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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724588 #
Numero do processo: 13906.000032/99-85
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – CRÉDITOS DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS – A lei assegura a manutenção e utilização do crédito de IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O benefício decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O beneficio decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. --- - - -40.- .. i• ON PE ' ,501,s' : • • IGUES PRESIDENTE ;\\ L, Nj ROGÉRIO GUSTAV%Q.9 YER RELATOR C-- FORMALIZADO EM: 09 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 13906.000032/99-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.314 Recurso n° : 202-112282 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito passivo : KING MEAT DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional contra a decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa reproduzo: IPI — CRÉDITOS DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS — A lei assegura a manutenção e utilização do crédito de PI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O benefício decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo. Recurso a que se dá provimento. Em sua argumentação, o nobre procurador alega que o referido beneficio foi instituído pelo DL n° 491/69, revigorado pelo artigo 3° da Lei n° 8.402/92, sendo que esta norma legal foi regulamentada pelo Decreto 541/92. Por sua vez, a IN n° 84/92, que baixou normas relativas ao decreto regulamentador vedou a aplicação do beneficio aos produtos NT. O recurso foi admitido por despacho do Excelentíssimo Presidente da Câmara recorrida, de fls. 69. Em suas contra-razões o contribuinte alega preliminarmente o incabimento do recurso e pede a sua inadmissibilidade, por conta da inexistência do requisito de contrariedade à lei ou evidência de prova. Relativamente ao mérito, expõe seus argumentos fundado na jurisprudência a ele favorável. Seguindo as rotinas de estilo, o processo subiu a esta Colenda Câmara. É o relatório. ,)\ 2 • Processo n° : 13906.000032/99-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.314 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER A questão é remansosa em nível do Conselho de Contribuintes em favor da interessada, nos termos da decisão recorrida. A norma matriz concessiva do direito consubstancia-se no artigo 50 do Decreto Lei n° 491/69, que passo a reproduzir: Art. 50 - É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O decreto-lei nominado instituiu estímulo fiscal às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, na forma de créditos tributários entre os quais inseriu-se o relativo à manutenção do crédito das aquisições, conforme acima transcrito Por tal, os requisitos para a fruição dos benefícios instituídos eram: Haver fabricação (industrialização); haver exportação dos produtos fabricados e, especificamente ao caso que se discute, haver créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente aplicados na exportação dos produtos fabricados (industrializados). Nenhum requisito mais ou vedação foram estabelecidos. A Lei n° 8.402/92, em seu artigo 1°, entre outros benefícios, revigorou o mencionado artigo 5°do DL n° 491/69. Nenhuma restrição ou requisito novo foi instituído por tal comportamento. No presente caso, temos indelevelmente marcada a produção (industrialização de carnes e derivados de eqüinos), circunstância que a decisão de primeiro grau não contesta. Igualmente temos a incontestada exportação de tais produtos, efetuada pela própria produtora. Cumpridos tais requisitos e, tendo as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em tais produtos sido gravadas pelo IPI quando das respectivas aquisições, legítimo o crédito. De aduzir somente a legislação invocada para negar o direito. Data vênia, o artigo 3° da Lei n° 8.402/92 e suas decorrências legais, citadas ao longo do processo, não têm intimidade com a matéria versada nos autos e não se prestam para obliterar o direito. 3 Processo n° : 13906.000032/99-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.314 Destaque-se, en passant, que a IN 84/92 exorbitou a sua competência ao vedar direito que a legislação à qual se subordina não vedou. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso. / j)Sala das Sessões ---- . F, em 12 de maio de 2003 , _I Jsi'‘P\. ROGERIO GUSTAVO DREYER f /- \ 1(- \-, --- ks.....--- 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4734655 #
Numero do processo: 18192.000100/2007-76
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. CO-RESPONSÁVEIS - A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o premio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA - A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória tem previsão legal e não ocorre com a aplicação do arbitramento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.649
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa
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I 83 • ..• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• -• • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18192.000100/2007-76 Recurso n° 153.246 Voluntário Acórdão n" 2401-00.649 — 4' Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA Recorrida DRJ - JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por dcscumprimento de obrigação acessória. CO-RESPONSÁVEIS - A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prémio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA - A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória tem previsão legal e não ocorre com a aplicação do arbitramento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /' ACORDAM os membros da zia Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por g umidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, sar provimento ao recurso. ia ELIAS SAMPA O FREIRE - Presidente • r--- MARC EL • REITA D UZA COSTA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ntibia Moreira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n" 18 192.0001 00/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.649 Fl. 184 Relatório Trata-se de Auto de Infração — AI, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimerito da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2." e 3.°, da Lei n." 8.212, de 24/07/1991, combinado com o arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3_048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.1 5, embora solicitados através de TIAD's, a empresa não apresentou à fiscalização a relação discriminada dos valores pagos por segurado e competência, relativos às Notas Fiscais/Faturas emitidas pela empresa Incentive II ouse. Inconformada com a Decisão de tis. 142/154, a empresa apresentou recurso à este conselho onde alega em síntese: Que deve haver a exclusão do Sr. Marcelo Arruda como co-responsável da recorrente pois, sendo o mesmo simplesmente sócio diretor não há como lhe imputar o status de coobrigado pelo suposto débito; Que o Auto de Infração é nulo vez que os documentos solicitados não podem ser considerados obrigatórios e capazes de ensejar a presente autuação; Afirma ter apresentado à fiscalização todos os documentos solicitados que estava obrigada e que os arquivos digitais somente passaram a ser obrigados à partir da Lei 1666/2003. Continua dizendo que as informações relativas a seus negócios contábeis, trabalhistas e previdenciários foram disponibilizadas em meio fisico e puderam ser verificadas nos Livros Diário e Razão, bem como nos balanços, folhas de pagamento e GFIP's; Com relação às campanhas de vendas promovidas pela empresa Incentive House, que visavam também o patrocínio de clientes para a divulgação de seus produtos, também foram prestadas as informações; Que apesar de fornecer todas as informações acima descritas a fiscalização efetuou o levantamento através de arbitramento, sob o argumento de que a recorrente não apresentou a relação discriminada por competência e por segurado dos valores a estes pagos, o que teria impossibilitado o correto enquadramento da contribuição dos segurados; Entende que a multa deve ser relevada em virtude da primariedade da recorrente, da não ocorrência de agravantes e por não existir falta a ser corrigida; Requer o provimento do recurso declarando a improcedência do AI ou alternativamente, a relevação da multa aplicada; Não houve contra razões. É o relatório. • 3 - - - - Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos para sua admissibilidade. DAS PRELIMINARES EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL Com relação à preliminar suscitada da exclusão dos co-responsáveis, deve-se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de Auto de Infração pelo descumprirnento de obrigações acessórias, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. Conforme já esclarecido na Decisão Notificação, para fins de responsabilidade perante a Seguridade Social, não há relevância o fato de determinada pessoa estar ou não elencada no relatório CORESP. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se corno passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos ca gazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autdaçao dentro do prazo autonzado pelo referide mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a 4 Processo n" 181 92 000100/2007-76 S2-C4T1 Acórdão o." 2401-00.649 Fl. 185 lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão.. Ademais, entendo que o auditor indicou no relatório fiscal da infração todos os documentos não apresentados pelo recorrente,dessa forma, não há que se falar em omissão ou mesmo cerceamento do direito de defesa. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, os mesmos não merecem prosperar, senão vejamos: Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, corno a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial. O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: "A ri. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.". O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados: "Prêmios. Salário-condição. Os prêmios constituem modalidade de salário-condição, sujeitos a fatores determinados. E, como tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em que verificada a condição ".(RO-23976/97 — TRT 3" Reg. — 1" T — relatorjuiz Ricardo Antônio Mohallem — DJMG 22-01-99)" "Comissões e prêmios. Distinção. Comissão é um porcentual calculado sobre as vendas ou cobranças feitas pelo empregado em favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de metas estabelecidos pelo empregador. E salário-condição. Uma vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado. Não se pode querer que o preposto saiba a natureza jurídica entre uma verba e outra". (Proc. n°00693-2003-902-02-00-7 — Ac. 20030282661 — TRT 2" Reg. - 3" Turma — relator juiz Sérgio Pinto Martins — DOESP 24-.06-03)" e > ( 5 Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos setwiços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de seniços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. At-t. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § I" Integram o salário não só a unportância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.) § 2" Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim coma as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas-alcoólicas ou drn go nocivas Não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. (//: 6 Processo n" 18192.0001 00/2007-76 S2-C4T1 Acórdão nf 2401-00.649 Fl. 186 A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral. O ilustre professor Mauricio Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: (-) Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.t O prêmio, na qualidade de constraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...) Claro é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula 209, nestes termos. Súmula 209 — Salário-Prêmio, salário —produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo detenninadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. 7 Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3" edição, página 730. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9", quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras: Art. 28 (...) § 9' Não integram o salário-de-contribuição para os .fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos ten nos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/1 2/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CL7'; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n" 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) I. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de seniço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CL71; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CL T; , G-7z 8 Processo n" 181 92.000100/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.649 Fl. 187 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9' da Lei n°7.238, de 29 de outubro de 1984; J) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CL7'; (Redação dada pela Lei n° 9528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(ica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complemetztação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n" 4.870, de I" de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, 9 inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Q o valor relativo a plano educacional que vise á educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n" 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n" 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8" do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 2P edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autónomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é. os trabalhadornsujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria lin agem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação e trabalho s rdtnado." to Processo n° 18192.000100/2007-76 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.649 Fl. 188 Ademais, o art. 458 da CLT, § 2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do TST) § 1" Ov valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2" Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: 1 — vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; seguros de vida e de acidentes pessoais; VI — previdência privada; VII — VETADO. Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é urna das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, a autuação foi correta. Como a recorrente não apresentou à fiscalização as relações dos colaboradores onde estariam identificados os segurados empregados e os contribuintes individuais, correta a atitude da fiscalização em considerar como segurados empregados, todos os beneficiários das remunerações. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES E no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. Sala das Sessões, em 24 de s-tembro de 2009 - MARCELO F9. S DE ZA COSTA - Relator 12

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Numero do processo: 11065.002250/2005-69
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas e cooperativas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.159
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e José Adão Vitorino de Morais, que negavam provimento total, e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento quanto as aquisições de pessoas físicas. Designada a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .--:: ,1•-• i' Processo n° 11065.002250/2005-69 Recurso n° 201-139.381 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.159 — V Turma Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria IPI - RESSARCIMENTO Recorrente DOUX FRANGOS UL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL (nova denominação de FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSLIMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas fincas e cooperativas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do FPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e José Adão Vitorino de Morais, que negavam provimento total, e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Carlos Alberto) renas Barreto, que negavam provimento iquanto às aquisições de pessoas fisic • Designada l' Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando para redigir o voto vencedo - / , „.....1,.....--- )00,Carlos • Vir o -. •s Barreto Presidente / i g/ dor I e G son vhc-do • o . - burg Filho - Relator ' Judith 4 .4 i aral Marcondes Armando - Redato -Designada r - i , • EDITADO EM: 29/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Cuida-se de recurso especial de divergência interposto (fls. 199 a 216) por Doux Frangosul S/A Agro Avícola Industrial contra o Acórdão n° 201-80.416, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, cuja ementa (fl. 175) foi vazada nos seguintes termos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIPeriodo de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTORES RURAIS, PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado. Em sua manifestação, o recorrente insurge-se contra os seguintes pontos do acórdão • a) a exclusão da base de cálculo do Crédito Presumido de EPL instituído pela Lei n°9.363, de 1996, do valor das aquisições de insumos a pessoas fisicas e cooperativos de produtores rurais; b) falta de abono de juros sobre o montante autorizado do ressarcimento. Em síntese, repisa os mesmos fundamentos já esgrimidos no seu Recurso Voluntário e respaldados na jurisprudência que elenca e junta ao processo. O recurso foi admitido pelo Despacho n° 201.597/07, folhas 259 a 262, exclusivamente quanto à exclusão das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, já que a questão relacionada ao abono de juros não havia sido pré-questionada. A União não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso preencheu os requisitos formais de admissibilidade, no que respeita a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do Crédito Presumido do valor das aquisições 2 Processo n° H065.002250/2005-69 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00159 Fl. 274 de insumos a cooperativas de produtores rurais e a pessoas fisicas, não contribuintes das contribuições que o beneficio visa a ressarcir. O crédito presumido do LPI como ressarcimento de PIS e Cofias nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPJ, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofias mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento de PIS e Cofias incidentes nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a detem /ar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cotins podem ser in idos no cálculo do crédito presumido. 3 O termo "incidentes", empregado pelo legislador no texto do art. 1 0 da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador — empregada no CTN ora para se referir à hipótese de• incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado —, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando- a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) a prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação juridico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em que o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, da 3, p. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. sf& 4 • Processo n° 11065.002250/2005-69 CSRF-13 Acórdão n.° 9303-00.159 Fl. 275 Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofms sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência de PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistá a incidência jurídica do PIS e da Cofias sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 — segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição PIS/Pasep e Cofins — cabe transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002, que informa: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do P1S/PASEP e da COF1NS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ((ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o P1S/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COF1NS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/P,4SEP e da COF1NS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 5 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, á a exigência de tributos ao fornecedor do insurno. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do RIS/FASE]' e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importancias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COEINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9363, de 1996, determina que apenas os tributos incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFIAIS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter. escrituração contábil? 6 Processo n° 11065.00225012005-69 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.159 A. 276 30. Toda a Lei n` 9.363, de 1996, está direcionada, Unica e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS (.1 37. Da mesma forma, não procede o entendimento de que a aliquota de 5,37% sobre o valor dos insumn s adquiridos significaria que o legislador teria previsto a oneração média dos insumos, considerando toda a cadeia produtiva, e que, ao prever essa oneração média, o legislador teria incluído, no cálculo do crédito presumido, os insumos adquiridos aos fornecedores que não pagaram o P1S/PASEP e a COF1NS. 38. A alíquota de 5,37% foi determinada tomando por média da cadeia de produção nacional duas fases de comercialização anteriores ao fornecimento ao produtor/exportador, sem margem de agregação, exceto a das próprias contribuições, que à época somavam 2,65% em cada fase. Assim, considerando uma hipotética venda, da primeira para a segunda fase no valor de 100 unidades monetárias (um) teríamos a seguinte incidência acumulada: 1) 100 um. x 1,0265> 102,65 um.; 2) 102,65 um. x 1,0265 > 105,37 um.; 3) valor total das contribuições nas duas fases - (105,37 um. - 100 um.) >5,37 um., o que, em percentual, dá os exatos 5,37% estabelecido na lei. 39. Lógico está que tal cálculo somente considerou operações entre contribuintes das ditas contribuições, não sendo possível se vislumbrar, dentro desse raciocínio lógico-matemático, a consideração de participação de não-contribuintes na cadeia de produção/comercialização. 40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COEINS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n°9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COEM sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. (•.) 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituidas pelas Leis Complementares n°7 e n° 8, de 1970, e n" 70, de 1991." Como conclusão, entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao crédito presumido do Én instituído pela Lei n° 9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos tentos do art. 15 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões especificas na base de cálculo. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para admitir a inclusão, na base de cálculo do crédi • •resumidR de IPI, das aquisições de insumos a cooperativas. / ii I ilsort .ce'i o Rosenburg Filho Voto Vencedor Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Redatora-Designada a Processo n 1 1065.002250/2005-69 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.159 1. 277 Permito-me aproveitar parte de voto por mim proferido anteriormente, ressaltando a necessidade de promover os ajustes correspondentes a esta lide: A matéria é recorrente neste CARP. Nada obstante, tratei-a como se debutante fora, a fim de que eu possa receber as colaborações sempre construtivas de meus pares. A Procuradoria em seu recurso diz: " É inegável que a meta da norma em apreço é desonerar os produtos exportados, eliminando parcela da carga tributária cumularia ao longo do ciclo produtivo, representada pela indigitadas contribuições sociais, sendo também irrefutável que, em princípio, esse crédito presumido não guardaria correlação com o No entanto, esta não foi a opção do legislador ordinário, haja vista que inegavelmente criou um crédito presumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que é incontestável que referido imposto , neste comenos, tangencia aquelas contribuições. Assim, a análise desse texto legal , ainda sob o prisma teleológico, pode levar à inferência diametralmente oposta, qual seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os produtos industrializados, visando com isso incentivar a exportação de produtos elaborados com maior valor agregado, em detrimento de produtos em estado quase natural ou com incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em comento" cf. fl. 112. Tendo em conta tais afirmativas, ao meu ver perfeitamente válidas em termos de aspirações ao desenvolvimento nacional com padrões mais elevados de agregação de valor, muito embora julgue-as parcialmente subjetivas, passo à interpretação sistemática como sugere o Procurador em seu arrazoado. A Lei n°9.363, de 1996, em seus arts. P e 3°, parágrafo único, diz: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ?Cs 7. de 7 de setembro de 1970: 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70. de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacionaloperacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de )S 9 embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento. respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. (os grifas são meus) Aqui observo que o crédito presumido está direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, e que o estabelecimento dos conceitos de receita operacional bruta, produção, matérias primas, insumos e materiais de embalagem devem ser buscados no escopo das normas que falam respectivamente do Imposto de Renda e do IPI. Assim sendo não tenho dúvidas quanto aos produtos que podem gerar os beneficios desta lei 9.363, que são matérias primas, materiais de embalagens e insumos, nas condições estabelecidas na legislação do IPI, isto é, que se consumam no processo produtivo ou integrem o produto final desse proçesso. Passamos ao conceito de crédito presumido: Presumido é o que se pretende verdadeiro à luz de certos conhecimentos previstos. Pode ser entendido como uma probabilidade alta de verdade, ainda que fictício. Pois bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, ficou clara a inviabilidade de aferir todos os valores de PIS-PASEP- COFINS que oneram o produto final a ser exportado. O Legislador fez a escolha de presumir um valor a ser restituído ao exportador, a título de desoneração dessa tributação. Naturalmente, não estamos aqui diante de uma benesse do Estado. Estamos diante de ponderação racional e objetiva relativa ao princípio de não exportar tributos. Veja-se bem que, de outra forma, poderíamos incorrer nos subsídios considerados da caixa vermelha pela Organização Mundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve referenciar-se. E lhe convém que o faça. Resta definir o conceito de produtor exportador. Observo que a Lei não determina que se busque na legislação do IPI o conceito de produtor exportador. Passando à teleologia, que muito me agrada, vamos aos aspectos históricos do conjunto de normas que regeram o IPI, o crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento. Nascidas da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispôs sobre o Imposto de Consumo e reorganizou a Diretoria de Rendas Internas, posteriormente regulamentada pelo Decreto n°61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que: Art. I° O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializado compreendidos na Tabela anexa. / Art. 3' Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. io Processo n° 11065.00225012005-69 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.159 Fl. 278 Art. 7 0 São também isentos § I° No caso o inciso I, quando a exportação fôr efetuada diretamente pelo produtor, fica assegurado o ressarcimento, por compensação, do impôsto relativo às matérias-primas e produtos intermediários efetivamente utilizados na respectiva industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito. Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se refere a Lei n° 9.363, de 1996 poderia, em principio, ser aquele que produz os produtos tributados ou com aliquota zero, que estão contidas no campo de incidência do hoje IPI. Fica evidente que, neste contexto, os estabelecimentos industriais que produzem produtos não tributados — NT — estão fora do alcance dessa Lei. Mas, voltando ainda aos aspectos históricos, na própria lei inaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam o desejo do legislador dentro de um processo de substituição de importação acelerado, com elevada defesa da produção interna. Andando um pouco mais no tempo, o Decreto-Lei n° 1.136, de 1970, pretendendo modernizar o parque industrial brasileiro permitiu, ao alterar o art. 25 da Lei n° 4.502/1964, cujos §§ 2° e 3° transcreve-se abaixo, o creditamento de 1P1 a máquinas e outros bens do ativo das empresas: Art. 25. § 2° O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos industriais o direito de crédito do impôsto sôbre produtos industrializados relativo a máquinas, aparelhos e equipamentos, de produção nacional, inclusive quando adquiridos de comerciantes não contribuintes do referido impôsto destinados à sua instalação, ampliação ou modernização e que integrarem o seu ativo fixo, de acôrdo com as diretrizes gerais de política de desenvolvimento econômico do país. § 3° O regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento de débito, correspondente ao impôsto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado Já aqui podemos verificar que o IPI, utilizado como ferramenta de desenvolvimento econômico se presta a intervenções pontuais, que afetam aspectos macro e micro econômicos, entrando em vigor imediatamente e produzindo os efeitos politicamente desejados. \J t, Ora, permito-me entender que sendo o LPI um imposto de fácil manejo, e federativo, na medida em que é dividido entre os entes federados, o legislador diz sempre exatamente o que pretende. Por outro lado, se é possível admitir que a Lei n° 9.363 tenha vindo substituir a normalização de crédito — prêmio de IPI, superado pela realidade internacional dos incentivos não permitidos pela OMC, e que nesse novo contexto estejamos tratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de produtor exportador não se confunde com o conceito de produtor industrial. E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor seja mais adequada à interpretação do que seja empresa produtora exportadora, como aquela que exporta o que produz, já que na mesma lei, no art. 3 0 parágrafo único, está determinado que devem ser buscados na legislação do IPI os conceitos de produto, matéria prima, instunos e material de embalagem e não de empresa produtora exportadora. Vendo sob esse aspecto, é importante o contexto econômico e político dos incentivos tributários à exportação ou ao desenvolvimento econômico, conforme induz o raciocínio da PGFN. Sabemos que em tempos de incentivo à modernização do parque industrial deu-se o crédito pertinente a máquinas e outros bens de ativo das empresas. Hoje, visando tão só não exportar tributos e fomentar a atividade econômica é essa a razão que se encontra na exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando ele fora do campo de incidência do IPI, não deve carregar consigo, por razões que passam da análise dessa lide, carga tributária interna. Por essas razões, entendo que a interpretação teleológica que melhor atende ao espirito da lei, hoje, é que Lm/presas produtoras de produtos fora do campo de incidência do IPI podem beneficiar-se do regresso de parte da tributação previstos na lei em comento, desde que tenham utilizado em sua produção os insumos, matérias primas e material de embalagtan como definidos nas normas do 11)1.. Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos da Lei, encaminho meu voto no sentido de ser cabível o ressarcimento a titulo de desoneração da carga tributária nas exportações, quando os produtos exportados sejam obtidos a partir de insumos, matérias primas e material de embalagem, adquiridos de quem quer Cale os tenha produzido, desde que tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições para o PIS, PASEP e COFINS, e desde que consumidos no processo produtivo ou dele fizerem parte nos termos da legislação do IPI, independentemente de ser o produto resultante exportado tributável pelo No presente caso, chamo a atenção para o que está disposto no Parecer fiscal n°026, às fls 10 deste processo, verbis: "Entretanto, e quanto a estas aquisições de insumos, uma verificação preliminar mostrou que no valor do crédito solicitado, estão incluidas aquisições não contempladas pela legislação do IPI, vale dizer, que não são classificadas como de MP, OI ou ME, ou de produtos que, mesmo sem se incorporarem aos produtos finais, são consumidos no processo produtivo em decorrência de contato físico ou de ação exercida pelo insumo sobre o produto ou vice versa, como observado no PN CST SRF 12 Processo n° 11065.002250/2005-69 CSRF-T3 Acórdão a° 9303-00.159 Fl. 279 65/79. De fato a empresa pleiteia também o crédito referente a aquisições de energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, material de uso e consumo para o ativo permanente da empresa, insumos que não se incluem nos conceitos anteriores" Assim sendo, tendo em vista o conteúdo da solicitação feita pela empresa, informo aos destinatários deste voto que desejo claramente ver entendido que, os créditos presumidos que ao meu sentir são cabíveis referem-se a matérias-primas, insumos e materiais de embalagens que tenham sido consumidos no processo produtivo, diretamente e exclusivamente, como ditado nas regras do IPI, mesmo que não tributados, adquiridos, como já mencionei acima, de quem quer que seja, não cabendo estender tais créditos aos demais custos de produção, de modo geral e arbitrário. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte. 01 Judith e . al Marcondes Armando • 13

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4734083 #
Numero do processo: 13808.001176/00-72
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Não havendo omissão do julgado, descabível o acolhimento de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM AS HIPÓTESES LEGAIS (INCISOS DO ART. 535 DO CPC). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O julgador não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, nem a fazer menção expressa sobre artigo de lei salientado por ela, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento.
