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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602075 #
Numero do processo: 13819.001788/2004-31
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/1998 a 31/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO, PIS, DECADÊNCIA. CINCO ANOS O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/06/2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No caso, parte do lançamento, cientificado à autuada em 09/08/2004, foi atingido pela decadência nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO - DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE Tendo sido o lançamento efetuado com base em informações lançadas pelo próprio contribuinte, cabe a esse apresentar a contraprova do direito que alega. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) – CONTROLE ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. NULIDADE INEXISTENTE O MPF tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal e eventuais descumprimento de comandos normativos em relação ao MPF não acarreta a nulidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente determina que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administrados pela SRF pelo período dos últimos 05 anos.
Numero da decisão: 3801-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos excluir do lançamento os PA até 31/07/98, em razão da decadência. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o relator, que dava provimento ao recurso, relativamente ao MPF. Os Conselheiros Daniela Ribeiro de Gusmão e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo votaram pelas conclusões quanto ao MPF, fazendo declaração de voto. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor quanto ao MPF.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  excluir  do  lançamento  os  PA  até  31/07/98,  em  razão  da  decadência.  No mérito,  por maioria  de  votos,  negar provimento ao recurso. Vencido o relator, que dava provimento ao recurso, relativamente  ao MPF. Os Conselheiros Daniela Ribeiro de Gusmão e Jacques Maurício Ferreira Veloso de  Melo  votaram  pelas  conclusões  quanto  ao  MPF,  fazendo  declaração  de  voto.  Designado  o  Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor quanto ao MPF.  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Flávio de Castro Pontes – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo e José Luiz Bordignon.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário promovido por Indústria de Plástico Indeplast  Ltda. em decorrência do Auto de Infração de fls. 21 a 23,  lavrado em 09/08/2004,  relativo à  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  declarado/pago  referente  ao  PIS,  no  período das competências de 30/08/1998 a 31/12/1999 no montante de R$ 222.709,64.  Este  Auto  de  Infração  teve  como  ponto  de  partida  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0811900­2003­00193­1,  com  a  finalidade  de  analisar  o  “Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ”  dos  anos  calendários  de  2000  e  2001,  especificamente quanto à verificação de compatibilidade de sua movimentação financeira em  relação às receitas declaradas.  Dessa forma o Auditor Fiscal da Receita Federal elaborou em 15/05/2004 o  Termo de Constatação dos Fatos e  intimou o contribuinte a se manifestar sobre a planilha de  “Apuração de Valor Omitido”,  concedendo­lhe prazo de 15 dias. Findando esse prazo  e não  tendo  o  contribuinte  se  manifestado,  foi  considerado  os  valores  apurados  como  omissão  de  receitas  que  foi  objeto  de  lançamento  tributário  de  ofício  para  se  exigir  crédito  tributário  relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Na  impugnação  de  fls.  27  a  44,  a  interessada  informa  que  o  prazo  de  lançamento  da  obrigação  tributária  relativas  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  teria  decaído por ter passado mais de 5 (cinco) anos, de acordo com o disposto no art. 150, §4°, do  Código Tributário Nacional (fls. 29).  Ainda em sede de impugnação, o contribuinte alega que os “valores a título  de PIS relativo a fatos geradores dos anos­calendários de 1998 e 1999,  (...)  fora do período  abrangido  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,(...)  enseja  a  plena  nulidade  do  lançamento”.   Por fim, rebate o Auto de Infração apontando, ainda, os seguintes pontos:  a)  O  auto  de  infração  objeto  desta  defesa  sequer  apresentou  a  movimentação  bancária  que  serviu  de  parâmetro  para  a  omissão  de  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13819.001788/2004­31  Acórdão n.º 3801­00.796  S3­TE01  Fl. 131          3 receita. Não há cópias dos  lançamentos contábeis  tidos por  irregulares,  tampouco cópia das declarações do contribuinte,.  b)  Não há qualquer documento hábil  a demonstrar  a ocorrência dos  fatos  geradores e dos atos ilícitos atribuídos ao contribuinte;  c)  A  ausência  dos  elementos  de  prova,  como,  por  exemplo,  planilhas  especificas  dos  valores  omitidos,  da  movimentação  financeira  tomada  como padrão de análise da omissão de receitas, etc., cerceia o direito de  defesa  do  contribuinte,  que  não  tem,  a  sua  disposição,  informações  importantes para contrastar o conteúdo do auto de infração;  d)  O  auto  de  infração  lavrado  não  explica  quais  depósitos  foram  considerados rendimentos omitidos. Apenas buscou­se somar os valores  depositados no mês, constituindo a base de cálculo do PIS;  e)  Tanto o Auto de Infração quanto o Termo de Verificação e Constatação  Fiscal  não  explicitam  a  data  e  os  valores  dos  depósitos,  o  que  seria  essencial para que o contribuinte buscasse em sua contabilidade todos os  dados necessários para demonstrar a origem das quantias envolvidas.  Apresentada a Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Campinas/SP manteve o lançamento consubstanciando a decisão na seguinte ementa (fls. 73):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/09/1998 a 31/12/1999  PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.  O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente ao  PIS  é  de  dez  anos,  contado  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  da  contribuição  poderia  ter  sido constituído.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBJETO  NÃO  CONSIGNADO  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  O mandado de  procedimento  fiscal  é mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização,  não  implicando  a  nulidade  do  lançamento  a  exigência de tributo e/ou período não abrangido pelo MPF.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito  de  lançar,  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e,  além  de  alegá­los,  comprová­los  efetivamente,  nos  termos  do  Código  de  Processo  Civil,  que  estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis  ao PAF, subsidiariamente.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO   4 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  LEGITIMIDADE.  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora, equivalentes à  taxa do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC.  Lançamento Procedente  Após rejeitar o prazo decadencial argüido na impugnação o acórdão recorrido  aponta os seguintes elementos de convencimento:  Propugna o sujeito passivo pela nulidade do auto de infração em  virtude de o  lançamento  referir­se aos  valores do PIS  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  1998  e  1999,  enquanto  o mandado  de  procedimento  fiscal  foi  expedido  para  fiscalização  apenas  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  referente  aos  períodos  de  2000  a  2001.  Não  assiste  razão  à  impugnante.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  — MPF  é  um  instrumento  interno  da  Administração,  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Foi disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro  de 1999, posteriormente alterada pelas Portarias SRF n° 1.614,  de 30 de novembro de 2000, 407, de 17 de abril de 2001, 1.020,  de 31 de agosto de 2001, estando regido, A época dos fatos, pela  Portaria n° 3.007, de 26 de novembro de 2001.  O  referido  mandado  consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendentes  a  verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do  sujeito passivo. Tem o objetivo de dar segurança e transparência  A relação fisco­contribuinte.  Mediante a apresentação do MPF, o sujeito passivo e o servidor  público estabelecem uma relação entre o indivíduo e o Estado.  Impende esclarecer que, não obstante o MPF trazer consignado  o  tributo/contribuição  a  ser  fiscalizado,  bem  como  os  períodos  abrangidos  pelo  procedimento  fiscal,  pode  determinar  ainda  a  obrigatoriedade de o agente fiscal fazer outras verificações além  daquelas  expressamente  definidas,  conforme dispõe o  artigo  9°  da Portaria SRF n° 3.007, de 2001 (...).  No  caso  em  testilha,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.19.00­2003­00193­1  (f1.01),  além  de  determinar  os  tributos/contribuições  objeto  central  do  procedimento  fiscal  (IRPJ  de  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2001),  estabelece  as  demais  obrigações  a  serem  procedidas  pelo  agente  fiscal  no  campo “verificações obrigatórias” (...).  Assim,  não  obstante  a  definição  expressa  dos  tributos/contribuições  objeto  do  procedimento  fiscal  e  do  período  abrangido,  a  autoridade  fiscal  estava  obrigada  a  proceder  As  verificações  da  compatibilidade  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte  e  os  valores  apurados  na  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13819.001788/2004­31  Acórdão n.º 3801­00.796  S3­TE01  Fl. 132          5 fiscalização,  relativamente  a  todos  os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  ainda  não  atingidos  pela  decadência,  conforme determinado no referido MPF, em conformidade com o  artigo 9° da Portaria SRF n° 3.007/2001.  Ademais, impende salientar que, ainda que o MPF não trouxesse  em  seu  bojo  a  determinação  acima  citada,  não  se  poderia  invalidar  o  auto  de  infração decorrente  do  procedimento  fiscal  realizado. Com efeito, conforme prescreve o artigo 142, caput, e  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  atividade  administrativa  de  lançamento,  destinada  a  constituição  do  crédito  tributário,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa,  sendo  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Rejeita, assim, o argumento de que o MPF deveria se ater exclusivamente ao  tributo e períodos determinados.  Em continuação também rejeita o entendimento de que o MPF não trouxe as  provas necessárias para demonstrar dos fatos que aponta, especialmente quanto a omissão de  receita, expondo assim (fls 76v./78):  Ora, conforme consta do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO  FISCAL,  a  apuração  da  infração  foi  feita  com  base  na  consolidação  das  informações  prestadas  pela  contribuinte,  realizada  no  programa  “Papéis  de  Fiscalização”,  juntamente  com aquelas  já  existentes nos  sistemas da SRF, após  efetuados  os ajustes necessários, cujos resultados foram apresentados nas  planilhas  denominadas  “REFIS”  e  “DEMONSTRATIVO  DE  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA”,  juntadas  As  fls.12  a  14  deste  processo.  Assevera  o  autuante  que  a  contribuinte  informou  que  seus  débitos  referentes  ao  período  de  apuração  de  julho  de  1998  a  janeiro  de  2000  são  débitos  incluídos  no  programa  Refis,  aderido  pela  empresa,  mas  que,  em  parte  desse  período,  o  contribuinte declarou valores menores de Cofins e de PIS do que  aqueles  apurados  pela  fiscalização,  deduzindo  que  estas  diferenças, portanto, não foram consolidadas no Refis.  Dessa  forma,  verifica­se  que  não  há  falar,  no  âmbito  deste  contencioso,  em  movimentação  bancária,  omissão  de  receita,  valores  ou  rendimentos  omitidos,  porquanto  não  foram  esses  elementos que embasaram o libelo acusatório.  (...)  No presente caso, como já explanado, a falta de recolhimento da  Contribuição para o Programa de  Integração Social — PIS  foi  constatada  pela  fiscalização  com  base  nas  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  realizada  no  programa  “Papéis  de  Fiscalização”,  em  comparação  com  os  dados  constantes dos sistemas da Receita Federal, sendo os resultados  apresentados nas planilhas “REFIS” e “DEMONSTRATIVO DE  SITUAÇÃO FISCAL APURADA” (fls.12/14).  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO   6 (...)  Desincumbiu­se o autor, dessa forma, do ônus da prova quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito  do  Fisco  Federal.  Importante  reconhecer,  ­no  entanto,  que  essa  presunção  de  veracidade  é  apenas  iuris  tantun, porque  o  documento  público  admite  prova  em contrário que por ventura venha a desconstituí­lo.  (...)  Caberia agora ao sujeito passivo provar que os tributos devidos  a titulo de PIS no período de setembro/98 a dezembro/99 foram  devidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  ou  apresentar  e  provar  outros  fatos  que  pudessem  impedir,  modificar  ou  extinguir  a  pretensão  do  Fisco.  No  entanto,  como  vimos,  a  autuada  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  correspondia, nos  termos do art. 16,  III, do Decreto n° 70.235,  de 1972, e, portanto, não existem reparos a serem feitos no auto  de infração.  Por  fim,  rejeita  o  afastamento  da  aplicação  da  taxa SELIC  como  índice  de  correção monetária do montante do crédito tributário, em virtude de sua suposta ilegalidade.  Às fls. 84 a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário rebatendo  os pontos levantados no v. Acórdão de fls. 73/77v.  Alegou  a  decadência  da  contribuição  ao  PIS  por  ter  decorrido  mais  de  5  (cinco)  anos  para  o  lançamento,  contados  da  data  do  fato  jurídico  tributário.  E  ratificou  seu  posicionamento  colacionando  o  julgado  que  declarou  a  inconstitucionalidade,  no  REsp  616.348/MG, do art. 45 da Lei 8.212/91.   No tocante ao descompasso entre o objeto do Auto de Infração e o objeto do  Mandado de Procedimento Fiscal, a Recorrente expõe o caráter vinculativo do MPF, conforme  disposto nas fls. 94:  Há,  aqui,  um  descompasso  inegável.  Descompasso  este  que  revela  o  aviltamento  do  próprio  escopo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  O  MPF,  longe  de  ser  mera  peça  de  controle, vincula o Auditor em todos os seus termos, como uma  maneira  de  evitar  arbitrariedades. No presente  caso,  a mácula  de  um  dos  pressupostos  do  ato  jurídico  administrativo  “lançamento” acabou por conduzi­lo à nulidade, já que ruíram  a  “segurança”  e  a  “transparência”  da  “relação  fisco­ contribuinte”. Observe­se que sequer é razoável aludir ao termo  “relação”,  já  que  toda  relação  pressupõe  um  objeto  obrigacional  e  o  objeto,  no  caso  em  tela,  padece  de  vicio  insanável.  Quanto ao mérito, a Recorrente consolida que a ausência de provas redunda  em  ausência  de  fato,  ensejando  a  invalidação  da  cobrança  da  contribuição,  culminando  na  nulidade do trabalho fiscal (fls. 96).  Conclui  pela  anulação  do  acórdão  proferido  pela  DRJ/CPS  e,  por  conseguinte,  o  pede  cancelamento  do Auto  de  Infração  e  Imposição  de Multa,  bem  como  o  crédito tributário nele constituído.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13819.001788/2004­31  Acórdão n.º 3801­00.796  S3­TE01  Fl. 133          7   Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  de  20/06/2008  que  julgou  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  e  conforme  disposto  no  artigo  62­A  do  RI­CARF,  tenho  que  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial para a constituição de créditos tributários do PIS/Pasep deve ser buscada no § 4º  do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato  gerador. Tendo sido o lançamento, cientificado à autuada em 09/08/2004, foi atingido em parte  pela decadência.  Voto,  portanto,  quanto  a  esse  ponto  lançado  no  Recurso  Voluntário,  pelo  cancelamento  da  exigência  lançada  no  auto  de  infração  anterior  a  31/07/1999  atingida  pela  decadência.   Com relação ao segundo argumento apresentado pela Recorrente ­ de que não  há qualquer documento hábil a demonstrar a ocorrência dos fatos geradores e dos atos ilícitos  atribuídos  à  contribuinte  e  que  a  ausência  dos  elementos  de  prova,  como,  por  exemplo,  planilhas especificas dos valores omitidos, da movimentação  financeira  tomada como padrão  de análise da omissão de receitas, etc., cerceia o direito de defesa do contribuinte, que não tem,  à sua disposição, informações importantes para contrastar o conteúdo do auto de infração ­ não  tem a mesma sorte o contribuinte, vejamos o que consta do termo de verificação e constatação  fiscal (fls. 15):  Inicialmente  o  contribuinte  apresentou  o  disquete  das  “Informações à SRF”com os elementos das bases de cálculo do  período  indicado,  que  verificamos  através  da  documentação  já  citada. A nossa apuração, não mostrou discrepâncias de valores  de bases de cálculo, entretanto mostrou discrepâncias como falta  ou diferença de recolhimento em relação a algumas bases ou ao  quanto declarado em DCTF.  Procedemos,  então,  no  estabelecimento  do  contribuinte,  a  um  trabalho de coleta e análise de dados, sendo que solicitamos ao  mesmo  que  nos  apresentasse  documentação  hábil  e/ou  justificasse as discrepâncias encontradas.  Atendendo  a  solicitação  o  contribuinte  informou  que  seus  débitos referentes ao período de apuração de 07/98 a 01/00 são  débitos incluídos no programa REFIS considerando a opção de  adesão  da  empresa  no  mencionado  programa,  bem  como  o  cumprimento de todas as etapas para tal feito  Desta  forma  constatamos  que  o  contribuinte  em  parte  deste  período declarou valores menores de COFINS e de PIS do que  aqueles apurados pela fiscalização partindo das bases de cálculo  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO   8 informadas. Estas diferenças, portanto, não foram consolidadas  no  REFIS  e  em  decorrência  estão  sendo  objeto  de  Autos  de  Infração  ,  dos  quais  o  presente  “Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal” (Fls. 15 e 16) é parte integrante.  Em  relação  aos  débitos  referentes  ao  período  de  apuração  de  02/00  a  01/03  o  contribuinte  informou  que  estes  são  débitos  incluídos no programa PAES considerando que fizeram a opção  pela  inclusão da empresa no mencionado programa, bem como  cumpriram as demais obrigações para a sua ratificação.  