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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8503306 #
Numero do processo: 10920.909160/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRECLUSÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS INTEMPESTIVAMENTE. Considera-se intempestiva e preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento escriturados no trimestre-calendário a que se refere o pedido foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD, reduzindo o saldo credor ressarcível pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-009.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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DOCUMENTOS JUNTADOS INTEMPESTIVAMENTE. Considera-se intempestiva e preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento escriturados no trimestre-calendário a que se refere o pedido foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD, reduzindo o saldo credor ressarcível pleiteado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 91 60 /2 01 1- 59 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.909160/2011-59 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: A empresa em epígrafe apresentou, em 25/08/2010, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito – PERDCOMP n° 01328.76713.250810.1.1.010108, às fls. 02/89, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 2º trimestre de 2010, no valor total de R$ 804.342,81, com a utilização integral dos créditos para abater débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal em procedimento de compensação, até ulterior homologação. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 90 que deferiu em parte o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 413.086,36, homologando parcialmente a compensação declarada a ele vinculada (PER/DCOMP nº 39630.86334.250810.1.3.018003). Cientificado do despacho decisório em 26/09/2011 (fls. 108), manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 24/10/2011, por intermédio do arrazoado de fls. 92/93, no qual alega, em síntese, que: Tuper S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj/MF81.315.426/ 000136, vem através desta, apresentar Manifestação de Inconformidade conforme despacho decisório acima mencionado. A requerente apresentou em 17/06/2010 Per Dcomp de n. 12225.78175.170610.1.1.015910 onde detinha em sua conta gráfica saldo credor de IPI passível de ressarcimento no montante de R$ 787.394,35 (setecentos e oitenta sete mil, trezentos e noventa quatro reais e trinta e cinco centavos) onde o mesmo foi compensado através do Per Dcomp 21988.78261.240610.1.3.010309 no mesmo valor em 24/06/2010, perfazendo e totalizando o 4°. Trimestre de 2009. Em 17/06/2010 o contribuinte apresentou Per Dcomp n. 21074.48234.170610.1.1.016563 passível de ressarcimento no valor de R$ 1.342.915,95 (hum milhão trezentos e quarenta dois mil novecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) que compõe o 1°. Trimestre de 2010. onde o mesmo foi compensado parcialmente no valor de R$ 555.521,60 (quinhentos e cinqüenta cinco mil quinhentos e vinte um reais e sessenta centavos) através do Per Dcomp n. 14919.69296.240610.1.3.016416 protocolado em 24/06/2010. Em 25/08/2010 o contribuinte apresentou Per Dcomp n.01328.76713. 250810.1.1.010108 no valor de R$ 804.342,81 (oitocentos e quatro mil trezentos e quarenta dois reais e oitenta um centavos) referente 2°. Trimestre de 2010. o mesmo foi compensado através do Per Dcomp n. 39630.86434.250810.1.3.01-8003 no mesmo valor. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.909160/2011-59 Diante das informações e fatos apresentados, declaramos que os montantes de IPI passível de ressarcimento do 4°.Trimestre de 2009 e 1° Trimestre de 2010 perfazem um total de R$ 1.342.915,95 (hum milhão trezentos e quarenta dois mil novescentos e quinze reais e noventa cinco centavos) devidamente compensados, e o saldo do 2°. Trimestre de 2010 totalizando R$ 804.342,81 (oitocentos e quatro mil trezentos e quarenta dois reais e oitenta um centavos). Demonstrados os estornos referente ao 4o. Trimestre/2009 e 1o. Trimestre de 2010 no valor de R$ 1.342.915,95, restou o saldo passível de ressarcimento do 2o. Trimestre de 2010 no montante de R$ 804.342,81 estando o mesmo devidamente regular para compensação. Desta forma apresentamos os pedidos e as compensações por estarem os saldos escriturados fiscalmente e em conformidade com o Per Dcomp contendo saldo credor passível de ressarcimento. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos e esperamos deferimento. Em 31/01/2014, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento escriturados no trimestre-calendário a que se refere o pedido foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD, reduzindo o saldo credor ressarcível pleiteado pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado em ressarcimento goza de liquidez e certeza. A parte que invoca direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 21/02/2014, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 25/03/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual abandonou completamente a versão apresentada na manifestação de inconformidade, e diz que em virtude de equívoco na PERDCOMP n° 01328.76713.250810.1.1.01-0108, referente ao ressarcimento, ocorreu o erro no preenchimento da PERDCOMP n° 39630.86334.250810.1.3.01-8003, referente a compensação. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.909160/2011-59 E segue seu raciocínio, inclusive com tabela explicativa dos créditos, para ao final dizer que tem um saldo credor disponível para compensação no valor de R$ 433.954,13, referente ao 1º trimestre de 2010. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário, para autorizar a compensação do saldo credor disponível, saldo residual do PERDCOMP n° 14919.69296.240610.1.3.01-6416, no débito relativo ao valor do crédito compensado indevidamente no PERDCOMP n° 39630.86334.250810.1.3.01-8003, constante no despacho decisório n° 952463856, com consequente anulação do presente processo. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em primeiro plano, cumpre verificar que a recorrente abandonou completamente a versão apresentada na manifestação de inconformidade: (...) Demonstrados os estornos referente ao 4o. Trimestre/2009 e 1o. Trimestre de 2010 no valor de R$ 1.342.915,95, restou o saldo passível de ressarcimento do 2o. Trimestre de 2010 no montante de R$ 804.342,81 estando o mesmo devidamente regular para compensação. Agora, em sede recursal, diz que: (...) de forma equivocada, preencheu irregularmente na PERDCOMP n° 01328.76713.250810.1.1.01-0108, o valor referente ao saldo credor RAIPI ajustado, utilizando de forma irregular o saldo credor do trimestre anterior na soma do ressarcimento do 2º trimestre de 2010. Ante o equivoco gerado na PERDCOMP n° 01328.76713.250810.1.1.01-0108, referente ao ressarcimento, ocorreu o erro no preenchimento da PERDCOMP n° 39630.86334.250810.1.3.01-8003, referente a compensação, incidindo assim uma compensação de valor a maior do saldo credor disponível para compensação no 2º trimestre de 2010, o qual, o seu valor devido para compensação é o valor de R$ 413.086,36, valor este reconhecido pela Receita Federal no despacho decisório n° 952463856. Desta forma, a diferença declarada no pedido de compensação, com o valor do crédito reconhecido pela Receita Federal, perfaz o valor de R$ 391.181,32 (trezentos e noventa e um mil, cento e oitenta e um reais e trinta e dois centavos) que é devido para pagamento pela Recorrente à Receita Federal. Diante do crédito declarado ser devido para pagamento pela Recorrida, importante alguns esclarecimentos com relação aos valores declarados no 1o Trimestre de 2010, os quais são abordados no referido acórdão, conforme segue. Demonstra-se a seguir, que o valor passível de compensação no 1o trimestre de 2010 é o valor de R$ 989.475,73 (novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinto reais e setenta e três centavos). Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.909160/2011-59 Ocorre que, na PERDCOMP de ressarcimento, n° 21074.48234.170610.1.1.01-6823, declarou-se de forma equivocado o valor de R$ 1.342.915,95 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), valor este equivalente ao saldo credor RAIPI Ajustado e não ao Saldo credor de IPI passível de ressarcimento, que é o valor de R$ 989.475,73 (novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinto reais e setenta e três centavos). Desta forma, no dia 24 de junho de 2010, a Recorrente solicitou o pedido de compensação no PERDCOMP n° 14919.69296.240610.1.3.01-6416, no valor de R$ 555.521,60 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos), valor este equivalente ao saldo passível de compensação do 1o trimestre de 2010. Diante do exposto, a Recorrente compensou um valor a menor do valor passível de compensação de IPI. Por esta razão, a Recorrente perfaz um saldo credor disponível para compensação no valor de R$ 433.954,13 (quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), valor este referente ao saldo residual da PERDCOMP n° 14919.69296.240610.1.3.01-6416. Para corroborar com o alegado neste recurso, segue abaixo uma tabela contendo a composição dos saldos credores referente ao ano de 2010, onde comprovam a veracidade dos fatos relatados neste, senão vejamos: (...) Junto com o recurso voluntário foram trazidos novos documentos, dentre eles Livro de registro de apuração do IPI do ano de 2010 e vários PERDCOMP. Com relação às novas alegações e aos novos documentos acostados, cumpre dizer que não foram objeto de apreciação pela primeira instância, e nesse diapasão não podem ser apreciados em grau de recurso, sob pena de supressão de instância, e também porque houve preclusão do direito de opor novas alegações (que não sejam para contradizer a decisão recorrida), ou ainda acostar documentos com o intuito de provar sua nova versão dos fatos. Tais alegações, bem como a respectiva juntada de documentos, é intempestiva. Nesse sentido, busca-se arrimo em lição do ilustre conselheiro José Renato Pereira de Deus, em declaração de voto no acórdão nº 3302-008.046, de 29/01/2020: Ocorre que ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.909160/2011-59 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso. Assim é que consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Corolário disso, cumpre prestigiar as razões de decidir da decisão recorrida: (...) De início, registre-se que, na “Análise de Crédito” (fls. 91) que acompanha e integra o despacho decisório notase, no “Demonstrativo de Créditos e Débitos”, a inexistência de glosa de créditos, de reclassificação de créditos ou de apuração de débitos em procedimento fiscal, ou seja, tais valores (de débitos e créditos) refletem exatamente as informações prestadas pelo contribuinte no PERDCOMP. Ainda na “Análise de Crédito”, verificando o “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, observase que o valor pleiteado resulta do somatório dos créditos ressarcíveis, sem dedução dos débitos do IPI incidentes na saída do estabelecimento. Tal situação revela que os débitos escriturados no período foram originalmente amortizados por saldo credor originário de período anterior, quando do preenchimento do PGD PERDCOMP pelo contribuinte. Referido saldo, no entanto, após o processamento do PERDCOMP pelo SCC [Sistema de Controle de Créditos e Compensação], considerando o processamento dos PERDCOMP transmitidos relativos a trimestres de apuração anteriores ao presente, é igual a zero, resultando, daí, a redução do saldo credor do trimestre em análise em montante exatamente igual ao valor dos débitos escriturados [deduzidos dos créditos não ressarcíveis, quando existentes], conforme planilha abaixo, extraída do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” à fl. 91. De se esclarecer, por oportuno, que o texto de legenda das colunas que compõem a planilha do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível explicita que: (...) Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.909160/2011-59 O contribuinte alega que “em 17/06/2010 o contribuinte apresentou Per Dcomp n. 21074.48234.170610.1.1.016563 passível de ressarcimento no valor de R$ 1.342.915,95 (hum milhão trezentos e quarenta dois mil novecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) que compõe o 1°. Trimestre de 2010. onde o mesmo foi compensado parcialmente no valor de R$ 555.521,60 (quinhentos e cinqüenta cinco mil quinhentos e vinte um reais e sessenta centavos) através do Per Dcomp n. 14919.69296.240610.1.3.016416 protocolado em 24/06/2010”. E, de fato, conforme extrato juntado às fls. 111/112, o contribuinte utilizou integralmente os créditos disponíveis no 1º trimestre de 2010, tendo a RFB reconhecido um direito creditório de R$ 1.315.209,14. Em que pese o reclamante afirmar que apenas parte deste montante foi utilizado em procedimento de compensação, deve-se reafirmar que o valor foi reconhecido e encontra-se disponível ao contribuinte. Por outro lado, em que pese os valores reconhecidos no 1º trimestre de 2010 estarem disponíveis, os mesmos não podem permanecer na escrita fiscal do contribuinte para compor novo pedido de ressarcimento no 2º trimestre de 2010, razão pela qual o SCC [Sistema de Controle de Créditos e Compensação] corretamente considerou zerado o saldo credor de períodos anteriores, que foram reconhecidos em análise anterior, como dito. Portanto, considerando a inexistência de saldo credor originário de períodos anteriores, pelo processamento dos PERDCOMP transmitidos anteriormente ao presente pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensação SCC, correto está a dedução dos valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na industrialização, pelos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, de acordo com o caput do art. 21 da IN RFB nº 900, de 30/12/2008. Nesse passo, faz jus o contribuinte ao saldo credor decorrente, passível de compensação nos moldes do art. 21, §2º, da referida Instrução Normativa. Ainda sobre a questão, na forma do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, ao se protocolizar um pedido de ressarcimento, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. A parte que invoca o direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.909160/2011-59 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17883.000373/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados
