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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788438 #
Numero do processo: 10640.001491/93-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30381
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TRD - Indevida a cobrança da Taxa Referencial Diária de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VIEIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de v o to4 , 'te e-Lta)t a pk. elÁmínat de que b A.a de 44U° bancãtío , dai p vímento paia ao itecuA s o , paiLa ex. cluít da e U. 'neía o encatg o da TRD t e. atuo ao p eiti. o do de !Ie. veteíit.o a j ulho de 1991, no3 tenyno do izetatõ fui.° e voto que p am a íntegtat o joteA ente j ulgado . Sara da4 S e -õe/ , em 09 de no v emb to de 1995 á ANTONIO DE FREITAS DUTRA - PRESIDENTE 1/ 7(7/ JUSI /C-L'Erv I s ' ALVES - RELATOR / OS DF2? 1995 V . V. Pantícípanam, a.Lnda, do pne.e.nte. julgamento, oz4eguínteis CoriAe- lheítois: Wcildevan A/ve3 de 0-Uve,Lna, UJzsaa Hanisen, Manía de Andnade de Fíaueínedo, Sueti, E“genía i'Áende3 de. Biultto, C -e-Aak. GomeA da Sílva e. _1(mE.CaJo Pa}s4ue/lo. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10640.001 491/93-05 RECURSO N°: -: 88.761 ACORDÃO N°: 102- 3 0 . 381 RECORRENTE: JOSÉ VIEIRA DA SILVA RELATÓRIO Em 20 de julho de 1993, o contribuinte supra foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 5.751,57 I_JFIRs de Imposto de Renda Pessoa fisica, mais acréscimos legais. O lançamento foi motivado pela constatação por parte da administração de aplicações financeiras realizadas no ano de 1990, em valores superiores ao limite de apresentação da declaração de rendimentos Devidamente intimado a apresentar a declaração de rendimentos ou a comprovar que estava dispensado, conforme documentos de folhas 25 e 26, deixou de responder à fiscalização Com base nos elementos que dispunha, aplicações financeiras no banco Itaá, a fiscalização arbitrou os rendimentos conforme determina o artigo 678-1 do RIR/80. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento onde deixou de lado a questão do mérito, baseando sua defesa em discussão sobre sigilo bancário, e dizendo que não se pode tributar depósito bancário por não ser renda Apela também contra a aplicação da Taxa Referencial Diária. A autoridade monocrática manteve o lançamento integralmente, dizendo que o arbitramento foi corretamente realizado de acordo com o artigo 678-1 do RIR/80, e tece comentários sobre a tributação de sinais exteriores de riqueza prevista na Lei 8.021/90. Quanto ao qüestionamento de que a Lei 8.021 não poderia ser aplicada, diz que não pode prosperar visto que as normas de arbitramento com base na renda presumida já estava prevista no RI/80 Tempestivamente o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte "Impugnado o lançamento fiscal, o Recorrente, primeiro, demonstrou que por ser aposentado, estaria isento da entrega da declaração do IR, conforme demonstrou no item 2 3 da fase inicial, ressaltando a Lei "7 703", de 22/12/88 no seu artigo 6°, que teria sido violado Questionou igualmente o Sigilo Bancário e a cobrança da TRD como indexador inconstitucional, utilizado retroativamente. Somente poderia a fiscalização ter acesso ao movimento bancário depois de expedido o Termo de Início Fiscal, conforme art 661 do RIR/80 DO Mérito - Jo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10640 001 491/93-05 A CRDÃO NQ 1 O 2 - 3 O . 3 81 "Analisando-se os valores aplicados em janeiro de 1990, no montante inicial de CR$ 278.992,00, (provindo dos recebimentos de aposentadorias no mês de dezembro de 1989 e do 13° salário, cujo acumulo somou a quantidade aplicada), vê-se que o resultado foi reaplicado, após o resgate dos juros, até o mês de fevereiro de 1990 Nada, pois, de extraordinário, de recurso inexplicável ou congênere Que o Banco Itall cobrou o IR na fonte e IR estadual não podendo ser cobrado outra vez, sob pena de bitributação Apela também para o sigilo bancário, trazendo artigos do Jurista Ives Gandra Martins publicados no jornal Gazeta Mercantil Contudo, independentemente do sigilo bancário, mister é atentar-se para o fato de que os depósitos bancários não constituem evidência de renda, e cita comentários sobre o assunto escritos por: Celso Bandeira de Mello e Agostinho Sartin, Geraldo Ataliba e Cleber Giardino " Finalmente se insurge contra a cobrança da TRD, mormente antes da edição da Lei 8218/91, dizendo que não pode ser exigida como indexador, visto ser taxa de juros obtida no mercado financeiro não refletindo a variação do custo de vida Cita diversos julgados e comentários de juristas e ministros do supremo sobre a aplicação da referida taxa como indexador dos tributos Por fim a retirada dos cálculos da multa de oficio, por constituir inaceitável excesso de exação, de vez que o recorrente não se conduziu com intuito de fraude, cita os acórdãos 103-4.865/82 e 101-73.623/82, que não admitem a aplicação da multa majorada sem que fique caracterizado evidente intuito de fraude, finaliza solicitando a não aplicação da multa prevista no artigo 728 inciso III do RIR/80 É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10640 001 491/93 -05 RECURSO N°: -: 88.761 ACORDÃO NO : 102-30. 3 SI RECORRENTE: JOSÉ VIEIRA DA SILVA ‘17 ri T t-1 Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada Preliminarmente o contribuinte diz que a fiscalização somente poderia ter acesso aos extratos bancários depois de iniciada a ação fiscal Foi o que realmente aconteceu pois em 10 de agosto de 1992, foi expedido o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, AFTN Heloisa de Matos Comanduci, cientificado do sujeito passivo em 13 de agosto de 1992, conforme documentos de folhas 25 e 26. Com a intimação devidamente assinada por servidor competente e recebida pelo contribuinte, teve inicio o procedimento fiscal conforme prescreve o artigo 7° e seu inciso I, do Decreto 70 235/72, verbis Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: I - O primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto A fiscalização concedeu 20 dias de prazo para o atendimento da intimação e somente em 09 11.92 intimou o banco a apresentar dos demonstrativos de aplicações financeiras do recorrente, conforme pagina 27 do processo Concluímos portanto que na data em que a Receita Federal oficiou ao banco o processo já se encontrava instaurado e vale dizer que o recorrente, ignorando a legislação não atendeu ao apelo da fiscalização pois, não só deixou de apresentar o solicitado, como nem sequer se deu a trabalho de responder a intimação recebida Como vimos a fiscalização não contrariou o artigo 661 do RIR/80 como que o recursante, pelo que rejeito a preliminar apresentada QUANTO AO MÉRITO. O recursante diz que o montante inicial aplicado CR$ 278 992,00 provêm de aposentadoria, porém nenhum documento de prova traz ao processo Quanto ao IR fonte sobre os rendimentos de aplicações fmanceiras, não se confundem com a presente lide, visto que está se exigindo os tributos sobre quantias aplicadas para as quais não demonstrou a origem, e que também não foram declaradas, não podendo ser aceita a argumentação de bitributação pois os fatos imputáveis são distintos O que importa em termos fiscais, dentro do contencioso administrativo são provas documentais e não simples alegações, ou o contribuinte prova que os rendimentos são tributáveis e já foram tributados, ou que são não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou isentos, caso contrário a exigência deve ser mantida e no presente processo não fez as provas necessárias do que alega 11‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10640 001 491/93-05 ACJRDÃO NQ 102-30.381 Quanto à invocação de sigilo bancário, não pode prosperar pois a fiscalização iniciado o procedimento fiscal, a autoridade poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 389 da Lei 4.595/64 mas o artigo 661 do RIR/80 que tem como base os seguintes atos legais: Lei n° 4154/62, art 7°, Lei 4 595/64, art 38 §§ 5° e 6° e Decreto-lei n° 1 718/79, art 2°), verbis. Art 661 - Os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado em despacho da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas-correntes de seus depositantes e de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados Concluindo portanto a fiscalização agiu na forma da lei ao solicitar as informações, por isso, não podemos concordar com essa tese para isentar o recursante de um tributo que deixou de pagar no momento oportuno e que foi regularmente lançado pela autoridade competente A fiscalização não tributou riqueza aparente pois se baseou em dados concretos, valores realmente aplicados em instituição bancária e para os quais o contribuinte não logrou comprovar terem origem em rendimentos legalizados perante o fisco federal A lei é clara quanto a obrigação da autoridade realizar o lançamento de oficio arbitrando os rendimentos mediante os elementos que se dispuser, nos casos de falta de declaração, conforme artigo 79 do Decreto-lei 5 844/43. O contribuinte não só deixou de atender a fiscalização quando intimado, como não apresentou a declaração de rendimento a que estava obrigado legalmente, pelo valor das aplicações efetivamente realizadas e comprovadas, esta obrigação existiu antes de qualquer procedimento de oficio. Quanto à TRD assiste, em parte, razão ao contribuinte como abaixo demonstraremos. Para solucionar a lide, nada mais indicado seria que a verificação no texto da legislação citada, Lei 8 177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991 Lei 8 177, de 01 de março de 1991 Art l - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10640 001 491/93-05 ACRDÃO NQ 102-30.381 "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda," O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária Interpretar a TRD como sucessora do BTN, como fez o julgador monocrácrito vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis" • Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.177/91 Art 9 .9- - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O" caput" do art.. 9 da Lei n° 8 177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação "Art 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4 657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8177/91 e sua nova redação dada pelo art 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros somente pode ser feita a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10640 001491/93-05 ACJRDÃO N9 102- 30 . 381 Quanto a pretensão de não aplicação da multa prevista no artigo 678 inciso III do RIR/80, verificamos que não foi exigida, conforme documento de folha 07, mas a do artigo 678 inciso II de 50%, mínimo aplicável no caso de lançamento de oficio, portanto não há o que reduzir naquilo que não fora exigido Assim, conheço o recurso, por tempestivo, e no mérito dou provimento parcial, para que se deduza do crédito tributário lançado a TRD, cobrada no período de fevereiro a julho de 1991 Brasília DF, 09 de novembro de 1995 4"r ongeaeti,o- - Pekto-" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4787283 #
Numero do processo: 10909.000011/95-63
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08123
