Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812412 #
Numero do processo: 00008.450541/19-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0287
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450541/19-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4413446

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0287

nome_arquivo_s : 40300287_000161_084505411980_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084505411980_4413446.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812412

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434725601280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:55:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:55:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:55:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:55:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:55:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:55:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:55:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:55:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:55:11Z; created: 2009-07-08T14:55:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T14:55:11Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:55:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/054.119/80 -) , trf-l'-'4;.-\ --,-,;,'-- MINISTÉRIO DA FAZENDA BMV . _ ' sessãode 22 de maio de19 81 ACORDÃON° -CSRF/03-0.287 Recurso n° RP/303-0.161 Recorrente FAZENDA NACIONAL 4 ., Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - AGÊNCIA MARITIMA LAURITS LACHUANN S.A. , , FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: apuração em ato de conferência final de ma nifesto (parãgrafo único do art. 19, combr nado com o parãgrafo único do art. 23, c1-6. Decreto-lei n9 37, de 18.11.66. Toma-se co mo referência para cálculo do tributo devi do a titulo de indenização pelo responsa. vel (conversão da taxa de câmbio e aplica ção de aliquotas tarifarias) a data da ap-i ração da falta. Não aplicação do Ato Decla ratõrio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8aT Região, a fatos geradores ocorridos apôs sua automâtica derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efei to "ex-tunc", por se tratar de norma inteF pretativa da legislação tributária, de hie- rarqula superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legali dade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9, 37/66 (com a nova redação do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69), em seu valor atuali- zado anualmente pela autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - - cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci_ .ndos os Cons. Randolfo Henrique de . . za Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques 4r V.V. , , . Sala das $-kis8e--,DF), em 22 de maio de 19811 flhl,/ ir r i AMADOR OU.' ' ": ' 0, E--NDEZ - PRESIDENTE 4/EDWALDO 4 11 DA 44ix - RELATOR ADHEMIW:i) :AS , D CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN yDA NACIONAL Participaram, ainda, do presit- julgamento, os seguintes Conselhei- /,- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. "/ , ,, ° o OR) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ZS.Síj." PROCESSO N.2 0845/054.119/80 RECURSO N.° : RP/303-0.161 :51w: ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.287 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - AGÊNCIA MARTTINA LAURITS LACHMANN S.A. RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto ,do navio " ARAUCO " , aportado em Santos a 6 / 4/76, apurofi o 'órgão fiscal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangei ras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empre sa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida inde nização do valor do Imposto de Importação corres pondente, e res pectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do _ mesmo Decreto-lei, alem da multa fixa do art. 59, inc. VI, do De creto-lei n9 751/69 (que deu nbva redação ao art. 107 do Decreto- -lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra — vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto â forma de cálculo e determinação do valor do tributo devi— do, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e alíquotas tarifarias - em vigor à época da importação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a penalidade fi— xa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dal o apelo 3. 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo AcOrdão n9 19976 , de 7 /1 /81 (fls.27/30), em que ficou decidido, conforme consta da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta 3. époc. O M F — RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.119/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.287 do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pe los quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". A tese vem as sim resumida na conclusão do voto vencedor da ilustre relatora, "verbis": "Trata-se de navio aportado em Santos após a data de 23.06.75, quando foi publicado o Ato Declaratório n9 800/125, da Superintendência Re gional da Receita Federal, 8a. Região, que intro. duziu a sistemática de controle de manifestos de carga através de processamento eletrônico de da dos. Os itens 6 e 641 do Ato determinam ao impor tador da DI e de uma DI pr&= forma, cujo simples confronto evidencia a mercadoria em falta. Em de claração prestada diretamente ao Fisco. Não há c5" mo pretender desconhecimento da irregularidade". Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o , Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em/suas ra_ zaes de fls. 31/50, que leio na Integra em plenário (lê), invoca as decisOes desta Cámara Superior consubstanciadas em reiterados acórdãos, considerando como data de referência para cálculo dos tributos, na espécie, a do início da conferencia final de manifes_ to, ou seja, a data da representação prevista no art. 25, §. 19, - do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten— tar, ao final,quea apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferência, somente ai estando a Fazenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o sujeito Passi— vo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9.. 37/66. De referencia à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten_ de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde "À correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64 além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n9 37/66. Cientificado regularmente, o sujeito passivo não apresentou contra-razOes. . Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional, manifestou-se às fls.58 / a digna Procuradoria do Contencioso A/ 2tit- 77 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.119/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.287 - ministrativo, ressaltando que a ma glia já mereceu numerosas deci sOes desta Eqregia Câmara Superior 1 Ë o relatório/ ,- . . , . " , , ,.‘ ..,Ç ,, . , , . . , , , . , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.119/80 4• AcOrdão n9-CSRF/03-0. 287 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Ressalte-se, de inicio, que o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos apu rados, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge-se o litígio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fis calização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas aliquotas tributárias, em caso de "fal ta" ou "extravio" de mercadorias, e à cominação da penalidade res pectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Câmara Superior já firmou o entendimento de que, na hip6tese de- serem conhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferen cia final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cál culo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludi da conferencia, através da qual são àpuradas tais ocorrências (pa rágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos proce dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado- ria estrangeira importada, infraç5es ou irregularidades essas qua se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco lhidos, na ,condição de responsável legal. n atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finali dade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Con selho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena compati bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Códi go Tributãrio Nacional, pertinentesao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do D= g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.119/80 5. Acórdão n9-CSRF/03-0. 287 creto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Unifor mização de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revis ta "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposições legais ci tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no território Nacional". Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação 'incide so bre mercadoria estrangeira e tem como fato gera dor sua entrada no território nacional. "Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no ' território nacional, para efeito de ocorrencia do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido o f -a- to gerador na data do registro, na repartição adu aneira, da declaração a que se refere o art. 44.— "Parágrafo único. No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tribu tos vigorantes na data em que a autoridade adua neira apurar a falta ou dela tiver conhecimento". Das disposições transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egr. Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Conse— lho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de merca dona, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação e defini— do pela presunção jurídica - "Considerar-se-á entrada no territó rio nacional, etc." ( parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, completando a premissa, o elemento temporal, final é da do pela regra legal específica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela ti= conhecimento" (parágrafo único ao mesmo aftigo) • //` SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.119/80 6. Acórdão n9-CSRF/03-0. 287 Tal e, aliás, a posição de há muito adotada pela 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da com petencia regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci sOes, na verdade não unânimes, face .à." fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe ia não aplicação, ao caso, da disposição específica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente acórdão (119 de ), teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Va- lerio de Oliveira, que estudou aprofundadamente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada através de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. O primeiro procedimento é, geralmente, con temporâneo ao desembaraço da mercadoria, quase ser-r" pre individualizado, apurando AVARIAS ou ,FALTAS, que podem resultar em responsabilidade .d_o trans portador ou do depositário. O segundo, que, na espécie, e o importante,e feito geralmente quando o veiculo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas abrangendo o total do manifesto, apurando FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, geral mente sem a presença da autoridade aduaneira, companha o desembarque das mercadorias, fazendo notaçOes em Folhas de Descarga. No porto de Santos, especificamente, a Dele gacia da Receita Federal recebe, da entidade por tuária, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando PO-g SIVEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/oi-i- ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um de— terminado navio. Essa Informação de Descarga e, via de regra, de data bastante prOxima à da atracação do navio. A autoridade aduaneira e quem decide,de acor- do com suas prioridades e disponibilidade de pes soai, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCO RERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA IST- FORMAÇÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do D-J creto n9 63. 431/68 e seus parágrafos, que regula menta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. — — . É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importação, nos casos de Conferencia Final de Manifesto, d ' • 7),/i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.119/80 7. Acórdão n9-CSRF/03-0.287 vendo a autoridade fiscal constituir o crédito tributário, através da formalização da exigência, consubstanciada em Auto de Infração ou Notifica ção Fiscal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implan tou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega-se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fis cal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratório: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferência final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valores constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato Declarateirio em seu . item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as Dl referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Deolaratório, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas por ventura ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administra tiva só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira confe- rência final de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representação de fls. , ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adota— do pelo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributa— Ção da SRF, através de seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 n (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se trata j4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.119/80 8. Acórdão n9-CSRF/03-0. 287 - de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo úni - co ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do es - E tabélecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque e fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferencia, ocasião em que se laVrou a Representação de fls. , como previsto no art. 25 ao De - , -creto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seus 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamentodb 4 manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tari , fãrias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributá ria prevista no art. 60 e seu parágrafo úniCo do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do dis ! - posto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, consoante o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fl. 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, pela I.N. do S.R.F. n9 80/79, que estabeleceu os novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorarem durante o s exercício de 1980, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial,pa ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo res - taxa de conversão da moeda estrangeira e alíquotas tarifa rias - vigorantes à data da Representação de fls. 3 (29/1 :O), res tabelecida a multa referentes aos volumes acrescidos.- V.V. 7V/ Este e o meu voto (1)WALDO REIS DA ILVA - RELATOR . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4811882 #
Numero do processo: 00168.001631/83-34
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0155
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00168.001631/83-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4411487

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0155

nome_arquivo_s : 40200155_000184_01680016318334_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 001680016318334_4411487.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811882

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434727698432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T07:06:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T07:06:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T07:06:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T07:06:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T07:06:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T07:06:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T07:06:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T07:06:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T07:06:06Z; created: 2009-07-07T07:06:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T07:06:06Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T07:06:06Z | Conteúdo => . PROCESSO N9 0168/001.631/83-34 ,IftW MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG...... Sessão de 2,5 de agosto de 19 85 ACORDÃON07.WRF/02-0.155 Recurso n° RP/201-0.184 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. IOF -- Auto de infração lavrado contra instituição financeira (estabelecimen to bancário). Intimação. O Sujeito pãs- sivo há de ser intimado na sua sede oi-.1- dependência centralizadora, que colhe a documentação e recolhe o imposto. (Res. 619/80, MNIs. 4.4.9.14, 4.4.5.4 e 4.4.9.4). Nega-se provimento ao recurso espe- cial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nos t-rmo f do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado / 4 5 I I il - Sala das S-s 25ç (DF), em 26 de agosto de 1985.''ii AMADOR OS 'Q/FERNANDEZ - PRESIDENTE /yr14---..; 4 â , 'Cx• ‘, BAS IA0 B S , ':Pf AR - RELATOR / Áffil ' _ LUIZ FERNANDe ,•31, I àft -DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL ' v.v Participaram, ainda do p resente julgamento os seguintes Conselhei ros: HAROLDO BRAGA LOBO, SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE S.A DAN TAS, JOSn FAÇANHA MAMEDE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO eSEBASTIÃO R5 DRIGUES CABRAL. Fez sustentação oral, pelo sujeito passivo, o Dr. Reinaldo Chaves Rivera, com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. =, .,c ;- :41kt."7 t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001.631/83-34 RECURSO N.: RP/201-0.184 ACÓRDÃoN9: -CSRF/02-0.155 RECORRENTE FAZENDA. NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A. RELATÓRIO Em agosto de 1982, foi lavrado o auto de infração, de fls. 82, contra o BANCO DO ESTADO DO PARANà S/A, no qual se apurou que a Agência de Matelãndia - PR, do autuado , infrin- giu os MNIs . 4.4.2.2. a , 4.4.4.4. d e 4.4.4.5.aIII, ao simular rece_.._ bimentos de depósitos em cheques, colocando recursos ã disposição de seus clientes, pela rubrica "CHEQUES E ORDENS A RECEBER, oucon tas de RELAÇÕES INTERDEPARTAMENTAIS, cobrando remuneração,para si, sem cobrar, registrar e recolher o 10F, em face dessas operaçOes de crédito. Apurou-se, nessa peça básica, o imposto no valorde Cr$ 1.447.644, com os acrêscimos legais, e foi proposta a muita de 40% (MNI 4.4.8.a.I1). Defendendo-se, o autuado apresentou a impugnação, de Lis, 111/128, sem questionar a legitimidade da intimação, fei- ta na pessoa do seu gerente, em 18.08.82. Replicando, veio a informação fiscal de fls. 130/à <, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600t75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001.631/83-34 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.155 132 , suscitando a intempestividade da impugnação, ao fundamento de que a intimação se deu no dia 18.08.82, enquanto a defesa foi apresentada no dia 20.09.82. A decisão singular (fls.136/137), acolhendo a in- formação fiscal, julgou intempestiva a impugnação, vindo, em se- guida, o Termo de Revelia, de fls. 143. Inconformado, o autuado interpOs recurso voluntá- rio (fls.145/158), sustentando que a intimação, de fls. 82/ foi feita em pessoa errada, eis que a mesma só poderia ser fei- ta na sua Direção Geral e não na sua Agencia, como,de resto, foi feita. Esse recurso voluntário foi tombado, na colenda Cemara do 29 Conselho de Contribuintes, sob n9 74.343, sendo, pre liminarmente, convertido o julgamento na diligência de fls. 173/ 182, acolhendo-se, por maioria, o voto do eminente conselheiro LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, para o fim de se esclarecer: "a) - qual o local em que a falta foi verifi cada pela Fiscalização do Banco Central; - qual o local em que foi pesquisada a documentação respectiva e efetuado o levantamento das operaçoes dadas como irregulares em face do IOC; c) - qual o local em que foi lavrado o auto de infração." Essa diligencia foi respondida, pela informação de fls.184, dela se intimando o sujeito passivo, no sentido de que: "a) - a falta foi verificada por nosso fis- r•al i nelrve• na A'nca onde fe^s4 cl-nri a . conforme atesta a carta de apresentação (f is 03) b) - a documentação que compOe este proces- so foi pesquisada tanto na Agencia como na Direção Geral do BANESTADO. Fez-se necessário complementarà SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N90168/001.631/83-34 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.155 a vistoria na Direção Geral, uma vez que as agên- cias somente mantém em suas dependências os docu- mentos relativos aos últimos 180 (cento e oitenta) dias. Transcorrido esse prazo, os documentos são remetidos à sede, para microfilmagem. Convém res- saltar que somente ficavam nas agências os extra- tos das contas de depasitosnãoretiradospelos clien- tes. As cópias "eram arquivadas na Direção Geral, em microfichas. Pelas razOes acima, o levantamento das operaçOes dadas como irregulares iniciou-se na agencia e foi complementado na sede, onde, inclusive,estendeu-se a verificação; c) - o auto de infração foi lavrado no nos- so Departamento Regional em Curitiba, (PR) eentre- gue à Agência na data indicada por força do estabe lecido ne artigo 10 do Decreto n9 70.235, de 06.0-1.. 72. Por lapso, não foi mencionado no instrumento que o auto não foi lavrado no local da verificação da falta. Contudo, conforme decisão unanime do 29 Conselho de Contribuintes (Recurso n9 63.576), a- córdão n9 53.262, de 30.04.73), a ausência da ilidi cação deste fato não constitui nulidade." O recurso voluntário, de n974.343, foi julgado na sessão de 22.02.84, cujo acórdão, ora recorrido, recebeu o n9 62.621 (fls.219) e tem esta ementa: "PROCESSO FISCAL - A intimação da autuada deverá ser feita na sede da instituição financeira ou na dependência centralizadora jurisdicionadas lo Orgão preparador. O comparecimento espontâneo da autuada para impugnar a exigência fiscal supre ain timação irregularmente procedida. Recurso provido, para declarar a tempestividade da impugnação." O voto majoritário, citando a Resolução 619, de 1980, do BACEN, faz transcrever o MNI 4.4.9.14, para sustentar que, no caso, a intimação havia de fazer-se na sede da instituição fi- nanceira, ao fundamento de que a regra geral manda que os "atos processuais devem ser praticados pelas autoridades que jurisdicio- nam o sujeito passivo. E acrescenta que esse entendimento se ampa- ra, também, no MNI 4.4.5.4., que dispOe ser o imposto recolhido, englobadamente, pela sede ou dependência centralizadora da insti- tuição responsável pela cobrança, SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0168/001.631/83-34 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.155 Por isso que, afirma o douto voto, a documentação do IOF deve ficar na sede centralizadora, para eventual exame do FISCO. Tanto isso é certo, que o MNI 4.4.9.4 manda que "O preparo do processo compete ao setor téc nico do Banco Central que jurisdicione a sede d-ã instituição, onde teve inicio o procedimento fis- cal." E, antes de concluir, o voto vencedor e embasador do V. acórdão recorrido, enfatiza, in verbis: "Nestas condiçOes, quando a citada norma do MNI 4.4.9.14 diz que "O auto de infração deve ser submetido ã assinatura do autuado, seu representan te ou preposto", a intimação do sujeito passivo só poderá ser feita na sede da instituição, pois, ene la, salvo raras exceções que se encontram, quer o representante legal da instituição, queros seus prepostos estes, como ta/ entendidos "aquele que dirige um serviço, um negócio por delegação da pes soa competente", isto é, o delegado da instituição como definido no verbete "preposto" constante noNo vo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Bu- arque de Holanda Ferreira." E conclui, citando o art. 214 §§ 19 e 49, do CPC.: "Nestas condiçOes, a impugnação apresenta- da a fls. é tempestiva, pelo que voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a re- messa dos autos ã instãncia a quo para decisa-o quan to ao mérito do litígio." Irresignada, a FAZENDA NACIONAL interp6e o recurso - ~ Especial, de fls.233/235 , postulando a reforma do V. acórdão re- corrido, para restabelecer a declaração de intempestividade da im pugnação, mercê destes fundamentos: a) - é evidente que o auto de infração, una vez concluídas as diligências e vistorias, teria de "ser entregue no ponto inicial. das verificaçes"; b) - o CPC, subsidiariamente, aplicável nos casos versados pelo Decreto n9 70.235/72 e pela Re, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001.631/83-34 6. Acórdão n9-CSRF/ 02-0. 155 solução n9 619/80, dispõe, em seu art. 100 inciso IV, "Art. 100. 2 competente o foro: IV - do lugar a) - onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; c) - não procede o alegado prejuízo da defe sa, pois a impugnação tinha o prazo de 30 dias e se— ria possível, com os meios modernos de comunica- ção, e, "na realidade, é que houve propositado ul- trapassamento do prazo para, em se alegando falha processual, se obter procrastinação". Com as contra-razões, de fls. 240/ 242, onde secon tem os fundamentos deduzidos no voto majoritário do acórdão recor rido, subiu o recurso especial, com despacho de fls. 245, para a- preciação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ê o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001.631/83-34 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.155 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, Relator Entendo, data venha, que a regra do art. 100, inci so IV, do CPC, não se aplica à hipótese subexame. E se aplicável fosse, ela havia de ser interpretada em desfavor da tese recorren te, eis que, no caso, também se trata de pessoa jurídica e, por is so, ter-se-ia de entender que a intimação só poderia ser na Dire- ção Geral, ou seja, na sede do sujeito passivo; aliás, foi o en- tendimento esposado pelo venerando acórdão recorrido. O MNI 4.4.9.4 (Res. 619/80) manda que o preparo do processo fiscal do TOF é da competència do setor técnico do Banco Central, onde se iniciou o procedimento. A resposta à diligencia esclarece que o auto de in fração foi feito, lavrado, no Departamento Regional do Banco Cen- tral, em Curitiba, onde, aliás, está a sede centralizadora, bemco mo a documentação fiscal do sujeito passivo. Entendo, pois, que o v. acórdão recorrido se harmo_ niza com a melhor interpretação, quando considerou tempestiva a impugan ação. A fiscalização há de ter inicio aonde está a docu- mentação e aonde se processa a coleta e o recolhimento do I0F. Tais providências não se fazem na agência, mas na sede do sujeito passivo, até por medida de maior segurança e maior economia, nos procesimentos fiscais# ?/' SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0168/001.631/83-34 8. Acórdão n9-CSRF/02-0.155 Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso especial, para confirmar, como confirmo, o acórdão recorrido, por seus judiciosos fundamentos Brasília-DF, em 26 de agosto de 1985. ;4'à pl ipy„ 110 j iS T 1 A AR - RELATOR , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4815412 #
Numero do processo: 00660.051044/83-25
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0713
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00660.051044/83-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4423541

