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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4346786 #
Numero do processo: 10855.002988/2007-29
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Ricarf).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 31          1 30  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002988/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.145  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  Multa de DCTF ­ Auto de Infração  Recorrente  EJC REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula CARF no. 49).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme  de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 29 88 /2 00 7- 29 Fl. 33DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.002988/2007­29  Acórdão n.º 1801­001.145  S1­TE01  Fl. 32          2 Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­23.276/09 exarado pela Primeira Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP,  fls.  17  a  19,  que manteve  a  autuação  sofrida,  consubstanciada no Auto de Infração de fl. 08 lavrado para a exigência de multa por atraso na  entrega de DCTF relativa ao 2º semestre de 2006, no valor de R$ 500,00.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “O  presente  processo  se  refere  à  auto  de  infração  lavrado  em  razão  de  atraso  na  entrega  da  declaração DCTF  relativa  ao  2o  semestre  de  2006,  cujo  valor  é  de R$  500,00.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  na  qual  afirma,  em  síntese,  que,  a  aplicação  da  multa  da  forma  como  foi  aplicada sem dúvida é confiscatória o que viola o mencionado artigo constitucional.  Houve denúncia espontânea da infração, tal como prevista no art. 138 do CTN, de  modo que sua responsabilidade pela infração foi excluída. Sustenta que o dispositivo  alcança  infrações  substanciais  e  formais,  indistintamente.  Invoca  doutrina  e  jurisprudência em abono a sua tese.  [...]  Afirma  o  impugnante  que  o  auto  de  infração  não  pode  prosperar,  pois  trata­se  de  aplicação  de multa  imposta  a  partir  de  denúncia  espontânea  da  infração,  tal  como  prevista  no  art.  138  do CTN,  de modo que  sua  responsabilidade  pela  infração  foi  excluída.  Sustenta  que  o  dispositivo  alcança  infrações  substanciais  e  formais,  indistintamente. Invoca doutrina e jurisprudência em abono a sua tese.  O  impugnante  busca  socorrer­se  no  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo 138 do CTN. Porém, o afastamento da penalidade pela denúncia espontânea  não  ocorre  quando  a  infração  consiste  no  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  A  denúncia  espontânea  pressupõe  a  revelação  pelo  contribuinte  de  um  fato  novo,  oculto, não sendo o caso da entrega da declaração com atraso.  O STJ,  no Resp  n­  246.963,  acolhe  o  entendimento  de  que  o  art.  138  do Código  Tributário  Nacional  não  pode  ser  invocado  para  afastar  as  multas  aplicadas  por  atraso  na  apresentação  das  declarações  (DIPJ,  DCTF,  DIRF  etc),  mesmo  que  o  contribuinte  tome  a  iniciativa  de  apresentá­las  antes  de  receber  a  respectiva  intimação.  [...]  Logo o afastamento das penalidades em função da denúncia espontânea não ocorre  quando  a  causa  da  penalidade  é  o  descumprimento  de  uma  conduta  meramente  formal.”  Irresignada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 23 a 27 reiterando os termos  da exordial.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.002988/2007­29  Acórdão n.º 1801­001.145  S1­TE01  Fl. 33          3 É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  preceituado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade,  in  casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 49  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                              Fl. 35DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.002988/2007­29  Acórdão n.º 1801­001.145  S1­TE01  Fl. 34          4     Fl. 36DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4616604 #
Numero do processo: 10314.001336/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 08/03/2001 ART. 149 DO CTN. NOVA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA IMPORTADA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração, 'sem atendimento do procedimento descrito no Decreto n° 70.235/72, pela autoridade fiscal, pois tal revisão não está incluída dentre as hipóteses previstas no art. 149 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-40.025
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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4483262 #
Numero do processo: 10882.002020/2004-22
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o beneficiário oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido (Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002).
Numero da decisão: 2201-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002020/2004­22  Recurso nº  165.385   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.797  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  URSULA MARGARETE ELEONORE CARRARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte pagadora o  imposto, a multa de ofício e os  juros de mora, devendo o  beneficiário oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido  (Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 20 20 /2 00 4- 22 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2002, consubstanciado no Auto de Infração, fl. 15, pelo qual se  exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.252,29, calculados até 08/2004.  A fiscalização apurou, conforme Demonstrativo das Infrações (fl. 11):  Dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Contribuinte  intimada  desde  17/04/2004  não  apresentou  comprovação da retenção do IRRF.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, verbis:  A Contribuinte auferiu  rendimentos de aluguel no ano de 2001  de duas fontes pagadoras, uma pessoa jurídica inquilino este de  longa data, e de uma pessoa física.  •  O  inquilino  pessoa  jurídica  sendo  "Camptel  Campineira  Telecomunicações  Ltda.  CNPJ:  46.109.237/0003­78  a  impugnante auferiu renda de janeiro a agosto de 2001 (conforme  comprovante  de  entrega  de  chaves)  de  aluguel  no  valor  de R$  11.700,00  (onze  mil  e  setecentos  reais)  e  foi  retida  na  fonte  a  importância de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) a título  de Imposto de Renda.  •  Ambos  os  Contratos  de  Locação  foram  administrados  por  "Escritório Imobiliário Almeida & Flores S/C Ltda." inscrito no  CNPJ sob o n°.: 63.098.180/0001­06,  •  O  inquilino  pessoa  jurídico  forneceu  os  informes  de  rendimentos  referente  ao  período  em  questão  dentro  do  prazo  regulamentar e da mais perfeita regularidade.  A 6ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOII julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  RENDIMENTOS DE ALUGUEL. GLOSA FONTE.  Na ausência de comprovação da retenção do  imposto de  renda  na fonte, é de se manter a glosa efetuada.  Lançamento Procedente  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/01/2008  (fl.  32),  Ursula  Margarete  Eleonore  Carrara  apresenta  Recurso  Voluntário  em  15/02/2008  (fls.  33/35),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10882.002020/2004­22  Acórdão n.º 2201­001.797  S2­C2T1  Fl. 3          3   A  controvérsia  dos  autos  cinge­se  na  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte sobre aluguel, no valor de R$ 540,00.  Entendeu  a  autoridade  recorrida  que  “embora  os  rendimentos  de  aluguel  tenham  sido  declarados  pela  contribuinte,  não  há  comprovação  do  efetivo  recolhimento  do  imposto de renda na fonte”.  Em  sua  peça  recursal  alega  a  suplicante,  em  apertada  síntese,  que  a  fonte  pagadora Camptel Campineira Telecomunicações Ltda, CNPJ: 46.109.237/0003­78, efetuou a  retenção do  imposto,  conforme Comprovante de Rendimentos de  fl.  43. Asseverando,  ainda,  que “... não cabe à declarante que sofreu a retenção, fazer prova de pagamento de tributo ou  Imposto cujo recolhimento não é de sua responsabilidade e obrigação, não possuindo sequer  meios  para  fazê­lo,  não  tendo  poderes  para  controlar,  ou  fiscalizar  e menos  ainda  de  ficar  responsável pelo pagamento desse imposto”.  Pois  bem,  a  matéria  em  debate  nos  autos  é  por  demais  conhecida  pelos  membros desta Casa já que se trata do imposto de renda retido na fonte e não recolhido. Em  diversas  ocasiões  este  Órgão  Administrativo  se  manifestou,  conforme  se  observa  de  alguns  julgados idênticos ou similares que transcrevo:   IRPF RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO.  O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos  somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela  fonte pagadora dos  rendimentos. No  caso de IRRF retido e não recolhido pela fonte pagadora, serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  oficio  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação  e  compensar  o  imposto  retido.  Recurso  provido.  (Acórdão nº 2802­00.264 ­ 2ª Turma Especial)  ...  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APURAÇÃO COM  BASE  EM  DIRF.  IMPORTÂNCIA  CONTESTADA  PELO  BENEFICIÁRIO  DOS  RECURSOS.  DOCUMENTOS  BANCÁRIOS  PROVANDO  RENDIMENTOS  E  RETENÇÕES.  VALORES  CONTABILIZADOS.  PROVAS  QUE  HÃO  DE  PREVALECER  EM  RELAÇÃO  ÀS  INFORMAÇÕES  CONSTANTES DA DIRF.  Entre  a  informação  contida  na  DIRF,  contestada  pelo  beneficiário dos recursos e o documento bancário  identificando  o  valor  resgatado  e  o  IRRF,  devidamente  contabilizado,  tenho  que  estas  provas  hão  de  prevalecer.  Nos  casos  de  aplicação  financeira, os recibos especificando os montantes das retenções  de fonte devidamente contabilizados pelo titular dos recursos são  documentos hábeis para provar a existência do crédito. Eventual  omissão ou erro no preenchimento da DIRF não pode afastar o  direito  de  quem  teve  os  valores  retidos  na  fonte.  (Acórdão  nº  1402­00.565)  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 ...  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  PROVA  DAS  RETENÇÕES.  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  A  DIRF  E  OS  VALORES  EFETIVAMENTE RETIDOS PELA FONTE PAGADORA. ERRO  QUE NÃO PODE LIMITAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO.  Nos  casos  de aplicação  financeira,  os  recibos  especificando os  montantes  das  retenções  de  fonte  devidamente  contabilizados  pelo  titular dos  recursos  são documentos hábeis para provar a  existência  do  crédito.  Eventual  omissão  ou  erro  no  preenchimento da DIRF não pode afastar o direito de quem teve  os valores retidos na fonte. (Acórdão nº 1402­00.475) (grifei)  É neste mesmo sentido o Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002:  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.  Ressalte­se  que  a  5ª  turma  da  DRJ/SPOII,  por  meio  do  Acórdão  n°  17­ 20.023, de 05/09/2007, em processo semelhante julgou procedente a Impugnação apresentada  pela contribuinte.  Portanto,  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  sem  qualquer  aprofundamento  na  ação  fiscal,  não  tem  sentido  algum e, por conseguinte, o lançamento não pode prosperar.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10882.002020/2004­22  Acórdão n.º 2201­001.797  S2­C2T1  Fl. 4          5           MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10882.002020/2004­22  Recurso nº: 165.385      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.797.      Brasília/DF, 15 de agosto de 2012      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 18404.000397/2008-18
