Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809849 #
Numero do processo: 10783.000389/92-13
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10300
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.000389/92-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4257883

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10300

nome_arquivo_s : 10510300_105171_107830003899213_024.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830003899213_4257883.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4809849

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294570835968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:43:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:43:13Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:43:14Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:43:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:43:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:43:14Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:43:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:43:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:43:13Z; created: 2009-08-20T19:43:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-20T19:43:13Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:43:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 107831000.389192-13 Sessão de 15 de abril de 1996 RECURSO N°. :105.171 - IRPJ - Ex. 19878 1988 RECORRENTE: TRANSLOCAL TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA. RECORRIDA: Delegacia da Receita Federal em Vitória, ES ACÓRDÃO N°. 105-10.300 IRPJ - DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto-lei ne. 1.987182, o lançamento do imposto de renda de pessoa Jurídica passou a corresponder à modalidade de lançamento por homologação. ARRENDAMENTO MERCANTIL - O valor residual de 1% sobre o valor do bem e sua antecipação não descaracterizam a natureza do contrato de arrendamento mercantil (Port. 140/84 MF). POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - A apropriação de receitas do mês de dezembro de 1987 mediante emissão das notas fiscais correspondentes datadas de 02.01.88 correspondem a claro diferimento de receita com conseqüente postergação do imposto de renda correspondente. PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação da diferença entre os valores consignados em balanço e as relações de credores apresentadas pelo contribuinte caracterizam a existência de irregularidade indicadora de omissão de receita. TRD - Seus efeitos financeiros somente são devidos após a vigência da Lei rr. 8218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TFtANSLOCAL TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1987, em virtude de ter decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência tributária a parcela de CÊS 4.449.765,00, no exercício financeiro de 1988, referente ao arrendamento mercantil e, ainda, para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julh nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/000.389/92-13 ACÓRDÃO N° 105-10.300 FORMAL I. ZADO EM: og JAN 1997 4. VERINALDO H: itt E DA SILVA PR e • 'w P/ n 4 A.ne.ct Js,cÊ CARLOS PASSUELLO • • 'ATOR Participaram, ainda do presente Julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e VICTOR WOLSZCZAK, Ausentes os Conselheiros GILBERTO GILBERTI e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/000.389192-13 AC6RDÁO N° 105-10.300 RECURSO N°. :105.171 RECORRENTE: TRANSLOCAL TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA. RELATÓRIO TRANSLOCAL TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Vitória, ES, que manteve parcialmente exigência de imposto de renda de pessoa Jurídica, dos exercidos de 1987 e 1988. A exigência inicial, no que restou mantida após a decisão singular, é assim resumida: Matéria Valor Arrendamento Mercantil - Indedutibilidade Exercício de 1987 1.891.198,00 Exercício de 1988 4.449.765,00 Receita Diferida - Postergação do Imp. Renda Exercício de 1987 152.294,00 Exercício de 1988 1.929.069,00 Omissão de Receita - Integralizaçâo de Capital Exercício de 1987- Cd 56.324,00 Omissão de Receita - Passivo a Descoberto Exercício de 1987 240.940,00 Exercício de 1988 52.160,00 A glosa das despesas com arrendamento mercantil decorreu da constatação, pela fiscalização, que os contratos apresentavam o valor residual pago antecipadamente e em valor considerado ínfimo (1%). A glosa alcançou a totalidade dos valores constantes da declaração de rendimentos da empresa. A parcela identificada como receita diferida, com conseqüente postergação do imposto de renda, está representada por notas de serviços (fls. 84 a 93), em cujo corpo consta referirem-se a serviços prestados nos meses de dezembro de 1986 e dezembro de 1987 e emitidas, respectivamente, em 01.01.87 e 02.01.88. A omissão de receita medida pela integral ç o de capital sem comprovação de efetiva entrega está configurada na lásusula quarta da 3 afk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 107831000.389192-13 ACÓRDÃO N° 105-10.300 consolidação do contrato social com n°. 32200.330.205 da Junta Comercial do Espírito Santo (lis. 97 a 100). A omissão de receita medida pelo passivo a descoberto, que inicialmente era de Cd 590.940,00 e Cd 52.160,00, pela decisão singular foi reduzida para Cd 240.940,00 (redução de Cd 350.000,00) e Cd 52.160,00. A Impugnação foi parcial. Relativamente às parcelas de arrendamento mercantil, a impugnação traz arrazoado sobre sua dedutibilidade com base no artigo 11 da Lei n°. 6.099, que as considera despesas operacionais e com base na Portaria 140/84, MF, afirma que é legal a antecipação do valor residual. A exigência, porém, foi integralmente mantida pela autoridade julgadora que as considera indedutiveis como despesa operacional por representar antecipação do valor residual e apresentarem os contratos valor residual mínimo. A empresa concorda com a postergação de receita e propõe novos cálculos, os quais são rejeitados pela autoridade administrativa que leva em consideração a postergação de um período completo. A parcela tributada como omissão de receita relativa à integralização do capital não foi questionada pela empresa, deixando de fazer parte do processo por ser matéria incontroversa. O passivo a descoberto mereceu atenção da empresa que, além de comprovar os Cd 350.000,00 aceitos pela autoridade julgadora como comprovados, concorda com a não comprovação de Cd 21.837,63 e alega ser Cd 219.102,44 corresponder a documento apresentado ao fiscal autuante, sem entretanto esclarecer a que documento se refere. No julgamento a autoridade singular esclarece tratar-se de financiamento junto a Fiat Financeira S/A, e alega não ter sido comprovada a existência de compromisso entre a Fiat e a autuada. O recurso inova na apresentação de preliminar de decadência e prescrição relativamente ao exercício de 1986. Reafirma as razões da impugnação e alega ter a datilógrafa deixado de reproduzir o rascunho feito no que diz respeito ao aumento de capital. Pleiteia a exclusão dos efeitos financeiros da variação da TRD. Alega ter obtido promessa da Fiat para o fornecimento de documentos relativos ao financiamento que menciona e pede o prazo de até 10.02.93 para o encaminhamento. Até a presente data dito documento não foi Juntado ao processo. É o relatório. se 4 ). , r \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/000.389192-13 i ACÓRDÃO N° 105-10.300 k VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Tendo sido, o recurso, Interposto tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A recorrente levanta preliminar de decadência e prescrição elativas ao exercício de 1986. Não vejo conteúdo jurídico para discutir-se at, prescrição relativa ao exercício de 1986, pois o processo decorre de exigência fiscal e somente pode ser alcançado pela decadência, na forma como se apresenta. , Não vejo óbice, para apreciação da preliminar, no fato de não sido a mesma invocada na impugnação, colocando-a apenas no recurso, pois, mesmo que tal não ocorresse, ela poderia ser suscitada, como afirma Luiz Henrique Barros de Arruda, em seu Manual de Processo Administrativo Fiscal, Resenha Tributária, janeiro 93, pág. 86: 'Como corolário do raciocínio acima, a doutrina e a jurisprudência administrativa são unânimes em reconhecer, por força do principio da moralidade administrativa, que, sendo a decadência e a homologação tácita (em verdade, espécie de decadência) hipóteses de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de oficio, independentemente de pedido do Interessado.' Portanto, a preliminar deve ser apreciada. Sendo o prazo decadencial contado, no caso de lançamento por declaração, a partir da data da entrega da declaração ou do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e, no caso do lançamento por homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, a preliminar se apresenta relevante. O lançamento de oficio foi expedido por via postal em 17.01.92 (lis. 157) tendo sido recebido pelo recorrente em 22.01.92 (fls. 198). O fato gerador relativo ao exercício de 1987 se completou em 31.12.86. A declaração de rendimentos do exercício de 1987 foi apresentada em 29.05.87 (lis. 116). Se entendermos o lançamento como sendo por declaração, o prazo decadencial se esgotaria em 29.05.92 e o lançamento teria sido constituído legitimamente. Se o entendermos por homologação, tal prazo findaria em 31.12.91 e não mais assistia direito à Fazenda para e constitui o crédito. Ayr 5 I O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/000.389192-13 ACÓRDÃO N° 105-10.300 A conceituação jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, atualmente, me parece, não mais apresenta dúvida, o define como lançamento por homologação. Relativamente, porém, ao exercício de 1987, para o qual a recorrente levanta a preliminar, o assunto vem apresentando diversidade quanto às conclusões. Enquanto alguns julgados entendem ser lançamento por declaração, outros o definem como sendo por homologação. Procurarei justificar minha posição que admite ser por homologação, o lançamento do Imposto de renda de pessoa jurídica, após a vigência do Decreto-lei n.° 1.967/82. Os contornos de uma e outra modalidade de lançamento se encontram detalhados no artigo 147 (lançamento por declaração) e 150 (lançamento por homologação), ambos do Código Tributário Nacional. Na modalidade de lançamento por declaração, "o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." (Art. 147, C T N ) Já, 'o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pela contribuinte, expressamente o homologa". (Art. 150 C T N) O exame do Decreto-lei n.° 1.967/82 nos apresenta diversas inovações com relação à sistemática de cálculo e pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas anteriormente vigente. Manteve-se a obrigatoriedade da apresentação de uma declaração de rendimentos anual mas passou-se a estabelecer prazos rígidos e vinculatórios, para o pagamento do imposto, mesmo diante da falta de apresentação da declaração de rendimentos. O imposto passou a ser exigido Independentemente da apresentação da declaração de rendimentos, mas, diante de regras estabelecidas em razão da apuração de resultados. A regra passou a ser o recolhimento do imposto a partir de janeiro do ano seguinte ao do término do fato gerador enquanto a exceção ficou atrelada aos casos de pequeno montante a recolher, casos em que o recolhimento se define a partir da entrega da declaração. O art. 13 deixa evidente a definitividade que a lei pretendeu atribuir aos recolhimentos, ao permitir o recolhimento do lmpøSo e adicional estimados com base no lucro do exercício. Tal dispositivo claro que o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/000.389/92-13 ACCRDÃO N° 105-10.300 Imposto devia ser calculado e recolhido Independentemente da entrega da declaração de rendimentos. Sendo a declaração de rendimentos com apresentação legalmente aprazada, no curso dos anos seguintes teve o prazo de apresentação prorrogado em diversas ocasiões, sem que o prazo do pagamento do imposto fosse igualmente prorrogado. Tais procedimentos, pela autoridade administrativa, podem ser constatados, pelo menos, nos seguintes atos: a) Pela IN n°. 49, de 03.03.86, o Sr. Secretário da Receita Federal prorrogou para o dia 20 de março de 1986, o prazo de entrega das declarações do imposto de renda de pessoa jurídica, cujo prazo anterior era de 28 de fevereiro de 1986. Manteve porém o prazo do pagamento do imposto, autorizando apenas o seu recebimento até 05.03.86 sem a incidência de acréscimos legais; b) Pela Portaria MEFP n°. 205, de 23.04.90, a Sra. Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento prorrogou para o dia 31 de maio de 1990, o prazo para a entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativa ao exercício financeiro de 1990, mantido o prazo de pagamento do imposto que vencia em abril; c) Pela IN RF n°. 20, de 26.03.91, o Sr. Diretor do Departamento da Receita Federal prorrogou o prazo de entrega das declarações do imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativas ao exercicio financeiro de 1991, até o dia 31 de maio de 1991, mantendo o prazo de pagamento da quota única ou primeira quota no dia 30 de abril de 1991. Como se observa nos atos acima Indicados, o pagamento do Imposto em quota única ou a primeira quota (independentemente das antecipações já realizadas), Já calculada com exatidão, venceram em data anterior á entrega da declaração de rendimentos, o que invalida o entendimento de que o recibo de entrega da declaração consubstancia o lançamento, na forma de lançamento por declaração. E isto em decorrência de ação positiva da autoridade administrativa, que assim admite e até estimula a classificação jurídica do lançamento como sendo de lançamento por homologação. A própria autoridade administrativa admite expressamente o pagamento antecipado a qualquer ação sua de conferência ou • esmo ação de simplesmente recepcionar a declaração de rendimentos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/000.389192-13 ACÓRDÃO N° 105-10.300 A natureza de obrigação acessória atribuída à declaração de rendimentos se definiu com a estipulação de multa específica pela falta ou atraso na sua apresentação, independentemente da multa aplicada pela falta ou atraso no pagamento do imposto relativo ao mesmo exercício. Estas situações são reveladoras de profunda alteração nos aspectos jurídicos do lançamento do imposto de renda, que, antes do advento do Decreto-lei n.° 1.967/82, com matriz legal na Lei n.° 5.844/43, o artigo 676 do RIR/80, previa, no inciso I, hipótese permissiva do lançamento de ofício com base na falta da declaração de rendimentos e os lançamentos dessa natureza eram então efetuados sem acréscimos de juros moratórios, os quais somente começavam a fluir após 30 dias da intimação. Da mesma forma a aplicação da correção monetária se vinculava à apresentação da declaração. A evolução significativa operada pelo Decreto-lei n.° 1.967/82 visou coibir vantagens indevidas que a sistemática anterior atribuía aos contribuintes que se omitiam na apresentação da declaração de rendimentos, pois, se anteriormente o vencimento e pagamento do imposto se referenciava à data da entrega da declaração, então, o vencimento e pagamento do imposto passou a referenciar-se a data certa, passando a ser o pagamento desvinculado de qualquer atividade ou exame prévio da autoridade administrativa, exame prévio este caracterizador do lançamento por declaração. Vejo, portanto, como definidor da modificação da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, o mecanismo criado pelo Decreto-lei n.° 1.967/82, que passou a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame prévio dos fatos pela autoridade tributária, sendo oportuno fixar a redação do artigo 16, assim expressa: "Art. 16 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer caso de juros de mora" (destaquei) Ficou, portanto, claramente tipificada a espécie do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, por homologação, como definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste qvqever do contribuinte efetuar o pagamento do tributo no vencimento estip adá por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/000.389/92-13 ACÓRDÃO N° 105-10.300 Toda a legislação posterior confirmou e aperfeiçoou a sistemática criada pelo Decreto-lei n.° 1.967182. Concluo, ainda, que o dever de apresentar declaração de rendimentos não mais interfere na definição da natureza ou modalidade do lançamento a que está sujeita o imposto. A apresentação da declaração é mera obrigação acessória e assim deve ser tratada quanto aos efeitos jurídicos a ela pertinentes. Se assim não fosse, a exigência da apresentação da DCTF, na qual, algumas vezes previamente apresentada ao pagamento do tributo informado, são informados valores de tributos como PIS, COFINS, IPI, Imposto de Renda na Fonte e outros de natureza indiscutivelmente definida como sendo por homologação, transformaria a natureza dos lançamentos correspondentes para declaração. A informação prestada pelo contribuinte de natureza meramente Informativa e de controle das autoridades fiscais não tem o condão de definir a natureza jurídica do lançamento dos tributos nela inseridos. Outro aspecto, que para muitos é caracterizador do lançamento por declaração, se cristaliza no documento apresentado juntamente com a declaração de rendimentos, como à época acontecia, denominado de °Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega da Declaração". Convém avaliar se o recibo de entrega da declaração, que em alguns exercícios foi também denominado de "Notificação de Lançamento" serve para caracterizar o lançamento, já que leva o carimbo do Banco recebedor da declaração ou do funcionário encarregado de seu recebimento, na Repartição domiciliar. De José Souto Maior Borges, em seu estudo sobre o "Lançamento Tributário s , pág. 192 e 193, podemos importar: 'A notificação ou aviso de lançamento não é lançamento. Ao contrário, pressupõe a sua existência e validade prévias, dado que, por meio dela, se dá ciência de algo que já existe, pré-existe à notificação mesmo, o ato administrativo de lançamento, praticado pela autoridade administrativa" e "A notificação do lançamento é ato jurídico autônomo porque inconfundível com o lançamento na sua estrutura e nos seus Wefeitos. Trata-se de um ato pelo qual a administ o fazendária dá ciência ao notificado, sujeito passivo da rela lio tributária, da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/000.389/92-13 ACÓRDÃO N° 105-10.300 ocorrência (= existência) do lançamento e dos termos da exigibilidade do crédito tributário'. A notificação Integra o procedimento administrativo do lançamento, dando eficácia ao ato que constituiu o crédito tributário. Não se pode afirmar que houve 'notificação' se não se realizou o lançamento a ser notificado, nem que houve lançamento se a autoridade administrativa, competente para praticá-lo, sequer teve ciência da matéria tributável, ainda mais com o imposto previamente calculado e pago. No meu ver, dito documento quando apresentado em estabelecimento bancário não assume qualquer significado importante além do comprovante da entrega e quando apresentado à autoridade administrativa gera referencial a lançamento já caracterizado pelo vencimento anterior da obrigação tributária. Outro ponto, da maior imponência, a ser avaliado, diz respeito ao texto trazido no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80, em seu artigo 711, par. 2°., assim redigido: "Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (Lei n°. 5.172/66, art. 173): Par. 2°. - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n°. 2.862/56, art. 29)." Este artigo merece ser examinado detalhadamente à luz do Código Tributário Nacional e à luz da Lei n°. 2.862165, matrizes legais indicadas no próprio texto do regulamento do imposto de Renda. Sem dúvida os autores do regulamento, coletores dos textos legais originários, buscaram nas leis de regência o seu sentido e transcreveram seus textos no regulamento. Podem eles, tanto ter criado normas sem amparo legal expresso, como nos artigo 521 e no par. 3°. do artigo 576, cujos textos regulamentares não apresentam a indicação de matriz legal, exemplificando, quanto deixado de excluir algum dispositivo legal já revogado, até mesmo por falha na sua interpretação. Como exemplo de texto legal revogado mas não desconsiderado pela administração tributária, por ocasião da consolidação regulamentar, é oportuno citar o artigo 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83 que este Colegiada considerou revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°. 7.7 3 88 e que lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/000.389/92-13 ACÓRDÃO N°105-10.300 por muito tempo perdurou o conflito interpretativo, procedendo a fiscalização a exigência sob a égide do artigo 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83 e este Colegiado cancelando a exigência pela revogação generalizadamente aceita. Acabou por prevalecer a interpretação exarada deste Colegiado, quando a autoridade administrativa, pelo ADN n°. 6, de 29.03.96 (DOU, 1.4.96), finalmente, considerou estar o art. 8° do Decreto-lei n°. 2.065/83, revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°. 7.713/88. O exemplo é citado apenas para aflorar a possibilidade de omissão ou equivocada interpretação quanto à vigência de dispositivos legais inseridos no regulamento do imposto de renda, ou até pela criação de normas regulamentares ao desamparo da lei de regência. Implica em admitir erro de interpretação ocasionado pela simples transcrição de texto legais que supostamente se encontram em vigor, mas, pela sua hierarquia, sem efeitos de criar norma legal nem dar vigência a norma revogada, aprovado que é por Decreto do Poder Executivo. Aceito como possível a existência entre os artigos do RIR/80 de alguns já revogados ou sem efeitos legais ao tempo de sua compilação. Quando o wcaput° busca inspiração no CTN ( Lei n°. 5.172/66), apenas incorpora uma norma genérica definidora do prazo decadencial, sem de qualquer forma vincular a natureza do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica. Já o parágrafo segundo estabelece a aplicabilidade do prazo ao caso concreto, considerando objetivamente a hipótese de lançamento por declaração. O artigo 711 se localiza no Livro IV, ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO, que não sofreu distinção especifica pela modalidade de imposto de renda (IRPJ, IRPF ou Fonte) e se insere no Título V, CRÉDITO FISCAL, igualmente, sem precisar a qual modalidade se refere, sendo tratado no Capitulo IV, o que leva á conclusão de que o art. 711 poderia ser aplicável ao imposto de renda de pessoa jurídica, ao imposto de renda de pessoa física ou ao imposto de renda retido na fonte, desde que a natureza jurídica do lançamento correspondente lhe fosse adequada. Somente seria aplicável à modalidade de imposto de renda que tivesse seu lançamento por declaração, fosse de pessoa jurídica, de pessoa física ou de fonte. E a lei não definiu expressamente qual a natureza jurídica de cada modalidade, apenas a interpretação nos conduz a tal. Não se aplicaria se o lançamento ocorresse na modalidade por homologação, fosse imposto de renda de pessoa jurídica, de pessoa física ou de fonte. Observando o Capítulo IV (artigos 711 a 715), encontramos no artigo 714, quando indica que o contido nos artigos 711 e 712 não se aplicam aos casos de lançamento por homologação em que ocorrer dolo, fraude ou simulação, a amplitude da dificuldade encontrada na elaboração do regulamento, pois como se poderia estabelecer exceção para lançamentos 9aflhomologação com fraude se o lançamento por homologação como tal ali Mo se encontra 11 0.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/000.389192-13 ACCIRDA0 N° 105-10.300 explícito? E não se encontra previsto pela falta de menção ao texto trazido pelo parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN. Há portanto, clara dificuldade na composição do conteúdo do regulamento do imposto de renda, no que concerne à matéria de decadência, que Infelizmente não foi enfrentada pelo elaborador do RIR/80. Tanto que os artigos 711 a 715 do RIR/80 não apresentam correspondência com qualquer dispositivo do novo regulamento do imposto de renda, o Decreto n°. 1.041, de 11.01.94, no qual não mais consta a matéria. Sabiamente o compilador evitou manter dispositivo mal colocado no regulamento anterior e assim evitará interpretações travessas. Portanto a vinculação que muitos administradores tributários efetuam entre o artigo 711, par. 2°. e o lançamento por declaração somente seria verdadeira para o imposto de renda quando caracterizadamente tivesse seu lançamento por declaração. E estou convencido que o imposto de renda de pessoa jurídica, caracterizadamente por homologação, não se submete ao contido no artigo 711, parágrafo 2°.. Ainda mais que a matriz legal do parágrafo 2°. é citada como sendo o art. 29 da Lei n°. 2.862/56, anterior até ao próprio CTN, de 1966. Entendo inaplicável o par. 2°. ao imposto de renda de pessoa jurídica, que ao tempo da Lei n°. 2.862/56 até poderia ser aplicável, mas que a evolução da legislação e principalmente a evolução da sistemática de lançamento, fiscalização e cobrança com a introdução da necessária rapidez e volume de operações acabou por alterar as características do lançamento, que evoluiu da modalidade por declaração para a modalidade por homologação como queremos crer. Assim, entendo ser o Imposto de renda de pessoa jurídica, a partir da vigência do Decreto-lei n.° 1.967/92, sujeito ao lançamento por homologaçâo e estar a Fazenda Pública impossibilitada, em fevereiro de 1992, de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1987, período-base de 1986. Doutrinariamente, esta posição encontra respaldo, como colho do ensinamento de Paulo de Barros Carvalho, em seu "Curso de Direito Tributário', Saraiva, 78• edição, 1995, pág. 281/282, textualmente: "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de tçrlançamento de oficio; o ITR é por d ação, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa física O PI, o ICMS, o IR , /4 if . