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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810403 #
Numero do processo: 13710.000703/90-21
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N°. : 78.055. MATÉRIA: PIS / DEDUÇÃO EX 1985, 1986 e 1988. RECORRENTE IMPORTEC - IMPORTADORA DE FERRAMENTAS TÉCNICAS LTDA. RECORRIDA: DRF no RIO DE JANEIRO - RJ. SESSÃO DE: 07 de novembro de 1.995. ACÓRDÃO N°. : 1054.907. P151 DEDUCÃO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTEC - IMPORTADORA DE FERRAMENTAS TÉCNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . a • - -1 A• ARITA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO -e ,_/ LTON ' ÉSS. RELAT• R "ad hoc". FORMALIZADO EM: 1 2 111 19on MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13710.000703/90-21 ACÓRDÃO N°. 105-9.907. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RELATOR), JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e SÉRGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, os Conselheiros VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (PRESIDENTE) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13710.0007031921 ACÓRDÃO N°. 105-9.907. RECURSO N°. 78.055. RECORRENTE: IMPORTEC - IMPORTADORA DE FERRAMENTAS TÉCNICAS LTDA. RELATÓRIO. A empresa IMPORTEC - IMPORTADORA DE FERRAMENTAS TÉCNICAS LTDA., Inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 33.269.432/0001-51, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, no RIO DE JANEIRO, (fis.65/66), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de PIS / DEDUÇÃO e seus acréscimos legais (115.07/08), consubstanciada no auto de infração e anexos (fls. 01/05), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 69), objetivando a reforma da decisão recorrida. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n°. 13710.000702/90-68. A recorrente impugna a totalidade da exigência fiscal, pedindo seja dado o mesmo tratamento dispensado ao processo matriz. O contribuinte apresenta cópia da impugnação ao processo matriz. O fiscal autuante propõe que o que for decidido em matéria tributável no processo principal, tenha efeitos imediatos e diretos no presente processo, na mesma proporção. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal Parcialmente procedente. O Recurso Voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13710.000703/90=21 ACÓRDÃO N°. 105-9.907. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS, - REATOR Nad hoce. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 105.587 (processo 13710/000702/90- 68), nesta câmara. A decisão do processo principal, em sessáo de 07 de novembro de 1.995, por unanimidade de votos, foi no sentido de NEGAR Provimento ao recurso, conforme Acórdão 105-9.906. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que nâo ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 1.995. —gen/ 451r7 TON PÉS : - RELATOR "ad hoc". 4 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4807113 #
Numero do processo: 10805.000552/86-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2192
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Senão clo 24 de março d.19 87 ACORDA° N.o 105-2.192 Recurso n.° : 91.162 - IRPJ - EX. DE 1985 Recorrente : INSTITUTO DE RADIOLOGIA FREI GASPAR S/C LTDA. Recordd 0 : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Apresentada a im pugnação após o 309 dia não se instaura 1 fase litigiosa do processo, nem assiste di reito ao recorrente no tocante à tempestir , vidade da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INSTITUTO DE RADIOLOGIA FREI GASPAR S/C LTDA., ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e v. o que pa . a integrar o presente julgado. Sala das Sessís, em 2jide março de 1987 el 4 11 , 1 Wr -~11~~s CAEM*" OS N.04/ . ÉSSyLIVETO - P" SIDENTE ' . . LUIZ ALB"RTO CAVA Mil f EIRA - RELATOR VISTO EM 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 26 MAR 1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento,Aquiles Ro drigues de Oliveira, José Rocha e Marinho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Denisar Silva de Medeiros ‘1)) ., • 1.1We 0'4,k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/000.552/86-50 RECURSO N9: 91.162 ACORDÃON9: 105-2.192 RECORRENTE P49: INSTITUTO DE RADIOLOGIA FREI GASPAR S/C LTDA. RELATÓRIO INSTITUTO DE RADIOLOGIA FREI GASPAR S/C LTDA., pes- soa jurídica de direito privado, com sede na Rua Frei Gaspar n9 858, na cidade de São Bernardo do Campo (SP), inscrita no CGC/MF sob o n9 47.709.548/0001-79, jurisdicionada da Delegacia da Recei ta Federal em Santo André - SP, recorre a este Colegiado da deci- são monocrãtica que lhe é desfavorável. No Auto de Infração de fls. 271, foi apurado o cré- dito tributário de 271,38 ORTN, correspondente ã omissão de re- ceita operacional (Infração aos arts. 153, 154, 155, 156, 157 e § 19, 175, 179, 387-11 e 676-111, do RIR/80) e imposto de renda na fonte não comprovado (Infração: DL 1338/74, arts. 14, 17 e 19; DL 1641/78, art. 79, § 69; IN 110/84; DL 1967/82, art. 14 e 26; ADN 18/82; ADN 19/82) no exercício financeiro de 1985. A Impugnação de fls. 274/277 foi interposta fora do prazo estipulado pelo Art. 15, do Decreto n9 70.235/72, daí, ser intempestiva. Em sua defesa, a Recorrente alega ser vítima de de- lação por parte de seu ex-contador, que no Anexo 3 de sua Declara ção de Rendimentos foram registrados as receitas apontadas como omitidas e declara não possuir o Diário escriturado em mãos e có- pia completa e confiável da Declaração de Rendimentos entregue. DM F - DF // g C-C - Secgraf - 1600/75 , < SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10805/000.552/86-50 2. Acórdão n9 105-2.192 As fls. 279/280, consta Informação Fiscal propondo o não conhecimento da impugnação por intempestiva, onde é reiterado o critério de levantamento adotado para apuração da receita omitida à tributação. A decisão singular de fls.282 julgou subsistente o crédito tributário, não apreciando o mérito pela apresentação extem porãnea da impugnação. No apelo de fls. 286/288, são reproduzidas alega- ções da defesa, também deixando de apresentar elementos que possam contestar o acerto da ação fiscal. É o relatório. . . • SERVIDO Pensuco FEDERAL Processo n9 10805/000.552/86-50 3. Acórdão n9 105-2.192 é VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, relator. Recurso tempestivo. A apresentação a déstempo da impugnação impede a ins tauração da fase litigiosa do processo, descabendo o exame da mate ria de mérito no procedimento administrativo tributério(Arts. 14 e 15, do Decreto n9 70.235/72). Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito negar provimento. Brasil - (DF 2,5(de ma éo de 1987 LUIZ ALBP*TO CAVA MA , EIRA - RELATO' ,qà :10 , , , Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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4811015 #
Numero do processo: 13710.001180/90-30
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9723
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Numero do processo: 10530.000597/92-12
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:00:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:00:11Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:00:11Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:00:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:00:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:00:11Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:00:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:00:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:00:11Z; created: 2009-08-20T19:00:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:00:11Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:00:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 105301000.597/92-12 RECURSO N°. : 105.787 MATÉRIA : IRPJ - EXS.: 1988 e 1989 RECORRENTE: FARMÁCIA BARBOSA LTDA. RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA- BA SESSÃO DE : 16 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-10.438 SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA BARBOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO eiUSE DA SILVA PRESIDE r E RELATOR FORMALIZADO EM:3 1 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, JORGE PONSONI ANOROZo e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e GILBERTO GILBERTI. PROCESSO N° 105301000,597192-12 RECURSO N°: 105.787 ACÓRDÃO N°: 105-10.438 RECORRENTE: FARMÁCIA BARBOSA LTDA. RELATÓRIO FARMÁCIA BARBOSA LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 16.177.198/0001-13, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 150 a 153) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federai em Feira de Santana - BA (fls. 144 a 147), que manteve parcialmente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 02. A ação fiscal Identificou dois casos de omissão de receita: a) integralizaçáo de capital, em moeda corrente, sem que a fiscalizada tenha comprovado a origem dos recursos; b) saldo credor de caixa, conforme descrição as fis. 06. Após a decisão da autoridade aa que, remanesceu como matéria litigiosa apenas a parcela correspondente ao item b, 1. é., omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, no valor de Cd 4.907.961,10, no exercício financeiro de 1989. Inconformada com a autuação que lhe foi imposta, a empresa apresentou, tempestivamente, impugnação ao feito, alegando quanto ao Item que se discute: a) a autoridade lançadora não levou em conta parte das entradas da conta caixa; b)em seguida, discriminou, por ordem, os valores que, no seu entender, foram desconsiderados (vendas contabilizadas a menor; vendas a prazo; pagamento efetuado a maior e posteriormente estornado; pagamento indevido a fornecedor; pagamento indevido de duplicata; etc etc). Para melhor compreensão de meus pares, faço um parênteses e leio na Íntegra as razões da impugnante (fls. 67 e ss), consistentes de uma exposição de motivos, acompanhada de documentos ue entende necessários e suficientes para buscar a decisão a seu favor. PROCESSO N°: 10530/000.597192-12 ACORDÂO N°: 105-10.438 Instada a se manifestar, a fiscal autuante propos a manutenção integral do tópico que aqui se discute (saldo credor de caixa), por entender que o exame de todos os itens (documentos e lançamentos contábeis) apenas ratifica o "estouro da conta caixa'. De fls. 144 a 147, foi proferida decisão pela autoridade monocratica, que tomou conhecimento da impugnação por tempestiva, para indeferi-la (quanto ao item que aqui se discute), conforme ementa às fls. 144. Em suas de decidir, o Sr. Delegado da Receita alegou, In verbis: "A respeito dos argumentos da defesa sobre os lançamentos da conta "Caba' que foram glosados, só se pode concordar com o autor do feito, sobre eles reforçarem os argumentos do Fisco: os itens 1° a 20° (fls. 67 a 70) se referem a vendas a prazo, duplicidade de pagamentos (o que não dispensa a necessidade de o Caixa dispor de recursos para cobri-los), e diversos estornos cujos documentos esclarecedores e comprobatórios, embora tenham sua numeração (como anexos da defesa) citada, não foram anexados.' Cientificado dessa decisão, em 08.04.93, conforme AR de fls. 149 (verso), o contribuinte protocolizou a peça recursal de fls. 150 a 153, reportando-se às razões arroladas na