Confrontando  os  dados  obtidos  e  demonstrados  no  “Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada”  observamos  que  existem diferenças entre valores apurados e declarados em 04/01  para  o  PIS  e  a  COFINS  e  em  08/00  para  o  PIS.  Também  observamos  que  no  período  de  apuração  de  02/03  a  05/03  existem  insuficiências  te  recolhimento  que  serão  objeto  de  cobrança por estarem declarados.  Assim, conforme pode se depreender, foi a própria Recorrente que informou,  para o PIS  lançado nesses autos, as suas diferenças, a questão referente à emissão de receita,  apuração  da movimentação  financeira  não  constitui  objeto  desse  processo  e  não  implica,  no  presente caso, em informação relevante para que a contribuinte pudesse apresentar sua defesa.  Nesse caso, a Recorrente deveria  ter  trazido a prova de seu direito. Deveria  ter provado que os tributos devidos a titulo de PIS no período de setembro/98 a dezembro/99  foram devidamente recolhidos aos cofres públicos. Não o fez.  Tenho, portanto, que não é sustentável tal argumentação.   A última argumentação, quanto ao caráter vinculativo do MPF, entendo que  cabe  razão  à Recorrente,  contrariamente  ao  entendimento  de  grande  parte  das Turmas  desse  Conselho que se posicionam no sentido de que eventual irregularidade na emissão do MPF não  induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é “mero instrumento  de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público”.  A competência do auditor­fiscal no procedimento de fiscalização está sob a  égide preliminar do artigo 34 da Constituição Federal, assim expresso:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte: (...)  Esse  artigo  nos  remete  ao  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente seu parágrafo único, com a seguinte redação:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13819.001788/2004­31  Acórdão n.º 3801­00.796  S3­TE01  Fl. 134          9 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (destaquei)  Essa atividade é em decorrência do princípio da legalidade expresso no artigo  34  da  Constituição  Federal  e  do  disposto  no  Código  Tributário  Nacional,  plenamente  vinculada.  Não  poderia  deixar  de  ser.  Ante  o  princípio  da  vinculação  dos  atos  administrativos, a autoridade competente deve agir atendo­se aos limites impostos pela norma,  no dizer de Hely Lopes Meireles1:  Atos  vinculados  ou  regrados  são  aqueles  para  os  quais  a  lei  estabelece  os  requisitos  e  condições  de  sua  realização.  Nessa  categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por  completo, a  liberdade do administrador, uma vez que  sua ação  fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pelo Poder Público  para  a  validade  da  atividade  administrativa.  Desatendido  qualquer  requisito,  compromete­se  a  eficácia  do  ato  praticado,  tornando­se  passível  de  anulação  pela  própria  Administração,  ou pelo Judiciário, se assim o requerer o interessado.   Conforme  ensina  Lourival  Vilanova2  “o  direito  é  o  instrumento  do  Estado  para realizar seus fins”.  A norma estabelece também que o lançamento realizado pela autoridade deve  ocorrer no limite de sua competência e a competência do auditor­fiscal está expressa no artigo  6º da Lei 10.593/2002, com a redação modificada pela Lei 11.457/2007, assim expresso (sem  grifos no original):  “Art.  6o  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a                                                              1 Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, 19ª Edição, Malheiros Editores,  p.150.  2 Lourival Vilanova, Relação jurídica de direito público, RDP 74, p. 47.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO   10 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  II  ­ em caráter geral, exercer as demais atividades  inerentes à  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  § 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades  abrangidas  pelo  inciso  II  do  caput  deste  artigo  em  caráter  privativo ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Como se vê, novamente a norma se refere a definição legal, vinculando o ato  do Auditor.  Essa vinculação  junto  a Receita Federal  do Brasil  está  expressa na Portaria  RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, que tomo aqui como ato normativo expedido pela  autoridade administrativa, expresso no artigo 100 do Código Tributário Nacional, cito alguns  de seus artigos, sublinhando o que pretendo destacar:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F), e no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência (MPF­D).  ...  Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela execução  do mandado;  VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  chefe do AFRFB a que se refere o inciso V; e   VII ­ o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da  autoridade  outorgante  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência, a indicação do respectivo ato.  §  1º  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem como  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13819.001788/2004­31  Acórdão n.º 3801­00.796  S3­TE01  Fl. 135          11 as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  cinco  anos  que  antecedem  a  emissão  do  MPF  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo  aprovado  por  esta  Portaria.  § 2º No caso de auditoria em matéria previdenciária, o prazo a  que se refere o § 1º será de dez anos.  §  3º  Na  hipótese  de  se  fixar  o  período  de  apuração  correspondente,  o  MPF­F  alcançará  o  exame  dos  livros  e  documentos,  referentes a outros  períodos,  com vista a  verificar  os  fatos  que  deram origem  a  valor  computado  na  escrituração  contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes.  §  4º  O  MPF­D  indicará,  ainda,  a  descrição  sumária  das  verificações  a  serem  realizadas,  observado  o modelo  aprovado  por esta Portaria.  § 5º O MPF­E indicará a data do início do procedimento fiscal,  observado o modelo aprovado por esta Portaria.  § 6º Na hipótese de instauração de procedimento fiscal destinado  exclusivamente  a  verificar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória, o MPF­F deverá identificar a obrigação e o período a  que se refere, conforme modelo aprovado por esta Portaria, não  se aplicando o disposto no § 1º deste artigo.  § 7º O disposto no § 1º não se aplica no caso de procedimento  fiscal destinado a constatar a correta aplicação da legislação de  comércio exterior que possa resultar tão somente em apreensão  de  bens  ou  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigência  de  multas  ou  direitos  comerciais, hipótese em que o MPF­F poderá  indicar apenas a  descrição sumária das verificações a serem efetuadas.  ...  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  Vê­se que toda a conduta do auditor fiscal é delimitada pelo MPF, cabendo­ lhe  apenas  cumprir  o  ordenado,  sendo  que  todos  esses  pressupostos  de  validade  são  cumulativos e obrigatórios, dado o princípio da legalidade já exposto acima.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO   12 É  expresso  na  norma  que  a  vinculação  estará  na  dependência  de  ato  circunstanciado e especial, emanado de superior hierárquico, que confira tal poder ao auditor­ fiscal.  A  indicação  da  autoridade,  qual  o  tributo  e  qual  o  período  fiscalizado  por  meio de Mandado de Procedimento Fiscal, como previsto em portaria, é norma garantidora da  liberdade do Auditor Fiscal atuar. Caso ele verifique irregularidade fora dos limites autorizados  nada  obsta  que  ele  represente  ao  seu  superior  para  que  amplie  os  poderes  inicialmente  conferidos. Está na norma.  Expõe o Prof. Doutor Eurico Marcos Diniz de Santi3 uma preciosa lição:  Quando  o  art.  142  dispõe  em  seu  parágrafo  único  que  a  “atividade de lançamento é vinculada e obrigatória”, prescreve  como  devem  ser  arranjados  os  pressupostos  do  suporte  fáctico  do ato­norma de lançamento.  Nos  atos  administrativos  vinculados  existe  prévia  e  objetiva  tipificação  legal  do  único  comportamento  possível  da  administração em face de dado fato jurídico.  Anteriormente, no mesmo livro4, expõe o ilustre doutrinador:  O  ato­norma  para  ingressar  no  ordenamento  jurídico  como  norma  válida  requer  fato  administrativo  suficiente,  que  a  seu  turno pressupõe: (i) a autoridade competente, (ii) a publicidade  ou  formalização normativamente  prevista,  (iii)  a ocorrência do  motivo do ato e (iv) o procedimento previsto em lei.  Neste  sentido,  procedimento  é  o  fato  jurídico  que  se  configura  com  a  ordenação  da  série  de  atos  e  fatos  jurídicos  que  corroboram, de forma sucessiva ou instant6anea, seqüencial ou  não,  na  formação do  suporte  fáctico  do  fato  jurídico  suficiente  para a edição do ato­norma administrativo.  Procedimento é o fato jurídico que ordena a prática de atos de  criação  e  aplicação  do  direito,  na  produção  de  atos  administrativos, judiciais ou legislativos. É a forma que o direito  encontrou para controlar o “processo” de criação do direito no  exercício das respectivas funções estatais.  Tenho, ainda, que lembrar o que aponta o Professor Celso Antônio Bandeira  de Mello5 com relação aos procedimentos administrativos:  Nos  procedimentos  administrativos,  os  atos  previstos  como  anteriores  são  condições  indispensáveis  à  produção  dos  subseqüentes,  de  tal  modo  que  estes  últimos  não  podem  validamente  ser  expedidos  sem  antes  completar­se  a  fase  precedente.  Além  disso,  o  vício  jurídico  de  um  ato  anterior  contamina  o  posterior,  na  medida  que  haja  entre  ambos  um  relacionamento lógico incindível.  Acerca do MPF, são importantes as lições de Marcos Vinícius Neder e Maria  Tereza Martinez López6:                                                               3 Lançamento Tributário, 1996 Ed. Max Limonad, p. 142.  4 págs. 129 e 130.  5 Elementos de Direito Administrativo, 1ª Ed., 5ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 1986, pág. 72.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13819.001788/2004­31  Acórdão n.º 3801­00.796  S3­TE01  Fl. 136          13 A  eleição  de  um  servidor  específico  para  essa  função  tem  por  finalidade proteger o contribuinte, assegurando­lhe o direito de  ser  fiscalizado apenas por quem a  lei  atribua o dever  se  sigilo  das informações obtidas em razão do exercício dessa atividade, e  que  atue  de  forma  exclusiva  e  imparcial,  sem  influências  estranhas ao interesse público.”  Com  o  objetivo  de  delegar  competência  para  o  Auditor  Fiscal  agir em nome da Fazenda Pública foi criado o MPF ­ Mandado  de Procedimento Fiscal que, como o próprio nome já diz, é ele  que confere o mandado (exercício da ordem de mandar) e dá a  competência para agir em nome do Fisco.   Esse  instrumento  foi  criado  pela  própria  Administração  Tributária como uma  forma de  legitimar  e melhor controlar as  ações dos seus agentes e a legalidade dos respectivos atos.  O MPF estabelece mais que o limite de atuação do fiscal; estabelece o limite  da  responsabilidade de colaboração do contribuinte no procedimento de  fiscalização, mesmo  porque antes da ciência do MPF não pode ser o contribuinte compelido a colaborar.  E longe de ser mero ato de controle interno, o MPF é ato administrativo que  tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao  agente  do Fisco  competente para  o  exercício  da  auditoria  fiscal,  sendo,  por  conseguinte,  ato  preparatório e indispensável à produção dos atos subseqüentes, entre ele e o lançamento.  É a própria administração que estabeleceu o procedimento,  seu mecanismo,  procedimentalização e hierarquia. Determinou, também, como modificá­lo (artigo. 9º). Se não  fosse vinculatório para nada serviria. Bastaria ao fiscal informar um protocolo ao contribuinte a  fim de que averiguasse a inexistência de fraude.  Mas não é somente esse o requisito que a norma lhe impõe.  Expressa o próprio executivo, na mensagem de veto nº 11/2001 ao o Projeto  de  Lei  no  112,  de  2000  (no  3.756/2000  na Câmara  dos  Deputados),  que  pretendeu  alterar  o  artigo 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996 (Lei 10.174/2001), do seguinte modo:  Preliminarmente,  cumpre  afirmar  que  a  atuação  da  Secretaria  da Receita Federal é pautada sob os princípios constitucionais e  éticos impostos ao Poder Público e a seus agentes, em especial  os da  impessoalidade, da moralidade, da  legalidade e,  no caso  específico,  dos  sigilos  funcional  e  fiscal,  o  que  garante  a  preservação integral da privacidade dos contribuintes.   Ademais,  a  partir  da  instituição  do Mandado  de Procedimento  Fiscal  –  MPF,  por  meio  da  Portaria  SRF  no  1.265,  de  22  de  novembro de 2000, o cumprimento daqueles princípios passou a  ter  total  transparência,  pois,  ao  contribuinte  submetido  à  ação  fiscalizadora da Receita Federal é assegurado, desde o início do  procedimento, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência  da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem  examinados, com fixação de prazo para a sua execução, além de                                                                                                                                                                                           6 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2ª edição, Dialética, 2004, pp. 107 a 112.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO   14 possibilitar a certificação da veracidade do MPF por intermédio  da Internet.   Ressalte­se, por oportuno, que o MPF é outorgado pelos chefes  das unidades da SRF, não sendo, assim, uma  iniciativa pessoal  do  agente  encarregado  de  sua  execução,  sendo  sua  instituição  um marco histórico na relação entre a Administração Tributária  Federal e os contribuintes.  Sublinhei o entendimento claro acerca do MPF. Fosse modificá­lo deveria o  fiscal  ter  tomado  as  medidas  determinadas  na  norma  (artigo  9º  da  Portaria  RFB  nº  11.371/2007).  Como  procedimento  é  obrigatório  dentro  de  seus  limites  para  a  administração,  quer  seja  previsto  em  Lei,  Instrução  Normativa,  Portaria  ou  qualquer  outra  norma, obriga a administração ante a impossibilidade de ser ato meramente discricionário.  É  inegável  que  existe  para  o  contribuinte  um  dever  de  pagar  tributos.  Todavia,  a  cobrança  de  tributos  em  um  Estado  Democrático  de  Direito  deverá  respeitar  e  obedecer aos Magnos princípios estabelecidos constitucionalmente para que seja preservada a  ordem jurídica.  No  sentido  de  realizar  os  desígnios  constitucionais,  o  nosso  ordenamento  jurídico não aceita qualquer cobrança ou  imposição de penalidade sem que sejam cumpridas  todas  as  exigências  e procedimentos  previstos  na  legislação  tributária,  lei  e  atos  reguladores  infralegais,  salvo  quando  manifestamente  ilegais.  Na  fixação  de  regras  procedimentais  são  relevantes as normas da legislação tributária, mesmo quando infralegais, pois essas normas são  complementares das leis tributárias de acordo com os artigos 96 e 100 do CTN.  Disciplinando  os  poderes  da  administração  tributária  e,  especificamente  da  fiscalização, o artigo 194 do Código Tributário Nacional, dispõe que:  “Art.  194.  A  legislação  tributária,  observado  o  disposto  nesta  Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.  ...  Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a  quaisquer diligências lavrará os termos necessários para que se  documente  o  início  do  procedimento,  na  forma  da  legislação  aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.”  Enfim,  as  normas  infralegais  podem  criar  regras  com  vistas  a  exigir  a  necessidade  de  mandato  de  representação  específico  para  a  prática  de  atos  e  início  de  procedimentos fiscais.  Quando colocada em portaria a exigência de autorização expressa para que o  agente  fiscal  possa  atuar  ou  praticar determinado  ato,  a  falta  dessa  autorização  transforma  a  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13819.001788/2004­31  Acórdão n.º 3801­00.796  S3­TE01  Fl. 137          15 competência geral em incompetência específica para atuar no caso concreto. Todavia, não lhe  retira a competência geral que permanecerá apta a ser exercida em outro caso para qual tenha  havido a regular indicação e autorização.  O agente público só poderá agir nos específicos termos do mandato que lhe  for conferido.  Se  um  agente  público/fiscal  pratica  ato  sem  autorização  expressa  do  seu  superior hierárquico estará ele agindo sem competência no caso concreto, portanto, quaisquer  atos por ele executados serão nulos de pleno direito.  O MPF constitui, por um lado, um direito do contribuinte de não ser invadido  sem limites e sem controle por parte do fiscal. Esse, o  fiscal,  será  limitado e controlado, por  certo período de tempo e com objetivos claros e concisos, respondendo, ainda, o seu superior,  que emanar a ordem solidariamente com ele.  Constitui, ainda, um dever do contribuinte, porque lhe especifica o limite do  seu dever de colaboração, com base no artigo 142 ou 149 do Código Tributário.  É a própria concreção, a solidificação do Princípio da Segurança Jurídica.  A segurança  jurídica é  entendida como sendo um conceito ou um princípio  jurídico que se ramifica em duas partes, uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva.  A primeira, de natureza objetiva, é aquela que envolve a questão dos limites à  retroatividade  dos  atos  do  Estado  até  mesmo  quando  estes  se  qualifiquem  como  atos  legislativos. Diz respeito, portanto, à proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à  coisa julgada expressa no art. 5°, inciso XXXVI.  A outra, de natureza subjetiva, concerne à proteção à confiança das pessoas  no pertinente aos atos, procedimentos e condutas do Estado, nos mais diferentes  aspectos de  sua atuação  O princípio da proteção da confiança, conforme aprendi, direciona­se para o  futuro  (previsibilidade,  imutabilidade  das  situações  etc.).  Relaciona­se  com  o  ambiente  de  direito seguro. Por isso, tenho que o contribuinte precisa saber antecipadamente o que dele se  deseja. O princípio da proteção da confiança não se destina a impedir o exercício de qualquer  função,  mas  serve  para  substanciar  outros  dois  princípios,  o  da  segurança  jurídica  e  o  da  publicidade.  