  de  investimentos.  Assim,  não  pode  a  norma  infralegal  diferenciá­los,  numa  conformação  sem  qualquer  sentido lógico e, portanto, sem qualquer razoabilidade jurídica.  Porque distinguir o resultado de um investimento em Imóveis de  um  investimento  em  ações.  Ora,  todos  provém  de  uma  mesma  fonte  de  contribuições  financeiras  e  se  destinam ao mesmo  fim  financeiro: o pagamento de benefícios previdenciários e afins;  23.  Em  verdade,  a  expressão  "aplicações  financeiras",  como  disposto no art. 3°, §6°,  III da Lei 9.718/1998,  traduz o gênero  que  abarca  os  segmentos  de  renda  fixa,  de  renda  variável,  de  imóveis e de empréstimos e financiamentos, como disposto pelo  Conselho Monetário Nacional;  24. No  presente  caso,  os  imóveis  detidos  pela ARUS  compõem  efetivamente os recursos garantidores de suas reservas técnicas  e  geridos  consoante  as  normas  de  investimento  emanadas  do  referido  Conselho,  mais  especificamente  nas  Resoluções  CMN  nos  2.324,  de  30/10/1996,  e  2.720.  de  24/04/00,  vigentes  no  período abrangidos pelos Autos de Infração ora Impugnados;  25. Como é facilmente identificado nas referidas Resoluções do  CMN, o segmento de imóveis, ao lado das aplicações em renda  fixa,  renda  variável  e  empréstimos  e  financiamentos  a  participantes,  é  gerador  de  renda  para  o  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  de  pensão,  pecúlios  e  resgates  devidos  aos  participantes  e  assistidos  dos  planos  de  benefícios  administrados  pela  Entidade,  nos  exatos  termos  das  exclusões  previstas na Lei 9 718/98 sem qualquer distinção;  26. A fim de que se possa comprovar tal assertiva, juntam­se os  Demonstrativos  dos  Investimentos  e  Enquadramento  das  Aplicações  ­  dos  anos  de  1999,  2000  e  2001,  de  modo  a  comprovar  que  a  carteira  imobiliária  da  entidade  era  um  dos  segmentos  de  aplicação  das  reservas  técnicas  e  provisões  destinadas  a  assegurar  os  compromissos  assumidos  com  os  participantes e assistidos dos planos de benefícios administrados  pela ARUS. Veja­se a Planificação Contábil Padrão, obrigatória  para as entidades fechadas, que demonstra claramente pertencer  o  segmento  de  imóveis  ao  portfólio  de  investimentos  dessas  pessoas jurídicas;  27. Não se pode admitir que uma Instrução Normativa da SRF,  ato  meramente  operacional,  contrarie  disposição  de  Lei,  trazendo  uma  distinção  que  esta  não  contemplou.  Da  mesma  forma,  não  poderia  a  fiscalização  basear­se  em  uma  planilha  instituída pena IN­SRF n° 170/02 (editada, portanto, seis meses  após  o  recolhimento  das  contribuições  contestadas)  e  que  desrespeita  o  texto  legal  para  apurar  o  débito.  E  evidente  que  Receitas  de  Aluguéis  e  o  Resultado  Positivo  Reavaliação  de  Investimentos  Imobiliários  não  podem  compor  a  base  de  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19740.000237/2006­59  Acórdão n.º 3102­002.359  S3­C1T2  Fl. 15          7 incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  como  equivocadamente recomenda a IN­SRF n° 170/2002;  28.  Repita­se  à  exaustão,  a  IN­SRF  n°  170/02,  desrespeita  o  texto  legal,  uma  vez  que  a  carteira  de  imóveis  ­  patrimônio  sólido,  bens  de  raiz  ­  é  um  segmento  dos  mais  tradicionais  de  aplicação das entidades fechadas de previdência complementar,  sendo  certo  que  as  rubricas  que  geraram  o  lançamento  não  podem integrar a base de calculo desses tributos;  29.  Tanto  era  sem  sentido  a  IN­SRF  n°  170/02,  que  vigorou  apenas até outubro daquele ano, quando a Instrução Normativa  SRF  n°215,  de  07/10/02,  veio  a  revoga­la,  para  exatamente  alterar a planilha de cálculo, expurgando as duas rubricas que  compõem este débito;  30.  Em  que  pese  a  MP  66/02,  em  seu  art.  35  determinar  a  exclusão  dessas  rubricas  da  base  de  calculo  das  contribuições  para o PIS e para a COFINS, hipótese discutida no âmbito deste  processo  administrativo,  é  intuitivo  que  o  fez  apenas  para  reparar um erro conceitual grave da administração  fazendária,  que, por mera Instrução, havia incluído as receitas do segmento  de imóveis, destinadas ao pagamento de benefícios, na planilha  contida  na  IN  SRF  n°  170/02,  uma  vez  que  a  Lei  n°  9.718/98  sempre determinou que se procedesse a exclusão desses valores;  31. Portanto, com fulcro nas disposições existentes por ocasião  dos  recolhimentos  efetivados  pelas  ARUS,  a  exclusão  das  Receitas  de  Alugueis  e  da  Reavaliação  Positiva  da  Carteira  Imobiliária da planilha de cálculo utilizada pela pessoa jurídica  para os recolhimentos decorrentes do RET, se impõe por atender  perfeitamente aos comandos legais então vigentes e válidos;  32.  Fica  comprovada  pelos  argumentos  até  então  alinhados  nesta  impugnação,  que  os  dispositivos  legais  vigentes  deram  suporte  aos  recolhimentos  efetuados  pela  ARUS  e  que  não  há  reparo  a  ser  feito  aos  mesmos.  Contudo,  há  ainda  outros  elementos  a  afastar  a  pretensão  de  cobrança  das  importâncias  apuradas no presente lançamento;   33. Frise­se que, em recente decisão o STF no RE nº 346084/PR,  tendo  como  Relator  o  Min.  Ilmar  Galvão,  afirmou­se  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  art.  3  °  da Lei  9.718/1998,  que  trata  da base  de  cálculo  de  ambos  os  tributos  discutidos neste procedimento fiscalizatório;  34.  Reconhecido,  ainda  que  incidentalmente,  o  direito  de  as  pessoas  jurídicas  sofrerem  tributação  pelas  referidas  contribuições  sociais  somente  pelo  seu  faturamento,  assim  entendido como o resultado da venda de bens e serviços, exclui­ se  do  ralo  de  incidência  do PIS  e  da COFINS  as  receitas  não  operacionais. Não ha como a Receita Federal prosseguir com a  cobrança deste pretenso débito sobre as Receitas de Aluguéis e a  Reavaliação  da  Carteia  Imobiliária  insistindo  neste  viés  reconhecidamente inconstitucional;  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     8  35.  Para  o  período  do  lançamento  utilizado  nos  Autos  de  Infração,  isto  é,  de  1997  até  2001  não  há  como  admitir­se  a  cobrança sobre aquilo que excede o faturamento, porque o § 1°  do art. 3° da Lei 9.718/1998 foi declarado pelo STF como eivado  de  nulidade  original  insanável  decorrente  de  sua  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição.  No  sistema  brasileiro  de  controle  da  constitucionalidade,  o  Poder  Judiciário  declara  a  inconstitucionalidade  com  efeitos  ex  tune,  porque  reconhece  a  pré­existência da nulidade do ato normativo produzido;  A DRJ  do Rio  de  Janeiro  II  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada, nos seguintes termos:  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  Após a publicação da Súmula Vinculante STF n° 8, que declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pacificou­se  o  entendimento  de  ser  quinquenal  o  prazo  decadencial  para  constituição das contribuições sociais.  PROVA DOCUMENTAL  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  às  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  Cofins,  devida  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  é  calculada  com  base  no  seu  faturamento,  compondo,  respectivamente,  o  grupo  de  contas  Programa  Previdencial,  Programa Assistencial, Programa Administrativo e Programa de  Investimento.  COFINS.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR. EXCLUSÕES  As  exclusões  das  receitas  de  aluguel,  venda  e  reavaliação  de  imóveis  nas  bases  de  cálculo  da  Cofins,  para  as  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar,  somente  são  permitidas para os fatos geradores a p agosto/2002.  Lançamento Procedente em Parte.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho basicamente reafirmando  as alegações da impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 677DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19740.000237/2006­59  Acórdão n.º 3102­002.359  S3­C1T2  Fl. 16          9 Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De  acordo  com  o  item V  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (fl.  79  da  cópia  digital),  o  presente  lançamento  decorreu  da  identificação  pela  Fiscalização  de  supostas  diferenças em relação aos valores pagos pelo contribuinte de acordo com a anistia proposta  pelo art. 8°, § 2°, VI, da IN SRF 126/02, devidas pelo fato de o fiscalizado não ter deduzido  das  exclusões  das  bases  de  cálculos  do  PIS  e  da  COFINS  (i)  receitas  de  aluguéis  e  (ii)  reavaliações positivas da sua carteira imobiliária (locados a patrocinadores e a terceiros).  Em sua defesa, a ora Recorrente alega, em estreita síntese, que as receitas de  alugueis e de reavaliações positivas da sua carteira imobiliária não poderiam ser incluídas na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  que:  (i)  em  verdade,  a  expressão  "aplicações financeiras", como disposto no art. 3°, §6°, III da Lei 9.718/1998, traduz o gênero  que  abarca  os  segmentos  de  renda  fixa,  de  renda  variável,  de  imóveis  e  de  empréstimos  e  financiamentos,  como  disposto  pelo  Conselho Monetário  Nacional;  e  (ii)  para  o  período  do  lançamento,  isto  é,  de  1997  até  2001,  não  há  como  admitir­se  a  cobrança  sobre  aquilo  que  excede o faturamento, porque o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/1998 foi declarado pelo STF como  eivado  de  nulidade  original  insanável  decorrente  de  sua  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional vigente no momento de sua edição.  Relativamente  a  este  segundo  argumento,  a  autoridade  recorrida  sustenta  o  seguinte:  Na apreciação do mérito, antes de mais nada  insta delimitar a  competência  deste  colegiado  de  primeira  instância  administrativa,  ressaltando  também  o  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal;  pois  é  o  administrador  um  mero  executor  de  leis,  não  lhe  cabendo  apreciar  o  conflito  de  norma  legal  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  por  ser  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  Dai  foge  à  competência  deste  julgador/relator  apreciar  fatos  como,  por  exemplo,  se  a  figura  do  "faturamento"  foi  alargada,  impropriamente,  pela  legislação  que  fundamenta  a  exigência.  Aliás,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  pronunciou  sobre  o  assunto.  Sem razão, todavia, a decisão recorrida.  Pois bem. A Lei nº 9.718/98, editada sob a vigência da  redação original do  art. 195, I, b, da CF, alterou a definição do conceito de faturamento para fins de incidência da  Contribuição para o PIS e da COFINS, ao defini­lo no §1º do art. 3º como sendo “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre  que,  o  Pleno  do Egrégio  Supremo Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  consolidou  o  entendimento de que seria  inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98:  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     10  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em  outra  oportunidade,  este  Egrégio  Tribunal,  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  e  reafirmou  a  jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  contexto,  tratando­se  de  dispositivo  legal  que  já  fora  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal,  pode  este  Colegiado afastar a sua aplicação no caso concreto, por força do que prescreve o art. 26­A, I,  do Decreto nº 70.235/72:   Não  bastasse  isso,  também  com  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, passou a ser obrigatória a reprodução pelos Conselheiros das decisões do  STF, proferidas na sistemárica da repercussão geral:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 679DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19740.000237/2006­59  Acórdão n.º 3102­002.359  S3­C1T2  Fl. 17          11 Assim,  como  permanece  sendo  objeto  de  exigência  apenas  as  receitas  auferidas em 07/2001 e 08/2001 (ou seja, antes da edição das Leis nº 10637/02 e 10.833/03) e  tendo em vista que não há dúvidas de que os valores que não foram submetidos à tributação se  referem  exclusivamente  a outras  receitas  (receitas  de  aluguéis  e  de  reavaliações  positivas  da  sua  carteira  imobiliária),  que  não  o  faturamento,  resta  evidente  a  necessidade  de  cancelar  a  presente autuação também na parte não alcançada pela decadência.   Por fim, para que não paire qualquer dúvida de que a ora Recorrente, mesmo  tendo  recolhido  os  presentes  tributos  com  os  benefícios  do  Regime  Especial  de  Tributação  instituído pela MP nº 2.222/01, vale  registar que,  tanto a sua norma instituidora, como a sua  norma regulamentadora (Instrução Normativa SRF nº 126/02) estabelecem, expressamente, que  a apuração do PIS e da COFINS deve ser feito em estrita observância ao que prescreve o art.  3º, da Lei nº 9.718/98, justamente a norma declarada inconstitucional.  Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário  para  cancelar integralmente o lançamento.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                              Fl. 680DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10907.002492/2003-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COFINS. PEDIDO ORIGINÁRIO DO CRÉDITO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE. DECORRÊNCIA. Atestada, em decisão administrativa irrecorrível, a inexistência do crédito, não subsiste a compensação solicitada por ausência de pagamento indevido ou a maior. MULTA DE 150%. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. DOLO NÃO DEMONSTRADO. Não há previsão de qualquer multa sobre a compensação não homologada, quando não caracterizados fatos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 3301-002.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MONICA ELISA DE LIMA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COFINS. PEDIDO ORIGINÁRIO DO CRÉDITO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE. DECORRÊNCIA. Atestada, em decisão administrativa irrecorrível, a inexistência do crédito, não subsiste a compensação solicitada por ausência de pagamento indevido ou a maior. MULTA DE 150%. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. DOLO NÃO DEMONSTRADO. Não há previsão de qualquer multa sobre a compensação não homologada, quando não caracterizados fatos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. MÔNICA ELISA DE LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (presidente da turma), Maria Tereza Martínez López (vice-presidente), Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas e Fábia Regina Freitas. Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado, para a formalização do crédito tributário de Cofins relativa aos períodos de apuração de abril a julho de 2003, cuja compensação, fundada em suposto crédito decorrente de pedido de ressarcimento antes formalizado através do processo administrativo nº 10907.001984/2002-66. As Declarações de Compensação se encontram às fls. 173 e seguintes. Os autos estão retornando a este Colegiado, após cumprimento de diligência determinada por meio da Resolução nº 200-00.443, em 10.08.2004, proferida pela r. 1ª Turma do Segundo Conselho de Contribuintes. Para resgatar o liame entre a presente decisão e aquela já proferida pelo Egrégio Segundo Conselho, passa-se a transcrever o relatório elaborado pela d. Relatora Adriana Gomes Rêgo Galvão: TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A,devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 140/149, contra o Acórdão nº 5.058, de 03/12/2003, prolatado pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, fls. 127/134, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 22/27, relativo aos meses de abril a agosto de 2003. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl.25, consta que o lançamento decorreu do indeferimento do pedido de compensação objeto do Processo nº 10907.001984/2002-66, sendo lançados na presente autuação os valores da Cofins que foram compensados indevidamente, conforme o art. 90 da MP nº 2.158/2001. Em razão do disposto no ADI nº 17/2002, o lançamento foi efetuado com multa qualificada de 150%, havendo sido apensada representação fiscal para fins penais, tendo em vista que em 24/03/2003 a contribuinte tomou ciência do indeferimento e apresentou as declarações de compensação em 12/09/2003 e 23/09/2003, compensando a Cofins com crédito constante de pedido indeferido Tempestivamente, a Contribuinte apresentou Impugnação de fls.30/36, onde procura justificar seus créditos de IRPJ e CSLL que foram considerados inexistentes, traz argumentos para embasar a compensação e pede pela nulidade do lançamento, tendo em vista que o processo de compensação ainda está pendente de decisão administrativa, ou pela suspensão até decisão final do Processo de Restituição nº 10907.001984/2002- 66. O lançamento foi considerado procedente pela DRJ/CTA, em decisão assim ementada: Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10907.002492/2003-79 Acórdão n.º 3301-002.557 S3-C3T1 Fl. 365 3 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direto de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, EXTINÇÃO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPLEMENTAÇÁO DE CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. A extinção condicional de créditos da Cofins, havida em razão da apresentação de declaração de compensação, deixa de existir em função da implementação de condição resolutória, qual seja, a sua não.-homologação pelo fisco. ainda que pendente de recurso. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de ir1conformidade contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de direito creditório e não homologou, por consequência, declarações de compensação, não suspende a exigibilidade de créditos tributários lançados em processo distinto. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 30/01/2004, fl. 133, a contribuinte interpôs recurso voluntário m 17/02/2004, onde, em síntese, reitera os argumentos já aduzidos na impugnação, nos seguintes termos: 1) Firmou contrato de concessão de serviço público - Contrato de Arrendamento de Instalação Portuária com o governo do Estado do Paraná, por intermédio da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, devendo remunerar esta, durante o período da concessão em quantia mínima de R$150.000.000,00, devidamente corrigida, porém, por erro, não contabilizou os efeitos passivos ou relacionados ao contrato, bem assim a correção monetária; 2) Assim, quando sanou o erro, foi materializado um prejuízo fiscal nos períodos anteriores entre junho de 1999 d julho de 2002, o que levou à constatação de recolhimentos indevidos de IRPJ e CSLL, razão porque pleiteou a restituição, por meio do Processo nº 10907.001984/2002-66; 3) As alegações da SAORT ao indeferir o pedido foram totalmente descabidas, pois em momento algum trouxe à discussão do procedimento contábil adotado e revisado, atendo- se, tão-somente a distinguir a natureza jurídica dos cotratos ; e Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA 4 4) O artigo 149 da Lei nº 10.637/2002, regulamentado pelo art. 21 da INSRF n] 210/2002, simplificou os procedimentos de compensação desde que o pedido de restituição ou ressarcimento se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação", ou seja, como a decisão administrativa do "pedido de restituição não se encontra definitiva, pode-se valer do direito de compensar. Por fim, pede a nulidade do lançamento, ou, no mínimo, pela suspensão deste até a decisão final do processo administrativo do Pedido de Restituição nº 10907.001984/2002-66. A Conselheira Relatora, em seu voto, propõe que: Assim, considerando que o recurso voluntário datado de fevereiro de 2004 informa que ainda pende de decisão final o Processo Administrativo nº 10907.001984/2002-66, e ainda que o presente lançamento diz respeito às compensações consideradas indevidas, dada a inexistência dos créditos discutidos no referido processo, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência para que os autos retornem à repartição de origem até que haja o trânsito administrativo do Processo nº 10907.001984/2002-66, quando, então, devem ser remetidos a este Colegiado, juntamente com a decisão administrativa que transitou em julgado. Foi, então, emitida a seguinte decisão: RESOLUÇÃO Nº 201-00.443 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporsto por TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora. É o relatório. Voto Conselheira Mônica Elisa de Lima O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele conheço. Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10907.002492/2003-79 Acórdão n.º 3301-002.557 S3-C3T1 Fl. 366 5 A Recorrente pretendeu efetuar compensação de Cofins com créditos de IRPJ apurados no bojo do processo administrativo nº 10907.001884/2002-66. Sua compensação foi rejeitada, tendo em vista que existia decisão, no bojo de tal processo, denegatória da existência do crédito. Diante desse quadro, a Autoridade Fiscal lançou o crédito tributário objeto deste Recurso, acrescido de juros de mora e multa de 150%. Em cumprimento à diligência solicitada através da Resolução nº 201-0043, a Autoridade Fiscal relata, na fl. 360 haver "transitado em julgado" a decisão que negou provimento ao Pedido de Restituição, ou seja, trata-se de decisão administrativa definitiva. Foram estes os termos da Informação Fiscal, prestada em 15 de agosto de 2012: Informação Fiscal 2. De fls. 15 a 19 já se encontra anexada cópia do Despacho Decisório inicial proferido naquele processo 10907.001984- 2002-66 (já digitalizado). E, de fls. 302 a 350, anexaram-se as demais decisões proferidas no referido processo, inclusive o Despacho Decisório, de 28.06/2010 (fls. 322 a 326), pelo qual se manteve a decisão em relação ao crédito e se consideraram não homologadas as compensações com ele conexas. 2.2. Esta última decisão, conforme se pode comprovar pelos demais documentos (fls. 327 a 350), já transitou em julgado administrativamente. No mais, cabe ressaltar que, no auto de infração, foi lançada multa de 150%, constando notícia de Representação Fiscal para Fins Penais (fl. 280). A Autoridade Fiscal assim motiva a qualificação da multa (fl. 280): Tendo em vista que foi indeferido o pedido de restituição objeto do processo 1090.001984/2002-66, tendo o contribuinte tomado ciência do indeferimento em 24/03/2003 e que o contribuinte apresentou Declaração de Compensação em 12/09/2003 e 24/09/2003, estão sendo lançados os valores de COFINS compensados indevidamente, conforme artigo 90 da MP nº 2.158/2001 e está sendo feita Representação Fiscal para Fins Penais, por evidente intuito de fraude, de acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17 de 2 de outubro de 2002 e artigo 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Quanto a esse aspecto, improcede a multa aplicada, visto que não se subsume a nenhum dos fundamentos invocados, conforme abaixo transcritos: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA 6 declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei 4.502/64 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 2 de outubro de 2002 Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: I – de natureza não-tributária; II – inexistente de fato; III – não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV – baseado em documentação falsa. MP 2158-35 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10907.002492/2003-79 Acórdão n.º 3301-002.557 S3-C3T1 Fl. 367 7 Com efeito, à época dos fatos inexistia qualquer disposição legal que impedisse o Contribuinte de pedir compensação com créditos pendentes de apreciação apreciação definitiva. Pode-se, até mesmo, considerar compreensível que assim o tenha feito, visto que se resguardava de eventual prescrição do direito de compensar seus débitos de 2003 em aberto com os créditos que acreditava veria reconhecidos em data posterior. Pelo que se percebe, o Auditor Fiscal estar-se-ia apoiando em regra somente instituída através da Lei nº 11.051/2004, que alterou o artigo ao inciso VI, do § 3º, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Cronologicamente, não se aplica o precitado dispositivo e, ainda que o mesmo fosse válido; ainda assim inexiste qualquer robustez na tese de dolo, fraude ou simulação apresentada pelo i. Auditor. Do exposto, não existe tipicidade para a aplicação de qualquer multa na hipótese dos autos, cujas Declarações de Compensação foram apresentadas em 12/09/2003 e 24/09/2003. Por tal razão, apenas deve subsistir o lançamento do tributo acompanhado de seus acréscimos legais, como já se decidiu nesta 3ª Seção, conforme precedentes: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF 3a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara ACÓRDÃO 3401-00.860 em 26/07/2010 MULTA ISOLADA DE 75%. DCOMP SEM DOLO TRANSMITIDA ANTES DA LEI N° 11.196/2005. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2004, 11/02/2005, 28/02/2005. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO NÃO CARACTERIZADO, DCOMP TRANSMITIDA ANTES DE 22/11/2005. ART, 25 DA LEI N° 11.051, DE 30/12/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA. CANCELAMENTO DA PENALIDADE NÃO QUALIFICADA. Nos termos do art. 18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 8 de 29/12/2004, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplicava na hipótese de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento, ficando sem cominação a infração não qualificada para a qual se aplica setenta e cinco por cento. Somente a partir de 22/11/2005, com a publicação da Lei nº 11.196/2005, é que retornou a hipótese da multa isolada no percentual de setenta e cinco por cento, pelo que na situação em que o dolo não restou descaracterizado e a declaração de compensação é anterior àquela data cancela-se a multa isolada de setenta e cinco por cento face à retroatividade benigna. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Publicado no DOU em: 08.02.2011 Convém transcrever, por seu notável didatismo, trecho do voto conduzido pelo e. Relator, Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Assim: O art. 18 da Lei n° 10.833/2003, conversão da MP n° 135, publicada em 31/10/2003, foi introduzido em conjunto com o art, 17 da primeira, este último alterando o art, 74 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Esta norma, todavia, só tem eficácia para as declarações de compensação entregues a partir de 31/10/2003, data de publicação da MP n" 135, de 30/10/2003 (na situação em tela a primeira Declaração de Compensação foi apresentada em 29/09/2003). Levando em conta tal confissão de dívida é que o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na sua redação original, dispensou a constituição do crédito tributário, no valor do principal, e passou a determinar o lançamento nos limites (no caput do referido art. 18 é empregada a expressão "limitar-se-á") das penalidades previstas no art. 44 da Lei n° 9.430/96: multa de 75% para a compensação sem dolo, conforme o inc. I desta Lei, ou de 150% para as hipóteses dolosas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, conforme o inc. II do referido art.44. Em seguida a Lei n° 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% para as compensações sem dolo, mantendo somente a multa qualificada para as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Segundo a Lei n° 11.051/2004, ou era aplicada a multa de 150% ou não se aplicava qualquer penalidade, Assim permaneceu até 22/11/2005, data de publicação da Lei n° 11.196/2005, cujo art. 117 alterou novamente o art, 74 da Lei nº 9.430/96, restabelecendo infrações não dolosas. O art 117 da Lei n° 11196/2005, no que alterou a redação do § 4º do art. 74 da Lei n° 9.430/96 para restabelecer a multa de 75% nas compensações sem dolo, constou da MP nº 252, de 15/ 06/2005, que todavia não foi convertida em lei e por isto só teve Fl. 371DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10907.002492/2003-79 Acórdão n.º 3301-002.557 S3-C3T1 Fl. 368 9 eficácia até 13/10/2005. Assim, e apesar do art. 132, II, "d", da Lei a° 11 196/2005, segundo o qual o art. 117 da mesma Lei teria efeitos a partir de 14/10/2005 (imediatamente após o fim da eficácia da MP n" 252/2005), a melhor interpretação recomenda não admitir a retroatividade das penalidades restauradas Daí ser preferível considerar a eficácia do art. 117 em comento a partir de 22/11/2005. Para além de mera opinião, a Autoridade Lançadora não apresentou qualquer prova ou indício consistente de que o Sujeito Passivo agira com dolo, fraude ou simulação, procedimentos esses cuja verificação da existência é um ônus do Fisco. Este Conselho é pacífico no entendimento de que a fraude não se presume; devendo, pelo contrário, ser comprovada pelo Agente Público que a alega. Neste sentido, a título de exemplo do entendimento uníssono, cabe transcrever julgado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais: Câmara Superior de Recursos Fiscais SIMULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - A simulação relativa de ato ou negócio jurídico se caracteriza pela declaração aparente de um ato jurídico, enquanto o negócio real, verdadeiro, e oculto no negócio aparente é diverso do declarado. A simulação há de ser cabalmente provada pela parte interessada. PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA - Presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de um fato desconhecido. Sua validade repousa em três requisitos: o da gravidade, o da previsão e o da concordância, não prosperando a ilação quando os indícios escolhidos autorizem conclusões antípodas, como ocorreu no caso concreto. Incumbe ao Fisco provar que o ato se fez na contra-mão da lei de regência com o propósito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária. (Acórdão 401-06.015. Sessão de 14 de outubro de 2008) Com as específicas adaptações de contexto, igual entendimento emerge da Súmula CARF nº 14, segundo a qual: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a aplicação de multa. Mônica Elisa de Lima - Relatora Fl. 372DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA 10 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Relatório Voto

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5892898 #
Numero do processo: 12045.000479/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 65 DO RICARF. Havendo omissão em relação à conceituação do vício identificado no lançamento deve-se acolher os embargos para sanar o vício existente.