peça impugnatória. Adicionalmente alegou: . a matéria questionada, no concernente ao chacelamento da decisão legitimadora do restante da autuação fiscal, por seus próprios fundamentos, está a carecer de análise mais aprofundada; . o suporte fático da autuação fiscal se prende ao exame procedido pela digna autuante, no respeitante ao demonstrativo de débitos e créditos da conta caixa; . a ação fiscal desconsiderou parte dos recebimentos contabilizados pela empresa, sob o fundamento da ocorrência de omissão de receita; . a autuada juntou documentos comprobatórios tendentes a Justificar a inocorrência do fato gerador; ,s, ter PROCESSO N°: 10530/000.597/92-12 ACÓRDÃO N°: 105-10.438 . no interregno do processamento do Julgamento, comprometeu-se a anexar outros documentos que pudessem elidir as possíveis dúvidas, quanto à avaliação da matéria; . In casu, inodstiu pagamentos de títulos de crédito em duplicidade, o que teria legitimado a ação fiscal; • ocorreram sim, lançamentos em duplicidade efetivados na operação contábil • posteriormente estornados; • a omissão de receita foi considerada no dia em que foi efetuado o estorno dos lançamentos em duplicidade e não na data indicada no auto de infração, eis que naquela data o caixa da empresa possuía numerário suficiente para atender à demanda; • no tocante às vendas a prazo, falece razão à autuada, como demonstram os documentos acostados aos autos (notas fiscais de venda e cópias de faturas); . se os documentos por ela acostados aos autos são imprestáveis, como consta da informação fiscal (fls. 142/143), por um dever de ofício a fiscal autuante deveria te-los extirpados ou solicitado as explicações necessárias. Finalizando seu teor reinvindicatódo, protestou pela inconstituclonalidade da Contribuição Social, esta exigida em autos apartados (processo n° 10530/000.598/92-85, decorrente do IRPJ), em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 01> PROCESSO N' 10530/000.597/92-12 ACC5RDA0 NP: 105-10.438 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. No mérito, a lide versa sobre um único tópico remanescente do auto de infração de fls. 02: saldo credor de caixa. O contribuinte, embora tenha desfrutado de duas oportunidades de defesa, não logrou comprovar a improcedência da autuação, pois ao invés de atacar de frente as infrações que lhes são imputadas, optou, basicamente, por lançar argumentos vazios, sem a menor consistência. Tampouco _ trouxe aos autos qualquer documento e/ou elaborou 'novo fluxo de caixa" válidos que pudessem anular ou reduzir o crédito tributário lançado. Ao contrário, os documentos por ele acostados aos presentes autos padecem de nulidade absoluta: são meras cópias xerox, com numeração confusa, que impossibilitam qualquer tipo de análise a seu favor. Compulsando os autos, esta constatação toma-se facílima. Não existe a menor correspondência entre o fluxo de caixa elaborado pela fiscal autuante (fls. 07/08) e os documentos trazidos à colação na fase impugnatória, com o que tenho como irretorquivel a exigência fiscal, que ora se discute. Diante do exposto, e por InexistIr no processo qualquer elemento capaz de infirmar o auto de infração de fls. 02, concernente ao item remanescente (saldo credor de caixa), voto no sentido de negar provimento ao recurso. Este, o meu voto. Brasília-DF, 16 deak, aio de 1996 41P. ,,,,,frow• VERINALDO H 1=JW DA SILVA- Relator Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001391/91-77
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11213
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão :18 DE MARÇO DE 1997. Acórdão n°. : 105-11.213 IRPJ - DESPESAS COM AUTÕNOMOS - Insustentável lançamento que, considerando despesas com autônomos indedutiveis, não logra comprovar não fossem tais dispêndios essenciais ao desempenho da atividade econômica da empresa, ou normais, na situação alegada pela empresa, principalmente quando os lançamentos contábeis encontram-se regularmente amparados pelos comprovantes de retenção do imposto de renda na fonte e quando a contribuinte traz aos autos declaração dos beneficiários no sentido de que a remuneração foi percebida por eles por execução de serviços vinculados à atividade fim da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 810 CIÊNCIA LAVOISIER ANALISES CLINICAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Pêss, que negava provimento VERINALDO HENØ4ØUE DA SILVA PRESrENTE VICTOR WOL$ZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.001391/91-77 ACÓRDÃO N°. 105-11.213 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IVO DE LIMA BARBOZA, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.001391/91-77 ACÓRDÃO N°. 105-11.213 RECURSO N°: 108.915 RECORRENTE: BIO CIÊNCIA LAVOISIER ANÁLISES CLÍNICAS S/C. LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal direta, a empresa acima identificada foi autuada e notificada a pagar o crédito tributário constituído pelo auto de infração de fls. 05/10, correspondente ao ano base de 1986, no qual a fiscalização constatou terem sido contabilizadas despesas com autónomos sem comprovação da natureza, infringindo, desta forma, os artigos 154, 191, parágrafos 1° e 2°, 192 e 387, I do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 85.450/80. A empresa impugna, tempestivamente, o auto de infração supra alegando, em síntese, que seu objeto social consiste na realização de análises clínicas, por vezes muito especializadas, e que estas, por não ocorrerem com freqüência, são realizadas por profissionais de alto nível, na qualidade de autónomos, vez que não possuem qualquer vínculo empregatício com a empresa Traz os documentos de fls. 03104 e 23/24, com o fito de comprovar o alegado. A decisão de primeiro grau (fls. 26/28) ostenta a seguinte ementa: "EMENTA: São indedutiveis na apuração do lucro real, despesas cuja necessidade à manutenção da atividade da empresa não foi comprovada. Lançamento de ofício procedente. A peça decisória em causa fundamenta-se em que os documentos de fls. 03/04, apresentados pela empresa, não atendem às exigências para dedutibilidade do valor dos alegados serviços prestados pois não possuem a especificação destes serviços efetuados. Por outro lado, aponta que os documentos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.001391/91-77 ACÓRDÃO N°. 105-11.213 de fls. 23/24, não fazem nenhuma alusão às pessoas relacionadas no Termo de Constatação (fls. 02). A empresa foi notificada da decisão acima no dia 02 de março de 1994, tendo protocolado Recurso Voluntário no dia 30 de março de 1994. A empresa apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 31/35) alegando que é indiscutível a situação de autônomos dos prestadores de serviços arrolados pela fiscalização, não podendo, portanto, haver dúvida sobre a legalidade da apropriação como despesa dos valores pagos a tais autônomos. Outrossim, alega que o art. 242 do RIR (Decreto n° 1.041 de 11/01/94), dispõe que 'são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora". O parágrafo 1° , do citado artigo, por sua vez, dispõe que: "são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa". Finalmente, junta aos autos declaração dos autônomos envolvidos (fls. 37/39) referentes aos rendimentos auferidos pela empresa - "provas irrefutáveis de que os serviços foram prestados, pagos, e tributados". É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.001391/91-77 ACÓRDÃO N°. 105-11.213 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Cinge-se o recurso ora objeto do escrutínio deste Colegiado à discussão sobre a dedutibilidade de valores que foram pagos a terceiros, na condição de autônomos, da base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. O Fisco, havendo detectado a saída de numerário da empresa, entendeu que não há qualquer elemento que comprove terem sido tais dispêndios necessários aos fins a que se propõe a contribuinte. Por seu lado a contribuinte procurou justificar os valores glosados com declarações expedidas pelos próprios autônomos elencados pela fiscalização, na qual estes admitem haver recebido os respectivos valores a eles atribuídos na contabilidade da empresa. Percebo, do que dos autos consta, que a fiscalização não contesta a efetividade dos pagamentos efetuados, lastrando sua glosa na falta de comprovação da necessidade e na usualidade das despesas incorridas pela empresa. Entendo que a empresa, laboratório de análises clínicas, não é, de fato, obrigada a manter em seus quadros permanentes funcionários habilitados a performar todas as análises a que se propõe. Nada mais normal e usual, no meu entender, do que o uso de profissionais especializados para tarefas específicas que (--sejam mais raramente requisitadas. 1 ic9-- , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.001391191-77 ACÓRDÃO N°. 105-11.213 Neste ponto cabe ressaltar que os quesitos 'normalidade e -usualidade" da despesa não se aplicam somente quando a contribuinte efetua dispêndios semelhantes freqüentemente. Hipóteses em que a necessidade da despesa é rara não a tomam desnecessária, muito menos normal, tendo em vista as condições especificas do momento. Há que se entender a normalidade partindo das condições da empresa em questão naquele momento particular, considerando-se as alegadas causas do gasto. Quando à necessidade da despesa para manutenção do negócio objeto da empresa, observo que dos autos não consta refutação efetiva a este pressuposto para dedutibilidade de despesas. O Fisco meramente põe em dúvida a essencialidade dos gastos, sem se dar ao trabalho de apresentar elementos que descaracterizem tais dispêndios como dedutiveis. Faltou, portanto, aprofundamento da ação fiscal. De fato, ao que dos autos posso vislumbrar, transparece ação fiscal fundada meramente em estranheza causada no zeloso auditor fiscal decorrente de este encontrar na empresa fiscalizada despesas que fugiam ao normal. A autoridade fiscal deve, para comprovar a dedução indevida, juntar provas de que a despesa incorrida ou não se vincula ao objeto da sociedade, ou que era normal. Exemplificando: estaria demonstrada a indedutibilidade caso se comprovasse não se tratarem de médicos os beneficiados, ou que a empresa contava com mão de obra ociosa especializada para desenvolver os serviços alegados. De qualquer forma, ressalto que do presente administrativo não consta sequer que a contribuinte tenha sido intimada a comprovar as despesas glosadas. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.001391191-77 ACÓRDÃO N°. 105-11.213 Assim sendo, tendo em vista a incorreção do procedimento fiscal, e tomando em conta a documentação apresentada pela contribuinte, sou por dar provimento ao recurso, devendo ser cancelado o auto de infração objeto do litígio. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997. (Yr VICTOR WOLSZCZAK MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.001391/91-77 ACÓRDÃO N°. 105-11.213 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em 1 . 1-1 . 