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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639337 #
Numero do processo: 11060.001122/2007-18
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS E ATOS A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas e atos legalmente editados, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de esclarecimentos técnicos de terceiros, na forma do artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento justificado do pedido de perícia. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE ALEGAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO A falta de alegação, no recurso voluntário, de inaplicabilidade da multa qualificada somada à demonstração de que, por 3 exercícios seguidos, houve omissão de receitas com o intuito de diminuir a tributação incidente sobre a atividade da recorrente justifica a sua manutenção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2003, 2004, 2005 IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A imunidade concedida às contribuições sociais abrange somente aquelas que possuem como base de incidência as receitas decorrentes de exportação, não alcançando a contribuição social incidente sobre o lucro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO A omissão de receita constitui base de cálculo da Cofins, excluindo-se os valores relativos às vendas para empresa comercial exportadora e as exportações diretas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO A omissão de receita constituiu base de cálculo do PIS, excluindo-se os valores relativos às vendas para empresa comercial exportadora e as exportações diretas.
Numero da decisão: 1202-000.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade a pedido de realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS E ATOS A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas e atos legalmente editados, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de esclarecimentos técnicos de terceiros, na forma do artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento justificado do pedido de perícia. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE ALEGAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO A falta de alegação, no recurso voluntário, de inaplicabilidade da multa qualificada somada à demonstração de que, por 3 exercícios seguidos, houve omissão de receitas com o intuito de diminuir a tributação incidente sobre a atividade da recorrente justifica a sua manutenção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2003, 2004, 2005 IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A imunidade concedida às contribuições sociais abrange somente aquelas que possuem como base de incidência as receitas decorrentes de exportação, não alcançando a contribuição social incidente sobre o lucro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO A omissão de receita constitui base de cálculo da Cofins, excluindo-se os valores relativos às vendas para empresa comercial exportadora e as exportações diretas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO A omissão de receita constituiu base de cálculo do PIS, excluindo-se os valores relativos às vendas para empresa comercial exportadora e as exportações diretas.

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Recorrida P TURMA/DRJ- SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS E ATOS A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas e atos legalmente editados, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de esclarecimentos técnicos de terceiros, na forma do artigo 18, do Decreto n". 70.235, de 1972. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento justificado do pedido de perícia. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE ALEGAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO A falta de alegação, no recurso voluntário, de inaplicabilidade da multa qualificada somada à demonstração de que, por 3 exercícios seguidos, houve omissão de receitas com o intuito de diminuir a tributação incidente sobre a atividade da recorrente justifica a sua manutenção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2003, 2004, 2005 IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A imunidade concedida às contribuições sociais abrange somente aquelas que possuem como base de incidência as receitas decorrentes de exportação, não alcançando a contribuição social incidente sobre o lucro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE .• SOCIAL - COFINS Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO A omissão de receita constitui base de cálculo da Cofins, excluindo-se os valores relativos às vendas para empresa comercial exportadora e as exportações diretas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO A omissão de receita constituiu base de cálculo do PIS, excluindo-se os valores relativos às vendas para empresa comercial exportadora e as exportações diretas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade a pedido de realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. -- NELSON LSO FAO - Presidente. dr(ticjw„, a e de,f2, 72‘-- • VALERIA CABRAL' E° VERÇOZA - Relatora. • EDITADO EM: O 8 DEz. 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente de turma), Cândido Rodrigues Neuber, Carmcm Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Geo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (vice presidente de turma). • 2 Processo n° 11060.00112212007-18 SI -C2T2 Acórdão n.° 1202-00184 Fl. 2 • Relatório Trata-se de autuação decorrente da fiscalização perpetrada na Empresa Agrodeltha Comércio de Cereais e Insumos Agrícolas Ltda. relativamente ao IRPJ do período de janeiro de 2002 a dezembro de 2005. Foram lavrados os seguintes autos de infração: a) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Es 277 a 280). cuja descrição é a seguinte: Item 001 — Omissão de receitas (ano-calendário 2004 — primeiro e segundo trimestres) Item 002 — Omissão de Receitas (anos-calendário 2002 e 2003 — todos os trimestres) b) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls, 288 a 291) cuja descrição é: Item 001 — CSLL — Omissão de receita(ano calendário 2004 — primeiro e segundo trimestres) Item 002 — CSLL — Omissão de receitas (ano calendário 2002 e 2003 — todos os trimestres) c) Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 298 a 301) Item 001 — PIS Faturamento - Falta/Insuficiência de recolhimento do PIS relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 2002 a fevereiro de 2003 Item 002 — PIS Faturamento — Incidência Não-cumulativa - Falta/Insuficiência de recolhimento do PIS relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2004 e 30/04/2004 d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 306 a 309) Item 001 — Cofias - Falta/Insuficiência de recolhimento da Cotins relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 2002 a fevereiro de 2003 Item 002 — Cofias - Incidência Não-cumulativa - Falta/Insuficiência de recolhimento da Cofins relativa aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2004 e 30/04/2004 O crédito tributário apurado (fl. 07), incluindo multa e juros, foi de R$5.013.606,99. 3 . . Em seu trabalho de fiscalização o i. AFRF enviou intimações aos principais clientes da empresa para que informassem o valor das vendas e das remessas de mercadorias recebidas da contribuinte no período de 2002 a 2005, bem como descrevessem a sistemática de pagamento das vendas c, ainda, se realizavam depósitos nas contas bancárias da Agrodeltha para que esta os repassasse a terceiros. O resumo da resposta de cada cliente circularizado está às fls. 235 v. c 236 (Relatório da Ação Fiscal). A diferença entre os valores apurados com base nas respostas das empresas circularizadas e os apresentados pela contribuinte fiscalizada foram resumidos na seguinte tabela que transcrevemos do Relatório Fiscal (fls. 236): Ano Revenda Vendas Circu/arizadas Total Movimentação Merc. DIRJ ADM Bianchini Bunge Cargill Empresas Financeira 2002 1.095.013,55 1.747265,67 4.031365,40 218.509,31 1.081306,27 7.078.646,65 5.445.336,59 2003 3.886.844,04 2.472.434,10 10.325.098,75 0,00 2.368.407,15 15.165.940,00 16372.581,76 2004 18352949,84 2.190.354,13 12.311.908,61 1.913.059,98 4.949.531,87 21.364.854,59 23.955.054,26 2005 11.23-2.491,61 1.212.127,06 6.100.077,00 512.648,11 3.380.092,77 11.204.944,94 13.471.775,80 Total 35.057.299,04 7.622.180,96 32.768.649,76 2.644.217,40 11.779.338,06 54.814.386,18 59.644.748,41 A seguir, ex raímos trechos do Relatório Fiscal que explicam a forma de apuração dos valores devidos pela autuada: • (fl. 236) Portanto, como a receita declarada pela contribuinte é totalmente incompatível com aquela informada pelas empresas circularizadas, as receitas escrituradas nos Livros Caixa, Diário, Razão e Registro de Saídas são expressivamente inferiores • àquelas apuradas c a contribuinte apresentou alegações de que há lançamentos no Livro Caixa 2002[sic] não representam receitas próprias, realizou-se a apuração da receita da contribuinte a partir de suas notas fiscais. (fl. 236 v.) Há pequenas diferenças entre os valores informados pelas empresas e aqueles apurados a partir das notas fiscais, contudo, corno se pode ver no • total geral dos quatro anos, não são valores significativos em relação ao montante total apurado. Assim, os valores considerados serão aqueles apurados a partir das notas fiscais da contribuinte. Nos anexos II, LII e IV encontram-se cópias das notas fiscais da contribuinte dos anos-calendário 2002, 2003 e 2004. Quanto a 2005, como a receita apurada foi praticamente idêntica aquela escriturada pela contribuinte não foram anexadas as • notas fiscais referentes a esse ano pois não foram apuradas diferenças a lançar. (...) LRRI c da CSLL Nos anos calendário 2002 e 2003 a contribuinte optou pelo Lucro Presumido e • dos valores apurados nas respectivas DIPJ (fls. 08 a 62) foram efetivamente declarados nas DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — como comprovam os extratos de débitos extraídos das mesmas (fls. 84 e 86). Como • a receita informada na DIPI referente ao ano-calendário 2003 é superior aquela do • Livro Caixa respectivo, e, em relação ao Livro Caixa 2002 a contribuinte alegou que conteria lançamentos de créditos de terceiros, os quais, todavia não foram (1"( 4 Processo n" 11060.001122/2007-18 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.184 Fl. 3 especificados, em ambos os anos apurou-se a omissão de receita a partir do cotejo entre as receitas calculadas a partir das notas fiscais e aquelas informadas nas DLPJ. (...) No ano-calendário 2004 a contribuinte optou pelo Lucro Real Trimestral e a apuração das receitas omitidas à tributação se deu conforme a planilha à folha 258. Nessa estão lançadas as receitas de vendas no mercado interno e externo escrituradas pela contribuinte (as quais podem ser conferidas nas cópias das DRE - Demonstrações do Resultado do Exercício - trimestrais às folhas 110 a 122) e que estão de acordo com os valores informados na DIPJ. Já as vendas foram apuradas conforme descrito no item anterior e nas planilhas mencionadas. (fi. 237) Por fim, no ano-calendário 2005, no qual contribuinte optou pelo Lucro Real Anual, as receitas escrituradas conferem as apuradas conforme tabela a página anterior. A pequena diferença encontrada foi desconsiderada devido ao seu valor insignificante em relação ao total da receita anual. Para os anos-calendário de 2002 e 2003 a contribuinte estava sujeita à apuração das contribuições para o PIS e Cotins com base no regime cumulativo, pois sua forma de tributação pelo IRPJ era lucro presumido. A fiscalização tomou o cuidado de verificar e excluir do cálculo as receitas de exportação, por serem imunes, nos termos do § 2°. do art. 149 da CF/88. Os valores relativos a notas fiscais em que não ficou comprovado o fim específico de exportação foram incluídos para efeito de apuração do valor devido. A descrição completa do cálculo encontra-se às fis, 237 e 238 (anos-calendário 2002 e 2003). Nos anos-calendário 2004 e 2005, a contribuinte optou pelo regime do Lucro Real Anual. Portanto, as contribuições ao PIS e a Cofins passaram a seguir o regime não- cumulativo de incidência. (fl. 238 v.) As contribuições foram apuradas sobre as notas fiscais constantes na planilha PIS e COFINS - Notas Fiscais -2004 (fl. 264). As vendas realizadas no período de janeiro a julho de 2004 foram tributadas pelas razões já descritas no item anterior, ou seja, por não terem o fim específico de exportação (notas fiscais rt Bianchini e Bunge com CFOP 5.102) ou pelo fato de que as remessas para exportação (CFOP 5.502) que tem à Bunge como destinatária não tiveram sua exportação comprovada e a empresa informou que tratavam-se de compras para industrialização. Examinando as notas fiscais relativas ao período de maio a julho de 2004, a fiscalização identificou que apenas 3 notas continham a observação de que a venda teria sido feita com suspensão do PIS e da Cofins, nos termos do que estabelece a Lei n° 10.865104. Portanto, as demais vendas realizadas no período de maio a julho de 2004 não foram realizadas ao abrigo da suspensão do PIS e da Cotins e integram a base de cálculo das contribuições no período. As demais receitas de vendas de mercadorias da contribuinte em 2004 e 2005 são provenientes de exportações ou foram realizadas ao abrigo da suspensão do PIS e da Cofins nos temos no art. 9°. da Lei n°10.925, de 23/0712004 (suspensão do PIS (-2/ 5 e da Cotins nas vendas para agroindústria tributada pelo Lucro Real), conforme observações constantes nas notas fiscais. (ti. 238 v.) No item 4.2.2 do Relatório da Ação Fiscal (fl. 239) o i. AFRF faz considerações acerca da apuração do crédito presumido instituído pelo § 11 da Lei n° 10.833/03 e que esteve em vigor no período de fevereiro a julho de 2004, quando foi revogado pela Lei n" 10.925/2004. Quanto à multa qualificada, a justificativa para sua aplicação é que ficou comprovado durante a fiscalização que a contribuinte sistematicamente omitiu operações de vendas na sua escrituração e nas declarações prestadas nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, suprimindo tributos que deveria ter recolhido, o que demonstraria o evidente intuito de fraude. A multa de oficio de 150% somente não foi aplicada sobre as infrações de PIS e Cotins apuradas no ano-calendário 2004, pois as notas fiscais integrantes da base de cálculo das contribuições nesse ano foram escrituradas. Regularmente intimada da autuação em 22/06/2007, a contribuinte apresentou extensa impugnação em 24/07/2007. Os tópicos abordados na impugnação foram os que seguem: a) Arbitramento — Da impossibilidade do arbitramento in casu. Violação ao art. 148 do CTN; b) Do auto de infração exigindo valores muito acima da capacidade contributiva da contribuinte; c) Dos tributos objeto do lançamento tributário: • c.1) PIS — Cofins — CSLL — imunidade das receitas decorrentes de exportação; c.2) PIS/Cofins Cumulativos — Lei n° 9.718/98 — exclusão das receitas transferidas as terceiros da base de cálculo das contribuições; c.3) PIS/Cofins — aproveitamento de créditos da não cumulatividade sobre estoques iniciais; c.4) PIS/Cofins não cumulativos — outros créditos fiscais a serem deduzidos do PIS e Cofins a pagar; G.4.1) Créditos de PIS e Cotins sobre a Depreciação e Amortização de Bens e Direitos do Ativo Permanente da Empresa. Art. 31, da Lei n° 10.865/04; c.5) Contribuições ao PIS relativamente a dezembro/2002 e janeiro/2003, especificamente; c.5.1) Da indevida tributação, como receita ou renda, de meros depósitos bancários; c.5.2) Da presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n°9.430/96; d) Dos acréscimos legais d.1) Da multa desproporcional e confiscatória; <V"-- Processo n° 11060.001122/2007-18 S1 C212 Acórdão n.