Numero da decisão: 2301-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; II) acolhidos os embargos, em definir o vício existente no acórdão embargado como material, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 25.103/RJ. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 349          1  348  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000479/2007­21  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­004.251  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  MI MONTREAL INFORMATICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 65 DO RICARF.  Havendo  omissão  em  relação  à  conceituação  do  vício  identificado  no  lançamento deve­se acolher os embargos para sanar o vício existente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; II) acolhidos os embargos, em definir o  vício  existente  no  acórdão  embargado  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 25.103/RJ.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 79 /2 00 7- 21 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2  Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão proferido pela  1ª  Turma  de  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF,  o  qual,  em  breve  síntese,  por  unanimidade,  anulou o lançamento.  Sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  omitiu­se  que  houve  omissão  no  referido  acórdão,  dada  a  falta  de  análise  acerca  da  natureza  jurídica  da  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito  da Turma sobre o tipo de vício que motivou a anulação do lançamento.  Por meio do despacho 2301­281 os embargos foram admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Como se vê os embargos de declaração opostos buscam suprimir a omissão  referente à qualificação do vício que ensejou a nulidade do lançamento.  No que diz  respeito à natureza do vício  reconhecido em assentada anterior,  em que pese não haver disposição expressa a fundamentação do voto condutor evidencia tratar­ se de vício material. Veja­se:  “E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez  que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa  daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua  apresentação para o fisco.  (...)  Há que se destacar ainda, porque importante, que o cerceamento  do direito de defesa é nitidamente reconhecido, tendo em vista as  autuações  por  falta  de  documentos  e  recusa  em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo. .   Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  ­ necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais  garantidores  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.”  Nesse  sentido  vem  se  posicionando  esse  CARF  (Processo  12045.000302/2007­25:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE  NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12045.000479/2007­21  Acórdão n.º 2301­004.251  S2­C3T1  Fl. 350          3  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo com o disposto no art. 142 do CTN, deverá  o  fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento,  verificar  e  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  da  matéria  tributável  e  da  penalidade a ser aplicada. Em se tratando de Auto de Infração,  um dos elementos que deverá ser comprovado pela  fiscalização  no momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância agravante, não apurada quando do lançamento da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração,  enseja  a  nulidade  do  lançamento efetuado, pela inobservância do art. 142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  Quando  o  lançamento não obedece aquilo o que determinado pelo art. 142  do CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade,  o  que  enseja  a  ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado    Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  os  embargos  de  declaração  e DAR­LHES PARCIAL PROVIMENTO para  retificar  o  acórdão  embargado de  modo a constar que o lançamento fora anulado em decorrência de vício material.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 351DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5882453 #
Numero do processo: 10880.984587/2009-35
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 POSSIBILIDADE DE COMPENSAR ANTECIPAÇÃO EM TESE. AFASTADO O ÓBICE. Julgamentos anteriores do CARF. Anulação da decisão para nova ser proferida.
Numero da decisão: 1802-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado), Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira).
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.984587/2009­35  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.515  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  ENERTRADE COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DEENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAR  ANTECIPAÇÃO  EM  TESE.  AFASTADO O ÓBICE.   Julgamentos  anteriores  do  CARF.  Anulação  da  decisão  para  nova  ser  proferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão,  Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado), Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 45 87 /2 00 9- 35 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984587/2009­35  Acórdão n.º 1802­002.515  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  A  ora  Recorrente  apresentou,  em  28/12/2005,  a  Per/Dcomp  nº  33677.92947.281205.1.3.04­6310, por meio do qual  solicita  compensação de parte do débito  de estimativa do IRPJ do mês de janeiro/2005, com o crédito, no valor de 588.331,95, referente  a pagamento a maior de estimativa do IRPJ de fevereiro de 2005.    A  DERAT,  através  do  Despacho  Decisório  exarado  em  21/09/2009,  não  homologou a compensação declarada, sob o seguinte fundamento:    "Limite do crédito analisado corresponde ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  588.331,95. Analisadas as informações prestadas no documento  acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final  do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL'do período".  "Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada".  "Valor devedor consolidado, corresponde aos débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2009.  Principal ­ R$ 580.469,71, Multa ­ R$ 116.093,94, Juros ­ R$  347.643,30".    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984587/2009­35  Acórdão n.º 1802­002.515  S1­TE02  Fl. 4          3   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em 28/10/2009, às fls. 08 a 21, alegando, em suma que:    ­ Em  janeiro de 2005, um de seus  clientes  rescindiu um contrato  em que  a  Impugnante  fornecia  energia  e,  em  razão  disso,  ela  tornou­se  credora  da  multa  contratual  devida pelo cliente "Solvay".  ­  De  início,  entendeu  que  os  valores  recebidos  da  multa,  um  doze  avos,  deveriam ser reconhecidos como receita em regime de caixa.  ­ Depois, percebeu que  essa  receita deveria  ser  reconhecida pelo  regime de  competência, ou seja, deveria ser incluída na apuração do resultado do período em que ocorreu  o fato jurídico, em janeiro de 2005.   ­  Com  isso,  foram  realizados  os  devidos  ajustes  em  sua  contabilidade  e  procedido nova apuração dos tributos nesse período.   ­  De  outro  lado,  os  valores  dos  tributos  que  já  haviam  sido  recolhidos  ao  longo  do  ano­calendário  de  2005,  tornaram­se  indevidos,  originando  um  saldo  credor  a  seu  favor.  ­  0  despacho decisório  indeferiu  a  compensação  realizada  pela  contribuinte  por entender que o valor recolhido a maior a titulo de estimativa mensal do IRPJ de fevereiro  de 2005, somente poderia ser compensado ao final do período de apuração do lucro, com base  no teor do disposto no artigo 10 da IN n° 600/2005.  ­ Não se  justifica exigir determinado valor que foi  recolhido  indevidamente  por mero erro de fato, por violação ao principio constitucional da estrita legalidade.  ­ Não se aplica a vedação constante do artigo 10 da IN no 600/2005 ao caso  concreto. As estimativas  recolhidas são meros adiantamentos dos valores devidos ao final do  ano Calendário e poderão não retratar a realidade subjacente.   ­  No  presente  caso,  o  direito  a  compensação  do  valor  indevidamente  recolhido  é  imediato,  pois  o  erro  de  fato  cometido  pela  contribuinte  não  trouxe  qualquer  prejuízo ao Erário.  ­ Ainda que os valores ora cobrados fossem exigíveis, eles não poderiam ser  lançados, pois, a doutrina e jurisprudência são unânimes ao proclamarem a impossibilidade de  lançamento de crédito tributário apurado por estimativa após o encerramento do período­base.  ­  Constatando­se  eventual  insuficiência  da  estimativa  do  imposto,  as  autoridades  fazendárias  apenas  poderiam  apurar  o  tributo  devido  após  o  encerramento  do  período­base e constituir eventual diferença do crédito tributário.  ­ Por fim, ainda que se entendesse pela manutenção da exigência em tela, a  aplicação da multa deveria ser afastada porque procedeu a quitação do  tributo em relação ao  fato gerador de janeiro de 2005 de forma espontânea.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984587/2009­35  Acórdão n.º 1802­002.515  S1­TE02  Fl. 5          4   Em 20 de dezembro de 2010, a 4ª Turma da DRJ/SP1 proferiu o Acórdão nº  16­28.697,  julgando improcedente a manifestação de inconformidade e mantendo o despacho  da DRF de São Paulo, sob o seguinte fundamento:    "Voto  (...)     6.Conforme  acima  relatado,  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação,  pois  o  crédito  pleiteado  se  referia  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  fevereiro de 2005 e somente poderia ser compensado na apuração do valor devido do IRPJ, no  final do ano­calendário de 2005.  7.  A  não  aceitação  da  compensação  foi  decidida  com  base  no  que  vem  estabelecido  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28/12/2005  (publicada  no  DOU  de  30/12/2005), em seus artigos 10 e 77, que repete o que já era previsto na Instrução Normativa  SRF n°460, de 18/10/2004.  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica  tributada pelo lucro real anual  que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  MAI  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRRI ou de CSLL do período. Art.  77. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  8. Logo, está claro que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido  ou maior que o devido de IRPJ calculado por estimativa — como no presente caso ­, este valor  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  apurado  ao  final  daquele  período  de  apuração, ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  9. Deste modo, não  era possível  à  Impugnante  ­  à  época da  transmissão da  DCOMP  sob  análise  —  pleitear  restituição/compensação  de  IRPJ  calculado  por  estimativa  eventualmente pago a maior que o devido.  10. Nesse ponto, é de  se notar que os AFRFB,  inclusive  julgadores, devem  ater­se aos limites impostos pelas normas legais.  11. Nesse  sentido,  veja­se  a  lição  de  Luiz Henrique  de Barros Arruda,  em  "Processo Administrativo Fiscal”, 2a ed., Ed. Atlas, 1994, pág. 85:  "Como  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  sua  função,  no  contexto  do  sistema  de  auto­controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  consiste  em  examinar  a  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984587/2009­35  Acórdão n.º 1802­002.515  S1­TE02  Fl. 6          5 consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades a quo com as normas  legais vigentes."  12. Esse também é o entendimento da jurisprudência administrativa:  "LEGALIDADE  DAS  NORMAS  FISCAIS  ­  Não  compete  ao  Conselho  de  Contribuintes,  como  Tribunal  Administrativo  que  é,  e,  tampoirtco,  ao  juizo  de  primeira  instancia, o exame da legalidade das leis e normas administrativas." (Ac. 106­ 07 .303/1996).  LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ­ Compete exclusivamente ao Judiciário  o  exame  da  legalidade/4.nstitucionalidade  das  leis.  Recurso  negado."  (2°  CC  —  2°  Cam.  Acórdão n° 202­10665. Data da sessão: 10/11/98.)  13. Norma  especifica  a  este  respeito  foi  estabelecida  no  art.  70  da Portaria  MF  n°  58/2006,  a  ser  respeitada  no  âmbito  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento, transcrito abaixo:  "Art. 7° 0 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112 '  de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos."  14. Assim dispõe, o art. 116, III, da Lei n°8.112/1990, retrocitado:  "Art.116. Sao deveres do servidor:  III ­ observar as normas legais e regulamentares;"  15.  Com  referencia  ao  argumento  da  Impugnante  da  impossibilidade  da  cobrança  da  estimativa,  ern  que  a  compensação  não  foi  homologada,  por  ter  se  encerrado  o  período­base,  cabe analisar o previsto no  artigo  74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996  (alterado  pelos artigos 49 da MP n° 66, de 30/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, e 17  da MP 135, de 31/10/2003, convertida na Lei n°  10.833, de 30/12/2003), assim dispõe, em seus §§ 1° e 6°:   "Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  d  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002).  §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (..)  §  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dosdébitos  indevidamente  compensados.  (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003)" (g.m).  16.  Portanto,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  entregue  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  não  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984587/2009­35  Acórdão n.º 1802­002.515  S1­TE02  Fl. 7          6 homologados  (indevidamente  compensados)  e  com  a  aplicação  da  multa  de  mora,  pois,  ao  contrário da afirmação da Impugnante, não houve a quitação do débito.  17.  Em  face  do  exposto,  não  comprovado  direito  creditório,  VOTO  no  sentido de INDEFERIR a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão recorrida.”    Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  24/02/2011,  ressaltando, primeiramente, a tempestividade do recurso sub examine.    Após, reiterou os argumentos invocados na manifestação de inconformidade,  bem  como  atacou  o  acórdão  proferido  pela  autoridade  fiscal,  requerendo  a  sua  reforma,  destacando,  em  suma,  a  inaplicabilidade  do  art.  10  da  IN nº  600/2005 para  o  presente  caso,  bem  como  requerendo  a  compensação  dos  valores  declarados  na  Per/Dcomp  nº  33677.92947.281205.1.3.04­6310.  Esse o Relatório. Segue meu Voto.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984587/2009­35  Acórdão n.º 1802­002.515  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.    Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  27/01/2011  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  24/02/2011.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    Do Mérito    A  ora  recorrente  alega  que  um  de  seus  cliente  rescindiu  contrato  de  fornecimento  de  energia,  e  em  razão  disso,  a  mesma  tornou­se  credora  da  multa  contratual  estipulada em contrato, no caso de rescisão por uma das partes.    Alega  ainda  que  erroneamente  achou  que  os  valores  recebidos  a  título  de  multa deveriam ser reconhecidos como receita em regime de caixa, porém, depois em melhor  análise entendeu que essa receita deveria ser reconhecida pelo regime de competência, incluída  na  apuração  do  resultado  do  período  em que  ocorreu  o  fato  jurídico,  ou  seja,  em  janeiro  de  2005.     Para  acerto  dos  valores,  foram  realizados  ajustes  em  sua  contabilidade  e  procedida nova apuração dos tributos, entretanto, os valores que já haviam sido recolhidos ao  longo  do  ano­calendário  de  2005,  tornaram­se  indevidos,  originando  um  saldo  credor  a  seu  favor.    A  autoridade  julgadora  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  o  valor  recolhido a maior a titulo de estimativa mensal do IRPJ de fevereiro de 2005, somente poderia  ser  compensado  ao  final  do  período  de  apuração  do  lucro,  com base no  teor do  disposto  no  artigo 10 da IN n° 600/2005.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984587/2009­35  Acórdão n.º 1802­002.515  S1­TE02  Fl. 9          8 Entretanto,  nos  moldes  da  Súmula  CARF  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.    Desta forma, voto pelo parcial provimento do recurso para afastar o óbice de  não se considerar crédito à antecipação, anulo a decisão anterior e devolvo os autos a Delegacia  de origem para nova decisão.   É o meu VOTO.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 11128.000769/2004-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 10/02/2000 a 31/08/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK SUSPENSÃO. OPERAÇÕES REALIZADAS NO REGIME COMUM DE IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovado o adimplemento parcial do compromisso de exportação, pactuado em Ato Concessório de Drawback, deve ser reconhecido, nessa medida, o direito de restituição dos tributos indevidamente pagos na importação, por flagrante erro do contribuinte no processamento das operações. O reconhecimento do direito material não pode ser inviabilizado por questões procedimentais. Precedente do CARF. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário da empresa. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ nº. 50.932. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza Da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer De Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura De Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário da empresa. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ nº. 50.932. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza Da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer De Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura De Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 12.535          1 12.534  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000769/2004­40  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.423  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO. II. DRAWBACK.  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 10/02/2000 a 31/08/2001  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  OPERAÇÕES  REALIZADAS  NO  REGIME  COMUM DE  IMPORTAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.   Uma  vez  comprovado  o  adimplemento  parcial  do  compromisso  de  exportação,  pactuado  em  Ato  Concessório  de  Drawback,  deve  ser  reconhecido,  nessa  medida,  o  direito  de  restituição  dos  tributos  indevidamente  pagos  na  importação,  por  flagrante  erro  do  contribuinte  no  processamento das operações. O reconhecimento do direito material não pode  ser inviabilizado por questões procedimentais. Precedente do CARF.   Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário da empresa. Fez sustentação oral, pela recorrente, o  advogado Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ nº. 50.932.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 07 69 /2 00 4- 40 Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  Da  Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer De Castro  Souza,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Thiago  Moura  De  Albuquerque  Alves.     Relatório  Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito de crédito e  restituição  de  tributos  (fls:  01),  referente  a  233  (duzentas  e  trinta  e  três)  Declarações  de  Importação (DI), com cópias constantes nos 11 (onze) volumes do presente processo.   O interessado alega que recolheu Imposto de Importação (II) indevidamente,  no valor de R$ 17.320.869,00 (dezessete milhões trezentos e vinte mil e oitocentos e sessenta e  nove reais), referente a diversas importações, realizadas durante a vigência do Ato Concessório  de  Regime  de  Drawback  Suspensão  n°  2841­00/000010­7,  afirmando  que  as  mercadorias  importadas,  discriminadas  às  fls.  2026  a  2075,  foram  utilizadas  na  fabricação  de  outras  mercadorias,  posteriormente  exportadas,  conforme  dispõe  o  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback Suspensão.   Pelo  fato  de  as  mencionadas  exportações  terem  sido  realizadas  dentro  do  prazo de vigência do Ato Concessório, e por entender que as mercadorias estariam amparadas  pelo referido regime, o interessado reivindica a restituição da quantia recolhida a titulo de II.   Apreciando o pedido, a Alfândega do Porto de Santos indeferiu a restituição,  porque as DIs não foram vinculadas ao Ato Concessório, como exigiria o regime de drawback­ suspensão,  não  sendo  possível,  ainda,  o  enquadramento  do  pleito  no  regime  drawback­ restituição (fls. 2.229/ss.):  No entanto,  para que  sejam admitidas no  regime de Drawback  Suspensão, as mercadorias importadas necessitam de Licença de  Importação (LI) não automática concedida pelo DECEX, o que  não  ocorreu  com  as  mercadorias  vinculadas  às  DI  objeto  de  pedido de restituição do II, motivo pelo qual as referidas DI não  foram  vinculadas  ao  Ato  Concessório  nº  2841­00/000010­7.  Conseqüentemente,  os  tributos  relativos  as  DI  mencionadas  foram  cobrados  normalmente  tal  como  em  um  despacho  para  nacionalização  de  mercadorias.O  DECEX  emitiu  certidão  (fls.  2096)  na  qual  anexa  uma  lista  (fls.  2097  a  2107)  com  4.910  (quatro mil novecentas e dez) DI na situação exposta, das quais  231 DI foram registradas no Porto de Santos e que são objeto do  presente  pedido  de  restituição,  juntamente  com  outras  duas DI  registradas neste mesmo local, mas que não estão presentes na  lista elaborada pelo DECEX (DI nº 00/0121896­9 (fls. 23 a 28) e  n°  00/0157807­8  (fls.  29  a  35).  Na  certidão  redigida  pelo  DECEX  (fls.  2077  e  2096),  o  qual  é  o  responsável  pela  concessão  do  referido  regime,  o  órgão  informa  que  as  mercadorias  em  questão  foram  importadas  "...  fora  do  mencionado regime ...".  Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.000769/2004­40  Acórdão n.º 3202­001.423  S3­C2T2  Fl. 12.536          3 O  enquadramento  das mercadorias  na modalidade Drawback  Restituição  também  não  é  possível,  pois  a  IN/SRF  n°  30,  de  18/08/1972, que disciplina o assunto, preceitua:  "2.2  —  A  habilitação  deverá  ser  feita  num  prazo  de  até  90  (noventa) dias, a partir da efetiva exportação da mercadoria, ao  fim do qual deixará o direito do beneficiário;"  Corroborando  este  entendimento,  informo  haver  litígio  já  decidido  em  1ª  instância  (Acórdão  DRFFNS  n°  6143,  de  17/06/2005 (fls. 2222 a 2227), com recurso voluntário pendente  (fls. 2228)), mantendo o indeferimento proferido no processo n°  10907.000898/2004­06,  referente  a  pedido  idêntico,  formulado  pelo mesmo estabelecimento empresarial, relativo ao mesmo Ato  Concessório,  com  a  diferença  de  abranger  DI  despachadas  através da Alfândega do Porto de Paranaguá.  Considerando  todo  o  exposto,  proponho  que  não  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  isto  é,  que  seja  indeferido  o  pedido  de  restituição  referente  ao  Imposto  de  Importação, sem entrar no mérito quanto ao valor.  À consideração superior.  Não  conformada  com  o  indeferimento  de  sua  solicitação,  a  interessada  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  2235/2248,  a  qual  foi  indeferida  pela  DRJ/SP­II, conforme resume sua ementa às fls. 2.266/ss:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­ II   Período de apuração: 10/02/2000 a 31/08/2001  DRAWBACK SUSPENSÃO.  