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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744162 #
Numero do processo: 17546.000422/2007-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/03/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. CURSO DE INGLÊS. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE O pagamento de cursos de inglês a todos os empregados e dirigentes, enquadra-se na exceção legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a multa seja recalculada, com a exclusão dos valores referentes ao pagamento a contadora levantamento CON fls 07 a 09, e os referentes a bolsas de estudo levantamento CUR Curso de Inglês fls 09 e, após, que também seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado com os novos valores apurados, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/03/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. CURSO DE INGLÊS. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE O pagamento de cursos de inglês a todos os empregados e dirigentes, enquadra-se na exceção legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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WFP ENG COM EQUIP TRAT AGUA E EFLUENTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 29/03/2006  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária.  CURSO DE INGLÊS. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE  O  pagamento  de  cursos  de  inglês  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  enquadra­se na exceção  legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da  lei  8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei 8.212/91, na redação dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente auto,  para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.    Recurso Voluntário Provido em Parte             Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000422/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.971  S2­TE03  Fl. 322          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  que  a  multa  seja  recalculada, com a exclusão dos valores  referentes ao pagamento a contadora ­  levantamento  CON ­ fls 07 a 09, e os referentes a bolsas de estudo ­ levantamento CUR  ­ Curso de Inglês ­  fls 09 e, após, que também seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  com os  novos  valores  apurados,  para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000422/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.971  S2­TE03  Fl. 323          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório fiscal, por ter deixado de declarar em GFIP os fatos geradores  explicitados  nos  anexos  de  fls  07  a  09,  englobando  verbas  pagas  a  título  de  alimentação,  consideradas  como  salário  de  contribuição  pela  não  inscrição  no  PAT,  valores  pagos  a  contadora e valores pagos a título de cursos de inglês.  A  Decisão­Notificação  –  fls  252  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Não havia vinculo trabalhista e previdenciário entre si e a contadora,  Sra.  Maria  José  Mendes  Piovesan,  uma  vez  que  tal  profissional  é  registrada,  por  período  integral  (44  horas  semanais),  na  sociedade  Fluid Brasil  Sistemas  e  Tecnologia  Ltda,  empresa  de mesmo  grupo  econômico  da  recorrente,  eis  que  ambas  as  sociedades  possuem  mesmo  quadro  social  e  seus  objetivos  são  correlatos  e  complementares.  •  O  registro  da Sra. Maria  José  se  dera  na  sociedade Fluid Brasil  em  novembro  de  1.993  e  ali  sempre  permaneceu,  pois  a  esmagadora  maioria da prestação de serviços  da mesma sempre se deu em relação  aquela sociedade. Entretanto, dentre suas atribuições se encontrava a  realização  da  Contabilidade  da  recorrente,  empresa  de  menor  movimento.  •  Há  pacifico  entendimento  jurisprudencial  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de inscrição no PAT  não tem o condão de transformar verbas pagas a título de alimentação  em salário de contribuição.  •  Em  relação  ao  curso  de  inglês,  alega  que  o  incentivo  ao  ensino,  tal  como  na  espécie  ora  em  exame,  fez  com  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  tendo  por  base  o  escopo  das  normas  (neste  ponto,  importante  o  sentido  do  art.  458,  §  2º,  II  da  CLT)  fizessem  uma  leitura  mais  ampliativa  do  artigo  28  da  Lei  8.212/1.991,  para  dele  exigir,  como  condição  da não  integração  ao  salário  de  contribuição,  que as empresas apenas forneçam diretamente os benefícios aos seus  funcionários, pelo prazo que os cursos durarem.  •  Requer  seja  o  presente  recurso  voluntário,  recebido,  processado,  conhecido  e  provido  a  fim  de  determinar  a  total  improcedência  do  Auto de Infração 35.889.588­0.      Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000422/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.971  S2­TE03  Fl. 324          4 É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000422/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.971  S2­TE03  Fl. 325          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  Do  que  consta  dos  presentes  autos,  constata­se  que  os  fatos  geradores  não  declarados se dividem em três grupos:  1.  Pagamentos de bolsas de estudo – curso de inglês.  2.  Pagamento de alimentação aos empregados da empresa sem a devida  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)  3.  Pagamento a contadora, cuja remuneração foi indiretamente aferida.   Sobre o pagamento a contadora,  já nos manifestamos quando da análise do  processo 17546.000421/2007­51, cujo voto reproduzo, em parte.  A falta imputada ao contribuinte consiste em:  Deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e  os totais recolhidos.  Segundo  o  relatório  fiscal,  a  empresa  não  registrou  os  serviços prestados pela contadora Maria José Mendes Piovesan.   A empresa alega que a mesma era remunerada pela empresa  Fluid  Brasil,  do  mesmo  grupo  econômico  –  acosta  contratos  sociais  e  contracheques da segurada, emitidos por Fluid Brasil.  Dos documentos acostados às fls 25 a 129, resta demonstrado  o vínculo da segurada com a empresa Fluid Brasil e a configuração de grupo de  empresas sob a mesma direção, inclusive com os mesmos sócios entre Fluid e a  recorrente WFP Engenharia.  Do  que  exposto,  temos  que  a  segurada  Maria  José  era  exclusivamente remunerada por Fluid Brasil e prestava serviço também à WFP  Engenharia.   Em  relação  aos  serviços  contábeis  prestados  à  WFP,  não  havia  lançamentos,  e  toda  a  remuneração  da  segurada  era  feita  na  empresa  Fluid.  Assim  sendo,  resta  demonstrada  a  irregularidade  na  contabilização  da  empresa  WFP,  uma  vez  que  também  deveria  registrar  as  despesas  referentes  aos  serviços  contábeis,  através  de  controle  de  rateio  de  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000422/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.971  S2­TE03  Fl. 326          6 custos/despesas.  Tal  relação  entretanto,  dar­se­ia  através  de  compensações  entre WFP e Fluid, não interferindo no fato gerador, ocorrido integralmente na  empresa Fluid.   A  contabilização  incorreta  é  patente,  mas  a  conduta  não  se  amolda  na  infração  lavrada,  que  se  refere  a  não  contabilização  de  fatos  geradores  e,  na  relação  entre  a  empresa WFP  e  a  segurada Maria  José,  não  houve ocorrência de fato gerador, sendo que a despesa havida da prestação do  serviço demandaria acerto entre WFP e Fluid, como já demonstrado.   Dessarte, não havendo fato gerador, não há que se falar em infração ao art. 32  §5º da lei 8.212/91, na redação anterior à lei 11.941/09.    DAS BOLSAS DE ESTUDO  Do  relatório  da  infração  –  fls  09,  em  relação  aos  pagamentos  de  cursos  de  inglês, temos exclusivamente:  LEVANTAMENTO CUR ­ CURSO DE INGLES  CONTA ­42102001600000­ PROGRAMA FORMAÇÃO PROFISSIONAL  Comp. Liv.Diário/Fls N. Fiscal Valor yr. F. Gerador Vr. Contrib.  09/01 0001/006 46 1.200,00 1.200,00 429,60  10/01 0001/010 52 1.200,00 1.200,00 429,60  1 0 / 0 1 0001/013 68 1.335,00 1.335,00 477,93  11/01 0001/019 86 1.335,00 1.335,00 477,93  12/01 0001/024 102 1.335,00 1.335,00 477,93  03/02 0002/013 147 840,00 840,00 300,72  04/02 0002/017 170 540,00 540,00 193,32  05/02 0002/021 186 540,00 540,00 193,32  06/02 0002/026 204 675,00 675,00 241,65  07/02 0002/035 222 945,00 945,00 338,31  08/02 0002/041 242 895,00 895,00 • 320,41  A alíquota aplicada sobre Vr. F. Gerador para apuração do Vr. Contrib. :  Segurado = 8,00%; Empresa = 20,00%; SAT = 2,00%; Terceiros = 5,80%    Percebe­se que o Auditor autuante não explicita suas razões para considerar  tais valores como salário de contribuição. Concluímos então que a autuação se baseia no fato  de  que  cursos  de  inglês  não  poderiam  ser  considerados  como  curso  de  qualificação  profissional.  Vejamos a legislação a respeito – lei 8.212/91:  Art. 28. ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000422/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.971  S2­TE03  Fl. 327          7 (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo;  ­ Alínea  acrescentada pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97 e convertida na  Lei nº 9.528, de 10/12/97  ­Redação dada pela Lei nº 9.711, de  20.11.98 (grifei)  Da legislação retro, temos que avaliar se cursos de inglês se enquadram como  “a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas  pela empresa”.  A evolução das relações de trabalho e das atividades desenvolvidas há muito  exigem uma formação multidisciplinar de seus atores. A busca de atividades que levem a um  desenvolvimento  cognitivo,  seja ele qual  for,  influencia na qualidade do  empregado  e,  dessa  feita, o melhor qualifica e o capacita.    Nesse  sentido  também  já  aponta  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  DE  EMPRESA  (PLANO  DE  FORMAÇÃO  EDUCACIONAL).  DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL.  1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  ao  auxílio­educacional  de  empresa  (plano  educacional),  por  considerar  que  as  mesmas  não  integram  o  salário­de­contribuição.  2.  O  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  alterações  efetivadas  pela  Lei  nº  9.528/97,  passou  a  conter  a  alínea  't',  dispondo  que  'não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  3. Os valores recebidos como 'formação profissional incentivada  não podem ser considerados como salário in natura, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  portanto,  a  remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação  de  empregados  não  há  que  ser  considerado  salário.  É  um  benefício  que,  por  óbvio,  tem  valor  econômico, mas  que  não  é  concedido em caráter complementar ao salário contratual pago  em  dinheiro.  Salário  é  retribuição  por  serviços  previamente  prestados  e  não  se  imagina  a  hipótese  de  alguém  devolver  salários recebidos. 4. Recurso não provido." (RESP 365.398/RS,  1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/3/2002)  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000422/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.971  S2­TE03  Fl. 328          8   "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  DESCABIMENTO.  VERBAS  DE  NATUREZA  NÃO SALARIAL.   ­  Os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  aos  seus  empregados,  não  podem  ser  considerados  como  salário  'in  natura', pois não retribuem o trabalho efetivo, não integrando a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação de seus empregados.  ­  A  Lei  nº  9.528/97,  ao  alterar  o  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  que  passou  a  conter  a  alínea  't',  confirmou  esse  entendimento,  reconhecendo  que  esses  valores  não  possuem  natureza salarial. ­ Precedente desta Corte. ­ Agravo regimental  improvido."  (AGRESP  328.602/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 2/12/2002)    PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3.  Agravo  regimental  desprovido.(AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.330.484  –  RS,  1ª  Turma,  Min. Luiz Fuz. Julgado em 18.11.2010  Do contrato  social  de 41,  temos que o objeto da  empresa  é  a Prestação de  Serviços de Desenvolvimento de Projetos  e Consultoria nas áreas de Engenharia Mecânica,  Hidráulica e Química. É de correntia sabença a predominância da língua inglesa nos estudos  referentes  às  áreas  em que  atua a  recorrente,  sendo mais  que  razoável  a  capacitação de  seus  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000422/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.971  S2­TE03  Fl. 329          9 empregados  no  domínio  do  idioma.  Não  obstante  seu  campo  de  atuação,  este  Relator  tem  opinião que a globalização das relações sociais, comerciais e o alcance da rede internacional de  computadores  ­  internet,  justifica  a  capacitação  bilíngüe  por  parte  de  qualquer  empresa,  independentemente de seu ramo de atuação. A título de informação, a própria Receita Federal  do Brasil entende que a participação em cursos de línguas estrangeiras, não somente inglês, é  de  interesse  da  administração,  seja  qual  for  a  área  de  atuação  do  servidor,  e  comumente  autoriza licenças para participação nesses eventos.  Assim  sendo,  o  pagamento  de  cursos  de  inglês  pode  ser  enquadrado  na  exceção legal, não se configurando como base de cálculo de contribuições previdenciárias.    DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  NÃO  ADESÃO AO  PAT  A lei 8.212/91, em seu art. 12, §9º, elenca, de forma exclusiva, parcelas que  não integram o salário de contribuição do segurado. A alínea “c” encontra­se nesses termos:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  ...  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   ...  Da  legislação  retro,  temos  que  a  hipótese  exclusiva  se  configura  com  adequação da empresa às normas dos programas de alimentação pertinentes.  O Decreto no. 5, de 14 de janeiro de 1991 que regulamentou a prefalada lei  no. 6.321/76  determina:  Art. 1° A pessoa  jurídica poderá deduzir, do  Imposto de Renda  devido,  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  cabível  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  ­  MTPS,  nos  termos  deste  regulamento.  ...  § 4° Para os efeitos deste Decreto, entende­se como prévia  aprovação  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência  Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000422/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.971  S2­TE03  Fl. 330          10 A portaria interministerial MTE/MF/MS no. 5, de 30 de novembro de 1.999  traz:  *Art.  2o  Portaria  específica  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego determinará o modo de efetuar a adesão ao PAT.  Art. 3o A adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo  e,  uma  vez  realizada,  terá  validade  por  prazo  indeterminado,  podendo  ser  cancelada  por  iniciativa  da  beneficiária  ou  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  em  razão  da  execução  inadequada do Programa.  ...  Art.  5o Os  programas  de  alimentação  do  trabalhador  deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação, conforme disposto no art. 3o do Decreto nº. 5, de  14 de janeiro de 1991.  § 1o Entende­se por alimentação  saudável,  o direito humano a  um  padrão  alimentar  adequado  às  necessidades  biológicas  e  sociais  dos  indivíduos,  respeitando  os  princípios  da  variedade,  da  moderação  e  do  equilíbrio,  dando­se  ênfase  aos  alimentos  regionais  e  respeito  ao  seu  significado  socioeconômico  e  cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional.  §  2o  As  pessoas  jurídicas  participantes  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador­PAT,  mediante  prestação  de  serviços próprios ou de terceiros, deverão assegurar qualidade e  quantidade  da  alimentação  fornecida  aos  trabalhadores,  de  acordo com esta Portaria, cabendo‒ lhes a responsabilidade de  fiscalizar o disposto neste artigo.  ...  Da  legislação  elencada,  percebe­se  que  a  adesão  ao  PAT  não  é  mera  formalidade a ser cumprida, e sim elemento essencial a justificar a desoneração pleiteada.  Assim sendo, a não adesão ao PAT justifica a autuação lavrada.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe PARCIAL  PROVIMENTO para que a multa  seja  recalculada, com a exclusão dos valores  referentes ao  pagamento a contadora – levantamento CON – fls 07 a 09, e os referentes a bolsas de estudo ­  levantamento CUR – Curso de Inglês – fls 09 e, após, que também seja efetuado o cálculo da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  com  os  novos  valores  apurados,  para  que  seja  aplicado  o  mais  benéfico  à  recorrente.  .  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000422/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.971  S2­TE03  Fl. 331          11     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 19647.011785/2006-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório    Versam os presentes autos sobre Auto de Infração (fls. 04/14) decorrente da  revisão  de  ofício  da  declaração  de  ajuste  anual  2002,  na  qual  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto.  A  fiscalização  verificou  excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados,  no  valor  de  R$  200.000,00,  correspondente  a  aquisição  da  unidade  imobiliária  Granja  São  Francisco, situada no Sitio Fragoso no bairro Jardim Atlântico, em Olinda – PE,  informada à  fiscalização pelo Ministério Público, mediante a apresentação da escritura de cessão de direitos  de posse (fl. 27).   Apresentada Impugnação de fls. 97 a 105, alega a Recorrente, em síntese: a)  que  a  autuada  era,  à  época  dos  fatos —  ano­calendário  de  2001 —  estudante  universitária  (documentos  de  fls.  107  e  108),  dependente  econômica  de  sua  genitora,  Sra. Maria Dolores  Ribeiro da Silva (documentos de fls. 109 e 110). A mãe da impugnante, por sua vez, dependia  economicamente  do  Sr.  Jayro  Pontes  Cavalcanti,  atualmente  falecido,  como  fazem  prova  a  certidão  de  óbito  e  os  comprovantes  de  remuneração  do Sr.  Jayro  e  de  sua pensionista,  Sra.  Maria Dolores Ribeiro da Silva (fls. 111 a 114); b) que a defendente não se enquadrava, em  relação ao ano­calendário de 2001, na condição de obrigatoriedade de entrega de declaração,  como sócia de empresa. Esclarece que a expressão "granja" — referente ao imóvel Granja Sao  Francisco ­ não significa que houve qualquer atividade comercial; c) que a aquisição da Granja  São Francisco decorreu de doação do Sr. Jayro Pontes Cavalcanti, titular do direito de posse do  mencionado imóvel, à impugnante. Em razão de unido estável mantida entre o Sr. Jayro Pontes  Cavalcanti  e  a  genitora  da  defendente,  Sra. Maria Dolores Ribeiro  da  Silva,  o  possuidor  do  imóvel, pretendendo beneficiá­la após a morte, efetuou a doação do bem à autuada, optando,  no entanto, pela modalidade de cessão. Apesar de o valor de imóvel não ultrapassar a metade  de seu patrimônio, teve receio de que seus filhos intentassem a anulação da doação, razão pela  qual elegeu a cessão de direitos em favor da defendente; d) que, quanto ao valor atribuído ao  negócio,  não  sabe  explicar  porque  houve a  exacerbação  do  preço,  já  que  se  tratava  de mera  posse, e não de propriedade; e) que o fato gerador do  imposto de renda não existiu,  já que a  defendente não teria condições de pagar pela posse do terreno, destacando­se que sequer houve  pagamento.  Em  razão  da  dependência  econômica  e  da  ‘ascensão moral'  do  Sr.  Jayro  Pontes  Cavalcanti  sobre  a  Impugnante,  esta  não  oferecia  "resistência  aos  seus  comandos,  de  forma  que,  tudo que ele mandasse assinar, assinava";  f) que, em razão do falecimento do Sr. Jayro  Pontes Cavalcanti e da subseqüente abertura do inventário, o imóvel Granja São Francisco foi  incluído no monte a partilhar, entre os herdeiros, tendo o negócio jurídico, objeto da autuação,  sido desconstituído, conforme Processo n° 226.2004.001827­1, que  tramita na 5ª. Vara Cível  de Olinda. Em vista da ausência do fato gerador, não se pode falar em variação patrimonial; g)  que pede prazo adicional para apresentação dos seguintes documentos: (i) declaração da UFPE,  já requerida, de que era estudante até 2003, cujo curso se desenvolvia em dois expedientes; e  (ii) sentença anulatória de "cessão", uma vez que o fórum de Olinda está com suas atividades  suspensas; h) por fim, pede seja declarada sua condição de desobrigada a apresentar declaração  de imposto de renda referente ao ano­calendário de 2001, exercício 2002, bem como a nulidade  do lançamento, por inocorrência do fato gerador.      Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19647.011785/2006­72  Acórdão n.º 2802­01.497  S2­TE02  Fl. 188          3   Apreciada  a  Impugnação  apresentada  (fls.  97/105),  o  crédito  tributário  foi  mantido  por  ocasião  da  decisão  da  1ª  instância  (fls.147/158),  sob  o  fundamento  de  que  o  negócio  jurídico consignado na escritura de  fl. 28 consiste na alienação,  em agosto de 2001,  dos direitos de posse do Sítio São Francisco, do Sr. Jayro Pontes Cavalcanti para a Recorrente,  pelo valor de R$ 200.000,00 e pela ausência de provas  suficientes para  ilidir a presunção de  omissão de rendimentos por constatação de acréscimo patrimonial a descoberto suportada pelas  provas apresentadas junto à acusação fiscal.  Nas razões de Voluntário, a Recorrente se  limita a alegar que, por sentença  superveniente  ao  lançamento,  o  negócio  jurídico  que  deu  origem  a  essa  autuação  foi  desconstituído em processo de inventário que tramitou perante a 5ª. Vara Cível de Olinda/PE,  sob o n.° 226.2004.001827­1, o qual declarou a nulidade da "cessão" de direito sobre o imóvel,  em favor do monte a ser partilhado entre os seus herdeiros, razão pela qual inexistiria qualquer  imposto a ser pago, por ausência de fato gerador (fls. 164/165).  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Por tempestivo e acompanhado dos demais pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso.  Ante a ausência de preliminares, passo a analisar a matéria devolvida em sede  de Voluntário.  Em sucintas razões, a Recorrente apenas se limita a afirmar que a anulação da  cessão  de  direitos  sobre  o  imóvel,  ocorrida  em  sede  judicial,  seria  causa  suficiente  para  concluir  pela  ausência  de  fato  gerador  do  imposto  de  renda  constatado  por  acréscimo  patrimonial a descoberto.  Não assiste razão a Recorrente.  Apesar  da  acusação  fiscal  se  fundar  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  apta  a  ser  ilidida  mediante  a  apresentação  de  prova  inequívoca  em  sentido  contrário,  tanto a argumentação apresentada  em  Impugnação quanto  a  exposta nas  razões do  presente  Recurso  Voluntário,  não  são  suficientes  para  justificar  a  origem  dos  rendimentos  utilizados  na  aquisição  de  imóvel  cuja  cessão  de  direitos  de  posse  foi  registrada  nos  órgãos  competentes pelo valor de R$ 200.000,00.  Ainda que factível o quanto narrado nos autos, a mera alegação da anulação  do negócio jurídico em sede judicial, desacompanhado das respectivas cópias e certidões aptas  a dar conhecimento a  respeito das causas da nulidade da cessão, se de fato ocorrida, não são  suficientes para desconstituir o crédito tributário lançado.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4     Ademais, como bem observado pelo órgão colegiado a quo, o artigo 118 do  CTN é expresso no sentido de que:  Art. 118 ­ A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­ se:  I  ­ da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos;  Por  outro  lado,  não  se  trata  aqui  de  verificar  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  relacionado  à  transferência  ou  cessão  de  direitos  sobre  imóvel,  mas  sim,  sobre  a  impossibilidade  de  aquisição  de  bens  sem  origem  declarada  de  rendimentos  suficientes  a  suportar o respectivo acréscimo patrimonial.  Logo, as alegações feitas em Voluntário, desacompanhadas de provas quanto  à  existência  de  quantias  suficientes  a  suportar  o  acréscimo  patrimonial  constatado,  são  insuficientes para ilidir a acusação fiscal imputada.  Nesse sentido, 2a. Seção, 1a. Turma Especial, ACÓRDÃO 2801­01.341 em  07/02/2011:  (...)  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  já  tributados  exclusivamente  na  fonte.   