Numero da decisão: 2301-007.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187- 13/2001. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 03 73 /2 01 0- 75 Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000373/2010-75 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 1238.416 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II RJ, que julgou procedente o lançamento de obrigação tributária principal AIOP nº 37.318.9214, com valor consolidado inicial de R$ 6.404.195,40. O Relatório Fiscal informa que, em relação à obrigação principal, foram apurados os créditos relativos à quota patronal incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos Segurados Empregados, aos Contribuintes Individuais e também destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho GIL/RAT, incidente sobre o total das remunerações pagas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos Segurados Empregados, no período 01/2006 a 12/2007. O recorrente alega no recurso apresentado que: (i) Do direito à isenção art. 55, Lei 8.212/1991 x Lei 12.101/2009 Até a recente edição da Lei 12.101/2009, a manutenção do direito a imunidade e a possibilidade de se pleitear a isenção permaneceu insculpida na Lei 8.212/91 que passou em seu artigo 55 a regular o parágrafo 7º do artigo 195 da Carta Magna, condições estas que o Recorrente cumpre conforme a documentação apresentada. (...) Assim, faz-se necessário adentrar nos conceitos adotados pela fiscalização para fins de lavratura do presente auto, na medida em que não observa a legislação em vigor no período autuado (lei 8.212/91), nem muito menos a novel legislação (lei 12.101), refugiando em comandos de decreto executivo, mormente o Decreto 3048/99, estanhos á norma infraconstitucional, ao arrepio de preceito fundamental, previsto no artigo 5o da Constituição Federal de 1988. (...) Ademais, incorreu a fiscalização em ledo erro, perpetuado no v. acórdão recorrido, ao não se definir em que dispositivo se debruçar a fim de lavrar o Auto de Infração. Afirma no item 1 do Termo de encerramento de Procedimento Fiscal TEPF: "Auditoria Fiscal realizada no contribuinte para verificação dos requisitos de isenção Art. 55 Lei 8212 Processo de cancelamento de Isenção Lançamento da Parte Patronal referente a Massa Salarial Apurada." Já no item 9 de suas considerações a fiscalização assevera que "Considerando os fatos verificados no curso da presente auditoria fiscal, ficou comprovado que a Fundação Educacional Rosemar Pimentel gozou do benefício de isenção de contribuições destinadas à Seguridade Social sem a devida observância dos preceitos legais (???) para a sua regularidade. Dessa forma de acordo com o procedimento estabelecido pela lei 12.101/2009 está sendo lançado o crédito previdenciário correspondente à cota patronal. Ao final, requer a recorrente Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000373/2010-75 Por todo o exposto, uma vez demonstrado que a Recorrente respeita todos os requisitos legais para a manutenção da isenção das contribuições sociais (artigos 22 e 23 da lei n° 8212/91), e ainda cumpre fielmente as obrigações acessórias, requer o conhecimento e provimento do RECURSO VOLUNTÁRIO ora interposto e a anulação do acórdão, tudo em bem JUSTIÇA. Nas folhas de 1775 a 1790, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, decide por converter o processo em diligência para a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente. A resposta da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda-RJ, encontra-se nas folhas de 1797 a 1799 e tem o seguinte conteúdo: 1. Trata-se de conversão de julgamento em diligência oriunda do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com a Resolução nº 2403-000.232 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da recorrente informe os seguintes quesitos: i) em que medida a utilização apenas da legislação em vigor, nos aspectos materiais e formais, à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, obviamente excluindo-se a utilização da Lei 12.101/2009, alteraria o resultado do procedimento fiscal. ii) se com a utilização apenas da legislação em vigor à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, o sujeito passivo manteria ou não, a condição de entidade isenta de contribuições previdenciárias e quais os motivos para tal. iii) se com a utilização apenas da legislação em vigor à época dos fatos geradores, ocorridos de 01/2006 a 12/2007, em caso de descumprimento pelo sujeito passivo de requisito(s) do art. 55, da Lei 8.212/1991, qual seria o motivo para tal ou tais. iv) para o período objeto da autuação fiscal, de 01/2006 a 12/2007, comparando-se os procedimentos formais adotados pela Auditoria Fiscal com fulcro na Lei 12.101/2009, com os procedimentos formais da Lei 8.212/1991, qual seria o impacto para o resultado da ação fiscal caso a Auditoria-Fiscal adotasse os procedimentos formais da Lei 8.212/1991. v) em que medida a utilização do procedimento formal trazido pela Lei 12.101/2009, em conjunto com os requisitos materiais do art. 55, Lei 8.212/1991, para fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, implicou em um possível resultado do procedimento fiscal diferente do que, por outro lado, seria resultante do procedimento fiscal que aplicasse apenas os dispositivos da Lei 8.212/1991, ou seja, sem a utilização de qualquer dispositivo da Lei 12.101/2009. 2. Na análise do contido no relatório fiscal, a fiscalização constatou que o contribuinte descumpriu requisitos para a isenção de contribuições previdenciárias, no que se refere ao item III do artigo 55 da Lei 8.212/1991. 3. O contribuinte praticou as seguintes irregularidades: - Concedeu bolsa de estudos consideradas como gratuidades à dependentes dos professores, como também bolsas de estudo para alunos irmãos, desvirtuando-se dos objetivos da fundação. - Dentre os alunos bolsistas, por amostragem, considerados como gratuidade pela fundação, o contribuinte não solicitou determinados documentos para verificar a renda Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000373/2010-75 familiar. Desta forma, não houve comprovação de que os beneficiários estariam enquadrados na definição de público-alvo das ações de assistência social, conforme definido nos §§ 2º e 3º do art. 206, do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 4. Portanto, considerando apenas a legislação em vigor à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, informamos então que o contribuinte não cumpriu o dispositivo contido no item III do artigo 55 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 (legislação vigente à época). 5. Desta forma, em resposta aos quesitos do CARF, informamos: 5.1 – Quesito (i). Resposta – O resultado do procedimento fiscal não seria alterado, tendo em vista que o descumprimento do item III do artigo 55 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 acarretaria a lavratura do auto de infração de obrigação principal, considerando-se então um contribuinte sem os benefícios da isenção. 5.2 – Quesito (ii) Resposta – Com a utilização apenas da legislação em vigor à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, o contribuinte não manteria a condição de entidade isenta de contribuição previdenciária, tendo em vista a irregularidade citada no item 3, cometida pelo mesmo. 5.3 – Quesito (iii) Resposta – O motivo pelo descumprimento do sujeito passivo de requisito(s) do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 seria a situação descrita no item 3 deste relatório. 5.4 – Quesito (iv) Resposta – O impacto para o resultado da ação fiscal, caso a Auditoria Fiscal adotasse os procedimentos formais da Lei nº 8.212/1991 seria normalmente a lavratura do auto de infração já constituído. 5.5 – Quesito (v) Resposta – A auditoria fiscal aplicou os procedimentos contidos no artigo 55 da Lei 8.212/1991, conforme registrado no relatório fiscal, item V (grupo Lei 12.101/09) da Legislação Aplicada (B). Em caso de utilização somente da Lei 12.101/2009, relativamente ao item 3 deste relatório, não haveria lavratura de auto de infração, tendo em vista que na nova lei (Lei 8.212/1991) não consta a condição relativa à irregularidade cometida. O processo foi distribuído para este relator para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000373/2010-75 Trata-se de auto de infração por ter a empresa descumprido o item III do artigo 55 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme Relatório de fls 1797 a 1799. De acordo com o Relatório Fiscal, a recorrente descumpriu requisitos para a isenção de contribuições previdenciárias, item III do artigo 55 da Lei 8.212/1991, praticando as seguintes irregularidades: - Concedeu bolsa de estudos consideradas como gratuidades à dependentes dos professores, como também bolsas de estudo para alunos irmãos, desvirtuando-se dos objetivos da fundação. - Dentre os alunos bolsistas, por amostragem, considerados como gratuidade pela fundação, o contribuinte não solicitou determinados documentos para verificar a renda familiar. Desta forma, não houve comprovação de que os beneficiários estariam enquadrados na definição de público-alvo das ações de assistência social, conforme definido nos §§ 2º e 3º do art. 206, do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto 3.048/1999). Trata-se, portanto, de matéria referente a isenção/imunidade de contribuições previdenciárias de entidades beneficentes com base no art. 55, Lei n° 8.212/91. A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário nº 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97 teve seu julgamento final, cuja decisão transcreve-se abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Portanto, o entendimento definitivo proferido pelo STF é o da constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, bem como, que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, que deve ser aplicado ao presente caso, por força do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. No presente caso, o auto de infração incluiu as contribuições relativas à quota patronal incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000373/2010-75 no decorrer do mês, aos segurados empregados, aos contribuintes individuais e também destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho GIL/RAT, incidente sobre o total das remunerações pagas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados, tendo em vista que a empresa declarava-se imune à tais contribuições, no entanto, descumprira o inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/91, declarado inconstitucional no (RE) nº 566.622. Portanto, o auto de infração, que inclui apenas as contribuições patronais previdenciárias e ao GIL/RAT, deverá ser cancelado. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1812DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.012177/98-95
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1990 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo do prazo para solicitar a restituição do indébito decorrente de decisão judicial favorável à contribuinte, que é parte, é a data do seu trânsito em julgado. PAF. Considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retomar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto da relatora.
Matéria: FINSOCIAL
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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CCO3/CO3 Fls. 146 4•41:y 5.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tz:-:.: .11.4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.012177/98-95 Recurso n° 127.253 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 303-34.224 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente ARMARINHOS ALMEIDA LTDA. Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1990 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo do prazo para solicitar a restituição do indébito decorrente de decisão judicial favorável à contribuinte, que é parte, é a data do seu trânsito em julgado. PAF. Considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retomar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto da relatora. IP - f ELISE DAUDT PRIETO - Presidente e Relatora Processo n.° 10880.012177/98-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.224• Fls. 147 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Nilton Luiz Bartoli. 11 • 111 • Processo n.° 10880.012177/98-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.224 Fls. 148 Relatório Em 08 de julho de 2004 esta Câmara, por meio da Resolução n° 303-00.959, resolveu converter o julgamento em diligência na forma do relatório e do voto que transcrevo a seguir: "Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: 'O contribuinte acima identificado requer, por meio do presente processo administrativo, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, para o período de apuração de maio de 1990 (DARF à fl. 06), alegando que o recolhimento foi efetuado com base nas inconstitucionais majorações de alíquotas, já que a exação era devida tão-somente à alíquota de 0,5%. 2. Mediante o Despacho Decisório n° 245/2000 (fl. 15), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu a restituição pretendida, concluindo, com base no disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. Destarte, tendo em vista que o presente pedido foi protocolizado em 22/05/1998, e que o recolhimento indevido foi efetuado em 15/06/1990, o prazo para pleitear a restituição/compensação já se havia escoado. 3. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 12/04/2000, o contribuinte protocolizou a manifestação de inconformidade de fls. 17 a 20, na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir discriminadas: 3.1 O interesse na compensação de tributos foi motivado pela decisão judicial que lhe favoreceu, dada no processo n° 92.0064841-0 que tramitou perante a 16" Vara da Justiça Federal de S.Paulo, cuja sentença • tomou-se definitiva através de acórdão exarado em 30 de outubro de 1996. 3.2 O prazo prescricional embasador do indeferimento não se coaduna com a legislação tributária porque, ao se iniciar a ação declaratória perante o judiciário, trancou-se o lapso temporal prescritivo, vindo a ter curso natural após o lançamento do acórdão, em 30 de outubro de 1996. 3.3 A pretensão da compensação foi efetuada dentro do termo correto, sendo inaplicáveis os dispositivos citados, pois o prazo prescricional foi interrompido da data em que se tomou definitiva a decisão judicial que declarou o crédito, art. 168, II do CTN. 4. Por fim, requer o contribuinte a reforma do Despacho Decisório de fl. 15, para que seja reconhecido o direito à restituição do Finsocial pago a maior em 15 de junho de 1990." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: fi*eirt Processo n.° 10880.012177/98-95 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.224 Fls. 149 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/1990 a 31/05/1990 Ementa: F1NSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Caso pretenda o contribuinte valer-se, no âmbito administrativo, de decisão transitada em julgado que lhe é favorável, proferida em ação de repetição de indébito, deve observar o disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 021/1997." • Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário comprovando ter procedido à garantia de instância. Defendeu que o prazo prescricional somente poderia ser contado a partir do que restou julgado judicialmente, citando jurisprudência do STF e dos Conselhos de Contribuintes que viriam ao encontro do que pretende. Defendeu ainda que instrução normativa da SRF não poderia regular decisão judicial, que deve ser cumprida da forma como foi julgada. Aduziu que a sentença e o acórdão juntados ao processo seriam suficientes para a pretensão. A falta de algum requisito não poderia tornar o pedido procedente ou não acolhido, já que a Receita poderia solicitar a conclusão para mais adiante se manifestar objetivamente, sem, no entanto, ferir direito construído legalmente, quer pela lei quer pela decisão judicial.' O voto é o seguinte: 'A meu ver, o processo não está instruído de forma a possibilitar sequer • a decisão deste Colegiado sobre tomar ou não conhecimento do recurso voluntário, já que não restou claro quando a decisão judicial transitou em julgado (não foi anexada Certidão de Objeto e Pé), não foram anexadas as petições ou o inteiro teor da sentença e do acórdão e, o mais importante, não há informação sobre a existência ou não de execução do título judicial. Vale lembrar novamente as determinações contidas no artigo 17 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 15/09/1997: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. ,f 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o /"9 • Processo n.° 10880.012177/98-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.224 Fls. 150 contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. §2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." Longe de representarem uma exigência a mais por parte da Receita Federal, tais determinações são a garantia da transparência, no processo administrativo, dos procedimentos e decisões ocorridos no Poder Judiciário, de forma a possibilitar a sua restrita e justa aplicação. À vista do exposto, voto pela realização de diligência para que a recorrente seja intimada a trazer aos autos os documentos supracitados. Retornando o processo à repartição de origem, foi intimada a contribuinte, por meio do documento no 990, (fl. 80), a apresentar documentos para cumprimento da exigência • contida na resolução. Esta compareceu aos autos apresentando os documentos de fls. 82 a 144, entre eles, a decisão judicial, (fls. 101 a 109), cópia de Darf, (fl. 139) e Certidão de Objeto e Pé (fl. 144). Em seguida, o processo foi devolvido a esta Câmara para julgamento. É o Relatório. /%319 • Processo n.° 10880.012177/98-95 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.224 Fls. 151 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O recurso é tempestivo e trata de restituição da Contribuição para o Finsocial, matéria de competência deste Colegiado. Além disso, ficou comprovado nos autos que houve trânsito em julgado da ação interposta pela contribuinte no Poder Judiciário e que o processo em tela trata tão somente de execução na via administrativa, não havendo, portanto, porque se falar em opção pela via judicial. Face ao exposto, tomo conhecimento do recurso voluntário e passo à questão da decadência, abordada no voto recorrido. Data venha, divirjo do entendimento da DRJ. • Com efeito, o código Tributário Nacional, em seu artigo 165, estabelece que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 11.1 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) O artigo 168, por sua vez, dispõe o seguinte: • Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso UI do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) Surge, então, a seguinte questão: a que decisão condenatória se refere o inciso III do artigo 165 do CTN? O Mestre Aliomar Baleeiro já afirmava: " 1 0 inciso III, do art. 165, segundo nos parece, refere-se à hipótese de ter sido o crédito apreciado pelo Poder Judiciário, seja pela 1 Direito Tributário Brasileiro. 11' ed. Forense: Rio de Janeiro, 2000.p. 881. LA1°j° Processo n.° 10880.012177/98-95 CCO3/CO3, • Acórdão n.