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0713

nome_arquivo_s : 40100713_000180_06600510448325_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006600510448325_4423541.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4815412

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434733989888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:12:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:12:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:12:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:12:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:12:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:12:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:12:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:12:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:12:15Z; created: 2009-07-08T14:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:12:15Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:12:15Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 0660/051.044/83-25 tiO'f -" MINISTÉRIO DA FAZENDA MSSU 0 CSRF/01-0.713 Sesséíodel4 de novembx!~86 ACORDÃO N Recurso n.° RP/104-0.180 - IRPF - EX: DE 1982 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida 4-q CÂMARA DO 1 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: MIGUEL ARCANJO DA COSTA BARBOSA , IRPF - CÉDULA "1-I' . - RENDIMENTOS - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - O rendimento tributável definido na alínea 'g, do .§ 3 3 2 , do artigo 41 do RIR/80 correponde à ! soma dos lucros das alienacOes realiza ! das no ano-base. A intelig -encia do di :S- positivo não acolhe a pretensão de que- a apuração do valor desse rendimento se , ja feita dom a soma algebrica dos resul . tadosjp ositivos e negativos. Recurso especial provido. , Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fie i cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos ter . mos dos votos vencidos na decisão recorrida. V idos os Cons. Waldevan ... Alves de Oliveira e Sebastiao RodriLues Cabra ! /- • ' ---- Sala das !--Iso- . 14 de nover.ro de 1986. dierf A /11MV AMADOR Oz ' ' ` ." S FERNANV.WW" - PRESIDENTEn- 111~1V.:- ". -- - d' - LOURIERnmewe.. i De : 7 ANTOS - RELATOR 1 , LUIZ FERNANDO 0, ,dt, IRA DE MORAES , - PROCURADOR DA FA - — . ZENDA NACIONAL Partidiparam, ainda, do presente lulgamentó os seguintes conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MI ! -! v.v . RANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, Ausen te justificadamente os Cons. MARINHO MENDES DOMENICI e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0660/051.044/83-25 02. Acórdão n 2 CSRF/01-0.713 Recurso n 2 P2/104-0.180 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 4 @-- Câmara do 1 2 Conselho de COntribuintes Sujeito Passivo: MIGUEL ARCANJO DA COSTA BARBOSA CPF n 2 132.597.506-06 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, pelo seu Douto Procurador-Repre sentante junto à 4 2. Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, recorre à Egregia Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstan - ciada no Acórdão n 2 104-5.025. A decisão recorrida, tomada pelo voto de qualidade, deu provimento integral ao recurso voluntário do sujeito passivo e está sintetizada na seguinte ementa: :'CÉDULA "Fl u - RENDIMENTOS - LUCROS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - O rendimento tributável decorrente da alienação de imóveis corresponde à soma dos resul tados das alienaçOes efetuadas no ano-base, qual quer que seja o montante (positivo ou negativo) re lativo a cada operação, diminuído do limite previs to em lei." O redator do voto vencedor fez um retrospecto da legislação pertinente à tributação do lucro imobiliário, a partir do Decreto-lei 9.330/46. Analisando a legislação posterior, chegou a conclusão de que: "...ate o exercício de 1966, a orientação fiscal era de que se cobrasse o imposto de renda incidente so bre o lucro imobiliário diretamente na fonte, fa zendo-o incidir em cada operação isoladamente, ad - mitida tambem a hipótese de que a transação não pro porcionasse lucro tributável (art. 94, .§ 1 2 dos ci tados Regulamentos)" (grifos do origin,),) O rela L nriff /:// sswiçopioucoRDERAL Processo n 2 0660/051.044/83-25 03 AcOrdão n 2 CSRF/01-0.713 tor refere-se aos regulamentos baixados com os De- cretos n 2 s 36.773/55 e 40.702/56. O acOrdão procura defender a tese de que a tributa- _ çao do lucro imobilario no se faz isoladamente, a cada operação, mas segundo o resultado final apurado, ao final do ano-base, consi. derando-se as posiçOes positivas e negativas, vale dizer, a soma ai gebrica do resultado de cada operação. Defendendo a tese, argumen- ta: "Não se trata de fato gerador instantâneo, que se verifica tão logo se promova a venda de um imOvel, mas e necessario que haja fluxo temporal coincidente com a poca fixada para apresentação da deólaraçao de rendimentos. Aliás, e o mesmo que ocorre, via de regra, com toda a tributação a que estava sujeita a pessoa física. Os rendimentos percebidos durante o transcorrer do ano, ainda que constituindo,"In ge- nere" base de cálculo para a imposição tributária, - n o chegavam a representar fato gerador do imposto, o que somente ocorria ao final do ano-base. Tambem o imposto incidente sobre o lucro imobiliário so- mente seria exigivel na declaração de rendimentos, portanto apOs o encerramento do ano-base." Com base nessa argumentação, conclui: "Tal circunstancia leva ao entendimento de que a incidencia tributária se faz sobre o lucro resul- tante da atividade imobiliária, quando são prati- _ cadas mais de uma operação, no sobre cada opera- çao separadamente." Ao entendimento esposado pela maioria, o voto ven cicio °IDO- e a legiàlação vigente, nestes termos: "No que concerne à compensação entre lucro e prejul -7 zo decorrentedas alienaço-es. efetuadas pelo recorrente e de se concordar com a autoridade julgadora de pták meira instancia ja que no ha previsão legalwpar.lr: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0660/051.044/83-25 04. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.713 referida operação, pois a teor do art. 41, § 32a línea "g" a tributação recai tão somente sobre o lucro auferido nas alienaçOes, diminuído do li mite previsto para o respectivo ano-base em que foram realizadas." Inconformada, a Fazenda Nacional, nas razOes de re — . curso especial apresentadas, centra sua irresignação na interpre tação do texto legal pertinente, e o faz com a seguinte fundamenta.- çao: 6. Ora, o art. 1 2 do DL-1.641, de 07.12.78, cor porificado na alínea "g" do § 3 2 do art. 41 do RIR/80, defdne que constitui rendimento tributável o lucro apurado por pessoa física em decorrenciada alienação de imOveis, afastando, pelo prOprio tex to, a interpretação de que se deve considerar bem o prejuízo. Como já reconhecera a zelosa — tora, para a pretendida compensação de resultados no ha previsão legal, tornando-se inviavel sua acolhida pela Administração:" A fls. 106/112, o sujeito passivo apresentou contra razOes, reeditando os argumentos contidos no voto vencido e aduzin do consideraçOes extraídas de obra de ALBERTO XAVIER, no capítulO "O princípio da tipicidade na doutrina". Em síntese, o sujeito passivo busca demonstrar a necessidade de que haja conformidade dos pressu postos legais com os fatos que dão origem a uma obrigação de impos to. Conclui que, no caso específico, não auferiu lucro, mas ao con trário, teve prejuízo. Dessa forma, a tributação se c stituiriaem autentica transgressão aos pressupostos da legalidade.p /7) É o relatorio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0660/051.044/83-25 05. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.713 VOTO Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, Relator: O recurso foi interposto no prazo previsto no arti go 3 2 , §2 2 , do Decreto n 2 83.304/79, atendidos os demais requisitos previstos no artigo 5 2 do Regulamento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. É, portanto, de ser conhecido. A Câmara recorrida entendeu que, no calculo do ren — dimentotributavel, para incidencia do imposto sobre o lucro imobi-- liario, devem ser considerados os resultados positivos e negativos verificados durante o ano-base, a fim de que, ao final, seja apura— do o RESULTADO LÍQUIDO a ser oferecido à tributação, se positivo. No caso em julgamento, esse resultado liquido apu _ rado pelo sujeito passivo situou-se em valor inferior ao do limite de isenção para o exercício de 1982 (Cr$ 7.600.000), uma vez que, adotando o criterio da soma algebrica dos resultados, compensou va lores positivos com valores negativos. Parece-me que a clareza do texto legal não contem_ pla a adoção desse criterio. O texto em discussão preceitua: "Art. 41 - Constitui, tambem, rendimento tributa— vel na cedulá "H", o lucro apurado em decorrencia de alienaçb'es de imOveis, no que exceder a Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhes de cruzeiros) no ano- -base (Decreto-lei n 2 1.641/78, arts. 1 2 e 10, e Decreto-lei n 2 1.814/80, art. 82) § 3 2 Para os efeitos do dispoSto neste artigo con sideram-se (Decreto-lei n 2 1.64 4 78,art. 1 2 §§ 2 2 e 3 2 , e art. 2 2 , §§ 1 2 , 2 2 e 3 2 ) _ Á 111! , ...- , : ~OPÚBLICOFEDERAL Processo n 2 0660/051.044/83-25 06. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.713 g) Rendimento tributável -- o resultado da soma dos lucros das alienaçOes realizadas no ano-base, qualquer que Seja o montante relativo a cada ope ração, dimintlido do limite previsto no caput des - te artigo (Decreto-lei n2 1.641/78, art. 12). Como está claramente expresso, o rendimento tribu tável sobre o qual incide o imposto e a soma dos lucros obtidos. O texto não dá lugar a que se entenda a soma como sendo SOMA ALGÉBRI- CA ou que, de qualquer modo, esteja prevista a compensaçãocceL os re sultados negativos verificados nas alienaçOes. O dispositivo em ques tão refere-se à soma dos montantes relativos a cada operação. A in terpretação do artigo leva a ser entendido, sem razão para dúvidas, que o MONTANTE relativo a cada operação e o LUCRO obtido em Oada o peraçao. Desse montante (somados lucros) s6 se admite a subtração do valor correspondente ao limite de isenção é de nenhum outro, a qualquer título, que não esteja previsto na lei. Dessa forma, vejo na decisão recorrida uma inter - pretação extensiva do que seja o RESULTADO DA SOMA DOS LUCROS das alienaçOes, conforme especificado na transcrita alínea "g". Vale di zer, a redação do dispositivo não perMite, no meu modo de ver, en tender-se que soma dos lucros equivalha a soma algebriéa de lucros e prejuízos. Face ao exposto, voto pelo provimento do re urso especial, nos termos dos votos vencidos na decisão recorrid . Brasilia-DF, em 14de nom-e-mbro' de 1986. LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4812301 #
Numero do processo: 00008.140602/10-75
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0850
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.140602/10-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4413157

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0850

nome_arquivo_s : 40300850_000649_081406021075_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000081406021075_4413157.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812301