° 1202-00.184 Fl. 4 d.2) Dos juros de mora Ao final protestou pela produção de prova pericial indicando assistente técnico e apresentando quesitos. A 1". Turma da DRJ de Santa Maria (RS) acordou, por unanimidade, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, julgar procedente os lançamentos. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR. PEDIDO DE PERÍCIA Indefere-se o pedido de perícia quando os fatos puderem ser demonstrados pela juntada de documentos na impugnação. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE O ônus da prova é do Sujeito Passivo e deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de apresentá-la em momento posterior. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS E ATOS A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas e atos legalmente editados, prerrogativa essameservada ao Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS APURAÇÃO A base tributável é apurada pela diferença constatada entre o valor das notas fiscais emitidas e o valor das receitas contabilizadas no mesmo período. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A imunidade concedida às contribuições sociais abrange somente aquelas que possuem como base de incidência as receitas decorrentes de exportação, não alcançando a contribuição social incidente sobre o lucro. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEIn4S. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO A omissão de receita constitui base de cálculo da Cotins, excluindo-se os valores relativos às vendas para empresa comercial exportadora e as exportações diretas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 7 • Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO A omissão de receita constituiu base de cálculo do PIS, excluindo-se os valores relativos às vendas para empresa comercial exportadora e as exportações diretas. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 MULTA AGRAVADA A falta sistemática de escrituração de notas fiscais de vendas configura a hipótese de sonegação fiscal, pois impede ou retarda o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, justificando o agravamento da multa de oficio. JUROS DE MORA Os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inaditnplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais. Do voto condutor de 1a instância extraímos os seguintes excertos: Examinando-se a impugnação, verifica-se que o contribuinte apresentou sua defesa em peça extensa e com reforçada retórica, não contestando a ocorrência da omissão de receita, mas alegando que há erros na sua escrita fiscal, inclusive com escrituração de notas fiscais em duplicidade, fato reconhecido pela própria fiscalização, o que acarretou a tributação a maior e indevida. • Tece alegações sobre arbitramento, tributação como receita de meros depósitos bancários, ao caráter desproporcional e confiscatorio da multa de ofício e • aos juros calculados pela taxa Selic • Também, fundamenta sua impugnação em argumentos sobre o desrespeito a princípios constitucionais, à existência de inconstitucionalidades ou ilegalidades • contidas em leis ou atos que embasaram o procedimento fiscal e os autos de infração, acentuadamente quando das alegações relativas à incidência da CSLL sobre o lucro obtido na exportação de mercadorias, na não-cumulatividade do PIS e da Cotins, à aplicação da multa de oficio e aos juros de mora calculados com base na taxa Selic. Sobre esses aspectos, embora uma respeitável corrente doutrinária entenda de modo contrário, (...) a tese que melhor espelha posicionamento majoritário da doutrina e jurisprudência é a do Professor Hugo de Brito Machado, que entende que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou, mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é ou não é inconstitucional. (...) Os órgãos administrativos de julgamento estão obrigados a cumprir até mesmo os atos normativos expedidos pelos órgãos superiores, conforme determina a Portaria MF n°258, de 24 de agosto de 2001, em seu art. 7°, verbis: O julgador deve observar o disposto no art. 116. III, da Lei n°8.112, de I 1 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. -t Cf() a Processo n°11060.001122/2007-18 SI-C2T2 Acórdão n/' 1202-00184 Fl. 5 A recusa para a realização da perícia foi assim justificada: No caso dos autos, inexistem razões capazes de justificar a realização de perícia, pois todos os quesitos fomudados pelo requerente tratam de questões cujo conhecimento técnico 'deste julgador permite formar a sua , convicção. Apenas seria necessário o reexame por outro especialista se existissem nos autos questões técnicas diversas dos conhecimentos exigidos como requisito para o exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal. Todos os quesitos formulados pelo impugnante visam a contradizer os fatos e provas produzidas nos autos pelo autuante, e que deveriam ter sido esclarecidos e provados na própria peça impugnatória, conforme determinações do artigo 16, inciso III, § 4°, do Decreto n°70.235, de 1972. A perícia não serve para a produção de provas que caberia ao próprio impugmante produzir. Quanto ao arbitramento alegado pela contribuinte, esclarece o órgão julgador, que as receitas omitidas nos anos-calendário de 2002 e 2003 foram tributadas pelo lucro presumido e as receitas omitidas no ano-calendário de 2004 foram adicionadas ao lucro liquido, tudo em conformidade com a legislação correlata. Portanto, não houve arbitramento. Sá quanto às imunidades decorrentes das receitas de exportação, o voto condutor do acórdão de 1 a . Instância afirma: Como se vê, a imunidade prevista no artigo 149 atinge somente aquelas contribuições sociais cuja base de cálculo é a receita (ou o faturamento), admitindo, assim, que nas operações em que se apure lucro incida a contribuição social sobre o lucro liquido instituída pela Lei n° 7.689, de 1988. Sua base de cálculo não corresponde à receita, mas sim ao resultado do exercício antes da provisão para o Imposto de Renda, apurada obedecendo-se ao disposto no art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e que, grosso modo, nos termos do art. 187 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, corresponde ao lucro operacional somadas as receitas não operacionais e subtraídas as despesas não operacionais. A inovação trazida pela EC n° 33, de 2001 fala expressamente em não- incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação. Refere-se, evidentemente, àquelas contribuições sociais que incidem sobre a receita. Não alcança a CSLL, que tem como base de incidência o lucro. As contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento são as contribuições para o PIS e a Cofins, cuja imunidade não se discute. Portanto, a imunidade, in casu, atinge apenas as contribuições sociais cuja incidência recai sobre a receita que resultar da exportação. Relativamente à incidência de PIS e Cofins sobre a receita de vendas a comerciais exportadoras, não houve contestação, por parte da contribuinte, em relação às notas fiscais em que não ficou comprovada a exportação. Além disso a fiscalização, por seu turno, ao apurar os valores do PIS e da Cofins, calculou todos os créditos a que o contribuinte teria direito, conforme previsto nos artigos 3°. • e 5°. da Lei 10.637, de 2002, e artigos 3°. e 6°. da Lei n° 10.833, de 2003, conforme se observa nas planilhas de fls. 265 a 268. 9 • Quanto ao item PIS/Cofins cumulativos — base de cálculo — exclusão das receitas transferidas a terceiros, conforme a própria defesa reconhece, essas disposições foram revogadas pela MP 1.991-18, de 1999, tendo vigorado até 30/06/1999. Logo, em relação aos anos-calendário de 2002 a 2004, nenhuma influência exerceu sobre as bases de cálculo do PIS e da Cotins, se tomando inútil qualquer discussão sobre o assunto que aqui venha a ser travada. Quanto ao item PIS/Cofins — créditos da não-cumulatividade sobre estoques iniciais, embora a boa argumentação sobre o assunto, o impugnante não traz nenhum elemento que demonstre o alegado direito ao crédito. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos, DIPJ/2004 — Ficha 45 A- Ativo — Balanço Patrimonial (f1.61) e DACON — ficha 04 — Apuração dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (fl. 63 v.) e Ficha 06 — Apuração dos Créditos da Cofins (fl. 65), apontam que o contribuinte não possuía estoque inicial em 01.01.2004, para o cálculo do crédito relativo ao PIS, e em 01/02/2004, para o cálculo do credito relativo à Cotins. Quanto ao item "PIS/Cofins não cumulativos — Outros Créditos Fiscais para deduzir do valor a pagar", a defesa não aponta nenhum outro valor sobre o qual incidiria o seu direito ao crédito. Quanto ao item "Créditos de PIS e Cofins sobre a depreciação e amortização de bens e direitos ao ativo permanente", a discussão, no entender dos julgadores de Instância é de competência do Poder Judiciário. Quanto ao item "Conclusões acerca do PIS e da Cofins — não-cumulativos", o Fisco provou a ocorrência de omissão de receita, tendo identificado todas as notas fiscais não oferecidas à tributação pelo sujeito passivo, calculou os créditos a que o contribuinte tinha direito c, também, excluiu as notas fiscais escrituradas em • duplicidade. Por outro lado, o sujeito passivo ficou apenas nas alegações, não tendo • apresentado nenhum documento capaz de prová-las, de fonna que não há corno afastar a infração que lhe é imputada e lhe conceder os créditos pleiteados. Quanto ao item "Contribuições ao PIS — Dezembro de 2002 e Janeiro de • 2003"- importa ressaltar que no período em questão a contribuinte estava sujeita ao regime da • cumulatividade, não lhe sendo aplicável a legislação que trata do PIS não-cumulativo. Quanto ao item "Da indevida tributação como receita ou renda, de meros depósitos bancários" importa ressaltar que nenhum dos lançamentos está fundamentado no artigo 42 da Lei n°9.430/96. . Quanto ao item "Multa desproporcional e confiscatória", o voto vencedor afirma: Foi correta a aplicação da multa de oficio no percentual de 150% sobre os valores apurados em decorrência da omissão de receitas, pois ficou perfeitamente claro que o sujeito passivo, dolosamente, não ofereceu à tributação e não informou na declaração de rendimentos uma parcela de suas receitas com o intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade administrativa da corrência do ia Processo n° 110%001122/2007-18 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.184 Fl. 6 fato gerador da obrigação tributária. Não foi a receita de uma única nota fiscal não tributada, mas de inúmeras notas fiscais, corno relacionadas à fls. 240 a 254. Finalmente, as alegações relativas à impossibilidade de utilização da Taxa SELIC foram rechaçadas em razão de previsão legal. Em 17 de agosto de 2007 foram juntados aos autos cópias de DARF's (fls. 406 a 413) totalizando R$ 32.362,84 e que, segundo a contribuinte, representariam o tributo devido, acrescido de multa e juros até a data do efetivo recolhimento. De acordo com a petição de juntada dos respectivos documentos, os pagamentos efetuados teriam por objetivo extinguir a punibilidade em relação aos fatos objeto da presente autuação e, por conseguinte, levar à baixa da representação fiscal juntada aos autos. Entretanto, o valor recolhido pela contribuinte não corresponde ao crédito tributário total apurado que, de acordo com os autos de infração lavrados, corresponde a R$ 5.013.606,99. A contribuinte foi regularmente intimada do acórdão de I a. Instância em 30 de outubro de 2007 e, inconformada com a referida decisão, apresentou recurso voluntário em , 22 de novembro de 2007. As razões de recurso são resumidas a seguir (fls. 420 a 465): 1) Preliminar:Cerceamento de defesa como nulidade do auto de lançamento: Entendeu a recorrente que houve cerceamento de defesa em função do indeferimento do pedido de perícia, pois, em suas palavras, apesar da vasta documentação juntada aos autos, a mesma era insuficiente para embasar a pretensão fiscal, devendo ser analisada por uma perícia contábil que a interpretasse e demonstrasse de forma objetiva e técnica a significação dos elementos coletados, de forma a servir de elemento à formação de convicção do julgador administrativo. 2) Mérito: 2.1) Imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ: Omissão de receita, notas fiscais não contabilizadas. Apuração. Lançamentos de oficio baseados em indícios e presunções Ressalta a recorrente que a decisão recorrida afirma que "a base tributável é apurada pela diferença entre o valor das notas fiscais emitidas e o valor das receitas contabilizadas no período". Segundo a recorrente, essa diferença representaria indício insuficiente para caracterizar o crédito tributário, por possuir valor probatório inferior às presunções. Além disso os indícios teriam por base documentos não oficiais de terceiros (informações circularizadas). 2.3) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL — Imunidade. Receitas de Exportação Critica o entendimento da Receita Federal de que existe imunidade em relação as receitas de exportação apenas para o PIS e a Cofins e não com relação à CSLL. Segundo a recorrente, se a CSLL for considerada como uma contribuição que não incide sobre as "receitas de exportação", "mas sobre o lucro das empresas, adotando-se - um significado mais restritivo daquele necessário para ser compreendido o campo de aplicação do art. 149 da Lei Maior, ainda assim estaria sujeita a norma de imunidade, por acarretar encargo fiscal inegavelmente suportado por esses montantes com sua diminuição em desfavor do exportador e do objetivo albergado constitucionalmente". 