O MPF  é  o  instrumento  que  “dita  as  regras  do  jogo”.  É  ele  que  protege  a  relação entre o contribuinte e o Estado no procedimento de fiscalização.  Tenho, ainda, que o MPF não pode emitir determinações que saiam do  seu  objeto principal, ou seja, o MPF que determina, por ex., fiscalizar IR não poderá para cumprir  as chamadas “verificações obrigatórias”  fiscalizar o PIS ou a COFINS, por  implicar em uma  determinação que suprimiria a anterior, específica, um mandamento que fere o objeto principal.  Em outro giro, não pode o agente por conta das “verificações obrigatórias” ampliar o objeto da  ordem – que consistia em fiscalizar IR – sob pena de tornar a limitação inexistente. A ordem  específica deve ser mantida em nome da publicidade, legalidade e moralidade a fim de evitar  que o Mandado de Procedimento Fiscal se torne uma ‘carta branca’.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO   16 Desse  modo,  o  MPF  deve  se  ater  aos  seus  limites.  Havendo  interesse  de  ampliá­lo,  poderia  o  fiscal  tê­lo  feito  pro  conta  das  determinações  normativas  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil.  Não  tendo  o  feito  eivou  o  lançamento  com  vício  que  não  lhe  permitiria lançar o PIS aqui discutido.  Assim,  encaminho  meu  voto  pelo  cancelamento  da  infração  lançada  com  período  anterior  a  31/07/1999  atingida  pela  decadência  e  pela  procedência  do  Recurso  Voluntário  para  cancelar  o  lançamento  do  PIS  em  face  da  falta  de  respeito  ao  disposto  na  Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007.  É o meu voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discordo  do  seu  entendimento em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  De fato, é insubsistente a nulidade arguida pela recorrente pelo fato de que o  Mandado de Procedimento Fiscal abrangeu  tão­somente os anos­calendários de 2000 a 2001,  relativo ao IRPJ e  o Auditor­Fiscal lavrou Auto de Infração para exigir valores a título de PIS  referente  a  fatos  geradores  dos  anos­calendários  de  1998  e  1999,  ou  seja,  fora  do  período  abrangido pelo Mandado de Procedimento Fiscal.   Tenha­se presente que o MPF tem apenas a função de controle administrativo  interno da instituição Receita Federal e não tem o condão de modificar a competência privativa  do Auditor­Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. Por  seu turno, a atividade administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória  nos  termos  do  §  único  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  isto  é,  quando  o  Auditor­Fiscal  identificar  uma  infração  à  legislação tributária, ele tem o dever funcional de efetuar o lançamento correspondente a esta  infração  ou,  no  caso  de  ser  incompetente  para  formalizar  a  exigência,  representar  para  seu  chefe imediato, que, por seu turno, adotará as providências necessárias para a constituição do  crédito tributário.  Não se pode perder de vista que a exigência de crédito tributário por meio de  lançamento de ofício deve observar os procedimentos previstos no Decreto nº 70.235/72, em  especial  os  requisitos  formais  estabelecidos  nos  arts.  9  e  10.  Do  exame  do  lançamento  em  questão, constata­se que estes requisitos  foram observados pela autoridade fiscal, de sorte que  não há que se falar em nulidade do lançamento por eventuais vícios na emissão do MPF.  Cumpre observar que o descumprimento de comandos normativos em relação  ao  MPF,  pode,  em  tese,  configurar  um  ilícito  funcional,  todavia  eventuais  omissões  ou  incorreções não acarretam a nulidade do lançamento.   Em casos análogos, esta tese também foi acolhida, ainda que por maioria,  em   julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  (...)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13819.001788/2004­31  Acórdão n.º 3801­00.796  S3­TE01  Fl. 138          17 NULIDADES. VICIO NO MPF.  A  eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  não  induz  a  nulidade  do  ato  jurídico  praticado  pelo  Auditor­Fiscal,  pois  o  MPF é mero  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um limitador da competência do agente público.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Processo  nº  13819.001389/2001­27,  Acórdão  nº  02­03.717,  de  27/11/2008)  MPF.  NULIDADE.  O  desrespeito  à  previsão  de  indicação  no  MPF do período ou tributos fiscalizados não implica na nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  porque  Portaria  do  Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura  de  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  de  fiscalizar e promover  lançamento, nos  termos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Primeira  Turma,  Processo nº 10235.000197/2005­08, Acórdão nº 9101­00.414, de  03/11/2009).  Além  do  mais,  no  MPF  originário,  08.1.19.00­2003­00193­1,  emitido  em  02/06/2003, e cientificado à contribuinte em 10/06/2003, fl. 1, consta autorização expressa para  que  o  Auditor­Fiscal  efetuasse  as  verificações  obrigatórias  referentes  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, conforme o disposto no § 1º do  art. 7º da Portaria SRF 3007/01, vigente a época do lançamento, a saber:  §  1o  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim  as  verificações  relativas  à    correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, observados os  modelos constantes dos Anexos I e III.     Assim  sendo,  o  crédito  tributário  no  caso  vertente  decorreu  exatamente  da  diferença  encontrada  entre  os  valores  declarados  e/ou  omitidos  pela  contribuinte  a  título  da  contribuição PIS e os obtidos através da análise de sua escrituração contábil e fiscal, isto é, nos  termos das verificações obrigatórias constantes do MPF original.  Outra  questão  relevante  consiste  em  observar  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade  são  tratadas  de  forma  específica  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO   18 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que o auto de infração foi lavrado por servidor competente e o inciso II  aplica­se, apenas,   aos casos de despachos e decisões, ressaltando que o auto de infração enquadra­se na categoria  de atos e termos processuais prevista no inciso I do aludido artigo.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento de ofício por eventual vício no Mandado de Procedimento Fiscal.    Flávio de Castro Pontes   Declaração de Voto      Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10283.901226/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-010.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.745, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.901228/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.745, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.901228/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 12 26 /2 01 4- 68 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901226/2014-68 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo Contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de COFINS suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DACON, posteriormente retificada, após a ciência do despacho. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Ementa: RETIFICAÇÃO DE DACON. COMPROVAÇÃO DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de demonstrativos e declarações prestadas à Fazenda Pública, somente é admitida quando comprovado com documentos hábeis e escrituração contábil/fiscal o erro contido. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. INOCORRÊNCIA. Uma vez que a interessada não junta documentação comprobatória da ocorrência do erro que julga ter cometido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido como direito creditório. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. O Contribuinte precisa demonstrar o direito ao crédito que alega possuir para fazer “ius” a utilizar o valor de modo a justificar a diferença existente entre o que informou no DACON como valor apurado como devido da COFINS e aquele que fez constar em sua DCTF. A responsabilidade pela apresentação de provas hábeis e suficientes à correta prestação das informações é do Contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901226/2014-68 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro formal ao preencher incorretamente a DACON, com apuração incorreta das contribuições, mais exatamente nas fichas 6A e 6B (PIS) e 16A e 16B (COFINS), nas quais foram informados os créditos apenas na coluna “Tributada no Mercado Interno”, sendo que as demais colunas – “Não Tributada no Mercado Interno” e “de Exportação” - foram zeradas. Tanto seria verdade que após a retificação das DACON, os valores foram devidamente alocados para as colunas “Tributada no Mercado Interno”, “Não Tributada no Mercado Interno” e “de Exportação”, sendo que o valor total do crédito manteve-se o mesmo. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal também foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Além disso, a fim de provar o pagamento indevido, na impugnação, juntou aos autos a DACON retificadora. Em sede de recurso voluntário, juntou aos autos relação de notas fiscais de saídas de vendas de imobilizados. Entendo não caber razão à Recorrente. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901226/2014-68 direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo ao COFINS e erro no preenchimento da DACON, devidamente retificada posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou, além da PERDCOMP, a DACON retificadora e relação de notas fiscais de saídas de vendas de imobilizados. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago indevidamente, deveria ter demonstrado o erro na apuração da Contribuição no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados na retificação e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A DACON retificadora e a PER/DCOMP não se mostram como elementos de provas adequados e suficientes para comprovar que a empresa pagou indevidamente a contribuição em comento e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito. Também a relação de notas fiscais de saídas de vendas de imobilizados juntada não tem qualquer relação com o erro na apuração alegado, atinente aos créditos sobre aquisições de mercadorias (fichas 6A e 6B (PIS) e 16A e 16B (COFINS) da DACON). Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar o erro na apuração da contribuição leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito por insuficiência probatória, devendo-se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901226/2014-68 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.000289/2004-14
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REAJUSTE DE PREÇO. O desembolso financeiro não é suficiente para gerar créditos da contribuição, visto que é essencial a comprovação da entrada física dos produtos no estabelecimento industrial no respectivo período de apuração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta e Helder Massaaki Kanamaru, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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REAJUSTE DE PREÇO. O desembolso financeiro não é suficiente para gerar créditos da contribuição, visto que é essencial a comprovação da entrada fisica dos produtos no estabelecimento industrial no respectivo período de apuração. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta e Helder Massaaki Kanamaru, que davam provimento ao recurso. Ma datotta Cardozo Presidente EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flavio de Castro Pontes, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Helder Massaaki Kanamaru. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Amo Jerke Júnior. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do principio da economia processual: Troia o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, apurados sob o regime de não-cumulatividade, decorrentes das operações de exportação do interessado e que, ao final do 40 trimestre de 2003, remanesceram das deduções do valor da Contribuição a recolher concernente ás demais operações no mercado inferno. A DRF/Lages exarou o Despacho Decisório n 0 244/2007 de fls, 202 a 220 deferindo parcialmente o pedido da interessada para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 22.638,71, referente ao saldo remanescente da apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS. No relatório e na fundamenta cão que embasaram a decisão proferida consta consignado que da análise do crédito pleiteado foram identificadas as seguintes inconsistências: Foram glosados os valores das aquisições de pegas de reposição e itens que se referent ci manutenção do parque industrial; Foi glosado o valor relativo a Nota Fiscal deft 165, referente a mero ajuste de prep, não correspondendo à aquisição de insumo e por não ser possível garantir que os insumos decorrentes do contrato a que se refere a NF tenham sido adquiridos no período em questão; Foram excluídos da base de cálculo dos créditos de PIS os valores de aquisições de combustíveis e lubrificantes por não ser possível identificar se tais combustíveis são utilizados na produção ou no transporte de insumos e produtos acabados, Foi glosado o valor relativo a serviço de transporte de material que não guarda relação com o processo produtivo da empresa; Constatou-se que os serviços de que tratam as Notas Fiscais de 117 e 119 não representam, de maneira inequívoca, aqueles previstos no contrato de locação de !Is. 115/116, pelo que deve ser objeto de glosa, assim como a Nota Fiscal dell 117 referente a trimestre diverso daquele sob análise e a de ft 119 por não apresentar data de emissão; Quanto aos encargos de depreciação do ativo imobilizado, foram excluídos da relação apresentada pelo contribuinte, os créditos calculados sobre encargos de depreciação de equipamentos não empregados na produção, benfeitorias em 2 Processo n° 13984 000289/2004-14 S3-TE01 Acórdrao n.° 3801-00-558 Fl. 2 Em relação aos demais itens, percebe-se que os encargos foram calculados com base em uma vida útil diversa daquela estabelecida na IN SRF 162/1998, alterada pela IN SRF 130/1999, Os encargos de depreciação foram recalculados considerando-se uma vida útil de 10 ou 4 anos; Foram identificadas receitas não operacionais reconhecidas e não informadas no DA CON. This receitas afetam o valor do débito apurado e modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações no mercado externo em relação ao total das receitas auferidas. Foram efetuados os ajustes nos percentuais utilizados; Foram identificadas receitas não operacionais que, a despeito de não afetarem o valor do débito apurado, modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo, razão pela qual foram ajustados os percentuais.. Cientificada da decisão em 03/09/2007 (IL 222), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 02/10/2007 (fis. 229 a 234), alegando, em síntese que calculou corretamente os valores correspondentes aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, posto que a empresa trabalhava em dois turnos de oito horas e, nesse caso, a legislação permite a depreciação dos bens em menor tempo, utilizando taxas de depreciação acelerada, conforme previsto no art. 312 do Regulamento do Imposto de Renda; Para coniprovar, junta cópias de cartões de ponto de dois funcionários, que atuam na mesma ,função em turnos diferenciados; A recorrente adquiriu madeira mediante contrato coin exploração mensal e mensuração do montante extraido, com possibilidade de ajuste de prego para fechamento do valor contratado, Fato é que houve a circulação e a entrada dos insumos e somente ao .final da transação comercial é que se tem condições de verificar a necessidade ou não do ajuste do preço inicialmente entabulado e emitir a nota fiscal complementar; Requer, por fim, que se reconheça seu direito ao ressarcimento dos créditos, e caso se entenda que não se tem como auferir os valores a serem ressarcidos, que seja determinado o retorno dos autos a DRF em Lager para análise do crédito. O processo ,foi encaminhado a esta DR-1/12J02 tendo em vista o disposto na Portaria RFB n" 535, de 28/03/2008. A DRJ no Rio de Janeiro (RJ) deferiu parcialmente a solicitação, fls. 243 a 247, nos termos da ementa abaixo transcrita: CRÉDITOS DO PIS NÃO-CUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. 3 Para fins de determinação do crédito do PIS não-cumulativo relativo a máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação de taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, facultado ao contribuinte a utilização dos coeficientes de depreciação acelerada em função do duller° de horas diárias de Operação. AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MOMENTO DE APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO, O crédito a ser descontado do PIS apurado mensalmente, calculado em relação ao valor de aquisição da matéria-prima utilizada na produção, dove ser efetivado quando da entrega dessa matéria-prima no estabelecimento do adquirente, momento em que se dá a transferência da propriedade e, consequentemente, quando ocorre a efetiva aquisição de tal mercadoria. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 253 a 257, questionando tão-somente a matéria créditos decorrente de ajuste de preço. Em síntese, apresentou as mesmas alega0es suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que: - segundo o acórdão, a interessada realizou acordo para compra de madeira, mas deixou de extrair os insumos contratados em prazo habit e, portanto, não os utilizou no processo podutivo, Esta afirmação não condiz com a realidade, uma vez que interessada extraia, em diversas ocasrdes, a matéria-prima disponibilizada pelo contrato, e recebia notas :fiscais à medida que afazia; - os valores contidos em tais notas eram estimados de acordo com a quantidade de metros cúbicos extraídos, para que se procedesse ao imediato transporte da carga. Ao chegar a empresa, de acordo com procedimento comum do setor moveleiro, a madeira é selecionada e classificada, pois as diferentes partes de uma arvore possuem, cada qual, valores diferentes - após a separação a madeira era pesada e assini determinado o valor real do produto adquirido, o qual normalmente supera aquele apurado por metragem cúbica, Assim, se faz necessária a emissão de notas fiscais extras por parte da empresa de reflorestamento; - não prospera a alegação de ausência de documentação necessária para a comprovação do momento da efetiva aquisição da matéria-prima, pois os créditos declarados possuem como base a data e os valores das notas fiscais 4 Processo n° 13984 000289/2004-14 S3 -TE01 Ac6rd5o n.