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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9001772 #
Numero do processo: 10820.900107/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.299
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 45          1 44  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.900107/2008­15  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.299   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SEMENTES J C MASCHIETTO LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis –Relator    (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan  Teles Aguiar, Odassi Gerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Jean Cleuter  Simões Mendonça  e  Júlio  César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 1ª Turma da DRJ que manteve  a  homologação  parcial  de  compensação  cujo  crédito  alegado  tem  origem  em  pagamento  a  maior  da  Cofins,  período  de  apuração  04/2003,  utilizado  para  compensar  débito  da  mesma  Contribuição, período 08/2003.   A  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  foi  entregue  em  15/07/2004  e,  na  origem, sua análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que o  processamento  da DCOMP – onde consta novamente o débito do período de apuração 03/2003, a menor em     Fl. 50DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10820.900107/2008­15  Resolução n.º 3401­000.299   S3­C4T1  Fl. 46          2 relação  à  DCTF,  além  do  débito  a  ser  compensado,  período  08/2003  –  resultou  em  “novo  lançamento”, cujo cancelamento requer.   Juntou à manifestação de inconformidade cópia do Livro Razão, conta COFINS  A  RECOLHER­MATRIZ,  onde  constam  valores  recolhidos  superiores  aos  devidos  nos  períodos de apuração 01/2003 e 04/2003 e o contrário no período 08/2003.  A 1ª Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não  admitindo  o  cancelamento  da  DCOMP  porque  formulado  após  o  despacho  decisório.  Empregou o art. 62 da IN SRF nº 600/2005, segundo o qual o cancelamento de PER/DCOMP  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  a  compensação se encontre pendente de decisão administrativa, e afirmou o seguinte, verbis:  ...não  há  qualquer  contestação  às  razões  da  não  homologação  da  contestação  —  inexistência  de  crédito  O  interessado  pretende,  simplesmente o cancelamento da PER/DCOMP, uma vez que declarou  o  débito  do  PIS  (sic),  do  período  de  apuração  abr/2003,  em  duplicidade, na DCTF e na PER/DCOMP.  (...)  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  relativamente  ao  pedido  de  cancelamento  da  PER/DCOMP,  devendo  a  DRF  de  origem,  se  assim  o  entender,  apreciar  as  razões  do  interessado  e  rever  de  ofício  o  Despacho  Decisório, conforme previsto nos artigos 56 a 64 da Lei n°9.784, de 29  de janeiro de 1999  No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste que o débito constante  da DCTF está sendo exigido em duplicidade, requerendo ao final “o cancelamento da DCTF,  apresentada indevidamente.”  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado  por  demandar  diligência  visando  verificar  a  base  de  cálculo  e  os  recolhimentos  respectivos nos períodos de apuração 01/2003, 04/2003 (com recolhimentos a maior, segundo  as DCOMP apresentadas neste processo e no de nº 10820.900138/2008­76, a serem analisados  conjuntamente) e 08/2003 (com recolhimento a menor).  O  que  sobressai  da  análise  acurada  dos  autos  é  que  o  débito  do  período  de  apuração 04/2003 parece  ter sido novamente declarado na DCOMP entregue em 15/07/2004.  Em vez de a contribuinte fazer constar na DCOMP apenas o débito a compensar, relativo ao  período 08/2003, adicionou também o débito do período onde alega ter havido recolhimento a  maior. Assim, se desprezada a duplicidade desse débito, que consta tanto na DCTF quanto na  DCOMP, como o próprio acórdão recorrido admite, a Recorrente poderá ter razão.   Fl. 51DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10820.900107/2008­15  Resolução n.º 3401­000.299   S3­C4T1  Fl. 47          3 Ao  considerar  impossibilitada  o  cancelamento  da  DCOMP  após  o  despacho  decisório,  a  DRJ  está  amparada  pelo  art.  62  da  IN  SRF  nº  600/2005.  Todavia,  deixou  de  considerar que na situação dos autos há necessidade de maior investigação na escrita fiscal e  contabilidade da empresa, para que ao final se tenha certeza (ou não) do erro que a Recorrente  parece  ter  cometido  (duplicidade  de  débito,  informado  tanto  na DCTF  quanto  na DCOMP).  Além do mais, a contribuinte não requereu simplesmente o cancelamento da DCOMP, mas do  “débito  fiscal  reclamado”,  referindo­se  à  cobrança  do  saldo  devedor  apurado  no  despacho  decisório  eletrônico  que,  ao  computar  o  mesmo  débito  duplamente,  já  que  informado  pela  contribuinte nas duas Declarações, concluiu pela inexistência do indégito alegado. O despacho  decisório,  eletrônico,  não  poderia  chegar  a  conclusão  diferente  porque  despreza  as  razões  apresentadas posteriormente, a partir da manifestação de inconformidade.  Diante da cópia do Livro Razão acostada à manifestação de inconformidade (fl.  21), aliada à circunstância de que as confissões de débito constantes de DCTF e DCOMP são  relativas,  podendo  ser  desconsideradas  se  a  escrita  fiscal  e  contábil,  juntamento  com  os  documentos nos quais se baseiam, mostrarem ter havido erro nessas Declarações, o melhor é a  realização de diligência.   Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique se os débitos dos 01/2003 e 04/2003 foram informados em duplicidade, tanto  na  DCTF  quanto  nas  DCOMP  entregues.  Confirmada  a  duplicidade,  elabore  relatório  onde  devem  constar  os  eventuais  indébitos  oriundos  dos  pagamentos  nos  períodos  de  apuração  01/2003 e 04/2003, para aproveitamento na compensação com o devido no período 08/2003.   Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis       Fl. 52DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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8829015 #
Numero do processo: 35230.000219/2007-64
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/05/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "h" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL - ÚNICA INFRAÇÃO É SUFICIENTE PARA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - O valor retido pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato e de forma vinculada, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.259
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato e de forma vinculada, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. nt 401F ./ • t ELIASS---AVIPAIO FREIRE - Presidente , f ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n°35230.000219/2007-64 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.259 Fl. 72 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 31, § 1 0 da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 219, § 40 e art. 283, caput e § 30 e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou a empresa cedente de mão de obra de destacar • 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme demonstrado por meio das cópias de notas fiscais anexadas aos autos, fls. 15 a 23. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 31/05/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 02/06/2005. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 27 a32. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que continuou a procedência da autuação, conforme fls. 36 a 40. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, conforme fls. 45 a 50. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • 1. O art. 113 do CTN trata acerca da relevação da multa quando o contribuinte agiu corretamente com o erário, sanou os problemas apontados e não é reincidente. 2. Considerando que a autuação trata de mero cumprimento de obrigação acessória e, ainda, que dá a mesma forma as falhas foram, na medida do possível tecnicamente, através de recibos com os destaques e através da comprovação dos pagamentos e recolhimentos , corrigidos pelo contribuinte, ressalta que não foi constatado nenhum agravante, bastando observar que no relatório fiscal não consta referência sobre quaisquer dos itens constantes do art. 290 do RPS. 3. Quando dos recebimentos das NF que ensejaram a autuação, destaca-se que foram devidamente efetuadas as retenções para a previdência social, conforme determina a legislação previdenciária, sendo destacados separadamente nas NF os valores referentes a MO e Material. 4. Constata-se que não houve prejuízo ao erário, tendo em vista que se o suplicante houvesse efetuado o destaque na NF ou fatura teria acrescentado ao documento a expressão "RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL", e o resultado de todas as retenções e recolhimentos teria de ser o mesmo. 5. Vale ressaltar que os recibos das NF destacam de maneira clara as retenção para previdência social. i° 3 6. Também a partir do conhecimento do ocorrido o contribuinte passou a discriminar em seus documentos fiscais a retenção para previdência social, conforme dispõe a legislação pertinente, já que não a possibilidade de corrigir o que foi feito. 7. Não é justo sancionar o suplicante, considerando que o mesmo cumpriu fielmente seus recolhimentos e retenções, conforme demonstrado pelos documentos: recibos de pagamentos com os destaques, cheques que pagaram as NF, cópias dos comprovantes de retenção, cópias dos livros diários. Sendo que todos esses documentos serviram para facilitar a fiscalização, o que rebate os argumentos do julgador de 1. Instância. • 8. Requer seja relevada a multa recorrida , haja vista não ter havido qualquer prejuízo e a situação já ter sido sanada pelo recorrente, bem como as retenções terem sido devidamente realizadas. É o relatório. . _ ;,„ 41F 4 40 • Processo n° 35230.00021912007-64 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-01.259 Fl. 73 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 70. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária constatou que a empresa não efetuou o destaque da retenção nas notas fiscais de prestação de serviços. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista do art. 31, § 1° da Lei n ° 8.212/1991. Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no do art. 33. §1'0 valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). No mesmo sentido o art. 219, § 40 e art. 283, caput e § 30 e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Descrevem a infração cometida pela empresa, qual seja, deixar a empresa cedente de mão de obra de destacar 11% do valor bruto da nota fiscal ou ,t 5 fatura de prestação de serviços, conforme demonstrado por meio das cópias de notas fiscais anexadas aos autos, fis. 15 a 23. Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no 52 do art. 216. § 42 O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. Todos os argumentos apontado pelo recorrente foram no sentido de que a simples falta de destaque não causou qualquer prejuízo ao erário, principalmente considerando que as retenções, mesmo sem o efetivo destaque foram realizadas pelos tomadores dos serviços. Ademais, não havendo como corrigir as faltas nas NF apontadas, procedeu o recorrente a correção das faltas em relação as novas NF emitidas tão logo tomou conhecimento da infração. Apesar dos argumentos apontados pelo recorrente, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. No caso, conforme descrito acima, em sendo constatada a infração, cumpre a autoridade fiscal de forma vinculada a lavrar o respectivo auto de infração, dessa forma mesmo existindo o respectivo recolhimento, essa obrigação dita principal, não se confunde com a obrigação de "fazer", qual seja obrigação acessória de não efetuar o destaque. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Assim, a obrigação de destacar a retenção nas NF, não se confunde com a obrigação de efetuar o recolhimento, o fato da empresa não ter destacado nas NF, mas os tomadores terem efetuados as retenções não afasta a infração, mesmo que após a constatação da falta tenha a empresa promovido a correção da infração para as novas NF emitidas. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2 0 do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2' A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. • A P 6 wi Processo n°35230.000219/2007-64 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.259 Fl. 74 § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista na Lei n° 8.212/1991 c//c com o Decreto 3048/99. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário não possuindo os argumentos apontados pelo recorrente fundamento para desconstituição da autuação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 EL • E CRISTINA-MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora _ 7

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Numero do processo: 13629.000525/2005-22
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente a obscuridade apontada.
