Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10096704 #
Numero do processo: 10912.000238/2003-67
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. VEDAÇÃO. E vedada a compensação de débitos tributários com crédito originário de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade prevista no §11°, art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplica à hipótese do crédito ser originário de ressarcimento de "Crédito-Prêmio de IPI". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. VEDAÇÃO. E vedada a compensação de débitos tributários com crédito originário de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade prevista no §11°, art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplica à hipótese do crédito ser originário de ressarcimento de "Crédito-Prêmio de IPI". Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10912.000238/2003-67

conteudo_id_s : 6936296

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.623

nome_arquivo_s : Decisao_10912000238200367.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 10912000238200367_6936296.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010

id : 10096704

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134796283904

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:10:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 11; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:10:27Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:10:27Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:10:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a997c66d-fc67-49da-b467-542e17f04302; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:10:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:10:27Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:10:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:10:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:10:27Z; created: 2011-03-10T13:10:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-10T13:10:27Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:10:27Z | Conteúdo => S3-TE01 FL 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SE(!) -̂ 'k0 DE JULGAMENTO Processo n" 10912,000238/2003-67 Recurso n" 512.609 Voluntário Acórdão n" 3801-00.623 — I" Turma Especial Sessão de 10 de dezembro de 2010 Matéria iPI CRÉDITO-PREMIO/COMPENSAÇÃO Recorrente EM. IC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ENSAIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/2002 PED1D0 DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CREDITO PREMIO DE TP1. VEDAÇÃO. E vedada a compensação de débitos tributários com crédito originário de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI.. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA„ AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade prevista no §11 0, art. 74, da Lei n" 9.430, de 1996, não se aplica à hipótese do crédito ser originário de ressarcimento de "Crédito-Premio de IPP. Recurso Voluntário Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (5. y (-) ) - - - Magda Cotta Cardozo - Presidente. ■ .Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior e José Luiz Bordignon., Ausente justi ficadamente a Conselheira Andréia Lacerda..M.oneta. Relatório Por hem descrever os fatos, adoto o relatório da deeistlo recorrida, que transcrevo a seguir: interessada protocolizou, em 09/05/2003, a Declaração de Compensação (DCOMP) de fl 01, no montante de R$ 2.630,00, em que são utilizados créditos oriundos - do processo n° 10980.002814/2003-05, concernente a pedido dc ressarcimento de crédito-prêmio de IPI O Despacho Decisório de 31/08/200.5, as fis 14/15, não homologou as compensaçõe.s declaradas em face do Despacho Decisório exarado em . 23/09/2003, no âmbito do processo n° 10980 0028.14/2003-05, ambos pelo Serviço de Orientação e Analise Tributaria (SEORT) da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, PR, com cópia de fly.. 11/12, pelo qua/ Join indeferida a .solicitação de ressarcimento de crédito-prémio de IPI referente a exportaçãe.s realizadas no período de abril de 1997 a novembro de 2002, no importe de R$ 713.621,95, sendo o beneficio fiscal já extinto e não passível de ressarcimento. Insubmissa a decisão administrativa da qual teve ciência em 06/09/2005, conlbrme AR nos autos, a contribuinte apresentou, em 28/09/2005, a manifestação de inconfOrmidade, dells. 21/25, subscrita pelo , representante legal da pessoa jurídica, em que, resumidamente, aduz que o processo de ressarcimento que deu origem ao crédito objeto da compensação ainda esta ern grau de recurso, o torna a eficaz compensação pretendida enquanto pendente de decisão administrativa o direito creditório, nos leTMOS da SRF n° 210/2002, art. 21, .e conforme jurisprudência segundo a qual OS "créditos" objeto da . compensação não são 'exigíveis enquanto não houver decisão definitiva quanto ao pedido de ressarcimento na eV-era administrativa; a existência dos débitos fOi confessada corn a apresentação do pedido • de compensação, . tendo inclusive infbrmado em DOT: não sendo cabível a interpretação contida na decisão guerreada de que os débitos compensados .sejam lançados de oficio; por derradciro, requer que .seja acolhida e concedida a compensação pleiteada, ou que seja reconhecida e declarada a confissão do.s débitos apontados, não .sendo objeto dc lançamento de oficio" • A Delegacia de Julgamento em Ribeirao Preto proferiu a seguinte decisiTio, nos termos da ementa abaixo transcrita: -ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DIREITO CREDITÓRIO REJEITADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE .1" INSTANCIA Processo n" 10912.000238/2003-67 S3-i01 Acórdão 6.° 3801-00.623 Fl. 55 ADMINISTRATIVA HOMOLOGADAS COMPENSAÇÕES NÃO Afinfado o direito ereditório pelo órgão de julgamento colegiado a quo, as compensaç5es vinculadas, em processo distinto, não podem ser homologadas VEDAÇÃO DE RESSARCIMENTO E DE COMPENSAÇÃO DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Vedados o ressarcimento e o compensação, os débitos indevidamente compensados não gozam de suspensão da exigibilidade mesmo que seja oposta manifestação de inconjOrmidade Solicita0o Indeferida", Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de tis. 41 a 46, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação. É o relatório, Voto Conselheiro :rosé Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n" 14-24.108, da 2a Turma da DRPRibeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório DRFICTA/SEORT de fls. 14/15.. A interessada pretendia compensar os créditos relativos ao pedido de ressarcimento de "Crédito-Prémin de 111", no valor . de R$ 713.621,95, discutido no processo IV 10980.002814/2003-05 (copia de fls,11/12), com os débitos relacionados à Iblha 01, no valor de R$ 2.630,00. Em seu recurso, a autuada embasa sua defesa em dois pontos: 1. Inexistência de decisão definitiva quanto o direito ao "Crédito-Prentio de IPP discutido no processo n" 10980.002814/2003-05, 2, Apresentação de DCTF onde consta os débitos que pretendia compensar. Descabe, portanto, olançamento de oficio. Quanto ao primeiro ponto discutido pela interessada, importante se faz aclarar que a questão a ser aqui tratada se refere a possibilidade da compensação de débitos tributários com créditos originários de "0- édita-Prémio de IPI"„ 3 .Para melhor compreensão, transcrevo, a seguir, excertos da legislação) de regencia. Lei n" 9.439, de 27 de dezembro de 1996: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito ern julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débito s próprios relativos a quaisquer tributos contribuiçóes administrados por aquele Úrgão..(Redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002) (Vide Decreto n" 7.212, de 2010 ) § 12. Sera considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) ) 11- em que o crédito. fIncluído pela Lei n" 11.051, de 2004) ) 1)) refira-se (1 "crédito prêmio" instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei n ° 491, de 5 de março de . 1969;. thleluida pela Lei n" 11.051, de 2004). (grifirs acrescidos) Instrução Normativa SRF n" 210, de 30 de setembro de 2992: Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto "credito-prémio" instituído pelo art. ldo Decreto-lei n" 491, de 5 de março de 1969. Da legislação acima colacionada, depreende-se, corn muita clareza, que compensação pretendida pela requerente não encontra respaldo na legislação reguladora do instituto da compensação dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Portanto, independente da solução a ser adotada no . processo n° 10980.002814/2003-05 (pedido de ressarcimento de Crédito-Prêmio de IN), a compensação requerida não pode prosperar. Quanta ao segundo ponto alegado pela interessada, faz-se necessário registrar que não há nenhuma menção nos autos quanto a necessidade da autoridade fiscal de efetuar o lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados, mas tdo somente da remessa dos mesmos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Divida Ativa da União, em caso de não pagamento. Processo n° 10912 000238/2003-67 S3-I E01 Acórcto n.." 3501-00.623 H. 56 É de se lembrar, no entanto, que a suspensão da exigibilidade prevista no §1 1", art„ 74, da Lei n" 9430, de I 996 1 , não se aplica à hipótese do credito ser originário de ressarcimento de "Crédito-Prétnio de Ilxr . Desse modo, considerando todo o acima exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar improcedente o recurso voluntário apresentado, mantendo a decisão emanada da autoridade julgadora de primeira instância . É assim qu9,46 _ Jose Luiz Bat § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 90 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso Ill do art 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C6digo Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluido pela Lei n" 10.833, de 2003)

score : 1.0
10120646 #
Numero do processo: 10711.723085/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAC¸A~O DE INFORMAC¸A~O ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-013.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAC¸A~O DE INFORMAC¸A~O ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10711.723085/2013-68

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6947616

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.324

nome_arquivo_s : Decisao_10711723085201368.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10711723085201368_6947616.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10120646

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134801526784

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-04T19:17:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-04T19:17:15Z; Last-Modified: 2023-10-04T19:17:15Z; dcterms:modified: 2023-10-04T19:17:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-04T19:17:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-04T19:17:15Z; meta:save-date: 2023-10-04T19:17:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-04T19:17:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-04T19:17:15Z; created: 2023-10-04T19:17:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-04T19:17:15Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-04T19:17:15Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.723085/2013-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.324 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente CONTACT NVOCC LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 30 85 /2 01 3- 68 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723085/2013-68 material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723085/2013-68 As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) decadência; b) ausência de prejuízo a fiscalização; c) denúncia espontânea; d) retroatividade benigna pelo advento da IN 800/2007; e) não aplicabilidade da multa diante da retificação; f) ilegitimidade; g) controle de constitucionalidade das multas; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. 1 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723085/2013-68 Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. 2 DECADÊNCIA Alega a contribuinte que houve decadência. Verifico que da intimação não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, o CARF editou a súmula no. 184, vejamos: Súmula CARF nº 184 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto- Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 Nesse sentido, nego provimento. 3 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS Em razão das normais constitucionais invocadas pelas contribuintes, tais matérias não podem ser analisadas por vedação por conta de súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723085/2013-68 Assim, nego provimento. 4 DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. 5 RETROATIVIDADE BENIGNA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007 No que tange a retroavidade benigna, tenta aduzir a contribuinte que houve alteração pela IN nº 800/2007, a qual deixou de aplicar a multa de R$ 5.000,00. Contudo, tais argumentos não devem prevalecer, eis que a mencionada Instrução Normativa, trata dos prazos e não do valor da multa, eis que tal instrumento não cabe criar o tipo infracional e sua sanção, somente executar o que está previsto em Lei. No caso em apresso, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, nego provimento a este pleito. 6 DA RETIFICAÇÃO Com efeito, a contribuinte alega ter apresentado informação em período prévio e ocorrendo a retificação somente após o desembarque. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723085/2013-68 No entanto, o CARF já aprovou enunciado no sentido de que a retificação da informação tempestiva é valida, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse sentido, verifica-se que a contribuinte que as informações foram intempestivas, não podendo se beneficiar pela retificação. Diante do exposto, nego provimento a este pleito. 7 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Fl. 257DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
10104867 #
Numero do processo: 11080.731721/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços objeto da contratação, os valores pagos em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável.
Numero da decisão: 2202-010.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly- Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) e Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços objeto da contratação, os valores pagos em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.731721/2011-08

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940755

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.278

nome_arquivo_s : Decisao_11080731721201108.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 11080731721201108_6940755.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly- Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) e Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10104867

