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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813797 #
Numero do processo: 00008.600507/88-75
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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - FORD BRASIL S.A. FATURA COMERCIAL. Sua apresentação após esgo tado o prazo estabelecido em "termo de res ponsabilidade" não elide a sanção prevista no art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decre to-lei n9 37/66. A infração tributeria e foF mal e a responsabilidade objetiva, indepeFi dendo da intenção do agente e da natureza e extensão dos efeitos do ato (art.. 136 do C.T.N.). ESPONTANEIDADE. Não se configura, no caso, por jã ter sido a infração objeto de procedi mento administrativo ou medida de fiscaliz -a- ção (art. 138, parãgrafo único, do C.T.N.).— PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE EQÜIDADE. A inicia tiva do pedido de prorrogação antes de venci do o prazo estabelecido no Termo de Respons -á- bilidade, a primariedade na infração apont-a- da e outros fatos constantes dos autos: jta. tificam a proposição da relevação da penali_ dade por eqüidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais: a) por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Cons. Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques; ) por unanimidade de votos, propor a dispensa da multa por ,, eqüidad di, ,,, Sala das Sessões (DF), em 14 de abril de 1981 v.v. Q . / ___ , ..4 - 7 -----) ít., 7.- ...,„--_ AMADO gr .,,INIp.z // - PRESIDENTE ,,-1/0 ,./i •kr_ RAND kl"---0 iti ...¡Q i)UE , a SA NETO - RELATOR (. ( li l ). _ t k, , / y it / - ,F if ir , ADHEMILS0N1 k,AST /D CARVALHO - PROCURADOR DA FAZE I ti,' DA NACIONAL ' // Participaram, ainda, do present# jIlgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA`.4 PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA*RA , , , ÂAL 1,-;_it5 .,..=,7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0860/050.788/75 RECURSO N.° : RP/303-0.042 Acti~ Ni..°: CSRF/03-0.265 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - FORD BRASIL S.A. RELATÓRIO A decisão de fls. 127/128 impôs à FORD BRASIL S.A. a multa prevista no art. 106 - inciso IV - letra "a" do Decreto- -lei n9 37/66, por falta de apresentação de Fatura Comercial den_ tro do prazo estipulado no Termo de Responsabilidade. Apreciando recurso interposto pela empresa, a Ter_ ceira Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, por maioria de vo_ tos, considerou incabível a aplicação da penalidade, com base nos seguintes argumentos: "O auto de infração foi lavrado mais de um ano após a apresentação dos documentos em causa." "Assim, tendo em vista, que o procedimento fiscal somente foi iniciado após o cumprimento do compromisso assumido, entendo que a responsabilidade da recorrente está excluída face a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN". Dessa decisão recorre o Ilustre Procurador da Fa_ zenda Nacional junto àquela Câmara, sustentando o descabimento da exclusão de responsabilidade pela infração em causa, face a não ocorrência da alegada espontaneidade do sujeito passivo. Leio na íntegra o recurso especial de fls.142/146 ) D NI F - IRJ/1.° C-C - Secgraf - 1627'5' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.788/75 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.265 A Douta Procuradoria junto a esta Câmara Superior opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. VOTO Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO, Relator: A matéria objeto do recurso especial ora sob exa_ me já foi apreciada por este Colegiado que em reiterados Acórdãos decidiu, por maioria de votos, que a apresentação da Fatura Comer cial após esgotado o prazo estabelecido em Termo de Responsabilida_ de não elide a sanção prevista no art. 106 - inciso IV - allnea"a" do Decreto-lei n9 37/66. Adoto, no caso, os argumentos expostos pelo Conse lheiro Edwaldo Reis da Silva, no Acórdão CSRF n9 03-0.173, verbis: "Nos termos dos arts. 44 e 45 do Decreto-lei n9 37/66, para o despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime, serão exigidos, além da Declaração de Importa ção e de outros documentos previstos em leis e regulamentos, a pro va de propriedade da mercadoria e a fatura comercial. São, portanto, documentos essenciais e imprescin- díveis ao despacho aduaneiro o "conhecimento de transporte" e a "fatura" da mercadoria importada. Assim, estabelece a lei a multa de 10% (dez por cento), porporcional ao valor do imposto incidente sobre a impor tação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução, "pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em ter mo de responsabilidade" (art. 106, inciso IV, ali_ nea "a", do Decreto-lei n9 37/66). — No caso "sub judice", inexistente a fatura no mo mento do registro da D.I. (o que já constitUla a infração prevista na primeira parte da aludida alínea a), facultou-se ao importado d, , „rz / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.788/75 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.265 a assinatura de compromisso para sua apresentação no prazo de 120 dias. Findo o prazo sem prorrogação tempestiva (esta, obviamente, de iniciativa do importador-compromissado), prevalece o termo de responsabilidade para os efeitos do dis posto na parte final do parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional, ou seja, como "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Não há, pois, falar em espontaneidade do sujeito passivo, no caso. E, não havendo essa espontaneidade, claro está que não será possível considerar a falta como já sanada, por ter sido a fatura apresentada intempestivamente mas antes da notifica ção da multa. Consoante o principio inscrito no art. 136 do C.T.N., em nossO direito tributário a infração fiscal e formal e a responsabilidade objetiva: não se indaga da intenção do agente, nem da efetividade, natureza e extensão dos efeitos de ato, salvo quan_ do a lei determinar em contrário. Na lição de Aliomar Baleeiro ("Direito Tributário Brasileiro", 4a. Ed., pág. 436), isto quer dizer que, "realizados em pequena intensidade ou não realizados os efeitos do ato, como, p.ex., o risco para o Erário ou a possibilidade de sonegação, a infração se reputa consumada pela ocorrência do pressuposto de fa_ to da lei". Na interpretação do dispositivo, continua Baleei ro, "parece, todavia, que, em casos especiais, há lugar para a eqüidade (C.T.N., art. 108, IV); por vezes, Tribunais, inclusive o S.T.F., têm cancelado multas, quando evidente a boa fé do contri_ buinte". Comentando o citado art. 136, esclareceu profici entemente Fábio Fanucchi ("Curso de Direito Tributário Brasileiro", , , 4a. Ed., Vol. I, pág. 259): i -,-, "A lei poderá estipular que inexiste infra ção se e quando não se verificar prejuízo para - Fazenda Pública, com a omissão ou a prática d dl'(----k, s , //// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.788/75 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.265 ato exigido ou vedado. Só auando faça isso de for ma expressa, é que a infração está excluída". Impõrta ressaltar, ainda, que nesse sentido é o entendimento antigo e pacífico da 2a. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, titular, na espécie, da competência re gimental "ratione materiae", bastando citar, entre as decisões mais recentes, os seguintes acórdãos unânimes: 23.620, 23.628 e 23.701, de 1978, relatados pelo então Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido; 23.812, também de 1978, relatado pela Conselheira Enila Leite de Freitas Chaga; 23.931 e 24.004, ainda de 1978, da lavra deste relator, além de numerosos outros. Isto posto, não se caracterizando, na espécie dos autos, a espontaneidade do sujeito passivo, descabe o benefício de exclusão da penalidade, uma vez que a infração - falta de apresen tação da fatura - já fora objeto de medida de fiscalização especl fica. O texto da lei tem, aliás, sentido bastante amplo, eis que menciona qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscali zação. Dou, assim, provimento ao recurso especial. No presente caso, todavia, configura-se hipótese que, a meu ver, justifica um tratamento mais brando, através de possível aplicação do princípio da eqüidade. Com efeito, a importadora requereu, em 10.04.75 antes, portanto, do vencimento do prazo para apresentação da Fatu ra, prorrogação por mais 60 dias. Em 07.07.75, a empresa fez juntar do processo as Faturas Comerciais. Somente em 15.09.75 o Sr. Delegado da Receita Fe dera]. em Taubaté proferiu decisão indeferindo o pedido de prorroga ção. As circunstâncias expostas evidenciam que a impor tadora não teve intuito de eximir-se da obrigação assumida. - Assim, e não constando do processo tenha ocorrido reincidência, nem se tratando de caso de sonegação, fraude, simídA v.v. laço ou conlUió, voto para que a CâMara submeta ao Sr. Ministro da Fazenda proposta naquele sentido, nos :terMos facultados pelo artigo 79, item V, de seu Regimento In èrno, aprovado pela Porta ria Ministerial n9 . 434, de 03 05'.79'.'" Erasí1ja]4 ./ 1981 ç RAND LFO HENRIQU D •USA NETO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001066/88-34
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PROCESSO DECORRENTEIDENTIDADET1DASIQUE TÕES CONTROVERTIDAS SOLUÇÃO UNIFORME. , Versando o processo decorrente os mesmo- , aspectos controvertidos nos autos princi pais, impõe-se a adoção de decisão conse tãnea ao que ali restou deliberado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d= , recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ,,, , ACORDAM os Membros da Cãmara Superiorde Recursos Fi- cais, por maioria de votos, DAR- provimento ao recurso, nos termo- , do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venc* dos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira e Sebastião Rodrigues Ca bral, que negavam provimento ao recurso. .. ;ias Sessões, em 28 de junho de 1991. 1:4,.n 't 011ti - PRESIDENTECC Opr ,-- .irlf-v ,,--- t_. -,„ 111!/1 ' ,,, '.10,, , 0:- EDUARD RANe L DE f' IN - RELATOR 1 , \\4v IZ FERNANDO OLIVE . DE NIno'AES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes, Conselhei ros:.JOÃO DIAS NETO, MÃRCIO MACHADO CALDEIRA, CARLOS WALBERTO -CHA VES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, LOURIERDES FIUZA DOS SANTO' e BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA. Ausentes justificadamente os Cons AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 4'14 nAPAFFP/rif- SECOS N2 064/90 4H. _J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/001 . 066/88-34 2. RECURSO N9, : RP/105-,0.122 ACÓRDÃO N9 : CSRF/01-1-.141 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMÉRCIO DE BEBIDAS BRANCO LTDA. RELATÓRIO • A Fazenda Nacional interpôs recurso contra o Acór- dão n9 105-3.214, relativo ao Recurso n9 52.151, com fundamentono art. 39 do Decreto-n9 83.304/74, tendo em vista a ocorrência devo- to Vencido no julgamento- pela Câmara a quo. , O lançamento em tela refere-se a contribuição para ,,, o PIS e e decorrente dos fatos apontados em outro lançamento, es- ,, te referente ao imposto de renda de pessoa jurídica, igualmente objeto de idêntico recurso. ,,, Assinala a recorrente que em se tratando de lança- , mento reflexo, a decisão_ proferida no processo principal importa , 1 em decidir o mérito da decorrente e, nesses termos, tendo em con- ta o apelo interposto naquele outro processo, requer que neste se_ , ja observado o que ali restar decidido. • : Fez, a recorrente, anexar ao seu recurso cópia do apelo ofertado no denominado processo matriz. Admitido o recurso por despacho da ilustre Presi- dência da Câmara recorrida, o sujeito passivo manifestou-se asse- verando que_ uma vez tendo sido provido o seu recurso pela Câmara julgadora igual providência se impunha nesse procedimento ..decor- rente. Saliento, por• última, ,que essa Câmara Superior, ao apreciar o Recurso RP/105-0.121, decidiu, mediante o Acórdão CSRF /01-1.128, -dar provimento ao recurso, consoante decisão portadora Ak• da seguinte ementa: 'lb‘;4êtil I . ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/001.066/88-34 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.141 "IRPJ - ATIVO IMOBILIZADO - EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - GARRAFAS E ENGRADADOS- Os engrada- dos e vasilhames, que não se destinam ã venda, de vem ser classificados no ativo imobilizado, na hT pótese de se destinarem a manutenção da atividade da empresa." Nesses termos, dou por feito o relatório / . À.41%'n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/001 . 066 /88-34 4. Acórdão n9-CSRF/01-1.141 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo legal, habilitando-se ao conhecimento. A questão de mérito encontra-se totalmente imbrica- da com aquela que restou examinada, por esta colenda Câmara Supe- rior, nos autos do , RP/105-0.121, cujá ementa foi transcrita no re- latório. Ora, tendo lá assentado este Orgãõ . julgador que o procedimento da autoridade lançadora era procedente, por questãode coerência o mesmo entendimento se impõe no caso dos autos. Dessa maneira, reportando-me aos termos do voto pro ferido no processo principal, voto pelo provimento do recurso. Sal.. das Sessões-DF,-em 28 de junho de 1991. • JoS EDUARDO RANGEt DE ALCKMIN - RELATOR Ji A - ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023957/88-22
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CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - IAA.FA TO GERADOR. A situação de fa tj que caracteriza o momento do fato gerador da exigéncia, é a saidada mercadoria da unidade produtora. Regra geral contida no art. 116, I, CTN. Para o direito tributãrio, situação juri.dica definitivamente constituída é aquela em que os a- tos ou neg5cios juridicos reputam -se perfeitos e acabados. No mo mento que implementada a condi--- çaio' (art. 116, II e 117, I e II, CTN). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da C -dmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ter mos do relat jrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala ..s Sessões (DF) em 24 de novembro de 1992 MARIA S. '4Ir - PRESIDENTE, , / ( HÉLVIO ES $0 : , RI LLOS - RELATOR ...-----7 . DIVA :fIA JSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL v.v .., _ D AMEFP/DF- SECO 9 N2 064/90 J H Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConseZhei ros: Aristo- fanes Fontoura de Holanda, Henrique Neves da Silva, Os- car Luiz de Morais, Rosalvo Vital onzaga Santos, Sebastião Borges Ta- guary eSebastiãO- Rodrigues Cabral. 4~- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-023.957/88-li RECURSO Ne: RP/201-0.275 ACORDÃO Ne: CSRF/02-0.381 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÕRIO A Fazenda Nacional, por intermédio do Procurador e Representante junto ã Primeira Câmara do Segundo Conselho de Con- tribuintes, recorre para esta Egrégia Camara Superior de Recursos' Fiscais, contra decisão daquele Colegiado, consubstanciada no Acér dão n9 201-65. 827, de 12 de dezembro de 1989, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA - Vendas realiza- das ao preço fixado pelo IAA, sem clausula de rea- juste. O valor da contribuição será aquele indica- do pelo mesmo érgão, em relação ao preço praticado. Irrelevante que a saida do produto ocorra quando já em vigor norma que fixe outro valor para as vendas. Recurso provido." Inconformado com o provimento, dado por maioria, o ilustre representante da Fazenda Nacional apresentou o recurso de fls. 117/119 , onde solicita a reforma do retromencionado Acárdão, com base nesses argumentos: "Como bem diz o eminente relator, vencido,Con selheiro DITIMAR SOUSA BRITTO, "o diploma legal que instituiu a contribuição (o Decreto-lei número 308/67) não definiu, de forma explicita, o seu fa- to gerador, mas o fez, de forma indireta...". O art. 69, do Decreto-lei n9 308/67, elegeu como fa- to gerador, qualquer dos fatos mencionados, natu- ralmente, o primeiro que ocorresse (venda, emprés- timo, permuta, doação ou destinação, etc.). Esse lk, dispositivo, ainda, com base nos argumentos do Con 4ok 4.H. DAPAEFP/DF- 5E009 N e 065/90 1- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0768023.957/88-N 3. Acérdão n9-CSRF/02-0.381 selheiro relator originário, veio a ser derrogado pelo D.L. 1712/79 que convalidou expressamente as normas constantes do art. Z9, do D.L. nç 56/66, que trata de prazos e forma de recolhimento. E nesse de creto-lei, como muito bem arremata o ilustre Conse lheiro, o fato gerador é a sa -ida da mercadoria da dade produtora. E, se alguma duvida ainda persistis se, o D.L. 74 7.952/82, a espancou definitivamenteaj dizer que a contribuição incide sobre a saida do açu car e do álcool. Não se trata, portanto, de saída de produto em momento que está em vigor norma que fixe outro va- lor para as vendas, como disposto na ementa. Ademais, e ainda como ressaltado pelo ilustre relator origi- nário, trata-se de aliquota especifica que incide sobre a quantidade de mercadoria saida da unidade pro dutora, estabelecendo-se o valor de forma aut5noma. Incide, assim, a contribuição, exclusivamente no momento da siada da mercadoria (fato gerador da obri gação tributária). De quaisquer forma esse é o en- tendimento sufragado pelo extinto tribunal federal de Recursos e a notifica constante do processo de que foram concedidos Embargos Declaratorios, em na- da altera a conclusão. Embargos Declaratérios, como se sabe, servem para o suprimento de dúvidas, con- tradiçaes ou omissaes, com vistas, naturalmente, a interposição de Recurso Extraordinário ou Recurso Es pecial. Nada mais." Devidamente cientificada, a empresta interessada a presentou as contra-razões de fls. 125 , alicerçando as mesmas nos fundamentos constantes do voto condutor do jd mencionado Acjr dão nç 201-65.827. Ê o relatério. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-023. 957/88-li 4. Ac -ardo n9-CSRF/02~0.381 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS O Recurso Especial do Sr. Procurador-Representante' da Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade. De- le conheço. Restou sob discussão no caso sob exame e o que es- tá a se decidir é a aplicação da norma tributària -- Ato n9 16/85, de 03.06.85 -- em relação às vendas realizadas com ou sem sujei- ção à contribuição e adicional do I.A.A.. A contribuinte entende não ser devida a exigjncia , pois, veio incidir sobre o neg jcio perfeito e acabado e o Fisco en- tende ser devida pelo fato de tais neg jcios não estarem aperfeiçoa- dos, porquanto não ocorreu a saída física da mercadoria das depen- djncias da usina, que precisamente o momento do fato gerador da contribuição e do adicional. Para o deslinde da questão, sinto que toda mate- ria deve ser apreciada à luz do C jdígo Tributdrio Nacional - CTN, pois nele além de estarem encerrados principios e garantias consti tucionais, também estão contidos os princípios gerais de direito tributário, aos quais se subordina e deve se subordinar a legisla - ção aqui atacada. Emilio Betti ensina que a interpretação da norma tributária consiste em extrair a regra juridica contida na lei, relacionando esta com as demais do ordenamento juridico vigente,bem como aquelas que lhe antecederam. (Teoria Gennerale della Interpre- tazinone, Vol. II, pág. 828). O ato do IAA n9 16/85, não pode ser considerado - soladamente, em si mesmo, porque, se assim for, ele não tem existjn - cia na realidade jurídica e, como foi exatamente observado acima, não se devendo desconhecer ou dissociar dos diplomas que constituem -- a legislação pertinente ao assunto (Decreto-lei riç 308/67, Decre- to-lei 1.712/79 e Decreto-lei n9 1.952/82). !74) PROCESSO 119 10768-023.957/88-11 5. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRF/02-0.381 O que interessa ao direito fiscal é o movimento e conõmico, é seu objetivo meta, e a lei tributária escolhe como ba se da tributação atos, fatos ou negácios que efetivamente represen- tem a capacidade produtiva; isto ê, do fato econõmico real nasce' a obrigação tributária, no momento da ocorrência do fato gerador. A conditio sine qua non para que se configure a o brigação tributária é a ocorrência do fato gerador. O advento des- te, observadas as características definidas na lei tributária (art. 114, CTN), registra, no orbe jurídico, a incidência do tributo. O ato jurídico perfeito e acabado a que se refere a contribuinte é quando os "... pressupostos conceptuais e existen- ciais da tradição simbálica da mercadoria, contrato de compra e venda, antes da expedição do Ato n9 16/85, que fixou novos preços do açucar ..." (grifos do original). Contrato de compra e venda vestimenta que perten- ce ao guarda-roupa do direito privado e, sobre a adoção de institu tos a ele pertencentes, com muita propriedade lecionou JOSÉ WAS- HINGTON COELHO (Cádigo Tributário Nacional Interpretado, p5gs.121/ /125). "A limitação nsita no art. 110 é de maior alcance. A lei tributária sá não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e for mas do direito privado, utilizados pela Constitui-11 ção Federal, pels Constituições dos Estados, ou pe- las leis orgõinicas do Distrito Federal ou dos Muni cípios, quando definam ou limitem competências tri--1 butárias. Fora desses casos, ocnclui-se que pode . Tamb jm pode quando se tratar de outros diplomas legais, como v.g., Cõdigo Civil, Cádigo Comercial etc. Trotabas (Prêcis, pgs. 270/71), discorrendo sobre os conflitos do direito privado e do direito fis- cal, diz que "aplication du droit prive en matié- re fiscale doit être reglée ainsi qu'il suit": Z9 - hã, em primeiro lugar, os pontos sobre os - quais a lei fiscal fixou a legalidade particular, Jfl desconhecendo, por uma oposiçao positiva, a Zegali dade do direito privado. Sobre esses pontos não po de haver dificuldade, pois que hã autonomia legal? - zada; PROCESSO N9 10768-023.957/88-11 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordão n9-CSRF/02-0.381 29 - há, em seguida, os pontos sobre os quais c lei fiscal não fixa uma legalidade particular: é a-1 que os adversários da autonomia pretendem submete2 as situaçaes alcançadas pelo fisco à análise do di- reito privado. Mas, essa posição é errada, porque a lei fiscal não atinge tais situações na condi- ção de situaçOes jur-bdicas, mas na condição de estc do de fato. Cada problema deve então ser resolvi= do diante do fato, segundo a lei fiscal, levandc em conta o clima fiscal, porque o direito fiscal a- parece como necessariamente independente das outraE disciplinas jurídicas." O fato gerador da contribuição e adicional do IAA relativas à produção e venda de mercadorias obtidas da cana-de--açi, _ _ car é o fato saída da mercadoria do estabelecimento produtor. Também sobre este assunto, volto a fazer referencia ao dedicado estudioso do direito tributário: "A lei tributária, ao indicar uma determinada situa - ção como adequada a, pela simples concretização terial (,exteriorizaçao no mundo dos fatos), dar lugar ao nascimento da obrigação tributária, consi- dera aquela situação em sua esséncia econémico-so-- cial. O endereço da indição é sempre a realidade e conSmica que se contém na situação eleita como ind7 ce da capacidade contribuitiva." Deve-se notar que o fato gerador decorrente de si tuação jurídica é aquele definido nos artigo 116 II e 117, I e II, do CTN, vez que para se considerado perfeito e acabado não pode ha- ver condição a ser implementada, quer de natureza suspensiva, quer de natureza resolutiva. Neste caso sob exame, sé se poderia consi- derar constituída a situação jurídica, sob a lei tributária, a paP.. tir do momento que fosse cumprida a condição - a tradição. Aquele momento em que a contribuinte auferiu os resultados econémicos reais do negécio. O ato da tradição da merca dona -- a contrapartida é a aquisição do direito em concreto in- corporado que nasceu do negécio -- configura plenamente a situação' jurídica da relação obrigacional. Volto a insistir que ao direito tributário .95 in- teressa o resultado econamico que nasceu de atos juridicos agasalha — 4V/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO AN 10768-023.957/88-ZZ I. Acárdão nç-CSRF/02-0.381 dos pelo direito privado. Em outras palavras, Amilcar de Araujo Fal _ cão presta esclarecimentos decisivos sobre o assunto (Introdução ao Direito Tributário, pg. 99): "Quando a lei tributária indica um fato, ou circuns tancia, como capazes de, pela sua configuração,daF lugar a um tributo, considera esse fato em sua con- sistência econêmica e o toma como índice de capaci- dade contributiva. A referência é feita, sempre, a relação econêmica. Motivos de conveniência, de uti- lidade, o interesse de dar maior concisão e simpli- cidade ao texto levam o legislador, quando fax, o ca so, a reporta-se ã fárumula léxica através da qual aquela relação économica vem sendo traduzida em di- reito. Um mesmo fenêmeno da vida pode apresentar aspectos' diversos, conforme o modo de encará-lo e a finalida de que, ao considerá-lo, se tem em vista. Assim, er771 direito civil, interessa os efeitos dos atos e as condiçêes de validades exigidas para sua constitui- ção ou formação. A conformação externa do ato,pois, e que importa particularmente. A direito tributaria sd diz respeito a relação econêmica a que esse ato deu lugar, exprimindo, assim, a condiçao necessá ria para que um indivíduo possa contribuir, de modo que, já agora, o que sobreleva é o movimento de riqueza, a substancia ou esseência do ato, seja qual for sua forma externa." Não pode prevalecer -- inocorrendo a efetiva tradi _ ._ çao da coisa -- assertiva de que o contrato de compra e venda, por si sê considerado, é o negécia perfeito e acabado disciplinado pe- lo Cddigo Civil. Havia uma condição, implícita a ser implementada -- a entrega -- pelo que tal ausência não autoriza se fazer juizo e ser aceito como definitivamente constituído, nos termos do Cédi- go Tributário Nacional. A condição da efetiva entrega, determinada pelo di - reito civil e trazida ao circulo do direito tributário, é a saida da mercadoria do estabelecimento industrial -- ocorrência do fato material -- que o CTN define como fato gerador da obrigação tribu- tária. Tal situação, neste caso em concreto, deve ser deslocada da posição de situação jurídica para ser colocada na norma integrante - do artigo 116, I, do Cddigo. g' a regra geral que trata de situação' de fato, porquanto há de se verificar as circunstancias materiais III \- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NÇ 10768-023.957/88-11 8. Acjrdão nÇ-CSRF/02-0.381 São estas razães que me levam a entender que o fa to gerador da contribuição e adicional do IAA, situação de fato, j caracterizada pela saída da mercadoria da unidade produtora. Merece provimento o Recurso Especial do Sr. Procu- rador-Representante da Fazenda Nacional. Brasília (DF , em 24 s novembro de 1992 HÉLVIO BARC' OS RELATOR ) ~1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004961/2007-35
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caix
Numero da decisão: 1804-000.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Matéria CSLL Recorrente CATTALINI TRANSPORTES LTDA Recorrida 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do rela,tório,e‹; que integram o presente julgado. Marcos Viiiicids jeder de Lima - Presidente lffiadMoraes — Redatora Ad Hoc - 'EDITADO EM: 04/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 241/244, em que são exigidos R$ 2.613,14 de multa de oficio isolada (50%) em face da falta de pagamento da CSLL calculada sobre base de cálculo estimada, relativamente ao período de apuração 31/12/2002. O lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos: arts. 222 e 843 do RIR199 c/c art. 44, ,sç 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, alterado pelo art. 14 da MP n°351, de 2007 c/c art. 106, II, "c" da Lei n°5.172, de 1966. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de fls. 245/254, in verbis: "(..)D0 OBJETIVO DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização foi motivada com base nas informações coletadas pela diligência (MPF n° 09.1.01.00-2006-01092-3), e teve como objetivo apurar a consistência da origem e dos valores, dos créditos que o contribuinte vinculou aos débitos da CSLL, nas DCTF -Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, dos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a dezembro de 2006. FORMAS DE VINCULA ÇÃO AOS DÉBITOS DA CSLL NAS DCTFS (FOLHAS 180 A 186): Em relação aos débitos da CSLL dos períodos de apuração de 2001 e 2002, o contribuinte vinculou nas DCTFs, na rubrica "Outras Compensações e Deduções", crédito amparado em antecipação de tutela concedida na ação ordinária n" 2001.35.00.006898-2. Porém, a ação informada em DCTFs para compensar ou suspender os débitos da CSLL não tem, de fato, a capacidade para a extinguir ou suspender, como a seguir se demonstra. (.) G) CONCLUSÃO: A validade e eficácia das Apólices da Dívida Pública de propriedade do contribuinte, bem como o direito à compensação de tributos e contribuições estão sendo discutidos na ação judicial sob o n° 2001.35.00.006898-2 em trâmite na 3° Vara Federal do Estado de Goiás. A declaração da quitação dos tributos e contribuições compensados mediante a utilização do crédito utilizado como aporte de capital, autorizado pela antecipação de tutela concedida na ação judicial n° 2001.35.00.006898-2, está sendo discutida na ação judicial n° 2004.34.00.021301-0, em trâmite na 16° Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Processo n° 10980.004961/2007-35 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.089 Fl. 2 Conforme demonstrado, não há nenhum comando judicial em vigor, dentre os citados processos, que autorize a compensação pleiteada, de modo que as compensações vinculadas às ações judiciais citadas neste auto de infração estão sendo glosadas por esta fiscalização. O contribuinte, mesmo ciente de que o crédito não goza de certeza e liquidez para ser compensado, por sua própria conta e risco, começou a realizar as compensações pretendidas. Levando-se em consideração que para realizá-las, o sujeito passivo informou os processos judiciais nas respectivas DCTFs, de forma intencionalmente incorreta, informando possuir uma antecipação de tutela absolutamente inexistente, e, por não ter seguido os trâmites legais para efetuar a compensação, como a habilitação prévia do crédito junto à SRF, e por esta conduta resultar na postergação de recolhimento dos valores devidos, a multa aplicada será de cento e cinqüenta por cento, qualificada, calculada sobre os valores da CSLL não recolhidos, relativamente aos períodos de apuração objeto deste Auto de Infração, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, conforme inciso II art. 44, da Lei n° 9.430/96. Desta forma, da referida ação fiscal foi apurado o crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, de R$ 2.613,14 (Dois mil, seiscentos e treze reais e quatorze centavos) de multa isolada pela falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada. (..)"Cientificada em 11/05/2007 (tI. 242), a interessada, por intermédio de representante legal, apresentou, em 12/06/2007, a impugnação de fls. 266/293, acompanhada dos documentos de fls. 294/494, a seguir sintetizada. Inicialmente, em face da interposição da impugnação, reclama pela suspensão da exigibilidade do lançamento, nos termos do art. 151, III, do CTN. Alega, no item "Preliminarmente — Nulidade do auto de infração", ser nulo o auto de infração "em face da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para sua lavratura contra a impugnante, por inocorrência de qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória"; fala que "não vulnerou os dispositivos legais inseridos no auto de infração", e, ainda, que "a impropriedade é gritante, já que como consta do auto, não exsurge o ânimo sancionatório exigido na exação sob contestação, o que também por esse prisma, marca de nulidade a pretensão do fiscal autuante". Contestando a conclusão exposta no Termo de Verificação e Encerramento, comenta que, no tocante à ação judicial n.° 2001.35.00.006898-2/GO, haveria o reconhecimento de seu direito de compensar créditos representados por apólices da dívida pública (custodiadas na Caixa Econômica Federal, e validadas em decisão judicial) com tributos federais; transcreve trecho de decisão judicial que conteria tal mandamento (fl. 270, onde constaria o deferimento à contribuinte de antecipação de tutela, tão-só para o fim de utilizar as apólices como aporte ou integralização de capital), e considera ser natural a utilização do ativo financeiro para fins de aporte de capital em sua contabilidade; ante o referido aporte de capital, e judicialmente autorizado para pagamento de quaisquer tributos, teria passado a exercer todos os direitos que emanam do provimento judicial noticiado, inclusive o de proceder à compensação dos tributos por autolançamento; no seguimento, às fls. 271/272, reproduz mais trechos dessa decisão judicial, que diz amparar suas alegações. Prosseguindo, diz que em 12/12/2002, no citado processo foi prolatada sentença, da qual destaca o seguinte trecho (11. 272): "... a plena validade e eficácia, inclusive imobiliária, das apólices da dívida pública federal fundada interna, identificadas nesta sentença, de sorte a que os autores possam, livremente, afastada qualquer alegação de prescrição, usufruir dos direitos de crédito que delas emergem, principalmente o de receberem os respectivos valores através de precatório contra a União Federal"; afirma que a Secretaria do Tesouro Nacional, consultada sobre a liquidação voluntária de ativos, teria informado que os títulos referidos são pagáveis (principal e juros), mediante apresentação ao agente pagador, em Londres, pelo que os títulos utilizados pela empresa, além de ter reconhecida sua validade no âmbito judicial, tiveram seu reconhecimento expresso pelo Ministério da Fazenda, após a prolação da sentença, razão pela qual seria desnecessária a discussão sobre sua oponibilidade. Falando que tais fatos, de per si, fariam cair por terra a alegação de prescrição, razão pela qual, diz (1l. 273): "reporta-se a impugnante, na íntegra, aos termos dos embargos de declaração opostos na ação judicial n.° 2001.35.00.006898-2/GO, máxime quanto ao item IML no que concerne a omissão da Corte Regional de Apreciação aos Ofícios do Tesouro Nacional reconhecendo que as apólices nele referidas são 'pagáveis', logo, por óbvio, não estão prescritas, e, conseqüentemente, a negativa de vigência do Decreto-Lei n.