Pedido  de  Restituição  ­  Regime  concedido  na  forma  de  Drawback  Suspensão  ­  A  obtenção  e  efetivação  do  Regime  de  Drawback  dependem  da  obediência  a  trâmites,  os  quais  estão  previstos  nos  arts.  317  a  319,  do  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto  n°  91.030,  de  05/03/1985,  vigente  à  época  do  registro  das DIs.  Solicitação Indeferida.   Contra  o  referido  acórdão,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  tendo  o  CARF,  convertido  o  julgamento  em  diligência,  através  da  Resolução  n°  303­01.481,  questionando o seguinte (fls. 2.042/ss.):  a)  intime  a  interessada  a  demonstrar  que  as  "matérias­primas,  conjuntos,  subconjuntos,  peças,  partes  e  outros  insurnos  destinados à fabricação de veículos e conjuntos", importados por  intermédio  das  declarações  de  importações  relacionadas  nos  autos, foram efetivamente aplicados na produção dos veículos e  conjuntos  de  quadro  auxiliar  exportados  sob  o  amparo  do Ato  Concessório 2841 ­ 00100001 0­7 e de seus respectivos aditivos;  Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  b)  indague  ao  Decex  se  todas  as  importações  amparadas  nas  declarações relacionadas foram acolhidas na baixa final do Ato  Concessório 2841­00/000010­7 e de seus respectivos aditivos; e   c)  emita  juízo  de  valor  acerca  do  relatório  de  auditoria  de  produção apresentado pela ora recorrente bem como a respeito  da resposta fornecida pelo Decex.  Quanto ao  item “b” da Resolução, a DECEX respondeu que das 4.901 DIs,  1704 DIs foram consideradas para a baixa do Ato Concessório n° 2841­00/000010­7. Observe­ se (fls. 2.412/ss.):  2.  Aquele  Conselho  solicitou  indagar  a  este  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (DECEX)  se  todas  as  importações  amparadas  nas  declarações  relacionadas  foram  acolhidas na baixa final do Ato Concessório n°2841­00/000010­ 7 e seus respectivos aditivos.  3. Informamos que, além de ter expedido a certidão anexada por  Vossa  Senhoria  ao  presente  pleito,  este  DECEX  já  havia  sido  questionado  pela  Inspetoria  da  RFB  em  Curitiba  (Oficio  GAB/IRF/CTA n° 30/2009), tendo respondido por meio do Oficio  DECEX/CGEQ­2009/658,  de  17/06/09,  cujo  teor  reproduzo  parcialmente abaixo:  "...das 4.910 Declarações de  Importação  (DI)  relacionadas na  certidão  DECEX/CGME­2003/594,  1.704  DI  foram  consideradas  para  a  baixa  do  Ato  Concessório  n°  2841­ 00/000010­7,  modalidade  suspensão,  genérico,  emitido  em  02/02/2000,  em  favor  da  empresa  Volkswagen  do  Brasil  Ltda.  Estas 1.704 DI constam dos 08 volumes do Relatório Unificados  de  Drawback  (RUD)  onde  estão  relacionadas  por  produtos  envolvidos, quantidades e valores constam em anexo."   4.  Sendo  assim,  encaminho  a  Vossa  Senhoria  cópia  do  CD  enviado  àquela  Inspetoria,  onde  são  identificadas  as  Declarações de Importação vinculadas o Ato Concessório de que  se  trata  e  suas  localizações  no  Relatório  Unificado  de  Drawback.  Em  seguida,  a  SEORT  elaborou  uma  “Relação  das  DIs  ‘Localizadas’  no  Relatório do DECEX”, no qual constata que, em relação ao presente pedido de restituição da  Recorrente,  apenas 138 DI’s,  no valor de R$ 6.905.174,00,  foram baixadas pela DECEX do  mencionado ato concessório (fls. 2.500/ss.).  No  que  diz  respeito  ao  questionamento  solicitado  no  item  “c”  da  citada  Resolução,  a  autoridade  fiscal  não  foi  conclusiva,  razão  pela  qual,  retornando  os  autos  ao  CARF,  foi  expedida  nova  Resolução  nº  3202­000.096,  para  que  tal  questionamento  fosse  esclarecido.   Em  resposta  ao  determinado na última  resolução,  foi  elaborada  Informação  Fiscal, consignando que, se o CARF adotar, no julgamento do recurso voluntário, o critério da  comprovação  da  incorporação  das  peças/componentes  no  produto  exportado,  então,  nessa  perspectiva,  apenas  o  correspondente  ao  valor  do  II  de  R$  185.789,90,  relativos  às  pecas/componentes,  não  teria  sido  comprovado,  na  aplicação  dos  insumos  importados  no  processo produtivo dos bens exportados. Confira­se (fl. 2.524):  Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.000769/2004­40  Acórdão n.º 3202­001.423  S3­C2T2  Fl. 12.537          5 Tendo em vista o contido nas Resoluções/CARF res 303.01.481 e  3202­  000.096,  Informação  SEORT/Alf.  Porto  de  Santos,  fls.  2519 e Análise  e  Informação  IRFCTA/SAORT n° 041/2013,  fls.  2521, informamos:  ­ O Relatório de Diligência Fiscal elaborado por este Serviço de  Fiscalização,  para  atendimento  à  Resolução  n°  303.01.427  de  20/05/2008  (PAF  15165.000801/2004­00),  contendo  as  informações  sobre  a  Auditoria  de  Produção  envolvendo  o  Ato  Concessório de Drawback em questão,  foi anexado ao presente  processo  pelo  interessado  em  27/08/2010,  juntamente  com  um  CD contendo todo o detalhamento da Auditoria de Produção, em  atendimento à Intimação n° 086/10 da Alf. Porto de Santos (Vol.  XII, fls. 2332 a 2364);  2 ­ Ficou constatado, através da citada Auditoria de Produção,  que  parte  das  peças  e  componentes  desembaraçados  pelas  Declarações  de  Importação  registradas  na  Alf  do  Porto  de  Santos, objeto do presente pedido de restituição de II (Imposto  de Importação), não foram aplicados no processo produtivo dos  bens  exportados.  Assim,  o  valor  do  II  correspondente  está  sujeito  à  glosa  em  eventual  decisão  favorável  ao  interessado,  caso  seja  adotado o  critério  da  comprovação da  incorporação  das peças/componentes no produto exportado.  3  ­  Com  a  utilização  de  "filtros"  extraímos  os  dados  da  denominada  planilha  financeira  da  Auditoria  de  Produção  e  elaboramos nova planilha contendo as  inconsistências relativas  às  Dls  desembaraçadas  no  Porto  de  Santos,  doc.  Fls.  2522  e  2523,  resultando no valor do  II de R$ 185.789,90  relativos  às  pecas/componentes  sem  a  comprovação  da  aplicação  no  processo produtivo dos bens exportados.  Com a informações acima transcritas, o processo foi remetido para o CARF  para julgamento do recurso voluntário.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  O Recorrente alega que recolheu Imposto de Importação (II) indevidamente,  no valor de R$ 17.320.869,00 (dezessete milhões trezentos e vinte mil e oitocentos e sessenta e  nove reais), referente a diversas importações, realizadas durante a vigência do Ato Concessório  de  Regime  de  Drawback  Suspensão  n°  2841­00/000010­7,  afirmando  que  as  mercadorias  importadas,  discriminadas  às  fls.  2026  a  2075,  foram  utilizadas  na  fabricação  de  outras  mercadorias,  posteriormente  exportadas,  conforme  dispõe  o  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback Suspensão.   Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6  Pelo  fato  de  as  mencionadas  exportações  terem  sido  realizadas  dentro  do  prazo de vigência do Ato Concessório, e por entender que as mercadorias estariam amparadas  pelo referido regime, o Recorrente reivindica a restituição da quantia recolhida a titulo de II.  Todavia,  a  Alfândega  do  Porto  de  Santos  julgou  indevida  a  restituição,  porquanto  as  mercadorias  importadas  necessitavam  de  Licença  de  Importação  (LI)  não  automática concedida pelo DECEX, o que não ocorreu com as mercadorias vinculadas às DI  objeto de pedido de restituição do II, motivo pelo qual as referidas DI não foram vinculadas ao  Ato Concessório nº 2841­00/000010­7 (fls. 2.229/ss.). A DRJ ratificou tal decisão.   No meu entender, porém, merece reforma o acórdão da DRJ.   De  acordo  com  a  certidão  da  SECEX de  fls.  21/22,  acostada  ao  pedido  de  restituição, a empresa faz jus a um valor de importação de $ 456.365.388,33. Confira­se:           Demonstrado  o  direito  à  importação  desse  valor  sob  égide  do  regime  drawback­suspensão,  entendo  que,  ao  contrário  do  que  assentou  o  acórdão  recorrido,  a  vinculação da Declaração de Importação e do Registro de Exportação (RE) ao ato concessório  não  impede  o  reconhecimento  do  cumprimento  do  drawback­suspensão.  A  ausência  da  sobredita vinculação faz prova iuris tantum, de que houve descumprimento do ato concessório,  mas, pode, o contribuinte, fazer prova em contrário.   Pensar de forma contrária, implica em inviabilizar, em absoluto, o pedido de  restituição,  quando  há  equívoco  por  parte  da  contribuinte,  em  não  vincular  as  DIs  ao  ato  Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.000769/2004­40  Acórdão n.º 3202­001.423  S3­C2T2  Fl. 12.538          7 concessório, o que, a meu ver, significa erigir essa exigência formal à condição de requisito do  gozo do direito material, sem que a legislação tributária assim disponha.   Nesse  sentido,  transcrevo  o  seguinte  precedente  do  CARF,  relatado  pelo  Ilmo. Conselheiro RICARDO PAULO ROSA:  Acórdãonº 3102­001.976–1ªCâmara/ 2ª Turma Ordinária  ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2000,2001   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  OPERAÇÕES  REALIZADAS  NO  REGIME  COMUM  DE  IMPORTAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.POSSIBILIDADE.  Uma vez que comprovado o adimplemento do compromisso de  exportação pactuado em Ato Concessório de Drawback, assim  como  a  regular  importação  das matérias­primas  utilizadas  na  fabricação  dos  produtos  exportados,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  restituição  dos  tributos  indevidamente  pagos  na  importação  por  flagrante  erro  do  contribuinte  no  processamento das operações.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos,relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que integram o presente julgado.  Voto  Embora  a  conformação  dos  fatos  do  caso  concreto  exija  a  elaboração de uma lógica que não encontra orientação expressa  nos  comandos  normativos  próprios  do  Regime,  parece­meserpassíveloentendimentodequetalexigêncianãoseaplic aàsimportaçõesobjeto do Pedido.Explico.  O  licenciamento  não  automático  é  obrigatório  no  caso  de  importações  realizadas  com  suspensão  do  pagamento  dos  impostos  pela  aplicação  do  Regime  de  Drawabck  Suspensão,  desoneração que acontece antes do adimplemento do  incentivo.  A exigência de licenciamento não decorre do benefício tributário  em  si, mas de  sua  concessão  prévia,  em caráter  precário,antes  mesmo de realizada a exportação que lhe atribui definitividade.  Acredito que o melhor  testemunho dessa  ilação está no  fato de  que, no caso de Drawback restituição, não se cogita de exigência  de licenciamento não automático.  É  claro  que  não  se  discute  aqui  a  concessão  de  benefício  de  Drawback  na  modalidade  restituição.  Incontroverso  que  o  incentivo  foi  concedido  no  Regime  de Drawback  suspensão  e  sob essa ótica deve ser avaliado. Contudo, uma vez que o favor  não tenha sido nestes moldes aplicado, restou configurado um  Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8  híbrido  retratado  no  direito  de  restituição  de  valores  indevidamente pagos na execução de um Drawback Suspensão.  Passível  que  sejam  consideradas  as  regras  de  um  e  de  outro,  pelo  menos  quando  o  propósito  seja  apenas  avaliara  necessidade de obtenção de licenciamento prévio à operação de  importação.  VOTO por dar integral provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões,21 de agosto de 2013.  Ricardo Paulo Rosa­Relator  Tal  interpretação  se  harmoniza  ao  art.  319  do  Decreto  n°  91.030,  de  05/03/1985, vigente à época do registro das DIs ora tratadas, o qual determina que, apenas, na  hipótese  de  as  mercadorias  admitidas  no  regime  deixarem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, e forem destinadas ao mercado  interno, devem serem pagos os tributos suspensos. In verbis:   Art.  319  ­ As  mercadorias  admitidas  no  regime  que,  em  seu  todo  ou  em  parte,  deixem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo  de  bens,  conforme  estabelecido  no  ato  concessório,  ou  que  sejam  empregadas  em  desacordo  com  este,  ficam  sujeitas ao seguinte procedimento:  I ­ no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no  prazo  de  até  trinta  dias  da  expiração  do  prazo  fixado  para  exportação:  a) devolução ao exterior ou reexportação;  b)  destruição,  sob  controle  aduaneiro,  as  expensas  do  interessado;  c)  destinação  para  consumo  interno  das  mercadorias  remanescentes.  