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134809915392

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T17:03:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T17:03:35Z; Last-Modified: 2023-09-19T17:03:35Z; dcterms:modified: 2023-09-19T17:03:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T17:03:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T17:03:35Z; meta:save-date: 2023-09-19T17:03:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T17:03:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T17:03:35Z; created: 2023-09-19T17:03:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2023-09-19T17:03:35Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T17:03:35Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.731721/2011-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.278 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Recorrente GERSON JUNQUEIRA JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços objeto da contratação, os valores pagos em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly- Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) e Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 219 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 17 21 /2 01 1- 08 Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731721/2011-08 Alegre (fls. 853 e ss) que julgou improcedente a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, correspondentes aos anos-calendário de 2008 e 2009; e rendimentos recebidos de pessoa jurídica classificados indevidamente na DAA, correspondentes aos anos-calendário de 2006, 2007, 2008 e 2009. Segundo o Acórdão recorrido: Mediante Auto de Infração, Demonstrativos e Relatório de Ação Fiscal, de fls. 794 a 818, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de R$ 87.845,85, calculados até novembro de 2011, a título de imposto de renda pessoa física suplementar e acréscimos, em virtude da infringência de dispositivos legais abaixo descritos. 1. A autoridade lançadora detectou Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, Omissão de Rendimentos do Trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, correspondentes aos anos-calendário de 2008 e 2009, nos valores respectivamente de R$ 6.349,73 e R$ 7.248,45, Enquadramento Legal: art. 1º, inciso II e III e parágrafo único da Lei nº 11.482/2007; Lei nº 11.945/2009 e arts. 37, 38, 45 e 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 RIR/1999 (fl. 795). 2. Detectou Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica Classificados Indevidamente na DIRPF, correspondentes aos anos-calendário de 2006, 2007, 2008 e 2009, nos valores respectivamente de R$ 29.919,43, R$ 46.602,40, R$ 37.840,59 e R$ 26.637,09 Enquadramento Legal: art. 1º, inciso II , parágrafo único da Lei nº 11.119/2005 com redação dada pelo art. 1º da lei 11.311/2006, art. 1º, inciso II, inciso III e parágrafo único da Lei nº 11.482/2007, redação dada pela lei 11.945/2009; art. 1º, inciso I , parágrafo único da MP 340/2006, art.. 37 a 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/1999 (fl. 795 e 796). O lançamento no contribuinte GERSON JUNQUEIRA JUNIOR foi decorrente de procedimento fiscal junto à Associação dos Médicos do Hospital Mãe de Deus (AMEMD) Saúde Sociedade Simples LTDA, cujo resultado está no processo administrativo fiscal nº 11080.723457/2010-40, no qual a autoridade fiscal procurou demonstrar que os objetivos da celebração do negócio jurídico na constituição da Sociedade em Conta de Participação visava proporcionar a supressão do imposto de renda na fonte incidente no pagamento de serviços prestados pelos profissionais médicos, de forma que esses rendimentos ingressassem como isentos na DIRPF, a título de distribuição de Lucros. O contribuinte apresentou impugnação ao Auto de Infração, fls. 821 a 849, iniciando com um histórico da AMEMD, e da criação da Sociedade em Conta de Participação, em 2003, com a associação de mais de 800 médicos, com o intuito de maior abrangência de atendimento com a celebração de convênios junto a planos de saúde, inclusive possibilitando o atendimento a praticamente todos os pacientes da Emergência, tenta demonstrar que não foi objetivo dos médicos, ao criarem a SCP, a simulação do negócio jurídico para evitar a incidência de tributação. O impugnante continua sua manifestação abordando o procedimento fiscal contra a AMEMD, que teve exigida contra si a multa de ofício de 150% pela falta de retenção e recolhimento de imposto de renda sobre os pagamentos efetuados aos médicos e não tendo retido o imposto na fonte, foi exigido dos profissionais o imposto de renda sobre os valores recebidos mediante autuação individual dos sócios participantes. Em relação ao lançamento em seu nome, o contribuinte argumenta que a Autoridade Fiscal usou o mesmo fundamento sobre a autuação da AMEMD, a diferença reside no caso de que na sociedade não houve a retenção do imposto e no Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731721/2011-08 seu caso os rendimentos estavam informados como isentos, mas foram declarados por ele, contudo foi-lhe aplicada a multa de ofício de 75%. O contribuinte volta-se à discussão sobre a Sociedade em Conta de Participação, com fundamento nos dispositivos do Código Civil, sobre a sua organização e finalidades, o seu objeto social, inclusive tendo o contrato da SCP previsto a distribuição desproporcional do resultado, retendo o percentual de taxa de administração; contrapõe­se à descaracterização da SCP, por não existir vedação para a prestação de serviços a terceiros pelos sócios participantes, nem a distribuição desproporcional dos lucros. Reforça ao final a necessidade de reconhecimento da existência de sociedade de fato entre a AMEMD Saúde Sociedade Simples LTDA e os médicos denominados de sócios participantes, com opção inclusive de apuração do resultado pelo lucro presumido. Salienta o contribuinte que os médicos não constituíram a pessoa jurídica visando a simular uma relação inexistente, sempre houve “affectio societatis”. Conclui o impugnante, em sua abordagem da SCP, que seja reconhecido que sociedade de fato sempre existiu, portanto os valores recebidos por ele da AMEMD devem ser tratados como isentos e não tributáveis, impondo-se a desconstituição do auto de lançamento. Alega, ainda, o contribuinte a ilegalidade da aplicação da taxa Selic, fls 845 e 846. Consolida o impugnante o seu requerimento, à fl. 847, pela desconstituição integral do auto de infração, com o fundamento por reconhecer a sociedade em conta de participação, ou, efetivamente, pela sociedade de fato, caracterizando os montantes recebidos como isentos. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 Ementa: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Sendo que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não lucros isentos do Imposto de Renda. TAXA SELIC - SÚMULA Nº 4 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.” Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 14/03/2012 (fls. 864), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 04/04/2012 (fls. 866 e ss), alegando, em breve síntese, que: Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731721/2011-08 1 – os valores auferidos eram isentos de tributação, na medida em que decorrentes da distribuição de lucros – que a distribuição era desproporcional à contribuição de cada sócio e ocorria de acordo com a receita proporcionada pelos negócios realizados por cada um deles, conforme dispositivo contratual; 2 – a SCP foi criada para prestação de serviços médicos por seus sócios, além de realização e manutenção de contratos e credenciamento junto às administradoras de planos de saúde; administração e recebimento de procedimentos ou encaminhamento para cobrança; emissão de notas fiscais contra planos de saúde. 3 – a AMEMD Saúde era a sócia ostensiva, e que a prestação dos serviços médicos restava na incumbência dos sócios participantes - que não há proibição legal a tanto; 4 – os valores percebidos pelos médicos não constituíram remuneração pela prestação de serviços; 5 – a RFB não poderia descaracterizar a operação e tratar como simulação, na medida em que o objeto principal da SCP não era o atendimento a pacientes e sim a congregação de interesses médicos dos associados em suas relações com os hospitais e planos de saúde. Alternativamente, alega que se mantido entendimento da inexistência de SCP, deve-se considerar a existência de sociedade de fato. Pede o cancelamento da autuação. Junta documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço, do recurso e passo ao seu exame. De forma bastante resumida, o Recorrente apresenta duas linhas argumentativas: 1 – a regularidade e legalidade na utilização da SCP. 2 – a existência de sociedade de fato. Vejamos inicialmente o conceito de SCP. A sociedade em conta de participação está regulada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil. Para a situação a ser enfrentada, inicialmente, será suficiente observar as disposições contidas nos artigos 991 a 993: Da Sociedade em Conta de Participação Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731721/2011-08 Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. (g.n.) Como deflui da legislação supra transcrita, a SCP constitui organização social não sujeita a registro e sem personalidade jurídica. Nela, encontram-se dois tipos de sócios: a) o sócio ostensivo: aquele que exerce a atividade que constitui o objeto social, em seu nome e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Todas as obrigações perante terceiros, sejam fornecedores, clientes, empregados e outros, são assumidas apenas pelo sócio ostensivo, e a ele compete responder por elas, praticando todas as operações em nome da SCP, registrando-as contabilmente como se fossem suas, porém identificando-as para fins de partilha dos respectivos resultados; e b) o sócio participante: todos os outros integrantes do empreendimento que não o sócio ostensivo. Não têm participação na gestão dos negócios e se obrigam somente perante esse último, sendo vedada sua interferência nas relações com terceiros, atribuição privativa do sócio ostensivo. Sua participação se consubstancia na disponibilização de recursos ao sócio ostensivo, que os aplicará em favor do objeto da conta. É, em regra, um investidor que acredita no projeto do sócio ostensivo e vislumbra obter resultados satisfatórios com sua implementação. Resumindo: a conta de participação é composta por duas modalidades de sócios: i) o sócio ostensivo, que exerce diretamente a atividade empresarial; e ii) o sócio participante, que aporta recursos para a exploração da atividade. A jurisprudência reafirma esta assertiva, conforme Resp. nº. 168028/SP: "COMERCIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PARA COM TERCEIROS. SÓCIO OSTENSIVO. Na Sociedade em Conta de Participação o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata.(...)" (REsp 168.028/SP, Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731721/2011-08 Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07.08.2001, DJ 22.10.2001 p. 326) Essa distinção, que resulta redução aos riscos do patrimônio do sócio participante, constitui fator facilitador para a implementação de investimentos em áreas sensíveis. Veja que o sócio participante não influirá nas relações comerciais estabelecidas com terceiros, todas elas a cargo do sócio ostensivo, que é o único responsável pelo exercício da atividade econômica. Assim, observa-se margem de conforto e segurança ao participante, que tem como obrigação apenas a contribuição para a formação do fundo comum, e a participação nos resultados do empreendimento na forma estabelecida no contrato de constituição de SCP. Daí, extrai-se que após a execução da atividade objeto da SCP, o sócio ostensivo apura e recolhe os tributos incidentes, quantifica os ganhos ou perdas e, por fim, presta contas aos sócios participantes. A utilização de SCP para fins não societários pode constituir uma dissimulação de outro tipo associativo. Apesar da ausência de personalidade jurídica, a legislação fiscal equipara a conta de participação às demais pessoas jurídicas, a teor do artigo 160 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 22/11/2018). Sobre esta equiparação, o Ato Declaratório Interpretativo nº. 14/2004 dispõe em seu artigo único QUE, § 1º: "As SCP são equiparadas às pessoas jurídicas pela legislação do Imposto de Renda, e, como tais, são contribuintes do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)." O art. 149 do RIR/99 já determinava a observação das normas insertas no art. 254, II, do RIR/99, para a apuração dos resultados da SCP. Dispunha o art. 254 do RIR/99: "Artigo 254. A escrituração das operações de Sociedade em Conta de Participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: I – quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à Sociedade em Conta de Participação; II – os resultados e o lucro real correspondentes à Sociedade em Conta de Participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros; III – nos documentos relacionados com a atividade da Sociedade em Conta de Participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade." O atual art. 269, do RIR/2018 define que: Art. 269. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação deverá ser efetuada em livros próprios. Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731721/2011-08 Periodicamente, ou ao final do exercício, o lucro auferido pela SCP deverá ser distribuído aos seus sócios, observada a proporção ajustada relativamente ao capital aportado. Vale ressaltar que as receitas e os lucros auferidos pela conta de participação não se confundem com as do sócio ostensivo, ainda que seja esse o único a aparecer perante terceiros. Pois bem. Resta claro que os sócios de uma sociedade simples podem contribuir para a formação do capital social com serviços. Quanto a isso, não há dúvidas. Também resta cristalino que os dispositivos que normatizam as sociedades simples podem ser aplicados às sociedades em conta de participação, "subsidiariamente e no que com ela for compatível”. Nesse sentido, aplica-se à sociedade em conta de participação, por exemplo, o sistema de deliberação por maioria e suas exceções; a participação nos lucros; as responsabilidades do sócio ostensivo por atos de gestão; o direito de retirada; dentre outros, todos previstos para as sociedades simples. Não obstante, a possibilidade de contribuição dos sócios participantes na prestação de serviços mostra-se contrária à natureza jurídica da conta de participação, não podendo ser admitida sob pena de desvirtuamento da associação e indicação de dissimulação. A inteligência do Código Civil é evidente ao intérprete de boa-fé: as regras previstas para as sociedades simples são aplicáveis às SCP desde que não sejam contrárias a própria natureza do instituto conta de participação. E sendo a natureza jurídica da SCP uma associação para investimento, onde os sócios participantes entregam recursos ao ostensivo a fim de que esse, de forma exclusiva e isolada, empreenda e, posteriormente, retorne lucros aos investidores, admitir a aplicação do artigo 997, inciso V, do Código Civil à SCP é o mesmo que desfigurá-la. Se o objetivo das partes era de que o sócio participante contribuísse com a sua força de trabalho para a consecução do objeto social, os contratantes deveriam ter escolhido arranjo societário diverso da conta de participação. A desfiguração da SCP e simulação na utilização da associação indica a necessidade pela busca do real beneficiário dos valores percebidos, no que toca à incidência do imposto sobre a renda. Dessa forma, os valores recebidos como lucros de SCP tiveram correto tratamento e abordagem pela D. Autoridade Fiscal. Examinando a instrução processual, o Colegiado de Piso assinalou que: O contribuinte inicia sua manifestação abordando o procedimento fiscal contra a AMEMD, discutindo sobre a Sociedade em Conta de Participação (SCP), contrapondo-se à sua descaracterização, por não existir vedação para a prestação de serviços a terceiros pelos sócios participantes, nem a distribuição desproporcional dos lucros. Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731721/2011-08 Reforça a necessidade de reconhecimento da existência de sociedade de fato entre a AMEMD Saúde Sociedade Simples LTDA e os médicos denominados de sócios participantes, com opção inclusive de apuração do resultado pelo lucro presumido. Salienta que os médicos não constituíram a pessoa jurídica visando a simular uma relação inexistente, sempre houve “affectio societatis”. Conclui o impugnante, nessa sua abordagem da SCP, que seja reconhecido que sociedade de fato sempre existiu, portanto os valores recebidos por ele da AMEMD devem ser tratados como isentos e não tributáveis, impondo-se a desconstituição do auto de lançamento. Inicialmente ressaltamos que o processo administrativo fiscal de nº 11080.723457/2010-40, sobre o procedimento fiscal na pessoa jurídica da AMEMD foi amplamente discutido e decidido no Acórdão de nº 10-30.887, de 18-04-2011, proferido pela 5ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS), cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo. Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731721/2011-08 Analisando a documentação acostada aos autos, principalmente o Termo de Verificação Fiscal sobre o Procedimento Fiscal na AMEMD, o Estatuto da AMEMD, o Instrumento Particular de Constituição da Sociedade em Conta de Participação e suas alterações, a Decisão da 5ª Turma da DRJ/POA e demais documentos, entendo que não houve descaracterização da Sociedade em Conta de Participação; contudo, pela verdade material dos fatos, os seus sócios participantes prestavam serviços ao sócio ostensivo e os rendimentos têm a efetiva natureza de rendimentos tributáveis e não a natureza de isentos, como distribuição de lucros. Em relação ao argumento do contribuinte quanto à distribuição de valores aos sócios participantes de forma não igualitária, entendo como possível em uma sociedade, desde que sejam distribuídos de forma proporcional ao capital de cada participante; contudo, como a distribuição foi feita proporcional ao número de atendimentos (consultas ou outra prestação de serviço), assim, entendo, é rendimento por serviço prestado, diretamente proporcional ao seu montante. Dessa forma, acompanhamos, em todos os fundamentos esposados no Acórdão retro referenciado, a Decisão desta DRJ de que os rendimentos dos sócios participantes da conta participação pela prestação de serviços têm a natureza jurídica de rendimentos “tributáveis”, e mantemos a cobrança do imposto de renda pessoa física objeto do presente lançamento. Em pesquisa pública ao sítio eletrônico do CARF, constata-se Acórdão de Recurso Voluntário 2102-002.135, proferido em 20/06/2012, em face da AMEMD SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, em processo relativo a lançamentos de IRRF no mesmo período, que traz a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não pode ser acolhida preliminar de nulidade, por suposta falta de indicação do diploma legal infringido, com fundamento no inciso IV do art. 10 do decreto n.o 70.235/72, quando minuciosamente, o lançamento descreve as razões e fatos que considera infrações à legislação fiscal, dando conhecimento da sua origem e permitindo ao contribuinte a ampla defesa. Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731721/2011-08 REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. O lançamento fiscal bem coloca a questão, e sobre ela, em todas as fases do processo, foi assegurada oportunidade de contestação pela Recorrente. Os valores pagos, diferenciando aqueles efetuados a pessoas físicas e jurídicas, assim como a existência da SCP constituem pontos que estão amplamente contestados, com elementos suficientes nos autos, não vislumbrando com isto, razões para a realização de perícia. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 173, I DO CTN. Não prospera alegação do Recorrente, favorável à aplicação do prazo decadencial previsto no par. 4º do art. 150 do CTN, em função de eventual recolhimento de imposto de renda pelas pessoas físicas, apurado em suas respectivas DIRPF, não só em função da falta de comprovação do mesmo, assim como, notadamente, pelo falto de não ser objeto do lançamento. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SIMULAÇÃO. No direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a forma. Se o conteúdo fático não guarda qualquer simetria com a relação societária que se tentou desenhar, é caso de simulação. As Sociedades em Conta de Participação estão regidas pelas disposições específicas do Código Civil; dentre as quais há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da Sociedade em Conta de Participação. Presente a simulação, é devida a multa agravada, em percentual de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e não reconhecer o pedido decadencial. Nas demais questões de mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exação fiscal. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli (relator), que dava provimento ao recurso nas demais questões de mérito, cancelando o lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Extrai-se do R. Acórdão nº 2102-002.135, proferido no CARF: Fazendo um breve resumo da origem do Auto de Infração, constante do Termo de Verificação Fiscal, onde os fatos estão pormenorizadamente colocados, a autuada é originária da Associação dos Médicos do Hospital Mãe de Deus, sem fins lucrativos até 11/10/2002, quando passou a atuar como uma sociedade de médicos com fins econômicos e responsabilidade limitada ao capital social, a princípio, com o nome de AMEMB SAÚDE LTDA., e posteriormente, face à introdução do Código Civil vigente, a partir do ano de 2.002, passou à denominação atual, que é AMEMB SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA. Consta ainda no Auto de Infração (fl. 1638), que em 2.003, “visando lesar os interesses da Fazenda Nacional”, a autuada celebrou um “negócio jurídico simulado”, com a constituição de uma empresa sob o regime de conta de participação, denominada AMEMB SAÚDE HMD, onde ela ocupava a posição de sócia ostensiva, e na de sócios participantes, os mesmos médicos e pessoas jurídicas prestadoras dos serviços que antes integravam o quadro de associados da ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS MÃE DE DEUS, inicialmente referida. Uma vez constituída a sociedade em conta de participação, a Recorrente, na condição de sócia ostensiva passou a celebrar contratos para a prestação de serviços médicos com diversas instituições que administravam planos de saúde, recebendo em contrapartida, a remuneração pelos mesmos, que eram prestados por pessoas físicas ou mesmo através de profissionais que constituíram pessoas jurídicas, Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731721/2011-08 sócios participantes, que atendiam os clientes/conveniados dos planos de saúde, angariados pela sócia ostensiva. Então, estes eram sempre os mesmos sócios participantes da conta de participação onde a Recorrente figurava como sócia ostensiva, que recolhia os tributos sobre os valores recebidos, efetuava a retenção de uma taxa administrativa para então, pagar diretamente aos sócios participantes da sociedade em conta de participação, na proporção em que os atendimentos eram por eles efetuados, porém, não a título de remuneração pelos serviços à Recorrente, mas sim, como distribuição de lucros decorrentes da sociedade em conta de participação. Conforme consta na fl. 1639, a acusação decorre da interpretação do autuante, de que houve simulação com a constituição da sociedade em conta de participação levada a efeito pela Recorrente em comunhão de interesses com os médicos e pessoas jurídicas que lhe prestavam serviços, e teve por finalidade: (...) Por estas razões, foi desconsiderada a natureza dos pagamentos efetuados pela sociedade em conta de participação como distribuição de lucros, e sim, como retribuição aos serviços médicos prestados à Recorrente, passando a tratá-los de honorários, sujeitos portanto, quer na condição de pessoas físicas ou jurídicas, de prestadores de serviços, cujos valores pagos são normalmente tributáveis ao imposto de renda na fonte. Apuradas as bases de cálculo a que estariam sujeitos os pagamentos efetuados, sobre eles foram aplicados, às pessoas físicas, os percentuais previstos na tabela progressiva mensal, com base nos arts. 620, 628, 629, 641, 674 e 675, cuja responsabilidade pela retenção e pagamento consta do art. 717, todos do RIR. (...) De acordo com o largo relato da autoridade fiscal, em síntese, a AMEMD SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA., ora RECORRENTE, simulou negócio jurídico com a finalidade de suprimir tributo, no caso, o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando dos pagamentos por serviços tomados/contratados de profissionais pessoas físicas e de pessoas jurídicas. Baseada em uma verdadeira engenharia jurídica, a RECORRENTE constituiu uma Sociedade em Conta de Participação, cujo objeto era a prestação de serviços médicos, com quase oitenta profissionais e pessoas jurídicas como sócios participantes, sendo ela a sócia ostensiva, prevendo que cada um deles (sócios participantes) entregavam serviços como “contribuição à sociedade” e eram “remunerados” (através de lucros) proporcionalmente aos serviços que emprestavam como sócios (como se fosse possível aos sócios participantes de uma Sociedade em Conta de Participação exercerem diretamente a atividade prevista no objeto social). No caso, entendo presente o abuso de forma da RECORRENTE, ao batizar Sociedade em Conta de Participação a relação que detinha com pessoas físicas, quando essas em verdade lhe prestavam serviços, tentando assim dissimular o fato gerador da obrigação tributária para, concomitantemente, suprimir a retenção e o recolhimento do imposto que lhe era devido. No direito tributário, como cansadamente é repetido, o conteúdo prevalece sobre a forma. Isso não significa, contudo, que a forma dos negócios jurídicos não tenha elevada importância. E, no presente caso, o estudo da forma denota que o conteúdo não guarda qualquer simetria com a relação societária que se tentou desenhar entre prestadores de serviços e a RECORRENTE. Isso porque: as Sociedades em Conta de Participação estão regidas pelas disposições específicas do Código Civil; dentre as quais salta aos olhos a Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731721/2011-08 proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da Sociedade em Conta de Participação; a conferir: (...) Ou seja, se na Sociedade em Conta de Participação os sócios participantes não podem executar o objeto social, seria incorreto aceitar que os prestadores de serviços à RECORRENTE mantinham com ela uma relação societária. A simulação, como se sabe, é a desconformidade da vontade declarada com sua manifestação, falseia-se a verdade fática. Emprega-se um negócio aparente para ocultar outro negócio realmente desejado. No dizer de Douglas Yamashita, em Elisão e Evasão de Tributos (2005, p.301), parafraseando Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, 2001, t. IV, p. 379), “..na simulação quer­se o que não aparece e não se quer o que aparece. Na simulação relativa, segundo esse autor, “digo que vou por aqui, mas em verdade vou por ali”, enquanto na simulação absoluta diz­se “vou por aqui, mas em verdade não vou a lugar nenhum”. Segundo Clóvis Beviláqua, “simulação é uma declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito distinto do ostensivamente indicado” (Código Civil, Editora Francisco Alves, pg. 283). Considerada a verdadeira relação jurídica mantida pela RECORRENTE com as dezenas de pessoas físicas e jurídicas que lhe prestaram serviços e se passaram por sócias da Sociedade em Conta de Participação, está caracterizado o abuso de forma e a tentativa de induzir o Fisco a erro, reduzindo ou ocultando o tributo devido, o que caracteriza simulação. E, por isso, deve ser mantida a multa qualificada, por evidente intuito de fraude. Vale registrar ainda que, contrariamente ao que defende a RECORRENTE, ainda que seja possível aplicar à Sociedade em Conta de Participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples (art. 996 do Código Civil), é insuperável a proibição de os sócios participantes exercerem ou executarem o objeto social de uma Sociedade em Conta de Participação, por expressa vedação da lei civil. No caso dos autos, o contrato de constituição da Sociedade em Conta de Participação chega a estabelecer até a responsabilidade pessoal e direta dos sócios participantes pelos serviços que prestassem, em clara dissonância com o Código Civil. Julgo presente, portanto, a simulação perpetrada pela RECORRENTE, sendo devida a cobrança de multas e juros como responsável pelo IRRF que deixou de ser retido nos pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas que lhe prestaram serviços. O Recorrente alega que recebeu valores isentos em decorrência de distribuição de lucros, mas que os sócios prestavam apenas um dos serviços da SCP, qual seja os atendimentos médicos. Isso, por si só, desfigura a SCP e o contrato de constituição da SCP juntado aos autos, na medida em que, contratualmente e por definição legal da associação, o sócio participante, como era o Recorrente, tem vedada sua participação na gestão dos negócio, atribuição exclusiva do sócio ostensivo. Soma-se o fato de que os sócios participantes recebiam valores proporcionalmente ao serviço efetivamente prestado (cláusula 20ª do Instrumento Particular de Constituição da SCP – fls. 36). Como bem apontou o Colegiado de Piso: Em relação ao argumento do contribuinte quanto à distribuição de valores aos sócios participantes de forma não igualitária, entendo como possível em uma sociedade, desde que sejam distribuídos de forma Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731721/2011-08 proporcional ao capital de cada participante; contudo, como a distribuição foi feita proporcional ao número de atendimentos (consultas ou outra prestação de serviço), assim, entendo, é rendimento por serviço prestado, diretamente proporcional ao seu montante. Ora, a linha divisória entre a economia fiscal legítima, denominada pela doutrina de elisão fiscal, e a redução ilegítima da carga tributária, designada de evasão fiscal, é, por vezes, tênue. A questão gravita, antes da análise de qualquer permissivo legal, em torno dos Princípios do Direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a Autoridade Fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Não cabe ao Auditor Fiscal impor aos fiscalizados uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário. Oportuno trazer para o voto a conclusão de Natanael Martins no artigo “Considerações sobre o Planejamento Tributário e as Decisões do Conselho de Contribuintes”, parte integrante da obra “Grandes Questões Atuais do Direito Tributário” – 11 o Volume, editora Dialética, São Paulo, 2007, páginas 343/344: “A conclusão que se extrai desses breves comentários é que constitui princípio básico do direito positivo brasileiro a liberdade de associação e de contratação, ressalvadas as hipóteses em que a lei, expressamente, indique comportamento diverso. Assim, nada obsta que na constituição de um determinado modelo de negócio, com vistas à maximização de lucros e minimização de custos, inclusive os de ordem tributária, constitua-se uma ou mais empresas que, conjuntamente, operem o modelo idealizado. Todavia, se por um lado a liberdade de contratação e de associação é a regra, por outro lado, esses conceitos devem, necessariamente, estar conectados à ideia que, de fato e de direito, negócios efetivos tenham sido praticados e que, embora ligadas em cadeia e negociando entre si, sociedades empresariais existam, operando, cada uma, na busca do seu específico objeto empresarial, todas, enfim, buscando a verdadeira razão de existência de qualquer sociedade empresarial, a percepção de lucros. Isso porque, se é verdade que no Direito brasileiro existe a ampla liberdade de associação e a possibilidade da busca do melhor modelo empresarial, sobretudo em face da excessiva carga tributária hoje existente, não menos verdade é o fato de que na busca de tais ideais é imperativo que realidades, de fato e de direito, estejam sendo objeto de criação, sob pena de, no contexto do Direito Tributário, as autoridades fiscais buscarem a essência daquilo que se procurou evitar. Desse modo, a busca pela estrutura tributária mais eficiente, apesar de não vedada pelo ordenamento jurídico, não deve corromper os institutos de direito privado, devendo o contribuinte se sujeitar às conseqüências típicas dos negócios praticados. E é justamente essa linha interpretativa do Direito que vem sendo adotada pelo Tribunal Administrativo, que na busca da essência do negócio praticado pelos contribuintes, cada vez mais vem se desvinculando da forma com que as operações estão sendo externadas.” Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731721/2011-08 A Autoridade Fiscal verificou rendimentos recebidos pelo Recorrente. O Recorrente alega que recebera distribuição de lucro de uma SCP, em que era sócio participante e prestava serviços, recebendo na proporção dos serviços prestados. Pois bem, a ação abusiva e fraudulenta é caracterizadora da evasão fiscal. Conforme se observa, a questão que se coloca, nos presentes autos, não é a relativa a desconsideração do negócio jurídico de uma elisão fiscal, e sim o da constituição do crédito tributário face a comprovada prática de evasão fiscal, respeitados os contornos da regra- matriz de incidência tributária, mormente no que concerne à sujeição passiva, inserido no antecedente o contribuinte efetivo. A impossibilidade do desvirtuamento dos negócios jurídicos, notadamente com a finalidade de obtenção de vantagens descabidas - como as decorrentes da constituição fraudulenta de SCP- , funda-se no art. 170, da própria Constituição Federal, no qual se tutela a função social da propriedade e, por via de consequência, dos contratos. E, neste ponto, esclarece- se que o aventado princípio da livre iniciativa não é absoluto, pois o direito de propriedade, bem como o direito de liberdade contratual, sempre devem ser exercidos em consonância com os ditames da própria Constituição Federal (construção de uma sociedade livre, mas também justa e solidária, e função social da propriedade na ordem econômica). Os artigos 187, 421 e 2035, parágrafo único, ambos do Código Civil, conferem maior concretude ao respeito à função social da propriedade e dos contratos, nos seguintes termos: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 2035, Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Ainda na seara do direito privado, vemos que o Código Civil de 2002 busca superar os aspectos meramente formais dos contratos, permitindo o reconhecimento de atos ilícitos calcados no desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422) e determinando a superação do sentido literal da linguagem pela efetiva intenção das partes contraentes (art. 112). Cada uma dessas normas e, principalmente, a leitura conjunta de todas, demonstram o repúdio do direito brasileiro à prática de atos formalmente perfeitos, mas destinados a subverter os valores tutelados por nosso ordenamento jurídico, sendo este um dos pontos fulcrais da autuação, já que a pessoa jurídica foi utilizada, dolosamente, para fraudar a tributação. Pois bem, não pode passar incólume pelo direito tributário a constatação de que, no âmbito das relações privadas, nosso ordenamento jurídico não tolera o abuso materializado na Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731721/2011-08 prática de atos formalmente válidos, mas destinados a ofender a função social, com o consequente prejuízo na construção de uma sociedade brasileira livre, justa e solidária. De fato, o direito tributário incide sobre fatos econômicos ocorridos em âmbito privado (neste ponto, diz-se que o direito tributário é um “direito de superposição”). O art. 109 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que a interpretação das normas tributárias deve guiar-se pelos princípios gerais de direito privado, na medida necessária para a qualificação jurídica dos atos praticados pelas pessoas físicas e jurídicas, nada mais fez do que explicitar esta superposição. Logo, as vedações albergadas na legislação civilista, incluídas as normas do direito societário, devem produzir imediatos reflexos na seara tributária. Frise-se: se um negócio jurídico foi celebrado com abuso de direito (art. 187 do Código Civil), não há como se entender que tal abuso deva ser desconsiderado pelo direito tributário. Assim, os denominados “planejamentos tributários abusivos”, ou seja, aqueles empreendidos em flagrante ofensa aos valores tutelados pela República Federativa do Brasil e com evidente abuso de direito, devem ser repudiados e repelidos na aplicação das normas tributárias. Neste ponto, relevante transcrever excerto do Acórdão nº. 1402-002.325, proferido em 04/10/2016 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF: “Em outras palavras, é possível que cada um dos atos praticados pelo contribuinte, individualmente considerado, esteja de acordo com as exigências formais de alguma norma específica, mas que, em seu conjunto, não surta os efeitos esperados pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido leciona Marco Aurélio Greco, in Planejamento Tributário, 2ª Edição, Dialética, pag. 123: "A questão fundamental é saber como devemos enxergar a realidade, pois ela comporta mais de uma perspectiva. Pode ser vista fotograficamente, quadro a quadro, e com isto chegaremos a uma conclusão positiva ou negativa em relação a cada quadro isolado. Mas também pode ser vista cinematograficamente, vale dizer, o filme inteiro. Qual das perspectivas adotar? Normalmente só sabemos qual é a história quando chegamos ao final, só no final entendemos o significado real de tudo o que aconteceu. Esta é uma pergunta-chave porque fotograficamente determinada opção pode ser plenamente protegida e até mesmo querida pelo ordenamento jurídico, mas da perspectiva do filme ela pode aparecer como instrumento para um planejamento inaceitável." Portanto, a discussão acerca da licitude da conduta adotada pelos contribuintes na busca da economia fiscal não está restrita ao campo do legal ou ilegal, mas deve ser balizada pelos demais valores que permeiam o ordenamento jurídico.” Ensina o referido autor (pag. 194): "(...) cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731721/2011-08 concreta, do seu funcionamento e dos resultados que geram à luz dos valores básicos igualdade, solidariedade social e justiça. Partindo dessa abordagem, embora reconheça que o contribuinte tem o direito de organizar sua vida (desde que o faça atendendo aos requisitos da licitude dos meios, previedade em relação ao fato gerador, inexistência de simulação sem distorções ou agressões ao ordenamento), sou imediatamente conduzido à conclusão (aliás, aceita de forma praticamente unânime nos países ocidentais) de que um direito absoluto e incontrastável no seu exercício é figura que repugna à experiência moderna de convívio em sociedade, fundamentalmente informada pelo princípio da solidariedade social e não pelo individualismo exacerbado” Nesse contexto, o autor traz à baila a figura do abuso do direito e sua inoponibilidade em face de terceiros, dentre os quais o Fisco, conforme considerações à pág. 195 da citada obra: "É preciso distinguir entre critérios ligados à existência do direito e critérios ligados ao seu uso. A doutrina até aqui se preocupou com os primeiros, bem identificando os requisitos da existência do direito. Cabe agora examinar se há limites ligados ao plano do exercício desse direito, e se existirem (como é minha opinião), quais as consequências que advirão na hipótese de os limites serem ultrapassados e se estes efeitos consistem na ilegalidade do ato, ou então, na ineficácia fiscal dos atos realizados no exercício desse direito, independentemente de haver ilegalidade ou ilicitude de conduta. Neste passo, tem pertinência o tema do 'abuso do direito', categoria construída para inibir práticas que, embora possam encontrar-se no âmbito da licitude (se o ordenamento positivo assim tratar o abuso), implicam, no seu resultado, uma distorção no equilíbrio do relacionamento entre as partes, (i) seja pela utilização de um poder ou de um direito em finalidade diversa daquela para a qual o ordenamento assegura sua existência, (ii) seja pela sua distorção funcional, por implicar inibir a eficácia da lei incidente sobre a hipótese sem uma razão suficiente que a justifique. De qualquer modo, seja o ato abusivo considerado lícito ou ilícito a consequência perante o Fisco será sempre a sua inoponibilidade e de seus efeitos." Merece registro o fato de que, com o advento do Código Civil veiculado pela Lei n° 10.406, de 2002, o abuso do direito passou a ser considerado um ato ilícito, nos termos de seu artigo 187: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim, a doutrina que defendia a legitimidade de ações e estruturas elaboradas pelo contribuinte com finalidade exclusiva de economizar tributos ao fundamento de estar atuando sob permissivo legal foi posta em xeque pela mudança da concepção de licitude, que já era inferida do estudo do texto constitucional, mas que foi explicitada pela lei civil, tendo o prestigiado autor registrado essa mudança de paradigma, conforme lição de pag. 199: "Depois do Código Civil de 2002, como o abuso de direito passou a ser expressamente qualificado como ato ilícito, a questão tributária é muito mais Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731721/2011-08 relevante, pois o abuso faz desaparecer um dos requisitos básicos do planejamento, qual seja, o de se apoiar em atos lícitos. Vale dizer, a configuração de um ato ilícito (por abusivo) implica não estarmos mais diante de um caso de elisão, mas sim de evasão." Infere-se que a liberdade de auto-organização e de exercício de atividade empresarial, ou seja, de o contribuinte conduzir sua vida, encontra limites nos demais princípios que informam nossa matriz constitucional, em especial, o da capacidade contributiva, da isonomia fiscal e da função social do contrato, valendo dizer que o negócio jurídico entabulado ou o planejamento tributário efetuado devem estar assentados em fundamentos econômicos que não se restrinjam à pretensão de fugir de tributação. Assim, mesmo sob a hipótese de os atos praticados pelo contribuinte estarem devidamente formalizados, se não se vislumbra um propósito negocial em seu conjunto, ou se identifica a presença de simulação, com distorções ou agressões ao ordenamento, seus efeitos não podem ser admitidos pelo Fisco” (g.n.). Assim é que acolho os fundamentos do R. Acórdão de 1ª Instância, bem como os argumentos e provas do R. Acórdão proferido nos autos de nº 11080.723457/2010-40, para manter a autuação. O pedido alternativo, no sentido de que a SCP seja considerada sociedade de fato, foi devidamente refutado no processo nº 11080.723457/2010-40, que bem considerou que essa situação não afasta a comprovação de que os pagamentos eram de fato remuneração por serviços prestados, e de que foi usada uma SCP para simular a distribuição de lucros. Não desconstituída a robusta comprovação das práticas infratoras tributárias pelo Recorrente, deve-se manter a autuação. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731721/2011-08 Fl. 915DF CARF MF Original