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434738184192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:21:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:21:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:21:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:21:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:21:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:21:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:21:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:21:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:21:11Z; created: 2009-07-08T09:21:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T09:21:11Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:21:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0814/060.210/75 4eslgo ,~0.v MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS Sessão de .0.g. de março. de 19 82 ACORDÃO N o -CSRF/03-0. 850 Recurso n° RP/303-0.649 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: BRASEIXOS S.A. Incabivel o recurso especial (art. 49 I do R.I. da C.S.R.F. Port. 434/79) contra par te de decisão tomada por unanimidade de vo tos. Não se toma conhecimento do recurso.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisw-is, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especi- al,/ : , Sala das S1-7; / e- j DF), em 09 de março de 1982. , - / 0 AMADOR Ok. ' 9 FERN DEZ - PRESIDENTE , 4a) Aar . HINDEMBURGO DeB , - EIX RA - RELATOR / il LUI. FERNANDO:i (EIRA DE MORAES-PROCURADOR DA FA /9S ZENDA NACIONAL.- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE,PAU LO DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SIL VA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0814/060.210/75 RECURSO w°, RP/303-0.649 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.850 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CISARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: BRASEIXOS S.A. RELATÓRIO A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contri buintes deu provimento parcial a recurso voluntário a fim de de - clarar que, não tendo o importador observado a exigência de um nico embarque em veiculo transportador, no caso de material oriun do de identicos fabricantes, fornecedores,origem e procedência a- plica-se a multa prevista na letra "b" do inciso I do art. 169 do D.L. n9 37/66, calculada sobre o valor FOB da mercadoria. O Sr. Procurador da Fazenda Nacional visa a re - forma da decisão mencionada, alegando, em resumo, que "efetivamen te a multa a ser aplicada e a do art. 169, inciso I letra " ',uma vez "que na época, era obrigatório o depósito comp n o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/060.210/75 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.850 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator Parece-nos, preliminarmente, incabível o recur- so do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, nos termos em que foi apresentado, já que visa à reforma de decisão unânime. O acórdão sob recurso diz textualmente: por maioria de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso, a fim de declarar aplicável a multa prevista na letra "b" inciso I do art. 169, do D.L. 37/66 calculada sobre o valor FOB. A Conselhei ra Judite de Carvalho Guerra votou pela utilização do valor C I F para o cálculo". Está bastante claro que a divergencia da Conse- lheira Judite de Carvalho Guerra apenas quanto à forma de cálcu lo da multa, mas não quanto à multa aplicável. Quanto a esse timo aspecto, que é exatamente o objeto do recurso do Sr. Procura dor, houve unanimidade de votos, não havendo, portanto, fundamen- tação legal para o recurso especial em face do disposto no art.49, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (port. 434/79). Voto, pois, no s- t'.. de que não se tome conhe cimento do recurso, por incablve /) Brasília, DF, em 09de março de 1982. HINDEMBURGO PoBAL IXEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4812382 #
Numero do processo: 11075.002666/89-87
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2305
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11075.002666/89-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4413354

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-2305

nome_arquivo_s : 40302305_001156_110750026668987_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110750026668987_4413354.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4812382

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434749718528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:20:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:20:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:20:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:20:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:20:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:20:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:20:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:20:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:20:41Z; created: 2009-07-08T07:20:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T07:20:41Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:20:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 11075/002.666/89-87 RECURSO N'. : R. P. 303-1.156 MATÉRIA : MANIFESTO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3' CÂMARA DO 3° CC SESSÃO DE : 23 de outubro de 1995 SUJEITO PASSTVO: IRMÃOS RAIOLA 84 CIA LTDA. ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-2.305 Infração administrativa ao controle das importações. Multa capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Importação por via terrestre. A interrupção do tráfego rodoviário em conseqüência de adversidades climáticas constitui motivo de força maior consignado no Item 1.1 da IN-SRF n° 126/86. Recurso Especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „,-- --;----7 fir,L- E SON PERE~ RoD.áiGUES = PRESIDENTE , .- - - ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHFE'REGArITO- RELATORA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NITNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREIRAS E CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e ROMEU BUENO DE - CAMARGO„ NfiNISTÉRTO DÁ FAZENDA ,•;,t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS rt" VA 4r • 4 PROCESSO W. : 11075/002.666/89-87 ACÓRDÃO N". CSRF/03-2.305 RECURSO N°. : R.P. 303-1.156 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJETTO PASSIVO: IRMÃOS RAIOLA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional da decisão profbrida nos termos do Acórdão n° 303- 26.375, sessão de 22 de maio de 1991, eximindo o sujeito passivo supracitado do recolhimento da multa capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, multa esta aplicada por haver o mesmo descumprido o prazo de 30 dias fixado pela IN-SRF n° 126/86 para a utilização da Guia de Importação que acobertou operação por ele realizada. Esclarece a recorrente que, embora o autuado tenha justificado o descumprimento do prazo como tendo sido por motivo de força maior, uma vez que o veículo transportador ficou retido em território chileno devido a fortes nevascas que obstruíram o tráfego no trecho conhecido por Posto Internacional Túnel Cristo Redentor, referido prazo para utilização da Guia expirou em 04.09.1989, a mercadoria importada chegou ao destino em 18.09.1989 e o contribuinte apenas apresentou o pedido de prorrogação do prazo em 22 09.1989. Acrescenta que a autoridade monocrática não poderia ter apreciado o pleito porque formulado após o vencimento do prazo de validade da Guia, da chegada da mercadoria ao destino e, consequentemente, após a autuação. Pelo exposto, requer a reforma do acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão da autoridade singular. Apresentando suas contra-razões ao Recurso Especial interposto, o sujeito passivo argumenta que: 2 ... ., ..,,,,•;.,.... .•;,,,,.......,-, ,r,.. , ,,,, 2,.....,,,,, .,. .. -' ::.. .....1....,.':.....,..,: ..:,.., j, . .:...... :,....; ....., ...... r .. :,...; ; : .. ...: H. ; .: ': : ..-: .:.: . . -, ± .. ,.. 1..... ..f i : :.,...: •..:á •.:::. .:.• i.:,....,: '' . -...r,... 1) R ("-":,:.--T,',:,S 5 C3 j:-.4') . , -; 1 1 0 . ; ..,.: ',... :..: :•.:. i ... ...::..1.[.... ".».: - "':.'.:1 ,..,' ''', r -Y .' '.::'. r• ..::"... () 74) 1 6 . 01 :9 T) ..,--4,14,.. r.,T--.::.--. ,-.,. 5. --) cu.j,...-,:::. 1",,,Yri...U, j:0 .01,. a itinilieái 1 . :,ú .»:....-.5:::Á.-.)14::::.:2:1çá..:-.1.d•-.=,'„). ii:::, .:'.2..o..:21e.: v:-..iiá.:-....-:',..J. :,..j...,...,...,-..',.1::..., - ..:,'-. ,,...--.!'i,..2.r.....-.:-., ,..::: •.¡•:..,.i......., :.;),,jc,,,,,:..lario klui ..t.)....„:i ki,-,.; :;-. 9 ,U.-:;;;;;.;'::-;=:-) á {3:5 0',3W-:) i'...r.,:f.,..4:::;...1, (-.:.... .: .....'i ... ,!-...,:...--_,. -SQ ei,,,,:::::,C.j:,j..r" klUe ;',:-.'1,.1:41.-,:;,;.,::::..d.:,:.', 1,1:,_:..1,--,-,..;,:,_-1-LU.f,..,1±,j;,....,,-,:::,.."-, 1::1:::»:,. ...:1",:i.;;I: ji..;;:Ádiearia. •,á .L.:i.„-.::j,:,.u.--,,,.....¡.,....::;,, ."::;-",';.-..'4:;---i --.' .-,-.R...- ',:' pe-didu, (le prol ,,,,;,....,.,.s..... Ibra i.Y.,..T:.,...,.•'. •...': :: , 9:-..;,8 c, -,,,,-.:-.,:i-H.-:::1”,-..) do PI-27j) ... ; '',.." ,1 :: , f.:,.1...".., ....n...- :'......: i:,-, 112: i ....T..:: aílr. =,,ri 2, e .f.ta ,..)-Topría _. '...-,.....--:,-,-.::,:..--.:".."-.,. nfi e ..,:: : •,,."...:d.'.1,..:::tir...:75, tif.-Imu •"-:0 de !°.;;TTYVilTenTO fio reclif"Se ..n.:2 rpe :::y1T -mi2 TC i ::.:•••.:i.'.•..••-: - I': .r. ", .::',.-..--::-..-.,:9,T.' T':::::...S.: ';'.',. ..', ..r. '..''',./...•.• ":":::'; i '; rf. --.' ''.. 1 ir.2. '.'• 7;.. :: ap e 1. e ,...' ''..:":'. • •:".• :i ''' !. r."J ... '7. '..::' te, ..::.;'.. .......: ri r, " .. '' •.:•..1.' ;:,.."' :,. .."' -:' , ": I " , - :.,..,.... . ,.. . .....,... . .:-........:),, „ . ,, ,, :.,_„ ,4 e 3 ./,,,, , . , 1 , .. 4 ;,...,..-:,.. ,.., :_•:..,:3 dp., li-ni.,....ir.-..:; ell'H-2"....;"..- . ".!1•7::',-,":•1„ 1--Anquegrkdo ,..;! pl--::-.....:,:-....:'.i. 4-1t, -,,i-Cire,.,::'::. :-.."'.' .1. •:' ''f'..ïs.:. ants.°3.:;.: — . l-, .,....,±'.•••••••=-...:•...:'.N.. :.:•-..,...:,.. É o relatOrio. .0-e---e,...4°*"..'"9 MINISTÉRIO DA FAZENDA írèg., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4 PROCESSO N°. : 11075/002.666/89-87 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-2.305 VOTO CONSELHEIRA - ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, RELATORA Entendo que a V. decisão da Egrégia 3° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, configurada no Acórdão n°303-26.375, de 22.05.91, deva ser mantida. Na verdade, conforme consta dos autos às fls. 42, a obstrução do trecho rodoviário durou de 19.08.89 a 01.09.89 e de 04.09.89 a 08.09.89, configurando o caso fortuito ou força maior previsto no item 1..1 da IN-SRF á° 126/86. Tal fato implica no prolongamento do prazo referido no citado item em grau equivalente ao do retardamento verificado. Saliente-se; ademais, que o fechamento do Posto Internacional Cristo Redentor por tempo tão prolongado ocasionou, possivelmente, o estrangulamento do tráfego local, o que justifica o atraso ocorrido e, em consequência, a relevação da aplicação da penalidade imposta pela fiscalização aduaneira Acolhendo integralmente as demais razões que fiindamentararn o Acórdão tf' 303- 26.375, de 22.05.91, voto pelo improvimento do Recurso Especial interposto pela FazendaNacional, mantendo inalterada a decisão prolatada Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1995 -----,41.--f6- ELIZABETH EMÍLIO MORAES CH1EREGA1 l'O 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4814129 #
Numero do processo: 00630.000045/81-45
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0419
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00630.000045/81-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418338

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0419

nome_arquivo_s : 40100419_000040_06300000458145_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006300000458145_4418338.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814129