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18404.000397/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.379  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  FARMÁCIA SAINT CLAIRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2008  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 40 4. 00 03 97 /2 00 8- 18 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 2402­003.379  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 06/2003 a 08/2005.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  04/05)  a  empresa  informou  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  tratar­se  de  empresa optante pelo SIMPLES (código 02 ­ empresas optantes) quando o correto seria código  01 ­ empresas não optantes, sendo que tal informação indevida altera o valor das contribuições  consideravelmente, uma vez que com essa informação a empresa passa a dever apenas o valor  das contribuições descontadas dos empregados, já que as empresas optantes pelo Simples tem  as contribuições patronais substituídas.  Os  valores  não  declarados  em  GFIP  estão  discriminados  na  planilha  de  fls.  06/07  e  foram  objetos  de  lançamento  da  obrigação  principal  (NFLD 35.826.428­6,  processo  18404.000396/2008­73).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa  (fls.  05)  informa que  foi  aplicada  a  multa no valor de R$156.188,25  (cento  e  cinqüenta  e  seis mil,  cento  e oitenta e oito  reais  e  vinte e cinco centavos),  fundamentada no art. 32,  inciso IV, parágrafo 5o, da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Essa  multa  aplicada  correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre  os fatos geradores não declarados, limitada, por competência, aos valores previstos no § 4° do  art. 32 da Lei 8.212/1991 (em função do número de segurados da empresa).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 31/08/2006 (fl.  01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 15/24) – acompanhada  de anexos de fls. 25/47 –, alegando, em síntese, que:  1.  nos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, estaria enquadrada  no  sistema  SIMPLES,  não  tendo  sofrido  nessa  ocasião  qualquer  "reprimenda  do  INSS"  em  termos  de  recolhimento  supostamente  a  menor, não ocorrendo nenhuma notificação prévia por parte do INSS  de  que  estivesse  alijada  da  condição  de  empresa  optante  pelo  SIMPLES;  2.  aduz não concordar com o que lhe é imposto, principalmente pelo fato  de  ser  ilíquido  e  incerto  todo  o  trabalho  fiscal,  pela  presença  do  cerceamento de defesa, sendo que a mera presunção de infração não  pode  embasar  multa,  requerendo  a  decretação  de  nulidade  e  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  arquivamento do processo, pela não observância ao art. 112 do CTN e  art. 293 do Decreto 3.048/99. Alega imprecisão no lançamento fiscal,  na medida em que do cotejo dos demonstrativos de Débito Sintético  com o Analítico não se consegue apurar com precisão quais sejam as  diferenças  apontadas pelo  agentes previdenciários,  o que  também se  constitui em cerceamento de defesa. Outra nulidade alegada é a falta  do  correspondente  fundamento  legal,  ocasionando  cerceamento  do  direito de defesa, posto que a Notificação Fiscal foi lavrada com base  em  dispositivos  legais  distintos  daqueles  que  dizem  respeito  as  infrações imputadas, violando o art. 142 do CTN bem como o art. 293  do Decreto 3.048/99;  3.  aduz  que  não  consegue  entender  e  identificar  a  exação  que  esta  lhe  sendo  cobrada,  pois  ao  examinar  os  papéis  de  trabalho  não  se  consegue  vislumbrar  a  coerência  e  ligação  entre  referido  valores,  devendo a Notificação ser declarada nula, posto que não atende a um  requisito  essencial  exigido  pela  legislação,  a  precisão.  Há  assim  o  cerceamento de defesa, sendo que, em todos os relatórios elaborados  pela  fiscalização,  não  é  demonstrado  pela  mesma  como  conseguiu  aritmeticamente  chegar  ao  valor  das  multas  aplicáveis,  da  correção  monetária e dos juros;  4.  constitui  verdadeiro  confisco  ao  se  cogitar  a  aplicação  de multas  na  ordem de 100%, conforme exarado no Relatório Fiscal da Aplicação  da  Multa,  assim  questiona  quais  penalidades  pecuniárias  foram  aplicadas, sendo que os débitos foram declarados em GFIP bem como  nas demais informações prestadas, questionando a aplicação de multa  menor para débitos declarados anteriormente à ação fiscal;  5.  inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa SELIC;  6.  requer  seja  decretada  a  nulidade  da  Notificação  Fiscal  com  o  seu  conseqüente arquivamento.  A Delegacia da Receita Previdenciária  (DRP) em Santos/SP – por meio da  Decisão­Notificação (DN) no 21.433.4/0012/2007 (fls. 54/59) – considerou o lançamento fiscal  procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo  sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  65/80),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua repetição das alegações de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santos/SP  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 86).  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 2402­003.379  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 124/127) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Essas  contribuições  correspondentes  a  tais  fatos  geradores  foram  objeto  da  Notificação  de  número  NFLD  35.826.428­6  (processo  18404.000396/2008­73).  Esta  notificação  já  foi  devidamente  julgada  no  âmbito  desta  Corte  Administrativa,  por  meio  do  Acórdão  2402­003.378  (julgado  na  sessão  de  20/02/2013).  Com  a  decisão,  os  valores  originários das contribuições sociais previdenciárias não sofreram alterações.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, para as competências 06/2003 a 08/2005.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nas  planilhas  de  fls.  06/07,  bem como na Notificação  de  número NFLD 35.826.428­6  (processo  18404.000396/2008­73).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 2402­003.379  S2­C4T2  Fl. 5          7 individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro desse contexto fático, constata­se que as demais alegações expostas  na  peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  do  processo  18404.000396/2008­73  (NFLD  35.826.428­6).  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernentes  ao  descumprimento  da  obrigação acessória, no que forem coincidentes, especificamente com relação ao fato de que a  remuneração  foi  declarada  nas  folhas  de  pagamento  e  na  GFIP  –  foram  devidamente  enfrentadas, quando da análise do processo da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esse  processo  de  número  18404.000396/2008­73  (NFLD  35.826.428­6)  assentou em sua ementa o seguinte:  “[...]  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar  em  nulidade  pela  falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais.  JUROS/TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  é  cabível  a  cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado. [...]”.  Com relação à alegação da Recorrente de que – nos exercícios de 2000,  2001, 2002, 2003 e 2004 – estaria enquadrada no Sistema SIMPLES FEDERAL, constata­ se  que  a  empresa  somente  fez  a  opção  em  01/01/2006,  conforme  cópia  de  documento  “Consulta  Situação  Optantes  pelo  Simples”  (fl.  112,  processo  18404.000396/2008­73),  portanto, em período posterior ao débito apurado. Além disso, em consulta aos dados cadastrais  da  empresa  e  na  relação  dos  períodos  de  opção  x  convênios  (fls.  113  e  114,  processo  18404.000396/2008­73),  consta  que  a  empresa  optou  pelo  Sistema  SIMPLES  FEDERAL  somente em 01/01/2006, com efeitos a partir dessa data.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados  na  redação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  4o  e  5°,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio  do  disposto  nos  arts.  32­A  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  11.941/2009.  Com  isso,  houve  alteração  da  sistemática  de  cálculo  da  multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à  GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 2402­003.379  S2­C4T2  Fl. 6          9 notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 2402­003.379  S2­C4T2  Fl. 7          11 no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para que a multa seja recalculada, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com  o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10820.000592/2001-59
Data da sessão: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/1987 a 31/12/1989 QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. RESTITUIÇÃO. 0 prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.216
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso aplicando-se a tese dos 10 anos contados da ocorrência do fato gerador- tese dos 5 + 5 anos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento. 0 conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. 0 Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso aplicando-se a tese dos 10 anos contados da ocorrência do fato gerador- tese dos 5 + 5 anos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento. 0 conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. 0 Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto.