Quanto  ao  valor  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  nos  termos  da  jurisprudência administrativa, é de se considerar o valor oficial do negócio jurídico realizado,  na ausência de prova inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido:  1º  Conselho  de Contribuintes  /  4a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  104­ 19.858 em 17/03/2004   (...)  AQUISIÇÃO/ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  ­  ESCRITURA  DE  COMPRA  E  VENDA  ­  DOCUMENTO  PÚBLICO  ­  Somente  deixa de prevalecer para os efeitos fiscais à data, forma e valor  da  alienação  constante  da  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor  contratual da escritura não foi cumprido, circunstância em que a  fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu­se  da  forma  diversa.  Assim,  a  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda faz prova bastante de que a aquisição do imóvel deu­se na  forma  prevista  na  escritura  .  A  alegação,  desacompanhada  de  prova  material,  de  que  a  forma  de  aquisição  foi  por  valor  diferente não tem o condão de sobrepujar o que  foi contratado  diante de tabelião juramentado.    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19647.011785/2006­72  Acórdão n.º 2802­01.497  S2­TE02  Fl. 189          5   Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 35482.000838/2006-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. CLARAMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E CRITÉRIOS. INVERSÃO ONUS DA PROVA. LEGITIMIDADE DO ATO DE LANÇAMENTO. Caso a fiscalização entenda e demonstre claramente que a contabilidade e demais documentos exibidos não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é permitido ao mesmo realizar apuração das contribuições previdenciárias, por aferição indireta, desde que também demonstrada essa necessidade e critérios. (art. 33, §3° e §5°, e art. 37, da Lei n. 8.212/1992) Realizada a aferição desta forma, cabe à empresa o ônus da prova em contrário e contrapor a presunção de legitimidade do ato de lançamento. O procedimento de arbitramento, embora seja prerrogativa legal do fisco, deve revestir-se de razoabilidade, de tal sorte que os indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do fato gerador APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a titulo de multas moratórias, conforme o art. 61, §2°, da Lei n. 9.430/1998, é inferior a multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.257
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, quanto a decadência e a aplicação da redução de multa moratória aos débitos declarados em GFIP, conforme art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009. por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, quanto aos créditos tributários lançados de oficio, com aplicação do art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Gustavo Vettorato. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. CLARAMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E CRITÉRIOS. INVERSÃO ONUS DA PROVA. LEGITIMIDADE DO ATO DE LANÇAMENTO. Caso a fiscalização entenda e demonstre claramente que a contabilidade e demais documentos exibidos não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é permitido ao mesmo realizar apuração das contribuições previdenciárias, por aferição indireta, desde que também demonstrada essa necessidade e critérios. (art. 33, §3° e §5°, e art. 37, da Lei n. 8.212/1992) Realizada a aferição desta forma, cabe à empresa o ônus da prova em contrário e contrapor a presunção de legitimidade do ato de lançamento. O procedimento de arbitramento, embora seja prerrogativa legal do fisco, deve revestir-se de razoabilidade, de tal sorte que os indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do fato gerador APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a titulo de multas moratórias, conforme o art. 61, §2°, da Lei n. 9.430/1998, é inferior a multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-31T20:20:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-31T20:20:41Z; Last-Modified: 2011-03-31T20:20:41Z; dcterms:modified: 2011-03-31T20:20:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:32c28626-1847-4088-a1d1-c7629df94d2e; Last-Save-Date: 2011-03-31T20:20:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-31T20:20:41Z; meta:save-date: 2011-03-31T20:20:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-31T20:20:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-31T20:20:41Z; created: 2011-03-31T20:20:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-03-31T20:20:41Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-31T20:20:41Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35482.000838/2006-14 Recurso n° 248.050 Voluntário Acórdão n° 2803-00257 — 3' Turma Especial Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES Recorrente TECNOFRIO SYSTEM ENGENHARIA E REFRIGERAÇÃO Recorrida SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdencidrios é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. CLARAMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E CRITÉRIOS. INVERSÃO ONUS DA PROVA. LEGITIMIDADE DO ATO DE LANÇAMENTO. Caso a fiscalização entenda e demonstre claramente que a contabilidade e demais documentos exibidos não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é permitido ao mesmo realizar apuração das contribuições previdencidrias, por aferição indireta, desde que também demonstrada essa necessidade e critérios. (art. 33, §3° e §5°, e art. 37, da Lei n. 8.212/1992) Realizada a aferição desta forma, cabe à empresa o ônus da prova em contrário e contrapor a presunção de legitimidade do ato de lançamento. 0 procedimento de arbitramento, embora seja prerrogativa legal do fisco, deve revestir-se de razoabilidade, de tal sorte que os indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do fato gerador APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATORIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a titulo de multas moratórias, conforme o art. 61, §2°, da Lei n. 9.430/1998, é inferior h. multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, quanto a decadência e a aplicação da redução de multa moratória aos débitos declarados em GFIP, conforme art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009. por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, quanto aos créditos tributários lançados de oficio, com aplicação do art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Gustavo Vettorato. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade. /-7L0 ('PrCAI HELT A DE LIMA - Presidente. GU VET TO — Relator '71(\ougUakowa, CAROLINA SIQUEIRAMONTEIRO DE ANDRADE — Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório 0 presente Recurso Voluntário apreciado busca a reforma da decisão proferida em primeira instância de julgamento administrativo (fls. 872-881), que julgou como totalmente procedente o lançamento constituído pela NFLD Debcad n. 35.858.191-9 (fls. 01- 378). A retro indicada NFLD constituiu créditos tributários oriundos da incidência das contribuições securitárias (previdencidrias e à terceiras entidades) sobre verbas pagas pela Recorrente aos seus empregados. Os créditos lançados referem-se às várias competências no período de 01/1995 h. 05/2005, apurados em ação fiscal do período de apuração de 01/1995 el Processo n°35482.000838/2006-14 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00257 Fl. 2 12/2005, e tomou por fonte de dados GFIP, GPS, GRPS, CNIS, folhas de pagamento, livros caixa, diário, notas fiscais de prestação de serviços, em especial atenção para várias competências de 2002 a 2005, em face da aferição indireta feita devido a falta de fé constatada na contabilidade., conforme Relatório Fiscal e demais demonstrativos constantes nos autos(fls. 111-125). A cientificação da NFLD foi em 04.11.2005 (fls. 01) Em face da supra indicada NFLD, a Recorrente apresentou sua peça de impugnação apresentando as seguintes alegações em sua defesa: diferenças de apuração, falta de justificativas para desconsideração da contabilidade da empresa. Os autos seguiram para julgamento de primeiro grau administrativo, originando a decisão recorrida que negou provimento à impugnação, mantendo totalmente o lançamento. Resumidamente a decisão a quo entendeu: a) a fiscalização apurou devidamente as diferenças, em especial quanto à. apropriação dos valores pagos pela Recorrente nas competência de (03/1995 e 04/1995), e quanto às contribuições ao SAT/RAT (02/2002) seriam diferenças de arredondamento com a SEFIP; b)quanto à aferição indireta, a mesma foi devidamente realizada em face do não merecimento de fé da contabilidade em face das grandes diferenças de registros, quantias não registradas, e volume de serviços prestados (art. 33,§6°, Lei n. 8.212/1991); c) e, quanto à motivação jurídica e fática, foram plenamente esclarecidas e os critérios de apuração também, que levaram em consideração notas fiscais de serviços e a margem aplicável para cálculo da mão-de-obra na prestação de serviços(IN n.3, SRP/MPS). Ao tomar ciência da decisão (fls. 885), a Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivamente (fls. 888-908), em que repetiu as razões da impugnação sem mais alegações adcionais. 0 processo foi remetido h. presente 3a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento do Conselho de Recursos Administrativos Fiscais do Ministério da Fazenda — CARF/MF, para apreciação e julgamento. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator 0 presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Da Decadência Em face à. análise dos autos, por dever de oficio e defesa da moralidade administrativa (art. 37, da CF/1988), preliminarmente, atenta-se à. extinção de todos os créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório Administração Pública, que proferiu a Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Observe-se a NFLD é referente os fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/1995 a 05/2005. Neste caso, considerando a natureza das contribuições tendentes ao lançamento por homologação, mas que os créditos foram levantados por meio de arbitramento, apuração em outros documentos, em face da não localização dos mesmos, o que torna-o em lançamento por oficio (art. 150, §4°, e 149, CF/1998), devendo-se seguir o disposto no art. 173, I, c/c art. 156, inciso V, do CTN, contando o prazo de 5(cinco) anos do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A cientificação da NFLD foi em 04.11.2005, logo estarão extintos os créditos oriundos da incidência da norma tributária sobre fatos geradores anteriores A. 04.11.2000, ou seja, os fatos geradores apurados das competências de 10/2000 e anteriores estão caducos. Do Mérito 1. Quanto As alegações de equívocos da diferenças apuradas, nas competências de 04/1995 e 05/1995, em razão da decadência supra demonstrada, não merecem apreciação por sua total extinção. Porém, quanto A diferença apontada na competência de 02/2002, de R$ 3,05, foi apontada de forma clara na GFIP, resultante de arredondamento do sistema SEFIP/GFIP, atente-se ao fato que o art. 33, §7°, da Lei n. 8.212/1992, de que as declarações feitas em GFIP têm natureza de confissão da ocorrência do fato gerador por parte da contribuinte. Também, remete-se aos argumentos trazidos da decisão recorrida (fls.874): Como a fiscalização utilizou os valores constantes da GFIP, temos a sugerir que a empresa promova alterações em sua folha de pagamento afim de ajustá-la ao sistema de cálculo da GFIP, sanando esta divergência relativa a centavos que acabam por gerar uma divergência. Assim, a conclusão neste ponto é de não acolhimento da argumentação da Recorrente. 