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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811455 #
Numero do processo: 13839.002788/2003-39
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades previstas no contrato de constituição da empresa não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional especifica Considerando a documentação trazida aos autos pelo contribuinte e especialmente as notas fiscais emitidas, conclui-se que a empresa presta serviços que não exigem conhecimento técnico ou superior comprovado.
Numero da decisão: 303-34.449
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13839.002788/2003-39 Recurso n° 135.930 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n• 303-34.449 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente ANTÓNIO ROBERTO DE BARROS M. E. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades • previstas no contrato de constituição da empresa não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional especifica Considerando a documentação trazida aos autos pelo contribuinte e especialmente as notas fiscais emitidas, conclui-se que a empresa presta serviços que não exigem conhecimento técnico ou superior comprovado. • figi2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • Processo n.° 13839.002788/2003-39 CCO3/CO3 Aderno n.° 303-34.449 Fls. 202 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ANELI DAUDT PRIETO Presidente • 4.51 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Mareie] Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13839.002788/2003-39 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.449 Fls. 203 Relatório Trata o presente processo de comunicação de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRF/JUN n° 469.392, de 07 de agosto de 2003, sob o argumento de que a empresa exerce atividade econômica vedada — representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos industriais, embarcações e aeronaves — CNAE 5114-4/00, nos termos do artigo 9°, inciso XIII, artigo 12, art. 14, inciso! e art. 15, inciso II da Lei n°9.317/96. Face à improcedência de seu pleito inicial, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, alegando que não exerce atividade de representação comercial e que o CNAE que consta em seus dados está incorreto, não condizendo com o seu objeto social (comércio e manutenção de máquinas e equipamentos industriais), a qual foi julgada improcedente, tendo em vista que, a empresa não comprova ter 4. tomado as providências para a correção de seu CNAE, devendo portanto, atualizar seu cadastro com vistas a corrigir o seu código e descrição da atividade econômica principal. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 19/12/2003, sua manifestação de inconformidade (fls.14) à decisão que julgou improcedente sua SRS, aduzindo, em síntese, que: Exerce a atividade comercial de revenda de máquinas e equipamentos industriais, nunca tendo praticado prestação de serviços; Junta-se as declarações do SIMPLES dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, onde constam apenas as operações de vendas mercantis e nenhuma obra de prestação de serviços, bem como as notas fiscais de 2003, que se referem à revenda de mercadorias; Anexa-se certidão requerida junto à Prefeitura de Jundiaí de isenção do ISS, diante da sua inatividade nesse ramo; 010 Não exerce a prestação de serviços, mas sim e somente as vendas mercantis; Comprova que nunca exerceu atividade de manutenção e assistência técnica, como consta erroneamente no CNAE, que por sua vez foi alterado para 51.69-1-01 retroagindo-se a 14.08.1997 e providencia- se, junto a JUCESP, a alteração com a atividade correta que é o comércio de máquinas e equipamentos industriais; Por fim, requer sua permanência no SIMPLES e informa que continua realizando os pagamentos mensais no regime do SIMPLES. A DRJ de Belo Horizonte - MG, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte (fls.40/45), nos seguintes termos: "Dessa forma, fica claro que não se trata de simples equivoco no CNAE adotado, o fato é que a atividade económica da empresa realmente veda à opção pelo SIMPLES, por caracterizar a prestação de serviços profissionais de engenheiro ou a eles assemelhados. Portanto, correta sua exclusão dessa sistemática". frZ Processo n.° 13839.002788/2003-39 CCO31CO3 ' • Acórdão n.°303-34.449 Fls. 204- Cientificado da mencionada decisão em 19/05/2006 (fls. 48), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 19/06/2006 (fls. 49/63), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação, aduzindo em síntese que: Cita a Lei 10.964/04, que diz que as atividades de reparação e manutenção e instalação podem optar pelo SIMPLES e a Lei 11.051/04, assegura-lhe o efeito retroativo da primeira à data da opção pelo SIMPLES; Em matéria tributária não presunçãojúris tantum, devendo se buscar a verdade material, assim, anexa-se todas as notas fiscais de vendas e serviços emitidas de 01/jan até esta data (06/2002), bem como os livros fiscais de prestação de serviços referente a escrituração das mesmas, pretendendo esclarecer que o requerente não guarda qualquer coincidência com a profissão regulamentada de engenheiro ou serviço assemelhado Apresenta perguntas e respostas retiradas do site da Receita Federal, 41 jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STF, bem como outros pareceres legais; Por fim, requer manutenção do SIMPLES com efeitos retroativos desde 01/01/2002. É o Re1atório.42/. • . • Processo n.° 13839.002788/2003-39 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.449 Fls. 205 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão em causa refere-se à exclusão do contribuinte do regime simplificado de tributação, sob o argumento de que a empresa exerce atividades que impedem à sua manutenção em referida sistemática, conforme disposto no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. O artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96 dispõe sobre as atividades que impedem à opção pelo SIMPLES, nos seguintes termos: • "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" Sucede que, as atividades previstas no contrato social da empresa e nas suas posteriores alterações não representam necessariamente serviços profissionais de engenheiro e nem assemelham-se a estes, bem como não são desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional especifica. No caso em apreço, analisando-se a documentação juntada aos autos e • especialmente as notas fiscais de fls. 64/198, tem-se uma pequena empresa de comercialização de acessórios, partes e peças para máquinas industriais que presta serviços que não exigem conhecimento técnico ou superior comprovado, não podendo ser automaticamente confundidas com as atividades impeditivas estabelecidas no dispositivo legal citado. Nesse sentido, vale citar o entendimento do Conselheiro Nilton Luiz Bartoli da Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes consignado na ementa do Recurso Voluntário n° 130961, julgado na sessão de 17.08.06, in verbis: "A norma excludente de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, quanto ao exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade para qual seu exercício haja exigência legal de habilitação profissional, tem seu limite de interpretação. Ao se verificar que a semelhança não se dá por completo, há que ser considerada válida a opção do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (grifei) Processo n.° 13839.002788/2003-39 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.449 Fls. 206 Por fim, cumpre-me ressaltar que a atividade exercida pela requerente condiz com seu objeto social — comércio de máquinas equipamentos e acessórios industriais, e a prestação de serviços de conserto destes, que não exige profissional com habilitação regulamentada. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, vez que a empresa não exerce atividade impeditiva à opção pelo SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 411 CN9eAhlel - Relatora o Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000022/93-10
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10830