° 303-34.224- Fls. 152 defesa do sujeito passivo em executivo fiscal (Decreto-Lei n° 960, de 17/12/1938) intentado pelo sujeito ativo, seja em ação movida contra este por aquele, para declarar a inexistência do débito ou relação jurídica (CPC de 1973, art. 40 e parágrafo único) ou anular o crédito tributário, ou mesmo em mandado de segurança nos limites restritos deste (CF, art. 153, par. 21; Lei 1.533, de 31/12/19512)." É esta também a jurisprudência que tem norteado as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Destarte, no caso em apreço, começa-se a contar o prazo para a restituição do indébito a partir do trânsito em julgado da ação declaratória que a empresa moveu contra a União, ou seja, a partir 20/02/1999. Assim, não há que se falar em decadência do direito à restituição. Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se • pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, o que não é o caso, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 I • • ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11077.000762/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-007.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, decorrente das remunerações pagas aos segurados empregados c contribuintes individuais e declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 00 07 62 /2 00 7- 13 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.782 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.000762/2007-13 — GFIP, competências de 08/2004 a 07/2007, tendo por base, os registros efetuados nas folhas de pagamento, recibos de salários, recibos de férias, rescisões de contratos de trabalho, na contabilidade da empresa (livros diário e razão) e nas GFIP Cientificada a empresa apresenta impugnação onde alega o seguinte, conforme relatório do acórdão recorrido: - A nulidade do lançamento cm razão de o mesmo não conter todos os elementos necessários a que se refere o art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN restringindo-se a apontar, como enquadramento legal. de forma genérica, determinados artigos de Lei. ficando com isso, prejudicada, a contribuinte, em seu direito de defesa. Não há descrição da fundamentação (matéria tributária) do lançamento ex officio. E conhecido o motivo da formalização da exigência fiscal, porém não se conhece as bases jurídicas e legais que sustentam tal exigência. De acordo com a impugnante o lançamento não atende As regras do art. 9° do Decreto n° 70.235/72 e do artigo 142 do Código tributário Nacional , contendo, por isso, vícios que resultam em patente e inaceitável prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório. O lançamento deve ser declarado nulo por não especificar a matéria tributável que lhe vise dar suporte de validade infringindo assim, a Constituição Federal. em vista do quanto determinam o inciso LV de seu art. 5°, e o "caput" do artigo 37. - A exigência fiscal da exação não atende ao principio constitucional da unicidade das contribuições previdenciárias (inciso I, art. 195 da CF). A respeito disso, diz a impugnante: Constituição é clara ao estabelecer que a parcela correspondente aos empregadores no financiamento da seguridade social terá origem em contribuição (singular) incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. ou seja, uma única contribuição incidente concomitantemente sobre os três elementos referidos". - A contribuição relativa ao salário educação apresenta inconstitucionalidades desde a sua instituição. A partir da Constituição/1988 o Salário Educação passou a ter natureza jurídica de tributo, ficando, então, sujeito ao regramento do Sistema Tributário Nacional. Sendo assim, a alíquota do salário educação deve ser fixada por lei, pois cabe a ela definir o aspecto quantitativo da obrigação, não sendo admitida a sua fixação por decreto. Em vista disso, deve ser reconhecida a inexigibilidade da exação. - Inexigibilidade da contribuição para o seguro de Acidentes do Trabalho (SAT). da forma como hoje exigida cm lei. Afronta da Lei n° 8.212/91 aos princípios da legalidade genérica e estrita legalidade. A Lei n° 8.212/91 não traz o conceito de ''atividade preponderante" nem de risco de acidente do trabalho "leve'', "médio" ou "grave". Dessa forma, considerando que a abrangência das referidas expressões deve constar de lei, conclui pela inexigibilidade da contribuição social do SAT nos termos do Regulamento da Previdência Social. - insustentabilidade Jurídica da exigência da contribuição destinada ao SEBRAE. A contribuição deve ser instituída por Lei complementar. - Insustentabilidade jurídica da exigência da contribuição destinada ao INCRA. Violação ao principio constitucional da igualdade (art. 5' e 150, 11 da CF/88). 0 contribuinte recolhe as contribuições destinadas à Previdência Social na qualidade de empregador urbano e a exigência do adicional ao INCRA configura cobrança indevida, contribuição sem causa, caracterizando o bis in idem e a bi-tributação. A notificada não é produtora rural, e sim empresa urbana, não está vinculada A atividade rural e nem ao fato jurídico gerador das contribuições previdenciárias rurais. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.782 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.000762/2007-13 - Multa aplicada em montante excessivo. A aplicação de pena configurada numa multa equivalente a 25% do valor da obrigação principal configura afronta ao principio constitucional do não confisco (art. 150, IV da CF/88). - inaplicabilidade da multa por ofensa ao principio constitucional da dosimetria da pena e da tipicidade cerrada. Se alguma penalidade lhe for imputada deve ser a de mera inadimplência Pelas razões apresentadas requer a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O contribuinte alega a nulidade do lançamento cm razão de o mesmo não conter todos os elementos necessários a que se refere o art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN. Não assiste razão ao recorrente, pois o presente processo se encontra revestido das formalidades legais, tendo sido, a NFLD, lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no caput- do art. 33 da Lei 8.212/91, bem como, possui todos os requisitos necessários A sua formalização estabelecidos pelo artigo 37 da Lei n° 8.212/91. Ademais, para a presente NFLD, os fatos geradores das contribuições lançadas são aqueles informados pelo sujeito passivo nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo dc Serviço e Informações Previdência Social — GRP e os Fundamentos Legais do débito, necessários para conferir validade ao lançamento, encontram-se relacionados nas fls. 15 a 18 e são apresentados por período e rubrica. Tendo em vista que somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer uma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.782 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.000762/2007-13 Portanto, não constatada a nulidade argüida. Das demais questões suscitadas Para as questões seguintes, por tratar exclusivamente de questões de violação de princípios constitucionais, ilegalidades/inconstitucionalidades de lei tributária, envolvendo as contribuições destinadas à seguridade social, inclusive a multa de mora a que estão sujeitas, e aquelas devidas a outras entidades —terceiros, no caso. Salário Educação, SEBRAE e INCRA, sendo esta matéria afeta ao poder judiciário e vedada ao CARF, por força da Súmula Vinculante nº 02, não se conhece da matéria. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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4626068 #
Numero do processo: 10945.004179/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.022
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento do recurso ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DRJ/PORTO ALEGRE/RS TRÊS ...• I ! 'RESOLUÇÃO Nº 303-01:022 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. l . I I I ! I i I ' RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade 'de votos, declinar da çompetência para'. julgamento do recurso' ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., Brasília-DF, e~ 16 de mar;~e 2~5, .,.,.~~ ANELISE DAUDT PRIETO . Presidente / "'yÍLro , Relator I Participaram, ainda, do presente julgamento" os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA e LUIS GARLOS MAIA CERQUEIRA (Suplente) e TARÁSIO CAMPELO BORGES. Ausente o C,onselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 .. \ . • I., I I \ , TRÊSAGROPECUÁRIA / . 2 RELATÓRIO 128.655 , 303,.01.022 COOPERATIVA FRONTEIRAS LTDA. DRJ/PORTO ALEGRE/RS NILTbN LUIZ'BARTOLI • I Recorre o. contribuinte, . aduZindo, em Suma, que a "decisão contrariou o ,disposto no artigo 2° da Lei riO9.363/96, que ao tratar da base de cálculo do referido crédito presumido, não fez restrição em relação às aquisições de pessoas fisiêas e cooperativas,.já que qualquer norma 'subalterna à Lei n° 9.363/96 não poderia contrariar 9 direito Üquido e certo do co.ntrib~inte exportador de gozar do crédito' presumido, qWllseja a origem das' matérias-primas ut1lizadas nessa operação.' .- "É cabível o ressarcimento do valor dos créditos presumidos de IPI como ressarcimento da contribuição para ó PIS/P ASEP e da Contribuição para a Seguridade Social,.,. COFINS, corresp'ondentes . . I ' - • a insumos efetivamente utilizados na industrialização de 'produtos exportados, quando ,0 pedido obedece aos' requisit6s pr~vistos' na Instrução Nôrmativa SRF n° 21/97. RESSA~CIMENT~ PARCIALMENTE DEFERIDO." o novo pedido foi indeferido, nos termos da Informação, Fiscal SEORT/DRF FOZ N° 013/2003, e Despacho Decisório, juntados às fls. 189/192.. , Ato contínuo, o contribuinte apresenta às fls. 157116i~pedido de complementação de res~arcimento do crédi~o presumido. ' / O suposto' crédito seria decorrente de contribuições ao PIS e ,. 'COFINS, incidentes sobre as aquisições de matérias-p'rimas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exteriQr, no período de janeiro a março de 1.999. / . Q pedido do contribuinte foi parcialmente deferido, nos termos da Informação Fis,cál n° 339/2000, e Despacho D~cisório, juntados às fls., 128/131, nos termos da seguinte,ementa: ,. " Trata-se de pedido de restituição a título de créditos presumidos de que trata a Portaria MF nO38/97, formalizado pelo contribuinte em 20/07/99. RECORRIDA RELATOR(A) RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE MINISTÉRIO DA FAzENDA' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .TERCEIRA CÂMARA É o relatório .. 3 128.655 303-01.022 RECURSO N°. RESOLUÇÃO N? "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 E~enta: ,CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSl}MOS. A PESSOAS. FÍSICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do' beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem a pessoas fisicas e a . I cooperativas de produtores, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. INCIDÊNCIA DE .JUROS - Inexiste previsão legal para abonar juros no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Solicitaçãç Indeferida." Consigna, ainda, que "faz jus à integral correção monetária do. crédito presumido, uma vez que o Decreto n° 2.138, de 29 de Janeiro de 1997 deu idêntico tratamento jurídico aos institutos ressarcimento e repetição de indébito, o que autoriza a aplicação da Lei n° 9.250/95 para fins de corrigir monetariamente os créditos ressarcidos mediante a taxa SELIC. Como se tal não bastasse, a Portaria n° 38, de 27/02/97 pôs termo à discussão, ao prever expr:essamente a incidência da SELIC no crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à I unanimidade, o voto do. ~lustreConselheiro Marcos Viníciu.s Neder de Lima no Processo n° 10825.00730/93-33, (Recurso RD/201-0.285, Acórdão. CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98), reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituiçãó, razão pela qual há de receber idêntico tratamento- tributário, incidindo, portanto, correção monetária calculada pela SELIC sobre os valores requeridos na inicial. " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Requer o deferimento integral do pedido de ressarcimento do crédito presumido, bem como seja aplicada correção monetária dos valores pela taxa Selic.. . Recorre o contribuinte, tempestivamente, nos termos da petição de fls. 208/2 12, reiterando os fundamentos e pedidos j á~apresentados. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro numeração até às fls. 214, última. I Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Àlegre /RS, a solicitação do contribuinte foi indeferida, nos termos da. ' I seguinte ementa: 4 VOTO 128.655 303-01.022 ,\ Saía das Sessões, em 16 de março de 2005 Parágrafo ú;nico. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I ~ ress'arcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrialízados; , "" "art. -8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntáriós de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente' a:' Da análise dos autos, constata..,se que a matéria à que versa -o presente processo é pedido de ressarcimento de importância correspondente ao crédito prêmio de IPI, de que trata a Lei n° 9.363/96 e Portaria MF n°.38/97. MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CNvlARA É ~~ se ressaltar que a matéria atinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados é de competência deste Eg. Conselho, quando estiver relacionada à " importação". Nestes termos, a m~téria em questão é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como dispõe O" Parágrafo único, ,do artigo 8°, do Regimento Interno dos Conselh.os de_Contribuintes, in verbis: Não obstante; dos autos aptlra-se que não se trata de importação, mas sim, de pedido de restituição. ' , Desta feita, c~he ao Segundo Conselho de Contribuintes apreciar o Recurso Voluntário em questão, pelo que, voto por declinar da competência para apreciar a matéria pertinente aos autos em apreço. " . RECURSO N°' . - RESOLUÇÃO N° 00000001 00000002 00000003 00000004

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4721481 #
Numero do processo: 13855.001314/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR/1997. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Permanece imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:39:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:39:45Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:39:45Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:39:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:39:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:39:45Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:39:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:39:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:39:45Z; created: 2009-08-07T19:39:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T19:39:45Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:39:45Z | Conteúdo => ' cti,rp'.(j MINISTÉRIO DA FAZENDA • oi, v-•.reg,ct TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z s. ' 1%5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001314/2001-18 Recurso n° : 127.196 Acórdão n° : 303-34.001 Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Recorrente : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR/1997. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Permanece imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A p ANE • D • DT 'RIETO Preside a en I r • • r.! EP R t OSTA • Relator Formalizado em: 12 I R 200' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. Fez sustentação oral o advogado Alberto de Senna Santos, OAB 21220- SP. DM , • , - Processo n° : 13855.001314/200118 ' Acórdão n° : 303-34.001 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (1. 202 e 203) proferido pela DRJ — CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, acima qualificada, foi autuada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no valor total do crédito tributário de R$ 7.638.098,57 (imposto, juros de mora calculados até 28/09/2001 e a multa de oficio), relativo ao fato gerador ocorrido em 01/01/1997, período base de 1997, conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 2/5; acompanha o lançamento, na forma de anexo, a • informação fiscal de fls. 6/18. 2. O lançamento refere-se ao imóvel rural denominado Fazenda Tamandua cadastrado na Receita Federal sob n° 765126-0 -, com área total de 5.016,6 hectares, localizado no município de Igarapava/SP, e ocorreu, em síntese, pelo seguinte motivo: falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural, pelo fato do não atendimento pelo imóvel das condições de imunidade, vez que o mesmo é utilizado em atividade secundária, para a obtenção de rendas com o plantio de cana de açúcar, e não às finalidades essenciais da Fundação, consoante minuciosa descrição dos fatos constantes da Informação Fiscal de fls. 06/18. Enquadramento legal: arts. 1°,8°, 10, 11, 14 e 15 da Lei n°9.393/1996. 