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/000.389192-13 ACÓRDÃO N°105-10.300 (atualmente, nos trés regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (destaco) Jurisprudencialmente, o assunto vem sendo tratado a partir de diversos Acórdãos que, na maioria das vezes, assumem a decisão do paradigma CSRF/01-0.040180, que pacificou o assunto, à sua época. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - A fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, segundo reiterada jurisprudência das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Interpretação dos artigos 173, parágrafo único, do CTN e art. 517, parágrafo 2°., do RIR/75.M Constato que o voto acima, paradigma de grande parte dos julgados deste Colegiado, foi tirado em 1980, portanto anteriormente à vigência do Decreto-lei n°. 1.967/82 e, portanto, não reflete a situação jurídica definida pelo mesmo. A adoção continuada do paradigma somente pode ser aceita após o ajuste de seus argumentos à nova realidade trazida pelo Decreto-lei n°. 1.967/82 e legislação superveniente. Procurando colher argumentos, encontro no Acórdão n°. 101- 84.284, de 10.11.92, da lavra do Eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, a par do voto concluindo ser o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, por declaração, o seguinte texto: "Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluem de forma diversa, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam a previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do Decreto-lei. 1.967/82, que registra: `... apresentada ou não a declaração de ren • ntos ...", a falta ou insuficiência do pagamento suje' rá contribuinte 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/000.389192-13 ACÕR DA° N° 105-10.300 ..." aos encargos definidos. Isso porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais.". Nos fundamentos do voto, constato estar a conclusão parcialmente centrada na observação de que "...inobstante os pagamentos antecipados ... não se ajustam a previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um Imediato controle da administração?. Parece-me que a antecipação no pagamento do imposto, por imposição legal, aprazada independentemente da entrega da declaração de rendimentos assume semelhante característica de antecipação que reveste o Imposto de renda retido na fonte, que é retido sob cálculo rigoroso e recolhido sem qualquer ação da autoridade encarregada da administração do tributo e é, conforme corrente jurisprudencial unânime deste Colegiado, tido como tributo com lançamento por homologação. Concordo plenamente com a fundamentação contida no voto, encaminho, porém, minha conclusão apoiada neste mesmo fundamento, para o lançamento por homologação, justamente pelo recolhimento antecipado sem prévia, mas com posterior verificação e concordando ou discordância sobre a quantia arrecadada. No mesmo caminho conclusivo pela classificação do lançamento encontro o Acórdão n°. 103-14.354, da lavra do Eminente Conselheiro Victor Luiz de Salles Freire, cuja conclusão centrou-se em que: "Inicialmente, no que diz respeito ao tema decadência, entendo que não assiste razão à parte já que, embora entendendo aplicável a regra do art. 150, parágrafo 4°. do CTN, conto-a, não a partir do último dia do ano-base, mas sim a partir da data da apresentação da declaração quando, efetivamente, o contribuinte submete seu comportamento tributário à administração para respectiva homologação." Concordando com os fundamentos do voto, prefiro, porém, entender que o recolhimento do tributo antecipa o seu oferecimento à apreciação da autoridade administrativa, iniciando a contagem do prazo decadencial na precisa forma expressa no parágrafo 4°. Está clara a opção assumida de submissão do lançamento do Imposto de renda de pessoa jurídica ao artigo 150 do CTN, o que leva à necessária aplicação do parágrafo 4°., com a consideração 4Øq encerramento do fato gerador como marco inicial da fluência decadencial, e assume o contido no par. 1°., assim redigido: (1) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/000.389/92-13 ACÓRDÃO tfI 105-10.300 "Par. 1 0 . O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento? Outra alteração na sistemática do imposto de renda de pessoa jurídica introduzida pelo Decreto-lei n.° 1.967, diz respeito ao contido no seu artigo 21, assim expresso: "Art. 21 - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex-officio? Cotejo tal expressão legal com o contido no artigo 147, § 1° do Código Tributário Nacional, assim redigido: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, Indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento? Da leitura do texto, considerando a subordinação do parágrafo ao caput do artigo 147, pode-se concluir com segurança que a hipótese de retificação da declaração, na forma descrita, somente é cabível no caso de ser o lançamento por declaração, descabido sua aplicação no caso de lançamento por homologação. Tal conclusão encontra respaldo no entendimento do Mestre Aliomar Baleeiro, em seu Direito Tributário Brasileiro, Forense, 5 0 Edição, 1973, pág. 450 e seg., quando, ao comentar o artigo 147 do Código Tributário Nacional, assim se expressa: 'O lançamento pode resultar: a) da declaração do sujeito passivo; b) das informações de terceiros; c) de iniciativa da autoridade nos casos do art. 149 do C. T. N.; d) de ato do sujeito passivo sem prévio exame da autoriddç. Das duas primeiras modalidades ocupa-se o art. 14i1ç1i C. T. N., 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 107831000.389/92-13 ACÓRDÃO N°105-10.300 prevendo os casos em que, por lei, o sujeito ativo deva declarar a matéria de fato (ocorrência do fato gerador, época, base de cálculo) - ou o terceiro deva informá-la." Nenhuma dúvida que tal retificação não se aplica aos casos de declaração por homologação. Cabe inicial apreciação entre as diferenças contidas no artigo 21 do Decreto-lei n.° 1.967 e o § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional. O art. 147, § 1° do Código Tributário Nacional condicionava a retificação da declaração a que ela se efetivasse s .. antes de notificado o lançamento'. A teoria que embasa a classificação do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, como sendo por declaração, tem como principal suporte o fato de constituir a entrega da declaração acompanhada da papeleta denominada «Recibo de entrega de declaração e notificação de lançamento" como representando a efetivação da atividade vinculada da autoridade administrativa na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, estando, concomitantemente entregue a declaração e efetivado o lançamento, toma-se impossível a retificação da declaração, porquanto configurada a condição excludente de retificação contida no final do § 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional, " ... e antes de notificado o lançamento". Se o imposto de renda de pessoa jurídica for regido pela modalidade de lançamento por declaração é tecnicamente impossível a retificação da declaração, porquanto, tal entrega concomitante com o lançamento é fato impeditivo da retificação. O parágrafo 2° do art. 147 ressalvou a retificação apenas para os casos de revisão de ofício. Veio o artigo 21 do Decreto-lei n.° 1.967 autorizar a retificação da declaração sem a restrição contida ao final do parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional. São evidentes duas situações. A primeira, que a lei ordinária não tem força jurídica, por impedimento hierárquico constitucional, para alterar a Lei Complementar. A segunda, que o artigo 21 do Decreto-lei n° 1.967 não se refere ao lançamento por declaração, pois se a ele se destinasse teria obedecido a condição imposta na norma superior de que a notificação de lançamento era impeditivo de tal retificação. Estamos claramente diante de situa}ião referenciada ao lançamento por declaração (art. 21). 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/000.389/92-13 ACÕRDÂO N° 105-10.300 Outro fato que vem sendo apreciado repetidamente neste Colegiado diz respeito aos efeitos do lançamento. Se entendermos que o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica se reveste da modalidade de lançamento por declaração, existindo o lançamento simultâneo à apresentação da declaração de rendimentos, tudo baseado no cerne da tese, onde ocorreria o lançamento por ocasião da aposição do carimbo bancário ou fazendário na papeleta denominada "Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega da Declaração', por existir o lançamento perfeitamente caracterizado e formalizado, ensejaria a impugnação contra o mesmo. Devidamente formalizado o lançamento e constituído o crédito tributário, assistida ao contribuinte a possibilidade de impugná-lo sem maiores dificuldades processuais. Este Colegiado, porém, por copiosa jurisprudência, especialmente consolidada na sua 1 8 Câmara, tem decidido que a concordância do fisco com os valores declarados impede a impugnação e mais, que o argumento de erro pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Ora, se o artigo 147, § 1° do Código Tributário Nacional impede a retificação após a caracterização do lançamento, estando ele encaixotado no conceito do próprio artigo 147, de lançamento por declaração, a retificação admitida por este Colegiado somente pode se referir a lançamento de outra modalidade, que não por declaração. E além dela, só temos o lançamento de oficio e por homologação. A excludente contida no artigo 21 do Decreto-lei n.° 1.967 (já existir processo de lançamento ex-offício) nos conduz a uma única possibilidade. A de que a norma se destina ao lançamento por homologação. Não há como, logicamente, afastar o artigo 21 do Decreto-lei n.° 1.967 do lançamento relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica. Mesmo porque ele se referiu a tal tributo e alegar que se refere a outro conduz ao desconexo, portanto inaceitável. Por integração e exclusão, a norma contida no art. 21 do Decreto-lei n.° 1.967 somente pode se destinar ao lançamento por homologação. Sendo o Decreto-lei n.° 1.967 voltado exclusivamente ao imposto de renda de pessoa jurídica, comprovado pela sua ementa (-Mera a legislação do imposto de renda das pessoas Jurídicas e dá outras providências"), e nele se contendo regulação exclusivamente aplicável ao lançamento por ho • ação não há como negar que o lançamento do imposto de renda de pes - urídica assume tal natureza jurídica (por homologação). 11 11' 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 107831000.389192-13 ACÕRDA0 N°105-10.300 Arrisco formular a seguinte afirmativa, no meu entender verdadeira, de que no caso de erro comprovado, a declaração de rendimentos pode ser retificada por iniciativa do suleito passivo, antes de homologado o lancamento ou de iniciado o procedimento de ofício, sendo que os erros nela contidos e apuráveis peio seu exame devem ser corrigidos de oficio peia autoridade administrativa competente. Cabe reafirmar ainda que se o lançamento fosse por declaração, caberia a estranha figura da impugnação imediata à simples entrega da declaração correspondente ao lançamento, como vem este Colegiado repudiado sistematicamente, e se o Fisco entende insuficientes os pagamentos efetuados, constitui o crédito tributário mediante lançamento de ofício, com observância do rito legalmente definido. Tal entendimento nos coloca diante de outro elo da cadeia de arrecadação tributária. Se o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica não tem as características de lançamento por declaração, como poderá a Fazenda Pública caracterizar sua liquidez e certeza ? Se não aconteceu o lançamento, como poderá a Fazenda Pública executar o crédito tributário correspondente (assim formulo a questão por entender que o lançamento por homologação não tem as características de lançamento propriamente dito mas ocorre a falta de lançamento até a homologação da importância recolhida, tácita ou expressamente) ? A estas questões, o Decreto-lei n.° 2.124, de 13 de junho de 1984, visando regular a situação criada pela legislação que embasa minha tese, dispôs em seu artigo 5°: «Art. 5° § 1 0 - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a existência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o dispa no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de An.ro de 1983? r.f (4( 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/000.389/92-13 ACÓRDÃO N° 105-10.300 Portanto, o crédito tributário relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica que é obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, no último momento do ano que antecede ao ano definido para a entrega da declaração de rendimentos, por força do artigo 5°, § § 1° e 2° do Decreto-lei n.° 2.124, que conferiu a esse crédito tributário a indispensável exigibilidade. O crédito tributário relativo ao Imposto de renda de pessoa jurídica é exigível, portanto, não por ter havido o lançamento por declaração mas porque a lei dota de exigibilidade o crédito tributário regular e espontaneamente confessado pelo contribuinte. Por oportuno convém enfrentar, complementarmente, argumentos que definem o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica como sendo misto, no que tange a alguns procedimentos característicos ao lançamento por declaração e a outros definidores do lançamento por homologação. É notória a modernização da atividade tributária e está caracterizada por procedimentos tendentes a encurtar o tempo decorrente entre a ocorrência do fato gerador e a arrecadação do tributo dele nascido. Desde o tempo em que o imposto de renda de pessoa jurídica tinha a cobrança antecedida pela apresentação de uma declaração de rendimentos, que era seguida da emissão de documento com chancela fiscal caracterizando o lançamento (então por declaração), com apuração anual, e cuja cobrança não se efetivava sem a competente declaração, até os dias atuais, quando o imposto é devido e calculado mensalmente e recolhido no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, multo antes do cumprimento da obrigação acessória da entrega de declaração de rendimentos ou de ajuste, é evidente, a evolução caracterizada pelo processamento eletrônico de dados e pelo sistema bancário marcado por uma eficiência exemplar trouxe alterações profundas no processo arrecadatório. Entendo que essas mudanças trouxeram ao imposto de renda de pessoa jurídica muito maiores semelhanças ao IPI e ao ICMS (típicos por homologação), quanto ao processo de lançamento e arrecadação, do que ao ITR (típico por declaração). Mesmo sem muito esforço se verifica que a atividade do contribuinte em quantificar e efetivar o recolhimento do tributo sem qualquer ação da autoridade administrativa tributária é muito mais expressiva e importante, além de mensalmente realizável, do que o cumprimento da obrigação acessória de efetuar a entrega da declaração de rendimentos ou de ajuste, anualmente cumprida. Nesse sentido é oportuna a lição de Lucia is da Silva Amaro, no artigo 'Lançamento por Homologação e Decadência" p blicado na Revista Resenha Tributária, 1975, Imposto de Renda - Co ; rios, 1.3, que bem ,IN 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 107831000.389192-13 ACÓRDÃO N° 105-10.300 demonstrou a sistemática e a verdadeira amplitude dos aspectos da ação do contribuinte, quando assim se expressou (fls. 335): 'É evidente que, para efetuar a antecipação do pagamento, o sujeito passivo deve praticar uma série de atos. O pagamento pressupõe que ele saiba quanto pagar, o que o obriga a calcular o montante do tributo devido. O tributo é devido em razão da ocorrência do fato gerador, então, urge que ele verifique a ocorrência deste. Para que se veja na obrigação de efetuar o pagamento é mister que se Identifique como sendo o sujeito passivo. Dessa forma, o pagamento pressupõe logicamente uma série de atos que quantificam a obrigação tributária e individualizam o devedor. Sem eles, não se saberia se existe ou não a obrigação de pagar, desconhecer-se-ia quanto pagar e a quem caberia faze-1o. Tais atos, materialmente, configurariam um lançamento, feito pelo próprio sujeito passivo, na modalidade que a doutrina costuma denominar de auto-lançamento. Na sistemática que o CTN deu ao instituto, porém, o tributo - mesmo antecipado - ainda não está lançado administrativamente (e o lançamento é sempre atividade administrativa, como se viu); para que ocorra o lançamento (entendido como atividade administrativa) é necessário que o procedimento desenvolvido pelo sujeito passivo seja homologado pela autoridade administrativa: o lançamento 'opera-se - estabelece oCTN- pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. (itálicos no original) Essa descrição bem demonstra a complexidade da atividade do contribuinte, antecedente e necessária ao cálculo e pagamento do tributo devido. É conhecido também que o contribuinte, no caso específico do Imposto de renda de pessoa jurídica, além de usar o texto da lei, adota também instruções contidas em manuais e atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal que orientam no cumprimento da obrigação acessória da elaboração e entrega da declaração de rendimentos ou de ajuste. Tal fato, porém, não é suficiente para descaracterizar que o recolhimento ocorre anteriormente a qualquer ação objetivamente orientada pela autoridade administrativa tendente a caracterizar exame prévio da atividade assim exercida. E mesmo que o lançamento tivesse uma naturçn mista, porque deveria não ser classificado como lançamento misto? Simple e porque tal tr. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/000.389/92-13 ACÓRDÃO N° 105-10.300 modalidade não se encontra caracterizada no Código Tributário Nacional, portanto inexiste. Mesmo que se aceite haver características mistas no lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, não há como negar ser preponderante a ação do contribuinte em antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa e ser necessário adotar uma classificação compatível com os conceitos contidos no bojo do Código Tributário Nacional. Centro minha posição, ao entender que o lançamento por homologação rege o imposto de renda de pessoa jurídica, no contido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, por sua legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitando tais pagamentos à homologação. Já, Rw Barbosa Nogueira, no seu "A decadência no direito tributário brasileiro, 1982, pág. 17, concluía: "O Imposto de Renda, em relação ao lançamento, já chegou mesmo a disciplinar separadamente, por dois regimes, o do 'Imposto de Renda lançado' e o do 'Imposto de Renda não lançado'. O imposto de renda 'não lançado' é o do recolhimento ou retenção pela fonte pagadora e casos de antecipação. Estes se regem pela modalidade do lançamento por homologação ou autolançamento (art. 150 e § § do Código Tributário Nacional). Todos estes, quando regularmente antecipados ao lançamento oficial pelo eutocáliculo' e recolhimento sob `condição resolutória' deverão ser 'homologados' expressamente dentro do prazo preclusional de 5 anos a contar de 'data de ocorréncia do fato gerador ! )19 parte do 4° do art. 150). Se passado este prazo sem a manifestação homologatória da Fazenda Pública, por presunção absoluta (iuris et de jure) considera-se homologado e extinto o crédito, por ter precluído' a faculdade homologatórie. Ilustrativa é a afirmativa do mesmo autor, quando, em 1975, já vaticinava, em sua "Teoria e Prática de Direito Tributário": "Se examinarmos a legislação brasileira podemos constatar que esse é o tipo de lançamento que prevalece entre nós. Se percorrermos a legislação dos países europeus poderemos constatar que a maioria é por melo dos lançamentos direto e misto. Como já referimos, o lançamento por homologação ou autolançamento está sendo cada vez mais adotado em nosso país e os contribuintes brasileiros estão cada ez mais tendo avolumadas as suas obrigações acessórias, q1sqftada vez mais w. 21 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n PROCESSO N° 10783/000.389/92-13 ACÓRDÃO N° 105-10.300 sendo obrigados não só à colaboração, mas a encargos burocráticos e assumindo os riscos da interpretação das leis tributárias num ambiente de legislação cada vez mais complexa, multiforme e contraditória" Diversos argumentos são expendidos na tentativa de caracterização do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica pela modalidade de declaração, marcada pela atuação volumosa do contribuinte no cálculo e recolhimento do imposto antes da apresentação da declaração, como o de que corresponde a simples comodidade das partes, por regramento contido em manuais expedidos pela autoridade administrativa. Não entendo ser suficiente tal argumento. Não quero aceitar que não pode a autoridade administrativa incumbir o contribuinte da realização de tarefas tendentes à efetivação do lançamento, apenas, creio, que ao incumbir o contribuinte do dever de antecipar o pagamento do tributo sem o prévio exame por ela, autoridade administrativa, o sujeito ativo ensejou a configuração da modalidade de lançamento por homologação, na forma contida no art. 150 do Código Tributário Nacional. É inquestionável, diante da legislação, jurisprudência e doutrina, que somente a autoridade administrativa pode efetuar o lançamento, aplicando a norma legal, na constatação da hipótese de incidência, pela ocorrência do fato gerador, e, ao fazê-lo, pode apoiar-se em informações prestadas pelo contribuinte ou terceiros (declarações), ou, usar os elementos de que disponha. Se, porém, o contribuinte for compelido, legalmente, a recolher o Imposto de renda, mesmo antes da apreciação da autoridade administrativa, sem qualquer dúvida estaremos diante da modalidade de lançamento por homologação. Por derradeiro, entendo que a aceitação de que o imposto de renda de pessoa jurídica migrou da natureza jurídica de lançamento por declaração (como era anteriormente ao Decreto-lei n.° 1.967) para a natureza jurídica de lançamento por homologação (a partir do Decreto-lei n.° 1.967), não decorre da alteração do conceito de lançamento por declaração ou por homologação, conceitos que permanecem inalterados na forma definida pelo Código Tributário Nacional, mas decorre exclusivamente da evolução do imposto de renda de pessoa jurídica que teve seus fundamentos infraconstitucionais alterados a ponto de alterar sua natureza jurídica relativa à forma de seu lançamento. Acolho a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1987. Resta a discussão sobre a exigência relativa ao xer ício de 1988, assim discriminada: Matéria Valor AI àso Vi 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/000.389/92-13 ACÓRDÃO N° 105-10.300 Arrendamento Mercantil I ndedutibilidade Exercício de 1988 4.449.765,00 Receita Diferida - Postergação do Imp. Renda Exercício de 1988 1.929.069,00 Omissão de Recefta - Passivo a Descoberto Exercício de 1988 52.160,00 Despesas de arrendamento mercantil - Após longa discussão, que variou entre a indedutibilidade das prestações de arrendamento mercantil em contratos com descompassada amortização e valor residual írrfimo, este Colegiado firmou posição no sentido da plena dedutibilidade das prestações, como se infere da ementa do Acórdão n°. CSRF/01.01.451, assim ementado: "LEASING - VALOR RESIDUAL MÍNIMO - Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. Negar provimento. Unanimidade. Relator Marian Seif.° Por outro lado, o simples fato de ter havido antecipação do valor residual garantido não tem o condão de descaracterizar a operação, mesmo porque tal procedimento é expressamente previsto e regulado no item Il. da Portaria MF n°. 140/84, que inclusive regula o tratamento contábil de tal fato. Deve ser excluída a tributação relativa a este Item (Cz$ 4.449.765,00 no exercício de 1988). Receita Diferida - Postergação do Imposto de renda - A infração foi apanhada pela fiscalização no exame de notas fiscais, como as de n°. 20, 21 e 23. Elas foram emitidas no dia 02.01.88 e contém na descrição das operações a indicação de corresponderem a serviços prestados em dezembro de 1987. Os argumentos de defesa são Insuficientes para elidir tão clara quebra do regime de competência. A recorrente se insurge apenas quanto aos cálculos. A meu ver, ao conferi-los, entendo-os corretos. Deve ser mantida a exigência relativamente a este item. Omissão de receita - Passivo não com • rova o - A parcela remanescente após a decisão de primeira instância não foi o; t • de recurso, devendo manter-se a exigência. PÃO sOldr. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/000.389/92-13 ACÓRDÃO N°105-10.300 Com relação aos efeitos financeiros da variação da TRD, aplico a jurisprudência unânime neste Colegiado, segundo a qual os efeitos financeiros da variação da TRD somente podem Influir no crédito tributário após a vigência da Lei n°. 8.218/91, na esteira do Acórdão n°. CSRF/01.1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 17 de julho de 1994 Marian SOÍ- Presidente Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Relator Luiz Fernando Oliveira de Moraes - Procurador da Fazenda Nacional.' Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, acolher a preliminar de decadência relativamente ao exercido de 1987 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir de tributação a parcela de Cz$ 4.449.765,00 (despesas de arrendamento mercantil) do exercício de 1988 e para excluir os efeitos da variação da TRD no período que anteceder à vigência da Lei n°. 8218/91. Brasília, D, d- abril de 1996 /Ff /./44,“1 Conselheir. Josétarlos Passuello Relator 24 Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