2.4) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS — Omissão de receitas. Venda para empresa comercial exportadora. Receita de Exportação Não procede a exigência. Ocorre que aparentemente teria o auto de lançamento "apurado"omissão de receitas. O Fisco teria excluído das [sic] receita omitidas referentes à exportação. Assim imputou tributos a pagar a titulo de PIS e Cofins sobre receitas omitidas de cujo montante teria a autoridade fiscal deduzido créditos fiscais de titularidade da empresa, no período em que sujeita ao sistema não-cumulativo. Embora a alegação tenha coerência interna, não corresponde à verdade dos fatos. Isso, por um motivo evidente: não foi levado em conta um único crédito fiscal de titularidade da empresa. Por isso o pedido de perícia. Para apurar os créditos incidentes sobre: a) bens adquiridos para revenda; b) bens incorporados ao ativo imobilizado; c) bens recebido em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior; d) aquisições efetuadas de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal; e) aquisição de mercadorias a pessoa jurídicas e cooperativas que exerçam atividades agropecuários; O depreciação de maquinas; g) depreciação de equipamentos. (...) - ... quem tinha o ônus de demonstrar a obrigação tributária descumprida e sua valoração era a autoridade fiscal. Esta sim, "ficou só nas alegações", pois não são evidenciados nos autos quais créditos de titularidade da empresa, relativos a PIS ou Cofins não cumulativos teriam sido observados e abatidos. A r. decisão atribui ao texto da impugnação o ônus da prova dos créditos, inclusive sua mensuração. Porém, isso é uma inversão e serve para tentar regularizar os vicios do auto de infração porque nada foi provado pelo Fisco, além de meras acusações no ponto em exame. A r. decisão não resolveu a questão suscitada pela impugnação de que eventuais irregularidades da contabilidade ou escrita fiscal da empresa fossem justificativa para outras irregularidades desta vez perpetradas pela autoridade fiscal, a quem incumbiria o cumprimento das regras juridicas. Não se justifica que a contabilidade seja alvo de um verdadeiro arbitramento, por causa de inconsistências e que justamente este arbitramento fiscal seja igualmente inconsistente, por 0ft 12 12 Processo n° 11060.001122/2007-18 81-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.184 Fl. 7 desrespeitar o conceito de institutos jurídicos como o e "renda"ou por desconsiderar créditos fiscais de titularidade da contribuinte. Descabe, portanto, qualquer arbitramento fiscal. Ademais, são irreais e excessivos os valores apontados como os . que serão considerados para efeito de arbitramento, a fls. Não são valores corretos de preços das mercadorias vendidas pela empresa, os que foram discriminado na notificação recebida. 2.5) PIS/Cofins. Aproveitamento de créditos da não cumulatividade sobre estoques iniciais Defende a recorrente a necessidade de realização de perícia para a apuração dos créditos relativos aos estoques iniciais quando da adoção do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins. Afirma que a data considerada na decisão recorrida para verificação do estoque inicial está equivocada. Segundo a recorrente: Os trabalhos da fiscalização não levaram em consideração para apuração do crédito de PIS e Cotins na sistemática da não-cumulatividade os créditos sobre o ICMS das mercadorias contidas no estoque inicial, em 30 de novembro de 2002 (para o crédito de PIS) e 31 de janeiro de 2004 (para o crédito de COFINS). Em especial, em relação aquela primeira data, chegou a equivocar-se a r. decisão reportando-se indistintamente à data de 31/01/2004 tanto para o PIS como para COFINS, sem fundamento legal, no ponto, para o que diz respeito ao PIS. A recorrente desenvolve sua argumentação no sentido de que os créditos relativos ao estoque de abertura deveriam ser feitos na mesma proporção das aliquotas vigentes a partir do novo sistema, ou seja, 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins por falta de previsão legal para a aplicação de aliquotas menores do que as incidentes nas operações de salda. 16) PIS/Cofins não-cumulativos. Outros créditos fiscais a serem deduzidos do PIS e Cofins a pagar Afirma que apenas os créditos relativos aos gastos com energia elétrica e fretes lhe foram deferidos, à razão de 80%, apesar da existência de outros. Além disso, o crédito deveria ser calculado à aliquota de 1,65%. 2.7) Créditos de PIS e Cofins sobre a Depreciação e Amortização de Bens e Direitos do Ativo Permanente da Empresa. Art. 31, da Lei n° 10.865/04 Afirma a recorrente: A r. decisão recorrida, dentre as ilegalidades praticadas trouxe a restrição ao aproveitamento de créditos relativos a despesas suportadas pela contribuinte para o exercício de sua atividade comercial. Reconhece que o art. 31 da Lei n° 10.865104 vedou o aproveitamento de crédito relativos a depreciação ou amortização de bens ou direitos adquiridos até 30/04/2004, porém afirma que tal vedação é ilegal e inconstitucional por ferir o principio da não- cumulatividade e da isonomia. 4111 13 2.8) Conclusão acerca do PIS c da Cotins não-cumulativos Nas palavras da recorrente: Em face da norma jurídica construída interação do art. 195, § 12 e artigo 49 do CTN, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva, inexiste critério de discriminação válido juridicamente para a distinção de alíquotas para crédito e débito para efeito de apuração de contribuições não-cumulativas, distinção esta que não pode, portanto, ser admitida. Nesses dispositivos é que reside o direito da recorrente. Por esse motivo, cabe à recorrente o direito de aproveitar integralmente do crédito fiscal sobre os estoques iniciais no mesmo percentual que constitui a aliquota de contribuição devida pela realização dos fatos geradores previstos nas normas das leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002. Portanto, devia ter sido julgado improcedente o lançamento de contribuições ao PIS e Cotins não-cumulativos sem levar em conta tais créditos. Por outro lado, aos créditos devidos e não reconhecidos deverá ser acrescida a atualização monetária e taxa de juros SELIC, pois seu aproveitamento oportuno não foi possível por causa -- de ilegalidades na apuração da espécie tributária e das exigências arbitrarias da autoridade fiscal. 2.9) Juros de mora A recorrente insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC em matéria tributária alegando violação aos princípios da legalidade, da indelegabilidade de competência, anterioridade e ao princípio da segurança jurídica. Cita decisão do STJ em que teria sido reconhecida a inconstitucionalidade aplicação da Taxa Selic (REsp 291257). 2.10) Das conclusões da r. Decisão recorrida sobre a impossibilidade de - apreciação de questões de ilegalidade ou inconstitucionalidadc. A recorrente reconhece que existe uma corrente que considera a impossibilidade de discussão de inconstitucionalidade do ato administrativo. Porém, defende a idéia de que, se a atividade administrativa é plenamente . vinculada, não é possível admitir que normas inconstitucionais devam ser cumpridas, ou ainda, não possam ser discutidas em sede de processo administrativo. Ao final requer: • a) reforma da decisão recorrida para declarar a nulidade do lançamento tributário pelo cerceamento de defesa consistente no indeferimento do requerimento da prova pericial; b) em não sendo atendido o pedido anterior, conversão do julgamento em diligência, deferindo-se o requerimento de perícia; c) provimento do recurso para julgar improcedente o lançamento tributário nos termos das razões do recurso. É o relatório. 1/11- 14 • Processo n° 11060.001122/2007-18 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.184 Fl. 8 Voto Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre analisar a alegação de nulidade do auto de infração, em razão do cerceamento de defesa. Segundo a recorrente, o indeferimento da produção de prova pericial impossibilitou a demonstração do direito da recorrente. Entretanto, é preciso ressaltar que a avaliação da necessidade de realização de• perícia compete ao julgador, nos termos do disposto nos artigos 18 e 28 do Decreto n" 70.235/72, a seguir transcritos. Art. 181 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do in2pugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (.) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. A perícia pretendida pelo recorrente foi considerada desnecessária tendo em vista a prova documental produzida. Caberia ao recorrente, por sua vez, demonstrar documentalmente os supostos erros de avaliação da fiscalização e da autoridade julgadora de 1". Instância, alegados tanto na impugnação quanto no recurso de oficio. Porém, apesar de ter sido devidamente intimado dos atos processuais, a recorrente limitou-se a discorrer sobre questões abstratamente, sem apontar valores, notas fiscais, declarações fiscais que suportassem seus argumentos. Nas manifestações da recorrente, apesar de excessivamente extensas, não há qualquer menção a documentos que amparem o direito alegado. Por outro lado, o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado conforme se verifica às fls. 387 a 389, nos termos da prescrição legal. Portanto, entendo que não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi facultado à recorrente manifestar-se oportunamente sobre os atos aos quais a lei lhe permitia. Apesar de haver trazido alegações sobre verdade material e juntada posterior de provas, a recorrente não juntou novas provas aos autos. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de nulidade e pedido de realização de perícia. 110' 4111" is --- Quanto ao mérito, a recorrente insiste no fato de haver sido realizado o arbitramento por parte do fiscal autuante. Entretanto, tal alegação não é verdadeira. Não houve desqualificação da escrita contábil e apuração do imposto devido com base no arbitramento. O que se depreende da leitura do Relatório Fiscal é que a fiscalização foi diligente ao realizar seu trabalho, e procurou confirmar com os clientes da recorrente as operações realizadas entre eles, comparando a documentação da própria recorrente (livros e notas fiscais) com as informações obtidas em circularização enviada aos principais clientes. Alega a recorrente que o lançamento baseou-se em indícios e que, portanto não deveria prevalecer. Não há como aceitar a alegação da recorrente nesse ponto. A omissão de receitas foi apurada com base em documentos emitidos pela própria contribuinte, conforme se depreende da leitura do Relatório da Ação Fiscal. Não se trata de indicio. Foram analisadas a escrita fiscal, as declarações prestadas à Receita Federal, as notas fiscais emitidas pela recorrente e as informações fornecidas pelos clientes da recorrente. Restou demonstrada, portanto, a omissão de receitas. No tópico relativo à imunidade das receitas de exportação — CSLL — razão não assiste à recorrente. O antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já se pronunciou várias vezes acerca do assunto, reconhecendo que a imunidade relativa às receitas de exportação não abrange a CSLL uma vez que esta incide sobre o lucro. Adotamos, nesse ponto, o voto do Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva, consubstanciado no Acórdão 103-23.178, o qual passamos a transcrever: O art. 195, I, da Constituição da República relaciona as fontes das contribuições das empresas para o financiamento da seguridade social: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, c das seguintes contribuições sociais: - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo enapregaticio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Por sua vez, assim dispõe o art. 149, § 2°, I, da Constituição, incluído pela - Emenda Constitucional n° 33/2001: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de • intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento dc sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e [II, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. . 16 Processo n°11060.001122/2007-18 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.184 Fl. 9 (...) § 2°. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (...)" Da leitura atenta dos dispositivos percebe-se que o comando excludente de incidência tem por alvo as receitas de exportação, alcançando, dessa forma, tão- somente as contribuições cuja instituição encontra respaldo no art. 195, I, "b", da Constituição, a exemplo de PIS e Cofins, que incidem sobre receita ou faturamento. Por sua vez, a CSLL incide sobre o lucro, conforme previsão do mesmo art. 195, I, "c", da Carta Suprema. Nessa mesma linha interpretativa, a Primeira Câmara deste Conselho, acolhendo voto de autoria da e. Conselheira Sandra Maria Faroni, proferiu o Acórdão n°101-96.207/2007, assim resumido: "CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A Emenda Constitucional n°33, de 2001, ao dispor que as contribuições sociais não incidiriam sobre a receita de exportação, alcança apenas as contribuições instituídas com base na alínea "h" do inciso I do art. 195, que são as que incidem sobre a receita ou faturamento, não alcançando a CSLL, que incide sobre o lucro." No tópico "COF1NS — omissão de receitas. Venda para empresa comercial exportadora — receita de exportação" a recorrente alega que não foram considerados créditos fiscais de sua titularidadc na apuração do tributo devido. Também nesse aspecto razão não assiste à recorrente Em suas argumentações ela não explicita nenhum erro nem contesta pormenorizadamente nenhuma das planilhas de apuração dos valores devidos (fls. 259 a 261, 262 a 268). O voto condutor da decisão de primeira instância relata com precisão todos os procedimentos e planilhas que serviram de base para o lançamento. A contribuinte, nem mesmo em seu recurso voluntário, aponta quais os créditos deixaram de ser considerados ou, pelo menos, indica, em sua escrituração a existência dos mesmos. Restringe-se a afirmar que seria necessário a realização de perícia para comprovar suas alegações. Entretanto, não junta nenhum documento ou até mesmo demonstrativo que indique, em sua escrituração contábil-fiscal, os supostos créditos. Mantém sua argumentação em âmbito abstrato, sem indicação precisa de dados, valores, documentos. Assim, não há como prosperar as suas alegações. No tocante ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade sobre os estoques iniciais, cumpre ressaltar que a recorrente passou a estar sujeita ao regime de não- cumulatividade apenas no exercício de 2004, não sendo possível, portanto, considerar qualquer regra do referido regime antes desse exercício. Na DIPS 2005 (ano-calendário 2004) juntada às fis. 25 a 44 não há indicação de estoque inicial que pudesse ser considerado no cálculo do PIS e da Cofins. Correta, portanto, a decisão de 1°. Instância. Prosseguindo em seu recurso a contribuinte faz alegações quanto à alíquota que seria aplicável em caso da existência do crédito, alegando inconstitucionalidade da limitação do mesmo. Questiona também a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei n° 10.865/04 bem como da utilização da Taxa Selic. 17 Filio-me ao entendimento de que não compete ao órgão administrativo a apreciação de questões de inconstitucionalidades de leis tributárias, nos termos do que dispõe a Súmula n° 2 do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, a saber: Súmula f. cc n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Assim sendo, tais alegações não devem prosperar. Quanto à multa qualificada a recorrente não apresenta nenhum argumento em sua peça recursal. A análise dos autos demonstra que por 3 exercícios seguidos houve omissão de receitas com o intuito de diminuir a tributação incidente sobre a atividade da recorrente. Por esse motivo e por falta de manifestação sobre a matéria no recurso voluntário, mantenho a multa qualificada. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e pedido de realização de perícia e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo na íntegra a decisão de Instância por seus próprios fundamentos. 44jta-; a2hutzg-e,,-; tIear Elf !éaléria Cabral Géd‘Verçoza 18

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Numero do processo: 10166.006828/97-57
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - ISENÇÃO - Os atos internacionais que regem a matéria e prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos. Tampouco há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.623