Numero da decisão: 3401-009.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente a obscuridade apontada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo Delegado da DRF em Belo Horizonte (fls. 1477/1478), em face da decisão prolatada pela 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no Acórdão nº 3401-01.160, que restou assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 05 25 /2 00 5- 22 Fl. 1840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000525/2005-22 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1998 a 30/04/2004 COFINS. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N . 8. ART. 173 DO CTN. A súmula vinculante n . 8 do STF declarou a inconstitucionalidade de do art 45 da Lei 8.212/91, devendo se aplicar a regra geral contida no art. 173 do CTN, que trata da decadência do débito tributário, seno o prazo dc 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado., nos casos de não pagamento, e nos casos de pagamento parcial contados da data do fato gerador, seguindo a regra contida no §4 do art. 150 do CTN, uma vez que é o prazo para homologação. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE MADEIRA EM PÉ. MERCADORIAS. Caracteriza-se como mercadoria a madeira em pé, que, sistematicamente (após as etapas do plantio c dc maturação), é vendida a terceiros em vez de ser utilizada nas atividades de produção da empresa vendedora. COFINS. LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O plenário do Supremo Tribunal Federal Declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS feito pela Lei 9.718/98, o regimento interno do CARF em seu art. 62 permite o afastamento da aplicabilidade de norma declarada inconstitucional pelo pleno do STF. COFINS. JUROS PROVENIENTES DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECEITA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. A COFINS incide sobre receitas financeiras provenientes/ije juros oriundos de depósitos judiciais no momento do levantamento destes NULIDADE. A autoridade julgadora não é obrigada a rebater todos os argumentos da impugnação, não configurando nulidade uma vez que todos os pontos foram fundamentados pela autoridade julgadora. COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL . INCIDÊNCIA. A variação cambial é considerada receita financeira, e por este motivo é tributada pela COFINS. COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE CAIXA. Para que seja aplicado o regime de caixa para a COFINS sobre variações cambiais, é necessário que este regime também seja adotado para o IRPJ e para a CSLL. Fl. 1841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000525/2005-22 Recurso Voluntário Provido em Parte. Consta do acórdão da decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto a matéria submetida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração anteriores a 7/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rodrigo, Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Quanto aos juros do depósitos judiciais não levantados, deu-se provimento por unanimidade Quanta a questão madeira em pé, pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso, vencidos Rodrigo Pereira de Mello, Fernando Margues Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro Miranda. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor. Retornando-se os autos à repartição de origem para execução do julgado, foi prolatado, em 09/04/2015, o despacho de fls. 1453, nos seguintes termos: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Tendo em vista a necessidade de refazimento do lançamento a fim de adequá-lo à decisão do CARF, encaminhe-se ao SEFIS para que informe de forma conclusiva os valores que foram mantidos/exonerados pelo órgão julgador. Após, devolva-se a esta equipe para cientificação ao sujeito passivo e cobrança dos saldos remanescentes. Em função desse ato, foi exarada a minudente informação fiscal de fls. 1455/1464. Nesta manifestação, a fiscalização lançou a seguinte dúvida: 8.8. Das explanações dos subitens anteriores e da análise dos Anexos VI e VII, restou inconteste que os valores depositados judicialmente, relativos aos meses de 04/2001 a 06/2001, foram objeto dos lançamentos consubstanciados no Auto de Infração em comento. Entretanto, partindo da premissa equivocada de que tais valores foram declarados em DCTF e, portanto, não foram objeto da autuação, o Acórdão do CARF se OMITIU quanto à seguinte questão e à luz da realidade dos fatos: a autuação efetivada nos meses de 04/2001 a 06/2001 seria procedente, considerando não ter havido declaração em DCTF e os valores lançados terem sido objeto de depósito judicial em função do Mandado de Segurança n° 1999.38.0094460? 8.9. Lembre-se novamente que a empresa questionou o fato na impugnação e no Recurso Voluntário ao CARF. A omissão a que se refere o subitem anterior ocasionou a apresentação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao Presidente da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Fl. 1842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000525/2005-22 CARF, anexo ao Processo Administrativo Fiscal. 9. Visando a conferir celeridade ao processo, elaboramos os Anexos VIII e IX, relativos ao período de 04/2001 a 06/2001, e que deverão ser analisados da seguinte maneira: Referida informação fiscal orientou os embargos que haviam sido rejeitados pela r. Presidência nos seguintes termos: Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RI-CARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, rejeito, em caráter definitivo, os embargos interpostos, já que os vícios apontados são manifestamente improcedentes. Nos termos do § 3º do art. 65 do RICARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, este despacho é irrecorrível. Encaminhe-se à para dar ciência ao contribuinte deste despacho, ressaltando sua irrecorribilidade, e para tomar as demais providências de sua alçada. Posteriormente, foi interposto recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1566/1589), admitido parcialmente pelo despacho de fls. 1787/1794, contra o Acórdão 3302003.215 (fls. 1497/1506), de 10/12/2010, integrado pelo acórdão em embargos de nº 3401002.771, de (fls. 1367/1369), cujo acórdão restou assim redigido, já com a devida retificação provocada pelos embargos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto a matéria submetida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração anteriores a 7/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rodrigo, Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Quanto aos juros do depósitos judiciais não levantados, deu-se provimento por unanimidade. Quanta a questão madeira em pé, pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso, vencidos Rodrigo Pereira de Mello, Fernando Margues Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro Miranda. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor O Recurso Especial foi provido nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/1998 a 30/04/2004 Fl. 1843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000525/2005-22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO/OBSCURIDADE Somente em casos excepcionais, com o fito de preservar a liquidez e certeza do crédito tributário e sua posterior execução, mormente quando aventada pelo próprio órgão da RFB encarregado da execução do julgado, e provada a prima facie a iliquidez do decisum, pode e deve esta CSRF prover especial para determinar que a Turma recorrida esclareça a dúvida aventada. Em que consta: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a Turma Recorrida analise o teor dos embargos opostos pela unidade local, especialmente quanto ao item 8 da informação fiscal (fls. 1477/1478). É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator Inicialmente, cumpre registrar os limites da linde determinados pelo acórdão n. 9303010.154, qual seja, analisar o teor dos embargos opostos pela unidade local, especialmente quanto ao item 8 da informação fiscal (fls. 1477/1478): 8. Nos meses de 04/2001 a 06/2001, em que pese a empresa ter apurado os valores da COFINS a recolher, constatou-se que não houve declaração em DCTF da totalidade dos valores por ela apurados. 8.1. Os valores não declarados em DCTF nos meses de 04/2001 a 06/2001 foram objeto do lançamento no Auto de Infração em epígrafe. Impende ressaltar que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança n° 1999.38.00.9446-0, com pedido de liminar, no Juízo Federal da 6ª Vara/MG, contra a autoridade fazendária, visando ao não recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos previstos na Lei 9.718/98. O contribuinte efetuou depósitos judiciais de PIS e COFINS relativos ao período de 03/1999 a 11/2002. Entretanto, ao contrário do que afirmou o AFRFB no Termo de Verificação Fiscal (Volume 1 – fls 42), os valores dos débitos de COFINS depositados em juízo, no período de 04/2001 a 06/2001, não foram confessados em suas DCTF (Anexo 2 – Volume 2 – fls 117 e 118), tendo sido objeto do lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado, como será provado adiante. 8.2. O contribuinte alegou o fato acima narrado na impugnação (Volume 3 – fls 493): “Os valores dos meses de abril, maio e junho de 2001 não foram declarados em DCTF, mas integralmente depositados em Juízo (MS 1999.38.00.96446-0). Fl. 1844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000525/2005-22 Para comprovar o acima exposto, cópias das guias dos referidos depósitos estão em anexo (doc. 15), protestando por prazo para juntada das DCTF's retificadoras.” 8.3. O acórdão da DRJ (Volume 5 – Parte 2 – fls 835) assim se pronunciou com relação ao período de 04/2001 a 06/2001: “Do exame dos demonstrativos de fls.65/70, e do próprio auto de infração, fls.22, constata-se que os períodos defendidos pela Interessada não foram objeto do lançamento. A própria Fiscalização informou às fls.42, que os valores dos débitos depositados no âmbito do Mandado de Segurança, foram confessados, vale dizer, não foram autuados. ... Deve ser esclarecido que, o depósito judicial por si só não caracteriza confissão de dívida, cabendo quando for o caso, o lançamento de oficio que, poderá ou não ser acompanhado da multa de oficio, conforme artigo 63, da Lei n°. 9.430, de 1996, com alterações posteriores”. 8.4. No recurso voluntário ao CARF (Volume 5 – Parte 2 – fls 889), novamente o contribuinte alega que, em que pese não ter havido declaração em DCTF, os valores lançados no período de 04/2001 a 06/2001 foram objeto de depósito judicial em função do Mandado de Segurança citado: “Os valores dos meses de abril, maio e junho de 2001 não foram declarados em DCTF, mas integralmente depositados em Juízo (MS 1999.38.00.96446-0). Para comprovar o acima exposto, cópias das guias dos referidos depósitos estão em anexo (doc. 15), protestando por prazo para juntada das DCTF's retificadoras.” 8.5. Por fim, o Acórdão do CARF, datado de 10/12/2010 (Volume 5 – Parte 2 – primeira folha sem numeração após as fls. 941) apenas cita a decisão da DRJ que os períodos nos quais a contribuinte teria efetuado depósitos em juízo no Mandado de Segurança não foram objeto de lançamento. O Acórdão se pronunciou apenas quanto aos juros sobre os depósitos judiciais, no mês de 11/2002, que foram objeto do lançamento fiscal, em que pese a empresa tenha alegado novamente, no Recurso Voluntário a este órgão, sobre a existência dos depósitos judiciais de 04/2001 a 06/2001. 8.6. Da análise dos documentos trazidos aos autos do Processo Administrativo Fiscal constatou-se que os valores lançados no Auto de Infração, no período de 04/2001 a 06/2001, não foram declarados em DCTF mas foram objeto de depósito judicial em função do Mandado de Segurança n° 1999.38.009446-0. Elaboramos o Anexo VI a esta Informação Fiscal constando as bases de cálculo consideradas pela empresa para efetuar os depósitos judiciais e os respectivos valores de COFINS depositados em juízo. Impende citar que as bases de cálculo constantes do Anexo VI foram extraídas das Guias de Depósito Judicial (Volume 4 – fls 717 a 731). Os valores depositados judicialmente foram confirmados pelo AFRFB (Volume 1 – fls 79). 