score : 1.0
4809932 #
Numero do processo: 10830.006135/91-99
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8049
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.006135/91-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258210

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8049

nome_arquivo_s : 1058049_079017_108300061359199_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300061359199_4258210.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4809932

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294578176000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:32:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:32:32Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:32:33Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:32:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:32:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:32:33Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:32:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:32:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:32:32Z; created: 2009-08-20T14:32:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T14:32:32Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:32:32Z | Conteúdo => s MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10830/006.135/91-99 Acórdão nr. 105-8.049 Sessão de : 24 de janeiro de 1994 Recurso rir. : 79.017 - IRPF - EX.: DE 1988 Recorrente : DJALMA SANTOS DA SILVA Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP. IRF - DECORRENCIA - Em razão do fenômeno de causa e efeito, aplica-se no proceeso decorrente a mesma decisão proferida no matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA SANTOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1994. 1' ÇI CELI DEPINE . RI DEU QUE - PRESIDENTE ri‘ c._., co_,..... 4.._ LUIZ'EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR VISTO EM AngelBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DEVr NACIONAL 2 1 CM 15m4 Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Missa° Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o i Conselheiro José do Nascimento Dias. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No. 108301006.135/91/99 RECURSO No. 79.017 ACÓRDÃO No. 105.8049 RECORRENTE: DJALMA SANTOS DA SILVA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física decorrente da fiscalização de IRPJ no qual foi apurado omissão de receita com outros procedimentos que implicaram em diminuição do lucro liquido do exercício. Em suas de razões defesa tanto na impugnação quanto no recurso, a contribuinte vincula seus argumentos às razões expendidas no procedimento matriz, repetindo-os. É o relatório. Processo No. 10.830/006.135/91-99 Acórdão No. 105.8049 VOTO Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - Relator A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento do recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mesma assentada, que negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão No. 105.8047. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo, recomendando o mesmo tratamentot 4r)51 Processo No. 10830/006.135/91-99 Acórdão No. 105.8049 Pelo exposto, nego provimento ao recursoarzr TW7 /1.Ardi Brasília-DF, em 24 de janeiro de 1994. 4:-/É04—A-- LU EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

score : 1.0
4808092 #
Numero do processo: 00610.001078/83-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2010
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00610.001078/83-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4250566

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2010

nome_arquivo_s : 1052010_089085_06100010788300_024.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006100010788300_4250566.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808092