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°.: 85.504. MATÉRIA: COFINS - EX. 1992. RECORRENTE: AMENDOPEN COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RECORRIDA: DRF EM ARAÇATUBA - SP. SESSÃO DE: 17 de outubro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.830. DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA. Tendo o depósito judicial sido convertido em renda, com a satisfação total da exigência formulado no lançamento, extingue-se o processo por quitação geral do mesmo. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMENDOPEN COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HAMIUE DA SILVA. PRESIDENTE. ror NILTON P S. RELATOR/ FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 190ç MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13822/000022/93-10. ACÓRDÃO N°. 105-10.830 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti. rfifea wo, dir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13822/000022193-10. ACÓRDÃO rio. 105-10230 RECURSO N° 85.504. RECORRENTE AMENDOPEN COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO. O presente processo já foi, anteriormente visto, relatado e discutido por esta mesma Câmara, em sessão de 23 de agosto de 1995, quando através da Resolução n° 105-0.881 (fls. 57) foi resolvido, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que o processo fosse encaminhado à repartição de origem, ficando sobrestado até a decisão final, do poder judiciário, nos termos do voto do relator. O relatório e voto estão prolatado (fls. 58/61), que adoto, considero aqui transcrito, e leio em plenário, propunha a devolução do processo ao órgão de origem, onde deveria aguardar o desfecho da ação judicial proposta, para, dai, dar o encaminhamento cabível aos autos. Retornando os autos a repartição de origem, o Sr. Delegado oficia à Caixa Económica Federal - CEF (fls. 62), solicitando informações sobre os depósitos. Em resposta (fls. 63/65), esta informa que os depósitos referentes ao presente processo foram convertidos em Al/ 3 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 138221000022/93-10. ACÓRDÃO N°. 105-10.830 renda da Unido conforme determinação do OF 216/94 da 15' Vara, e que tal conversão se deu em 17/07/94. Em despachos seguintes (fls. 66/69) a DRF em Araçatuba - SP, confirma a conversão dos depósitos em Rendas da União e informa que os valores são suficientes para extinguir o crédito fiscal apurado nos presentes autos. A seguir os autos são encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. 40 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu. 13822/000022/93-10. ACÓRDÃO W. 105-10.830 VOTO. CONSELHEIRO MILTON PÊSS, - RELATOR. Como antes relatado, os presentes autos versam sobre exigência de crédito tributário relativo à Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com exigibilidade suspensa devido aos valores lançados estarem depositados judicialmente. Tendo em vista que os depósitos judiciais já foram convertidos em Rendas da União, com a satisfação integral dos valores lançados pelo Auto de Infração constante no presente processo, entendo que o mesmo foi extinto por quitação geral. Diante do acima exposto, e do mais que consta nos presentes autos, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por falta de objeto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. nEW 40°.' HILTON PLS AP 409 5 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006576/90-90
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11807
Nome do relator: Não Informado
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MÉDICO CIRÚRGICO S/A. Recorrida : DRF em BRASILIA - DF Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n ° : 105-11.807 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.O.S. MÉDICO CIRÚRGICO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. VERINALDO jSUE DA SILVA PRESID TE ir CHARLES • EREIRA NUN R TO - FORMALIZADO EM: 21 OUT 19 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006576/90-90 Acórdão n ° : 105-11.807 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS e IVO DE LIMA BARBOZA, Ausente justiticadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. ft dif 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006576/90-90 Acórdão n ° : 105-11.807 Recurso n ° : 00.734 Recorrente : S.O.S. MÉDICO CIRÚRGICO S/A. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou procedente o Auto de Infração de IRF lavrado como reflexo às fls.01/08 em virtude das seguintes irregularidades na área do IRPJ Ex. 88 Ano base 87: 1 omissão de receita - débito indevido na conta "pacientes 6.000.000,00 de convênios diversos" a crédito de "outras contas" no passivo. 2 despesas incomprovadas/doc.inábil 14..099.811,00 Os demais atos e termos do processo também são meros reflexos dos produzidos no processo matriz. É o Relatório.car4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006576/90-90 Acórdão n ° : 105-11.807 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso voluntário interposto no processo de IRPJ n° 10166.000580/90-67 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial apenas para excluir da exigência os encargos da TRD. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também neste processo de IRF dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no matriz, para excluir da exigência os encargos da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. CeLE PEREIRA NUNE 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006576/90-90 Acórdão n ° : 105-11.807 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Z 1-. 1-0 . 34 1IfVERINALDO H ak,, QUE DA SILVA PRESIDENTE / o/Cient- e i te 7/ . I ATE LLI PRO e., RADOR DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002541/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9621
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Ex. de 1.988 Recorrente: AUTO POSTO E LANCHONETE IRMAOS ZULLI LTDA. Recorrida : DRF EM CUIABA - MT. NULIDADE DE DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA - Quando a fiscalização retem o livro diário e o razão, onde estão escrituradas as opera- ções do período-base objeto da exigência fiscal, e sómente os devolve mais de 02 ( dois ) anos após a ciência do lançamento de ofício, claro fica a preterição do direito de defesa do contribuinte desde o momento da impugnação, por não estar de posse dos re- gistros contábeis desejáveis para tanto, sendo, neste caso, necessário anular a deci- são da autoridade singular, e garantir à au- tuada o amplo direito de defesa desde a pri- meira instancia ( art. 59, inciso "II" do Dec. 70.235/72 ). NULIDADE DE DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA - Quando o auto de infração, mesmo em apenas um de seus itens, não informa a base legal para o lançamento da multa, o contribuinte fica impedido de impugna-1o, o que caracte- riza preterição do direito de defesa e causa a nulidade da decisão singular, porém, uma vez sanada a ocorrência, porque sanável é, restitui-se ao mesmo as condições ideais e necessárias para o amplo exercício desse di- reito desde a primeira instância ( Art. 59, inciso "II" do Dec. 70.235/72 ). NULIDADE DE DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA - NOVO PRAZO PARA IMPUGNAÇA0 - Ocorrendo nu- lidade da decisão da autoridade singular, deve ser concedido ao contribuinte prazo idêntico ao inicial, ou seja, de 30 (trinta) dias após a ciência e saneamento das condi- ções que ocasionaram o evento, para a apre- sentação de nova impugnação, garantindo, as- sim, o amplo direito de defesa desde a pri- meira instância. 400 ,AfAj4)44r.- Processo n. 10183.002541/91-18 Acordao nr. 105-9.621 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso., interposto por "AUTO POSTO E LANCHONETE IRMAOS ZULLI LTDA. Acordam os membros da Quinta Ca mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a deci- são singular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões. em 23 de agosto de 1.995 .."22 VERINALDO HE 4~- DA SILVA - Presidente JORGE PONSONI ANOROZO - Relator -Aa VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - Procurador da SESSA0 DE:C Q 00 ms Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Hissao Arita, Afonso Celso Mattos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. w 3N a 4 a 2 Processo n. 10183.002541/91-18 Acórdão nr. 105-9.621 Recurso nr. 107.316 - IRPJ - EX. DE 1988 Recorrente: AUTO POSTO E LANCHONETE IRMAOS ZULLI LTDA. Recorrida : DRF. em CUIBA - MT. RELATORIO 1 - No presente recurso voluntário ( fls. 68 a 78 ) a recorrente se insurge contra decisão de primeiro grau ( fls. 63 a 66 ), que não deu provimento à impugnação de exigência tributária de imposto de renda pessoa jurídica, e seus acréscimos legais, relativo ao ano-base de 1.987 - exercício de 1.988, consubstanciada no auto de infração e seus anexos, de fls. 25 a 33. 