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Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/1987 a 31/12/1989 QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. RESTITUIÇÃO. 0 prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso aplicando-se a tese dos 10 anos contados da ocorrência do fato gerador- tese dos 5 + 5 anos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento. 0 conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. 0 Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto. Antônioil se' raga de Souza - Presidente Judith do A /141 Marcon es Armando - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Jose Praga de Souza, Anelise Daudt Prieto, Luiz Roberto Domingo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10820.000592/2001-59 Acerao n.° 03-06.216 CSRIV1"03 Hs. 505 Relatório Versa o processo sobre o indeferimento do pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de cota de contribuição ao Instituto Brasileiro do Café, reinstituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86, solicitado com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da referida contribuição proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 0 pedido foi protocolizado em 27 de abril de 2001, referente ao período de apuração de maio de 1987 a dezembro de 1989. A DRJ em Ribeirão Preto/SP, apreciando a manifestação de inconformidade da contribuinte, decidiu pelo seu indeferimento, sob o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade foi obtida via controle difuso, e existia ato geral suspendendo a eficácia da lei e tampouco ato especifico do Secretário da Receita Federal com tal finalidade. Irresignada, a contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes, com as razões de fls. 407/426, para reformar o Acórdão de Primeiro Grau, concedendo a restituição dos valores pagos, conforme pleiteado. A Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, tomou conhecimento do recurso voluntário para declarar que não ocorreu a decadência do direito de a contribuinte pedir a restituição, devendo o processo retornar a Primeira Instância para julgar o restante do mérito, a saber, o pedido de restituição, mediante o Acórdão 303-30.657, fls. 430/457, assim ementado: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ — DECRETO-LEI 2.295/86 — INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — DIES A QUO — PREJUDICIAL DE MÉRITO — DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. O direito de pleitear a restituição de alegado indébito fiscal, a titulo dc cola de contribuição sobre operações de exportação de coR, com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.285/86, está sujeito ao prazo extintivo fixado no art. 168 do Código Tributário Nacional, cuja fluência dá-se a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a alegada inconstitucionalidade. Por pro do art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição da República. o Conselho de Contribuintes não pode conhecer a questão de fundo aviada no pleito de restituição de alegado indébito fiscal, quando a decisão objeto do recurso voluntário indeferiu o pedido motivada nu extinção desse direito pelo decurso do prazo de que trata o art. 168 do Código Tributário Nacional, sob pena de suprimir instância, incorrendo em grave ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. 2 Processo 00 10820.000592/2001-59 Acórdão n.° 03-06.216 CSRE71-03 (Is. 506 RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO." A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, fls. 459/469, contra a Decisão estampada no acórdão acima citado, alegando contrariedade à lei ou a. evidência da prova, por considerar, em suma: - o Conselho de Contribuintes seria incompetente para analisar a matéria, tendo em vista o disposto em várias peças do ordenamento jurídico vigente; - o termo inicial utilizado na decisão para contagem do prazo decadencial feriria o disposto no CTN, artigo 165, inciso I e artigo 168, inciso 1, bem como o constante do AD (N) CO SIT 96/99. Devidamente cientificada do Acórdão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Contribuinte apresentou Contra- Razões Recursais, tempestivamente, conforme documentos de fls. 476 a 487, onde alega, resumidamente: - o próprio recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional antecipa a discussão das questões de mérito ao tentar demonstrar a incompetência do Conselho de Contribuintes para o exame desta matéria; - assim, salienta-se a impossibilidade de que prevaleça o entendimento trazido pelo acórdão recorrido de que o Conselho não pode conhecer e julgar as questões de mérito por ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição, pois houve mudança posterior de entendimento da própria Terceira Câmara em situações semelhantes; - é importante registrar os fatos novos, decorrentes do RE 408.830-4, no qual o STF decidiu definitivamente pela inconstitucionalidade originária do DL n° 2.295/86, ou seja: a) a Lei 11.051/2004, cujo art. 3° alterou a redação do art. 18 da Lei if 10.522/2002; b) o encaminhamento do Oficio n° 108/P-MC do STF ao Presidente do Senado Federal, em 09/07/2004, e foi promulgada a Resolução n° 28/2005 suspendendo a execução dos arts. 2° e 4° do Decreto-lei n 2.295/86; - Requer ao final, a restituição do crédito oriundo do recolhimento indevido das quotas de contribuição sobre a exportação de café, acrescida de correção monetária plena e com a inclusão dos expurgos inflacionários ocorridos no período, atualizados até o efetivo beneficio da empresa contribuinte. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 06/11/2006, os autos foram redistribuidos, por sorteio, a esta Conselheira para relato, conforme despacho de fl. 493. Em fls. 494 consta despacho da CSRF dando conta do recebimento da documentação da Contribuinte constante de fls. 496/502, peticionando seja considerada como aditamento às Contra-razões, em homenagem ao Principio da verdade material que norteia o PAF. Adita, em resumo: 3 Processo IV 10820.000592/2001-59 Acórdão n. ° 03-06.216 CSRI71- 03 Fls. 507 - estão superadas as questões relativas a inconstitucionalidade da quota de contribuição sobre a exportação de café e sobre a existência de ato estendendo efeitos erga omnes à decisão do STF, proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade; - quanto à questão da ocorrência de prescrição, a Terceira Câmara vem decidindo ultimamente que o dies a quo para aferição da prescrição é 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei n° 11.051, sancionada em 29 de dezembro de 2004, entendimento coincidente com o da Camara Superior de Recursos Fiscais; - é importante considerar que a IN MPS/SRP no 15, de 12 de dezembro de 2006, na prática revoga tacitamente o AD SRF n° 96/99; - amparadas pelos Princípios da certeza do direito, da isonomia e da boa-fé. as mais recentes decisões dos Conselhos de Contribuintes consideram a necessidade que se faça uma interpretação dos artigos 165 e 168 do CTN aplicados ao caso concreto à luz de que as quotas café foram reconhecidas como exigência indevida em 30 de dezembro de 2004; - a tese da prescrição decenal, adotada pelo STJ, restringe os efeitos ex tune da declaração de inconstitucionalidade do STF aos dez anos anteriores A. propositura do indébito, em flagrante violação à competência privativa do Supremo Tribunal Federal; - o prazo prescricional no caso de tributo declarado inconstitucional somente tem inicio quando a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Plenário do Supremo reveste-se dos efeitos ex tune e erga omnes; - indispensável a definição dos critérios de correção monetária aplicados restituição, especificamente em relação aos expurgos aplicáveis; - é evidente a possibilidade de imediato julgamento da questão, sendo desnecessária e desaconselhável a devolução dos autos â. Origem, pois W. jurisprudência da CSRF no sentido de admitir a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo do valor a restituir. o relatório. 4 Processo n's 10820.000592/2001-59 !Wit-dab n.° 03-06.216 CSKITUO3 Fls. 508 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Conforme visto nos relatórios que precedem minha decisão, a contribuinte requereu a restituição de valores recolhidos a titulo de cota de contribuição ao Instituto Brasileiro do Café, reinstituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da referida contribuição proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 0 pedido foi protocolizado em 27 de abril de 2001, referente ao período de apuração de maio de 1987 a dezembro de 1989. Aprecio o Recurso Especial interposto em nome da Fazenda Nacional e Contra- Razões da Contribuinte, ambos em boa forma. A Decisão recorrida foi proferida pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ — DECRETO-LEI 2.295/86 — INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — DIES A QUO — PREJUDICIAL DE MÉRITO — DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. 0 direito de pleitear a restituição de alegado indébito fiscal, a título de cota de contribuição sobre operações de exportação de café, com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.285/86, está sujeito ao prazo extintivo fixado no art. 168 do Código Tributário Nacional, cuja fluência dá-se a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a alegada inconstitucionalidade. Por força do art. 5°, incisos L1V e LV, da Constituição da República, o Conselho de Contribuintes não pode conhecer a questão de fundo aviada no pleito de restituição de alegado indébito fiscal, quando a decisão objeto do recurso voluntário indeferiu o pedido motivada na extinção desse direito pelo decurso do prazo de que trata o art. 168 do Código Tributário Nacional, sob pena de suprimir instáncia. incorrendo em grave ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO." Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual, voto da minha relatoria na Camara Ordinária, ao qual devem ser feitas as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Processo n' 10820.000592/2001-59 AcOrdao n.° 03-06.216 CSRFTF03 Fls. 509 Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, uma vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda como indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas à integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar à imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Camara acabou por adotar posição majoritária segundo a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, esta Camara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I. do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo .6 homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a con/ar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui dai a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema. que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem cio prazo para a repetição cio indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipudo", bem como (b) a legitimidade da art. 4', segunda parte, du mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, I do CTN. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interprelaliva, C01770 prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma Processo n 10820.000592/2001-59 Acórdão n.° 03-06.216 CSI2F/T03 Fls. 510 é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradiginútica de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere ã norma interpretada uni conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira uni dos seus sentidos possíveis. .t o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado corn a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudelncia do STJ (1a Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expresso, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (..) Ora, o art. 30 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Ent outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode„Vi171, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (..>" Nessa linha, curvo-me a posição acima explicitada e, com isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pela Interessada foi protocolizada em 27 de abril de 2001 para o pedido de restituição; (ii) os recolhimentos se referem ao período de apuração de maio de 1987 a dezembro de 1989; tenho que a mesma é intempestiva para os fins a que se propôs e dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Jud .th Aki-Aliconotes Armando 7 Processo n° 10820.000592/2001-59 Acórdão n.