2. Quanto aos argumentos da impossibilidade aferição indireta por parte da ação fiscal, o entendimento é de não acolhimento, pois como muito bem detalhado no Relatório Fiscal (fls. 111-125), com juntada de farta documentação probatória, demonstrando irregularidades graves na contabilidade e declarações da Reclamada a partir de constatação de omissões de saldo, entradas e saídas em contas bancárias e escriturais a partir de 07/05/2002, 4 Processo n° 35482.000838/2006-14 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00257 Fl. 3 apresentando diferenças de registros que ultrapassaram a casa dos milhões, não foi possível conferi-lhes fé. Fatos esses relatados de forma resumida e ponderados adequadamente no voto condutor da decisão a quo (fls. 874-878), a qual o presente voto se alinha.Em conseqüência de tal constatação, restou apenas 5. fiscalização aplicar o instituto de aferição indireta (ou arbitramento) constante nos artigos 33, §§ 3 0, 5 0 e 6°, da Lei n. 8.212/1992, e art. 148, do Código Tributário Nacional. Inclusive, as irregularidades apontadas são hipóteses de exclusão do Regime de Arrecadação do SIMPLES a qual à Recorrente estava enquadrada, retroagindo até o momento da ocorrência dos fatos relatados art. 14, V, VI e VII, c/c 15, V, da Lei n. 9315/1996. Após a constatação das irregularidades, motivos de desconsideração da contabilidade, a fiscalização tomou por base documentos que pode-se averiguar a real movimentação da empresa, suas notas fiscais de serviços. Inclusive estas, não se encontravam com discriminação do que correspondia à mão-de-obra, serviço ou materiais utilizados. Dessa forma, utilizou-se como critério o mesmo que o trabalhado nos artigos 596, 597, 600, 601 e 604 da Instrução Normativa SRP n°03, de 14 de julho de 2005, de forma a ter obter uma base para cálculo do que fora utilizado em mão-de-obra, no patamar de 40% do valor das notas fiscais de prestação de serviço. Dessa forma, está claro que a fiscalização obedeceu o disposto no art. 37, da Lei n. 8.212/1992, em que na autuação descreveu e demonstrou de forma clara os motivos faticos e juridicos da desconsideração da contabilidade da Recorrente, apresentando as provas necessárias para tal ato, demonstrou a base e critérios de apuração dos fatos geradores e sua dimensão econômica, e por final a forma do cálculo de apuração. Além disso, os fatos relatados foram todos acompanhados de farta documentação probatória, cumprindo com a necessidade da fiscalização de provar o por ela alegado (art. 9°, do Dec. 72.325/1972). Isso tudo, oportunizou o contraditório e ampla defesa do Recorrente, que não trouxe quaisquer elemento probatório que enfrentassem o constatado dos autos pelo Auditor Fiscal, conforme garante o arts. 16 e 17, do Decreto n. 70.235/1972. Contudo, por não trazer nenhuma prova ou alegações que abalassem a presunção de legitimidade e certeza do ato administrativo fiscal. 0 entendimento acima é adotado pela jurisprudência do CARF: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁ RIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AFERIÇÃO INDIRETA - NOTAS FISCAIS - DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE - BASE DE CÁLCULO - NOTAS FISCAIS -. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. Um dos fatos geradores de contribuições previdencicirias é , a remuneração de mão-de-obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente não possui prova dos valores despendidos com tal meio-de-obra, há que se utilizar o critério da aferição indireta. A criação do critério para aferição é prerrogativa do órgão previdencicirio e não do contribuinte. A i empresa deixou de apresentar contabilidade regular para os anos objeto do lançamento, a medida que foi desconsiderada a contabilidade e arbitrado o valor da base de cálculo da contribuição devida. Não importa o número de infrações detectadas. Entendo que a prerrogativa da autoridade fiscal é, em não considerando confiáveis todas as informações proceder a aferição indireta. No caso, foi emitido lavrado, inclusive auto de infração por não ter conferido fé a contabilidade para apuração das bases de cálculo. 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionarnento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n" 8, sendo vejamos: "Súmula Vinculante n" 8 - "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 02/10/2006 (data da cientificação, dessa forma, em aplicando-se o ,sç 4" do art. 150 e a súmula vinculante n° 8 do STF, encontram-se decaídas as contribuições até a competência 09/2001. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Ac.206.01430, Rel. Cons. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, 6' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, Sessão de 08.10.2008) • Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo coin a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecei; no que tange a decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o ssç 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/2006 ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Na ocorrência de recusa na apresentação de livros ou documentos ou se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo a empresa o ônus da prova em contrário 0 procedimento de arbitramento, embora seja prerrogativa legal do fisco, deve revestir-se de razoabilidade, de 6 Processo n° 35482.000838/2006-14 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00257 Fl. 4 tal sorte que os indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do fato gerador SAT - GRAU DE RISCO - ATIVIDADE PREPONDERANTE - EMPRESA Para fins de enquadramento no correspondente grau de risco, considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/2006 Ementa:INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Ac. 2401-00057, Rel. Cons. Ana Maria Bandeira, la Turma da 4a Câmara do CARF, Sessão 04.03.2009) Dessa forma, a aferição indireta realizada pela fiscalização para constituir a NFLD em questão deve ser mantida em face de sua procedência. 3. Indiferentemente de não ter sido alegado pela Recorrente, por dever de oficio, em razão do principio da legalidade e moralidade da Administração Pública, reforçado pelo fato das contribuições devidas em grande parte foram declaradas em GFIP, tanto que essas informações foram utilizadas para obter as diferenças de valores pagos ou não, deve-se atentar As alterações legislativas recentes no que trata a sanções tributárias (multa moratória) dispostas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, que foi alterado pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação: Art. 35. Os débitos com a Unido decorrentes das contribuições sociais previstas nas alineas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1" A multa de que trata este artigo sera calculada a partir do , ‘ primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto i001 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2 0 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados c‘i taxa a que se refere o •S 3 0 do art. 50, a partir do primeiro dia do Ines subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei no 9.716, de 1998) Essas alterações devem ser aplicadas ao caso objeto de análise, em decorrência a aplicação dos dispostos nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN. Isso tudo, ordena ao julgador aplicar as novas normas gerais e abstratas preteritamente quando vislumbra que a norma nova for mais benéfica ao contribuinte que a anterior, alem de interpretá-la sempre de forma mais favorável ao contribuinte. Não se pode tratar a hipótese de incidência da multa moratória disposta no art. 35 como uma possível multa de oficio para comparar com a nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida em Lei n. 11.941/2009, porque a multa aplicada pela redação anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo. Portanto, observando que o limite do art. 61, §2°, da Lei n. 9.430/1998, é inferior A multa moratória aplicada aos valores dos créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior A. Lei n. 11.941/2009, deve a decisão a quo ser reformada no sentido de adequar a multa moratória A. nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Destarte, a presente NFLD deve ser re-analisada de duas formas: a) a considerando-se os valores devidos que foram oriundos diretamente das informações contidas em GFIP, aplicando-se diretamente o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1998, desde que mais favorável ao sujeito passivo, b) a segunda quanto aos valores que foram efetivamente obtidos pela aferição indireta ao qual a aplicação do no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1998, deve-se atentar para a necessidade de análise em conjunto com as demais autuações sofridas pelo contribuinte, registradas em informação fiscal, desde que realmente haja correlação entre elas, bem como somente se a aplicação da norma mais benigna. Dispositivo do Voto Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido retificar a decisão recorrida e o lançamento objeto do presente processo de forma a: a) reconhecer a decadência dos créditos tributários constituído nos fatos geradores apurados e ocorridos nas competências de 10/2000 e anteriores. 8 twoig11111b& o WO ela ORA Processo n° 35482.000838/2006-14 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00257 Fl. 5 b) retificar multa moratória sobre os créditos constituídos oriundos diretamente das informações contidas em GFIP, dever-se-á aplicar diretamente o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1998, desde que mais favorável ao sujeito passivo, c) retificar multa moratória sobre os créditos constituídos de lançamento por aferição indireta, dever-se-á aplicar o art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1998, atentando-se para a necessidade de análise em conjunto com as demais autuações sofridas pelo contribuinte, registradas em informação fiscal, desde que realmente haja correlação entre elas, bem como somente se a aplicação da norma mais benigna.seja aplicada. assim como voto. Gti& Voto Venced4o5 Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Redatora designada A divergência instaurada no presente julgado, e acompanhada pelos demais Conselheiros, se refere à possibilidade, reconhecida pelo Relator, de aplicação do novel regramento contido no art. 35 da Lei n° 8.21/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, aos débitos não declarados em GFIP, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional. Inicialmente, insta ressaltar que a exigência de multa pelo não pagamento de contribuições previdencidrias é decorrente de lei e não pode o Fisco Previdenciário furtar-se de sua obrigação de aplicá-la, já que o ato administrativo de lançamento é totalmente vinculado norma. A cobrança dos referidos acréscimos legais, assim, tem previsão legal que ampara sua exigência e, portanto, sua aplicação obedece ao principio da legalidade, essencial ao funcionamento da Administração Pública. Com relação especificamente A. multa, muito embora a legislação vigente A. época da ocorrência do fato gerador a denominasse multa de mora, resta indubitável que a penalidade aplicável ao caso de obrigação tributária incluída em Notificação Fiscal de Lançamento de Debito se trata de multa por lançamento de oficio. A simples denominação de multa de mora não desnatura a natureza jurídica do instituto, devendo ser entendida como mera opção de técnica legislativa. Nestes termos, apenas se deverá admitir a retroatividade da legislação que traga multas mais benéficas para as hipóteses de penalidades de mesma natureza. A multa prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96 deve ser exigida tão-somente as hipóteses de recolhimento a destempo de créditos tributários já constituídos pelo contribuinte, por meio da entrega de declarações ao Fisco. Veja: Ø7p4 "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto le 7.212, de 2010) 55' 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. ssç 2° 0 iercentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento." Para os casos de lançamento de oficio de crédito tributário não constituído, como se verifica nos autos, a multa aplicável, pela novel legislação de regência, é aquela prevista no art. 44 do mesmo diploma legal, que assim dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei le 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007)" Diante do exposto, e considerando que a aplicação da novel legislação não trará penalidade mais benéfica ao contribuinte, já que a multa a ser aplicável seria a prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, e não a multa prevista no art. 61, entendo que a multa aplicada pela autoridade fiscal para os débitos não declarados em GFIP deverá ser mantida em sua integralidade. como voto. CONCLUSÃO 10 Processo n0 35482.000838/2006-14 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00257 Fl. 6 Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer a decadência dos créditos tributários constituído nos fatos geradores apurados e ocorridos nas competências de 10/2000 e anteriores e determinar a retificação da multa moratória sobre os créditos constituídos oriundos diretamente das informações contidas em GFIP, devendo-se aplicar diretamente o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1998, desde que mais favorável ao sujeito passivo. É como voto. 00v1/0{A>vVtalkiottat./ CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora 10 11