score : 1.0
4555026 #
Numero do processo: 13864.000355/2009-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar devidamente em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO SUSPENSIVA.NECESSIDADE DE PROVA DE VINCULAÇÃO COM A ENTIDADE IMPETRANTE Decisão judicial suspensiva de exigibilidade não afeta o dever de constituição do crédito tributário. Bem como, para que o contribuinte seja beneficiário de efeitos de decisão proferida em ação/mandado de segurança coletivo, o mesmo deve comprovar a sua vinculação com a entidade impetrante. COMPENSAÇÃO DE 11% RETIDO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. QUALQUER ESTABELECIMENTO. A “lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débitos e crédito da Fazenda e do contribuinte” (STJ, REsp 1164452/MG, DJe de 02.09.2010), devendo assim ser aplicada a nova redação do art. 31, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar devidamente em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO SUSPENSIVA.NECESSIDADE DE PROVA DE VINCULAÇÃO COM A ENTIDADE IMPETRANTE Decisão judicial suspensiva de exigibilidade não afeta o dever de constituição do crédito tributário. Bem como, para que o contribuinte seja beneficiário de efeitos de decisão proferida em ação/mandado de segurança coletivo, o mesmo deve comprovar a sua vinculação com a entidade impetrante. COMPENSAÇÃO DE 11% RETIDO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. QUALQUER ESTABELECIMENTO. A “lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débitos e crédito da Fazenda e do contribuinte” (STJ, REsp 1164452/MG, DJe de 02.09.2010), devendo assim ser aplicada a nova redação do art. 31, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13864.000355/2009-27