° 03-06.216 CSRFT1'03 Fls. 511 Declaração de Voto Conselheiro Antonio Praga. Passo a declaração de voto. As 4 (quatro) turmas da Camara Superior de recursos fiscais - CSRF vinham reiteradamente decidindo, por expressiva maioria de votos, que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interposição de pedidos de reconhecimento de direito creditório, ern face da declaração de inconstitucionalidade de tributos, não incidência ou ilegalidade da cobrança, inicia-se com o primeiro ato legal ou administrativo que reconhecer a impropriedade da exigência. 0 entendimento que manifestei sobre a matéria sempre foi vencido, seja em câmaras do 1 ° . Conselho, seja nas Turmas da CSRF. Por isso, acatei esse entendimento visando a estabilidade e pacificação da jurisprudência da CSRF, até porque o resultado prático seria o rries111.0. Ocorre que no julgamento desses recursos, que tratam do pedido de restituição da cota-café, 4(quatro) dos 8(oito) conselheiros desta Terceira Turma orientaram o voto pela contagem do prazo a partir do fato gerador (5anos + 5 anos), sendo minha tese mais uma vez vencida em primeira votação. Acompanhei o entendimento desses 4 (quatro) conselheiros, pois, estabelece não so prazo para interposição do pleito como tambem limite temporal para os valores passiveis de restituição, sendo esta limitação o ponto crucial que determinou meu voto. Pois bem. Reiteiro meu posicionamento: 0 artigo 37 da Constituição Federal determina que a "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (..)" (Grifei). Por seu turno, o artigo 149 do CTN estabelece: "Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (..) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (..) Parágrafo único. A revisão do lançamento so pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Farenda Pública." 8 Processo n° 10820.000592/2001-59 Acórdão n.° 03-06.216 CSRF/T03 Fls. 512 Ora, a própria administração tributária reconheceu que a exigência da cota-café era indevida. Essa mesma administração tinha condições de apurar quais empresas recolheram o tributo indevidamente, através das declarações dos contribuintes e dos documentos de arrecadação (DARF). Da mesma forma que a administração tributária tem o poder/dever de rever a constituição dos créditos tributários recolhidos/declarados a menor quando tem conhecimento de irregularidades, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, deveria ter feito o mesmo para restituir aos contribuintes os valores sabidamente recolhidos 6. maior. Por certo, este prazo à época seria de 10 anos para as contribuições, conforme disposto no art. 45 da Lei 8.212/1992 (posteriormente declarado inconstitucional). Inexiste previsão legal para restituir as cobranças indevidas de recolhimentos efetuados em prazos superiores a esse, mesmo em se tratando de exigências de tributos declarados inconstitucionais, alem do que estar-se-ia ferindo a segurança juridica. Nas palavras do professor Eurico Marques Diniz de Santi, "(..) a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionaliclade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Sao Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277) Entendo pois, que o artigo 149, inciso VIII, do CTN dava respaldo a Fazenda Pública de efetuar de oficio o ressarcimento dos valores da Cota-cafe pagos a maior, em consonância com o principio da moralidade estabelecido no art. 37 da CF/1988. Logo, se não foi feito, conta-se daquela data o prazo para o contribuinte pleitear a restituição, devendo ser aplicado o prazo previsto no caput do art.168. Outrossim, em observância ao principio da segurança jurídica, há que ser estabelecido um prazo máximo dos valores a restituir, que no caso seria os recolhimentos efetuados até 10(dez) anos da declaração de inconstitucionalidade. Uma vez que o entendimento acima exposto não prevaleceu no colegiado, voto pelo reconhecimento do direito credit6rio somente sobre os valores referente aos fatos geradores ocorridos até 10 anos antes da data da interposição do pleito (tese dos 5 + 5), pelo que DOU provimento ao recurso da Fazenda Nacional, haja vista que nenhum recolhimento da contribuinte foi feito nesse prazo. Antonio raga 9

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Numero do processo: 14041.001196/2008-43
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização INFRAÇÃO - OCORRÊNCIA FÁTICA - PRINCÍPIO DA VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Pelo princípio da veracidade, pode-se dizer que os atos administrativos foram editados de acordo com o mundo dos fatos, não sendo cabível alegação de inocorrência destes, por parte do administrado, sem qualquer comprovação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Walter Murilo Melo de Andrade e Jhonatas Ribeiro da Silva acompanharam a relatora pelas conclusões Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Walter Murilo Melo Andrade, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização INFRAÇÃO - OCORRÊNCIA FÁTICA - PRINCÍPIO DA VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Pelo princípio da veracidade, pode-se dizer que os atos administrativos foram editados de acordo com o mundo dos fatos, não sendo cabível alegação de inocorrência destes, por parte do administrado, sem qualquer comprovação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Walter Murilo Melo de Andrade e Jhonatas Ribeiro da Silva acompanharam a relatora pelas conclusões Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Walter Murilo Melo Andrade, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 40          1 39  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001196/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.133  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES  Recorrente  EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A RADIOBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO   Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  deixar  de  prestar ao órgão  todas as  informações cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização  INFRAÇÃO ­ OCORRÊNCIA FÁTICA ­ PRINCÍPIO DA VERACIDADE  DO ATO ADMINISTRATIVO   Pelo princípio da veracidade, pode­se dizer que os atos administrativos foram  editados  de  acordo  com o mundo dos  fatos,  não  sendo  cabível  alegação  de  inocorrência destes, por parte do administrado, sem qualquer comprovação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal só se  instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na  impugnação apresentada de forma tempestiva  Recurso Voluntário Negado                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 96 /2 00 8- 43 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Walter Murilo Melo de Andrade e Jhonatas  Ribeiro da Silva acompanharam a relatora pelas conclusões     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Walter  Murilo  Melo  Andrade,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.001196/2008­43  Acórdão n.º 2402­003.133  S2­C4T2  Fl. 41          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão de a empresa ter deixado de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme previsto no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, combinado com o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  (acrescentado  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  do  Regulamento  da  Previdência Social.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  07/08),  a  autuada  deixou  de  apresentar o seguinte:  · Escrita contábil do exercício de 2004 e folha de pagamento de todos  os segurados em meio eletrônico no formato estabelecido no Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD  1.0.0.2.  aprovado  pela  IN/MPS/SRP n°12/2006  A multa foi agravada em razão da reincidência específica.  A autuada tomou ciência do lançamento em 17/11/2008 e apresentou defesa  (fls.  15/16),  onde  alega  que  no  atendimento  à  fiscalização  entregou TODOS  os  documentos  solicitados, inclusive em mídia eletrônica, como requisitado.  Considera  um  absurdo  ter  sido  autuada,  não  obstante  a  presteza  com  que  atendeu a auditoria fiscal e solicita o cancelamento do auto de infração.  Pelo Acórdão nº 03­32.325 (fls. 24/27), a 5ª Turma da DRJ/Brasília julgou a  autuação procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 32/35) onde  repete  a  alegação  de  defesa  e  inova  no  argumento  de  que  a  intimação  para  exibição  dos  documentos  relacionados  não  especifica,  com  detalhes,  os  formatos  para  a  apresentação  da  mídias  exigidas,  demonstrando a postura  correta da  recorrente quanto  ao  atendimento do Sr.  Auditor Fiscal.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  alega  a  inocorrência de  infração uma vez que  teria  entregue a  documentação em meio digital conforme solicitado pela auditoria fiscal.  É oportuno lembrar que o lançamento é um ato administrativo e como tal está  revestido dos atributos inerentes a este, dentre os quais destaco a presunção de veracidade.   A  presunção  de  veracidade  diz  respeito  à  certeza  de  que  os  atos  administrativos foram editados de acordo com o mundo dos fatos.  Tal presunção é relativa, ou seja, aceita prova em contrário.  Quanto à inversão do onus probandi, Hely Lopes Meirelles sustenta que cabe  ao administrado provar que o ato é ilegítimo. 1  No mesmo sentido é a jurisprudência dos tribunais, conforme se verifica no  julgado abaixo colacionado.  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  REVOGAÇÃO  DO  ATO  DE  ANISTIA  – DECADÊNCIA – LEI 9.784/99 – AUSÊNCIA DE PROVA.  (...)  5.  O  ato  administrativo  goza  da  presunção  de  legalidade,  que  pode ser afastada pelo interessado, mediante prova.  6.  Não  demonstrado  o  erro  da  Administração,  nega­se  a  pretensão de anulação dos atos administrativos.  7.  Segurança  denegada.'  (MS  8.819/DF,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.2.2007, DJ 19.3.2007,  p. 270.)  Além disso, é oportuno lembrar que a lavratura do Auto de Infração efetuada  pelos auditores fiscais é um ato administrativo plenamente motivado. Com efeito, é através da  motivação do ato administrativo que se torna possível aferir sobre a existência ou veracidade  dos pressupostos de fato declinados pelo administrador;  No caso da lavratura de Auto de Infração que é ato administrativo vinculado,  cabe  mencionar  Hugo  de  Brito  Machado,  quando  dispõe  sobre  os  atos  administrativos  vinculados na medida que considera o seguinte:  Em algumas hipóteses de atos vinculados, isto é naqueles que há  aplicação  quase  automática  da  lei,  por  não  existir  campo  de  interferência  de  juízos  subjetivos  do  administrador,  a  simples                                                              1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.001196/2008­43  Acórdão n.º 2402­003.133  S2­C4T2  Fl. 42          5 menção do  fato e da regra de direito a ser aplicada mostra­se  suficiente por estar implícita a motivação. (g.n.) 2  Em  sede  recursal,  a  recorrente  inova  na  alegação  de  que  a  solicitação  de  documentos não  teria especificado, com detalhes, os  formatos para a apresentação da mídias  exigidas.  Assevere­se que,  tais  alegações não  foram apresentadas na defesa  e,  a meu  ver,  o  contencioso  administrativo  fiscal  só  é  instaurado  mediante  apresentação  de  defesa  tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas.  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  No entanto, cumpre dizer que seria desnecessário que constasse no termo de  intimação para  apresentação de documentos  a  forma como os  arquivos digitais deveriam ser  apresentados, uma vez a legislação de regência já prevê como as empresas deverão proceder.  O Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  – MANAD  define  a  forma  de  cumprimento  da obrigação  acessória,  criada  pelo  art.  8º  da Lei  n°  10.666  de  08  de maio  de  2003.   Art.  8oA  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  A fim de definir os procedimentos para o cumprimento do citado artigo, foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  em  31/01/2005,  a  Portaria  MPS/SRP  Nº  8,  de  28/01/2005 que estabeleceu procedimentos para apresentação dos arquivos digitais e aprovou o  Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD .  A  partir  de  então,  as  empresas  foram  obrigadas  a  observar  as  instruções  contidas no MANAD no que tange aos seus arquivos digitais e apresentá­los à fiscalização no  formato previsto naquele manual.  Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta.                                                                    2 MACHADO, Hugo de Brito, Motivação dos atos administrativos e o interesse Público. Revista AJUFE. Estudos  em Homenagem a Jesus Costa Lima e Hugo de Brito Machado. Fortaleza. Ceará, 1999, p.214  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Voto no sentido de CONHECER o recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11128.002216/2001-89