II ­ no caso de descumprimento de outras condições previstas no  ato concessório,  deverá  ser  requerida a  regularização  junto ao  órgão concedente, a critério deste;  III  ­  no  caso  de  renúncia ao  benefício,  deverá  ser  adotado,  no  momento da renúncia, um dos procedimentos previstos no inciso  I.  Parágrafo  único  ­ Na  hipótese  da  alínea  "c",  inciso  I,  deste  artigo,  os  tributos  suspensos  deverão  ser  pagos  com  os  acréscimos legais devidos.  No caso dos autos, a Informação Fiscal de fl. 2.524 consigna que, se o CARF  adotar,  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  o  critério  da  comprovação  da  incorporação  das  peças/componentes  no  produto  exportado,  então,  nessa  perspectiva,  apenas  o  correspondente  ao valor do II de R$ 185.789,90, relativos às peças/componentes, não teria sido comprovado,  na aplicação dos  insumos  importados no processo produtivo dos bens exportados. Confira­se  (fl. 2.524):  Tendo em vista o contido nas Resoluções/CARF res 303.01.481 e  3202­  000.096,  Informação  SEORT/Alf.  Porto  de  Santos,  fls.  Fl. 2558DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.000769/2004­40  Acórdão n.º 3202­001.423  S3­C2T2  Fl. 12.539          9 2519 e Análise  e  Informação  IRFCTA/SAORT n° 041/2013,  fls.  2521, informamos:  ­ O Relatório de Diligência Fiscal elaborado por este Serviço de  Fiscalização,  para  atendimento  à  Resolução  n°  303.01.427  de  20/05/2008  (PAF  15165.000801/2004­00),  contendo  as  informações  sobre  a  Auditoria  de  Produção  envolvendo  o  Ato  Concessório de Drawback em questão,  foi anexado ao presente  processo  pelo  interessado  em  27/08/2010,  juntamente  com  um  CD contendo todo o detalhamento da Auditoria de Produção, em  atendimento à Intimação n° 086/10 da Alf. Porto de Santos (Vol.  XII, fls. 2332 a 2364);  2 ­ Ficou constatado, através da citada Auditoria de Produção,  que  parte  das  peças  e  componentes  desembaraçados  pelas  Declarações  de  Importação  registradas  na  Alf  do  Porto  de  Santos, objeto do presente pedido de restituição de II (Imposto  de Importação), não foram aplicados no processo produtivo dos  bens  exportados.  Assim,  o  valor  do  II  correspondente  está  sujeito  à  glosa  em  eventual  decisão  favorável  ao  interessado,  caso  seja  adotado o  critério  da  comprovação da  incorporação  das peças/componentes no produto exportado.  3  ­  Com  a  utilização  de  "filtros"  extraímos  os  dados  da  denominada  planilha  financeira  da  Auditoria  de  Produção  e  elaboramos nova planilha contendo as  inconsistências relativas  às  DIs  desembaraçadas  no  Porto  de  Santos,  doc.  Fls.  2522  e  2523,  resultando no valor do  II de R$ 185.789,90  relativos  às  pecas/componentes  sem  a  comprovação  da  aplicação  no  processo produtivo dos bens exportados.  Com as  informações acima  transcritas,  entendo que restou comprovado que  parte das mercadorias admitidas no regime foram empregadas no processo produtivo de bens,  conforme  estabelecido  no  ato  concessório,  tornando  imperioso,  portanto,  nessa  proporção,  o  deferimento da solicitação de restituição do II pago, uma vez que foi cumprida a condição para  a caracterização da isenção.  Assim, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para deferir o  pedido de restituição, na proporção da comprovação da  incorporação das peças/componentes  no produto exportado, relacionada na Informação Fiscal de fl. 2.524.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                          Fl. 2559DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10      Fl. 2560DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5822018 #
Numero do processo: 15504.018349/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Wilson Antonio De Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Wilson Antonio De Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.018349/2008­60  Resolução nº  2301­000.504  S2­C3T1  Fl. 294          2 Relatório   1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  EDUCAÇÃO  INFANTIL FUNDAMENTAL MANGABEIRAS S.C LTDA E OUTROS, em face da decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) que julgou  improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito Tributário.  2. De acordo com a descrição dos fatos, trata­se de auto de infração referente à  infringência ao artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991 c/c o artigo 225, inciso I, § 9°, do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, por ter deixado  a  empresa  de  incluir  em  folhas  de  pagamento  valor  pago  aos  empregados  a  titulo  de  alimentação, no período de 01/2004 a 05/2005.  3. Após devidamente intimada do lançamento em 05/11/2008 a contribuinte não  apresentou  defesa  contra  o  lançamento.  Todavia,  a  SOEBRAS — Associação  Educativa  do  Brasil, CNPJ nº 22.669.915/0001­27, na condição de subsidiária, impugnou o lançamento, fls.  107/119. A delegacia da Receita Federal manteve o lançamento, tendo a ementa do acórdão de  primeira instância restado lavrada nos termos que transcrevo abaixo:  “ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  30/05/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  Deixar a empresa de preparar  folha de pagamento das remunerações  pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  INSS  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,  por qualquer  titulo,  fundo de comércio ou estabelecimento comercial,  industrial  ou profissional,  e  continuar a  respectiva  exploração,  sob a  mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido, devidos até à data do ato.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  à  validade  do  lançamento  do  crédito  tributário,  eventuais  questionamentos  acerca  da  emissão  ou  execução  do MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo, não importam em nulidade do procedimento fiscal.  IMPUGNAÇÃO Considera­se não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Impugnação Improcedente   Credito Tributário Mantido.”  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.018349/2008­60  Resolução nº  2301­000.504  S2­C3T1  Fl. 295          3  4. Intimada da decisão a quo em 12/11/2011, conforme aviso de recebimento da  ECT  de  fls.  73,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  fls.237/275  alegando em síntese que:  a)  preliminarmente,  que  a  SOEBRAS  arrendou,  a  partir  de  01/11/2006,  a  utilização  da  marca  "Promove"  em  troca  de  pagamento  em  dinheiro  para  o  Grupo "Promove", que o Grupo Promove mantém suas atividades empresariais  normais,  tanto  que  possui  as  unidades  Mangabeiras,  Pampulha,  Núcleo  e  Supletivo. A SOEBRAS não sucedeu o Promove, mas apenas arrendou o uso da  marca, a recorrente existia muito antes de propor o citado arrendamento;  b)  a  Promove  e  SOEBRAS  são  empresas  diversas,  com  sócios  distintos,  personalidades  jurídicas  próprias  e  independentes,  coexistem  no  mercado  e  atuam  cada  qual  em  seus  objetivos  sociais,  não  se  podendo  falar  em  sujeição  passiva subsidiária;  c) pelo simples fato de ter arrendado a marca não pode ser responsabilizado por  tais obrigações. Ademais, o período da alegada obrigação não atinge o período  de  arrendamento  que  se  deu  no  final  de  2007,  considerando  que  a  autuação  abrange competências a partir de 2003;  d) as diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados, como envio  das GFIPs, causaram certa confusão e desconhecimento técnico, o que não pode  ser  considerado  má  fé.  Entende  ainda  que  não  pode  ser  punida  sem  ter  concorrido para a prática de ato ilícito;  e) a SOEBRAS apresentou pedido de parcelamento de débitos protocolado em  15/10/2007,  pelo  que  roga  seja  transferido  todo  o  passivo  fiscal  para  o  CNPJ  22.669.915/0001­27, permitindo a sua inclusão nos parcelamentos já solicitados,  o que é justo e de direito;  f)  requer,  a  insubsistência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF,  não  reconhecendo a sujeição passiva subsidiária atribuída a impugnante ou que seja  determinada diligência para adequar o MPF, anulando­o e emitindo outro para  reabrir  os procedimentos de  forma correta,  bem como, pede o  reconhecimento  da imunidade tributária da SOEBRAS;  g) por fim, a procedência da defesa com a não imputação de multa, excluindo­se  os  valores  acrescidos,  para  manter,  tão  somente,  o  débito  originalmente  constatado, face a inexistência de má­fé na atuação da SOEBRAS.  5. Consta, nas  folhas nº 285  informação que a contribuinte manifestou­se pela  inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento pela Lei nº 11.941/2009.  6.  Sem  contrarrazões  do  Fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este conselho.  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.018349/2008­60  Resolução nº  2301­000.504  S2­C3T1  Fl. 296          4 Voto   Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA   2. A  impugnação do sujeito passivo  (f.59) notícia pedido de parcelamento nos  seguintes termos:   “Observem, V. Ex.as que as solicitações de parcelamento protocoladas  cumprem  os  requisitos  legais  e  necessários  ao  deferimento,  tudo  na  forma da Lei 11345/2006 e do Decreto 6187 de 14/08/2007, sendo que  tais  ainda  estão  em  análise  no  Órgão  Responsável  —  Setor  de  Parcelamentos  do  INSS  (Rua_Levindo  Lopes,  357 —  11º  Andar,  em  Belo Horizonte/MG).”  3. A decisão a quo, discorre que não é da competência daquele órgão julgador  deferir  ou  indeferir  pedido  de  parcelamento.  No  entanto,  a  contribuinte  não  requereu  apreciação  de  pedido  de  parcelamento  junto  à  DRJ,  apenas  trouxe  em  sua  impugnação  a  informação  que  há  pedido  de  parcelamento  em  andamento  junto  ao  órgão  competente,  na  época, o INSS.  4. Sobre a matéria, o Regimento Interno do CARF (RICARF) estabelece que:  “ Art. 78.Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do  recurso em tramitação:  “§ 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos  do processo.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).”  5.  Importante  frisar  que  em  caso  de  confirmação  de  parcelamento  estará  configurada confissão irretratável da dívida, demonstrando a concordância da recorrente com o  crédito tributário exigido, nos termos do art. 78 do Regimento Interno do CARF.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.018349/2008­60  Resolução nº  2301­000.504  S2­C3T1  Fl. 297          5 6.  Em  despacho  de  06/12/20111,  emitido  pelo  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário – SECAT, às fls. 286/289, nesta última, consta a informação que  a empresa é optante do parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, in verbis:   “(...).  2.  Após  pesquisas  efetuadas  no  Sistema  Paex  e  Plenus,  constatamos  que  o  contribuinte  é  optante  pela  Lei  11.941/09.  No  entanto,  não  constatamos, entre os créditos, o número do AI citado, conforme telas  juntadas ao processo.  3. Os eventos do Sistema Sicob/Plenus não foram alterados, de acordo  com esclarecimentos que constam em folhas 143 ou 283 (e­processo).  (...).” (Fl. 289).  7. Ademais, o histórico  trazido pela  recorrente,  em sua  impugnação, acerca da  concretização da  adesão ao parcelamento,  carece  ser melhor  investigado,  a  fim de não  gerar  dúvidas quanto ao efetivo prosseguimento do processo de formalização do débito fiscal.   8.  