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294579224576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:16:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:16:13Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:16:14Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:16:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:16:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:16:14Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:16:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:16:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:16:13Z; created: 2009-08-20T14:16:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-20T14:16:13Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:16:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0610/001.078/83-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA JBA sena° c1.03 xxovembrado 1 9 86 ACORDA() N.o..10.5=2..0.20.... Recurso n.°: 89.085 — IRPJ — EX. DE 1983 Recorrente: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA. Recorrido : CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FE DERAL EM BELO HORIZONTE (MG) DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Correção - As inexatidoes materiais devidas a erros de cálculos, existentes na decisão, podem ser corrigidas pela mesma autoridade que profe riu o julgamento, segundo disposição conti . da no art. 32 do Regulamento do Processo . Administrativo Fiscal (Decreto n9 70.235/ /72). CUSTOS OU DEPESAS OPERACIONAIS - Despesas ativáveis - Benfeitorias e despesas de re- paros e conservação de bens imóveis, cuja vida útil supere um exercício, deverão ser ativadas para futuras correções monetárias e eventuais depreciações. CUSTOS OU DESPESA OPERACIONAIS - Despesas de viagens - Sao indedutiveis os gastos lançados a este título, quanto não ficar comprovado que a viagem se realizou em be- nefício da empresa. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Conserva ção e limpeza - Indedutivel a despesa que não tenha sido comprovada com documentação hábil, por ocasião da ação fiscal, confir- mando-se a indedutibilidade pela apresenta ção posterior do documento que indica tra: trar-se de gasto ativável. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Ativo per- manente - Computa-se na apuraçao do lucro real a correção monetária de valores ati- vos lançados indevidamente como despesas, compensando-se os efeitos da correção mone tária do patrimônio líquido, provocados p; los acréscimos de correção dos valores ati vos em anos anteriores v.v. . i I DESPESAS OPERACIONAIS - São operacionais 1as despesas com manutenção de verculos, quando usuais ou normais ao tipo de opera- ções ou atividades da empresa. II i I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 1 recurso interposto por SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA., 1 II ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- , selhó de Contribuintes, em DAR provimento parcial ao recurso, para 1 11 excluir da tributação as parcelas de Cr$ 275.379 e Cr$ 957.064 (pa- drão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam 1 a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Digésio Gur gel Fernandes (Relator) e Carlos Agostinho Aléssio Oliveto, que ex- cluiram, apenas, a primeira das parcelas. 1- ' . nado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Al.-rt• Cava Mace a. 4( 1 Sala d-s Sess.- i s, em I • novembro ie 1986 l 1 att ''‘ i 4 CARLO GO : O AL,0(I0 OLIVETO - 'RESIDENTE d // i I 1 I . . LUIZ A j:ERTO CAV á MACEIRA - REDATOR-DESIGNADO , '1 lik / i . s • 1 VISTO EM LAU's DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 06 NOV 1986 FAZENDA NACIONAL 11 1 1 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Jo sé Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho I Mendes Domenici, justificadamente. Representou a recorrente o Dr. Cícero Figueiredo, OAB/MG n9 36.072 i i , I j 1 , , , 1 Atz„ 44.0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0610/001.078/83-00 RECURSO N9: 89.085 AcORDAON9: 105-2.010 RECORRENTE: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA. RELATÓRIO SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA., Rua Três, s/n9, D.I. Paulo Camilo - Betim (MG), através de procurador (ins trumento a fls. 31) recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Fe- deral em Belo Horizonte (MG), que indeferiu em parte impugnação ao lançamento de oficio, relativo ao exercício de 1983, período- -base 1982. A exigência remanescente tem como base as seguin- tes parcelas do auto de infração de fls. 1/3: - Aquisição de bens do ativo permanente lançados como despesas: - em imóvel próprio Cr$ 7.500.000 - em imóvel locado- Cr$ 5.863.000 - com veículos, manutenção e reparos Cr$ 957.064 - Glosa de despesas: - conservação e limpeza (falta de com- provação) Cr$ 822.600 - não dedutiveis, registradas na conta de despesas de viagens C 695.30!, DMF • DF/14 C C • etwar • 1600/75 umnomeleucorwam Processo n9 0610/001.078/83-00 2. Acórdão n9 105-2.010 - Insuficiência do saldo credor de correção mone faria, por falta de correção dos adiantamentos registrados na conta "Obras em Andamento" e imobilizações registradas como des pesas Cr$ 1.557.789. Após a realização de diligência solicitada por esta Câmara, através da Resolução n9 105-0.177-A, para esclare- cimento quanto ã última parcela, foi a decisão corrigida de ofi cio, tendo em conta inexatidão material devida a lapso manifes- to no cálculo do item III, alínea "a" do auto de infração, pas- sando o valor da insuficiência de correção monetária, acima in- dicado, para Cr$ 2.424.782, conforme a decisão de fls. 187/190. Os fundamentos para manter a exigência nos dois julgamentos citados, encontram-se nos trechos das decisões a se guir transcritos: (fls. 111/116 e 187/190): "FUNDAMENTOS LEGAIS: Item 1 - letra "a" do Auto de Infração- Verifica-se, da discriminação dos ser- viços constantes das notas fiscais n9s 027, 031, 034 e 037 da M.F. COMÉRCIO E REPRESEN- TAÇÕES LTDA., emitidas nos meses de setem- bro, outubro, novembro e dezembro/82 (docs. de fls. 05/08), que os mesmos se referem a serviços de marcenaria e mão de obra exe- cutados em imóvel da autuada. Entretanto a impugnante sustenta que tais gastos corres- pondem a simples despesas de consertos e re paros efetuados em carretas de sua proprie- dade. Junta, para fim de comprovação, car- tas de alteração de histórico das notas fis cais antes referidas, datadas de 04.08.83. (docs. de fls. 43/46), silenciando, no en- tanto, a respeito do motivo pelo qual os gastos foram levados a débito da conta "DES PESAS GERAIS - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INOVEIS DE TERCEIROS". Argumenta ainda que referidos dispêndios foram contabilizados no valor de Cr$ 7.500.000,00, já que o valor de Cr$ 375.000,00,:correspondente a ISS,foi suportado pela prestadora dos serviços ser- viços, conf me se vê dos documentos de fls 39/40 e 47 1 ' SERVIÇO NOM° FEDERAL Processo n9 0610/001.078/83-00 3.1 Acórdão n9 105-2.010 Não pode prosperar a pretensão da au- tuada no sentido de que as importâncias re- feridas neste item correspondem a despesas de consertos e reparos em veículos de sua propriedade, e como tal, c3EiTIEUrriam des- pesa operacional da empresa, uma vez que as notas fiscais e o lançamento contábil efe- tuado falam em serviços executados em imó- veis, cujos valores deveriam ser ativados para posterior depreciação. Por outro lado as declarações da prestadora de serviços firmadas após o início do procedimento fis- cal, confirmando as alegações da impugnante não podem sobrepor ao descrito nos documen- tos fiscais, posto que estes são os dommen tos inidOneos para comprovação da operação praticada. Cumpre ressaltar ainda que, ã vista dos documentos de fls. 39/40, o valor tributá- vel neste item deverá ser reduzido ao mon- tante de Cr$ 7.500.000,00, já que o encargo correspondente ao ISS não foi repassado ã adquirente dos serviços. Item 1 - letra "b" do Auto de Infração: Em suas razões de defesa a impugnante argumenta que a parcela tributada não se ca racteriza como imobilização, visto que os dispêndios correspondem a simples despesas de reparos e consertos relativos a obras de recuperação de paredes, pisos e instalações efetuadas em imóvel locado. A cláusula terceira do contrato de lo- cação comercial de fls. 09/12 reza que "a locatária poderá realizar na área locada as benfeitorias que julgar convenientes, sem direito a qualquer indenização ou reten- ção". É farta a jurisprudência administrati- va no sentido de que as benfeitorias, melho ramentos, reparos e conservação efetuados em bens imóveis locados, quando não se iden tificam como simples despesas de reparos ou consertos, devem ser ativados para futura amortização dentro do prazo de locação. (A- córdão 19 CC 101.73.600/82 e 101.74.012/83, entre outros). Face ao exposto, e tendo em vista que o montante dos gastos realizados, afasta a hipótese de que se trataram de simples repa (1 ros ou consertos, deveriam os ispêndio . I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0610/001.078/83-00 4. Acórdão n9 105-2.010 correspondentes ter sido ativados. Contudo, o valor tributável neste item, na importân- cia de Cr$ 6.864.001,00 deverá ser reduzido a Cr$ 5.863.000,00, já que a quantia de Cr$ 1.001.000,00 - calculada em função do prazo previsto na cláusula primeira do contrato de locação - é apropriável ao resultado do exercício a titulo de encargo de amortiza- ção, à vista do disposto no art. 209, I, le , tira "d", do RIR/80. Item 1 - letras "c" e "d" do Auto de Infraçao: Relativamente às notas fiscais de n9s 00327, 207344, 102422 (docs. de fls. 14, 15 e 20) e nota fiscal n9 92019 (item 1 - le- tra "d" do Auto de Infração), restou carac- terizado, à vista da legislação de regéncia e dos elementos constantes dos autos, tra- tar-se de despesas operacionais, razão pela qual deveta ser excluídos da tributação os valores correspondentes, nas importâncias de Cr$ 97.000,00, Cr$ 214.102,00, Cr$ 388.522,00 e Cr$ 263.565,00. Entretanto devem ser mantidas as glo- sas relativas às parcelas de Cr$ 407.064,00 e Cr$ 550.000,00 correspondentes às notas fiscais faturas emitidas pela empresa DAMUOZ S.A. (docs. de fls. 13 e 16/19). Aquela por se tratar de aquisição de expressiva quanti dade de peças de reposição, diretamente laE çadas em conta de despesa, contrariando o entendimento firmado através do PN CST 230/ /71 e P CST SIPR n9 3227 de 14.11.80, esta por se referir a aquisição e instalação de engates para "containers" em semi-reboques, operação que constitui uma imobilização ca- cacterizada pela agregação de componentes aos bens. Item II - letra "a" do Auto de Infração: Da análise do artigo 191 e parágrafos do RIR/80, que ressaltam os requisitos de normalidade e essencialidade de despesas pa ra o tipo de transações, operações ou ativi dade da pessoa jurídica, verifica-se que ferido dispositivo legal admite a dedução. de despesas de viagem, desde que esta se te nha de fato realizado em beneficio da empre- sa. Tendo em vista que não constam dos au- tos elementos que demonstrem terem s' a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/001.078/83-00 5. 1 Acórdão n9 105-2.010 viagens realizadas no interesse da empresa, a glosa deverá ser mantida, já que meras alegações da autuada não satisfazem como pro va. Item II - letra "b" do Auto de Infração: Ficou caracterizado nos autos, à vista da atividade desenvolvida pela empresa e do valor da parcela glosada, que os gastos su- portados correspondem a pagamentos de inde- nizações por avarias sofridas em mercado- rias depositadas no armazém da impugnante, não cobertas por seguro. Incorreta, pois, a exigência. Item II - letra "c" do Auto de Infração: Constitui prova documental hábil para comprovação das despesas glosadas a documen tação de fls. 54/93 apresentada pela impugr nante, impondo-se por consequência a exclu- são da parcela de Cr$ 2.223.658,00 do valor tributável. Item II - letra "d" do Auto de Infração: Somente são dedutiveis na determinação do lucro real os gastos necessários ã ativi dade e manutenção da empresa, devidamente comprovados. 1 Conforme se verifica dos elementos colls tantes do processo, foi solicitada, no de- correr do procedimento fiscal, a apresenta- ção da nota fiscal emitida pela "CAMPOLAR MINAS S.A." para comprovação da dedução efe tuada a titulo de "DESPESAS GERAIS - CONSETt I VAÇÃO E LIMPEZA", não tendo sido a mesm-a- apresentada. Da análise da aludida nota fiscal, ora 1 trazida aos autos (doc. de fl. 94), verifi- ca-se que os serviços ali discriminados, cor respondem a obras de construção civil por empreitada, relativos a reforma de escritó- rio da empresa, e não a despesas de "CONSER VAÇÃO E LIMPEZA". _ Face ao exposto, mantêm-se a glosa. Item III- letra "a" do Auto de Infração- 4‘Ii) O contribuinte alega não ensejar lança mento de tributo a omissão receita cor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/001.078/83-00 6. Acórdão n9 105-2.010 reção moentária apontada pela fiscalização, uma vez que tal correção foi apurada em vir tude de simples lançamento de transferência contábil conforme se verifica do documento de fl. 22. Argumenta ainda que citado lança mento refere-se a adiantamentos em dinheiro efetuados à empresa KARINA INDUSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA. e que não representam aquisi- ção ou incorporação de bens ao património da empresa, posto que efetuado em conta cias sificável no ativo circulante - CONTAS COR= 1 RENTES DEVEDORAS - não sujeita à correção monetária por ocasião do encerramento do ba_ lanço. Resulta Obvio, do exame da matéria tri butável determinada na peça básica, que i exigência recai sobre insuficiência no sal- do credor da conta de correção monetária a- purada sobre a contrapartida do lançamento constante de fl. 22, ou seja, os valores re ferentes a aquisição de materiais levados 1 diretamente a débito da conta "OBRAS EM AN- DAMENTO", em 31.12.82. De acordo com a orientação contida no PN CST 02/83, a conta representativa de CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO classifica-se no imobilizado e, por isso, sujeita-se obriga- toriamente à correção monetária, observados os procedimentos comuns aplicáveis às de- mais contas do ativo permanente; os acresci mos decorrentes de aplicações de recursos em tais empreendimentos devem ser agrupados por mês ou por trimestre, conforme o método de correçao adotado pela empresa. O fato de a autuada não ter promovido a atualização monetária das aquisições, à época de cada acréscimo, configura uma insu ficiência no saldo credor de correção mone- tária que diminuiu indevidamente o lucro tributável do exercício. Procedente, portan to, a exigência, devendo ser mantida a tri- butação da parcela de Cr$ 415.998,00, à vis_ ta do demonstrativo de fl. 23. Por fim, há a considerar a insuficiên- cia no crédito de correção monetária, por se ter deixado de proceder ao ajuste monetá rio dos valores que, ao invés de estarem es criturados no ativo permanente, receberam registro Caro se despesas fossem (item I - letras "a" e "c" do Auto de Infração) 4)) f SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 0610/001.078/83-00 7. Acórdão n9 105-2.010 Assim, o valor apurado pela fiscaliza- ção deverá ser reduzido ao montante de Cr$ 1.175.282,00, em virtude da classificação, tão somente das aquisições correspondentes às parcelas de Cr$ 7.500.000,00, Cr$ 407.064,00 e Cr$ 550.000,00, no grupo de contas do ativo permanente, conforme quadro demonstrativo anexo. Para fins de apuração do imposto devi- do pela pessoa jurídica, resta ainda a de- terminar, o valor que deverá ser lançado a débito do Resultado do Exercício a titulo de contra-partida devedora da correção mone tária do referido lucro no exercício 83/82, tendo em vista que a parcela de Cr$ 26.950,00 foi tributada como lucro no exer- cício 81/80, (processo n9 0610.001.079/ /83-72). A vista do "Demonstrativo de Cál- culo das Exclusões dos Efeitos da Correção Monetária no Patrimônio Líquido", elaborado pela fiscalização às fls. 26, a quantia de Cr$ 33.491,00 deverá ser excluída do valor tributável apurado no exercício 83/82, con- forme a seguir se demonstra: Cr$ 26.950,00 x 65% x 1,9557 x 0,9776 = 33.491,00. Com referência ao requerimento para a realização de diligência, não cabe o seu de 1/4L) ferimento por não ser necessária à solução do feito SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/001.078/83-00 8. Acórdão n9 105-2.010 QUADRO DEMONSTRATIVO DO CALCULO DA CORREÇÃO MONE TARIA DAS IMOBILIZAÇÕES REGISTRADAS COMO DESPESAS ORTN Data Histórico Valor em Cr$ Valor Perlado de Acréscimo Referência Setembro Item I 1.500.000,00 2241,64 09/82 669,1529 1 982 letra "a" do Auto de Infração Outubro idem 1.500.000,00 2398,55 10/82 625,3778 1 982 Novembro idem 1.500.000,00 2566,45 11/82 584,4649 1 982 Dezembro idem 3.000.000,00 2733,27 12/82 1097,5864 1 982 Março Item I 407.064,00 1602,99 03/82 253,9404 1 982 letra "c" do Auto de Infração Junho idem 550.000,00 1873,37 06/82 293,5885 1 982 Dezembro Saldo 8.457.064,00 3524,1109 1 982 1 Dezembro Correção 1.175.282,00 2733,27 12/82 1 982 Monetária Dezembro Saldo 9.632.346,00 1 982 Corrigido Ante o exposto, RESOLVO: I) Julgar procedente, em parte, o lança- mento efetuado através do Auto de In- fração de fls. 01/04, excluindo da ba- se de cálculo a importância de Cr$ 11.349.764,00 equivalente a 1.169,70 ORTN de imposto; II) Manter o valor tributável de Cr$ 17.395.763,00 (resultante da soma das quantias de Cr$ 7.500.000,00, Cr$ 5.863.001,00, Cr$ 407.064,00, Cr$ 550.000,00, Cr$ 695.309,00, Cr$ 822.600,00 e Cr$ 1.591.280,00 diminui- da da quantia de Cr$ 33.491,00) e exi- gir o imposto respectivo no valor de 1.792,80 ORTN, sujeito aos juros de mo_ ra; oj III) Impor à contribuinte, na forma do art. f728, inciso II do RIR/80, a multa de (),)? • SERVP MOJC° FEDERAL Processo n9 0610/001.078/83-00 9. Acórdão n9 105-2.010 50% do imposto devido, ou seja, 896,40 ORTN. Na análise do item III - letra "a" do Auto de Infração, exposta na Decisão n9 10.610-00095/85, especificamente às fls. 113, "in fine" está dito: "Procedente, por- tanto, a exigência, devendo ser mantida a tributação da parcela de Cr$ 415.998,00, á vista de demonstrativo de fls. 23". Ora, a correção monetária de Obras em Andamento, no valor total de custo de Cr$ 1.800.000,00, deve compor o "quadro demons- trativo do cálculo da correção monetária das imobilizações registradas como despe- sas", conforme procedeu a fiscalização, e não, ser retirada do demonstrativo de fls. 23. Tal demonstrativo é auxiliar daquele de fls. 26. As fls. 114 da mesma Decisão está tatu bem dito: "Assim, o valor apurado pela fls.:: calização deverá ser reduzido ao montante de Cr$ 1.175.282,00, em virtude da classifi cação, tão somente das aquisições correspoii dentes às parcelas de Cr$ 7.500.000,00, Ca 407.064,00 e Cr$ 550.000,00 no grupo de cor' tas do ativo permanente, conforme quadro de monstrativo anexo". Os valores corrigidos dos anos-base de 1980 e 1981 devem compor o saldo do ano-ba- se de 1982, porquanto os bens que deixaram de ser ativados em 1980 deverão sofrer cor- reção naqueles anos. As incorreções da Decisão n9 10.610-00095/85 estão apenas na análise do item III, letra "a", do Auto de Infração.Tu do o mais da Decisão em causa é mantido. Nos quadros a seguir, estão feitos os cálculos errôneos anteriores SERVECO NEL/C0 FEDERAL Processo n9 0610/001.078/83-00 10. Acórdão n9 105-2.010 QUADRO I QUADRO DEMONSTRATIVO DO CALCULO DA CORREÇÃO MONE TÃRIA DAS IMOBILIZAÇÕES REGISTRADAS COMO DESPESAS DATA aisnuco VALOR EM CR$ ORM VADDR PERIMO DE PERPSCINDS REMÊNCIA AGD/80 Manutenção e Reparo de Veículos 204.047,94 624,25 08/80 326,8675 DEZ/80 Obras em Arrlartento 222.461,39 706,70 12/80 314,7890 DEZ/80 SALDO 426.500,43 706,70 641,6565 DEZ/80 Correção Monetária 26.950,21 DEZ/80 Valor corrigido 453.458,64 DEZ/81 Correção Monetária 433.368,39 1.382,99 DEZ/81 Valor corrigido 886.827,03 bital82 Conservação e Manu- tenção Im5veis de Terceiros (Item I, letra "a" do A.I. 1.500.000,00 2.241,64 09/82 669,1529 OUP/82 Idem 1.500.000,00 2.398,55 10/82 625,3778 NDV/82 Idem 1.500.000,00 2.566,45 11/82 584,4649 DEZ/82 Idem 3.000.000,00 2.733,27 12/82 1.097,5864 MAR/82 Manutenção e Reparo de Veiados (item I, letra "c" do A.I.) 407.064,00 1.602,99 03/82 253,9404 JUN/82 Idem 550.000,00 1.873,37 06/82 293,5885 DEZ/82 Obras em Andarrento - Karina - Item III, letra "a" do A.I.) 1.800.000,00 810,7498 DEZ/82 SALDO /.1 143.891,03 2.733,27 4.976,5173 DEZ/82 Correção Monetária 2.458.274,41 DEZ/82 Valor Corrigido 13.602.165,44 QUADRO II CÁLCULO DAS EXCLUSÕES DOS EFEITOS DA COR- REÇÃO MONETÁRIA NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXERCÍCIO DE 1981/ANO-BASE DE 1980 Correção monetária das Imobilizações regis- tradas como despesas após a Decisão no Pro- cesso n9 10.680 - 001079/83-72 26.950,21 EXERCÍCIO DE 1982/ANO BASE DE 1981 Correção monetária das Imobilizações regis- tradas como despesas após a Decisão no Pro- cesso n9 10680-001079/83-72 NIHIL EXERCÍCIO DE 1983/ANO-BASE DE 1982 Correção Monetária das Imobilizaçõeregis • 1 ' 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0610/001.078/83-00 11. Acórdão n9 105-2.010 tradas como despesas após a Decisão no Pro- cesso n9 10.680-001079/83-72 2.458.274,41 I (-) Correção Monetária dos Lucros de Exerci _ cios Anteriores 1981/80 - 26.950,21 x 65% x 1,9557 x x 0,9776 - 33.491,84 Valor Tributável 2.424.782,57 Face ao exposto, RESOLVO Retificar de oficio, nos termos doart. 32 do Decreto n9 70.235/72, a Decisão n9 10.610-00095/85 e, em consequência: a) Excluir da base de cálculo a impor- tância de Cr$ 10.482.768,00, equiva _ lente a 1.080,35 ORTN's de imposto; I 1 b) Alterar o valor tributável para Cr$ 18.262.756,00 (resultante da soma das quantias de Cr$ 7.500.000,00, Cr$ 5.863.001,00, Cr$ 407.064,00, Cr$ 550.000,00, Cr$ 695.309,00, Cr$ 822.600,00 e Cr$ 2.458.274,00, dimi nuida da quantia de Cr$ 33.491,00,-e exigir o imposto respectivo no va- lor de Cr$ 1.882,16 ORTN's, sujeito aos juros de mora; c) Impor ã contribuinte, na forma do art. 728, inciso II, do RIR/80, a multa de 50% do imposto devido, ou seja, 941,08 ORTN's." Ciente da primeira decisão em 29.01.85, a empre sa ingressou com o recurso em 28.02 seguinte e intimada do re- sultado da segunda em 25.03.86, apresentou as razões adicionais em 24.04 seguinte, conforme petição de fls. 195/198 e documen- tos de fls. 199/200. Em seu recurso orignal a empresa reitera o pedi- do de diligência, já manifestado na impugnação, por entender que a mesma é necessária ã apuração dos fatos e ã solução do feito, acrescentando que a decisão foi proferida com cerceamento de de fesa e que neste feito foram tributadas parcelas de coão mo IOi VP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/001.078/83-00 12. Acórdão n9 105-2.010 netária cuja origem e discussão do fato gerador estão no proces_ so anterior de n9 0510-001079/83-72, onde são levantadas ques- tões relativas aos exercícios de 1981 e 1982, sendo que tais par celas são reflexo daquele processo. A seguir aprecia cada item da autuação, ainda em exigência, da seguinte forma: Imobilizações registradas como despesas A parcela de Cr$ 7.500.000 refere-se a despesas normais, necessárias e usuais e que visaram unicamente recolo- car os bens em condições normais de utilização e produção, sem 1 o aumento da capacidade produtiva ou o período de vida útil pre vista no ato de sua aquisição. Que a decisão não tem base para afirmar que a parcela de Cr$ 5.863.000 se refere a benfeitorias, nem é lícito confundir benfeitorias com consertos e reparos, acrescentando que os Acórdãos citados pela autoridade julgadora em apoio a sua tese, falam em melhoramento quando não se identificam como simples despesas de reparos ou consertos e reclama da tributa- ção outra vez do mesmo suposto fato gerador, quando pretende exigir ainda receita de correção monetária. As quantias de Cr$ 407.064 e Cr$ 550.000 consti- tuem despesas e não podem ser tomadas como imobilizações. A pri meira se refere a 4 peças (2 longarinas, 1 coluna lateral e tre liças) que se destinaram a substituir as que estavam quebradas, corroídas ou empenadas; a segunda a peças tmicím utilizadas em simples consertos e reparos necessários a recolocar o bem repa- rado em condições normais de funcionamento. Despesas não dedutíveis Alega ter feito prova suficiente de que a parce- la de Cr$ 695.309 refere-se a despesas que foram realizadas a (C) serviço da empresa e apresentou os respectivos comprova atesf. I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0610/001.078/83-00 13. Acórdão n9 105-2.010 tando que os gastos são necessários e normais.e, como tal, dedu_1 -Limeis. Sobre a quantia de Cr$ 822.600 diz que se trata de consertos e reparos em uma casa de madeira, utilizada . como escritório, no depósito que mantém na cidade de Matozinhos, que estava sem condições de uso e trazendo prejuízos à empresa, con_ forme se nota pela correspondência interna que junta ao recur- so. Receitas de correção monetária Diz que a parcela de Cr$ 415.998 é totalmente in devida já que foi calculada sem base em qualquer registro contá • bil, acrescentando que, na forma da Lei n9 6.404/76, o que se corrige são os registros contábeis relativos ao Ativo Permanen- te e não despesas. O que se corrige são valores patrimoniais pa ra chegar-se a um resultado em razão da perda do valor aquisiti_ vo da moeda nacional e não um registro no Ativo Circulante, ci- tando em seu favor o Parecer Normativo CST n9 108/78, sobre adi antamentos feitos a fornecedores de máquinas, equipamentos e ou tros bens que se destinem ao objeto social da companhia. Aduz que não pode prosperar, igualmente, a exi- gência do montante de Cr$ 1.175.282, como se fosse a correção monetária relativa is importâncias de Cr$ 7.500.00, Cr$ 407.064 e Cr$ 550.000, por que tais valores não se referem a registros do Ativo Permanente, mas sim do sistema diferencial e porque tendo sido glosados como despesas, geraram imposto que está sen do exigido e a cobrança de novo imposto sobre a receita de cor- reção monetária é exigir dois impostos sobre o mesmo fato gera- dor, ou seja, bitributação, que a lei não autoriza. Mesmo admi- tindo-se a correção de tais registros haveria em .contrapartida a correção do património líquido que anularia a receita preten- dida. Conclui pedindo o provimento do recurs; i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/001.078/83-00 14. Acórdão n9 105-2.010 Nas razões adicionais diz que encontra contradi- ção nos entendimentos do fisco nos assuntos envolvidos no pro- cesso, muita insegurança e falibilidade e que não compreende a razão de nova decisão, cassando a anterior que se encontra em julgamento nesta Câmara, agravando a tributação em mais Cr$ 866.994, ao pretexto de que a primeira decisão continha inexati dões materiais. Acrescenta que a decisão cassada, na parte modi- ficada, não merece qualquer reparo e está correta, pois já ha- via tributado a quantia de Cr$ 1.591.280, cuja origem aponta. Insiste no pedido de diligência, que a seu ver esclarecerá que a casa de madeira que abriga o escritório da em presa na cidade de Matozinhos é realmente de madeira, foi con- sertada, gerando uma despesa e não se fez qualquer obra de constru ção civil naquela cidade, chegando-se à conclusão correta do que seja um aumento de vida útil do bem como expresso na lei e não o confundiria com aquele prazo que efetivamente restava no momento do conserto e definindo-se mais adequadamente o que é imobilização, aplicação de capital e o que é despesa, conserva- ção corrente. Diz que as inexatidões são inexistentes, referin do-se à decisão a valores corrigidos dos anos-base 1980 e 1981, ao contrário da indagação desta Câmara que se prende a fatos o- corridos em 1982 e seus reflexos na correção monetária do balan ço daquele ano, residindo talvez aí a diferença a que erronea- mente chegou a nova decisão, acrescentando que o valor a ser ma jorado como identificou o Relator da Resolução seria de Cr$ 382.507 e não o que foi apontado. Aduz que o não deferimento do pedido de diligên- cia fez afastar dos autos os verdadeiros fatos geradores, dando lugar ã questionável figura da presunção e trazendo como conse- qüência prejuízo ã defesa do contribuinte, cerceando-lhe o di- reito de defes. 41, nOP SERVIÇOPULKOFEIWWLL Processo n9 0610/001.078/83-00 15. Acórdão n9 105-2.010 Tendo sido a exigência fundada em determinado pre ceito e a decisão assentada em outro alicerce jurídico, compro- metido está o direito de defesa do contribuinte. Entende que a imputação contra a recorrente é o- missão de receitas espelhada em meras e infundadas presunções, não autorizadas pela legislação de regência. Em conclusão pede a consideração do fato de que a fiscalização não examinou nem contestou os dados fornecidos pelo sujeito passivo e que seja dado provimento ao recurso. É o relatóri . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/001.073/83-00 16. Acórdão n9 105-2.010 1 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, redator-designado. - Recurso tempestivo. - Manifestamos posição parcialmente divergente do ilustre Conselheiro relator, Digésio Gurgel Fernandes, rela- tivamente ã não admissibilidade como despesas operacionais de gastos efetuados com veículos. - Nosso entendimento admite a dedutibilidade dos gastos realizados com aquisição do material adquirido para uti- lização em reparos e manutenção de veículos da Recorrente, por estarem comprovadamente pagos, guardarem relação com a ativida- de do contribuinte e não aumentarem a vida útil dos veículos. - Voto por dar provimento parcial, para excluir da tributação a importância de Cr$ 957.064 (padrão monetário da época), relativa ao exercício de 1983, e, pela exclusão da cor- respondente correção monetária da importância provida neste ape lo. iflBrasil a (D /74 de no embro de 1986 At4 LUIZ ALB 'TO CAVA MA , EIRA - REDATOR-DESIGN/ SERVIÇO PODUCO FEDelAL Processo n9 0610/001.078/83-00 17. Acórdão n9 105-2.010 VOTO VENCIDO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e está amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Improcedem as alegações quanto a cerceamento do direito de defesa expostas nas petições apresentadas pela autua da, que não suscita nulidade processual mas apenas registra o cerceamento pelo indeferimento do seu pedido de realização de diligencia. A diligencia nos termos em que é solicitada não tem cabimento. Não está em discussão se a casa e ou não de ma- deira, mas se o custo das obras realizadas deve ser imobilizado ou ser lançado como despesa. É infantil pensar-se que ainda hoje pudessem ser comprovadas no local as obras realizadas em casa de madeira em 1982. O que importa no caso é o documento fiscal e este aponta a realização de construção civil no imóvel da empresa. Descabe também a pretensão da interessada no sen- tido de que somente com a diligencia seria possível definir-se os conceitos de aumento de vida útil, imobilização, aplicação de capital e conservação corrente. São conceitos teóricos que independem de verificação do objeto para sua efetivação. Não há duplicidade de fato gerador com a tributa- ção da correção monetária de ativos lançados em despesas. A pre valecer a tese da empresa não mais se procederia ao lançamento da aquisição de bens no ativo permanente, pois a simples tribu- tação do valor indevidamente lançado como despesa encerraria o problema, sem outras implicações fiscais. O que esta Câmara bus_ cou foram esclarecimentos sobre determinada parcela que poderia C4)1 perfeitamente ter origem em exercícios anteriores, com lexos SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0610/001.078/83-00 18. Acórdão n9 105-2.010 no exercício de 1983, como ficou evidenciado no resultado da di ligência. A afirmativa de que houve mudança nos fundamentos jurídicos da exigência, sendo a infração enquadrada como omis- são de receitas com base em presunção, não tem correspondência nos autos. As infrações estão perfeitamente definidas, não ca- bendo os argumentos em contrário da empresa que escudam a alega ção de cerceamento do direito de defesa. Esclareça-se que mesmo falando em cerceamento do direito de defesa a recorrente não alegou nulidade de qualquer ato processual, seja do lançamento, seja da decisão de primeiro grau. Incabíveis, assim, o alegado cerceamento e a dili gência, totalmente desnecessária. Quanto ao mérito melhor sorte não acode a recor- rente. Vejamos cada item isoladamente. Imobilizações registradas como despesas Cr$ 7.500.000 Trata-se, como se nota pelos documentos de fls. 5 a 8 de obras de valor elevado, executadas em imóvel da empresa. A alteração dos históricos das notas fiscais em nada altera a classificação contábil do gasto, devendo mesmo ter o tratamento de ativo permanente e sofrerem a respectiva correção monetária, como procedeu a ação fiscal. Cr$ 5.863.000 A quantia deduzida (inicialmente de Cr$ 6.864.000) indica que não se trata de simples reparos e consertos e, tendo em conta a obrigação de realizar as benfeitorias por ta pró- (St SERVIÇO Nexo FEDERAL Processo n9 0610/001.078/83-00 19. Acórdão n9 105-2.0101 pria, deveriam os gastos correspondentes serem ativados para amortização no prazo do contrato, como se refere a decisão. Cr$ 957.064 Os documentos de fls. 13 e 16/19 são suficientes á convicção de que o custo do material adquirido e dos serviços realizados deveriam ter sido imobilizado. As alegações do recur_ so, sem outro elemento de comprovação, não são de molde a desfa zer aquela convicção oriunda de documentos fiscais idôneos. Despesas não dedutiveis Cr$ 695.309 Ao contrário do que afirma no recurso, a empresa não apresentou prova de que a viagem a que se refere o gasto te_ nha sido realizada em beneficio da mesma. A indicação "documen- tos de fls. " está em branco nas razões recursais de fls. 125. Cr$ 822.600 A importância glosada no auto de infração por falta de comprovação teve sua glosa confirmada na decisão, pois a cópia da nota fiscal 000506 de fls. 94 evidencia que se trata de um gasto a ser imobilizado e não deduzido como despesa. Não se trata de mudança de fundamentação legal, pois o fato é o mesmo, ou seja, o gasto é indedutivel por _não se tratar de despesa operacional, porquanto não se enquadra nos conceitos de normalidade, usualidade ou necessidade, mas no de bens ativáveis. Insuficiência de correção monetária credora Este o ponto mais controvertido do processo. Como está no auto de infração, a importância tributada de Cr$ 14 8.041.787 teve origem na falta de correção monetária da quantia lançada na conta Obras em Andamento do valor de Cr$ 1.800.000, db, smorffixomwm. Processo n9 0610/001.078/83-00 20. Acórdão n9 105-2.010 bem como das quantias lançadas como despesas e que deveriam ter sido imobilizadas, tributadas neste e no processo de n9 0610/ 1 /001.079/83-72, relativo aos exercícios de 1981 e 1982, confor- me demonstrativos de fls. 24 e 26, que indicam a exclusão dos efeitos da correção monetária do patrimônio liquido. Com a primeira decisão algumas parcelas das imobi _ lizações foram canceladas, mantidas a primeira parcela do auto, agora no valor de Cr$ 7.500.000 e as de Cr$ 407.065 e Cr$ 550.000, no total de Cr$ 957.064 (item 1, letra c da autuação), mas foi cometido o engano de manter-se a exigência apenas em re lação às insuficiências de correção dessas parcelas (Obras em Andamento e imobilizações mantidas), excluindo-se os valores re lativos aos anos base de 1980 e 1981 e computando-se os efeitos da correção monetária do patrimônio líquido apenas em relação e parcela originária de Cr$ 26.950, relativa ã correção monetária das imobilizações mantidas no ano-base 1980. Corrigindo em parte os enganos cometidos, foi pro ferida uma segunda decisão, computando os valores relativos aos anos-base 1980 e 1981, mas deixando de excluir os efeitos da correção monetária no patrimônio líquido em relação iá parcela computada no demonstrativo de fls. 188, no valor de Cr$ 433.368, correspondente à correção monetária em 31.12.81 das imobiliza- ções mantidas no exercício anterior e fixando a base da exigên- cia deste item em Cr$ 2.424.782. Entre uma decisão e outra foi o processo baixado em diligencia por esta Câmara, visando apurar a origem da quan- tia originária, mencionada na primeira, de Cr$ 26.950, tendo si do juntados os elementos necessários ao esclarecimento das dúvi das e editada a segunda decisão, já comentada. Pelos elementos juntados aos autos, verifica-se que a quantia de Cr$ 26.950 refere-se ã correção monetária em 31.12.80 das imobilizações mantidas no exercício de 1981 e o 4seu cálculo está correto, inclusive a exclusão dos efeitos (1)? SERVIÇO PÚBLICO FEDBW. Processo n9 0610/001.078/83-00 21. Acórdão n9 105-2.010 bre o patrimônio líquido, não tendo procedência os valores indi cados pelos autuantes, pois os mesmos se referem a quantias a serem excluídas da tributação por se referirem ã correção mone- tária inicialmente exigida sobre parcelas de imobilizações que foram canceladas. Para que seja sanado o equívoco ainda existente, portanto, deve ser excluída da exigência a parcela de Cr$ 275.379 (Cr$ 433.368 x 65% x 0,9776). Quanto às Obras em Andamento penso que não há co- mo equipará-las a adiantamentos para compras de máquinas e equi pamentos, como pretende a interessada, devendo os respectivos valores serem classificados no imobilizado e sujeitarem-se correção monetária obrigatória, como definido pelo Parecer Nor- mativo CST n9 02/83. Sobre as demais parcelas, tendo em conta a manu tenção de sua classificação no imobilizado, a correção monetá- ria é uma imposição legal (art. 347 do RIR/80 - Decreto n9 85.450/80). Foram observadas as normas reguladoras da matéria, como vimos na parte específica da apreciação, não havendo razão para as alegações de bitributação. Entendo ainda que ocorreu mesmo inexatidões mate- riais devidas a erros de cálculos, como se refere o art. 32 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (Decreto .n9 70.235/72), estando correto, neste ponto, a decisão retificado- ra. Não procedem, pois, as alegações da empresa, que afirma "A decisão cassada, na parte em que o foi, não merece qualquer re- paro, está correta ..." (grifos da transcrição), para depois alegar insegurança e falibilidade do fisco nos entendimentos so bre os assuntos envolvidos no processo. Por todas essas razões, meu voto é no se 'do de SERVIÇO ~CO FEDEM Processo n9 0610/001.078/83-00 22. Acórdão n9 105-2.010 dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 275.379. Brasília (D.F.), 03 de novembro de 1986 / likeyeaa4 D 4 o if F ANDES - RELATOR Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0
4809907 #
Numero do processo: 10215.000469/86-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2366
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10215.000469/86-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258101