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Numero do processo: 13864.000591/2007-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/05/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência, observada a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/05/1998  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08, DO STF.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  No caso destes autos deve­se aplicar a regra disposta no inciso I do art.  173  do  CTN.  Portanto,  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a),  em  razão  da  decadência,  observada a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN.      (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.          Fl. 277DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13864.000591/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.868  S2­TE03  Fl. 258          2 (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente da turma), Oseas Coimbra, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Eduardo  Oliveira, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Amilcar Barca Teixeira Júnior.   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13864.000591/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.868  S2­TE03  Fl. 259          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  desfavor do contribuinte acima nominado, em decorrência da responsabilidade solidária, tendo  em  vista  que  a  empresa  não  apresentou  à  fiscalização  documentos  necessários  e  suficientes  para se elidir de tal responsabilidade, deixando de observar, portanto, as disposições contidas  no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  ou seja, as competências de 01/1997 a 05/1998.      O  Contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  20/12/2007  e  apresentou  defesa tempestiva em 17/01/2008.      A  impugnação  foi  julgada em 25 de  abril  de 2008,  ementada nos  seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS    Período de apuração: 01/01/1997 a 30/05/1998    PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.   CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  TOMADOR.  RECOLHIMENTO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  SOLIDARIEDADE.     A  empresa  contratante  de  serviços,  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  responde  solidariamente  com  o  executor pelas contribuições previdenciárias.    DECADÊNCIA:  É  de  dez  anos  o  prazo,  em  que  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  poderão  ser  constituídas,  contando­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.     Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Da nulidade da ação fiscal por falta de motivação.      ­ Da  inobservância dos requisitos  legais para a  lavratura do auto e constituição do  crédito tributário.    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13864.000591/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.868  S2­TE03  Fl. 260          4   ­ Na NFLD lavrada em 2007 não poderia constar qualquer lançamento que se  reporte a fatos geradores ocorridos anteriormente a 2002, em face da decadência do direito de  constituir tais créditos tributários.      ­  Os  lançamentos  foram  baseados  na  suposição  de  que  a  Recorrente  teria  tomado serviços, mediante cessão de mão­de­obra da empresa ETECMON EMP. TEC. MONT.  IND. LTDA.      ­  Demonstrada  a  insubsistência  da  ação  fiscal,  requer­se  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  conhecido  e  provido,  ensejando  a  anulação  da  NFLD  lavrada  e  a  consequente extinção do credito tributário e da multa nele constituídos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13864.000591/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.868  S2­TE03  Fl. 261          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.     As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação.  Assim,  deve,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN. Na  situação  vertente, no entanto, observar­se­á a regra disposta no inciso I do art. 173 do referido diploma  legal, in verbis:     Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:    I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.        O enquadramento da decadência na forma do inciso I do art. 173 do CTN é  aplicável,  in  casu,  tendo  em  vista  ter  restado  evidenciado  que  o  contribuinte  não  realizou  nenhum  recolhimento,  em  decorrência  da  responsabilidade  solidária,  em  face  dos  serviços  tomados da empresa ETECMON EMP. TEC. MONT. IND. LTDA., os quais foram prestados sob a  forma de trabalho temporário, nas competências de 01/01/97 a 05/1998.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13864.000591/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.868  S2­TE03  Fl. 262          6     Nestes autos, o contribuinte tomou ciência da notificação em 20/12/2007. A  documentação  que  embasou  o  lançamento  diz  respeito  às  competências  de  01/01/1997  a  30/052/1998.  Destarte,  não  resta  dúvida  de  que  a  pretensão  do  fisco  está  fulminada  pela  decadência, devendo ser aplicada a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO, observada a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN.        É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13768.000051/2009-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Uma vez comprovado que o contribuinte era portador de moléstia grave no ano-calendário da ocorrência do fato gerador, mediante apresentação de laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e preenchidos os demais requisitos legais, o contribuinte deve ter reconhecido o direito à isenção tributária de IRPF.
Numero da decisão: 2001-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Uma vez comprovado que o contribuinte era portador de moléstia grave no ano-calendário da ocorrência do fato gerador, mediante apresentação de laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e preenchidos os demais requisitos legais, o contribuinte deve ter reconhecido o direito à isenção tributária de IRPF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 13 de junho de 2005, ano-calendário 2001, exercício 2002, do qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 3.666,52 de imposto de renda suplementar, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia somando R$ 34.272,35. Devidamente notificado da infração, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) o contribuinte recebeu em novembro de 1998 o benefício da isenção por direito adquirido; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 00 00 51 /2 00 9- 58 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13768.000051/2009-58 b) ressaltar o documento exarado pelo INSS que, de forma expressa, declara que o contribuinte se enquadra naqueles em que possuem o benefício da isenção tributária, in verbis: “Em atendimento a sua solicitação datada de 13/10/2004, acerca de Declaração Médica para fins de comprovação de Isenção de Imposto de Renda junto a Receita Federal, informamos que após avaliação pelo Médico Perito Supervisor deste Instituto, o segurado referenciado, apresenta patologia que enquadra-se entre aquelas e dão direito a isenção de Imposto de Renda (169).” c) urge salientar que o ofício supra somente declarou de forma expressa o direito do Recorrente em isentar-se do imposto de renda. Porém, tal direito já havia se incorporado ao contribuinte desde 09/11/1998. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) declaração da previdência social (fl. 14) ; (ii) conclusão da perícia médica INSS (fl. 16); (iii) laudo médico (fl. 27); (iv) cópia do despacho proferido no processo 11543 000358/2005-34; (fl. 29); (v) documentos de identificação (fl. 30). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro, proferiu o acórdão 13-25.888 – 2ª Turma da DRJ/RJOII, julgando procedente o lançamento por entender, em síntese, que nenhuma das doenças mencionadas em dezembro de 1998 estão previstas expressamente na lei isentiva. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese: I. destaca-se que no documento de fls.16 e 17, consta que a última perícia fora realizada em 2004, mas não foi a única a detectar a dita incapacidade. Consta no mesmo documento que o acidente ocorreu em 09/11/2008, tendo sido feito a primeira perícia, frise-se, por médico oficial do INSS, em 02/07/1999; II. o procedimento adotado pelo INSS para comprovar a incapacidade total e permanente são vários laudos periciais realizados em datas distintas; III. desde a primeira perícia médica, ou seja, 02/07/1999, o perito oficial já havia declarado a incapacidade do contribuinte, sobretudo por não se tratar de moléstia degenerativa; IV. para evitar procedimentos judiciais desnecessários, necessário se faz seja oficiado o INSS a fim que este disponibilize cópia integral de todo o procedimento de aposentadoria do contribuinte. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13768.000051/2009-58 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do direito à isenção de IRPF em razão da alegada condição de portador de moléstia grave quando da ocorrência do fato jurídico tributário. Como é sabido, a isenção aqui discutida encontra-se prescrita no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Ademais disso, a legislação exige que a moléstia grave seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. É o que dispõe o art. 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, pode-se afirmar que a concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012. Neste sentido, deve-se destacar que a súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estabelece as condições para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física portadora de moléstia grave, sendo certo que, para tanto, o interessado deve demonstrar a existência de moléstia grave por meio da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Veja-se: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13768.000051/2009-58 laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por fim, com relação à aplicação da isenção no tempo, deve-se dizer que em se tratando de moléstia grave pré-existente à emissão do laudo pericial, hipótese que – sempre de acordo com o que alega o Recorrente – estaria presente no caso em questão, a data em que a doença foi contraída precisa estar expressamente indicada no laudo pericial. Se do laudo pericial não constar a data a partir da qual o contribuinte foi diagnosticado com moléstia grave, será considerada a data da emissão do laudo, de acordo com o que estabelece o art. 39, §5º, do RIR/99, que assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Conforme ao que se verifica do caso em tela, mais precisamente do laudo pericial que acompanha o ofício nº 230/2006, da APS Linhares –ES, Órgão integrante do serviço médico oficial da União, está atestado que o Recorrente é portador da patologia CID 10: G81.9, Hemiplegia, que se enquadra entre as doenças que isentam desconto de imposto de renda na fonte desde a data de 22/12/1998, quando a mesma foi constatada pela perícia médica do INSS. Desta forma, entendo que o acórdão a quo deve ser reformado para que se reconheça a condição de portador de moléstia grave do Recorrente e, consequentemente, a isenção de IRPF no ano-calendário de 2001. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13768.000051/2009-58 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.901506/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE VÁLIDA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Comprovada a validade da intimação do contribuinte sobre o Despacho Decisório, mediante Aviso Recebimento-AR devidamente firmado no domicílio tributário da recorrente, e verificada a intempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade, essa não pode ser conhecida sob a ótica das questões de mérito.