° 6.019 — de 23 de novembro de 1943, e dos artigos 334, 1 e 348 do vigente Código de Processo Civil.". Comenta que se pode perceber que a compensação noticiada se fundaria em outros institutos, não se confundindo, necessariamente, com a ação ordinária 2001.35.00.006898-2/GO, que teria como objetivo único o reconhecimento da validade dos títulos nela colacionados; argumenta que o amparo legal estaria no Código Civil (Lei n.° 10.406, de 2002) e construção analógica da legislação que trata da matéria. No título "Do Pagamento com Títulos da Dívida Externa Mediante Compensação", alega que atendendo normas emanadas da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n.° 686, de 1990, procedeu em sua escrituração contábil o aporte de títulos reconhecidos como pagáveis pelo Tesouro Nacional, e em razão desse aporte de capital, que constituir-se-ia em crédito, passou a proceder à compensação, conforme autorização contida no art. 368 e seguintes, do atual Código Civil, bem como nos arts. 150 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN), além da legislação que rege a escrituração comercial e tributária. Fala que a compensação teria sido feita mediante autolançamento, a qual equivaleria ao pagamento, nos termos Processo n° 10980.004961/2007-35 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.089 Fl, 3 do art. 156 do C77V, com o que teria havido a extinção dos débitos fiscais de CSLL reclamados pelo fisco. Tece considerações sobre ser o pagamento uma das formas de extinção da obrigação, e diz que uma vez assim extinta a obrigação, é direito do devedor exigir a regular quitação, sob pena de se configurar o locupletamento ilícito do já pseudocredor. Considera, ainda, que o direito de compensar e de alegar a compensação é da categoria dos direitos potestativos, em virtude do que estaria investido no poder de exercer sobre seus direitos toda ação que lhe é assegurada pela lei, no caso, utilizar-se de ativos financeiros aportados ao seu capital, mediante autorização judicial; finalizando esse item, reafirma que com a compensação informada, equivalente ao pagamento, teria ocorrido o cumprimento da obrigação e, por conseqüência, a extinção da relação jurídica obrigacional em tela. A seguir, nos itens "O Crédito Utilizado para Proceder a Compensação. Da Declaração Emitida pelo Ministério da Fazenda — Secretaria do Tesouro Nacional Informando que o Título é Pagável (Ofício n.° 4.353/CODIP/STN)", "O Texto de Emissão da Apólice Prevê que os Títulos Retirados Assim Como os Cupons Vencidos Deverão Ser Aceitos pelo Estado para Pagamento de Impostos", "Da Cotação na Bolsa de Valores do Estado de São Paulo — Bovespa" e "Da Previsão de Pagamento no Orçamento da União", faz diversos comentários sobre seu suposto crédito, que seria representado por apólices da dívida externa brasileira, e sustenta que tais títulos "deverão ser aceitos pelo Estado como dinheiro para o pagamento de impostos". Por seu turno, no item "A Previsão Legal da Compensação Noticiada", no que diz respeito à compensação em causa, sustenta que a doutrina e a jurisprudência evidenciam dois posicionamentos: (a) uns entenderiam que a lei é omissa; (b) outros sustentariam que a integração analógica da lei admitiria concluir que é permitida a utilização de ativos financeiros com débitos fiscais. Prossegue afirmando que a posição favorável terminou por se ver triunfante e contemplada no art. 374 do Código Civil vigente, que teria passado a regulamentar a compensação legal, ou seja, aquela que independeria do concurso da vontade das partes envolvidas, inovação que consagraria o direito potestativo que os contribuintes e credores teriam de compensar o seu crédito. Acrescenta que a possibilidade de pagamento de quaisquer tributos por meio de ativos financeiros oriundos da dívida pública "normatizou-se em vários institutos legais", dentre os quais cita o art. 6° da Lei n.° 10.179, de 2001, e complementa, com apoio no princípio da isonomia (art. 5°, caput da Constituição Federal), que não mais se poderia falar na impossibilidade da compensação ou pagamento de tributos com tais créditos, mesmo que decorrentes de apólices da República Velha, posto que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", não se podendo, assim, distinguir entre credores antigos (detentores de apólices da dívida pública) e credores novos (detentores de NTN), tendo, tanto um como outro, poder liberatório para pagamento dos tributos federais. Mencionando o art. 170 do CTN, fala que os créditos dos contribuintes podem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos, e que ficaria claro que esses créditos não são tributários, porque não existiria crédito tributário vincendo, agregando que os únicos créditos `vincendos' oponíveis à Fazenda Pública constituem-se exatamente naqueles que decorrem da dívida pública, ou seja, as apólices dessa dívida. Reafirmando que o art. 374 do atual Código Civil contém a disciplina da compensação das dívidas fiscais e parafiscais, diz que "inexiste desde então, qualquer impeço legal para a exclusão das dívidas fiscais do instituto da compensação regulado pelo Código Civil. A compensação é uma só, quer seja de dívidas privadas, quer seja do indébito tributário, sendo efetuada diretamente pelo contribuinte e, no caso, dos débitos fiscais, posteriormente, comunicada à autoridade fazendána." (fl. 279/280); entende, assim, que a administração fazendária não pode, em hipótese alguma, limitar, restringir ou negar ao contribuinte o pleno direito à compensação sempre que este for credor da Fazenda Pública, e que esse direito é corolário lógico do próprio direito de propriedade, não havendo que se remeter à legislação especial, mais precisamente, à legislação tributária, a definição dos limites ao direito à compensação, quando a Fazenda Pública for a devedora; agrega que esse ente (Fazenda Pública), por lhe ser mais confortável, embora sem base legal, "prefere limitar a angulação da matéria aos limites restritos e uma exegese restritiva do artigo 170 do Código Tributário Nacional, olvidando toda atuação legiferante sobre o tema, notadamente o ingresso no direito positivo pátrio do novo Código Civil Brasileiro, que deu íntegro tratamento à questão, fazendo plasmar no título que trata da extinção das obrigações os novos rumos para aplicação do instituto jurídico da compensação aos débitos fiscais e parafiscais" (fl. 280). Na seqüência, prosseguindo no tema, faz extenso arrazoado (fls. 280/288) no sentido de defender o direito de efetuar a compensação pretendida tendo por base legal o art. 374 do Código Civil em vigor. Em item seguinte, denominado "Das Ações Declaratórias N's 2001.34.00.026190-7, 2002.34.00.009434-3, 2003.34.00.036660- 9 e 2004.34.00.021301-0, em Curso Perante a Seção Judiciária do Distrito Federal. Da Suspensão da Exigibilidade Administrativa por Força da Doutrina Processual — Artigo 38 da Lei n.° 6.838/80", afirma que a interposição das ações judiciais tem natureza jurídica de declaração espontânea dos passivos tributários perante o fisco federal, ou seja, confissão de débitos para todos os fins legais, submetendo ao Judiciário o pronunciamento definitivo acerca da extinção dos tributos lá informados, objetos de compensação. Em razão de o ajuizamento das ações declaratórias ter se dado em data anterior aos procedimentos de auditoria fiscal, alega que teria encerrado a competência do fisco para se manifestar sobre a excussão dos débitos aqui relacionados, tornando-se o Juízo de Brasília de fito e de direito competente para o exercício da jurisdição invocada em virtude da prevenção, devendo-se aguardar o Processo n° 10980.004961/2007-35 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.089 FI, 4 trânsito em julgado da ação de conhecimento. No seguimento, tece considerações, valendo-se da doutrina, sobre a impossibilidade de o fisco efetuar o lançamento em causa, em face da existência de discussão judicial; acrescenta que tendo se antecipado aos fatos e às possíveis atitudes que o fisco federal porventura pudesse, ou possa tomar, mostrou ao Poder Judiciário, e à própria Procuradoria da Fazenda Nacional, exatamente como vem promovendo suas compensações, demonstrando sua mais lídima boa-fé; fala que não há como negar que a própria administração já teria reconhecido que havendo ação judicial em curso, até por razoabilidade e economia processuais, dever-se-ia suspender os procedimentos administrativos até deslinde final da ação proposta, sob pena de se violar a unidade de jurisdição; assim, entende que deve o órgão da Receita Federal determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos porventura ainda existentes entre o fisco e a interessada. Já, no título "Do Auditor Fiscal como Agente do Estado", argumenta que, no caso, teria havido a cobrança de 'tributo' inexistente, pelo que deveria o Estado adotar as medidas adequadas em face de um alegado ferimento do art. 316, ssç 1°, do Código Penal (crime de excesso de exação) por parte de seu agente. Por fim, pelas razões alegadas, pede que se reconheça a total improcedência do lançamento. Na capa do presente processo, consta informação de que foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do processo administrativo n°10980.005151/2007-04." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DCTF. INFORMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL CALCULADA POR ESTIMATIVA. INFORMAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. Considerada indevida a informação de compensação prestada pelo contribuinte em DCTF, de débito de CSLL calculado pela estimativa, cabível a aplicação da multa de oficio, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor devido e não recolhido." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Ilegalidade de se exigir depósito recursal. b) Consoante comprovado nos autos o fato é que a União declarou através do Tesouro Nacional, que os títulos da dívida pública externa são efetivamente válidos. c) Existe entre a União e a recorrente relação jurídica pré-constituída e ato jurídico perfeito que não podem ser desconsiderados pelas normas de compensação. d) Requer o provimento do recurso a fim de reconhecer-se o ato jurídico perfeito existente entre as partes, de tal sorte que se determine a quitação dos impostos devidos em vista dos títulos da dívida pública externa. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Redatora-Ad-Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme consta no Termo de Verificação e Encerramento de fls. 245/254, além da multa isolada objeto do presente lançamento, também foi constituído o crédito tributário relativo aos valores de CSLL não recolhidos, com incidência da multa de 150% prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996: "Levando-se em consideração que para realizá-las, o sujeito passivo informou os processos judiciais nas respectivas DCTFs, de forma intencionalmente incorreta, informando possuir uma antecipação de tutela absolutamente inexistente, e, por não ter seguido os trâmites legais para efetuar a compensação, como a habilitação prévia do crédito junto à SRF, e por esta conduta resultar na postergação de recolhimento dos valores devidos, a multa aplicada será de cento e cinqüenta por cento, qualificada, calculada sobre os valores da CSLL não recolhidos, relativamente aos períodos de apuração objeto deste Auto de Infração, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, conforme inciso II art. 44, da Lei n° 9.430/96." Por conseguinte, estamos diante de uma situação de aplicação concomitante da multa isolada e da multa qualificada sobre a CSLL devida no ano calendário de 2002. A questão da concomitância é uma questão de direito, e assim, pode ser discutida nos autos de oficio, independentemente da alegação da recorrente. Sobre o tema da concomitância reproduzimos o voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido por ocasião do julgamento do recurso especial n° 101- 143.057: 'A questão a ser solucionada versa sobre a possibilidade de exigência concomitante de multa de ofício por falta de recolhimento de tributo devido ao final do exercício opor falta de recolhimento de estimativas no mesmo período. Processo n° 10980.004961/2007-35 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.089 Fl. 5 O art 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (..); V - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do arí. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que lenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Art. 7 (Lei n° 9.430/96) - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 7 do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n° 8.981/95) - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (..) §2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. (..) O exame literal dos textos legais acima transcritos evidencia que o caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada "sobre a totalidade ou diferença de tributo". Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e II, e no §1°, IV, referem-se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as penalidades discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre a mesma base de cálculo, ao contrário, do quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro - base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar a interpretação que alcance a coerência interna do conjunto, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos principios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (fii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo 4 Processo n° 10980.004961/2007-35 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.089 FL 6 apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não-recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o Imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "principio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Júnior: 'pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave"." Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma Ly.,-F eira de Moraes reproduzido. estimada. Cobra-se apenas a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacifico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades - de mora e de oficio - na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dossimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 200Z convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais incidir sobre "sobre a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6°). Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprirnenk do dever de anteci;oar o tributo. No caso presente, em relação ao ano-calendário de 2002, o relatório indica que a empresa foi autuada para exigir principal e muita de oficio em relação ao imposto de renda não recolhido ao final do exercício e, concomitantemente, foi aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida no mês de dezembro do mesmo ano. Como exposto, essa dupla aplicação, por força do principio da consunção, não pode subsistir. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. (Acórdão 01-05.712, sessão em 10 de setembro de 2007)" No presente caso verifica-se a mesma hipótese analisada no voto acima Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso. 12