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2366

nome_arquivo_s : 1052366_049008_102150004698667_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102150004698667_4258101.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809907

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294583418880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:45:05Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:45:05Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:45:05Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:45:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:45:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:45:05Z; created: 2009-08-20T14:45:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T14:45:05Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:45:05Z | Conteúdo => f . i i ft PROCESSO N9 10215/000.469/86-67 , “,... l; .rt é MINISTÉRIO DA FAZENDA CLP ......_ ,s, isao d, 27 de agosto a, 19 87 ACORDA° N.o 105-2.366 Recurso n.° 49.008 - IRPF - EX: 1985 Recorrente JOSÉ MARIA FERNANDES COSTA Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTARÉM (PA) RECURSO INTEMPESTIVO - A intempestividade do recurso torna definitiva a decisão de primeira instãncia e sua situação jurídi- ca na esfera administrativa, não podendo dele tomar-se conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JOSÉ MARIA FERNANDES COSTA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conheci- mento do recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Ses ies, 2 i- ..osto de '87. I ..mor IP 1 I cA-Ciiii, INHO'AL SIO OLIVETO - PRESIDENTE t /- DEN SAR SILVA DE MEDE s OS - RELATOR fii. „ , , i 4 /14 VISTO EM MA CELO HENRIQUES RIBE 'O DE OLIVERA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: atam iimpd ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente s ulgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Luiz Alber to Cava Maceira. '-'—) •11,04 4401 wkwy,sa. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000.469/86-67 • RECORSON9: 49.008 ACORDAON9: 105-2.366 RECORRENTE JOSÉ MARIA FERNANDES COSTA RELATÓRIO JOSÉ MARIA FERNANDES COSTA, pessoa física com resi ciência e domicílio em Itaituba - PA, inscrito no CPF/MF sob o n9 102.431.271-20, recorre a este Conselho da decisão do delegado da DRF/SANTAREM - PA_ que julgou procedente a ação fiscal. A decisão de primeira instancia está vazada nos se _ guintes termos: "Deriva o lançamento de ação reflexa do auto de infração, objeto do processo n9 10215.000473/ /86-34, de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, cuja ação fiscal identificou no exercício de 1985, ano- base de 1984 omissão de receita pela realização de pagamentos de compras de mercadorias em valor superior ã receita declarada, detectada na confron tação entre os valores registrados no Livro de Re- gistro de Entradas cornos doLivrode Registro de Saí- das de Mercadorias. 2. A pessoa acima identificada, sócio proprietá- rio da empresa autuada, juntamente com sua esposa, teve o lucro derivado da omissão de receita lança- do na Cédula "F" da sua Declaração de Rendimentos, e incoraf,çrmada com a exigéncia tributária de que trata 1j4ele processo, interpôs impugnação ao fei- to fis , do qual a presente cobrança é mero re- rã)--) flexo, SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10215/000.469/86-67 2 Acórdão n9 105-2.366 3. Julgado o litígio instaurado no processo ma- triz, a Autoridade Julgadora de 1§ . Instância decla rou procedente a ação fiscal, através da decisão inserta neste processo às fls. 11/13. É o relatório. Isto posto e, CONSIDERANDO a decisão proferida no _processo matriz; CONSIDERANDO que a ação fiscal de que trata este processo é mera ação reflexa do lançamento ob jeto do processo principal e, em sendo assim, decisão prolatada naquele faz coisa julgada em re- lação ao presente; CONSIDERANDO, finalmente, tudo mais que do processo consta e face a competência que me confe- re o artigo 25, inciso I, letra "a", do Decreto n9 70.235/72, DECID O: Julgar procedente .a ação fiscal, determinando que se mantenha a conbrança do crédito tributário lançado no Auto de Infração de fls. 02." Após ter tomado ciência e recebido cópia da deci- são em 14.04.87 (declaração às fls. 17) o contribuinte apresentou seu recurso em 15.05.87 (fls. 19) argumentando em sua defesa o se- guinte: "JOSÉ MARIA FERNANDES COSTA, Brasileiro, Casa do, Maior, comerciante, Residente e domiciliado nesta Cidade de Itaituba - Estado do Pará, porta- dor do CIC N9 102.431.271-20, autuado em 31.10.86, e intimado a recolher aos Cofres da Fazenda Públi- ca Federal, a importância de Cz$ 11.537,55 de im- posto suplementar, Vem Recorrer a esse Conselho dentro do Prazo legal nos termos que Seguem. A Autuação, segundo o agente Fiscalizadar, foi Motivada por haver sido constado o impugnante omitido Receita no Exercício de 1985 ano base l984.jfl Considerando que o lançamento Suplementar so SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10215/000.469/86-67 3. Acórdão n9 105-2.366 bre o imposto de Renda Pessaia Fisica, foi lançado em Virtude de Ser Reflexo do Imposto de renda Pes_ s5a Jurídica. O Impugnante informa que os Fatos já foram esclarecidos, na impugnação que foi feita _contra o Auto de Infração do Impóstode Renda Pessõa Juri_ dica. Logo Senhor Presidente do Conselho, o Autua- do infra-assinado, e que faz apensar o competente mandato as estas Razões, ag1uq.çda pronta revisão do ato produzido pelo autu4i4, determinando seu consequente arquivamento," É o relatório. 11 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10215/000.469/86-67 4. Acórdão n9 105-2.366 VOTO Conselheiro DENISAR SILVA DE MEDEIROS, relator: O recurso é intempestivo, apresentado que foi fora do prazo determinado pelo art. 33 do Decreto 70.235/72. O mesmo foi interposto no 319 (trigésimo primeiro) dia a contar da decisão de primeiro grau. E o art. 42 do mesmo diploma legal prescreve que é de finitiva a decisão de primeira instância, esgotado o prazo para re- curso voluntário sem que este tenha sido interposto. O presente processo é decorrente do de n9 10215/ /000.473/86-34 no qual foi apurada omissão de receita e que foi jul- gado nesta data, não tomando-se conhecimento do recurso por intempes tivo. A par da intempestividade no início deste voto de- monstrada, dentro do que dispõe o art. 89 do Decreto-Lei n9_2.065/83 a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa juri dica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada au- tomaticamente distribuída aos sécios, acionistas ou titular da empre sa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa ju- rídica, será tributada exclusivamente na fonte. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. Brast. ), 27.agosto de 1987. 'EM SAR SILVA DE MEDEIR* - RELATOR 4)-)