Numero da decisão: 1201-000.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos interpostos pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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Interessado PRIMEIRA TURMA ORDINARIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF ANTIGA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRBUINTES. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Não havendo omissão do julgado, descabível o acolhimento de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM AS HIPÓTESES LEGAIS (INCISOS DO ART. 535 DO CPC). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O julgador não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, nem a fazer menção expressa sobre artigo de lei salientado por ela, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos interpostos pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. °AetWirAcHa IlerEG residente. ANTONIO ËZERRA NETO — Relator. EDITADO EM: 27 AGo 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte que alega ter havido várias omissões no voto condutor do Acórdão ri°. 103-22.250, de 25 de janeiro de 2006. Alega a embargante que houve omissão das seguintes matérias: 1. Da nulidade em face de consulta formulada pela embargante à autoridade administrativa — nos itens "16" e "17" do recurso voluntário. Alegou que não poderia ter sido autuado por ter apresentado consulta (doc.3) versando exatamente sobre a matéria objeto do lançamento. Tal invocação não foi relatada ou julgada pelo colegiado; 2. Da impossibilidade de tributação por presunção — no recurso voluntário, tópico 11.2 — itens "21" a "30", demonstrou que o fundamento legal utilizado para caracterizar o suposto suprimento de numerário, qual seja o art. 229 do RIR194, na verdade corresponderia a uma hipótese de tributação por presunção, não permitida no ordenamento jurídico. Tal tópico não foi analisado. 3. Da comprovação das origens dos empréstimos e entrega dos recursos — omissão da análise do acórdão da 6' Câmara, que cancelou quase integralmente a exigência constituída em relação ao seu sócio, considerando comprovada a origem do empréstimo concedido ao embargante. No auto de infração em relação ao sócio consta expresso que os recursos foram entregues ao embargante. Exatamente este ponto não foi analisado no acórdão ora embargado, que considerou não restar comprovada a efetiva entrega, mas apenas a origem do numerário pela decisão da então 6 a Câmara. Para bem compreender os fatos que se desenrolaram neste feito, adoto o relatório da decisão embargada: "Contra o sujeito passivo qualcado nos autos foram lavrados os autos de infração de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e Cofins, referentes ao ano-calendário 1996, às fls. 227/245, com crédito tributário total de R$ 5.198.108,29. 2.0 lançamento decorreu de: a) omissão de receita por suprimento de numerário, sem comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos; b) glosa de despesa com IPTU não pago; c) glosa de valor referente a variação monetária passiva incidente sobre empréstimos efetuados durante o ano 1996, dos sócios Jaime e Enrique, como conseqüência do lançamento da omissão por suprimento de numerário. Um maior detalhamento das infrações está no Termo de Verificação Fiscal às fls. 20/226, anexo ao auto de infração. O enquadramento legal está às fls. 228, 230/231, 233, 235, 137, 239.241 e 243. 3. Cientificado do lançamento em 22 de maio de 2000, conforme AR à fl. 247, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. • • 2 Processo n° 13808.001176/00-72 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.053 Fl. 2 249/267, em 20 de junho de 2000, acostada dos documentos às fls. 280/368. onde alegou, em síntese, o que segue: -Caducidade da ação fiscal e nulidade do auto de infração oHavendo lapso temporal sem pronunciamento da autoridade fiscal durante a fiscalização, superior aos 60 dias estabelecidos no art. 7o. do Decreto no. 70.235/72, há a devolução da espontaneidade ao contribuinte, sendo necessário um novo início do procedimento fiscal, sob pena de nulidade. A fiscalização estava extinta por decurso de prazo; 00 art. 20 da Portaria SRF no. 1.265/99 determina que os procedimentos fiscais iniciados antes de 1 o. de dezembro de 1999, deveriam ser concluídos até 31 de março de 2000, e na impossibilidade disso, os procedimentos teriam continuidade com base nas normas da referida portaria. Ora, por este motivo, o MPF deveria ter sido entregue à impugnante no primeiro dia após 31 de março de 2000 (sexta-feira), ou seja, 3 de abril de ' 2000 (segunda-feira), e não somente em 12 de abril de 2000, como ocorreu; 00 Termo de devolução de livros e documentos, datado de 15/05/00, informou que a devolução decorria de encerramento de Fiscalização do Contribuinte. É de se pressupor, com toda a lógica, que a fiscalização foi efetiva e formalmente encerrada, mesmo porque o procedimento administrativo é formal e obrigatório (art. 142 do CT15). Posteriormente, em 14 de junho, recebeu, através de terceiros, com os quais não mantém relação jurídico-formal que os autorize a receber intimações, auto de infração datado de 18/05/00, contendo novo termo de encerramento, com a informação: "Devolvemos nesta data todos os livros e documentos utilizados na presente fiscalização, no estado em que foram recebidos". O fato é que a fiscalização já havia encerrado seu trabalho no dia 15 de maio, sem apurar qualquer resultado, sendo que aparentemente, tentou rever seu trabalho fiscal, emitindo auto de infração, com a informação de que os livros e documentos estavam sendo devolvidos naquele momento. Tal revisão é vedada pelo art. 145 do CTN; oQuando recebeu o auto pelos correios em 14 de junho de 2000, conforme faz prova o documento àfl. 280, já havia dado entrada com uma consulta em 12 de junho de 2000, conforme protocolo à fl. 281, versando sobre o mesmo assunto do auto de infração (fls. 282/284). Como houve o restabelecimento da espontaneidade e a intimação do auto de infração somente ocorreu após a propositura da consulta, foi infringido o art. 48 do Decreto no. 70.235/72, que impede a instauração de procedimento fiscal contra o contribuinte em relação à espécie consultada, enquanto perdurar a consulta; oNenhum representante da empresa assinou o Termo de Encerramento do auto de infração, conforme está dito; l. krer"- o0 auto de infração foi encaminhado para endereço diverso do constante dos registros da empresa, motivo pelo qual o auto de 3 infração caiu em mãos erradas, com infração às leis que protegem o sigilo fiscaL 'Equivocada sujeição passiva — não pode ser exigido o fornecimento de informações que só a pessoa fisica do sócio tem e muito menos o crédito tributário por eventuais problemas de origem dos sócios e não do sujeito passivo. Não há determinação em lei para que a empresa possa obrigar os sócios a demonstrar as suas fontes de receitas. Houve alegações por parte deles de quebra de sigilo fiscal e comerciaL Caberia ao fisco comprovar a efetiva entrada do numerário, com o exame de suas contas bancárias e da aplicação desses recursos; impossibilidade de omissão de receitas — °Já que opera no ramo de compra e venda de imóveis, cujas transações são em volume reduzido e são realizadas por meio de escritura pública, entende que não é possível a aplicação de normas da legislação do imposto de renda relativas a omissão de receita. Está impossibilitada de realizar operações que não sejam registradas em seus livros e documentos, à vista da documentação pública que ampara suas operações. As receitas da impugnante não podem ter vindo de outro lugar que não das transações imobiliárias, devidamente registradas na contabilidade; oComprovou a efetiva entrega de numerário pelos sócios, bem como sua origem, em decorrência de contratos de mútuo devidamente anexados; oEm relação à origem dos recursos, não cabe à impugnante demonstrá-la, sob pena de quebrar o sigilo de informações dos sócios, garantido constitucionalmente; oA fiscalização fundou-se em presunção, o que é vedado pelo princípio da realidade e da capacidade econômica, previsto no art. 145, parágrafo lo. da CF. O STF tem repelido tais presunções, conforme RE 172.058 (DJ 13.10.95, pág. 34.282). Transcreve entendimento de doutrinadores; oTambém está sendo ferido o princípio da legalidade, pois está sendo criada a figura de renda onde não há, exigindo-se tributo sobre não-renda, sobre receita fictícia. Fere-se, pois, a CF; Das variações monetárias passivas — °Não havendo omissão de receitas, não há que se falar em glosa de despesas de variação monetária passiva incidente sobre os empréstimos efetuados durante o ano-calendário 1996 pelos sócios, cuja dedutibilidade está autorizada pelo art. 52 da Lei no. 9.069/95; , oAlém disso, o Parecer Normativo CST no. 138/75 determina que são admitidos como despesas operacionais os juros de empréstimos de sócio, acionista, dirigente, administrador ou participante nos lucros de pessoa jurídica, desde que haja contrato escrito com cláusula expressa, respeitados os pará metros de mercado. Nos contratos de mútuo anexados 0(consta a previsão de juros de 1% ao mês, totalmente compatível 4 Processo n" 13808.001176/00-72 S1-C2T1 Acórdão n.' 1201-00.053 Fl. 3 com as taxas praticadas no mercado financeiro. Menciona acórdão do Conselho de Contribuintes; oAinda que se considere ter havido omissão de receitas, uma vez que os valores relativos à omissão foram tributados no lançamento, não poderia haver a glosa das despesas de variação monetária passiva, pois seria como se a omissão não tivesse ocorrido. Tal é o entendimento do Conselho de Contribuintes; -Despesas com IPTU — oParte dos valores glosados pelo agente fiscal foi efetivamente paga pela impugnante, porém em 1999, com desconto de 50%, nos termos da Lei Municipal no. 12.759/88, conforme docs. às fls. 306/340; o0 art. 16 do Decreto-lei no. 1.598/77 estabelecia que os tributos eram dedutíveis no período-base de incidência em que ocorresse o fato gerador da obrigação tributária (regime de competência). A partir de 01/01/1993 até 31/12/1994, os tributos eram tributáveis na determinação do lucro real segundo o regime de caixa (art. 7o. da Lei no. 8.541/92). A partir de 01/01/1995, voltaram