° 3801-003513 Fl 3 correspondentes as extrações realizadas, e não os valores do contrato; -fosse o caso de ausência de documentos, deveria a autoridade fiscal ter possibilitado à interessada a oportunidade para providenciá-los, ou o retorno dos autos ao Delegado da Receita Federal em Lages-SC, como já pedido na manifestação de inconformidade. Por fim, requereu o recebimento e a apreciação do presente recurso voluntário, para o efeito de reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento de créditos de PIS relativo as aquisições de matéria-prima utilizada no processo produtivo. o relatório. Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele tomo conhecimento. A controvérsia desse litígio administrativo cinge-se a verificar se a recorrente tem o direito de descontar créditos da contribuição PIS sobre o valor constante da Nota Fiscal de fls. 165, que tem por objeto reajuste de preço. De acordo com o Despacho Decisório If 244/2007, fl. 208, a autoridade fiscal verificou que a Nota Fiscal apresentada à fl. 165, no valor de R$ 114.679,25, refere-se a mero ajuste de preço, não correspondendo à efetiva aquisição de insumo. A autoridade sustentou, a partir dos documentos comprobatórios apresentados pelo contribuinte, que não é possível garantir que os insumos decorrentes do contrato a que se refere aquela nota fiscal tenham sido adquiridos no período em questão. Por seu turno, a recorrente alegou que era necessário a emissão de notas fiscais extras por parte da empresa de reflorestamento, tendo em vista divergências recorrentes entre o peso da madeira e o seu volume. Sustenta a tese de que o valor real do produto somente poderia ser obtido após a classificação e pesagem da madeira. A legislação de regência, Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, disciplinava: Art. 3 0 Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3° do art. 1°; II — bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados a venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redução dada pela Lei n° 10.664, de 305.2003) 5 Ill -. (VETADO) 1° 0 crédito sera determinado mediante a aplicação da aliquota prevista no art, 2° sobre o valor, I - dos itens mencionados nos incisos I e Ii do caput, adquiridos no m ; (..) (grifou-se) Em que pese a tese coerente da recorrente, o direito de descontar créditos em relação ao valor da aludida nota fiscal não pode ser reconhecido, por falta de elementos comprobatórios. Como visto, a legislação estabelece que os créditos são admitidos em relação as aquisições de insumos em determinado mês. Assim, a apropriação do valor do crédito tern como condição básica a efetiva entrada dos insurnos no estabelecimento industrial. A operação de venda, como concorda a recorrente, se concretiza pela tradição nos termos do Código Civil. Do exame da nota fiscal em discussão, constata-se que ela não faz referência a outras vendas de madeira, apenas menciona que a mesma foi emitida em razão de ajuste de preço referente a contrato. Com efeito, o desembolso financeiro não é suficiente para gerar créditos da contribuição, visto que é essencial a comprovação da entrada fisica dos produtos no estabelecimento industrial no respectivo período de apuração. De fato, a cláusula oitava do contrato particular de compra e venda de árvores de Pinus spp, fl. 237, previa a emissão de uma nota complementar quando ficasse caracterizada diferenças entre a estimativa em metros cúbicos e o controle final que é feito por pesagem em toneladas. Ocorre, todavia, que a emissão de nota complementar estava relacionada com o fechamento do valor contratado, ressaltando-se que o prazo para a retirada das árvores era o dia 10/07/2003, segundo cláusula terceira. preciso insistir no fato de que a nota fiscal de fl. 165 não faz quaisquer referências as vendas anteriores de madeiras, de modo que não é possível precisar as quais vendas corresponde o reajuste de prego. Por seu lado, a interessada não logrou comprovar com documentos hábeis que o reajuste de preço refere-se as aquisições do mês de outubro de 2003. Tenha-se presente que o § 40 do art 16 do Decreto n 2 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados: § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momenta processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n° 9532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluido pela Lei n°9532, de 1997) c) destine-se a contrapor- fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos,(Incluido pela Lei n" 9,532, de 1997) 6 / Flavio de Castro Pontes Processo n 0 13984.000289/2004-14 S3-TE01 Accirdiin n.° 3801-00.558 Fl. 4 Assim sendo, a lei estabelece o momenta de apresentação da prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente tinha a obrigação legal de comprovar por documentos hábeis que a nota fiscal n° 022140 foi emitida para complementar o preço referentes as aquisições efetuadas no mês de outubro. Nessa esteira, é sobremodo assinalar que deve ser indeferida a diligência requerida com o intuito de verificar outros documentos comprobatórios, uma vez que o ônus da prova do direito creditério é da requerente e não da Fazenda Nacional. Outrossim, no caso vertente, é desnecessária a realização de diligência ou apresentação de outras provas, visto que o processo encontra-se instruido com os elementos su ficientes para formar a convicção do julgador. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 7

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Numero do processo: 11020.720643/2011-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não impedindo o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.741
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não impedindo o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 343          1 342  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720643/2011­12  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.741  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  FEMUR METALÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUSPENSÃO  DO  DIREITO  DE  LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes  as condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES  não  tem  efeito  suspensivo,  não  impedindo  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive evitando a decadência de eventuais créditos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato, Andre  Luis Marsico Lombardi e Paulo Roberto Lara dos Santos.     Fl. 343DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.720643/2011­12  Acórdão n.º 2803­01.741  S2­TE03  Fl. 344          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de lançamentos fiscais constantes dos Autos de Infração Debcad nº  37.302.409­6 e Debcad nº 37.302.410­0.   O Auto  de  Infração Debcad  nº  37.302.409­6/2011  refere­se  ao  lançamento  das  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  das  contribuições  da  empresa para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho,  incidentes sobre o total  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos  segurados empregados, nas competências  julho/2007 a dezembro/2010.  O Auto  de  Infração Debcad  nº  37.302.410­0/2011  refere­se  ao  lançamento  das  contribuições devidas  a outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  competências  julho/2007 a  dezembro/2010.  Segundo o Relatório Fiscal, a empresa foi optante pelo Simples Federal até  30/06/2007.  Apesar  de  não  ser  optante  pelo  regime  simplificado  que  o  sucedeu  –  Simples  Nacional  –  informou  em  GFIP  essa  condição  no  período  de  julho/2007  a  dezembro/2010.  Solicitou opção pelo Simples Nacional em 18/07/2007, 30/01/2008 e 20/01/2010, sendo todas  indeferidas por pendências: a primeira por pendência cadastral ou fiscal com o Estado do Rio  Grande do Sul, a segunda e a terceira por débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil  de natureza previdenciária e não previdenciária, cuja exigibilidade não estava suspensa.  A  fiscalização  esclarece  que  o  sujeito  passivo  impetrou,  perante  a  Vara  Federal de Execuções Fiscais de Caxias do Sul, Ação Ordinária de Declaração de Adesão ao  Sistema Simples Nacional Cumulada com Pleito Liminar, processo nº 2009.71.07.004961­7. O  pedido de liminar interposto foi indeferido e negado o seguimento do Agravo de Instrumento  contra Decisão Denegatória do Pleito Liminar de Manutenção no Sistema Simples Nacional. O  processo encontrava­se aguardando sentença de conclusão. Acrescenta que a impetrante teve a  antecipação de  tutela  indeferida,  e que o  fato de mover  ação ordinária  não  tem o  condão de  suspender a exigibilidade do crédito contestado.  Os  valores  correspondentes  às  contribuições  patronais  previdenciárias  constantes dos DAS, recolhidos indevidamente como se fosse optante pelo Simples Nacional,  foram abatidos dos valores apurados.  O  item  10.1  do  Relatório  Fiscal  consigna  que  o  fato  de  a  empresa  não  recolher as contribuições patronais previdenciárias e as destinadas a outras entidades e fundos,  as quais deixaram de ser declaradas em GFIP em razão da informação indevida de opção pelo  Simples  Nacional,  configura,  em  tese,  ilícito  penal,  o  que  seria  objeto  de  comunicação  ao  Ministério Público Federal, em relatório à parte, para as providências cabíveis.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.720643/2011­12  Acórdão n.º 2803­01.741  S2­TE03  Fl. 345          3 O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  21/03/2011,  apresentando impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal manteve o crédito fiscal  exigido para os autos de infração em epígrafe.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  05/09/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 03/10/2011, alegando e requerendo em síntese:  ­ merece  reforma o  julgado apelado, posto que despreza a verdade material  dos  fatos  sub  judice.  A  existência  de  pendência  cadastral  ou  fiscal  é  inexistente  conforme  declaração da Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul, apensa aos autos, que atestou a  suspensão da  exigibilidade do  crédito  fiscal  desde 07/10/2005,  em  razão  de decisão  judicial.  Assim, inexistia a causa para o indeferimento apontado no despacho e no acórdão hostilizados  e comprova­se o erro registrado no despacho de indeferimento da opção ao Simples Nacional  em  julho  de  2007.  Destarte,  é  válida  a  opção  do  Simples  para  2007,  2008  e  2009  e  as  contribuições  sociais  previdenciárias  já  se  encontram  quitadas  pelos  Documentos  de  Arrecadação do Simples (DAS). A decisão contraria a súmula CARF nº 22;  ­ a realização de diligência para: 1) a Receita Federal juntar comprovantes de  pagamentos, período de 08/2007 a 12/2010: a) Documentos de Arrecadação do Simples (DAS),  e  b)  pagamento  do  parcelamento  administrativo  PAES  (Lei  10.684/2003),  c)  outros  parcelamentos de tributos; e 2) a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN confirmar ou não a  veracidade da inexistência de pendências com a fazenda do Estado do Rio Grande do Sul aos  autos  da  ação  ordinária  que  tramita  na  Vara  Federal  de  Caxias  do  Sul,  sob  nº  2009.71.07.004961­7;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  já  foram  examinados  pela  decisão de primeira instância administrativa, como segue:  A  impugnação  do  contribuinte  está  centrada  nas  questões  atinentes  ao  indeferimento  de  suas  opções  pelo  Simples  Nacional. Cabe esclarecer, a este respeito, que este processo não  é  o  foro  adequado  para  a  discussão  quanto  a  esta  questão,  já  que  se  refere  ao  lançamento  de  contribuições  sociais  inadimplidas.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.720643/2011­12  Acórdão n.º 2803­01.741  S2­TE03  Fl. 346          4 No caso do regime de tributação simplificado Simples Nacional,  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  prevê  que  o  contencioso  administrativo seja de competência do órgão julgador integrante  da estrutura administrativa do ente federativo que apresentou a  pendência  do  contribuinte.  Desta  forma,  as  manifestações  de  inconformidade  a  respeito  dos  indeferimentos  das  opções  pelo  Simples  Nacional,  acompanhada  dos  documentos  em  que  se  fundamentam,  deveriam  ter  sido  apresentadas  nos  foros  adequados e nos prazos legalmente estabelecidos pela legislação  própria  de  cada  ente  federativo,  que,  no  âmbito  federal,  está  representada pelo Decreto nº 70.235/1972.  Assim, nos  termos  da Lei,  como o  indeferimento  da  solicitação  de opção efetuada em 18/07/2007 deu­se em razão de pendência  cadastral  ou  fiscal  com  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  competia  a  este  avaliar  eventual  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo,  obedecendo  aos  prazos  e  ritos próprios estabelecidos na sua legislação.  Quanto  às  demais  solicitações,  cujas pendências  referiam­se a  débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa  jurídica  poderia  impugnar  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples Nacional  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  em  que fosse feita a intimação do Termo de Indeferimento da Opção  pelo  Simples  Nacional,  sendo  considerada  feita  a  intimação  quinze dias contados da data do registro do Termo.  Renunciando à via administrativa, o contribuinte optou pela via  judicial  para  discussão  a  respeito  do  indeferimento  de  suas  opções  pelo  Simples Nacional. Dos  documentos  constantes  dos  autos,  verifica­se  que  a  impugnante  não  obteve  a  liminar/antecipação  de  tutela  pretendida,  e  a  conseqüente  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, nos  termos do  artigo 151 do CTN.  Conforme  consulta  processual  referente  à  Ação  Ordinária  nº  2009.71.07.004961­7/RS,  disponível  no  Portal  da  Justiça  Federal  da  4ª  Região  (www.trf4.jus.br),  acessado  em  11/08/2011,  a  sentença  com  resolução  de  mérito  foi  prolatada  em  02/08/2011,  tendo  a  conclusão  sido  pela  improcedência  do  pedido formulado pelo autor.  Feitas  estas  considerações,  deixam  de  ser  apreciados  os  argumentos da impugnante em relação ao indeferimento de suas  opções pelo Simples Nacional, bem como, nos termos do artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  indefere­se  o  pedido  de  diligências formulado, por pretender provar matéria estranha a  estes lançamentos de contribuições sociais inadimplidas.  Quanto aos autos de infração em questão, estes foram lavrados  em  razão  da  atividade  vinculada  e  obrigatória  da  autoridade  administrativa,  que  deve,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  constituir  o  crédito  tributário  ao  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  da  falta  de  pagamento do tributo correspondente (artigo 142, § único da Lei  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.720643/2011­12  Acórdão n.º 2803­01.741  S2­TE03  Fl. 347          5 nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional ­ CTN).  As peças que os compõem obedecem aos requisitos obrigatórios  do  artigo  10  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  contêm  todos  os  elementos  imprescindíveis  ao  pleno  exercício  do  direito  ao  contraditório e à ampla defesa pelo contribuinte.  Também não se observam as hipóteses de nulidade relacionadas  no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Desta  forma,  impossível  o  atendimento  ao  pedido  de  anulação  das autuações efetuado pela impugnante.  Informa­se  que  o  crédito  tributário  encontra­se  com  sua  exigibilidade suspensa, a  teor do disposto no artigo 151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  tendo  em  vista  a  protocolização tempestiva da impugnação sob exame.  O artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, citado pelo contribuinte,  está  inserido  na  Seção  VI  –  Do  Julgamento  em  Primeira  Instância,  no  Capítulo  I,  e  refere­se  a  fase  posterior  a  esta,  assegurando  o  efeito  suspensivo  caso  haja  a  opção  do  sujeito  passivo pelo recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes  à ciência desta decisão, nos seguintes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Por  fim,  em  relação  ao  pedido  de  cancelamento  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  RFFP,  deve  ser  esclarecido  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­ DRJ  é  incompetente  para manifestação  quanto  a  esta  matéria,  que  não  faz  parte  das  atribuições  definidas  no  artigo  229  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 587, de  21/12/2010 (publicada no DOU de 23/12/2010).  Observe­se,  apenas,  quanto  à  emissão  da  RFFP,  que  esta  constitui dever legal do Auditor­Fiscal, consoante o disposto no  artigo 116, inciso VI, da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o  regime  jurídico  dos  servidores  públicos  civis  da  União,  das  autarquias  e  das  fundações  públicas  federais,  bem  como  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  2.439/2010,  publicada  no DOU  de  22/12/2010:  Art. 1º O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)  deverá  formalizar representação fiscal para  fins penais perante  o  Delegado  ou  Inspetor­  Chefe  da  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.720643/2011­12  Acórdão n.º 2803­01.741  S2­TE03  Fl. 348          6 responsável  pelo  controle  do  processo  administrativo  fiscal  sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou  fatos que, em  tese,  configurem crime contra a ordem  tributária  ou contra a Previdência Social.  (...)  Art.  4º  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1º  e 2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a  Previdência Social, definidos nos arts. 168­A e 337­A do Código  Penal,  será  formalizada  e  protocolizada  em  até  10  (dez)  dias  contados da data da constituição do crédito tributário. (Redação  dada pela Portaria RFB nº 3.182, de 29 de julho de 2011)  (...)  Art.  8º O servidor  que  descumprir  o  dever  de  representar,  nos  termos  estabelecidos  nesta  Portaria,  fica  sujeito  às  sanções  disciplinares  previstas  na  Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990, sem prejuízo do disposto na legislação criminal.  Conclusão  Nesses  termos,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Como  exposto  pela  decisão  recorrida,  o  lançamento  fiscal  se  refere  a  contribuições sociais previdenciárias não recolhidas pelo contribuinte em razão da exclusão de  optante  pelo  Simples.  