3. Cientificada do lançamento em 08/10/2001 (fl. 143), a autuada apresentou impugnação em 05/11/2001, alegando, em síntese: tratando-se de Entidade Assistencial, não constitui desvio de • finalidade o fato da entidade explorar o seu patrimônio, seja sob a modalidade de arrendamento a terceiro e assim auferindo resultados, seja com a exploração direta, já que isso é absolutamente necessário para a própria sobrevivência da entidade, sob pena de perecimento, e também para que possa cumprir suas finalidades estatutárias. 4. Argumenta que a própria Receita Federal admitia a imunidade do imposto sobre o patrimônio da entidade, que em lançamento fiscal não tributou o imóvel no tocante ao ITR, relativamente aos exercícios de 1995/1996, anteriores ao procedimento de declaração. 5. Relata que para a execução de suas finalid s filantrópicas, caritativas e assistenciais, a instituidora da F ação fez doação nte?suficiente à sua instalação e -func9oname nsistente, sobretudo, 2 Processo n° : 13855.001314/2001-18 ••. Acórdão n° : 303-34.001 no complexo industrial denominado Usina Junqueira, situado no município de Igarapava-SP, onde produz açúcar cristal, álcool hidratado e anidro, bem como óleo fúzel, sendo que com o falecimento da instituidora, em 1954, a Fundação tomou-se herdeira, única e universal, de todos os bens deixados pela criadora. 6. Informa que vem cumprindo, religiosamente, os seus objetivos estatutários, aplicando no país, em sua integralidade, os resultados favoráveis disponíveis, obtidos com a exploração do seu patrimônio; que presta aos seus empregados e dependentes destes e a outras entidades assistenciais, culturais e religiosas, ampla colaboração, cumprindo, dessa forma, os fins para que foi criada, salientado que não há qualquer distribuição de lucro, percentagem ou interesse a quem quer que seja, e que teve reconhecida suas altas finalidades pelo Conselho Nacional de Assistência Social mediante a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, considerando-se, • portanto, enquadrada como imune aos tributos, e que é defeso à Receita Federal o lançamento de imposto sobre bens de sua propriedade. 7. Alega que o caso em foco não se trata de isenção, mas sim de imunidade, e qualquer imposição fiscal dependeria primeiramente da descaracterização da entidade assistencial como tal; ressalta, também, as limitações do poder tributante (CF/88: art. 150, inciso VI, aliena "c") e o fato do patrimônio da entidade já se encontrar afetado à manutenção da assistencial social, estando imune a quaisquer imposto e/ou contribuições; e mais: a observância do artigo 14 do CTN é suficiente para que a impugnante esteja ao abrigo da imunidade do imposto em referência. 8. Argumenta que houve evidente excesso na aplicação da multa de oficio, eis que não deixou de prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, conforme carta de 05/04/2001, mas sim fundamentou, sob o aspecto legal, quanto à sua imunidade, não se podendo falar em negativa de prestar esclarecimentos; e concluiu com o pedido de afastamento do Auto de Infração que impôs o tributo e a multa. 9. Junto com a impugnação vieram os does. de fls. 153/198" Cientificada em 18 de dezembro de 2002 da decisão de fls.200-207, a qual julgou procedente o lançamento, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fis.212-270) em 15 de janeiro de 2003, onde, ratificando os argumentos da impugnação neste já relacionados, asseverou, em síntese, que não é devida a exigência contida no lançamento por ser constitucionalmente imune (art.150, inciso VI, alínea "c" da CF); que devem ser respeit€s as áreas servação permanente e reserva legal, além da área de plantio; que Vaxa Selic âtpode ser aplicada por 3 "? • Processo n° : 13855.001314/2001-18. , Acórdão n° : 303-34.001 representar juros remuneratórios; e que a multa aplicada de oficio não tem razão de ser porque prestou os esclarecimentos solicitados. Na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72, procedeu o arrolamento de bens (fl.273) para a garantia recursal. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, inicialmente ao Conselheiro Sérgio Castro Neves, que optou por converter o presente processo em diligência, permitindo que o sujeito passivo tome conhecimento dos documentos juntados pela PGFN, fls. 277/288, e posteriormente redistribuído a este Relator. É o relatório • • 4 Processo n° : 13855.001314/2001-18 Acórdão n° : 303-34.001 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria principal enfrentada na presente decisão refere-se à imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de entidade de assistência social proprietária de imóvel rural. A Constituição Federal em seu art. 150, inciso VI, alínea "c" e §4° assim estabelece: • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. • O elemento teleológico do favor constitucional concedido às entidades filantrópicas está na proteção da "assistência social" — expressão técnica conceituada pelo legislador nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal. Tem-se, então, o único caso de imunidade condicionada, na medida que se faz necessário "atender os requisitos da lei". A lei em referência deve ser a Lei Complementar, na forma do artigo 146, inciso II da CF. Frise-se que esta lei complementar é o próprio Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) que foi recepcionado na ordem jurídica de 1988 com tal status. Nele estão contidos os requisitos legais. Vejamos: Art. 9° É vedado à União, aos iàds,.aQQistrito Federal e aos Municípios: s Processo n° : 13855.001314/2001-18 Acórdão n° : 303-34.001 • (...) IV - cobrar imposto sobre: (--) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela LC n° 104, de 10.1.2001) Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; (Redação dada pela Lc n° toa, de 10.1.2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. • (Grifou-se) O Supremo Tribunal Federal adotando como uni dos paradigmas o voto do ministro Sepúlveda Pertence proferido no Tribunal Pleno por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 237.718-51 31 , do dia 29 de março de 2001, consubstanciado na ementa que segue, decidiu que a imunidade das entidades de assistência social abrange o IPTU incidente sobre imóvel alugado a terceiro, desde que a renda seja aplicada em suas finalidades essências: Imunidade tributária do património das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. A matéria já foi inclusive pacificada no enunciado da Súmula 724 da Corte Suprema, verbis: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Em 26 de fevereiro de 2003, o pleno do STF, por maioria, confirmou esse entendimento, decidindo, nos Embargos de Divergência do Recurso Extraordinário n° 210.251/SP, pela não inc dência do ICMS nas vendas de mercadorias de entidade beneficente de assistên socia desde que o lucro fosse I Publicado no DJ do dia 6 de setembro de 2001, página---, 6 ç.") " Processo n° : 13855.001314/2001-18 - . Acórdão n° : 303-34.001 destinado à finalidade da entidade imune, o que mutatis mutandis, aplica-se também ao caso em estudo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 2. Imunidade tributária. Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. 3. Entidades beneficentes. Preservação, proteção e estimulo às instituições beneficiadas. 4. Embargos de divergência rejeitados. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. C.F., art. 150, VI, e. I. - Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do • conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade. II. — Precedentes do STF: RE 203.755—ES, RE 87.913—SP, RE 89.I73—SP, RE 88.671—RJ, RE 193.969—SP, RE 186.175—SP e RE 225.671 (AgRg) -SP. III. - R.E. conhecido e provido. De onde se extrai: A questão a saber é se a imunidade em apreço — idêntica, aliás, à imunidade recíproca dos entes públicos, CF, art. 1507 VI "a" — abrangeria todos os impostos, ou seria restrita àqueles que, no CTN, são classificados como impostos sobre o patrimônio e a renda — CT1V, Título III Capítulo III — Impostos sobre o patrimônio e a renda: art. 29 - 1TR, art. 32, IPTU, art. 35, Imposto s/a transmissão • de bens imóveis e de direitos a eles relativos, art. 43, Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e o imposto sobre serviços: CT1V, arts. 68 a 73. Como o ICMS, tal qual o IPI e o 10F, são classificados, no CTN, como impostos sobre a produção e a circulação (CTN, Titulo III, Capítulo IV, arts. 46 e segs), costuma-se afirmar que não estão eles abrangidos pela imunidade do art. 150, VI "c", da Constituição. A objeção, entretanto, não é procedente. É que tudo reside no perquirir se o bem adquirido, no comércio interno ou externo, é do p imônio da entidade coberta pela imunidade. Se isto ocorrer, 'mu ' e tributária tem aplicação, às inteiras. 7 - Processo n° : 13855.001314/2001-18 Acórdão n° : 303-34.001 . . Note-se, por fim, que a autoridade fiscal não está questionando no auto de infração (fl.14) o descumprimento dos requisitos legais antes referidos. Veja: O procedimento que está se adotando, para descaracterizar a imunidade dos imóveis rurais em questão, atinge somente aos referidos imóveis por não atenderem as condições impostas pela própria Constituição FederaL Cabe esclarecer que não foi objeto deste procedimento fiscal, verificar o atendimento dos requisitos estipulados nas Leis n°5.172/66 (art.9° e 14) e 9.532/97 (art.12) em toda a entidade, com matriz em São Paulo-SP. Destaca-se, ainda, precedente desta Câmara nesse sentido: Recurso n° 132.357, processo n° 10875.005529/2003-35, julgado em 20/09/2006, Relator Tarásio Campelo Borges, com a seguinte ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Imunidade.• Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Ainda quando objeto de arrendamento rural, permanece imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. De onde se extrai: Curvo-me, portanto, ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, porquanto a imunidade alcança os impostos sobre o património e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) têm a mesma natureza jurídica: ambos são impostos sobre o patrimônio, definidos no Capítulo III do Código Tributário NacionaL Este, na Seção I, nos artigos 29 a 31. Aquele, na Seção II, Onos artigos 32 a 34. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões ' de janeiro de 2007. )14 1/4-$C 1,1157, -Reitor 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4737573 #
Numero do processo: 13003.000747/2007-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 APRESENTAR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 SEM AS FORMALIDADES EXIGIDAS. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados as contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.285
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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OSEAS COIMB IOR - Relator S2-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SWAG DE JULGAMENTO Processo n° 13003.000747/2007-64 Recurso n° 256.173 Voluntário Acórdão n° 2803-00.285 — 3' Turma Especial Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE PORTO ALEGRE - LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 APRESENTAR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 SEM AS FORMALIDADES EXIGIDAS. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados as contribuições previdencidrias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração legislação previdencidria. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdencidria conforme disposto no relatório da decisão impugnada, uma vez que a mesma deixou de apresentar o Livro Diário devidamente encadernado e autenticado pela Junta Comercial do Rio Grande do Sul, referente ao período de 01/01/2006 à 31/07/2007. A Decisão-Notificação conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte : • 0 Livro Diário não encadernado e sem autenticação da junta Comercial não configura a irregularidade tipificada nos dispositivos legais apontados. No seu entendimento, a ausência destes elementos não deve caracterizar a materialidade da infração descrita no auto de infração. Assim, anexou a ora recorrente em fls 51 a 267 dos autos os termos de abertura e encerramento do Livro 007 e folhas contendo os registros contábeis da cooperativa. • Ausência de responsabilidade objetiva dos Diretores. • Ilegalidade da taxa SELIC e caráter confiscatório da multa aplicada. • Pugna pelo cancelamento do auto lavrado. o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DA TAXA SELIC A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevavel. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo (mico acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) 2 Processo n° 13003.000747/2007-64 S2-TE03 Acórdão :I.' 2803-00.285 Fl. 2 Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FAT/CA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXI SELIC. INCIDÊNCIA. averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolviniento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. Sao aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1 0, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto 6, 1 0/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade julgadora a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional — ex vi art. 62 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no- 256, de 22 de junho de 2009. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estar á em vigor e cabe A. Administração Pública acatar suas disposições. MULTA CONFISCATORIA. INEXISTÊNCIA A multa aplicada tem seu valor determinado pela legislação em vigor. A atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo-lhe vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e formais para sua aplicação. A multa aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais trazidos no relatório Fundamentos Legais do Debito — FLD, fls 66 e 67 e foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal, encontrando-se livre de vícios. DA APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS A infração se caracterizou pela entrega do Livro Diário sem as formalidades exigidas - encadernado e devidamente registrado na Junta Comercial 4 3 A tese da recorrente, de que "o Livro Diário não encadernado. e sem autenticação da junta Comercial não configura a irregularidade tipificada nos dispositivos legais apontados" não encontra guarita no ordenamento jurídico, sendo vejamos. A legislação previdencidria, em especial a lei 8212/91 art. 33, §§ 2° e 3 0 , determina a obrigatoriedade de apresentação todos os documentos e livros relacionados com as contribuições sociais. Uma vez não apresentados, ou apresentados sem as formalidades legais exigidas, cabe a lavratura do respectivo auto de infração. Transcrevemos §§ 2' e 3° do art 33 da lei 8212/91 § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. ,sç' 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo a empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. grifamos As formalidades exigidas quando da elaboração do Livro Diário, estavam presentes na IN 102/06 (revogada pela IN 107/08) do Departamento Nacional de Registro do Comercio DNRC, donde extraímos excertos. Art. 9" Os instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias conterão termos de abertura e de encerramento, que indicarão: I - termo de abertura: li - termo de encerramento: Art. 10. Os termos de abertura e de encerramento serão datados e assinados pelo empresário, administrador de sociedade empresária ou procurador e por contabilista legalmente habilitado, com indicação do número de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade — CRC e dos nomes completos dos signatários e das respectivas funções (art. 7', Decreto n°64.567/69). Art. 12. Lavrados os termos de abertura e de encerramento, os instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias, de caráter obrigatório, salvo disposição especial de lei, deverão ser submetidos à autenticação pela Junta Comercial (art. 1.181 — CC/2002): 4 Processo n° 13003.00074712007-64 S2-TE03 Ac6rd3o.n.° 2803-00.285 FL 3 0 art. 1.181 da Lei 10.406/02 — Novo Código Civil, também disciplina a matéria. Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as .fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se ford sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. Uma vez apresentado o referido Livro sem os requisitos legais, temos a procedência da autuação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 OSEAS \CR JUNIOR 5

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Numero do processo: 11020.007495/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 16/05/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero ressarcimento de custo tributário, inexistindo acréscimo patrimonial para as sociedades empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais. Os créditos de ICMS repassados a terceiros não se referem a valores anteriormente deduzidos no resultado da pessoa jurídica e posteriormente recuperados, configurando-se, no contexto da técnica da não cumulatividade, numa forma de absorção de créditos não compensados com impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno.