conteudo_id_s : 6944808

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-002.004

nome_arquivo_s : 280302004_13864000355200927_2013014.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 13864000355200927_6944808.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4555026

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134815158272

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-03-30T11:25:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV2803_13864000355200927_Corrigido.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: Administrador; dcterms:created: 2013-03-30T14:25:28Z; Last-Modified: 2013-03-30T11:25:28Z; dcterms:modified: 2013-03-30T11:25:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV2803_13864000355200927_Corrigido.pdf; xmpMM:DocumentID: 2c573e47-9ba1-11e2-0000-8003f531139f; Last-Save-Date: 2013-03-30T11:25:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-03-30T11:25:28Z; meta:save-date: 2013-03-30T11:25:28Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV2803_13864000355200927_Corrigido.pdf; modified: 2013-03-30T11:25:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Administrador; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Administrador; meta:author: Administrador; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-03-30T14:25:28Z; created: 2013-03-30T14:25:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-03-30T14:25:28Z; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: Administrador; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2013-03-30T14:25:28Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. 4.402 1 4.401 S2-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13864.000355/2009-27 Recurso nº 28.030.02004 Voluntário Acórdão nº 2803-002.004 – 3ª Turma Especial Sessão de 23 de janeiro de 2013 Matéria Obrigações Assessórias Recorrente ENGESEG - EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar devidamente em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO SUSPENSIVA.NECESSIDADE DE PROVA DE VINCULAÇÃO COM A ENTIDADE IMPETRANTE Decisão judicial suspensiva de exigibilidade não afeta o dever de constituição do crédito tributário. Bem como, para que o contribuinte seja beneficiário de efeitos de decisão proferida em ação/mandado de segurança coletivo, o mesmo deve comprovar a sua vinculação com a entidade impetrante. COMPENSAÇÃO DE 11% RETIDO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. QUALQUER ESTABELECIMENTO. A “lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débitos e crédito da Fazenda e do contribuinte” (STJ, REsp 1164452/MG, DJe de 02.09.2010), devendo assim ser aplicada a nova redação do art. 31, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 03 55 /2 00 9- 27 Fl. 4.402 Fl. 4.402 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Turma Especial 3ª Turma Especial 23 de janeiro de 2013 23 de janeiro de 2013 Obrigações Assessórias Obrigações Assessórias ENGESEG - EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA. ENGESEG - EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 4402DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 13864.000355/2009-27 Acórdão n.º 2803-002.004 S2-TE03 Fl. 4.403 2 Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 4403DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 13864.000355/2009-27 Acórdão n.º 2803-002.004 S2-TE03 Fl. 4.404 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão que manteve lançamento por AI - Auto de Infração nº 37.180.851-0, por ter a recorrente deixado de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, dados relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências de janeiro de 2005 a dezembro de 2005, o que constitui infração ao disposto no art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24-7-1991. Foi aplicada a sanção do art. 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei nº 11.941 de 2009, após cotejamento com a aplicação da norma anterior. Em recurso voluntário, constaram as seguintes alegações: - a omissão constante da Planilha 1 é temerária e falaciosa, mormente o cotejo dessa planilha com as GFIP que junta; - não se deve olvidar que as GFIP acostadas são as mesmas fornecidas à fiscalização; - relativamente às supostas bases de cálculo omitidas, obtém-se 1.047 omissões e não 1.051, conforme consta da planilha 2; - no que tange ao código dos terceiros (Entidades e Fundos), a utilização do mesmo estava jungido a obtenção de provimento jurisdicional afeto a Mandado de Segurança Coletivo nº 2001.61.00.031989-7, proposto pelo Sindicato da categoria; - inobstante a tal fato, em razão dos suposto erros se verificaram em 12 meses, a multa deveria ser de R$ 40,00 (quarenta reais), mas que a fiscalização aplicou-se a multa de R$ 500, 00 (quinhentos reais) por competência, conforme se extrai da Planilha 2, o que caracteriza nulidade do presente; - a compensação entre estabelecimentos encontra-se amparada pela Lei nº 11.941/2009, a qual promoveu alteração do § 1º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991; e - a tentativa de promover eventual sanção ao contribuinte esbarra nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional- CTN, como já decidiu o TRF1. Assim, os autos vieram à apreciação desta Turma Especial. É o relatório. Fl. 4404DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 13864.000355/2009-27 Acórdão n.º 2803-002.004 S2-TE03 Fl. 4.405 4 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato I - O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. II – Quanto à alegação de que a omissão constante da Planilha 1 é temerária e falaciosa, em comparação essa com as GFIPs juntadas nos autos, que foram utilizadas pela fiscalização, bem como quanto à incorreção das quantidades de omissões e correções, deve-se atentar que a fiscalização demonstrou a sua corretude bem como foi abalizada pela decisão a quo, ao qual o presente voto se filia: Relata a fiscalização que o contribuinte deixou de declarar na GFIP, da competência de dezembro de 2005, os segurados que lhe prestaram serviços, bem como as correspondentes base de cálculo, na forma da planilha que integra o Relatório Fiscal.. É importante lembrar que a ação fiscal em questão teve o seu início no dia 08/04/2009, consoante termo juntado às fls. 26 a 29. E, que, portanto, se após o recebimento desse termo promoveu retificação da GFIP, mediante a informação relativa aos segurados, assim como das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, como alega, temos que essa situação em nada altera o procedimento fiscal. Ademais, somente para argumentar, se pretendeu a Autuada usufruir da exclusão da responsabilidade, mediante a entrega de nova GFIP, temos que as condições para o exercício da denúncia espontânea são extraídas, exclusivamente, do art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: (...) Quer dizer, da leitura desses dispositivos percebe-se, sem maiores esforços de hermenêutica, que a denúncia espontânea da infração há de ser antes do início da ação fiscal. E, que, portanto, incide a Autuada em erro de interpretação ao pretender a exclusão da responsabilidade pela infração em questão. Das incorreções Diz a Autuada que relativamente às supostas bases de cálculo omitidas, obtém-se 1.047 (937 + 56 + 54) omissões e não 1.051, conforme constou da planilha 2. Às fls. 11 a 25 encontram-se as planilhas demonstrativas dos campos da GFIP informados erroneamente, a saber: Fl. 4405DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 13864.000355/2009-27 Acórdão n.º 2803-002.004 S2-TE03 Fl. 4.406 5 · Compensação indevida – retenção - Competências de 01 a 12/2005 – 1 campo por competência. · Código de outras entidades - Competências de 01 a 12/2005 – 1 campo por competência. · Segurados/Base de cálculo omitidos - Competências de 12/2005 – 1.049 campos (937 da matriz, 2 da filial 0002-41, 56 da filial 0005-94 e 54 da filial 0007-56). Portanto, na competência 12/2005, no que se refere aos segurados/bases de cálculos omitidos, diversamente do alegado, foram 1.049 campos, que somados aos outros dois campos que apresentaram incorreções, totalizaram 1.051, ou seja, exatamente como constou da Planilha 2. Ou seja, não segue razão a Recorrente nesses dois pontos. III – Quanto à alegação de os lançamentos por incorreções nos campos referentes às contribuições ao SESC/SENAC terem sido realizados quando a exigibilidade de tais tributos estava suspensa pelo Mandado de Segurança Coletivo n. 1999.61.00.0000049-5, interposto pela Federação de Serviço do Estado de São Paulo, oriundo da 8a Vara Federal de São Paulo, também não merece acolhimento. O primeiro motivo encontra-se que a suspensão de exigibilidade (art. 151, do CTN), não exclui ou veda a administração fiscal em constituir o crédito tributário, apenas a sua cobrança judicial, ou demais efeitos administrativos que possam prejudicar a atividade do contribuinte. Inclusive, caso a fiscalização não o constitua, incorrerá em violação aos deveres funcionais (Art. 142, do CTN). Segundo motivo, alertado pela própria decisão a quo, não há qualquer indicação de vínculo entre a entidade que impetrou o mandado de segurança e a recorrente. Terceiro motivo, é que em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 3a Região, a sentença favorável ao contribuinte em 1o. grau, fora revogada em favor da Fazenda Nacional, não havendo qualquer indicação ou prova de que suspensão dos efeitos desta última decisão. Hoje os autos aguardam apreciação pelos Tribunais Superiores. IV – Quanto à alegação de que, por serem os erros ocorridos em 12 meses, a multa deveria ser de R$ 40,00 (quarenta reais), mas que a fiscalização aplicou-se a multa de R$ 500, 00 (quinhentos reais) por competência, conforme se extrai da Planilha 2, o que caracteriza nulidade do presente. Novamente, a parte equivoca-se, pois a multa aplicada baseou-se nos dispositivos do art. 32-A, inciso I c/c o § 3º, inciso II), como se observa da Planilha 2 (fls. 25). Isto porque na aplicação da multa há de ser observado o valor mínimo, no caso, R$ 500,00 (quinhentos reais) por competência, consoante o § 3º acima transcrito. Razão pela qual nos meses de janeiro a novembro de 2005 não se aplicou o valor pretendido pela Recorrida, mas, sim, R$ 500,00 por competência – multa mínima –, em razão das incorreções verificadas nesse período não superarem este valor. V – Quanto à alegação de regularidade de compensação do do que fora retido da empresa referente à 11% sobre a prestação de servióes mediante cessão de ma de obra, entre Fl. 4406DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 13864.000355/2009-27 Acórdão n.º 2803-002.004 S2-TE03 Fl. 4.407 6 estabelecimentos encontra-se amparada pela Lei nº 11.941/2009, a qual promoveu alteração do § 1º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, também não deve se dar provimento.. A decisão a quo, seguindo o declarado pela fiscalização de que o contribuinte promoveu compensações indevidas de contribuições previdenciárias com as retenções sofridas, em razão da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, nas competências de 01/2005 a 12/2005. Pois, ocorreu que essas retenções foram suportadas por estabelecimento diverso ao que emitiu as notas fiscais. Portanto, em desacordo com o § 1º do art. 31 (na redação vigente à época) da Lei nº 8.212/1991, bem como por não ser possível a aplicação do art. 106, II, do CTN, porque a retroatividade ressultaria no não pagamento do tributo. Deve-se em parte discordar da decisão anterior, pois a nova redação do art. 31, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, ela somente amplia as formas de satisfação do tributo, logo não se trata da vedação do art. 106, II, do CTN, de retroagir a lei mais benéfica quando resultar o não pagamento do tributo, pois não se está isentando quaiquer tributo, mas sim possibilitando a compensação de créditos favoráveis ao contribuinte. Entretanto é entendimento pacífico da jurisprudência de que no caso de compensações, aplica-se a legislação vigente à época do encontro de contas: “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débitos e crédito da Fazenda e do contribuinte” (STJ, REsp 1164452/MG, DJe de 02.09.2010). Assim, como a compensação se deu antes da vigência da nova lei, a mesma ainda estava regida pela redação anterior do art. 31, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, que determinava que a compensação se desse apenas entre créditos do mesmo estabelecimento. Por isso, não é acolhido o argumento da Recorrente. VI – Dispositivo do Voto Isso posto, meu voto é para CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. Sala de Sessões, 23 de janeiro de 2013. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 4407DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO

score : 1.0
4610260 #
Numero do processo: 35204.002315/2007-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida na forma da legislação em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § Vdo art. 33 da Lei 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.432
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4º e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida na forma da legislação em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § Vdo art. 33 da Lei 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35204.002315/2007-64

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6942792

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.432

nome_arquivo_s : 20501432_144634_35204002315200764_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35204002315200764_6942792.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4º e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4610260