score : 1.0
4810284 #
Numero do processo: 10120.000966/90-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8797
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.000966/90-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259151

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8797

nome_arquivo_s : 1058797_100516_101200009669046_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200009669046_4259151.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4810284

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294585516032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:55:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:55:35Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:55:35Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:55:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:55:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:55:35Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:55:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:55:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:55:35Z; created: 2009-08-20T19:55:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T19:55:35Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:55:35Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10120/000.966/90-46 SESSÃO DE 19OUTUBRO DE 1994 ACÓRDÃO N2105-8.797 RECURSO No 100.516 - IPPJ - EXS: DE 1985 a 1907 RECORRENTE: CEREALISTA BIBI LTDA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO IRPJ-OMISSÃO DO REGISTRO DE COMPRAS. A omissão do registro contábil de compras é indicio que, uma vez provado, permite a presuncão de que em tais compras fo- ram aplicados recursos oriundos de re- ceitas anteriormente não registradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA BIBI LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam 'a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994 VERINALDO H dlirDA SILVA - PRESIDENTE IN JOSÉ DO NASC : h v'0 DIAS -RELATOR Poc!f< VISTO E ONSO - RIB IRO COSTA -PROCURADOR DA FA- SESS DE: 2 BR 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Gilberto Con- gro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Sch- neider e Afonso Celso Mattos Lourenço. 4.1 -- _ -- ,_ • 2. PROCESSO N2 10120/000.966/90-46 ACÓRDÃO N9 105-8.797 RECURSO N2 100.516 RECORRENTE:CEREALISTA BIBI LTDA. RELATÓRIO Adoto e leio em sessão o relatório de fls.116/116 da lavra do eminente conselheiro Márcio Machado Caldeira,que bem resume as raz3es e provas a serem examinadas no presente Caso. Em atendimento à Resolução n2 105-0.734 desta Cá- mera, juntaram-se aos autos os documentos de fls.123/174 re- lativos às decis3es judiciais de primeira e segunda instân- cias do processo executivo fiscal da Fazenda Pública Estadu- al de Goiás, dos quais se vê que foi mantido o levantamento do fisco estadual, que deu causa ao lançamento em exame. ç)---") Ê o Relatório. á Ágor • PROCESSO N210120/000.966/90-46 3. ACÓRDÃO N2 105-8.797 VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relatos: Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Verifica-se dos levantamentos juntados a fls.7/11: 21/26 e 32/37 que, mediante o exame de termos de compromis- so, de romaneios de peso, de tickets de balança, de recibos, de ordens de pagamento e de pedidos, a fiscalização estadual apurou que a recorrente efetuara compras junto a produtores e não as registrara em seu Livro Diário. Como se vê dos autos, a robustez da prova da apon- tada omissão do registro de compras passou, inclusive, pelo crivo do judiciário, em primeira e segunda instâncias. É jurisprudência pacifica deste Conselho que a o- missão do registro contábil de compras efetivamente realiza- das é prova de omissão do registro de receitas em igual va- lor. Tanto na impugnação do lançamento, como no recurso a este Conselho, o contribuinte limitou-se a pedir que fosse aguardada a decisão do Judiciário sobre a caracterização da falta de registro contábil e fiscal de compras. Nada trouxe aos autos que infirmasse a prova do fato indiciaria relativo ao não registro de compras, ou que elidisse a presunção de que essa falta de contabilização de compras corresponda a o- missão do registro de receitas. Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Brasília (DF), em 19 r outubro de 1994 JOSÉ DO NASCIMEN'0 - relator ,d0rmak, tas Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

score : 1.0
4811655 #
Numero do processo: 00420.002352/81-42
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0086
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00420.002352/81-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4409516

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0086

nome_arquivo_s : 40200086_000097_04200023528142_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 004200023528142_4409516.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811655

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294586564608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T06:57:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T06:57:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T06:57:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T06:57:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T06:57:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T06:57:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T06:57:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T06:57:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T06:57:23Z; created: 2009-07-07T06:57:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T06:57:23Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T06:57:23Z | Conteúdo => _ PROCESSO N9 0420/002.352/81-42 li 4/ 4j.it4g- ~ , MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 8de fevereiro de19 ?4 ACORDÃON0-ÇW/P-9,086 Recurso n°-PP/201-0. 097 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CRISPIM-CIA. PARAIBANA DE SISAL „ IP' - CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS. Fibra de si sal penteada é de ser considerada como pre- parada e classificada na posição 57.04.01.02 da TIPI, de acordo com as notas expLicativas... " e com a regra de interpretaçao n9 2 da NEM. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais,.. por maioria de votos, nedRr prov:w.ento ao recurso. Vencido o Cons. Lou rierdes Fiuza dos Santo..1 Ai4, tii_z_ 7 Sala das Sft. ;.,, k DF), em 08 de fevereiro de 1984. 0 r4/ i ! 7.//' il AMADOR OU .:, Li F . DE- ' - PRESIDENTE <-----T . ,, i ,. ez 4.2.-- FERNANDO NDO N 1LS #- 1 - RELATOR - , dm- , LUIZ FERNANwe 10 - TVEIlíe-DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HAMILTON DE S,/,. DANTAS, JOSE FAÇANHA El\MEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, NEW TON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIÇUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0420/002.352/81-42 RECURSO N.° : RP/201-0.097 ACÓRDÃO N.°: CSRF/02-0.086 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CRISPIM-CIA. PARAIBANA DE SISAL RELATÓRIO Adoto o relatório do v. acórdão recorrido, com o se- guinte teor: "A empresa recorrente foi autuada, segundo o Au to de Infração de fls. 5 e Termo de Encerramento d -e- Fiscalização de fls. 04, por ter se Ressarcido de Cré" ditos de Exportação Indevidamente Aproveitado, vez" que adquire fibras de sisal em bruto, simplesmente desfibrada, contendo impurezas, em seguida submete o produto a um simples beneficiamento, passando pelo processo contínuo de escavação, batimento e pentea- mento. Diz a fiscalização que mesmo sofrendo essas ope rações as fibras de Sisal classificam-se na posição 57.04.01.01 da TIPI, "não tributados". Que a empresa no entanto classificou o seu pro dúto indevidamente na Posição 57.04.01.02 da Tabela TIPI recebendo por esta razão em 18.09.78 pela ex- portação do mesmo credito como incentivo ã exporta- ção no valor de Cr$ 14.279.985,09, período de 1973 ate aquela data. Em 31.10.78 recebeu Cr$1.309..502,11 e em 31.01.79 recebeu 541.787,30, totalizando assim ressarcimento indevido no valor de Cr$ 16.131.274,50. Dados como infringidos os artigos 19 § 19, 21 e 35 do Decreto 70162/72, atuais 36, 38 e 74 do Decreto 83.263/79. Tempestivamente a empresa impugnou o feits, is cal descrevendo como procede com a fibra do - D M F - RJ/1.° C - C -7; af - a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/002.352/81-42 2. Acórdão n9 CSRF/02-0.086 desde a sua compra em bruto aos produtores até a pre paração final, em Condições de ser classificada na posição 57.04 e sub-posieão 01.02; fls. 8/12. Junta certificado do Instituto de Pesquisas Tec nológicas do Estado de São Paulo que conclui pelo a- certo do seu entendimentó quanto a classificação fls. 147/148. Na informação Fiscal de fls,152/155 o autuante opina pela manutenção da exigência reafirmando que o pro- cesso a que a empresa submete a fibra de Sisal não é bastante para classificá-lo na posição 57.04.01.02 da TIPI. Faz juntar cópia do Parecer CST. (SNM) n9 1070 de 23/04/80 e Cópias de Acórdãos n9s 59.351 e 59.3.04 deste Conselho, com os quais procura reforçar o seu entendimento. A autoridade singular baseando-se em todo o con teúdo da Informação Fiscal, negou provimento ã nação mantendo a ação fiscal, fls. 162/166. Dessa decisão recorre a empresa a este Conselho com as razões de folhas 170/174 onde esclarece que conforme cónsta do Termo de Encerramento de Fiscali- zação, a Recorrente adquire fibras de Sisal em bruto e, em seguida, as submete a um processo contínuo de escovação onde são retiradas as impurezas; batimento, onde a fibra recebe amaciamento e penteamento; veri- fica-se nesta fase o penteamento das fibras através dos pentes nos tambores rotativos das máquinas de be neficiamento, e ainda, em máquinas automáticas e se- mi-automáticas, não podendo assim ser classificadam mo Sisal em bruto. Diz ainda que as operações de exportação de Si- sal, segundo é de entendimento geral, se subordinam a padrões técnicos, universalmente aceitos, discipli nados pelas autoridades responsáveis pelo comércioex tenor, como é o caso do CONCEX - CONSELHO NACIONAL DE COMÉRCIO EXTERIOR que, através da Resolução n993, preestabeleceu normas de classificação e preparo de sisal para exportação. Este documento, além de estabelecer Classes de Fibras, em função do comprimento, catalogando-as em Extra-longa, Longa Média e Curta, estabeleceu, igual mente, tipos de fibras, segundo a qualidade tendo em vista PREPARO, ESTADO DE MATURAÇÃO, COR, BRILHO, MA CIEZ, ESTADO DE LIMPEZA, TEOR DE UMIDADE E RESISTÊN1 CIA. Que as fibras de sisal, após submetidas ao pro- - cesso de beneficiamento e preparo para uso na indús- tria de fiação, adquirem as características técnicas necessárias ao seu enquadramento dentro da inte igen cia do PN-CST n9 849/71, porquanto são prensas //. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/002.352/81-42 3. Acórdão n9 CSRF/02-0.086 forma de "mechas penteadas", "soltas e desembaraça- das" e livres de entrançamentos. Só assim preparado e beneficiado, pode O sisal ser utilizado como matéria prima para a fabricação de fios, cabos, cordeias e corda, pois, assim exportado e, portanto, preparado, entra diretamente no proces- so de fiação, sem ser submetido a qualquer operação fabril pré-Via." Acrescento que, por maioria, foi dado provimento ao recurso pelos fundamentos bem resumidos na ementa do v. acórdão, v.g.: "IPI - CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS - Fibra de sisal, penteada. Trata-se - de produto industrializado, tendo em vista o processo a que é submetido, coincidente com o conceito de industrialização constante da Lei n9 4.502/64, classificado, por isso, na posição 57. 02 da Tabela anexa a esta lei e, em face da "perfei- ta correspondência" de expressões entre aquele texto e o das subseqflentes TIPI, no Código 57.04.01.02 (ta belas anexas aos Decretos 70.162/72 e 73.340/73) ainda que não se apresentem "mechas, cardadas ou pen teadas". A expressão "preparado para fiação" não po- de ser restrita ã fase imediatamente antecedente ã fiação, assim como a expressão "em bruto" não pode se -estender a fases caracterizadas como de industria zação (beneficiamento). A sistemática das NNEE inteF preta-se segundo suas próprias normas, nem ,:sempre - coincidentes com os conceitos técnicos. Recurso pro- vido." Não foi juntado declaração de voto vencido. Recorre a Fazenda Nacional pelas razões de fls. 193/ /196, das quais destaco. "Toda a questão se centraliza na locução "prepa radas para a fiaçãO", aplicável ã posição 57.04. Diz o eminente Conselheiro que a CoordenaçãO do sistema de Tributação (fls. 8) se apega no entendimento de que fibras preparadas são somente aquelas que se en- contram em estado de medhas, cardadas ou penteadas. "Data venia" não e apego a entendimento mas sim apli cação correta da legislação tributária. O legislador assim fez e assim se deve cumprira lei. Prepatad. 1141k 4001010 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/002.352/81-42 4. Acórdão n9 CSRF/02-0.086 para fiação é aquela fibra que, sem mais nada, é ca- paz de ser utilizada, desde logo,- na produção de te- cidos,- o que não ocorre com o sisal exportado pela Recorrida. Contra-razSes d7 passivo concluido Pela manu_ tenção do acórdão recorrido.- É o relatório. N ,N - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/002.352/81-42 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.086 'VOTO Conselheiro: FERNANDO NEVES DA SILVA, Relator O deslinde da questão suscitada no processo reside em definir-se o sentido e o alcance da expressão "preparado" constante da posição 57.04.01.02, da TIPI. Sustenta a recorrente que o INT, embora deixando cla- ro que se trata de "fibra de sisal preparada", não diz que se trata de produção preparado para fiação e o que se exige, no caso ó que o produto tenha sofrido um beneficiamento qualificado que seja apto para deixa-lo em condiç5es de utilização imediatana indnstr-ta de fia ção, na produção dos mesmos fios. No caso dos autos, verifica-se que as fibras emquesta-o sofreram os seguintes tratamentos: a) escovação (onde são retiradas as impuresas). b) batimento (onde a fibra recebe o amaciamento). c) penteamento (verifica-se nesta fase o .penteamento das fibras atrav67, de pentes nos tambores rotati- :vos das máquinas de beneficiamento). Sendo que esta última operação ou tratamento consti- tue precisamente a caí:àa, ação de cardar, cardadura, penteamento em cardas. Lô-se na Enciclop6día Brasileira Mrito, volume 9, pag. 24: - FIAÇÃO s.f. - Fiar + ção. Ato, efeito ou manera de >4,2' ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/002.352/81-42 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.086 fiar, lugar ou estabelecimento onde se fia. Var Fiadu ra ENCICL. A indústria de fiação divide-se em duas grai^: des classes: a fiação das matérias têxteis, tais como a lã, o algodão,o linho,o cânhamo etc., e a fiação da sêda, dos casulos. A fiação das matérias têxteis de primeira claSse admite, geralmente, quatro operações principais, a saber: 1) as manipúlações e os trata- mentos mecânicos da fibras têxteis, limpando-as, sepa rando-as, batendo-as, cardando-as e penteando-as; as preparaçOes das fibras tendo por fim a revisão de- - las até formarem completa homogeneidade, a fim de que possam ser fiadas; 3) a fiação, propriamente díta,que transforma as matérias têxteis em fios perfeitos; 4) as operaçaes que dão aos fios a última forma para se- rem lançados no comécio, apartando-os segundo as dife rentes grossuras e qualidades e empacotando-os. luz do exposto, vejamos o que dizem as Notas Ex pli- cativas em que se baseia a conclusão de que a expressão "preparado" significa "preparado para fiação". Dizem as mesmas, quanto à Posição 57.04., em sua ver-. sao portuguesa: "Em geral, estas matérias cabem na presente posição quer se apresentem em bruto ou preparadas para fiação (por exemplo: em mechas, cardadas ou penteadas)..," Taís apresentações, além de meramente exemplificati- - vas, correspondem, precisamente ao indicado na primeira das opera- ções indicadas no texto transcrito da Enciclopédia Mérito, ou seja "as manipulaçaes e os tratamentos mecânicos das fibras têxteis, um pando-as, separando-as, batendo-as, cardando-as e penteando-as". Note-,se que a expressão "cardada" significa submetida a ação de cardas, ou seja, de destrinchar, desenredar ou pentear a fibra para tornar fãcil de fiar-se (Caldas Aulete Dieionârio Con- temporâneo da Língua Portuguesa, vol. 1, pag. 701). Por outro lado a Regra 2a. para i!--__erpretaçãodallornen,, elatura Brasileira de Mercadorias CNBM dispoe:/), , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/002.352/81-42 7. Acórdão n9,CSRF/02-0.086 Regra 2a. "qualquex referência a um artigo numa deter minada posição de Nomenclatura abrange este artigomes mo incompleto ou por acabar, desde que, no estado em que se encontra, apresente as características essenci ais do artigo completo ou acabado..." Ora, ressalta evidente que, ainda que se considere,pa ra argumentar, que o preparo a que foram submetidas as fibras em questão não esteja completo, elas apresentam as mesmas caracteristi cas essenciais das fibras completamente preparadas, como decorre não só da natureza das operaçOes complementares a serem posteriormente efetuadas. Assim, seria de aplicar-se, na classificação das fi- bras referidas, o disposto na Regra 2a., supra transcrita. E, se ainda persistissem dúvidas a respeito, seria o caso de apelar-se para as Notas Explicativas da Nomenclatura Adua- neira de Bruxelas que em sua versão francesa, dizem: "Positton 57.04. Generalement, ces matlêres sont ranges ici qu'elles soient brutas, traiteós en vue du filage(par exemple cardeós ou peigneós sous forme de rubans), ã T etat d'etoupes..." Como se vê, ali se mencionam as fibras tratadas, isto é, submetidas a tratamento, que exemplifica, e Que „visem sua utili zação em posterior trabalho de fiação, e não completamente prepara- das para serem imediatamente fiadas, o que afasta a interpretação da da pela recorrente ã expressão "preparada" usada na TIPI. Aliâs, o fato de exemplificação das opèraça.es de pre- paro, nas notas explicativas da NBM, demonstra que as fibras sim- plesmente em mechas, ou cardadas eu penteadas são nela indicadas co- mo preparadas para fiação. No caso, observo, ó incontroverso que as fibras r-ram penteadas . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/002.352/81-42 8. Acórdão n9-CSRF/02-0.086 Finalmente, mas nem por isso com menos importâncla, acho necessãrio ressaltar que em toda a documentação referente ã ex_. • portação o produto sempre constou como Fibras de Sisal Preparadas, posição 57.04.01.02 da TIP1. 4 Com tais consideraçaes, nego provimento ao recuo _ • Brasllia, DF, em 08 de fevereiro de 1984. - -------,--.....f_ ..., , - FERWI.NDO NEVES DA SILV - RELATOR_ , - , , " , . . n _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4808349 #
Numero do processo: 10783.010854/84-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2273
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.010854/84-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4251598