Desse  modo,  no  momento,  não  compete  ao  CARF  avaliar  eventual  manifestação de inconformidade do sujeito passivo quanto sua exclusão do Simples. Ademais,  o  contribuinte  renunciou  ao  processo  administrativo  pela  discussão  via  judicial  . Consta  dos  autos que o contribuinte não obteve a liminar/antecipação de tutela pretendida, e a conseqüente  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN.  Conforme  consulta  processual  referente  à  Ação  Ordinária  nº  2009.71.07.004961­7/RS,  disponível  no  Portal  da  Justiça  Federal  da  4ª  Região  (www.trf4.jus.br), acessado em 11/08/2011, a sentença com resolução de mérito foi prolatada  em 02/08/2011,  tendo a  conclusão  sido pela  improcedência do pedido  formulado pelo  autor.  Ademais,  os  embargos  de  declaração  apresentados  pelo  contribuinte  foram  rejeitados,  conforme informação no site datado de 17/08/2011.  Assim, não possuindo o contribuinte a declaração de optante pelo Simples as  contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos são devidas. Ressalta­se que os  valores  recolhidos  em  Documentos  de  Arrecadação  do  Simples  (DAS)  foram  deduzidos  no  lançamento fiscal. A decisão recorrida não contraria a súmula CARF nº 22, pois o lançamento  fiscal se refere a outra pendência diferente da dívida ativa, já discutida administrativamente e  judicialmente e até o presente momento sem êxito para o contribuinte.  O pedido de produção de prova pericial/diligência não cumpriu os requisitos  necessários pelo  requerente. O devido processo  legal  tributário,  disciplinado pelo Decreto nº  70.235/72, disciplina o momento de produção de provas e requerimento de perícia. Todos os  elementos de prova devem ser apresentados na impugnação. Considerar­se­á não formulado o  pedido de perícia/diligência que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, c/c  §1°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  quais  sejam,  exposição  dos  motivos  que  a  justifique,  a  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.720643/2011­12  Acórdão n.º 2803­01.741  S2­TE03  Fl. 349          7 formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a  qualificação  profissional  perito.  Ademais,  não  há  necessidade  de  perícia/diligência,  pois  os  documentos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  análise  e  julgamento  do  processo  administrativo em questão.  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições  legais  para  tanto.  A  discussão,  em  outro  processo,  acerca  da  exclusão  do  SIMPLES,  não  tem  efeito  suspensivo, não impedindo o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de  eventuais créditos, senão vejamos jurisprudência deste Colegiado (CARF).  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão do SIMPLES – o que já esta sendo feito em processo próprio – cabendo­lhe somente  decidir acerca da procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal.   Assim sendo, considerados os fatos geradores em período não alcançado pela  regular opção ao SIMPLES, procedente o lançamento fiscal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; e, ainda, o Discriminativo do Débito ­  DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.720643/2011­12  Acórdão n.º 2803­01.741  S2­TE03  Fl. 350          8               Fl. 350DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10640.720870/2011-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-005.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente do INSS, decorrentes da ação judicial de revisão de benefício previdenciário, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente do INSS, decorrentes da ação judicial de revisão de benefício previdenciário, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 08 70 /2 01 1- 88 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720870/2011-88 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 105/110): DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 12/16, relativa ao(s) ano(s)- calendário de 2008. Foi exigido o valor de R$ 27.911,00. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 14.799,05. O valor do imposto a pagar declarado pelo(a) contribuinte foi de R$ 7.667,07. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 44. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 53.814,73, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 04/10/2010. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 20/10/2010. O(a) mesmo(a) ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, da qual deve ciência de seu indeferimento em 29/12/2010, fl. 7, ingressando com a impugnação de fl(s) 2/5, em 28/01/2011, fl. 11, em síntese: • Requereu revisão de benefício de aposentadoria do INSS. O pagamento foi efetuado de forma acumulada. Os valores recebidos acumuladamente deverão ser calculados mês a mês, de acordo com as tabelas relacionadas a cada período, e não de forma acumulada. • Fundamenta seu direito no Ato Declaratório nº 1, de 27.03.09. OUTRAS INFORMAÇÕES Consta cópia da Declaração de Ajuste Anual às fls. 18/31. Consta DIRF informada pela fonte pagadora às fls. 46/92. O(a) contribuinte junta documentos, fls. 8/10, para comprovar suas alegações. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720870/2011-88 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. Cientificado da decisão, em 29/09/2014 (fls. 114/115), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 24/10/2014, recurso voluntário (fls. 116/119), reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os rendimentos tidos por omitidos decorreram de revisão judicial do seu benefício de aposentadoria recebido do INSS, tendo o aludido pagamento ocorrido forma acumulada, devendo assim a tributação ser calculada mês a mês, utilizando-se as tabelas relacionadas a cada período (regime de competência) e não sobre o montante total recebido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 120/122. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recuso. Mérito Da omissão rendimentos em litígio recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial federal – do regime de tributação: O litígio recais sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, no valor de R$ 53.814,73, em face da revisão de seu benefício previdenciário, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, calhando na espécie a aplicação do regime de competência para a apuração do imposto de renda devido. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720870/2011-88 Em relação a manutenção do lançamento vergastado, a decisão recorrida encontra- se assim fundamentada (fls. 107/109): DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (...) No ano-calendário 2008, a forma de tributação desses rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. PARECER PGFN/CRJ Nº 287, DE 12/02/2009 E ATO DECLARATÓRIO (AD) PGFN Nº 1, DE 27/03/2009 Por força, contudo, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no uso da competência que lhe é fixada pelo art. 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12/02/2009, aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 13/05/2009, que recomendou que “sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1, de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais mencionadas. No ano seguinte, no entanto, esse ato declaratório foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, que assim dispõe nos itens 7 e 8: 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n° 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n° 1, de 27 de março de 2009. Saliente-se, por oportuno, que esses pareceres são vinculantes para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007. LEI Nº 12.350, DE 20/12/2010 É importante também observar que a nova sistemática de tributação dos rendimentos dessa natureza, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, pagos acumuladamente, que passou a ser muito mais favorável ao contribuinte, por prever a tributação exclusiva na fonte e o ajuste dos valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de meses a que se refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso ordenamento jurídico em 28/07/2010, com a publicação da Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12-A à Lei n° 7.713/1988. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720870/2011-88 O § 7° do art. 12-A dispõe, ainda, que esses rendimentos, quando, recebidos entre 1° de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, poderão ser tributados na forma desse artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. Como se vê, não há nenhuma previsão de aplicação dessa nova sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de janeiro de 2010. (...) Desta forma, e não estando presente no caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano-calendário 2008, de aplicação da nova sistemática introduzida pela Medida Provisória n° 497/2010. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS no ano- calendário de 2008, decorreram da revisão do benefício de aposentadoria do Recorrente – situação que, diga-se de passagem, foi aquiescida e não questionada pela decisão recorrida – lhe sendo restituídas as diferenças apuradas referente aos meses de atraso em face do ajustamento de seu benefício previdenciário. Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, entendo que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano- calendário de 2008, deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses a que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente do INSS, decorrentes da ação judicial de revisão de benefício previdenciário, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720870/2011-88 Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.001789/2010-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2003-005.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 36 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 28 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 17 89 /2 01 0- 23 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.260 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001789/2010-23 Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata este processo da Notificação de Lançamento nº 2007/608451175994133, juntada nas fls. 04 a 09 destes autos, com registro de imposto de renda pessoa física suplementar, código 2904, no valor de R$370,51 e de imposto sujeito à multa de mora, código 0211, no valor de R$949,91, relativos ao ano calendário de 2006, exercício de 2007, mais acréscimos legais. Nos termos da Notificação, o lançamento decorreu infração por omissão de rendimento tributável no valor de R$3.408,17, recebido da fonte pagadora TWG Warant Serviços do Brasil Ltda., e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor total de R$1.370,10, porque os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovaram o recolhimento do imposto compensado. Em sua defesa, o contribuinte de forma expressa concorda com a infração por omissão de rendimento e quanto à compensação indevida, alega que por equívoco informou como origem do imposto compensado, a retenção na fonte, quando de fato se trata de imposto complementar por ele recolhido. Para provar o recolhimento do imposto compensado junta à defesa cópias de comprovante de recolhimento de imposto via carnê leão – código 190. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Descabe manifestação do órgão julgador acerca de matéria não impugnada pelo notificado. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Ausente nos autos a prova de que o imposto compensado fora retido, mantém-se a infração por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. IMPOSTO COMPLEMENTAR. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Descabe compensação, no ajuste, de imposto complementar quando não se comprova nos autos ou no sistema da Receita Federal do Brasil, seu recolhimento. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/07/2014 (e-fls. 34), o sujeito passivo interpôs, em 21/08/2014 (protocolo de e-fls. 35), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que devem ser excluídas da Declaração de Ajuste Anual – DAA a sua dependente e os rendimentos desta, além solicitar a consideração do código dos DARFs apresentados errados em 0190 como 0246. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.260 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001789/2010-23 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual o mesmo deve ser apreciado. O litígio remanescente recai sobre compensação indevida de IRRF no valor de R$1.310,70. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso apenas argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se dos argumentos relativos à retificação da DAA para exclusão de dependente e de rendimento tributáveis desta e da consideração de código diverso do presente nas guias DARF recolhidas. Consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Acrescente-se ainda que o interessado já havia concordado com a infração omissão de rendimentos em sede impugnatória (e-fls. 02) e que a alteração de código de receita em DARF deve ser procedida em rito próprio a ser procedido junto às Unidades Jurisdicionantes da Receita Federal, não cabendo sua apreciação pelas Instâncias Julgadoras Administrativas. Em verdade, o CARF tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Art.1º do Anexo I do Regulamento Interno do CARF). Verifica-se portanto que não há quesitos recursais a serem apreciados por restarem todos preclusos, o que leva ao não conhecimento da peça recursal como um todo. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.900582/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/06/2003 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3801-000.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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CADBURY ADAMS BRASIL IND. COM. PRODS ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/06/2003  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.     Fl. 104DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 06/06/2011      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.    Fl. 105DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900582/2008­41  Acórdão n.º 3801­000.778  S3­TE01  Fl. 98          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação­DCOMP  enviada eletronicamente pelo interessado, não homologada pela  autoridade  competente  através  de  despacho  decisório  onde  se  verificou  a  inexistência  do  crédito  declarado  —  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  1.985,83,  parte  do  recolhimento  efetuado em 13/06/2003, no valor de R$ 346.580,19.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não  incidência de tributos sobre o PIS.  Alega  que  "As  declarações  de  inconstitucionalidade  tributária,  pelos  Tribunais,  como  no  presente  caso,  do  PIS,  levam  o  contribuinte  a  proceder  a  recuperação  dos  valores  respectivos  que  haviam  recolhidos  indevidamente  e  a  lançá­los  como  receitas  extraordinárias  submetidas  a  novas  tributações  em  atendimento às regras contábil­fiscais".  Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 23/03 prescreve que os  valores restituídos a título de  tributo pago indevidamente ficam  livres da tributação do PIS e Cofins. E conclui "Portanto, não se  tratando  os  valores  lançados  para  compensação  de  novas  receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação".  Pugna pelo direito à compensação, com base  tanto no disposto  no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quanto no disposto no art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  alegando  que  a  compensação  realizada  dessa  forma  é  diferente  da  prevista  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN.  Discorre  sobre  a  compensação estritamente contábil concluindo que, dessa forma,  não  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  ato  cuja  competência pertence exclusivamente ao Poder Público.  Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Selic  como taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso I do art. 9°,  e § 1° do art. 161, ambos do CTN. Alega que sendo a taxa Selic  representa juros remuneratórios e não moratórios, o que afronta  os artigos citados e  também a Constituição Federal de 1988 —  CF/88.  Cita  parte  de  votos  proferidos  por  magistrados,  para  embasar sua tese.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  à  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  titulo  de  PIS,  com  o  objetivo  de  declarar  o  seu  direito  ao  resgate  dos  valores  recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legitimas  as compensações efetuadas”.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  à  legislação  tributária  pertinente,  cujo  controle  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A compensação de débitos do sujeito passivo  somente pode  ser  executada  se  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  contra a Fazenda Nacional.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário de fls. 66 a 79. Alega, em síntese:  Preliminarmente   ­  pleiteia  que  sejam  reunidos  os  Processos  Administrativos  elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários  interpostos;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovarão a existência do crédito utilizado;  Mérito   ­  o  §1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL;  ­ foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação  pelas  contribuições  sociais  ao PIS  e  à COFINS  somente  sobre  seu faturamento, assim entendido como o resultado da venda de  mercadorias  e  serviços,  excluindo­se do  raio de  Incidência das  contribuições as receitas não operacionais;  ­  por  um  equívoco,  a  Recorrente  lançou  contabilmente  os  referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais  receitas,  apurou  e  recolheu  indevidamente  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS;  ­  a  r.  decisão  recorrida,  ao  manter  a  não  homologação  da  compensação realizada, deixou de considerar a realidade fática  vivenciada pela Recorrente;  ­ a exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  que  regula  a  atividade do lançamento do crédito tributário;  ­  que  no  processo  administrativo  não  deve  prevalecer  o  formalismo,  deve  a  interpretação  normativa  privilegiar  a  verdade material;  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900582/2008­41  Acórdão n.