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134827741184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:48:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:48:56Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:48:56Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:48:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:48:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:48:56Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:48:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:48:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:48:56Z; created: 2009-08-06T19:48:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T19:48:56Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:48:56Z | Conteúdo => .-1ét.- ri r - til C;C:CONT-CS E' 5,7' 0,41 O 011.0.-SINAL • • 41 AosScri.5.4 tuteurapiplr?" CCOVCO5 Fls. 1.179 tvIcalr. 42e5 4411 hes II # Mr^441 r4ktla„aiiistzeparse, MINISTÉRIO DA FAZENDAne'' it41,•pirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n0 35204.002315/2007-64 Recurso n° 144.634 Voluntário Matéria Retenção. Acórdão n° 205-01.432 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO (UPE) Recorrida DRP RECIFE / PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida na forma da legislação em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § Vdo art. 33 da Lei 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ 4 Ii.:/5 17141 2" CG/ fulF — Citzt, •t . C — •„ • a, . , • ,' • • t1 , IN? ' • CONFEr E :-..."Or.e .: 0: 2/..ac 1 1,. 7, Processo n° 35204.002315/2007-64 . Brasil. 4o.05 O-) i: ., ccovcos Acórdão n.°205-01.432' ii , - • ;: iiç 1..4- .r.o., . . . ,. . ,s .....4 • Fls. 1.180 ....2., t kr,' 1 r ______ . *. VS:44A .,..., ;tf ACORDAM os mem\grlit II ' (:hi.inta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §40 e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. \ \ '. ivi,1 n , ALIO SA ' VIEIRA GOMES President - , Ocelo Oliveira f í r elator -_ ' • ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 , ag-L9n1M. '" .s ÁL:ritsrenfrnt • I • • -4 r cc., Ciatn,.-. e Processo n° 35204.002315/2007-64 CONFLT r- E cor. l CCO2ó205 Acórdão n°205-01.432 F3rasd., __2D OS • ei Fls. 1.181 ivt:-Ir *e:•.: 41; :11 . %dai • vs(SiÇO j .114anEtf. t.g:: • . • T Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Recife / PE, Decisão-Notificação (DN) 15.401.4/0149/2007, fls. 01121 a 01129, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0327 a 0332, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, oriundas da obrigatoriedade da recorrente, como tomadora de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra não ter retido 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolhido a importância retida. Ainda segundo o RF, há anexo nos autos que detalha as notas fiscais, os serviços prestados e as alíquotas aplicadas. Os motivos que ensejaram o lançamento está() descritos no RF e nos demais anexoá da NFLD. Em 06/02/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 0312 e 0322. Em 06/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0375 a 0381, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 01133 a 01157, acompanhado de anexos. • No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O prazo decadencial deve ser de cinco anos, conforme determinado no Código Tributário Nacional (CTN); 2. Sempre cumpriu com suas obrigações fiscais; 3. A decisão não analisou a documentação apresentada; 4. O indeferimento da juntada de documentos pela decisão de primeira instância cerceia seu direito de defesa; • 5. A decisão argumenta que há "número gigantesco de documentos"; 3 , Processo n°35204.002315/2007-64 1 I k,t , or CCO21CO5 Acórdão n.• 205-01.432 (200(b- , Fls. 1.182 tbk‘ \i sol- esy 1910‘" 010 -- 1.% 6. A Taxa SELIC é ilegal; 7. Diante do exposto, requer provimento ao recurso. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fls. 01171. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.2l24lQque serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito 1 Sitário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. 4 4%;#2 CC/P/SF - • `t.V. ••• _ • PI: CONFEr. C . • • • Processo o' 35204.0023 15/2007-64 ta • , CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.432 b.345 r c‘, 10 511 t? Fls. 1.183 .I.tr.2 • : !. .\ cfr," ‘" ta- 40 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela •notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 11/2006 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 02/1999 a 09/2005. Logo, todas as competências anteriores a 12/2000 (exigível em 01/2001) devem ser excluídas do presente lançamento. A recorrente também afirma que a decisão não analisou a documentação anexada em sua defesa, devido ao "gigantesco número de documentos". Na análise da defesa e da decisão, verificamos que há divergência no que realmente ocorreu. A recorrente, em sua defesa, afirma que junta documentos a fim de demonstrar que solicitou das prestadoras de serviços, quando da quitação das notas fiscais, os recolhimentos e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Destarte, verifica-se que a recorrente anexa documentos que não possuem relação com o motivo do lançamento. O lançamento funda-se na falta de retenção, pela recorrente, de percentual nas notas fiscais de prestadoras de serviço. 5 " 2" Cei,vi•-• - Cariai-N.1 • ?-75 • CON, Elfz• C COM O OR gr !: 2 Processo rt• 35204.002315/2007-64 Brnrnii.) .#0 CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-01.432 si; Sai- Motim ns I Fls. 1.184 Mr,flr. 4795 t..%014áiti‘ Logo, a recorrente deveria ter questionado a obrigatoriedade de retenção ou se o recolhimento foi efetuado. Não há relação entre o alegado na defesa e o fundamento do lançamento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, passando ao exame de mérito. DO MÉRITO A motivação do lançamento ocorreu pela falta de retenção e repasse de valores, determinados na legislação. Lei 8.212/1991: Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do • art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. f 50 O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou** receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. A fiscalização detalhou, em anexo, as notas fiscais e os serviços prestados, demonstrando que se tratam de prestadoras de serviço por cessão de mão-de-obra. Portanto, correto o lançamento. CONCLUSÃO . m razão do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, conforme o voto. • c- o oliveira 6 _ Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

score : 1.0
10104455 #
Numero do processo: 11080.730206/2019-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem providencie a juntada aos autos do Dossiê Fiscal, contendo todos os documentos apresentados em atendimento aos termos de intimação expedidos, bem como intime a contribuinte para que traga aos autos declaração emitida pela instituição de ensino discriminando os valores das mensalidades pagas, além de registrar a data efetiva do término do colégio por seu filho/alimentando. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.730206/2019-50

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940676

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-000.097

nome_arquivo_s : Decisao_11080730206201950.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080730206201950_6940676.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem providencie a juntada aos autos do Dossiê Fiscal, contendo todos os documentos apresentados em atendimento aos termos de intimação expedidos, bem como intime a contribuinte para que traga aos autos declaração emitida pela instituição de ensino discriminando os valores das mensalidades pagas, além de registrar a data efetiva do término do colégio por seu filho/alimentando. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10104455

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134829838336

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T17:27:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T17:27:57Z; Last-Modified: 2023-09-20T17:27:57Z; dcterms:modified: 2023-09-20T17:27:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T17:27:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T17:27:57Z; meta:save-date: 2023-09-20T17:27:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T17:27:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T17:27:57Z; created: 2023-09-20T17:27:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-09-20T17:27:57Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T17:27:57Z | Conteúdo => 0 S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730206/2019-50 Recurso Voluntário Resolução nº 2003-000.097 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente TANIA MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem providencie a juntada aos autos do Dossiê Fiscal, contendo todos os documentos apresentados em atendimento aos termos de intimação expedidos, bem como intime a contribuinte para que traga aos autos declaração emitida pela instituição de ensino discriminando os valores das mensalidades pagas, além de registrar a data efetiva do término do colégio por seu filho/alimentando. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 42/44): Contra TÂNIA MACHADO foi lavrada Notificação de Lançamento em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2015, ano- calendário 2014, que apurou um imposto suplementar de R$ 2.330,45 (sujeito à multa de ofício e juros de mora - Código DARF 2904). Foi glosado o valor de R$ 9.550,00, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, por falta de comprovação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 30 20 6/ 20 19 -5 0 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.097 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.730206/2019-50 A contribuinte, à fl. 03, diz juntar documentos, e discorda da infração, pois o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, conforme Direito de Família, sendo que, no caso, tem origem em divórcio consensual. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 18/11/2019 (fls. 48), a contribuinte, em 05/12/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 51/52), alegando que, atendendo ao pedido do pai e responsável pela guarda de seu filho/alimentando, promoveu o pagamento da verba alimentar estipulada, em espécie ou diretamente em sua conta bancária, uma vez que o menor não possuía conta em instituição financeira, ficando a cargo do pai promover o pagamento das mensalidades escolares correspondentes. Alega que sua boa-fé restou comprovada pelos documentos já e ora carreados aos autos, pois a obrigação alimentar foi devidamente cumprida ao teor da obrigação judicial imposta, cabendo-lhe o direito de promover a respectiva dedução no ajuste anual. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 53/58. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 9.550,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2015. Visando comprovar suas alegações, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com declarações emitidas pelo filho/alimentando e seu pai, atestando o recebimento e o repasse da verba alimentar no decorrer do ano-calendário de 2014 (fls. 54/56). Contudo, não consta dos autos o Dossiê Fiscal, de forma que não é possível apurar a correção da conduta fiscal adotada pela Recorrente, ao teor das alegações recursais suscitadas, com especial destaque para os termos da decisão judicial proferida, do pagamento das mensalidades escolares e a conclusão do colégio pelo alimentando, incidindo, a partir de então, o pensionamento no valor de 1,1 salário mínimo. Portanto, considero imprescindível verificar os aludidos documentos trazidos no curso da ação fiscal, juntamente com outros eventualmente juntados na fase contenciosa, cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.097 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.730206/2019-50 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada aos autos do Dossiê Fiscal, contendo todos os documentos apresentados em atendimento aos termos de intimação expedidos, bem como intime a contribuinte para que traga aos autos declaração emitida pela instituição de ensino discriminando os valores das mensalidades pagas, além de registrar a data efetiva do término do colégio por seu filho/alimentando. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 65DF CARF MF Original

score : 1.0
10118085 #
Numero do processo: 13736.002023/2008-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o não oferecimento à tributação de valores pagos consiste em omissão de rendimento.
Numero da decisão: 2001-006.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o não oferecimento à tributação de valores pagos consiste em omissão de rendimento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13736.002023/2008-61

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6946522

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.543

nome_arquivo_s : Decisao_13736002023200861.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 13736002023200861_6946522.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10118085

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134831935488

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-14T14:23:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-14T14:23:25Z; Last-Modified: 2023-09-14T14:23:25Z; dcterms:modified: 2023-09-14T14:23:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-14T14:23:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-14T14:23:25Z; meta:save-date: 2023-09-14T14:23:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-14T14:23:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-14T14:23:25Z; created: 2023-09-14T14:23:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-09-14T14:23:25Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-14T14:23:25Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.002023/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.543 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente AILTON DOMINGOS LIBARDE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o não oferecimento à tributação de valores pagos consiste em omissão de rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 20 23 /2 00 8- 61 Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.543 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002023/2008-61 excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/02/2009, o sujeito passivo interpôs, em 11/02/2009, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos são isentos. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores tidos por omitidos pelo recorrente são isentos ou não tributáveis. Argumenta o recorrente que tais valores seriam isentos, nos termos do art. 1º, III, d e n da Lei 8.852/1994. Porém, a orientação firmada por este Colegiado é no sentido de que a Lei 8.852/1994 não estabelece hipóteses de isenção, pois, tão-somente versa sobre aspectos remuneratórios dos servidores públicos nela especificados. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Súmula CARF nº 68 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2801-00.407, de 12/04/2010 Acórdão nº 2802-00.271, de 10/05/2010 Acórdão nº 3804-00.078, de 28/05/2009 Acórdão nº 104-22.484, de 25/05/2007 Acórdão nº 104-22.932, de 07/12/2007 Numero do processo:13736.002024/2008-14 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.543 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002023/2008-61 Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Numero da decisão:2001-003.464 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Nome do relator:HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 40DF CARF MF Original

score : 1.0
10106926 #
Numero do processo: 11065.911856/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-002.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, apenas no que toca à arguição de tempestividade, e, no mérito, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11065.911856/2012-16

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6942709

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.968

nome_arquivo_s : Decisao_11065911856201216.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11065911856201216_6942709.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, apenas no que toca à arguição de tempestividade, e, no mérito, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10106926