Decisão: ACÓRDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Tampouco há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA SATIKO NISHIKAWA OKUBO. ACÓRDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. 1 WILFR • AU cf ST* AtriErg PRESIDENTE M EiERC CIO Gr , ORLAND JOS • NÇALVES BUENO RELATO° • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 A FORMALIZADO EM: 06 BR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. [f. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 Recurso n° : 133.105 Recorrente : ROSA SATIKO NISHIKAWA OKUBO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração versando sobre o Imposto de Renda de Pessoa Física, referente aos exercícios de 1994 e 1995, períodos-base de 1993 e 1994, fundamentado na omissão de rendimentos sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carne-leão) auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional (fls. 01/12). A intimação foi efetivada (fl. 12). A contribuinte apresentou impugnação tempestivamente. Argumenta que foi contratada de uma das Agências Especializadas ligadas a Organização das Nações Unidas (0.N.U.), para prestação de serviços no denominado projeto BRA/93/013, através do Projeto das Nações Unidas para o Desenvolvimento (P.N.U.D.), por onde percebeu vencimentos resultantes dessas atribuições. Assim sendo, com base nas Convenções sobre Privilégios e Imunidades da Organização das Nações Unidas, concluiu serem isentos de tributação tais vencimentos. Requereu, outrossim, a procedência da impugnação, com conseqüente insubsistência do Auto de Infração e exclusão do crédito tributário (fls. 25/28). Defronte das alegações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF (D.R.J.) pediu o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de Brasília — DF (D.R.F.), para a coleta de informações junto ao P.N.U.D. Em resposta ao Ofício da D.R.F. foi declarado que os serviços prestados pela Contribuinte "(...) não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (...r (fls. 30/33). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 A D.R.J., após análise do todo, julgou procedente o lançamento tributário, vez que a impugnante não faz parte da categoria dos funcionários contemplados com a isenção de tributação (exceção fiscal) constantes das normas Nacionais e Internacionais, no que tange as respectivas Convenções de Privilégios (fls. 39/50). Ante a deliberação dos membros da D.R.F.J., a Contribuinte interpôs recurso a essa E. Câmara, reproduzindo em sede de argumentação, que os funcionários brasileiros, como no caso impugnado, também tem direito à isenção estatuída. Elenca também que o vínculo havido pela prestação dos serviços caracteriza a relação de trabalho eventual, e, por fim, que as leis internacionais constantes do mérito, não distinguem as categorias de funcionários, até mesmo quanto à isenção de impostos sobre o salário e outros vencimentos (fls. 54/70). Juntou documentos (fls. 71/159). Por fim, foi juntado o arrolamento dos bens para garantia da instância. (fl. 157). É o Relatório# 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Por se tratar de assunto já conhecido desta Câmara, e por considerar paradigmático o bem lavrado Voto do Eminente Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, em decisão sobre o mesmo objeto deste processo, em nome de Edgard Cerqueira Pinto (Acórdão 106-10.519, de 10 de novembro de 1998), tomo a liberdade de adotar a mesma fundamentação do entendimento exarado naqueles autos, pelo que passo a considerar o seguinte: "Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (CTN, art. 98), a espécie, por envolver o vinculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n°27.784, de 16.02.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 11/66 e promulgado pelo Poder Executivo com o Decreto n° 59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em torno da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobredireito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, alcance, modificação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto à atividade hermenêutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e diplomata LUIZ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ: "A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos significados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ, Aspectos Jurídicos e Taxionômicos dos Atos Internacionais, ed.1982, p. 53)." Como se verá, merece, permissa venia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, que não nos dão uma visão integral e harmônica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. Ao se aplicar legislação internacional não se pode ignorar que a ONU - consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferir à organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tornar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades entre os países. Hoje a presença de Forças Armadas de Estados membros em outros, em cumprimento de missões de paz, sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e permanente. Também o é — e aqui o ponto de nosso interesse imediato — a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançada se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. 6 iSof MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 Falha, pois, o julgador monocrático em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida à ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o principio da imunidade absoluta dos representantes de organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada pais e da própria comunidade internacional de coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em principio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invocada, deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de pais estrangeiro (RHC-49183/SP). Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo com o que preserva a imunidade tributária de pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5 0, § 2°). É sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas imunidades, sendo exemplo recente a decretação liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n°1.802). Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazilu, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do princípio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr. Dumitru Mazilu, cidadão romeno, ou como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Gove no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6°, seção 22, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Corte de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual conflitam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele país asiático, submetido a processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Corte, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Econômico e Social, reporta-se ao precedente, para enfatizar, verbis: "Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo "Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. Em particular, a Seção 22 do Artigo VI da Convenção prevê [...1 1 (texto já transcrito no processo)." Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 5° (relativo aos funcionários), segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se quanto ao caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder- dever de renunciar a tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário2, conclui por emitir ao Governo da Malásia a seguinte ordem: "Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais malaios sejam Do original em inglês: That Convention is, inter alia, designed to protect various categories of persons, including "Experts on Mission for lhe United Nations, from ali types of intaference by national authorities. In particular, Section 22 of Article VI ofthe Convention provides: 2 Citação do texto em inglês: Thus any abuse of lhe immunities of an expert (or an aia° would be prevented by lhe right and duty of lhe Secretary-General to waive such immunity under lhe circumstances specified in those sections. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Corte Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes.3" A vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Corte de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender-lhes os privilégios e imunidades, em princípio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afastam a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, aí incluída a imunidade tributária, que sequer é aventada. Veremos adiante, quando voltarmos a essas decisões da Corte de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções específicas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao - exame das disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as cláusulas dos demais atos internacionais pertinentes. Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser visto como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 3° da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: a. o valor jurídico desses acordos; b. a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do 3 Do original em inglês: Calls upon lhe Goventment of Malaysia to ensure Mal alljudgements and proceedings in Mis matter in lhe Malaysian courts are stayed pending receipt of lhe advisory opinion ofMe International Court of Justice, which shall be accepted as decisive by lhe parties. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 Direito Internacional, independentemente da referida Convenção. Como adverte FRANCISCO REZEK, não é exato, na hora presente, que [a expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Tratados, ed.1984. p.86). HILDEBRANDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação genérica de tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação [...] não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, vol. I, p.544). A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordos como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CRUZ, ob.cit. p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência [dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências] para a realização de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos-piloto, concessão de bolsas de estudo etc.). A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. 1°, item 4, letra a, verbis: "Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados." No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que os mesmos se baseiam (art. 1°, item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art.3°, item 1, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no país. Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas contínua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta - o sujeito passivo em suas razões de recurso. Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no país, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo (art.4°, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxílio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatos (art. 4°, item 1, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5 0, item I). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a 11/r eg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a) De resto, a derrogação em foco amolda-se à letra da Carta da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao texto da própria Convenção, artigo final, seção 36, verbis: O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou Membros, às disposições da presente Convenção. Essas circunstâncias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da organização, através de seu pessoal técnico. Daí ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congênere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de Special Rapporteur, o primeiro 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 junto a Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para investigar um problema ou comparecer a um encontro e apresentar relatório sobre ele4. vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as funções de observador e relator, no caso especifico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membros da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem-se notícia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo. Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vinculo, justificando a aplicação do art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados os precedentes como paradigmas no presente — julgamento, pois, como vimos, diverso é o suporte fático, diversa é a hipótese legal aplicável. Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrático, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz respeito ao procedimento inserto na seção 17 do Art. 5°. No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU à apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina especifica no Acordo: o item 4 do art. 1°, antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (grifei). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer contratação, a comunicação posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se 4 Do original em inglês: A rapporteur is a person who is officially appointed by an organization to investigate a problem ar attend a meeting and to report on it. A referência abonatória do texto é justamente UN human rights rapporteurs 13 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 apresenta como uma formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do reconhecimento da imunidade tributária do Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é lícito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2°). Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais examinados amparam a pretensão da Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 5°, seção 18, letra b). A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em contrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. O Parecer CST n° 717/79, emitido em resposta à consulta da Representação do PNUD, nos dá notícia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujas conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, critério interpretativo censurado pelo CTN. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 23 e 58 do RIR194 depreende-se que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. É falso que o art. 23, com matriz legal no art. 5° da Lei n° 4.506/64, mas também no art. 30 da Lei n° 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 7.713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende o julgador monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a seguinte: Art. 23 :Estão isentos do imposto os rendimentos percebidos por: I — servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos País. (grifei) Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COSIT-SRF, ao afirmar: A análise do parágrafo único supracitado [§ 1° no RIR/94] revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. Equivocada, permissa venia, é a interpretação fiscal. Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (I e III). Não pode o intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, a interpretação dada ao parágrafo do artigo transcrito despreza as mais elementares regras de interpretação de texto na língua portuguesa. A 15 çf, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 conjunção como é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e gramáticos do porte de CELSO CUNHA e M. SAID ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal qual. Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em país estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil. A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em organismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, residem, no momento da ocorrência do fato gerador, no Brasil, embora possam ter domicílio permanente em outro país. Não há nenhum contra-senso nesta interpretação, perfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 2° do RIR194, prevê regras especiais de tributação de pessoas físicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver aí apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, que é o pressuposto ético da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a título de salários. Os recursos forâneos provém da poupança externa e vem somar-se à riqueza produzida internamente no país, daí o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados de um organismo internacional. f./0 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro grau (Ac.n° 104-6.779/89), vem de firmar- se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: "IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac. 15.086,de 03.06.98, relator Cons. ELIZABETO CARREIRO VARÃO, unânime)." Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; considerando, que sequer há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso." Essas são as razões, com a devida vênia, que adoto para dar provimento ao presente recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, e 04 de novembro de 2003. V ORLANDO J111- É GO LVES BUENO 17 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000379/2004-28