a ser dedutíveis segundo o regime de competência (art. 41 da Lei no. 8.981/1995); oÉ certo que a inobservância do regime de competência pelas pessoas jurídicas, quanto ao período-base de escrituração de custo ou dedução, exceto no período de 01/01/1993 a 31/12/1994, constitui fundamento para o lançamento de IR, nos termos do art. 219 do RIR/94. Porém, este artigo dispõe que há a necessidade de que a inobservância resulte em prejuízo para o fisco, traduzido em redução ou postergação de pagamento de imposto. Tal entendimento é reforçado pelo Pareceres Normativo nos. 57/79, 26/82 e 02/96; oNo presente caso o prejuízo não ocorreu, visto que não houve lucro em 1997, ano-base 1996, conforme documentos às fls. 341/342. Portanto, mesmo que não tivesse reconhecido como despesa os valores ora glosados de IPTU, pago em 1999, ainda assim não haveria uma redução ou postergação de pagamento do imposto e da CSLL, já que o prejuízo simplesmente anularia o efeito do não reconhecimento da despesa de IPTU. Por esta razão é indevido o lançamento em relação aos valores pagos em 1999. Inclusive, tais valores não foram lançados como despesa em 1999, exatamente porque foram lançados anteriormente; oSem a permissão para a dedução das despesas em 1996 haverá um locupletamento ilícito da Fazenda Nacional, pois o sujeito passivo tem o direito de deduzir suas despesas com tributos na apuração da base de cálculo do IR e da CSLL, mas do ponto de vista prático não poderia fazê-lo, ou porque não o fez no ano 1999, em razão da observância do regime de competência, ou 7porque é impedida pela fiscalização de fazê-lo no ano 1996. Tal 5 situação infringe também o princípio da capacidade econômica previsto na CF; .Compensação de Prejuízos — o0 prejuízo apurado nos anos 1995 a 1998 deveriam ter sido compensados com os supostos valores glosados pela fiscalização. Menciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes; oReconheceu em 1996 uma receita de R$ 2.160.561,92, referente a contas a receber dos promissários compradores de unidades residenciais de propriedade da impugnante (notas promissórias), a qual deveria ser reconhecida na medida em que os pagamentos fossem sendo realizados pelos promissá rios compradores, tendo em vista que os contratos se estendiam para além do final do exercício seguinte ao da contratação. 4..É. o relatório.". O então presidente, Dr. Luciano de Oliveira Valença, deu seguimento aos embargos, submetendo-os ao plenário, apenas por conta da primeira omissão. Eis os termos do despacho de fls. 575/576, de 06/10/2008: "Da análise do primeiro tópico acima já se verifica a necessidade de apreciação dos embargos pelo colegiada, vez que efetivamente, ao tratar das preliminares de nulidade, o relator não fez qualquer referência à alegação de apresentação de consulta que, segundo o contribuinte, versa sobre a matéria objeto de lançamento. Em vista disso, permito-me não fazer análise dos demais itens apontados como omissões, o que será efetuado em sessão de julgamento." É o relatório. jk Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos embargos de declaração. Em relação à primeira omissão apontada no relatório e que por conta disso foi dado seguimento aos embargos, não vejo a omissão apontada pela embargante a ser sanada, senão vejamos. A matéria supostamente não tratada no recurso voluntário seria a seguinte: quando recebeu o auto pelos correios em 14 de junho de 2000, já havia dado entrada com uma consulta em 12 de junho de 2000, conforme protocolo à fl. 281, versando sobre o mesmo assunto do auto de infração (fls. 282/284). Como houve o restabelecimento da espontaneidade e a intimação do auto de infração somente ocorreu após a propositura da consulta, foi infringido o art. 48 do Decreto no. 70.235/72, que impede a instauração de procedimento fiscal contra o contribuinte em relação à espécie consultada, enquanto perdurar a consulta. A principio não é verdade que a matéria nem ao menos tenha sido relatada no Acórdão embargado. Vejamos os exatos termos em que a matéria foi relatada: Processo n°13808.001176/00-72 SI-C2T1 Acórdão n.• 1201-00.053 Fl. 4 "- nulidade do auto de infração ora pelo transcurso de lapso temporal sem continuidade da ação fiscal, ora por irregularidades nos procedimentos de lavratura e notificação do lançamento, "além do fato de a Impugnante estar em procedimento de consulta sobre a matéria lancada:" "(grifei) Em relação à omissão no julgado propriamente dito, o Acórdão embargado rejeitou a preliminar de nulidade que tratava da questão acima nos seguintes termos: "Rejeito a preliminar de nulidade nos termos do veredicto guerreado cujas razões de decidir incorporo ao presente. O decurso de mais de 60 dias da investigação, sem a lavratura de auto de infração, é de somenos importância para a espécie, porquanto o sujeito passivo, recobrando a espontaneidade, não exerceu o seu respectivo direito. E a respeito da ciência do auto de infração vejo que esta ocorreu efetivamente em 22 de maio de 2000 (fls. 247) e a defesa até foi formulada observado o trintidio contado da verdadeira data da intimação. De resto, a intimação pela via postal,ao invés de pessoalmente, encontra justificativa nos autos (fls. 248) e uma argüida consulta foi dada como não produzindo efeitos porquanto no curso da acão fiscal" (grifai) Embora se possa objetar a forma sucinta e objetiva com a qual o relator tratou a matéria, não se vislumbra uma omissão propriamente dita, quando a própria decisão do Conselho faz remissão à decisão recorrida de forma a complementar o seu veredicto, incorporando suas razões de decidir: "rejeito a preliminar de nulidade nos termos do veredicto guerreado cujas razões de decidir incorporo ao presente". Na mesma linha da DRJ, então o Acórdão embargado ratificou que a consulta não produziu os efeitos desejados visto que efetuada no curso da ação fiscal. A DRJ assim se pronunciou sobre a ineficácia da referida consulta: "Quanto à propositura da consulta, conforme visto anteriormente neste voto, o sujeito passivo estava sob procedimento fiscal em 12/04/2000, não havendo espontaneidade para estar amparado pela consulta. Então, nos termos do art. 52, inciso IV, a consulta formulada não produziu efeitos." Ou seja, pela decisão DRJ, que foi ratificada pelo Acórdão embargado, fica claro que "o sujeito passivo estava sob procedimento fiscal em 12/04/2000" Dessa forma, em 12 de junho de 2000, data alegada do ingresso da consulta a recorrente não estava espontâneo para amparar a aludida consulta e dai o porquê de o Acórdão embargado afirmar que a consulta não teria produzido os efeitos esperados. Rejeito, portanto, essa omissão. Passo agora a enfrentar as demais omissões apontadas pelo embargante e que não foi analisada pelo despacho do presidente. Em relação à comprovação das origens dos empréstimos e entrega dos recursos a embargante alega que houve omissão da análise do acórdão da 61 Câmara, que/7 cancelou quase integralmente a exigência constituída em relação ao seu sócio, considerando comprovada a origem do empréstimo concedido ao embargante. No auto de infração em relação ao sócio consta expresso que os recursos foram entregues ao embargante. Exatamente este ponto não foi analisado no acórdão ora embargado, que considerou não restar comprovada a efetiva entrega, mas apenas a origem do numerário pela decisão da então 6 5 Câmara. Não detecto a omissão apontada. É que o assunto em comento foi tratado no Acórdão embargado, como demonstra o seguinte trecho do voto, aqui transcrito: "No mérito, entendo proceder a acusação de omissão de receitas remanescida após o expurgo de três suprimentos acolhidos pela Autoridade Julgadora na instância de origem. Desde logo, até em face da prova produzida com o apelo do sujeito passivo, manifesto-me no sentido de que o sócio pessoa física, em procedimento separado. logrou obter certo êxito na comprovação de origem. mas, em face da pessoa jurídica, esse elemento não é por si só suficiente, porquanto interligado com a efetividade da entrega. O provimento ali outorgado assim não repercute sob qualquer efeito na presente acusação.(..)" (grifei) Outrossim, se a embargante quer insinuar um suposto error in judicando, cabe salientar que tal particular não pode ser questionado em sede de embargos. É que questão de natureza meritório é insuscetível de apreciação via embargos de declaração. Por fim, quanto ao último tópico a ser analisado "Da impossibilidade de tributação por presunção", alega a embargante que no recurso voluntário, tópico 11.2 — itens "21" a "30", demonstrou que o ,fundamento legal utilizado para caracterizar o suposto suprimento de numerário, qual seja o art. 229 do RIR/94, na verdade corresponderia a uma hipótese de tributação por presunção, não permitida no ordenamento jurídico. Tal tópico, no eu entender, não teria sido analisado. .Quanto a esse ponto, cabe salientar que o julgador não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, mormente quando se pretende afastar lei válida e vigente sob argumento de inconstitucionalidade, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento. Essa inclusive é a orientação do STJ: "Processo REsp 361026 / PI ; RECURSO ESPECIAL 2001/0138045-1 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/02/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 20.02.2006 p. 261 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CSSL. COMPENSAÇÃO DE RESULTADOS NEGATIVOS ANTERIORES A 1992- IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 90/92. 1. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento. não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um. todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. Ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. 'No STJ é firme o posicionamento no sentido de que não é possível ao contribuinte proceder à compensação de prejuízos ...,,kanteriores ao exercício de 1992, inexistindo qualquer ilegalidade 8 Processo n°13808.001176/00-72 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.053 Fl. 5 nas IN's 198/88 e 90/92 - SRF' (REsp 605.593/DF, Rel. Eliana Calmon, DJU 02.05.05). Súmula 83/STJ. 3. Recurso especial improvido. REsp 677585/RS; RECURSO ESPECIAL 2004/0126889-8 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 13.02.2006 p. 679 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS. `CEGONUEI-ROS'. INDÍCIOS DE ABUSO DE PODER ECONÓMICO E FOR-MAÇÃO DE CARTÉIS A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre o referido vicio in procedendo posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. (...)".