2 - O auto de infração, no montante de CR$ 21.625.443,30 ( vinte e um milhes, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e qua- renta e três cruzeiros e trinta centavos ), em moeda da época, es- tá amparado pelos seguintes fatos, apurados pela fiscalização quando do exame da escrituração contábil da pessoa jurídica: 2.1 - OMISSAO DE RECEITAS, caracterizadas por: 2.1.1 - AUMENTO DE CAPITAL NAO COMPROVADO - decorrente da falta de comprovação por parte do(s) sócio(s), da(s) origem(ns) dos re- cursos referente ao(s) aumento(s) de capital em moeda corrente no valor de CZ$ 468.667,22, conforme fls. 03 do livro diário n. 003, bem como do seu efetivo ingresso na empresa fiscalizada. 2.1.1.1 - CAPITULAÇA0 LEGAL - artigos 154, 157 e parágrafo pri- meiro, 173, 179, 181, 387 inciso "II", do regulamento do imposto de renda aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04/12/80 2.1.2 - FALTA DE EMISSAO DE NOTAS FISCAIS - valor lancado a débito da conta corrente "DIRETORES", caracterizando omissão de receita operacional pela venda aos sócios, de combustíveis e lu- brificantes, sem a emissão das notas fiscais e consequente lança- mento a credito de resultado do exercício, conforme esclarecimento áfr/tiLlIreW 3 Processo n. 10183.002541/91-18 Acórdão n. 105-9.621 constante do item III. datado de 05.07.91 ( fls. 14 ), anexo ao presente, no valor total de CZ$ 6.334.630,77. 2.1.2.1 - CAPITULAÇ AO LEGAL - artigos 154, 157 parágrafo único e 387 inciso "II", do regulamento do imposto de renda aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04/12/80. 2.1.3 - FALTA DE CONTABILIZACAO DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS - evidenciando a utilização de receitas não registradas na contabi- lidade da empresa fiscalizada, confome relação de fls. 27 e com- provantes de fls. 46 a 53, no montante de CZ$ 517.870,24. 2.1.3.1 - CAPITULAÇA0 LEGAL - artigos 154, 157 e parágrafo pri- meiro, 172 e parágrafo único, 174 e parágrafo primeiro, 175. 177, 179 e 387 inciso "II - do regulamento do imposto de renda aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04/12/80. 2.1.4 - PASSIVO FICT/CIO - materializado pela não comprovação de parte das obrigações constantes do balanço de 31/12/87. O mon- tante da conta de fornecedores, do passivo circulante, éra de CZ$ 3.028.860,00 ( item 02 - fls. 09 ), porem, a autuada sãmente logou comprovar a existência de dividas no montante de CZ$ 489.499,77, conforme relação de fls. 28 e comprovantes juntados As fls. 35 a 45, sendo, portanto, considerado pela fiscalização, como passivo não comprovado, ou seja, manutenção no passivo de obrigações já pagas, a importância de CZ$ 2.539.360,23, correspondente a dife- rença. 2.1.4.1 - CAPITULAÇA0 LEGAL - artigos 154 parágrafo único. 179, 180 e 387 - II - do regulamento do imposto de renda aprovado pelo Decreto 85.450, de 04/12/80. 2.1.5 - SUPRIMENTO DE NUMERARIO NAO COMPROVADO - evidenciado pe- la não comprovação da origem, por parte do(s) sócio(s), dos em- ] préstimos realizados com as interligadas, através de documentação hábil e idônea. coincidente com dados e valores dos recursos refe- 1 1 4 Processo n. 10183.002541/91-18 Acórdão n. 105-9.621 rentes aos suprimentos de caixa efetuados, bem como o seu efetivo ingresso na empresa fiscalizada, no valor total de CZ$ 9.279.627,22. 2.1.5.1 - CAPITULA ÇA0 LEGAL - artigos 154, 157, 181 e 387 in- ciso "II - , do regulamento do imposto de renda aprovado pelo Decre- to n. 85.450, de 04.12.80. 2.1.6 - FALTA DE LANÇAMENTO DE RECEITA DE VENDAS - decorrente do não lançamento à tributação das receitas de prestação de servi- ços e venda de mercadorias, apontada nos livros registro de salda - matriz, e no livro de prestação de serviços, no valor total de CZ$ 103.649,20. 2.1.6.1 - CAPITULACAO LEGAL - artigos 154, 157, 158 e artigo 387 inciso "II" do regulamento do imposto de renda aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04/12/80. 2.2 - MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA "DIRF" E "DCTF-. 2.2.1 - lançamento da multa prevista nos artigos 652 parágrafo quarto e 654 do regulamento do imposto de renda, aprovado pelo de- creto n. 85.450, de 04/12/80, face a entrega das "DOTE", após o inicio da ação fiscal. A base de cálculo da multa está demonstrada às fls. 30, e o valor da multa é de 566,29 BTNF. 3 - Da base de cálculo apurada no auto de infração, a fiscaliza- cão deduziu a totalidade dos prejuízos compensáveis até a data do lançamento, prejuizos esses que montam CZ$ 1.748.395,00. 4 - Na sequência ( fls. 31 ), a fiscalização informa a capitula- ção legal complementar referente ao lançamento de oficio; a multa de oficio; a cobrança de juros de mora; a base de cálculo em "ORTN/OTN"; a base de cálculo em - BTNF"; a atualizacão monetária; aos encargos relativos a -TRD - . e a conversão para cruzados novos2 5 Processo n. 10183.002541/91-18 Acerdão n. 105.9.621 5 - A fiscalizada solicitou acréscimo de metade do prazo para a impugnação da exigência ( fls. 55 ), com base no art. 6, inciso "I", do Decreto 70.235/72, solicitação que foi deferida pela auto- ridade preparadora na mesma folha. 6 - As fls. 56 a 59 a autuada, inconformada com o feito fiscal, apresenta sua impugnação, alegando o seguinte: 6.1 - AUMENTO DE CAPITAL NAO COMPROVADO - esclarece que o aumen- to de capital está devidamente comprovado através das declarações de rendimentos das pessoas físicas dos sócios, relativa ao ano-ba- se de 1.987 - exercício de 1.988, e que apenas não existe compro- vante de inte gralização através de depósito bancário, o que, no entender da impugnante, não caracteriza a falta de comprovação em si. 6.2 - FALTA DE EMISSAO DE NOTAS FISCAIS - a autuada alega que embora manifestação anterior, as fls. 14, tenha esclarecido que o valor a receber do sócio Silvio Zulli decorreu do fornecimento de combustíveis, nada consta junto a contabilidade da empresa que alicerce essa afirmação, e que verificando junto as companhias fornecedoras seria possivel comprovar que não houve falta de emis- são de notas fiscais, pois os estoques são regorosamente fiscali- zados pelo Conselho Nacional do Petróleo e pelas companhias forne- cedoras, tendo inclusive os precos e margem de comercialização fi- xados pelo Governo Federal. 6.3 - OMISSAO DE COMPRAS - alega o contribuinte que, por um lapso, não foi efetuado o registro de algumas notas fiacais na contabilidade da empresa, e que esse fato não trouxe nenhum pre- juizo ao fisco ou +5. Fazenda Nacional, uma vez que os produtos te- riam sido vendidos e oferecidos a tributação. 6.4 - PASSIVO FICTICIO - quanto a este fato, alega a autuada que houve falha técnica por parte dos responsáveis pela contabili- dade na época, e que isso não trouxe prejuízos aos cofres da Fa- zenda Nacional, porque não houve omissão de vendas. 76 4ML . É- 6 Processo n. 10183.002541/91-18 Acórdao n. 105-9.621 6.5 - SUPRIMENTO DE NUMERARIO NAO COMPROVADO - a autuada alega que os suprimentos foram feitos via empréstimos das pessoas físi- cas dos sócios, que tinham disponibilidade de recursos à época do empréstimo, e que nos meses 06 e 12/87, o empréstimo foi pago com os recursos decorrentes de empréstimos bancários, o que descarac- teriza a omissão de receita. 6.6 - Na sequência, faz ale gações relativas as exigências de PIS-FATURAMENTO - MATRIZ E FILIAIS, e de FINSOCIAL - MATRIZ E FI- LIAIS, objeto de outros processos, esclarecendo que efetivamente não recolheu os valores devidos a esse titulo, nos períodos objeto da exigência, por omissão e falha técnica dos responsáveis pela contabilidade, que inclusive tem efetuado recolhimentos superiores aos devidos em períodos posteriores, o que comprova as falhas téc- nicas, e que não pretende se furtar ao pagamento dos valores efe- tivamente devidos. 6.7 - MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIRF. E DCTFs. - quanto a falta de apresentação das DCTFs., reitera os argumentos supra, no que se refere a omissão e falha técnica dos responsáveis pela con- tabilidade da empresa, e quanto a DIRF., alega que a obrigatorie- dade de apresentação da mesma só foi gerada em decorrência das in- frações apuradas no auto de infração, e que sua apresentação não éra devida anteriormente. 