Numero da decisão: 3302-009.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE VÁLIDA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Comprovada a validade da intimação do contribuinte sobre o Despacho Decisório, mediante Aviso Recebimento-AR devidamente firmado no domicílio tributário da recorrente, e verificada a intempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade, essa não pode ser conhecida sob a ótica das questões de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Comprovada a validade da intimação do contribuinte sobre o Despacho Decisório, mediante Aviso Recebimento-AR devidamente firmado no domicílio tributário da recorrente, e verificada a intempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade, essa não pode ser conhecida sob a ótica das questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 15 06 /2 01 0- 10 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901506/2010-10 Relatório Adota-se o relato da decisão recorrida com as devidas correções: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI-PER, combinado com DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionados, suportados pelo saldo credor de IPI do 4º trimestre do ano- calendário de 2002, calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999: (...) A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 20. Apesar do deferimento integral do saldo credor requerido, a homologação da compensação declarada foi parcial. Fundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: Valor do crédito solicitado/utilizado: R$27.824,05 Valor do crédito reconhecido: R$27.824,05 O valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 26637.61913.310108.1.3.011047. Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/restituição apresentado no(s) PER/DCOMP: 11638.55129.271107.1.1.010390 Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/18, para alegar: a) preliminarmente, a nulidade do despacho decisório sob o argumento de que fora notificado por edital, meio que deve ser utilizado apenas se resultassem infrutíferas as tentativas de localizá-lo. Tendo em vista se tratar de empresa que tem domicílio fiscal declarado à Receita Federal, estar apta no seu cadastro fiscal e ter recebido inúmeras correspondências nesse período, não haveria de ser citada por meio de edital. Os mandamentos inseridos no CPC, na Lei nº 9.784, de 1999, no Decreto nº 70.235, de 1972, não foram atendidos pelas autoridades fiscais. A citação válida é requisito indispensável para a formação e validade do processo (art. 214 do CPC) e somente se pode falar em citação válida quando esta é feita no regular endereço do réu, garantindolhe o direito pleno de defesa, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência pátria é uníssona na necessidade de citação válida para a instauração de qualquer processo em qualquer nível. É patente a impossibilidade de prosperar um processo viciado em seu nascedouro, conforme decisão do Tribunal de Justiça, colacionada nos autos. Diante do exposto, é claro que o prazo para interposição de recurso deve começar em 06/02/2012, data em que o representante da empresa, ao buscar informações sobre as dificuldades da empresa em obter certidão negativa, tomou ciência do deferimento parcial de seu pleito, formalizado por meio de PER/DCOMP. b) No mérito, alegou se tratar de falha de leitura dos PER/DCOMP pela RFB, pois transmitira um Per para o 4º trimestre de 2002, referente ao crédito presumido de IPI, no valor de R$ 27.824,05, sob o nº 11638.55129.271107.1.1.010390. A RFB analisou erroneamente o pedido, pois que o fez isoladamente. Existem mais dois pedidos de compensação para esse Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901506/2010-10 mesmo período e mesmo tributo, que contém a multa, os juros e todo o principal. Logo seria mesmo impossível extinguir o débito analisando pequena parte da operação realizada. Com a análise dos processos, via manual, levando- se em conta o desmembramento das compensações, se chegará à conclusão de que os débitos foram integralmente quitados via compensação, não sendo devido nenhum valor à RFB. Acompanha também a presente manifestação de inconformidade, a DCTF do período em questão que mostra que o débito foi extinto vinculadoos a duas compensações distintas. Também reclamou o contribuinte de que o despacho decisório não se pronunciou acerca da correção do crédito pela taxa Selic, que deve ser admitida desde a data do pedido de ressarcimento, compensado-se os tributos vinculados ao ressarcimento, sendo o saldo ressarcido em espécie ao contribuinte. Em 28/02/2014, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. AVISO DE RECEBIMENTO. A ciência do contribuinte sobre o Despacho Decisório, provada mediante Aviso Recebimento-AR, é hábil para a verificação do termo de início da contagem do prazo de apresentação da manifestação de inconformidade, convalidando sua tempestividade ou caracterizando-a como intempestiva, nos termos dos §§7º, 9º, 10º e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. VIA POSTAL E VIA EDITAL. Uma vez dada a ciência ao contribuinte do Despacho Decisório por via postal, comprovada mediante Aviso de Recebimento-AR, torna a posterior ciência por edital procedimento sem validade jurídica, uma vez que ciente o contribuinte de fatos que deveria saber para exercer seu legítimo direito de defesa não mais poderá dizer-se deles desconhecer. Ou seja, os fatos são do conhecimento do interessado desde o primeiro momento de que deles tomou ciência. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO. É de se desconhecer as questões de mérito quando incompatíveis com a questão preliminar, conforme determinação contida no art. 28 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, em 23/06/2014, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 18/07/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual basicamente reprisou as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, aduzindo que exame perfunctório do AR juntado ao processo pela RFB mostra que a pessoa que apostou a assinatura no AR é auxiliar administrativa da empresa TRACOMAL TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA MACHADO LTDA e não da empresa TRACOMAL MINERAÇÃO S/A, assim sendo a empresa TRACOMAL MINERAÇÃO S/A não foi notificada e houve a errônea citação por edital. Por fim, requer a Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901506/2010-10 procedência do recurso voluntário, para que seja determinada análise manual no processo, devido ao equívoco apresentado na leitura do Perdcomp, e demonstrada a existência do crédito, sejam homologadas as compensações com o reconhecimento da taxa selic corrigindo o crédito, sendo o saldo ressarcido em espécie ao contribuinte. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em preliminar, cumpre apreciar a validade, ou não, da intimação do despacho decisório à então manifestante. Consoante ementa da decisão recorrida, houve duas intimações do despacho decisório ao sujeito passivo: CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. VIA POSTAL E VIA EDITAL. Uma vez dada a ciência ao contribuinte do Despacho Decisório por via postal, comprovada mediante Aviso de Recebimento-AR, torna a posterior ciência por edital procedimento sem validade jurídica, uma vez que ciente o contribuinte de fatos que deveria saber para exercer seu legítimo direito de defesa não mais poderá dizer-se deles desconhecer. Ou seja, os fatos são do conhecimento do interessado desde o primeiro momento de que deles tomou ciência. A recorrente diz que exame perfunctório do AR juntado ao processo pela RFB mostra que a pessoa que apostou a assinatura no AR é auxiliar administrativa da empresa TRACOMAL TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA MACHADO LTDA e não da empresa TRACOMAL MINERAÇÃO S/A, assim sendo a empresa TRACOMAL MINERAÇÃO S/A não foi notificada e houve a errônea citação por edital. Nota-se que o único óbice oposto para ser válida a intimação via postal é o fato de a pessoa que apostou a assinatura no AR ser auxiliar administrativa da empresa TRACOMAL TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA MACHADO LTDA, e não da empresa TRACOMAL MINERAÇÃO S/A. Ou seja, não é impugnado o endereço em que foi recebida a correspondência e tampouco o fato de a pessoa no endereço ter recebido a correspondência na data firmada. A questão já foi objeto de súmula deste CARF: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901506/2010-10 Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dito isso, impõe-se confirmar tanto a validade da intimação postal como a intempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade, verificada em primeira instância: Tendo em vista que só se caracteriza como manifestação de inconformidade, sujeita ao PAF (Decreto 70.235, de 1972), a contestação apresentada no prazo legal de 30 (dias) da ciência do Despacho Decisório, e tendo ocorrido a ciência do contribuinte no dia 01/06//2010 (terça-feira), segundo o AR anexado, à fl. 35, a contagem do prazo para apresentação da manifestação de inconformidade se iniciou em 02/06/2010 (quarta- feira) e se encerrou em 01/07/2010 (quinta-feira). Tendo o contribuinte apresentado a manifestação de inconformidade em 05/03/2012, conforme protocolo de apresentação da manifestação de inconformidade, à fl. 02, configura-se inconteste a intempestividade da manifestação de inconformidade. Com respeito às demais matérias, nada de novo veios aos autos, sendo repetida a versão apresentada em manifestação de inconformidade. Corolário disso, cumpre prestigiar as razões de decidir da decisão recorrida, nos moldes do art. 50, § 1º, da Lei n° 9.784/00 e art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: (...) Ora, se não atendido o prazo legal de 30 (trinta), é intempestiva a manifestação de inconformidade, não se instaurando litígio com relação ao deferimento parcial do pleito proferido no Despacho Decisório. Nesse contexto, não cabe o pronunciamento da Delegacia da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, MG, sobre as questões de mérito levantadas pelo contribuinte, regimentalmente incompetente para decidir sobre matéria que não se encaixe no rito processual do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 (PAF), pois que não atendem ao disposto no §11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pela Lei nº 10.833, de 2003: (...) Analisada a preliminar de tempestividade, com o entendimento de sua improcedência, as questões de mérito devem ser desconhecidas, uma vez que são incompatíveis os respectivos exames, preliminar e de mérito, nos termos do art. 28 do Decreto nº 70.235, de 1972: (...) Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901506/2010-10 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.001798/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUSÊNCIA DE OBJETO. Houve desistência formal do interessado com respeito ao recurso voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.194
Decisão: ACORDAM ós Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 10730.010912/2008-64
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Aplicação da Súmula CARF nº 68. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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Numero do processo: 10880.962350/2008-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2000 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as informações declaradas pelo próprio contribuinte. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T19:23:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T19:23:59Z; Last-Modified: 2014-07-14T19:23:59Z; dcterms:modified: 2014-07-14T19:23:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e076721f-c241-42f1-bc59-34611274ad53; Last-Save-Date: 2014-07-14T19:23:59Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T19:23:59Z; meta:save-date: 2014-07-14T19:23:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T19:23:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T19:23:59Z; created: 2014-07-14T19:23:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-07-14T19:23:59Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T19:23:59Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 230          1 229  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962350/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.556  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARNO S/A (SUCEDIDA PELA EMPRESA GRUPO SEB DO BRASIL  PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2000  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade  com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as  informações declaradas pelo próprio contribuinte.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  São Paulo  I/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade do  contribuinte,  esta  manejada  contra  o  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  não  reconhecera  o  direito creditório relativo à Cofins, no valor de R$ 9.049,02, pleiteado por meio de Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  e,  por  conseguinte, não homologara a compensação declarada, em razão do fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  titularidade  do  contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  se  referia  à  parcela  da  contribuição  indevidamente  declarada  e  paga,  pois  que  relativa  a  saídas  gratuitas  (brindes),  que  não  se  encontram  abrangidas  pela  receita  ou  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição,  inocorrendo, nos casos da espécie, o fato gerador do tributo.  