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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA. BICÓ INJETOR, CORPO DE PORTA INJETOR, INJETOR DE BOMBA INJETORA PARA MOTOR DIESEL. Classificam-se ha subposição 84.10.90.00 da TAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeida. s Sala das (DF) , em 17 de dezembro de 1979 fl AMADOR O - r " EZ SIDENTE • HINDEMBURG• DOBA Á Á 'EI • Á RELATOR f M )101 ,/ ADHEM LSON BASTOS D CA *VALHO PROCURADOR DA FAZEN- / / DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRI150 AUGUSTO MARQUES, RANDOL- FO DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , -''.'"'-2-, .R;-,-:- ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N. 0 8 4 5/6 4 . 2 86/ 7 8 RECURSO N.° : -- RP/3 O 1-0 . 0 35 ACÓRDÃO N.° : — CSRF/03-0.12 0 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO OE: CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA RELATÓRIO O Recurso do Procurador da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes visa ã re_ forma de acórdão em que a maioria daquela Câmara estabeleceu o- entendimento de que a bomba injetora para motores diesel e suas partes e componentes se enquadram no código 84.10.90.00 da TAB. No recurso, sustenta-se, em resumo, "que a questão reduz-se a mera aplicação normativa", devendo prevalecer o enqua dramento estabelecido pela decisão de primeira instância, enquan to perdurar o entendimento do órgão especifico, isto e, enquanto não for modificado o Parecer CST n9 1.481, "sob pena de dar-se prevalencia a manifestaçaes estranhas ao procedimento, o que e defeso". Contra-arrazoando, a interessada pede a manutenção do acórdão sub judice, como "profundamente enraizado na lei apli cevei â espécie". Sustenta que o parecer da CST, em que se baseia a Procuradoria, não e um parecer normativo, não lhe sendo atri buida força normativa por lei alguma. Quanto ao merito, sustenta que a TAB possui classi_ ficação especifica para a bomba injetora e para o motor de com_ bustão interna. As partes e peças separadas, constantes da pos' . /tIl ) D M F - RJ/1.° C - C - Sacgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/64.286/78 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.120 - ção 84.10.90.00, se referem ãs partes e peças separadas da bomba injetora. Não poderia ser adotada a posição 84.06.91.99, como pre tende a Fiscalização, "jã que a "Qualquer outra", constante dessa posição, se refere a qualquer outra parte ou peça do motor, não da bomba injetora. Alem do mais a regra 3 da NBM e bastante ela ??./ ra, vindo tambem la.Cãmara decidindo no mesmo sentido, conforme acórdãos que eit É o elatório. • _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/64.286/78 4. Ac6rdão n9 CSRF/03- 0.120 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O Recorrente sustenta o ponto de vista de que acias sificação adotada pelo Fisco não pode ser modificada pois consta de parecer CST sobre o assunto. Não nos parece, entretanto, irremovlvel esta razão, principalmente quando, como no caso, se trata, não de uma instru- ção ou parecer normativo, mas sim de um parecer subscrito por um funcionano e aprovado pelo chefe imediato. Alem do mais, tal parecer se refere a partes de mo- tores diesel. A interessada não discute, sob este aspecto, a sua correção. Alega, por outro lado, que se trata de partes de bombas. Este e principalmente o ponto central da controver sia: saber se o produto objeto da autuação pertence ao motor ou se é parte especifica da bomba injetora. O laudo do Departamento de Motores do Centro Tecnico Aeroespacial, Orgão de indiscutível auto ridade, não permite dúvida, em face de seus termos. A interessada demonstrou que o acOrdão sob exame a- plicou corretamente a lei. A bomba injetora e suas partes componen tes estão enquadradas no c6digo 84.10.90.00, como determina a Nota XVI-2 letra "b", ã Seção XVI da TAB. Em face do exposto e em conclusão, nego provimento ao recurso/1 Brasilia, D , e . 17 de dezembro de 1979 4, # HINDEMBURGO DOB T TEIXEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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IPI - BASE DE CÁLCULO - SAIDAS POR LOCAÇÃO - I) Não havendo pte ço pox atacado do pxoduto ou 4ímíla.A., o valox tAíbutãvel na44aí dais pot locação 4ena de 70% do pneço de venda a vatejo, ex. -ví' do4 aAtÁ. 15,I1,b e16 da Leí n 4.502/64. II) Comp'j e a ba 4e de cãlculo, nuta hípjtue, a paxceea que íntegta o peço de venda, tomado como ba4e, a titulo de ICM. Ca4o concneto em que e exc/uí do objeto do tecuAo upecíai Kix não 4e te.A. quebtado a unanímídade da decíÁão A.ecoflAída, no pattícuCan. Recuuo u- pecíal negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a primeira e acolher a segunda I preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relat6rio e voti que passam a integrar o presente julga/5t. L() (7'Sala das /..,- . sers em 19 de maio de 1986 AMADOR Á' reL/07 'ERUNDEZ - PRESIDENTE / ROBERT :•SA ÇAST - RELATOR / LUIZ FERNANDO e, IRA r' MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HADOL- DO BRAGA LOBO, SERGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE Sà DANTAS, JOSr FAÇANHA MA- - MEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fes sustentação I oral, pelo sujeito passivo, o Dr. CONDORCET PEREIRA DE REZENDE, com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MO RAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0710/012.423/83-58 Recurso n.°: 201-0.196 Acordão 02-0.201 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Remrrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: IBM DO BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional da decisão majoritária da . 1Q. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, refletida na seguin te ementa do acórdão n9 201-63.411: "IPI - Valo butãvei de bens ocadoá pelo pxodutot quando ínexí4te o pneco cot/tente doá pitoduto4 ou 4í- mílateA no metcado atacadíta. Víg&ncía do ant. 15; II, 'b' da Leí 4.502/64 e ínte/ígEncía do patjgnao ilníco do vit. 44 do RIPI/79. Impitocedênte o /ança- mento do IPI calculado 4obte 100% do peço de venda i - a vatejo. Recuit4o ptovído, pon maíonía de votoá". Considerando o voto vencido, assinalado no Acórdão, provendo parcialmente em relação à exigência respeitante à inclu- são do ICM na base de cálculo, bem como para mandar aplicar ao de— bito mantido o disposto no § Unido do artigo 100 do CTN, a parte' da decisão não unânime - e, portanto objeto do recurso especial - . se restringe à discussão sobre a base de cálculo do IPI para o ca so descrito na ementa acima transcrita. A exigência inicial fundou-se em que, no período fis calizado, de 13.03.79 a 31.12.82, o sujeito passivo, equiparado a industrial (RIPI/79, art. 99 - I a III) deu salda a produtos am parados por contratos de locação, lançando o IPI calculado sobre -- 70% do que considera 'preço de venda a varejo', do qual exclui a parcela correspondente ao valor do ICM; alegou o autuante que nas saídas a título dlocação, inaplicáveis os conceitos segue -2- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.423/83-58 Acórdão n9 CSRF 02-0.201 'atacado e varejo' e inexistindo o 'preço corrente do produto no mercado atacadista', o valor tributável é definido pelo art. 44, § único, incisos II e III do RIPI/79 ou art. 64, § único, inci- sos I e II do RIPI/82. Em seu voto, o relator inicia por demonstrar a ple- na vigência do art. 15, II, 'b', da Lei 4.502/64, que alguns de- fendem revogado tacitamente pela revogação expressa do art. 59, 1, '12', da mesma lei; isto porque aquele dispositivo, que dita- va regra aplicável aos casos previstos pelo que foi revogado, tara bém regia a definição de valor específico para as locações e ope rações a título gratuito, previstas no artigo 16 - ainda em ple- na vigência. Cita Portaria n9 550/69 e PN CST 29/77, para con- cluir ser este também o entendimento da administração, assim co- mo o fato de que tanto o regulamento de 1972 quanto o de 1979' (posteriores ã suposta revogação) reproduziram a regra do art. 15, II, 'b', mencionado. E conclui que não procede a exigência, se o artigo 16 da Lei 4.502/64 dispõe no sentido de que o valor tributável nas locações e nas operações a titulo gratuito será = o preço corrente no mercado atacadista, ou 70% do preço de vare- jo, não inferior ao preço de atacado, conforme critérios postos no artigo 15 da mesma lei. Prossegue, entretanto, analisando também os disposi- tivos regulamentares invocados na autuação (art. 44, II e seu § Único, inciso II). Pelo citado artigo, (que transcreve) a base' de cálculo nas saldas por locação será o preço adotado para ven- das no atacado, ou , na sua ausência, o preço no atacado de pro- dutos similares na praça do remetente. Defende que a eleição do preçõ de atacado não é aleatória, mas decorrenesmo da natureza do tributo, que deixou de ser sobre o consumo e passou a ser so- bre a produção, não incidindo sobre as atividades varejistas,mas sobre a produção em sua primeira colocação - saída de estabeleci mento produtor, não alcançando as etapas de comercialização a va rejo. Porisso que nas operações atípicas, como a locação, a le- gislação elege por valor tributável o preço corrente no mercado atacadista /1k\ segue 4,4d . ) / -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.423/83-58 Acórdão n9 CSRF 02-0.201 Nesse sentido, seria anacrônico o § único do artigo 44 se interpretado no sentido de que elege o preço de varejo como valor tributável, na ausência do preço de atacado do produto ou de similar. Manda a boa técnica não interpretar o parágrafo de tal forma a que ele exceda o 'caput'; não haveria razão ou moral que justificasse onerar saldas nas praças onde não exista preço de atacado, o que inclusive poderia levar a disparidades de com portamento entre produtores de produtos similares em praças vizi- nhas. Isso seria atribuir incoerência ao regulamento, fazer ne- le consagrada regra discriminatória, ferir a lógica e estabele - cer conflito entre o Regulamento e a Lei, o qual há de ser resol- vido com a prevalência desta. 4 O parágrafo único do artigo 44 só tem aplicação na inexistência simultânea de preços de atacado e varejo eis que na falta apenas deste último, tem aplicação a norma do art. 15, II , 'b', da Lei 4.502/64. O parágrafo único do art. 44 institui a apuração de custos diretos e indiretos e primeira colocação do bem como for- ma de alcançar o valor que teria se posto no mercado atacadista . A fiscalização não realizou a apuração mas apontou que o preço de venda a varejo é o somatório de custos e lucro; fosse assim o parágrafo estabeleceria que, na inexistência do preço de atacado se utilizaria o preço do varejo, que, presumidamente, é composto de custo e lucro só que a nível de varejista, que é diferente do composto de custo e lucro a nível de atacadista. Do que conclui para dar provimento também com base' no texto regulamentar, como já o fizera a partir do texto da lei. Em suas razões de recurso, o Procurador-representante inicia por dizer que em loca.ção não há que se cogitar dos conceitos de atacado e varejo, dai por que não se pode procurar e encontrar o preço corrente no mercado atacadista. A hipótese de incidên - cia se regula pelo disposto no art. 44, II e III, ou seja, valor /0/. segue -4- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.423/83-58 Acórdão n9 CSRF 02-0.201 da arrematação ou custo de fabricação. Sem razão a relatora quando pretende ser anacrônico o §. único do art. 44 porque elege o preço de varejo como valor tri- butável, na ausência de preço de atacado do produto ou de simi- lar. Combate o raciocínio da relatora no que se s000rre da razão ou moral para dizer que não se pode onerar as saídas quan- do não existe preço de atacado; o direito brasileiro se filia família romano-germana, é escrito e o jurista não pode simples- mente afastar a norma jurídica de sua esfera de incidência; re- formas devem ser feitas a nível de legislação, e não a nível de interpretação pois no contrário não seria preciso modificar a lei e sim interpretá-la ao sabor do momento. Estranha o argumento da relatora quanto a discrimina- ção entre produtores que tenham ou não o preço de atacado em sua praça para calcular o IPI, pois que a fiscalização não disse que se adota o preço corrente no mercado atacadista somente quando' não existe o preço de atacado, mas, o contrário, diz 'que nas saídas a título de locação são inaplicáveis os conceitos de ata- cado e varejo'. Os representantes da Fazenda devem ser imparciais porém a imparcialidade há de trazer em seu bojo fundamentos váli- dos embasados na verdade material que emerge do processo (cita' Aurelio Pitanga Seixas Filho) bem como exame correto das teses' esgrimidas pelas partes, sendo que a litiscontestação fixa os ter mos da demanda; o artigo 14 do Dec. 70.235/72 estabelece a fase litigiosa a partir de impugnação. O processo não é uma luta desesperada em que a cada momento as partes inovam procurando a vitória a qualquer preço , tudo está subordinado aos ditames da técnica (forma) e da mate - ria jurídica (fundo). Quando os bens ameaçados são econômicos , o império é o da técnica (forma). O artigo 44 do RIPI/79 em seu inciso I manda aplicar segue ;% -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.423/83-58 Acórdão n9 CSRF 02-0.201 no cálculo do valor tributável 'o valor correspondente a 75% (se tenta e cinco por cento) do preço de venda' (grifou) e o art. 46,V, 70% (setenta por cento do preço de venda' (grifou) donde se vê que a compra e venda é um dos elementos do suporte fático,sem o qual não há incidência da norma. Locação não é compra e venda, como se vê do art.1188 do Código Civil. Compra e venda supõe alienação, transferência de domínio. Coisas diversas e que tem tratamento diverso no IPI, por razões contingentes de política fiscal. O sujeito passivo ofereceu contra-razões, em tempo oportuno. Preliminarmente, péde o desconhecimento do RE por não estar fundado em contrariedade à lei ou à evidência da prova, tendo em vista que o dispositivo pretensaffiente descumprido é de nível regulamentar e não legal, assim mesmo calcado sem simples' parecer normativo. Ainda preliminarmente, argumenta que, em face da a- brangência do voto vencedor é do voto vencido, / 50 pode ser obje- to de conhecimento a parte do acórdão recorrido que versa a co- brança da diferença do principal do IPI em razão de haver a re- corrida pago o tributo, nas operações de locação, adotando base' de cálculo reduzida, na forma do art. 15, II, b, da Lei 4.502/64. No mérito, analisa o voto vencedor, destacando as partes em que dá provimento seja com base no art. 16 da Lei 4. 502/64, seja com base no Regulamento, 'para deixar patenteada de forma irretorquível a improcedência do lançamento'. Analisa em seguida o voto vencido, que, a seu modo de ver, gravita em torno de haver o DL 400/68, revogado, segun- do seu prolator, o art. 15, III, b, da Lei 4.502/64. O art. 15, II, b, da Lei 4.502/64 estabelece que /fl) J segue -6- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.423/83-58 Acórdão n9 CSRF 02-0.201 nas vendas a varejo, pelo fabricante, a base de cálculo do IPI cor responderá a 70% do preço de venda; a alteração 1Q . do DL-400/68 revogou expressamente o art. 59, I, b da Lei 4.502/64 que conside rava ocorrido o fato gerador no momento em que o produto fosse ex posto ã venda a varejo. Tal revogação não afetou o dispositivo' que fixava a base de cálculo para o caso de varejo, não tendo se criado nenhuma incompatibilidade entre o desaparecimento do dispo sito revogado e o art. 15,I1,b . Cita o art. 29 da Lei de Intro- dução ao Código Civil. Depois de expedido o DL-400/68 essa linha de entendi- mento foi manifestada administrativamente, entre outras pela Por- taria n9 550 de maio de 1969, até o advento do RIPI/79, que trou- xe no art. 44, § único, regra especial de base de cálculo nas lo- cações, surgindo, a partir de então, vagas referências a que tal se devera ã pretensa revogação do art. 15, II, b da L. 4.502/64 pela alteração 1 do DL 400/68. Contudo as alusões improcedem porque: a) de 1968 a 1979 nenhum ato normativo sustentou a te se e os RIPIs mantiveram-se fieis àlei; h) a regra do art. 15, II, b da L. 4.502/64 foi manti da no próprio RIPI/79, pelo menos em relação ãs vendas; c) posteriormente ao RIPI/79 os atos normativos con- tinuaram a consagrar a regra do art. 15, II, b ate o advento do RIPI de 1982, o primeiro que omitiu também em relação ãs vendas . Mesmo admitindo 'ad argumentandum' a tese da revoga - ção, ela somente teria sido reconhecida pela administração fazen- dária a partir do RIPI/82, pois não se poderia dizer que o art. 15, II, b ter sido revogado para as locações em 1979 e para ven- das somente em 1982; portanto, somente a partir do RIPI/82 esta- ria revogado para todos os efeitos. Sustenta que o voto vencido, ao pretender sustentar segue (tf-4 -7- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.423/83-58 Acórdão n9 CSRF 02-0.201 a procedência da exigência fiscal faz inadequada leitura do art. 16 da L. 4.502/64 (transcreve trecho do voto e o art. 16, citado) pois o dispositivo manda aplicar as hipóteses do artigo 15 (pre- ço corrente no mercado atacadista ou 70% do preço de venda aos consumidores), não havendo, portanto, sentido em dizer que ã hipó tese não se aplica o artigo 15 e sim o 16, porque este manda apli car aquele. E manda aplicar 'consideradas as hipóteses neles pre vistas', vale dizer não uma aplicação indiscriminada, mas em fun- ção de cada hipótese. Como o sujeito passivo não tem preço de mercado ataca dista para computadores de grande porte, há que tomar por parâme- tro o outro referencial, isto é 70% do preço a consumidor. Analisa em seguida o Recurso Especial, dizendo que a pretensão de tomar 100% do preço de varejo contraria não apenas' dispositivos legais expressos (art. 15 e 16 da L. 4.502/64) como a natureza do IPI que grava a circulação apenas na fase industri- al e não de comercialização. Exatamente porisso que a legislação tomou como primeiro e mais importante parâmetro o preço de ataca- do, que é o valor normal com que trabalham as indústrias; quando' falta o valor de atacado, a legislação erigiu um equivalente, sob a forma de 70% do preço a consumidor. Quanto ã análise pormenorizada dos dispositivos le- gais e regulamentares aplicáveis ã espécie, nada tem a acrescen- tar ao voto vencedor. Conclui pedindo sucessivamente o não conhecimento do RE, seu conhecimento apenas no tocante ã diferença do principaldb IPI exigido em função da adoção da base de cálculo reduzida nas operações de Locação e por último a manutenção da decisão da Cãma ra recorrida em todos os seus termos. É o relatório. / segue - -8- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.423/83-58 AcOrdão n9 CSRF 02-0.201 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Rejeitando a primeira preliminar do sujeito passivo, levantada nas contra-razões, conheço do recurso especial do Re- presentante da Fazenda Nacional. A arguição levantada somente pode ser verificada em exame de mérito, pelo que cuido descaber resolução preambular. Não vejo outra maneira de considerar se houve ou não decisão contrária ã lei senão adentrando no cer- ne da questão, sendo forçoso o conhecimento do RE. Por outro la do, inconsistentes os argumentos tendentes a que se atribua sen- tido estrito ã palavra . 