Data da sessão: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 17/05/2000 TRANSITO ADUANEIRO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ROUBO DE CARGA.COMPROVADO. Roubo de carga à mão armada, no transporte em Transito Aduaneiro, constitui causa excludente de responsabilidade do importador/transportador (arts. 478 e 480 do RA) no caso de falia de mercadoria apurada em processo vistoria aduaneira. Precedentes: Ac. CSRF/03-04.467, 303-32.175 e 303-30.966. MULTAS. Cabíveis em face do disposto no art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes (Relatora) e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência referente ao II, com os encargos legais, e a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência referente ao II, sem a incidência da multa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 17/05/2000 TRANSITO ADUANEIRO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ROUBO DE CARGA.COMPROVADO. Roubo de carga à mão armada, no transporte em Transito Aduaneiro, constitui causa excludente de responsabilidade do importador/transportador (arts. 478 e 480 do RA) no caso de falia de mercadoria apurada em processo vistoria aduaneira. Precedentes: Ac. CSRF/03-04.467, 303-32.175 e 303-30.966. MULTAS. Cabíveis em face do disposto no art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes (Relatora) e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência referente ao II, com os encargos legais, e a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência referente ao II, sem a incidência da multa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-11-24T11:14:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-11-24T11:14:43Z; Last-Modified: 2011-11-24T11:14:43Z; dcterms:modified: 2011-11-24T11:14:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d0ff9805-79bf-4277-b06c-26d74091da6a; Last-Save-Date: 2011-11-24T11:14:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-11-24T11:14:43Z; meta:save-date: 2011-11-24T11:14:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-11-24T11:14:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-11-24T11:14:43Z; created: 2011-11-24T11:14:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-11-24T11:14:43Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-11-24T11:14:43Z | Conteúdo => Otacilio Dan Cartaxo - Redator Designado CSRF/T03 Fls. 200 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 11128.002216/2001-89 Recurso n° 303-124.867 Especial do Procurador Matéria TRANSITO ADUANEIRO Acórdão n° 03 -05.348 Sessão de 14 de maio de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INTERMARES MARKETING INTERNACIONAL IMP. EXP. LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 17/05/2000 TRANSITO ADUANEIRO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ROUBO DE CARGA.COMPROVADO. Roubo de carga à mão armada, no transporte em Transito Aduaneiro, constitui causa excludente de responsabilidade do importador/transportador (arts. 478 e 480 do RA) no caso de falia de mercadoria apurada em processo vistoria aduaneira. Precedentes: Ac. CSRF/03-04.467, 303-32.175 e 303-30.966. MULTAS. Cabíveis em face do disposto no art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes (Relatora) e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência referente ao II, com os encargos legais, e a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência referente ao II, sem a incidência da multa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente 01A.7 Judith do Ai araf Marcondes Armando - Rei tora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Marciel Eder Costa e Mario Junqueira Franco Júnior. Relatório A empresa já identificada solicitou e obteve o regime de Trânsito Aduaneiro, solidariamente com a empresa Trans-Postes Transportes especializados Ltda, com origem em Santos e término em Maringá. Conforme informou o transportador, a mercadoria foi roubada e o fato foi registrado em Boletim de Ocorrência. Relatou-se que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo julgou procedente o lançamento. 0 contribuinte aviou recurso junto ao Conselho de Contribuintes alegando força maior e inevitabilidade de defesa face ao assalto a mão armada. A decisão .focou assim ementada: FALTA DE MERCADORIA. TRÂNSITO ADUANEIRO. EXCLUSii 0 DE RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO TRÂNSITO ADUANEIRO. Caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou fbrea maior, face a sua inevitabilidade e superveniência, no caso de assalto a mão armada durante o transporte, comprovado mediante documento policial competente, tem-se por excluída a responsabilidade da recorrente sobre as faltas apuradas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Iffesignada a Procuradoria da Fazenda Nacional aviou recurso especial junto CSRF para ver reconhecido que o boletim de ocorrência apenas noticia uni crime mas não constata se de fato houve o crime e nem apura responsabilidades, restabelecendo assim o auto de infração. Adernais não ficou provado que o transportador tenha adotado cautelas su ficientes ou alguma cautela para preservar a carga. A empresa apresentou contra-razões alegando que não houve apenas noticia do crime mas que foram presos em flagrante dois criminosos que confessam haver cometido o crime e que foram reconhecidos pelos condutores do veiculo. o relatório. CSRF/T03 Fls. 201 Processo n° 11128.002216/2001-89 Acórdão n.° 03 -05.348 Voto Vencido Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Trata-se de apreciação do Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inconformada com a Decisão estampada no Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: FALTA DE MERCADORIA. TRÂNSITO ADUANEIRO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO TRÂNSITO ADUANEIRO. Caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou forgo maior, face ti sua inevitabilidade e superveniência, no caso de assalto a mão armada durante o transporte, comprovado mediante documento policial competente, tem-se por excluída a responsabilidade da recorrente sobre as faltas apuradas. RECURSO VOLUNTÁ RIO PROVIDO Conforme bem relatado, a empresa apresenta Boletim de Ocorrência de roubo, mão armada, das mercadorias submetidas ao Regime de Trânsito Aduaneiro. Sobre assalto A. mão armada, e outros eventos violentos levados a cabo pelo Homem, como outros de meus pares, 'entendo não se tratar de caso fortuito e de força maior. Muito ao contrario, as cautelas e seguros estão a cada dia mais sofisticados exatamente' para que os que responsáveis pelo transporte ou armazenamento de algo que não lhes pertence possam responder corn tranqüilidade e efetividade aos percalços de seus ofícios, sem que lhes ocorra —força maior. Por outro lado, valendo-me da argumentação do Conselheiro Luis Antonio Flora, com a adaptação necessária ao caso aqui em questão, acrescento que, ainda que existindo justificativa para o extravio, não há permissivo legal que desobrigue o cumprimento da obrigação tributária. "Comentando o assunto Elcir Castello Branco diz que: 0 extravio pressupõe que haja necessidade de apresentação ou entrega da coisa a certa pessoa ou em determinado lugar. A impossibilidade da detenção por algum motivo fortuito o justifica, mas não exime de responsabilidade a pessoa que dela se incumbia (RE, 200:234). (Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 36, pcig. 17, 1977) (grifei) Aliás, a jurisprudência trazida recorrente, relativamente a um habeas corpus, afasta a infidelidade do depositário e a possibilidade de prisão civil, mas não a responsabilidade de indenizar. 3 Encampo ainda, trecho o v. acórdão recorrido, onde o sea ilustre relator, enfatiza que tratando-se de depositário alfandegado, devido ao risco profissional que assume juntamente com a obrigagao de tratar a coisa depositada como se fosse sua, aplica-se o princípio 'res pent domino (a coisa perece em poder de sea dono), segundo o qual o dono sofre os prejuízos decorrentes de eventual perda, ou seja, os furtos e outros crimes, sem a utilização de força irresistivel, praticados contra as mercadorias sob sua guarda, na verdade são praticados contra o depositário e não contra o depositante ou a Secretaria da Receita Federal. Diante disso e a luz do que preceitua o art. Art. 292 do Regulamento Aduaneiro — o transportador deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseção H da Seção VI. E mais: "§' I" - 0 transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo referidos no caput, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis." ( grifei ) Por último registro que as contra-razões da empresa contribuinte não são úteis para afastar a aplicação dos gravames aqui discutidos. A uma por se referirem a fatos criminais que não são objeto deste julgamento (e em especial por ter reconhecido haver dois criminosos, o que definitivamente não é força maior); a duas posto que a preservação da ordem pública e cia segurança pública, pelo Estado, também não são objeto desta lide. Restou demonstrado, pelos fatos, que o trânsito aduaneiro, não foi concluído c que a contra-recorrente tem os elementos necessários para buscar o ressarcimento dos danos que sofreu. Não cabe ao Estado buscar o direito do contribuinte, mas protegê-lo, como de fato o faz, nonnatizando, em outros ramos do Direito, as ações regressivas. Em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados cabe razão a contra- recorrente uma vez que não ocorreu o fato gerador do gravame. Diferentemente do que alegou a Delegacia da Receita Federal, e foi citado pela Procuradora da Fazenda Nacional, ha um equivoco de interpretação quanto A. ocorrência do fato gerador do tributo. Desembaraço para transito aduaneiro não é o mesmo que desembaraço aduaneiro. Este último é o ato final do despacho de importação mediante o qual a mercadoria esta em livre pratica no território aduaneiro. 0 primeiro é formalidade de facilitação de negócio, não permitindo que a mercadoria seja utilizada de qualquer forma. A legislação do IPI incidente na importação é clara ao dispor que seu fato gerador ocorre com o desembaraço, como bem prevê o art. 2' da Lei n° 4.502/64, regulamentado pelo art. 34 do Decreto n° 4.544/02: Art. 34. Fato gerador cio imposto é (Lei n" 4.502, de 1964, art. 2): I - o desembaraço aduaneiro de produto de pro cedéncia estrangeira; ou lI - Não ocorrendo o desembaraço da mercadoria, posto que roubada antes de ser submetida a despacho, não ocorreu o fato gerador de IP I. 4 CSRF/T03 Fls. 202 Processo n° 11128.002216/2001-89 Acórdão n.