(grifei) O Acórdão embargado, por sua vez, assim tratou da matéria: "(.) E também os dois suprimentos mantidos, objeto de especifico questionamento, foram suficientemente rechaçados no veredicto guerreado, cujos razões se incorporam neste voto. Aduzo, ainda, com respeito aos suprimentos mantidos que, com ênfase para o de R$ 430.000,00, com pequeno esforço poderia o sujeito passivo fazer a prova da entrega do numerário a partir do levantamento pelo sócio de valores oriundos de depósito judicial já que, pelo seu montante expressivo, não lhe deve ter sido pago em dinheiro. Nada se fez no entretanto." Embora se possa objetar, novamente, a forma sucinta e objetiva com a qual o relator tratou a matéria, não se vislumbra uma omissão, quando a própria decisão do Conselho faz novamente remissão à decisão recorrida de forma a complementar o seu veredicto, incorporando suas razões de decidir: "E também os dois suprimentos mantidos, objeto de específico questionamento, foram suficientemente rechaçados no veredicto guerreado, cujas razões se incorporam neste voto". A DRJ, por sua vez, foi farta na demonstração da vinculação do julgador à lei nesse caso especifico: "Em relação à alegação de que a presunção legal viola alguns princípios constitucionais, torna-se necessário delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade fiscal. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando normativo. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis e ilegalidade de normas é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: 9 22CC — 3° Câm. Acórdão n2203-00947. Data da sessão: 27/01/94. "IP1 - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI — À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade eiou a legalidade de legislação aplicável. Vincula ção do artigo n2 142 do CTN." 22CC — 2° Câm. Acórdão rz2 202-10665. Data da sessão: 10/11/98. • "LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado." 1 2CC — 6° Câm. Acórdão 106-10694. Data da sessão: 26/02/99 "INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." 42.0 Decreto 73.529/74 trata da matéria nos seguintes termos: "Art. 12 - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinató rio. Art. 22 - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 12 produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 32 - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República °. 43.Sobre este princípio vale transcrever as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles: " O agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações.., a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo." (Meirelles, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro 19° ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, pág. 101). 44.Assevera-se, ainda, o disposto no artigo 72. da Portaria MF n2 258, de 4 de agosto de 2001: "Art. 72 O julgador deve observaro disposto no art. 116, III, da Lei n28.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assimo entendimento da Secretaria da Receita Federal (NU) expresso em atos tributários e aduaneiros." (sem grifos no original) 45.Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele to Processo n° 13808.001176/00-72 SI-C2T1 Acórdão n.• 1201-00.053 Fl. 6 dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 46.Essa vincula ção somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/ns 948/98 de 2 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto ns 2.346, de 10 de outubro de 1991 47.Então, uma vez que a presunção não é simples, mas autorizada em lei, que vincula este julgador administrativo, não proferirei qualquer juizo quanto às alegações de inconstitucionalidade apresentadas. 48.Saliento que o sujeito passivo poderia ter apresentado as provas solicitadas, que descaracterizaria a presunção legal, porém apenas adotou esta providência em alguns poucos lançamentos, cuja documentação será a seguir analisada, preferindo trilhar o caminho de alegações infundadas." Desse modo, não cogito da omissão apontada por (3) três motivos: 1) A rejeição do pleito com base nas provas era o ponto relevante da questão o qual foi tratado pelo Acórdão embargado; 2) .Na esteira do ST.1, "o juiz não é obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia" e por fim; 3) Considerando que o Acórdão embargado ainda por desencargo fez remissão às razões exaustivamente expostas na decisão de piso. eetDiante de todo o exposto, rejeito os embargos de declaração.,.( Antonio B 1,4;-; e.....d...4 a Neto — Relator. 11

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Numero do processo: 10783.005864/98-80
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual inconstitucional o art. 45 da Lei IV 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N" 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual inconstitucional o art. 45 da Lei IV 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Albert citas Barret - Presidente e Relator EDITADO EM: 30/06/2011 Participaram do presente ju ,gamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoftlnann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, Jose Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, para reconhecer a decadência do lançamento, nos termos do § 4 0 do art. 150 do CTN. 0 apelo fazendario é no sentido de que o prazo decadencial para se constituir o credito das contribuições sociais é o previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991; 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. O sujeito passivo também apresentou recurso especial, mas este não logrou seguimento. 0 despacho que negou a admissibilidade foi agravado, mas o presidente da CSRF, no reexamc de admissibilidade, o manteve, nos ternos em que proferido pela presidência da Camara recorrida. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso IV 335.145, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento .Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, aplico neste voto a tese adotada no julgamento do Recurso n° 335.145, paradigma para o caso em discussão. A recorrente insurge-se contra o prazo decenal estabelecido pela art. 45 da Lei n" 8.212/1991, e defende o qüinqüenal do CTN, coin termo de inicio regulado pelo art. 150, § 4", do CTN.. Portanto, temos duas controvérsias a serem enfrentadas, a saber: o prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente a contribuição para o Finsocial e o termo de inicio para sua contagem. Quanto ao prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento, calha observar que o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 o enunciado da Súmula vinculante n°08, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no 2 Processo n° 10783.005864/98-80 CSRF-T3 Acórclao n.° 9303-00.443 Fl. 168 Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido, nos termos do § 4° do art. 2' da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam' de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 1 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Carmen Lucia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Sobre o tema "súmula vinculante", aduzo abordagem digna de aplausos do Ministro Gilmar Mendes: Outra situação decorre de adoção de sumula vinculante (art. 103- A da CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se afirma que determinada conduta, dada Pratica ou uma interpretação é inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade proferida em sede incidental de efeito vinculante. A súmula vinculante, ao contrário do que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no modelo ineidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das Turmas. Desde já, afigura-se inequívoco que a referida sumula conferirá eficácia geral e vinculante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar Idiretamente a vigência de leis declaradas inconstitucionais no Process() de controle incidental. E isso em função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não resta dúvida de que a adoção de súmula vinculante em situação que envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais o já debilitado instituto da suspensão de execução pelo Senado. E que essa súmula conferirá interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada inconstitucional tenha sido eliminada formalmente do ordenamento jurídico (falta de eficácia geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Tem-se efeito vinculante da súmula, que obrigará a AdministracãO a não mais aplicar a lei objeto da declaração de inconstituciOnalidade (nem a orientação que 3 como voto. Carlos Alberto r itas Barreto dela se dessume), sem eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. (grifo meu) Portanto, dada a inconstitucionalidacle do art. 45 da Lei n" 8.212/91, não há como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento. No que diz respeito ao termo inicial, entendo que a matOria resta prejudicada tendo em vista que, no caso 'do'S 'autos, independentemente da observância da regra do art. 173 ou do art. 150, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário tinha sido fulminado pelos efeitos da decadência, uma vez que o lançamento foi efetuado há mais de seis anos do fato gerador. Do exposto, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. 4

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Numero do processo: 13116.000952/00-88
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF – GANHOS DE CAPITAL – CESSÃO DE DIREITOS - PRECATÓRIO JUDICIAL – O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório judicial sujeita-se à tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital, cujo custo é zero, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.021