'lei', no contexto do artigo 39 do Decreto n9 83304, de 28.03.79. Pertinente, contudo, a segunda preliminar, quanto aos limites e contornos da causa recorrida, ou seja, a cobrança da diferença do principal do IPI em razão de haver o sujeito passi vo pago o tributo, nas operações de locação, adotando base de cálculo reduzida, na forma do artigo 15, II, b, da Lei n9 4.502/64. No mérito. Entendo que o valor tributável do IPI aplicável aos casos de saida por locação encontra sua norma de regéncia, de ma neira razoavelmente clara, no artigo 16 da Lei n9 4.502/64, o qual remete o assunto para os 'incisos I e II do artigo 15, con- sideradas as hipateses neles previstas'. O caso em pauta se enquadra na hip5tese da alinea b do inciso II: "a/It. 15 - o valot titíbut -dve/ não podetã 4et ínM,- níot: II - a 70% (4etente go /1. cento) do pneco de ven- da ao 4 con4umídoxe4, não ínetiot ao pnevíá to no íneí4o antetíwt: , 6) quando o poda-o vendí ado a vtejo pe. segue - 0,5/ -9- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.423/83-58 AcOrdão n9 CSRF 02~0.201 pelo ptjpizío e4tabelecímento ptodutot". Sem demérito dos que pensam diversamente, não consigo encontrar consist jncia na tese de que o dispositivo acima estaria derrogado pela razão simples de haver sido suprimido, pelo DL- 400/68, a alinea b do inciso I do art. 59. Por um lado, a idéia da revogação tãcita alvitrada não encontra assento nas normas da Lei de Introdução. Por outro la- do, o fato de que o dispositivo pretensamente revogado regia não s6 a apuração de base de câlculo para o caso de varejo, quando o produto dentro do estabelecimento for exposto a venda, mas tam- bém o das locações, por si s6 jã afastaria a viabilidade técnico -juridica da tese, como bem lembrou a prolatora do voto vencedor da decisão recorrida. , De qualquer modo, haveria ainda de contemplar-se ou- tras modalidades de venda a varejo pelo pr6prio estabelecimento industrial, tal como, aliãs, preocupou-se o RIPI/79, em seu arti- go 46, II, b, com matriz no prEprio artigo 15, II, b da Lei n9 4.502/64. Creio, portanto, que neste particular g inatacãvel o voto condutor da decisão recorrida. Ocioso destacar a preva — ; lenda da matriz legal ante os textos regulamentares, ainda que estes possam eventualmente causar dúvida, seja por imprecisão de linguagem, seja por qualquer outro motivo. Noutro passo, ainda que, por circunstância da confi — guração final do ac6rdão sob exame, não esteja em causa neste ;mo — mento a questão do valor do ICM como componente da base de câl- culo, creio ser de importância assinalar - como, aliãs, jã o fi- zera a relatora do voto no 29 Conselho, no que, por suposto, foi 7:- acompanhada por todos os membros da Câmara ã exceção de um Gnico- a convicção de que estaria correta a inclusão do valor respecti- vo. De fato„o preço de venda hã* de ser tomado em sua in- j, segue - d43 ,/ , ; -10- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.423/83-58 AcOrdão n9 CSRF 02-0.201 inteireza para fins do artigo 15 da L. 4.502/64. Nada, a meu' juizo, autoriza que se possa excluir essa ou qualquer outra par- cela do preço de venda. O valor do ICM, como bem friza a legis laço especifica, apenas é destacada para fins de permitir a sua dedução pelo adquirente, dentro do mecanismo que visa a evitar a cumulatividade. A aceitar-se o raciocinio de que a composição do preço já é feita de molde a transferir ou não o anus tributário, e que isso daria gozo ao expurgo do valor respectivo em casos de locações, não sa o ICM, mas todos os demais tributos teriam ou poderiam sofrer o mesmo processo. Posso mesmo cogitar da não inclusão de parcela do ICM, na base de calculo para fins lucra- tivos, exclusivamente nos casos de arbitramento, ou de determina ção do valor nos termos do art. 44, único do RIPI/79, pois que, ai, sim, se poderia afirmar ter sido a importãncia finalmente a- pontada como base de cálculo não corresponder a um preço de ven da, mas especificamente de aluguel. Jamais, porém, quando é to- mado como parãmetro um preço de venda, já pré-existente, determi nado, vigente, em uso pelo praprio contribuinte. Com essas ressalvas, que faço apenas para assinalar o pensamento sobre a mataria, eis que nesta assentada ela não po der á ser alcançada pela decisão desta Eg. Cãmara, sou porém pe- la manutenção da decisão recorrida pelo que ela afeta do princi- pal discutido. Assim, pois, nego provimento ao Recurso Especial. Sala das Se„s-s6es, em 19 de maio de 1986 2//2 ROBERTO BÃBO A DE CASTRO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR, em matéria de pro va. Recurso especial de divergência (art. 49, inc. II, do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais) interposto pelo sujeito passivo,contra alegada recusa de prova técnica concernente a produto importado, para efeito de determinação de sua classificação tarifária. A legislação de regência do processo adminis- trativo fiscal (Decreto n9 70.235/72) adota o principio da livre convicção, outorgando ao jul gador, como prerrogativa essencial a sua fun- ção, a liberdade de escolher entre os elemen — tos componentes do conjunto probatOrio. Dissídio jurisprudencial que não se configura, deixando-se, assim, de tomar conhecimento doto curso especial, por incabível na espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela LYS ELETRÔNICA LTDA.. ACORDAM os Membros da Cãmara Sueerior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, não conhecer feire , i o, em face de não se fazerem presentes os seus firessuposto- / it Sala das S-ssZe eF) , em 23 ci julho de 1982. - AMADOR OU"'" LI F ANDEZ - PRESIDENTE V.V. /IP , I / • - li j/. / DWALDO ';." DA),LVA - RELATOR .. ' LUIZ 'riN ,-1 Di OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL.— Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE AL MEIDA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVAL CANTE e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , --- ~k.",kp SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0768/045.651/80 RECURSO N.° : RD/301-0.029 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.947 RECORRENTE: LYS ELETRÔNICA LTDA. RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Apreciando recurso interposto pela firma LYS ELE TRÔNICA LTDA., de decisão do Sr. Inspetor da Receita Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, proferida em litigio 1__ fiscal concernente à classificação tarifaria de produto estrangei ro de sua importação direta, a Primeira Câmara do Egrégio Tercei- ro Conselho de Contribuintes negou-lhe provimento, ã unanimidade, pelo AcOrdão n9 22.091/81 (fls. 51/56), assim ementado: "Receptor monitor para televisão: cOdigo tarifário 85.15.08.00 onde está nominalmente in- dicado. Recurso desprovido." Constam do voto do relator e Presidente da mesma Cãmara, Conselheiro Paulo de Almeida, os fundamentos do V. Aceir- dão recorrido, nos seguintes termos "Em se tratando de revisão de despacho a- duaneiro, sem a presença da mercadoria, já libe- rada, não vejo como realizar o exame pericial pe dido pela recorrente. Ademais, entendo que os dados constantes do processo são suficientes para o julgamento da matéria. Com efeito, a literatura de fls. 16/18 não ,-) deixa dúvidas de que se trata de um monitor 'para p -,_4c D M F - RJ/1.°. C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/045.651/80 02. AcOrdão n9-CSRF/03-0.947. sinal de televisão, isto é, um aparelho para veri ficar é ajustar a recepção da imagem por meio (3.-J antena. Ora, os "monitores de video e de freqüência" estão nominalmente presentes no cOdigo tarifário 85.15.08.00. Nego, portanto, provimento ao recurso." Cientificada regularmente dessa decisão, ingres- sou a importadora com recurso especial de divergência a este Cole giado, buscando amparo no art. 49, inc. II, da Portaria Ministe- rial n9 434/79, que aprovou o Regimento Interno desta Câmara Su- perior. Em suas razOes de fls. 36/49, que leio na Integra em sessão (lê), discute a interessada, como já o fizera na inpugna ção da exigência e no recurso voluntário, a classificação fiscal do aparelho em tela, abandonando o enquadramento adotado no despa cho aduaneiro, para fixar-se no item tarifário 90.28.15.00 - "Apa relhos para medida de grandezas ele-tricas, c/função múltipla,etc." E conclui pleiteando (fls. 48): "a) "a revisão da decisão recorrida, pelo incon teste erro de considerar um instrumento de medi- ção como receptor monitor para televisão; b) "a revisão da decisão recorrida, pelas in- contestes nulidades com a preterição do direito de defesa, garantidas pela lei brasileira de ma- neira ampla, quando existir controvérsia técnica? Requer, ao final, que, "ap6s a admissão do presen_ te recurso especial", seja aceito como prova "laudo do DENTEL, Or_ gão normador •da atividade de comunicaçaes eletrônicas, jã requeri do, para que seja o caso revisto, à luz de tal prova técnica". Fez a recorrente anexar ao recurso especial as c6_ pias de fls. 57/67 e 78/80, com descrição técnica do aparelho em questão, bem como, às fls. 68/77, c6pias de diversos AcOrdãos do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, versando mataria relativa a perIcia e cerceamento do direito de defesa. O Sr. presidente da Cãmara recorrida ai / e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRCX:ESSO N9 0768/045.651/80 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.947 recurso especial, em despacho fundamentado (fls. 81), a seguir transcrito: "Recurso especial (Portaria M.F. 439/79, art. 49, inciso II). Admitido somente quanto ã matéria comprovadamente objeto de decisão divergente de outro Conselho de Contribuintes. Lys Eletrônica Ltda. apresenta recurso es pecial (Portaria M.F. n9 434/79, art. 49, incr so II) contra o decidido por esta Câmara no juT gamento do Recurso n9 99.288, conforme Ac6rdã5 n9 22.091 de fls. 28/32, alegando cerceamento de defesa, por recusa de prova técnica, invo- cando diversos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes quanto ao direito de perícia e ao cerceamento de direito de defesa, alem do AcOr dão n9 59.150/79, do Segundo Conselho de Con- tribuintes, mais diretamente referente ã prova pericial (fls. 74/75). 2. Mas o recurso ataca o acórdão recorrido ., também no mérito, discutindo a classificaçãone le adotada, sem, entretanto, apresentar nenhu=_ ._ . , _ . . ... ma deciáao divergente de outra Camara ou desta . Cãmara Superior, como exige o art. 49, inciso II, da Portaria M.F. n9 434/79. 3. Assim, nos termos do § 39 do art. 59 da referida Portaria Ministerial, admito o recur- so especial apenasnoluese refere à recusa de prova pericial. 4. Dê-se vista ao .SenhorProcurador da Fa- zenda Nacional para as contra-razOes, nos ter- mos do art. 69, § 19, do Regimento Interno da CSRF." Em contra-razOes de fls. 82/83, que leio na In_ tegra (lê), o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto ã Cã- mara recorrida opinou pelo descabimento do recurso especial, pe- los motivos resumidos abaixo : a) no mérito, porque não se verificou diver_ gência entre o questionado Acórdão e ou tra ou outras í-ci,4 de outro Conselho ou Câmara ; k\ _. /. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/045.651/80 04. AcOrdão n9 CSRF/03-0.947 b) quanto a pretensa recusa de prova técnica, por não ter havido necessidade da mesma , "pois os elementos contidos no processo não deixam dúvidas quanto ã natureza da merca- doria". Ademais, prossegue, sendo a peri- cia instrumento de convicção do julgador, pode este dispensá-la, por desnecessária , como ocor.eu no caso sob exame. É o relatOrio.1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/045.651/80 05. AcOrdão n9 CSRF/03-0.947 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA - Relator No recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo sob invocação do disposto no art. 49,inci- so II, do Regimento desta Cãmara Superior, aprovado pela Porta- ria Ministerial n9 434/79 e alteraçOes posteriores, alega-se„ml - tra a decisão recorrida, a recusa de produção de prova técnica, atacando-se, ainda, o prOprio mêrito do litigio, ou seja,a cias sificação fiscal por ela adotada. Usando da faculdade =cedida pelo § 39 do art. 59 do citado Regimento, o Sr. Presidente da Câmara recorrida ad mitiu o seguimento do apelo apenas no que se refere à alegada recusa de prova técnica, reclamada pela interessada. Entre as decisOes apontadas como "divergentes" figuram diversos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, quanto ao direito de pericia e ao cerceamento de defesa, alemcb AcOrdão n9 59.150/79, do Segundo Conselho de Contribuintes, re.. . ferente a prova pericial (fls. 68), assim ementado "IPI - Levantamento feito com base em e- lementos subsidiários. Contraprova oferecida pelo LaboratOrio de.Analises, Ação Fiscal im- procedente. Recurso provido." A douta Câmara recorrida, unanimemente, enten- dera que, na impossibilidade da realização do exame pericial,por se tratar de "revisão de despacho aduaneiro, sem a presença da mercadoria, ja liberada", os dados constantes do processo eram suficientes para o julgamento da matéria, como expresso no voto do ilustre relator. Ora, na sistemática do processo administrativo fiscal, e livre a convicção do julgador em mataria de produçãoe r apreciação de provas, consoante, alias, a disposição taxa," .ado ilif / -)Y I‘ . ,,,„;,,,, , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/045.651/80 06. AcOrdão n9 CSRF/03-0 .947 art. 29 do Decreto n9 70.235/72, obviamente aplicável também aos membros dos Conselhos de Contribuintes. Assim, a legislação de regência outorga ao jul gador a faculdade de ser livre na sua apreciação, em matéria de prova, "liberdade que, conforme registra A. A. Contreiras de Car valho, significa escolha entre os elementos componentes do conjun_ f-f--,M-», to probatOrio",aduzindo, ainda, o mesmo autor que "nessa faculda- de de escolha assenta o principio da livre convicção, observado , como se sabe, no processo criminal e no processo civil, como prer rogativa indispensável à função de julgar": ("Processo Adminis- trativo Tributário", Ed. Resenha Tributaria, pág. 152). No presente caso, o relator do v. AcOrdão re — corrido formou seu convencimento mediante os elementos e provas já. . constantes dos autos, no que foi acompanhado pelos demais membros , do Colegiado, que, assim, julgou prescindível a produção de qual-_- . quer outro tipo de prova. Esse, aliás, o entendimento defendido pelo i- lustre Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razOes de fls., ao sustentar "Quanto ao cerceamento de defesa por re- cusa de prova técnica, não houve propriamente' recusa de prova técnica pois, os elementos con tidos no processo administrativo, fls. 16/18 T não deixam dúvidas quanto à natureza da merca- doria. A perícia 5 instrumento de convicçãodo julgador, quando o 'lesmo tem perfeito conhecimento cbs fatos, no caso a mercadoria, pode perfeitamen- te, explicita ou implicitamente, dispensa-la assim / sendo, desnecessária à vista das provas, levaram a Egrégia la. Câmara à unanimidade no AcOrdão prolatado." Isto posto, tenho por não caracterizada, "in casu", divergência quanto à alegada recusa de prova técnica, e, nessas condiçOes, voto para queão ...è tome conhecimento do re — curso, por incabivel na espéci ir17:// Brasília, DFTm 23 de julho de 1982. ' ,i, TALDO REI DA SILVA - Relator. , :_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sent julgado. Impedido o Conselheiro Carlos Agostinho Aléssio Olive to .4» e, Sala das Sp.s ';e,[.(DF)., em 14 de novembro de 1986 // AMADOR OUP= " á FERNANDEZ PRESIDENTE _ URGEL PEREI' Á:0 -17E RELATOR LUIZ FERNAN LIVSIRA DE MORAES - PROCURADOR DA'FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL,LOURIERDE$ FIUZA DOS j SANTOS, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os Con selheiros MARINHO MENDES DOMENICI e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. Fez sustentação oral, pelo sujeito passivo,o Dr. Hernani Gutierres, com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Luiz FernandoOli veira de Moraes. , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/008.006/82-84 Acórdão n9 CSRF/01-0.693 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 5Q. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MOISES RIBEIRO DE SANTANA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÕRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 5Q. Câmara, recorre para esta Câmara Superior de RecursosFiscais pleiteando a reforma do Acórdão n9 105-1.670, de 26.02.86, pro- latado no julgamento do recurso voluntário n9 86.425, interpos- to por MOISÉS RIBEIRO SANTANA (firma individual). 2. O contribuinte explorava, em nome individual, o comercio atacadista de gêneros alimentícios. Teve seu lucro ar- bitrado no exercício de 1981, ano-base de 1980, pelo auto de in fração de fls. 2, lavrado em 08.02.82, segundo o qual: a) nãonão mantinha escrituração do Livro de Apura- ção do Lucro Real (LALUR); h) escriturava o Livro Diário em partidas Hmen- sais (resumidas), e não possuia livros auxi- liares para registro individuado; c) não elaborou as demonstrações financeiras com observância da legislação comercial; d) omitiu receitas no valor de Cr$ 5.600.197,00, conforme apurado pela fiscalização do ICM, consoante "Termo de Fiscalização" lavrado às fls. 39 do Livro de Registro de Utilização,de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências. 