° 03-05.348 Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer o auto de infra ção no que tange ao imposto de importa ção e a multa por falta de pa gamento do tributo no momento oportuno. Judith do Amaral Marcondes Armando Voto Vencedor Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Redator Desi gnado Em que pese o brilhantismo da eminente Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, ouso discordar do seu entendimento, nos termos de acórdão já proferido por esta Câmara, em recurso da minha relatoria (Acórdão CSRF n° 03-05181), que exponho, a seguir, no que interessa à solução da lide: (). litígio versa sobre a exigência de crédito tributário oriundo da execução do Termo de Responsabilidade(.), haja vista a não comprovação do encerramento da operação de trânsito pela interessada, em razão da ocorrência de roubo a mão armada dos pneus transportados, sendo as câmaras de ar constantes do mesmo container desprezadas e, por conseguinte nacionalizadas. A decisão hostilizada entendeu que o roubo de carga, â Ind() armada, no transporte de trânsito aduaneiro caracteriza-se como exchidente de responsabilidade do transportador pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira. Todavia, há uni equivoco nesse juizo; senão vejamos: Segundo elementos constantes dos autos o veiculo foi interceptado por terceiros, que praticaram o crime de roubo à mão urinada, tipificado no art. 157, CP. Oportunamente, o transportador apresentou os registros de ocorrência no Órgão competente sob os n"s 000192/2000, em 07/11/2000 e 004040/2000, em 09/1112000 (/1s.50 e 52), e de cujo teor fbi Cientificada a Inspetoria da Receita Federal (11. 58). Restringe-se o cerne do litígio à apreciação sobre o cabimento da tipificação c/c força maior, por conseguinte, de excludente de responsabilidade no crime de roubo à mão armada, em transporte de trânsito aduaneiro de mercadoria sob fiscalização, ou da responsabilização do transportador pelos tributos devidos cm relação ao evento. Inicia/mente, em i apertada síntese, a titulo de ilustração, enfrentaremos questão sob o ponto de vista da existência ou inexistência de relação 5 entre o dano e o fato causador da conduta diversa que interrompeu esse liame, por meio da teoria da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non), atualmente utilizada pelo Direito Penal, e que consiste em eliminar-se mentalmente o fato apontado como causador do dano, de sorte que se inexistisse este, não existe o nexo de causalidade. Nexo de causalidade é a ação ou omissão sem a qual o resultado não ocorreria. A ausência de nexo de causalidade exclui a ilicitude e elide o dever de reparar o dano. São condutas estranhas à vontade do agente, que provocam dano. Sao exchtdentes: a culpa da vitima, o fato de terceiro, o caso fortuito ou de form maior, além da prescrição. Nesse passo, sendo o fato causador do dano o roubo a 1100 armada, inexistindo o mesmo não haveria nexo de causalidade, logo nãó . poderia o transportador ser agente causador do dano, nem ser responsabilizado por ele. In existe culpa nesse caso de sua parte. 0 art. 478 do RA estabelece que a responsabilidade pelos tributos apurados em relação ao extravio de mercadoria será de quem The deu causa. Segundo o critério retromencionado e aceito pela doutrina e jurisprudência, estaria o transportador eximido do ônus tributário. Por sua vez, o art. 480 do mesmo diploma legal dispõe que ao responsável cabe a prova de caso fortuito ou form maior que possa excluir sua responsabilidade. Por exclusão, tem-se que o caso de força maior, objeto do deslinde da querela, ocorre cm eventos cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art, 1.058, Lei 10.406/02 - NCC). Prevendo essa possibilidade, c/c imprevisibilidade e de inevitabilidade, o caput do art. 277 do RA/85, prevê textualmente que a operação de trânsito pode ser interrompida por motivo decorrente de fato alheio a vontade do transportador, inclusive que apontando os motivos que justificam a interrupção da operação, dentre eles, notadamente no inciso VI, outras circunstâncias quejustifiquem a medida. É cediço que o roubo a mão armada ocorreu, não sendo constatada da parte do transportador imperícia, imprudência ou negligência, eis que o mesmo transitava por via regularmente adotada para o percurso predeterminado (rodovia BR 040, km. 40). Está presente no evento consumcido a imprevisibilidade, a inevitabilidade e a irresistibilidade, que são características de força maior, pressuposto de exchtdenie de responsabilidade. Note-se que contra a existência desses fatos não houve contestação da parte do juízo de primeira instância ou da parte da Fazenda Nacional, bem como que a iniciativa de inquérito policial independe cio recorrente. No que concerne ao fato de terceiro, outra hipótese de excludente de responsabilidade, quando o dano é provocado por terceiro e não pot. quem teve a conduta apontada como responsável (o transportador), 621 interrompe-se o liame causal. 6 CS RF/T03 Fls. 203 -rr Processo n° 11128.002216/2001-89 Acórdão n.° 03-05.348 Assim, sendo o terceiro causador do dano, nenhuma influência pode o fato de terceiro exercer no problema de responsabilidade da vitima; ou, se o fato danoso pode ser imputado ao devedor, fica fora de questão apurar em que medida terá influído, no resultado, o fato de terceiro, porque não foi este, mas aquele o produtor do dano. Ressalva- se que terceiro é qualquer pessoa excluída a vitima e do responsável. Segundo esses critérios apontados, pode-se concluir se o terceiro deve ser o causador do dano e não o transportador da mercadoria roubada. No caso vertente é desnecessário que seja conhecido o terceiro, eis que induvidasanzente, os elementos trazidos aos autos são esclarecedores. Logo, se o terceiro causador do dano .fugiu, nada impede que se reconhecendo stla existência, seja o apontado como agente, desobrigado de reparar. Conclui-se que o faro de terceiro encontra-se ao lado de .força maior, abrangido pela expressão causa estranha ao agente (devedoi), posto que elimina a relação de causalidade entre o dano e o evento causador do /ato. Coaduna-se coin o entendimento ora esposado a jurisprudência desta Corte e do Terceiro Conselho de Contribuintes, a exemplo das ementas dos acórdãos adiante relacionados: A CÓRDÃO CSRF/03-04.467, de 08 de agosto de 2005. "CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR — Roubo de carga a mão armada, 170 transporte em Trânsito Aduaneiro, caracteriza como excludente da responsabilidade do importador/transportador (art. 480 do RA.) pela falta de niercadoria apurada em vistoria aduaneira.." ACÓRDÃO 303-32.715, de 25 de janeiro de 2006. "CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR. Roubo de carga a mão armacla, no transporte cal Trânsito Aduaneiro, caracteriza como excludente da responsabilidade do importador/transportador (art. 480 do R.A.) pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira.." Precedentes." A CÓRDÃO 303-30.966, de 15 de outubro de 2003. "FALTA DE MERCADORIA. TRÂNSITO ADUANEIRO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO TRÂNSITO ADUANEIRO. Caracteriza a ocorrência de caso fortuito ou form maior, face á sua inevitabilidade e superveniência, 170 caso de assalto a mão armada durante o transporte, comprovado mediante documento policial competente, tem-se por excluída a responsabilidade da recorrente sobre as faltas apuradas." Não há o que reparar no entendimento exarado na decisão ora hostilizada. vst 7 Ante o exposto, uma vez que já foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional, nego-lhe provimento. É assim que voto. g.P 8

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Numero do processo: 10580.011746/2002-99
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 22/09/1989 a 12/11/1992 RECURSO ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não tendo a Fazenda Nacional se desincumbido do ônus de provar fundamentadamente a contrariedade à lei praticada pela decisão contribuinte, requisito de admissibilidade previsto no artigo 15, § 1°, do antigo Regimento Interno da CSRF, o presente recurso especial não merece ser conhecido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por não ter sido demonstrada contrariedade à lei. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 234          1 233  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.011746/2002­99  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.840  –  3ª Turma   Sessão de  2 de fevereiro de 2012  Matéria  TAXA CACEX ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ECONTRADING S.A. COMÉRCIO EXTERIOR    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 22/09/1989 a 12/11/1992  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Não  tendo  a  Fazenda  Nacional  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  fundamentadamente a contrariedade à lei praticada pela decisão contribuinte,  requisito de admissibilidade previsto no artigo 15, § 1°, do antigo Regimento  Interno da CSRF, o presente recurso especial não merece ser conhecido.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por não ter sido demonstrada contrariedade à lei.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 17 46 /2 00 2- 99 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  194  a  201)  contra  o  v.  acórdão  prolatado  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Terceiro Conselho  de  Contribuintes  (fls.  154 a 189) que, por maioria  de votos,  afastou  a prescrição da  restituição,  determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para decidir as  questões de mérito.  Na  presente  hipótese,  Econtrading  S.A.  Comércio  Exterior  apresentou  em  07/11/02 pedido de compensação (fls. 01 a 17) referente a recolhimentos da Taxa da Carteira  de Comércio Exterior do Banco do Brasil (“Taxa CACEX”) relativo ao período compreendido  entre setembro de 1989 e novembro de 1992 (planilha de fls. 39).   A  Contribuinte  fundamentou  seu  pedido  na  declaração  de  inconstitucionalidade da Taxa CACEX proferida pelo Supremo Tribunal Federal  (“STF”) em  24/11/94, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n° 167.992­1­PR, que, em razão  da publicação da Resolução do Senado n° 73, em 18/12/95, adquiriu efeitos erga omnes.  Defendeu  a  Contribuinte  que  apesar  do  termo  final  para  requerer  a  compensação dos valores recolhidos indevidamente com base na Taxa CACEX fosse 18/12/00,  o  seu  requerimento  realizado  em  07/11/02  ainda  estaria  dentro  do  prazo,  visto  que  teria  ocorrido  a  interrupção do prazo  em  razão do protesto  judicial  realizado por  ela em 15/12/00  (fls. 60 a 79).  Quando do julgamento do pedido em 13/02/03 (fls. 80 a 84), a Delegacia da  Receita  Federal  de  Salvador  negou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  não  caberia  à  Receita Federal analisar tal pedido.  Em  face  da  negativa  de  seu  pedido  de  compensação,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  24/03/03  (fls.  86  a  98),  à  qual  também  foi  negado  provimento  em  31/10/03  (fls.  101  a  108)  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (“DRJ/FOR”),  sob  a  mesma  alegação  que  não  caberia  à  Receita  Federal julgar o pedido de compensação da Taxa CACEX.  Inconformada  com  a  decisão  que  novamente  negou  o  seu  pedido,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/12/03 (fls. 110 a 123).  Ao  analisar  o  recurso  voluntário,  a  Colenda  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  127  a  148),  em  decisão  de  24/05/06,  decidiu  que  a  Receita  Federal é competente para julgar o pedido de restituição da Taxa CACEX. Entendeu, também,  por  converter o  julgamento  em diligência para o  fim de apurar  se  a Fazenda Nacional havia  oferecido contraprotesto ao protesto judicial apresentado pela Contribuinte em 15/12/00.  A diligência foi cumprida em 22/02/07 (fl. 151), oportunidade na qual ficou  esclarecido  que  a  Fazenda  Nacional  não  ofereceu  contraprotesto  ao  protesto  judicial  apresentado pela Contribuinte.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.011746/2002­99  Acórdão n.º 9303­001.840  CSRF­T3  Fl. 235          3 Retomado o julgamento do recurso voluntário em 13/06/07 (fls. 154 a 189), o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  que  o  pedido  de  compensação  realizado  pela  Contribuinte  em  07/11/02  estaria  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  que  em  razão  do  protesto  judicial realizado em 07/11/02, o termo final para o pedido de compensação seria 13/09/03.  A  Câmara  a  quo  decidiu,  ainda,  por  maioria  de  votos,  que  o  presente  processo  administrativo  não  estaria  em  condições  de  ser  julgado,  uma  vez  que  existiriam  matérias não apreciadas pela decisão da DRJ/FOR (fls. 101 a 108), sendo necessário o retorno  dos autos ao órgão inferior, tudo em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição:  Superada a questão  relativa  à  tempestividade do pedido de  restituição,  discordo do eminente relator quando considera o recurso em condições de julgamento por este  colegiado,  a  despeito  da  existência  de  outras matérias  de mérito  não  enfrentadas  pelo  órgão  judicante de primeira instância administrativa.  