8.7. Foi elaborado o Anexo VII a esta Informação Fiscal visando a comprovar que os valores de COFINS depositados judicialmente, no período de 04/2001 a 06/2001, foram objeto do lançamento no Auto de Infração em comento. Note-se Fl. 1845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000525/2005-22 que, na penúltima coluna do Anexo, nos meses de 04/2001 e 05/2001, a base de cálculo considerada pela empresa para efetuar os depósitos judiciais foi maior que a apurada pelo AFRFB em R$ 16.052,61, o que gerou recolhimento judicial de COFINS a maior em R$ 481,58. Já no mês de 06/2001, constatou-se que a base de cálculo considerada pelo AFRFB foi maior que aquela considerada pela empresa para efetuar os recolhimentos em DARF e Depósitos judiciais, em R$ 153.957,41, o que gerou lançamento de COFINS a maior com relação aos recolhimentos e depósitos judiciais no valor de R$ 4.618,72. A diferença na base de cálculo no valor de R$ 153.957,41, no mês de 06/2001, pode ser assim explicada: • O AFRFB considerou na base de cálculo por ele apurada o valor de R$ 503.074,90 proveniente das seguintes contas contábeis: 3411301 – Variação Cambial Passiva”, no valor de R$ 28.170,95, e “3411401 - Variação Cambial (mútuo ACESITA INTERNATIONAL), no valor de R$ 474.903,95 (Volume 1 – fls 65). Por sua vez o contribuinte considerou, na base de cálculo por ele apurada que serviu de suporte aos recolhimentos efetuados em DARF e aos depósitos judiciais, o valor proveniente da seguinte conta contábil: “3411401 - Variação Cambial Ativa Total”, no valor de R$ 365.171,82 (Volume 2 – fls 289). O fato relatado gerou diferença de base de cálculo de R$ 137.903,08 (R$ 503.074,90 – R$ 365.171,82) e diferença de COFINS de R$ 4.137,09 (3% sobre a base de cálculo). • Explicada a diferença de base de cálculo de R$ 137.903,08, restou diferença a ser explicada de R$ 16.054,33 (R$ 153.957,41 – R$ 137.903,08). Conforme exposto, nos meses de 04/2001 e 05/2001, a empresa apurou base de cálculo, para recolhimentos e depósitos judiciais, maior que a apurada pelo AFRFB em R$ 16.052,61, o que gerou recolhimento judicial de COFINS a maior em R$ 481,58. Note-se que, no mês de 06/2001, ocorreu o contrário: a empresa apurou base de cálculo menor que a apurada pelo AFRFB em R$ 16.054,33, o que gerou recolhimento judicial de COFINS a menor em R$ 481,63. Ora, os valores depositados a maior em 04/2001 e 05/2001 (R$ 481,58) são quase idênticos, com diferença de centavos, aos valores depositados a menor em 06/2001 (R$ 481,63). Portanto, podemos afirmar, com grau considerável de certeza, que houve compensação pela empresa, em 06/2001, dos valores depositados a maior em 04/2001 e 05/2001. 8.8. Das explanações dos subitens anteriores e da análise dos Anexos VI e VII, restou inconteste que os valores depositados judicialmente, relativos aos meses de 04/2001 a 06/2001, foram objeto dos lançamentos consubstanciados no Auto de Infração em comento. Entretanto, partindo da premissa equivocada de que tais valores foram declarados em DCTF e, portanto, não foram objeto da autuação, o Acórdão do CARF se OMITIU quanto à seguinte questão e à luz da realidade dos fatos: a autuação efetivada nos meses de 04/2001 a 06/2001 seria procedente, considerando não ter havido declaração em DCTF e os valores lançados terem sido objeto de depósito judicial em função do Mandado de Segurança n° 1999.38.009446-0? 8.9. Lembre-se novamente que a empresa questionou o fato na impugnação e no Recurso Voluntário ao CARF. A omissão a que se refere o subitem anterior ocasionou a apresentação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao Presidente da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, anexo ao Processo Administrativo Fiscal. Fl. 1846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000525/2005-22 A questão central sob análise diz respeito então aos meses de abril a junho de 2001. Analisando as informações constantes nos autos, verifica-se que tais valores não foram confessados em DCTF, apesar de depositados em juízo. Não foi reconhecida concomitância em razão das diferenças entre os autos judiciais e administrativos. O art. 63 da Lei n. 9.430/96 em sua redação originária, aplicável ao caso, determina a constituição do crédito quando estiver sob exigibilidade suspensa nos seguintes termos: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Verifica-se, portanto, a necessidade de constituição do crédito, o que foi feito. Referido lançamento se encontra em análise no presente processo, conforme informação fiscal supra. Feitos esses esclarecimentos, parece-me que o acórdão inicialmente proferido, tal como integrado, aplica-se também aos meses de abril a junho de 2001 que devem ser liquidados em conformidade com o ali decidido: Portanto entendo que deve ser aplicado o conceito de faturamento na Lei Complementar 70/91, isto é, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza ate o alvorecer da Lei n°. 10.833/03. No que tange A. afirmação de que a madeira em pé é ativo imobilizado, a recorrente também merece lograr êxito, tendo em vista os documentos apresentados no aditamento do Recurso Voluntário (fls.913 a 919), que comprovam a classificação contábil destas, portando devendo ser excluídas da base de cálculo, conforme o inciso IV do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n°. 9.718/98, que reproduzo abaixo. Como já demonstrado acima, com a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS pelo parágrafo 1° do art. 3° da Lei n. 9.718/98, as receitas financeiras não são tributáveis por esta contribuição até a entrada em vigor da Lei n°. 10.833/03, portanto a partir desta data a variação cambial é tributada, sendo que segundo o art. 30 da MP 1.991-14-10 de 2000 e da MP 2.158-35 de 2001, permitiu reconhecer estas receitas pelo regime de caixa ou competência, desde que fosse adotado o mesmo regime na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tendo a contribuinte escolhido para estes o regime de competência, não existe a possibilidade de aplicar o regime de caixa para a COFINS. Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000525/2005-22 Ante todo o exposto, voto por admitir para acolher os embargos, sem efeitos infringentes, unicamente para esclarecer que os meses cujos valores foram depositados em juízo estão incluídos no presente processo e devem receber a mesma solução anteriormente proferida no Acórdão nº 3401-01.160. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.014277/2004-01
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Exercício: 2000 e 2001. Ementa: MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. INADMISSIBILIDADE BIS IN IDEM. Não se pode admitir a aplicação, em decorrência de um mesmo fato, de mais de uma punição, como ocorreu na imposição de multa de oficio e de multa isolada. Ambas as multas são provenientes do mesmo fato, qual seja a omissão de receitas, consistente na não contabilização de pagamentos feitos a fornecedores quando da compra de mercadorias para revendas, Caracterização de indevido bis in idem. Necessário afastamento da multa isolada
Numero da decisão: 9101-000.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Exercício: 2000 e 2001. Ementa: MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. INADMISSIBILIDADE BIS IN IDEM. Não se pode admitir a aplicação, em decorrência de um mesmo fato, de mais de uma punição, como ocorreu na imposição de multa de oficio e de multa isolada. Ambas as multas são provenientes do mesmo fato, qual seja a omissão de receitas, consistente na não contabilização de pagamentos feitos a fornecedores quando da compra de mercadorias para revendas, Caracterização de indevido bis in idem. Necessário afastamento da multa isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Le nardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto , CARLOS ALBE O FREITA f3 ARRETO - Presidente. OFFMANN Relatara. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, corn base em contrariedade à legislação tributária, Conforme o Termo de Verificação Fiscal presente as fls. 07/08 dos autos, tern-se que o contribuinte, nos anos calendários de 2000 e 2001, optou pela tributação do IRPJ com base no lucro real anual, sujeitando-se, por conseqüência, à apuração do IRPJ e da CSLL a titulo de estimativa-antecipação obrigatória, "tendo levantado balanço/ balancete de redução/suspensão em todos os meses dos referidos anos, sendo que apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL em todos os meses do ano calendário de 2000 e em janeiro, março e abril de 2001". Apurou-se a omissão de receitas, consistente na não contabilização de pagamentos feitos a fornecedores quando da compra de mercadorias para revendas, já efetivadas. Tal apuração deu-se em ação fiscal concernente a IRPJ efetivada na empresa. Salientou-se que os valores em questão compõem a receita bruta do contribuinte na apuração mensal das antecipações obrigatórias. Diante disso, "A Fiscalização adicionou, portanto, os valores de omissão de receita referidos no item 3 retro e apurou IRPJ e CSLL devidos e não recolhidos nem declarados em DCTF pela fiscalizada nos meses de novembro e dezembro de 2000 e janeiro e fevereiro de 2001, uma vez que, nos demais meses, ainda que com a adição dos valores da omissão de receita não resultou em antecipações do WU e CSLL a pagar", O contribuinte apresentou impugnação as fls. 44/49 dos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o lançamento (fls. 58/62). Eis a ementa do julgado: Assunto: Contribuição Social sabre o Lucro Liquido- CSLL. Ano-calendário; 2000, 2001. Ementa. MULTA ISOLADA- FALTA OU INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DEVIDO FOR ESTIMATIVA, Verificada, após o término do ano-calendário, a falta ou insuficiência do recolhimento devido por estimativa, o contribuinte sujeita-se ao lançamento de oficio de multa isolada sabre os valores não recolhidos. Lançamento Procedente. 0 contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 67/72). A antiga Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte (fls. 77/87), nos termos da seguinte ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO- CONCOMITANCL4- MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §.1', do art. 44, da Lei n° 9,430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 2 Process() n° 10680 014277/2004-01 CSRF-T1 Acórdilo n.° 9101-00720 Fl 2 9430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cdlculo . Recurso voluntário conhecido e provido, Citando-se a jurisprudência da respectiva Camara de julgamento, partindo da premissa de que os demonstrativos presentes nos autos indicam que a insuficiência de recolhimento da CSLL decorreu da inclusão no cômputo da base tributável, em razão de irregularidades constatadas pela não contabilização de pagamentos efetuados a fornecedores referente a compra de mercadorias para revendas, expôs-se que: "Mesmo considerando que a omissão de receitas apurada por presunção apresenta valor superior a base das antecipagões (compensagão de valores na apuração do período) não há como negar que houve a imposição de dupla penalidade. (i) multa de oficio de 75 % sobre a receita omitida, e (ii) multa isolada de 75% sobre a insuficiência de recolhimento (..) Na mesma linha de raciocínio, voto no presente processo entendendo que uma vez adotada a mesma base para a imposição de multa de oficio no lançamento do tributo e mais de multa isolada por .falta de recolhimento da antecipação, tendo sido imposta após o encerramento do período de apuração, deve .ser considerada a multa isolada, independentemente do destino que o lançamento merecer". A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso especial (fls. 92/95), Fundamentou-se na violação ao artigo 44, inciso II, aliena "b", da Lei n° 9,430/96; e ao artigo 97, inciso VI, do CTN. Distinguindo as infrações quo ensejaram a aplicação das multas em questão, a recorrente sustentou que não houve caracterização de bis in idein. Segundo a recorrente: "Analisando-se os autos, vê-se que a aplicação da multa de oficio, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9430/96, resultou da omissão de receitas por parte da contribuinte, relativa aos anos- calendários de 2000 e 2001. Por outro lado, a denominada multa isolada, fundada atualmente no art. 44, II, "b" da Lei n° 9430/96, foi aplicada em razão da falta ou insuficiência de recolhimento do tributo devido por estimativa " Ressaltou que a multa isolada somente não deve ser imposta se o contribuinte, que não recolheu o tributo devido por estimativa, justifica o não pagamento pela descrição, no Livro Diário, dos balancetes de suspensão. O contribuinte apresentou contra-razões As fls. 106/112 dos autos. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O presente recurso especial é tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente especificou o dispositivo legal que reputa violado. O tema a ser decidido diz respeito à possibilidade de aplicação concomitante de multa isolada e de multa de oficio, previstas, respectivamente, no artigo 44, inciso I e inciso "b" (antigo artigo 44, §1°, inciso IV) da Lei IV 9.430/96. Sustenta, a recorrente, que não houve caracterização de bis in idem, porque as multas, isolada e de oficio, foram aplicadas com fundamento em infrações diferentes. A multa isolada baseou-se na insuficiência de recolhimento das antecipações poi estimativa; já a multa de oficio decorreu do saldo devedor apurado no ajuste anual, em razão da omissão de receitas por parte do contribuinte. Não procedem, contudo, as suas alegações. Com efeito, na hipótese, afigura-se patente o bis in idem. Os dispositivos legais em questão tem a seguinte redação; Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redacão dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (Setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redacão dada pela Lei /1" 11.488, de 20071 b) na .forma do art 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejui2o fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica (incluída pela Lei n°11.488, de 20071 inequívoco que a aplicação de ambas as multas decorreram de uma mesma infração, qual seja, a indevida não contabilização de pagamentos efetuados a fornecedores, relativos a compra de mercadorias para revendas. Tal irregularidade, constatada na fiscalização, foi que ensejou a subsunção e aplicação de ambas as multas, pois que teve reflexo tanto no montante do tributo devido por estimativa, durante o ano, quanto no saldo devedor apurado no ajuste anual. O bis in idem constitui-se quando, por uma mesmo fato praticado, tem-se a imposição de mais de uma punição. No caso, o fato foi a omissão de receita . E as punições, as duas multas, isolada e de oficio. 4 Processo n 10680 014277/2004-01 CSRF-T1 Acórdilo n " 9101 -00720 F1 3 Obviamente que, no bojo da multa de oficio, já se tern por infligida a punição decorrente da irregularidade constatada . O reflexo de tal irregularidade sobre a insu ficiência de recolhimento das antecipações por estimativa já se encontra implicitamente punido com a aplicação da multa de oficio. Ademais, após a apuração anual do tributo, com todos os ajustes necessários, já se tem o valor devido na sua medida correta . As antecipações por estimativa eventualmente recolhidas de forma insuficiente já serão compensadas pela conclusão do que devido no fim do ano, Destarte, não se pode aquiescer, realmente, corn a aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, quando ambas decorrem do mesmo fato. Neste sentido, cito o seguinte julgado: Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-0.5,503 em 18,09.2006 CSL PENALIDADE - MULTA ISOLADA LANÇAMENTO DE 0E1(.7,10 FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada por .falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de oficio, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Recurso especial provido, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso . Vencidos os Conselheiros Jose Henrique Longo, Mario Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da inn/ta isolada para 50%, Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente. Publicado no DOU em, 07 08,2007 Relator: Jose Clóvis Alves Recorrente: COPENE PETROOUiMICA DO NORDESTE SA (Nova denominação BRASKEM SA) Interessado: FAZENDA NACIONAL I" Conselho de Contribuintes / 7a. Camara / ACÓRDÃO 107- 09 493 em 17,09.2008 IRPJ E OUTROS- Ex: 199.5 a 1998 IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS INSUFICIÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS DE VENDAS ADITIVOS DE SUPRESSÃO PROVAS Tendo sido apresentados aditivos de supressão aos contratos e não havendo acusação sabre a autenticidade dos 5 mesmos, não deve prevalecer, por .ffilta de pi 'ovas, o lançamento relativo a omissão de receitas decorrente de insuficiência de contabilização de receitas de vendas, ATIVIDADES IMOBILIARIAS POSTERGAÇÁO DE RECEITAS FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - As atividades imobiliárias têm regras fiscais especificas próprias, assim não se concebe a acusação de posterga cão de receitas sem se levar em consideração os respectivos custos, razdo pela qual não deve prevalecer o lançamento, por falta de liquidez e certeza. LANÇAMENTO - LUCRO REAL - REGIME DE COMPETÊNCIA DEDUTIBILIDA,DE - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - A partir de 01.01..95, não se aplica a regra geral de dedutibilidade de tributos e contribuições, segundo o regime de competência, na determinação do lucro real, na situação em que os tributos e contribuições estejam corn exigibilidade suspensa nos termos dos incisos lia IV do art. 151 do CTN, haja ou não depósito judicial, IRPJ - MULTA ISOLADA ESTIMATIVAS - ANOS CALENDÁRIOS JA ENCERRADOS - LIMITE - Após o encerramento do ano-calendário, a base de cálculo para efeito de aplicação da multa isolada, tem como limite os saldos do imposto a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição no valor que excede o ajuste, conforme jurisprudência da Ciimara Superior.- de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Conforme jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e a de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência dos itens I, 4 e 6 do auto de infração, nos termos do voto da relatora e por maioria de votos, excluir o item 7 do auto de infração, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (relatora) que excluía apenas r$ 11 502,66 do item 7 e os conselheiros Jayme Juarez Grotto e Luiz Martins Valero que mantinha integralmente a exigência do item 7. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima Publicado no DOU em,. 24 03.2009 Relator: Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente e Redator- Designado Recorrente: CONSTRUTORA MARTE LTDA, Recorrida. DRJ-FORTALEZA/CE Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter a decisão combatida em todos os seus termos. Sala das Sesseies, 09 de novembro de 2010. SUSY GO EdOyFFMANN Relatora 6

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8298859 #
Numero do processo: 13886.000233/2001-25
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração em que ocorreu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-17.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Simone Dias Musa
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TÊXTIL S/A (sucessora por incorporação de Fibra S/A) : Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração em que ocorreu a entrada dos insurnos no estabelecimento industrial. Recurso provido em parte. • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICUNHA TÊXTIL S/A (sucessora por incorporação de Fibra S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. as Sessões, em 6 de janeiro de 2007. 3,4446-tu AnerigiCarlos Atulim Presidente , )1 'kV/ Simone Dias Musa Relatora MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília J tl / 02 / c9.004 , Celm~buquerque Mat. Siem 94442 PartiCipãram, ainda, do presente julgamento os COnselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e, Mana Teresa Martínez López. 1 • n.' '.` • .4, 'y ' - FI " Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 13886.000233/2001;.25':- .. • . Recurson 136.624 Acórdão n 202=17.721 - . Recorrente : VICUNHA TÊXTIL S/A (sucessora por incorporação de Fibra S/A) RELATÓRIO , . - Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI no valor de R$ 4.589,91, apresentado pela requerente em 30 de abril de 2001, referente a saldo credor desse imposto, apurado em abril - de 1996 (fl. 01) e origina:do na aquisição de insumos destinados à industrialização de produtos exportados (Lei n2 8.402/92 e Decreto n2 541/92). O referido pedido foi cumulado com pedido de compensação (fl. 77). Em 23 de julho de 2001, a Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP indeferiu o pedido da contribuinte argumentando que o direito de pleitear o ressarcimento extinguiu-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de ocorrência dos fatos originadores dos créditos, assim entendida como a: data do registro das notas fiscais de entrada dos referidos insumos no estabelecimento da recorrente (fl. 78). Conforme demonstrativo anexo ao processo (fls: 47 a 49), tais insumos entraram no estabelecimento da recorrente no período de 2 a 30 de abril de 1996. Cientificada em 31/07/2001, a recorrente apresentou, em 29/08/2001, Manifestação de Inconformidade (fls. 83 a 87), na qual alegou que não concordava com a contagem do prazo decadencial apresentada pela d. Delegacia pelos seguintes argumentos: • a) o IPI é um imposto lançado por homologação, razão pela qual, de acordo com o art. 173 do Código Tributário Nacional — C1N, o termo de decadência tem inicio no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sendo assim, se as notas fiscais foram emitidas em abril de 1996, o prazo decadencial só teria inicio a partir de janeiro de 1997; b) o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, conforme o . . disposto no art. 173 do CTN, extingue-se após cinco anos, e a ação para a w cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da tr O CD sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). Desta forma, o prazo• o E-e- IN"; 63 o g ‘,„4. . decadencial seria na verdade de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do s 2 O < ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O .2 " V) o c) o Regulamento do IPI adota as mesmas normas do CTN, relativamente ao im 2 'á u Lu al lançamento dó imposto, de maneira que o termo inicial do prazo de E decadência não poderia ser, a escrituração das notas fiscais de entrada daz mercadoria no estabelecimento, mas sim o primeiro dia do exercício seguinte , CD à emissão da nota fiscal de.entrada; d) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já uniformizou jurisprudência no 2 Ce3 sentido de que o prazo decadencial, nos casos de tributos sujeitos à homologação é de dez anos, a contar do fato gerador. ' A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 8.534, de 6 de julho de 2005, sob os . . seguintes. argumentos (fls. 101 a 103): VÍV 2 -; 22 CC-IvlF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . • Processo na .: 13886.000233/2001-25 , Recurso n2 : 136.624 Acórdão na : 202-17.721 • • a) o prazo estipulado no art. 173, I, do CTN refere-se ao prazo para a Fazenda • • Pública constituir o crédito tributário por meio do lançamento e não ao prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de créditos a seu favor; • - - - - , - b) -a contribuinte, equivocadamente, equiparou o ressarcimento de um direito de • crédito perante a Fazenda com a restituição de um indébito, de maneira que, de acordo com o entendimento da contribuinte, o prazo para pleitear o ressarcimento de créditos seria de 10 anos e não de 5 anos; c) não se aplica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste caso, pois, o direito à manutenção dos créditos de IPI pela aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos a serem exportados não corresponde ao recolhimento indevido ou a maior de tributo; d) em se tratando de créditos extemporâneos de IPI, após a ocorrência dos fatos geradores relativos aos créditos tributários (ingresso dos insumos no recinto industrial), o que começa a transcorrer é o prazo qüinqüenal do fenômeno jurídico da decadência (perecimento do próprio direito aos créditos), de maneira que após o decurso do prazo decadencial de 5 anos, tais créditos não• podem mais ser utilizados. Cientificada do Acórdão, a recorrente apresentou, em 23 de fevereiro de 2006, o recurso (fls. 111 a 138), alegando as mesmas razões_ apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade e acrescentando, ainda, que teria um direito adquirido à utilização dos créditos de IPI, a fim de afastar a decadência quanto à utilização destes. Pede, então, o deferimento do . ressarcimento/compensação do valor total do saldo credor apurado no mês de abril de 1996, sem ' distinção quanto aos períodos de apuração, que na época "eram decendiais. O recurso veio devidamente acompanhado de procuração (fl.139) e cópia do • Estatuto Social (fls. 142 a146). • • É o relatório. MF - SEGUNDO CONSELHOONSCELTHI OODOERCIGON INTARLIBUINTES Brasília, ceima Wbuquerque mat. sia e 94442 • 3 • , ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 .'.Ministério da Fazenda. CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF • - .• 15,W-7",4\ Segundo Conselho de Contribuintes grasiba, Fl. / Oti / 0200-1- ' . Processo n- : 13886.000233/2001 =2 .5 " CeIngjitrà: uquerque Recurso n.2• 136.624 ' ' mat. Siape 94442 : • . Acórdão dt • : 202-17.721 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SIMONE DIAS MUSA Sendo tempestivo e preenchendo os demais requisitos legais, tomo conhecimento do recurso. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Pretõ - SP que manteve o despacho decisório anteriormente proferido e, assim, indeferiu o pedido de ressarcimento e compensação de saldo credor de IPI, • originado na aquisição de insumos e matérias-primas utilizados na fabricação de produtos a serem exportados, tal como dispõe o art. 1 2, II, da Lei n2 8.402/92. Primeiramente, ressalte-se que a recorrente está acobertada pelo direito ao pedido • . de ressarcimento. De acordo com a Instrução Normativa 112 21/97, vigente à época do pedido, os créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI podiam ser objeto de ressarcimento e• . compensação. • 0 aspecto sob discussão se restringe, portanto, à análise da decadência do direito• da recorrente com relação ao aproveitamento de saldo credor originado em abril de 1996, vez que o pedido de ressarcimento foi apresentado no dia 30 de abril de 2001 e as notas fiscais de • entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, emitidas no mês de abril de 1996, demonstram entradas ocorridas até o dia 30 de abril daquele ano. ; De fato, assiste razão à Autoridade Administrativa ao argumentar que o . -ressarcimento do saldo credor do IH em exame não se confunde com a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Isto porque, o direito ao ressarcimento de créditos incentivados não nasce de um pagamento efetuado pelo Contribuinte, mas sim de uma autorização da Administração Pública. Então, não há como se aplicar, nos casos de ressarcimento, o art. 168 do C'TN para fins de contagem do prazo decadencial. O art. 168 se reporta ao art. 165 do mesmo , diploma legal e, portanto, requer a existência de um indébito, o que claramente não existe no caso em exame. Pelo mesmo motivo, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça trazida pela recorrente não pode ser utilizada como parâmetro para o caso em questão. O ! entendimento da referida Corte só poderia ser aplicável nos casos de restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. Também é equivocada a argumentação da recorrente, segundo a qual o prazo para o pedido de . ressarcimento reger-se-ia pelo art. 173, I, do CTN, na medida em que o dispositivo . • legal em questão trata do prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, não se . aplicando, portanto, ao contribuinte. - Por fim, é tarnbém . inaplicável a alegação da recorrente de que haveria "direito adquirido à compensação", independentemente do decurso de um prazo para utilização dos • , crechtos ,tributários. Até porque, no caso em exame, não se trata de compensação com débitos do • ' próprio IPI, e sim de um pedido de ressarcimento.' Nesse caso, o prazo para ingressar com o iY\ 4 , , ' Muu—ste'rio da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BraSiM, - / eg / Processo n2 : 13886.000233/2001=25' • Recurso n2 " 136.624 - Celma • ana Albuquerque, - . - Acórdão : 202-17.721 Mat Siape 94442 1 , pedido 'é de cinco anos, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32 1 . No entanto, cabe aqui urna análise detalhada sobre a contagem do prazo de 5 anos previsto no Decreto n2 20.910/32. No caso específico de pedido de ressarcimento, o termo inicial para contagem do prazo decadencial de 5 anos é o último dia do período de apuração no qual os insumos entraram no estabelecimento. Ou seja, se na época dos fatos (1996) o período de apuração do IPI era decendial, então, ao final de cada decêndio iniciava-se a contagem do prazo decadencial para requerer o ressarcimento de eventual saldo credor. Não resta dúvida de que é apenas a partir do final do período de apuração (ao final de cada decêndio) que a contribuinte podia apurar se existia ou não saldo credor passível de ressarcimento ou compensação. Ou seja, o último dia de cada período de apuração é a data na qual se origina o direito , de ressarcimento do contribuinte perante a Fazenda Pública. É justo dizer que, antes do encerramento de cada período de apuração, o contribuinte possui créditos isolados, que ainda não constituem uni saldo credor do período e que ainda não são passíveis de ressarcimento — direito este que se aperfeiçoa apenas ao final do período de apuração, após os créditos de IPI registrados durante, o período terem sido compensados com os débitos do respectivo período. O art. 82 da IN SRF n2 21/97 confirma esta análise, ao dispor expressamente que o ' pedido de ressarcimento apenas se torna um direito do contribuinte mediante a total impossibilidade de compensação dos créditos com débitos do próprio IPI, relativos a operações no mercado interno. O dispositivo evidencia que,: apenas ao final do período de apuração, pode o contribuinte verificar se existe ou não para si o direito ao ressarcimento, verbis: "Art. 8° - O ressarcimento dos ' créditos relacionados no art. 3° será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Parágrafo I° - Na hipótese de total impossibilidade de compensação, o ressárcimento será efetuado em espécie, a pedido da pessoa jurídica, apresentado no formulário "Pedido de Ressarcimento", constante do Anexo Il." Cumpre ressaltar que as Instruções Normativas n 2s 210/2002, 460/2004 e 600/2005, que tratam sobre o ressarcimento de créditos do IPI, determinam expressamente que o contribuinte poderá pedir o ressarcimento apenas ao final do período de apuração. E a Instrução Normativa n2 21/97, em vigor à data do pedido, evidencia em seu Anexo II (o qual aprova o formulário para o pedido de ressarcimento) que o pedido deve ser requerido em relação ao• período (ou períodos) de apuração, o que só é possível ao final do fechamento do período. E estão corretos os normativos, pois é apenas ao finai de cada período que se materializa o direito ao ressarcimento, já que é a primeira oportunidade em que o contribuinte pode verificar com exatidão se existem valores a serem ressarcidos. . É possível concluir então que o art. 12 do Decreto n2 20.910/32 deve ser . interpretado sistematicamente, respeitando a legislação específica aplicável a cada situação. No caso de pedido de ressarcimento, o "fato" que origina o direito de crédito perante a Fazenda é o 12 do Decreto n2 20.910/32: `5is dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e • ,e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem': 5 . , . • , , Mini MÉ- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFstério da Fazenda ' . CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • , Segundo Conselho de Contribumte:. - . Brásilia, • " I a2,001, Processo nn : 13886.000233/2001-25' '1• -àO>r1 Recursoi n 136.624 Celma Maria Albuquerque w • - o - — • Siape 94442 - • Acórdão n- : 202-17.721 encerramento do período de apuração, de maneira que este será o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos2 . Restou comprovado nos autos que a recorrente protocolizou o pedido em 30 de • • abril de 2001, conforme carimbo constante à fl. 1. Nesse sentido, com base no próprio raciocínio • adotado pela d. Fiscalização, não haveria decaído o direito da contribuinte com relação às entradas ocorridas no dia 30 de abril de 1996. Entretanto, o saldo não decaído é maior. Conforme descrito acima, deve-se contar o prazo decadencial de cada decêndio a partir do encerramento do período: ' , Os créditos abrangidos no referido pedido correspondem ao primeiro, segundo e terceiro decêndios de abril de 1996. Com relação ao 1 2 período de apuração de abril de 1996 (1 2 decêndio de abril/96), •• para ser tempestivo, o pedido de ressarcimento deveria ter sido requerido até o décimo dia do mês de abril de 2001. Para o 22 período de apuração de abril de 1996, até o vigésimo dia do mês de abril de 2001 e, por fim, para o 3 2 período de apuração, até o trigésimo dia do mês de abril de • 2001. No caso em questão, vencendo-se o prazo em 10, 20 e 30 de abril de 1996, relativamente ao 1 2, 22 e 3 2 períodos de apuração, e o pedido formulado apenas em 30 de abril de . 2001, está prejudicada pela decadência a parcela dos créditos relativos ao 1 2 e ao 22 decêndios de •abril de 1996, mantendo-se o direito da contribuinte de ter ressarcidos os créditos referentes às aquisições efetuadas no 3 2 decêndio de abril de 1996. • . Frente ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, deferindo o . ressarcimento quanto aos créditos apurados no 3 2 decêndio de abril de 1996. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007..• , 5/ v2,7 t9,e(--)/(..ÁPL.../ SIMONE DIAS MUSA ' „ • ' 2 0 prazo é decadencial, embora o Decreto n2 20.910/32 mencione impropriamente o termo prescrição. 6 • , _ Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.901095/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.258
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que votou por rejeitar a diligência ao considerar que não há a isenção nas vendas à Zona Franca de Manaus.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 138          1 137  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.901095/2008­70  Recurso nº  10860.901095/2008­70  Resolução nº  3401­000.258   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de julho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS­SP              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do  relator. Vencido o Conselheiro  Júlio César  Alves Ramos, que votou por rejeitar a diligência ao considerar que não há a isenção nas vendas  à Zona Franca de Manaus.    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi  Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Júlio César Alves Ramos,  Ângela Sartori  e  Jean Cleuter Simões Mendonça.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 3ª Turma da DRJ que manteve  a não homologação de compensação, na origem analisada por meio de despacho eletrônico.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  o  indébito  é  oriundo  de  pagamento  indevido  do  PIS  Faturamento,  por  não  serem  devidas  nem  essa  Contribuição nem a Cofins sobre as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus. Argumenta  que tais vendas eram imunes às duas Contribuições, reportando­se ao Decreto­Lei nº 288/67 –  que segundo a contribuinte tem envergadura de lei complementar pela recepção que lhe deu a  Constituição,  no  art.  40  do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  ­  e  à  ADIn nº 2.348­9 – na qual o STF suspendeu a eficácia da expressão “Zona Franca de Manaus”,  contida  no  inc.  I  do  §  2º  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/2000,  reeditada  posteriormente sem menção à referida expressão.     Fl. 143DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10860.901095/2008­70  Resolução n.º 3401­000.258   S3­C4T1  Fl. 139          2 Trata  também da  taxa Selic empregada como juros de mora, matéria não mais  repetida no recurso voluntário.    A  3ª  Turma  da  DRJ  rejeitou  as  alegações,  interpretando  que  a  isenção  alcançaria apenas as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI,  VIII  e  IX do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35/20011  e  considerando que não houve  comprovação  por  documentação  contábil­fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  de  tais  vendas.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  repisando  a  argumentação  contida  na  manifestação  de  inconformidade  e  afirmando  que  o  acórdão  recorrido  não  levou  em  conta  os  valores  declarados  na  DIPJ.  Lembra  que  à  época  ainda não havia o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Anexa à peça recursal cópias das fichas com o cálculo das Contribuições PIS e  Cofins,  onde  constam  declaradas  parcelas  de  receita  isenta  ou  sujeita  à  alíquota  zero,  correspondentes à Zona Franca.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo adotada pela Recorrente  nos recolhimentos e a inclusão (ou não) de valores correspondentes a vendas à Zona Franca de  Manaus (ZFM).  Por um lado, a Recorrente não comprovou por meio de documentos contábeis e  fiscais quanto, efetivamente, foi vendido à ZFM e teria sido computado indevidamente na base  de cálculo. Por outro, a administração tributária não nega tenha havido tais vendas, sendo certo  que nas DIPJ com cópias acostadas à peça recursal foram declaradas, nas fichas de cálculo do  PIS  e  Cofins,  receitas  isentas  ou  sujeitas  à  alíquta  zero,  na  linha  correspondente  intitulada  “Zona Franca”. Além das  informações  em DIPJ,  em  alguns  processos  da mesma Recorrente                                                              1 Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)          IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves  em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;    (...)          VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  (...)          VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior;            IX  ­ de vendas,  com  fim específico  de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10860.901095/2008­70  Resolução n.º 3401­000.258   S3­C4T1  Fl. 140          3 sobre  este  indébito  (são  vários  períodos  de  apuração  e  várias  DCOMP)  constam  cópias  de  relações de notas  fiscais que  teriam sido  internadas na Zona Franca de Manaus,  emitidas no  sítio da internet www.suframa.gov.br, bem como dessas notas fiscais relacionadas (refiro­me,  dentre outros, ao processo nº 10860.901111/2008­24).  