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua comprovação, à época da DITR/2000, em função do Decreto de utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 3.365/41). Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9303-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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TERCEIRA TURMA Processo n° 10215.000379/2004-28 Recurso n" 301-132.341 Especial do Procurador Matéria ITR Acórdão n" 9303-00.013 Sessão de 23 de março de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ANTÔNIO CELSO SGANZERLA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua comprovação, à época da DITR/2000, em função do Decreto de utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 3.365/41). Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira tu r a do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimen a ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o 1" esente julga& . /1 __ CARLOS ALBERT O IP REITAS B • RRETO / Presidente / f --.'-'--- (9.ó,C de i (r,' , ROSA M RIA DE JES S DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 2009 1 1 Processo n° 10215.000379/2004-28 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.013 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade Torres (Substituta Convocada), Nanci Gama. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 301-33378, exarado pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado nas ementas abaixo transcritas: 1TR EXERCÍCIO 2000. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM RESERVA EXTRATIVISTA CRIADA E DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO PELA UNIÃO. obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para áreas declaradas de interesse ecológico teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei no 6.938/81, na redação do art. I o da Lei no 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EMBARGOS DE DECLARAçÃo. RER1?ATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que a adoção da exigência do ADA destina-se a evitar distorções, eis que garante que a exclusão do crédito tributário está de acordo com a realidade material do imóvel, além de fortalecer a proteção ambiental. Afirma, ainda, que a obrigação de protocolo do ADA, dentro do prazo de seis meses a contar do fato gerador, foi devidamente estabelecida através do ato normativo criador da própria obrigação e deve ser observada. Regularmente intimado do supra citado recurso, o contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessado) apresentou suas contra-razões requerendo a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, eis que apenas lei em sentido estrito poderia criar obrigação referente ao ADA e, portanto, não pode ser exigido sob pena de sujeição do contribuinte à tributação pelo ITR. É o relatório 2 Processo n° 10215.000379/2004-28 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.013 Fls. 3 Voto Conselheira Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Relatora O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho proferido pela i. Presidência da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão discutida no presente feito diz respeito à comprovação da área de interesse ecológico para fim de isenção do ITR. A Delegacia de Julgamento entendeu ser incabível a aceitação do Decreto que declarou a utilidade pública do bem, eis que apenas se trata da fase declaratória do procedimento de desapropriação pendente, portanto, da realização da fase executória, na qual a titularidade do imóvel seria efetivamente alterada. Dessa forma, entendeu que, nessa hipótese, a tributação somente seria afastada mediante a apresentação do ADA do prazo de seis meses a contar do respectivo fato gerador, conforme previsto na IN/SRF n° 43/97. Nada obstante a lógica acima exposta, a Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, conhecendo do Recurso Voluntário interposto, deu-lhe provimento para afastar a exigência do ADA como única via comprobatória, bem como para aceitar outras provas contidas nos autos, em apreço à Verdade Material. Entendo, nesse contexto, que a decisão recorrida deva ser mantida. Com efeito, além de entender não ser o ADA exigível, in casu l , concluo válido e suficiente, como meio de prova, o Decreto de utilidade pública da área em questão, editado no ano de 1998. Isso porque, embora com ele se dê apenas, como bem lembrado pela Delegacia de Julgamento, a fase declaratória do procedimento de desapropriação, na qual a expropriação não ocorreu de direito, é certo que a partir de então as faculdades inerentes ao domínio, de que dispunha o Interessado, ficaram paralisadas, especialmente porque seria criada ali uma reserva ecológica. Como é cediço, a "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, publicada em 28.12.00, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em stricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. A norma em evidência passou a ter a seguinte redação Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Grifo nosso) Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador da obrigação em comento, no primeiro dia do respectivo ano- calendário, não havia determinação legal de prazo para a apresentação do ADA. 3 Processo n° 10215.000379/2004-28 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.013 Fls. 4 Prova disso é a letra do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 3365/41 (responsável pela regulamentação da matéria em tela), o qual estabelece que, a partir do Decreto expropriatório, o proprietário do imóvel fica à mercê das eventuais necessidades da Administração Pública, a qual pode, até mesmo, ocupar o local: Art. 7° Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. Sendo assim, entendo que, em razão desse Decreto (sujeito à decadência no prazo de cinco anos, se a fase executiva não for efetivada, nos termos do art. 10 do mesmo diploma), fica afastada a tributação pelo ITR no exercício em questão. De outra forma, estaria o Poder Público sobrecarregando de limitações a propriedade privada, pois que exigiria tributo sobre uma expressão de riqueza cuja livre disposição foi retirada de seu proprietário, o que afronta o Princípio da Razoabilidade que deve pautar a atuação estatal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 23 de março de 2009. g__S ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 4

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Numero do processo: 15374.000793/99-91
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 15374.000793/99-91 Recurso n°. : 102-137.536 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ARNOLDO SOUZA DE OLIVEIRA Sessão de : 11 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : CSRF/04-00.720 IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que deu provimento ao recurso. NTO O PRAGA PRESIDENTE - )11111 EMIS ALMEIDA ESTQL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 JUL 2008 • , ., • • : MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 15374.000793/99-91 Acórdão n°. : CSRF/04-00.720 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MÓISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Substituto convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. X - , 2 • . •. ' • : MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 15374.000793/99-91 Acórdão n°. : CSRF/04-00.720 Recurso n°. : 102-137.536 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ARNOLDO SOUZA DE OLIVEIRA • RELATÓRIO' Inconformada com o decidido através do Acórdão n°. 102-47.256, às fls. 669/679, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, através de seu representante, apresenta Recurso Especial de fls. 681/687, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara (fls. 688/689), pretendendo a reforma da decisão, fundamentada nas alegações que o julgado contraria os artigos 149 e 173, I, do CTN, requerendo, ao final, que seja mantida a decisão de primeira instância. O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: - "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de rendas pessoa física sobre acréscimo patrimonial a descoberto decai após cinco anos da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro de cada ano-calendário)? Convenientemente intimado, o contribuinte apresenta suas contra-razões, tempestivamente, às fls. 692/699, afirmando, preliminarmente, em síntese, o seguinte: "Em verdade, o que se infere da leitura de todo o confuso arrazoado da Fazenda Nacional é que se pretende, por meio do recurso especial, reabrir toda a discussão de mérito da decisão proferida pela Segunda Câmara, invocando a iurisprudéncia dos tribunais superiores, o que sequer seria possível lá que não iustificaria a interposição de recurso especial de divergência. /71-1%-ae" (-À7.- • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 15374.000793/99-91 Acórdão n°. : CSRF/04-00.720 Portanto, é cristalino que no presente caso, se a Fazenda Nacional pretendesse o reexame da matéria versada nos presentes autos, deveria ter interposto o competente recurso especial de divergência, pois no presente caso, contrariedade de lei, simplesmente, não existe. Face ao exposto, espera e confia que V. Exas. Acolham a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, face da via inadequada, e da não obseryência dos pressupostos para sua • admissibilidade, e o rejeitam, mantendo, em conseqüência, inalterada a decisão consubstanciada no v. Acórdão recorrido, n°. 102-47.256, de 07/12/2005." Quanto ao mérito, ratifica sua pretensão pela manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido. 7(,- É o Relatório. , 4 , . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 15374.000793/99-91 Acórdão n°. : CSRF/04-00.720 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de acréscimo patrimonial apurado em novembro/1993 (vide Auto de Infração de fls. 357/359), cujo fato gerador se completou em 31.12.1993, tendo o lançamento sido efetuado em 12/05/1999 e o contribuinte tomado ciência na mesma data e, segundo o acórdão recorrido, o lançamento somente poderia ter sido efetuado até o dia 31/12/1998. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. a Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. 5 . .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 15374.000793/99-91 Acórdão n°. : CSRF/04-00.720 Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: 1) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo: 2) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n°. 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n°. 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indic,ando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas resulta a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 15374.000793/99-91 Acórdão n°. : CSRF/04-00.720 cada ano, por dois motivos: a)o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b)são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código-será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. •O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°); b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); c) a data em que se toma definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal (artigo 173, II) e; d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatório do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima e, conseqüentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1993, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 1998. Por esta razão, em 12 de maio de 1999, data da ciência do auto de infração, já havia decorrido o prazo decadencial, já expirado em 31.12.1998 e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário relativo ao ano base de 1993- exercício de 1994. 7 - ? • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 15374.000793/99-91 Acórdão n°. : CSRF/04-00.720 Por fim, a declaração de rendimentos do contribuinte foi entregue oportunamente e com imposto a pagar (fls. 24), de modo que também para aqueles que defendem que a homologação somente se dá em havendo o pagamento, da mesma forma, já decorreu o prazo decadencial. Assim, com as presentes considerações e a suficiência da prova produzida, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela Fazenda Nacional. • Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 2007 - Al° REMIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006338/2005-68