5 - 1 /9 VERINALDO HE E DA SILVA PRESIDENTE Ciente em NILTON - 10 LOCAT PROCURADOR DA F A_ DA NACIONAL Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 15 de OUTUBRO de 1996 ACÓRDÃO N°: 105-10.795 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Apurada a omissão de receita através de auditoria de produção, levada a efeito pela fiscalização do IPI, legitima-se a exigência tributária relativa ao imposto de renda, na conformidade da legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por TARABAY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida através do Acórdão n° 202-07.695, de 26 de abril de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e 4 VERINALDO H 'i ltigl r, E DA SILVA PRESIDENT ? E RELATOR FORMALIZADO EM: 21 otS 1. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, os Conselheiros VICTOR WOLSZCZAK e GILBERTO GILBERTI. 2 PROCESSO N°.: 13836.000791/91-16 RECURSO N°.: 108.519 ACÓRDÃO N°.: 105-10.795 RECORRENTE: TARABAY COM. E IND. DE PROD. SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO TARABAY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n°. 57.613.051/0001-06, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 30) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que manteve, integralmente, a exigência formalizada no auto de infração de fls. 01. Trata-se de lançamento conseqüente de fiscalização na área do Imposto sobre Produtos Industrializados, ocasião em que a empresa foi autuada em razão de insuficiência do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativa ao período-base de 1987, pela saída do estabelecimento (equiparado a Industrial) de produtos tributados, à margem da escrituração regular, fatos esses que originaram processo específico para exigência daquele tributo, de n°. 13836.000788/91-10. A decisão singular (fls. 22/23), acompanhando o que fora decidido naquela processo (n°. 13836.000788/91-10), considerou integralmente procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 30, onde postula a reforma da decisão singular, mediante o singelo argumento de discordar com o valor levantado pelo fisco. Os autos relativos ao IPI, objeto de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, de n°. 97.507, foram examinados pela Segunda Câmara daquele Conselho, que negou provimento, por unanimidade de votos, ao apelo do sujeito passivo, conforme faz certo o Acórdão n°. 202-07.695 - cópia reprográfica anexa (lis. 32/34). É o relatório. A.ear. 3 PROCESSO N°.: 13836.000791191-16 ACÓRDÃO NP.: 105-10.795 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento é conseqüente do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados, também objeto de recurso que recebeu o ri 0. 97.507 no Segundo Conselho de Contribuintes (processo no. 13836.000788/91-10). A decisão no processo do IPI, em Sessão realizada em 26.04.95, foi no sentido de negar provimento, por unanimidade de votos, ao recurso, conforme Acórdão 202-07.695, já referenciado no Relatório. A jurisprudência desta Câmara é no sentido de que a sorte colhida pelos autos do IPI comunica-se ao conseqüente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito conseqüente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília (DF), 15 de outubro de 1996 is VERINALDO HE 4101111 DA SILVA - RELATOR Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1

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4806868 #
Numero do processo: 10380.004670/86-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2381
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PROCESSO N9 10380/004.670/86-20 #141 "". . te' MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de 22 de setertbro de 1987 ACORDA° N.° 105-2.381 Recurso ri, 91.055 - IRPJ - EXS. DE 1983 e 1984 Recorrente NORTE GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas de Via gens - Somente são dedutiveis as despe- sas de viagens representadas por gastos comprovados, cuja necessidade e vincula ção aos objetivos da pessoa jurídica es tejam, também, comprovados'. DESPESAS OPERACIONAIS - Aplicações de capital - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser dedu zido como despesa operacional, salvo nos casos previstos em lei para aqueles cujo valor unitário não seja superior ao limite por ela fixado ou cujo prazo de vida útil não ultrapasse um ano. DESPESAS OPERACIONAIS - Des pesas com re paros de bens - Admite-se, COMO Custo ou despesa operacional, as despesas com reparos de bens, destinadas a manté-los em condições eficientes de . operação, quando dos reparos não resultar aumento do prazo de vida útil do bem reparado, previsto no ato de sua aquisição, em li mite superior a um ano. CORREÇÃO MONETÁRIA - Correção monetária do ativo permanente - Omissao de bens - Descabe a tributaçao da correçao monetá ria credora calculada sobre o valor de bem que foi imputado a custos ou despe- sas operacionais, porque referida impu- tação equivale a urra baixa total do bem, e nesse caso, ele não figurará no ativo do balanço a ser corrigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORTE GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.,14 v.v. .. . ' I . II ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por naioria de votos, em DARprovimentoparcial ao recurso para excluir da tributação no exercício de 1984, a parcela de Cr$ 53.076.735 (padrão monetário da época), nos termos do relatei rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Con- selheiro José Rocha que votou por negar provimento. Sala das Sessões, em 2ee sete .ro de 1987 P•5 I 4 . - CARLOS 'GO TINHO • S 10 OLIVET'à - PRESIDENTE HU TÉISIRA PCAl tISO - RELATOR Nd£.4..4....19 PU zy VISTO EM MARCELO H:ENRIMES RIBEIRO DE mrânsA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ;41 $ E T 1$87 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDANAGIO4AL: RP/105-0.077 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Deni- sar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente o Conse- lheiro Marinho Mendes Domenici O)) O presente acórdão foi mantido pela CSRF que, em ses são de 29 de abril de 1988, através do acórdão n9 CSRF/01-0.799, pro latou a seguinte decisão:- "ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado." MUMEIROCONSELMODEro~umm • (5.. I. 9. u_ E m. O 4, 9- à--,1 l ente, XamLerie cimeira V ! Chata da Socrateuta , . . . ‘, SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/004.670/86-20 17. Acórdão n9 105-2.381 gistrados em conta do imobilizado, os valores glosados teriam que ser computados, simultaneamente, em conta de depreciação acumula- da. Como o artigo 39, inciso I, alínea "a",doDacreto-lei n9 1.598/77 estabelece que a correção renetária, por ocasião da elaboração do balanço patrimonial se fará sobre as contas do ativo permanente e respectiva depreciação, e como a conta de depreciação é uma conta retificado- ra de valores do ativo atuando como redutora daqueles, é Obvio se- rá igual a zero o valor contábil da correção monetária, sem qual- quer influência na determinação do resultado do exercício. Nessas condições, retificando entendimento que for- mulei em votos anteriores, adoto como fundamentos de decidir, nes- te julgamento, os mesmos que orientaram a prolação dos Acórdãos n9s 101-76.915, 101-76.062, 103-6.278 e 103-6.899, entre outros, e destaco, para reprodução, ementa do de n9 103-06.899, que diz: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - A tri- butaçao de bem do ativo imobilizado, por ter sido registrado como despesa operacional, ini- be providência semelhante em relação ã corre- ção monetária que não teria sido feita." Em face de todo o exposto, voto pelo provimento par cial do recurso, para que seja excluida da tributação, no exercí- cio de 1984, a parcela de Cr$ 53.076.735 (padrão monetário da épo- ca). I Brasília (DF), 22 de setembro de 1987 -7191-entea-4 fria-;41-edUG TEIXEIRA D NASCIME 0 - RELATOR S .. - seRvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/004.670/86-20 16. Acórdão n9 105-2.381 No tocante ã exigência de tributo fundada em omis- são de receita caracterizada por insuficiência de correção monetá- ria relativa aos bens que deixaram de figurar no ativo permanente, porque indevidamente computados como despesa, admito caber a exclu são. Não pelos argumentos expendidos pela recorrente, mas pela cir cunstãncia de que o cômputo dos valores de aquisição desses bens em conta de despesa configura sua depreciação total (baixa total do bem). Do fato decorrem duas soluções alternativas, adota- das por ilustres Conselheiros desta Casa, em julgamentos cujas de- cisões veem constituindo jurisprudência administrativa no sentido de ser incabível a exigência de atualização monetária dos valores de bens classificáveis no ativo permanente, apropriados como despe sas pelo contribuinte, quando glosadas pelo Fisco. Uma está embasada em expressa determinação da Ins- trução Normativa S.R.F. n9 71/78, que em seu item 22.2, letra "d", dispõe: "Antes de sua correção, o saldo de abertura do exercício da correção será diminuído das variações líquidas ocorridas no período, decorrentes de ajus- tes, baixas, liquidações e transferências de valo- res oriundos de exercícios anteriores (omis- sis) n o que significa dizer que os bens baixados no curso do exercício da correção, porque não integram o ativo permanente do balanço a cor- rigir, não são por ela atingidos. A outra é conseqüência dos procedimentos contábeis que deveriam ser observados no caso de se por em prática a preten- são fiscal de ver computados no rol dos bens corrigIveis aqueles cujos valores foram lançados como despesas. ), Com efeito, a serem considerados no ativo, como re- , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/004.670/86-20 15. Acórdão n9 105-2.381 IV - Omissão dá receita dá correção monetária Sob o fundamento de que a inobservância na classifi cação contábil dos valores arrolados no item precedente acarretou insuficiência de correção monetária do ativo imobilizado, a Fisca- lização submeteu ao tributo, no exercício de 1984, a parcela de Cr$ 48.876.735, a título de omissão de receita de correção monetá- ria. O inconformismo da autuada em relação â matéria re- pousa na alegada improcedência da tributação referente ao item III, que cuida de exigência concernente a dispêndios que deveriam ter sido capitalizados, e assim se traduz, in verbis: "4.5. E de ser salientado, ainda, a • improcedência da exigência de imposto e acréscimos, feita no item sub oculi, a titulo "OMISSÃO de RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM FUNÇÃO DAS APLICAÇÕES DE CAPITAL", no montante de Cr$ 48.876.735,). 