3. Impugnação a fls. 05/11, informação fiscal a fls. 22/41 e decisão de primeiro grau a fls. 43/45, mantendo o L lançamento. 4. Recurso voluntário a fls. 50/53. Vindos os ati- tos ao Conselho, foram distribuídos à C. 2Q- Câmara, a qual, emd / / ?-/ 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/008.006/82-84 Acórdão n9 CSRF/01-0.693 sessão de 13.04.83, converteu o julgamento em diligência, pela Resolução n9 102-763 (cópia a fls. 56/60). 5. Da diligência, resultou o relatório de fls. 92/ /93. Retornados os autos e distribuídos â C. 5Q . Câmara, foram objeto de nova diligência, pela Resolução n9 105-0.142, de 18.03.85 (cópia a fls. 111/115). Do apurado na diligência veio o relatório de fls. 116/131. 6. De novo na 5 Câmara, foram os autos julgados nos termos do acórdão objeto do recurso especial ora examinado, cuja ementa vai transcrita: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - Hipóteses de arbitra- mento - Somente são consideradas, como justifi- cativa para o arbitramento do lucro, a absoluta inobservância das normas das leis comerciais e fiscais, na feitura da escrituração e na elabo- ração das demonstrações financeiras, e a insana- vel presença de vícios, erros ou deficiências n-a escrita, que a tornem irremediavelmente impres . _ - tável para a apuração do lucro real". 7. Vencidos os Conselheiros Digésio Gurgel Fernan des, José Rocha e Pedro Martins Fernandes, recorreu o ilustre Procurador da 5Q. Câmara, com fulcro no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28.03.79. Argumenta que a decisão afas- tou-se dos fatos do processo, destacando vários tópicos do rela tório de fls. 116/131. 8. Pelo despacho de fls. 366 o Sr. Presidente da 5Q. Câmara admitiu o recurso especial. 9. Ciente em 02.07.86,.a contribuinte ofereceu as contra-razões de fls. 371/372, protocolizadas em 17.07.86, pug- nando pela manutenção do acórdão, poiando-se no voto vencedor e no relatório de fls. 116/131. _ 2 o relatório. - , , ,, 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/008.006/82-84 Acórdão n9 CSRF/01-0.693 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso reúne os pressupostos de admissibilida de, merecendo ser conhecido. A autuação baseou-se em quatro tópicos que consi — derou suficientes para arbitrar os lucros da contribuinte no exercício de 1981, ano-base de 1980. O priráeiro tópico do auto de infração é o de que a contribuinte não mantinha escriturado o LALUR. O relatório de diligência de fls. 116/131 infor- ma: "Com referência ao Livro de Apuração do Lucro Real, verificamos sua existência, bem como a có- pia de fls. 12, que acompanha a Impugnação refle te o existente na folha 03 (três) do referido Li vro." vista dessa informação, cai por terra o primei ro tópico. O segundo tópico é: "escriturava o Livro Diário em parcelas mensais (resumidas), e não possuia livros auxiliares para registro individuado." Lê-se a fls. 127 (no relatório de diligência de fls. 116/131): "Escritura o Livro Diário n9 02, registrado na JUCEB sob o n9 9.491, em 25.08.78, em partidas mensais, todavia nos Livros Auxiliares os lança mentos são também resumidos em partidas mensais. Porem, foi apresentado um Livro Caixa analítico com partidas individuadas. Só 'que o termo de abertura é datado de 1984." //)—p2 , 5. PROCESSO N9 0530/008.006/82-84 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/01-0.693 Observa-se que, ao contrário do afirmado no au- to de infração, existiam livros auxiliares, embora o relatórioda diligência não lhes tenha dado os nomes. Não obstante, com o mes_ mo defeito do Diário, isto é, igualmente resumidos em partidas mensais. Teria a contribuinte desatendido ao disposto no art. 59 e §. 39 do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, cujas regras legais estão reproduzidas no art. 160 e § 19 do RIR/80. Nesta parte, a contribuinte apresentou falhas. Aliás, pelo que se depreende do resultado das diligências leva- das a efeito, a sua escrituração é abundante em incorreções. Na segunda diligência noticia-se a existência de livro Caixa analítico, mas ressalva-se que seu termo de abertura data de 1984, o que sugere que o livro poderia não existir ao ,tempo do início da ação fiscal, ou da lavratura do auto de infra çÃo, e tenha sido escriturado posteriormente. Porém, nas suas contra-razões, a contribuinte sustenta, enfaticamente, que o termo de abertura desse livro Cai_ xa tem a data de 20.08.79. (Da tribuna, seu patrono, na sustenta ção oral, brandiu o livro e dispôs-se a monstrálo aos Srs. Con_ selheiros, para que fosse dirimida a divergência quanto ã data do termo de abertura). Por outro lado, não se apontaram falhas substanciais no conteúdo desse livro Caixa, nem se questionou como sua eventual escrituração com o único propósito de infirmar o lançamento, pôde ser concretizada tantos anos passados, com respaldo documental etc. Tudo isso leva a crer que o livro exis- tia, autenticado ou não. No mínimo, existiam os dados e documen- tos que teriam permitido sua escrituração supostamente tardia, mas de tal ordem que não se lhe apontaram defeitos do tipo encon_ tradiço nas reconstituições de circunstãncia. L Enfim, alguma coisa existia em termos de livros auxiliares, o que enfraquece, em definitivo, a lacônica asser i_ tiva contida no auto de infração, a que chamei de segundo tópi7 j ( , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/008.006/82-84 Acórdão n9 CSRF/01-0.693 O terceiro tópico reza que a contribuinte "dei- xou de elaborar as demonstrações financeiras, com 'observância das disposições da lei comercial." Esclarece o diligenciante de fls. 116/131: "Na análise efetuada sobre este item, constata- mos no Livro Diário n9 02, fls. 194/195 do Pro- cesso, que as Demonstrações Financeiras estão em desacordo com as disposições da Lei Comer- cial, além de não apresentar as Demonstrações de Lucros ou Prejuízos Acumulados. Porém foram apresentadas novas Demonstrações Financeiras, às fls. 108/110 do Processo, todavia não estão as mesmas assentadas no Livro Diário." : Estava-se em 1980, no interior da Bahia, aonde não haveria abundância de profissionais da Contabilidade e da área tributária, adequadamente informados sobre as técnicas in- troduzidas pela Lei n9 6.404/76 e pelo Decreto-lei n9 1598/77,e a pletora de instruções e pareceres que se seguiram, dado o cur to tempo decorrido desde a vigência e aplicabilidade dos referi_ dos diplomas legais, que ainda eram recentes, àquela época. De qualquer modo, a ação fiscal sequer mencio- nou se era ou não possível reconstituir, as falhas das demons ._ trações financeiras, com que grau de dificuldade e assim por diante. Finalmente, o quarto e último tópico do auto de infrção refere que a contribuinte omitiu receitas no valor de Cr$ 5.600.197,00, conforme apurado pela fiscalização do ICM. Informa o diligenciante de fls. 116/131: "Quanto a este item, cabe ressaltar, que real mente se trata de "diferenças de saída apurada -s- pelo Fisco Estadual através de confronto entre a escrita fiscal e a contábil, em que esta apre senta saídas com valores superiores àquela. Ou- . ',--- trossim, salientamos que não houve descuido d 1 d)( ,. e,, 7. SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/008.006/82-84 AcOrdão n9 CSRF/01-0.693 Agente Fiscal, já que este, em função do Arbitra mento, desprezou a escrita contábil, se baseando, apenas, na escrita do ICM, conforme demonstrati- vo às fls. 03 do Processo." Compreende-se a atitutde dos signatários do rela_, tório de diligências de fls. 116/131, ao procurarem minimizar o equivoco cometido quanto ao tópico quatro, que nem remotamente po deria figurar como pressuposto de arbitramento de lucros. Como se viu até aqui, a sumária descrição dos . fatos que incriminariam 4 autuada não satisfez as Colendas 2Q . e 5 . Câmaras, na medida em que ambas sentiram a necessidade de pro por diligências para se situarem diante do problema a decidir. Do resultado da última diligência, para o qual os diligenciantes resolveram "aregaçar as mangas", resultou evi- dente que a contribuinte tinha escrita bem defeituosa, mas que isso não impedia o levantamento de diversas infrações, mantendo- -se, contudo, a tributação com base no lucro real. . O arbitramento dos lucros, como se sabe, sem ser penalidade, é medida extrema a que somente se deve recorrer quan_ do inconfiável a escrituração dos contribuintes. O Auto de infra_ ção e as peças anexas não demonstraram a imprestabilidade da es- crita. Curiosamente, um dos signatários do auto, quando chamado a pronunciar-se em face da impugnação, ao invés de apro- veitar o ensejo para reforçar os elementos de convicção do arbi- tramento, preferiu estender-se em longas considerações, de fls. 22 até 41, das quais não se aproveitou, de forma positiva, uma linha para o deslinde do feito. Foi graças ao relatório de fls. 116/131 que se pôde chegar a alguma conclusão sobre a verdade dos fatos. L--, Isto posto, entendo que deve ser mantido o acdir f k , (7\--7 ) , , , 8, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/008.006/82-84 Acórdão n9 CSRF/01-0.693 dão recorrido, negando-se provimento ao recurso especial da Fa- zenda Nacional 0-' 2.,., rasilia-DF., em 14 de novembro de 1986,.._/ ' URGEL DEREIRA LOPE _ RELATOR , , _ j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala • - Sessões - DF, em 24 de março de 1994 ... ,io• i-s ~ i ' '41 ' 141,17 . Ni • 110 ' E' / I 1 1 1 e' 'I No n 1 LUIZ ALB ',‘ . TO CAVA MA ( EIRA RELATO ' 1 , D1 'MORAES FERNANDO 8 rà , IRA D MORAES PROCURADOR D ; '4' ENDA NACIONAL i MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10120/002.263/88-92 ACÓRDÃO N° : C SRF/01-1. 631 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KASUM SHIOBARA(Suplente Convocado), WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, 'VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNELDER (Suplente Convocado), JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (SUPLENTE CONVOCADO) RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, IÚCLER DE ASSUNÇÃO e JACKSON GUEDES FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. J UCONS \AC-CSRF/01-1.631 05/09/95 2 elay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10120/002.263/88-92 ACÓRDÃO N' : C SRF/01-1. 631 RECURSO N° : RP/N° 104-0.261 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 4' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o objetivo de ver reformado o Acórdão n° 104-9.627, de 24.04.92, através do qual foi provido parcialmente o recurso n° 99.699, interposto por Sociedade Algodoeira de Goiânia Ltda. O Acórdão recorrido, de fls. 600/618, restou assim ementado, quanto à matéria controvertida: "DESPESAS OPERACIONAIS - Restaram provados no processo os gastos com pessoal técnico e aqueles com viagens ligados às atividades da pessoa jurídica, sem que a autoridade fiscal conseguisse provar serem desnecessárias tais despesas; razão pela qual foram aceitos pela Câmara e excluídas da base tributável." Embora o Representante da FAZENDA NACIONAL não haja alinhado de forma específica as razões de recurso, tendo-se limitado a reproduzir na íntegra o relatório e fundamentação da decisão de primeira instância que envolve a totalidade das matérias objeto do lançamento, acredito que se refira ao item decidido por maioria, reproduzimos no que interessa ao caso, as razões decisórias manifestadas pela autoridade monocrática sobre a matéria pertinente à glosa de gasto com viagens, verbis: "Para aceitar-se a dedução de determinada despesa é indispensável que ela fique documentadamente comprovada e guarde estrita conexão com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora, porquanto só a lei, como causa exclusiva da obrigação tributária, permite que, na formação do resultado do exercício, se computem apenas as despesas que forem necessárias à obtenção da receita." \ 1CONS \AC-CSRF/01-1.631 20/09/95 3 cIay - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCMS PROCESSO N° : 10120/002.263/88-92 ACÓRDÃO NI' : C SRF/01-1. 631 O contribuinte apresentou contra-razões de fls. 636/645, postulando não conhecimento do apelo por inepto, pois o Procurador da Fazenda se limita a transcrever a decisão reformada e pedir a revisão do acórdão, sem fundamentar o cabimento do recurso, sem indicar o dispositivo em que se baseia e sem apontar Acórdão divergente. Ao final, ad argumentandum, se no mérito a Egrégia Câmara Superior pudesse conhecer, à luz das razões de recurso e da fundamentação do voto da maioria, não lhe restaria outra alternativa, se não negar provimento ao recurso, em vista de sua total e absoluta desfimdamentação." . - (\,, n ` 1 É o Relatório. . ' gi , \1CONS\AC-CSRF/01-1.631 05/09/95 4 ciay — MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10120/002.263/88-92 ACÓRDÃO N° : C SRF/01-1. 631 VOTO CONSELHEIRO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade somente quanto à matéria decidida por maioria, devendo ser conhecido nessa parte. A matéria que se pretende ver examinada mediante o presente recurso é a dedutibilidade ou não de dispêndios ocorridos com viagens pelo contribuinte. Apreciando o contido nos autos, verifica-se que às fls. 331/335, o sujeito passivo atendendo à intimação do fisco, informa que os gastos com viagens correspondiam dentre outros finalidades, às seguintes: (a) despesa com equipe técnica no setor de exportação de cereais através da COBEC; (b) viagens de pessoal operacional ao Rio e São Paulo, para tratar de interesses comerciais da empresa; (c ) deslocamento para tratar de interesse comercial junto à C.F.P.; (d) viagens de administradores para as fazendas; (e) viagens para tratar de assunto da empresa junto à Bolsa de Cereais de São Paulo. Assim sendo, entendo que restou comprovada a efetividade das despesas, sua necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica, tendo em vista que os gastos, foram realizados no custeio do deslocamento de pessoas diretamente relacionadas às atividades desenvolvidas, assim, tornando-se dedutiveis na determinação do lucro real. ,1CONS\AC-CSRF/01-1.631 05/09/95 5 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10120/002.263/88-92 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-1.631 À vista do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF em 24 de arço de 1994 •/// LUIZ I : ERTO CAVA MACEIRA 11CONS\AC-CSRF/01-1.631 05109/95 6 clay Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:18:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:18:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:18:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:18:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:18:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:18:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:18:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:18:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:18:44Z; created: 2009-07-08T03:18:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-08T03:18:44Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:18:44Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10711/H2.228/87-6C) MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de29. ..... ............... ACÓRDÃO N 9 CSRF/ 03-01.655 Recurso n 2 RD/301-0 .0 99 Recorrente CORY IRMÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES -r,mnA Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA — A denún cia espontânea da infração antes da Co-ii feréncia Final de Manifesto exime o re -s- ponSável da multa prevista para a fal- ta. A mercadoria importada constante do Ma- nifesto de Carga tem sua falta conside- rada apurada e como ocorrido o respecti vo gerador na data do lançamento do cre dito tributário, devendo-se adotar n5 seu cálculo a taxa de câmbio vigente ne0 sa mesma data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORY IRMÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, pa- ra admitir a denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa (Relator), Helio Loyolla de Alencastro e Durval BessonedeMe 10. Os Cons. Paulo César de Ávila e Silva e Sebastião Rodrigues Ca- bral também davam provimento em relação ã taxa cambial, para adotar a vigente na data da denúncia espontânea. Designado Relator para o AcOr dão o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Sala das Sessões (DF) , em 29 de novembro de 1989. URGEL É A OPES - PRESIDENTE t -i ,,,,,IP-----SLJ '---L'" I ' PAULO .1-lezuNSECA DE : , 4*. • 0* FARIA JÚNIOR - RELATOR DESIGNADO J - O/ CESAR GON4.kkEd' CORGkREAk _ PROCURADOR DA FAZEI DA NACIONAL _ Ausente justificadamente o Cons. HAMILTON DE SÁ DANTAS. - lio?t , SERVIÇO ['MUCO 1 7 EOERAL rnow;surp, 10711-002.L28/87-60 RD/N 9 301-0.099 • i\c"CwHA() CSRE/ 03-01.655 CORY IRMAOS CO15RCIO E REPRESENTAÇOFS LTDA. RECORRIDA PRDIEIRA GMLARA DO IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATORI O A Egrégia la. Câmara do 3 9 Conselho de Contribuintes pro latou decisão através do AcOrdão n 9 301-25.913, de 17.03.89, com a seguinte ementa (fls. 106): "Conferância final de manifesto. Incabível a argUi- ção de ilegitimidade de parte passiva ad causam, bem como improcedente a insubmissão ao ânus tri -brio da importação de mercadoria isenta. Não admitida como excludente de penalidade a denúncia espontânea. Cor- retos os cálculos efetuados pela Repartição Recorri- da, já que em consonância com os Art. 87 - II - Ye" e 103 do R.A. Negado provimento ao recurso." A empresa, não se conformando com aquela decisão, inter- põ s ,tenpestivamente,recurso especial de divergência, abordando duas Tu:até-rias: 1, Denúncia espontânea da infração pelo transportador marítimo. 2. Taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda es- trangeira. Quanto â denúncia espontânea argumenta o seguinte (fls. 116/127): 1. A confissão espontânea da infração é uma forma de auxiliar o fisco no que concerne a arrecadação dos tributos. 2. Contra este procedimento já foram utilizados os mais . diversos argumentos, nas mais diversas oportunidades: 2.1. alguns julgadores entenderam que as petições não , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10_711,/a02,228/87-60 Acórdão n9-CSR1-703-01.655 atendiam aos requisitos da denúncia espontânea, que existia uma for ma apropriada, mas nunca definiram qual seria. Esta tese caiu por terra pois a legislação não estabelece qualquer forma ou modelo; 2.2. depois surgiu a tese de que o transportador per dia a espontaneidade a partir do momento em que os importadores pra movessem o registro das respectivas declarações de importações; 2.3. paralelamente surgiu outra tese contraria ã a-. ceitação da denúncia do transportador marítimo pois esta deveria se fazer acompanhar do pagamento ou do depOsito da quantia correspon- dente ao imposto de importação. Ajurisprudencia desse Colegiado foi a de que o denunciante, transportador marítimo, não poderia jamais atender a tal requisito, por não dispor dos elementos indispensã- veis para saber se existe tributo devido e calcular o seu montante. Esses elementos são extraídos dos documentos fiscais que amparam a importação de propriedade exclusiva dos importadores. O transportador s6 pode efetuar o depOsito ap6s o arbitramento ou lançamento do tributo pela Autoridade Aduaneira . Dai porque se deve dar elasticidade no emprego da determinação "... acompanhada..., ou do dep6sito da importância arbitrada pela..."; 2.4. Outro questionamento foi de que a denúncia s6 poderia ser feita quando da formalização da entrada do veículo, no ato da visita aduaneira, contrariando o prOprio art. 138 do CTN,que não considera espontânea a denúncia apresentada apOs o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, re- lacionados com a infração. Se a visita atendesse ao requisito des- crito no art. 138 citado, o Fisco s6 disporia de 60 dias para dar- lhes seguimento, o que nunca acontece nesses casos; 2.5. a mais recente tese contra a denúncia espontâ- nea a de que, não tendo havido o "arbitramento requerido, mas sim o lançamento direto do tributo, deve o denunciante efetuar de pron- to seu pagamento e não discuti-1o. Esta tese esbarra na questão do registro da DI como forma de exclusão da espontaneidade do transpor tador ou, ainda, na realização do depOsito juntamente com a apresen tação da confissão. Trata-se de determinação dirigida aos importado res que possuem meios prOprios de apurar qual o tributo devido. Pa- ra o transportador não é" uma dívida líquida e certa; 2.6. se, ao receber a notificação, o transportador constata que a divida não existe, no todo ou em parte, não há nada que o obrigue a liquidá-la, abdicando do seu direito de defesa; 2.7. o lançamento efetuado pela repartição não um (77 3. -t PROCESSO N9 10.711/0.0.2.228/87-60 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL í Acordo n9-CSRF§0-3-a1,655 titulo liquido e certo, podendo ser impugnado (art. 145 do CTN); 2.8. o depOsito efetuado pelo transportador, do va- lor do tributo lançado pela repartição, atende ao art. 138 do CTN. A determinação do pagamento está voltada para o importador, até porque o artigo fala em juros de mora e s6 quem pode ficar em mora e o importador; 2.9. também o art. 165 do CTN fala em restituição do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento. Não existe ampa- ro legal no sentido de que o transportador deve efetuar o pagamen- to do tributo lançado pela repartição e abdicar do seu direito de defesa, como condicionamento para aceitação da denúncia espontânea. No que se refere a taxa de câmbio aplicável na conver- são d.e moeda estrangeira diz que (fls. 128/133): 1. A taxa de câmbio deve ser aquela vigente na data da entrada do navio, de acordo com os art. 19, 143 e 144 do CTN. Como se sabe, o fato gerador do imposto de importação não pode ser des- locado para outra data qualquer, diferente daquela estabelecida pe lo CTN. SO norma de igual valor hierarquico poderia modificá-la. 2. Por outro lado, essa CSRF através de vários arestos, manda que seja aplicada a taxa de cambio vigente na data da confis são espontânea, de acordo com o art. 23, parágrafo único do Decre- to-lei n 9 37/66. Configurada a denúncia está provado que a autori- dade tomou conhecimento do fato. O Regulamento Aduaneiro, em seus art. 87, 103 e 107, extrapolou seu campo de atuação quando fixou, apenas, o momento da apuração de falta. O ilustre procurador da Fazenda Nacional apresentou con tra-razões de fls. 173/177, enfatizando que: a) ao fazer a denúncia, a empresa confessa a infração assumindo a responsabilidade pelo tributo, inclusive seu pagamento. Entretanto ela optou por depositar o valor em garantia de instân- cia para depois alegar ilegitimidade de parte passiva, inaplicabi- lidade da penalidade e fixação correta da data da taxa de câmbio aplicável; bi se ela, empresa, depositou para discutir sua ilegi- timidade demonstra que desistiu da denúncia. Quando é feita a de- núncia espontânea, o interessado assume toda a responsabilidade pe la infração; c) alem disto, a denúncia foi intempestiva porque fei- ta apes a visita aduaneira que é medida de fiscalização relaciona- da com a infração, conforme artigos 35 e 45 do Regulamento Aduanei ro; /P--) 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N o 10711/002 228/87-60 AcOrdão n9-CSRF/03-G1.655 d) quanto ã taxa de câmbio a ser utilizada, a empresa partiu de uma premissa falsa porque, neste caso, o tributo é devi do não pela entrada da mercadoria, mas pela sua falta e o art. 23, parágrafo único do D.L. 37/66 não deixa margem a dúvidas. No mes- mo sentido os art. 87, II, "c", 103 e 107 do R.A. o relat6rio. (I/ sERNo POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.228/87-60 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.655 VOIX) ~MOR DO CENS. PAULO ~SECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Adoto na íntegra o Relatório do douto Conselhei-T ro Dr. Itamar Vieira da Costa. 4 Esta Egrégia Câmara Superior só pode se ater a matéria pré questionadas. A RECTE não falta em ilegitimidade pas siva ! a.d causam" na peça recursal. Dessa forma, descabe a alega- ção da douta Procuradoria que a RECTE por ter feito essa argüi- _ ção em outra fase processual, não poder falar em denúncia espon- tânea, pois, agora, ela não menciona tal fato e, mesmo que o ti- vesse feito, não teria elidido seu direito a falar na citada de- núncia. A visita aduaneira não se constitui em inicio de procedimento fiscal. O Art. 79 do Decreto n9 70.235/72 determina que a ação fiscal tem inicio com ato de oficio, escrito, :ciente o sujeito passivo da obrigação tributária. Bem disse o ilustrado Conselheiro José FaçanhaMa mede "nem a posse das falhas de descarga, nem a lavratura do ter mo de visita preenchem esses requisitos (os retro mencionados), pois a Lei diz que a apuração das faltas ou extravios se proces- sa pelo confronto entre as falhas de descarta e o manifesto do veículo transportador. Aqueles atos, anteriores a esse confron- to não podem apurar faltas ou extravios". Como essa averiguação só se concretiza com a Con feréncia Final de Manifesto, entendo ser cabível a exclusão da multa por denúncia espontânea, conforme Art. 138 do CTN. É de meu entendimento que a taxa de câmbio de con versão da moeda estrangeira a ser aplicada no cálculo de tribu- tos, quando se tratar de falta de mercadorias importadas, é viga /17, ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.228/87-60 6. • , Acórdão n9-CSRF/03-01.655 rante na data do lançamento do crédito tributário, conforme o ar tigo 23, § único, do DL 37/66 e os Arts. 87, II, c, e 103 e 107, § único, do RA, guando se perfaz a apuração. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recur so para excluir a multa capitulada no Art. 106, II, D, do DL 37/ /66 (Art. 521, II, D, do RA) e mantendo a taxa de câmbio aplica- da no cálculo dos tributos. /1--- / Brasília -.F., em 29 de novembro de 1989. f PAULO AFFONSECA DE BARROS Fli • Á JONIOR - RELAMR DESIGNADO / ° VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA 7- Duas matérias são abordadas no presente recurso especi ai de divergência - RD/n g 301-0.099: 1 - Denúncia espontânea da infração pelo transportador marftimo; e 2 - Data a ser considerada para fixação da taxa de cm bio aplicável na conversão da moeda estangeira. Quanto ao item 1 A empresa alega que é improcedente a penalidade aplica- da porque apresentou denúncia espontânea da infração em razão de faltas de mercadorias ocorridas na descarga do navio, constante do processo apenso. Com efeito, naquele processo a empresa: a) informa a IRF/Porto-RJ das faltas por ela registra- das; h) requer o arbitramento do valor do imposto correspon- dente para poder efetuar ser pagamento ou depositar a importância arbitrada; c) esclarece que, caso venha a ser identificado o para- deiro dos volumes, a qualquer tempo será providenciado o retorno dos mesmos ao Porto-RJ para fins de regularização do manifesto; d) solicita cOpias dos documentos relativos à importân- cia a fim de analisar os cálculos dos valores a serem arbitrados pela repartição. Ao fazer o requerimento que deu origem ao processo aci- ma indicado, a Agencia fez uma denúncia espontânea para fins de ex cluir a responsabilidade por infraçOes, de acordo com o Art. 138 do CTN, se comprometendo a pagar, ou depositar, o imposto devido. Pediu, inclusive, fosse feito o arbitramento do valor no prazo de trinta dias para que pudesse pagar ou depositar a quantia arbitra- da. No mesmo requerimento, entretanto, aventa a possibilida de de fazer retornar a mercadoria faltante ao porto se esta for lo calizada posteriormente. Num momento confessa que cometeu a infração, tanto que faz, ela pr6pria, a denúncia da irregularidade cometida e se pro- pOe liquidar o imposto devido; num outro momento diz que poderá, no futuro, regularizar a situação com o retorno dos volumes se es tes forem encontrados e, em conseqüencia, o manifesto respectivo. Posteriormente, ao ser notificada pela Inspetoria para esclarecer as faltas constatadas, a recorrente pede junta- da do processo relativo à denúncia espontânea e, ao ser intimada r, para impugnar o Auto de Infração solicita autorização pa- (1111'a efetuar o depOsito do Imposto de Importação e não pa , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1U11/002.228/87-80 8. • . AcOrdão n9-CSRF/03-G1.655 ra pagamento. Em seguida alega não ser parte legítima no processo, diz que a exigência tributãria nãoé cabível e que os cãlculos estão incorretos. Esclareça-se que o dep6sito para recurso 6 feito, justa mente, quando o contribuinte não se conforma com a exigência do ; Fisco. Pressupõe inconformismo com a cobrança do débito tributário. No caso sob anãlise, não atendeu, portanto, ao disposto no Art.138 do CTN. Não foi esta, seguramente, a postura da recorrente quan do fez voluntariamente a denúncia da infração que cometera. Sobre o assunto, preleciona o tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes: "Para caracterizar a denúncia espontânea, portanto mister se faz a presença, em conjunto, dos seguin- tes elementos: a) o interessado deve comunicar ã autoridade admi- nistrativa a existência da infração. A denúncia es- pontânea se refere ã infração; 13 ) essa comunicação deve ser espontânea, isto é, de ve ser apresentada antes de qualquer procedimentoad ministrativo ou medida de fiscalização relacionada com a respectiva infração. Eis o conceito de espon- taneidade, ligado não "a vontade do contribuinte mas -a ação (procedimento) da autoridade administrativa relativamente â determinada infração. E o que dis-, põe o parãgrafo único do art. 138 do cOdigo tribu- tãrio nacional. O inicio de uma fiscalização geral não impede a espontaneidade da denúncia; c) essa comunicação deve ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e demais ônus decorrentes do tempo (juros de mora e correção mone tária); ou do dep6sito da importância pela autorida de administrativa, quando o montante do tributo de- penda de apuração. A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espon tãnea, se prende ã infração. (Compendido de Direito Tributãrio, Rio de Janeiro, Forense, 1987,Pág.727)" ' Ainda, sobre a matéria, diz Aliomar Baleeiro: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO. - Li- bera-se o contribuinte ou responsável e, ainda mais, I lx representante de qualquer deles, pela denúncia es- __ 71? , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PROCESSO , N9: 10711J002.228187-60 - 9. AcOrdão n9-CS - RF./03-01.655 . 4_- ponLanea da infração acompanhada, se couber no caso, . do pagamento do tributo e juros morat6rios, devendo : g::: (p).1 d oamocPbl:i2: :Waearl;:nine;le=, oqu-Fain:: _ ' apuração. . Há nessa hipOtese, confissão e, ao mesmo tempo, de- sistência do proveito de infração. (Direito Tributá- rio Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, 6a. Edição, 1974, Pág. 438)" Ainda, a lição do saudoso Fábio Fanucchi: "Em qualquer circunstância, e possível excluir-se a responsabilidade por infrações, embora seja impossí- vel, quando a lei fixar, excluir a responsabilidade pelo crédito tributário. Basta, para tanto, que o responsável denuncie espontaneamente a infração, pa- gando, se for o caso, o tributo devido, os juros de mora, ou efetuando depOsito da importância que for arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (art. 138 do CTN). Todavia, para que seja válida a denúncia, ca- paz de elidir punições, portanto, e necessário que se antecipe a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (parágrafo do artigo 138 do CTN). Há legislações es- pecíficas (IPI) que detalham quais os atos fiscais capazes de excluir a espontaneidade da denúncia. E verdade que esse detalhamento ó capaz, por vezes, de se transformar em uma desvantagem, desde que não se estabeleçam limites para a autuação fiscal. Por exem_ pio: a legislação citada impede que o sujeito passi- vo, depois de iniciada a fiscalização geral, se au- to-denuncie por práticas incorretas. Sempre que a fiscalização se estende por longo período de tempo (e isso ocorre com freqüência), o impedimento perma- nece e cria situação intolerável e injusta para o fiscalizado. Por isso que o justo está expresso no , C6digo Tributário Nacional, sendo a espontaneidade ex_ I clUida tão s6 quando o procedimento administrativo ou a medida de fiscalização estejam especificamente re- lacionados com a infração. E o que significa a ordem (27-7 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/202-.228/87-60 . Acórdão n9-CSRF/03-01.655 do parágrafo do artigo 138 do CTN. (Curso de Direi-, to Tributário Brasileiro. Ed. Resenha Tributãria, 3a. Edição, 1975, Pág. 261/62)" No recurso a empresa faz um histórico sobie as contro- vérsias envolvendo a denúncia de infrações feitas por transportado res. Entendo que, para acatar a denúncia de uma infração, no cessario se faz o atendimento daqueles requisitos do art. 138 do CTN. Cabe, assim, a análise, passo a passo, do que ocorreu neste processo. 1. A empresa confessou que, na descarga do navio, hou- ve fana de mercadoria, o que caracteriza infração sujeita ã pena- lidade de 50% sobre o valor do imposto incidente sobre a mercado- , ria. Quando se constata que determinada mercadoria não entrou re gularmente no território aduaneiro, ainda assim considera-se que ela nele entrou, surgindo o fato gerador do imposto de importação, conforme previ- o art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n 9 37/66. : A empresa, ao fazer a comunicação da falta, atendeu a um dos pres- supostos indicados no art. 138 do CTN - denúncia da infração pelo próprio infrator. 2. Quando confessou a irregularidade, a recorrente so- licitou que fosse feito o arbitramento porque a fixação dó valor - do imposto dependeria de apuração a ser feita pela repartição. A empresa não poderia, no mesmo instante em que se auto-denunciou,pa gar ou efetuar depósito por não conhecer o "quantum" devido. Isto foi feito pela repartição quando em 12.07.88 fez a conferencia fi- nal do manifesto (fls. 59/62) e lavrou o Auto de Infração de fls. 58. Ali está fixado o valor apurado pela Inspetoria, a vista dos cálculos por ela procedidos. Ao receber o Auto de Infração a recor rente passou a ter o valor apurado pelo Fisco conforme pedira. De posse desses elementos, se concordasse com o valor apurado, deve- ria pagá-lo. Não concordando, deveria pagar o que entendesse cor- reto, para atender ao que preve o art. 138 do CTN. A discussão, se houvesse, seria em relação ã diferença entre o que o Fisco exigiu e o que a empresa considerou correto. Assim, não efetuando o paga- P\ mento mas, apenas, depositando o valor apurado pela repartição, a empresa não cumpriu o requisito estabelecido pelo art. 138 do CTN, . )contrariando seu próprio pedido de apuração do valor do imposto. \ -2' SERVO PROCESSO N9 10711/002.228J87-60. 