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434752864256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:11:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:11:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:11:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:11:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:11:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:11:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:11:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:11:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:11:26Z; created: 2009-07-08T14:11:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T14:11:26Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:11:26Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 $4-8, ~A,.,-,.•.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ROO 1[ Sessão de .16...de..margo.. de 19 .84... ACORDÃON°.CSRF/.01.0.419 Recurso n° - RP/103-0.040 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - 3a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO - ÓTICAS MARIA JOSÉ LTDA. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Para a apuração do seu quantum pode o Fisco utilizar-se de qualquermeio de prova, inclusive da escrituração da pessoa jurídica, eis que esta represen- ta, apenas, uma fonte de coleta de da- dos, isto é, constitui ela meio indire- to de apuração, o qual não se confunde com a forma ou regime de tributação ado to pela empresa. Em conseqUncia, o lucro que a lei manda arbitrar na apura ção de omissão de receita, qualquer que- seja o meio de sua apuração, inclusivea detectada através dos suprimentos * de caixa, cuja origem não seja comprovada, deverá ser adicionado ao lucro calcula- do com base na receita regularmente re- gistrada nos livros fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de ICursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recursoli/ i Sala das ".is...81/ (DF), em 16 de março de 19 44i 1,1 ti 0 ti, AMADOR O g/ ' '' 0 RNÁNDEZ - PRESIDENTE --------. c _. - RAUb---2IM- - _ - RELATOR-- LUIZ FERN Á .. o OLIVEIRA DE MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PEDRO MARTINS FERNANDES, FRANCISCO AMARAL MANSO, LUIZ MIRANDA. Ausente o Cons. OSWALDO SANT' ANNA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 RECURSO N9: - Rp/103-0.040 ACÓRDÃO N9: CSRF/ 01-0.419 RECORRENTE!'" FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto ã E. 4 Cã mara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre para esta Cama ra Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no artigo 39, in- ciso I do Decreto n9 83.304/79, do Ac,órdãO número 103-05.537, daquela Câmara, através do qual, por maioria de Votos, foi provi- do o recurso voluntário interposto pelo contribuinte "ÔTICAS MA- RIA JOSÉ LTDA.", assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Lucro Presumido - Os indícios de omissão de receita, calcados na escri turação e próprios da determinação do lucro real. Não são utilizáveis no lucro presumido." A justificativa da posição assumida pela maioria da Câmara recorrida está assim justificada no Voto do Relator de- signado para redigir o Acórdão, Conselheiro Carlos Augusto de Vi- lhena: "3. Impõe-se, em decorrência, a conclusão: os in- dícios de omissão de receita, calcados na escritu ração, somente são utilizáveis para a determina- ção do LUCRO REAL. O emprego desses indícios para quantificar pretensas receitas omitidas, quando da determinação do LUCRO ARBITRADO ou do LUCRO PRESU MIDO, significaria estabelecer-se vias de comuni- cação. entre formas de tributação que,pela sistema tica de imposição do imposto de renda devido p-e- las pessoas jurídicas, são absolutamen estan$ DMF - C-C - Secgraf -259cJ175 1 3. s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 ) Acórdão n9 CSRF/01-0.419 ques" " A omissão de receita caracterizada por "suprimentos não comprovados" - típico indício da forma de tributação pelo LUCRO REAL - foi utilizada para determinar o lucro presumido." "4. Há, ainda, um aspecto dos mais importantes. As pessoas jurídicas que optarem pelo regime tributário dc=1RORESUSII or=s- • • • • - or--•-, Oir~ e É egZiffie :=i- co federal, de escrituração contábil. É o que deter- mina o artigo 394 do regulamento" "Os suprimen- tos, contudo, foram levantados do livro Diário, comô admitir-se uma exigência que louvou-se em sua exibi- ção." Assim se manifesta o Ilustre Representante da Fazen- da Nacional em seu apelo de fls. 66/68: ..... ., "Arrimando-se o presente recurso nos inci- sos I e II do artigo 49 do Regimento Interno desse Colegiado, sobreleva notar, de logo, que além de ser contrária à lei, a decisão recorrida deu interpreta- ção divergente da que lhe deu a Douta Primeira Câma- ra, como se pode ver dos arestos: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMI- DO - A omissão de receita por empresa op- tante pela tributação com base no lucro 1= I\ ljal sumido faz com que este se acresça com par cela correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos (art. 69 da Lei n9 6.468/77). A omissão de receita ocorre sob variadas formas, mesmo através de suprimen tos não comprovados quanto à origem e à e- fetividade da entrega do numerário." (Ac. 101-74.143) "IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - SUPRIMENTO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - O fato de a pessoa jurídica optar pelo lucro presumido não a desobriga de comprovar a efeti va entrega e origem dos suprimentos realizados pol.- seus sócios." (Ac. 101-74.252) O DL 1.598, a seu turno, assentou, no .§. 39 do artigo 12, que a omissão de receita poderá vir da escrituração do contribuinte ou de qualquer outro elemento de prova. A Egrégia Câmara Superior/de Re cursos Fiscais pacificou o entendimento de / cons- - , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 Acórdão n9 CSRF/ 01-0.419 1 tituem indícios de omissão de receita o suprimento de origem e ingresso incomprovados. Admitindo-se, então, para argumentar,que a "escrituração do contribuinte" não pudesse ser- I vista como escrituração, aquele livro Diario, com aqueles lançamentos - na pior hipótese - seria ha- ' vidc-como-qualquer-autro-elemento-de-prova---con dição suficiente para justificar o lançamento tri- butário. Sabe-se, porém, que não é bem assim a ex tensão dada pela lei federal de imposto de renda 7 que não alcança o âmbito estadual, nem o municipal, nem supera a exigência da lei de falência, ao tipi ficar como crime falimentar o atraso na escritura- ção do livro Diário, no caso de quebra. Dessa forma, por dissentir dos julga-- dos de outra Câmara, bem como por contrariar o §, 39 do artigo 12 do DL 1598, a decisão recorrida,em ' que pese a cultura do relator designado e de quan- tos o acompanharam naquele resultado, merece ser reformada, no tocante à parcela objeto deste recur so, uma vez que as demais, constantes da decisão recorrida, foram providas à unanimidade." O Recurso foi admitido pelo Ilustre Presidente da , Câmara recorrida através do despacho d- fls. 81, não tendo o sujei to passivo apresentado contra-raz:- .i, P/7É o Relatório. N/ \. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 Acórdão n9 CSRF/01-0.419 1 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Dispôs o art. 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77: "Art. 12 - (omissis) § 39 - Provada, por indícios na escritura- ção do contribuinte ou gualquer outro ele- mento de prova, a omissao de receita, a au- toridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa forneci dos â empresa por administradores, sOciosdi sociedade não anônima, titular da empresa individual, • ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamen_ te demonstrados." (grifamos) Portanto, no que diz respeito aos suprimentos de caixa, a legislação nova, de uma parte, consagrou o que a juris- prudênciaadministrativa há décadas já admitia, ou seja a tributa_ i ção por indícios; e, de outra parte, nada mais fez do que formu- lar um critério de arbitramento de receita omitida com base no va_ lor dos recursos de caixa supridos, nos casos em que não for com- provada a efetividade da entrega e a origem destes. O entendimento da Administração Fiscal quanto ã matéria é induvidosa, como se verifica da Circular n9 18, expedi- da pelo Ministro da Fazenda, em 09/05/46, e do Parecer Normativo n9 242, de 1971, ipsis litteris: "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Conse lho de Contribuintes e as ponderações apre- sentadas pelas Associações Comerciais do Es tado do Maranhão e do Rio de Janeiro, decl-a- ra aos Srs. Chefes das reparti .es subordi= 1 nadas, para seu conhecimento = evidosfins 4 , ‘ 6. * SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 Acórdão n9 CSRF/01-0.419 5 que as pessoas jurídicas, (...) poderão regue rer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publicação desta circular no Diá- rio Oficial, o pagamento, sem multa, do impos to correspondente a suprimentos feitos às fil.- mas e sociedades pelos respectivos sócios ou titulares, suprimentos esses de proveniência susceptível de não ser comprovada. (Circular MF-n9 18/463 A simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos supri mentos efetuados ã pessoa jurídica. É necess-g rio, para tal, a apresentação de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valo- res com as importâncias supridas." (PN número 242/71) Do mesmo modo, que os suprimentos de caixa, efetua dos pelos sócios declinados no texto legal, cuja origem não seja comprovada, é considerada, agora por presunção legal, omissão de receita, constitui entendimento jurisprudencial pacífico, como se observa não só da ementa do Acórdão n9-CSRF/01-0.220, de 04/05/82, prolatado ã unanimidade por esta Câmara Superior de Recursos Fis- cais, como também se vê da ementa do aresto recorrido, que, a se- guir, se transcrevem, in verbis: "SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPITAL E FETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente intima= da a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lo- grar fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a importân- cia suprida será tributada como omissão dera ceita. O registro na contabilidade sem qual- quer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT), isto é, não será o lança mento considerado amparado em prova hábil(arE 99 § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77) quando o crédito a sócio administrador reportar a en- trega de numerário, nestas condições; consti- tuindo-se em indício de omissão de receita (art. 12, § 39 do Decreto-lei n9 1.598/77) (A cOrdão n9-CSRF/01-220)/ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos não comprovados - Cabe ã pessoa jurídica compro-- var, com documentação hábil e coincidente, a origem dos recursos com os quais lhe foram e- fetuados os suprimentos de numerárli por seus sócios (PN CST 242/71). (Acórdão ri . kC-05.537)a , 7. - , • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000-045/81-45 Acórdão n9 CSRF/01-0.419 Portanto, inexiste qualquer controvérsia quanto a 1 esta matéria. Entendeu, porém, a restrita maioria vencedora que II ... os indícios de omissão de receita, calca — do s—n a—escr_i_tura_ção_ i_somen te_ _s5o ut iliz á" ve i s_parj a determinação do LUCRO REAL. O emprego desses indícios para quantificar pretensas receitas omi- tidas, quando da determinação do LUCRO ARBITRADO ou do LUCRO PRESUMIDO, significaria estabelecer- -se vias de comunicação entre formas de tributa- ção que, pela sistemática de imposição do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, são abso lutamente estanques. Em outras palavras: a tribu- tação se dá pelo lucro real ou pelo lucro arbitra do ou pelo lucro presumido. Assim como não se po de tributar parte do resultado pelo lucro real, parte pelo lucro arbitrado e outra parte pelo lu- cro presumido, também não se pode estabelecer o lucro arbitrado ou o lucro presumido pelas regras , do lucro real e vice-versa. Foi o que se fez nes- te caso. A omissão de receita caracterizada por "suprimentos não comprovados" - típico indício da forma de tributação pelo LUCRO REAL - foi utiliza da para determinar o LUCRO PRESUMIDO." Nada, porem, é mais enganador do que a frágil pre missa adotada como fundamento da decisão recorrida. Com efeito, não tem qualquer amparo a alegada im- possibilidade de o Fisco determinar o valor tributável, valendo-se parcialmente do lucro presumido e de qualquer outro método que con duza ao exato montante da base de cálculo, quando a lei expressa- mente o autorize, em razão de, por qualquer meio de prova, inclusi ve indícios ou presunções, se comprove que os dados apresentadospe lo contribuinte não são confiáveis, ou por qualquer outro motivo em lei estabelecido. Quer dizer, não se pode em nossa legislação falar no que alguns intitulam de princípio da unicidade da base de cálculo, dado que: a) a própria legislação do tributo se encarrega de demonstrar a inexistência de tal princípio, vez que, ao estabe- lecer a base de cálculo dos contribuintes com direito a tar pi / _ _ o. - SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 Acórdão n9 CSRF/01-0.419 lucro presumido, expressamente estabelece que na hipótese de detec- tar-se qualquer parcela de venda não registrada nos livros fiscais e não levada em conta para o cálculo daquela base, o montante tribu tável seria apurado, adicionando-se ã base de cálculo, apurada com base no lucro presumido, o valor correspondente a 50% da omissão de a-r-t-i-go—n9=-3-9-6J-,--portanta,_teremo_ vel pela soma do LUCRO PRESUMIDO + LUCRO ARBITRADO. Do mesmo modo, se dispõe no art. 401 do mesmo diploma regulamentar que, "no caso de serem efetuadas vendas, no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exterior, quando fatura- das diretamente ao comprador, o rendimento tributável será arbitra- do ã razão de 20% (vinte por cento) do preço total de venda." Como estes contribuintes não dispõem da faculdade de optar pela tributa- ' ção com base no lucro presumido, ao LUCRO REAL será acrescido LUCRO ARBITRADO para determinar a base de cálculo do tributo. Hipótese se melhante se encontra no art. 268, § 49, do mesmo diploma; b) o alegado princípio, mesmo que teoricamente e na ausência de texto legal em sentido contrário, o que não é o ca- NY so, como assinalado, pudesse ser invocado subsidiariamente, jamais poderia ser trazido ã colação para desfigurar a base de cálculo do tributo, matéria reservada ã lei, como textualmente se dispõe no art. 97, incisos II e IV, do C.T.N. Por outro lado, cabe ponderar que a consagração da premissa utilizada como fundamento da decisão recorrida, implica- ria -- em todos os casos de apuração do lucro arbitrado e lucro pre sumido -- no inconseqüente abandono das mais variadas formas de apu ração indireta de omissão de receita, posto que, nesta modalidadede detectação de sonegação de receitas, o perito tem ao seu alcance os mais variados indícios e presunções, sejam eles expressamente pre- vistos em lei (como é o caso em apreciação -- previsto no art. 12, § 39, do D.L. 1.598/77 --) ou não. De ressaltar-se que, em nenhum ramo do Direito, tan to a lei material, como a lei formal, comumente tratam da definição de indícios, o que só ocorre em casos excepcionalíssimos. Assim, o dispositivo aqui transcrito e coment..o, é i m caso raro, quiçá úni- co, de definição legal de indícios. ít)(A)) 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 , Acórdão n9 CSRF/01-0.419 Em se tratando de regras exepcionais, como na reali- dade se trata, foge ã melhor exegese pretender que tenham esgotado, 1 em genero,„ número e caso, os indícios que permitem tributar a receita omiti da pela pessoa jurídica, mesmo porque, somente o § 29 do mencionado artigo 12 e que defeniu dos desses indícios, sendo que o § 39 ape- nasreferiu-se genericamente a indícios da própria escrituração ou av.~ b -litismany tnermanazzerziee :mime onzamoor y iiiisiem e s—i-ndi C ¡OS ou elementos. Por conseguinte, para que um fato, que a jurispruden_ cia administrativa, de forma tranqüila e reiterada, há décadas admi_ te ser indíciodeomissão de receita não mais seja considerado como tal, é necessário que a lei, de forma expressa e clara, assim determine. ,.., . . No foi Isso que ocorreu com a norma citada que, ao contrário, reconheceu que o suprimento de caixa, quando não compro- ', vada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos, é indício de omissão de receita, ao erigi-lo em critério legal de ar- bitramento dessa omissão. YOra, como salienta o ilustre Procurador da Fazenda Nacional que subscreveu o apelo; "Admitindo-se, então, para argumentar, que a "escrituração do contribuinte" não pudesse ser vista como escrituração, aquele livro Diário, com aqueles lançamentos - na pior hipótese seria havido corro"qual- quer outro elemento de prova" - condição suficiente para justificar o lançamento tributário." Neste sentido já havia escrito o ilustre Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, ao fundamentar o Acórdão n9 101-74.143, textual- mente: "já o lucro presumido, declarado quanto ao exer- cício de 1980, teve o aumento de 50% dos suprimentos não comprovados, porque tidos como omissão de recei- ta, obedeceu-se ao disposto no artigo 69 da Lei 6.468, de 14/11/1977 (artigo 396 do RIR/80), no qual se lê;" "Art. 69 - Verificando a fiscalização a ocorrên- cia de omissão de receita, deverá consi.erar como lu i cro líquido o valor correspondente a c' Áqüenta po d? C7 t IDO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 Acórdão n9 CSRF/01-0.419 cento dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pa- gamento do imposto ã razão de trinta por cento acres- cido das penalidades cabíveis". "Ora, não se comprovando o suprimento, quanto a origem e ã efetividade da entrega do numerário e sen- do ele havido por omissão de receita, na apuração des ta o fisco pode utilizar de qualquer elemento de pro= --veme~-da-escrituração da-pess-oajurldica,-que,--no caso de haver optado pela incidência tributária sobre o lucro presumido, constitui ela meio dnd~ de apu- ração o qual não se confunde com a forma ou com o re- gime de tributação adotado pela empresa." (grifamos) Ressalte-se que, ao contrário do que sucede com o lu- cro real -- que é apurado com a estrita observância da escrita fis- cal do contribuinte -- o cálculo do lucro presumido, ou arbitrado é todo extra contábil. Ã autoridade lançadora é facultada a pesquisa dos dados componentes da base de cálculo (receita bruta e qualquer outra espécie de receita ou lucro em transação realizada pela autua- da e que não constitua o objeto social da empresa fiscalizada) não só nos eventuais registros da própria empresa, como também em qual- quer outro contribuinte que com ela transacione, inclusive em sindi- catos e órgãos de classe; sendo válida, ainda, qualquer espécie de J estimativa (desde que, evidentemente, fundamentada em dados reais e amparados pela lógica jurídica); tudo, observada a natureza do n~o. Ne~ condiçaes, embora tenha concluído o Fisco que a escrita do sujeito passivo deva ser desconsiderada para efeito de apuração do lucro real em vista da autorização legal, ou porque não preencha os requisitos para optar pelo lucro real, não estava ele impedido de utilizar-se de algum ou de todos os dados registrados nos livros comerciais ou fiscais da fiscalizada, para o cálculo do lucro presumido, ou por ar bitramento; eis que representa, apenas, uma fonte de coleta de da- dos. Concluo, assim, com o declarado unanimente pela Colen da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao prola-- tar o Aresto n9 101-74.252, de que foi Relator o eminente Conselhei- ro FERNANDO CTCERO VELLOSO, ao consignar na ementa, literalmente: "IRPJ LUCRO PRESUMIDO - SUPRIMENTOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - O fato de a pessoa jurídica optar/i pelo lucro presumido não a desobriga 0 compro- 24- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.419 var a efetiva entrega e origem dos suprimentos realizados por seus sócios". Por todo o exposto, dou provimento ao recurso espe1 cial. --„ ZsVICO.2"rffliManiii1311Mifflemiffleza-417£11illibiln"W Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4812691 #
Numero do processo: 10711.000367/86-12
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Conferencia final de manifesto: responsabilidade fiscal do transportador. Para efeito de cálculo do tributo devido (1I), considera-se ocorrido o fato gerador na data do lançamento respectivo. Aplicação dos arts. 87, II, c, e 107, parágrafo Único, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030185).
Numero da decisão: CSRF/03-01.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço (Relator), Paulo César de Ávila e Silva e . Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento parcial, para considerar ocorrido o fato gerador na data da denuncia espontânea. Designado relator para o Acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva.
Nome do relator: Afonso Celso de Mattos Lourençb
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198709

ementa_s : FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Conferencia final de manifesto: responsabilidade fiscal do transportador. Para efeito de cálculo do tributo devido (1I), considera-se ocorrido o fato gerador na data do lançamento respectivo. Aplicação dos arts. 87, II, c, e 107, parágrafo Único, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030185).

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10711.000367/86-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 5922444

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-01.466

nome_arquivo_s : 40301466_107110003678612_198709.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Afonso Celso de Mattos Lourençb

nome_arquivo_pdf_s : 107110003678612_5922444.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço (Relator), Paulo César de Ávila e Silva e . Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento parcial, para considerar ocorrido o fato gerador na data da denuncia espontânea. Designado relator para o Acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 1987

id : 4812691

ano_sessao_s : 1987

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-05T18:20:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 40301466_107110003678612_198709; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2018-11-05T18:20:06Z; Last-Modified: 2018-11-05T18:20:06Z; dcterms:modified: 2018-11-05T18:20:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 40301466_107110003678612_198709; xmpMM:DocumentID: uuid:f6e50994-e382-11e8-0000-8560a008a6ac; Last-Save-Date: 2018-11-05T18:20:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-11-05T18:20:06Z; meta:save-date: 2018-11-05T18:20:06Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 40301466_107110003678612_198709; modified: 2018-11-05T18:20:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-11-05T18:20:06Z; created: 2018-11-05T18:20:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2018-11-05T18:20:06Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2018-11-05T18:20:06Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076434759155712

score : 1.0
4814586 #
Numero do processo: 00008.450668/22-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0362
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450668/22-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4420251

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0362

nome_arquivo_s : 40100362_000137_084506682278_024.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084506682278_4420251.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814586