2 que, caso viesse a prevalecer tal exigência, O que aqui é admitido apenas a título de arqu mentação, se estaria diante de fato curioso e inconcebível: a ora Recorrente se veria penalizada duas vezes pela mesma falta! Explica-se: O ingresso de tais despesas comonaplicaçõesdé capital" daria ensejo ao nascimento de acréscimo pa trimonial com a conseqüente diminuição do saldo de- vedor da correção monetária. Em razão disso, o lu- cro tributável (lucro real) seria aumentado, dando lugar ao aumento da carga tributável. Nessas condi- ções e em prevalecendo o entendimento Fiscal, seria o caso de efetuar-se, cornos acréscimos de juros e correção monetária, a compensação em favor da ora Recorrente, do imposto de renda pago a maior." A tributação das parcelas de custo de bens impro- priamente consignadas como despesas corresponde, em última análi- se, â. glosa de indevida depreciação desses bens (depreciação to- tal)." al SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/004.670/86-20 14. Acórdão n9 105-2.381 tar utilidade. No caso em tela a questão a ser decidida assim se equaciona: o motor adquirido representa um bem que autonomamente revista a condição de ser utilizado na manutenção das atividades da contribuinte, classificável, portanto, no ativo imobilizado, a teor do inciso IV do artigo 179 da Lei das Sociedades por AcOes, ou sua aquisição traduz mera despesa com o reparo de bem já inte- grante do imobilizado, com o objetivo de mantê-lo em condições efi cientes de operação, admissivel, assim, como despesa operacional? Inclino-me pela segunda hipótese. A outra conclusão não se pode chegar, porque: a) consideradas as atividades sociais da recorren- te, o motor não teria condições, por si só, de prestar utilidade ã empresa; b) sua agregação ao conjunto (veiculo), em substi- tuição a outro, que foi danificado, não aumenta o tempo de vida útil do bem reparado, prevista no ato da respectiva aquisição (pe- lo menos não há provas disso nos autos), única condição capaz de determinar, na hipótese, a capitalização do dispêndio. Entendo não caber, portanto, a manutenção da exigên cia fundada no artigo 193 do RIR/80, como pretende o FISCO, desde que, como restou demonstrado, a operação não encerra característi- cas que autorizem a aplicação dos preceitos dos dispositivos cita- dos. Nessas condições, deve ser excluída da incidência a parcela de Cr$ 4.200.000, relativa à aquisição referida no documen to de fls. 132. ps ) gel) . _ . • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/004.670/86-20 13. Acórdão n9 105-2.381 tabelecendo como regra única a ser observada a prescrição do arti- go 193, caput, do mesmo Regulamento. Note-se que segundo o artigo 227: "Serão admitidas, como custo ou despesa opera- cional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação.", e que, de acordo com o § 29 do dispositivo citado, a obrigatorieda de de capitalizar tais despesas só ocorre quando dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil do bem reparado, prevista no ato de sua aquisição, em tempo superior a um ano. Registre-se que esta é, como não poderia deixar de ser, a interpretação colhida das normas pertinentes pelo citado Pa_ recer Normativo quando, em seu item 3, esclarece: "3. Observe-se, por fim, que se da substitui- ção de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato da aquisição do bem no qual tiverem sido aplicadas, o valor das mes- mas deverá ser acrescido ao do referido bem: caso contrário poderá ser computado como custo ou despesa operacional." O conceito de bem, para os efeitos da classificação do seu valor no ativo imobilizado, consoante á doutrina adotada pe lo legislador nas exemplificações do artigo 179 da Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), é o de que seja ele (o bem) destinado ã manutenção das atividades da em- presa. Dentro de tal concepção, não pode ser dis pensada a idéia de que bem destinado à manutenção das atividades da empresa I há de ser considerado aquele que por si só tenha condições de pres ai; . . .. ., . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/004.670/86-20 12. Acórdão n9 105-2.381 Ao responder ao "Termo de Solicitação de Informa- ções e Apresentação de Documentos" de fls. 140/142, a ora recor- rente esclarece que o motor foi adquirido como peça de reposição, e que a substituição de um motor não prolonga a vida de um veiculo. Na impugnação (f is. 178/179) a contribuinte reitera suas alegações, argumentando que a substituição da parte do vei- culo se fez necessária em virtude de acidente. No recurso a fiscalizada renova suas alegações e in voca o artigo 227 do RIR/80 como fundamento para a sua tese de que uma substituição de motor não implica imobilização de seu valor. A recorrida autoridade, que, ratificando o ponto de vista do autuante, manteve a exigência com base no disposto no ar- tigo 193 do RIR/80, citou o P.N. CST n9 2/84, argumentando, para reforço de sua tese, que é esclarecedora a ementa do referido ato, que transcreveu, e que diz: "As contas que registram recursos aplicados na aquitição de partes, peças, máquinas e equipa- mentos de reposição de bens do imobilizado, quando referidas partes e peças tiverem vida útil superior a um ano, devem ser classifica- das no ativo imobilizado." A primeira e descompromissada leitura isolada da ementa pode, realmente, parecer que qualquer aquisição de partes, peças, máquinas e equipamentos (exceto as que a lei exclui em fun- ção de valor-limite, ou de tempo de vida útil do bem) deva . ser classificada em conta do ativo imobilizado. Não é bem assim. Se fosse, ao invés de esclarecer, o ato normativo estaria semeando dúvidas acerca da matéria, pois, a meu ver, esta- ria tornando letra morta o disposto no artigo 227 do RIR/80, e es- )a. IS _ ' SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/004.670/86-20 11. Acórdão n9 105-2.381 creto para as sarjetas", "recuperar as instalações elétricas, hidráulicas, esgostos e telefônicos" e a "elevação do piso", pavimentação e reforço da plata forma" para "facilitar o carregamento de butijões"7 O fato da impugnante qualificar tais obras como sen do de "manutenção" ou de "conservação" não altera -a- natureza das mesas, nem modifica a classificação contábil delas, para efeito de imposto de renda, caie deve ser feita de acordo com o previsto no art. 193, § 29 do RIR/80." Aplicam-se ao caso, sem qualquer dúvida, as regras consubstanciadas no artigo 193 e § 29 do RIR/80. A mesma conclusão é cabível na hipótese do dispen-. dio registrado na conta 61.21.03, baseado no documento de fls. 133/ /134. Citado documento refere-se ã aquisição de uma cadei ra suspensiva de 3 eixos, 39 eixo fixo, sobre chassi (berço), ei- xos tubulares, com freio a ar comprimido de 16'/4" x 8", sem aros e sem pneus (Semi reboque tanque), chassi n9 99114/64, Placa n9 SN-1185. Trata-se, como se vê, da aquisição de um veículo, o que dispensa maiores indagações. Identico tratamento deve ser dispensado aos gastos identificados pelos documentos de fls. 135 a 139. Neles estão men- cionados "serviços de construção civil efetuados nos estabelecimen tos da fiscalizada", realizados praticamente dentro do período de obras relativas ao grande dispêndio do item 1, e não revelam qual- quer indicio de que se tratem de despesas de simples conservação de bens. O documento de fls. 132 noticia a aquisição de um "Motor Diesel Scania, com 296 C.V. a 2.200 R.P.M., modelo DS 11 L 05, ano de fabricação 1983", por Cr$ 4.200.000.)5 e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/004.670/86-20 10. Acórdão n9 105-2.381 Os dispêndios foram computados em 4 contas de despe- sas, a saber: 1) conta 61.43.05 - Serviços de Terceiro - Cons. e Reparos Gerais documentos de fls. 44 a 131 Cr$ 123.764.211 2) conta 61.21.03 - Material de Frota - Peças e Aces sórios documento de fls. 132 Cr$ 4.200.000 3) conta 61.21.03 - Material de Frota - Outros documentos de fls. 133/134 Cr$ 3.050.000 4) conta 61.22.03 - Material de Manutenção - Imóveis documentos de fls. 135/139 Cr$ 5.961.160 Todos os gastos discriminados nos documentos de fls. 44 e 131 classificam-se, por sua natureza, por seus valores, e, ain da, pela sua realização concentrada em 4 meses (setembro, outubro, novembro e dezembro), como efetivos custos de imobilizações. Por isso, não há que se admitir, nesse aspecto, re- forma da decisão da autoridade recorrida que bem fundamentou sua po sição com os argumentos expendidos em sua decisão, às fls. 549, ver bis: "Pela natureza e volume destes serviços, não se pode concluir que tenham sido aplicados na manuten- ção das instalações envolvidas. Houve, isto sim, significativas melhorias objetivando, como frisou a impugnante, "manter conservado :e em funcionamento o edifício de sua sede e escritório, à Rua Major Fa- cundo, n9 844", "conservar o piso de diversas depen- dências do terminal- (... e) em tais serviços foram utilizados concreto, paralelepípedos e placa de con- g . .. . senvIco PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/004.670/86-20 9. Acórdão nt9 105-2.381 A exigência deve ser mantida. II - Despesas de Viagens. Como consta dos autos - e o relatório registra - a esse título remanesceram, cone tributáveis, gastos realizados no va lor de Cr$ 1.329.524. Tais dispêndios beneficiaram as senhoras MYRA ELIANE VIDAL QUEIROZ e LENISE OUEIROZ ROCHA, as quais, no dizer da contri- buinte, "... além de acionistas e cotistas de todas as empresas do GRUPO, a todas elas se vinculam, de forma direta, ora prestando-lhes colaboração direta, como empregados (v. docs. juntos, n9s 6 e 7), ora o fazendo como assessores)". Citados documentos (fls. 194 e 195) revelam que as senhoras MYRA E LENISE foram admitidas como funcionárias da Televi- são Verdes Mares Ltda. em 01/03/83, não mantendo qualquer vincula- ção com a recorrente. O fato, por si só, justifica a tributação que a re- corrida autoridade manteve. III - Aplicações de capital lançadas como despesa o- peracional. Os dispêndios que a Fiscalização arrolou para tribu- tação no exercício de 1984 são os descritos às fls. 06 e 07, no Au- to de Infração, somando Cr$ 136.975.371. O fundamento da exigência é o de que todos eles re- presentam melhorias realizadas em bens do ativo imobilizado e/ou a- quisição de bens com vida útil superior a um ano, cujos valores de- veriam ter sido capitalizados para posteriores depreciações ou amor tizações. . . sERvico pOeuco FEDERAL Processo n9 10380/004.670/86-20 8. Acórdão n9 105-2.381 instalações compreendendo, inclusive, o acompanhamen to das obras.de construção e da montagem de equipa- mentos e sua escolha; (grifamos). c) assistência, acompanhamento e assessoria nos testes de funcionamento dos equipamentos a serem ins talados nos dois terminais. (grifamos). Dos serviços contratados, seguramente não foram realizados os seguintes: assessoria na preparação dos locais destinados ã instalação dos equipamentos; no acompanhamento das obras de construção; na esco- lha, na montagem e nos testes de funcionamento dos equipamentos. Restando, destarte, basicamente, a ela boração das plantas e projetos e estes trabalhos, s -e- gundo a impugnante, foram destruidos. Os serviços pi gos e consubstanciados nas Notas Fiscais n9s 0004, 0009, em sua maioria, não podem ter sido prestados, simplesmente porque o seriam no decurso das obras e montagem dos equipamentos, fatos que não ocorreram. Aqueles serviços que poderiam ter sido prestados, in dependentemente da realização das obras, a impugnan- te não logrou provar que realmente o foram. Assim sendo, há que se manter.a inclusão, na base de cál- culo do imposto lançado, da quantia de Cr$ 1.000.000, no exercício de 1983, e Cr$ 10.000.000, no exercício de 1984, em consonância com o disposto nos artigos 191, 194 e 387, inciso I do RIR/80.", invocando, para corroborar com o seu entendimento, o Acórdão n9 103-5.385/85, que tem a seguinte ementa: "PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Para se compro var uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face a legislação do imposto de renda, não bas- ta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio =responde ã contrapar tida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido." Como se vê, não bastam a assunção de um compromisso, nem o pagamento