Segundo  ele,  não  foram  poucas  as  saídas  gratuitas  a  título  de  brindes  ou  amostras grátis no período do crédito almejado, conforme comprovaria o demonstrativo anexo  à peça impugnativa, tendo incorrido em erro ao não retificar as declarações respectivas.  Tal  equívoco,  ainda  segundo  o  então  Manifestante,  não  macularia  o  seu  direito  de  obtenção  dos  créditos,  que  teriam  sido  facilmente  apurados  se  a  autoridade  administrativa  competente  tivesse  cumprido  sua  obrigação  legal  de  diligenciar  junto  ao  estabelecimento para apurar  a  real extensão da  contribuição devida, nos  termos propugnados  pelo art. 24 da IN SRF n° 600/2005.  Para  o  contribuinte,  a  emissão  do  despacho  decisório  da  forma  ocorrida  violaria  os  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade, além de ensejar enriquecimento sem causa da União, ferindo o caput do artigo 37  da Constituição Federal e os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I, da Lei 9.784/1999.  A decisão denegatória do pedido do Manifestante proferida pela DRJ Juiz de  Fora/MG foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÁO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962350/2008­12  Acórdão n.º 3803­003.556  S3­TE03  Fl. 231          3 A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu  o  relator  a  quo  que mesmo  que  o  contribuinte  tivesse  retificado  as  declarações originalmente apresentadas,  reduzindo o valor da contribuição, ainda assim, essa  providência não teria sido suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser  indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte  aos  valores  declarados,  conforme  preceitua  o  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ainda segundo o  julgador,  a defesa apresentara apenas um demonstrativo e  uma  outra  listagem  intitulada  "balancete",  este  destituído  dos  elementos  mínimos  exigidos  (como nome e assinatura do contabilista  responsável,  sua categoria profissional e número de  registro no CRC), estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com a  NBC T.2.7, aprovada pela Resolução CFC n° 685/90, vigente à época do fato gerador.  Consignou,  ainda,  o  não  acostamento  aos  autos  dos  documentos  contábeis  hábeis  a  comprovar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  como,  por  exemplo,  Livro Razão, Livros de Registro de Entrada, Livros de Registros de Saída, ou Notas Fiscais,  que evidenciassem o erro alegado.  Quanto  à  afirmativa  do  contribuinte  de  que  a  autoridade  administrativa  competente deveria  ter cumprido sua obrigação  legal e diligenciado o estabelecimento, como  determinaria  o  art.  24  da  IN  SRF  n°  600/2005,  salientou  o  relator  que,  ao  contrário  dessa  alegação,  a  IN SRF nº  600/2005,  em  seu  art.  24,  não  obriga, mas,  sim,  faculta  à  autoridade  administrativa  a  determinação  de  diligência  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reitera  seu  pedido  de  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  de  homologação  da  compensação  e  solicita  a  decretação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  repisando  os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo acrescentados os seguintes:  a) a decisão  recorrida não afirmou em nenhum momento que o crédito não  existiria, tendo apenas alegado que ele não teria sido adequadamente comprovado, o que não se  sustenta,  bem  como  que  a  autoridade  administrativa  "poderia",  mas  não  estava  obrigada  a  realizar  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pela  Recorrente  —  diligências essas que, muito a propósito, não foram realizadas no caso concreto;  b)  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ter  se  limitado  a  indeferir  a  compensação com base em suposta inexistência do crédito, sem mesmo o Recorrente ter sido  intimado  para  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  declarados  ou  determinado a realização de diligências em seu estabelecimento;  c)  o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  600/2005,  ao  estabelecer  que  a  autoridade  administrativa  "pode"  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  realização  de  diligências,  em  nenhum  momento  deu  poder  à  autoridade  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 administrativa para negar sumariamente o direito de crédito, sem realizar prévia  investigação  deste;  d)  os  documentos  apresentados  na  primeira  instância  e  não  acolhidos  pela  Delegacia  de  Julgamento,  sob  a  alegação  de  não  conter  os  elementos  mínimos  necessários,  foram  entregues  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  subscrita  por  representante legal da pessoa jurídica, atestando, implicitamente, a veracidade das informações  ali contidas;  e) “Não atribuir valor probatório aos documentos juntados à Manifestação de  Inconformidade é partir do pressuposto de que a Recorrente os fraudou, com o objetivo de criar  direito de crédito artificial, situação essa que não pode ser tolerada”.  Junto à peça recursal, o contribuinte traz aos autos cópias de documentos por  ele  identificados como (i)  “demonstrativo de composição da base de cálculo”,  (ii) balancetes  idênticos  aos  anteriormente  juntados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  mas  contendo  os  elementos  que  a  decisão  recorrida  reputou  essenciais,  a  saber:  o  nome  e  assinatura  do  contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC”, (iii) “demonstrativo das  Notas Fiscais que não deveriam  ter  sido  incluídas na base de  cálculo,  (...)  com  indicação de  seus respectivos valores contábeis e Códigos Fiscais de Operação ("CFOP")” e (iv) Termo de  Abertura, Termo de Encerramento e páginas do Livro Registro de Saídas em que as referidas  Notas Fiscais foram lançadas”.  Em 28 de setembro de 2011, o contribuinte protocolizou no CARF pedido de  julgamento em conjunto de 78 processos versando sobre o mesmo objeto, qual seja, o direito a  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  decorrente  da  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo do valor das mercadorias saídas do estabelecimento a título gratuito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  78  processos  do  Recorrente versando sobre o mesmo objeto, há que se registrar que as disposições regimentais  que  cuidam  da  distribuição  e  do  sorteio  de  processos  para  julgamento  no  CARF  não  determinam  providências  nesse  sentido,  havendo  previsão  de  sorteio  de  no  máximo  15  processos por lote, condição essa que impossibilita o atendimento do pleito.  I. Preliminar. Nulidade do despacho decisório.  Quanto à preliminar de nulidade do despacho decisório, deve­se ressaltar, de  pronto,  que  a decisão  proferida  pela  repartição  de  origem,  por meio  eletrônico,  se  dera  com  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962350/2008­12  Acórdão n.º 3803­003.556  S3­TE03  Fl. 232          5 base  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  quando  da  entrega  do  PER/DCOMP e da DCTF original.  Todas  as  informações  necessárias  à  formalização  da  decisão  já  se  encontravam disponíveis, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam: (i) o  pagamento  efetuado  (DARF),  (ii)  o  Pedido  de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) e (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas,  ao  contrário  do  alegado pelo Recorrente;  pois,  quando  todos  os  dados  necessários  à  análise já se encontram disponíveis, ao agente público não é deferido o direito de procrastinar a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer  nos  casos  de  apreciação  de  pedidos  do  contribuinte,  cujo  direito  compete  a  ele  comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negadas quaisquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade arguida.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, alegou que o crédito pleiteado se  referia à  parcela  da  contribuição  indevidamente  declarada  e  paga,  pois  que  relativa  a  saídas  gratuitas  (brindes),  que  não  se  encontram  abrangidos  pela  receita  ou  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição, inocorrendo, nos casos da espécie, o fato gerador do tributo.  Para  comprovar  os  referidos  valores  dos  brindes,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  na  fase  de  impugnação,  um  demonstrativo  extremamente  resumido,  de  uma  folha,  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 contendo  valores  globais  de  quatro  contas,  assim  como  uma  relação  por  ele  intitulada  “balancete”,  esta  em  duas  folhas,  contendo  a  identificação  de  algumas  contas  e  colunas  de  débitos  e  créditos,  elementos  esses  que  foram  considerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instãncia, no meu entender corretamente, como insuficientes para comprovar o direito  reclamado.  Não  trouxe  o  contribuinte  aos  autos  a  escrituração  contábil­fiscal,  nem  as  notas  fiscais,  estas  indispensáveis para  se verificar  a  forma como as mercadorias  tidas  como  brindes deram saída do estabelecimento.  Em  razão  da  total  falta  de  prova,  além  da  não  entrega,  ainda  que  após  o  despacho decisório, da DCTF retificadora, evidenciou­se  flagrante descaso do  interessado no  que tange à comprovação de seu alegado direito.  Deve­se  ressaltar  que  demonstrativos  elaborados  pelo  próprio  contribuinte  não têm o condão de substituir as provas próprias do processo administrativo fiscal, ainda mais  quando desacompanhados dos documentos em que constam, originalmente, as  informações a  que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o Recorrente,  ao  insinuar  que  a  autoridade  administrativa  competente  deveria ter cumprido sua obrigação legal de diligenciar junto ao estabelecimento para apurar a  real extensão da contribuição devida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962350/2008­12  Acórdão n.º 3803­003.556  S3­TE03  Fl. 233          7 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Com base no excerto supra, é possível concluir que o interessado, tendo em  vista o duplo grau de  jurisidição, deveria  ter produzido a prova de suas alegações na fase de  Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Não  se  pode  ignorar  que  informação  não  suscitada  na  primeira  instância  administrativa, momento em que se  instaura a  fase  litigiosa do PAF, vindo a  ser demandada  apenas  na  peça  recursal,  constitui  matéria  preclusa  da  qual  não  se  toma  conhecimento;  precipuamente  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  de  declarações  de  compensação,  em  que  o  interessado  tem  o  dever  de  comprovar  o  direito  pleiteado,  sendo  o  procedimento administrativo da espécie inaugurado pelo próprio sujeito passivo, cabendo­lhe o  ônus de comprovar sua alegação.  A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  em  seu  art.  3º,  inciso  III,  estipula  que  o  administrado  tem  direito de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo  órgão competente; contudo, tal dispositivo não se sobrepõe à regra do referido art. 16 do PAF,  pois, conforme consta do art. 69 da Lei nº 9.784/1999, esta se aplica apenas subsidiariamente  ao processos administrativos específicos regidos por lei própria.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  em  que  a  Administração tributária exige do contribuinte determinado tributo e seus acréscimos legais, a  ela – Administração tributária – cabe o ônus da prova, pois que o processo se inicia a partir de  sua  atuação,  devendo,  por  conseguinte,  o  lançamento  se  encontrar  embasado  em  elementos  probatórios  consistentes  do  descumprimento  da  obrigação  tributária.  Diferentemente  dessa  situação, tem­se o processo inaugurado por pedido do próprio interessado, pois aqui cabe a ele,  e não à Administração tributária que o apreciará, explicitar e comprovar o direito pleiteado.  Conforme  nos  ensina  José  Antônio  Savaris1,  a  exigência  de  um  prazo  previamente estabelecido para a apresentação de provas não afronta o direito de ampla defesa,  pois  a preclusão  se afigura  indispensável  ao devido processo  legal,  configurando­se  a  ampla  defesa como direito vasto ou de grande extensão e não como um direito irrestringível.  Não  existem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios da verdade material e da ampla defesa devem ser sopesados dialeticamente com os  princípios da celeridade processual, da eficiência, da oficialidade, dentre outros, na tarefa de se  reconstruir os fatos sob análise no processo.  “De  acordo  com  Marcos  Vinicius  Neder,  a  concentração  dos  atos  em  momentos  processuais  oportunos  tem  a  finalidade  de  proteger  o  Estado  contra  a  protelação  injustificada  do  processo,  como  a  proposição  ilimitada  de  alegações,  a  não­observância  das  fases  lógicas  do  procedimento  ou  a  ocultação  proposital  dos  fatos  pelo  contribuinte  em  determinada  fase  processual,  para  a  sua  apresentação  em  momento  posterior.  A  criação  de                                                              1  SAVARIS,  José Antônio. O processo  administrativo  tributário  e  a  Lei  9.784/99. Revista Dialética  de Direito  Tributário, São Paulo, n. 94, p. 79­97, julho 2003.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 regras de preclusão probatória, pois, decorre da necessidade de se garantir o andamento lógico  do processo” 2.