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto convocado) que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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CSRF/TG4 n1 Cl • -9. MINISTÉRIO DA FAZENDA n fri: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 423-T5t: QUARTA TURMA Processo a° 13116.000952/00-88 Recurso e 106-139.142 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão te CSRF/04-01.021 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WILSON CAVALCANTE COELHO (ESPÓLIO) IRPF - GANHOS DE CAPITAL - CESSÃO DE DIREITOS - PRECATÓRIO JUDICIAL - O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório judicial sujeita-se à tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital, cujo custo é zero, nos termos do artigo 16, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto convocado) que negou provimento ao recurso. yr. PRAG Presidente MARIA HELENA COTTA CAlieeDeCrZiO3- Relatora Processo n°13116.000952/00-88 C5RF1T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.021 Fls. 2• FORMALIZADO EM: 13 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. A ente justificadamente a Conselheira !vete Malaquias Pessoa Monteiro. 2 Processo n• 13116.000952/00-88 CSRF/T04 Acórdão n.• CSRF/04-01.021 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo, de Auto de Infração relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, em que se exige Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a glosa de Imposto de Renda na Fonte, bem como omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Quanto ao ganho de capital, no ano-calendário de 1998 o contribuinte cedeu os direitos de crédito correspondentes a mais de 80% de precatório, lançou na respectiva Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, somente o valor recebido, e incluiu o total de Imposto de Renda que seria retido na fonte, quando do pagamento do precatório ao adquirente. Em face disso, a fiscalização retirou da declaração os rendimentos, bem como o Imposto de Renda na Fonte, e tributou o valor declarado como ganhos de capital na cessão de direitos, considerando o custo de aquisição como sendo zero. Em sessão plenária de 26/01/2005, a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão, acatada por maioria de votos, consubstanciada no Acórdão n° 106-15.304 (fls. 225 a 230— Volume II), assim ementado: "IRPF - GANHO DE CAPITAL - CESSÃO DE DIREITOS — CUSTO DE AQUISIÇÃO — Na venda de direitos creditórios,como é o caso de precatórios judiciais, há que se considerar como custo de aquisição (para fins de apuração de eventual ganho de capital) o valor original do precatório, e não 'zero'. Assim, haverá imposto a pagar somente nas hipóteses em que o valor de venda do direito for superior ao valor do crédito. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, vigente à época, interpõe tempestivamente o Recurso Especial de fls. 236 a 242 — Volume II, contendo os seguintes argumentos, em resumo: - quanto à glosa do Imposto de Renda na Fonte, tal matéria não foi tratada no recurso voluntário, tampouco no acórdão recorrido, portanto encontra-se preclusa; - quanto ao ganho de capital, o contribuinte efetivamente teve seu patrimônio acrescido; - segundo os argumentos do contribuinte, a primeira cessão de direitos seria isenta, o que não encontra amparo legal. Ao final, a Fazenda Nacional pede a reforma do acórdão recorrido. A ciência do seguimento do recurso da Fazenda Nacional foi promovida por meio de edital, porém não foram oferecidas contra-razões (fls. 244 a 254 — Volume II). rt 3 . • • Processo e 13116.000952100-88 CSRF/T04 Acórdão n,CSRF/04-01.021 11s. 4 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 256 — Volume II, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. (7-5% 4 . . • • Processo n°13116.000952/00-88 CSRUID4 Acórdão n.• CSRW04-01.021 Fls. 5 Voto Conselheira MARIA HELENA COTIA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de Auto de Infração exigindo Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a glosa de Imposto de Renda na Fonte, bem como a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. No caso em apreço, o contribuinte, no ano-calendário de 1998, cedeu os direitos de crédito correspondentes a mais de 80% de precatório, lançou na respectiva Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, somente o valor recebido, e incluiu o total de Imposto de Renda que seria retido na fonte, quando do pagamento do precatório ao cessionário. Em face disso, a fiscalização retirou da declaração os rendimentos, bem como o Imposto de Renda na Fonte, que sequer fora retido, muito menos recolhido, e tributou o valor declarado como ganhos de capital na cessão de direitos, considerando o custo como sendo zero. Primeiramente, importa salientar que não há discussão acerca da natureza dos rendimentos em questão, mas tão-somente sobre o custo de aquisição a ser considerado na operação de cessão de direitos. No acórdão recorrido, entendeu-se que o custo de aquisição seria o valor de face cedido e, como a cessão foi efetuada com deságio, não haveria ganho de capital a ser tributado. Não obstante, a Lei n°7.713, de 1988, assim disciplina a matéria: "Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. pe § 1 0 0 valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. , 5 Processo n° 13116.000952/00-88 C5RF/1-04 Acórdão n.° CSRF/04-01.021 Fls. 6 § 2° O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a m'édia ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3° No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo. " (grifei) Assim, na operação em questão, o contribuinte não pagou qualquer preço pelo precatório, portanto o custo de aquisição a ser considerado, conforme a legislação transcrita, é zero. Ademais, após a cessão de direitos pelo contribuinte, não mais se trata de rendimentos do trabalho assalariado, já que o valor em tela não foi recebido da Fundação Hospitalar, mediante inclusão na Lei Orçamentária, mas sim de um particular, no contexto de operação diversa da relação de trabalho. Importa salientar que tal entendimento já foi corroborado inúmeras vezes por esse Colegiado, citando-se como exemplo os Acórdãos CSRF/04-00.265, de 12/06/2006, e CSRF/04-00.431, DE 12/12/2006. Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 a-e ARIA H LENA COTTA CAR<DIfr 6 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11924.000642/00-31
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO – LIMITAÇÃO – O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações, imposta pela Lei 8.981/95. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDAs -_:' 41, , & CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.°. :11924.000642/00-31 Recurso n° : 107-125.316 Matéria: : IRPJ Recorrente : SOEL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :14 de outubro de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.222 IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações, imposta pela Lei 8.981/95. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOEL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Remis Almeida Estol. Rb '.."-ODRIG E , • : R - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO / ( L, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Processo n.° :11924.000642/00-31 Acórdão : CSRF/01-04.222 FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA., ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes temporariamente os Conselheiros EDISON PEREIRA RODRIGUES, ,CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.) 'Á 2 Processo n.° : 11924.000642/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.222 RELATÓRIO SOEL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 06.683.817/0001-98, irresignada com o decidido no Acórdão n° 107-06.252, de 19/0412001, interpôs recurso especial com fulcro no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Em seu apelo especial asseverou a recorrente que o v. acórdão guerreado diverge do entendimento adotado pela C. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, no Acórdão n° 101-92.694, reconheceu o direito adquirido à compensação de prejuízos fiscais, sem a limitação imposta peio art. 42, parágrafo único da Lei n° 8.981/95. O recurso especial foi admitido por despacho exarado pelo Presidente da C. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 107/108, que entendeu configurado o dissídio jurisprudencial suscitado. O aresto vergastado traz a seguinte ementa (fi.83): "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social." Já o acórdão paradigma assentou (fl. 103): "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS — O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que f * apurado o prejuízo no levantamento do balançoà 3 Processo n.° :11924.000642/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.222 A partir deste instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido." A douta Procuradoria ofereceu contra-razões às fls. 109/117, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatono. 4 Processo n.° : 11924.000642/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.222 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme relatado, submete-se à apreciação desta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o dissídio jurisprudencial configurado pelo confronto do entendimento adotado pela C. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 107-06.252, de 19/0412001 e o decidido pela C. Primeira Câmara do mesmo Conselho no Acórdão n° 101-92.694, de 09/06/1999. Em exame a validade da limitação de compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro líquido ajustado, estabelecida no art. 42 da Lei n° 8.981/95, em face do princípio constitucional do direito adquirido, uma vez que, no caso dos autos, os prejuízos fiscais que o contribuinte pretendeu compensar em 1995, sem a referida limitação legal, foram em grande parte apurados até 31/12/1994. A matéria já se encontra pacificada nesta instância especial, que firmou o entendimento de que o saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/1994, bem assim os prejuízos apurados a partir de 1°/01/1995 sofrem a mencionada limitação de 30%, sob pena de se negar vigência à referida lei. Nesse sentido os Acórdãos n°s CSRF/01-03.808, de 15/04/2002, CSRF/01-03.915, de 17/06/2002, CSRF01-04.094, de 19/08/2002, entre tantos outros. a..4) 5 Processo n.° : 11924.000642/00-31 Acórdão no : CSRF/01-04.222 Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal vem corroborando esse entendimento, afastando qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido, conforme decisões a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, A SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ANTERIORIDADE E AOS ARTS. 148 E 150, IV, DA CF. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não- comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, depois das dezenove horas, o que teria impedido a publicação, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. O mesmo é de dizer-se relativamente ao princípio da anterioridade, salvo no que concerne à contribuição social, circunscrita que se acha à anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6°, da CF, dispositivo que, todavia, não foi apontado como ofendido. Ausência, em nosso sistema jurídico, de direito adquirido a regime jurídico, notadamente ao regime dos tributos, que se acham sujeitos à lei vigente à data do respectivo fato gerador. Recurso não conhecido." (RE 256.273-4/MG) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE 232.084/SP) 6 Processo n.° :11924.000642/00-31 Acórdão n : C SRF/01-04.222 Com essas considerações, NEGO provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Brasília — DF, 14 de outubro de 2002 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR hri7 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000632/98-30