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por LENARA MARIA FAYAD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuires, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso, para excluir do acréscimo patrimonial o valor de 230.000,00 (padrão monetário da época), conforme pleiteado, nos termos do Voto do relator. DEM4Ari; ODRIGUE OLIVEIRA airsarr NTE pr -- IVRIQUE ORLANDO MARC 1NI RELATÓR FORMALIZADO EM: El 7 our 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NINES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DESCHAWPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10909/000.011/95-63 ACÓRDÃO N°. : 106-08.123 RECURSO N°. : 07.256 RECORRENTE : LENARA MARIA FAYAD RELATÓRIO LENARA MARIA FAYAD„ já qualificada, recorre a este Colegiado, tempestiva:nente, contra exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 09, que apurou acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de aquisição de veiculo no ano-base de 1.993 (Nota Fiscal às fls. 03), sem existência de recursos compatíveis. O presente processo teve seu início com a Intimação a. 093194, de fls. 01, para que a. Contribuinte justificasse a aquisição acima mencionada. Não havendo resposta à Intimação, foi lavrado o Auto de Infração, impugnado às fls. 12, com a alegação de que, para comprar o carro Versailles, em 28/04/93, pelo valer de CR$ 620.000.000,00, a Autuada teve que se desfazer do carro Opala Comodoro, vendido por CR$ 340.000.000,00, em 05/05/93, valor este que ela solicita seja reduzido do total. A autoridade julgadora "a quo"não acolheu a argumentação impugnatória, prolatando a Decisão n. 718/95, de fls. 28/30, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que, nos termos da Lei a. 7.713/88, o imposto passou a ser devido mensalmente, incidindo sobre o rendimento bruto, "considerando-se também como tal os acréscimos patrimoniais não justificados." E que o Comrato de Financiamento (cópia às fls. 25/26), feito pelo comprador do Opala Comodoro não pode comprovar a origem dos recursos utilizados na compra do automóvel Versailles em 28;04/93, pois esses recursos somente foram recebidos pela Interessada em 05105193, ou seja I 1 no mês seguinte4.9[......\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.011/95-63 ACÓRDÃO N°. : 106-08.123 Por não concordar com o decisório de primeiro grau, a Contribuinte protocolizou tempestivamente Recurso dirigido a este Conselho, onde reitera suas ponderações impu.gnatórias, informando ainda que seu Opala Comodoro tent sido alienado através da Revendedora SAMARCO a um conhecido vendedor de carros usados, por CR$ 230.000,000,00, especificando, com riqueza de detalhes, a transação efetuada. Requer, por fim, seja reconhecida a venda do veiculo Opala e deduzida como pare integrante da compra do carro Versailles. É o Relatório.. dg% - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.011/95-63 ACÓRDÃO N°. : 106-08.123 VOTO CONSELHEIRO - HENRIQUE ORLANDO MARCON1 - RELATOR O Recurso é tempestivo e interposto nos termos da Lei. Dele conheço. Entendo não poderem ser desprezados - como a própria Contribuinte argumenta - Os indícios de prova apresentados, como nome e CPF do comprador do Opala Comodoro, numero e série do cheque do pagamento, número e nome da agência e a data em que o referido cheque foi depositado na conta n. 344-1, da SAMARCO. Tudo muito bem especificado, comprovando-se a compra do carro Versailles em 28/04/93, e a venda do Opala, dois dias depois, conforme constou do Relatório, merecendo, portanto, ser acolhidas as razões recursais, para alterar a decisão recorrida, com a consequente diminuição do acréscimo patrimonial a descoberto anteriormeite apurado. Assim, em face do exposto, meu VOTO é para DAR PROVIMENTO ao Recurso, para deduzir do valor tributável a quantia de CR$ 230.000 000,00 , referente à ver da do cario Opala Comodoro, com a cobrança do valor remanescente, se houver, com os acréscimos legais devidos. Brasilia-DF., 09 de julho de 1996 NRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR • • MINISTÉRIO DA FAZENDA S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. :10909/000.011/95-63 ACÓRDÃO N°. : 106-08.123 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DE em 0207f 019-c. 14p ----0: sue- de 01Weifei p . 'alga fr Ciente em i1 RUT Igi ej J PRO i ? ' s * to ' • //up s A ONAL Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.044300/93-82
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08341
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JESUS DE MARIA NEVES RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado. DIMAS :Áti dr, ntI UEM IRA P iaritcas ERTINO ' LATOR FORMALIZ II EM: war 114 Nov Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO 11/412-1RCONI, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 107681044.300/93-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.341 RECURSO N°. : 00.812 RECORRENTE : JESUS DE MARIA NEVES RIBEIRO RELATÓRIO JESUS DE MARIA NEVES RIBEIRO, já qualificado, recorre da decisão da DRF no Rio de Janeiro/Centro-Sul - RJ, de que foi cientificado em 09.02.96 (fls.39), através de recurso, datado de 08.03.96 (fls.42) e protocolado em data ignorada. 1A. O contribuinte já havia protocolado, em 19.04.94, recurso de teor idêntico (fls. 10/11), acompanhado dos documentos de fls. 12 a 27. Na ocasião, fora-lhe enviada a Intimação de fls. 09, recepcionada em 12.04.94, conforme AR de fls. 9v. 1B. Quando da distribuição do recurso, constatou-se a inexistência de decisão de 1° grau no processo, determinando-se a devolução dos Autos à repartição de origem, para julgamento, conforme "Diligência Preliminar" de fls. 30. 1C. Conforme Informação de fls. 36, ficou evidenciado que o contribuinte não recebera cópia da decisão, nem o original ficara no processo. ID. A situação se regulariza, mediante juntada de cópia da decisão (fls.37) e ciência da mesma ao contribuinte (fls. 39). 2. Inicia-se o processo com o Pedido de Restituição de fls. 01, no qual o requerente se limita a solicitar a devolução de IR-Fonte pago em função do que teria recebido em Ação Ordinária, alegando ser isento de Imposto de Renda. Junta o documento de fls. 02, relativo a perícia médica, e cópia de DARF, às fls. 03, cujo efetivo recolhimento foi confirmado (fls. 6). 1\--) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10768/044.300/93-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.341 3. Através de Parecer (fls.08), a Divisão de Tributação propõe o indeferimento do pedido, justificando tal indeferimento pelo fato de que a isenção só atinge proventos. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.37), limita-se a indeferir o pedido, acatando o Parecer. 5. Cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.10/11 e 41/42, bem como documentos de fls. 12 a 27), onde explicita sua reivindicação. Fica, então, esclarecido que o IR Fonte fora em conseqüência de ação ordinária de revisão de aposentadoria, interposta contra o INSS e que, finalmente, ganhara, em grau de apelação (fls.23/25), sendo, portanto, incidente sobre diferenças de proventos de aposentadoria. É o relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N?. : 107681044.300/93-82 ACÓRDÃO Na. : 106-08.341 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR O contribuinte faz prova de ser aposentado e de que seus proventos não sofrem desconto de IR-Fonte (ver contra-cheque de fls. 12), confirmando o laudo de fls. 02. 2. A rigor, o indeferimento em P instância só ocorreu porque o julgador a quo não havia sido informado da natureza dos rendimentos sobre os quais houvera o desconto de IR Fonte. Tanto é verdade que o douto Parecer que instruiu a decisão recorrida é o primeiro a afirmar que a isenção só cabe relativamente a proventos de aposentadoria. Tivesse a insigne parecerista a informação que só veio aos Autos com o recurso - ou seja, que os rendimentos se referiam a diferenças de proventos de aposentadoria - certamente outra teria sido a sua proposição. 3. Esclarecido que os rendimentos são diferenças de proventos de aposentadoria de contribuinte que - justamente - goza de isenção sobre tais proventos, não há como deixar de reconhecer-lhe o direito à restituição pleiteada. Inclusive, como o recolhimento foi feito em seu próprio nome, e não no nome do Cartório ou da Fonte Pagadora (ver DARF de fls. 03), não há qualquer aspecto burocrático a impedir a restituição diretamente ao contribuinte. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento, reconhecendo o direito à restituição pleiteada, a qual deverá ser feita corrigindo-se o valor recolhido pelos mesmos índices de correção do pagamento de tributos. Sala das Se s - DF, em 16 de outubro de 1996 ; •'L ERTINO NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/044.300/93-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.341 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em Primeiro Con lho do Contribuintes r.T.; m i xte Crie ig 9.4... ..., Mit= mitigue. ; e " a PRESIDENTE Ciente em n-4 • e 1996 / 7PROC • ' At i74, i p . 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Numero do processo: 11080.005684/90-67
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30006
Nome do relator: Não Informado
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R. P. F. - OMISSÃO DE RENDIMENTOS- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Não logrando o contribuinte comprovar razoavelmente a origem do descompasso patrimonial apurado pelo fisco, se de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento. CÉDULA "G" - PARCERIA RURAL - A ausência de prova da parceria rural e/ou do arredamento da terra, autoriza a reciassificação dos rendimentos consignados na cédula "O", para a cédula "H". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARISTIDES VITORINO DOS REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das'':ulli de 1995 , — 51"W-11114 CARLOS k DOS á ANTOS PAIVA - PRESIDENTE W i Y S 10. OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LGUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:NACIONAL2 5' igqç Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José Clóvis Alves de José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI' 11080..005„684/90-67 RECURSO N°: 70.104 ACÓRDÃO N°: 102-30.006 RECORRENTE: ARISTIDES VITORINO DOS REIS RELATÓRIO ARISTIDES VITORINO DOS REIS, contribuinte domiciliado na cidade de Santa Cruz do Sul, na guarda doo prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento suplementar em suas declarações de rendimentos apresentadas para Os exercícios de 1986 e 1989, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 2.307,26 BTN -F, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte, culminando com a Imatura do auto de infração de fis. 78/88, de onde se transcreve: "Exercício de 1987 e 1988 - diferença de imposto apurada, após a imputação dos pagamentos efetuados pelo interessado, conforme demonstrativo a .fis. 80/81; Exercício de 1989 - inclusão na Cédula "E" da quantia de Cz$ 5.21.0,00 relativo a rendimentos provenientes de arrendamento em imóvel rural; - exclusão da Cédula "G" do montante de Cz$ 464,25 de rendimentos oriundos de arrendamento, indevidamente tributados nesta cédula. A base legal da referida exigência se encontra nos artigos 30 - III, 31 I, 39 - III, 676 - II, 677, 678 - todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 85.450/80.." Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fis. 92/93 e 95/96, insurgindo-se contra as exigências relativas aos exercícios de 1986 e 1989, promovendo o recolhimento do imposto em relação aos exercícios de 1987 e 1988. )1\s MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/005.684/90-67 Acórdão N° 102-30.006 Em suas razões de impugnação admite haver cometido erros no preenchimento de suas declarações de rendimentos por força de seu momentâneo estado de saúde, fazendo referência ao pedido de retificação de declaração e a venda de um caminhão que se prestaria a justificar o acréscimo patrimonial apontado. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 102/111, indeferindo a impugnação ofertada pelo contfibuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS DA CÉDULA "E" - Classificam-se na Cédula "E" os rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural. - Mantido o lançamento uma vez que a alegada parceria não foi, pelo interessado, comprovado mediante contrato escrito (art. 38, § 20 do RIR/80). DEMAIS RENDIMENTOS DA CÉDULA "H"- O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissões de rendimentos e está sujeita à tributação mediante inclusão na Cédula "H" da declaração de rendimentos (art. 39, III, do RIR/80). - Mantido o lançamento, urna vez que nenhuma prova foi apresentada que justificasse o aumento patrimonial no exercício de 1986. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls., 115/117, fazendo acostar aos autos os documentos de fls.118/124 como suporte de suas razões, lidas na íntegra em sessão. O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 15/02/93, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência nos termos da Resolução n° 102-1..592, fls. 126/128, objetivando a valoração dos documentos de fls. 118/124, o que deu ensejo ao parecer de fls. 129/130. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/005.684/90-67 .Acórdão N° 102-30.006 VOTO Conselheiro Walde-van Alves de Oliveira, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de competência desta Câmara, consubstanciada no auto de infração de fls.78/88, envolvendo acréscimo patrimonial de origem incomprovada e a reclassificação de rendimentos da cédula "G" para a cédula "H", tudo conforme demonstrado no relatório. O acréscimo patrimonial se apresenta como uma das formas colocadas a disposição do fisco pela legislação de regência, no sentido de se apurar no confronto das declarações de rendimentos do contribuinte omissão de rendimentos passíveis de tributação na cédula "H". Partindo desse princípio, o fisco faz o levantamento dos rendimentos auferidos e investimentos realizados no período. Se houve maior investimento, estabelece uma presunção de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea se a. diferença apontada decorre de rendimentos intributáveis ou somente passível de tributação na fonte. Na hipótese o contribuinte não logrou produzir a prova capaz de afastar a presunção de omissão de rendimentos construída pelo contribuinte. Os documentos trazidos à colação às fls. 118/124, foram submetidos à repartição de origem em homenagem ao duplo grau de jurisdição e sobretudo para valorar a prova produzida, dando ensejo ao parecer de fls. 129/130, recomendando a manutenção do lançamento. Quanto a reclassificação dos rendimentos da cédula "G" para a cédula "H", melhor sorte não milita em favor do recorrente. O contrato de parceria agrícola tem certas particularidades que devem ser consignadas e comprovadas quando solicitadas tendo em vista a tributação menos onerosa que encerra a cédula "G". Não resta a menor dúvida que os negócios podem ser contratados verbalmente. Todavia, não é menos verdade que no processo administrativo .fiscal essas provas devem ser produzidas com documentação hábil e idônea, sob pena de prosperar o lançamento,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/005.684/90-67 Acórdão N° 102-30,006 No caso dos autos, essa prova não foi produzida em tempo, o que torna a decisão recorrida incensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 04 e .,jqlho de 1995 WALDEVAN ^E DE OLIVEIRA - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:09:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:09:33Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:09:34Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:09:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:09:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:09:34Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:09:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:09:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:09:33Z; created: 2009-07-06T00:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T00:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:09:33Z | Conteúdo => _ , . ..,"\ ip...., f .íz,Ac f c-....!..__, CMA W:»'..- ::-:':4,0, : MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10983/010.269/92-60 18 de agosto 9494 102-29.306 Sessão de ACORDÃO N 2 Recurso n e: : 79.167 - IRPF. -EX: DE 1992 Recorrente: : MARIA IGNEZ SILVEIRA PAULILO Recorrida : DRF EM FLORIANC5POLIS-SC. IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Estão sujeitos â incidência do imposto sobre a renda os rendimentos rece- bidos em decorrência de reclamação trabalhis- ta, exceto as indenizaçOes por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO". - A partir de 30/08/91, nos casos de lançamento de ofício por declaração inexata é cabível a multa de 100% sobre o tributo devido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MARIA IGNEZ SILVEIRA PAULILO: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR pro vimento ao recurso. Sala d - eSs-r~01i4 18,Àe agosto de 1994. k - -- -- _ — ArRLOS:.:.:-...;i;,-2-.T1•••Volr,, I:, :: o • • IVA -PRESIDENTE E RELATOR Áliviirr Ill" " Ir O' . Pl' —' 04"."-- A cf22e.,. s - -4.'-. " Á CISCO TARGINO DA ROMA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL VISTO EM 4.. g ç ;" -i- )í , ,.' ;_"'-' SESSÃO DE: 4 , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade v.v. DALIEFP/DF- SECOS tV2 064/90 JH , Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, José. Carlos Passuello e Júlio césar Gomes da Silva. SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.269/92-60 .2. ACÓRDÃO N9 102-29.306 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 22/07/92, com o intuito de reformar a decisão monocrãtica de fls. 30137,da qual foi a contribuinte cientificada em 5/07/93. Versa o litígio acerca da incidência do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos recebidos pela recorrente em face de decisão do Poder Judiciário em reclamação trabalhista. A defesa, após resenhar os fatos ocorridos ate a notifi cação do lançamento expedida pela DRF em Florianópolis, levanta diver- sos aspectos procurando demonstrar que os valores recebidos pela con- tribuinte não são passíveis de tributação e/ou, se são, que não lhe competia o recolhimento do imposto sobre a renda. Em síntesi, os argumentos podem ser assim relatados: - os atrasados de URP de fev/89 não são rendimentos tri butãveis; - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seria da Universidade Federal de Santa Catarina ou da 3a Junta de Conci- liação e Julgamento que liberou as parcelas; - somente o principal seria tributãvel, os juros e a correçau montaria nao o seriam; - os valores recebidos a título de FGTS e férias indeni zadas seriam isentos de tributação; - aplicação da multa de 50% com o benefício da redução pa ra 25% com fundamento no inciso II e § 29 do art. 728 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, ou o seu cancelamento pelo fato de a Re- ceita Federal não ter elucidado as dúvidas quando consultada. VOTO CONSELHEIRO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR O recurso foi interposto no prazo legal, dele, portanto, 4111111111.1 i,.,, • • .3. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.269/92-60 ACORDÃO N9: 102-29.306 Não há preliminares. No mérito, analisarei um a um os argumentos da defesa, a fim de ao final ter revelado o voto que proporei. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARCELAS RECEBIDAS EM ATRASO. O art. 12 da Lei 1i9 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispôs quenocasoderendimentosrecebidosacumuladamente,o imposto incidiria no momento do recebimento ou crédito, sobre o total dos ren- dimentos, como antecipação do imposto devido na declaração. No caso, a defesa informa que o pagamento referente ás diferenças salariais pela não aplicação da URP de 26,05% desde feve reiro/89, efetivou-se em outubro/91, acrescido de juros e correção mo- netária, não seria tributável, tendo em vista tratar-se de parcelas de caráter indenizatório, a teor do art. 22 do RIR/80. As indenizações trabalhista de que trata a legislação são aquelas. z recebidas em dinheiro em decorrência de despedida ou resci- são de contrato de trabalho o que não é o caso ora examinado. A respeito do FGTS tratarei o assunto no tõpico próprio, mais adiante. No mais, nesse tópico, nada foi acrescentado que justifi casse um maior aprofundamento do seu exame. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Neste tópico, a recorrente cuida de evidenciar a respon- sabilidade da Fonte pagadora, no caso a UFSC e/ou a 3a JCJ, esta co- mo o órgão que liberou as parcelas, pelo recolhimento do imposto de- vido, concluindo que sendo a obrigação atribuída a outrem estaria isen to de qualquer sanção legal, uma vez que tal responsabilidade não se comunica ao beneficiário do rendimento. Não há dúvida que a fonte pagadora teria de ter retido e recolhido o imposto sobre a renda na fonte, mas o fato de isso não ter ocorrido não tem o condão de transformar um rendimento tributável em rend>,..--- ise_ 00-; pois a isenção é sempre decorrente de lei. Quanto ao argumento de que não estaria sujeito a 401---111- - ; .4. SERVICO PU8LJC0 FEDERAL PROCESSO N910983/010.269/92-60 ACORDÃO N9 102-29.306 qualquer sanção legal, isso será tratado no tópico próprio, quando for analisado o argumento referente à aplicação da multa. Esclareça-se, nes se ponto, que a multa aplicada foi por declaração inexata e não por falta de recolhimento do imposto na fonte. INDICÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRIN- CIPAL. Argumenta a defesa que a setença prolatada nos autos da reclamatOria trabalhista garantiu ao recorrente a incorporação ao sa- lário do índice de 26,05% e o pagamento dos atrasados com juros e cor- reçao monetária e, assim, apenas a parcela correspondente ao princi pal seria passível de tributação. Não tem razão a defesa neste ponto, posto que o pagamen to de salários atrasados, acrescidos de correção monetária e juros, visa a manter o valor dos mesmos ta data do pagamento e compensar o credor pela demora no recebimento. Desse modo, não tendo havido re- tenção do imposto nos respectivos meses em que o salário seria devi- do, até mesmo porque eles não foram pagos, a incidência do tributo so- bre o montante, pago acumuladamente,abrange a correção monetária, pois esta tem a mesma natureza do principal. Em verdade, a correção monetária visa a trazer os sala rios para valor presente e todas as incidências sobre ele calculadas devem se-,las sobre o valor total recebido, pois a correção monetária, no caso, terá também natureza salarial. Raciocinar em sentido inverso, seria o mesmo que admitir que incidências, tais como pensões alimentícias, previdência social e outras, só ocorressem sobre o principal o que, sem dúvida, seria um contra-senso. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FGTS E FÉRIAS INDENIZADAS. A defesa afirma que no montante recebido pelo recorrente foram computados os valores concernentes ao FGTS e indenizações de fe- rias. Em re,lação as parcelas do FGTS o argumento da defesa se-. ria m ó -e se tais parcelas estivessem destacadas no montante .5. SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.269/92-60 ACÓRDÃO N9 102-29.306 recebido, pois a teor do inciso V do art. 69 da Lei n9 7.713/88, os va- lores recebidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são isentos. Entretanto, pelo que consta dos autos, não há qualquer discriminação de verbas que possa permitir a exclusão do valor tribu- tável de parcela relativa ao FGTS, o que não impede que, se comprovada posteriormente, seja tal parcela excluída do valor tributável pela auto_ ridade incubida da cobrança do crédito tributário. O mesmo raciocínio, ao contrário do que pensa a defesa, não se aplica ás férias, de vez que a hipótese não e a de despedida ou recisão do contrato de trabalho prevista na primeira parte do inci- so V do art. 69 da Lei n9 7.713/88. MULTA - REDUÇÃO/CANCELAMENTO. Conforme destacou o julgador monocrático a autoridade lançadora apenas cumpriu o disposto no art 49, caput e inciso I da Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991, portanto já em vigor na data do lan- çamento, não mais se aplicando aos lançamentos "ex-officio" o art. 728 do RIR/80. Com efeito, a aplicação da multa de 50% pretendida pe- la defesa não tem amparo legal. Tampouco tem amparo legal o cancelamento da multa de lan_ çamento "ex-officio" prevista no art. 49 da Lei n9 8.218/91, apesar de este relator a considerar totalmente despropositada e injusta para com os contribuintes, pelo fato de a mesma ter sido majorada para equili_ brar o fim da correção monetária introduzida com o chamado Plano Collor II que acabbu com a indexação dos tributos em fevereiro de 1991 e extiuguiuoBOnus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF. Lamentavelmente, no tenho o poder um Pretor Romano para suavizar a aplicação da lei, pois é inegável que no caso do presente processo a multa de 100% sobre o tributo devido é um exagero, ainda mais se consideradas as caracteriSticas pessoais e materiais do caso, inclu _ . sive allç ,9,2a de intuito doloso, mas não há hipótese legal que possibi- 1*-.<,,- cl -27C6--da multa por qualquer autoridade administrativa.Or , — SERVICO PUBLICO FEDBUL PROCESSO N9 10983/010.269/92-60 .6. ACÓRDÃO N9102-29.306 Também não procede o argumento da defesa de que o órgão da Receita Federal em Florianópolis teria se negado a prestar esclarecimen- tos necessários à elucidação dos fatos. Ao contrário, pelo que consta dos autos, a repartição quando regularmente provocada esclareceu à consul tante acerca da legislação aplicável. Na verdade, no caso citado pela defesa, não houve nega- tiva da repartição, mas sim a devolução do expediente a ela dirigido, com instruOes a respeito das normas que regem o processo de consulta. A respeito disso, tivesse a contribuinte buscado orien- tação da Receita Federal antes de notificado, poderia recolher apenas o tributo devido, sem multa, se retificasse sua declaração de rendimentos dentro em 30 dias da ciência da decisão da autoridade competente para solucionar sua dúvida. 'A vista do exposto e considerando tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. , Bras' ia - DF. IR,: - tr, •e 1994. -ARLOS E _;Migrw-11 OS PAIVA - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017172/91-82