Numero da decisão: 3803-003.310
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado Auto  de  Infração  de  fls.  7  a  9  e  anexos,  formalizando exigência de PIS não­cumulativo, com intimação para recolhimento do valor de  R$ 6.135,06 (principal), relativamente ao fato gerador 16/05/2008, acrescido da multa de ofício  de 75% e juros de mora regulamentares. Conforme Termo de Verificação e Conclusão Fiscal,  integrante do Auto de Infração, o lançamento decorreu de análise de pedido de ressarcimento  transmitido pela empresa, no qual foi requerido crédito de PIS não­cumulativo exportação do  2º  trimestre  de  2007.  Na  verificação  foi  constatado  que  a  interessada  efetuou  operações  de  transferência  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  sem  o  correspondente  reconhecimento  das  receitas  dessas  alienações.  Houve  pagamento  de  ressarcimento  indevido,  donde  o  Auto  de  Infração.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  por  meio  do  qual  argumenta  que  a  RFB  ampliou  o  conceito  de  faturamento  quando  entende  que  as  quantias  realizadas  pelos  contribuintes  decorrentes  da  transferência  de  créditos  de  ICMS  configuram  receita tributável pela contribuição, contrariando as práticas contábeis e a legislação que regula  a  matéria.  Afirma  que  o  saldo  credor  do  ICMS  acumulado  por  força  da  não  incidência  do  imposto nas exportações, contabilmente, possui natureza de tributo recuperável que no balanço  está classificado como uma conta do ativo da empresa, e que a transferência desse saldo para  pagamento  de  fornecedores  e  para  terceiros  não  caracteriza  o  auferimento  de  uma  ‘receita’,  pois o que ocorre é a alteração da sua classificação: da conta  ‘tributos  recuperáveis’, o saldo  credor  passa  para  uma  outra  conta  constante  no  passivo,  a  de  ‘saldo  a  pagar  fornecedores’.  Aduz que os tributos recuperáveis são contas do ativo da empresa e a efetiva recuperação do  tributo,  feita  por  meio  da  transferência  do  ICMS,  não  inova  o  ativo,  apenas  altera  sua  classificação  contábil,  podendo  ser visualizado  no Demonstrativo  de Resultado  do Exercício  que a transferência resulta no abatimento da conta saldos a pagar fornecedores.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou o lançamento procedente, sob o argumento de  que, somente a partir de 1º de janeiro de 2009, é que as receitas decorrentes de transferência  onerosa de ICMS, originado das operações de exportação, passaram a ser excluídas das bases  de  cálculo  das  contribuições  sujeitas  ao  regime  da  não­cumulatividade.  O  Acórdão  nº  10­ 36.173, de 15 de dezembro de 2011, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 16/05/2008  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS. RECEITA.  Somente a partir de 1º de janeiro de 2009 é que as receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  de  ICMS,  originado  das operações de exportação, passaram a ser excluídas das  bases  de  cálculo  das  contribuições  sujeitas  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 69 a 83, após síntese dos fatos relacionados com a lide, repete as  razões que esboçou por ocasião da impugnação, no sentido de que:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.007495/2008­41  Acórdão n.º 3803­03.310  S3­TE03  Fl. 100          3 a)  o  valor  do  saldo  credor  de  ICMS  cedido  a  seus  fornecedores não se caracteriza como receita;  b)  o  saldo  credor  de  ICMS  acumulado  por  força  da  regra  que  isenta  as  operações  de  exportação  do  ICMS,  contabilmente  possui  natureza  de  "tributo  recuperável"  que,  no  balanço,  está  classificado  como  uma  conta  do  ativo;  c)  a  transferência  deste  saldo  para  pagamento  de  fornecedores  e  para  terceiros  não  caracteriza  o  auferimento  de  uma  "receita",  pois  o  que  ocorre  é  a  alteração  da  sua  classificação;  da  conta  "tributos  recuperáveis", o saldo credor passa para uma outra conta  do ativo, o "caixa".  d)  a MP nº 451, de 2008,  convertida na Lei nº 11.945, de  04  de  junho  de  2009,  é  diploma  meramente  interpretativo,  visando  a  explicitar  a  correta  interpretação  da matéria,  não  introduzindo direito  novo  no ordenamento jurídico, porque, mesmo antes da edição  da  referida  Medida  Provisória,  o  entendimento  manifestado pelo Conselho de Contribuintes, pelo TRF4  e  pelo  STJ  já  era  no  sentido  pretendido  pela  ora  Recorrente.  Conclui, requerendo o cancelamento integral do auto de infração.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern  Presentes os demais pressupostos recursais, a petição de fls. 69 a 83 merece  ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/POA­2ª Turma nº 10­36.173, de  15 de dezembro de 2011.  A questão posta cinge­se a decidir se os valores recebidos pelo recorrente em  decorrência da cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS integram a base de cálculo da  Contribuição depois da entrada em vigor da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Primeiramente,  faz­se  necessário  definir  a  natureza  desses  ingressos,  se  configuram ou não receita.   Geraldo Ataliba1 conceituou receita e a diferenciou de meros ingressos, nos  termos seguintes                                                              1 ATALIBA, Geraldo. ISS – Base Imponível. Estudos e pareceres de Direito Tributário, v. 1. São Paulo: Revista  dos Tribunais, 1978, p. 88.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 “O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  Receita  é  entrada  que  passa  a  pertencer  à  entidade.Assim,  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  a  recebe.  As  receitas  devem  ser  escrituradas  separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à  entidade  que  as  recebe.  Têm  caráter  eminentemente  transitório.Ingressam  a  título  provisório,  para  saírem,  com  destinação certa, em breve lapso de tempo.”  Desse excerto, conclui­se que todos os ingressos que sejam incorporados ao  patrimônio  de  determinada  pessoa,  jurídica  ou  física,  são  considerados  como  receita;  já  os  valores  que  são  recebidos,  a  título  transitório,  que  não  pertencem ao  recebedor,  e,  em breve  lapso tempo, devem sair, com destinação certa, não são receitas, mas meros ingressos.  Aliomar  Baleeiro,  ao  analisar  o  que  deve­se  entender  por  receitas,  assim  concluiu:  Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,vem  acrescer  o  seu  vulto,  como  elemento  novo  e  positivo.   Adaptando  tal  conceito  ao  Direito  Tributário,  tem­se  que  receita  não  é,  a  priori,  todo  e  qualquer  ingresso, mas  tão­somente  aquele  que,  efetivamente,  se  incorpora  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  sem  contrapartida,  reserva,  condições  ou  correspondência  no  passivo da pessoa.  O recorrente pugna pela caracterização da cessão de créditos de ICMS como  mera recuperação de custos.  No  caso  de  créditos  de  ICMS  adquiridos  quando  da  compra  de  matéria­ prima, diz­se que os mesmos são "recuperáveis". Tal denominação pode  ter contribuído para  que se entenda que o  seu eventual  aproveitamento  futuro, por parte da sociedade empresária  que  os  detém,  configuraria  uma  "recuperação  de  custos."  Contudo,  tal  entendimento  é  equivocado.  No  momento  da  aquisição,  o  adquirente  registra  em  seu  ativo  dois  valores  distintos:  o  valor  da  matéria­prima  estocada  e  o  valor  do  ICMS  incidente  sobre  a  referida  compra.  Neste  sentido  é  que  dispõe  o  art.  289  do  RIR/99,  quando  estabelece  que  "não  se  incluem no  custo  os  impostos  recuperáveis  através  de  créditos  na  escrita  fiscal."  Portanto,  o  assim  chamado  "ICMS Recuperável"  não  representa  qualquer  tipo  de  perda  ou  custo  para  a  entidade, tanto é assim que ela o registra no seu ativo, pois é um direito.  Ainda que, teratologicamente,se admitisse tal operação como recuperação de  custos,  os  valores  dela  advindos  classificar­se­íam  como  receita  bruta  operacional,  a  teor  do  que dispõe o art. 44, inc. III, da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;                                                                                                                                                                                             Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.007495/2008­41  Acórdão n.º 3803­03.310  S3­TE03  Fl. 101          5  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  A  forma  mais  usual  de  aproveitamento  deste  direito  é  na  forma  de  compensação com o  ICMS devido em  razão das vendas da  entidade. Nesta hipótese,  não há  que se falar em "recuperação de custo", conforme acima exposto, nem tampouco em qualquer  espécie de receita auferida por conta deste aproveitamento.  A  este  respeito,  confira­se  o  ensinamento  de  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins e Ernesto Rubens Gelbcke2  "7.3.5 O ICMS e os estoques Já mencionamos diversas vezes que  a  base  elementar  para  a  avaliação  dos  estoques  é  o  custo.  Considerando que o  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias  — ICMS está incluído no preço das mercadorias, constante das  Notas Fiscais,  teremos de excluí­lo dos estoques para  efeito de  avaliação  e  principalmente  para  que  o  resultado  do  período  esteja de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos  (regime de competência).  O  ICMS  é  um  imposto  diferencial,  isto  é,  provoca  um  valor  a  recolher  pelo  valor  obtido  pela  diferença  entre  os  preços  de  venda  e  o  preço  de  compra  dos  itens.  Todavia,  a  sistemática  fiscal de recolhimento permite que o  imposto sobre as compras  de um período seja recuperado em função das vendas do mesmo  período,  mesmo  que  as  mercadorias  vendidas  não  sejam  as  mesmas  que  foram  compradas  nesse  período,  e  com  isso,  se  o  ICMS  fosse  registrado  como  parte  do  custo,  os  estoques  ,ficariam superavaliados e o resultado, distorcido.  Como  decorrência,  deve­se  registrar  a  receita  bruta  de  vendas  pelo  seu  valor  total,  inclusive  o  ICMS,  e  o  ICMS  contido  nas  vendas deve ser contabilizado como dedução da receita bruta, a  título  de  "impostos  incidentes  sobre  vendas",  ou  seja,  a  receita  líquida  já  deve  ,figurar  sem  o  ICMS,  da  mesma  forma  que  o  custo de vendas e os estoques."  Portanto, a expressão "recuperável" refere­se a uma questão financeira, e não  patrimonial, pois o patrimônio da  sociedade, conforme visto, não  foi  reduzido em função do  gasto  com  o  ICMS  incidente  sobre  a  compra  da  matéria­prima.  Apenas  financeiramente  é  possível  falar­se  em  recuperação,  no  sentido  de  que,  uma  vez  perdida  a  disponibilidade  monetária do valor,  esta  será  recuperada por ocasião da compensação daquele crédito com o  ICMS  devido  em  função  das  vendas,  uma  vez  que,  neste  segundo  momento,  a  entidade  precisará desembolsar somente a diferença entre o ICMS incidente sobre as vendas e o "ICMS  Recuperável", e não a integralidade do ICMS incidente sobre as vendas, este sim o verdadeiro  "custo" da entidade (tecnicamente, "dedução da receita bruta").                                                              2 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 3a. Edição, Editora Atlas, 1990, página 165.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Situação  ligeiramente  distinta  ocorre  quando,  em  lugar  de  compensar  o  crédito  de  ICMS  relativo  às  aquisições  com  o  ICMS  devido  em  função  das  suas  vendas,  a  entidade,  por  qualquer  forma,  o  aliena,  porque,  neste  caso,  é  insofismável  que  houve  o  nascimento de uma receita.  Para  que  não  pairem  dúvidas  a  respeito,  confira­se  o  que  determina  o  Conselho Federal de Contabilidade, na Resolução CFC no 774, de 16 de dezembro de 1994,  DOU de 18.01.1995, quanto ao que se deve entender por "receita":  "2.6.3 ­ Alguns detalhes sobre as receitas e seu reconhecimento  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  —  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte  de  mercadoria,  produtos,  serviços,  inclusive  equipamentos  e  imóveis —,  com a  transferência da sua propriedade para terceiros, efetuando estes  o pagamento em dinheiro ou assumindo compromisso  ,firme de  fazê­lo num prazo qualquer.  Normalmente, a transação é formalizada mediante a emissão de  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  em  que  consta  a  quantificação  e  a  formalização  do  valor  de  venda,  pressupostamente o valor de mercado da coisa ou do serviço.  Embora  esta  seja  a  forma  mais  usual  de  geração  de  receita,  também  há  uma  segunda  possibilidade,  materializada  na  extinção parcial ou total de uma exigibilidade, como no caso do  perdão de multa fiscal, da anistia total ou parcial de uma dívida,  da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor, pelo  ganho de causa em ação em que se discutia uma dívida ou o seu  montante, já devidamente provisionado, ou outras circunstâncias  semelhantes.  Finalmente,  há ainda uma  terceira possibilidade: a de geração  de novos ativos  sem a  interveniência de  terceiros, como ocorre  correntemente  no  setor  pecuário,  quando  do  nascimento  de  novos animais. A última possibilidade está também representada  pela  geração  de  receitas  por  doações  recebidas,  já  comentada  anteriormente.  Mas as diversas fontes de receitas citadas no parágrafo anterior  representam a negativa do  reconhecimento da  formação destas  por valorização dos ativos, porque, na sua essência, o conceito  de  receita  está  indissoluvelmente  ligado  à  existência  de  transação  com  terceiros,  exceção  feita  à  situação  referida  no  final  do  parágrafo  anterior,  na  qual  ela  existe,  mas  de  forma  indireta."  Ou seja, quando há transferência de bens ou direitos de sua propriedade para  terceiros, há receita da entidade. Pouco importa se há pagamento em dinheiro ou compromisso  de fazê­lo num prazo qualquer, ou se há extinção parcial ou total de uma exigibilidade, que é a  forma mais comumente adotada no caso da cessão de créditos do ICMS.  Veja­se também o que preleciona Silvio Rodrigues 3, especificamente acerca  da cessão de créditos:                                                              3 Direito Civil, Editora Saraiva, 29a. edição, 2001, pág. 291.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.007495/2008­41  Acórdão n.º 3803­03.310  S3­TE03  Fl. 102          7 "169. Conceito, — A cessão de crédito é o negócio jurídico, em  geral de caráter oneroso, através do qual o sujeito ativo de uma  obrigação a  transfere a  terceiro,  estranho ao  negócio  original,  independentemente da anuência do devedor. O alienante toma o  nome  de  cedente,  o  adquirente  de  cessionário,  e  o  devedor,  sujeito passivo da obrigação, o de cedido.  Esta espécie de cessão encontra justificativa no fato de o crédito  se  apresentar  como  um  bem  de  caráter  patrimonial  e  capaz,  portanto,  de  ser  negociado.  Da  mesma  maneira  que  os  bens  materiais,  móveis  ou  imóveis,  têm  valor  de  mercado  onde  alcançam um preço, assim também os créditos, que representam  promessa  de  pagamento  Muro,  podem  ser  objeto  de  negócio,  pois sempre haverá quem por eles ofereça certo valor. A cessão  desempenha, quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e  venda, quanto aos bens corpóreos." (sublinhado na transcrição)  A  par  dessa  caracterização  contábil,  os  créditos  dessa  natureza  são,  legalmente, considerados receita, a teor do exposto no inciso VII4 do § 3º do art. 1º da Lei no  10.637, de 2002, com a redação dada pelo art. 16 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, que  determinou  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  das  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação ­  ICMS de créditos de ICMS originados de  operações de exportação.  Portanto,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  recorrente  e  a  jurisprudência  marginal do CARF, a cessão onerosa de créditos do ICMS é receita.  Uma vez demonstrado que houve receita, no caso, e tendo­se em conta que se  está diante de contribuição social apurada não cumulativamente,  resta agora verificar  se esta  receita é tributável ou não.  Até o advento da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, a base de cálculo  da  contribuição  era  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito de  faturamento). Todavia, o §5 1º do art. 3º dessa Lei  alterou o campo de  incidência das contribuições sociais, alargando­o, de modo a alcançar  toda e qualquer receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação contábil das receitas. Desta forma, sob a égide desse dispositivo legal, dúvida não  havia de que as receitas oriundas da cessão de créditos de ICMS comporiam a base de cálculo  da contribuição. Acontece porém, que o STF, em controle difuso, julgou inconstitucional esse  dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora  em exame,  tendo­se notícia de que a própria PGFN já emitiu parecer no sentido de autorizar  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade do denominado alargamento da base de cálculo das contribuições sociais.                                                              4  VII.  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR)  5 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 Todavia, a partir de 1º de dezembro de 2002, por força do disposto no inciso  II, do art. 68 da Lei nº 10.637, de 2002, passou a viger os artigos 1º a 6º e 8º a 11 dessa lei,  sendo que,  justamente,  o  artigo  primeiro  desse  diploma  legal  restabelece  a base  alargada  do  PIS/Pasep, nos termos seguintes:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de dezembro de  2002, data de vigência dos arts. 1º a 6 e 8º a 11 da Lei nº 10.637, de 2002, a base de cálculo do  PIS/Pasep  era  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  correspondente  ao  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa jurídica. Neste período as receitas oriundas da cessão onerosa de créditos de ICMS não  eram  alcançadas  pela  incidência dessa  contribuição. A partir  dessa  data,  por  força do  art.  1º  desse  diploma  legal,  as  sociedades  empresárias  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep sujeitaram­se ao pagamento da contribuição em comento sobre o total das  receitas  auferidas (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, as oriundas da cessão de créditos de ICMS.  