A DRJ, por sua vez, manteve o  indeferimento considerando que só há  isenção  caso  as vendas  se  enquadrem nas hipóteses dos  incs.  IV, VI, VIII  e  IX do art.  14 da MP nº  2.158­35/2001,  e  que,  “Contudo,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação contábil­fiscal da inclusão das receitas decorrentes das mencionadas operações  isentas na base que servgiu para o cálculo do pagamento formador do apontado indébito...”.  Diferentemente da  interpretação da primeira  instância,  esta Primeira Turma da  Quarta Câmara tem admitido, em tese, a isenção das vendas de fora para dentro da Zona Franca  de  Manaus.  Neste  sentido  os  acórdãos  3401­01.385  (indébito  da  Cofins)  e  3401­01.394  (indébito do PIS Faturamento), prolatados em 04/05/2011 à unanimidade, ambos da relatoria  da  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  (aos  dois  recursos  voluntários  foi  negado  provimento, mas  por  ausência  de  prova).  Antes,  também  admitindo  a  isenção  das  vendas  à  ZFM, o Acórdão nº 3401­00.836, de 02/07/2010, por maioria, relator designado o Conselheiro  Jean Cleuter Simões Mendonça.  Para  que  não mais  pairem  dúvidas  sobre  as  vendas  declarados  nas  DIPJ  pela  Recorrente, quanto à origem e destino (se de forma para dentro da ZFM), aos seus montantes e  à inclusão ou não base de cálculo adotada nos recolhimentos efetuados, é nessária a diligência.  Enquanto  não  dirimidas  essas  dúvidas,  eventual  julgamento  por  este Colegiado,  na  linha  do  entendimento adotado nos acórdãos acima mencionados,  implicará numa decisão  incerta, por  não se saber, com exatidão, a composição da base de cálculo empregada para os recolhimentos  que, segundo a Recorrente, originou o indébito.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais internadas na Zona Franca de Manaus, a escrita  contábil e fiscal e as obrigações acessórias como DIPJ e DCTF. Ao final da diligência deve ser  elaborado relatório discriminando os montantes tributados e as exclusões por conta de vendas à  Zona Franca de Manaus, separando­se nestas as vendas de fora para dentro das internas (com  origem na própria ZFM), bem como o recolhimento respectivo e outras informações julgadas  pertinentes pela fiscalização.    Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 145DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

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Numero do processo: 17546.000546/2007-81
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/09/2002, 01/12/2002 a .31/12/2002, 01/02/200.3 a 28/02/2003, 01/05/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, IMPOSSIBILIDADE. DE PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR. PRECLUSÃO PROCESSUAL, Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela parte, acarretando na impossibilidade de conhecimento pelo julgador das razões de lançamento correlatas, em virtude da ocorrência da preclusão processual. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN„ Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art. 150, §4°, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 173, 1„ JUROS DE MORA, TAXA SELIC, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS, Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA, Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8,212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.464
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos acatar a preliminar de decadência de parte do recurso com base no artigo 173, 1 do CTN para provimento parcial ao recurso, vencidos relator e o conselheiro Edgar Silva Vidal, rejeitadas as demais preliminares., Apresentará o voto divergente vencedor, nessa parte, p\ conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. No mérito, por unanimidade de votos, em rhgnter 4s/demais valores, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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El I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 17546.000546/2007-81 Recurso IV 258,697 Voluntário Acórdão n" 2301-01.464 — 3" Cântara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL Recorrente LUCTAL COMPONENTES LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/09/2002, 01/12/2002 a .31/12/2002, 01/02/200.3 a 28/02/2003, 01/05/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, IMPOSSIBILIDADE. DE PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR. PRECLUSÃO PROCESSUAL, Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela parte, acarretando na impossibilidade de conhecimento pelo julgador das razões de lançamento correlatas, em virtude da ocorrência da preclusão processual. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n' 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN„ Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art. 150, §4°, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 173, 1„ JUROS DE MORA, TAXA SELIC, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS, Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA, Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8,212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hi)ótes • de recolhimento em atraso.. Recurso Voluntário Provido em Parte S PresidenteJULIO C S LOPES - RelatorLEONARDO Participaram( Barros, Leonardo Henrique Damião Cordeiro de Moraes e 16p . se julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira r opes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), ulio Cesar Vieira Gomes (presidente), Processo ri" 17546 00(1546/2007-81 S2-C3T I Acórclilo n " 2301-01.464 Fl 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos acatar a preliminar de decadência de parte do recurso COm base no artigo 173, 1 do CTN para provimento parcial ao recurso, vencidos relator e o conselheiro Edgar Silva Vidal, rejeitadas as demais preliminares., Apresentará o voto divergente vencedor, nessa parte, p \ conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. No mérito, por unanimidade de votos, em rhgnter 4s /demais valores, nos termos do voto do(a) Relator(a), Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 12/12/06, em desfavor da Luctal Componentes Ltda, pelo não atendimento ao disposto no art.. 31, § I" e 2 0, da Lei 8..212/91, combinado com o art.. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06..05,1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fis. 49/56, a empresa deixou de recolher em época própria a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços de construção civil, prestados mediante cessão de mão-de-obra, durante o período de 01/2001 a 12/2001; 01/2002 a 09/2002; 12/2002; 02/2003; 05/2003 a 12/2003; 01/2004 a 12/2004. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls.. 64/73, tendo o Acórdão de fls. 85/89, julgado procedente o lançamento, Irresignada interpôs Recurso Voluntário tempestivo (fls. 93/105), alegando, em síntese: a) a NFLD em questão não foi devidamente formalizada, posto que lavrada .fora do estabelecimento da empresa autuada, conforme preconiza o art 10 do Decreto Federal n" 70.235/72, que obriga a lavratura do auto no local da verificação da falta, portanto, deve ser declarada nula; b) o princípio da motivação inerente a todos os atos administrativos não fbi observado, pois a tipificação legal descrita não condiz com os fatos, o que acarreta a nulidade da NFLD; Ari. 59. São nulos 3 Processo n" 17546.000546/2007-81 S2-C3T1 Acórdão o " 2301-01464 n 3 c) houve cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, pois tornou-se impossível realizar defesa daquilo que não se sabe de fato o que é, importando em nulidade do ato praticado; d) a multa aplicada não se valeu dos critérios da razoabil idade e também da proporcionalidade, ocasionando urna multa excessiva, que vai de encontro ao Princípio do não confisco; e) sempre cumpriu com suas obrigações previdenciárias, no entanto, com intuito de fazer seus empreendimentos se desenvolverem, gerando postos de trabalho e novos empregos, não foi possível, à época, a realização do recolhimentos de todos os tributos; O o débito deverá ser recalculado e corrigido de maneira que atenda a estrita legalidade, pois é a vedada a utilização da Taxa SELIC; g) os juros devem incidir à razão de 1% ao mês; h) a multa imposta possui caráter confiseatório, pois é necessário levar-se em conta as atenuantes e agravantes que levaram a imposição da multa no máximo legal. Por fim, consta às fls. 107/108, Informação Fiscal do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da SRF, em que aduz a desnecessidade do depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal para interposição de Recurso Voluntário Sem Contra-Razões. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE. PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente Objetivando a desconstituição do crédito previdenciário, a Recorrente aduz a necessidade da anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, pela suposta insuficiência da descrição da infração cometida, bem como pelo fato de a NFLD ter sido lavrada fora do estabelecimento da empresa notificada, contrariando o disposto no coou do art_ 10, do Decreto n" 70.2.35, de 06.03.72. Pois bem. Quanto a citação do art. 10 do Decreto 70.235/72, para requerer a nulidade da NFLD, parece-me equivocada, uma vez que os casos de nulidade estão tratados no ali, 59 do mesmo Decreto e no art. 32 da Portaria MPS 520/2004, in ver bis: Processo n' 17546 000546/2007-N I S2-C3-11 Accialão n " 2.301-01.464 Fl. 4 - os atos e termos lavrados pai-pessoa incompetente,' H - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. I" A nulidade de qualquer' ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo 3" Quando puder decidir do mérito a . favor cio sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (Incluído pela Lei n" 8.748, de 9/12/22) Nota-se, desta feita, que tanto na Portaria n" 520/2004, que regula o contencioso administrativo no âmbito de matéria previdenciária, corno no Decreto 70135/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, não existe dispositivo legal que determine que a autuação deva ser efetuada no estabelecimento cia empresa.. Tal hipótese argüida pela Recorrente não causa qualquer prejuízo que justifique o saneamento do lançamento, ao teor do art. 32 da referida portaria. Corroborando o acima exposto, importante trazer a baila o entendimento pacificado de nossos Tribunais, in verbis: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DA EMPRESA - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - JUROS DE MORA - Não é anulável auto de infração lavrado fora da sede ou do domicílio da autuada, podendo o mesmo ser emitido por órgão da Fazenda Pública se lá o agente fiscal dispunha de elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento (ributário, nos termos do art. 10 do Decreto n" 70.235/72. Não cabe ao judiciário reduzir multa fiscal moratória se ela é imposta com base em graduação objetivamente estabelecida pela Lei, porquanto não pode o . juiz atuar como legislador positivo. Não há denúncia espontânea se o lançamento se deu por iniciativa do fisco, sem que tenha havido qualquer ato anterior do contribuinte com relação ao débito. O índice de jilf05 de 12% ao ano é norma constitucional dependente de regulamentação, sendo inviável a observância do limite estabelecido no art 192, 3" da CF/88 sem que haja a devida regulamentação legislativa Apelação desprovida. (TRF-4" E - AC 2002.04.01.040359-8 - T Esp. - Rel. Des. Fecl João Surreaux Chagas— DJU 09_09 2004 - p. 491) ADMINISTRA .TIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO POSTAL - DOMICILIO FISCAL - ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE - CONDOMINIO - PORTEIRO - ART. 23, DO DECRETO N" 70.235/72 - 1- O art. 23, II, do Decreto ir 70 23.5/72 dispõe que se considera realizada a intimação por via postal na data do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo Coufbrme prevê o citado dispositivo, não ex-iste a obrigatoriedade de que a intimação postal seja feita com a assinatura do sujeito passivo (exigência feita tão somente às intimações pessoais- art 23, I) Para a intimação postal basta, apenas, a prova do recebimento da correspondência no domicilio fiscal, podendo ser recebida por- porteiro do prédio de condomínio, data a partir da qual passa a correr o prazo processual 4 Processo n" I 7546.000546/2007-8 I S2-C3T 1 Acórdfio ri 2301-01.464 Fl administrativo. Precedentes de ambas as Turmas de direito publico do 577 (REsp 754..210/RS; REsp 10.29153/DF). 2- Apelação e remessa oficial providas: segurança denegada. 