Desta  feita,  considerando  o  acima  exposto  e  observando  o  princípio  do  contraditório e da ampla defesa, entendo que o presente processo deva ser devolvido a primeira  instância para que o fisco traga informações complementares que possibilitem a averiguação da  existência  ou  não  da  adesão  ao  parcelamento  pelo  sujeito  passivo,  ante  ao  posicionamento  sobre a questão exposto no acórdão recorrido.  9. Assim, por se tratar de ponto essencial à decisão deste Colegiado, entendo ser  necessária  à  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  o  fisco  traga  aos  autos  informações  discriminadas  e  atualizadas  sobre  o  andamento  do  pedido  de  parcelamento  realizado pela empresa.  CONCLUSÃO   10. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para,  em  seguida,  converter  o  seu  julgamento  em  diligência  para  que  o  fisco  preste  os  esclarecimentos sobre as seguintes questões:  a)  traga aos  autos  informações discriminadas  e  atualizadas  sobre o  andamento  do pedido de parcelamento realizado pelo sujeito passivo;  b)  após  esse  procedimento,  dê­se  vista  do  resultado  da  diligência  a  recorrente  para  que,  no  prazo  de  30  dias,  caso  queira,  manifeste­se  sobre  o  documento  produzido pelo fisco.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 10830.906088/2012-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906088/2012­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.755  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 60 88 /2 01 2- 06 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906088/2012­06  Acórdão n.º 3801­004.755  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906088/2012­06  Acórdão n.º 3801­004.755  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906088/2012­06  Acórdão n.º 3801­004.755  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906088/2012­06  Acórdão n.º 3801­004.755  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906088/2012­06  Acórdão n.º 3801­004.755  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906088/2012­06  Acórdão n.º 3801­004.755  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906088/2012­06  Acórdão n.º 3801­004.755  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906088/2012­06  Acórdão n.º 3801­004.755  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19482.720042/2013-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/11/2012 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não se conhece das razões apresentadas no recurso voluntário quando intempestiva a impugnação uma vez que não foi instaurado o contencioso administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-005.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19482.720042/2013­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.246  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  META TRADE GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/11/2012  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  LITÍGIO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Não  se  conhece  das  razões  apresentadas  no  recurso  voluntário  quando  intempestiva  a  impugnação  uma  vez  que  não  foi  instaurado  o  contencioso  administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 48 2. 72 00 42 /2 01 3- 46 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19482.720042/2013­46  Acórdão n.º 3801­005.246  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata de auto de  infração relativo a multa do art. 33 da Lei nº  11.488  de  2007,  da multa  de  10%  sobre  o  valor  da  operação,  aplicada  a  META  TRADE  GROUP  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO LTDA – EPP, no valor de R$ 9.345,88, relativa  a  operações  por  encomenda  não  declaradas  no  momento  da  operação de importação.  A  fiscalização,  em  seu  relatório  (fls.  07/33),  em  procedimento  especial  de  fiscalização(canal  cinza  de  conferência  aduaneira)  relativo a DI 12/2147656­6, na qual  figura  como  Importador  e  também  adquirente  da  mercadoria  a  empresa  META  TRADE  GROUP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA­EPP, CNPJ nº  08.937.488/0001­90,  conclui  que  se  trata  de  importação  destinada  a  real  adquirente  oculto,  neste  caso,  a  AC­TEC  TECNOLOGIA  EM  CONTROLE  DE  ACESSO  E  IDENTIFICAÇÃO LTDA­ME.  “Houve abertura de processo para fins de aplicação de pena de  perdimento,  conforme  informação  as  fls  34:  “  A  pena  de  perdimento  das  mercadorias  foi  aplicada  em  autos  a  parte,  através  do  PAF  19482.720.041/2013­00.  “A  META  TRADE,  conforme despacho as fls. 150, tomou ciência em 19/08/2013 de  sua  autuação  e  apresentou  em  19/09/2013,  sua  peça  impugnatória, a qual foi informada pela autoridade preparadora  como intempestiva.  A  existência  de  requerimento,  em  sede  de  preliminar,  pela  declaração de  tempestividade da peça  impugnatória, motivou o  despacho as fls. 150 de encaminhamento para julgamento.   Na  peça  impugnatória,  as  fls  135  a  148,  a  META  TRADE  requer:  Em sede de Preliminar:  ­  a  declaração de  tempestividade  da  apresentação de  sua  peça  impugnatória;  ­ insubsistência do auto por cerceamento do direito de defesa No  mérito,  apresenta  argumentos  que  pretendem  concluir  em  sua  tese de defesa :  ­  pela  Inaplicabilidade  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  por  inexistência do acobertamento da operação;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19482.720042/2013­46  Acórdão n.º 3801­005.246  S3­TE01  Fl. 12          3 ­  por  exacerbação  do  poder  de  polícia,  pois  haveria  relação  comercial legítima entre esta e a empresa AC­TEC e outras não  vinculadas;  ­  pela  existência  da  comprovação  da  origem  dos  recursos  aplicados as operações de comércio exterior;  ­ inexistência de ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou  simulação  A DRJ em  Florianópolis  (SC)  não  conheceu  da  impugnação  por  ter  sido  apresentada intempestivamente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE  Regularmente cientificado o autuado, considera­se intempestiva  a impugnação apresentada depois de vencido o termo fixado na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após relatar os fatos, admite que a impugnação foi intempestiva, visto que a  recorrente  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  no  dia  19.08.2013  e  que  o  protocolo  da  impugnação ocorreu no dia 20.09.2013.  Sustenta que não obstante a  intempestividade, não poderia o órgão  julgador  se abster de analisar e julgar:  1. a Preliminar de insubsistência do auto por cerceamento de defesa;  2.  o  mérito,  sob  o  fundamento  de  que  a  tempestividade  seria  matéria  preliminar  que  impediria  o  julgamento  do  mérito,  nos  termos  do  art.  28  do  Decreto  n°  70.235/72.  Explica os motivos da  ilegalidade da decisão que não  analisou o mérito  da  impugnação, justificando a reforma da decisão por este Conselho para:  a) Anule a decisão que manteve o crédito tributário sem a análise da matéria  de mérito da Impugnação originária, analisando o mérito e dando provimento ao Recurso para  extinguir o crédito tributário ou;  b) Anule a decisão que manteve o crédito tributário sem analisar o mérito e  determine o retorno do Autos a instância de origem para que esta analise o mérito e determine  diligências necessárias para o deslinde da questão.  Aponta os motivos jurídicos da reforma:  ­  no  processo  administrativo  prevalece  o  Princípio  da  Supremacia  do  Interesse Público;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19482.720042/2013­46  Acórdão n.º 3801­005.246  S3­TE01  Fl. 13          4 ­  o  Princípio  da  Supremacia  do  Interesse  Público  obriga  a  administração  pública a realizar o controle de legalidade de seus atos e se alinha como reforço da garantia dos  contribuintes;  ­  para  que  se  busque  a  verdade  real,  é  necessário  que  o  ente  público,  no  processo administrativo, faça a análise do mérito;  ­ a lei determina que se faça a análise meritória, é o que se observa do teor do  art. 28 do Decreto n° 70.235/72;  ­  a  decisão  que  ora  se  recorre  não  foi  motivado,  violando,  portanto,  o  Princípio  da Motivação  que  deve  lastrear  todas  as  decisões,  seja  no  âmbito  administrativo,  como in casu, seja no âmbito judicial;  ­  a  decisão,  apesar  de  alegar  a  incompatibilidade  do  que  denomina  "preliminar" com o mérito, não fundamenta qual é a incompatibilidade, não motivando como  deveria sua decisão;  ­ deve­se aplicar aqui o Princípio da Proporcionalidade, para que se pondere  os princípios contrastantes;  ­ de um lado temos a intempestividade de uma peça, e de outro temos: a) a  necessidade da Busca da Verdade Real; b) a verificação da Legalidade do Ato Administrativo  vergastado  pela  Impugnação;  c)  a  Supremacia  do  Interesse  Público;  d)  a  observância  do  Contraditório e da Ampla Defesa; e) a supremacia da Realidade sobre a formalidade;  ­ violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;  ­  trata­se  da  observância  da  garantia  do  Recorrente  em  ver  suas  razões  examinadas  para  que  se  verifique  a  legalidade  do  ato  administrativo  que,  somente  se  torna  exequível e certo quando for respeitada a ampla defesa do Contribuinte;  ­  a  falta  de  análise  do  mérito  fere  de  morte  diversos  princípios  constitucionais, mas, especialmente, o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, eis que o  ente público não verifica a legalidade de seu próprio ato e exacerba o seu direito de punir e, por  conseguinte, determina verdadeiro confisco do patrimônio do Recorrente, eis que não examina  suas razões e mantém o crédito tributário.  Por fim requer:  a) que seja declarada nula a decisão ora vergastada, devida a falta de análise  do  mérito  da  impugnação  e  violação  do  art.  28  do  Decreto  n°  70.235/72  e  princípios  fundamentais violados, nos termos da argumentação;  b)  seja  analisado,  por  este  Conselho,  o  mérito  da  demanda  e,  assim,  determinar a extinção do crédito tributário, nos termos da fundamentação;  c)  subsidiariamente,  caso  entenda  esse  Conselho  que  a  análise  meritória  resultaria  em  supressão  de  instância,  que  determine  o  retorno  dos  Autos  à  origem  para  o  julgamento do mérito.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19482.720042/2013­46  Acórdão n.º 3801­005.246  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso embora tempestivo não satisfaz os demais pressupostos recursais,  portanto dele não se conhece, conforme será demonstrado.   Como  relatado,  a  impugnação  não  foi  conhecida  em  razão  de  ter  sido  apresentada intempestivamente. Em seu recurso voluntário admitiu este fato, de sorte que seus  argumentos não devem ser conhecidos na instância superior.   Dessa  forma,  não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo,  portanto  o  colegiado fica impedido de analisar as razões do recurso voluntário, inclusive as alegações de  violações aos princípios fundamentais, tais como: da supremacia do interesse público, verdade  real, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa etc.  Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, tendo em vista  que não foi instaurada a fase litigiosa do processo.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16832.000957/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 IRPJ E CSLL. No lançamento de ofício com base no lucro arbitrado deve ser deduzido o valor já declarado e pago pelo contribuinte, para exigir apenas a diferença. PIS E COFINS - PERÍODO DE APURAÇÃO. Não subsistem os lançamentos de PIS e COFINS feitos em desacordo com o previsto na legislação tributária, que estipula, para essas contribuições, período de apuração mensal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO. O agravamento da multa de ofício pelo não atendimento à intimação não se aplica naqueles casos em que a omissão do sujeito passivo no fornecimento de informações já possui seu efeito próprio definido em lei.