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134836129792

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-21T18:26:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-21T18:26:31Z; Last-Modified: 2023-09-21T18:26:31Z; dcterms:modified: 2023-09-21T18:26:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-21T18:26:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-21T18:26:31Z; meta:save-date: 2023-09-21T18:26:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-21T18:26:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-21T18:26:31Z; created: 2023-09-21T18:26:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-09-21T18:26:31Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-21T18:26:31Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.911856/2012-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.968 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Recorrente AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, apenas no que toca à arguição de tempestividade, e, no mérito, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO. Trata o presente de análise de Declaração de Compensação (PER/DComp de nº 31279.34996.161111.1.3.04-8320), de e-fls. 111/115, em que se postula direito creditório referente a pagamento a maior de Royalties, relativo ao período de apuração 20/07/2011, não homologada por Despacho Decisório (DD) eletrônico (e-fls. 2), de que se deu ciência ao Contribuinte em 21/01/2013 (e-fls. 110). DESPACHO DECISÓRIO 2. No tópico “3” do DD, “FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, aduz-se que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 18 56 /2 01 2- 16 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911856/2012-16 “A análise do direito creditório está limitada ao valor do ‘crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP, correspondendo a 51.129,10 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. Em 20/02/2013, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (efls. 6/19). Mérito 4. A RFB denegou o direito creditório em questão por entender que o DARF estaria integralmente vinculado ao débito de IRRF (código de receita 0422, referente à aquisição de software, a ensejar pagamento de royalties), apurado em jul/2011. Contudo, tal débito foi declarado em DCTF e recolhido por equívoco. Diga-se que a retenção se deu sobre o valor remetido à empresa OBJET GEOMETRIES LTDA., residente e domiciliada em Israel, conforme “Contrato de Câmbio de Venda Tipo 04”, código n° 48110-50-0-95-90, celebrado com o Banco do Brasil, devidamente registrado no SISBACEN (Contrato nº 11/025200, de 20/07/2011, de e-fls. 51/53). 5. O Contribuinte, posteriormente, constatou que houve equívoco quanto à natureza informada para a operação. Assim, anulou o contrato de câmbio, na mesma data (20/07/2011), para efeito de celebrar um novo (“Contrato de Câmbio Tipo 02 - Importação, nº 11/031421”), do qual constou, como natureza da operação, o código 15002-50-0-95-50, referente à "Importação Geral" (e-fls. 57/60), pertinente à internalização de máquina de molde de borracha, conforme Declaração de Importação n° 11/1868578-6, registrada em 05/10/2011, e respectivo comprovante, no valor total de R$ 340.879,93 (e-fls. 89/95). Registre-se que o contrato de câmbio celebrado em substituição ao original possui dados idênticos ao contrato inicial, sendo beneficiária a OBJET GEOMETR1ES LTDA., bem como o valor da operação, de R$ 180.050,00 (ou R$ 286.107,15, considerando a taxa cambial de 1,5630). 5.1. O desembaraço do bem ocorreu em 07/1012011, tendo a Recorrente recolhido os tributos incidentes na operação de importação (II: R$ 47.723,19; PIS/Pasep: R$ 7.644,97; e Cofins: R$ 35.213,20). O ICMS foi diferido conforme art. 63, II, Livro 1, "b", do Item XV do Apêndice XVII do Decreto 37.699/97 (R1CMS/RS) - conforme informado na referida DI n° e no campo "Dados Adicionais" da Nota Fiscal (NF) n° 08.855 (e-fls. 103). 5.2. No presente caso, a importação se revestiu de maquinário pesado (650,00 Kg), o qual foi destinado ao registro no Ativo Imobilizado da Recorrente, conforme natureza da operação informada na citada NF. Assim, embora o maquinário em questão contenha um programa de computador específico para seu correto funcionamento, não se pode confundir a natureza da operação com uma mera Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911856/2012-16 importação de software com suporte físico, para efeito de conferir tratamento tributário autônomo ao software e ao seu suporte informático, nos termos da Portaria MF nº 181, de 1989. 5.2.1. O que se tem, no caso presente, é uma genuína importação de mercadoria, no contexto da qual o software é um mero acessório, sem valor econômico autônomo, considerado gratuito no contexto da operação. Basta realizar que o software, isoladamente, não possui nenhum valor econômico. A seu turno, o maquinário, ainda que destinado ao ativo imobilizado da Contribuinte, detém valor econômico de mercado. No limite, poder-se-ia alienar o maquinário sem o software; o contrário seria inviável. 5.2.2. Por outro lado, observa-se que, no desembaraço aduaneiro do bem importado, não foi atribuído valor aferível a eventuais direitos intelectuais cedidos juntamente com a transferência de propriedade do bem. Em tais casos, caberia à Administração Aduaneira proceder a investigações adicionais para fins de atribuir eventual valor aduaneiro aos eventuais bens imateriais. Entretanto, não procedeu a tais ajustes. mesmo porque, não há, de fato, nenhum indício de que o Contribuinte tenha omitido tais informações. Como já demonstrado, a eventual cessão ou licença de bens imateriais (i.e., direitos autorais) não releva no contexto da operação, tratando-se, essencialmente, de fornecimento de mercadoria. Cita jurisprudência administrativa. 6. Em razão da modificação da natureza da operação, não há menção à retenção de IR, uma vez que este tributo não incide em se tratando de importação de mercadorias. Por outro lado, consta menção da data de embarque da mercadoria. Ademais, como se demonstrou, o objeto da importação foi corretamente sujeito ao procedimento regular de desembaraço aduaneiro, bem como recolhidos os tributos incidentes sobre a operação. Note-se, ainda, que o extrato da Conta Corrente da Recorrente perante o Banco do Brasil (Agência 3132-1, Conta Corrente 5991-9) indica um único débito de R$ 286.107,15, correspondendo ao contrato de câmbio em questão (e-fls. 61/88). 7. Esclareça-se que, em 20/02/2013, a Contribuinte procedeu à retificação da DCTF de julho/2011, para efeito de cancelar o débito de IRRF anteriormente apurado em 21/07/2011, no valor de R$ 51.129,10 (código de receita 0422), conforme e-fls. 120/146. Procurou-se, pois, corrigir erro de fato. Cita jurisprudência administrativa. Pedido 8. Alfim, pede e requer: “1) seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade no efeito suspensivo, suspendendo-se imediatamente a exigibilidade dos créditos tributários ora combatidos, com fundamento nos artigos 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, c/c artigo 151, III, do CTN, de modo que os débitos resultantes da não homologação das compensações não sejam óbice à expedição de CND; 2) seja reformado o despacho decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, homologando-se integralmente as compensações declaradas, uma vez que os argumentos e documentos colacionados à presente Manifestação de Inconformidade demonstram a existência e suficiência do crédito informado pela Recorrente. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911856/2012-16 Por fim, protesta pela posterior juntada de quaisquer outros documentos contábeis e fiscais necessários à comprovação do direito alegado, em atenção aos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado”. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 16-89.646, de 16 de setembro de 2019 (e-fls. 144), o qual ostentou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21/07/2011 a 21/07/2011 ROYALTIES. PAGAMENTO A MAIOR. PREENCHIMENTO DE DARF. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE CRÉDITO. Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 162, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência (destaques do original). Apresenta preliminar de tempestividade do recurso, arguindo que “seus procuradores se encontram impedidos de realizar o protocolo da presente defesa eletronicamente, por meio do sistema e-CAC” porque (sic) “a procuração eletrônica que permitia o acesso dos procurados ao sistema e-CAC da Recorrente expirou em 25.04.2018 e a empresa não logra êxito em renová-la.” Esclarece que “Isso ocorre em virtude da alteração societária promovida pela AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS, que incorporou diversas empresas, dentre as quais a Recorrente”, que “em vista da incorporação da sociedade que originalmente constava do despacho decisório (CNPJ n° 59.876.003/0001-36 - AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda.), a Recorrente encontra-se TECNICAMENTE IMPEDIDA de outorgar procuração aos seus advogados por meio do login no e-CAC vinculado ao referido CNPJ extinto por incorporação (CNPJ n° 59.876.003/0001-36)” e que “Por outro lado, o presente processo administrativo não foi vinculado ao CNPJ da sociedade sucessora por incorporação, de modo que a Recorrente também se encontra impedida de outorgar a procuração por este CNPJ.” Para comprovar a impossibilidade de renovação da referida procuração, junta cópia de dois e-mails enviados ao portal e-CAC, comunicando a falta de acesso ao sistema. Reafirma que “se encontra de mãos atadas e impedida de realizar o protocolo pelo sistema e-CAC”, motivo pelo qual “envia, tempestivamente, seu Recurso Voluntário por correio em (27.11.2019), nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 19, de 26 de maio de 1997, com a finalidade de preservar o seu prazo processual.” No mérito, reproduz ipsis litteris os fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando, no recurso, que o acórdão recorrido “negou análise dos documentos que demonstram os fatos ocorridos e que comprovam o direito creditório da Recorrente, de sorte que merece ser imediatamente reformado por este E. CARF." Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório do necessário. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911856/2012-16 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é intempestivo, e, portanto, não se conhecerá da irresignação no mérito. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias o prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Considerando que o Recorrente tomou ciência do acórdão de Manifestação de Inconformidade no dia 28/10/2019 (e-fl. 136), e apresentou seu recurso somente na no dia 04/12/2019 (e-fl. 137), o Recurso Voluntário é manifestamente intempestivo, eis que o prazo para sua interposição venceu no dia 27/11/2019. Logo, o recurso não deve ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Por outro lado, como mencionado antes, o Recorrente argui como preliminar de mérito a tempestividade do recurso, o que será analisado na sequência. Para enfrentar esta questão da tempestividade da prática de atos processuais em meio digital, primeiramente, traremos à baila o decreto 8.539, de 08 de outubro de 2015, que regulamentou a lei 9.784/99 (e a lei 12.682/12) no que se refere ao uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Constam dos parágrafos 1 o e 2 o do artigo 7 o do referido decreto os seguintes dispositivos (destaques deste relator): Art. 7º Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911856/2012-16 processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique. § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília. § 2º Na hipótese prevista no § 1º, se o sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou entidade se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema. (grifei) O artigo 10 da lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, adota critério semelhante ao do decreto 8.539/15 (destaques deste relator): Art. 10- A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. § 1º - Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º - No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. (grifei) § 3º ........... Por fim, o parágrafo 1 o do artigo 224 do Código de Processo Civil, traz a seguinte disposição sobre o assunto (destaques deste relator): Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1 o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. (grifei) Vê-se, portanto, que, em âmbito federal, a legislação processual é uníssona ao afirmar que a a dilação de prazo para a prática de atos processuais em meio eletrônico somente é permitida na hipótese de indisponibilidade de comunicação eletrônica ou dos sistemas informatizados. A hipótese tratada nos autos, contudo, é outra: a de que o recurso, objeto de solicitação de juntada feita em 04/12/2019, foi também enviado por via postal na data do vencimento do prazo legal em 27/11/2019, em razão de o Recorrente alegar que nesta data encontrava-se impedido de realizar o protocolo do recurso em meio digital por não ter Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911856/2012-16 conseguido renovar a procuração eletrônica que permitiria o acesso de seus procuradores ao portal e-CAC, expirada em 25.04.2018. Analisando-se o caso à luz da legislação supra, vejo que o Recorrente não apresenta cópia de qualquer extrato, tela de sistema ou documento que evidencie ocorrência de erro, ação ou omissão dos órgãos da Receita Federal do Brasil (RFB) capazes de justificar a recusa do recebimento do recurso sob forma eletrônica no dia 27/11/2019, via portal e-CAC, como determina a legislação que rege o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. A cópia do e-mail de e-fls. 145, enviado ao portal e-CAC, não se presta a servir como comprovação por estar desacompanhada de qualquer manifestação ou resposta do órgão consultado, além de ser elemento de prova anacrônico, datado de 11/11/2019, isto é, produzido muito antes de 27/11/2019, termo final da expiração do prazo para apresentação do Recurso. Ademais, a cópia da tela de sistema apresentada consiste num mero aviso de negativa de acesso ao portal emitido automaticamente por sistema informatizado, não tendo a natureza jurídica de recibo ou protocolo. Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que no dia do vencimento do prazo para apresentação do Recurso em meio digital (e nos dias que se seguiram até sua apresentação extemporânea), houve alguma ação ou omissão da RFB de que teria resultado a negativa de acesso ao portal e-CAC dos procuradores do Recorrente e tampouco ocorrência de indisponibilidade dos sistemas da RFB, é de se concluir que o atraso na prática do ato processual decorreu exclusivamente da omissão do próprio Recorrente. A propósito, no presente caso - solicitação de juntada de documentos em processo digital que envolva corresponsabilidade de sujeitos passivos- consta no sitio da RFB orientação expressa para a prática do ato processual em questão (destaques deste relator): "O contribuinte obrigado ao uso do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou que pretenda utilizá-lo para a solicitação de juntada de documentos em processo digital de sua corresponsabilidade, em nome próprio ou por procurador legalmente constituído, deverá se utilizar do atendimento presencial da RFB para a entrega dos documentos digitais, acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), devendo ser observado, no que couber, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013". (grifei) "Atenção: Havendo indisponibilidade do PGS ou do e-CAC, o contribuinte obrigado ao uso do PGS, excepcionalmente, poderá se utilizar do atendimento presencial da RFB, para a entrega dos documentos digitais acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), e de cópia da tela do Sistema que comprove a indisponibilidade, devendo ser observado, no que couber, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013. (Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, e Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7, de 17 de maio de 2016, art. 3º)" Portanto, claro está que o atendimento da RFB, no caso de corresponsabilidade tributária, ou indisponibilidade do sistema, deverá ser presencial e acompanhado de cópia da tela Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911856/2012-16 do sistema que comprove a ocorrência e do READ - Recibo de Entrega de Arquivos Digitais para conclusão do procedimento. Tais providências não foram tomadas pelo Recorrente, não lhe cabendo agora, neste momento processual, alegar desconhecimento dessas orientações, vez que a opção pelo DTE implica na aceitação automática e incontinenti das regras de peticionamento administrativo que regem a dinâmica de funcionamento desta sistemática. Já com relação à responsabilidade pela prática de atos processuais em meio digital, a IN RFB nº 1782, de 11 de janeiro de 2018 (com autorização dada pelos artigos 64-A e 64-B do decreto 70.235/72), dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais, estabelecendo, no seu artigo 13, que caberá ao interessado a responsabilidade pela apresentação e conteúdo do documento digital entregue e por sua correspondência fiel ao documento original, inclusive em relação ao documento digital por ele entregue ao agente público para recepção e juntada ao processo digital ou ao dossiê digital. Em razão de tudo o que foi exposto, não pode ser acolhido o argumento do Recorrente no sentido de que não conseguiu protocolar a solicitação de juntada do recurso tempestivamente por não ter conseguido renovar a procuração eletrônica que lhe daria acesso ao e-CAC, eis que a afirmação tem por base cópias de e-mail e telas de sistemas produzidos em data muito anterior à de vencimento do prazo final para apresentação do recurso, além do que, não tem elas natureza jurídica de recibo ou protocolo, mas sim de mero aviso automático de recusa de acesso ao portal e-CAC, não possuindo o condão de afastar ou transferir a terceiros (no caso, o Fisco) o ônus do atraso na prática de um ato processual de exclusiva responsabilidade do Recorrente. Portanto, diante dos fatos e circunstâncias relatados, não se mostra razoável, a meu juízo, o reconhecimento da tempestividade do recurso apresentado pela Recorrente. A uma, porque não há nos autos prova da indisponibilidade ou mal funcionamento do sistema no dia 27/11/2019, ou da ocorrência de inconsistência técnica na solicitação de juntada do documento digital neste dia. A duas, porque, ainda que referidas ocorrências fossem provadas nos autos e autorizassem a transferência da responsabilidade da não apresentação tempestiva da solicitação de juntada do recurso à RFB, o termo final do prazo seria protraído para o dia seguinte ao de seu vencimento, não modificando em nada o status jurídico de intempestividade do recurso, em razão de ter sido apresentado em meio digital alguns dias depois do vencimento (em 04/12/2019). A três, porque, ao que tudo indica, ficou caracterizada uma inconsistência documental de origem em ato de exclusiva responsabilidade do Recorrente, na condição de corresponsável pelo crédito tributário por sucessão. A quatro, porque a legislação tributária determina que o Recorrente é o único responsável pela apresentação e conteúdo dos documentos apresentados à RFB em meio digital, incluindo os atinentes ao recurso voluntário. A cinco, porque não há previsão legal de suspensão, prorrogação ou interrupção de prazo legal por inconsistência no peticionamento eletrônico decorrente de ato de exclusiva responsabilidade do peticionário. Pelo exposto, conheço parcialmente do Recurso, apenas no que toca à arguição da tempestividade, e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911856/2012-16 Fl. 201DF CARF MF Original

score : 1.0
10096897 #
Numero do processo: 10580.724279/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-011.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, determinando-se: (i) a não incidência do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros moratórios; (ii) o cancelamento da multa de ofício aplicada; e (iii) que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Wilderson Botto e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.724279/2009-37

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6936828

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.881

nome_arquivo_s : Decisao_10580724279200937.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10580724279200937_6936828.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, determinando-se: (i) a não incidência do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros moratórios; (ii) o cancelamento da multa de ofício aplicada; e (iii) que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Wilderson Botto e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023