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40331
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BENEFICIO INSTITUÍDO PELO DECRETO LEI N° 2.303/86 ARTS. 18 A 23 - As condições para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto Lei n° 2.303/86 e nas respectivas normas complementares. O valor de aquisição do bem declarado, sob o amparo do citado benefício, é aquele registrado no ato de compra e venda. DESPESA DE INSTRUÇÃO - É indedutivel da renda bruta o valor gasto com instrução de neto que não se enquadre no conceito de dependente. ABATIMENTO PARA DECLARANTES COM MAIS DE 65 ANOS - Só pode gozar de abatimento adicional equivalente ao valor de dois dependentes, contribuinte que no ano-base tenha completado 65 anos. LUCRO IMOBILIÁRIO- Constitui rendimento tributável na cédula "H", o lucro apurado em decorrência da alienação de imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DE ARAÚJO PINTO - ESPÓLIO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de — Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDENTE / ou Á 40. 4,0 "r 114' 1- A .41 - S DE BRITTO . , FORMALIZADO EM C"." T. 196", Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI NCA , , ,r;- MINISTÉRIO DA FAZENDA N= »ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/017 172/91-82 ACÓRDÃO N° 102-40331 RECURSO N° 84 778 RECORRENTE PAULO DE ARAÚJO PINTO (ESPÓLIO) RELATÓRIO PAULO DE ARAÚJO PINTO (ESPÓLIO), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 006 936 188-68, tempestivamente, através de seu representante legal, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão de primeira instância O Auto de Infração de fls. 127, e seu anexo de fls 132/133, consignam as irregularidades a seguir transcritas. "Exercício de 1987 - Ano-base 1986 I) o contribuinte em tela pleiteou o gozo fiscal preconizado no artigo 18 do Decreto-Lei n° 2.303/86, sem observar o disposto no inciso Ido artigo 20 do mesmo diploma legal, declarando, no quadro "Aumento Patrimonial a Descoberto - Decreto Lei N° 2.303/86" a importância de Cz$ 1.692.973,00, da qual só comprovou Cz$ 420.000,00, através dos Documentos de fls. 66/101; a diferença de Cz$ 1.272.973,00, para a elaboração da analise patrimonial, será considerada como omitida na Declaração de Bens- Anexo 5; II) de acordo com a documentação de fls. 102/105, comprovou somente parte (Cz$ 15.012.913,00) dos rendimentos declarados como não tributáveis na linha 02 do Anexo 2 (bonificações em ações, quotas ou quinhões de capital); III) não comprovou os rendimentos não tributáveis referentes ao lucro na alienação de bens móveis, desde que eventual (linha 11 do Anexo 2); 1,/íj 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/017172/91-82 ACÓRDÃO N° 102-40331 IV) omitiu o pagamento de Cz$ 11.420,00 efetuado à Cia. de Crédito Real Imobiliário (fis. 108/111); V) declarou, no quadro "Dívidas e ônus Reais", dívida relativa a bem adquirido com financiamento e prestações sujeitas a correção monetária; e VI) transportou, para a linha 49 da página 4 do formulário (Rendimentos tributados Exclusivamente na Fonte), o valor de Cz$ 7.768,00, quando o correto seria de Cz$ 5.982,00; Exercício 1989 - Ano-base 1988 I) não comprovou os rendimentos declarados como não tributáveis (linha 01), no valor de Cz$ 1.258.030,0; II) não comprovou despesas com instrução; III) omitiu o pagamento de Cz$ 40.462,00 em favor da Cia de Crédito Imobiliário (fls. 112/116); e IV) declarou dívida relativa a bem adquirido com financiamento e prestações sujeitas a correção monetária; Exercício 1989 - Ano-base 1988 I) abateu, indevidamente, o montante de NCz$ 230,00, permitido somente aos declarantes com 65 anos ou mais em 31/12/88; 3 ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA • .#1:7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10880/017172/91-82 ACÓRDÃO N° 102-40331 II) não comprovou os rendimentos não tributáveis declarados nas linhas 03, 10 e 19 ; III) declarou dívida de bem adquirido com financiamento e prestações sujeitas a correção monetária." Elaborados os ajustes devidos, apurou-se ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Exercício de 1987 de Cz$ 2 938 269,00, Exercício de 1988 de Cz$ 592 545,00, Exercício de 1989 de NCz$ 59 642,62 Valores estes que foram incluídos na cédula "H", nas respectivas declarações de rendimentos de IRPF, por força dos artigos 20 c/c art., 39 inciso III, 622 parágrafo único, 676 inciso III e 678 inciso III todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 Solicitou e obteve prorrogação do prazo para apresentação de sua defesa (fis 136/140) Em 05/08/91, apresentou impugnação, por intermédio de seu procurador (fis 152), alegando em resumo - Anulação do auto de infração por falta de clareza, tendo em vista que as irregularidades foram apontadas sem indicação do dispositivo legal violado. Exemplifica indicando os itens IV, V e VI, relativos a 1987/86, itens III e IV relativos a 1988/87 e item III relativo a 1989/88 do termo de Continuação do Auto de Infração e de Encerramento da Ação Fiscal; - Afirma que, na análise de Evolução Patrimonial, foram consignados valores sem as devidas explicações, assim, não entendeu a origem do valor de Cz$ 100 167,00, relativo a 1986/1987, e do valor de Cz$ 1 000 000,00 relativo a 1988/87, consignados sob a rubrica "valores não dedutíveis relacionados no anexo 1", vez que nos Anexos citados constam os valores de Cz$ 41 326,00 e Cz$ 217 508,00 respectivamente VA? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA \""1, 1 Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 10880/017 172/91-82 ACÓRDÃO N° 102-40 331 - Quanto ao mérito - Transcreve os artigos 18,19, 20 e 21 do Decreto-Lei n° 2303/86 e o Manual de Imposto de Renda Pessoa Física, 1987, explicando que o fiscal autuante ao exigir comprovação dos pagamentos efetuados, desrespeitou a vedação constante no citado diploma legal - Insiste que - foi desconsiderado o recolhimento do imposto a alíquota de 3%; - mesmo que não tivesse o contrato de aquisição dos bens declarados, como exige o art. 20, I do citado Decreto-Lei, a conseqüência não seria nova tributação, mas, tão- somente, o não reconhecimento da legalização daquele patrimônio. - a prova de aquisição anexada às fls. 04/09, como exige o dispositivo legal apontado e considerando, que mesmo que não tivesse, a conseqüência não poderia ser dupla tributação, vez que não há autorização legal neste sentido, portanto, impõe-se a desconsideração do - valor de Cz$ 1 272 973,00 na cédula "H" da declaração do exercício de 1987/86, - o valor tido como incomprovado no Anexo 2, bonificações em ações quinhões ou quotas de capital, está suficientemente comprovado pela documentação acostada nos autos, desaparecendo, com isso, o acréscimo patrimonial apurado neste período (1987/86), o mesmo acontecendo com o apurado no exercício de 1988/87, - as despesas de instrução de Cz$ 6.432,90, estão comprovadas e foram pagas às Escolas Reunidas do Ensino Dirigido S/C Ltda, "Colégio ST George", JIM-2 5 ---- • MINISTÉRIO DA FAZENDA49: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/017 172/91-82 ACÓRDÃO N° 102-40.331 - Quanto ao acréscimo patrimonial apurado no exercício de 1988, ele está justificado pelos seguintes recursos. 1 0) rendimentos não tributáveis linha 3, no valor de NCz$ 44.985,52, referem-se à venda de 4 casas à rua Benjamin de Oliveira números 212, 214, 224 e armazém 226, por NCz$ 45 000,00, (custo registrado na Declaração de Bens a Cr$ 14,48, doc 17), 2°) Linha 10, no valor de NCz$ 11 790,00, da alienação por NCz$ 12 000,00 do Ford Galaxie ano 1983 (custo na Declaração de Bens de Cr$ 210,00), 3°) linha 19, no valor de NCz$ 3 746,67 decorre de recebimento de direitos do Espólio de Manoel e Ortência de Araújo Pinto - 10° Vara da Família Acrescentando estes valores o valor negativo de NCz$ 59 624,62 passa para positivo NCz$ 1 648,71, com isso, extinta está a diferença apontada para o exercício de 1989/88 Juntou documentos de fls 134/256 A fiscal informante (fls 258/260), após analisar os novos documentos propõe. a) exercício de 1987, inclusão como recurso de Cz$ 1.286 238,00, considerando comprovado o valor lançado como aumento de capital com rendimentos não tributáveis, b) exercício de 1989, inclusão como recurso o valor de NCz$ 44.985,52, como valor de alienação de imóvel, c) tributação na cédula "H" da declaração de rendimentos do exercício de 1989, por força do art 41 do RIR/80, como lucro imobiliário no valor de NCz$ 2 505,87, demonstrativos de fls 261/265 O chefe da Divisão de Tributação, por delegação de competência em decisão de fls. 270/271, cancelou o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, considerando que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iç PROCESSO N° 10880/017 172/91-82 ACÓRDÃO N° 102-40331 por ter o contribuinte falecido em 22/04/91, deveria ter sido feito em nome do ESPÓLIO DE PAULO ARAÚJO PINTO Como conseqüência desta decisão foram elaborados Notificações de Lançamentos de fls 272/274, cuja ciência se deu em 17/04/93 Em Petição de fls 276/277, o representante legal da inventariante ratificou todos os termos da impugnação anteriormente apresentada A autoridade julgadora "a quo", manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 300/305, embasada nos seguintes considerandos "Considerando que a documentação apresentada às fls. 198/256 é hábil para reduzir os acréscimos patrimoniais tributados, relativos aos exercícios de 1987, 1988 e 1989, em Cz$ 1.286.238,00, Cz$ 1.258.003,00 e Ncz$ 44.985,52, passando, portanto, a ser de Cz$ 1.652.031,00, zero e Ncz$ 14.639,10, respectivamente; Considerando que é tributado o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte (art. 39, inciso III, do RIR/80); Considerando, que no exercício de 1989, ano-base de 1988, foi apurado um lucro imobiliário de Ncz$ 2.505,87, que deve ser oferecido à tributação; Considerando que foi apurado pelo contribuinte o imposto previsto pelo Decreto-Lei n° 2.303/86, de 3% do valor patrimonial a descoberto, no importe de Cz$ 50.789,00, que ora se exclui do imposto de renda devido;" ft, IP) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/017 172/91-82 ACÓRDÃO N° :102-40331 Como conclusão, do acima exposto, demonstrou o crédito tributário mantido em BTNF, às fls 306 Da decisão, a autoridade julgadora recorreu de oficio (termo de fls. 306) ao Sr Superintendente da Receita Federal em São Paulo. Cientificado em 23/10/94, AR de fls 307, verso, apresentou Recurso juntado às fls. 308/318, onde contesta a decisão de primeiro grau, argumentando, em síntese - Como preliminar, indica os arts 134 e 135 do CPC e alega suspeição da autoridade que julgou o processo por ser Agente do Tesouro Nacional; - Quanto ao mérito, além das razões utilizadas em sua impugnação, acrescenta que - a documentação acostada junto à impugnação, prova a aquisição dos bens imóveis , sendo que os valores, não constaram na declaração de bens de 1987/1986, porque já estavam declarados no campo próprio criado para eles, - considerando-se, que de um lado, o Recorrente efetuou a prova da aquisição dos bens declarados conforme exige o referido Decreto-lei e, considerando-se que de outro vige o princípio proibitivo da bitributação, impõe-se a desconsideração do valor de Cz$ 1 272 973,00 da cédula "H", da Declaração de rendimentos do Autuado, no exercício de 1987/86, - com relação ao exercício de 1988, ano base de 1987, é preciso considerar a variação das participações societárias do autuado, ocorridas no período, das empresas Araguaia Companhia Industrial de produtos Alimentícios que passou de Cz$ 1 599 044,00 para Cz$ rup. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -kW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/017 172/91-82 ACÓRDÃO N° 102-40 331 2 430 547,00, com aumento de Cz$ 831 503,00 e rede São João de Alimentação Ltda, que passou de Cz$ 255 500,00 para Cz$ 682 000,00 variando em Cz$ 426.500,00, - procedendo-se o ajuste da "Analise da Evolução Patrimonial" para acrescentar o valor de Cz$ 1 258 003,00, no item rendimentos tributáveis, reduzir de Cz$ 1 000 000,00, relacionado no anexo I, para 217 502,00, o valor negativo de Cz$ 592.545,00 passa para positivo de Cz$ 1 517 978,00, - a glosa da despesa de instrução não pode prevalecer, porque o fato de Paulo Araújo Pinto Neto, não estar declarado como dependente é irrelevante, já que ele era dependente de fato É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880/017.172/91-82 ACÓRDÃO N° 102-40 331 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA De inicio, cabe o registro de que a decisão de primeira instância deixou de ser examinada pelo recurso de oficio, em função de que o valor, por ela exonerado, foi inferior a 150.000 UFIR, limite fixado pelo art 1° da Lei n° 8.744/93 Quanto à preliminar argüida de SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO da autoridade julgadora, entendo ser incabível, pois a decisão foi prolatada por autoridade competente nos exatos termos do art 25 do Decreto n° 70 235/72, que assim determina. " Art. 25. O julgamento do processo compete: 1- em primeira instância: a) aos delegados da Receita Federal, quanto aos tributos administrados — pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda:" O fato de o Delegado da Receita Federal ser Auditor Fiscal, por si só, não torna a autoridade julgadora de primeiro grau impedida ou suspeita para decidir o feito sob judice, além do que não poderia ser de outra forma, tendo em vista que o cargo, anteriormente indicado, é privativo da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional Quanto ao mérito, o recurso revela a intenção de ser apenas uma medida protelatória, porque a defesa nada de novo traz em seus argumentos, limitando-se a meras afirmações sem nada provar, além do que, deixando de melhor observar o conteúdo da decisão prolatada, contraditou itens que já tinham sido aceitos em seu beneficio. Vj„ 'o e- MINISTÉRIO DA FAZENDA#- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/017172/91-82 ACÓRDÃO N° 102-40 331 Diante disso e tendo em vista que a autoridade julgadora "a quo" apreciou devidamente a matéria, incorporo seus fundamentos como se aqui transcritos estivessem e voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996 f)i ff LAS ) L 1/* -UNIA MENDES DE BRITTO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4788808 #
Numero do processo: 13808.000558/88-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28176
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CONSTRUTORA LTDA. Recorrida DRF - SÃO PAULO - SP. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovadas as exigen cias fixadas no art. 382 do RIR, legal e a coffl- pensação de prejuizos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . R.V. CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala d.j Sessões 04 de maio de 1993. allamez~ , SIMIANER - PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GC» - RELATOR 4:4_4(„A 4, 0.4%) MARTA-LOCnkOEWiaA01.;;WaRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM • SESSÃO DE: ,14" ro,t-r-i 199.3, . . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carnei- ro Giffoni, Kazuki Shiobaxa, UrsuIa Hansen, Maria Clelia de Andra- de Figueiredo e - Carlos - Roberto Monteiro Bertaai-. DAMIEFP/DF- SECOS N2 064/90 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10808/000.558/88-75 2. Acórdão n9 102-28.176 RELATÓRIO R.V. CONSTRUTORA LTDA., jurisdicionada pela DRF em São Paulo, SP, foi notificada, fls. 02/04, a recolher Imposto de Renda, PIS e a Multa prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80. O lançamento teve origem em decorrência de revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1986, que constatou nos itens 14/50 e 14/52 do Formulário I, prejuízo fis- cal indevidamente compensado, com infração aos artigos 154, 382 e 388, inciso III, do RIR/80. Inconformada, a empresa apresentou impugnação tem- pestiva, fls. 01, do lançamento suplementar, demonstrando ãs fl. 10, que a impugnante apurou prejuízo fiscal no exercício de 1981 no valor de Cr$517.994 que devidamente corrigido perfaz o total de Cr$16.106.306, valor este compensado no exercício de 1985, ano- base de 1984. A decisão da autoridade de primeiro grau de fls.35/ 36, consta em síntese: "Analisando a Conta Corrente Compensação de Pre juízos ã fls. 34, constatamos não existir prejuízo-á" a compensar relativo ao exercício de 1981, portanto o referido prejuízo no valor de Cr$517.994 que devi damente corrigido no exercício de 1985 monta Cr$..: 16.206.306 ocasionou a diferença apurada no exercí- cio de 1986 de-Cr$51.758.079 (Cr$16.206.3a6 x 'índice 3,1937)". A ação fiscal foi julgada procedente, mantendo o lançamento impugnado. Regularmente intimada , a empresa tomou ciência da deci são singular em 13.07.90, _aprEsentando, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 41/46, onde alega que tem direito asseg=do.pa ra compensar, no exercício de 1985, o prejuízo apurado no exercí- cio de 1981; corrigido monetariamente, por força do disposto no art. 382 do RIR/80. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nc? 13808/000„558/88-75 3. Acórdão n9 10228,176 Em sessão realizada em 26.04 ..91,, está CãMara houve por bem converter o , julgamento em diligencia,: a fim de que fossem realizadas as seguintes providencias, a) juntar as declarações dos exercícios de 1981 a 1985, bem . como verificar a existência ou não dos prejuízos fis- cais de 1981 a 1984; b) emitir parecer conclusivo sobre a admissibilidade das provas juntadas ao presente recurso, dando vista do mesmo à recorrente. Às fls. 76 foi anexada a informação do Chefe Substi- tuto da DIEF da DRF/SP de que as declarações solicitadas foram destruídas, visto ter transcorrido o prazo de cinco anos previsto da tabela de temporalidade de documentos (doc.-f1s. 77). , Às fls. 79/80, o fiscal designado para proceder a di ligência informa _que, após exame dos livros Diãrio e LALUR da em- presa, verificou que os prejuízos e os lucros apurados estão cor- retamente contabilizados e demonstrados nos livros citados, enten dendo que são procedentes as alegações da recorrente e que os cã1 culos efetuados pela empresa, lançados em suas declarações de ren dimentos, coincidem com os levantados na diligência. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.558/88-75 4. Acórdão n9 102-28.176 VOTO DO CONSELHEIRO JOLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - RELATOR; Frente ao resultado da diligência solicitada por es ta Câmara, verifica-se que a compensação dos prejuízos •efetuada pela Recorrente está correta, razão porque dou provimento ao re- curso. Brasília - DF., 04 de maio de 1993. JOLIO CÉSR G - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4789605 #
Numero do processo: 10845.004130/94-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A simples desconsideração, sem qualquer apreciação, de documentos comprobatórios de retenção do imposto de renda na fonte, de conhecimento anterior da autoridade administrativa, caracteriza o contido no inc. IX do art. 149, impondo-se o procedimento revisional por erro de fato no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON ARANTES DO NASCIMENTO. ACORDAM o4 Membto4 da Segunda Camata do Pfulmeíto Con4e.lho de Contit-Lbuínte.4 , pot una.nímídade de voto4, dat ptovímento ao te- cutiso, e declatat nuga a dec,L4ão de p/ulme.íta ínAtâneÁla, n04 ten mo do telatLo e voto que pa)sis am a íntegtat no pteAente julgado. Sala da4 S_e_44e4, em 07 de novembto de 1995 ANTONIO4i2iV,,,,FREI AS DUTRA - PRESIDENTE JOSE CARLOS PASSUEL O RELATOR O 8 DEZ 1995 PatUe,i,patam, aínda, do pte3e.nte julgamento 04 esminte3 Con4elheÁ- t04: Waldevan Ave de Ove-a, UitA ug a 1-lan4 e.n, Maiuí. a CIELLa de An.- dtade Fígueítedo, E64-ènía Mende3 de Btítto, C--ãat Go- meA da Sílvc e JO)se- Cgjivíis Agve4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10845/004.130/94-97 ACJRDÃO Ng 102- 30. 358 RELATÓRIO 2 EDSON ARANTES DO NASCIMENTO, recorre de decisão do Delegado da Receita em Santos, SP, que manteve integralmente exigência de imposto de renda de pessoa fisica, do exercício de 1993. A exigência consistiu na desconsideração integral do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos tributados do contribuinte, que incidiu sobre rendimentos obtidos no Brasil e no exterior, e é oriunda de lançamento suplementar (fls. 04) O contribuinte impugna a exigência, constatando que não foi levado em consideração o valor do imposto de renda retido na fonte por fontes do país e do exterior. Afirma não entender o motivo da glosa, já que os documentos necessários foram encaminhados à Repartição juntamente com a declaração de rendimentos, regularmente apresentada, e, para suprir eventual extravio dos documentos, junta cópias xerográficas Respalda-se no artigo 90, § 1° do RIR/80 A autoridade monocrática, baseada na informação fiscal de fls 34 e 35, mantém a exigência, sem apreciar o mérito, baseada na intempestividade da impugnação, assim ementando a decisão "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Em razão do disposto no art. 15, do Decreto n° 70235/72, é de se desconhecer a impugnação, tendo em vista que a sua apresentação ocorrera fora do prazo LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado, o contribuinte volta com petição (fls. 39 a 44), reiterando os argumentos quanto ao mérito e que os elementos constantes do processo, que não foram apreciados por intempestividade, à época, encontravam-se em poder da fiscalização, que desempenhava fiscalização direta sobre seus rendimentos. A fiscalização, iniciada em 0903.94 somente se encerrou em 02 09 94 O lançamento suplementar, emitido en1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10845/004.130/94-97 ACJRDÃO Ni g 102-30.158 3 12 04 94, somente chegou ao contribuinte em 14 04 94, portanto, durante o processo de fiscalização direta A petição remetida a este Conselho, como recurso, contém ao final o pedido de que seja apreciada como impugnação, na tentativa de ver afastada a intempestividade do procedimento anterior. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10845/004.130/94-97 4 ACUDÃO NQ 102-30.358 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator A petição (fis 39 a 44) foi encaminhada em 06.01.95, em decorrência da intimação que foi entregue ao contribuinte em 16 1294, que continha a decisão declaratória da intempestividade da impugnação interposta Ela preiteia a apreciação da matéria de mérito, justificando a divergência de prazo no fato de estarem os documentos necessários à defesa, em poder dos Agentes Fiscais, que desenvolvia fiscalização direta junto ao requerente Foi tal petição endereçada a este Colegiado, em decorrência do despacho de fis 79, como recurso, diante da existência de anterior decisão de primeiro grau Como tal, acolho a petição, por tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, na forma de recurso e como tal a apreciarei Por entender o processo administrativo fiscal como um sistema estrutura e com finalidades objetivamente definidas, busco em seus princípios os vetores definidores de sua estrutura. Assim, seus elementos, cada um desempenhando um papel próprio, são vinculados e se completam numa estrutura organizada, visando obter a verdade material Os atos praticados no curso do processo administrativo fiscal fazem parte da atividade administrativa do lançamento (princípio da legalidade objetiva), com exigência de que o processo seja instaurado com fundamento nos estritos ditames da lei, e para efeito de assegurar a sua adequada aplicação Este princípio informa toda a atividade de autoridade da administração Este princípio rege a administração tributária no procedimento administrativo de formalização do lançamento tributário e no procedimento de controle de sua legalidade ' MUNISTÉRIODAFAZENDA PREWEIROCONSELHODECONTRIBUINTES-SEGUNDACÂMARA PROCESSO N° 10845/004.130/94-97 ACORDO N c.' 102-30.358 5 desprovida de qualquer outro interesse que não o da aplicação da lei a fatos dentro de sua real significação - verdade material A aplicação deste princípio funda-se na garantia constitucional do art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal E, segundo Luiz Henrique Barros de Arruda (in Manual de Processo Administrativo Fiscal, Resenha Tributária, janeiro 93, 1' ed. pág. 5) " . é missão constitucional do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde (art. 17, 29 e 32), determinando o cancelamento de ofício da exigência infundada, contra a qual o contribuinte não se opôs, ou, se for o caso, seu refazimento (art 21 § § 1° e 2° do Decreto n° 70235, e art 149, inciso VIII e IX do C T N) (Princípio da Oficialidade) O processo administrativo fiscal, portanto, insere-se no conjunto das medidas de autocontrole da legalidade, caracterizado principalmente pelo fato de o Estado não possuir interesse subjetivo nas questões tributárias Ele é parte interessada somente para certificar-se da validade jurídica do ato praticado por seus agentes Tal postura implica em aceitarmos com ressalva o conceito de que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo, já que a pretensão fiscal somente estará definida e configurada com a decisão ao término do processo administrativo fiscal, quando então, e aí sim, mantida a exigência, propiciará a materialização do litígio com solução endereçada ao Poder Judiciário (Princípio da informalidade) O final do caminho administrativo, pode ser encontrado no objetivo maior do processo administrativo fiscal, pela aplicação do princípio da verdade material. No dizer de Antonio da Silva Cabral (in Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1' Edição, 1993, pág 75). "O processo fiscal se diferencia do processo judicial principalmente no tocante à busca da verdade No processo desenvolvido no MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10845/004.130/94-97 A CJIZDÃO NQ 1 O 2- 30 3 5 8, 6 JuCliciário, procura-se a verdade formal, isto é, a verdade colhida mediante o exame dos fatos e das provas trazidos pelas partes para dentro do processo O juiz se mantém neutro, na pesquisa da verdade, somente se pronunciando diante das provas a ele apresentadas, com a ressalva do art. 130 do CPC. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador Por isso, no processo fiscal o julgador tem mais liberdade do que o juiz Para formar sua convicção, pode o julgador mandar realizar diligências e, se for o caso, perícia. O Conselho de Contribuintes, por exemplo, possui o hábito de converter o julgamento em diligência, mediante o uso de uma resolução, quando não se sente em condições de se pronunciar sobre o feito Na realidade, está em jogo a legalidade da tributação Se o tributo só será devido se estiver previsto em lei, o que as partes alegam não conta tanto como no processo judicial. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento " Atendidos, evidentemente, a ampla defesa e o contraditório, a ação da administração tributária não deve ser orientada para a manutenção das exigências fiscais firmadas em autos de infração, mas sim, deve ser voltada à obtenção desta verdade material tão necessária à confiabilidade do processo administrativo. Para garantir tal neutralidade, o próprio Código Tributário Nacional nos contempla com o remédio, por seu artigo 145 combinado com o 149, que diz respeito à alterabilidade do lançamento Para Paulo de Barros Carvalho, (in Curso de Direito Tributário, Saraiva, 7' edição, 1995, pág. 277 e seg ). "Por alterabilidade do lançamento não devemos nos cingir tão- somente às circunstâncias da nulidade absoluta ou da nulidade relativa (anulabilidade) Ocasiões há em que o lançamento sofre alterações que agravam a exigência anteriormente formalizada. Em qualquer situação, o direito positivo brasileiro assegura ao interessado o direito de impugnar a pretensão tributária consubstanciada no ato de lançamento E o Código Tributário Nacional contempla a matéria da alterabilidade, estatuindo, no art. 145, que o lançamento regularmente z;/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10845/004.130/94-97 7 ACJRDÃO N9 102-30.. 35$ notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de I) impugnação do sujeito passivo, II) recurso de oficio; III) iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art 149 Os três incisos reportam-se à participação do sujeito passivo (i) e da Fazenda (II e III) na discussão sobre a validade do ato, prevendo ainda a iniciativa do fisco, quer para a efetivação de novos lançamentos, quer para a revisão daqueles já celebrados, ao remeter o leitor para o art 149, que enumera os casos em que a iniciativa tem cabimento O procedimento administrativo que a lei prevê para a discussão de assuntos tributários é, em última análise, uma cadeia de atos e de termos que se destina, primordialmente , a sucessivos controles de legalidade dos atos praticados pela Administração" O presente processo traz à baila a situação concreta de postura do administrador tributário, diante de intempestividade da impugnação, tendo sido desconsiderado o imposto de renda na fonte por ocasião do lançamento suplementar relativo à declaração anual de rendimentos, portanto referindo-se a matéria de fato e não de glosa caracterizada, com conseqüente não apreciação de tal situação de fato Resta sabermos, diante das colocações teóricas anteriormente expendidas, e outras eventualmente aplicáveis, se a autoridade administrativa, ao amparo do art. 145 combinado com o 149 do Código Tributário Nacional, deve exercer sua atividade revisora de oficio apenas nos casos em que se caracteriza agravamento da exigência ou se deve igualmente assim proceder nos casos de revisão propiciadora de redução da exigência Antonio da Silva Cabral, na obra citada, pág. 399 e seguinte, expõe posição que pode ser colhida "Em se tratando de obrigação tributária, mais uma vez cabe lembrar que a vontade humana pouco conta, já que o nascimento da obrigação está relacionado com a ocorrência do fato gerador, que, por sua vez, depende de lei O que importa, pois, é o cumprimento da lei e não o fato de o contribuinte concordar ou não com a exigência Mais ainda. Se o fisco tem ciência de que a exigência não é cabível, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10845/004.130/94-97 ACO. RDÃO IV'? 102-.30.358 8 não pode proceder à cobrança desta Considerações desta ordem permitem chegar à conclusão de que, em direito processual fiscal, é possível cogitar-se de decisão extra petita Vale lembrar mais uma vez que o art. 149 do C T N prevê a revisão de oficio do lançamento Não raro, ao se pronunciar sobre a impugnação do contribuinte, o julgador singular chega, até, a agravar a exigência fiscal. Por outro lado, nada haveria de obstar que, por pura revisão de oficio, a autoridade administrativa cancelasse uma exigência contra a qual não se manifestara o contribuinte, já que a continuação da exigência provocaria locupletamento ilícito por parte do Estado, que não pode cobrar nada mais do que a lei permite. O próprio teor do caput do artigo 149 do Código Tributário Nacional, nos indica o dever de oficio vinculador da atividade administrativa "O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos (destaquei) Entendo, mercê da integração dos textos legais, ser coerente com o parágrafo único do artigo 142 do C T N, que declara ser "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" Devido a este dispositivo, quase sempre se acentua o aspecto do dever do funcionário, que não pode dispensar tributo exigido por lei, esquecendo-se que deve igualmente abster-se de cobrar tributo, quando sabe que sua cobrança seria ilegal Assim, o dever de oficio igualmente vincula o servidor à necessidade de exigir o tributo que a lei determine, como em evitar a exigência que a lei não imponha. Neste tocante, o dever de oficio se complementa pelo conceito de excesso de exação, dentro de sua competência funcional MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10845/004.130/94-97 ACJIWÂO NU! 1O-3O.35& 9 Reforça a tese, Luiz Henrique Barros de Arruda, obra citada, pág. 69 "Portanto, a impugnação, mesmo que intempestiva, deverá ser submetida ao exame da autoridade julgadora a qual, embora não conhecendo do pedido, poderá determinar de oficio o cancelamento da exigência, com fundamento no artigo 149 do C T N, como explicitado nos subitens 4, b e d" Colhemos precedente, no recurso n° 75210, propiciador do Acórdão n° 65.761, em sessão de 15 02 1974, na Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o Inspetor da Receita Federal em Barra Funda, SP, apreciou feito sobre ocorrência semelhante, quando à legalidade da exigência O relatório, de autoria do respeitado Jacinto de Medeiros Calmon, Presidente da Sessão e Relator, representante da Fazenda, continha, em seus tópicos. "Embora interposta fora do prazo legal, a impugnação foi acolhida sob o fundamento de que houve erro de fato na determinação das parcelas tributáveis, sendo corrigido o cálculo do excesso de remuneração tributado". A ementa, por esclarecedora, foi assim redigida. "Impugnação acolhida, fora do prazo legal, para que se corrigisse erro de fato oriundo da ação fiscal Excesso de remuneração Negado provimento ao recurso de oficio" A decisão foi unânime Assim, entendo que a vinculação estabelecida no art. 142 do Código Tributário Nacional, determinando atividade vinculada e obrigatória, traz consigo igual vinculação, com obrigação e exclusividade na aplicação do inciso II do artigo 142 e do artigo 149 do mesmo diploma legal MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10845/004.130/94-97 AWRIMO N O 102-30.358 10 Por conseguinte, entendo, não poder a autoridade julgadora de primeiro grau, deixar de apreciar pedido do contribuinte que indique a existência de erro de fato no lançamento, com base exclusivamente na intempestividade do pedido Mesmo que tal conclusão não fosse colhida no voto, a exigência, na fase em que se encontra está viciada por outro procedimento fiscal que merece uma avaliação mais ponderada. O contribuinte conviveu com dois procedimentos simultâneos da autoridade fiscalizadora Tinha em curso procedimentos de fiscalização direta, iniciado em 09 03.94 (fls.. 46) relativamente ao período de 01 01 92 a 28.02.94 (exercícios de 1993 a 1995). No curso da ação fiscal foi intimado de procedimento revisional com o resultado consubstanciado no lançamento suplementar de fls 04, emitido em 12.04 94 e recebido pelo contribuinte em 14 04 94 (fls. 33) A ação fiscal direta se encerrou em 02 09 94, cujo crédito tributário foi parcelado. Neste duplo procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar "recibo de entrega da declaração 1RPF, exercício 1993 e comprovantes de recolhimento mensais e quotas (IRPF) OS ELEMENTOS ACIMA REFEREM-SE AO PERÍODO DE 01/01/92 A 28/02/94 " O recorrente impugnou o lançamento suplementar, ultrapassado o prazo regulamentar. Na segunda petição, apreciada como recurso, alegou ter demorado na apresentação da impugnação por estarem os documentos que necessitava para sua defesa, em poder da fiscalização Se bem não estarem taxativamente indicados na intimação, é presumível que efetivamente tivessem sido entregues à fiscalização, o que teria impedido ou prejudicado a defesa necessária O processo está montado seqüencialmente com início na peça impugnatória (fls.. 01 a 11) e anexos constantes de cópias de esclarecimentos e declarações da fon/tp, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10845/004.130/94-97 ACJIZDÃO Ál g 102-30.358 11 nacional e da fonte estrangeira, com tradução Segue-se a fls. 12 o termo de juntada seguido de cópia da declaração de rendimentos e termos diversos, cópias estas juntadas pela Repartição, como se conclui pelas autenticações apostas Constato que todos os documentos juntados por cópia pelo recorrente, o foram igualmente, pela autoridade preparadora, comprovando que já se encontravam na Repartição e eram, portanto, de conhecimento da autoridade julgadora, ou ao menos estavam à sua disposição para exame. Tais documentos não poderiam ser furtados a exame, já por ocasião do lançamento suplementar., mas se lá foram desprezados, deveriam ser avaliados pela autoridade administrativa por ocasião do julgamento monocrático Afinal os documentos estavam em poder da Repartição Não há como desconsiderar como erro formal ou de fato, a simples não apreciação de comprovantes de fonte, de origem nacional ou estrangeira, que se encontravam juntadas à declaração de rendimentos do contribuinte Independentemente do cerceamento ao direito de defesa que possa ter sido praticado, no fato de estarem em poder da fiscalização documentos necessários à defesa do contribuinte, prefiro prestigiar a imposição contida no artigo 149, inciso IX, in fine, combinado com o artigo 145, ambos do Código Tributário Nacional Para esclarecer e evitar meias palavras, localizo minha conclusão a partir da parte assinalada no texto do inc IX, citado "Art. 149 O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos. IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. (destaquei) //// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10845/004.130/94-97 CJ RIJÃO N o I 0 2 - 3 0 . 