do custo desse compromisso, para legitimar a dedu- ção. No caso a recorrente não logrou elidir as conclusões da Autoridade Fiscal. K. 4)) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/004.670/86-20 7• Acórdão n9 105-2.381 exercício de 1984, referentes às notas fiscais de serviço n9 00004 - Série A, de 03/08/81 (fls. 36) e n9 00009, Série A, sem ; -data (fls. 41), respectivamente. O recibo de quitação da primeira nota (f is. 37) tem a data da emissão do documento fiscal. Da segunda não há recibo nos autos, mais a ficha de "Caixa" (f is. 40) indica pagamento em 18/11/82. A fiscalizada alegou que o contrato de fls. 188/190 e os recibos punham por terra a assertiva de que os serviços não teriam sido efetivamente prestados. Na informação fiscal o autuante aceitou as razões do então impugnante e sugeriu a exclusão das parcelas tributadas, admitindo que a relação obrigacional instituída pelo contrato repre sentava uma justificativa para o desembolso: - A autoridade julgadora, discordando das conclusões do signatário da informação mantém a tributação, argumentando que a exibição do contrato demonstra, apenas, acordo para a prestação de serviços, mas não comprova a sua efetiva realização, ao dizer: "Os serviços, cuja prestação não foi comprova- da, foram identificados, nas Notas Fiscais de fls. 185 e 187, como sendo de Assessoria Técnica de Enge- nharia Civil. O contrato de Prestação de Serviços - fls. 188/190 -, encaminhado como prova da realização dos serviços, na realidade prova, apenas, que houve a contratação dos seguintes serviços: a) assessoria técnica na escolha e EL92~ dos locais destinados à instalação das ampliações com o assentamento de novas bases onde deverão ser encimados os tanques para armazenamento de g.l.p., nos terminais de Fortaleza e São Luís; (grifamos) b) assessoria técnica, compreendendo orienta- ção, elaboração das plantas e projetos, das novas 13)) SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/004.670/86-20 6. Acórdão n9 105-2.381 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O termo final do prazo para interposição do recurso, considerado o dia da notificação (25/11/86), incidiria numa quinta- -feira, dia 25/12/86, data reservada às comemorações natalinas, em que não há expediente nas repartições. Assim, consoante ao disposto no parágrafo único do artigo 59 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, e tendo em vista que no dia 26/12, uma sexta-feira, também não funcionaram as repartições públicas, conforme estabelecido no Telex-Circular n9 8, de 05/12/86, do Ministro Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, publicado no D.O. de 09/12/86, o termo final do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto supra citado, foi prorrogado para 29/12/86. O apelo protocolizado na data da prorrogação é, por tanto, tempestivo. Como ficou dito no relatório, a apreciação do mérito far-se-á com observância da ordem de colocação das matérias adotada pela recorrente. Pela ordem: I - Pagamentos efetuados a "P.R. CAVALCANTE CASTRO" a título de prestação de serviços de assessoria técnica de engenharia civil, nos exercícios de 1983 e 1984. Sob o fundamento de que não ficara devidamente com- provada a prestação dos serviços, a Fiscalização glosou a parcela de Cr$ 1.000.000 no exercício de 1983, e a de Cr$ 10.000.000 no Processo n9 10380/004.670/86-20 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.381 b) Despesas de Viagens de Tercei ros - Exercício de 1984 Cr$ 1.392.524 3 - APLICAÇÕES DE CAPITAL LANÇADAS COMO DESPESAS OPERACIONAIS - Exercício de 1984 Cr$136.975.371 4 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Exercício de 1984 Cr$ 48.876:n5.p É o relatório. fii mgr • ` SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/004.670/86-20 4. Acórdão n9 105-2.381 Houve recurso de oficio não provido (fls. 555/559). A contribuinte tomou conhecimento da decisão em 25/11/86, contorne atesta o "A.R." de fls. 562, e em 29/12/86 fez protocolizar o recurso de fls. 565/586, segundo noticia o carimbo de recepção no pedido de encaminhamento, às fls. 564. No apelo, a fiscalizada reporta-se a cada um dos itens da autuação, verberando o critério do julgador a quo em re- lação a eles, e aduzindo argumentação que será analisada em compa- ração com os fundamentos do FISCO - estabelecidos pelo Agente Fis- cal e pela Autoridade Administrativa - no voto que se seguirá, se- gundo a ordem de colocação de matéria adotada pela recorrente. Registre-se que ao formular as razões de recurso a recorrente não mais se refere ás "Despesas não Comprovadas", tor- nando evidente que se conformou com a decisão no tocante à. maté- ria, bem como afirma, no que se refere às "Despesas de Viagens", que considerou como indedutivel a parcela de Cr$ 8.597.846 dos Cr$ 11.017.873 que permaneceram tributados pela recorrida decisão, que excluíra do total Cr$ 517.485, no exercício de 1984. Anote-se, ainda, no que concerne às "Despesas de Viagens", que a glosa relativa ao exercício de 1983 (Ct$ 1.329.524) foi admitida pela fiscalizada. Remanescem, objeto de litígio, as seguintes parce- las: 1 - DESPESAS INDEDUT1VEIS a) Prestação de Serviços não Com provada - Exercício de 1983 Cr$ 1.000.000 - Exercício de 1984 Cr$ 10.000.000? • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/004.670/86-20 3. Acórdão n9 105-2.381 O registro contábil sem qualquer documento emi tido por terceiros que o lastreie não é meio de prova. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - NORMAS GERAIS. Adiciona-se ao saldo credor da conta de corre- ção monetária do balanço, o valor registrado a menos, em cada exercício em decorrência da con tabilização de bens do ativo permanente em coR ta de despesa.", e seus fundamentos estão consubstanciados nos considerandos a se- guir reproduzidos: "CONSIDERANDO que o processo se acha revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que a impugnante não logrou pro- var a efetiva prestação dos serviços de assessoria técnica de engenharia civil; CONSIDERANDO que somente são dedutíveis as des pesas de viagens realizadas no interesse da empresã. por pessoas a ela vinculadas, seja como administra- - dores ou como empregados; CONSIDERANDO que as melhorias realizadas nos imóveis e instalações da impugnante aumentaram a vi da útil dos mesmos, proporcionando sua melhor utili zação; CONSIDERANDO que a documentação trazida aos au tos pelo Auditor Fiscal autuante fazem prova do vo- lume e da natureza das obras realizadas pela impug- nante em seu prédio da Rua Major Facundo n9 844, For taleza (CE), e nas instalações localizadas em Reci- fe-PE, Aracaju-SE e Duque de Caxias-RJ; CONSIDERANDO que o motor diesel "SCANIA" e a cadeira suspensiva têm vida útil superiora um anoeo preço de aquisição de cada um desses bens é supe rior ao previsto no "caput" do art. 193 do RIR/80; CONSIDERANDO que a falta de imobilização das aplicações de capital prejudicou o resultado da cor reção monetária do balanço, reduzindo indevidamente o lucro real; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta," 4;1\ . • '.. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/004.670/86-20 2. Acórdão n9 105-2.381 SAS OPERACIONAIS 136.975.371 4. OMISSÃO DE RECEITA DE . . CORREÇÃO MONETÁRIA 48.876.735 .TOTA1 S 62.714.788 346.449.378." Em conseqüência das razões da impugnação, a autori- dade julgadora de primeiro grau excluiu da exigência as seguintes parcelas: a) de despesas de viagens, no exercício de 1984, Cr$ 517.485; b) de despesas não comprovadas, no exercício de 1983, Cr$ 14.175.722, e no exercício de 1984, Cr$ 23.521.716. A recorrida decisão tem as seguintes ementas: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DESPESAS OPERACIONAIS - NORMAS GERAIS. Não são consideradas despesas operacionais os dispêndios feitos com viagens de pessoas estra nhas ã sociedade, posto que tais dispêndio" são desnecessários ã atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte pagadora. Pela legislação do imposto de renda, para que uma despesa seja considerada dedutível é indis pensável comprovar que o dispêndio corresponde ã contrapartida de algo recebido e que, por is so mesmo, torna o pagamento devido. O custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, de valor unitário superior ao pre- visto no "caput" do art. 193 do RIR/80 e cuja vida útil ultrapasse ao período de um ano, de- verá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em or dem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, livros, documentos e papéis relativos a sua atividade.v )(1DI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSoN9 10380/004.670/86-20 REcuRSON9: 91.055 ACóRDAON9: 105-2.381 RECORRENTE NORTE GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Recorre NORTE GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., CGC n9 06.980.064/0001-82, da decisão de fls. 539/552, com que o De- legado da Receita Federal em Fortaleza (CE) deu deferimento apenas parcial à sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 03/09, lavra- do para exigência de tributo para os exercícios de 1983 e 1984, períodos-base encerrados em 30/04/82 e 30/04/83, respectivamente. A matéria tributável, que se encontra discriminada, com detalhes às fls. 03 verso a fls. 08, foi assim resumida, por tópicos às fls. 09: "FATO ARROLADO Ex. 1983 Ex. 1984 1. DESPESAS INDEDUT1VEIS a) Prestação de Servi ços não Comprovada 1.000.000 10.000.000 b) Despesas de Viagem de Terceiros 1.329.524 11.535.358 2. DESPESAS NÃO COMPROVA DAS 60.385.264 139.061.914 3. APLICAÇÕES DE CAPITAL LANÇADAS COMO DESPE- SAS OPERACIONAIS 136.975.3714. (SL\ I

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4807219 #