6.8 Finalmente, alega que o valor total das vendas pode ser levantada através da movimentação física dos produtos que comer- cializa, pois exerce a atividade de comércio varejista de combus- tíveis e lubrificantes, tendo como fornecedor exclusivo a "Cia Ipiranga de Petróleo"; que os preços de venda são tabelados pelo Governo Federal, o que oferece a possibilidade de apuração do mon- tante real do faturamento, e a exclusão da hipótese de omissão de receitas, solicitando, enfim, que seja considerado improcedente o auto de infração. 7 - A informação fiscal, de fls. 61 e 62, é pela manutenção to- tal da exigência. //411/41ut 7 Processo n. 10183.002541/91-18 Acordâo n. 105-9.621 8 - A decisão da autoridade singular ( fls. 63 a 66 ), por seu turno, manteve totalmente o crédito tributário constituído. 9 - As Fls. 68 a 78, a empresa apresenta o recurso a este Egré- gio Primeiro Conselho de Contribuintes, e não combate o mérito, investindo tudo na preliminar onde busca a anulação da decisão de primeira instância, e, para atingir seu objetivo, faz as seguintes citações: 9.1 - Que a decisão de primeira instância foi proferida com to- tal cerceamento do direito de defesa, pois o livro diário e o ra- zão, com a escrituração da empresa relativa ao período objeto da exigência, teria ficado retido pela fiscalização até o dia 02 de setembro de 1.993, conforme comprova a declaração de fls. 79, o que à impediu de melhor argumentar e trazer provas quando da im- pugnação. Observe-se que a autuada foi cientificada da exigência em 31 de julho de 1.991 ( fls. 34 ); apresentou a impugnação em 16 de setembro de 1.991 ( fls. 56 ); a decisão de primeiro grau foi prolatada em 27 de julho de 1.993 ( fls. 66 ), e o contribuinte tomou ciência da mesma em 17 de setembro de 1.993 ( fls. 67 ): 9.2 - Alega ainda que houve arbitrariedade, manifestada pela ma- _ terialização de infrações e exigência de valores que não foram ob- jeto de solicitações de esclarecimentos na fase de fiscalização; II 9.3 - Que os itens "1.2" e "1.5 - do auto de infração tem discri- , minação incompleta e confusa da pretensa infração, e que a autori- dade administrativa não demonstra de onde foram retirados os valo-. res que serviram de base de cálculo para o lançamento; 9.4 Que a penalidade imposta pelos fatos descritos no item 2.1 - do auto de infração, foi capitulada em dispositivos genéri- cos do Decreto 85.450/80, cuja redação impede ao autuado saber se foi correta ou não, e que não foi demonstrada a formula de cálculo da multa; ki 1 2 1/1) 2 ã Processo n. 10183.002541/91-18 Acordão n. 105-9.621 9.5 - Na seque mia, faz citações de alguns autores acerca do di- reito de defesa do sujeito passivo e da quebra do principio do contraditório; 9.6 - Alega ainda que ao constituir o crédito tributário, a au- toridade não respeitou os preceitos do artigo 142 do "CTN"; que o serviço de fiscalização preferiu lançar um amontoado de alegações imprecisas, na maioria dos itens presumindo a ocorrência do fato gerador do imposto, sem qualquer comprovação material dos fatos, e que o Direito Tributário rejeita a técnica de constituir a obriga- ção por presunção; 9.7 - Mais adiante alega que, interpretando o artigo 181 do RIR/80, cabe ao fisco provar, por indícios na escrituração do con- tribuinte, ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de re- ceita, para sómente após arbitrá-la com base nos recursos forneci- dos à empresa por seus titulares, e que a autoridade não comprovou Omissão de receita, e partiu de indícios para presumir a matéria tributável; 9.8 - Continuando, transcreve citações de autores sobre "ônus de prova"; cita decisão do Tribunal Federal de Recursos; alega que não cabe ao contribuinte, mas exclusivamente ao fisco a determina- ção da matéria tributável; que é nulo o auto que não traduz essa determinação, e conclui pedindo a nulidade da decisão de primeira instância, para fazer justiça e restabelecer o direito. 9.9 - O único documento de prova juntado ao recurso é a declara- ção de fls. 79. 10 - E o relatório VIZIAÂ elZ":2CA:2$ 9 Processo n. 10183.002541/91-18 Acordão n. 105-9.621 VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO - Relator 1 - O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos legais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2 - No presente recurso o contribuinte não discute mérito, tra- zendo sómente questionamentos de preliminar, onde pede a nulidade da decisão de primeira instancia, que julgou procedente o auto de infração e manteve a totalidade da exigência tributária, e funda- menta seu pedido na alegação de cerceamento do direito de defesa, dada a ocorrência de fatos que impediram o mesmo de bem impugnar o lançamento. 3 - O principal argumento decorre de ter a fiscalização retido o razão e o livro diário da empresa, onde estão escrituradas as ope- rações relativas ao período objeto do litígio ( ano-base de 1.987 ) até a data de 02 de setembro de 1.993, como comprova a declara- ção de fls. 79, e como descrito no item - 9.1 - do relatório. 4 - E importante observar, para convicção de voto, que o contri- buinte foi cientificado do lançamento em 31 de julho de 1.991 ( fls. 34 ), e após obter acréscimo de prazo, apresentou a impugna- ção em 16 de setembro de 1.991 ( fls. 56 ), portanto, quando im- pugnou a exigência, não estava de posse do livro diário e nem do razão. 4.1 - Complementando, a decisão de primeiro grau foi prolatada em 27 de julho de 1.993 ( fls. 66 ), portanto, os livros foram de- lei volvidos ate mesmo após a decisão. 411 410 10 Processo n. 10183.002541/91-18 Acórdão n. 105-9.621 5 - Ora, para poder exercer com plenitude o direito de defesa, o contribuinte necessita ter acesso aos livros onde estão escritura- das as operações objeto da exigência fiscal. O fato do livro diá - rio e do razão terem permanecido de posse da fiscalização até a data supra, sem dúvida, trouxe prejuizos para a defesa. 6 - Não procede, entretanto, a alegação de que o item "1.2" do auto de infração tem discriminação incompleta e confusa, pois bas- ta a recorrente verificar as informações que ela mesma prestou à fiscalização, fls. 14, para encontrar a origem da exigência. Quan- to a este fato cabe a mesma questionar, se quizer, o mérito. 7 - Melhor sorte não merece a alegação quanto a discriminação incompleta e confusa do item "1.5" do auto de infração, pois foi a própria recorrente quem prestou, as fls. 14, a informação da qual decorreu a exigência, cabendo a ela, se quizer, combater e ques- tionar a informação anteriormente prestada, discussão que cabe no mérito, e não na preliminar. 8 - Entretanto, entendo ter razão o contribuinte quando alega a falta de capitulação legal para a exigência da multa constante do item "2.1" do auto de infração, porque capitulado está sómente a infração. 9 Por outro lado, paira no ar o odor de esperteza perversa, pois o contribuinte não procurou seus livros e nem colocou na im- pugnação os argumentos que utiliza neste recurso, o que pode sina- lizar para conduta programada, visando protelar o deslinde do le- tIgio, porém, a desídia do sujeito ativo, manifestada pela falta de devolução ao contribuinte de seus livros após o término da ação fiscal, supera quaisquer outras ilações. 10 - Isto posto, entendo ter ocorrido a hi pótese de preterição do direito de defesa desde a impugnação, como previsto no artigo 59, inciso - II", do Decreto 70.235/72, ocasionada pela retenção doe livros supra, e pela falta de capitulação legal da multa cons- tante do item "2.1" do auto de infração ( fls. 29 ), e, assim sen- do, veAot? 11 Processo n. 10183.002541/91-18 Acórdão n. 105-9.621 10.1 - Para que seja declarada nula a decisão da autoridade sin- gular, por ter sido proferida com preterição do direito de defesa; 10.2 - Para que a autoridade singular cientifique a autuada da base legal que ampara o lançamento da multa constante do item "2.1" do auto de infração ( fls. 29 ), e demonstre, sob a forma de cálculos, como encontrou o valor da mesma. 10.3 Para que seja concedido prazo de 30 ( trinta ) dias, a contar da data da ciência desta decisão, que deve ocorrer simulta- neamente com o cumprimento do item anterior, para que o contri- buinte possa, se desejar, apresentar nova impugnação, respeitando, assim, seu sagrado direito de ampla defesa desde a primeira ins- tancia. Brasília, 23 de agosto de 1.995 O GE PONSONI ANOSIZO jr-. imm 1 12

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Numero do processo: 10880.018471/92-70