Importante  sublinhar,  neste  ponto,  que  com  a  edição  da  Lei  no  11.945,  de  2009,  art.  16,  que  deu  nova  redação  ao  art.  1º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  com produção  de  efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para  terceiros  deixaram  de  integrar  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tratando­se,  no  presente  processo, de períodos de apuração anteriores a tal data, inexistia amparo legal para excluir as  receitas da base de cálculo da contribuição.  Cabe  ainda  refutar  o  argumento  recursal  de  imunidade  da  operação.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  as  receitas  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  para terceiros, ainda que decorrentes de beneficias fiscais por exportações de produtos para o  exterior,  não  gozam  de  imunidade  tributária.  No  que  pertine  às  contribuições  sociais,  a  imunidade  sobre  receitas  de  exportações  está  prevista  na Constituição  Federal,  art.  149,  que  assim dispõe:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  Instrumento de sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  1  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  ( .)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.007495/2008­41  Acórdão n.º 3803­03.310  S3­TE03  Fl. 103          9 §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  (..)."  Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações  são  imunes  às  contribuições  sociais.  Receitas  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  não  constituem receitas de exportação.  Por fim, destaco que o entendimento defendido neste voto vai ao encontro da  jurisprudência da 3ª Turma da CSRF, esboçado no Acórdão no 9303­01.178, de 25 de outubro  de 2010, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2003  Base  de  Cálculo  ­  Alargamento  ­  Aplicação  de  Decisão  Inequívoca do STF ­ Possibilidade.  Nos termos regimentais, pode­se afastar aplicação de dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária do Supremo Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal,  com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para  o Pis/Pasep,  até a  vigência  da Lei  10.637/2002,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias  e  de  serviços.  A  partir da vigência dessa lei, a base de cálculo do PIS/Pasep, é o  faturamento,  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Recurso  parcialmente  provido.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 19 de julho de 2012  Alexandre Kern – Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 Conforme  acima  relatado,  trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  formalizado  para  se  exigir  PIS  não  cumulativo,  relativo  a  operações  de  transferência  de  créditos de ICMS para terceiros.  No Recurso Extraordinário (RE) nº 606.107/RS, que trata da matéria sobre a  qual  se  controverte  nos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  existência de repercussão geral, mas não se pronunciou acerca do sobrestamento dos processos  em andamento versando sobre a mesma matéria.  Dessa forma, nos  termos do § 1º do art.1º e do art. 4º da Portaria CARF nº  001, de 3 de janeiro de 2012, por inexistir determinação do STF no sentido de sobrestar todos  os processos em andamento que versem sobre a matéria,  independentemente da existência de  repercussão geral, o presente processo deve ser submetido a julgamento, não se lhe aplicando a  regra prevista no § 1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  este  Colegiado  se  encontra  desobrigado  de  sobrestar o julgamento do processo, passa­se à apreciação do mérito do recurso voluntário.  A Fiscalização constatou a não inclusão na base da cálculo da contribuição de  valores  relativos  à  cessão  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros,  em  razão  do  que  procedeu  ao  lançamento de ofício.  O cerne da controvérsia, portanto, é a inclusão ou não da cessão de créditos  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  tanto  na  modalidade  cumulativa  quanto  na  apuração não cumulativa.  A  partir  da  edição  da  Lei  n°  11.945/2009,  com  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  a  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação  passou  a  ser  uma  das  hipóteses  expressas  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS e da Cofins.  Essa  alteração,  contudo,  por  não  se  inserir  em  nenhuma  das  hipóteses  de  retroatividade da lei previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), não alcança os  créditos de ICMS ora analisados que se reportam ao ano­calendário 2008.  Contudo, essa alteração do texto da lei pode corroborar com o entendimento a  seguir esposado.  A não cumulatividade é uma técnica cujo objetivo maior é evitar o chamado  “efeito cascata” da tributação em face de um processo produtivo que se opera em várias etapas,  deduzindo­se  do  imposto  incidente  sobre  a  saída  de  mercadorias  o  imposto  já  cobrado  nas  operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou às matérias­ primas necessárias à sua industrialização.  Trata­se,  portanto,  de  lançamentos  contábeis  que  não  transitam  pela  demonstração de resultados da pessoa jurídica, restringindo­se à apuração do saldo do imposto  a recolher após a compensação dos créditos decorrentes das aquisições anteriores.  Não  se  trata  de  reversão  de  custos  ou  despesas  deduzidos  do  resultado  da  pessoa  jurídica  em  momentos  anteriores  e  posteriormente  recuperados.  Tal  crédito  tem  sua  abrangência circunscrita  à apuração de um eventual  saldo devedor a  ser  recolhido aos cofres  públicos  que,  uma  vez  não  configurado,  faz  gerar  o  direito  de  ressarcimento  do  crédito  não  recuperável pela técnica da não cumulatividade.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.007495/2008­41  Acórdão n.º 3803­03.310  S3­TE03  Fl. 104          11 Conforme  salientado  (...),  o  denominado  crédito  de  ICMS  é  crédito puramente escritural, e guarda essa característica tanto  para apuração do saldo mensal quanto no caso de haver saldo a  seu  favor, passando este, ainda como crédito escritural, para o  mês  seguinte. Daí,  (...)  esse  crédito não é,  ao  contrário do que  ocorre  com o  crédito  tributário  cujo pagamento pode o Estado  exigir,  um  crédito  na  expressão  total  do  termo  jurídico,  mas  existe  apenas  para  fazer  valer  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  em  operações  puramente  matemáticas,  não  se  incorporando ao patrimônio do contribuinte6.  Uma  vez  encontrar­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  no  texto  constitucional,  tem­se  a  garantia  outorgada  ao  contribuinte  de  fruição  ampla  do  direito  de  abatimento de créditos escriturais sem reservas ou condições. Assim dispõe o art. 155, § 2°, X,  “a” da Constituição Federal:  §  2.º  O  imposto  previsto  no  inciso  II  atenderá  ao  seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  I  ­  será não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  (...)  X ­ não incidirá:  a)  sobre  operações  que  destinem mercadorias  para  o  exterior,  nem  sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no  exterior,  assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  A própria Constituição Federal assegura ao contribuinte do ICMS o direito à  recuperação  do  imposto  pago  nas  etapas  anteriores,  quando  sua  atividade  é  exclusiva  ou  preponderantemente exportadora.  A Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir), em seu art. 25 e parágrafos,  dispõe acerca da possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS em relação às  sociedades empresariais exportadoras, nos seguintes termos:  Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  art.  24,  os  débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do  mesmo  sujeito  passivo  localizados  no  Estado.  (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu                                                              6 Acórdão unânime da 1ª Turma do STF no AgRg em Agravo 230.478­0, DJU de 13/08/1999, p. 10  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 parágrafo  único7  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:  I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento  seu no Estado;  II  ­  havendo  saldo  remanescente,  transferidos  pelo  sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito. (grifei)  Dessa  forma,  a  lei  nacional  (Lei  Complementar  n°  87/1996)  faculta  ao  contribuinte  exportador  a  cessão  de  saldo  remanescente  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  domiciliados  no  mesmo  Estado  da  Federação,  não  havendo  previsão  expressa  de  discricionariedade  à  Fazenda  Pública  estadual  para  a  emissão  do  documento  que  reconheça  esse direito.  Não há, nessa situação,  a estipulação de qualquer outra condição que onere  ou condicione a faculdade atribuída ao contribuinte do imposto.  O  direito  de  transferir  créditos  acumulados  em  razão  de  exportação,  de  que  está  investido  o  contribuinte,  não  nasce  do  documento  ou  de  qualquer  manifestação  de  vontade  da  Administração Estadual. Seu direito nasce da simples existência  do  crédito  acumulado  decorrente  de  exportações.  A  manifestação estadual  que afirma  tal existência à  vista de uma  verificação  material  tem  natureza  meramente  declaratória  da  sua existência e montante8  Por se tratar de imposto pago na etapa anterior do processo produtivo e que,  em  virtude  da  imunidade  conferida  às  exportações,  não  são  passíveis  de  compensação  com  débitos próprios do mesmo tributo, o crédito do ICMS transferido a terceiros não se caracteriza  como receita, pois se refere tão somente à reversão de um custo tributário, cuja recuperação é  assegurada constitucionalmente.  Não  são  exigíveis  as  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os  valores decorrentes da sua  transferência a  terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.  Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS  implica  em  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades  e  incentivos  e  fazendo  com  que,  à  impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das  normas de imunidade ou de incentivos. 9  Outro não é o entendimento exarado nas seguintes decisões judiciais:                                                              7   Art.  3º O  imposto  não  incide  sobre:  (...)    II  ­  operações  e  prestações  que  destinem ao  exterior mercadorias,  inclusive produtos primários e produtos industrializados semi­elaborados, ou serviços;      8 GRECO, Marco Aurélio.  ICMS;  créditos  acumulados  por  exportação;  transferência  a  contribuinte  do mesmo  Estado. RFDT 09/67, junho de 2004   9 AMS 2005.71.08.009824­3, 2ª T. TRF4, DE 16/05/2007  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.007495/2008­41  Acórdão n.º 3803­03.310  S3­TE03  Fl. 105          13 CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS.   (...)  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao  patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte para a aquisição de matéria­prima em outro estado  federado. (grifei)  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido. 10  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  DE  ICMS.  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  RAZOABILIDADE.  PRINCÍPIO  FEDERATIVO.   Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê­lo  para  fins  de  tributação.  A  receita,  na  norma  concessiva  de  competência  tributária,  denota  uma  revelação  de  riqueza.  É  preciso  considerar  a  receita  sob  a  perspectiva  do  princípio  da  capacidade contributiva.   Não são exigíveis  as  contribuições ao PIS e à COFINS sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os valores decorrentes da sua transferência a terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.   Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio  federativo, na medida em que  tributar crédito de ICMS implica  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades e incentivos e fazendo com que, à impossibilidade de  tributação  ou  renúncia  tributária  dos  Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos  absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das normas  de imunidade ou de incentivos. 11  Além do mais, não se vislumbra a subsunção da cessão de créditos escriturais  do  ICMS  em  nenhuma  das  hipóteses  de  receitas  definidas  como  base  de  cálculo  da  contribuição  nas Leis  n°  9.718/1998,  10.637/2002  e  10.833/2003. Não  se  trata  de  receita  de  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  nem  receita  financeira,  nem  outras  quaisquer  que  se  traduzam  em  entradas  de  elementos  para  o  ativo  da  empresa  com  consequente  aumento  da  situação líquida.                                                              10 REsp 1025833 / RS, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, 06/11/2008    11 AMS 2005.71.08.009824­3/ RS ­ Data da Decisão: 24/04/2007    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  considerando que a cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero  ressarcimento  de  custo  tributário,  inexistindo  acréscimo  patrimonial  para  as  sociedades  empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.007495/2008­41  Acórdão n.º 3803­03.310  S3­TE03  Fl. 106          15     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   11020.007495/2008­41  Interessada:  SAN MARINO MÓVEIS LTDA.    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.310, de 19 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 19 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4625973 #
Numero do processo: 10930.004083/2004-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.196
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 10783.009559/96-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI — 1) Diferença no registro de estoques — Lançamento tributário efetuado sob o argumento de haver omissão no registro da produção nos livros fiscais da empresa, para sua sustentação, deve ter por base elementos concretos, capazes de caracterizar o fato apontado como gerador da obrigação tributária. Restando incertezas quanto a retidão dos dados utilizados pelo Fisco, mormente sobre os estoques iniciais e finais dos produtos acabados, que estão afetados por errônea contabilização das saídas, não pode subsistir a exigência. 2) Auditoria de Produção — Elementos subsidiários. Critério adotado na auditoria carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da "realidade", eis não se ajusta às peculiaridades do processo produtivo da empresa. O método escolhido deve apurar a produção real e não presumi-la. No cálculo da produção não foram consideradas todas as perdas ocorridas no processo produtivo e não foram inteiramente eliminadas as distorções advindas das falhas na escrituração das vendas para entrega futura e das notas complementares de peso. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Oscar Sant'Arma de Freitas e Castro.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA
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O. U. 19 • 6. 2S n. Q...../..,..22_, 2-0121 #. MINISTÉRIO DA FAZENDA I tir-Mr . ' s-rea.: • •,,,, '-iPik; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,_,;,- Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 Sessão : 08 de novembro de 2090 Recurso : 108.081 Recorrente : ORNATO S/A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS Recorrida : DR.' no Rio de Janeiro - RJ IPI — 1) Diferença no registro de estoques — Lançamento tributário efetuado sob o argumento de haver omissão no registro da produção nos livros fiscais da empresa, para sua sustentação, deve ter por base elementos concretos, capazes de caracterizar o fato apontado como gerador da obrigação tributária. Restando incertezas quanto a retidão dos dados utilizados pelo Fisco, mormente sobre os estoques iniciais e finais dos produtos acabados, que estão afetados por errônea contabilização das saídas, não pode subsistir a exigência. 2) Auditoria de Produção — Elementos subsidiários. Critério adotado na auditoria carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da "realidade", eis não se ajusta às peculiaridades do processo produtivo da empresa. O método escolhido deve apurar a produção real e não presumi-la. No cálculo da produção não foram consideradas todas as perdas ocorridas no processo produtivo e não foram inteiramente eliminadas as distorções advindas das falhas na escrituração das vendas para entrega futura e das notas complementares de peso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORNATO S/A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Oscar Sant'Arma de Freitas e Castro. Sala das S - . sõ - - 08 de novembro de 2000 / i f,s ir, inicius Neder de Lima d nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Adolfo Montelo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez López. cllovrs 1 eig -414 MINISTÉRIO DA FAZENDA -VIL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 Recurso : 108.081 Recorrente : ORNATO S/A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS RELATÓRIO Ao final de auditoria de produção, a fiscalização, tomando como elemento subsidiário o insumo denominado FILHO, que é utilizado em todos os produtos fabricados pela autuada, apurou, pelo confronto das quantidades de filito consumidas mensalmente (filho registrado) com as quantidades necessárias para a fabricação da produção registrada (filito efetivo), as seguintes infrações, caracterizadas como omissão de receitas operacionais: 1 — produção registrada negativa, ou seja, diferença nos estoques de produtos acabados; 2 — vendas sem registro contábil, quando o filho registrado foi maior que o efetivo; e 3 — compras do insumo Mito não contabilizadas, quando o filito efetivo apurado foi maior do que o registrado. Impugnando o feito, a autuada, após as preliminares de praxe (fls. 252/266), todas rejeitadas pela autoridade a quo, insurge-se contra a forma de apuração, que leva em conta apenas um elemento subsidiário, reforçando sua defesa com cinco Laudos Técnicos de renomados institutos ou especialistas da área industrial cerâmica, entre eles um do Departamento de Materiais da Universidade Federal de Santa Catarina - SC, um do Núcleo de Informação Tecnológica em Materiais, da Universidade Federal de São Carlos e um do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo — IPT. Os outros dois foram exarados por engenheiros especializados. Segundo a empresa, a produção estimada pelo Fisco é absurda, impossível de acontecer, se comparada à capacidade de produção instalada, ao consumo de gás ou de energia elétrica, elementos básicos subsidiários, utilizados na elaboração da maior parte dos Laudos. Atacando a metodologia utilizada pelos fiscais, a impugnante aponta erro na determinação do filito necessário à produção registrada (filito efetivo), ou seja, do resultado da produção registrada (liquida), multiplicada pelo coeficiente da relação insumo/produto (filito consumido), foram deduzidas as perdas (5,5%), quando o certo seria adicioná-las, para que a 2 J 98• MINISTÉRIO DA FAZENDA Lci-:;yrk • 1-a‘: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 comparação com o filito registrado (determinado a partir do estoque contabilizado) tivesse sentido. Tal equívoco gerou duplo erro de cálculo, segundo a empresa. Além disso, alega que o percentual de perdas de filito usado pelo Fisco, retirado da relação insumo/produto fornecida pela empresa (fls. 67 do anexo I), refere-se apenas às perdas que ocorrem em parte do processo produtivo, não encarnpando aquelas que ocorrem após a queima, nem aquelas que ocorrem antes da entrada do insumo na linha de produção, ou seja, na fase de armazenamento. Diz que as perdas de armazenamento a céu aberto são significativas, provocando medições esporádicas pelo processo de cubagem, com o fim de ajustar os estoques. Estes lançamentos feitos pela empresa (deduções do estoque) foram considerados como filho consumido, gerando inconsistência nos números da produção atribuída à empresa. Por último, questiona a forma utilizada no trato dos estoques de produtos acabados, com relação às vendas para entrega futura. O Fisco considerou a data da efetiva saída do produto e os estoques iniciais e finais registrados nos livros fiscais, e não o critério adotado pela empresa, que, em obediência ao regime de competência, registra a receita no mês da venda, dando baixa imediata nos estoques, embora os produtos ainda não tenham saído de fato. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, reduzindo a multa aplicada para 75%, mantendo, entretanto, integralmente a exigência principal, sob os seguintes argumentos: - é perfeitamente válida a utilização do parâmetro escolhido para a auditoria de produção, como previsto no artigo 343 do RLPI/82; - é igualmente válido o coeficiente de perdas utilizado (5,5%), porque expressa a perda total do insumo no processo produtivo. Os índices encontrados nos Laudos, como o de 9,6%, referem-se a outros insumos e não influenciam a metodologia adotada pelo Fisco; - os Laudos e levantamentos trazidos demonstram que a capacidade produtiva da empresa é incompatível com a produção apresentada pelo autuante, com base no consumo de gás natural e de energia elétrica, além do consumo da matéria-prima filito, porém, não contestam as informações, documentos e controles apresentados pelo Fisco; - pela metodologia aplicada nos Laudos, também foi encontrada diferença no consumo de filito; Aviei -g NO" MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1:4:C" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 - os auditores do Fisco levaram em conta o retorno da massa reaproveitada (quebra do biscoito sem queima), bem como os acertos efetuados no estoque de filito; - no tocante à movimentação de estoques de produtos acabados, a distorção apontada não ocorreu, uma vez que os fiscais informam, no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 138/139, que encontraram uma quantidade expressiva de notas fiscais de faturamento antecipado, com destaque do IPI (código fiscal de operação 0511 e 0611), às quais foram vinculadas às notas fiscais de simples remessa respectivas (código fiscal 0599 e 0699), evitando, assim, a duplicação de registros; e - a empresa, às fls. 111, confirma a veracidade da correspondência entre os arquivos magnéticos por ela fornecidos com os registros fiscais, ou seja, garante que os dados trabalhados pelo Fisco representam a fiel transcrição dos dados utilizados na contabilidade e na produção industrial da companhia. Não satisfeita com aquela decisão, a empresa recorre a este Conselho, alegando, em síntese, que: - a fiscalização concluiu pela existência de "produção negativa" e, ao mesmo tempo, produção excessiva, desta última extraindo a acusação de omissão de receitas, tanto por saída de produtos sem registro, como pela compra de insumo sem registro, tudo em 1994; - o auto de infração não define o que é "produção negativa", nem esclarece porque constitui base para acusar de omissão de receita; - a apuração do Fisco contém erros que a conduziram a resultados incorretos e, por isso, não pode fundamentar a presunção de saída e, muito menos, o lançamento de tributo e multa; - a recorrente produz a contraprova, através dos Laudos anexados à impugnação, os quais demonstram que a capacidade produtiva da unidade industrial não comporta a produção registrada somada à presumida pelo Fisco; - o levantamento da produção industrial, por mês, não conduz a resultados confiáveis, por considerar que os registros de inventário estejam sempre em dia, sem qualquer possibilidade de erro, atraso ou ajustes; - o Laudo que constitui o Mexo 2 de sua impugnação contém auditoria de produção do mesmo insumo tomado pelo Fisco, e apurou, para um período de três anos, uma variação equivalente a 1% das 100.000 toneladas movimentadas; e 4 4'290• 15)„.:(v, z'. 4`•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • •P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 - o Laudo do NIT, da Universidade de São Carlos, calculou em 0% a probabilidade de ocorrência da produção apontada pelo Fisco. Sobre os cálculos efetuados pelo Fisco, a recorrente reedita os argumentos da impugnação e acrescenta que - não se levou em conta a perda do produto final, que ocorre após a queima, na fase de embalagem e manuseio. Essa perda de produto final não se confunde com a quebra do insumo no processo de produção e interfere no total da produção registrada; - não se considerou a recuperação da massa antes da queima; - o Fisco considerou todas as saídas do estoque como filito registrado, consumido na produção, não descontando as baixas relativas aos acertos decorrentes da cubagem fisica; - os fiscais não efetuaram adequadamente os ajustes devidos às notas complementares de peso; - o levantamento do filito, utilizado no processo produtivo em metro quadrado, e não por peso, ocasiona erro, porque o insumo é transferido à produção por peso, e não por metro quadrado. O peso é maior quando o filito está molhado ou úmido, em razão de chuva ou outro fator climático, de tal forma que tal quantidade, quando transformada em metro quadrado, também é maior; e - o Fisco não considerou corretamente o procedimento da recorrente quando emite notas fiscais de venda em determinado mês e a salda efetiva ocorre em outro. Nestes casos, a recorrente informa que destaca o imposto no faturannento antecipado e promove, imediatamente, a baixa dos produtos no estoque, apesar de eles ali permanecerem fisicamente. Por todas essas razões, requer o cancelamento do auto de infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se pela improcedência do recurso, entendendo que houve estrita obediência ao devido processo legal e à legislação que rege a matéria durante todo o procedimento fiscal e porque todas as alegações apresentadas não são capazes de infirmar a decisão recorrida O presente recurso foi apreciado em Sessão de 18 de maio de 1999, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, para que fossem esclarecidos os seguintes pontos: 5 41, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 1 - A produção negativa foi apurada apenas com base nos controles de produtos acabados, constantes do inventário, ou derivou-se do levantamento do consumo do insumo filito? 2 - Quais as fases do processo produtivo que estão consideradas no índice de perdas de 5,5%, utilizado pelo Fisco? 3 - Na relação insumo/produto (fls. 67/100 do Mexo 1), a quantidade de filito necessária para produzir 1.000m 2 de um determinado piso é líquida, isto é, retrata o insumo contido nos 1.000m2 de produto final, ou é bruta, isto é, considera aquela quantia mais as perdas de produção (5,5%)? 4 - Demonstrar, detalhadamente, o tratamento dado na auditoria de produção às saídas decorrentes das vendas para entrega futura; 5 - Descrever o procedimento adotado no cálculo do filito consumido a partir do estoque (filito registrado), tendo em vista as baixas decorrentes das medições físicas e das notas complementares de peso; e 6 - A metodologia utilizada levou em conta o teor de umidade do insumo que ingressa na produção? No retorno da diligência vieram aos autos os documentos de fls. 518/684, aí incluídas a informação fiscal (fls. 616/628) e a manifestação da fiscalizada (fls. 631/646). Em seu relatório, a autoridade fiscal responde aos questionamentos levantados da seguinte forma: - "Produção negativa: todos os elementos utilizados no cálculo da produção negativa foram extraídos da contabilidade relativa aos produtos acabados, ou seja, do Livro Registro de Inventário e do Livro Registro de Saídas de Mercadorias. Desta forma, a produção negativa apurada pela auditoria não teve origem no levantamento do consumo da matéria-prima filito; - Percentual de perdas: o índice de perdas de 5,5% não leva em conta as perdas ocorridas durante o período de estocagem do filho, nem as que ocorrem após a queima dos produtos cerâmicos. As primeiras foram consideradas através de acerto (baixa) no estoque da matéria-prima filito, com base nos levantamentos físicos efetuados esporadicamente pela empresa, através do procedimento de cubagem. Após a queima, pode ocorrer que alguns produtos saiam com menor qualidade e outros podem ser 6 c=-20c.2 3}, ettc• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559196-96 Acórdão : 202-12.568 quebrados, mas isso não impede a sua comercialização sob classificação inferior ou como cacos; - Relação insumo/produto: os números da relação insumo/produto referem- se a quantidades brutas, porque abrange a quantidade de filito contido nos 1.000 m2 de produto final mais as perdas de produção; - Vendas para entrega futura: no caso das vendas para entrega finura, foram excluídas as notas fiscais de simples faturamento (notas-mães) e mantidas as respectivas notas fiscais de simples remessa (notas-filhas), segundo vinculação efetuada pela própria empresa; - Filito registrado: o filito consumido, determinado a partir do estoque (filito registrado), teve origem nos registros contábeis da empresa, ou seja, nos livros Registro de Inventário e Registro de Entrada de Mercadorias. Os acertos decorrentes das medições fisicas do estoque (cubagem) foram considerados, de vez que o estoque final dos meses em que foram procedidos já está deduzido desses valores As notas complementares de peso, por sua vez, foram desconsideradas nas datas lançadas pela empresa, sendo sua quantidade em toneladas distribuída pelas notas fiscais que a originaram, segundo a pesagem real controlada pela fiscalizada no momento da chegada do insumo na unidade industrial; - Teor de umidade do filito: a metodologia utilizada não levou em consideração o teor de umidade do insumo escolhido, porque este fator apenas determina a quantidade de água a ser adicionada á massa, para formação da "barbotina", antes de se iniciar o processo de moagem. Nesta fase são realizados testes que vão mostrar se a carga de "barbotina" pode ser liberada para peneirarnento. Caso comprovem qualquer variação que comprometa a massa cerâmica, base do biscoito, são feitas as correções necessárias, acrescentando-se água, defloculante ou mesmo aumentando o tempo de moagem." Cientificada do relatório de diligência, a empresa retorna aos autos, reprisando fatos que, a seu ver, maculam a auditoria de produção, apontando a existência de erros, principalmente, na forma de tratamento dada ao caso da existência de medições fisicas do estoque e das notas fiscais complementares de peso, pelo lado do insumo auditado, e na forma como foram contabilizadas as muitas notas fiscais, cuja saída efetiva do produto não se deu quando de sua 7 01, kr4:„. MINISTÉRIO DA FAZENDA tn r,": r- • 1 1;44.: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 emissão. Neste pormenor, insiste no argumento de que a empresa procedia a baixa nos estoques na data da emissão e não na data da efetiva saída, como foi observado na auditoria de produção. Ainda a respeito da contabilização das saídas, alega que a fiscalização, ao considerar a data real das saídas e não a da emissão das notas fiscais, utilizou-se de critério que não corresponde à realidade, provocando distorções no cálculo de toda a produção da empresa, gerando até produção negativa. Em conclusão, a empresa afirma que a auditoria de produção foi procedida sem que as perdas ou quebras tivessem sido ponderadas com base em critérios de verificação válidos. Por outro lado, o tratamento dado pela fiscalização à questão das medições fisicas do filito e das notas complementares de peso acarretou graves distorções já a partir do estoque final de dezembro de 1993, e mensalmente, até dezembro de 1994. Além disso, devido aos critérios distintos utilizados pela empresa e pelo autuante no controle das saídas, a auditoria de produção não pode ser tida como absolutamente confiável para determinar as reais quantidades produzidas. Por todas essas suas razões de defesa, requer seja dado integral provimento ao recurso. É o relatório. 8 4*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA11- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINIC1RJS IsTEDER DE LIMA O recurso foi interposto no prazo legal, devendo ser conhecido. A auditoria de produção aqui tratada refere-se ao ano de 1994 e foi realizada em uma indústria cerâmica de grande porte. A diversidade de produtos finais dos quais participa o insumo auditado tomou o procedimento bastante complexo. Por este motivo, antes de passar à análise dos fatos e argumentos, transcrevo trecho do relatório de diligência, que enumera e descreve as diversas fases do processo de fabricação (fls. 619/620): "FASES DO PROCESSO PRODUTIVO: Estocagem do finto no pátio a céu aberto Estocagem do filito nos boxes cobertos Dosagem do filito Moagem da mistura Peneiramento Atomização Estocagem do pó atomizado Modelagem Secagem Queima Classificação Embalagem Quando os caminhões carregados de filito chegam à fábrica, antes de serem descarregados, são imediatamente pesados, e depois os produtos são depositados "a céu aberto" no pátio da empresa. Posteriormente os insumos são estocados em boxes cobertos e individuais, com capacidade de 400 toneladas cada um, para, então, serem liberados para as balanças responsáveis pela dosagem, de acordo com o tipo de processo de fabricação (monoqueima ou monoporosa). A partir da dosagem, quando começa o processo industrial propriamente dito, as matérias-primas são misturadas de acordo com sua formulação 9 õati cao ,:yiro MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 "insumo/produto", e depois estocadas em silos. Ali é acrescentado água à mistura e começam os processos de moagem e peneiramento. Esta mistura de minerais e água é denominada de barbotina. A atomização e a estocagem do pó atomizado são as próximas etapas do processo de fabricação. E na atomização que a barbotina se solidifica, transformando-se em pó cerâmico. Nos setores de modelagem e secagem acontece o nascimento da peça cerâmica. O pó atomizado, através da modelagem, transforma-se em peças formatadas (denominadas "biscoitos"), prontas para receberem as decorações de acordo com cada linha de produção. Após sair do secador, o biscoito recebe o esmalte e passa pelo processo de queima, onde ganha resistência e vitrificação. Depois a cerâmica é encaminhada para a classificação e embalagem." O insumo tomado por base da auditoria de produção foi o FILITO, que é relevante e integra todos os produtos fabricados. O método utilizado partiu dos produtos acabados e, através da relação insumo/produto, determinou a quantidade de insumo necessário à obtenção daquela produção, que denominou de FRITO EFETIVO. Da outra ponta da linha de produção, os autuantes partiram do insumo baixado no inventário, determinando assim o que chamaram de FILITO REGISTRADO. No lado da produção pronta, os valores do insumo filito foram determinados por produto, sendo agrupados por formato: 10x10, 10x20 etc. Além disso, separou-se a auditoria de produção em função dos dois processos de produção, ou seja, a monoqueima, que se utiliza de dois tipos de filhos (denominados Coparni e Itapeva), e a monoporosa, que se utiliza de um terceiro tipo de filho (denominado Castrense). Do trabalho desenvolvido resultaram três acusações distintas de omissão de receita: 1) Produção não registrada, dita produção negativa; 2) Omissão de compra de filito, caracterizada por produção efetiva maior do que seria possível alcançar com o insumo registrado; e 3) Omissão de venda de produção, caracterizada por produção registrada menor do que aquela que teria sido obtida pelo consumo de filito registrado. 