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I MINISTÉRIO DA FAZENDAS-te,,,.. '1.4..J.A11:'4, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .-.,..d.._tr SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • -cli-i..x.i-- ' Processo n° 10580.006338/2005-68 Recurso n° 165.879 Voluntário Acórdão n° 2202-00.300 — 2' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente FERNANDO MIGUEL HOISEL Recorrida 31' TURMA/DAI-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 PAF - ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ne on/./ -5., — Ifireern-f 044 É /I -.. i'' 11 1 tonio op Martin — Relator EDITADO Et: I E :t: 2ii:0 i Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Àragáo Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Heloísa Guarita de Souza e Gustavo Lian Haddad. i Relatório Em desfavor do contribuinte, FERNANDO MIGUEL HOISEL, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF de fls. 05 a 15, referente exercícios 2001, 2002 e 2003; anos-calendário 2000, 2001 e 2002, decorrente da omissão de rendimentos tributáveis, apurados com base em declarações de outros contribuintes, que informaram despesas médicas pagas em favor do autuado. • Durante a fiscalização, detectou-se a omissão de rendimentos a partir de informações oriundas dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sendo encaminhada ao contribuinte relação de Rendimentos Recebidos - PF (fls. 25/46), com todos aqueles que haviam informado em suas declarações de ajuste anual o pagamento de rendimentos ao contribuinte relativo a prestação de serviços médicos. Intimado a se manifestar, limitou-se a alegar que não possuía controle dos pacientes que atendera nestes períodos. Durante o procedimento de fiscalização, intimado a esclarecer a origem dos rendimentos declarados e a modalidade de pagamento e de aquisição dos bens incluídos nas Dirpf, assim como apresentar documentos das operações de pagamentos e aquisição, restringiu-se a afirmar que dois imóveis foram adquiridos nos anos noventa. • Diante deste fato, foram tributados como omitidas as parcelas a titulo de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio, sendo acrescidos: RS55.575,63, em 2000; R$76.305,91, em 2001, e R$96.434,68 em 2002. Foi apurado imposto de R$55.010,04. Com multa de oficio, multa isolada pela nao antecipação do camê-leão e juros de mora, totaliza R$172.852,26. Na impugnação (fl. 56), o contribuinte limita-se a informar que perdeu todos os registros que havia em seu computador e que desconhece a maioria dos supostos clientes, reconhecendo como clientes, nominalmente, apenas oito pessoas. Em 24 de janeiro de 2008, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Ano-calendário: 2000,2001,2002 RENDIMENTOS PAGOS. DECLARAÇÕES DE TERCEIROS. SERVIÇOS MÉDICOS. Se não contestada individualizadamente, as declarações de terceiros comprovam o recebimento de rendimentos tributáveis. • RETROATIVIDADE BENÉFICA. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA.A multa isolada foi reduzida pela legislação vigente de 75% para 50%, beneficiando os casos não definitivamente julgados. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado o contribuinte em 08/02/2008, se mostrando irresignado, apresentou, em 25/02/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 83/88, enfatizando que em nome da verdade material, que caberia ao fisco demonstrar os fatos que alega, indicando que o 2 Processo n°10580.006338/2005-68 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.300 Fl. 2 lançamento é duvidoso, e que o fisco não apresentou qualquer outro indício além da relação de declarantes. • É o relatório. • • 3 •Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator • O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A fiscalização baseou seu lançamento a partir das informações extraídas das declarações de centenas de contribuintes. O recorrente . nos exercícios de 2001 e 2002 apresentou declaração de ajuste anual (Dirpf) simplificada com rendimentos tributáveis declarados de R$13.500,00 e, no exercício 2003, a sua Dirpf indica que não recebeu qualquer rendimento. Do confronto das despesas médicas declaradas por centenas de contribuintes, em relação ao valor dos rendimentos declarados pelo recorrente, a fiscalização efetuou o lançamento da diferença, por entender que estava plenamente caracterizada a omissão de rendimentos. Entretanto, da prova indiciaria faltou reunir elementos adicionais para reforçar a convicção de que efetivamente o recorrente omitia rendimentos naquele montante lançado. Frente ao conjunto probatório dos autos, entendo que a autuação não tem condições de prosperar, por estar calcada em bases incomprovadas. Vale dizer, está fundamentada em prova indiciaria, sem que tenha havido o aprofundamento da fiscalização para a comprovação dos indícios verificados. • É inegável, que as provas apresentadas apresentam fortíssimos indícios da omissão do recorrente, entretanto , entendo que a fiscalização deveria ter trazido aos autos, pelos menos por amostragem, provas de que as referidas despesas declaradas pelos contribuiqtes efetivamente ocorreram. Procedimentos de circularização com a apresentação de documentos, que respaldaram as despesas médica lançadas pelos contribuintes, reforçariam a prova indiciaria apresentada, propiciando a robustez necessária a manutenção do lançamento. Porem nenhuma evidência adicional, além das informações constantes nos sistemas, foi coletada com o propósito de assegurar os valores apontados nas declarações dos diversos contribuintes. A propósito do tema "presunções", colho as lições do professor Luis EDUARDO SCHOUEIRI: "A razão porque não cabe o emprego de presunções simples em • lugar das provas é imediata: estando o sistema tributário brasileiro submetido à rigidez do principio da legalidade, a subsunção dos fatos à hipótese de incidência. tributária é mandatária para que se dê o nascimento da obrigação do contribuinte. Admitir que o mero raciocínio de probabilidade por parte do aplicado,- da lei substitua a prova é conceber a • possibilidade - ainda que remita diante de altíssima probabilidade que motivou a ação fiscal - de que se possa exigir um tributo sem que necessariamente tenha ocorrido o fato gerador." ("Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal", in "Processo Administrativo Fiscal - 20 Volume", Editora Dialética, págs. 85 e 86— grifei) 4 • Processo n° 10580.00633812005-68 S2-C212 Acórdão n.° 2202-00300 Fl. 3 Sobre a mesma matéria assim se pronuncia Ricardo Mariz de Oliveira: "Sobre as provas é preciso dizer duas coisas fundamentais. A primeira é que a autoridade fiscal não pode presumir a ocorrência de fatos, não lhe sendo permitido fazer exigências baseadas em meras suspeitas, suposições ou conjecturas. Cabe ao agente fiscal co. mprovar inequivocamente todos os fatos que afirma terem ocorrido e que dão origem à cobrança fiscal. Mesmo nos casos em que a lei preveja presunções, que são sempre -júris tantum", cabe ao agente lançador comprovar a efetiva ocorrência dos fatos sobre os quais repousam tais presunções. A segunda coisa a dizer sobre as provas é que o contribuinte está protegido por um escudo no qual se encontram dois preceitos básicos: I) Á obrigatoriedade do auditor fiscal provar os fatos que alega, e 2) o valor probante da contabilidade.- ("Processo Administrativo Fiscal" vol. 4, Dialética, pág. 352— grifei) Urge registrar que no caso concreto não estamos diante de uma presunção legalmente autorizada. Na presunção legal, a lei prevê um fato que, se não provado pelo contribuinte, implica no reconhecimento de uma omissão de receitas. Mas, tal hipótese é expressa justamente como garantia do principio da legalidade tributária e da segurança jurídica. É o que acontece, por exemplo, com as situações de passivo fictício, suprimento de caixa e saldo credor de caixa, nas pessoas jurídicas mas não é isso que ocorre no caso concreto. A prova jurídica' é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. • Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. p, ONIO i0P INEZ • 5 ;AT is, MINISTÉRIO DA FAZENDA — *Ét1.4€.- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4e~ '6/zrh r CAMARA/2 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10580.00633812005-68 Recurso n°: 165.879 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.300 Brasilia/DF, 1 8 Md 2010 .;,„ o ,A EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara dá Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11030.001367/2007-94
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/08/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE - INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.689
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.001367/2007-94 Recurso n° 153.306 Voluntário Acórdão n° 2301-00.689 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente GERTRUDES IVETE TARTACI CAVICHOLI Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/08/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE - INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 Câmara I la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por ani 'dada de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Is '514 JULIO C -• • • lEIRA GOMES — Presidente o BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio C,esar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 03/04/2006, por ter a autuada acima qualificada apresentado GFTP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5°, do art. 32, da Lei 8.212/91, c./c o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. Consta do Relatório Fiscal da Infração (11. 18), que a autuada, Secretária da Administração do Município de Sananduva, deixou de declarar, em GFIP, o valor das contribuições previdenciárias referentes à remuneração dos contribuintes individuais. A autuada impugnou o débito via peça de fls. 21 a 58 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, nos termos dos despachos de fls. 61 e 67, resultando na emissão da Informação Fiscal de fls. 62, e no Relatório Complementar da Multa Aplicada, fl. 68. Cientificada da Informação Fiscal e Relatório Complementar (ARs de fls. 65 e 72, respectivamente), a autuada não se manifestou e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 19.422.4/0076/2007 julgou o Auto de Infração-AI procedente. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 95 a 108), alegando, preliminarmente, em apertada síntese, nulidade do processo por cerceamento de defesa e por vício no MPF, ineficácia do procedimento fiscal por ter sido o auto lavrado fora do estabelecimento do autuado e falta de competência do agente autuante para verificação de documentos contábeis. No mérito, insiste na inexistência de responsabilidade da recorrente e informa que as autuações que deram azo à aplicação da presente multa estão sendo julgadas improcedentes, e conclui que a recorrente não pode ser condenada a pagar multa, quando uma a uma das autuações principais estão sendo fulminadas. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização lavrou o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória e responsabilizou a autuada, dirigente de órgão público, com fundamento no art. 41 da Lei n ° 8212 de 1991, transcrito a seguir: 2 1 Processo n°11030.001367/2007-94 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.689 Fl. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91. Portanto, após a vigência da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o dirigente do órgão público não responde mais pessoalmente pelas penalidades aplicadas por infrações à Lei 8.212/91. E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CIN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No presente caso, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando o autuado do beneficio legal. Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da Ml' 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao AI em tela. Nesse sentido, VOTO por CONHECER do recurso da autuada para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009. OC. C, g r') BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 3

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4638071 #
Numero do processo: 10209.000545/2005-56
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 13/07/2000 ALADI. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURAS COMERCIAIS. INTERMEDIAÇÃO. PAÍS NÃO SIGNATÁRIO. A rastreabilidade das operações é fundamental para que seja considerada a triangulação ocorrida - PDVSA, PIFCO, PETROBRÁS - e superada a questão de não haver o preenchimento das normalidades previstas para a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do acordo internacional. Após a diligência determinada, constam dos autos todas as aturas (originária e do interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados entre si. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.206
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10209.000545/2005-56 Recurso n° 138.289 Voluntário Acórdão n° 3102-00.206 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 • Matéria II - IPI Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 13/07/2000 ALADI. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURAS COMERCIAIS. INTERMEDIAÇÃO. PAÍS NÃO SIGNATÁRIO. A rastreabilidade das operações é fundamental para que seja considerada a triangulação ocorrida - PDVSA, PIFCO, PETROBRÁS - e superada a questão de não haver o preenchimento das formalidades previstas para a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do acordo internacional. Após a diligência determinada, constam dos autos todas as faturas (originária e do interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados entre si. Recurso Voluntário Provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. , MCIA A .:"--• D'Aak-leerite ,11;,' CORINTHO OLIV rl e' ' ' MACHADO — Relator EDITADO EM: 09/09/2009 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Reporto-me ao relato de fls. 165 e seguintes, por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, e adotado quando da conversão do julgamento em diligência por este Colegiado, que culminou no seguinte dispositivo: (.) para que a autoridade preparadora tome as seguintes providências: Intime a recorrente a trazer aos autos, no prazo de 30 dias, por cópia autenticada, a invoice n o 105760-0, que lastreou o Certificado de fl. 21 deste contencioso. Após a efetivação da diligência, retornem os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Levada a efeito a diligência determinada, veio aos autos o documento requisitado, consoante atesta o relatório de diligência, fl. 176. É o Relatório. Voto Conselheiro CORWITHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em virtude de não haver preliminares, passa-se, de plano, ao mérito da lide. Por ocasião da conversão do julgamento em diligência neste Colegiado, disse este relator: A jurisprudência maciça da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e deste Colegiado, que sufraga o entendimento daquela mais alta Corte administrativa em casos como os que tais, diz que a rastreabilidade das operações é fundamental para que seja considerada a triangulação ocorrida - PDVSA, PIFCO, PETROBRÁS - e superada a questão de não haver o preenchimento das formalidades (indicação no certificado de origem, no campo "observações", que a mercadoria seria faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração Aduaneira correspondente uma declaração juramentada que . justificasse o fato). 2 Processo n° 10209.000545/2005-56 S3-C1T2 Acórdão o.° 3102-00.206 Fl. 179 Nesse sentido, necessário constar dos autos todas as faturas (originária e do interveniente). o BL e o Certificado de Origem, todos ligados entre si. Analisando a documentação colhida no bojo do expediente, nota-se que há carência da fatura originária, emitida pela PDVSA, para que a rastreabilidade seja evidenciada e superada a questão de não haver o preenchimento das formalidades supramencionadas. Após o resultado da diligência determinada, veio aos autos, fl. 175, a invoice n° 105760-0, que lastreou o Certificado de fl. 21 deste contencioso. Com isso, constam dos autos todas as faturas (originária e do interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados entre si. Nessa moldura, voto por PROVER o presente recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal objeto desife,cORtencioso. / I II' CORINTHO OLILVIRA. MACHADO ‘." • 3

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Numero do processo: 16327.001517/2002-43
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade dministrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. IRPJ — MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO — O depósito do valor do crédito tributário exclui a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora até a força do montante depositado.