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10298
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.298 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por BEIRA RIO COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. astaanr • • • VERINALDO H WiTior DA SILVA PRESIDENT E RELATOR FORMALIZADO EM:3 1 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes, os Conselheiros AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e GILBERTO GILBERTI. PROCESSO NR.: 108801018.471/92-70 RECURSO NR.: 86.137 ACÓRDÃO NR.: 105-10.298 RECORRENTE: BEIRA RIO COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. RELATÓRIO BEIRA RIO COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nr. 43.358.476/0001-84, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 25 a 26) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, de lis. 22/23, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 08, relativo ao FinsociaUFaturamento. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr 10880/018.467/92-01. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformIsmo contra a exigência do processo principal. A decisão singular (fls. 22/23), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de lis. 25/26, onde postula a reforma da decisão sin or PROCESSO NR.: 10880/018.471/92-70 ACÓRDÃO NR.:105-10.298 guiar, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. Na oportunidade, acresceu que o Finsocial é totalmente Inconstitucional, por ter o mesmo fato gerador do PIS. Por tudo Isso, os presentes autos devem ser arquivados. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 15 de abril de 1996, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão nr. 105-10.295, negar provimento ao recurso voluntário. (TA0 É o relatório. PROCESSO NR.: 10880/018.471/92-70 ACORDA() NR.: 105-10.298 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 107.639 (processo nr. 10980/018.467/92-01) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 105-10.295, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie, visto que a impugnação é cópia da defesa apresentada no processo matriz e as razões adicionais acostadas ao recurso (inconstitucionalidade do Finsocial) não são capazes de ensejar conclusão diversa. Com efeito, não há noticia de qualquer decisão judicial que tenha declarado a inconstitucionalidade do Finsocial/Faturamento, no período objeto dos presentes autos. Ao contrário, as decisões judiciais são no sentido de que essa contribuição, por força do disposto nor artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, perdurou até o advento da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. tl irefir PROCESSO NR.: 10880/018.471/92-70 ACÓRDÃO NR.: 105-10.298 Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília (DF), 15 de abril de 1996 eia VERINALDO HE RIO, DA SILVA - Relator Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.028529/90-12
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10884
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: Delegacia da Receita Federal em São Paulo, Sul, SP SESSÃO DE: 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N.° : 105-10.884 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. - Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERTEC - CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,4 vER1NALDO 144,:V• UE DA SILVA PRESIDENTE #5, J .://ÉtrrS PASfit-LLS O ' LATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Victor Wolszczalc, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/028.529/90-12 ACÓRDÃO N° :105-10.884 RECURSO N.° :01.656 RECORRENTE : SERTEC - CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO SERTEC - CORRETORA DE SEGURO LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, Sul, que manteve integralmente exigência relativa a Contribuição Social do exercício de 1989, sobre o balanço de 31.12.88, em valor inicial de NCLS 11.051,76, referente a diferença apurada na declaração de rendimentos. A impugnação trouxe razões de fato para alegar a improcedência do lançamento. A autoridade julgadora negou razão á autuada alegando que acolher suas razões corresponderia a promover retificação da declaração. O recurso aditou alegação de constitucionalidade. i É o relatório. kik, , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/028.529/90-12 ACÓRDÃO : 105-10.884 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A exigência legal da Contribuição Social decorre da aplicação da Lei 7.689, de 15.12.88, publicada no D.O.U. de 16.12.88. O seu artigo 80 definiu a sua vigência no tempo, determinando a incidência sobre os resultados apurados a partir do período-base encerrado em 31.12.1988. Diante do texto apontado, a administração tributária vem determinando e efetuando o lançamento da contribuição social a partir do exercício de 1989, inclusive. No processo em pauta, tal lançamento ocorreu sobre o exercício de 1989, exclusivamente. A matéria admite perquirir de sua aplicabilidade legal, vinculada à dúvida que se levanta desde o principio, ao artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal, que atribui "vacado legis" de 90 (noventa) dias, não se aplicando antecipadamente ao seu vencimento. A publicação do texto no dia 16.12.98 colima sua aplicação a partir de 14 de março de 1989, somente devendo alcançar os balanços encerrados a partir de tal data, sob risco de ofensa ao artigo 150, inciso III da CF. O Supremo Tribunal Federal já declarou tal exigência ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme voto do Eminente Relator Ministro Moreira Alves, no RE 46.733-9-SP, pelo qual a Lei n.° 7.689/88 somente se aplica a partir dos balanços encerrados em 1989. Sendo tal entendimento irreversível, porquanto exarado de manifestação unânime em Sessão Plenária, sigo o bom senso adotado neste Tribunal Administrativo, a despeito do contido no Decreto n.° 73.529174, que determina serem aplicáveis as decisões judiciais apenas às partes litigantes e ao conteúdo do processo em julgamento, -:rn% precipuamente a economia processual e a eliminação saneadora de processos que se arrasta i?ol lo Judiciário com forte ônus para o Poder Público, para, ao ffh • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10880/028.529/90-12 ACÓRDÃO N° :105-10.884 final, restar vencido com pagamento de custas e sucumbência, admito aqui aplicável a decisão do Supremo Tribunal Federal, pelos efeitos jurídicos que dela emanam. Admitir tal decisão implica, ainda, na quebra do principio da decorrência, porquanto não se estende ao presente processo, decorrente que é, o julgamento do processo principal. Entendo porém, que, no presente caso não se deve, em nome do principio da decorrência, manter exigência ilegal, porquanto sua aplicação somente se admite quando da constatação de situações no processo decorrente, caracterizadas pela falta de fundamentação jurídica diferenciada e de constatação fálica nova no processo decorrente. Assim, voto pelo provimento do recurso, de acordo com a tese de que a Lei n.° 7.689/88 não se aplica sobre os resultados apurados no balanço de 31.12.88, exclusivamente, aliás, voto consentâneo com a corrente dominante neste Conselho. Brasília, DF, 12 de novembro de 1996 a In° I ' os Passuello 4 Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1