º 3801­000.778  S3­TE01  Fl. 99          5 ­  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  considerados  os  créditos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos  com  base  no  art.  3º  ,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98;    REQUER:  •  a reunião dos processos administrativos por ocasião do julgamento;  •  sejam  considerados  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado;  •  em respeito ao princípio da verdade material fossem considerados os  créditos apurados;  •  o recurso fosse julgado integralmente procedente;  •  o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do  recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  È  de  se  registrar que  esta matéria  já  foi  objeto  de decisão  desse  colegiado.  Desse modo,  em  respeito  ao  princípio  da  economia  processual  e  por  comungar  das mesmas  razões de decidir, adoto o voto do Conselheiro Flávio de Castro Pontes, abaixo transcrito:  “Em  relação  à  preliminar  de  reunião  de  processos  administrativos,  consigne­se  que  esse  procedimento  não  está  previsto no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo  Decreto nº 70.235/72.   Regulamentando  a  distribuição  dos  processos  administrativos,  os art. 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256,  de  22/06/2009,  estabelece  que  os  processos  serão  distribuídos  mediante  sorteio  para  as  Seções  e  Câmaras,  observadas  sua  competência,  e,  posteriormente,  os  processos  recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir  este processo para outro relator por conexão ou dependência, ou  vice­versa,  logo  indefere­se  o  pedido  da  requerente  de  reunião  de processos administrativos.  Quanto  à  segunda  preliminar  de  juntada  posterior  de  documentos,  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de  inconformidade.  In  casu,  a  recorrente  não  alegou  uma  das  exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito  de produção de prova documental.   Fl. 109DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900582/2008­41  Acórdão n.º 3801­000.778  S3­TE01  Fl. 100          7 A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se a protestar pela posterior  juntada  de documentos. Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta  no processo administrativo fiscal.   A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  em  A  Prova  no  Processo  Tributário  –  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate,  precluiu o direito da  requerente de produzir  prova  material.  No mérito, a  interessada sustenta que o  seu  crédito decorre da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  suposto  crédito  passível  de  compensação,  a  recorrente  invocou  o  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  mencionou jurisprudência administrativa acerca deste princípio,  todavia,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos  contábeis, escrituração fiscal, etc.  Destarte, verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  do  Pis  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito  para  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de  provas documentais hábeis.  Por  outro  lado,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  a  cobrança  do  débito  objeto  da  compensação  indeferida  é  perfeitamente  válida  e  regular,  visto  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  preceitua  o  §6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  (incluído  pela  Lei  nº  10.833/2003).   Nessa esteira, é  sobremodo assinalar que deve ser  indeferida a  diligência  requerida  com  o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  uma  vez,  como  visto,  o  ônus  da  prova  do  direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional”.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13603.901281/2013-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o alegado paradigma impede a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o alegado paradigma impede a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 75/83) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1002-002.246 (fls. 63/67), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 12 81 /2 01 3- 03 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.747 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.901281/2013-03 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CREDITO JÁ ALOCADO. Uma vez que o crédito pleiteado já foi reconhecido no pedido de restituição, é de se indeferir o pedido de compensação de mesmo direito creditório. No recurso especial o sujeito passivo sustenta que tal entendimento divergiria do que restou decidido nos Acórdãos nº s 1401-006.031 e 3201-005.178. Despacho de fls. 114/121 admitiu o Apelo nos seguintes termos: (...) Objeto do recurso especial Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 1401-006.031 e 3201-005.178, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Nas duas situações, os julgadores se ocuparam em examinar situações em que o contribuinte apresentou Declaração de Compensação utilizando crédito que já tinha sido objeto de Pedido de Restituição. O acórdão recorrido entendeu: que a contribuinte não poderia solicitar em DCOMP (Declaração de Compensação) o aproveitamento de um indébito cuja restituição já tinha sido solicitada em PER (Pedido de Restituição); que um Pedido de Restituição implica, pela sua própria natureza, um pedido de pagamento, por meio de crédito em conta corrente do contribuinte do valor solicitado na restituição; e que deferir o crédito informado na DCOMP controlada nos presentes autos implicaria no pagamento em duplicidade de um crédito já reconhecido no PER 25827.01220.100712.1.2.04-5233. O voto que orientou o acórdão recorrido ainda fez a seguinte sugestão de revisão de ofício para a unidade de origem: Sugestão de revisão de ofício Em que pese o resultado do julgamento proposto no presente voto, a alegação da recorrente de erro de preenchimento pode ser analisada pela autoridade fiscal em sede de revisão de ofício do ato administrativo, sem desconsiderar, por óbvio, a possibilidade de que a restituição solicitada no PER 25827.01220.100712.1.2.04-5233 já ter sido creditada em conta corrente da recorrente ou ter (sido) aproveitada em compensação de ofício nos termos da legislação vigente. Portanto, encaminho proposta à unidade de origem que avalie a possibilidade de realizar revisão de ofício do despacho decisório referente à DCOMP 15367.32460.100712.1.3.04- 0309. (g.n.) Já os paradigmas, diante de situação semelhante, não vislumbraram nenhum óbice para a compensação de indébito cuja restituição já tinha sido solicitada em PER (Pedido de Restituição). Muito pelo contrário. O que essas decisões fizeram foi afastar problema suscitado na análise das DCOMP, relativamente à decadência/prescrição do indébito, justamente porque esse indébito já havia sido solicitado tempestivamente em Pedido de Restituição apresentado anteriormente. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.747 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.901281/2013-03 Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. (...) Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 123/128). É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a analisar os demais pressupostos de conhecimento, notadamente a caracterização da alegada divergência. Pois bem. De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido: A recorrente reconhece que já havia pedido a restituição do valor recolhido a maior do DARF descrito no despacho decisório de e-fls. 7, por meio do PER-pedido de restituição 25827.01220.100712.1.2.04- 5233. O artigo 34, § 5 da Instrução Normativa 900/2008 não se aplica ao caso pois a recorrente não utilizou o crédito informado no PER 25827.01220.100712.1.2.04-5233 na DCOMP aqui analisada, mas sim transmitiu uma declaração de compensação aproveitando em duplicidade um crédito que já havia sido solicitado no referido PER 25827.01220.100712.1.2.04- 5233. Ou seja, a empresa solicitou a restituição, que deve ser materializada por meio de depósito da quantia pleiteada em sua conta corrente bancária e, ao mesmo tempo, pretendeu abater (via compensação) outro tributo administrado pela RFB utilizando-se do mesmo crédito que já havia solicitado restituição em conta corrente. A recorrente exerceu seu direito de peticionar a restituição do indébito por meio do PER 25827.01220.100712.1.2.04- 5233, que foi analisado e deferido pela RFB. Um Pedido de Restituição implica, pela sua própria natureza, um pedido de pagamento, por meio de crédito em conta corrente do contribuinte do valor solicitado na restituição. Deferir o crédito informado na DCOMP controlada nos presentes autos implicaria no pagamento em duplicidade de um crédito já reconhecido no PER 25827.01220.100712.1.2.04-5233. Sugestão de revisão de ofício Em que pese o resultado do julgamento proposto no presente voto, a alegação da recorrente de erro de preenchimento pode ser analisada pela autoridade fiscal em sede de revisão de ofício do ato administrativo, sem desconsiderar, por óbvio, a possibilidade de que a restituição solicitada no PER 25827.01220.100712.1.2.04-5233 já ter sido creditada em conta corrente da recorrente ou ter aproveitada em compensação de ofício nos termos da legislação vigente. Portanto, encaminho proposta à unidade de origem que avalie a possibilidade de realizar revisão de ofício do despacho decisório referente à DCOMP 15367.32460.100712.1.3.04-0309. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.747 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.901281/2013-03 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Como se vê, o Colegiado a quo afastou expressamente o rito do artigo 34, § 5º da Instrução Normativa 900/2008 1 ao caso concreto, partindo da premissa de que a presente situação fática não corresponderia a um, digamos, pedido de conversão de restituição em compensação, mas sim de uma tentativa de uso de crédito em duplicidade. Essa premissa, ressalte-se, não foi objeto de embargos de declaração, não obstante a decisão ter sugerido uma revisão de ofício pela Unidade de Origem, sem entrar no mérito da existência ou não de ordem de pagamento do crédito pleiteado. Do primeiro paradigma (Acórdão nº 1401-006.031), por sua vez, extrai-se que: (...) O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição – PER nº 34708.68161.090807.1.3.03-0589, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativo ao ano-calendário 2002 no valor original de R$ 1.058.699,51. O crédito formalizado no PER foi utilizado para quitar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica por meio de Declarações de Compensação – DCOMP conforme tabela abaixo: (...) A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB manifestou-se por meio do Despacho Decisório nº 912633486. No despacho, a RFB reconheceu integralmente o crédito, entretanto, homologou parcialmente as compensações declaradas. A razão para a não homologação foi a decadência do direito de efetuar a compensação declarada na DCOMP nº 06189.16940.290208.1.3.03-3024, que foi transmitida em 29/02/2008. Cito trecho do despacho que fundamenta a decisão administrativa: (...) Voto (...) Conforme relatado, a fiscalização da RFB validou integralmente o crédito formalizado pela contribuinte no PER nº 34708.68161.090807.1.3.03-0589, mas considerou que a compensação promovida por meio da DCOMP nº 06189.16940.290208.1.3.03-3024 teria ocorrido após o prazo decadencial de cinco anos. 1 “Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. [...]” § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º”. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.747 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.901281/2013-03 A controvérsia, portanto, limita-se à questão da possibilidade de a contribuinte utilizar, após o prazo de cinco anos, o crédito reconhecido pela RFB para compensar débitos de sua responsabilidade. Esta matéria já foi enfrentada diversas vezes por esta Turma, que formou entendimento no sentido de que o prazo decadencial veiculado pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional refere-se ao limite para o pedido de restituição, ou seja, para a introdução da norma individual e concreta de crédito do contribuinte perante a União. Vejamos o texto normativo do dispositivo legal: (...) Portanto, o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário refere-se tão somente ao limite temporal para a formalização do direito creditório mediante Pedido de Restituição/Ressarcimento. No caso sob exame, tratando-se de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002, o termo inicial desse prazo era 31/12/2002. Vale mencionar que o prazo de dez anos advogado pela recorrente, que deslocaria termo inicial do prazo quinquenal para 31/12/2007, aplica-se apenas aos PER apresentados antes de 09/06/2005, consoante disposição da Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Contudo, como o PER foi apresentado em 09/08/2007, ou seja, antes de transcorrido o prazo quinquenal, o direito creditório não havia sido atingido pela caducidade. Uma vez que o crédito foi tempestivamente formalizado e validado pela fiscalização da RFB, não há um prazo para que a contribuinte o utilize para a compensação de débitos de sua responsabilidade. Esta interpretação encontra eco na própria regulamentação da RFB conforme se observa no artigo 26, §§ 5º e 10, da IN SRF nº 600/2005: (...) Impende salientar que a previsão da norma administrativa em vigor no momento da apresentação do PER era expressa: a contribuinte poderia apresentar a DCOMP após o prazo de cinco anos, desde que o PER tivesse sido apresentado dentro desse prazo e o crédito não tivesse sido indeferido e estivesse disponível. A mesma interpretação foi mantida no artigo 34 da IN RFB nº 900/2008, que vigorava no momento da emissão do Despacho Decisório (14/02/2011) No sentido aqui esposado, trago à colação o seguinte precedente desta Turma, cuja ementa está reproduzida na parte que interessa: DCOMP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, nas forças deste. (Acórdão CARF nº 1401-003.293) (no mesmo sentido, o Acórdão CARF nº 1401-005.143) Destarte, penso que a alegação da recorrente deve ser acolhida. Impende dizer, no entanto, que o deferimento no presente julgamento não afasta o dever da RFB de verificar a disponibilidade do crédito que a recorrente pretende utilizar para a compensação ora analisada, visto que essa matéria extravasa os limites da presente lide. Como se percebe, o caso ora comparado limitou-se a análise da decadência da compensação, em um contexto fático no qual a própria RFB já havia validado o direito Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.747 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.901281/2013-03 creditório, crédito este que foi confirmado estar disponível. Trata-se, assim, de matéria que não se confunde com a presente, o que prejudica o conhecimento recursal. Isso se repete no segundo paradigma (Acórdão nº 3201-005.178), conforme atestam as seguintes passagens: (...) Em vista desses normativos, verifico que a decisão recorrida não observou o regramento previsto. O contribuinte apresentou primeiramente o pedido de restituição (Per), e depois, os pedidos de compensação (Dcomp's). Veja-se a cronologia: -Pedido de Restituição (final 1457), apresentado em 30/08/2002; -Pedidos de Compensação posteriores, tendo como crédito referente o Pedido de Restituição acima, apresentados nas seguintes datas e valores: -09/08/2007 1.761,87 -19/09/2007 255,51 -25/09/2007 2.418,97 -17/11/2007 3.456,60 A Receita Federal decidiu, equivocadamente, a compensação apresentada em 25/09/2007 em primeiro lugar, negando o pedido por prescrição, em 06/06/2011, com ciência em 27/06/2011. No contexto da restituição e das compensações efetuadas, deveria ter analisado conjuntamente os pedidos, porque apresentados em correlação, nos termos do §5° do art. 34 transcrito, tendo sido respeitadas, pelo contribuinte, as condições dos incisos I e II do mesmo parágrafo. O Despacho Decisório deveria ter cumprido a ordem apresentada pelo contribuinte, compensado o valor devido (superada a prescrição, cf. §10° do art. 34 acima transcrito). Com efeito, o crédito foi reconhecido e as outras Dcomps homologadas nos autos do processo 13603.900096/2012-14, e o valor da compensação no presente processo foi restituído ao contribuinte, equivocadamente. O erro, portanto, foi da Receita Federal, ao decidir o pedido de compensação antes do pedido de restituição respectivo, e não do contribuinte. Gize-se, para registrar, que a decisão recorrida alterou completamente o fundamento do Despacho Decisório, o que importaria em sua nulidade, por cerceamento do direito de defesa na Manifestação de Inconformidade. O Despacho Decisório negou o pedido por prescrição, enquanto a decisão recorrida afastou a prescrição (cf. §10° do art. 34), mas negou o pedido porque o valor a compensar já fora restituído. Não obstante, considerando que o caso pode ser solucionado em prol do contribuinte, a nulidade não lhe aproveita e pode ser superada (art. 59, III do PAF 2 ). Desse modo, a compensação deve ser homologada, posto que o direito de crédito foi reconhecido no processo 13603.900096/2012-14, e o contribuinte cumpriu corretamente todas as formalidades para a compensação. O contribuinte deve ser orientado sobre a forma de devolver a restituição indevidamente efetuada, conforme solicitou. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Apesar desse precedente analisar caso do mesmo contribuinte, resta evidente que o direito creditório lá pleiteado acabou sendo deferido em razão de peculiaridades – notadamente 2 Art. 59. São nulos: (...) Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.747 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.901281/2013-03 o erro de ordem de análise dos pedidos -, que aqui não foram consideradas pelo Colegiado a quo. Daí a dessemelhança fático-jurídica que descaracteriza o alegado dissídio. O recurso especial, portanto, não deve ser conhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa A Contribuinte contesta a decisão exarada no Acórdão nº 1002-002.246, na qual foi negado provimento a seu recurso voluntário que pretendia a vinculação de Declaração de Compensação – DCOMP a Pedido de Restituição – PER apresentados no mesmo dia, 10/07/2012, para utilização de indébito de R$ 6.774,57 apurado no recolhimento de R$ 734.536,25 de débito de IRPJ em 31/01/2012. Como a Contribuinte deixou de indicar, na DCOMP, a vinculação ao crédito deduzido no PER, a DCOMP restou não homologada em 15/07/2013, por inexistir crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade porque diante do reconhecimento e a utilização do crédito pleiteado para restituição no Per nº 25827.01220.0100712.1.2.04-5233, processo nº 13603.901280/2013-51, não há como cancelar esse procedimento, devendo ser mantido o despacho decisório de indeferimento. Em recurso voluntário, a Contribuinte adicionou que o fato do saldo de pagamento do DARF estar alocado/reservado ao pedido de restituição não impede seu aproveitamento na declaração de compensação transmitida no mesmo dia, e afirmou que o pedido de restituição não fora objeto de ordem de pagamento até aquele momento, o que atrairia a aplicação do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. O Colegiado a quo concluiu que o dispositivo da Instrução Normativa seria inaplicável porque transmitida DCOMP aproveitando em duplicidade um crédito que já havia sido solicitado em PER, e assim ensejaria seu recebimento mediante depósito bancário. O voto condutor, porém, consigna a seguinte sugestão de revisão de ofício: Em que pese o resultado do julgamento proposto no presente voto, a alegação da recorrente de erro de preenchimento pode ser analisada pela autoridade fiscal em sede de revisão de ofício do ato administrativo, sem desconsiderar, por óbvio, a possibilidade de que a restituição solicitada no PER 25827.01220.100712.1.2.04-5233 já ter sido creditada em conta corrente da recorrente ou ter aproveitada em compensação de ofício nos termos da legislação vigente. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.747 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.901281/2013-03 Portanto, encaminho proposta à unidade de origem que avalie a possibilidade de realizar revisão de ofício do despacho decisório referente à DCOMP 15367.32460.100712.1.3.04-0309. O recurso especial foi admitido com base nos paradigmas nº 1401-006.031 e 3201-005.178 porque: Nas duas situações, os julgadores se ocuparam em examinar situações em que o contribuinte apresentou Declaração de Compensação utilizando crédito que já tinha sido objeto de Pedido de Restituição. O acórdão recorrido entendeu: que a contribuinte não poderia solicitar em DCOMP (Declaração de Compensação) o aproveitamento de um indébito cuja restituição já tinha sido solicitada em PER (Pedido de Restituição); que um Pedido de Restituição implica, pela sua própria natureza, um pedido de pagamento, por meio de crédito em conta corrente do contribuinte do valor solicitado na restituição; e que deferir o crédito informado na DCOMP controlada nos presentes autos implicaria no pagamento em duplicidade de um crédito já reconhecido no PER 25827.01220.100712.1.2.04-5233. O voto que orientou o acórdão recorrido ainda fez a seguinte sugestão de revisão de ofício para a unidade de origem: [...] Já os paradigmas, diante de situação semelhante, não vislumbraram nenhum óbice para a compensação de indébito cuja restituição já tinha sido solicitada em PER (Pedido de Restituição). Muito pelo contrário. O que essas decisões fizeram foi afastar problema suscitado na análise das DCOMP, relativamente à decadência/prescrição do indébito, justamente porque esse indébito já havia sido solicitado tempestivamente em Pedido de Restituição apresentado anteriormente. A Contribuinte reitera que este crédito se encontra pendente de restituição até o presente momento, conforme ANEXO IV, extraído em 20/12/2021 no site do e-CAC e que, uma vez reconhecido o crédito, a única forma de não proceder a compensação seria a emissão da ordem de pagamento do crédito conforme previsto no Art. 34, § 5º, inciso II, da Instrução Normativa 900/2008. Destaca que na data da emissão do referido Despacho Decisório, em 03/07/2013, o pedido de restituição não havia sido indeferido e tampouco havia sido emitida a ordem de pagamento. Invoca os paradigmas que reconhecem possível compensar débitos de mesma natureza em créditos objeto de pedido de restituição, observando que o paradigma nº 3201-005.178 foi editado em seu favor. Pede, assim, que: a) Não obstante a possibilidade de revisão de ofício sugerida na folha 67 do presente processo, em caso de negativa por parte da Autoridade Fiscal em sede de revisão, seja reformada a sentença proferida pela 2ª Turma extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF para dar provimento ao Recurso ora apresentado; b) Seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em 08 de agosto de 2013; c) Seja reconhecido o direito de se compensar o débito informado na declaração de compensação “DCOMP 15367.32460.100712.1.3.04-0309” com o crédito já reconhecido no pedido de restituição “PER 25827.01220.100712.1.2.04-5233”, processo de crédito 13603.901281/2013-03; A PGFN contesta a admissibilidade do recurso especial, afirmando que os acórdãos comparados foram proferidos em contextos fáticos diversos e, para que restasse demonstrada a divergência de entendimentos deveriam os acórdãos paradigmas diante do mesmo equívoco, ou seja, apesar de o contribuinte não ter informado que a DCOMP era vinculada a PER anteriormente transmitido, ter sido o crédito deferido. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.747 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.901281/2013-03 Confirma-se no paradigma nº 1401-006.031 que não houve debate acerca da vinculação da DCOMP ao PER, porque a autoridade fiscal a admitiu. Apenas que o direito creditório reconhecido deixou de ser imputado à segunda DCOMP vinculada ao crédito sob o entendimento de que já teria expirado o prazo para sua utilização. Compreendendo que o prazo prescricional não estava expirado no momento da apresentação do PER, o outro Colegiado do CARF deferiu a imputação do direito creditório reconhecido à DCOMP não homologada. É certo que o voto condutor do paradigma decide com base no art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, reproduzido no art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, mas assim o faz com base no seu §10, e não a partir dos termos do §5º, aqui invocados pela recorrente. Já o segundo paradigma, nº 3201-005.178, editado em face de litígio também instaurado pela Contribuinte, aparenta similitude com o presente caso a partir da decisão de 1ª instância. No paradigma, a DCOMP apresentada foi apreciada sem vinculação ao PER anterior e, por esta razão, a não-homologação decorreu da prescrição do indébito utilizado, quando considerada a data de apresentação da DCOMP. Diante da alegação de que fora apresentado PER antes do transcurso do prazo prescricional, a autoridade julgadora de 1ª instância afirmou a inexistência de crédito a ser compensado por razões não expressas no paradigma, e o outro Colegiado do CARF, frente a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância que não apreciara a defesa contra a prescrição, deixou de declarar a nulidade que entendeu existente por ser possível decidir o mérito em favor do sujeito passivo, vez que a autoridade fiscal errara ao apreciar a DCOMP lá em litígio separadamente do conjunto de PER e DCOMP apresentados, observando- se que: O Despacho Decisório deveria ter cumprido a ordem apresentada pelo contribuinte, compensado o valor devido (superada a prescrição, cf. §10º do art. 34 acima transcrito). Com efeito, o crédito foi reconhecido e as outras Dcomp´s homologadas nos autos do processo 13603.900096/2012-14, e o valor da compensação no presente processo foi restituído ao contribuinte, equivocadamente. O erro, portanto, foi da Receita Federal, ao decidir o pedido de compensação antes do pedido de restituição respectivo, e não do contribuinte. Gize-se, para registrar, que a decisão recorrida alterou completamente o fundamento do Despacho Decisório, o que importaria em sua nulidade, por cerceamento do direito de defesa na Manifestação de Inconformidade. O Despacho Decisório negou o pedido por prescrição, enquanto a decisão recorrida afastou a prescrição (cf. §10º do art. 34), mas negou o pedido porque o valor a compensar já fora restituído. Não obstante, considerando que o caso pode ser solucionado em prol do contribuinte, a nulidade não lhe aproveita e pode ser superada (art. 59, III do PAF). Desse modo, a compensação deve ser homologada, posto que o direito de crédito foi reconhecido no processo 13603.900096/2012-14, e o contribuinte cumpriu corretamente todas as formalidades para a compensação. O contribuinte deve ser orientado sobre a forma de devolver a restituição indevidamente efetuada, conforme solicitou. É possível cogitar que o mesmo erro aqui alegado também teria sido cometido no caso paradigma pela Contribuinte: deixar de assinalar o campo "Informado em Outro PER/ DCOMP" ao transmitir DCOMP de crédito objeto de PER. Este poderia ser o motivo de a DCOMP, no paradigma, ser apreciada antes do conjunto de PER e demais DCOMP. Contudo, o o voto condutor do paradigma atribui o erro na análise antecipada e isolada da DCOMP à Receita Federal, sem evidenciar qualquer debate acerca de circunstância fática semelhante à invocada nestes autos desde a manifestação de inconformidade. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.747 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.901281/2013-03 Neste contexto, para admitir a existência de divergência jurisprudencial seria necessário cogitar que tal alegação estava presente no recurso voluntário apresentado no paradigma, mas deixou de ser relatada e foi considerada irrelevante para o outro Colegiado do CARF que, a partir das informações do PER e das DCOMP apresentadas, concluiu que a Receita Federal deveria ter integrado a DCOMP ali em litígio ao conjunto demonstrado pela Contribuinte. Estas inferências eventualmente poderiam ser admitidas se o paradigma não tivesse sido editado em face da Contribuinte. Contudo, sequer argumentação naquele sentido foi referida no recurso especial. A partir da reprodução da ementa do paradigma no sentido de que a compensação cujo crédito foi reconhecido, e cujas formalidades operacionais foram cumpridas corretamente pelo contribuinte, deve ser homologada posto que não pode ser penalizado por erro da administração, a Contribuinte apenas adiciona que: Nestes casos acima, assim como neste Recurso Especial em concreto, foram satisfeitas todas as condições para utilização do crédito na compensação de tributos administrados pela RFB, quais sejam: 1º Estar deferido pela RFB; 2º Não ter sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Entretanto, não obstante o fato de o colegiado desta 2ª Turma Extraordinária reconhecer que se trata de crédito já deferido/reconhecido pela Receita Federal do Brasil, a mesma interpretou a legislação de forma divergente, equivocando-se mais uma vez ao afirmar que o deferimento da compensação no mesmo crédito ensejaria em pagamento em duplicidade. Vejamos novamente parte do Acórdão apresentado nas folhas 66 e 67 deste processo: [...] Ora, é evidente que o depósito em conta corrente não pode ser a única forma de se materializar a restituição pois o contribuinte não pode ser prejudicado e ficar na dependência de “quando” este valor seria disponibilizado. O entendimento acima contraria a Lei 9430/96, que dispõe: [...] Se o contribuinte exerceu seu direito de peticionar a restituição e posteriormente utilizar este valor para compensar débito, não implica em pagamento em duplicidade de crédito visto que o crédito informado no PER 25827.01220.100712.1.2.04-5233 será reduzido até o montante das compensações nesta utilizadas. Na verdade, este exerceu seu direito previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional e artigo 34 da Instrução Normativa 900/2008 da Receita Federal do Brasil, vigente à época. Como se vê, na ementa do paradigma está expresso que as formalidades operacionais foram cumpridas corretamente pelo contribuinte. E o recurso especial nada debate neste sentido, nem mesmo para pedir que se releve o erro cometido. A Contribuinte se limita a afirmar seu direito de destinar o valor pleiteado em restituição a compensação. Em desfavor da Contribuinte ainda se verifica que o paradigma tratou de compensação declarada em 2007 e não-homologada em 16/06/2011, ao passo que o recorrido tem em conta alegação de erro de preenchimento em DCOMP transmitida em 10/07/2012. Para além de inexistir contemporaneidade que pudesse indicar a ocorrência do mesmo erro aqui alegado, o caso presente se deu depois de a Contribuinte ter conhecimento da dissociação da DCOMP do conjunto de PER e DCOMP formalizados em 2007. Assim, tem razão a PGFN em sua conclusão de que, para que restasse demonstrada a divergência de entendimentos deveriam os acórdãos paradigmas diante do mesmo Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.747 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.901281/2013-03 equívoco, ou seja, apesar de o contribuinte não ter informado que a DCOMP era vinculada a PER anteriormente transmitido, ter sido o crédito deferido. Demonstrado que os acórdãos comparados partiram de contextos fáticos distintos, a divergência jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 141DF CARF MF Original

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10100082 #
Numero do processo: 10880.959234/2013-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 92 34 /2 01 3- 83 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 03585.95583.150713.1.3.04-6504 em 15.07.2013, e-fls. 02-06, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no ajuste anual, código 2430, no valor de R$139.936,50 contido no DARF de R$2.334.937,27 recolhido em 30.03.2012 referente ao ano-calendário de 2011 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 07-11: A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 139.936,50. Valor do crédito original reconhecido: 0,05 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. [...]. Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-105.733, de 26.03.2020, e-fls. 223-232: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 10.09.2020, e-fl. 239, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07.10.2020, e-fls. 241-264, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DA NECESSIDADE DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO DA 6ª TURMA DE JULGAMENTO - DRJ EM RIBEIRÃO PRETO II - a) Da Incorreta Valoração das Informações e Provas Apresentadas no Processo e Do Não Prosseguimento das Diligências Administrativas 14. Inicialmente, deve ser sumariamente afastada a premissa de que, por não ter retificado sua DCTF, o valor declarado devido a título de IRPJ de R$ 6.768.628,87 deve ser considerado absoluto e insuperável, de modo a aniquilar o direito creditório da Recorrente. 15. Como já destacado neste feito, a não retificação da informação prestada na DCTF, a qual, aliás, como reconhece a própria Turma Julgadora, diverge das informações contidas na DIPJ que aborda o mesmo período aqui questionado, não Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 pode prevalecer sobre a verdade dos fatos e, na hipótese, permitir o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. 16. Em que pese a DCTF seja, no regime do lançamento por homologação, um instrumento formal de confissão de dívida, a sua inconsistência diante da verdade material deve ser considerada pela Autoridade Julgadora, ainda mais quando a respectiva imprecisão é comprovada documentalmente e não se sustenta, como na espécie, em face de outras declarações prestadas pelo próprio contribuinte. 17. Importante destacar que, após a prolação do Despacho Decisório que não reconheceu seu direito creditório e não homologou suas compensações, a Recorrente não mais poderia retificar sua DCTF, no que tange especificamente ao objeto deste feito, ficando o questionamento relativo à sua imprecisão material reservado ao contencioso estabelecido nestes autos. 18. Deste modo, não tem aplicabilidade ao caso concreto a equivocada afirmação adotada pela Turma Julgadora de que a Recorrente, “mesmo após a ciência do Despacho Decisório, informou em sua DCTF o débito de R$ 6.868.406,70. Ou seja, o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP, inexistindo direito à compensação.” 19. Ademais, além de devida e necessária a apreciação do contexto probatório trazido ao presente feito, não poderia a C. Turma Julgadora desprezar, como verificado no V. Acórdão recorrido, a verdade material, sob o equivocado e injusto fundamento de que deve prevalecer o declarado pelo contribuinte na DCTF, mesmo sendo certo de que está incorreto o montante então confessado devido e de que, na hipótese, está se permitindo o vedado enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. [...] 22. Evidente, portanto, que deveria a C. Turma Julgadora prosseguir com a análise das provas trazidas aos autos e não defender, em absoluto desprezo à realidade fática, a cobrança de IRPJ em valor declarado equivocadamente. 23. Em verdade, insista-se, diante da incorreta não aceitação dos documentos apresentados pela Recorrente, como hábeis e suficientes para o reconhecimento do direito creditório, deveria a C. Turma Julgadora realizar, de ofício, diligências em seus próprios bancos de dados, determinar a intimação do contribuinte para apresentar documentação ou esclarecimentos complementares, para afastar, de forma definitiva, as razões contidas na manifestação de inconformidade. 24. Todavia, consoante atestam (i) as dúvidas suscitadas no julgamento, especialmente diante da existência de informações divergentes nas declarações prestadas pelo contribuinte em sua DCTF e DIPJ (obrigações acessórias); (ii) os equívocos verificados na apreciação e valoração da prova apresentada no processo; (iii) a possibilidade concreta do contribuinte comprovar, por meio de outros documentos e pelas informações constantes nos próprios registros da Receita Federal, a origem e integralidade de seu direito creditório; e iv) a não observância, na hipótese, do dever administrativo de busca da verdade material, a realização das referidas diligências e a produção da prova pericial seriam imprescindíveis para a justa solução desta lide e para a devida prestação administrativa, bem como evitaria a interposição deste recurso. 25. Ressalte-se que, se os documentos acostados à manifestação de inconformidade não são suficientes para comprovar, de forma definitiva, a satisfação a maior do IRPJ do período de apuração 31.12.2011 (dezembro de 2011), o que aqui apenas por exercício argumentativo é vislumbrado, dúvidas não existem de que se tratam de documentos emitidos em absoluta conformidade com a legislação de Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 regência, que atestam a boa-fé do contribuinte na apuração de seu direito de crédito, indicam, com força probante, a veracidade das informações neles contidas e, no mínimo, remetem à necessidade de busca de novas informações e da produção da prova pericial. 26. Exatamente por força das provas apresentadas e da divergência de informações apontadas pela própria Turma Julgadora na DCTF e DIPJ transmitidas pela Recorrente, não poderiam prosperar, de modos singelo e absoluto, como justificativa para a não realização de diligências administrativas e para o indeferimento da produção da prova pericial, procedimentos esses que, segundo o V. Acórdão, não seriam essenciais “para a compreensão dos fatos e o convencimento dos julgadores”, as afirmações no sentido de que a “apresentação do Balancete Analítico e do LALUR, sem a escrituração contábil devidamente autenticada para embasar tais registros, não é suficiente para provar o direito pleiteado pela interessada” ou de que “Demonstrativos elaborados pela própria empresa, não têm o condão de desconstituir a confissão do débito em DCTF” . 