id : 10096897

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134838226944

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-12T01:22:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-12T01:22:42Z; Last-Modified: 2023-09-12T01:22:42Z; dcterms:modified: 2023-09-12T01:22:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-12T01:22:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-12T01:22:42Z; meta:save-date: 2023-09-12T01:22:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-12T01:22:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-12T01:22:42Z; created: 2023-09-12T01:22:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-09-12T01:22:42Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-12T01:22:42Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.724279/2009-37 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-011.881 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee JOSE ANTUNES MOREIRA FILHO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 42 79 /2 00 9- 37 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724279/2009-37 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, determinando-se: (i) a não incidência do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros moratórios; (ii) o cancelamento da multa de ofício aplicada; e (iii) que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Wilderson Botto e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 73) interposto em face da decisão da 8ª Turma da DRJ/POA, consubstanciada no Acórdão nº 10-50.176 (p. 66) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O contribuinte recebeu Notificação de Lançamento (fls. 16/19), exigindo-lhe imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 67.046,99, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, calculados até 31/07/2009, resultando no crédito tributário de R$134.348,75, devido à omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista (processo n° 00774.1999.581.05.00.2). O interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 02/03) alegando que recebeu do Banco do Brasil S/A, em 20/09/2006, valores oriundos de demanda trabalhista e declarados na forma de rendimentos recebidos acumuladamente, deduzidas, proporcionalmente, as despesas com honorários. O valor total das despesas com honorários foi R$ 190.600,00, para as quais apresenta três documentos de prova (fls. 09/11). Informa que em 29/06/2009 entregou Declaração Retificadora (fls. 27/32), declarando como Rendimentos Tributáveis R$ 285.047,34 correspondente ao rendimento de R$ 365.845,34 com a dedução de R$ 80.798,00 de honorários proporcionais. E declarando como Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis R$ 387.361,53, correspondente ao rendimento de R$ 497.163,53 com a dedução de R$ 109.802,00 de honorários proporcionais. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724279/2009-37 Informa ainda que realizou consulta a Secretaria da Receita Federal em 28/07/2009 e o Extrato Simplificado indicava que a declaração estava em processamento e, nesta data, a notificação já havia sido lavrada, datada de 13/07/2009. Solicita o cancelamento do débito fiscal reclamado e a regularização para efeito de finalizar o exercício em pendência. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 10-50.176 (p. 66), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PROVAS. Os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 28/07/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. Mantém-se o lançamento quando não forem apresentadas provas das alegações suscitadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 73, esgrimindo suas razões de defesa da seguinte forma, em síntese: * o rendimento bruto postado pelo Banco do Brasil e registrado no banco de dados da Secretaria da Fazenda, difere do informado na minha Declaração de Ajuste/2007, no valor de R$ 80.798,00. Esta diferença foi motivada pela dedução percentual calculada sobre as despesas efetuadas com advogados e contador, no valor total de R$ 190.600,00. O valor bruto informado pelo Banco do Brasil foi de R$ 365.845,34 e o lançado na Declaração é de R$ 285.047,34; * procedimento usado para a elaboração da Declaração seguiu as orientações contidas no Manual de IR-Pessoa Física do ano de 2007, conforme planilha de Cálculos e demonstrativos elaborados pela JUSTIÇA DO TRABALHO; * quanto ao enquadramento dos valores tributáveis e valores isentos de tributação neste Processo Trabalhista, é de extrema responsabilidade do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, que promoveu a execução dos serviços, classificando verbas tributáveis e ou isentas de tributação, bem como fazendo a retenção dos valores para pagamento de INSS, Imposto de Renda e Outros Impostos. O responsável pela contabilidade da Vara do Trabalho de Ipiáu/BA, dentro dos dispositivos legais constante do enquadramento legal, julgou procedente e efetuou a alocação destas verbas, certamente amparadas pela legislação que contempla o assunto. Torna-se impossível para o contribuinte, leigo no assunto, saber se houve equívoco no procedimento dos trabalhos executados pelo Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região — Vara de Ipiaú. As informações prestadas pelo Banco do Brasil ao contribuinte para efeito de realizar sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda 2006/2007, estão de conformidade com as planilhas que compõem os autos do processo; * porventura haja erro no enquadramento dos valores informados e o contribuinte seja penalizado a recolher IR-Suplementar, que seja facultado uma redução no valor do imposto a ser pago e a exclusão de multa e juros, tendo em vista estar provado que não houve má fé, nem omissão voluntária causadas pelo declarante. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724279/2009-37 Voto Vencido Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação de regência do IRPF: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. De acordo com a Descrição dos Fatos constante da Notificação de Lançamento (p. 16), tem-se que, dos documentos do processo trabalhista 00774.1999.581.05.00.2, apresentados pelo contribuinte, obtemos os seguintes dados: valor bruto, R$ 861.553,47; imposto de renda retido na fonte (IRRF), R$98.666,95; INSS, R$111,35. Estes valores constam do cálculo feito pelo TRT, datado de 17/02/2009, na folha 111x (o último algarismo não está visível na cópia apresentada pelo contribuinte) do processo. Da planilha de verbas cujo total é R$ 600.927,95 (na cópia apresentada a numeração da folha não está visível) verificamos que o valor tributável representa 93,32% do valor total. Foi pago R$ 190.600,00 de honorários advocatícios. O valor bruto deduzido os honorários é R$ 670.953,47. Deste valor 93,32% são tributáveis, ou seja R$ 626.114,96. O Contribuinte, em sua peça recursal, deduz, em síntese, que O rendimento bruto postado pelo Banco do Brasil e registrado no banco de dados da Secretaria da Fazenda, difere do informado na minha Declaração de Ajuste/2007, no valor de R$ 80.798,00. Esta diferença foi motivada pela dedução percentual calculada sobre as despesas efetuadas com advogados e contador, no valor total de R$ 190.600,00. O valor bruto informado pelo Banco do Brasil foi de R$ 365.845,34 e o lançado na Declaração é de R$ 285.047,34; O procedimento usado para a elaboração da Declaração seguiu as orientações contidas no Manual de IR-Pessoa Física do ano de 2007, conforme planilha de Cálculos e demonstrativos elaborados pela JUSTIÇA DO TRABALHO; Quanto ao enquadramento dos valores tributáveis e valores isentos de tributação neste Processo Trabalhista, é de extrema responsabilidade do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, que promoveu a execução dos serviços, classificando verbas tributáveis e ou isentas de tributação, bem como fazendo a retenção dos valores para pagamento de INSS, Imposto de Renda e Outros Impostos. O responsável pela contabilidade da Vara do Trabalho de Ipiáu/BA, dentro dos dispositivos legais constante do enquadramento legal, julgou procedente e efetuou a alocação destas verbas, certamente amparadas pela legislação que contempla o assunto. Torna-se impossível para o contribuinte, leigo no assunto, saber se houve equívoco no procedimento dos trabalhos executados pelo Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região — Vara de Ipiaú. As informações prestadas pelo Banco do Brasil ao contribuinte para efeito de realizar sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda 2006/2007, estão de conformidade com as planilhas que compõem os autos do processo; Porventura haja erro no enquadramento dos valores informados e o contribuinte seja penalizado a recolher IR-Suplementar, que seja facultado uma redução no valor do imposto a ser pago e a exclusão de multa e juros, tendo em vista estar provado que não houve má fé, nem omissão voluntária causadas pelo declarante. Passemos, então, à análise das razões de defesa do Recorrente. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724279/2009-37 Da Natureza dos Rendimentos conforme Decisão / Acordo Trabalhista Conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, o contribuinte alega que a maior parte dos valores recebidos na reclamatória trabalhista referem-se a rendimentos isentos e não tributáveis, tendo proporcionalizado os honorários pagos para obtenção dos valores a serem informados na sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do Exercício 2007/Ano-Calendário 2006. Sobre o tema, a DRJ destacou que o impugnante não apresenta em sua peça impugnatória, documentos hábeis ou mesmo outros meios de prova relativos ao processo trabalhista n° 00774.1999.581.05.00.2, movido contra o Banco do Brasil, que demonstre de forma inequívoca o valor recebido correspondente aos rendimentos isentos e não-tributáveis, ficando no mero terreno abstrato das alegações sem prova. Com vistas a afastar as razões de decidir do Colegiado de primeira instância, o Recorrente trouxe aos autos, junto com a sua peça recursal, dentre outros, os seguintes documentos: * alvará judicial referente à liberação do montante de R$ 736.338,80 (p. 78); * recibos referentes aos pagamentos dos honorários advocatícios e de contabilidade (p.p 79 e 80); * cópia do cheque no valor de R$ 3.000,00 referente ao pagamento adicional a título de honorários advocatícios (p. 83); * comprovante de rendimentos emitido pelo Banco do Brasil (p. 85); * certidão emitida pela Vara do Trabalho de Ipiaú-BA, atestando que foi liberado o valor incontroverso ao reclamante no montante de R$762.775,17; * “demonstrativo para efeito de declaração de ajuste anula do IR” e respectiva Memória de Cálculo, elaborado pela Vara do Trabalho de Ipiaú-BA (p.p. 93 a 99). Pois bem! No que tange à alegação do Contribuinte no sentido de que declarou os rendimentos de acordo com as informações prestadas pela fonte pagadora em estreita observância aos cálculos trabalhistas elaborados e apresentados pela própria justiça do trabalho, socorro-me aos escólios da Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, objeto do Acórdão nº 2402-009.248, in verbis: O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. Ao proferir a sentença homologatória, o juiz – utilizando-se do poder, da função e da atividade jurisdicional – não se limita a dizer o direito, mas também impõe o direito com definitividade e formação da coisa julgada material. Vale esclarecer que “solução do conflito por meio jurisdicional é a única que se torna definitiva e imutável, sendo considerada a derradeira e incontestável solução do caso concreto. Essa definitividade significa que a decisão que solucionou o conflito deverá Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724279/2009-37 ser respeitada por todos: partes, juiz do processo, Poder Judiciário e até mesmo por outros Poderes” 1 .(grifo original) E, nos termos do item V da Súmula 100 do TST: “O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial” 2 A sentença trabalhista, portanto, é documento público hábil a discriminar a natureza das verbas recebidas. Nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil – CPC, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Destarte, “em razão da fé pública que reveste atos estatais, sempre que o documento for produzido por funcionário público lato sensu, haverá uma presunção de veracidade quanto à sua formação e quanto aos fatos que tenham ocorrido na presença do oficial público.” 3 Ademais, o art. 19, II, da Carta da República 4 determina que se resguarde a boafé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e delas se utilizam nas relações jurídicas. Havendo quebra do binômio lealdade/confiança na prestação do serviço estatal, o princípio da boa-fé há de incidir a fim de que, no 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 86 2 A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT assim esclarece sobre os termos da sentença: Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3º - As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 4º A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) § 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) § 6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) § 7º O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 764). 4 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724279/2009-37 exercício hermenêutico da relação a envolver o Direito e os fatos, as consequências jurídicas reconhecidas sejam efetivamente justas. (RE 964.139 ED-AgR, Relator p/ o Acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe 23/03/2018). Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário. Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo à fiscalização tributária comprovar a inocorrência dos fatos descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos termos dos arts. 373 e 374 5 As verbas recebidas pelo trabalhador a título de indenização não podem ser tributadas como se renda fossem, porquanto não traduzem a ideia de acréscimo patrimonial exigida pelo art. 43 do CTN. Além dos valores referentes ao aviso prévio indenizado e depósitos do FGTS, aqueles recebidos a título de acidente de trabalho, indenização por dano moral, assédio moral e sexual, também estão excluídos da base de incidência do IRPF. Estes últimos, com frequência, tramitam de forma sigilosa em respeito aos valores abarcados pela Constituição Federal. (grifo original) Roberto Dala Barba Filho, juiz do trabalho no TRT da 9ª Região explica que “mesmo que as partes possuam plena liberdade para transacionar em juízo, isso não significa que possam alterar a natureza jurídica de parcelas - quando esta natureza é fixada legalmente - ou mesmo excluir por ato de vontade da incidência tributárias parcelas que expressamente compõe a hipótese de incidência correspondente” 6 (grifo original) Havendo ilegalidade no acordo transacionado, ele não é homologado pelo juiz. Ao ser homologado, confere-se ao acordo o atributo de legalidade. (grifo original) Não está em análise a liberalidade das partes em dizer o que é verba remuneratória ou não, na medida que a sentença judicial que homologou o acordo é documento público, válido, que ostenta os atributos de definitividade e formação de coisa julgada material e o seu descumprimento enseja, inclusive, a violação de dever funcional. (grifo original) Portanto, não deve ser mantido o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade 6 https://migalhas.uol.com.br/depeso/311810/acordo-judicial-trabalhista-apos-a-lei-13-876-19 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724279/2009-37 Nesse sentido é o entendimento desse Órgão julgador: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. (Acórdão nº 2001000.852, Sessão de 27/11/2018). Neste contexto, à luz da fundamentação supra reproduzida, ora adota como razões de decidir, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, cancelando-se o lançamento fiscal. Por conseguinte, resta prejudicada a análise das demais razões de defesa objeto do recurso voluntário. Caso, entretanto, este não seja o entendimento do Colegiado, impõe-se o exame das demais matérias de defesa objeto do recurso voluntário. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Em sua peça recursal, o Contribuinte não chega a defender de forma expressa que o imposto de renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo Contribuinte. Todavia, tratando-se de matéria julgada pela Corte Suprema em repercussão geral, será aqui conhecida por força do quanto disposto no § 2º, do art. 62 do RICARF, segundo o qual as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, a norma em análise do RICARF, ao utilizar o verbo “deverão”, impõe ao conselheiro deste Egrégio Conselho, no julgamento dos recursos de sua competência, a observância das decisões proferidas pelo STF e pelo STJ nas sistemáticas, respectivamente, da “repercussão geral” e dos “recursos repetitivos”. E não poderia ser diferente! De fato, considerando que a presunção de legalidade do crédito tributário perpassa pelo binômio “cobrar o que é devido” “a quem direito”, julgar (ou não julgar, se for o caso) em sentido contrário àquele já pacificado pelo STF e pelo STJ nos termos acima declinados, macularia a própria presunção de legalidade do crédito tributário. Fixada esta premissa, passemos, então, à análise propriamente dita! A matéria em destaque foi objeto de análise pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724279/2009-37 Neste espeque, de acordo com o referido julgado do STF, acordou-se, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência, afastando-se assim o regime de caixa. Assim, impõe-se a retificação do montante do crédito tributário, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Da Não Incidência do IRPF sobre os Juros Moratórios No que tange à não incidência do IRPF sobre os juros moratórios, trata-se, também, de matéria não deduzida de forma expressa pelo Contribuinte. Todavia, pelas mesmas razões já expostas linhas acima referentes à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, impõe-se a análise da mesma. Pois bem! Sobre o tem, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724279/2009-37 sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Neste contexto, impõe-se a retificação do montante do crédito tributário, determinando-se a exclusão dos rendimentos tributáveis a parcela referente aos juros moratórios. Do Cancelamento da Multa Aplicada Conforme destacado linhas acima, o Contribuinte, em sua peça recursal, pugna para que se, porventura haja erro no enquadramento dos valores informados e o contribuinte seja penalizado a recolher IR-Suplementar, que seja facultado uma redução no valor do imposto a ser pago e a exclusão de multa e juros, tendo em vista estar provado que não houve má fé, nem omissão voluntária causadas pelo declarante. Trata-se de alegação de defesa não suscitada em sede de impugnação. Todavia, sendo matéria objeto de Enunciado de Súmula objeto deste Egrégio Conselho, conforme abaixo demonstrado, impõe-se o conhecimento da mesma nesta fase processual. Inicialmente, cumpre destacar que eventual erro da fonte pagadora no preenchimento do informe de rendimentos não escusa o contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. De fato, não se escusa o contribuinte de informar os rendimentos tributáveis por omissão ou erro da fonte pagadora. Incumbe ao contribuinte oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes. Caso a fonte pagadora não forneça os recibos ou o forneça com erros ficará sujeita às penalidades legais ante a ausência ou inexatidão da declaração. Entretanto, restando demonstrado que o Contribuinte foi induzido a erro pela Fonte Pagadora, impõe-se a exclusão da responsabilidade por infração daquele, nos exatos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 73, in verbis: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Para melhor entendimento vale transcrever parte do voto proferido pela Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, redatora do voto vencedor no acórdão 280100.239, um dos eleitos como paradigma para aprovação da referida súmula: A recorrente, no entanto, não faz parte dos quadros da Magistratura Federal nem do Ministério Público da União. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724279/2009-37 Portanto, em que pesem os argumentos da interessada e do nobre relator, filio-me ao entendimento expresso na decisão recorrida (fls, 48): "Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n°4.631, de .2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n" 10.477, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer-se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do CTN (...) Assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pela Interessada a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias." Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2°, .3° e 12 da Lei n° 7,713, de 1988: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art, 3º (..) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Portanto, de acordo com a legislação vigente, que fundamenta a autuação, as verbas recebidas pela recorrente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sujeitam-se à tributação mensal — no mês em que forem percebidos — e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. A contribuinte pede a exclusão da multa de oficio sob o argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora. De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando a do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. (grifos originais) Assim, à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 73, deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724279/2009-37 Conclusão Ante o exposto, considerando que fui vencido em relação à matéria referente à natureza dos Rendimentos conforme Decisão / Acordo Trabalhista, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando-se: (i) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência; (ii) a exclusão dos rendimentos tributáveis a parcela referente aos juros moratórios e (iii) o cancelamento da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny, Redator designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento, no que tange aos efeitos da decisão judicial em exame. Em primeiro lugar, faz-se imperioso destacar que se trata de uma sentença proferida por um juiz incompetente, considerando que fixar incidência tributária de IRPF é matéria estranha àquela Justiça, à luz do art. 114 da Constituição Federal. Além disso, ainda que fosse transposta essa barreira da competência constitucional do órgão judicante, é importante observar que a União não integrou a reclamatória trabalhista, por meio de seus órgãos de representação, não cabendo, portanto, falar-se em produção de efeitos a terceiro de uma decisão proferida em um processo individual, que, como cediço, produz apenas entre as partes que litigaram (limite subjetivo da coisa julgada). Nesse sentido, invoco o art. 506 do Código de Processo Civil, dispondo que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Finalmente, observo que a menção a “parcelas indenizatórias”, na decisão judicial e/ou cálculos periciais, refere-se à natureza jurídica das verbas ali elencadas no contexto de uma relação trabalhista, ou seja, configurando-as como parcelas não salariais. Nesse sentido: V. PARCELAS NÃO SALARIAIS A onerosidade do contrato empregatício manifesta-se, objetivamente, através do recebimento pelo empregado de um conjunto de parcelas econômicas retributivas da prestação de serviços ou retributivas em face da simples existência da relação de emprego. Trata-se de diversificado número de parcelas contraprestativas ventiladas pela normalidade heterônoma ou autônoma trabalhista ou instituídas pela vontade unilateral do empregador ou bilateral das partes. Há. entretanto, no contexto da relação de emprego um universo talvez ainda mais diversificado e amplo de parcelas econômicas pagas ao trabalhador sem caráter salarial: parcelas que, embora entregues pelo empregador a seu empregado, não o são Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724279/2009-37 com a qualidade e objetivo contraprestativos, sendo transferidas efetivamente com distintas natureza e finalidade jurídicas. Trata-se. assim, de parcelas econômicas que não se integram ao salário obreiro, não tendo o efeito expansionista circular tão próprio aos salários; por isso, não produzem os reflexos clássicos a qualquer verba de natureza salarial. As parcelas não salariais pagas ao empregado podem ser classificadas segundo distintos critérios. Dois emergem com significativa consistência teórica e funcionalidade didática: a tipologia segundo a natureza jurídica da parcela (já assente que não se trata de natureza salarial) e a tipologia segundo a figura do devedor principal da respectiva parcela (ou sua origem). 1. Classificação Segundo a Natureza Jurídica A tipologia construída de acordo com a natureza jurídica do instituto classifica tais figuras não salariais em parcelas de natureza indenizatória, parcelas de natureza meramente instrumental, parcelas pagas a título de direito intelectual, parcela de participação nos lucros empresariais, parcelas previdenciárias e parcelas pagas ao empregado por terceiros. A) Parcela de Natureza Indenizatória – Estas parcelas são de dois tipos principais. De um lado, há as indenizações por despesas reais, já feitas ou a se fazer, porém sempre em função do cumprimento do contrato. São seus exemplos típicos as corretas diárias para viagem e ajudas de custo, embora aqui também possa ser incluído o vale-transporte. De outro lado, há as indenizações construídas a outros títulos, seja para ressarcir direito trabalhista não fruído em sua integralidade, seja para reparar garantia jurídica desrespeitada, seja em face de outros fundamentos normativamente tidos como relevantes. Nesse segundo grande grupo estão a indenização de férias não gozadas, de aviso-prévio indenizado, a indenização por tempo de serviço (antiga figura dos arts. 477, caput, e 496/498, CLT), o próprio Fundo de Garantia do Temos de Serviço (Lei nº 8.036/90), a indenização especial por dispensa do mês anterior à data-base (art. 9º da Lei nº 7.238/84; Súmulas 182. 242 e 314, TST), as indenizações convencionais ou normativas por dispensa injustificada, as indenizações por ruptura contratual incentivada (OJ 207, SDI-I/TST), a indenização por não recebimento do seguro- desemprego, havendo culpa do empregador (OJ 211, SDI-I/TST e Súmula 389, TST). Neste grupo podem-se ainda agregar as indenizações por dano moral (art. 5º, V e X, CF/88) e dano material, inclusive em razão de acidente de trabalho (art. 7º, XXVIII, CF/88) (in DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12ª edição. São Paulo: LTR, 2013, pp 728/729) Logo, conclui-se que a referência feita pelo magistrado trabalhista a verbas indenizatórias possui significado próprio no contexto de uma relação laboral, não se relacionando à isenção tributária, que possui regramento próprio e depende de expressa previsão legal (art. 176 do CTN), a exemplo do art. 6º da Lei n° 7.713/1988. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a não incidência de IRPF sobre os rendimentos auferidos no curso da ação trabalhista, acompanhando o Ilustríssimo Relator nos demais pontos. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 115DF CARF MF Original