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PROCESSO n9 0180/000.615/83-75 .41)e)NY:e1:44' MINISTÉRIO DA FAZENDA OLS Sessão de22...de..fetrOde 19 _ia ACORDÃON0.10.5-0,720 Recurson° 87.720 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente POLIPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO REAVALIAÇÃO - Ativo imobilizado - O valor do acrescimo da reavaliaçao dos bens do ativo imo- bilizado, para fins de'gozo dos benefícios fis- cais do Decreto-Lei n9 1.532, de 30.03.77, é re presentado pela diferença entre o valor corrigi do desses bens ate a data de sua avaliação e valor de mercado objeto do respectivo laudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PZECIPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado4fr Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1984 Aiai, PEDRO MA 2 ''E ¼" - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 23 Ft v 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Annalár " inSfr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 180/0 O O . 615/83-75 RECURSO N9: 87.720 ACÓRDÃO N9: 105- 0.720 RECORRENTE: POLIPLAST-INDOSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO POLIPLAST - INDOSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA, contribuinte domiciliada em Goiânia, através de mandatário consti tuldo mediante instrumento particular de procuração (fls.40), re- corre a este Conselho (f is. 86/89, da decisão do Delegado da Re- ceita Federal em Goiânia (fls.79/82). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a im- pugnação apresentada pela contribuinte (fls. 36/39), mantendo, em conseqüência, o lançamento "ex officio" contestado (fls. 30/32), relativamente ao exercício de 1981, ano-base de 1980, nc, =tante de Cr$ 954.672,00, de diferença entre o acréscinn &valor, resultante da reavaliação pela empresa,e o valor apurado pela fiscalização, sob a seguinte fundamentação: "Conforme relatório fiscal/COFIE de fls.02/05 e Auto de Infração de fls. 30/32 a interessada be neficiãria de reavaliação de bens,integrantesdõ seu ativo imobilizado, acima dos limites de cor ração monetária até o valor de mercado,decorreW te de projeto aprovado junto á COFIE,deixou d; ajustar a correção monetária e as eventuais de- preciações dos bens até a data do laudo de ava- liação antes de apropriar o valor do acréscimo beneficiado com isenção, apesar de ter sido ori entada a respeito pela COFIE, confor; Ofício /COFIE/SE - 80 n9 487, de fls. 06/07 . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/000.615/83-75 02. Acórdão 1W 105-0.720 A autuada não discute as datas e valores de correção monetária do ativo e do laudo de rea valiação dos bens; simplesmente alega incoe- rência tributária e invoca em seu favor o De- creto-Lei n9 1978/82 que, segundo seu entendi mento, se aplica ao caso presente e deve re= troagir para beneficiar, porque seu artigo 49 revoga as disposições em contrário. O favor fiscal, concedido ã interessada, pre- visto no artigo 19 do Decreto-Lei n9 1346/74 e tornado extensivo pelo Decreto-Lei n9 1532/ /77, alcança o valor apurado pela , diferença do valor original contábil do bem, monetaria- mente corrigido e o respectivo valor de mer- cado. Ora conforme Parecer da douta Procuradoria-Ge ral da Fazenda Nacional, datado de 15/12/82,eM atendimento à solicitação da COFIE, para de- terminação do momento de apuração da correção monetária e suas implicações, (fls. 50/76),"o momento da apuração dessa correção monetária do ativo deverá ser o mesmo momento da reava- liação do mercado "e tratamento diverso" im- plicará no absurdo de serem comparadas situa- ções logicamente incompatíveis, obtendo-se um resultado que não expresse o acréscimo real de valor", se for considerado o momento da correção monetária do bem antes do momento da respectiva reavaliação de mercado, - ocorrerá "aumento da faixa de incidência da norma sus- pensiva/isentiva e diminuição da faixa de in- cidência do imposto de renda, em interpreta- ção abusivamente extensiva de benefício fis- . cal, ferindo frontalmente o interesse Aplico." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação (f is. 83), rece- bida conforme A.A. datado de 30,05.83 (fls.84), a contribuinte in terpós recurso a este Conselho,protocolizado em 24.06.83 (fls. 85 verso), no qual pede a reforma total da decisão recorrida alegan- do, em sintese: a) que o auto de infração originou-se da alegação dos fiscais de não ter sido feita a dedução da correção monetária dos bens reavaliados, entre dezembro de 1978 (base do laudo de a- valiação) e setembro de 1979 (época da emissão do laudo);b) que o delegado não se ateve às questões fãticas dos itens 6 e 7 da im- pugnação, onde ficou demonstrado que, se o valor contábil doa . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/000.615/83-75 03. Acórdão n9 105-0.720 bens reavaliados, entre as mencionadas datas, deveria ser corrigi do, também se-lo-ia o valor de mercado; c) que reitera as alega- ções destes referidos itens da impugnação apresentada; d) que se a recorrente tinha obrigação de corrigir o valor contabil dos bens reavaliados, em determinado período, e subtrair essa correção do valor a ser utilizado no aumento do capital, o valor de mercado destes bens também teria que ser corrigido; e) que o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de 15.12.82 é anterior ao Decreto-Lei n9 1978, de 21.12.82; f) que este último texto legal tem aplicação retroativa, uma vez que beneficia a recorrente; g) que este mesmo Decreto-Lei modificou profundamente o alcance das autorizações COFIE. É o relatOrio4 SERVIÇO PIÁLICO FEDERAL Processo n9 0180/000.615/83-75 04. Acórdão n9 105-0.720 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pela recorrente. A representação é legítima, eis que lastreada em instrumento particular de mandato, com a firma devidamente reco- nhecida e que confere poderes bastantes ao signatário do recurso. No mérito,como a seguir se demonstrará, não merece reforma o decisório de primeiro grau, que deu adequada solução matéria dos autos. De acordo com os fatos sumariados no relatório, a contribuinte promoveu a reavaliação de seu ativo imobilizado para gozo dos benefícios do Decreto-Lei n9 1.532, de 30.03.77. Encer- rando seu exercício social em 31.12.78, e tendo o respectivo do de avaliação sido elaborado em outubro de 1979, não efetuou a E correção monetária entre as datas do encerramento do exercício so cial e a da elaboração daquele laudo, fato do qual resultou que, 2 no valor do acréscimo decorrente da reavaliação, está embutido o E montante da correção monetária dos bens reavaliados relativa ao período de dezembro de 1978 a setembro de 1979, montante esse que, indevidamente, está englobado no importe que gozou da suspensão e posterior isenção previstas naquele diploma legal. O procedimento da contribuinte implicou a não ob-a- = servãncia da recomendação contida no ofício COFIE/SE-80 n9 487, de 29.10.80, da Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas do Ministério da Fazenda, de seguinte teor: "Esclareço que, no caso de a correção monetá- ria dos bens reavaliados, correspondente data do laudo de avaliação, não ter sido con-41, - H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/000.615/83-75 05. Acórdão n9105-0.720 siderada quando da elaboração do Quadro "Rela ção dos Bens Reavaliados", a empresa devera compensá-la antes de apropriar o valor do a- crescimo beneficiado com a isenção; eventuais saldos de valor do acréscimo, em razão desse ajuste, não poderão ser utilizados sob qual- quer modalidade." (destaques da transcrição) Tal procedimento representou, também, o descumpri- mento das disposições contidas nos itens VI.1 e 12, respectiva- mente das Resoluções n9 9, de 15.06.77, e 1V9 13, de 10.05.79, da Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas, segundo as quais: "A fim de que o acréscimo seja expresso pelo seu valor real, as correções monetária; e as depreciações deverão referir-se ao momento em que o pedido for elaborado." (destaques da transcriçao) - É inconsistente a alegação do patrono da recorren- te no sentido de que, paralelamente à correção monetária dos bens do ativo imobilizado objeto de reavaliação, deveria ser corrigido tamb6m o valor de mercado desses bens. Isto porque o valor de mercado é o definido pelos itens 4.1, IV.1 e 8, respectivamente das Resoluções n9 6, de 13.03.75, n9 9, de 15.06.77, e n9 13, de 10.05.79, da mesma Comis são, segundo os quais: ..._valor de mercado ... é conceituado como sendo aquele que seria alcançado pelo bem se fosse alienado quando de sua reavaliação ..." Logo, se o valor de mercado consignado no respecti vo laudo de avaliação é o da data da elaboração desse laudo, não há argumento lógico que possa convencer de que esse valor deverá ser corrigido monetariamente entre a data da última correção dos bens e a da elaboração desse laudo. A pretensão do patrono da recorrente de se corri- i gir monetariamente o acréscimo decorrente da reavaliação, encon-clif - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/000.615/83-75 06. Acórdão n9 105-0.720 trado pela fiscalização, da data da autorização até a da incorpo- ração ao capital,é hummqt.knte. Com efeito, sendo esse valor me- nor do que o apurado pela contribuinte, e tendo este constituído reserva de reavaliação, foi corrigido monetariamente em 31.12.80, e, em 15.05.81, foi incorporado ao capital social, este também su jeito ã correção monetária em 31.12.81, de acordo com os itens 7 e 8 do Relatório Fiscal/Cofie (f is. 2/5). Logo, se o valor da re- serva de reavaliação encontrado