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2273

nome_arquivo_s : 1052273_091185_107830108548470_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830108548470_4251598.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808349

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294588661760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:15:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:15:21Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:15:21Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:15:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:15:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:15:21Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:15:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:15:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:15:21Z; created: 2009-08-20T14:15:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-20T14:15:21Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:15:21Z | Conteúdo => Processo n9 10783/010.854/84-70 ;ttr:11:L,1>' MINISTÉRIODAFAZENUDA LADS/ 5.$344 27 de maio . 414) .87 ACORDA° N.o 105-2,221 Recurso n.o : 91.185 - IRPJ - EX. DE 1982 Recorrente : DUMILHO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) DESPESAS DEDUTIVEIS - Hospedagem - Pre sume-se necessária a despesa com hosp; dagem, se esta não foi descaracteriza- da pela fiscalização e está dentro da razoabilidade. DESPESAS DE PROPAGANDA - Glosa - É de vido a glosa, se a despesa de propagaR da não foi paga no período-base da claração. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - Havendo conta bilizaçao a menor do estoque final,coil figura-se a postergação de imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUMILHO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 105.942, (padrão monetário da época) no exercício de 1982, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Digésio Gurgel Fernandes, José "ec a - arlos Agostinho Aléssio Oliveto que votaram por negar pro imento. SaladasSessat, em 2 de .'o de 1987 • %) , 'Ft CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - PR*SIDENTE v.v • 1 VCA-1 AQUILES •OnlIOUES DE1 IRA - RELATOR asdr , It VISTO EM LA RO D05047- PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 28 MA 957 r ZEEDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDAnNACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixeira do Nacismento, Ronaldo Câmara Costa (Suplente Convocado) e Luiz Alberto Cava Ma ceiraiNk • jaa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/010.854/84-70 RECURSO N9: 91.185 AcORDA0N% 105-2.273 RECORRENTE DUMILHO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO DUMILHO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, sociedade comer cial com sede á Rodovia BR 2621km 10,5 em Viana - Espírito Santcy através de procurador devidamente habilitado, recorre a este Con selho da decisão que julgou parcialmente procedente a infração fiscal. Transcrevo, apenas do Auto, os itens que foram mantidos, verbis: "Exercício de 1982 - Ano Base 1981 2. Despesas indedutíveis. Despesas não dedutíveis quando não compro veda a necessidade e vinculação aos obje- tivos da pessoa jurídica e a manutenção da fonte produtora dos rendimentos, coa forme Quadro Demonstrativo n9 2, item 17 com infração ao disposto nos artigos 191, §§ 19 e 29, 387, I e 676, III, todos do RIR/80 Cr$ 105.942 (aqui a decisão foi parcial, pois o valor originário era de Cr$ 276.085). 3. Despesas de Propaganda. Despesas de propaganda incorridas e não pagas no período-base, conforme Quadro De monstrativo n9 2, item 2, com infração a5 disposto nartigo 247 do RIR/80 ... Cr$ 577.357. DM F - DF /14 C-C - Secara( - 1600175 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/010.854/84-70 2. Acórdão n9 105-2.273 4. Postergação do imposto. Correção monetária do imposto de renda pos tergado, em virtude de subavaliação do estoque final, conforme Quadro Demonstra- tivo n9 2, item 3 com infração ao dispos to nos artigos 182 § único e 183 do RIR7 /80 e fundamento no artigo 171, I, II e § 29 do mesmo regulamento Cr$1.746.018" Como o referido auto de infração de fls. 1/2, foi complementado às fls. 78, transcrevo, também os itens mantidos, uma vez que no caso, há de ser tido como um único auto. Assim sendo, consta do auto complementar que: "4.1 - Imposto Postergado Recolhido a Menor. Imposto postergado apurado conforme item 4, recolhido a menor em virtude de alte- ração da alíquota do imposto de renda pes- soa jurídica de 35% no exercício de 1982 para 30%,imo exercício de 1983, conforme demonstrativo a seguir: Imposto de Renda Devido: Cr$ 3.975.000 x 35% = 1.391.250 Imposto de Renda Pago: Cr$ 3.975.000 x 30% = 1.192.500 Diferença de Imposto a recolher 198.750." A contribuinte apresentou às fls. 22/33, impugna- ção ao auto de infração e, diante do fato do referido auto ter sido complementado, também a esta complementação, defendeu-se a ora re- corrente (fls. 87/94). Nas referidas peças, defendeu-se a contribuinte a legando em síntese: a) Despesas indedutiveis. "Que para admissibilidade de uma despesa como operacional, exige a lei que seja necessária a atividade da empresa e a manutenção da respec- tiva fonte produtora (art. 191 do RIR/80) tal SERVIÇO p oeuco FEDERAL Processo n9 10 783/010.854/84-70 3.• Acórdão n9 105-2.273 como ocorreu, tendo sido desconhecida a condi ção do Sr. Cesar Roberto de Menezes Pires, Ge- rente de Vendas desde 4.11.81. Sendo que, as despesas de hospedagem do aludido funcionário relativas ao mês de dezembro de 1981, e glosa- dos, foram necessários ao desenvolvimento de suas atividades. b) Despesas de propaganda. Que as despesas relativas a este item foram e fetivamente realizadas, não sendo correto a firmação fiscal, no sentido que as mesmas ia correram. Alega, ainda, que as propagandas es critas, faladas e televisadas com a única e es pecífica finalidade de incrementar as vendas dos seus produtos. c) Postergação do imposto. Que o percentual achado pela fiscalização não encontra guarida dentro da aritimética tecno- -contábil e,por isso mesmo é inepto, eis que inexiste nesse caso o enquadramento respectivo, não ensejando o líquido, o certo ou _ exigível, nulidade essa insanável no ãmbito do DireitoAd ministrativo. d) Imposto postergado recolhido a menor. Que a exigência se vincula ao item anterior, sendo dele - decorrente. Anulada a exigência prin cipal na forma da impugnação, anulada tambéE estará a exigência suplementar em questão? As fls. 77 contém a informação fiscal, complementa da ãs fls. 227, onde os itens acolhidos na decisão recorrida, obti- veram do digno autuante, a sugestão neste sentido. A decisão recorrida após historiar os fatos já su manados, assim se fundamentou: "Considerando que o fiscal autuante ao demons- 23 trar, às fls.03, o cálculo do lucro inflacionário realizado não computou a depreciação incidente so bre as baixas nos saldos iniciais do ativo permg nente, conforme determina o artigo 363, parágrafo 19 do RIR/80, devendo ser excluída da tributação a importância de Cr$ 387.721,00 (trezentos e oiten ta e sete mil, setecentos e vinte e um cruzeiros). (5min SERVIDO PCIELICO FEDERAL Processo n9 10783/010.854/84-70 4. Acórdão n9 105-2.273 Considerando que a empresa comprovou com o do cumento de n9 10 que o Sr. CÉSAR ROBERTO DE NENE ZES PIRES é gerente de vendas desde 04.11.81; Considerando que parte das despesas com hospe- dagem deve ser aceita, devendo ser mantida a glo sa referente ã importância de Cr$ 105.942 (cento .g cinco mil, novecentos e quarenta e dois cruzeiros) por se tratar de despesa de hospedagem no HOSTESS HOTEL na Praia da Costa, em Vila Velha, local onde tem residência o citado funcionário, sendo, portan to, inadmissível a apropriação de tal despesa, por ser desnecessária ao desempenho da atividade do referido funcionário; Considerando que a dedução das despesas de pro paganda está condicionada ao efetivo pagamento dai mesmas dentro do período-base da declaração de rendimentos. Considerando que o impugnante apropriou as des pesas de propaganda no balanço de dezembro de 1981 e efetivou o pagamento em 1982; Considerando o disposto no artigo 247 do RIR/ /80 e Pareceres Normativos 34/81 e 26/82; Considerando que os cálculos efetuados para a puração do valor do frete que deixou de ser compu: tado no estoque são inteiramente válidos, não se tratando, como entendeu o contribuinte de inventá- rio das mercadorias em estoque; Considerando que o interessado não computou os gastos com fretes ás mercadorias em estoque, con- forme determina o artigo 182 § único e 183 do RIR/ /80, gerando tal fato a subavaliação do estoque e consequentemente o diferimento do lucro; Considerando que a subavaliação do estoque ge rou a postergação do imposto de renda conforme pra ceitua o artigo 171, I do RIR/80; Considerando que a diferença de ali:quota do exercício de 1982, ano-base 1981 (35%) para o exer cicio de 1983, ano-base 1982 (30%), gerou uma di- ferença de imposto postergado a recolher no valor de Cr$ 198.750, conforme demonstrado abaixo: EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL AL1QUOTA VALOR IMP. POSTERGADO dIN 13ERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/010.854/84-70 5. Acórdão n9 105-2.273 EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL ALIQUOTA VALOR IMP. _POSTERGADO 1982 3.975.000 35%, 1.391.250 1983 3.975.000 30% 1.192.500 DIFERENÇAA RWOLHER 198.750 Considerando que a diferença de imposto poster gado no valor de Cr$ 198.750 (cento e noventa e ol to mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), apura- da no Auto de Infração complementar de fls.78/80 deve ser mantida; Considerando que o impugnante comprovou devi- damente, através dos documentos n9 02 de fls. 221/ /225 que o valor de Cr$ 14.365.322,00 corresponden te a "Encargos de Depreciação, Amortização e Exau tão", que por erro de datilografia deixou de ser registrado na declaração, porém estava computadono valor de Cr$ 1.166.142.715, total apurado no item 31 do quadro 11 da declaração de rendimento às fls 08; Considerando que face às argumentações apresen tadas deve ser excluida da tributação a quantia de' Cr$ 14.365.322,00 objeto de autuação no auto com- plementar de fls. 78/80; Considerando tudo o mais que do processo cons- ta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, a ação fiscal para: I - Exigir o imposto de renda de pessoa jurídi ca no valor de Cr$ 239.154,00 (duzentos e trina e nove mil, cento e cinquenta e quatro cruzeiros); II - Exigir a diferença do imposto de renda pos tergado no valor de Cr$ 198.750,00 (cento e noven- ta e oito mil, setecentos e cinquenta cruzeiros) decorrente da diferença de alíquota do exercício de 1982, ano-base 1981 (35%) em relação ao exercício de 1983, ano-base 1982 (30%); III - Manter a multa de 50% do artigo 728, inci- so II, sobre o valor dos impostos corrigidos, apli cados em 21.12.84 e 12.11.85, respectivamente; IV - Manter a cobrança da correção monetária no valor de Cr$ 1.746.018,00 relativa a imposto postergado do exercício de 1982 para 1983; , SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/010.854/84-70 6. Acórdão n9 105-2.273 V - Débitos sujeitos a correção monetária até 28.02.86 e juros de mora até a data do efetivo pagamento; VI - Determinar que ã época do recolhimento se façaa conversão de cruzeiros para cruzados de a- cordo com o artigo 99 do Decreto-Lei 2.284/86 e artigo 29 alínea "b" da Portaria MF 122/86." Intimada desta decisão em 26.01.87, a contribuiu_ te fez protocolizar seu apelo em 25.02.87, onde rebate a matéria que foi mantida, com as mesmas razões apresentadas na defesa. A-) É o relatório. seavtco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/010.854/84-70 7. Acórdão n9 105-2.273 VOTO Coneelheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e está assinado por procu- rador habilitado pelo instrumento de fls. 95. Para uma melhor orientação,apreciardi item por i tem da matéria remanescente, na mesma ordem colocada no relatório, a saber. a) Despesas indedutíveis. O auto primitivamente consignava o valor de Cr$ 276.085, tendo a decisão recorrida excluída a parcela de Cr$ 170.143, restando o valor de Cr$ 105.942 relativo a despesa com hospedagem do funcionário César Roberto de Menezes Pires, Gerente de Vendas, jun- to ao Hostess Hotel na Praia da Costa, Vila Velha-Espirito Santo. Afirmar-se que a mencionada despesa teria sido des necessária porque o citado funcionário residisse na mesma cidade não me parece suficiente a ensejar a manutenção daquela glosa. Se a despesa estivesse em desconformidade com as diárias cobradas nos ho- téis e que foram vários dias de hospedagem, talvez aí se pudesse presumir a desnecessidade. Entretanto, nada disto aconteceu. Entendo ter sido a despesa normal ã atividade da contribuinte, aceitando suas alegações trazidas na defesa. Neste particular, dou provimento ao re curso para excluir da tributação a importãncia de Cr$ 105.942 (va- lor monetário da época). b) Despesas de propaganda. Referentemente a este item, estou com a decisão recorrida. O art. 247 do RIR/80 diz que somente serão admiti dos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10783/010.854/84-70 8. Acórdão n9 105-2.273 com a atividade explorada pela empresa. No momento em que não há pro va do pagamento no período-base da declaração de rendimentos, não ve jo como excluir da glosa, uma vez que a contribuinte deixou de se- guir o regime financeiro ou de caixa exigido pela lei fiscal. A ju- risprudência predominante deste Conselho é no sentido de que a dedu- tibilidade só é possível no ano do pagamento. c) Postergação do imposto e d) Imposto posterga do recolhido a menor. Trata-se de correção monetária do imposto de ren- da postergado, em virtude de subavaliação, do estoque final. Diz o art. 171, I, II e §29 do RIR/80 que: "Art. 171 - A inexatidão quanto ao periodo-basede escrituração de receita, rendimento custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro somente constitüi fundamento para lançamento de impostor diferença de imposto, correção monetá- ria ou multa, se dela resultar: I - a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qual- quer período-base § 19 § 29 - O disposto no parágrafo único do artigo 154 e no parágrafo 19 deste artigo não ex clui a cobrança de correção monetária e jri ros de mora pelo prazo em que tiver ocorri do postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." Não resta dúvida ter havido infringência ao dispo sitivo citado. Aliás, ressalte-se que a contribuinte não trouxe ra- zões seguras de prova que pudesse ensejar a reforma da decisão. A fiscalização ao verificar que os gastos com fretes foram transferi dos diretamente para a conta de resultado sem a apropriação corres , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/010.854/84-70 9. Acórdão n9 105-2.273 pondente às mercadorias em estoque, corretamente entendeu que o diferimento do lucro, que só foi recuperado parcialmente no exer- cício em que foi alienado, configurou a postergação do imposto. As sim, no particular mantenho a decisão. Em conseqüencia, também ne_ go provimento quanto ao imposto postergado recolhido a menor. A- liás a própria contribuinte reconhece a dependencia deste subitem. Ante todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e no mérito, dou-lhe provimento parcial, para excluir da tributação no exerci cio de 1982, a importância de Cr$ 105.942 (cento e cinco mil, no- vecentos e quarenta e dois cruzeiros), padrão monetário da época. É o meu voto. \\\ Brasília D . , em 27 ,. o de 1987 A AQUILES RoBRIeltli *E OLI rIRA - RELATO A 1 2 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

score : 1.0
4811106 #
Numero do processo: 13889.000075/91-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9342
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13889.000075/91-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260203

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9342

nome_arquivo_s : 1059342_072442_138890000759178_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138890000759178_4260203.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811106