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 3   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  Provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação nos autos, os documentos necessários à demonstração do direito creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo,  conforme  já  afirmado,  previsão  legal  para  a  inversão  do  ônus da prova.  Em  seu Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos  novos  elementos  que,  segundo  ele,  não  deixariam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito.  Contudo,  ainda  que  se  abstraísse da preclusão consumativa,  tais elementos não seriam suficientes para comprovar o  indébito alegado.  O denominado “demonstrativo de composição da base de cálculo” é o mesmo  que  havia  sido  apresentado  na  primeira  instância,  havendo  nele  informações  que  mais  confundem do que esclarecem. Ali são identificados valores globais sob as seguintes rubricas:                                                              2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 2.  ed.  São  Paulo: Dialética,  2004,  p.  65  e  205.  In:  BIANCHINI, Marcela  Cheffer. O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  e  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf. Consulta realizada em 3 de setembro de 2012)  3 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962350/2008­12  Acórdão n.º 3803­003.556  S3­TE03  Fl. 234          9 “débito  apurado”,  “suspensão”,  “pagamento”,  “saídas  grátis  eletrodomésticos”,  “saídas  grátis  assistência  técnica”,  “saídas  grátis  importados”,  “saídas  grátis  diversas  diversos”,  “devoluções”,  “total”,  “valor  apurado”,  “correção”  etc.,  sem  haver  qualquer  explicitação  quanto à origem de tais valores.  No  Recurso  Voluntário,  a  relação  que  havia  sido  identificada  como  “balancete”  na  Manifestação  de  Inconformidade  foi  substituída  por  uma  outra  denominada  “Relatório  Notas  Fiscais  Saídas”,  sendo  relacionados  vários  números  de  notas  fiscais,  o  estabelecimento emissor, a data de emissão, o CFOP, o valor contábil, o nº do livro e a página,  sendo que as referidas notas fiscais não foram apresentadas nem mesmo por amostragem, ainda  que apenas uma delas. Não se pode ignorar que tal documento (a nota fiscal) é imprescindível  para se aferir a natureza da saída da mercadoria, precipuamente nos casos de saídas gratuitas.  Se o contribuinte havia incluído as alegadas notas fiscais  relativas a brindes  no cômputo da receita bruta para fins de apuração da contribuição, é porque tais notas foram  emitidas  com um determinado valor,  sem o qual  inexistiria possibilidade de  sua  inserção no  faturamento. Nessa situação, a apresentação da cópia da nota fiscal torna­se condição sine qua  non  à  comprovação  pretendida,  pois  somente  conhecendo  o  seu  teor,  pode  se  constatar  a  natureza e a extensão da operação.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  livro  Registro  de  Saídas,  cuja  cópia  foi  trazida aos  autos  juntamente com a peça recursal. Nele,  além das  informações constantes do  relatório supra, há a indentificação dos débitos de IPI e de ICMS incidentes em cada operação,  dados  esses  que  nada  acrescem  à  defesa  do  Recorrente,  pois  que,  reafirme­se,  desacompanhados  dos  documentos  a  que  fazem  referência,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  respectivas.  Conforme  preceitua  o  parágrafo  único  do  art.  195  do  Códito  Tributário  Nacional  (CTN),  evidenciando  a  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  fiscais  que  embasam os registros contábeis, “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A  defesa  genérica  não  é  apta  a  favorecer  a  defesa  do  ora  Recorrente  e,  inexistindo prova material do direito pleiteado, não se vislumbra necessidade de se enfrentar o  mérito, ou seja, as razões de direito alegadas, pois ainda que favoráveis à  tese do interessado  (não  incidência  da  contribuição  sobre  brindes),  quando  desacompanhadas  dos  elementos  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 fáticos comprobatórios da ocorrência do evento, em nada favorecem a defesa da parte, dada a  sua inocuidade.  Nesse sentido, dada a ausência de comprovação, com documentação hábil, do  indébito alegado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962350/2008­12  Acórdão n.º 3803­003.556  S3­TE03  Fl. 235          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.962350/2008­12  Interessada:  ARNO  S/A  (SUCEDIDA  PELA  EMPRESA  GRUPO  SEB  DO  BRASIL  PRODUTOS  DOMÉSTICOS LTDA.)         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.556, de 27 de setembro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10880.900383/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: Trata o presente processo das compensações declaradas por meio dos PER/DCOMP’s a seguir relacionados (fls. 02-60), com utilização do direito creditório de R$ 434.663,65 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 38 3/ 20 10 -9 3 Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900383/2010-93 2. A DERAT/São Paulo, por meio do despacho decisório proferido em 22/01/2010 (fls. 62-74), rastreamento nº 855630657, não reconheceu o direito creditório pleiteado em face de o montante das parcelas de composição do crédito confirmadas (R$ 530.185,07) não ser suficiente sequer para quitar o imposto devido (R$ 536.519,67): 3. Em consequência, restaram não homologadas as compensações declaradas nos autos. Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900383/2010-93 4. Regulamente cientificado por via postal em 02/02/2010 (AR às fls. 75-76), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 98-99), apresentou, em 03/03/2010, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 77- 81, instruída com os documentos de fls. 82-535, cujo teor é sintetizado a seguir: a) alega que teve seu direito à compensação dos débitos de estimativa dos meses de janeiro a abril/2003, com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores a 2003, indevidamente negado nos autos do processo nº 11610.006952/2003-26, razão pela qual apresentou manifestação de inconformidade; b) esclarece que, na condição de agência de publicidade, é responsável pelo pagamento do imposto de renda e envio do informe para o contratante do serviço (anunciante), que deve prestar a informação correspondente em sua DIRF; contudo, as retenções não foram totalmente informadas pelos anunciantes, prejudicando sua utilização na formação do saldo negativo em análise. Quando do julgamento de sua manifestação de inconformidade, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado restando a decisão ementada da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, interpôs a Contribuinte recurso a esse Conselho alegando em síntese: 01) Homologação tácita – que o despacho decisório expedido em 22/01/2010 que não reconheceu os pedidos de compensação de transmitidas em 15/03/2004, 01/04/2004, 12/04/2004 e 30/04/2004, excedeu o prazo de 05 anos violando o art. 74, da Lei 9.430/96, §5º. 02) No mérito 2.1) que a pretensão de recorrente é compensar estimativas referente ao período de apuração de janeiro, fevereiro e março de 2004 com saldo negativo de IRPJ de 2003. 2.2) Que foi apurado o valor de R$434.663,65 concernente ao saldo negativo de IRPJ. 2.3) Que a recorrente utilizou para liquidação dos valores de estimativas de IRPJ dos meses de janeiro a abril/2003 pedidos de compensação do processo n. 11610.0006952/2003-26. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900383/2010-93 2.4) Que com relação ao IRRF, a recorrente é responsável pelo recolhimento, mas não tem meios coercitivos para que seus clientes apresentem as DIRF´s, e que possui todos os DARF´s de recolhimentos. Somando-se os valores, como demonstram os comprovantes de arrecadação anexados aos autos tem-se o valor de R$96.539,48,. 2.5) Que é direito da recorrente ter restituído e compensado o seu crédito. Este é o relatório do essencial. VOTO Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. I – Preliminar de homologação tácita Argui a contribuinte que ocorreu a homologação tácita das PERDCOMPS. Cabe em primeiro lugar ressaltar que o presente processo abarca os seguintes PERDCOMPs, transmitidos nas seguintes datas: Veja-se que as PERDCOMP´s foram enviadas em datas diversas e que o despacho decisório as analisou em conjunto, e que a Contribuinte somente foi cientificada da decisão em 02/02/2010. Assim, efetivamente transcorrido o interregno de 05 anos, operando-se a homologação tácita das PERDCOMPS transmitidas de 03/2004 a 30/04/2004. A questão específica envolve a restituição e compensação de tributos e contribuições e, no caso, a aplicação do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com as alterações da MP n° 135 de 30/10/2003, convertida em lei por intermédio da Lei n° 10.833 de 29/12/2003, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900383/2010-93 Deste modo deve se aplicar os efeitos do § 5º, do mesmo artigo, pelo qual as declarações de compensação pendentes de apreciação a mais de cinco anos consideram-se tacitamente homologadas. Entender-se de forma diversa, implicaria em negar validade à aplicação da norma do § 4º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 aos pedidos de compensação que foram regularmente apresentados. Na relação entre o fisco e o contribuinte, cabe à administração tributária, no exercício de sua atividade fiscalizadora, acompanhar as atividades dos contribuintes, e, em especial, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. É próprio desta espécie de lançamento o acompanhamento por parte do fisco e, neste caso, foi fixado no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4°, que o prazo é de 5 anos da ocorrência do fato gerador para que a administração tributária proceda a fiscalização. Transcorrido esse lapso temporal, sem que ela tenha se pronunciado, considera-se que o lançamento foi homologado e extinto o direito do fisco. E isto aplica-se a todas as formas extintivas de débitos tributários, inclusive, portanto, à compensação tributária (de acordo com o disposto no art. 156 do Código Tributário Nacional). Fica claro que o disposto no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela MP n° 135/2003, contempla exatamente o disposto no Código Tributário Nacional em seu art. 150, §4°. Este diploma legal, na condição, em termos formais e axiológicos, de Lei Complementar, é o diploma legal adequado para dispor sobre a extinção do crédito tributário. Neste entendimento, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da sua coordenação-Geral de Tributação, editou a Solicitação de Consulta Interna n° 01, de 04 de janeiro de 2006, da seguinte forma: ASSUNTO : Homologação tácita de compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação. EMENTA : Pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Prazo de cinco anos para homologação tácita da compensação. Inexistência de homologação tácita para pedidos de compensação não convertidos em declaração de compensação. Obrigatoriedade de exame do pedido de restituição. Cabimento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição. O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. (grifou-se) Assim, esse Conselho já reconheceu por inúmeras vezes a homologação tácita, não restando quaisquer dúvidas sobre a matéria, conforme abaixo: Acórdão n° 10323.373 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900383/2010-93 Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Publicado no D.O.U. nº 114 de 17 de junho de 2008. Nesse sentido, tendo em vista que alguns dos pedido de compensação ocorram em 2004 e o somente em 2010 foi proferida decisão, transcorrido mais de 05 anos decorreu-se a homologação tácita da compensação, não sendo possível qualquer negativa de reconhecimento da compensação realizada pela Contribuinte com relação às PERDCOMP´s transmitidas em 2003. Entretanto, cumpre observar que esse crédito será consumido e, portanto, para que quaisquer novos valores sejam compensados com a PERDCOMP transmitida em 2008, necessário que o crédito ultrapasse o valor consumido pelas outras transmitidas em 2004. II – Das retenções na fonte DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Como bem explicado pela Contribuinte, os valores recolhidos a título de IRRF, no caso da recorrente, é atribuído à própria recorrente por força da Lei n.º 7.450/85, art. 53, inciso II e parágrafo único. A não confirmação dos valores, de acordo com o despacho decisório, ocorreu pois as DIRF´s de seus clientes não foram localizadas/apresentadas. Tratou a contribuinte de juntar aos autos todas as DARF´s de pagamento, sendo que a soma dos valores retidos totaliza R$96.539,48. Entretanto, como não há nos autos as DIRF´s das tomadoras de serviço, seria necessário que a contribuinte demonstrasse também, quais os valores foram recebidos, de que empresa e, ainda que fosse demonstrado se os valores recebidos foram oferecidos à tributação. Sem essa comprovação impossível o reconhecimento do crédito pleiteado. Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que a autoridade administrativa possa proceder às seguintes verificações: 1- intimar a contribuinte para juntar aos autos a comprovação de quais valores foram recebidos e em que data e, ainda a comprovação de que tais valores foram oferecidos à tributação ; Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900383/2010-93 2- após a juntada dos documentos, fazer relatório demonstrando quais os valores foram retidos e se os valores foram oferecidos à tributação. 3 - A contribuinte deve ser intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos deverão retornar para julgamento. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital

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