Numero do processo: 00380.009732/82-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE DESPESAS OPERACIONAIS - Déspesas Indeduti- veis - Remuneraçao de Dirigentes - Falta de Comprovasao de Serviço Prestado - Não serao dedutiveis, na determinaçao do lucro real, as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsi- diárias, e as que, mesmo escrituradas nes- sas contas, não correspondam a remuneração mensal fixa por prestaC- ão de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por J. FALCÃO MORAIS E FILHOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra; o presente julgado4 Sala das Sessõe s„..,- 07 de junho de 1984 41 / PEDRO , RT E" ANDES - PRESIDENTE CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR ar34-4-4-~ VISTO EM LAURO DOE HLE R - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 07 JUN 1984 ZENDA NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- - ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixei ra do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna. Au- sente o Conselheiro Francisco de Faria Pereira.* tydBCY SERVIÇO POBLICO FEDERAL PRocEssom 0380/009.732/82-67 RECURSON% 87.787 ACCORDAON9: 105-0.905 RECORRENTE!" J.FALCÃO MORAIS E FILHOS LTDA. RELATÓRIO J. FALCÃO MORAIS E FILHOS LTDA., recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE), que manteve a ação fiscal para os exercícios de 1980 e 1981. A matéria em litígio pode ser assim descrita, de acordo com o auto de infração de fls. 02: "1. Exercício Social de 1980 - Ano Base de 1979 - Despesas indedutíveis levadas ao resulta- do do exercício, caracterizadas pelo paga mento a dirigentes, não correspondentes a remuneração mensal e fixa, por prestação efetiva de serviços. Valor sujeito a tri- butação Cr$ 169.000,00; 2. Exercício social de 1981 - Ano Base de 1980 - Pagamento a dirigentes, isto é, a sócio, não correspondente a remuneração mensal e fixa por serviços efetivamente presta dos. Valor sujeito a tributação Cr$ 300.000,00; 3. Total sujeito étributação..Cr$ 469.000,00". 1 DMF DF/19 C-C - Secgraf -1600175 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 0380/009.732/82-67 2. Acórdão n9 105-0.905 Como dispositivos infringidos foram apontados o artigo 43, § 19, letra b e d, do Decreto-lei n9 5.844/43, e o_ artigo 236, § 59, letra a, do Decreto n9 85.450/80. Do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, constante de fls. 05, verifica-se o seguinte: "No exercício das funções de Fiscal de Tribu tos Federais - MF, demos por encerrada a fisr calização no contribuinte acima identificado, tendo procedido ã verificação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, bem como Fonte, rela tivamente aos Exercícios Sociais de 1980/1981, anos-base de 1979/1980, não tendo sido consta tado nenhuma irregularidade quanto ao último tributo. No tocante ao Imposto de Renda - Pes soa Jurídica, ficou apurado que o sócio Josg Edson Moura Morais, em 1979, fundou uma empre sa denominada - Capital Técnica e Construtora Ltda., ã Rua Visconde Sabóia, 87/97, nesta Ca pital, continuando, entretanto, auferindo re- munerações da fina J. Falcão Morais e Filhos Ltda., pelo que foi apurado o credito tributã rio de Cr$ 746.462,00 (setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois cruzeiros), conforme Termo de Encerramento de Ação de Infração, cujas cópias foram entre- gues ao responsável pelo contribuinte." Diante deste quadro, veio a impugnação de fls. 06/ /09, acompanhada dos documentos de fls. 13/67. O fiscal autuante, através da informação fiscal de fls. 70, assim se manifestou: II I - O Auto de Infração n9 145/82, fora lavra- do em face de ter o contribuinte efetuado pa- gamento de remuneração ao sócio - Sr. José Edson Moura Morais, em desacordo com a legis- lação do Imposto de Renda, principalmente na parte em que se refere a Remuneração de Sé- cios, Diretores e/ou Administradbres. II- E bom lembrar que, o simples fato de al- guém ser sócio de uma empresa comercial, não lhe é atribuído o direito, a faculdade de re-vei SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/009.732/82-67 3. Acórdão n9 105-0.905 ceber remuneração. Isto somente é possível, no caso de presta2ão efetiva de serviços e, que tal remuneraçao seja coerente, isto é, se ja prefixada. Não foi o caso do Sr. José Ed- son Moura Morais, que além de não comprovar a prestação efetiva de serviços ã empresa, os seus pagamentos no ano-base de 1979, sofreram acréscimos nos meses de agosto e novembro Cr$ 12.000,00, no mês de agosto passou para Cr$ 15.000,00 e no mês de novembro de 1979, para Cr$ 20.000,00, conforme se verifica das fo- lhas 42/49 e 52, do processo supracitado. III - A legislação aplicada - Artigo 23, b, da Lei n9 5.843, de 23 de setembro de 1943; artigo 222, a, do RIR/75, Decreto n9 76.186/ /75; artigo n6, § 59 a, do RIR/80, Decreto n9 85.450/80; PN/CST nV 48/72, item 4.3. IV - Finalmente somos pela manutenção do fei- to fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância, via da decisão de fls. 72/77, julgou procedente o lançamento assim se manifestando: II CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que nos termos do artigo 236, § 59, letra a, do RIR/80, não devem ser conside rados como despesaoperacional os pagamento; ou créditos feitos a sócios que não correspon dam a remuneração mensal e fixa (pré-determi- nada) relativa a uma efetiva prestação de ser viços esem atender aos limites ali fixados; — CONSIDERANDO que o sócio em questão, no perlo do abrangido pela fiscalização era apenas co= tista da empresa, não fazendo jus a remunera- ção a titulo de pró-labore; CONSIDERANDO ser incabível no presente caso a alegativa de nulidade feita pela recorrente por absoluta falta de amparo legal; CONSIDERANDO que de acordo com o Parecer CST n9 2619, para os exercícios após 1980, inclu- semmomkaucommoul. Processo n9 0380/009.732/82-67 4. Acórdão n9 105-0.905 sive, considerar-se-á vencido o débito, para fins de correção monetária, com o vencimento da la. quota ou quota única, constante na escala para a entrega da declaração; CONSIDERANDO que de acordo com os artigos 29 e 59 do DL n9 1736/79, os débitos para com a Fazenda Nacional serão acrescidos de juros de mora, à razão de 1% ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário, inclusive, durante o período emquea respecti_ va cobrança houver sido suspensa; CONSIDERANDO oque mais consta do presente pro cesso; JULGO procedente a Ação Fiscal para de confor midade com a legislação aplicável, alterar 3 termo inicial da Correção Monetária, passando a utilizar os coeficientes 4.092 e 2.432 para maio/80 e maio/81, respectivamente, e, consi- derar devido o imposto exigido no Auto, multa e demais acréscimos, II Inconformada, apresenta a autuada, via de procura- dor legalmente habilitado (doc. fls. 86), o recurso de fls. 81/ /85, onde alinha os seguintes argumentos: "No caso presente, ao ingressar na sociedade o sócio José Edson Moura Morais em 10.07.82 (docs. fls. 13/14), assinou o Aditivo do qual consta na cláusula que 'todas as cláusulas do contrato institucionalnão alteradas direta ou indiretamente por este instrumento, continuam a vigorar plenamente'. E no contrato primiti- vo (doc. 3), a cláusula IV estabelecia que 'para suas despesas particulares e a título de Pro-Labore, os sócios retirarão uma impor- tância fixa mensal de conformidade com a Le- gislação do Imposto de Renda em vigor' .Assim, o procedimento da recorrente no que tange às retiradas, está perfeitamente enquadradas nos ditames legais pertinentes O Quanto ao fato das retiradas pro-labores te- rem sido reajustadas no decorrer do ano-base como afirmado pelo autuante, isto não signifi ca perda do direito de dedução das mesmas, como despesas dedutível, visto que não há na legislação nenhum dispositivo que proibaorea juste. O primordial é que a importância seja• (31 pré-fixada e não reajustada somente no final c - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/009.732/82-67 5. Acórdão n9 105-0.905 do exercício com o intuito de fraudar o fisco, prática esta já por várias vezes condenada por esse Conselho. O simples reajuste de comum a cordo entre os sécios na forma contratual, suas retiradas pro-labore, respeitados os li- mites legais não são tributáveis pois legal- mente são dedutiveis como despesas para os efeitos do Imposto de Renda. Face ao exposto, pede seja dado provimento ao presente recurso para que, reformado o julgamento de primeira instância, esse Egrégio Conselho absolva a autuada, ora recorrente, da exigência fiscal que lhe está sendo feita." tr5L- g o relatório.4/11 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/009.732/82-67 6. Acórdão nV 105-0.905 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex vi do artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. AR recebido em 16.07.83 (fls. 80) e recurso protoco' lado em 11.08.83 (fls. 81). De acordo com o Auto de Infração de fls. 02, foi apontado como dispositivo legal infringido o artigo 236, § 59, le tra a, do RIR/80. Tal dispositivo assim estabelece, verbis: "Art. 236 - A despesa operacional relativa ã remuneração mensal dos sócios, diretores ouad ministradores de sociedade comerciais ou ci- vis, de qualquer espécie, inclusive os mem- bros do conselho de administração, assim como a dos titulares das empresas individuais, não poderá exceder, para cada beneficiário, a 7 (sete) vezes o valor fixado como limite de isenção na tabela de desconto do imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalaria do, vigorante no mês a que corresponder a de; pesa. § 59 - Não serão dedutiveis na determinaçãodo lucro real: a) as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas,não correspondam a remuneração mensal fixa por prestação de serviços;" De acordo com os incisos 130 e 131, da Instrução Normativa n9 02/69, o administrador a que se refere o caput do ar tigo 236, acima transcrito, é a pessoa que pratica, com habitua- lidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembléia, de -c_ (3-/ SERVIÇO PoBLICO FEDERAL Processo n9 0380/009.732/82-67 7. Acórdão n9 105-0.906 diretoria ou de diretor. São excluídos desta conceituação os em- pregados que trabalham com exclusividade, permanente, para uma em presa, subordinados hierárquica e juridicamente e, como meros pre postos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de manda- to, excercem essa função, cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebem remuneração ou salário constante do respecti- vo contrato de trabalho,provado com carteira profissional. O ponto principal do recurso em epígrafe é se sa- ber se está comprovado nos autos se o sócio José Edson Moura Mo- rais, no período abrangido pela fiscalização, prestava efetivamen te serviço ã recorrente e, se sua remuneração era predeterminada e mensalmente paga, tudo de conformidade com o estabelecido no artigo 236, § 59, letra a, do RIR/80, acima transcrito. Depreende-se do dispositivo legal citado que os pa gamentos ou créditos feitos a sócios, que não correspondam a remu neração mensal e fixa (pré-determinada) relativa a uma efetiva prestação de serviços e, sem atender aos limites ali fixados, não devem ser considerados como despesas operacional. O autuante, ã vista da contabilidade e demais ele- mentos de que dispunha (fls. 01 v.) verificou que a recorrente oon siderava como despesas operacional a remuneração paga ao sócio José Edson Moura Morais sem que o mesmo preenchesse, para tanto, as condições estabelecidas no Regulamento do Imposto de Renda. Esse foi o fundamento legal do auto de infração de fls. 02. Analisando-se os documentos constantes dos autos, verifica-se, em síntese, que: 1) O aditivo ao Contrato Social da firma J. Falcão Morais e Filhos Ltda. (doc. de fls. 13/14), simplesmente atesta que José EdsonMoura Morais fora admitido na sociedade em 10.07.72, não se lhe atribuindo, então, qualquer atividade admi- nistrativa na empresa. É por demais evidente que a simples condi- SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 0380/009.732/82-67 8. Acórdão n9 105-0.905 ção de sócio não lhe confere o direito de obter remuneração a ti- tulo de pró labore mas, tão somente, de participar dos resultados obtidos pela empresa, na proporção de sua participação no capi- tal; 2) Somente em 31.08.81 foi feito o 79 Aditivo ao Contrato de Constituição da firma J. Falcão Morais e Filhos Ltda. (doc. de fls. 15/18), com o objetivo de alterar os atos constitu- tivos da mesma, no tocante a abertura de Depósito Fechado, aumen- to de capital, ratificação de seu ramo de negócios e outras provi ciências dentre as quais a determinação de que a sociedade passa- ria a ser administrada pelos sócios José Falcão Morais, José Wilson Moura Morais,e José Edson Moura Morais (5a. Cláusula - fls. 17), resolvendo, na 8a. Cláusula, que os mesmos fariam jus a uma retirada mensal, a titulo de pró labore, devendo seu montante ser