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294590758912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T13:52:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T13:52:28Z; Last-Modified: 2009-08-20T13:52:28Z; dcterms:modified: 2009-08-20T13:52:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T13:52:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T13:52:28Z; meta:save-date: 2009-08-20T13:52:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T13:52:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T13:52:28Z; created: 2009-08-20T13:52:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T13:52:28Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T13:52:28Z | Conteúdo => • • PROCESSO NQ 13889-000.075/91-78 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de maio de 1995 - Acórdão nQ 105-9.342 Recurso nQ : 72.442 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. 1989/1990 Recorrente : GRÉS ARTE CERÂMICA LTDA. Recorrida : DRF em LIMEIRA - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Por força do que dispõe o art. 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n g 7.689, de 1988, só entrou em vigor após decorrido o fato gerador da obrigação tribuária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÉS ARTE CERÂMICA LTDA.. , ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro _ vimento parcial ao recurso a fim de afastar a exigência rela • tiva ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que • passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, -- . de maio de 1995 AI,/ • VERINA r;* HE" DD DA ILVA - PRESIDENTE ,ddif • ,~I n 4 1 •HIS . 1 . 'h, TA - RELATOR . I _ .. VISTO EM F. n • AU USTO RIBEIRO C p -TA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 7 ..I U I_ 1995 NIXAND"":: U2r-IN * PE Ano NACIONAL Procurador da Fazenoa Nacional Participaram, ainda, do presente julgamentoi-os , séguintes Conselheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Jorge Ponsoni Anorozo e Afonso _"Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Jose Luiz Barbosa Pas _ sos. \ i. PROCESSO NQ 13889-000.075/91-78 RECURSO NQ 72.442 ACÓRDÃO NQ 105-9.342 RECORRENTE: GRÉS ARTE CERÂMICA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da - decisão de primeiro grau (fls. 65/68), proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido na Lei n4 7.689/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a autuada reiterou as mesma razões de defesa apresentadas no processo principal e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele feito, manteve a exigência tributária. Cientificada desta decisão, manifestou a ora recorrente seu inconformismo, através do recurso de fls. 70/83, nada alegando de novo em relação ao objeto deste auto de infração, salvo a preliminar, que é comum todos os processos, inclusive o considerado principal des, -eito. 440 4:10rW PROCESSO N4 13889-000.075/91-78 2 Acórdão n9 105-9.342 O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 102.950, que, julgado nesta mesma Câmara, teve rejeitada a preliminar de nulidade argüida e, quanto ao mérito, não logrou obter provimento em seu apelo. É o relatór o. fr 4/0 _ 3 PROCESSO N4 13889-000.075/91-78 Acórdão n9 105-9.342 • VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. A questão da exigência da contribuição social sobre os resultados apurados no balanço de 31.12.88 tem sido pacificamente tratada neste Colegiado, conforme faz prova inúmeros julgados anteriores, inclusive desta Câmara. O entendimento deste Conselho, ao caso sob exame, é que, tendo em conta a aplicação do artigo 84 da Lei n4 7.689/88, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 24). A Medida Provisória nQ 22, da qual resultou a mencionada Lei 7.689/88, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir . ue a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve i ,da a sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.8 , não - 4-1À diviiihro„ PROCESSO N4 13889-000.075/91-78 4 Acórdão n4 105-9.342 pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Na esteira deste , dispositivo maior, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, considerou a cobrança da Contribuição Social, sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988, ofensiva ao principio da irretroatividade das leis tributárias, tal como consagrado na Carta Magna e constante do Código Tributário Nacional. Tendo em conta que o mandamento contido na Lei n4 7.689/88 contraria dispositivo constitucional, é o mesmo inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Voto, face ao exposto, pela rejeição da preliminar de nulidade argüida e, quanto ao mérito, pelo provimento parcial do recurso, para afastar somente a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989, na esteira de jurisprudência já firmada neste Conselho. Brasília (DF), emailloi maio de 1995 111'r, WIF -- HISSAO ARITA - RELATOR IIwO - _ _ Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

score : 1.0
4808988 #
Numero do processo: 13748.000127/93-37
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10218
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13748.000127/93-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254464

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10218

nome_arquivo_s : 10510218_082207_137480001279337_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137480001279337_4254464.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4808988

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294591807488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:42:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:42:56Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:42:56Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:42:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:42:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:42:56Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:42:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:42:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:42:56Z; created: 2009-08-20T19:42:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:42:56Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:42:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.748/000.127/93-37 RECURSO N°. :82.207 MATÉRIA : F1NSOCIAL - FATURAMENTO - Exs. 1990 E 1991 RECORRENTE: : ADJUVE ADMINISTRADORA VERITAS S/C LTDA RECORRIDA : DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ SESSÃO DE :19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO : : 105-10.218 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É de Be tomar conhecimento de recurso voluntário tempestivo que discute a tempestividade da peça impugnatória, apenas para analisar as razões da contribuinte no que toca a existência ou ntio de litígio. GREVE NA REPARTIÇÃO DE ORIGEM - Não apresentando a contribuinte qualquer indício da ocorrência desta, e comprovado pelo livro de protocolo da agência local que outros contribuintes lograram, no dia do vencimento do prazo impugpatório e nos subsequentes e antecedentes, protocolizar diversos documentos, incabível dar guarida à pretensão da recorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADJUVE ADMINISTRADORA VERITAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO I:Jéitife DA SILVA PRESIDENTE VI avi4e, \1 )̀1 \\NI OR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.748/000.127/93-37 ACÓRDÃO N° 105-10.218 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Panuello,Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes, Gilberto Gilberti e Afonso Celso Mattos Lourenço. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.748/000.127/93-37 ACÓRDÃO N° 105-10.218 RECURSO N'. : 82.207 RECORRENTE : ADJUVE ADMINISTRADORA VERTIAS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal que exige o FINSOCIAL - FATURAMENTO, em decorrência da apuração de infrações à legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, nos exercícios de 1990 a 1991. Intimada do auto de infração no dia 15/04/93, a contribuinte solicitou - conforme petição de fis. 19 - dilatação do prazo impugnatório, a qual foi concedida. Apresentou sua peça impugnatória em 02/06/93, motivo pelo qual a decisão de primeira instância concluiu por sua intempestividade e, em conseqüência, pela não instauração do litígio administrativo. A contribuinte, notificada da decisão em 22109/93, apresentou recurso voluntário em 13/10/93, no qual pleiteia o sobrestamento do frito para aguardar o julgamento do processo relativo ao IRPJ, em virtude do "nexo de causa e efeito que liga este àquele". É o relatório. 3 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.7481000.127/93-37 ACÓRDÃO N° 105-10.218 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço, somente para analisar a questão da tempestividade da peça impugnatória. Face à robusta prova anexada em diligência pela repartição de origem - o livro protocolo auxiliar - entendo que realmente é intempestiva a impugnação . É que, conforme consta do tela/lírio, a cópia juntada do referido livro comprova que houve mais de uma peça processual protocolada na data final do prazo, naquela unidade. A jurisprudência desta esfera administrativa é unânime em que não inicia litígio fiscal a peça impugnatória protolada a destempo. Assim, analisando as alegações da contribuinte a respeito de eventual greve nas repartições, e em função da absoluta falta de provas da existência desta, contraposta às cópias juntadas pela repartição, voto no sentido de se conhecer do recurso para analisar a questão do início do litígio, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 nt (gp VWTOR WOLSZCZAK 4 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

score : 1.0
4807093 #
Numero do processo: 00640.051955/81-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0215
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00640.051955/81-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4246474

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0215

nome_arquivo_s : 1050215_086874_06400519558192_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006400519558192_4246474.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807093

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294593904640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T21:02:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T21:02:26Z; Last-Modified: 2009-08-20T21:02:26Z; dcterms:modified: 2009-08-20T21:02:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T21:02:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T21:02:26Z; meta:save-date: 2009-08-20T21:02:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T21:02:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T21:02:26Z; created: 2009-08-20T21:02:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T21:02:26Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T21:02:26Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0640/051.955/81-92 Ar . àiet ,kriÁ:7' MINISTÉRIO DA FAZENDA GMN Sessão deO.8...de...j'.uiho.... de 19 ..$.3.. ACORDÃO N o 105-0.215 Recurso no 86.874 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente VIAÇÃO RIO PRETO LTDA. • Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Forma de apuração - I O lucro da exploração deve ser apurado 1 conforme o artigo 19 do DL 1.598/77. O fa to de,..no formulário da declaração de ren- dimentos do exercício de 1980, não terem constado sinais algébricos,não autoriza apurar resultado diferente do determinado pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO RIO PRETO LTDA.). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con_._ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado* Sala das Sessões, em 08 de junho de 1983 Ágil* .......4.,,,~~ P _. vfl'-',-,/ , ei nDE - PRESIDENTE -(9 • . RICHARD ULRICH REUTZ12- RELATOR 1 VISTO EM UR DOEHL - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 09 JUN1983 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v. ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Paulo iLeite de Lacer- da. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici3r . , , 041PW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N i? 0640/051.955/81-92 RECURSO N9: 86.874 ACÓRDÃO Nc): 105-0.215 RECORRENTE NO: VIAÇÃO RIO PRETO LTDA. RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG. RELATÓRIO VIAÇÃO RIO PRETO LTDA., estabelecida à rua Batis ta de Oliveira n9 1055, na cidade de Juiz de Fora, estado de Mi- nas Gerais, inscrita no CGC do Ministério da Fazenda sob o n9 21.575.568/0001-00, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora recorre a este Conselho para que seja reexaminada a matéria em litígio. - O processo temorigem em revisão interna, da qual resultou lançamento suplementar por ter a recorrente calcula do incorretamente o lucro da exploração no exercício financeiro de 1980, período-base de 1979. Impugnando o lançamento suplementar a recorrente alegou: "O quadro 5 do anexo 2 não foi preen- chido, porque, segundo o manual de orienta- ção, somente são preenchidos os quadros 5 e 6, se o contribuinte pretende diferir o lu- cro inflacionário, o que não ocorreu, uma vez que o lucro inflacionário foi totalmen- te oferecido para tributação; entretanto, o quadro 6 do mesmo anexo foi preenchido ape- nas para ilustrar a demoiração do lucro inflacionário realizado. do.o0g; d/V - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600175 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.955/81-92 2. Acórdão n9 105-0.215 - Baseada na Demonstração do Lançamento Su plementar referente à mesma declaração nr? 053745, não se chega a apuração dos valores demonstrados de Cr$ O (zero) e Cr$ 445.549,00 dos itens 02 e 09 respectivamente, do quadro 08 do anexo 2, orientada pelo manual, razão pela qual, entende-se ter havido engano do su pervisor da declaração." Apreciando a impugnação, o Delegado da Receita Fe- deral em Juiz de Fora proferiu decisão nos . termos a seguir trans- critos: "A partir do exercício financeiro de 1979, o lucro da exploração da atividade de transporte rodoviário coletivo de pas sageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixa- da, está sujeito ao imposto à alíquota de 6% (seis por cento). O resultado de outras atividades, porven tura exploradas cumulativamente, está sU jeito à tributação normal. , impugna o lançamento. suplemen tar referente ao imposto de renda do exerci= cio de 1980, período-base de 1979, em virtude de incorreção no preenchimento do anexo 2 de sua declaração, por ter tributado o saldo cre dor da conta de correção monetária a alíquot'ã especial de 6% (seis por cento) em vez de o fazer ã alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) que deveria ter sido usada em virtude de ter havido prejuízo na exploração da ativi dade de transporte rodoviário de passageiros': Na peça impugnatória, a interessada ale- ga que o quadro 5 (cinco) do Anexo 2 (dois) não foi preenchido porque a contribuinte não pretendia diferir o lucro inflacionário e que o quadro 6 (seis) do mesmo anexo foi preenchi do somente para ilustrar a demonstração do cro inflacionário realizado e, finaliza soli- citando o cancelamento do débito do lançamen- to suplementar. Isto posto, e CONSIDERANDO que, a partir do exercício* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.955/81-92 3. Acórdão n9 105-0.215 financeiro de 1979, o lucro da exploração da atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada, es tá sujeito ao imposto à alíquota de 6% (sei por cento); CONSIDERANDO que o resultado de outras atividades, porventura explorada cumulativa- mente está sujeito à tributação normal; CONSIDERANDO que no exercício de 1979, período-base de 1978, a empresa teve como lu- cro inflacionário na importância de Cr$ 430.959,00 (quatrocentos e trinta mil, nove- centos e cinqüenta e nove cruzeiros), reãli- zando desse lucro a parcela de Cr$ 48.161,00 (quarenta e oito mil, cento e sessenta e um cruzeiros) e diferindo para outros exercícios a importância de Cr$ 382.798,00 (trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e noventa e oito cruzeiros), conforme fotocópia anexa ao presente processo; CONSIDERANDO, portanto, que no exercício de 1980, período-base de 1979, o lucro infla- cionário diferido de outro exercício acresci- do de sua correção monetária totaliza Cr$ 563.440,00 (quinhentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros); CONSIDERANDO que assim, o lucro real - do exercício de 1980, período-base de 1979 é de Cr$ 365.661,00 (trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros); CONSIDERANDO que, com as correções dos erros havidos no preenchimento do anexo 2, constata-se que o lucro da exploração, no e- xercício em questão, é negativo e totaliza Cr$ 594.512,00 (quinhentos e noventa e quatro mil, quinhentos e doze cruzeiros), de cujo va lor, a parcela de Cr$ 517.641,00 (quinhentos. e dezessete mil, seiscentos e quarenta e um cruzeiros) correspondentes à atividade de transporte rodoviário de passageiros; CONSIDERANDO que o lucro da exploração ajustado pelo lucro inflacionário realizado, sujeito à tributação à alíquota de 6% (seis por cento) soma Cr$ 45.799,00 ( quarenta e cmn co mi , setecentos e noventa e nove cruzei: ros); SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.955/81-92 4. Acórdão n9 105-0.215 CONSIDERANDO que o lucro real, na parce- la em queexceder o lucro da exploração, será tributado à alíquota normal de 35% (trinta e cinco por cento); CONSIDERANDO tudo mais que consta, RESOLVO, julgar procedente, em parte, a impugnação e exigir da VIAÇÃO RIO PRETO LTDA., o pagamento do imposto devido na importância de Cr$ 77.617,00 (setenta e sete mil, seiscen tos e dezessete cruzeiros) e da multa de Cri 42.381,00 (quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e um cruzeiros), sujeitos à correção monetária no ato do efetivo recolhimento,além dos juros de mora devidos, com fundamento no que preceitua o artigo 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, e o determinado nos artigos 704, 705, 726 e 728, inciso II, do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980. Intime-se para o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança exe cutiva, salvo o direito de recurso, em igual prazo, para o Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, esclarecendo-se que se o débi- to for liquidado no prazo estipulado, a multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) de acordo com o disposto no artigo 728, §§ 29 e 39 do precitado Regulamento." Inconformada com a decisão do Delegado, a Contri- buinte interpõe recurso a este Colegiado nos termos a seguir trans critos: , vem mui respeitosamente solici tar a este Colendo Primeiro Conselho de Con- tribuintes o julgamento justo sobre o débito que lhe é imposto pela decisão n9 419/82-IR- -411 de 25/10/82, da DRF - de Juiz de Fora - - MG. Esclarece que o quadro 04 do Anexo-2 de sua declaração de Renda P. J. do ano em refe- rência, foi preenchido de acordo com o Ma- nual de Orientação. Segundo o manual, para se apurar o resuli., tado do item 07, a operação indicada é a somIN O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.955/81-92 5. Acórdão n9 105-0.215 algébrica, e como item 01 apresenta um valor negativo entre parenteses de Cr$ (308.187), maior do que o valor positivo do item 05 Cr$ 286.325, o resultado da soma algébrica só po- deria ser negativo, entre parenteses Cr$ (21.862,00). Importante se torna declarar, que no qua dro 04 do Anexo-2, não existem sinais de adi- ção diante dos itens 02 e 03 e sinais de sub- tração diante dos itens 04, 05 e 06, para me- lhor orientação, como constam dos anexos-2 dos anos posteriores. Como está claro e evidente, houve uma fa lha na orientação do preenchimento do formulã rio, tanto no próprio Anexo-2, como no Manual de Orientação, o que foi corrigido no ano ime diatamente posterior, obrigando ao contribuiFI te, involuntariamente apurar resultado diveI. so . Pelo exposto, solicita o cancelamento do débito, por questão de justiça, uma vez que ficou provada a boa fé do contribuinte, que só não chegou ao resultado real, por culpa da falha orientação e não por sua ignorância ou má fé." É o relatório+ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0460/051,955/81-92 6. Acórdão n9 105-0,215 VOTO _ _ • Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator O recurso é tempestivo e esta devidamente assina- do. A Contribuinte tomou ciência da decisão da autoridade "a quo" em 08/11/82 e interpôs o recurso em 26/11/82. Conforme ficou evidenciado no relatório, a recor- rente não discorda, no recurso, do valor do lucro da exploração apurado pela repartição lançadora. Entende, no entanto, que o qua dro 4 do Anexo 2 de sua declaração de rendimentos do exercício de 1980 foi preenchido de acordo com manual de orientação da SRF, pois o mesmo orientou que o resultado do lucro da exploração se- ria apurado por soma algébrica. Entende, ainda, que por não ter havido sinais de adição ou subtração no mencionado quadro 4, hou- ve uma falha na orientação do preenchimento do formulário. Discordo do entendimento da recorrente. O fato de o formulário da declaração de rendimentos ter omitido sinais de adição ou subtração não significa, necessariamente, falha na orientação, em decorrência da qual a recorrente tenha sido obriga da involuntariamente apurar resultado diverso. A falta dos sinais de adição ou subtração deveria ter levado a recorrente a consultar a Delegacia da Receita a que esta jurisdicionada, repartição esta que está localizada na mesma cidade onde a contribuinte tem sua sede social, ou, então, consul tar o texto do artigo 19 do Decreto-lei número 1.598/77 que con- ceitua o lucro da exploração. Nada disto a recorrente fez, pois se o tivesse feito teria preenchido corretamente a declaração. A imposição da multa de 50%, na decisão de fls.Cliff SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0460/051.955/81-92 7. Acórdão n9 105-0.215 10/12, constitui erro material que deve ser sanado pela autoridade lançadora. A multa inicialmente imposta foi a de 30% (RIR/80, art. 727, II, b), sendo que é esta a multa a ser aplicada, pois se tra- ta de lançamento suplementar relativo ao exercício financeiro - de 1980. Pelo exposto, e tendo em vista que a legislação de regência não contém dispositivo que dê anparo ao pleito inter- posto, voto pelo não provimento do recurso:Yr Brasília (DF), em 08 de junho de 1983 RICHARD ULRICH KREUT ER - RELATOR

score : 1.0