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434764398592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:17:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:17:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:17:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:17:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:17:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:17:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:17:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:17:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:17:12Z; created: 2009-07-08T11:17:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-08T11:17:12Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:17:12Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/066.822/78 A ';',•:e.--;:", ~. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..YSC Sessão de 19 de julho de 19 ?3, ACORDA° N° . CSRF/0.1-0.362 Recurso n o- RD/103-0.137 Recorrente- OSWALDO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrido - 3a. CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL BASE DE CÃLCULO - OMISSÃO DE RECEITA - Demonstrado que o custo das transa- ções, que geraram as receitas não contabilizadas, não foi levado a de- bito da conta de Lucros e Perdas ou suas subsidiárias: o valor a ser im- putado, aos resultados do exercício e o correspondente ao lucro na opera ção e não a importância total da ven da (custo + lucro), salvo se intima- da a provar a origem dos recursos u- tilizados na compra, a fiscalizada não demonstrar terem eles origem em operações legitimas etc. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial.Ven cidos os Conselheiros Pedro Martins Fernandes (Relator), Jacinto de Medeiros Calmon, Urgel Pereira Lopes e Sebastião Rodrigues Cabral. De signado /'tlator para o acórdão o Conselheiro Amador Outerelo Fernãn- dez:: ! ) ; 4 ; Sala das Seshões (DF) em 19 de julho de 1983 / • j,„,,i-y--- - Láligli '',/,' . _ AMADOR OWTEREL0 NA Z - PRESIDENTE E ‘ ;7 fri9 RELATOR DESIG- NADO LUIZ F.—NANDe 1 IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ MIRANDA, FRANCISCO AMARAL MANSO, OSWALDO SANT'ANA, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA e RAUL PIMENTEL. , 'Yik.ioe SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 08451066.822/78 RECURSO N.° : RD1103-0 . 137 ACÓRDÃO N.° :-CSRF/01-0.362 RECORRENTE: OSWALDO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO oswALno COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA„ contribuinte - sediada em Santos, recorre a esta Câmara Superior (f is. 208/210), ! através de bastante procurador (fis._36), da decisão da Egrégia Ter - ceira Câmara do Primeiro Conselho de COntribuintes, consubstancia- da no Ac6rdão n9 103-03.771, prolatado em sessão de 21.09.81 (fls. 19.67202 verso'. Na decisão supra, aludido Colegiado, por unanimida !_ . de de votos, negou provimento ao recurso interposto pela : contri buinte, atuado no mesmo Conselho sob n9 83.251 (f is. 94/100), man- tendo, em conseqtencia, o lançamento contestado (fls..111 verso)), pelo qual foi tributada onissãO de receita correspondente à omis- - sãO da venda de veículos, sob a seguinte ementa e fundamentação,ea ta eictrarda do voto do relator, o ilustre Conselheiro Francisco Xa vier da Silva Guimarães (fls. -196 e 202): "OMISSÃO DE RECEITA - PROVA ERPRESTADA DO FIS CO ESTADUAL - HIPÓTESE DE SUA INQUESTIONAVEL VALI- DADE - Tributam-se os valores que foram pagos com recursos omitidos pela 41pres assim evidenciados por indlcios veementes/p À. À .... ........... . .... 4 . . ' ' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0.8451(166.822178 2. Acórdão n9-CSRF,J01-0.362 "Em tese, tambem entendo que nem sempre a pro- va emprestada do fisco estadual e absoluta, notada- mente porque resultam de princípios outros que têm fato gerador distinto do federal. Assim, imp8e-se verificar a ocorrência de efe tíva omissão de receita com repercussão na órbit-ã- federal. A diligência procedida por iniciativa desta Câmara tornou, no entanto, evidente que a fiscaliza ção estadual comprovou de forma absoluta, através de documentação hábil e idónea, as chamadas opera- . ções "ponte" que, na órbita federal, caracteriza , a. . omissão de receitas resultantes de transações efeti vamente realizadas pela autuada sem emissão de no- tas fiscais. Assim, a comprovação de forma inquestionável, na Orbita estadual, do fato que representa omissão i de receita e repercutiu na área federal para os fins do imposto de renda, dis pensa outras provas pa ra caracterizar a infração não destruída pela empre sa. Tributam-se assim, os valores das aquisições de veículos que foram iagos com recursos omitidos pela empresa, que se há de ter caracterizado por evidentes indícios. Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe . foi encaminhada anexa à intimação para cumprir a exigência (fls.204/ /205), recebida conforme A.R. datado de 27.11.81 (fis.206), interpôs recurso a esta Câmara Superior, protocolizado em 09.12.81 (fls. 297), no qual, preliminarmente, alega divergência da decisão recorrida com os Acórdãos n9s. 101-72.264, de 18.05.81, e 101-72.198, de 03.12.80, ambos prolatados pela Colenda Primeira Câmara do Mesmo Conselho, dos quais juntou cópias autênticas de inteiro teor (fls. 211/215 e 217/223). No mérito, reporta-se às alegações da impugnação e razões do recurso, nos quais, na parte que se refere à divergência alegada, em síntese, argumenta: a) que é absurdo considerar como re ceita omitida a soma do valor de venda dos veículos; b) que, quando muito, poder-se-ia considerar "omissão apenas o valor da primeira . compra da longa série delas"; c) que "o produto da venda do primei- ro veículo teria servido para a compra do segundo e dessa forma su- ,-)__. cessivameftte"; d) que, se houvesse omissão, "teria sido das -sife (p, ). //// _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.822/78 3. AcOrdão n9-CSRF/01-0-362 renças entre os valores de compra e os de venda"; e) que, em caso análogo, decidiu-se tributar, como omissão de receita, o valor apu- rado através da aplicação de coeficiente sobre o montante das com- pras omitidas, de m[ercadorias com margem brxita de comerCiálização fixada por "Oitâo governamental, conforme Aceirdão que cita e transcre - ve parcialmente; f) que, no caso destes autos, dever-se-ia aplicar percentagem media sobre o Trentante das compras ou a diferença entre os valores de compra e os de venda; g) que o valor de compra dos veículos poderia ser estabelecido pelo fisco federal da mesma forma como foi apurado pelo fisco estadual, ou por processo contraditOrio. O recurso especial foi admitido por despacho da Pre- sidência da Egregia Camara recorrida (fls. 259/261), tendo sido oferecidas contra-razOes pela Fazenda Nacional, através de seu re- presentante junto aquele Colegiada o ilutre Procurador da Fazenda Nacional Helio de Fariaz (fls. 262/264), assim fundamentadas: A recorrente foi autuada pelo Fisco EstadUal pela pratica da operação "ponte". A Fiscalização Federal, a seu turno, calcou-se na Estadual, dai originando o presente processo. A tributação foi exigida sobre o valor das ven das realizadas e não escrituradas. Pretende a recorrente, no seu apelo, que lhe seja permitida a dedução, como custo, das compras inicialmente efetuadas, estas talTIEWsem a devida es Náo lhe cabe razão, contudo A primeira operação, a da compra, foi pratica- da com recursos desviados da empresa. Não se pode, data venia, pretender que a fisca lização tenha o ônus da prova. Mandamento -mais que anclão determina que o comer ciante deva ter sua_ escrituração em dia, nela re- gistrando todos os fatos mutativos de sua situaçãopa trimonial. O Decreto-lei n9 486169 e apenas mais um refor ço nesse sentido. Uma receita não escriturada, ate que o contrá- rio seja provado, e uma receita omitida. O §. 29 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598/77 autoriza presunção de omissão de receita o fato esdritata ção indicar, no passivo, obrigaçOes já pagas. - Com maior certeza se presumira a omissão/ se a obrigação paga não fôr encontrada escriturl ;/(2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/G66.822178 4. Ac6rdão n9-05RFIG1-0.362 t o caso destes autos. Não seria praticado mais uma irregularidade (a falta de escrituraçãol que o contribuinte fugiria à incidência da regra legal. Conclui-se, portanto, que a compra da mercado ria já exterioriza uma omissão de receita de, no nínimo,valor igual. Praticada essa primeira omissão, a empresa ven de a mercadoria, também sonegando essa nova recei- ta obtida. Em excelente Voto, no processo n9 84571.9611 /78, que trata de matéria idêntica, também em grau 1 de recurso nessa Superior Intãncia, o Culto Conse- lheiro, Dr. Carlos Augusto de Vilhena, teve oportu- nidade de externar seu pensamento: ... Por Ultimo, em caso de "omissão de recei- ta", inadmissível o entendimento de que essa é representada, tão-somente, pela primeira opera ! ção, sendo as demais efetuadas com o numemír16-, digo, com o mesmo numerário. As operação não registradas, principalmente as que envolvem mo vimentação de numerário, representam, cada um-ã- de per si., indícios de "omissão de receita". E pela mesma razão deve ser rechaçada a tese de que a venda omitida deveria ser tributada ape- nas pelo seu resultado. Tanto a compra omitida, como a venda omitida, cada uma é um indicio de "receita omitida". A compensação pretendida s6 teria sentido se as operaçOes estivessem regis tradas na escrituração e calcadas em documen- to hábil e ida/leo." Os presentes autos, porém, registram uma pre- tenção fazendária mais benigna que a posição assu- mida pelo jurista acima citado. Os custos, apesar de sua ilegalidade, jã foram - abatidos, conforme abaixo demonstrado: a) primeira operação: Para ser possível a compra, a empresa sonegou receita de va- lor (no mínimo) igual. Diga- mos: 90. b) segunda operação: A empresa sonegou a receita ob tida na operação Digamos 10,0'. / Houvesse ela contabilizado tudo, teri,..siP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 G8451066.822/78 5. AcOrdão n9-CSR17101-0.362 1. Receita omitida na primeira operação 90 2. Receita omitida na segunda operação 100 Soma Gdas receitas que apareceriam na escrituração),190 menos: 3. Custo admitido (se houvesse lançamento) -90 4. Receita llquida oferecida à tributação 100 Não havendo efetuado os lançamentos, a recorrente pretende: 1. Receita omitida na segunda operação 100 2. Que se admita COMO custo a primeira operação -90 3. Receita que quer oferecer à tributação 10 O Fisco Federal, 6 conveniente evidenciar, exi- giu a tributação apenas sobre os "100", vale dizer, j:à.. compensou o custo da compra coma primeira sonega- ção." Por despacho da Presidência desta Camara Superior (f is. 267), que aprovou parecer deste Relator, em que se arguiu con- tradição entre a decisão recorrida e seus fundamentos (fls.265/267), os autos foram devolvidos à colenda Câmara recorrida para saneamento dessa irregularidade. Em nova decisão prolatada, consubstanciada no Acór- dão n9 103-04.527, de 20-05.82 (fls. 268/272), por unanimidade de vo- tos, a egrégia Câmara recorrida promoveu a retificação do Acórdão n9 103-03.771, de 21.09.81 (fls. 1961202 verso), cuja ementa e fundamen- tos do voto passaram a ter a seguinte redação (fls. 271/272): "Omissão de Receita - Prova emprestada do Fis- co Estadual - Hipótese de sua inquetionável validade - Tributam-se, no caso, os valores de venda, ante a configuração da denominada operação ponte, vale di- zertransaçOes ocorridas à margem da escrituração. Em tese, também entendo que nem sempre a prova emprestada do fisco estadual é absoluta, notadamente porque resulta de princípios outros que têm fato ge- rador distinto do federal. Por isso, impOe-se verificar a ocorrência de/7- efetiva omissão de receita com repercussão/na ;:l t;'t t , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.822178 06 AcOrdão n9-CSRVial-G,362 federal. A diligência procedida por iniciativa desta Câmara tornou, no entanto, evidente que a fiscali- zação estadual comprovou de forma absoluta, atra- vés de documentação hábil e idOnea, as chamadas .... operaçoes "ponte" que, na Orbita federal, caracte- riza a omissão de receitas resultantes de transa- çOes efetivamente realizadas pela autuada sem emis - . são de notas fiscais. Assim, a comprovação de forma inquestionável, na órbita estadual, de fato que representa omissão de receita e repercute na área federal para os fins do imposto de renda, dispensa outras provas .para caracterizar ainfração não destruida pela empresa. Tributam-se, assim, os valores das vendas de velculos que foram realizadas pela empresa autuada à margem de sua escrituração contábil e fiscal, ca racterizando pois, a denominada "operação ponte", tal como decidido em primeiro grau de jurisdição." Entende-se despicienda a ciência da nova decisão ao sujeito passivo e ao representanteda Fazenda Nacional junto a esta Câmara Superior, tendo em vista que ela ateve-se ã adaptação da 1 ementa e fundamentos do voto à decisão de tributarem-se os valores das vendas de automOveis, nat6ria que foi objetõ do recurso do su- jeito passivo e das contra-razões apresent.flas,p 7- Lii , n o RelatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.822/78 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.362 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator-Designado: Embora a presunção seja um dos meios de prova, quan _ do o fato-presuntivo eos meios de elidi-10 não estejam expressamen _ te indicados em lei, ao contrário do que alguns pensam, para a sua configuração exige-se a adoção de certas providências por parte da Administração Fiscal, como aliás sempre foi entendido em relação ao "suprimento de caixa", feito pelos sócios, ou ao chamado "passi vo fictício", hoje objeto de texto legal expresso (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12 §§ 29 e 39). Assim, para que o indício (no caso a falta de conta bilização de compras) se transforme em presunção de omissão de re- ceita, mister se faz que a Fiscalização intime o contribuinte a apresentar os elementos que, se apresentados, impediriam que o in- dício ganhasse foros de presunção, pois é certo que os valores que correspondem a compras não contabilizadas não são tributados como tais, mas sim, como prova de omissão de receitas, praticadas ante- riormente e detectadas pela disponibilidade dos desembolsos cuja o rigem não tenha sido comprovada. Conseqüentemente, indispensável se fazia que: 19) houvesse prova do pagamento (indicando-se se em es- pécie ou cheque e qual a data; portanto, poderá a Fiscalização, em certos casos, carecer de intimação específica prévia); 29) se per quirisse do autuado a origem dos recursos utilizados no pagamento da compra não registrada. Portanto, somente após a devida intimação (qualquer que seja a fase processual em que se verificar) e se não vierem a ser apresentados esses elementos é que nos depararemos com a pre- sunção (meio de