Com  essas  considerações,  em  respeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  amparado  em  precedentes  deste  colegiado,  superadas  as  prejudiciais  que  fundamentavam  o  julgamento  de  primeira  instância,  voto  no  sentido  de  devolver  os  autos  deste processo para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo.  (Trecho do voto vencedor; fls. 189) (Grifos nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  recurso especial ora em análise,  argumentando,  em  suma,  que  a  Recorrente  realizou  o  pedido  de  compensação  dos  valores  recolhidos indevidamente a título de Taxa CACEX fora do prazo legal.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 212 a 214.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  em  20/05/08  (fls.  220  a  232),  refutando todos os argumentos expostos pela Fazenda Nacional.  É o relatório  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Inicialmente,  no  tocante  à  admissibilidade,  cumpre  destacar  que  o  recurso  especial da Fazenda Nacional (fls. 194 a 201) não merece ser conhecido.  Verifica­se que o despacho de fls. 212 a 214, que recebeu o presente recurso  especial  (fls.  194 a 201),  entendeu que o  recurso  teria  fundamento no  artigo 7°,  inciso  I,  do  antigo Regimento Interno desta CSRF (vigente à época), verbis:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova. (Grifos nossos)  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Por  sua vez,  o  artigo 15, § 1°,  do  antigo Regimento  Interno desta CSRF,  é  claro  ao  estabelecer  que  nos  recursos  fundados  no  artigo  7ª,  inciso  I,  a  contrariedade  à  lei  deverá ser fundamentadamente demonstrada:  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  contribuinte,  no  prazo  de  quinze  dias  contados  da  data  da  ciência da decisão.  §  1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  7º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente,  a  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova  e,  havendo  matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte  da  decisão  não  unânime  contrária  à  Fazenda  Nacional.  (Grifos nossos)  No  entanto,  ao  se  analisar  o  presente  recurso  especial  (fls.  194  a  201),  percebe­se que a Fazenda Nacional, em nenhum momento, abre tópico para tratar de cumprir o  requisito de admissibilidade constante em demonstrar fundamentadamente a contrariedade à  lei  praticada  pela  decisão  contribuinte  (fls.  154  a  189),  nem mesmo  de  forma  resumida,  no  corpo do texto.  Deste modo, resta claro que a Fazenda Nacional não se desincumbiu do ônus  de  demonstrar  fundamentadamente  a  contrariedade  à  lei  que  subsidiaria  o  seu  recurso,  de  maneira que o presente recurso especial (fls. 194 a 201) não merece ser conhecido por não ter  cumprido dado requisito de admissibilidade.  Nesse sentido caminha a jurisprudência pacífica desta e. Câmara Superior:  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL ­ INEXISTÊNCIA ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.  É  cediço  que  para  seguimento  do  recurso  especial,  por  contrariedade  à  lei,  faz­se  necessária  demonstração  plena  da  inobservância da regra pela instância a quo.  Recurso especial não conhecido.   (Processo  n°  11051.000240/2004­67;  Recurso  Especial  do  Procurador  n°  144.063;  Relator  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda Júnior; CSRF, 2ª Turma; Julgado em 27.10.09; ementa)  (Grifos nossos e do original)   RECURSOS.  ADMISSIBILIDADE.  –  A  falta  de  demonstração  fundamentada  da  contrariedade  à  lei  ou  à  evidencia  da  prova  rende ensejo ao não conhecimento do recurso.   Recuso especial não conhecido.  (Processo  n°  10940.002654/2002­81;  Recurso  Especial  do  Procurador  n°  203­124.521;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos Atulim; CSRF, 2ª Turma; Julgado em 25.04.06; ementa)  (Grifos nossos)   RECURSO  ESPECIAL  ­  CONHECIMENTO  ­  Não  pode  ser  conhecido,  por  falta  de  objeto,  o  recurso  que  não  demonstra  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.011746/2002­99  Acórdão n.º 9303­001.840  CSRF­T3  Fl. 236          5 contrariedade  à  Lei  e,  portanto,  desatende  os  pressupostos  regimentais de admissibilidade.  Recurso especial não conhecido.  (Processo  n°  10680.003402/97­78;  Recurso  Especial  do  Procurador n° 102­128.213; Relator Conselheiro Remis Almeida  Estol; CSRF,  1ª  Turma;  Julgado  em 14.04.03;  ementa)  (Grifos  nossos)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10875.001951/2003-11
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMFOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Sendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando-se ocorrido o fato gerador em 31/12/1998, tem-se como não consumada a decadência, pois o lançamento foi cientificado em 28/05/2003, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. O prazo decadencial para constituição do crédito relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula 1° CC n° 10) LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO LINEAR. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar no mínimo 10% ao ano do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995 ou o percentual efetivo, quando maior, calculado em função da realização do ativo. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA. TAXA SELIC: Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/0612006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1802-000.058
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos da voto do relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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Recorrida 4' TURMA/Si-CAMPINAS/SP ASSUNTO:IMFOSTO SOBRE A FtENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Sendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando-se ocorrido o fato gerador em 31/12/1998, tem-se como não consumada a decadência, pois o lançamento foi cientificado em 28/05/2003, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. O prazo decadencial para constituição do crédito relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula 1° CC n° 10) LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO LINEAR. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar no mínimo 10% ao ano do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995 ou o percentual efetivo, quando maior, calculado em função da realização do ativo. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA. TAXA SELIC: Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de • 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELI flo Processo n° 10875.001951/2003-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.058 P12 para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/0612006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela POLL FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. ACORDAM os Membros da r turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos da voto do relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. agoniAL' - COMES RE s • Presidente • • D :*USA Relatora FORMALIZADO EM: 8 JUL 2009 Participaram, Mn. ' o presente julgamento, os Conselheiros ROGÉRIO GARCIA PERES e CIIERYL BERN*. 2 Processo n°10875.001951/2003-11 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.058 Fl. 3 Relatório ROLL FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento relativo ao crédito tributário, consolidado às fls.01 e 28, consubstanciado no seguinte auto de infração: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 29.007,28, acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora (fls.28/30). A exigência relativa ao IRPJ, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls.29), decorre da falta de adição ao lucro líquido do ano calendário de 1998, "na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), do lucro inflacionário realizado no montante de R$116. 029,14, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência"--, conforme- descrito- no —Termo de - Constatação de Irregularidades, - (fls.25), que faz parte integrante do Auto de Infração (fls.28/30), com ciência do interessado em 28/05/2003 (fl. 25 e 28). • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Campinas/SPI) deu provimento parcial à impugnação em decisão proferida no venerando Acórdão n° 12.296, de 22/02/2006, (fis.60166), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADENCL4 - Tendo em conta a apuração anual do lucro real no ano-calendário de 1998, ainda que se admitisse o menor limite para a atuação do fisco na revisão das respectivas declarações (5 anos contados da ocorrência do fato gerador), o prazo decadencial não atingiria o lançamento cientificado em 28/05/2003. No caso de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial flui a partir da sua realização, quando o tributo torna-se exigível, ou - seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REALIZAÇÃO• OBRIGATÓRL4 — Correto é o procedimento fiscal tendente a ajustar a realização obrigatória do saldo do lucro inflacionário acumulado ao valor equivalente ao mínimo legal Retifica-se a exigência fiscal para que esta incida sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado remanescente em 31/12/95, após considerados os expurgos das parcelas correspondentes à • realização mínima obrigatória, evidas em cada período de apuração anterior àquela data". 3 Processo É' 10875.001951/2003-11 S1-TE02 Acórdâo 11.° 1802-00.058 fl 4 • - A empresa foi cientificada da mencionada decisão em 21103/2006, conforme Aviso de Recebimento (AR) às fls.88, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes em 20/04/2006, (fls.89/92). As razões da defesa na peça recursal, em síntese, são as seguintes: •.. as realizações do lucro inflacionário ocorreram desde 1991 até 1998, portanto com 8/10 (oito décimos ) alcançados pela decadência; - que, com o advento da do art.4° da Lei n° 9.249/95, que revogou a sistemática da correção monetária da demonstração financeira, não mais o que se falar do lucro inflacionário, devendo os valores acumulados até 31.12.1995 permanecer congelados desta data em diante, no que a decisão, merece ser . reformada, quando consigna o valor de R$ 1.160.291,35 a ser realizado, já atualizado até o ano calendário de 1998, o que não ultrapassaria a casa de R$ 867.788,00, apenas para argumentar; - que, a decisão recorrida, além de não haver apreciado as • questões levantadas pela Recorrente no que se refere aos valores da multa e dos juros incidentes sobre o valor originário, não levou em consideração a procedência em parte da defesa, permanecendo com a penalidade de 75% e com os juros estratosférico, cuja aplicação é inconstitucional." • Ao final, requer seja reformada a decisão de primeiro grau. É o relatório' 4 Processo n° 10875.00195112003-11 S1-TE02 Acórdao n.