Numero da decisão: 1301-001.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negado provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Adriana Gomes Rêgo, que mantinham parcialmente o PIS e a COFINS do último mês de cada trimestre. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000957/2009­40  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.778  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS   Recorrente  4ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro  Interessado  Bian Fashion Confecções Ltda. ME    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  IRPJ E CSLL. No lançamento de ofício com base no lucro arbitrado deve ser  deduzido o valor já declarado e pago pelo contribuinte, para exigir apenas a  diferença.   PIS  E  COFINS  ­  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  Não  subsistem  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  feitos  em  desacordo  com  o  previsto  na  legislação  tributária,  que  estipula,  para  essas  contribuições,  período  de  apuração mensal.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  AGRAVAMENTO.  O  agravamento  da  multa  de  ofício pelo não atendimento à intimação não se aplica naqueles casos em que  a omissão do sujeito passivo no  fornecimento de  informações  já possui  seu  efeito próprio definido em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, negado provimento ao recurso de ofício. Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães  e  Adriana  Gomes  Rêgo,  que  mantinham  parcialmente o PIS e a COFINS do último mês de cada trimestre.  (documento assinado digitalmente)   Adriana Gomes Rego   Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 09 57 /2 00 9- 40 Fl. 3351DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI     2  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  O  contribuinte  Bian  Fashion  Confecções  Ltda.  ME  foi  selecionado  para  fiscalização em razão de ter apresentado, no ano­calendário de 2005, movimentação financeira  da  ordem  de  R$  19.158.688,86,  incompatível  com  a  receita  declarada  na  DIPJ,  de  R$  585.029,31.  Ao  termo do procedimento foram lavrados autos de  infração para exigência  de  Imposto  de Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  e Contribuição  para o Programa de  Integração Social  (PIS), com imposição de multa qualificada e agravada  (225%).  A  fiscalização  apurou  omissão  de  receitas  baseada  na  presunção  legal  prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, e arbitrou o lucro em razão da não apresentação de livros  e documentos.  Conforme consta dos autos,  foram  tentadas a  intimação do Termo de  Início  de  Fiscalização  por  via  postal,  e  pessoal,  no  endereço  cadastrado  no CNPJ, Rua Uranos,  n°  333, Rio de Janeiro/RJ. A primeira foi devolvida com a informação "mudou­se", e a segunda  frustrou­se por ter a autoridade constatado que a empresa não se encontrava mais no local.   Foram  encaminhadas  correspondências  com  o  Termo  de  Início  às  sócias  conforme  quadro  social  apresentado  na  DIPJ  de  2007,  Bianca  Bastos  Campanha,  CPF  074.476.847­08,  e  Camila  Bastos  Campanha,  CPF  053.615.927­06,  intimando­as  a,  dentre  outros itens, apresentar os extratos bancários de conta corrente, de aplicações financeiras e de  cadernetas  de  poupança.  Face  ao  não  atendimento,  foi  feita  a  reintimação,  também  não  atendida.  A  fiscalização  recebeu  pedido  de prorrogação  de  prazo  firmado por  pessoa  distinta  das  constantes  do  quadro  societário  informado  na  DIPJ/2006  e  constatou  que,  por  alteração contratual registrada em 27/11/2007, retiraram­se as sócias Bianca Bastos Campanha  e Camila Bastos Campanha (que a fiscalização qualifica de reais sócias, e ingressaram a sócia  Simone Bezerra Lemos e o sócio Soleni Dias da Silva, (que a fiscalização qualifica de sócios  laranjas).  Por indícios de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato,  foi  solicitada  e  expedida  a  RMF  aos  Bancos  Itaú,  Real,  Safra  e  Unibanco,  para  verificar  a  origem dos créditos efetuados em suas diversas contas bancárias.   Recebidos os extratos bancários e parte dos registros cadastrais dos bancos, a  autoridade fiscal verificou que:  Fl. 3352DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16832.000957/2009­40  Acórdão n.º 1301­001.778  S1­C3T1  Fl. 3          3 a)  o  contribuinte  era  a  razão  social  do  grupo  econômico  Espaço  Fashion,  conforme declaração da sócia Bianca Bastos Campanha na abertura da conta­corrente, junto ao  Banco Safra, em 01/09/2004;  b)  seu  faturamento  anual,  em  2005,  foi  de  aproximadamente  R$13.000.000,00, conforme informação cadastral prestada pelo Banco Real;  c) o grupo econômico Espaço Fashion era formado pelo contribuinte em tela,  que  detinha  a  responsabilidade  de  confeccionar  as  roupas,  bem  como,  por  7  (sete)  lojas,  constituídas como microempresas e com CNPJ próprios.  Prosseguindo  nas  investigações,  a  fiscalização  apurou  que  o  grupo  econômico  Espaço  Fashion  é  de  propriedade  de  Bianca  Bastos  Campanha  e  Camila  Bastos  Campanha,  e  que  o  contribuinte,  BIAN FASHION não  se  encontrava  no  endereço  indicado  como  seu domicílio  tributário, mas  sim  em dois outros  endereços,  (Rua Prefeito Olímpio de  Melo, 1581, Benfica, Rio de Janeiro, e Rua Felisbelo Freire, 412, Ramos, Rio de Janeiro).  A fiscalização intimou Bianca Bastos Campanha e Camila Bastos Campanha  a  apresentarem  documentação  que  demonstre  a  efetividade  da  alienação/venda  das  cotas  do  contribuinte  a  Simone  Bezerra  Lemos  e  Soleni  Dias  da  Silva,  e  intimou  esses  últimos  a  apresentarem  documentação  que  demonstre  a  efetividade  da  respectiva  aquisição/compra  de  cotas.  Por  meio  de  diligência,  foi  constatado  que  na  Rua  Felisbelo  Freire,  412,  funciona o contribuinte Paperlace Comércio de Papéis Ltda., e que na Rua Prefeito Olímpio de  Melo,  1581,  estava  localizado  o  contribuinte  Volca  Fashion  Confecções  de  Roupas  Ltda.,  CNPJ, 08.366.596/0007­45 (ora Volca Fashion). Segundo informação prestada por funcionário  da Volca, o contribuinte Bian Fashion teria funcionado no local até meados de 2007, tendo se  transferido para outro local, parece que a Rua Uranos.  Por consulta ao sistema CNPJ verificou­se que o contribuinte Volca Fashion  possuía o mesmo (objeto­confecções de  roupas), mesmas sócias  (Bianca Bastos Campanha e  Camila Bastos Campanha)  e  estava  localizado no mesmo  lugar,  ou  seja,  o mesmo domicílio  que a Bian Fashion utilizou até a 8a Alteração Contratual.  Foi aberta diligência em face da Volca Fashion,  intimando­a, por via postal  encaminhada ao endereço cadastrado no CNPJ (Rua Capitão Félix, 110, bloco nobre s. 406), a  apresentar/esclarecer,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  como  se  deu  a  aquisição/utilização  do  estabelecimento  comercial  localizado  na  rua  Prof. Olímpio  de Melo,  1581,  utilizado  pela  Bian  Fashion  e  a  apresentar  contrato  social  e  alterações  referentes  aos  últimos  5  (cinco)  anos. A  correspondência  foi  devolvida  com  a  informação  "desconhecido".  Foi, então,  lavrado novo  termo de intimação, encaminhado por AR ao seu domicílio de fato,  Rua Prefeito Olímpio de Melo, 1581, para apresentação dos mesmos elementos e de declaração  do local de seu domicílio tributário, bem como atualizá­lo nos sistemas da Receita Federal.  Em  resposta,  a  Volca  apresentou  um  contrato  de  locação  como  forma  de  demonstrar  como  se  deu  a  aquisição  do  estabelecimento  empresarial  pertencente  à  Bian  Fashion,  além  da  alteração  contratual  em  que  ficava  determinado  que  a  sede  social  do  contribuinte  estava  localizada  na  rua  Prof.  Olímpio  de  Melo,  1581,  e  de  ser  realizada  a  alteração do endereço no sistema CNPJ.  Fl. 3353DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI     4  A Bian apresentou termo assinado pelo sócio de direito Soleni Dias da Silva,  encaminhando  contrato  de  locação  comercial  do  galpão  localizado  na  rua  Uranos,  333,  assinado  por  Bianca Bastos  Campanha  e  Camila  Bastos  Campanha,  CPF  053.615.927­06,  e  informando que todos os livros fiscais e comerciais da empresa encontram­se à disposição da  fiscalização para serem entregues no local que for determinado pela fiscalização.  Com  base  nos  extratos  bancários  apresentados  pelos  bancos,  a  fiscalização  intimou o contribuinte, por meio de seus sócios de direito, bem como intimou as reais sócias  para  comprovação  da  origem  e  tributação  dos  valores  creditados/depositados  nas  contas­ correntes  do  contribuinte  BIAN  FASHION,  cujo  total  foi  de R$  13.389.119,32.  Não  houve  atendimento.  Por meio de consulta ao sistema GFIP, da Previdência,  foi obtida a  relação  dos funcionários, salários, data de admissão e valor da remuneração, dentre outros, nos anos de  2005,  2006  e  2007  dos  contribuintes  BIAN  FASHION  E  VOLCA  FASHION,  tendo­se  verificado que os  funcionários  são coincidentes  a partir de setembro de 2007, mês em que  a  VOLCA  FASHION  absorveu­os,  inclusive  a  VOLCA  FASHION  ao  recebê­los manteve  no  cadastro GFIP a data de admissão na BIAN FASHION.  Em  16/04/2009,  por  diligência  pessoal  no  endereço  informado  como  domicílio  tributário  da BIAN FASHION,  a  fiscalização mais  uma vez  constatou  que  não  há  empresa no local, mas sim, um galpão fechado com cadeados grandes.  A fiscalização apurou que em dezembro de 2007 o quadro social da VOLCA  FASHION  foi  alterado,  tendo  ingressado  o  sócio  Hermínio  Jorge  Campanha,  CPF  n.  408.993.307­20  e  saído  a  sócia Camila Bastos Campanha,  a  qual,  em  conjunto  com Miriam  Raquel Mendonça, CPF 005.050.267­08, criou a MOVISTAR CONFECÇÕES DE ROUPAS  LTDA (ora MOVISTAR), no mesmo endereço e com o mesmo objeto da BIAN FASHION, e  assumiu as outras lojas da BIAN FASHION que a VOLCA FASHION não tinha assumido.   Com  base  nas  investigações,  a  fiscalização  concluiu  que  a MOVISTAR  e  VOLCA  FASHION  são  as  sucessoras  de  fato  do  estabelecimento  empresarial  da  BIAN  FASHION, ou seja, ambos contribuintes compõem a razão social do grupo Espaço Fashion.  O  contribuinte  BIAN  FASHION  existe  de  direito,  motivo  pelo  qual  a  fiscalização o incluiu no pólo passivo da relação tributária.   Contudo,  tendo  verificado  sua  inexistência  de  fato,  e  tendo  entendido  a  fiscalização  que,  por  meio  de  uma  alteração  contratual  com  objetivo  de  impossibilitar  a  apuração  e  a  execução  do  crédito  tributário  que,  por  ventura,  viesse  a  ser  apurado,  as  reais  sócias, em conjunto com as sócias laranjas, de modo artificioso, forjaram o desaparecimento da  empresa e do conjunto de elementos que a constituem por meio de  transferência de sua sede  para  um  galpão  vazio,  e  da  propriedade  das  cotas,  para  duas  ex­funcionárias  da  BIAN  FASHION e atuais da VOLCA FASHION, a fiscalização responsabilizou pessoalmente Bianca  Bastos Campanha e Camila Bastos Campanha..Afirma a autoridade fiscal que:   Tais  atos,  comprovados  nos  autos  do  procedimento,  praticados  com infração à lei ­ dissolução irregular da empresa e sucessão  de  fato  por meio  de  negócios  jurídicos  simulados  ­  constituem  fraudes  e  responsabilizam, pessoalmente,  com base no art.  124  c/c  art.  135,  III,  do  CTN,  as  reais  sócias  Bianca  Bastos  Campanha,  CPF  074.476.847­08  e  Camila  Bastos  Campanha,  CPF  053.615.927­06  (representantes  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado),  pelo  crédito  apurado  por  meio  dos  autos  de  Fl. 3354DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16832.000957/2009­40  Acórdão n.º 1301­001.778  S1­C3T1  Fl. 4          5 infração,  referentes  ao  ano­calendário  de  2005,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  à  época  em  que  eram  representantes,  conforme  comprovam  cartões  de  autógrafo  dos  Bancos  Itaú,  Real  e Unibanco, motivo pelo qual  foram  lavrados, em  face de  ambas,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  por  Responsabilidade Pessoal.  Em face da  impugnação apresentada, a 4ª Turma de Julgamento da DRJ no  Rio de Janeiro julgou procedente em parte os lançamentos, tendo reduzido os valores lançados  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  cancelado  as  exigências  de PIS  e COFINS,  e  reduzido  a multa  ao  percentual de 150%, recorrendo de ofício.  Não houve recurso voluntário da parte mantida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O crédito tributário exonerado excede R$ 1.000.000,00, sujeitando a decisão  à revisão necessária. Conheço do recurso.  A  parcela  do  crédito  exonerado  referente  ao  IRPJ  e  à  CSLL  decorre  de  equívoco cometido pela autoridade fiscal na apuração do valor do principal a ser exigido.  De  fato,  a  autoridade  autuante  arbitrou  o  lucro  do  sujeito  passivo,  considerando as receitas omitidas, mas, equivocadamente, deixou de deduzir, no lançamento, o  valor dos tributos que já haviam sido apurados e pagos pelo contribuinte. Irrepreensível, pois, o  ajuste feito pela DRJ no Rio de Janeiro.  Para  justificar  o  agravamento  da  multa  a  autoridade  fiscal  lembra  que  o  contribuinte deixou de apresentar elementos e respostas a diversos itens das intimações a ele  enviadas,  como  por  exemplo,  não  apresentou  os  livros,  não  informou  qual  a  origem  dos  depósitos bancários, não apresentou documentos que demonstrassem a transferência de cotas  das reais sócias para as sócias laranjas.  Penso que, também nesse aspecto, deve ser mantida a decisão recorrida que, a  esse respeito, assentou:  (...) o agravamento em 50% da multa de ofício por conta do não  atendimento  à  intimação,  é  desnecessária,  ainda  que  os  autos  comprovam que o contribuinte deixou de apresentar elementos e  respostas a diversos itens das intimações a ele enviadas, não se  aplica  naqueles  casos  em que  a  omissão  do  sujeito  passivo  no  fornecimento  de  tais  informações  já  possui  seu  efeito  próprio  definido  em  lei,  como  é  o  caso  da  presunção  de  omissão  de  receitas  associada  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  âmbito  da  qual  o  silêncio  do  sujeito  passivo,  como  aqui  se  apresenta,  já  torna  juridicamente  caracterizada,  repito, a citada omissão de receitas.”  Fl. 3355DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI     6  Lembro que a não  apresentação de  livros  e documentos  também  tem efeito  próprio definido na lei, que é o arbitramento do lucro.  Finalmente, o terceiro ponto a ser analisado é o cancelamento das exigências  relativas ao PIS e à COFINS.   Mais uma vez incensurável a decisão da DRJ no Rio de Janeiro, uma vez que  a  autoridade  fiscal  incorreu  em  erro  ao  praticar  o  ato  administrativo  de  lançamento,  por  inobservância do critério temporal previsto em lei.   Qualquer que seja o sistema de apuração do lucro para fins de IRPJ e CSLL  (real, presumido ou arbitrado), o período de apuração para o PIS e para a COFINS é sempre  mensal, fato esse não observado pela autoridade lançadora, que utilizou períodos trimestrais.  Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso de ofício.  Sala das Sessões, em . 03 de março de 2015  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 3356DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI

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