prova) plenamente configurada, a qual, pela sua natureza ainda admitirá prova em contrário. ,-\ Assim, divirjo do entendimento manifestado pe f% ilusid'I /)' , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.822/78 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.362 tre Conselheiro Relator, pois, para a correta solução do presente litígio, em que a firma foi acusada de praticar a operação denomi- nada "ponte", entendo necessário atentar para certos pressupostos, reiteradamente acolhidos pela jurisprudência deste Conselho, den- tre eles, que: 19) O objetivo do Imposto sobre a Renda é tributar a renda e não o capital; 29) Mesmo nos casos de arbitramento,a lei, ao esta- belecer diversos percentuais, de acordo com a natureza do negócio, sempresepreocupa com o lucro na operação, jamais considera como lu- cro o percentual de 100% do valor de venda. Quer dizer que, no ca- so de total ausência de contabilidade ou de recusa na sua apresen- tação, a lei, reconhecendo a existência de custos e despesas, con- sidera como lucro apenas um percentual do montante de vendas e não a sua totalidade. Inexistindo dispositivo legal que autorize consi_ derar-se como se lucro fora o montante da venda; 39) Ser pacífico que, ainda quando a jurisprudência determina o adicionamento ao lucro real do valor da venda omitida, como se de lucro se tratasse, o que se visa é a tributação do lu- cro, porque o custo, até prova em contrário, considera-se já haver sido imputado aos resultados do exercício; conseqüentemente, ao submeter-se ã tributação o valor da venda, na realidade, esta-se tributando apenas o lucro (venda menos custo, já imputado); 49) Conseqüentemente, quando o Fisco apurar que um contribuinte deixou de contabilizar determinadas operações de ven- da, o que deve objetivar-se é a tributação dos lucros nessas opera_ ções; daí: se simplesmente o contribuinte for acusado de omitir a contabilização da receita de venda, esta é acrescentada ao lucro do exercício, porque, como já dissemos, existe a presunção, juris tan tum, de que o custo correspondente já fora contabilizado. Em razão, todavia, da espécie de presunção, se o contribuinte vier a provar . que o custo não foi contabilizado, exclui-se a importância corres- pondente, como implicitamente se entendeu no Acórdão n9 111-0 200= , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.822/78 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.362 Esta a jurisprudência no caso em que foram detectadas omissões de compras e vendas de produtos de petróleo (Acórdãosn9s1.7-291, 101- -71.729 e 103-03.108) e também a revenda de automóveis sem o regis tro da compra e da venda (Acórdãos n9s 101-72.198 e 101-72.264, en tre outros); 59) Porém, se a Fiscalização apura a existência de atividade ou negócio paralelo (custo e venda não contabilizados) e desconhece o exato proveito na operação, arbitra ou estima o lucro desta atividade ou negócio paralelo, valendo-se de variados paráme tros, sejam expressamente estabelecidos na própria lei, sejam ob- servadosem outras transações do mesmo contribuinte ou de tercei- ros do mesmo ramo, como se decidiu nos Acórdãos 1.4.0050,101-72.691, 101-74.067 e 101-74.392; 69) Se o Fisco, na hipótese anterior, tem conheci-- mento exato do lucro na operação paralela, acrescenta, apenas, a parcela de lucro obtida na atividade paralela ao lucro real do e- xercício, já regularmente contabilizado, pois este passa a ser a base de cálculo do tributo (Acórdãos n9s - 101-72.198 e 101-72.264); 79) Para cogitar-se da tributação do valor referen- te à compra ou ao custo não contabilizado ainda quando não haja pro va de que as vendas correspondentes tenham sido registradas, como vimos na parte introdutória, mister se faz perquirir, de forma es- crita, a origem dos recursos empregados, isto porque é indubitável que aquele que fez a "ponte", sem o registro na contabilidade po- de: 7.1) não haver desembolsado qualquer parcela, ressarcindo o vendedor- após ter vendido o bem; 7.2) ter pago o bem com recursos emprestados, também não contabilizados; 7.3) haver pago o bem com - recursos bancários de origem legítima, omitindo, tanto a movimenta ção desses recursos, como o registro de aquisição do bem, etc. Ora, no caso dos autos, é certo que a própria Fisca lização: A a) Informou o exato valor da compra e da venda %..)áfl L„, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.822/78 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.362 veículos que a autuada intermediou, logo o lucro nas operações; b) Categoricamente declarou que a autuada não havia imputado aos resultados dos exercícios os custos das intermediações não contabilizadas; sendo indubitável, portanto, qual o exato mon- tante não oferecido ã tributação; c) Em nenhum momento indagou qual a modalidade de a- quisição dos veículos revendidos (se previamente houve ou não desem- bolso ou qual a origem dos recursos desembolsados). Evidentemente - que, se a autuada negava a intermediação não iria,porsua,iniciativà, esclarecer qualquer origem; d) Reconhece as peculiaridades da intermediação, na maioria sem prévio desembolso. Nestas condições, mantenho o entendimento manifesta- do, na qualidade de Relator do Recurso n9 83.361, e acolhido unani- mente pela Colenda la. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao prolatar o Acórdão n9 101-72.264, de 18/05/81, in verbis: "IRPJ - VALOR TRIBUTÁVEL - Demonstrado que o custo das transações, que geraram as re- ceitas não contabilizadas, não foi levado a débito da conta de Lucros e Perdas ou suas subsidiárias: o valor a ser imputado, aos resultados do exercício é o correspon- dente ao lucro na operação e não a impor- tância total da venda (custo + lucro), sal vo se intimada a provar a origem dos recur sos utilizados na compra, a Tiscalizad-ã não demonstrar terem eles origem em 2pera- ções legítimas etc. Com efeito, se a própria Fiscalização de- clara não haverem sido contabilizadas as operações de compra e venda, especifica os valores das compras (custos) e das vendas; é evidente que a sonegação na área do Im- posto de Renda, nessas operações de inter- mediação corresponde, apenas, ao valor de - lucro, eis que não se cogitou de perquirir a origem ou fontes dei ec,,,os para a aqui /41111Y -ãi.V.SW-U5s alr-EJS5.7Jis /-,, .'"('' //' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.822/78 11. Acci-dão n9 CSRF/01-0.362 Com efeito, entendemos que provado que os eventuais custos dos produtos vendidos, e- fetivamente, não oneraram a conta de Lucros e Perdas ou suas subsidiárias: não é o mon tante da receita das vendas que foi indevi damente subtraída dos resultados, mas o 1U cro na operação. Cabia ao Fisco, para considerar que os va- lores referentes aos custos provinham da "Caixa 2", intimar a autuada a provar a o- rigem dos recursos utilizados na aquisição dos veículos revendidos, examinar se o sal do de Caixa comportava o desembolso etcT Do contrário, seria um contra senso consi- derar-se a "omissão de contabilização de custos", como receita tributável." Pretender-se, ante as peculiaridades de que se re- veste a hipótese em debate, a tributação do montante das vendas, sem levar-se em consideração os custos, equivale a agravar a exi- gência, tomando-se por base de cálculo um valor decididamente ir- real; transformando,em conseqüência,a tributação em 2enalidade, e, deste modo, impondo uma dupla sanção ao contribuinte: indiretamen- te através do agravamento da base de cálculo e, diretamente, impon do-lhe a multa de lançamento ex officio (50%); quando esta é a Uni ca prevista em lei. Finalmente, deve atentar-se para o fato de que, quan do o Fisco se depare com a omissão de contabilização de custos, mas com as vendas correspondentes registradas (caso raro), mesmo após o contribuinte haver sido intimado a apresentar a origem dos recur sos desembolsados na liquidação da compra não registrada, e não o houver feito, se poderá concluir pela exigência de qualquer va- lor original de tributo, pois,na hipótese da declaração de rendi- mentos já haver sido entregue, revelar-se-ia o oferecimento espon- tâneo ã tributação da sonegação antes perpetrada, acrescida do lu- cro na operação de venda. Sujeitando-se apenas aos acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa, caso o contribuinte, an tes de iniciar-se a fiscalização, não os tivesse já recolhido. Embora se reconheça que o lucro real é o apurado 'n com base na escrita contábil com os ajustes determinados pel,- lea} i'/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.822/78 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.362 gislação fiscal, não deixa de ser ele, apenas, uma das modalidade; previstas pela legislação fiscal e à disposição do contribuinte,pa ra apuração da base de cálculo do tributo, vez que, pela legislação em vigori ao contribuinte é facultado determinar a base de cálculo, valendo-se do arbitramento (em qualquer caso), ou utilizando-se do lucro presumido (nas hipóteses previstas em lei). Por outro lado, aqueles que discordam destas conclu sOes, apoiadas na lógica e na justiça, alegam que elas contrariam o que intitulam de princípio da unicidade da base de cálculo, ou seja, a impossibilidade de o Fisco determinar o valor tributável, valendo-se parcialmente do lucro real (como tal considerado aque le que somente leva em consideração as receitas e despesas contabi lizadas) e de qualquer outro método que conduza ao exato montante da base de cálculo. A essa objeção respondemos que: a) o alegado princípio ou inexiste ou a ele não foi outorgada a relevância que agora se lhe quer atribuir, visto que, dele não há comentários nos livros especializados. Ressalte-se que: não se defende aqui a possibilidade de reduzir o tributo a pagar, mediante a dedução de custos ou despesas não registrados na conta- bilidade, isoladamente; mas a impossibilidade de desconhecer a sua existência e reconhecimento, quando se trazem para integrar a base de cálculo do tributo as correspondentes receitas, que também ha- viam sido omitidas. Noutros termos, advoga-se para o Fisco, junta- mente com a mesma faculdade outorgada ao contribuinte pelo artigo 616 e seu parágrafo único do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, o direito de valer- -se do estabelecido no artigo 148 do Código Tributário Nacional, para determinar o montante tributável em cada exercício, como, aliás, está genericamente previsto no art. 387, incisos I e II, do aludido regulamento; b) a própria legislação do tributo, agora especifi- camente, se encarrega de demonstrar a inexistência de tal 2 nc17,,i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.822/78 13. Acórdão n9 CSRF/01-0.362 pio, vez que, ao estabelecer a base de cálculo dos contribuintes com direito a optar pelo lucro presumido, expressamente estabelece que na hipótese de detectar-se qualquer parcela de venda não registrada nos livros fiscais e não levada em conta para o cálculo daquela ba- se, o montante tributável seria apurado, adicionando-se â. base de cálculo, apurada com base no lucro presumido, o valor correspondente a 50% da omissão de receita (RIR/8G, art. 400, § 69), portanto, te- remos o valor tributável pela soma do LUCRO PRESUMIDO + LUCRO ARBI- TRADO. Do mesmo modo, se dispõe no art. 401 do mesmo diploma regula_ mentar que, "no caso de serem efetuadas vendas, no País, por inter- médio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exte_ ror, quando faturadas diretamente ao comprador, o rendimento tribu_ tável será arbitrado ã razão de 20% (vinte por cento) do preço to- tal de venda." Como estes contribuintes não dispõem da faculdade de optar pela tributação com base no lucro presumido, ao LUCRO REAL será acrescido LUCRO ARBITRADO para determinar a base de cálculo do tributo. Hipótese semelhante se encontra no art. 268, § 49, do mes- mo diploma; c) finalmente, o invocado princípio não pode ser eleito como fundamento para majorar-se a base de cálculo do tribu- to, matéria reservadaà lei, como textualmente se dispõe no art. 97, incisos II e IV, do C.T.N. Apurando o Fisco a existência de receitas e despesas não contabilizadas, e, atendidas as circunstâncias do caso, poderá: a) Desclassificar a escrita, apurando o lucro do exercício por arbi_ - tramento, quando cumulativamente se verificar que: a.1) o movimen- to paralelo é expressivo, considerando-se a quantidade de operações não contabilizadas, ou a escrita não merecerfé; a.2) o valor tributá vel apurado não for inferior ao apurável pelo critério "b" e "c" beneficiando o infrator com a própria torpezarebi Manter a escrita, acrescentando ao lucro real o montante da receita menos o valor das despesas, devidamente comprovadas, que não foram tempestivamentecon tabilizadas; isto quando, cumulativamente, se observar: b.1) Ser de . pequeno número a quantidade de operações não contabilizadas;e b.2) 1.-,, A base de cálculo for superior a que se obteria aplicando-se í ' ri=i11) 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.822/78 14. Acórdão n9 CSRF/01-0.362 tério "c", visto que, não sendo o Fisco obrigado a apurar o lucro real extracontabilmente, é-lhe facultado arbitrar o lucro nas opera ções não contabilizadas; c) Manter a escrita, acrescentando ao lu- cro real o montante do lucro apurado por arbitramento e calculado com base no montante das receitas, cuja omissão se apurou, quando seja grande a quantidade de operações não contabilizadas e o valor tributável for superior ao indicado no critério "a", a fim de não beneficiar o infrator, dado que o lucro real das operações contabi- lizadas pode ser superior ao lucro que se apuraria por arbitramento. Não assiste, porém, à Administração Fiscal a facul dade de, desconsiderando as despesas comprovadas, transformar as receitas em lucros líquidos, para como tal submetê-los à incidên- cia. Neste sentido é o entendimento firmado nas decisões unânimes da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubs- tanciados nos Acórdãos n9 101-74.067, de 08.02.83, e n9 101-74.392, de 07/06/83. Para diferenciar o contribuinte que procede corre- tamente, atendendo aos ditames da lei comercial e fiscal, daquele que transgride as normas de apuração de resultados, dando trabalho ao Fisco, é que a lei outorga ao Fisco a faculdade de arbitrar o lucro com coeficientes variáveis e sanciona o infrator com a multa de 50% sobre a diferença de imposto que vier a ser apurada. Deste modo, dou provimento ao recurso especial de divergência, apresentado pelo contribuinte, para que seja considera do ”ibu "vel a diferença entre 4valor de venda e o respectivo cus to4; /á AMADOR 00T2M010 FE* 1ÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO SERVÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0.8457066.822J78 15.I Ac6rdão n9-CSRF/01-0-362 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO PEDRO MARTINS FERNANDES O recurso especial interposto esteia-se no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais - baixado com a Portaria n9 434, de 03.05.79, do Mi_ nistro da Fazenda (que regulamentou o Decreto n9 83.304,de 28.03.79), e alterado pelas Portarias n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.81- tendo sido cumprido o respectivo Prazo, fixado no artigo 59, "caputn, do citado Regimento. , As decisCies indicadas como divergentes estão devida- mente comprovadas nos autos, bem corro o alegado disÉldio de júlgados, na medida em que o Ac6rdão recorrido entendeu que as omissOes de ven_ das são tributadas, pelo seu montante, somados os valores dos respec- tivos custos, como receitas omitidas, quando também não contabiliza- dos estes, enquanto que os decisOrios apontados como divergentes con_ cluiram no sentido de que, nesse caso, o valor tributável é o dó lu- . cro das operaçaes de compra e venda omitidas na contabilidade. Cumpridos, assim, os pressupostos de sua admissibili_ dade, cabe conhecer do recurso especial interposto pelo sujeito pas- sivo. No mérito, como a seguir se demonstrará, não mere- • ce reforma o decis6rio recorrido. De início esclarece-se que, versando os presentes au - - tos sobre créditos tributários relativos aos exercícios de 1975 a 1977 de 1974 e 1976, a terminologia utilizada e as re- missEjes a legislação apliCável referem-se aos Regulamentos do Imposto - sobre a Renda baixados canos Decretos n9s. 58.400, de 10.05.66 e 76.186, de 02.09.75, respectivamente, e às Leis e Decretosleis que, /-\ .