3- Peças liberadas pelo Relator, em 07/12/2009, para publicação do acórdão. (TRF-1" R. - Ap-RN 14/05/2009 - Rei Juiz. Fed Rafael Pauto Soares Pinto - ale .29 01.2010 -p. 5.22) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . - MULTA FISCAL - TAKA SELIC - L,APRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DA SEDE DA EMPRESA - DECRETO 70.235/72 - POSSIBILIDADE - Descabe falar em excessividade da multa fiscal quando o percentual aplicado decorre de lei e não evidencia descompasso com a infração cometida É legítima a aplicação da Taxa SELIC. Precedentes' do Hígido é o auto de infração que, embora não lavrado no local de inspeção - Sede da empresa - o é no local da infração. (TRF-4" R - AC 2009.70 99 002193- 7/PR - 2"T. - Rei Juiz Fed. Artur César de Souza - Dia .30 09 2009 - 1v 112) Com isso, inarredável a conclusão de que o Auto de infração/ NFLD pode ser lavrada fora do estabelecimento da empresa autuada. Pleiteia, ainda, a Recorrente, a nulidade da presente notificação, ao argumento de que o procedimento fiscal fora fundamentado em meros indícios, presunções, conclusões arbitrárias e injustificadas, ofendendo, assim, o Princípio da Motivação, Finalidade e Legalidade que regem a Administração Pública. Pois bem. Os princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis. No âmbito administrativo, incidem diversos princípios, alguns expressamente previstos no texto Constitucional de 1988 (arts., 5" e 37), especificamente direcionados para a atuação da Administração Pública, outros implícitos e com eles compatíveis. Assim, a Administração Pública só pode agir de acordo e de conformidade com aquilo expressamente ou tacitamente previsto em Lei (Principio da Legalidade). Já o princípio da Finalidade, consiste na obrigação que tem a autoridade administrativa de sempre praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei. Logo, um ato administrativo praticado desvirtuado do interesse público a que sempre deve perseguir, será um ato nulo por desvio de finalidade ou excesso de poder. Tal princípio decorre da idéia de que a atividade administrativa tem que estar vinculada a um fim alheio à pessoa e aos interesses particulares da autoridade administrativa, sempre de maneira impessoal. A motivação, por sua vez, consiste na explanação dos motivos e razões que levaram o agente administrativo a prática do ato, propiciando ao administrado a possibilidade de conhecer das razões, para, querendo, impugná-las, 5 Processo n" 17546.000546/2007-8 I Acor dão ri " 2301-01,464 S2-C311 F I 6 Nesse aspecto, na presente autuação, basta urna análise perfunctória do Relatório Fiscal de tis. 49/56, para que se verifique a clareza com que fora emitido, constando a descrição dos fatos geradores que originaram o presente lançamento, não havendo qualquer dificuldade para a Recorrente em apresentar sua defesa, tampouco houve qualquer ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública. Da Decadência No caso em apreço, a decisão recorrida entendeu que o prazo de decadência de que goza o 11nISS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador', nos termos do art. 45 da Lei 8212/01 Pois bem. A NFLD em questão fora emitida em 12/12/2006 e abrange competências de 01/2001 a 12/2001; 01/2002 a 09/2002; 12/2002; 02/2003; 05/2003; a 12/2003; 01/2004 a 12/2004. Logo, todas as competências anteriores a 12/2001 foram atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo EXmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relata Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o pcirágrafb único do art 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional cie lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento achninisnativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social snieitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CIN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstinicionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8 212/91, por violação do ar! 146, III, h, da Constituição, e do parágrafo único do art 5" do Decreto-lei n° 1..569/77,.fiente ao sç . 1" do art 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 É como voto. Súmula Vinca/ante n° 08' "Silo inconstitucionais os parágralb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei if 11,417, de 19/12/2006, ia verbis.: 6 Processo o" 17546 000546/2007-81 Acórdão o ." 2301-01464 S2-C.311 1'1 7 .411. 10.3-4 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar 51:(1111da que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judicial io e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na faima estabelecida em lei (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n° 11•417, de 19/12/2006 Regulamenta o art. 103-4 da Constituição Federal e altera a Lei n0 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras In ovidências Art. .20 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou poi provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de _sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá deito vinca/ante em relação aos demais órgãos do PoderJudiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ploceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista ne.sta Lei. § 100 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a inteipretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, enn e órgãos judiciários ou entre esses e a administração publica, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos Nobre idéntica questão, Ternos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, em seu artigo 150, §4", curvando-me ao entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais, in verbis: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercUla pelo obrigado, expressamente a homologa § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, .sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento § 2" Não influem sobre a oh igação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 7 Processo n" 17546 000546/2007-81 S2-C3 Acordão n "2301-0 L464 Fl 8 )ç 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serào, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, Ou sua graduação .Ns 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. Desta feita, considerando que a consolidação do crédito prevideneiário se deu em 12/12/2006 e que a autuação abrange as competências de 01/2001 a 12/2001; 01/2002 a 09/2002; 12/2002; 02/2003; 05/2003; a 12/2003; 01/2004 a 12/2004, tenho como certo que as competências anteriores a 12/2001 foram atingidas pela decadência qüinqüenal. Do Mérito Os lançamentos da presente NFLD referem-se tão somente a apuração de débito relativo à retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços de construção civil, prestados mediante cessão de mão-de-obra instituída pela Lei 9.711/98, com fUndamento no art, 31, § 1°c 2' da Lei 8,212/91, combinado com o art. 219, do Regulamento da Previdência Social, vez que a ora Recorrente deixou de recolher em época própria a retenção acima. Ocorre que, nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto ao mérito da questão, ou seja, apresentou uma defesa genérica, não se desincumbindo do ônus da prova em contrário. Pois bem, A despeito de tal discussão, imperioso trazer a baila o que preconiza o art. 9", §6" da Portaria n" 520, de 19 de maio de 2004, in verbis: Ari' 9"A impugnação mencionará• -) 6" Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestaria. Desta feita, conclui-se, do acima exposto, que reputa-se impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado, Nota-se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve insurgência da Recorrente quanto a pretensão extemada no lançamento, Ademais, a despeito de tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis: "Entende-se que a preciosa° está intimamente relacionada com o ânus, que, como se sabe, é situação juridica consistente em um encargo do direito A parte detentora de ónus deverá praticar ato processual em seu próprio beneficio, no prazo legal, e de fbrina correta se não o fizer; possivelmente este comportamento poderá acarretar conseqüências danosas para ela. (..,) a prechisão decorre do não- Processo n" )7546.000546/2007-81 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01.464 Fl 9 atendimento de uni ónus, com a prática de ~lato caducificante ou ato jurídico impeditivo, ambos lícitos', confbrines com o direito. Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preciusão consumativa, que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de apreciar a questão da retenção dos 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, instituída pela Lei 9.711/98, posto que não contestada pela Recorrente. Dos Juros e Muita Quanto à solicitada exclusão dos juros e multa, salientamos que os mesmos vêm determinados pela legislação previdenciária: Nesse sentido, o art„35 da Lei n 0 8,212/1991 dispõe que a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, verbis: "Art. 35, Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: )" Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art., 35 da Lei n° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Os juros estão disciplinados no artigo 34, da Lei n." 8.212/91: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à ta ya referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n'' 9.06.5, de 20 de junho de 199.5, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter' inelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n'' 1,571/97, reeditada até a conversão na Lei n" .528/97. A atualização monetária foi ex-tinta, para os .fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei II" 8.981/9.5 .4 multa de mora esta disciplinada no art 35 desta Lei)" A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N" 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: "SÚMULA N" 3 É cabível a cobiZIN;(1 de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições adininistrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Sebe para títulos federais 9 Voto Vencedor Processo n" 17546 000546/2007-81 Acórcli.io o" 23011-01.464 S2-C3 TI Fl 10 Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34, da Lei n" 8..212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal,. Quanto à atualização monetária, ressalto que foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme a Lei n." 8.981/95. Assim, é devida a contribuição levantada pelo fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar do lançamento as competências anteriores a 12/2001, posto que decaídas.. É como voto. Sala das Sessões, em'Ode abOcke2010 LEONARDffl HPNI3rIQUE PRES LOPES, Relatar Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Redator designado DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo 'Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ex.mo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator. Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/91 e o parágrafb único do art,5" do Decreto-lei n° 1 569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais- os dispositivos, inantémse hig. ida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de sitspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções- de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como o.s demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sineitani-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN 10 Processo n" 17546 000546/2007-81 Acórdão ri" 2301-91,464 52-C311 F} 11 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstittecionalidade dos arts. 4.5 e 46 da Lei 8 212/91, por violação do art 146, III, b, da Constituição, e do parágrofb único do ar! .5' do Decreto-lei n° 1.569/77,1i-ente ao I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 É Como vota Súmula Vinca fonte n° 08 • "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, ia verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões .sobre matéria constitucional, aprovar .stnintla que, a partir de .sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, Uni como proceder à sua revisão ou cancelamento, na &mia estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004) Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o I03-A da Constituição Federal e aliei a a Lei n" 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências Art. .2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em rehrção aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, MU esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei O enunciado da súmula terá por objeto a valichule, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a achninistração pública, controvérsia atual que acari ete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Sumula Vinculante.. Assim sendo, Processo 11" 17546 000546/2007-81 Acórdão ri 23{114)L464 52-C3f 1 F1 12 independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Alistado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei if 8212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CIN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento, Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Isto porque se trata de lançamento sobre 11% dos valores correspondentes aos serviços prestados por cessão de mão de obra e não sobre a folha de pagamento. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento parcial ao recurso interposto. Sala das UssUs, \em 29 de abril de 2010 JULIO CWSAI -VIEIRA GOMES - Redator designado 12