pela empresa foi maior do que o apurado pela fiscalização, e aquele montante foi corrigido moneta riamente, é certo que a pretendida correção mon ntãria da segunda cifra está englobada na importância corrigida monetariamente da primeira. Ademais, não há como compensar c. valor do acréscimo de- corrente da reavalização verificado pela fiscalização, corrigido monetariamente até a data de sua incorporação ao capital, ou seja 15.05.81, com o valor desse acréscimo apurado pela empresa, corri gido monetariamente até 31.12.80, pois os períodos de correção mo netãria não são.coincidentes, e, se o fossem, nenhuma vantagem haveria na pretextada compensação, pois a conseqüência seria idén tica ã da compensação dos valores originais, o que já foi _feito pelo autuante, ao tributar a diferença entre estes valores. Não tem procedência, igualmente, a pretensão do patrono da recorrente no que concerne ã aplicação retroativa do disposto no artigo 39, do Decreto-Lei n9 1.978, de 21.12.82. A um passo, porque esse dispositivo versa sobre a reavaliação prevista no artigo 89, da Lei n9 6.404, de 15.12.76, nenhuma relação tendo com a reavaliação de que tratam os Decreto-Leis n9s. 1.346, de 25.09.74, e 1532, de 30.03.77. A outro passo, porque .a vigênciadb citado Decreto-Lei n9 1978, fixada em seu artigo 49, é a da data de sua publicação, ou seja, 22.12.82, e a aplicação retroativa da norma legal deve ser nela expressamente prevista. O entendimento do patrono da recorrente, de que aludido artigo 49 tenha inserida a sua aplicação retroativa, escapa ao raciocínio lógico. Ademais, como bem salientou a decisão de primeiro grau, a aplicação ratroativa da legislação tributária encontra ó- bice intransponível no disposto no artigo 144 do Código Tributá- rio Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66), se gundo o qual o lança-17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0108/000.615/83-75 07. Acórdão n9 105-0.720 mento rege-se pela lei vigente á data da ocorrência do fato gera- dor, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte*( Brasília-DF, 22 de fevereiro de 1984 PEDRO MARTINS FE •4 P DES - RELATOR Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA MAHS Sessão de26 de janeirode 19 94 ACORDÃO 01 05-8 .095 Recurso n2: 75.622 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1992 Recormme: VIAÇÃO UNIÃO SANTA CRUZ LTDA. Recorrida: DRF EM PORTO ALEGRE - RS •'RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Ao discor dar das informações prestadas em sua - pf6pria declaração de rendimentos, ad ministrativamente, só resta ao contri buinte o recurso de solicitar a reti- ficação da declaração na forma previs ta na legislação de regência, não ha- vendo amparo legal para que impugne a notificação de lançamento inerente ã declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO UNIÃO SANTA CRUZ LTDA., ACORDAM os Membros da Ouinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR a deci- são de primeira instância, retornando os autos ã DRF de origem, pa- ra ser proferida nova decisão, considerando a impugnação apresenta da como pedido de retificação de declaração, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1994 • Lck_-- CE I D INE *RIDELDU UE - PRESIDENTE E RELATO- RA VISTO EM (55tr7..-(19. 'IB I 6 COSTA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 4 FEV DA NACIONAL 1994 v.v. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conse- lheiro José do Nascimento Dias. 2. • ~4' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO te 11080/005.335/92-80 RECURSO PO: 75.622 ACORDAI] NE: 105-8.095 RECORRENTE: VIAÇÃO UNIÃO SANTA CRUZ LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO UNIÃO SANTA CRUZ LTDA., inconformada com a de cisão do Delegado da Receita Federal que julgou improcedente a im- pugnação de fls. 01 a 18, recorre a este Colegiado em recurso volun tãrio de fls.37 a 45. A decisão de primeira instância está assim ementada: "FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA A notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com o ato de ofício através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos ter-- mos do art. 7 do Decreto n9 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sopre a constitucionalidade dos atos tal xados pelos Poderes Legislativo e Executivo." - A contribuinte utilizou o procedimento de impugnar a papria notificação de lançamento da declaração de rendimentos, re- ferente ao exercício de 1992, pela qual deveria pagar a contribui- ção social declarada bem como o imposto de renda. Para justificar seu procedimento, cita o art. 147 do CTN e o art. 99 e o art. 15 do Decreto 70.235/72, que reproduzo:lin CP-Ir / uffincopulsocommui PROCESSO N9 11080/005.335/92-80 3. Acórdão n9 105-8.095 "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na de claração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, pres ta ã autoridade administrativa informações sobre mi_ teria de fato, indispensáveis ã sua efetivação. § 19 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprova- ção do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 29 Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela auto ridade administrativa a que competir a revisão daqu;_ le." "Art. 99 A exigência do credito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo." "Art 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada no órgão preparador no prazo detrin ta dias, contados da data em que for feita a intima- ção da exigência." Quanto ao mérito, a contribuinte alega a inconstitu- cionalidade da Lei n9 7.689/88 que instituiu a Contribuição Social, uma vez que contrariou os preceitos constitucionais contidos nos art. 149 e 146, III, da Carta Magna, pelos quais cabe ã lei comple- mentar a definição de tributos e de suas espécies; e que, também, pela Constituição, a destinação, a arrecadação e a fiscalização das contribuições sociais são de competência exclusiva do INSS. Insurge-se, ainda, contra a aplicabilidade da Lei 8.383/91 que introduziu a conversão do valor da contribuião social em UFIR, já que o DOU, com a publicação da citada lei, somente cir- culou no dia 02/01/92, com afronta aos princípios constitucinais da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária e do direito adquirido. Fortaleceu seus argumentos com a citação de doutrina_ dores e de jurisprudência de alguns Tribunais. e.Pif SEIRVICO PUILICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/005.335/92-80 4. Acórdão n9 105-8.095 Quando do recurso, a recorrente além de se reportar integralmente as razões apresentadas na impugnação, acusa a neces- sidade de se reformar a decisão de primeira instãncia, porque a mesma deixou de apreciar a questão constitucional que fora argüi-- da. E cita vários doutrinadores, reproduzindo às fls. 41 a 43 tre- chos de suas obras, que passo a ler para os meus pares. Destaca, também, acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes no qual o Con _ selheiro relator Henrique Neves da Silva admite poder a autoridade administrativa analisar In concreto a inconstitucionalidade de de _ terminada lei. (019K É o relatório. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/005.335/92-80' 5. Acórdão n9 105-8.095 VOTO_ Conselheira CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não há amparo legal para o procedimento adotado pela contribuinte. A impugnação o instrumento hábil para que a contri buinte se defenda do lançamento de oficio efetuado pela -Fazenda Pública, formalizado em Auto de Infração ou em Notificação de Lança mento. E o lançamento de oficio somente ocorre nas situações previs tas nos incisos do art. 149 do CTN. Vê-se, portanto, que a situação em tela é bem diver- sa. A declaração de rendimentos foi apresentada de acor- do com a legislação vigente, e, assim, foi calculada a contribuição social. Tudo por iniciativa exclusiva da contribuinte, que taóbém preencheu a notificação de lançamento. Posteriormente, vem a discor dar do que declarara e se vale da impugnação administrativa, previs ta no Dec. 70.235/72, que disciplina o processo Administrativo Fis- cal. A contribuinte cita a seu favor os art. 99 e 15 do referido Decreto. Entretanto, todos os dispositivos legais do capi- tulo I do Dc. 70.235/72 regem a determinação e exigência de créditos tributários que se iniciam com ato praticado por servidor competen te da Fazenda Pública, o que efetivamente não aconteceu na situação sob exame. Ora, se a contribuinte discorda das informações pres tadas por ela própria na declaração de rendimentos, administrativa- mente, só lhe resta o recurso de solicitar a retificação da declara ção, conforme previsto no parágrafo 19 do art. 147 do CTN e no art. 21.do D.L. 1967/82. ).