Numero da decisão: 1101-000.098
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário em relação à matéria discutida no judiciário e DAR provimento parcial apenas para excluir a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre a parcela do crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão de depósito, e até a força dos depósitos.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:12:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:12:07Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:12:07Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:12:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:12:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:12:07Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:12:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:12:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:12:07Z; created: 2009-11-10T14:12:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T14:12:07Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:12:07Z | Conteúdo => t I SI-C1T1 Fl. 1 X. $t; À\ ,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4Mille-",-. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO çz.f›,foi: e, Processo n° 16327.001517/2002-43 Recurso n° 163.132 Voluntário Acórdão n° 1101-00.098 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente BANKBOSTON DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida 10' TURMA — DRJ / SÃO PAULO — SP I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, 1 antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. IRPJ — MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO — O depósito do valor do crédito tributário exclui a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora até a força do montante depositado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Câmara / P Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário em relação à matéria discutida no judiciário e DAR provimento parcial apenas para excluir a multa de oficio e os juros de mora incidentes sobre a parcela do crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão de depósito, e até a força dos depósitos., nos termos do relatório e voto q e passam a integrar : uresente julgado. A • " • :Ap/ residente 2 -, Aidrgo DA IA .13 5U' t 2 ° 09 4/ i Processo n° 16327.001517/2002-43 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.098 Fl. 2 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Walmir Sandri, José Sérgio Gomes (suplente convocado), João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente) e Antonio Praga (presidente da turma). Relatório BANKBOSTON DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, recorre a este Colegiado, contra Acórdão n° 10.520, de 11/09/2006, proferido pela 10' Turma de Julgamento da DRJ/SPO I, que julgou procedente o lançamento de IRPJ, ano-calendário 1998, formalizado no auto de infração. Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 08/11), foi constatado o seguinte: 1. O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 98.0006346-3, com pedido de liminar, para que lhe fosse concedido o direito de calcular e recolher o IRPJ devido, relativo ao ano-calendário de 1998, sem efetuar a adição do valor da CSLL na base de cálculo do IRPJ, conforme determina a Lei n° 9.316/96, que trata em seu art. 1°, §1° da indedutibilidade para fins de apuração do lucro real do valor da CSLL. 2. A liminar foi indeferida e posteriormente, em 17/04/2000, foi proferida sentença denegando a ordem (fls.27/30). O contribuinte efetuou depósito judicial do montante devido, conforme cópia do DARF às fls.70. 3. Em 26/05/2000, interpôs recurso de apelação contra sentença denegatória proferida nos autos do Mandado de Segurança. Conforme certidão expedida em 19/02/2002 pelo TRF da 3" Região, fls. 49, os autos encontravam-se conclusos no TRF para julgamento do recurso interposto pelo contribuinte. 4. Considerando os fatos relatados foi efetuado o lançamento de oficio relativo à exclusão do montante de R$ 45.254,77 do IRPJ devido, acrescido de multa e juros previstos em lei. 5. O crédito tributário objeto do presente auto de infração foi apurado apenas para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional frente ao instituto da decadência e deverá permanecer suspenso na forma do art. 151, inciso II, do CTN. Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 73/92, com os seguintes argumentos de defesa: çt 2 Processo n° 16327.001517/2002-43 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.098 Fl. 3 1. Como se verifica do Termo de Verificação Fiscal, a despeito de o fiscal autuante ter conhecimento da existência de Mandado de Segurança e de depósito judicial, ao lavrar o auto de infração desconsiderou tais fatos, e autuou o impugnante, sem, contudo, justificar as razões de seu procedimento, o que torna o lançamento nulo por falta de motivação e implica em cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. 2. É incabível a exigência de multa de oficio, pois se reputaria ineficaz a regra do art. 151, II, do CTN, a respeito da suspensão do crédito tributário na hipótese de depósito judicial, bem como se confrontaria o principio constitucional do livre acesso ao Judiciário (art. 5°, XXXV da Constituição Federal). 3. Uma vez que a exigibilidade do crédito tributário exigido pela presente autuação fiscal sempre esteve suspensa, seja por força da medida judicial concedida nos autos de agravo de instrumento, seja por força de depósito judicial, o impugnante jamais esteve em mora, nada justificando a imputação de juros moratórios. 4. Considerando que o impugnante efetuou o depósito judicial, é certo que relativamente ao valor já depositado com juros moratórios calculados até a data do depósito não poderia ser exigido qualquer outro acréscimo posteriormente à sua efetivação. 5. Os juros de mora não poderiam ser calculados com base na toa SELIC acumulada mensalmente, a qual, atem de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, fixada unilateralmènk por árgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola o percentual de No previsto no ,21. 161 do CTN. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instància decidiu pela manutenção da exigência tributária, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Ano-calendário: 1998 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. Na hipótese de inexistência de liminar em ação judicial ou tutela antecipada, cabe o lançamento da multa de oficio. 3 Processo n° 16327.001517/2002-43 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.098 Fl. 4 JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórias, calculados até a data do efetivo pagamento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 03/01/2007 (fls 419), e com ela não se conformando, a Recorrente encaminhou a este Colegiado recurso voluntário (fls 431/451), apresentando, em parte, as mesmas razões de fato e de direito, adicionado novas jurisprudências administrativas referente aos depósitos (Acórdãos 203-08164, 203-02684 e 203-10175), além de citar doutrina acerca dos efeitos dos embargos infringentes: devolutivo e suspensivo (fis 449). Ao final, requer o acolhimento integral do recurso, para que seja procedida a reforma da decisão recorrida, ou, em caso de não acolhimento do pedido, solicita o afastamento da cobrança dos juros de mora e da multa de oficio, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários nos . termos do art. 151, inciso II do Código Tributário Nacional, bem como a suspensão dos valores compensados pelos efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 96.0025712-4, nos termos do art. 151, IV do CTN, em virtude do duplo efeito (devolutivo e suspensivo) conferido aos Embargos Infringentes e aos Embargos de Declaração opostos pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. COMO visto do relatório, o presente lançamento tem como objeto prevenir a decadencia sobre matéria tributária que se encontra em discussão no Judiciário. Nesse sentido, não há que se falar em anular o lançamento, pois a propositura de ação perante o Poder Judiciário, pelo sujeito passivo, evidencia-se a renúncia às instâncias administrativas no que tange à matéria em discussão. Dessa forma, tratando-se de semelhante matéria de mérito, não pode a Autoridade julgadora administrativa, pronunciar-se sobre a questão, posto que inibida de fazê- lo em razão do procedimento inicial da recorrente na busca de tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão dotado da prerrogativa constitucional no que se refere ao controle jurisdicional dos atos administrativos, 4 ("\2 Processo n° 16327.001517/2002-43 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.098 Fl. 5 Assim, quanto ao mérito, correto o procedimento da fiscalização ao efetuar o lançamento de oficio para garantia do crédito tributário, cuja decisão final foi transferida para o Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO e JUROS DE MORA Com relação à multa de oficio ora exigida, consta dos autos que a recorrente efetuou depósito de parte do valor correspondente ao presente crédito tributário, conforme guia de depósito (fls. 211), efetuado no mês de novembro de 1998, no valor de R$ 1.189.477,53, inferior ao valor exigido no auto de infração. Aliás, a esse respeito, consta do voto recorrido a seguinte citação: "25. Em que pese o esforço da impugnante em demonstrar em planilhas anexas às fls. 214/225 e na peça impugnatória, os valores depositados no período base de 1996, com base na estimativa, pretendendo somar o valor que considera excedente (1996) com o devido em 1998, não restou comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito com base no inciso lido artigo 151 do CTN". A fiscalização, por seu turno, procedeu ao lançamento com a exigência da multa de oficio sobre o valor integral do tributo, sem considerar a parcela depositada judicialmente. Decidiu a colenda turma de julgamento de primeiro grau que: "na ausência do depósito de seu montante integral não há suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário e, via de conseqüência, é cabível o lançamento de oficio do tributo ou da contribuição, com a incidência da multa de oficio sobre todo o valor do tributo/contribuição lançado". A Turma Julgadora de primeiro grau não acolheu os argumentos da recorrente em relação à exclusão da multa de oficio, tampouco dos juros moratórios, com os seguintes argumentos: Com efeito, o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), em seu inciso II, estabelece como uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante integral. Esclareça-se que para a realização de sua demonstração, a interessada parte de premissas equivocadas. Ao contrário do que defende, a legislação tributária exige sim que todo o montante controverso do período autuado seja depositado em sua totalidade, ou seja, no valor correspondente ao tributo apurado de acordo com a norma jurídica questionada, o que não ocorreu. Nesse particular, ouso discordar da turma de julgamento, pois o efeito do depósito do montante integral é no sentido de suspender a exigibilidade do crédito, sendo que o auto de infração tem por finalidade prevenir a decadência. Processo n° 16327.001517/2002-43 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.098 Fl. 6 Por ser inerente à matéria sob exame, tomo a liberdade de citar o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão n° 101-93.952, de 18/09/2002: Provavelmente, o art. 63 da Lei 9.430/96 não mencionou expressamente inciso II do art. 151 do CTIV porque, segundo entendimento de parte expressiva da doutrina, havendo depósito, desnecessário se torna o lançamento, eis que o crédito se encontra garantido e, se procedente, o depósito se converte em renda. A questão dos depósitos judicial deve ser considerada dentro dos seus limites, isto é, seus efeitos se projetam sobre a exigência à qual se vinculam e até a força dos referidos depósito. Assim, deve ser considerado se os depósitos foram foi feitos pelo montante integral (principal mais encargos moratórios incorridos até a data da efetivação dos depósitos). Caso contrário, há que ser feita a imputação, para averiguar quanto do crédito teve sua exigibilidade suspensa pelo depósito. Sobre a parte do crédito que estiver com sua exigibilidade suspensa por depósito, não cabe a multa. Impossibilidade de Cobrança de Juros de Mora A exigência de juros de mora decorre de determinaçâo expressa da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cujo artigo 166 reza que o crédito tributário nào integralménte pago no Seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Como lembra a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes In Compêndio de Direito Tributário, Forense, RJ, na hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, ainda se apresenta inexigível, Cio fica suprimido o pagamento com o acréscimo dos juros de mora, ou seja, os juros de mora são devidos durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa. Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Assim sendo, havendo depósito do montante do crédito discutido, incabível a exigência de juros de mora até a força do depósito. Diante disso, a multa de oficio e também os juros moratórios exigidos no auto de infração devem permanecer tão-somente em relação à parcela do lançamento cuja exigibilidade se encontra suspensa em decorrência do depósito efetuado pela recorrente, e até o limite do mesmo. n 6 , Processo n° 16327.001517/2002-43 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.098 Fl. 7 CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário em relação à matéria discutida no judiciário e dar provimento parcial apenas para excluir a multa de oficio de oficio e os juros de mora incidentes sobre a parcela do crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão de depósito, e até a força dos depósitos. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2009 A1111111‘ JOSÉRIDA' DO !g A 7

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Numero do processo: 11030.000830/99-82
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Precedentes pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.842
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, c determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Interessado FAZENDA NACIONAL , 1, ASSUNTO: FINSOCIAL FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, Ill, "b", da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Precedentes pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, c determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. A ONIO PRAGA . residente . . i ‘i a gb 60 ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relat/r t i .47 . Processo o" 11030.000830/99-82 CSRPTr03 Acórdão o.' 03-05.842 Fls. ') FORMALIZADO EM: , Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) contra o Acórdão n" 203-07.759 (fls. 75/92), exarado pela 1 E. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: I 1 NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n" 2.049, de 03/08/83, bem como a Lei n" 8.212/90, estabeleceram o prazo de dez anos para decadência do FINSOCIAL. Além disso, o STI pacificou o entendimento e que o prazo decadencial previsto no artigo 17$ do CIN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 15 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. FIN,SVCIAL - Apurado , insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais ,correspondentes. As simples informações prestadas pelo contribuinte na DIRPJ ou escrituração fiscal, quando não acompanhadas de pagamento do tributo, não podem ser caracterizadas C01110 lançamento. Recurso negado. , , Em suas razões recursais, a Interessada sustenta que várias outras Câmaras do . Conselho de Contribuintes vêm decidindo pela decadência do direito de a Fazenda exigir a , contribuição em tela, após o transcurso de cinco anos contados do fato gerador da obrigação tributária. , ,,Regularmente Intimada sobre a admissibilidade do recurso interposto pela Interessada em 12 de abril de 2006, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra- . razões (fls. 117/122), pelas quais alega, em síntese, o que segue: 1) A Câmara aplicou norma vigente, qual seja, o art. 45, da Lei n" 8.212/91, segundo a qual o prazo decadencial para que a Fazenda exija o crédito tributário das contribuições sociais somente se extingue após 10 (dez) anos contados a partir do respectivo fato gerador. 2) O Conselho de Contribuintes não pode se pronunciar sobre suposta inconstitucionalidade de dispositivo legal, salvo quando declarado pelo Supremo Tribunal Federal:. . k/1 2 , Processo n°11030.000830/99-82 CSILl'/T03 Acórdão n." 03-05.842 Fls. 3 3) A jurisprudência judicial majoritária entende que o art. 45, da Lei n' 8.212/91 deve ser aplicado, uma vez que os institutos de prescrição e decadência, enquanto não reconhecidos, constituem mera expectativa de direito. É o relatório. Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho tf 302-0.017 (11.116), proferido pela i. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de Recurso Especial protocolizado pela Interessada no intuito de reformar o Acórdão n" 203-07.759 pelo qual não se admitiu a preliminar de decadência do direito de o Erário exigir credito tributário, relativo ao Finsocial. Os períodos lançados em 11 de maio de 1999 referem-se a fatos geradores ocorridos entre 30 de novembro de 1991 e 31 de março de 1992. Nada obstante os argumentos apresentados pela i. Procuradoria, tenho que o Acórdão recorrido merece ser reformado. Com efeito, entendo que o suposto crédito tributário está extinto, em função do disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Senão, vejamos: "-Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; Ora, se o crédito imputado à Interessada refere-se a fatos geradores que remontam ao período compreendido entre novembro de 1991 e março de 1992 (1'1. 03), e indubitável que, quando da notificação do Auto de Infração à Interessada, em 11 de maio de 1999 (11. 02), o prazo decadencial do direito de constituir o credito tributário já tinha transcorrido, pois, conforme orienta o artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, "se a lei não fixar praz.» à homologação, será ele de 05 (cinco) (mos, a contar da ocorrência do frito gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Por oportuno, cabe salientar que não reputo factível a alegação de que, no caso do Finsocial, o prazo decadencial seria, nos termos do art. 45, da Lei n° 8.212/92, equivalente a dez anos. Ar, 3 i Processo n" 11030.000830/99-82 CS R FrI•03 Acórdão n." 03-05.842 Is. 4 - Isso porque, conforme há tempos pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matéria referente à prescrição/decadência é reservada à Lei Complementar e, portanto, tal dispositivo carece de amparo legal: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO /1RT. /46, ///, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação (fecho-otária. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tent como pressuposto necessário a e.vistência de 11111 estado de fino contrário e lesivo ao direito e em que (8)1(1/ pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (h) não á interesse jurídico em obter tutelei der/oratória quando, ocorrida a desconfortnidade entre estado de jato e e,slado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparalória. i 1 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm. no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o , disposto no art. 146, 111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei I complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Cotzseqüententente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de /991, que , fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTI, art. 200)." (AgRg no REsp 616348 / MG ; Relator(a) Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI, Data da Publicação/Fonte: DJ 14.02.2005 p. 144) Quanto ao argumento da i. recorrente, no sentido de que ao Conselho de Contribuintes é vedado se pronunciar sobre suposta inconstitucionalidade de dispositivo legal, , salvo quando declarado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalto que meu entendimento também está pautado em jurisprudência do Excelso Pretória conforme abaixo demonstrado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAS E PRESCRIC1ONAL — REGÊNCIA — ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGATIVA DE SEGUIMENTO/"'. f , ..., . 4 1 1 Processo 0 0 I 1030.000830/99-82 CSRI.T1-03 Acórdão n." 03-05.842 Hs. 5 (RE tf 552.710-7/SC). No mesmo sentido (exemplificativamente), tem-se as seguintes decisões: RE 509.376; RE 470.382; RE 540.704; RE 537.657; RE 544.361; RE 548.785; RE 552.824; RE 534.856; RE 456.750; RE 560.685, e, RE 559.991. Em função da vasta jurisprudência acima citada e sem maiores delongas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Procuradoria. Sala das Sessões em 17 de junho de 2008. h-0 ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO n•• 111. 5

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4639007 #
Numero do processo: 10882.000376/2004-21
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1999 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a epestitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN.