- para esses ex cicios,alteraram a legislação consolidadas nesses Regu- lamentos4Wi' 1 .- ! 1 , / -1AOr' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451066.822178 16. AcOrdão n9-CSRF_10.1-0.362 A tributação das pessoas jurídicas é" feita com ba se no lucro real, como _regra geral CRIR/66, art. 216; RIR/75, art. 1271, ou, nos casos especificados, cara base no lucro presumido(RIR/ /66, art. 194; RIR/75, art. 1451, ou arbitrado (RIR/66, art. 198; RIR/75, art. 1491. A tributação com base no lucro presumido estabele- ce restriçOes ao tipo societário, ou à natureza da atividade exerci da, e a limites de receita bruta e de capital ( .RIR/66, art. 194, §§ 19 e 39; RIR/75, art. 145, alíneas "a" e "b" e § 19), e esse lucro é obtido pela aplicação do coeficiente de 12% sobre a receita bru ta, adicionada das receitas de transações eventuais, ou do resulta- ¡ do destas quando este for conhecido. - No exercício de 1975 e 1976, vigorou o Decreto-lei n9 1.350, de 24.10.74, que estabeleceu que as firmas individuais e sociedades por notas de responsabilidade limitada e em nome coleti- vo, de capital e com receita bruta ate os limites fixados, que ex- piorassem atiVidades comerciais e industriais, pagariam o imposto com base no lucro presumido (art. 19, §§ 19 e 29), e fixou a aliquotado imposto de 3-% aplicável (sic) sobre a receita bruta para cálculo do imposto devido (art. 29). Essa aliquota do imposto equivale è'f apli- cação de um coeficiente de 10% sobre a receita bruta, para apurar o lucro presumido, e de allquota de 30% Sobre este. A tributação com base no lucro arbitrado não esta- belece quaisquer restrições quanto ao tipo da pessoa jurídica ou na tureza da atividade exercida, tem lugar nos casos de falta, descias sificação ou negativa de exibição da escrita contábil, e esse lucro é apurado mediante a aplicação dos coeficientes de 30% sobre a soma dos valores do ativo imobilizado, disponível e realizável, ou de 15% a 50% sobre o valor do capital ou da receita bruta podendo es-., ses coeficientes atingiram até 75% se ficar provado, de maneira me qurvoca, haver a pessoa jurídica obtido lucro superior a 50% do ca- pital ou da receita bruta, sendo esta integrada pelo valor das ope- rações de conta alheia e das transaaes eventuais, ou a ela adicio- nados os respectivos resultados quando conhecidos (RIR/66, ./ art.L.R$ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451066.822178 17. Ac6rdão n9-CSRF/01-0.362 198, §§ 19 a 49; RIR/75, art. 149 e §§ 19 a 59). Nos casos de vendas efetuadas, no pais, por agentes ou representantes de pessoas esta- belecidas no exterior, quando faturadas diretamente ao comprador, o coeficiente aplicável é de 20% sobre o preço total da venda (RIR/66, art. 199; RIR/75, art. 150). Como se vê, nos casos em que a tributação tem por base os lucros presumido ou arbitrado, estes são obtidos diretamente pela aplicação dos coeficientes próprios, o que resulta na apuração, por via indireta, dos custos, despesas operacionais e encargos presu midos ou arbitrados, que equivalem à parcela da base de cálculo não representada pelos referidos lucros. Em face do principio de unicidade de critério anual de apuração da base de cálcUlodo imposto, e desde que esta tivesse sido o lucro presumido ou arbitrado, a apuração de omissão de recei- tas, até' o exercício de1974,,implicava simplesmente na adição de seu valor ao montante utilizado para cálculo do lucro res pectivo aplican do-se os mesmos coeficientes já utilizados anteriormente, e a aliquo ta correspondente, para obter-se a diferença do imposto. A partir do exercfcio de 1975, por força do dispos to no artigo 69 do Decreto-lei n9 1.350, de 24.10.74 - no caso de pessoas jurídicas que tinham a faculdade de optar pelo lucro presumi do e pagavam o imposto pela aplicação direta da allquota de 3/%//: o valor da receita bruta - a apuração de omissão de receita implica- va o arbitramento do lucro correspondente à aludida omissão pela aplicação do coeficiente de 50% sobre o valor desta, lucro esse tri- hatável â aliquota de 30%. Como se verifica, nessa hipótese, a partir dó exer- cicio de 1975, o legislador passou a dar tratamento tributário mais gravoso à omissão de receita, pois o coeficiente normal de apuração - do lucro presumido era, como já se viu, de 10%. Se nas hipóteses em que a base de cálculo do im- posto 'é o lucro presumido, as condiç8es estabelecidas têm, como indi cadores, o tipo societário, a atividade exercida ou limites g cap.," r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.822/78 18. Acórdão n9-CSRF/01-0.362 tal e receita bruta, e, no caso de lucro arbitrado, apenas a falta desclassificação ou negativa da exibição da escrita, quando essa ba- se de cálculo é o lucro real, a condição necessária é a sua confor- midade com o balanço e a demonstração da conta de lucros e perdas(RIR/ /66, art.216; RIR/75, art.127), e a sua comprovação por meio de escri turação em idioma e moeda nacionais e pela forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais (RIR/66, art.224; RIR/75, art. 135). Por sua vez, o lucro real é constituído pelo lucro operacional, acrescido ou diminuído dos resultados líquidos de tran- sações eventuais (RIR/66, art.153; RIR/75, art.151), e,o segundo,que é instituído pelo resultado das atividades normais da pessoa jurídica (RIR/66, art.154; RIR/75, art.152), será determinado pela escritura- ção da empresa, feita com observância das prescrições legais (RIR/66, art.156; RIR/75, art.153), e formado pela diferença entre a receita bruta operacional e os custos, as despesas operativas,os encargos,as provisões e as perdas autorizadas (RIR/66, art.156; RIR/75, art.154). O comando legal deixa bem claro que, se a tributação da pessoa jurídica tem, como base de cálculo, o respectivo lucro real, a sua apuração, bem como do lucro operacional de que é constituído e dos fatores de redução deste, representados pelos custos, despesas operativas, encargos e perdas, tem por embasamento único e exclusiva mente a escrituração da empresa. Nesse caso, a omissão de receitas pode ocorrer nas formas e montantes a seguir indicados: a) custos e vendas escritura dos: não há omissão; b) custos omitidos e vendas escrituradas:a omis são de receitas é igual ao montante dos custos omitidos; c)custos es criturados e vendas omitidas: a omissão de receitas é igual ao montan - te das vendas omitidas; e d) custos omitidos e vendas omitidas:aomis - - são de receitas pode ser igual: 1) ã soma do valor do primeiro custo omitido e do montante das vendas omitidas; 2) ao montante das vendas omitidas; 3) ao montante dos custos e das vendas omitidas. A presunção que se firma,no caso de omissão de cus- tos, e a de que o numerário aplicado tem origem em recursos extra-con tábeis representados por anterior omissão de receitas. Com p'71 /;1" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1W 08451066.822178 19. Acórdão n9-CSRFI0.1,,,G.3612 presunção, essa pode ser elidida Pela prova de que os custos omiti- dos foram suportados pelos recursos da prOpria pessoa jurídica, ob- jetos de registro contáhil. Feita essa prova, inexistiria omissão de receitas na hipÓtese focalizada no parágrafo anterior, alínea "b' ,e estaria justificada a conclusão contida na alínea 8 d.2" do citado parágrafo. A comprovação desse fato, logicamente, e 'ônus da pessoa jurídica, tendo-se presente que a autuação tem embasamento em pre- sunção que se constitui em meio de prova. Nas hip6teses de onlissaes de vendas, indicadas ! nas alíneas "c" e "d" do meslio parágrafo, em razão de sua própria natureza, evidencia-se a omissão de receitas em montante equivalen te. A conclusão expressa na alínea "d.1" daquele pará- grafo teria como premissa necessária, à vista do que já se disse, a de que somente o primeiro custo omitido não teria sido suportado pe los recursos da pr6pria empresa, objetos de registro contábil, que teriam sido aplicados, entretanto, no pagamento dos seguintes cus- tos omitidos.omitidos. Na hipótese figurada na alínea "d.3", quando não ! comprovado que os custos omitidos foram pagos com recursos escritu- rados, a conclusão óbvia 5 a de que a omissão de receitas e repre- sentada pelo somatório dos custos e das vendas omitidas. Essa conclusão está solidamente alicerçada no fa- to de que a escrituração de custos, porque_e fator de redução do lu cro, de interesse da pessoa jurídica, e a falta de seu registro s6 pode ser atriburda ã origem extra-contábil dos recursos assim apli- cados, ou seja, em anterior omissão de receitas. Por outro lado, tal conclusão tem -bambem seguro ! ancoradouro no fato de que o balanço patrimonial, que tem por fina- lidade a compatibilização dos saldos contábeis dos bens, direitos e obrigaç8es, com a existencia física dos mesmos, tem por pressuposto necessário a realização de inventário físico desses bens 4- , ! ///2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451066.822178 20. AcOrdão n9.CSRP10.1-02.362 obrigaç -cies, cuja exata apresentação e o objetivo dessa peça contã• bil. Desta maneira, a presunção que se firma à" vista de um balanço patrimonial 5 a de que os seus dados são corretos, pois devem representar os saldos exatos de cada conta que o compõe. Diante disso, a existência de omissão de custbs s6 pode ser resultante de anterior omissão de receitas, uma vez que o principio de credibilidade do balanço patrimonial impede que se fir - me a presunção no sentido de que tais custos tenham sido pagos com recursos registrados na contabilidade da empresa, o que implicaria em incorreção do referido balanço. De outra parte, a pretensão de que a omissão de receitas esteja representada pela diferença entre os valores dos cus tos omitidos e das respectivas vendas omitidas não tem condiçOes de prosperar, não somente pelo que até aqui ficou dito, como tambem pe las razões a seguir elencadas. Em primeiro lugar, porque contraria a determina- ção legal de que o lucro real deve ser apurado de acordo com o ba- lanço e demonstração da conta de lucros e perdas e comprovado 2 por meio de escrituração, em decorrência do que os custos não contabili- zados não podem ser aceitos. Em segundo lugar, porque tal pretensão implicaria dar ã inexistência de escrituração o mesmo valor que ã existência desta, fato que é absolutamente indefensãvel sob o ponto de vista 16gico. Desta forma, tendo a recorrente omitido custos e vendas e não tendo comprovado nos autos que aqueles foram suporta - - dos por recursos contabilizados, a conclusão que se firma é a de que também os custos omitidos foram saldados com recursos de origem extra-contábil, representados por anteriores omissões de rie-Oitas em valor, pelo menos, equivalente ao dos custos onitidoifOlrà SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.822/78 21. Acórdão n9-CSRF/01-0.362 Ë igualmente inconsistente a pretensão da recorrén _ te, na medida em que teria de comprovar que os cuStos omitidos, a partir do segundo, foram pagos com recursos oriundos das anteriores - . omissoés devendas, o que somente seria possível através da escritura- , ção regular, que evidenciasse que os recursos obtidos ficaram em po- der da empresa ate a sua reaplicação em posteriores custos também omitidos, ou de escrita paralela. Como a recorrente não comprovou a- través da escrita regular, e como à paralela, se existisse, não se poderia atribuir o mesmo valor daquela, não há como atender àquela pretensão. Tenha-se presente que a apuração do resultado das atividades da pessoa jurídica, através de escrituração, é o iinj=que -, permite a apuração de prejuízo e a conseqüente nao incidência do im- posto, o que justifica um tratamento tributário mais oneroso no ca- E so de constatação de omissão de receitas. De outra parte esse tratamento tributário mais gra- voso, no caso de omissão de receitas, configura-se no caso de pes- soas jurídicas que optam pela tributação simplificada, a teor do ar- i tigo 69 do Decreto-lei n9 1.350, de 24.10.74, tratamento que foi es- tendido à mesma hipótese de omissão de receitas, nos casos de arbi- ' . tramento de lucro, de acordo com o disposto § 69 do artigo 89, do De creto n9 1.648, de 18.12.78. Dessa maneira, as sucessivas omissões de valores de custos e das respectivas vendas, não pode ser objeto de tributação mediante a apuração do lucro verificado nessas operaçOes, pois isso - implicaria apuração extra-contábil desse lucro, o que não encontra amparo na legislação de regência. Por Ultimo, não caberia o arbitramento desse lucro, - uma vez que esse procedimento e vedado pelo principio da unicidade do regime de apuração do lucro tributável que, no caso, foi o lucro real, sendo vedada a aplicação de dois regimenno smo exercicio,ou seja o de lucro real e de lucro arbitrado.jkigA e-- : /2/// PROCESSO N9 0845/066.822/78 22.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRF/01-0.362 Em conseqüência dos fundamentos retro, a interpre- tação que deve prevalecer, no caso destes autos, é a do Acórdão re- corrido, tendo em vista a evidência de; que, embora não tinha dado adequada interpretação à matéria aqui versada, melhor aplicou a lei do que o decisório indicado como paradigma. Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se new'rprov . ,4ento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo.PL1 •T/\---.. Brasilia, DF, em 01 - A:e julho de 1983. -Ç /.--:4111 ~0.31! --- PEDRO MARTINS FERNANDES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4813361 #
Numero do processo: 10580.002912/85-95
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1559
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.002912/85-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4416148