fixado de comum acordo entre aqueles sócios; 3) Os demais documentos constantes do processo(fls. 19/65), apenas comprovam os créditos feitos aos sécios da empresa. A declaração de bens do sócio José Edson Moura Morais (fls.67), atesta a sua participação em duas empresas, ou seja, na empresa J. Falcão Morais e Filhos Ltda. e na empresa Capital Técnica e Construtora Ltda. Assim, ..e de acordo com o Termo de Inicio de Fisca- lização de fls. 01 v. foi à vista dos sobreditos documentos trazi dos pela recorrente que o fiscal autuante se baseou para a lavra- tura do Auto de Infração. Cumpriria, portanto, a ora recorrente contra-arra- zoar o auto com outros elementos materiais de prova, atestando a efetiva prestação de serviço do sócio à empresa, bem como da pre- fixação de sua remuneração, à época abrangida pela fiscalização. Diante dos elementos que constam do processo, não se pode dar acolhida aos argumentos apresentados em seu recurso , "pois na verdade não pretende que o Fisco policie a prestação SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0380/009.732/82-67 9. Acórdão n9 105-0.905 de serviços pelos administradores de empresa, mas tão somente que estés, quando solicitados, comprovem, através das respectivas empresas, que efetivamente prestam serviços de gestão através dos quais façam jus a retiradas ou honorários, coibindo-se assim a doação ou distribuição de lucros através do ilegítimo rótulo de despesas com administradores que nada administram" - conforme sa- lientou o ilustre Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmon no Acór- dão n9 CSRF/01-0.155/81. De conformidade com o Acórdão 103-4.843/82, a dedu ção está sujeita à comprovação de que os administradores efetiva- mente prestaram serviços ã empresa. Verifica-se, portanto, que segundo a melhor doutri na e pacifica jurisprudencia deste Primeiro Conselho de Contribu- intes, a remuneração de diretores é indedutivel quando não com- provado que corresponde a serviços de gestão efetivamente presta- dos ã sociedade. Diante do exposto e tendo em vista tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso.4, Brasília-DF., 07 de junho de 1984 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR

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Numero do processo: 10850.000730/92-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10850/000.730/92-17 ACeRDA0 NQ: 105-9.863 SESSAO DE: 19 de outubro de 1995. RECURSO : 105.725 MATERIA : IRPJ - EX: DE 1987 RECORRENTE : MERCANTIL DE MOVEIS CASA VERDE LTDA. RECORRIDA : DRF EM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP HRT IRPJ - Descabe a aplicação da TRD, como juros de mora, no período de 04 de fe- vereiro de 1991 a 31 de julho de 1991. Prova emprestada do Fisco Estadual, ape- nas como base para o trabalho fiscal, não invalida o auto de infração fede-. ral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL DE MOVEIS CASA VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 19 de outubro de 1995. .0251: VERINALDO HEN"‘"PrDA SILVA PRESIDE TE/ .42 e JAC 'N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR ANTONIO DE MOURA BORGES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL • a•v- MINISTÉRIO DA FAZENDA r ** 4PP• e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO No: 10850/000.730/92-17 AC °RDA0 Na: 105-9.863 — VISTO EM SESSAO DE:2 0011] 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BSA, NILTON PESS, JORGE PONSONI ANO- ZO e AFONSO CELSO MATTOS LOUREN . 44,0 ai MINISTÉRIO DA FAZENDA 2‘;":!n '; •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO No: 10850/000.730/92-17 AC °RDA0 N2: 105-9.863 ACORDAO 242: 105-9.863 RECURSO : 105.725 RECORRENTE : MERCANTIL DE MOVEIS CASA VERDE LTDA. RELATORIO Tratam os autos de retorno de dili gência solicitada por esta Câmara tendo em vista dúvidas que remanesciam após exame do auto de infração. Com efeito, a contribuinte foi autuada, conforme vê-se às folhas 72, por Omissão de Receitas caracterizada pela falta de com- provação de parte dos saldos das contas do passivo do balanço de 31/12/86 e por irregularidades na emissão de Notas Fiscais (apuradas por conta de prova emprestada do Fisco Estadual). Tendo em vista dúvidas no que se refere a parcela de prova emprestada, advindas das alegações de defesa da contribuinte (fls.97 a 105), esta Câmara houve por bem converter este procedimento em diligência para que fosse efetivado exame em sua escrita em releição ao tópico à ela referente e tomando como base a relação indicativa das Notas Fiscais apontadas. Tal foi efetivado, conforme folhas 112 a 118, indicando o contribuinte sua impossibilidade de atender à solicitação de docu- mentos apresentados tendo em vista substituição do advogado tributa- rista da empresa com extravio de documentação do processo em tela. No que concerne às suas alegações sobre as interpretações equivocadas do Fisco Federal da prova emprestada do Fisco Estadual diz que seu Recur- so foi elaborado de forma equivocada, referindo-sea outro processo que não este. n -7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PFtIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.... PROCESSO Na: 10850/000.730/92-17 ACORDA° NQ: 105-9.863 , Em relação a este processo solicita que sejam desconsi- deradas as alegações proferidas em seu Recurso e referentes ao auto de infração estadual. Reitera suas alegações, em tese, contra a prova em- prestada. E o relatório. \1/4%3/4 I} , _ _ i I: i ii A In\ 5. it=44/ M.V7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ktia .;( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • .0. PROCESSO NQ: 10850/000.730/92-17 ACORDAO NQ: 105-9.863 VOTO Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. De inicio, não há muito o que se analisar sobre o méri- to do pleito da contribuinte referente a prova emprestada, notadamente tendo em vista as suas próprias alegações por ocasião da diligência efetuada. Sua defesa recursal, quanto a prova emprestada, foi por ela expressamente abandonada. Restam, para exame, suas outras alegações: No que se refere ao saldo das contas do passivo no ba- lanço de 31/12/86, sua única alegação diz respeito a que o procedimen- to do Fisco estaria sendo extremamente rigido, vez que houve compro- vação de 99,42% doe valores lá apontados, não sendo representativa a parcela restante, principalmente em razão do tempo decorrente do fato e de sua análise. Ora totalmente improcedente tal alegação. O agente público, por força de lei, não pode, a seu critério, dispensar este ou aquele contribuinte do pagamento do tributo devido. Não há presunção : de regularidade advinda de cumprimento percentual do que obriga a nor- : ma. 1 Por sua vez, quanto a prova emprestada em tese, único fundamento de sua defesa neste item, lhe caberia razão se não tivesse - havido qualquer trabalho fiscal de análise de sua escrita pelo auditor federal. Isto não aconteceu, com o bem se vé nos autos em relação aos 9t4) s) j-s54: MINISTEFt10 DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10850/000.730/92-17 ACORDAO NQ: 105-9.863 documentos que embasaram a lavratura do auto de infração e ao pedido de apresentação de documentação encaminhado à contribuinte em respeito à diligência solicitada. Em ambos trabalhos houve análise, em maior ou menor grau de profundidade, dependendo dos documentos disponíveis, do Fisco Federal. Não procede neste ponto a alegação da contribuinte. Há, ainda, sua insatisfação no que se refere aos índi- ces de correção aplicados sobre o crédito tributário, levantado equi- vocadamente como preliminar mas que tomo como mérito, notadamente no que se refere à aplicação da TRD Taxa Referencial Diária. Com efeito, a cobrança de juros de mora com base na TRD já foi de todo considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Fe- deral. Sendo assim, hoje não há mais que se falar em correção monetá- ria para com os débitos fazendários a título de juros de mora, tendo em vista a manifestação sobre a matéria na Ação Direta de Inconstitu- cionalidade - ADIN 493-0, em que foi Relator o Ministro Moreira Alves, cujo voto foi acompanhado pela maioria do Plenário que acordou que: "Há de ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 9Q da Lei nQ. 8.177/91, que manda corrigir, em favor Taxa Referencial diária - TRD, por não constituir a referida TRD um fa- tor de indexação, mas, sim, de FATOR DE COM- POSIÇA0 DE JUROS FLUTUANTE DE MERCADO, de uso exclusivo do setor financeiro, estando vedada a sua utilização pelos demais segmentos da economia, isto porque a Lei na. 8.177/91 ao extinguir o BTN, por conseguinte, o fez em relação correção monetária." A Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do ar- tigo 92. da Lei 8.177/91, que permitiria "correção pela TRD". Dexindexada a economia, a TRD surgiu como FATOR DE COM- POSIÇA0 DE JUROS FLUTUANTE DE MERCADO, de uso excl eivo do setor finan 40, 07/%1 Pá'a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO No: 10850/000.730/92-17 "%DAO N2: 105-9.863 ceiro, fixado pela média das taxas praticadas pelos dez maiores ban- cos. Mas, mesmo como juros, a aplicação da TRD está limitada, e este tem sido o entendimento dominante desta Casa, ao período após a edição da legislação que a considerou como tal, não se admitindo sua eficácia retroativa. Este atendimento busca, alem de atender ao principio da economia processual, também à defesa dos interesses da própria União (pagamento desnecessário de sucumbência). Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir da base de cálculo da exigência, substituindo-a por juros de mora de 1% ao mês ou fração, a aplicação da TRD no período de 4 de fevereiro a 31 de julho de 1991. Brasilia(DF), em 19 de outubro de 1995. //01JACK N eMEDEIROS DE ' FARIAS SCHNEIDER - Relator. Adn.P' ar _,. Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000914/92-01