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8324005 #
Numero do processo: 12267.000210/2008-11
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.174
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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Numero do processo: 13807.012332/00-40
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA, Para os casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, aplica-se a regra decadencial prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 9101-000.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Fritas Barreto.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:47:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:47:50Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:47:51Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:47:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:defbf801-f224-4bad-95ab-ca1db480e824; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:47:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:47:51Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:47:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:47:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:47:50Z; created: 2010-12-21T10:47:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:47:50Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:47:50Z | Conteúdo => CARLOS ALBER ITAS B RETO - Presidente, —7 KAREM JUREIDINf D S Rela EDITADO EM: O 3 OV 2010 CSRF-T1 Ft. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 1.3807.012.332/00-40 Recurso n° 149347 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00,668 — 1° Turma Sessão de 31 de agosto de 2010 Matéria 1RPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DOUGLAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. (ANTIGA DOUGLAS RADIOELÉTRICA S/A Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA, Para os casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, aplica-se a regra decadencial prevista no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos term s do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo d Andrade Couto, Claudemir Rodrigues 4Malaquias, Viviane Vidal Wagner e Cas Alberto Fritas Barreto. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karam Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos C3uidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial (f is. 255 a 259) apresentado pela Fazenda Nacional, com base no artigo 7°, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior Recursos Fiscais, em face do Acórdão n° 108-09.324, da então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O Auto de Infração exige IRPJ referente aos períodos de agosto e outubro de 1995, relativo à glosa de prejuízos compensado indevidamente, por inobservância do limite de 30%, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 18/12/2000 (fls. 115). O lançamento foi assim descrito pela fiscalização: "001 - Glosa de Prejuízo Compensados Indevidamente - Inobservância do Limite de 30% (Infração não sujeita à redução por prejuízo) - Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em cita a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões autorizados pela legislação do Imposto de Renda". Em razão da inobservância do limite de 30%, constatou-se que o contribuinte compensou a maior o prejuízo dos anos-calendário de 1991 e 1994, nos meses de agosto e outubro de 1995 Assim, a fiscalização exige, por meio de Auto de Infração, a diferença entre o valor compensado (integral) e o limite de 30% Impugnado o lançamento, sobreveio o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que o julgou lançamento procedente em parte. Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual acolheu a preliminar de decadência, nos termos da seguinte ementa: DECADÊNCIA IRP.I Ocorre a decadência para o lançamento de oficio de tributas em 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte optado pela tributação mensal, decorre dai a decadência contada mensalmente da data dos fatos geradores, conforme artigo 150 §4" do crx face aos efeitos da homologação tácita Em razão de o .julgador estar sujeito à lei, deve declarar a decadência que vislumbrar nos autos, ainda que só argüidos em sede de recurso voluntária Preliminar de decadência acolhida. A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial (fis,255/258), no qual alega, em suma, que deve ser aplicado o prazo previsto no artigo 173, inciso I, em detrimento do artigo 150, §4 0, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que não há pagamento antecipado. O Despacho de fis. 260 deu seguimento ao Recurso da Fazenda Nacional, tendo o contribuinte apresentado suas contra-razões as fis, 264/275. É o relatório. Processo n° 13807012332/00-40 Acórdão n 9101-00.668 CSRF-T1 FL 2 Voto Conselheira KAREM JURE1DINI DIAS A matéria versa sobre decadência do IRPJ, mais especificamente, se é aplicável o prazo previsto no artigo 173, inciso I ou no artigo 150, §4°, ambos do Código Tributário Nacional. Para tanto, verifica-se que: (i) o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; (ii) o acórdão recorrido, neste passo, cancelou a exigência fiscal referente ao ano-calendário de 1995 (períodos de agosto e outubro), tendo em vista que a ciência do auto de infração lavrado para a constituição do crédito tributário se verificou em 18/12/2000; e (iii) o Recurso Especial pugna pela aplicação do artigo 173 do Código Tributário Nacional Primeiramente, importante aspecto a ser analisado é o método de apuração aplicado aos tributos em comento. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do crédito tributário, mediante a introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a alíquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. O lançamento dos tributos sujeitos à sistemática de apuração por homologação é regido pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, são tacitamente homologados os procedimentos de apuração do tributo. O IRRI, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, é tributo sujeito à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Portanto, deve obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no país, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. Ademais, não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de oficio, portanto, efetuado pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de oficio, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (..,)". Ainda, em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administrativa, por meio do lançamento propriamente dito. Para efeito de escolha entre a aplicação da norma decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a forma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos incisos II e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações: uma coisa é o lançamento de oficio como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4 0, ambos do Código Tributário Nacional, Ainda, importa essa interpretação em tornar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por homologação, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de oficio, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, conforme dispõe o inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio ou para os lançamentos efetuados em procedimento de revisão e que impliquem n em constatação de dolo, fraude ou simulação, ou no máximo, quando inexistir qualquer apuração a ser homologada. Já o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como ocorre no caso do IRPI. Portanto, a regra prevista no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional se aplica aos tributos em discussão, quando lançado de oficio e não verificado dolo, fraude ou a simulação, 4 Processo n° 13807.0123.32/00-40 Acórdão n° 9101-00.668 CSRE-T1 Fl. 3 Desta forma, não há que se falar na aplicação, in castt, da regra prevista no o artigo 17.3, inciso 1 do Código Tributário Nacional, urna vez ser aplicável o artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, Neste passo, em se tratando de fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1995 (agosto e outubro) e, considerando que a ciência do auto de infração ao contribuinte ocorreu em 18/12/2000, constata-se a decadência para os referidos períodos, nos termos do artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, Sala das Sessões, 31 de agosto de 2010. KAREM DIAS :Relatora- /f2

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8621154 #
Numero do processo: 10480.011266/2002-56
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO ESPECIAL, CONHECIMENTO, Não deve ser conhecido o Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido
Numero da decisão: 9101-000.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Vistos, relatados e discutidos os present s autos. Acordam os membros . do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relat io e voto quejntegrarn o presente julgado, CARLOS ALBERT EITAS B IETO - Presidente, IAS - Relato a, EDITADO EM: 7 SE. T 2010' Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vida! Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Ausente, justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, com base no artigo 5', incisos I e II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior Recursos Fiscais, em face do Acórdão n°103-22A22, da então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo trata de Auto de Infração para a exigência de CSLL referente aos anos-calendário de 1993 a 2001, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 12/08/2002 (fls. 06), Impugnado o lançamento, sobreveio o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou o lançamento procedente. Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 819/839), o qual, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência até julho de 1997 e, por unanimidade de votos, no mérito, deu provimento ao recurso para excluir a exigência da multa de oficio isolada, apurada nos anos- calendário de 1998 a 2001, A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial (fls. 846/864), no qual requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, em detrimento do prazo previsto no Código Tributário Nacional, bem como que seja mantida a multa isolada em razão do não recolhimento das estimativas, ainda que esta seja calculada de acordo com o montante do tributo devido ao final do ano-calendário. O Despacho de fls, 910/911deu seguimento parcial ao Recurso da Fazenda Nacional, apenas no tocante à multa isolada, uma vez que, quanto à decadência, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O contribuinte apresentou suas contra-razões às fls.,924/930, no qual requer seja o Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido, uma vez que o acórdão paradigma traz questão tática distinta. É o relatório. KAREM JUREIDINIp AS - Relatora Processo n° 10480 011266/2002-56 Acórdão n a 9101-00.610 CSRF-T1 F I 2 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS Inicialmente, cumpre esclarecer que foi dado seguimento ao Recurso Especial apenas no tocante à aplicação ou não da multa isolada em razão do não recolhimento das estimativas de CSLL. Quanto à aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, não houve seguimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, porquanto o artigo cuja aplicação era pleiteada foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, No entanto, entendo relevante analisar novamente o conhecimento do Recurso Especial, Verifica-se, inicialmente, que a exclusão da multa isolada foi por unanimidade, razão pela qual necessária a demonstração de divergência. A d. Procuradoria aponta como divergentes o acórdão CSRF/01-05,181, o qual tem exatamente a mesma ementa do acórdão guerreado. Ademais, analisando as razões de decidir (fls. 870), verifica-se que no voto condutor do Relator Marcos Vinícius Neder, cancela-se as exigência nos anos-calendário em que constata haver base de cálculo negativa de CSLL, bem como esclarece que o limite para imposição de multa isolada é o montante do tributo devido no encerramento dos respectivos exercícios. Ora, no acórdão guerreado, às fls. 837, resta expresso que foi cancelada a exigência porquanto não haveria tributo devido e, portanto, não haveria base de cálculo para se apurar a penalidade. Referido acórdão segue ainda a linha do suposto paradigma mencionado pela Fazenda Nacional, referindo expressamente que a matéria está pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por inexistência de similitude fática, 3

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