11. POUCO FEDERAL Acorda() n9-CSRF/03-01.655 3. A comunicação da denúncia foi feita antes da confe- rencía final do manifesto, procedimento fiscal destinado a apurar 1 as faltas de mercadorias pelo confronto entre os volumes manifesta dos e os decarregados, segundo dados fornecidos pela Cia. Docas. A mataria foi bem estudada pelo ilustre conselheiro desta CSRF Dou- tor José Façanha Mamede. Transcrevo e a este incorporo, parte do - voto por ele proferido, como relator, no Ac6rdão n 9 CSRF/03 - 1.4731 87, verbis: "tnganam-se, assim, "data venia", os que entendem que, ap6s a visita .aduaneira, não hã mais possibili dade de denúncia espontânea de faltas ou acréscimos na descarga, pelo sujeito passivo. Primeiramente, porque a visita aduaneira não é procedimento fiscal relacionado com a infração a que se reporta o pari- grafo único do art. 138 do CTN. Em segundo lugar, porque o termo de visita não preenche os requisitos de um termo de início de procedimentos fiscal pre- vistos no art. 7 9 do Decreto 70.235/72. Explico. O Regulamento Aduaneiro, por seu artigo 476, define o porcedimento para constatar falta ou acréscimo de volume ou mercadoria entrada no terri- tOrio aduaneiro como o "confronto do manifesto com os registros de descarga". Este é o "procedimento fiscal relacionado com a infração". Ora, se a visi- ta aduaneira 6 anterior ã descarga, como pode proce der ao confronto do manifesto com os registros de descarga? g impossível. Mais. A Conferência Final de Manifesto dá-se, comumente, mais de sessenta dias apOs a descarga do veiculo transportador. Na maio- ria dos casos, pois, o termo de visita, mesmo se considerado Termo de Início de Fiscalização, esta- ria in6cuo, face ao disposto no § 2 9 do art. 7 9 do Decreto n 9 70235/72, que fixa para o Termo de Iní- cio o prazo de sessenta dias. Da mesma forma, se a repartição processante dispõe das folhas de descarga e não efetua o seu confronto com o manifesto nem dá ciência ao sujeito passivo I, da constatação da irregularidade - falta ou acre - s- i& cimo de mercadoria - não se configura o inicio do, procedimento fiscal previsto no art. 7 9 do Decreto \ sEnyjco FEDEFUL PROCESSO N9 10711/002.228/87-60 12. Acordao n9-CSRF/03-01.655 n 9 70.235/72.- Assim, uma anterior comunicação feita pelo sujeito passivo caracteriza a denúncia esbon-. tânea." Dessa forma, não vejo como acatar a denúncia da infra- - ção feita pela recorrente, visandos excluir a penalidade aplicada, uma vez que ela não cumpriu todos os requisitos estabelecidos no artigo 138 do CTN, especificamente o pagamento do tributo devido mesmo depois de este ser apurado pela Inspetoria, conforme ela -31-6_ pria pedira. Quanto ao item 2 - Esta matei-ia se refere ã aplicação da taxa de câmbio na conversão de moeda estrangeira, em moeda nacional, para efeito de calculo do Imposto de Importação devido pelo transportador, quando apurada falta de mercadoria na descarga do navio. A recorrente alegou que a data correta para se fixar o momento da conversão deve ser, alternativamente: 1. a data da entrada da mercadoria no territOrio nacio nal e esta se configura quando da chegada ao porto de destino da carga, ou 2. a data em que a autoridade aduaneira tomou conheci- , mento da falta, com o oferecimento, pela recorrente, da denúncia es pontânea. Trata-se, aqui, da fixação do aspecto temporal do fato , gerador do Imposto de Importação: se o fixado pelo art. 19 do CTN, ou pelo art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n 9 37/66. O tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes assim se po- siciona, genericamente: "A obrigação tributãria tem sua base no respectivo fato gerador, isto 6, na situação definida em lei necessária e suficiente para lhe dar nascimento.Con cretizada a hip6tese legal de incidência tributária, tem-se a conseqüência jurídica desejada (nasce a o- brigação tributãria). Assim, uma vez recebida a competência tributária, a entidade tributante tem necessidade de editar lei ordinária para instituir o tributo desejado, defi- nindo o fato gerador da respectiva obrigação, que terá como objeto o tributo. A atribuição constitu-i, cional de competência tributária compreende a compe tência legislativa plena, cabendo a". entidade públi- , fr,7 suNno puumuum PROCESSO N9 10711/002.228/87-60 13. . Ac'ôrdao n9-CSRF/G3-01.655 ca tributante definir, em lei, o fato gerador da o- brigação, instrumento legitimo para criar a respec- tiva obrigação tributária. A lei a que nos referi- , mos é a lei tributária substantiva, formal, ato ema_ nado do Poder Legislativo. O fato gerador da obrigação tributãria deve ser de- finido em lei, conforme determina o princípio da le_ galidade tributária. Sem previsão legal não se con- figura o fato gerador da obrigação tributária. Para definir o fato gerador da obrigação tributária, o legislador ordinãrio 6 livre, devendo respeitar, naturalmente, em razão da hierarquia das leis, as ; limitações contidas na Constituição e na lei comple_ . mentar. O legislador, assim, escolhe livremente os fatos que julgue idõneos para dar origem ã obriga- . ção tributãria, respeitados apenas os limites do ordenamento positivo. A ação do legislador, na es- colha, é comandada pela racionalidade e discriciona_ ridade, como querem FERNANDO SAINZ DE BUJANDA ACHIL, _ LE DONATO GIANNINI, VICENTE ARCHE, etc. Obedecendo, assim, ao objeto da espécie tributãria, contido na discriminação constitucional de rendas, o legisla7 dor ordinário define o fato gerador da obrigação tri_ butãria. Tal definição é simples. A norma jurídica tributá- ria, como qualquer norma jurídica, eminentemente normativa, oferece uma hipOtese de incidência que liga certas circunstancias de fato a determinados e_ feitos jurídicos (comando da norma). No caso, o le- gislador ordinário tributãrio define a hipOtese de incidência (fato gerador), atribuindo a esse pressu_ posto de fato o efeito jurídico de dar nascimento ã obrigação tributãria. Assim, vemos que a figura do fato gerador da obrigação tributãria se prende, mi_ cialmente, ao mundo dos fatos e não ao mundo jurídi_ co, referindo-se a algo (fato) que poderá ou não se concretizar. Neste último caso, teremos o nascimen- to da obrigação tributária." (fls. 144). i "Quais seriam esses elementos constitutivos do fa- to gerador da obrigação tributãria, sem os quais não4- haverã a produção do efeito jurídico desejado? /2, SERVIÇO PORICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.228/87- - 60 14. • - Acórdão n9-CSRF/03-01.655 A doutrina costuma classificá-los em dois grupos, por nós também admitidos, a saber: • 1 a) elemento OBJETIVO, representado pela situação de fato, com seus elementos material, espacial,tem poral e quantitativo; . h) elemento SUBJETIVO, representado pelos sujei- tos da relação jurídica, o sujeito ativo e o su- jeito passivo. Nesse enfoque, todos os elementos (subjetivos e objetivos) da obrigação tributária estão reunidos • no conceito do fato gerador da respectiva obriga- . çao. Não podemos negar que esse elemento objetivo do fato gerador da obrigação tributária contem dife- rentes elementos constitutivos: um elemento mate- rial, propriamente dito; um elemento espacial; um elemento temporal; e um elemento quantitativo. Vejamos, então, como se apresentam esses elemen- tos que compõe o elemento OBJETIVO do fato gera- . dor da obrigação tributária: a) o elemento material propriamente dito ó repre- sentado pela descrição da situação de fato que po, de ser constituída livremente pelo legislador; b) o elemento espacial é que permite determinar em função do território, o local da ocorrência de fato gerador, e, em conseqüência, o local da inci dência da lei tributária; c) o temporal, representado pelo espaço de tempo ou o momento que se deve levar em conta para a concretização do fato gerador da respectiva obri- gação. Esse elemento indica o momento em que se deve considerar concretizado o fato gerador da respectiva obrigação. Se a lei tributária não ex- plicar esse elemento temporal, entende-se que o momento a ser considerado é o da concretização do pressuposto de fato o elemento temporal acha- se aqui, implícito). O presuposto de fato da obri gação tributária pode abrigar diversos fatos que, -em relação ao ; tempo, podem ser contemporâneos ou de sucessividade imediata. Compete, então, ao le- ,7 - ERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10711/002.228/87-.60 15. S FEDER/4, AcOrdão n9-CSRF/03-01.655 gislador, quando julgar conveniênte, determinar o espaço de tempo necessário para a concretizaçãodo • • respectivo fato gerador; d) o quantitativo, representado por uma expressão econõmica, por algo que permita medir os bens ma- teriais ou imateriais que fazem parte ou estão re lacionados com o fato gerador da obrigação tribu- . ' tãria em questão. Este fato gerador passa, com tal elemento, a ser mensurav61." (Compêndio de Direi to Tributário, Forense, 1987, fls. 550/551). A Constituição brasileira outorgou, ã União, a campe- . _ tencia privativa para instituir o Imposto sobre Importação de pro dutos estrangeiros (art. 21, I. CF de 1967 e art. 153, I da CF de 1988). O C6digo Tributário Nacional, lei complementar ã Cons tituição assim dispõe em seu art. 19, verbis: "Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no ter- . - ritorio nacional." Este dispositivo complementou o que determinara a Lei ! Maior, estabelecendo o que se configura como fato gerador do refe, •! rido imposto, de forma abrangente. O Decreto-lei n 9 37/66, que instituiu o Imposto de Im ! portação dispõe, verbis: "Art. 1 9 - O imposto de importação incide sobre merca dona estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Territ6rio Nacional. Parágrafo único - Considear-se-á entrada no Territ6rio Nacional, para efeito de o- corrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e Cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." "Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o .41,_ artigo 44. if4 ,>) Parágrafo único - No caso do parágrafo úni (77 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • 'PROCESSO No 10711/002• ' 228/87-60 16 • AcOrdão n9-CSRF/03-01.655 co do artigo 1 9 , a mercadoria ficará sujei- ta aos tributos vigorantes na data em . que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de la tiver conhecimento." Aliás, para maior clareza, transcrevo ementa e parte do voto proferido peio eminente Ministro-Presidente do Supremo Tribu- nal Federal, Rafael Mayer no agravo Regimental n 9 110677-8/86,is: "EMENTA: - Imposto de importação. Mercadoria em falta. Art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n 9 37/66. Art. 19 do CTN. Inexistente contradição ou antinomia entre a norma ge nerica do art. 19 do CTN e a norma específica do pará- grafo único do art. 23 do DL 37/66." "VOTO: O SENHOR MINISTRO RAFAEL MAYER (RELATOR):- Deduz-se da análise do parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n 9 37/66, em combinação com o parágrafo 6- nico do art. 1 9 do mesmo diploma legal, considerar-se fato gerador do imposto de importação, tendo-se como ingressada no territério nacional, a mercadoria que conste como importada e no entanto se apure como fal- tante. A constatação da falta, mediante o procedimento de sua apuração ou pelo conhecimento imediato é que fi xam o momento de configuração do fato gerador e, de conseguinte, da incidência dos tributos vigorantes época. Ora, o parágrafo segue a sorte da cabeça do dispositi- vo, e não há diferenciá-lo para recusar a abrangência do entendimento pacífico nesta Corte no sentido de que inexiste "contradição ou antinomia entre a norma gene- rica do art. 19 do CTN e a norma específica do art. 23 do DL 37/66, posto que a necessária caracterização de um necessário momento naquele não previsto, e o condi- cionamento de indeclináveis providências de ordem fis- cal, não a desfiguram nem a contraditam, porém, a com- plementam para tornar precisa, no espaço, no tempo, e na circunstância, a ocorrência do fato gerador" (RE 91.337-RTJ 96/1336)." Trago ã colação parte do voto proferido pelo ilustre Conselheiro desta CSRF Hélio Loyolla de Alencastro, sobre a mata- ria, verbis: SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.228/87-60 17. Acórdão n9-CSRF/03-01.655 "Por outras palavras, o art. 19 do CTN e, igualmente, o art. 1 9 do DL 37/66 definem o núcleo da hip6tese de incidência do 1.1., enquanto o "caput" e o do art. 23 deste último diploma legal estatuem as coorde nadas de tempo para que se dê tal ocorrência, respec- tivamente nos casos de mercadorias despachadas para consumo ou cuja falta for apurada pela autoridade adu aneira, ante o cotejo entre o manifesto e os registros da descarga. Sobre a matéria, há pouco tive oportunidade de pronun — ciar-me, pelo que, com a devida vênia, transcrevo vo- to proferido no julgamento do recurso n 9 RP/303-0.923 ("verbis"): "No magist6rio de Alfredo Augusto Becker, a regra ju- rídica de tributação que tenha escolhido o fato mate- rial da introdução de uma coisa, dentro de uma zona geográfica ou política, terá criado tributo com o gê- nero jurídico de imposto de importação. Tanto o CTN quanto o Decreto-lei n 9 37/66 dispõem que o 1.1. incide sobre mercadoria ou produto de origemes trangeira e tem como fato gerador sua entrada no ter- rit6rio nacional. Tal núcleo, no entanto, é subordinado ã ocorrência de coordenadas de tempo e de lugar para que se reali- ze, em concreto, a hip6tese de incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do 1.1. (P.Ü., art. 1 9 do DL n 9 37/66), a coordenada de tempo, para que se de a incidência da norma de tributação respectiva, está fixada na data em que a autoridade aduaneira apu rar a falta de mercadoria ou dela tiver conhecimento; fica, assim o produto sujeito aos encargos tributários vigorantes nessa data e, por via de consequência, a taxa de câmbio aplicável é a vigorante nesse dia. Referido momento dá-se no entanto, quando houver co- nhecimento pleno da falta e isso 56 ocorre quando a autoridade está em condições de formalizar o lançamen to. Somente ai portanto, ap6s todo um procedimento de apuração e dispondo dos elementos de convicção sobre ' ' a ocorrência do evento, pode compelir o responsável a 'satisfazer o crédito; a simples representação do fun- , umno mgmeo ffnut PROCESSO N9 10711/002.228/87-60 18. Acórdão n9-CSRF/03-01.655 cionário da mesa ou banca do manifesto, ainda não for nece base legal a autoridade para formalizar a exigên eia; tal peça processual, é apenas uma constatação preliminar, sujeita a marchas e a contra-marchas ten- do o condão, unicamente, de indicar o procedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n 9 97.030/80 (RA) dispõe, em seus arts. 87, 1I, "c", 107, "caput" e p.(1., que, pa - ra efeito de calculo do imposto, considera-se ocorri- do o fato gerador do 1.1. no dia do lançamento corres pondente, quando se tratar de falta apurada pela auto ridade aduaneira, e que se considera apurado o fato na data do lançamento do c.t. respectivo." O assunto também já foi abordado pelo ilustre Conse- lheiro desta CSRF, Doutor Edwaldo Reis da Silva, relator do Acér- dão n 9 CSRF/03-01.553/88, quando assim pronunciou: "Em reiterados julgados de casos da mesma espécie, es te Colegiado já firmou o entendimento de que, relati- vamente 'as faltas ocorridas já na vigência do Decreto n 9 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, de verá ser utilizada, no cálculo do 1.1. devido, a taxa de câmbio vigorante ã data da apuração, considerada' como tal a do lançamento respectivo, de acordo com o disposto nos arts. 87, II, c e 107, parágrafo único, do citado Regulamento ... Assim, e de acordo com o en tendimento já firmado por esta Instância Especial, te nho por aplicáveis "a espécie as normas dos arts. 87 e 107 do Regulamento Aduaneiro." O entendimento do eminente Conselheiro desta CSRF,Dou tor Hamilton de Sã Dantas, relator do Acérdão n 9 CSRF/303-01.471/ 88, também foi no mesmo sentido, verbis: "Quanto taxa de câmbio a incidir, igualmente, incli no-me, por mais consentânea e lOgica, de acordo com o que vem entendendo a maioria do Colegiado, ou seja, com a data em que a autoridade fazendãría toma conhe- cimento da falta ocorrida, isto é, na sua apuração temporal, conforme sustentado pelo procurador da Fa- zenda Nacional." Vê-se que a matéria é pacífica no âmbito desta Câma- iç 'ra Superior de Recursos Fiscais, conforme diversos acOrdãos, den- /4? . SERVIÇO PÚMICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.228/87-60 19. Acórdão n9 -CSRF/03 -01.655 tre os quais os seguintes: Ac6rdão n 9 CSRF/03 -01.471, 01.481, 01.491, 01.504, 01.510, 01.553 e 01.600. Por todo o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao re- curso especial de divergência. Brasília, 29 de novembro Ge 198JÇ__ f 01.15)( I ITAMAR ÀI-IRA DA COSTA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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