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Recorrida : DRF - PELOTAS/RS Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.769 IRPJ - Dedutibilidade do valor de tributos depositados em juízo. - Anteriormente à Lei n° 8.541/92, o regime de dedutibilidades das despesas com tributos era o de competência, devendo as mesmas serem consideradas no período base em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, quer esta tenha sido paga ou não. Correção monetária de depósito judicial - O depósito judicial de obrigação tributária deve ser corrigido para compor o equilíbrio no balanço, em função da correção do passivo referente à obrigação tributária questionada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATINGO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a dedutibilidade, pelo regime de competência, dos tributos discutidos judicialmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e José Carlos Passuello, que davam provimento integral ao recurso. #11,„di VERINALDO dr, U DA SILVA PRESIDENTE n.yn ;ti VICTOR WOLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000914/92-01 Acórdão n°. : 105-11.769 FORMALIZADO EM: 1 6 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. ig? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000914/92-01 Acórdão n°. : 105-11.769 RECURSO N°. :108.801 RECORRENTE : ATINGO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada foi autuada em 28/07/92 por haver a fiscalização constatado as seguintes irregularidades: 1) variação monetária sobre depósitos judiciais relativos ao FINSOCIAL não reconhecida nos períodos de 16/04/90 a 14/12/90 e 18/03/91 a 6/12/91; 2) dedução indevida de despesas com tributos que foram contestados judicialmente pela contribuinte e depositados em juízo; 3) compensação indevida de prejuízo fiscal, conforme demonstrado em planilha anexa ao auto de infração. Em impugnação tempestiva, a contribuinte aponta que o auto chegou às suas mãos com páginas não numeradas ou com numeração truncada, estando ainda "sobredatilografado", rasurado e incompleto, o que viciaria o feito fiscal de nulidade. Toma como exemplo do prejuízo à defesa que existe no auto o demonstrativo do cálculo dos acréscimos legais, que estaria desorganizado e rasurado a ponto de dificultar sua compreensão pela autuada. No mérito, defende-se da glosa das despesas de FINSOCIAL argumentando que, estando depositado em juízo o valor referente àquele tributo, houve efetivamente o dispêndio de numerário, o que confirma a propriedade da dedução. Traz à peça impugnatória citações de Roque Antônio Carraza, buscando demonstrar que a base de cálculo do IRPJ somente pode 41 (10 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000914/92-01 Acórdão n°. : 105-11.769 dizer respeito a valores dos quais a contribuinte disponha efetivamente, o que não é, no entender da empresa, o caso dos depósitos judiciais. Pelo mesmo motivo, considera indevida a exigência no que toca a variação monetária dos depósitos judiciais. No restante da peça impugnatória expende razões acerca dos demais tributos exigidos em decorrência do mesmo procedimento fiscal, os quais são objeto de outros autos de infração (FINSOCIAL, COFINS, ILL, PIS e CSSL) Em peça informativa de fls. 48 a autoridade fiscal rebate a linha de defesa adotada pela contribuinte alegando: que não houve cerceamento de direto de defesa, uma vez que a impugnação apresentada aborda todos os pontos da autuação e que as rasuras contidas no auto não prejudicaram a compreensão do mesmo; que a dedutibilidade dos tributos só existe quando configuram despesa incorrida, o que não ocorre no caso do FINSOCIAL; que a variação monetária relativa aos depósitos judiciais deve ser reconhecida anualmente, tendo em vista o regime de competência a que se sujeita a contabilidade da pessoa jurídica. Às fls. 52 vem aos autos proposta da autoridade fiscal no sentido de se encaminhar o feito fiscal à Seção de Fiscalização para que se desse ciência à contribuinte dos cálculos de fls. 48/49. Em atendimento a tal despacho foi lavrado termo complementar de auto de infração de fls. 53. Em resposta à nova intimação, a empresa se manifesta a fls. 55, alegando que as falhas formais argüidas na impugnação permanecem, não obstante a nova intimação, tendo em vista que não se procedeu à renumeração das folhas do auto de infração original nem ao seu refazimento, com observância do alegado na primeira defesa, item VII. Aduz, ainda, que a lei n° 8.541/92 veio estabelecer que as despesas relativas a tributos somente poderiam ser deduzidas quando efetivamente pagas, o que, no seu entender, veio modificar a antiga legislação, que não obstava tal dedutibilidade. ff? 1:2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000914192-01 Acórdão n°. : 105-11.769 A autoridade fiscal novamente se manifestou nos autos, enfocando as razões de fls. 55/56 apresentadas pela contribuinte. Alega que a fiscalização não poderia lavrar no qual fossem excluídos os valores já pagos, uma vez que a competência para excluí-los é exclusiva da autoridade monocrática. Quanto à dedutibilidade dos valores depositados em juízo, cita como fundamento legal para a autuação o art. 191 do RIR/80 e o Parecer CST 1.273/88, os quais já vigiam antes da promulgação da lei n° 8.541. Às fls. 69/76 a contribuinte mais uma vez vem aos autos reexpendendo as razões argüidas no curso do processo. A decisão da autoridade monocrática encontra-se às fls. 77/79 e ostenta a seguinte ementa: Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. O saneamento do processo afasta a preliminar de cerceamento do direito de defesa decorrente de incorreções, obscuridades e rasuras da peça vestibular. A dedutibilidade de tributos, prevista em lei, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial e os valores dos mesmos estejam sendo depositados em conta vinculada ao juízo da causa, somente ocorrerá no período-base em que houver a decisão final da lide, na hipótese de a mesma ser desfavorável à empresa, cabendo a dedução do valor convertido em renda à Fazenda Pública. O ganho apurado em função de variações monetárias, pela atualização dos direitos de crédito relativos a depósito judicial em dinheiro, deverá ser incluído, anualmente, no lucro operacional. Impugnação improcedente." (Ça MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000914/92-01 Acórdão n°. : 105-11.769 Em sede de recurso voluntário a contribuinte novamente ataca, com os mesmos argumentos, a pretensão fiscal deduzida no auto de infração. Reexpende os argumentos arrolados na peça impugnatória no sentido de que a incidência do IRPJ sobre o valor dos tributos não recolhidos, mas depositados em juizo, constitui inovação do art. 8° da Lei n° 8.541, que somente vigoraria a partir do ano de 1993. Quanto às receitas de correção monetária imputadas referentes ao depósito judicial, a contribuinte afirma que os valores em litígio estão à disposição do juízo, não devendo, portanto, a contribuinte tomar a variação monetária destes como se sua fosse. Somente configuraria acréscimo patrimonial no caso de vitória do seu pleito, quando tais valores poderiam ser levantados. É o Relatório. 6-n) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000914/92-01 Acórdão n°. : 105-11.769 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Preliminarmente observo que as razões da contribuinte não podem lograr acolhida neste Conselho, no que diz respeito à nulidade do auto de infração por infrigência aos aspectos formais indispensáveis a este. O fato de as folhas do auto de infração estarem sobredatilografadas não configura hipótese de nulidade da peça se nenhum prejuízo à compreensão do mesmo advém de tal fato. Conforme se observa das folhas do referido auto de infração, está claro que apenas os totais de fls. 18/19 foram alterados e sobredatilografados, e mesmo assim é perfeitamente possível a qualquer um que analise o processo perceber que se trata de correção de última hora que visou apenas expurgar do valor exigido o montante de 4.973,07 UFIR, não considerado anteriormente pela fiscalização. O auto, como se observa da leitura do processo, não é incompleto, sendo cristalino, não obstando o legítimo exercício do direito de defesa, motivo pelo qual considero-o válido, quanto aos seus aspectos formais. No mérito, versa o presente recurso sobre a dedutibilidade, na base de cálculo do IRPJ, dos valores depositados em juízo relativamente a tributos federais que se contestam sob alegação de inconstitucionalidade, e sobre a inclusão do valor referente à correção monetária dos valores depositados para garantia do juízo (A tk-) (C4f 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000914/92-01 Acórdão n°. : 105-11.769 A contribuinte, ao que se depreende do conteúdo dos autos, a empresa, havendo depositado valores em juízo relativamente a tributos que considerava inconstitucionais, tomou como custo dedutível da base de cálculo do IRPJ o valor depositado. Não obstante, deixou de reconhecer como receita a correção monetária dos mesmos, durante o período em que estiveram depositados. Considero que os valores dos tributos, nos exercícios dos quais se trata no presente administrativo, eram dedutíveis no período de competência do fato-gerador. Esse o teor do art. 225 do RIFV80: "ART. 225 - Os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária." (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 16) Assim, os tributos, na época a que se refere o lançamento, eram dedutíveis independentemente do seu efetivo pagamento. E tal determinação legal somente veio a ser alterada com o advento da Lei n° 8.541/92, que, dispondo de maneira diametralmente oposta, vinculou a dedutibilidade dos tributos ao regime de caixa. Nesse sentido os acórdãos n°s. 103-14.907, 104-13.762, que dão o rumo da jurisprudência uníssona do conselho de Contribuintes. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL (tratamento anterior a Lei n° 8.541/92). Admite-se a dedutibilidade da despesa relativa a tributo ou contribuição cuja exigibilidade esteja suspensa por liminar concedida em mandado de segurança ou depósito judicial no período-base em que se materializar o fato gerador. 1 Processo: 13921/000/044/92-45 Acórdão: 103-14.907 Relator: Carlos Emanuel do Santos Paiva Data-de-Sessão: 18 de maio de 1994 dPublicação: D.O. n. 83, 30 abr. 1996, p.7392 O penx 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000914/92-01 Acórdão n°. : 105-11.769 TRIBUTOS - EXIGIBILIDADE - MEDIDA JUDICIAL - Exceto por expressa disposição legal em contrário, a suspensão da exigibilidade de tributo por medida judicial, até seu deslinde final, não é impeditiva de sua dedutibilidade por ocasião da constatação do fato gerador. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Processo: 11080/007.131/92-19 Acórdão: 104-13.762 Relator: Roberto William Gonçalves Data-de-Sessão: 15 de outubro de 1996 Publicação: D.O. n. 65, 07 abr. 1997, p.6659 Quanto à correção monetária do depósito judicial, entendo que esta é de ser exigida pelo Fisco, em respeito ao equilíbrio entre as contas de ativo e de passivo. É que, pelos princípios gerais de contabilidade, deve a contribuinte reconhecer a correção monetária de seu débito ainda pendente para com o Fisco pelos índices oficiais. O depósito judicial, embora não represente, na verdade, parte do patrimônio da contribuinte, uma vez que encontra-se à disposição do juízo, deve ser contabilizado, por ser uma espectativa de ativo. Deve ser contabilizado também porque se trata de contrapartida natural do passivo relativo à obrigação tributária pendente, que se encontra no passivo. Assim, se a obrigação tributária que resta contabilizada no passivo é de ser corrigida pelos índices oficiais que regem a atualização dos débitos tributários, também deve a conta de depósitos judiciais ser corrigida pelos índices que refletem a correção monetária utilizados pela Caixa Econômica Federal. Neste sentido, os seguintes acórdãos deste Conselho de rContribuintes: pi dif ÍP ár 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000914/92-01 Acórdão n°. : 105-11.769 Pelos motivos acima elencados, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir, do débito apurado pela fiscalização a glosa da despesa com obrigações tributárias. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997. VICTOR WOLSZCZAK lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000914/92-01 Acórdão n° :105-11.769 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em .L E . 01. S e 1 't- VERINALDO HEN,WOUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 21 AN • •p, NILTON 4 LOÇATELLI PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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