3 5 8 12 *Entendo ser clara a omissão, tanto pela autoridade lançadora como pela autoridade julgadora, na apreciação de fato objetivo e claro, seja a apreciação dos comprovantes de retenção de imposto de renda por fonte pagadora nacional e estrangeira Não é inovador o entendimento aqui esposado Em outras situações esta Câmara já se posicionou de forma a colher o mesmo resultado "Acórdão n° 102-16512 PEREMPÇÃO - ERRO DE FATO - A comprovada ocorrência de erro de fato praticado pela autoridade lançadora, ilide a perempção da impugnação" e, "Acórdão n° 102-18.926 ERRO DE FATO - Comprovada a sua existência, manifestada no preenchimento de sua declaração de rendimentos, há de ser corrigido de oficio em qualquer fase do Processo Administrativo Fiscal." O Senhor Coordenador do Sistema de Tributação, Dr. Jimir S Doniak, em Parecer CST n° 1519, de 16 09 87, ao se manifestar sobre dúvida suscitada pela 2a Região Fiscal, manifestou-se, com poder normatizador sobre os procedimentos das Suprintendências Regionais e Delegacias da Receita Federal, assim ementou a decisão: "Ementa Cabe a interposição do recurso de oficio previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70 235/72, quando a autoridade lançadora determinar o cancelamento do lançamento que entender ilegal, mesmo no caso de impugnação intempestiva" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10845/004.130/94-97 ACRDÃO N9 102-30.358 13 Por esclarecedor, transcrevo parte do conteúdo do referido Parecer, que apesar de não vincular este Conselho, nos demonstra claramente a posição da autoridade administrativa "5 Por outro lado, a autoridade julgadora de primeiro grau, não obstante impedida de apreciar o mérito da impugnação intempestiva, poderá rever de oficio o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo (C T N , art. 145, III, combinado com o art 149, VIII) Assim, constatando por seu livre convencimento a irregularidade do lançamento, é perfeitamente licito àquela autoridade determinar o cancelamento da exigência que entender ilegal 6. Exposta a matéria dentro do âmbito da legislação de regência e sob o prisma da posição jurisprudencial, podemos abordar a questão colocada para dizer que a decisão exoneratória do crédito tributário deve ficar protegida por amplo poder jurisdicional, em beneficio de sua própria segurança Por isso mesmo, é de toda prudência que fique subordinada à norma contida no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, muito embora, no caso, não tenha ocorrido decisão da P instância 7. Assim, ao exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa, deve a autoridade lançadora recorrer de oficio ao Superintendente Regional da Receita Federal a que estiver subordinada (Portaria MF 205, de 04 06.75), na própria decisão, quando o crédito tributário exceder os limites de alçada fixados na Instrução Normativa SRF ng 93, de 23 de agosto de 1983." Cabe a ressalva que, no que diz respeito ao recurso de oficio, o procedimento processual foi modificado, cabendo atualmente recurso ao Conselho de Contribuintes O encaminhamento do voto, por prover o recurso, merece esclarecimentos quanto ao seu formato. O autuado pediu, em seu recurso, fosse a peça recebida como impugnação do crédito tributário Continha esclarecimentos sobre seu procedimento mas não atacava a." ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10845/004.130/94-97 ACJIZDÃO NQ O 2- 30 . 35 8 14 capitulação embasadora do lançamento, mesmo porque tal capitulação não constou da notificação. Em nenhum momento do processo a autoridade administrativa informou o motivo pelo qual a fonte não foi considerada. Somente a declaração de nulidade da decisão monocrática pode restabelecer o equilíbrio e a segurança processual, com atendimento aos princípios da legalidade objetiva, informalidade, ampla defesa, tudo em busca da verdade material bem como da revisibilidade definida nos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional, possibilitando assim a justiça fiscal. A declaração da nulidade da decisão recorrida implica em que, compete à autoridade monocrática o exercício revisional do lançamento, somente a ela atribuído, não como poder discricionário exclusivamente em favor de aumento da imposição tributária, mas também com efeito redutor da exação, nos limites da rigorosa aplicação da lei, indistintamente e independentemente de ser tempestivo o pedido do autuado. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito dar-lhe provimento e declarar nula a decisão da autoridade monocrática, devendo a mesma ser repetida, agora, com exercício pela autoridade monocrática de sua função revisora na forma dos artigos 145, III e 149, IX, do Código Tributário Nacional. Brasília, DF, o 7 de novembro de 1995 Conselheiro José Carlos Passuello Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Processo n°,n°, ,: 10983002271/95 -07 Recurso n°. :: 11.353 Matéria: . IRPF - EX.: 1994 Recorrente :: JOSÉ DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :: 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : 102-41977 IRPF - ISENÇÃO ART. 6° INC VII letra "W' Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I,,"/LIA-0... ANTONIO D ;FIREITAS DUTRA//r ,(7- PRESIDENT / ,, , ----, - i , / / 3,,,7 / ' ,/ J /CLÓ4IS ;XLV s/- , ELATOR, /./ FORMALIZADO EM: 22 SEI 1997, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e CLAUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA í MENDES DE BRITTO ,. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° 10983002271/95-07 Acórdão n° . 102-41 977 Recurso n° . 11.353 Recorrente JOSÉ DE ALMEIDA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado através do documento de folha 11, da modificação realizada de ofício em sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1994 ano-base de 1993 na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada FUNDAÇÃO ELOS, a título de complementação de aposentadoria, modificação realizada em virtude dos rendimentos e ganhos de capital %cla entidade não terem sido tributados na fonte Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte - Que os rendimentos são isentos na proporção equivalente ao custo arcado pelo beneficiário (1/3) nos termos do artigo 6° inciso VII letra b da Lei 7 713/88 pois recebera os rendimentos de previdência privada, relativa às contribuições por ele realizadas durante vários anos, - Que a Fundação ELOS teve reconhecida sua imunidade através de sentença proferida pela 16 Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo (MS 6515681) e a sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região em 07/03/90, cujo acórdão tramitou em julgado, junta relatório e acórdão do referido tribunal; - O conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador equivaleria a não existência de rendimentos e 2 ‘ -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 7- - .4-') --"n4 ' — n74':""'"- ' eg. Processo n° 10983.002271/95-07 Acórdão n° 102-41 977 ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; - Não teriam sido deduzidas como encargo, as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência do Imposto de Renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracterizaria indiscutível bitri butação, - Pelo inciso X da IN/SRF n° 02/93, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Discorre sobre os conceitos de isenção e imunidade para afirmar que a Fundação Elos não deixou de pagar o tributo visto que ele nunca existiu em função da imunidade da qual é detentora. A exigência de imposto de renda sobre a parcela de 1/3 da complementação da aposentadoria, configura bitributação "Vale dizer, nos momentos pretéritos em que ocorreram cada uma das contribuições à ELOS, é que se deu o fato gerador do Imposto de Renda em relação ao impugnante, ônus autorizado por lei somente quando o contribuinte estiver em atividade laborativa." (grifos do autor) A impugnação fora apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72, pelo que a DRJ encaminhou o processo à DRF para as providências cabíveis Em virtude de erro no percentual da multa de ofício que deveria ser de 100% e ainda de erro na metodologia de cálculo da notificação a autoridade 7,/ administrativa, com base no artigo 149-VIII reviu de ofício o lançamento emitindo(77- 3 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10983.002271/95-07 Acórdão n° 102-41 977 nova notificação, fl. 38, reduzindo o imposto complementar de 1 807,68 para 1 229,92 UFIR dando nova ciência ao contribuinte Não se conformando o contribuinte apresentou a impugnação de folha 40 onde ratifica os termos da defesa apresentada contra a primeira notificação O julgador monocrático manteve a notificação sob o argumento de que somente estariam isentos os rendimentos recebidos pela pessoa física de entidade de previdência privada, se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sofressem tributação na fonte. Enfrentou também, com bastante clareza e consistência, todos os outros argumentos apresentados na defesa Não concordando com a decisão de primeira instância o notificado interpôs recurso a este Conselho, argumentando em síntese, o seguinte' - Que a Fundação ELOS viu reconhecida sua imunidade fiscal, através de acórdão do TRF da 3 a RF, nos termos do art.. 150, inciso VI, letra c, da CF e em decorrência, ao apresentar sua declaração relativa ao exercício de 1993 ano-calendário de 1992, o recorrente considerou isento do imposto o valor recebido da referida fundação a título de proventos de aposentadoria, correspondente às sua contribuições (1/3). Dá como apoio legal para sua atitude o ART. 6° inciso VII letra b, da Lei 7713/88 e a IN SRF 02/93 art.. 2° inciso IX Diz que atende plenamente a letra "a" do inciso VII do art. 6° da Lei 7 713/88 e que a imunidade da ELOS não permite que haja incidência do IR na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio(\y, 4 ‘ ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-- Processo n° 10983002271/95-07 Acórdão n° . 