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO – PERDA DE OBJETO – NÃO CONHECIMENTO – Não merece ser conhecido o recurso quando a pretensão nele deduzida foi reconhecida pela decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-23.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto NÃO CONHECER do recurso por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO — PERDA DE OBJETO — NÃO CONHECIMENTO — Não merece ser conhecido o recurso quando a pretensão nele deduzida foi reconhecida pela decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RHODIA BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid de de voto', AO CONHECER do recurso por perda de objeto, nos termos do relatório e v sst a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente PAULO JACIN P 0 NASCIMENTO Relator Formalizado 06 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Márcio Machado Caldeira, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antônio Bezerra Neto. • Processo n° 13811.000632/98-30 CCO CO3 Adirclio n.° 103-23.338 Re 2 Relatório Aos 08/04/1998 a contribuinte protocolizou pedido de restituição relativo ao IRPJ pago a maior nos anos-calendário de 1993 a 1996 e à CSLL paga a maior no ano- calendário de 1995, cumulado com pedidos de compensação formulados entre 08/04/1998 e 08/07/1998. Cientificada, no dia 22/07/2005, do deferimento parcial do seu pedido, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, em relação ao ano- calendário de 1993, não foi considerado o valor de IRRF originário do ano anterior; em relação ao ano-calendário de 1994, que o valor a ser restituído e compensado é de 416.901,45 UFIR, não se justificando a redução feita pela DRF; em relação ao ano-calendário de 1995, que foi desconsiderado o valor de 108.080,39 UFIR pago indevidamente no mês de dezembro de 1994; em relação ao ano-calendário de 1996, que o Sistema SRF CONSULTA aponta crédito em valor superior ao pleiteado. A DRJ, em relação ao pedido de restituição, manteve o Despacho Decisório e, em relação às compensações, as teve por homologadas tacitamente, em decisão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO — PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO — A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, 5°, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.883/2003. Após o transcurso deste prazo, não é dado á Administração pretender não homologar a compensação declarada. RESTITUIÇÃO — A restituição de tributos não pode ser concedida de oficio, é preciso que seja requerida pelo sujeito passivo. Solicitação Deferida em Parte". Dessa decisão recorre a contribuinte, requerendo-lhe a reforma para o reconhecimento integral do direito à restituição dos valores indicados, com a conseqüente homologação das compensações ef adas. É o relatório. 2 Processo n° 13811.000632/98-30 CCO I /CO3 Acórdão n.° 10343.338 Fls. 3 Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Em que pese a insuficiência dos valores reconhecidos como restituiveis, a decisão recorrida, acertadamente, julgou tacitamente homologados os pedidos de compensação formulados, em virtude do transcurso do prazo de que cogita o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que tais pedidos foram protocolizados entre 08/04/1998 e 08/07/1998 e a ciência do Despacho Decisório somente ocorreu em 22/07/2005. Diante disso, é manifesta a perda de objeto do recurso, oferecido com o escopo de serem homologadas as compensações efetuadas, pelo que, delo não conheço. Sala das Sessões - DF, em 2 I e janeiro de 2008 / _ PAULO JAC O 5 I ASCIMENTO 3 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000664/2003-49
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — DECADÊNCIA — LUCRO REAL ANUAL — O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do fmal do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação.
Numero da decisão: 1101-000.011
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000664/2003-49 Recurso n° 159.061 Voluntário Acórdão n° 1101-00.011 — 1° Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente VALESUL ALUMÍNIO S/A Recorrida 62 TURMA - DRS - RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ — DECADÊNCIA — LUCRO REAL ANUAL — O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do fmal do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Câmara / P Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. . , Presidente José ,ob , , 0 DEZ 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni Valmir Sandri, José Sérgio Gomes, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente) e Antonio Praga (presidente da turma). Relatório 4- flPJi Processo n°18471.0006641200349 Acórdão n.° 1101-00.011 E. 2 VALESUL ALUMÍNIO S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 158/167), contra o Acórdão n° 13.375, de 28/02/2007 (fls. 147/153), proferido pela eolenda 62 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de janeiro — RI I, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 109. O crédito tributário foi constituído com suspensão de exigibilidade, tendo em vista que a contribuinte encontra-se amparada por Apelaçâo em Mandado de Segurança sob o n° 98.001.8808-8, em tramitação na 9° Vara Federal. O procedimento fiscal é decorrente de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte onde foi constatado que a mesma efetuou compensação de prejuízos de períodos-base anteriores em valor superior a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões, em desobediência ao art. 15 da Lei n" 9.065/1995. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 122/124. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina-se a prevenir a decadência, constituindo- se em dever de oficio da fiscalização. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 19/03/2007 (fls. 157), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 17/04/2007 (fls. 158), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que produz e comercializa mercadoria com preço cotado internacionalmente, sujeitando-se, por essa razão, a lucros e prejuízos temporários; b) que ocorreu a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário eis que a ciência do auto de infração ocorreu apenas em 07.04.2003, sendo que o auto de infração data de 31.12A997; c) que a Lei do IRPJ prevê a compensação dos prejuízos fiscais com lucros futuros, sendo que até 31/12/1994 não havia limites de valor para tal procedimento, dentro de certo prazo; 2 Processo n° 18471.000664/2003-49 Si-C1T1 AcánlNo n.° 1101-00.011 Fl. 3 d) que com a Lei n.° 8.981/95, a compensação ficou limitada a 30% da base positiva; e) que a supra citada lei é inconstitucional, pelos diversos motivos que relaciona na peça impugnatória; O que diante da alegado inconstitucionalidade, impetrou Mandado de Segurança com objetivo de assegurar-lhe o direito de realizar as compensações de IAM . sem a referida limitação; g) que, no Mandado de Segurança, foi deferida liminar, autorizando a Impugnante a utilizar até o trânsito em julgado da ação o montante dos seus prejuiXos fiscais apurados nos períodos bases anteriores a 31/12/1994 e de 01/01/1995 até 31/12/1995, sem o limite de 30% do lucro, devendo a autoridade impetrada abster-se de autuar a impetrante até o definitivo julgamento da ação; h) que a sentença denegou a segurança, tendo sido, então, interposta Apelação, recebida pelo Tribunal com efeitos devolutivo e suspensivo; i) que o fato gerador constante do auto de infração (dali 997) corresponde ao prejuízo fiscal de 1993 compensado com o lucro de 1997, em vista do deferimento da medida liminar citada. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita preliminar de decadência em relação ao lançamento, pois o mesmo corresponde ao fido gerador ocorridos e, 31 de dezembro de 1997, tendo em vista que somente tomou ciência do lançamento em 07 de abril de 2003. Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do 1RPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Este Colegiado já pacificou o entendimento no sentido de que antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Processo n° 18471.000664/200349 SI-CITI Acórdão u.° 1101-00.011 Fl. 4 Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Diante disso, entendo que deve ser acolhida a preliminar de decadência. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessttes, em II de março de 2009 1A, 2:moskilln Jose,Ri , G ea n 4

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4732907 #
Numero do processo: 10768.102112/2003-37
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 1 0 da Lei n° 8.981, de 1995. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-00029
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 1 0 da Lei n° 8.981, de 1995. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso negado.

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