° 1802-00.058 Ft 5 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Registre-se, inicialmente, conforme resumo e demonstrativo do lucro inflacionário realizado (fls.66/67), que em sede de decisão de primeira instância, o lançamento fora alterado, para cancelar parte do imposto lançado, porquanto os valores que deveriam ter sido realizados em cada período de apuração (até 31/12/1997) ficaram excluídos do imposto devido no ano calendário de 1998. Conforme relatado, a contribuinte foi autuada por ter a fiscalização verificado, em procedimentos de revisão das declarações, a ocorrência de não-realização do - - - - — - -- -- lucro inflacionário acumuladorna apuração-do lucro real no ano-calendário de-199k exercício 1999. A Recorrente, por discordar do critério de tributação do lucro inflacionário diferido, alega a decadência da exigência tributária, por entender que a fluência do prazo para a realização efetiva ou mínima, ocorre desde a apuração do lucro inflacionário em 1991. Assim, teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a fatos anteriores a 1998 (inclusive). Insiste a defesa em discordar ou querer demonstrar não entender os critérios de apuração e realização do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, a teor do art.7° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995. Relativamente à tributação do lucro inflacionário, a legislação aplicável detalhada pela fiscalização no enquadramento legal de fl. 29, dispõe que em cada ano- calendário considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, existentes em 31.12.95, ou então o percentual de 10%, quando o valor, assim determinado, for superior àquele montante. Com relação ao valor mínimo a ser realizado, saliente-se que, pelo critério de tributação do lucro inflacionário, os saldos credores diferidos só são tributados na proporção da realização do ativo, ou em percentuais mínimos previstos na legislação. É necessário lembrar que, a partir do ano-calendário de 1995, foi revogada a correção monetária das demonstrações financeiras consoante o disposto no art. 4° da Lei n° 9.249/95, verbis: "Art. 4° Fica revogado a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei n° 7799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1° da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991. • 5 Processo n" 10875.001951/2003-11 81-1102 Ac6rdâo n.° 1802-00.058 Fl. 6 Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários." Por conseqüência direta da inexistência da correção monetária de balanço, a partir de períodos-base iniciados em 1996, não mais ocorreu lucro inflacionário do período, ficando o saldo do lucro inflacionário acumulado "congelado". Portanto, a tributação futura sempre alcançará as realizações por conta do saldo existente em 31.12.95, corrigido monetariamente até essa data. Os cálculos futuros devem ser feitos com base nos valores existentes em 31.12.95, corrigido monetariamente ate essa data. O art. 7° da Lei n° 9.249/95, retro mencionada, dispõe que "o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31/12/1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras então vigente". A legislação vigente nessa matéria é a Lei n°9.065 de 1995, cujos arts. 6° a 8° disciplinaram as formas de realização do lucro inflacionário, alterando as normas anteriores até então espelhadas na Lei n° 7.789 de 1989, restando claro, a partir de então, que o percentual de realização mínimo obrigatório seria de 10% (dez por cento) ao ano no caso de apuração anual ou 2,5% (dois e meio por cento) no caso de apuração trimestral, e deveria incidir sobre o valor do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, corrigido monetariamente até essa data, de modo que ocorresse, de forma linear, a realização total do lucro inflacionário diferido, no prazo máximo de 10(dez) anos. "A obrigatoriedade imposta pela norma legal é no sentido de se efetuar a realização do saldo do lucro inflacionário acumulado, em 31.12.95, ainda que em percentual mínimo, a cada período de apuração, de sorte a se transportar para os períodos seguintes, o saldo remanescente para fins de controle apenas." Não pode prosperar o entendimento do contribuinte de que o prazo decadencial começa a fluir quando da efetiva realização do lucro inflacionário, ocorrida em 1991. Como bem esclarecido na decisão recorrida "A simples, apuração do lucro inflacionário não representa, por si só, obrigação de recolher imposto de renda, porque pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização", conforme a legislação que rege a matéria. No presente caso, conforme se pode ver pelos relatórios SAPLI de fls. 04, havia saldo de lucro inflacionário, em 31/12/1995, no montante de R$1.160.291,35, cuja tributação seria obrigatória em percentual idêntico ao de realização de ativos, ou o mínimo previsto na legislação. Tal montante foi alterado por intermédio da decisão de primeira instância para R$ 955.940,03, (fts.67), expurgando do saldo acumulado os valores que deveriam ter sido realizados desde 1991. "O Recorrente em seu recurso alega, que "a decisão, merece ser reformada, quando consigna o valor de R$ 1.160.291,35 a ser realizado, já atualizado até o ano calendário de 1998, o que não ultrapassaria a casa de R$ 867.788,00, apenas para argumentar". De tal assertiva se pode verificar que o Recorrente apenas repete o que já argumentou na impugnação, portanto 6 Processo u° 10875.001951/2003-11 81-TE02 Acórdâo n.° 1802-00.058 Fl. 7 não sintonizado com os valores alterados pela decisão recorrida, que cancelou parte do IR .1 exigido e, na mesma proporção, seus consectários (multa e juros). No que diz respeito à decadência do lucro inflacionário diferido, tal questão se encontra pacificada no âmbito do processo administrativo conforme jurisprudência editada nesse E.Conselho de Contribuintes, vejamos: "O prazo decadencial para constituição do crédito relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula 1° CC n' I0)" Outrossim, o lançamento sobre o lucro inflacionário realizado teve por base o fato gerador ocorrido em 31.12.98, quando de sua realização obrigatória." De acordo com o estabelecid15-no art.15V§-4° datei n° 5172/66- (Código- — Tributário Nacional), o prazo decadencial de 5 (anos) anos conta-se a partir do fato gerador. No caso vertente, tendo-se em conta a opção pela apuração anual do imposto de renda, conforme se pode constatar pela declaração apresentada, considera-se como fato gerador a data de 31/12/1998, de encerramento do período, razão pela qual o prazo decadencial para o lançamento se estenderia até 31/12/2003. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 28/05/2003, a base de incidência citada não estava sob a proteção da decadência. Portanto, são improcedentes as assertivas contidas na peça recursal quanto à caducidade do direito da Fazenda Pública. O Recorrente alega por derradeiro que, a decisão recorrida além de não haver apreciado as questões levantadas pela Recorrente no que se refere aos valores da multa e dos juros incidentes sobre o valor originário, não levou em consideração a procedência em parte da defesa, permanecendo com a penalidade de 75% e com os juros estntosféricos, cuja aplicação é inconstitucional. Infere-se tal afirmação como totalmente descabida e com aparente desconhecimento do teor decisório o que demonstra caráter protelatório do apelo na fase recursal. Tanto no que se refere à multa quanto aos juros, remanescentes, na proporção do imposto mantido, as exigências decorrem de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 2 e 4 deste E. Conselho Administrativo, verbis: "Súmula l'CC n a 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). •Súmula I' CC n a 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial d- 7 • Processo n° 10875.001951/2003-11 81-TE02 Acórdão o.° 1802-00.058 H. 8 Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006)." - Conforme registrado inicialmente, relativamente aos valores apontados pela fiscalização, a decisão de primeiro grau alterou o lançamento para adequar a realização do lucro inflacionário sobre o saldo acumulado em 31/12/1995, depois de considerado o expurgo das parcelas correspondentes à realização mínima obrigatória, devida em cada período de apuração anterior, no que resultou a decisão parcialmente favorável ao contribuinte. Em face do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso,* manter a exigência fiscal nos termos da decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 2' e aio de 2009. 4,10 : :911 11. d SA • 8 Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13828.000127/2007-21
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a arguição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.327
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - Zin '?Is, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . ,,t41 -- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13828.000127/2007-21 Recurso n° 147.116 Voluntário Acórdão n° 2402-00.327 — 4' Câmara 12' Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS Recorrente VINAGRE BELMONT 5/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a arguição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 1 Câmara / r Turma Ordinária da Segun' a Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negai:provimento ao recurso, nos t z.---, `..do voto da relatora. --/' , , / Ca§ OLIVEIRA - Presidente 1 A s + ARIA AND IRA - Relatora 1 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° / 3828.000127/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.327 Fl. 676 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, arrecadadas pela empresa e não recolhidas à época própria. Segundo o Relatório Fiscal (Es. 22/24), constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais declaradas, em parte, em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Os valores foram apurados nas folhas de pagamento, nos livros Diário/Razão e GFIPs. A notificada apresentou defesa (fls. 26/41) onde apresenta preliminar de decadência. Considera não ser possível a utilização da UFIR — Unidade Fiscal de Referência como índice de correção monetária por ferir o principio da legalidade c o mesmo entendimento seria dispensado à utilização da taxa de juros SELIC No mérito, aduz que os recolhimentos previdenciários foram feitos por meio de compensações autorizadas pela Justiça, conforme documentação anexada. Foi solicitado que a notificada juntasse alguns documentos após o que os autos foram encaminhados à auditoria fiscal para manifestação. Às folhas 637/639, a auditoria fiscal informa que a presente notificação compreende o período de 04/2001 a 01/2006 e que a notificada efetuou compensações em períodos anteriores ao do lançamento. Assim, a alegação não é pertinente ao caso. A notificada foi intimada da conclusão fiscal mas não se manifestou. Pela Decisão-Notificação n°21.423.4/0211/2007 (fls. 649/647) o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 653/670) onde efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Ana Maria Bandeira—Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre tratar da preliminar de decadência apresentada pela recorrente que deve ser observada. De fato, com a edição da Súmula Vinculante n° 08 que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, a decadência deve ser verificada à luz das disposições do Código Tributário Nacional — CTN. No caso, o período do lançamento compreende as competências de 04/2001 a 01/2006 e foi efetuado em 29/03/2006, data da intimação do sujeito passivo. Verifica-se que pela aplicação seja do § 4° do art. 150 ou do art. 173, inciso I, do CTN o lançamento não estaria decadente. Portanto, a preliminar de decadência deve ser afastada. No mérito, a recorrente alega que os valores lançados teriam sido objeto de compensação efetuada pela mesma. Ocorre que, conforme esclareceu a auditoria fiscal, as glosas de compensações efetuadas correspondem a período anterior ao do presente lançamento, ou seja não há que se falar em compensações não consideradas pela auditoria fiscal uma vez que não houve compensações de fato nas competências em questão. No mais, a recorrente questiona a utilização da UFIR e constitucionalidade da aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios. Quanto à utilização de UFIR, a alegação é impertinente, uma vez que no período lançado tal índice de atualização já não era utilizado há muito. Por sua vez, a aplicação da taxa de juros SELIC tem previsão em dispositivo legal vigente e não cabe à autoridade administrativa, em obediência ao princípio da legalidade, afastar aplicação de dispositivo legal vigente sob o argumento de que afrontaria a Constituição Federal ou lei hierarquicamente superior. Tal questão foi inclusive sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes que editou a Súmula n°3, publicada em 26/09/2007: Súmula n°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuiç" s administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil c base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquida ç4íõ Custódia - Selic para títulos federais. 4 Processo n° 13828.000127/2007-21 S2-C4T2 Acárdâo n.° 2402-00.327 Fl. 677 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 ey‘1701/dit r iirl RIA BANDEI - Relatora 5

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