Numero da decisão: 1802-000.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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Recorrida TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1999 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a epestitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN. Acordam os membrodo colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tern-195-digi-elatório e voto que integram presente julgado. . :01, • • f*---UES L S • OSA — Presidente. J9SJgDE OLI 'I • FERRAZ CORREA — Relator. EDITADO EM: 4 NOV 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. 2 Processo n° 10882.000376/2004-21 SI-TEU Acórdão n.° 1802-00.182 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que considerou procedente o lançamento para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 22 a 27), no valor de R$ 56.346,91, estando incluído nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. A autuação abrangeu o 40 trimestre de 1999, e foi motivada por ter a contribuinte realizado compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, em percentual que ultrapassou o limite legal permitido. Instaurado o contencioso, com a impugnação da contribuinte (fls. 35 a 42), foram apresentados os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n°05-20.154, de fls. l00 .a 103: - que a limitação da compensação de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores imposta pelo art. 58 da Lei n° 8.981/95, é ilegal posto que uma lei ordinária não tem o condão de modificar outra lei com status de lei complementar (CTI V), além de ser inconstitucional por acarretar privação de bens (patrimônio) sem o devido processo legal e por desvirtuar o conceito contábil de renda e o principio da continuidade que embasa o procedimento contábil, sendo esta limitação verdadeiro confisco ou empréstimo compulsório sem observância dos requisitos constitucionais; - que a utilização da taxa SELIC é inconstitucional, posto que ela não foi legalmente criada para fins tributários e por sua aplicação representar aumento de tributo sem lei especifica a respeito. É também, ilegal e inconstitucional a exigência de juros de mora em percentual superior a I% ao mês. A decisão recorrida também esclarece que a empresa autuada, Girona Embalagens Industriais Ltda., foi incorporada pela empresa Metalúrgica Barra do Pirai S/A, CNPJ 28.566.933/0011-31, conforme atesta o documento de fls 75 a 78, o que explica o fato de a impugnação ter sido apresentada por esta última, sucessora, e não pela própria autuada. Como já mencionado, a DRJ Campinas/SP considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1999 • LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE / LEGALIDADE DE LEI. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 3 - Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis exorbitam a competência das autoridades administrativas, às quais cumpre aplicar as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. TAXA SELIC. CABIMENTO. Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1999 - BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO COM O LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. LIMITE MÁXIMO DE 30% A base de cálculo da CSLL, quando negativa, apurada a partir do encerramento do Ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração. ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981, de 1995. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 21/12/2007 (AR à fl. 109), a contribuinte apresentou em 11/01/2008 o recurso voluntário de fls. 110 a 122, onde praticamente reitera vários dos argumentos já apresentados anteriormente em sua impugnação. Em síntese, são estas as alegações trazidas para a segunda instância administrativa: - a recorrente entende ter respaldo constitucional e doutrinário para não se curvar a qualquer limite (temporal ou quantitativo) à compensação de prejuízos fiscais na determinação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro; - a recorrente só não teria esse direito se contra ela houvesse decisão final de mérito proferida pela Supremo Tribunal Federal; - não pode a autoridade administrativa furtar-se ao cumprimento dos próprios - princípios constitucionais, entre os quais se inserem os da boa-fé, da lealdade, da honestidade e da moralidade; - nesse caso específico, a autoridade fiscal está cumprindo determinação legal incompatível com o Estado Democrático de Direito, que exige tributação justa, conforme art. 3° da Constituição; 4 Processo n° 10882.000376/2004-21 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.182 Fl. 3 - não é justa a tributação que transfigura prejuízo em lucro, por impor limite à compensação de prejuízos fiscais. Lucro e prejuízo são termos antípodas, onde há um, não pode haver o outro, ao mesmo tempo; - não cabe qualquer alegação de que a compensação constitui favor legal, liberalidade do Fisco ou incentivo fiscal. Também não cabe a afirmação de que a regra aplicável sobre matéria de compensação é aquela em vigor na data em que a compensação se realiza; - não é permitido tributar renda não auferida. Isso equivale a tributar o próprio patrimônio, o próprio capital, tanto quanto tributar lucro inexistente equivale a privar o contribuinte de parcela de seu próprio patrimônio, sem observância do devido processo legal; - a autuação em pauta também nega vigência ao art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN, ao tributar uma não-renda ou ao vedar a compensação do indébito resultante de anterior tributação de uma não-renda; - viola também o devido processo legal o dispositivo de hierarquia inferior que não leva em conta o disposto no art. 110 do CTN, por inverter os conceitos jurídicos de lucro e prejuízo; - somente após esgotados os prejuízos fiscais acumulados, mediante compensação com lucros fiscais gerados em períodos-base subseqüentes, haverá campo para a incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica; - a tributação de lucro fiscal inexistente produz efeito confiscatório ou institui empréstimo compulsório sem a observância dos requisitos impostos pela Constituição; - dessa maneira, são manifestamente inconstitucionais e ilegais as disposições constantes da Medida Provisória n° 812/94 e as da Lei n° 8.981/95; - o art. 170 do CTN não outorga poder algum ao legislador ordinário para impor limites temporais, quantitativos ou de qualquer outra natureza, aos valores passíveis de compensação pelo sujeito passivo; - estabelecer condições, conforme o texto do referido art. 170, não é a mesma coisa que impor limites. O termo "condições" deve ser interpretado no seu exato contexto conceitual, doutrinário e legal (art. 114 do Código Civil), como "a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto"; - pretender que o termo "condições" seja a âncora para a fixação de limite à compensação na relação fisco-contribuinte é contrariar o disposto nos artigos 109 e 110 do CTN; - a limitação temporal ou quantitativa também não pode se amparar no argumento de que a compensação se rege pela lei vigente à data de sua ocorrência, pois isso representa ofensa à hierarquia das leis, porquanto lei ordinária não se sobrepõe à lei complementar; - a limitação temporal ou quantitativa à compensação ocasiona a quebra do equilíbrio da relação jurídica entre as partes interessadas; s - o princípio da verdade material não permite o acolhimento de presunção de lucro onde o que existe, de fato e de direito, é prejuízo fiscal. Como a contabilidade não admite solução de continuidade das contas, ao longo do tempo, a simples conveniência do estabelecimento de exercícios para a determinação de resultados, não tem o condão de impedir o transporte dos resultados de um período para o período ou períodos subseqüentes; • - não se nega a plausibilidade da adoção de períodos para a apuração dos lucros ou prejuízos. O que não se admite é que esses períodos passem a ser considerados como estanques, sem sofrerem os efeitos dos resultados dos períodos anteriores. A pessoa jurídica, assim como a pessoa fisica, uma vez surgida, não se extingue, não morre ao fim de cada período; - está pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, o processo n° 323.446-3, interposto por Girona Embalagens Industriais Ltda. Trata-se de Mandado de Segurança objetivando assegurar a compensação integral dos prejuízos fiscais e bases negativas. Ao final do recurso, a contribuinte solicita seja declarada insubsistente a autuação fiscal contra ela lavrada. Este é o Relatório. 6 Processo n° 10882.000376/2004-21 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.182 Fl. 4 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme mencionado, a matéria aqui analisada diz respeito ao limite de 30% (trinta por cento) para a compensação de base de cálculo negativa da CSLL, nos termos do artigo 58 da Lei n° 8.981/1995 e do artigo 16 da Lei n° 9.065/1995, abaixo transcritos. Lei 8.981/1995 Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Lei 9.065/1995 Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, compro batórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Observa-se, pelos argumentos da recorrente, que não há qualquer controvérsia acerca da forma ou do método de aplicação destes dispositivos. Ao contrário disso, e do mesmo modo como já havia ocorrido na primeira instância administrativa, a contribuinte, agora em sede de recurso voluntário, novamente centra a sua defesa no argumento de que a autoridade administrativa não deveria aplicá-los, porque eles estariam a afrontar normas de hierarquia superior. Trata-se, na verdade, de matéria bastante conhecida deste Colegiado, que em diversas oportunidades manifestou entendimento no sentido de que é legítima a chamada trava dos 30%, tanto para efeito do Imposto de Renda, quanto para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, cabendo destacar o entendimento constante do Acórdão CSRF/01-04.567: • 7 IRPJ E CSL — PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — O saldo acumulado de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais e as bases negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Aliás, essa matéria encontra-se, inclusive, sumulada no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que uniformizou o seu entendimento nos seguintes termos: Súmula 1 °CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Por outro lado, no que toca às alegações da Recorrente, cujo acolhimento implicaria no afastamento de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta inconstitucionalidade e afronta ao CTN, cabe ressaltar que falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, como já dito pelo órgão julgador de primeira instância. A competência para apreciação dessa matéria é exclusiva do poder judiciário. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n°.2346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal. Vale ressaltar ainda que o procedimento de lançamento, e, conseqüentemente, o de sua revisão administrativa, são realizados mediante atividade vinculada e obrigatória, conforme parágrafo único do art. 142 do CTN. Assim, comprovado nos autos que ocorreu compensação de base negativa acima do limite permitido por lei, há de ser considerado procedente o lançamento em questão. Finalmente, quanto à informação sobre a existência de um mandado de segurança em que a autuada estaria contestando judicialmente a limitação para a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, com processo pendente de julgamento no STF, conforme foi registrado na segunda peça de contestação, cabe mencionar que esse dado, isoladamente, em nada contribui para a defesa da recorrente. Isto porque, nos termos da Lei n° 6.830/1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-Lei n° 1.737/1979, art. 1°, § 2°, a interposição de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importaria em renúncia do direito de recorrer nesta esfera, ou em desistência dos recursos já interpostos. Dessa forma, todas as questões de mérito, referentes à inconstitucionalidade da limitação em pauta, ficariam prejudicadas, não apenas pela já mencionada exclusividade do Poder Judiciário em apreciá-las, mas também em razão da concomitância e da preponderância da decisão judicial sobre a administrativa, caso fosse constatada a coincidência de objeto entre este processo administrativo e a mencionada ação judicial, averiguação que não pode ser feita 8 Processo n° 10882.000376/2004-21 S1-TE02 Acórdão n.° 1802 -00.182 Fl. 5 em razão da insuficiência de documentos (petição inicial, cópia das decisões judiciais, certidão atualizada do processo, etc.). A única diferença em decorrência dessa alegada ação judicial seria o fato de que o provimento buscado aqui neste processo administrativo, e para o qual este Colegiado não é competente, já estaria submetido ao Poder Judiciário, a quem incumbe, propriamente, manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei, o que só reforça o entendimento consignado nos parágrafos anteriores. Portanto, diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. "6IR J DE OUVE FERRAZ RRÊA • 9

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