1) DA PRODUÇÃO NÃO REGISTRADA Para iniciar o trabalho foi preciso, primeiramente, determinar a verdadeira produção saída do estabelecimento Esse é um dado obtido através da seguinte equação matemática: Produção = Estoque final - Estoque inicial + Saídas - Devoluções. Só que na empresa 10 a-0 G• MINISTÉRIO DA FAZENDA Ak • -;,* • fifikk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 auditada ocorrem vendas para entrega futura, procedidas através de notas fiscais de simples faturamento, cuja entrega das mercadorias acontece dias e até meses após, através da emissão de outras notas fiscais de simples remessa. Para ajustar as saídas, os autuantes intimaram a empresa a fazer as vinculações entre as notas de simples faturarnento (notas-mães) e as notas de simples remessa (notas-filhas), o que foi feito. Com base nestas informações, os fiscais excluíram as primeiras e mantiveram as segundas, tudo relatado e comprovado nos autos. As insistentes alegações da empresa, no sentido de que procedia a baixa no momento da emissão das notas fiscais não condizem com os princípios contábeis que norteiam a escrituração do inventário, dai porque precisariam ser muito bem comprovadas. O Livro Registro de Saídas, de fato, está escriturado, erroneamente, com base nas datas de emissão das notas fiscais. A recorrente alega que, além das vendas para entrega futura, procedeu a diversas outras vendas, cujas mercadorias somente foram entregues em datas posteriores ás de emissão das respectivas notas fiscais. Em reforço a essa tese, apresenta cópia de algumas notas fiscais que não contêm a observação de "simples faturarnento", nas quais estão indicadas datas de saída em meses posteriores ao da emissão, elaborando quadro comparativo entre a data de emissão, que teria sido considerada pela empresa na baixa do estoque e a data da saída, que foi utilizada na determinação da produção (fl. 642). Os relatórios anexados aos autos comprovam que os autuantes consideraram essas notas nas datas da efetiva saída das mercadorias (fls. 557, 586 e 624 do Anexo 2; e fls. 1.027, 1.082, 1.095, 1.106 e 1.1 17 do Anexo 3). Sem dúvida, este é o procedimento correto quando se busca determinar a produção real de cada mês. Todavia, é importante observar que, em face da legislação do ICMS, uma nota emitida em fevereiro não se presta para o transporte de mercadoria de um Estado para outro, mais de seis meses após a sua emissão. Mas este é o caso das notas trazidas pela recorrente, valendo citar aqui, a titulo de exemplo, a de n° 89.734 (fl. 674), emitida em 04/02/94, para cliente de Salvador, no estado da Bahia, com saída indicada em 02/07/94. Todas as oito notas relacionadas pela empresa retratam situações semelhantes. Será que essas são mais algumas notas de simples faturamento, cuja remessa teria sido procedida por outras notas fiscais? Não se sabe. Nelas não consta nenhuma observação, nem a empresa vinculou-as a outras notas, o que impediria a baixa em duplicidade, se esse for o caso. Qual a consistência das diferenças de estoque imputadas à. empresa como omissão de receitas, caracterizada pela apuração de produção negativa? A deficiência no controle das saídas e do estoque da fiscalizada pode ter contaminado toda a apuração. 11 --2o tk •.„ke MINISTÉRIO DA FAZENDA • ftir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559196-96 Acórdão : 202-12.568 Até que ponto a infração de omissão de receitas por diferenças de estoque, apuradas por simples confrontação de registros contábeis e fiscais da empresa, não estaria também sendo exigida na auditoria de produção (o item subseqüente da autuação)? Assim, restando incertezas quanto à retidão dos dados utilizados pelo Fisco, mormente sobre os estoques iniciais e finais dos produtos acabados, que podem estar afetados por errônea contabilização das saídas, não deve prevalecer a exigência fiscal, no tocante a acusação de omissão de receita decorrente da ocorrência de produção não registrada, denominada pelos autuantes de produção negativa. 2) DA AUDITORIA DE PRODUÇÃO PROPRIAMENTE DITA Na primeira oportunidade que estes autos vieram a julgamento, este Colegiado concluiu pela realização de diligência, com o objetivo de esclarecer alguns pontos da metodologia utilizada na auditoria de produção. Como descrito no início deste voto, partindo da produção calculada com base no registros do inventário dos produtos acabados e nas notas fiscais de saídas, após os ajustes das vendas para entrega finura, o Fisco determinou a quantidade de filito efetivo. Antes de comparar o filito efetivo com o filito registrado, este último determinado a partir do inventário de matérias- primas, os autuantes excluíram do primeiro as perdas de 5,5%. Diz a empresa que estas perdas deveriam ter sido somadas, ao invés de diminuídas. A recorrente, à fl. 23 dos autos, em resposta à intimação específica, declara que a tabela Insumo/Produto mostra a formulação adequada para se obter determinado produto. Os autuantes, por sua vez, respondendo quesito formulado por este Colegiado na diligência, informam, a fl. 621, que a relação insumo/produto é bruta, ou seja, indica a quantidade de filito contida na produção mais as perdas. As duas informações não se contradizem, ao contrário, dizem a mesma coisa, e ambas estão corretas. A relação insumo/produto serve para a preparação da mistura na fase de dosagem e para estimar a necessidade de reposição do estoque de matérias- primas. Por isso, essa relação deve levar em conta as perdas do processo produtivo. Senão, partindo-se do produto final e aplicando-se a relação insumo-produto ideal (sem perdas), deveria- se apurar uma quantidade de insumos menor que a efetivamente utilizada, eis que existem perdas de 5,5% no processo. Assim, erraram os autuantes ao excluir as perdas do filito calculado a partir da produção, ou seja, o filito efetivo utilizado na auditoria foi diminuído indevidamente em 5,5%. Da mesma forma que a determinação da produção registrada se mostrara complexa, quer pela grande quantidade de produtos fabricados, que inicialmente não foram apresentados de forma individualizada, quer pela necessidade dos ajustes decorrentes das vendas 12 MC' c2.0 AU, J! MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3" 16.4,1tx. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 para entrega futura, na outra ponta do processo produtivo, a determinação do filito registrado a partir dos dados inventariados, também revelou-se imprópria para a apuração da quantidade real do insumo destinado à produção. Um dos problemas encontrados na apuração do filito registrado foi os acertos realizados pela empresa no estoque desse insumo, em decorrência de medições fisicas, efetuadas pelo procedimento de cubagem. Os autuantes determinaram o filito destinado à produção pela seguinte fórmula matemática: Estoque inicial de filão + Filito contido no estoque inicial de produtos em elaboração + Compras de filito - Estoque final de filito - Filito contido no estoque final de produtos em elaboração = FILITO REGISTRADO. A empresa alega que, ao assim proceder, os autuantes consideraram as baixas por acerto do estoque decorrentes da cubagem fisica como Filito utilizado na produção. Os fiscais dizem que estes lançamentos estão contidos nos estoques finais utilizados. De fato, estas baixas reduziram o estoque final, aumentando indevidamente a quantidade obtida pelo Fisco como filito registrado. Outra ponto que influenciou o cálculo do insumo foi a existência de notas complementares de peso. Os autuantes distribuíram as quantidades contidas nessas notas pelas notas fiscais que as originaram, de acordo com a pesagem real na entrada dos caminhões. Este procedimento estaria totalmente correto, não fosse pela nota n° 13.568, de 31/12/93, lançada pela empresa em 11/01/94, que se refere a 420,71 toneladas de filito Itapeva. Os autuantes excluíram esta quantia dos seus cálculos, por se tratar de peso excedente originado de notas fiscais recebidas pela empresa em dezembro de 1993. Diz a recorrente que ao retirar essa do mês de janeiro, os fiscais deveriam ter adicionado a quantidade de insumo nela discriminado ao estoque final de dezembro de 1993. De fato, se a empresa só deu entrada em janeiro de 1994 de insumo recebido em dezembro de 1993, esta quantidade, embora fisicamente na empresa, não compunha o estoque final de dezembro de 1993, utilizado como estoque inicial em janeiro de 1994, com repercussões no cálculo desse insumo em todo o período auditado. Na auditoria de produção, como já apontado anteriormente, foi utilizado o índice de perda de 5,5%, como informado pela empresa na relação insumo/produto. A recorrente alega que este índice só representa a perda que ocorre nas fases do processo produtivo em que o insumo atua, ou seja, do ponto em que entra na linha de produção (dosagem) até o momento em que o produto em elaboração ingressa no processo de queima. 13 cleg 4,:t5.0., MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 O Fisco, a seu turno, declara que intimou a empresa a informar as perdas do processo produtivo como um todo, o que ela fez com a indicação do percentual de 5,5%. A, empresa, no entanto, reclama que não foram consideradas as perdas no processo de armazenamento e movimentação do insumo, antes que ele ingresse no processo fabril, bem como os efeitos da recuperação do biscoito sem queima (massa reaproveitada) e as perdas que ocorrem após a queima, na fase de embalagem e manuseio. Informa a empresa que o insumo, enquanto armazenado a céu aberto, sofre a ação das chuvas e dos ventos, das máquinas e dos veículos de transporte, ocorrendo perdas que não foram consideradas. Contrapondo-se a essa informação, os autuantes esclarecem que as perdas ocorridas nas fases de armazenagem são levadas em conta pela empresa, quando deduz dos estoques de matéria-prima as diferenças encontradas nas medições realizadas (cubagem fisica). Nesta questão, a verdade está com o Fisco. As medições são efetuadas exatamente para ajustar o estoque à realidade, em virtude das perdas aqui apontadas. Entretanto, como visto em item precedente, essas baixas no estoque não foram descontadas pelo Fisco do filito destinado à produção, tendo afetado, portanto, o resultado final obtido. Outro fato esclarecido na diligência diz respeito ao teor de umidade do insumo e sua influência na quantidade controlada no inventário. Diz o Fisco que o teor de umidade do insumo não foi considerado na auditoria de produção, porque ele apenas determina a quantidade de água necessária para a formação da massa denominada barbotina Mas a recorrente não concorda com essa conclusão. Diz a empresa que o filito entra na linha de produção seco ou molhado, dependendo das condições climáticas, o que o torna mais leve ou mais pesado, gerando distorções no controle dos estoques e, principalmente, no método adotado pelo Fisco, que foi feito pela conversão do peso de insumo em metro quadrado de produto final possível de ser fabricado, sem levar em conta o teor de umidade. Na verdade, como descrito no relatório, a empresa juntou, com a impugnação, cinco laudos técnicos de renomados institutos ou especialistas da área industrial cerâmica. Desses, dois apuraram a produção a partir do consumo de filito e não encontraram as irregularidades apontadas pelo Fisco. Sem entrar no mérito dos resultados obtidos, até porque a metodologia utilizada por esses profissionais em seus laudos não é idêntica à utilizada pelo Fisco, o que se nota é que ambos levaram em conta um teor de umidade do filito em torno de 7% (fls.326 e 388/389). Ainda nesses laudos, constatou-se que o filito entra na fase de dosagem mais seco do que é recebido na indústria, provavelmente em virtude do tempo que permanece armazenado nos boxes cobertos. Dai porque a empresa informa que a relação insumo/produto é aplicada sobre o insumo seco, para que a mistura esteja sempre próxima da ideal. Com isso está de 14 $21.7)1 LQJ t.„ sp, kAr . 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 01' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 acordo a informação dos autuantes de que, após a dosagem, não se acrescenta mais filito na massa, apenas água ou defloculante. O insumo seco, utilizado na fase de dosagem, normalmente é mais leve do que o insumo comprado, que estava na natureza, a céu aberto. Este fato faz com que o estoque escriturai fique aumentado, gerando filito registrado maior do que o efetivo, distorcendo os resultados obtidos pela fiscalização. Ainda com relação a perdas no processo produtivo, afirma a recorrente que as perdas na fase de classificação e embalagem também estão fora do percentual de 5,5%. Os autuantes concordam que não foi levado em conta qualquer percentual de perdas para estas fases, porque os resíduos eram vendidos e, portanto, havia a emissão de nota fiscal de saída que foi levada em conta. A empresa discorda, informando que nem sempre vendia os resíduos destas fases, em razão do seu ínfimo valor. Com o laudo trazido pela empresa como Mexo 2 vieram fotos (fls.341/342), que demonstram a existência de quebras de produtos nas referidas fases. Assim, em que pese a utilização, no procedimento fiscal, de índice fornecido pela empresa, em resposta à intimação corretamente formulada, que pedia a indicação de todas as perdas do processo produtivo (fls. 01, item 2.2), não vislumbro nos autos elementos claros e suficientes para afirmar que tal índice leva em conta também as perdas descritas nos itens precedentes. Como se sabe, a auditoria de produção é realizada com base nos registros contábeis, fiscais, informações técnicas fornecidas pelo sujeito passivo e através de visitas dos representantes do Fisco às dependências do estabelecimento industrial, tendo por fim dotar o processo fiscal do maior número de elementos objetivos que possam constituir provas, tanto a favor da Fazenda como do contribuinte. O cálculo da produção e do respectivo tributo sobre ela devido, por meio de elementos subsidiários, é legítimo (Lei n° 4.502/64, art. 108, transcrito no art. 343 do RIPI182), conforme reiteradamente tem decidido este Conselho. No entanto, em respeito ao princípio contido no art. 142 do Código Tributário Nacional, de que o lançamento é uma atividade vinculada à lei, e obrigatório, sob pena de responsabilidade, o Fisco não pode exigir senão o que determinar a lei, ou seja, não pode exigir mais, e nem deixar de exigir o devido. E por isso que este Colegiado tem decidido que a aferição da produção através de elementos subsidiários sofre dificuldades e limitações. É por esta razão, também, que as decisões tem sido no sentido de que o reconhecimento da regularidade do lançamento de oficio deve atender: 15 •=2 „CL • * lks . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ."441k. : ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10783.009559/96-96 Acórdão : 202-12.568 a) a que o elemento de referência adotado na quantificação da produção seja significativo no processo industrial; e b) que a ponderação das perdas ou quebras obedeça a critérios de verificação e não resulte de mera presunção desprovida de elementos de convicção quanto à sua veracidade. Este entendimento, aliás, está apoiado na orientação contida no Parecer Normativo CST n°45, de 1977, cujo item 6° diz o seguinte: "Já no levantamento da produção, autorizado pelo art. 188, do RIPI172, o Fisco reconstitui a produção do estabelecimento a partir dos insumos aplicados ao processo industrial, num dado período: se para fabricar tal produto, consome-se tais quantidades de um dado insumo, inversamente, da quantidade que se tenha consumido do mesmo insumo, num dado período de tempo, pode-se inferir o volume da produção do estabelecimento. Tal técnica, à qual se refere o art. 108 da Lei n° 4.502/64, tem por objetivo apurar a verdade, a produção que realmente ocorreu, e nunca arbitrar a produção. Para que isso ocorra é necessário que todas as partes do raciocínio acima sejam também verdadeiras. Assim, se no processamento dos insumos ocorrem quebras e estas não são consideradas no levantamento, fica distorcida a apuração da produção real. Ora, é sabido que podem ocorrer quebras no processo fabril. O próprio Regulamento refere-se aos desperdícios resultantes do emprego industrial dos insumos: aparas, resíduos, fragmentos etc. (art. 37, § 2°). Desta forma é de concluir que a apuração de tais quebras, seja através de controles fidedignos do contribuinte, seja através de verificação direta, está implícita na própria sistemática de levantamento fisico da produção." (sublinhei). O método eleito pela fiscalização para apuração do crédito tributário deve levar, com aceitável conflabilidade, à presunção legal. O comando integrante da norma contida no artigo 343, § 1°, do RIM/82, o qual dispõe sobre a presunção legal, refere-se à origem das diferenças constatadas entre a produção levantada e a produção registrada. O critério adotado, portanto, com as devidas informações técnicas fornecidas pelo contribuinte, deve fundar-se em elementos que sirvam, por eles mesmos, para descrever com 16 11117(1) c. . 2 wi (>2.... ,.. ,7 tã MINISTÉRIO DA FAZENDA .•4>,-;;:., , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009559196-96 Acórdão : 202-12.568 propriedade as reais quantidades produzidas, e não presumi-Ia. A presunção legal é para omissão de receita e não para omissão de produção. A empresa, tanto na impugnação como no recurso e na contestação do relatório de diligência, apontou falhas no procedimento de auditoria, quase todas decorrentes da fragilidade dos seus próprios controles e das informações que prestou ou omitiu durante o desenvolvimento da fiscalização. Essas falhas, abordadas uma a uma neste voto, macularam, sem sombra de dúvida, os resultados obtidos na determinação da produção liquida, no caso das vendas para entrega finura, no cálculo do filito efetivo, no qual se excluiu indevidamente as perdas e no cálculo do filho registrado, por conta dos acertos do estoque por medições fisicas e das notas complementares de peso. Além disso, a infirmar os resultados, estão o teor de umidade do insumo e as perdas ocorridas após a queima dos biscoitos. Por todo o exposto, tendo em conta que o modo como foi desenvolvida a auditoria de produção não permitiu auferir, com a necessária confiabilidade, a produção real do estabelecimento (PN n° 45/77). Isto posto, voto pelo provimento integral do recurso. Sala das Sessõ ,/ , - 5 8 de novembro de 2000 / /if ‘MARC e 4(lip CIUS NEDER DE LIMA 17

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