score : 1.0
10099309 #
Numero do processo: 16007.000046/2009-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002 PIS. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. “BONIFICAÇÕES”. “RECUPERAÇÃO DE DESPESAS”. A declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, não afasta a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, na noção de faturamento estabelecida no RE 585.235/MG, como soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, em consonância com o RE 609.096/RS, submetido a repercussão geral. No caso, as “bonificações” e “recuperações de despesas” recebidas por concessionárias de automóveis estão incluídas no conceito de faturamento.
Numero da decisão: 9303-014.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, no que se refere a “recuperação de despesas com garantia”; e (b) por maioria de votos, no que versa sobre “bonificações”, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002 PIS. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. “BONIFICAÇÕES”. “RECUPERAÇÃO DE DESPESAS”. A declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, não afasta a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, na noção de faturamento estabelecida no RE 585.235/MG, como soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, em consonância com o RE 609.096/RS, submetido a repercussão geral. No caso, as “bonificações” e “recuperações de despesas” recebidas por concessionárias de automóveis estão incluídas no conceito de faturamento.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16007.000046/2009-45

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6937678

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-014.298

nome_arquivo_s : Decisao_16007000046200945.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 16007000046200945_6937678.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, no que se refere a “recuperação de despesas com garantia”; e (b) por maioria de votos, no que versa sobre “bonificações”, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

id : 10099309

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134850809856

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-11T00:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-11T00:19:38Z; Last-Modified: 2023-09-11T00:19:38Z; dcterms:modified: 2023-09-11T00:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-11T00:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-11T00:19:38Z; meta:save-date: 2023-09-11T00:19:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-11T00:19:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-11T00:19:38Z; created: 2023-09-11T00:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-09-11T00:19:38Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-11T00:19:38Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16007.000046/2009-45 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.298 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de agosto de 2023 Recorrente PARÁ AUTOMOVEIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002 PIS. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1 o DO ART. 3 o DA LEI n o 9.718/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. “BONIFICAÇÕES”. “RECUPERAÇÃO DE DESPESAS”. A declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, não afasta a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, na noção de faturamento estabelecida no RE 585.235/MG, como soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, em consonância com o RE 609.096/RS, submetido a repercussão geral. No caso, as “bonificações” e “recuperações de despesas” recebidas por concessionárias de automóveis estão incluídas no conceito de faturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, no que se refere a “recuperação de despesas com garantia”; e (b) por maioria de votos, no que versa sobre “bonificações”, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 00 46 /2 00 9- 45 Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16007.000046/2009-45 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-007.518, de 23/06/2020 (fls. 1009 a 1011) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de PER/COMP apresentado pelo Contribuinte, requerendo restituição de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, no regime não cumulativo, em função de alegado pagamento a maior diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, sobre receitas auferidas no período de apuração de 01/01/2001 a 30/11/2002. A DRF de São José de Rio Preto/SP emitiu Despacho Decisório indeferindo os Pedidos de Restituição e não homologando as compensações, por não haver o direito creditório reivindicado, posto que grande parte dos pagamentos restava inteiramente vinculada a débitos declarados em DCTF, e por terem sido os pagamentos a maior indicados previamente utilizados em outras compensações. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (a) nunca foi intimado a prestar qualquer esclarecimento sobre a higidez de seu direito creditório, pelo que a decisão em tela não analisou concretamente o mérito de seu pedido, em desrespeito às disposições legais pertinentes, devendo ser reformada; (b) tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à Contribuição em tela, que fora calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, conforme documentos que anexa, diante da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa; e (c) com a documentação juntada (cópia de balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de recolhimento e declarações de compensação) busca a comprovação de suas alegações e dos valores pleiteados, requerendo ainda o direito de produção de provas, por meio de perícia, diligência e juntada de outros documentos. O recurso foi apresentado à DRJ em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, decidindo que não se revelam indevidos os recolhimentos efetuados, considerando-se a base de cálculo legal então vigente, não havendo, portanto, crédito líquido e certo passível de restituição ou de compensação, ficando assim, sem efeitos as alegações acerca do direito de produção posterior de provas. Cientificado do Acórdão da DRJ/RPO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e reforçando que demonstrou seu direito (juntando ainda cópia do Livro Razão) e, portanto, deve 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16007.000046/2009-45 ser reconhecida a plena restituição da Contribuição para o PIS/PASEP calculada sobre as receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, declarada pelo STF, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Os autos vieram ao CARF, tendo a Turma julgadora decidido pela conversão do julgamento em Diligência, mediante a Resolução nº 3401-001.666, de 11/12/2018 (fls. 420 a 422), por entender que, apesar de haver menção a matéria vinculante, por força do disposto no art. 62, § 1 o inciso II, “b” do RICARF, seria necessário que a autoridade de origem se manifestasse sobre os documentos trazidos aos autos, sob pena de supressão de instância. Em atendimento à referida Resolução, a Fiscalização solicitou informações adicionais ao Contribuinte, obtendo resposta que permitiu ao Fisco realizar a análise solicitada, juntando aos autos a Informação Fiscal de fls. 980 a 985, cuja conclusão foi de que o Contribuinte teria direito a crédito no valor indicado, inferior ao pleiteado. O Contribuinte se Manifestou sobre as conclusões da Fiscalização, entendendo que a diferença entre o valor pleiteado e o reconhecido, referente às glosas das rubricas “bonificação de revenda” e “recuperação de custos/despesas com garantia”, é improcedente, porque tais rubricas se enquadrariam no conceito de faturamento. Os autos, então, retornaram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-007.518, de 23/06/2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo integralmente o resultado da diligência, sustentando que os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de “bônus ou incentivo de vendas”, bem como pela “prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia” constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da Contribuição. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária com relação às seguintes matérias: (a) Tributação de “Bonificações”; e (b) Tributação das “recuperações de despesas com garantia”; ambas tratadas pela Lei n o 9.718/1998, indicando como paradigmas os seguintes Acórdãos: 9303-009.508 e 3301-007.849 (matéria “a”); e 201-79.860 (matéria “b”). No Exame de Admissibilidade, quanto à matéria “a” - Tributação de “Bonificações”, informa-se que no Acórdão recorrido a Turma decidiu que restou claro que tais “receitas” se referem a valores operacionais vinculados à venda e/ou prestação de serviços e que constituem a atividade principal da empresa, e que são, assim, parte integrante do conceito de faturamento, não se enquadrando na hipótese de restituição/compensação por pagamento indevido. De outro lado, no paradigma 9303-009.508 a Turma julgadora decidiu que, embora as bonificações permitidas sejam apenas aquelas “sem vinculação contraprestacional”, tal distinção não mereceu tratamento detalhado pelo recorrido, de modo que não se afasta a instauração de divergência, porquanto a existência ou não de vinculação contraprestacional, confunde-se com o próprio mérito. Já no paradigma 3301-007.849, a Turma julgadora também admitiu a exclusão de receitas denominadas “bonificações”, interpretando-as como redução de custo. Desse modo, entendeu-se que a divergência foi comprovada e o Recurso Especial deveria ter seguimento. Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16007.000046/2009-45 Com relação à matéria “b” - Tributação das “recuperações de despesas com garantia”, registra-se que no Acórdão recorrido a Turma decidiu que restou claro que tais “receitas” se referem a valores operacionais vinculados à venda e/ou prestação de serviços e que constituem a atividade principal da empresa, e, portanto, integram o conceito de faturamento, não se enquadrando na hipótese de restituição/compensação por pagamento indevido. De outro lado, no Acórdão paradigma 201-79.860 entendeu-se que as chamadas “recuperações de despesas” em prestação de garantia não são tributáveis, por não representarem faturamento. Com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para as duas matérias. Cientificada do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, prevalecendo o Acórdão recorrido na parte em que restaram mantidas as glosas feitas pela Fiscalização (Tributação das “Bonificações” e “recuperações de despesas com garantia”), por ser insubsistente a fundamentação do direito de crédito. Em 13/04/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 4ª Câmara, de 27/12/2022 (fls. 1103 a 1109), por mim exarado no exercício da Presidência da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, restando evidente a divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito às seguintes matérias: (a) Tributação de “Bonificações”; e (b) Tributação das “recuperações de despesas com garantia”. O Contribuinte alega no especial que, considerando a declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, demonstrou que os valores recebidos a título de “bonificações” não fariam parte do seu faturamento, visto que não decorrem Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16007.000046/2009-45 da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, razão pela qual não deveriam compor as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Destaca que as “bonificações” nada mais são do que os valores recebidos das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos. Ou seja, adquire os veículos (automóveis e caminhonetes) das montadoras para revender no mercado e, posteriormente, recebe as bonificações de venda, que “(...) são meras reduções do custo de aquisição, não configurando novas receitas”. Ressalta que há também bonificações recebidas em partes e peças para reposição. No entanto, no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que as bonificações deveriam ser oferecidas à tributação das contribuições, porque tais receitas são vinculadas à atividade da empresa, compondo seu faturamento. No mesmo sentido, no acórdão recorrido, os valores recebidos em razão de “recuperação de despesas com garantia” também foram considerados faturamento, para fins de composição da base de cálculo das contribuições. A empresa defende que os valores lançados sob essas rubricas decorrem da atuação da empresa como concessionária de veículos, o que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando o Contribuinte recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, e registra esse valor na conta de recuperação de despesa. Já é assentado no âmbito deste CARF o entendimento de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve ser apenas o faturamento da empresa, motivo pelo qual devem ser excluídas as receitas financeiras. No presente caso, os autos foram convertidos em Diligência para que a Fiscalização pudesse analisar os créditos pleiteados de acordo com esse entendimento vigente e, assim, apurar o efetivo montante creditório existente. Como resultado desse procedimento, o Fisco manteve a glosa apenas sobre as rubricas contábeis aqui discutidas: a) “7321.00001. Bonificação” de revenda e, b) “7324.00001. Recuperação de despesas”. A argumentação do Contribuinte ao longo do processo é a de que tais valores recebidos não se tratariam de hipóteses de faturamento, mas apenas recomposição de valores que haveriam sido adiantados diante das rotinas de operação entre montadoras e concessionárias de veículos. Defende ainda que a organização contábil da empresa serve apenas como informação, não definindo a natureza dos valores para fins de incidência tributária. No voto condutor do Acórdão recorrido, restou consignado o que segue: “(...) Avaliando as informações fornecidas pela empresa à Fiscalização, verifica-se que as rubricas são descritas da seguinte forma”: Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16007.000046/2009-45 Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo das contribuições aqui analisadas, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social, sendo passível de exclusão as receitas financeiras que não se incluam neste conceito. Essa definição é fruto de julgados do STF, no sentido de que o conceito de faturamento abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada pelo RE 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 03/10/2006), pelo RE 400.479-8/RJ (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10/10/2006) e pelo RE 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 05/08/2009), sendo que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do conceito de faturamento “(...) os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa”. Assim, o faturamento corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. De outro lado, temos que, as exclusões possíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS, são somente as expressas no § 2 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998: (a) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (b) as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; (c) o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; (d) os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição; e (e) as receitas decorrentes da venda de bens do Ativo Permanente. Esse entendimento resta ainda confirmado na Solução de Consulta COSIT n o 366, de 11 de agosto de 2017: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. (...)”. (grifo nosso) Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16007.000046/2009-45 Assim, considerando as informações sobre essas rubricas fornecidas pelo próprio Contribuinte, cabe concluir que o Fisco agiu de forma correta e que a glosa sobre estas receitas deve ser mantida. Isto porque resta claro que tais “receitas” se referem a valores operacionais vinculados à venda e/ou prestação de serviços e que constituem atividades operacionais da empresa. Portanto, essas receitas, caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias dessas concessionárias, integrando o conceito de faturamento. Por fim, cabe aqui destacar também que as receitas originadas das rubricas “bonificações recebidas” (pagas pelas montadoras de veículos à concessionária) e das “recuperações de despesas com garantia” não constituem receitas financeiras, ou tampouco estão listadas como passíveis de exclusão/dedução das bases de cálculo das contribuições (§ 2 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998), compondo a base de cálculo das contribuições em comento, sendo incorreto, no caso, falar em recolhimento indevido de tais contribuições. Esta Câmara Superior analisou caso semelhante recentemente, sobre “bonificações” e “recuperação de despesas” a concessionárias de veículos, concluindo unanimemente pela negativa do direito de crédito: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação as receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e ou da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos a repercussão geral.” (Acórdão 9303-013.710, Rel. Cons. Erika Costa Camargos Autran, unânime, sessão de 15.dez.2022, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, , Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira) (grifo nosso) Veja-se excerto do voto condutor em tal julgado, em que, além das rubricas em comum, também houve diligência: “Quanto ao mérito, ressalto que no presente caso, teve diligência onde foi analisado detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Contribuinte. O auditor concluiu que dentre todas as rubricas analisadas passíveis de compor o faturamento, as referentes às contas contábeis das bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria, (conta 37201.00002 – Entrada de peças para estoque) e a recuperação de despesas com veículos em garantia (conta 37201.00003 - Venda Interna) deveriam ser incluídas para efeito de incidência das contribuições. O mesmo raciocínio se aplicou às receitas registradas nas contas: 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO, e 37201.00007 - OUTRAS RECEITAS (no que toca aos registros e comissão recebidas sobre seguro prestamista). Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16007.000046/2009-45 (...) Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (...) (RE 371258 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, votação unânime, julgado em 03/10/2006, DJ 27.10.2006 (...) Logo, as rubricas aqui examinadas tratam de receitas operacionais típicas da atividade desenvolvida pela Recorrente, e, por isso, devem constar na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. (grifo nosso) Portanto, correto o fundamento externado no acórdão recorrido. Da conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1133DF CARF MF Original

score : 1.0