Ç? ‘Ç‘k ummonnom" PROCESSO N9 11080/005.335/92-80 6. AcOrdão n9 105-8.095 Assim sendo, não há como apreciar o recurso da deci são de primeira instância. Entretanto, voto no sentido de ser anu- lada a decisão a quo, e ser recebida a impugnação como pedido de retificação de declaração, e, como tal, deverão retornar os autos ao julgador singular para nova decisão, ficando, no momento preju- dicada a análise de mérito. Brasília (DF), 26 de janeiro de 1994 , CELI DEPINE RELATORA Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001155/93-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MAHS ,- Sessão d e 25 de abril de 19 95 ACORDÃO N9 105-9.275 Recurso n ia: 106.905 - IRPJ - EX. DE 1992 Recorrente: JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida • DRF EM JOINVILLE - SC -ATUALIZAÇÃO .MONEURIA - Aplicação da TRD. Incabível a utilização da TRD pa- ra atualização monetária de crédito tri butário, no período compreendido entre- 01.02.91 a 31.07.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par-- cial ao recurso para que os juros de mora sejam cobrados ã razão de 1% ao mês ou fração, no período anterior a agosto/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD inte- gralmente. Sala d-Sessões, ell 25 de abril de 1995 . /0 1 Itnref'WBA VERINN ' B C J • . - 0 VA - PRESIDENTE h° 1 iiii ii i , AFONifto , ,...0 w.-- ÇO - RELATOR 11 Ilik 1 lb VISTO EM ,AF. n O . G TO RIBE 1. O COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL - A 7 JU 1 1995 . MIMAM LIBONATI DE ABREU , Prozurador da Fazenda Nacional V.V. Participaram,.áinda, do presente julgamento, os seguintes Con-n. selhéiros: Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e João Aprigio Bizerra (Suplente convocado). • • • • 2. S. • •:/.! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10920/001.155/93-71 RECURSO 149: 106.905 NUMCAOW : 105-9.275 RECORRENTE: JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRI O JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO INDÚSTRIA E "COMÉRCIO LTDA., teve contrasi a lavratura do Auto de Infração de fls. 11, decorrente da fiscalização ter constatado receitas não contabili- zadas e omissão de receitas, por saldo credor de càixa. A autuada, tempestivamente, apresentou _impugnaão às fls. 16/22, arguindo, em síntese, o seguinte: a) a base de cálculo do imposto de renda não é a receita omitida, mas o lucro conforme instituído pelo RIR/80; pa- ra a aplicação das alíquotas cabíveis, deveriam ser deduzidas da receita omitida, as parcelas do PIS e FINSOCIAL; b) com relação ao acréscimo da TRD, é ilegal a sua incidência com base na Lei 8.177/91; a pretensão de aplicar a TRD sobre os débitos ofende o princípio da anterioridade, já que, ex- tinta a correção monetária, não poderia ser reintroduzida .'neste exercício financeiro; cita o principio da irretroatividade da lei, inserto no art. 150, III e 5., XXXVI, da Constituição Federal e _ cita os art. 104 105 e 144, do CTN. No final afirma.que a indexa ção tendo sido extinta pela Lei 8.177/91, não poderia ser em:gid.• itez4 SERVIÇO PI:MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10920/001.155/93-71 3. Acórdão n9 105-9.275 • o acréscimo às parcelas vencidas, já que a TRD não se caracteriza como correção monetária, mas sim como taxa referencial de .juros. Requer a revisão do auto de infr4ão. Houve informação fiscal às fls. 23/26, opinando pe la manutenção integral do ato fiscal. A autoridade singular, atraés da decisão de fls. 27/29, julgou procedente o lançamento, mantendo a exigência tribu tária constante no Auto de Infração. Irresignada, a autuada, ofereceu sua peca _recur- sal, em tempo hábil, às fls. 34/41, ratificando o exposto em sua defesa. •É o relatóri4/ Alrf SERVIÇO POBUCO FEDERAI. PROCESSO N9 10920/001.155/93-71 4. Acórdão n9 105-9.275 VOTO- - Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Para o deslinde das matérias em questão, tenho co- mo improcedente a alegação da autuada relativa à base de óálculo do Imposto de Renda, já que, no caso, face à .omissão de receitas detectada pela fiscalização, não há como serem considerados ou- tros custos e/ou despesas, tais como as parcelascb PIS e FINSOCIAL. Entretanto, entendo que cabe parcial razão à ,)re- correfite no tocante à sua alegação relativa à TRD. Fundamento esta posição com base na própria deci-- são da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual assim se manifestou no Acórdão CSRF/01 .5. 1.773, de 17.10.94: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊN- CIA - DA TRD COMO JUROS 'DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no pafãgrafo 49 do artigo 19 da Lei de Introdução ao Códi- ..go Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diã-- tia - TRD só poderá ser cobrada, como juros& mora, .a partir do mês de agosto de 1991 quan- to entrou em vigor ã lei n9 8.218. Recurso pro vido. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso¡pa ra excluir a cobrança da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. É o meu voto. BrasílVr /0/abr' de 1995 O' AFONS4 7 O . Ti L ÇO RELATOR Als .040° Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.040270/89-95
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07526
Nome do relator: Não Informado
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IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CURIOSIDADES CURIOPAN S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da ),(8/- á riem 14rjInho de 1993. AFONASS M A TOS LOUrENÇO - VICE-PRESIDENFE gerr -4101 _ aipo CALDEIR- - RELATOR -- VISTO EM RICARDÊ--GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSTIO DE: z mui 1999 FAZENDA NACIUNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE. Ausente justificadamente o Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS. MNSTNODAWENDA PRIMOROCONSSMODECONTROUNUM PROCESSO N2: 10./68-040.270/69-95 RECURSO N2: 73.221 AC6RDAO N2: 105-7.526 RECORRENTE: COMÉRCIO DE CURIOSIDADES CURIUPAN S/A. RELATÓRIO COMÉRCIO DE CURIOSIDADES CURIOPAN S/A, Já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 28, proferida no julgamento da impugnação à exi~cia contida no auto de infração de fls. 02. Vrata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual a recorrente teve seus lucros arbitrados, por infração ao art. 399, inciso IV do RIR/90, sendo 05 mesmos considerados distribuídos aos acionistas e sujeitos a tributação exclusiva na fonte it 5Q, art. 544, r RIR/80). Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou sou inçonformismo contra a exictència do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. ffl Irresignado com esta decisão o sujeito pati,sivo in g ressou com o recurso do -ti s. 30, na mesma linha de -A èlrqumentaçóes do recurso interposto no processo matriz, que recebeu neste Conselho o n g 103.294. • 4 E55,P preceiiso tcii julgado na sessão de 16.06.93 u = esta Cãmara decidiu, através do ncórdão n u 105-o/.524, em n - -E lhe provimento. a, É o relatório. --T • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO It . F' ACÓRDPIO t ..);+ 1/41 O -r Luro 21ho ir (1, ;11-kW( 1 1_3( .11.13( I N( .1„ RE 1 á tor (3 (-enu- f o i intcrpQ5t3 dor( ro cio pi P1 i C:I i & st:1 n 11(. , 1)5.. Cit n1iS 1-€.1.1111E.11.1i,..:. i (-u&1. cluvr , ronhor,3 ç.; IrE.1 tár pr:'32n tc: 3 ucd L1uic?n tC t.1_ C .11 tHcE 1 n.• ;11‘ que tUi 3 r1 1-at1 - ‘10111 I LI rà r 1 • (:„( ( y r ti pd -é.J CUIT7I- an (1(3 Linpou: (21:, pc2yu,„33,, - pr , t ilT117 - 111 1 C/1-) C . L'It úl)., %III\ • Iii 1 (1 , , ¡lig 1I?“.' II,i•V h ei '1 I -I 1-.171 1 OH c;eilt.t.:*: UI C i ., o ti ;a tp CO1 1"H” , i7 Lide) 1 it -E- 1 1: íL j.i Ci tit to( r (I11 Iit 111C..C.111.1aElrI CELC iIL1Iâ há 01.1 ,1/-.1 1 1ii19.11 110 ,3 novo.i 11se I irat C.C1)C.1.1.1.5 .(1(L 1:1.1\1,21' SC; . 1.1L t.•:.:f.101,-.'1fl, e do 1111C• dr') pt-(..LL.;_•c,c. CC)113,i1:_k conli(RG,..: do ru t t. cop(-? ,3 v( , 11(3 ¡tu -, t"(1:ii '/lI I r3 11.) 1 .1:11 CIC.: 1 it • 1 if • (H (:`,/i iii -ii ti.. i; d • .7 Lij 1.6(.1 totrific.. 'Ir Pít?':.. c-e--,0°.n-"-a" ..', nn E t. 1.7.1 '. /1 1 r •;; rd 1 .11 n ,ç Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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