102-41 977 ,. - A ELOS não deixou de pagar o tributo pois, simplesmente, ele nunca existiu - "Considerando que não houve tributo a ser pago, é lícito afirmar que, por ficção jurídica, o fato equivale a não existência de rendimentos e panhos de capital produzidos pelo patrimônio" (grifos do autor) Fica então prejudicada a exigência contida na parte final da alínea b do inciso VII, doa art 6°, da Lei 7713/88 e garantido o perfeito enquadramento dos benefícios da ELOS na ia parte do dispositivo legal. - Ocorreu tributação dos rendimentos do recorrente quando em atividade na mantenedora ELETROSUL, não sendo deduzida como encargo a parcela correspondente à contribuição (1/3) paga pelo mesmo à Fundação ELOS. - Se houver a tributação estará configurada a figura do "bis in idem" pois trata-se do retorno do (1/3) pago à entidade - Que no caso de retirada há isenção e seria injusto e absolutamente desigual o tratamento diferenciado para aquele que se retira e aquele que se aposenta O Procurador da Fazenda Nacional ofereceu contra-razões ao recurso, onde solicita a confirmação da decisão singular por seus próprios fundamentos. ... É o ( l elatórioR. / 1 5 ' -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ---. 'irá, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 10983 002271/95-07 Acórdão n° . 102-41 977 ,. VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte. O nobre recursante faz confusões com diversas etapas de tributação, querendo que a tributação por ocasião da percepção do rendimento, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria Ora somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento não gera direito ao não pagamento do mesmo tributo em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso, em consequência não procede a alegação de "bis in idem" A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz ,----, Lei 7 713/88 ) , "Art 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas. :( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'-'-';-.--- 'ir,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,=__ .,2t'•:-g' Processo n° 10983.002271/95-07 Acórdão n° 102-41977 . VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada a) b)relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." (grifamos) A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram pois a entidade é imune como prova o recursante Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de n° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstps devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos Outra questão levantada também pelo nobre recursante seria o tratamento desigual a pessoas na mesma condição, ou seja aqueles que desistem do plano e retiram o capital e aqueles que se aposentam, quanto a isso não concordamos que estejam em igualdade pois enquanto que um retira o que pagou o outro se aposenta com determinado benefício que perdurará por tempo indeterminado não tendo nenhuma vinculação com o "quantum" recolhido, e para completar lembramos que nos termos do § 2° do artigo 108 do CTN o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. g., Sala das Se” -e s - DF, em 20 de Agosto de 1997 / / / fizo (7„,,,,,,/i OVIS á LVES 1, 11/uL 7 _

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Numero do processo: 11060.001043/90-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04921
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO BERLEZE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de Decadência e Nulidade arguidas e, no mérito, por" maiuria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido' o Conselheiro Mário Albertino Nunes, que apresentou declaração de voto. Sala 4. Sessões, em 10 de setembro de 1992 ,Of : • ALB ATINO NUNE- - NO EXERCfC10 DA PRESI- DÊNCIA (Art. 7 2 , 5 Uni- / co do Regimento Interno - Port. ME n 2 537/92) 'A e IR'I DE jái RVALHO VIANNA - RELATOR • 1110leh VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZEN SESSA0 DE: u z ungia DA NACIONAL Recurso do Procurador N 2 RP/106-0.291 v.v • . n Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Wilfrido Augusto Marques, Fuad Gabriel Yazbeck, Adelino Martins Silva e Hélio Socolik (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Canse lheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira. a e _ - • -•• sr. ""110:NC seaviço P !Seu c o FEDERAL PRO CESSO M? 11060/001.043/90-62 RECURSONC : 66.508 ACORDiONe: 106-4.921 RECORRENTE: ALFREDO BERLEZE RELATÓRIO O presente processo decorre do de n 2 11060/001.044/90- 25 através do qual entendeu a fiscalização equiparar o contribuin- te pessoa física a pessoa jurídica, visto entender que a incorpora ção de prédio construido pelo próprio ao capital da empresa tam - bém dele pertencente, caracteriza uma incorporação 'imobiliária, sujeita As regras capituladas no artigo 116 do RIR/80. A impugnação e o recurso não tempestivo e o recurso' apresentado no processo principal foi provido nesta Câmara, mon - tando o crédito tributário deste processo a 47.917,1¥ BTNF's, a titulo de IRPF e repectivos encargos. É o relatório. n) DAUFFP/ OF • IFC0111 Ple 0115/ 110 H. SERVICO PUBLICO FEDERA. Processo n 2 11060/001.043/90-62 03. Acórdão n 2 106-4.921 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator O processo foi regularmente instaurado, está devidamen- te instituído e o recurso é tempestivo. Sendo o presente processo decorrente do de n2 11060/001.044/90-25,instaurado contra o mesmo contribuinte, lhe ca be a mesma sorte do feito principal, cujo recurso teve provimento' nesta Câmara, conforme julgamento realizado em 08.09.91, a cujo acór dão me reporto. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo' para no mérito, dar-lhe provimento, não acolhida / no entanto,as_pre- liminares suscitadas. Este o meu voto. Brasíli.MT—FOrde—tete bro de 1992 Cr P . PLO IRV bE'LA' 110 VIANNA - RELATOR e q ..r0 ota rtDEnt Processo n 2 11060/001.043/90-62 04. Acórdão n2 106-04.921 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALSERTINO NUNES, Relator: Embora respeitada a autonomia processual, por ques tão de coerencia, aplica-se ao decorrente a mesma solução dada no processo-matriz. 2. Repetindo, aqui, o mesmo raciocínio que expendi ao proferir meu voto naquele processo-matriz, conforme DECLARAÇÃO DE VOTO, cuja juntada requeiro, sou, neste processo, pela negativa de provimento. Brasíli F,10 de setembro de 1992 A BERTINO NUNE EI 1=-1 1 1 1 :muna Niconal PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 SERVICO MILICO FEDERAL 14. ACÓRDÃO N9 106-04.874 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES No tocante ã apreciação das preliminares levan tadas, concordo com o insigne Conselheiro relator, rejeitando-as, também. 2. Quanto ao mérito, peço vênia, para discordarão voto de S.S. 3. A razão invocada no voto do ilustre relator pa ra prover o recurso, quanto ao mérito, foi a de que não houve in corporação. 4. Tal foi a tese invocada pela defesa, que se es tribaria nos seguintes aspectos: a) não teria havido prévia intenção de comer- cializar os imóveis; b) os imóveis só teriam sido comercializados após concluídos (recebido o habite-se); c) os imóveis (apartamentos e boxes) foram alie nados a pessoa jurídica, cujos sócios eram as mesmas pessoas (os três irmãos) que compunham o condomínio formado pelos imóveis em questão. Assim, eles ficariam, praticamente,com os mesmos donos; d) que os imóveis não teriam sido vendidos,mas utilizados para integralizar capital na referida empresa. 5. Acontece que a EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA se faz "em relação às incorporações imobiliárias (...) cuja documen tacão seja arquivada no Registro Imobiliário (...)", como disci- in ImpramaNadoml. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 15. ACÓRDÃO N9 106-04.874 plinado no art. 115 do RIR/80, mas TAMBÊM se faz em relação ao "proprietário ou titular de terreno (...) que, sem efetuar o re- gistro dos documentos de incorporação (...), neles pruria a cons trução de prédio com mais de duas unidades imobiliárias (...),se iniciar a alienação das unidades imobiliárias (...) antes de de- corrido o prazo (...)", nos termos do art. 116 do RIR/80. 6. Existem, portanto, duas situações a determina- rem a equiparação: a) o simples fato de se arquivar no Registro I mobiliário a documentação relativa ã incorporação, tal, como de- terminado no art. 115 do RIR/80; b) não tendo havido tal procedimento formal, a construção de mais de duas unidades, com posterior alienação,nCs termos do art. 116 do RIR/80, também chamada de "incorporação sem registro". 7. A Fiscalização considerou que a ação do contri buinte se enquadrava na segunda situação descrita e embasou a e- xigência no art. 116 do RIR/80 e não no art. 115. 8. O contribuinte se defende, alegando não ter se revestido da condição de incorporador. Procurando confundir, ci- ta e transcreve trechos da publicação PERGUNTAS E RESPOSTAS, ti- da como interpretação oficial. Acontece que a pergunta n9 370, citada, diz respeito ã incorporação formal precedida de arquiva- mento no Registro Imobiliário. O que não é o caso destes Autos. 9. A confirmar o que dizemos, está a pergunta i- mediatamente anterior da mesma publicação, verbis: "369 -Como será determinada e quando ocorrerá a equiparação da pessoa física a pessoa juridi ~Mal Nacional PROCESSO N9 11060/001.044/90-25SERVICO PUBLICO FEDERAL 16. ACÔRDA0 N9 106-04.874 ca, no caso de incorporação de prédios em con- domínio ou loteamento de terrenos? Resposta: A equiparação será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor no momento em que se completarem as con- dições nelas previstas, o qual se dará na data: 1 - do arquivamento da documentação referente ã incorporação (...) no registro imobiliá- rio (...); ou 2 - do instrumento inicial da primeira aliéna- ção das unidades imobiliárias, se iniciada a venda antes de decorrido o prazo de 36 meses (...), contados da data da averbação, no registro imobiliario, da construçao de predio com mais de duas unidades (•••)•" 10. Confirma-se, portanto, mais uma vez, que duas são as atitudes do contribuinte que levam o Fisco a exigir .a equiparação. 11. In casu, o Fisco detectou a segunda das atitu- des descritas, por parte do sujeito passivo, e o autuou com base em tal pressuposto. 12. Sem base para se defender, o contribuinte, ma- liciosamente, procura desviar a discussão para aspecto que nada tem a ver com a autuação. 13. A autuação como frisado no relatório lido em sessão, foi feita com base no art. 116 do RIR/80. A descrição dos fatos, feita pelo ilustre Conselheiro relator, se encaixa na ti- picidade prevista nesse dispositivo, tornando a ação fiscal irre preensível. 14. Aliás, a respeito desse assunto já existe far- ta jurisprudência deste Conselho e da Excelsa Cámara Superior de Recursos Fiscais, a respaldarem a posição do Fisco, bastando ci- .0‘ 10~~0~. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 17. ACÓRDÃO N9 106-04.874 tar alguns exemplos: "ALIENAÇÃO APÓS A CONSTRUÇÃO - Configura-se a incorporação referida no artigo, se a aliána-- ção das unidades imobiliárias for iniciada an- tes de decorrido o prazo de 60 (sessenta) me- ses, contado da data da averbação no Registro Imobiliário; irrelevante o fato de as aliena- ções serem realizadas após a construção do edi ficio." (Ac. 19 CC 102-19.834/83 e 105-01.499/ /85) - grifei. "IMÓVEIS ENTREGUES EM INTEGRALIZAÇÃO DE _CAPI- TAL - Se a pessoa física exerce atividade que a qualifica como incorporadora imobiliária, 'de direito' ou 'de fato', preencheu o pressuposto legal que a leva ã condição de equiparada às pessoas jurídicas. Sendo incorporadora 'de fa- to', exige mais a lei consolidada neste artigo que a alienação das unidades se inicie no pra- zo ali fixado, mas é absolutamente irrelevante quem sejam os alienatários, inclusive se a pes soa jurídica a quem o incorporador entregue imóveis em integralização de capital." (Ac. CSRF/01-0.708/86). 15. Caracterizado, portanto, que o contribuinte,em bora não tenha arquivado ato de incorporação no Registro Imobi- liário, construiu mais de duas unidades imobiliárias que aliena- da, por meio de integralização de capital em pessoa jurídica, an tes do prazo legal se ter expirado, e, assim, infrin giu o dispos to no art. 116 do RIR/80, entendo estar correto o lançamento, de vendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, e negando-se provimento ao recurso. BrasíliattÇÇ, em 09 de setembro de 1992 --bli3ERTINO NUNES Imprensa Nadonal SOMCO POZUCO FEOCIAl - CCLOteet-j- ~,C C) 4 . 962°2 INCI& \ (‘'/Cr- +LOL. Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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