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1559

nome_arquivo_s : 40301559_000382_105800029128595_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800029128595_4416148.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813361

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434786418688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:16:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:16:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:16:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:16:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:16:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:16:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:16:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:16:11Z; created: 2009-07-08T03:16:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T03:16:11Z; pdf:charsPerPage: 1066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:16:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10580/002,912/85-95 -0,.-à-tee MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessao de 30 março de 19 89 ACORDÃO N o CSRF/D3..,,l01.559 Recurso n. o RP/302-0.382 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG SUD - AGENCIAS MARÍTIMAS S.A. Conferência final de manifesto. I - Tratando-se de falta de mercado- ria a granel (sólido), a tolerância de quebra se situa em 1% (um por cen- to), na forma estabelecida na IN-SRF n9 95/84. II - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ven cidos os Cons. Hamilton de Sã Dantas, Paulo Casar de Avila e Silva,Ed waldo Reis da Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. Sala das Sessões (DF), 30 de março de 1989. 1 / URGEL PER I,'JLOP , S - PRESIDENTE ITAMAR VIEIRAíDA COSTA - RELATOR URO 'IMBERGM - PROCURADOR DA FAZENDA NA , I L f CIONAL 1 v.v. i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e HÉLIO LOYOLLA DE ALEN CASTRO. Falou o Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes pelo sujeito passi- vo - Carteira de Identidade n9 44697 - OAB/RJ com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional o Dr. Marco Antonio Me neghetti. í SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N i' RP1302-0.382 ACÓRDÃO N9 CSRF/03-01.559 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL. RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SUJEITO PASSIVO: HAMBURG SUD - AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A. RELATÓRIO Recorre a Fazenda nacional, por sua procuradora junto à Egrégia 2 2 Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes, contra deci- são daquele colegiado consubstanciada no Acórdão n 2 302-31.223,de 25 de março de 1988, de fls. 95/97 e assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA importada a granel (coque meta lúrgico, código TAB 27.04.01.00). Conferencia final de manifesto baseada em "arqueação" do navio. A dife- rença apurada situa-se dentro da margem de erro nor- mal em tais casos, admitida pelo INT." A ilustre procuradora, em suas razões de fls. 99/101 aduz que: a) O INT, em seu laudo, esclareceu que "arqueação é sempre calculada, tendo em vista os dados expressos em tabela pró pria para cada navio (deslocamento máximo; deslocamento mínimo; abastecimento do navio; etc.). Posteriormente, confronta-se a car ga calculada com a manifestada. Quanto às margens de erro nas afe rições, somos de opinião que uma variação em torno de 5% * (cinco por cento) para mais ou para menos, pode ser considerada normal, levando-se em conta a impossibilidade de se obter resultados exa tos." h) tal laudo do INT foi proferido em 29.09.80, quando ainda não existia a Instrução Normativa SRF n 2 95 de 27.09.84,que dispôs sobre o tratamento fiscal nos casos de diferença de quanti dade de mercadoria importada a granel. Este ato tornou inexigível o pagamento de tributos, na espécie, quando a falta não exceder a 0,5% (meio por cento) no caso de granel líquido ou gasoso e 1,0% (um por cento) quando granel sólido. c) o Egrégio Tribunal Federal de Recursos já tem deci dido (fls. 100): "Tributário - Imposto de importação - Falta de mercadoria, transportada a granel, apurada em confe- 71) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580/002.912/85-95 Acórdão n 2 CSRF/03-01.559 CONSELHEIRO - ITAMAR VIEIRA DA COSTA, relator. VOTO O assunto envolvendo o transporte de granéis sólidos e liquidos,no que se refere às quebras naturais, tem sido objeto de diversos julgados das Câmaras do 3 2 Conselho de Contribuintese, também, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Os granéis estão sujeitos, como é sobejamente sabido, a quebras naturais durante o trajeto das viagens e o manuseio dos produtos. Até mesmo a ação do tempo ou da temperatura ambiente po dem influir nessas quebras. A matéria tem merecido especiais cuidados por parte das autoridades aduaneiras da Secretaria da Receita Federal. Já em 1976, a fim de melhor normatizar o assunto, edi tou-se a Instrução Normativa - SRF - n 2 12. Na IN-SRF 12/76 ficou caracterizado que as quebras não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de cobran ça de multa pela falta de mercadoria dentro daquele limite. De notar, portanto, que o ato é restrito ao aspectoda não aplicabilidade de multa. Em 1984 surgiu a IN-SRF n 2 95, em razão da preocupa ção das autoridades aduaneiras com as quebras inevitáveis. Presu me-se que a edição da norma foi precedida de acurado estudo por par te daqueles que lidam , cotidianamente, com o este tipo de proble ma. À vista disto, ficou estabelecido que não será exigível do transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercado ria importada a granel sólido que se comporte dentro do limite de 1% (um por cento). Ao fixar este limite o Senhor Secretário da Re ceita Federal fixou um parâmetro dentro do qual é possível não se exigir o pagamento do tributo incidente sobre a mercadoria. Dessa forma é de se entender que a aplicação das dis posições da IN-SRF n 2 95/84 é pacifica. O questionamento poderá ser ,--- ,, feito com vistas às modificações dela prOpria, se for o caso. Não ' quanto à sua eficácia como norma, enquanto vigente.\N-1 /7, -3- ... SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. p RQCESSO N9 10580/002.912/85-95 Acordao n9-CSRF/03-01. 559 rância de manifesto. Responsabilidade do transporta- dor. Taxa de câmbio. Correção monetária: termo inicial. EMENTA: I - No caso de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, as faltas não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsa- bilidade do transportador quanto à multa, mas não com relação ao Imposto de Importação. Decreto-lei n 2 37, de 18.11.66, arts. 1 2 , parágrafo único, 60, II, pará- grafo único 39, e 41, III. Aplicação. II - Em tal caso, o transportador não se bene- ficia de isenção concedida, sob condição, ao importa- dor. (Decreto-lei n 2 37/66, art. 12, Decreto n 2 63.431, de 16.10.68, art. 30, 32). III - A correção monetária incide a partir do vencimento do débito e não desde a data do trânsito em julgado da decisão administrativa de 2 2 grau, pro- ferida no processo fiscal relativo ao lançamento. IV - Precedentes do TER. V - Apelação provida (AC 85.566 - RJ. Reg. 4.123.484. Rel. Min. Pádua Ribeiro. 4 @ Turma. Unâni- me. DJ. 11-09-86)." d) deixar de aplicar o percentual estabelecido na ci- tada Instrução Normativa para acolher o laudo INT, caracteriza-se um ato arbitrário, por se descontituir um crédito tributário que se encontra revestido de total legalidade. A empresa interessada apresentou suas contra-alega- ções (fls. 107/110) esclarecendo que: a) a decisão recorrida está em perfeita consonâhcia com a legislação de regência; h) no caso dos autos está comprovado que a falta apu rada pelo processo de arqueação; c) o INT emitiu alguns pareceres em que esclarece que a aferição da carga pelo processo de arqueação apresenta como mar a- gem de erro, uma variação em torno de 5% (cinco por cento) para mais ou para menos, levando-se em conta a impossibilidade de se4 obter resultados exatos; d) qualquer diferença registrada ao término da arquea ção não pode ser considerada falta ou acréscimo mas sim como pro- , -4- PROCESSO N9 10580/002.912/85-95 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-01.559 vável erro na aferição. e) antes da IN-SRF 95/84 não existia qualquer ato fixan- do percentual de tolerância para fins de não exigência tributária. Ainda assim as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes deci diam tais questOes, conforme comprovam os Acórdãos anexos. f) a citada IN estabelece um percentual limite de to- lerância. Quando ela fala em falta, está se referindo a uma falta comprovada. E no presente caso este não foi comprovada uma vez que a falta apontada está dentro do percentual de 5% definido pe- lo INT como margem de erro na arqueação. O percentual da IN-SRF 95/84 só se aplica a falta acima dos 5%; A empresa junta, ainda, os Acórdãos 303-23.417/83, 302-29.745/84 e 301-25.444/86, além dos julgados do TER (Apela- ções civeis n g 102.643-RJ/87, 108.031-RJ/87, 87.590-PR/86) em apoio às suas afirmações. —V É O RELATÓRIO.03, .-- smiommumFmmiu. PROCESSO N9 10580/002.912/85.95 AcOrdão n9-CSRF/03-01.559 Aliás, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se pronunciado a este respeito em diversas oportunidades. Ve ia-se o Acórdão CSRF/03-01481, de 21.09.87, em cuja ementa consta: "Conferência final de manifesto. Produtos im portados a granel. Inaplicabilidade do regime suspensivo de tributação. Taxa de câmbio. A falta de mercadoria transportada a granel e apurada na descarga do navio em percentuais acima dos estabelecidos na IN-SRF n 2 55/84 sujeita o transportador à indenização do im posto de importação responsável que é,nos ter mos do parágrafo único do Art. 60 do Decreto -lei 37/66, pelo pagamento do referido tribu to que deixou de ser recolhido." No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/03-01519, 03-01520 e 03-01521, todos de 27.05.88. Como a matéria de que trata este processo é semelhan te àquela de que resultou o Acórdão n 2 CSRF/03-01519, transcrevo e a este incorporo o voto proferido pelo ilustre conselheiro relator Hélio Loyolla de Alencastro, verbis: "Em discussão no presente processo está a questão do percentual de quebra aceitável para fins de elidir a responsabilidade do transportador de inde nizar o I.I., que deixou de ser recolhido em decorrên cia da falta verificada na descarga do navio. Dito isto, Os garnéis sólidos, líquidos e gasosos es tão sujeitos, por vício próprio, a quebra natural, re gra a que não foge o produto em causa: "ácido ortofos fórico", transportado na forma líquida. Reconhecendoa perda conseqüente dessa e de outras causas - sempre verificada no trajeto da viagem ou no manuseio das re feridas mercadorias --, o Sr. Secretário da Receita Federal, considerando os termos do art. 25 do DL. n2 1 37/66 editou a I.N. n 2 95/84, , fixando os percentuais \1 de quebra admitidos como inevitáveis e determinando, 1 ,/5-{ - ?m decorrência, a inexigibilidade do pagamento de tri /1 SERVIÇO PÚBL ICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/002.912/85-95 Acórdão n9-CSRF/03-01.559 butos pelo transportado' em raiao das faltas apuradas e contidas nos limites respectivos estabelecidos, a saber,0,5%, no caso de garnel liquido ou gasoso, e de 1%, na hipótese de granel sólido, Portanto, "data má xima vênia", aos limites desses percentuais, estãojun gidos o julgamento de 1 2 instância e os Colegiados de 2 2 e 3 2 graus, mormente em se tratando de inexigibili dade de tributos; do contrário, praticar-se-ia ato arbitrário e que implicaria em conceder-se isenção do crédito tributário regularmente constituído, por via obliqua. Quanto ao invocado laudo do INT, ademais de ser uma peça teórica, não se referindo, assim, ao caso concreto apurado pelo Fisco, não pode sobrepor- se ao ato normativo supracitado. Nessa ordem de considerações, dou provi mento ao recurso especial". Assim, por entender que nos casos de falta de mercado ria (granel sólido) a tolerância de quebra se situa em 1% (um por cento) do total manifestado, na forma da IN-SRF n 2 95/84, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso da Fazen da Nacional, reformando-se a decisão da Câmara recorrida. Sala das Sessões, 30 g—,arço de 1989. I M.1,41 ITAMAR VIEIRA DA COSTA - Relator. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4814102 #
Numero do processo: 00675.050564/82-99
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0410
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00675.050564/82-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418221

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0410

nome_arquivo_s : 40100410_000183_06750505648299_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006750505648299_4418221.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814102

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434799001600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:11:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:11:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:11:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:11:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:11:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:11:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:11:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:11:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:11:09Z; created: 2009-07-08T14:11:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:11:09Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:11:09Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0675/050.564/82-99 '''51J4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão der.Z.de.feverais.o. de 1984.... ACORDÃO N°.C.SRFV.O.imQ .410 Recurso no RD/104-0.183 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DALVO NUNES FRANCO "IRPF - CÉDULA G - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - TRIBUTAÇÃO. Inobservadas as regras de apu- ração do rendimento líquido, estabelecidas no art. 54 e incisos, do RIR/75, e conheci da a receita bruta, rejeitaram-se as dedu- ções e reduções incomprovadas, face à omis são do contribuinte, e a base de cálculo e" determinada pela receita bruta, porem, li- mitada a 15% do seu montante, à vista do § 19 do art. 60 do citado Regulamento." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Cons. Waldevan Alves de Olivei , uiz Miranda, Francisco Amaral Manso e Pedro Martins Fernandes. 9 r Sala das Sise4/ 0F), em 17 de fevereiro de 1984. 014 r . illfr-- ) AMADOR O ..-:—.• FERN'NDEZ - PRESIDENTE SEBASTrÃ, 'W'tES CABr.,,," Alp- RELATOR 4 ,i„Sáll0 ‘ .0›.2 ,. LUIZ FERNANDO OLIV :. E Mo' . ES - PROCURADOR DA . FAZENDA NACIONAL V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMONeURGEL PEREIRA LOPES. ( Ausente justificadamente o Cons. OSWALDO SANT'ANNA. ' • _ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0675/505.564/82-99 RECURSO N.° : RD/104-0 .183 ACÓRDÃO N.° : CSRF/01-0.410 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DALVO NUNES FRANCO RELATÓRIO 1 O procurador Representante da Fazenda Nacional jun- to à 4Q. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 39, inciso II, do Decreto n9 83.304, de 1979, recorre a es ta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão consubs- tanciadanoAccirdão n9 104-3.711, de 20.05.83, assim ementado: "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO- COEFICIEN TE - 2 inaplicável, como coeficiente para arbitra- mento do rendimento tributável resultante da explo- ração das atividades agrícola ou pastoril e das in- dústrias extrativas vegetal e animal, o percentual de 15% estabelecido como limite máximo para cômputo do rendimento líquido tributável (DL. 902/69, art. 49, §69, acrescentado pelo art. 19 do DL. L074/70; DL. 1.494/76, art. 1 2 ; DL. 1.584/77, art. 49). En- quanto não forem fixados, conforme determinação le- gal, os critérios para o arbitramento, a tributação dos rendimentos classificáveis na Cédula "G" far-se -á à vista dos elementos que permitam apurar a re- ceita bruta, as despesas de custeio e os investimen tos incentivados realizados durante o ano-base e7 em conseqüência, chegar à identificação do rendimen to líquido tributável." O aresto apresentado como paradigma, Ac -rdão n9 CSRF/01-0.262,de 26.11.82, tem esta ementa: .77)-. dPV/ , ) Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0675/050.564/82-99 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.410 "IRPF - CÉDULA G - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - TRIBUTA- ÇÃO. Inobsevadas as regras de apuração do rendimen- to líquido, estabelecidas no art. 54 e incisos, -do RIR/75, e conhecida a receita bruta, rejeitam-se as deduções e reduções incomprovadas, face à omissãodo contribuinte, e a base de cálculo é determinada pe- la receita bruta, porém, limitada a 15% do seu mon- tante, à vista do § 19 do art. 60 do citado Regula- mento". Em suasrazões de recurso suStentaa DoutoRrocura- dor junto à Câmara recorrida: Embora o culto Relator envide esforços, an tecipadamentei para refutar a decisão que se toma co _J -mo paradigma, parece-nos, concessá venia, que a me- lhor solução do problema está com o julgado -dessa Egrégia Câmara e que deve ser mantido. 5. Por premissa, devemos tomar a percuciente advertência do ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lo pes, Rélator do acórdão trazido à colação: "Não sofre contestação a fato de que os rendi- mentos das atividades agrícolas estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, face ao ordenamento jurídico vigente". 6. O contribuinte está vinculado à obrigação a cessória de manter escrituração de suas atividades, para comprovação das receitas, deduções e reduções, de acordo com ás imposições legais. O não cumprimen to dásse dever importa em-arbitramenta do rendimen--- to tributável (RIR/75, art. 54, III, e § 19; RIR/80, mesma indicação). 7. As determinações legais de escrituração têm por objetivo a apuração exata dos resultados do con tribuinte, como forma^geral de tributação. A mis: são de manter controle de receitas, despesas, cus- tos e investimentos, a par dos documentos corres- pondentes, não pode inibir a Administração de exi- gir o que Ihá-é devido, vcrlendo-se ddb dlLernaLivas- • oferecidas pelo ordenamento legal. 8. Como as deduções e reduções só podem ser admitidas se comprovadas e se o Contribuinte não con segue justificá-las, por não as ter escriturado, s -e- gue-se que não devem ser consideradas pelo sujeito ativo. 9. O digno Relator do acórdão trazid a _con- fronto, com clareza, expõe a sit"ção: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0675/050.564/82-99 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.410 "Em conclusão: (a) se a premissa para se fluir das deduções e reduções consiste na respectiva comprovação; (b) se essa comprovação não é so- mente documental, mas também escritural, nas hipóteses das formasB e C do art. 54 do RIR/ /75, de tal maneira que os documentos sem a es crituração, ou o inverso, não atendem às ,exi- gências legaisl_(c) se a inexistência de comprovação decorre do descumpriMento de obri- gação legal somente imputável ao contribuinte que, de modo algum, pode ser erigido em fator excludente de tributação prevista em lei; -en- tão a consequência lógica só poderia ser a de sé tributar a receita bruta declarada ou apura da. Entretanto, por força do já citado 19 do art. 60 do RIR/75, sabendo-se que em hiPóte se alguma a base de cálculo dos rendimento-s- classificáveis na cédula G poderá exceder de 15% da receita bruta, é evidente que ;serão esses 15% que constituirão a base de cálculo Por tanto, os outros 85% continuam não tributados". 10. Conhecida a receita bruta, será ela tomada como base de cálculo para aplicação do coeficiente de 15%, estabelecido como limite Máximo para o ren- dimento tributável, em qualquer hipótese. Esse limi te legal, in casu, só é aplicável pela omissão d5 contribuinte em manter os controles necessários a uma tributação que lhe seria mais benéfica. _Limite máximo, dizemos, e legal, : podendo qualquer contri- buinte, mesmo com escrituração regular, atingi-lo. 11. O processo cuidou efetivamente de tributa- ção com base na receita bruta conhecida, por —uma das modalidades utilizadas: a) receita bruta, menos deduções e reduções comprovadas, sem exceder o limi te de 15%; b) reCeita bruta, sem reduções ou ,dedu- ções, por não comprovadas, mas também Sem ultrapas- sar os 15% da receita bruta". Não foram apresentadas contra-razões. 2 o relatório." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0675/050.564/82-99 4• Acórdão n9 CSRF/01-0.410 VOTO_ _ _ _ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: • Em voto que proferimo quando do julgamento do Acór- dão n9 CSRF/01-0.327, Sessão de 11.04.83, tivemos oportunidade de apresentar uma síntese dos fundamentos básicos que norteam o posi- cionamento adotado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme abaixo se transcreve: "a) é indiscutível o fato consistente em que os ren- dimentos auferidos nas atividades agrícolas es tão sujeitos à incidência do imposto sobre a ren da, sendo certo, portanto, que em regra sofre tributação os rendimentos classificáveis na cédu la "G", oriundos das atividades agrícolas de que cuida o artigo 38 do RIR baixado com o Decreto n9 76.186/75; b) no pertinente à forma de apuração do rendimento tributável, deve ser observado o preceito legal contido no artigo 54 e incisos do mesmo Regula-. mento, ou seja: forma estimada (A), através de escrituração rudimentar (B) e via contabiliza- ção completa (C); c) caso inexista a forma preconizada na legislação para apuração dos rendimentos líquidos, omelhor indicador para se determinar ,o lucro tributável continua sendo o rendimento bruto auferido; d) que em qualquer hipótese, o rendimento tributá- vel, seja aquele declarado pelo sujeito passivg seja o apurado pela fiscalização, deve observar o limite de 15% da receita bruta auferidano pe- ríodo-base, por força do disposto no artigo 60, § 19 do R.I.R aprovado com o Decreto n9 76.186/ /75; - - ais elieteerzaa zaga emootomummiamiffiter:ecw--wieut za te tributação tendo por base a receita brutadocon tribuinte, adotando-se como critério uma das duas hipóteses viáveis: diferença entre receita bruta e deduções e reduções comprovadas, desde que não excedam a 15% dessa mesma receita;recei ta bruta, desconsideradasas d duções ou redu-1 ções, por incomprovadas, obe cido limite de 15% do rendimento bruto. 9 ,, , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5. "Assim, direcionadas as linhas mestras da tri- butação nos casos em que o contribuinte tenha desa, tentido aos preceitos legais contidos no artigo 54 do Regulamento baixado com o Decreto n9 76.186/75, deve o julgador verificar se restou tipificada a hi pó-tese de o contribuinte haver deixado de escritu- rar suas operações por uma das formas exigidas pe-. la legislação de regência, e se na apuração do ren- dimento tributável a'fiscalização observou o limite imposto pela legislação citada." No caso sob exame o sujeito passivo auferiu, no ano- -base de 1978, exercício de 1979, receita bruta de Cr$ 12.375.861,00, quando o limite fixado era de Cr$ 7.284.400,00. Na conformidade da legislação deregência, estava o contribuinte, obrigado a manter es_ crituração regular de todas as suas operações, o que não foi atendi_ do. Dou provimento ao recurso especial de divergência. , Brasília - DF, em 17 de fevereiro de 1984. • Á 1 .,.. SEBASTIÃo 4reol>iwon; CABRAL - RELATORa w . - 0_444:-111.1. ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0