27. Deste modo, pela superficial análise dos autos e dos estereotipados fundamentos utilizados no V. Acórdão recorrido, fica evidente que, na espécie, eram, destaque-se, imprescindíveis a realização de diligências administrativas, a produção da prova pericial e a concessão de oportunidade processual para o contribuinte apresentar documentação suplementar. 28. De fato, deve ser destacado que, independente da manifestação da Recorrente, a realização de diligências administrativas de ofício, além de preservar a justiça e a realidade dos fatos, bem como possibilitar a ampla defesa do contribuinte, permitiria a essa própria Receita Federal do Brasil identificar a integralidade do direito creditório questionado nestes autos, como, aliás, orienta esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. 29. Sem prejuízo do exposto, a Recorrente, partindo do pressuposto de que a integralidade de seu crédito pode ser comprovada, por força do princípio da verdade material, a qualquer tempo, destaca que, consoante expressa disposição do artigo 967 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), que revogou o artigo 923 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), os documentos acostados aos autos fazem prova irrefutável a favor do contribuinte, relativamente aos fatos ali registrados [...]. 30. Ademais, deve ser novamente destacado que, além dos documentos apresentados pela Recorrente, os próprios bancos de dados da Receita Federal, nos quais se encontram todos os livros e documentos da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, que foram transmitidos via SPED – Sistema Público de Escrituração Fiscal, contém informações seguras e precisas acerca da apuração do IRPJ e, por consequência, da origem, liquidez e certeza do crédito objeto do PER/DCOMP nº 03585.95583.150713.1.3.04-6504. 31. Deste modo, persistindo, mesmo após os documentos apresentados pela Recorrente, dúvidas acerca do crédito compensado, a C. Turma Julgadora deveria, quer por respeito ao princípio da eficiência administrativa, quer pelo dever de busca à verdade material, possibilitar ao contribuinte a apresentação de novos documentos, deferir a produção da prova pericial e não simplesmente desconsiderar completamente as provas e as informações existentes no processo. 32. Aliás, em decorrência das circunstâncias específicas do feito, não poderia ser considerada definitiva a premissa adotada pela Turma Julgadora de que não há prova suficiente que comprove a satisfação a maior do IRPJ do período de apuração 31.1.2011 (dezembro 2011). Se a prova não foi suficiente para comprovar o direito da Recorrente, também não foi suficiente para afastá-lo por meio de uma decisão justa e Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 lavrada com amparo em elementos que possibilitassem o pleno convencimento dos julgadores. 33.Registre-se, pela relevância, que, diverso do que afirma o V. Acórdão recorrido, a administração tem o dever de buscar elementos imprescindíveis para um julgamento justo e imparcial da matéria submetida à sua apreciação, sendo certo que a eficiência administrativa e a busca da verdade material dos fatos devem prevalecer em face de eventuais imprecisões formais, como, na hipótese, evidente erro no preenchimento das declarações da Recorrente e no recolhimento do IRPJ, ou da preclusão temporal no processo administrativo, pois caso a verdade não seja plenamente alcançada o contribuinte terá o seu patrimônio lesado injustamente e de forma irreparável. 34. Não trata a hipótese de indevida inversão do ônus da prova, mas sim da necessidade de que a situação fática seja completamente esclarecida pela Autoridade Fiscal, com respaldo da verdade e, diferentemente do que afirma o V. Acórdão recorrido ao sustentar a prevalência da preclusão, a qualquer momento no processo administrativo, para que também seja prestigiado o Princípio da Moralidade Pública (caput do artigo 37 da Constituição Federal), pelo qual é vedada a cobrança de valor reconhecidamente indevido, como o débito compensado pela Recorrente, cujo procedimento, incorretamente, não foi homologado pela Receita Federal. [...] 42. Esse é o exato cenário trazido ao feito, no qual, mesmo tendo a Recorrente recolhido a maior o IRPJ do período de apuração de dezembro de 2011 e comprovado, mediante a juntada de documentos e por aqueles existentes nos bancos de dados da Receita Federal, a lisura e o acerto do procedimento de compensação adotado pelo contribuinte, insiste a Turma Julgadora, sem possibilitar a realização de novas diligências administrativas e a produção de prova pericial, no sumário não reconhecimento do crédito e na não homologação de valores regularmente compensados, possibilitando a cobrança de montantes nitidamente indevidos e, por decorrência, o enriquecimento sem causa da União Federal. 43. Por ter efetivamente recolhido o IRPJ a maior, resta evidente a existência de crédito passível de compensação que atingia, no momento da transmissão do PER/DCOMP, o valor original de R$ 139.936,50. 44. Deste modo, a existência do crédito pleiteado deverá, quer por força do dever de busca da verdade material, quer sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente, ser reavaliada por essa C. Corte, em especial mediante a análise das razões e dos documentos que instruíram a manifestação de inconformidade e o presente recurso, bem como a conversão do julgamento em diligência. 45. Por meio das diligências administrativas e da prova pericial, que se fazem mais necessárias em virtude da não aceitação, por parte da 6ª Turma Julgadora da DRJ/RPO, da prova documental como suficiente à demonstração do direito creditório, e da análise dos documentos ora acostados a esse recurso, poderão ser confirmados, de modo técnico e definitivo: (i) a origem, liquidez e certeza do crédito compensado; (ii) o valor efetivamente apurado a título de IRPJ no período de apuração dezembro de 2011 (31.12.2011), e os critérios utilizados pela Recorrente para sua liquidação; (iii) o erro cometido no preenchimento da DCTF de março de 2012; e (iv) a existência de crédito passível de compensação e em valor suficiente para liquidar o débito abordado no Pedido de Compensação da Recorrente, devendo ser Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 respondidos, sem prejuízo de eventuais novas perguntas elucidativas, os seguintes quesitos: 1) Considerando as informações constantes nos registros da Receita Federal e nos documentos acostados a este recurso, qual foi o valor do IRPJ devido no período de apuração dezembro de 2011? 2) No referido período de dezembro de 2011, o valor do IRPJ apurado está em conformidade com os registros fiscais e contábeis da Recorrente, com destaque àqueles transmitidos à Receita Federal? Ocorreu eventual erro de preenchimento na DCTF de março de 2012? 3) Como foi liquidado o valor apurado devido a título de IRPJ? 4) A que título foi efetuado o pagamento de R$ 2.334.937,22, em 30.03.2012? Este pagamento encontra justificativa nos registros da Receita Federal do Brasil, nas declarações prestadas pela Recorrente e em seus Livros Fiscais e Contábeis? 5) Diante das respostas obtidas nos itens 1, 2, 3 e 4, e das informações de que, relativamente ao período em análise, o imposto apurado era de R$ 6.768.628,87, pode- se afirmar que a Recorrente recolheu o IRPJ em montante superior àquele efetivamente devido? Na resposta afirmativa, pode-se atestar a existência de crédito tributário passível de compensação? Qual o montante deste crédito no momento da transmissão do PERDCOMP nº 03585.95583.150713.1.3.04-6504? 6) O crédito da Recorrente foi suficiente para liquidar o débito objeto da compensação abordada no PER/DCOMP vinculado a este feito? A Recorrente reitera a indicação, neste momento, de seu Assistente Técnico, [...]. II - b) Da Integralidade do Direito Creditório 46. Não obstante a necessidade da realização das diligências administrativas e da prova pericial, o direito creditório da Recorrente encontra-se devidamente comprovado nos presentes autos. 47. A Recorrente demonstrou documentalmente que recolheu o IRPJ relativo ao período de apuração de dezembro de 2011 em valor superior àquele efetivamente devido. 48. Vale ressaltar que a satisfação a maior não confirmada pelo I. Julgador Administrativo e a integralidade do crédito compensado são comprovadas, de forma clara e inequívoca, pelos documentos já acostados aos autos e ora juntados ao presente recurso, valendo destacar o “Conta Razão – Provisão para IRPJ a Recolher (doc. 1), Planilha “Análise Base de Cálculo IRPJ 2011” (doc. 2), “Razão Contábil 31122011” (doc. 3) e “Razão Contábil 31122012” em formato Excel (doc. 4), os quais atestam qual seria, após os ajustes devidos, o valor efetivamente devido a título de IRPJ no período questionado, o montante satisfeito pela Recorrente e o crédito passível de compensação. 49. Ademais, repita-se, a consulta aos próprios bancos de dados da Receita Federal poderá confirmar a integralidade do direito creditório da Recorrente. 50. Assim, sendo certa a existência do crédito apontado no PER/DCOMP nº 03585.95583.150713.1.3.04-6504, resta inquestionável o equívoco cometido pela Autoridade Julgadora, que desconsiderou, para a identificação do direito da Recorrente, os documentos acostados aos autos e existentes nos registros da Receita Federal, além de indeferir a realização de diligências administrativas e a produção da prova pericial. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 51. Logo, diversamente do afirmado no V. Acórdão recorrido, as informações contidas nos documentos que instruíram a manifestação de inconformidade da Recorrente, e agora este recurso, atestam, de forma inquestionável, que a compensação abordada em seu PER/DCOMP deve ser integralmente homologada, provocando a integral extinção dos respectivos débitos tributários compensados. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III – DA CONCLUSÃO 52. Está a Recorrente absolutamente convicta que, por qualquer ângulo que se examine a questão, resta a certeza da improcedência do V. Acórdão recorrido, uma vez que: a) encontra-se impreciso o não reconhecimento da totalidade do seu direito creditório, pois a Turma Julgadora não apreciou, de forma devida, a documentação apresentada pela Recorrente, que comprova a origem, liquidez e certeza do crédito objeto da compensação efetuada; b) a 6ª C. Turma Julgadora da DRJ/RPO não determinou, como devido, a realização das diligências administrativas e produção de perícia, provas essas imprescindíveis para que, de forma técnica e conclusiva, fosse julgada a presente lide, prestada a devida jurisdição administrativa, observado o direito à ampla defesa / devido processo legal e reconhecido o direito creditório do contribuinte; c) estão inquestionavelmente comprovadas a origem, liquidez e integralidade do direito creditório, sendo também certa a necessidade de homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte; e d) deve a Receita Federal, por força do princípio da verdade material, conferir a integralidade do direito creditório da Recorrente e não simplesmente aniquilá-lo por meio de interpretações imprecisas da legislação de regência e da documentação apresentada pelo contribuinte. IV - DO PEDIDO 53. Por todo o exposto, resta evidente que, no que tange ao não reconhecimento da totalidade do direito creditório e à improcedência da manifestação de inconformidade da Recorrente, o V. Acórdão recorrido não merece prosperar, visto que carece de sustentação legal e fática, razão pela qual deve ser este reformado, mediante o conhecimento e integral provimento do presente recurso voluntário, para que a) seja determinada a realização de diligências administrativas, nos arquivos da Receita Federal e nos documentos ora acostados a este recurso, bem como deferida a produção da prova pericial, para a confirmação das informações prestadas e do valor do crédito da Recorrente; b) seja reconhecida a integralidade do direito creditório da Recorrente; e c) sejam integralmente homologadas as compensações vinculadas ao presente feito, afastando-se, por consequência, a exigência de qualquer valor supostamente devido, como medida de inteira e necessária JUSTIÇA. É o Relatório. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ no valor de R$139.936,45 (R$139.936,50 - R$0,05) referente ao ano-calendário de 2011 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp em que se Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado, conforme orientações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-105.733, de 26.03.2020, e- fls. 223-232: No entanto, cumpre realçar que não há retificação do valor do débito constante da DCTF entregue pela manifestante. A alocação ocorreu em 25/06/2012, ou seja, antes da emissão do Despacho Decisório (13/01/2014). Mesmo após cientificada do Despacho Decisório (20/01/2014), a interessada retificou sua DCTF (20/01/2016), no entanto, informou o mesmo valor de débito do IRPJ (código 2430) no valor de R$ 6.868.406,70. Curial esclarecer, nesse ponto, para que haja a compensação ou a restituição em favor do sujeito passivo, é imprescindível que o crédito seja líquido e certo. É por meio das declarações apresentadas à RFB que a interessada demonstra a “certeza” e liquidez do crédito que alega possuir. Apesar de informar em sua DIPJ o valor do débito de R$ 6.768.628,87, mesmo após a ciência do Despacho Decisório, informou em sua DCTF o débito de R$ 6.868.406,70. Ou seja, o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP, inexistindo direito à compensação. [...] A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância. E isso deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente por meio dos assentamentos contábeis e fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando a retificação se der após a ciência do Despacho Decisório. Tampouco considera-se suficiente a mera apresentação de planilhas ou balancetes preparados pelo próprio sistema da interessada, sem estar acompanhada da respectiva escrituração autenticada. Imprescindível também a indicação de cada um dos lançamentos efetuados para corrigir os erros especificamente apontados. [...] No caso em análise, verifica-se que o contribuinte transmitiu PER/DCOMP sem o alegado direito creditório e, mesmo após Despacho Decisório negando a compensação, não corrigiu, alinhando os valores em suas declarações (DIPJ e DCTF), para embasar o questionado crédito. Não é demais realçar também que a retificação de declarações após Despacho Decisório, como forma de justificar direito creditório negado, não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados em DCTF e DIPJ estejam coerentes e sejam confirmados por documentos fiscais e contábeis acostados aos autos no momento da impugnação. A apresentação do Balancete Analítico e do LALUR, sem a escrituração contábil devidamente autenticada para embasar tais registros, não é suficiente para provar o direito pleiteado pela interessada. Demonstrativos elaborados pela própria empresa, não têm o condão de desconstituir a confissão do débito em DCTF. Com base nas razões de decidir da decisão de primeira instância, a Recorrente apresenta o Livro Razão e o Lalur, e-fls. 165-219 e 287-298. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 Tem-se que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Enriquecimento Ilícito A Recorrente alega enriquecimento ilícito por parte do Erário. A “responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Esse argumento invocado na peça recursal, portanto, não têm o condão de afastar o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 Fl. 317DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35582.003004/2006-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.428
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que aplicava o artigo 150, § 4º do CTN, acompanhou o relator somente nas conclusões. Presença do Sr. Julio Cesar Esposito de Medeiros, OAB/RJ n° 113496 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que aplicava o artigo 150, § 4º do CTN, acompanhou o relator somente nas conclusões. Presença do Sr. Julio Cesar Esposito de Medeiros, OAB/RJ n° 113496 que realizou sustentação oral.

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Fls. I 41, ifs 4ík4t MINISTÉRIO DA FAZENDAvt..;A17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35582.003004/2006-24 Recurso n° 150.060 Voluntário Matéria Decadência Acórdão e 205-01.428 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Recorrida DRP no RIO DE JANEIRO - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIO-NALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL. Bra I 09 081~111 Matr. 11912377 4 Processo n°35582.003004/2006-24 CCO2/C Acórdão ri.• 205-01.428 F1.5 I es ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que aplicava o artigo 150, § 40 do CTN, acompanhou o relator somente nas conclusões. Presença do Sr. Julio Cesar Esposito de Medeiros, OAB/RJ n° 113496 que realizou sustentação oral. I ‘1 JULIO t . A 'V IRA GOMES Presidente SN\ DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). r CC/IVIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIll g Fga j At) MS 2 Minn' 9837 — Processo n• 35582.003004/2006-24 CCOVC Acórdão o.° 205-01.428 F is . I ;O .0.( Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário apresentado pela Empresa Brasileira de Telecomunicações, contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, conforme ementa abaixo transcrita: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.. A responsabilidade solidária comporta beneficio de ordem, podendo o Fisco exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor do art. 30 VI da Lei n° 8.212/91, com a redação vigente à época dos fatos geradores, c/c art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei n" 5.172/66). LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: a) preliminarmente, alega que a decisão de primeira instância afrontou o princípio da verdade real, face ao indeferimento da prova pericial para verificação de equívocos cometidos pela fiscalização; b) afronta ao princípio da ampla defesa em decorrência do percentual da multa aplicada; c) arbitrariedade por parte do fisco, considerando que o lançamento realizado pela aferição indireta contraria os princípios do não-confisco e da verdade material; d) no mérito, que a notificação foi lavrada sem que o auditor verificasse o efetivo pagamento das contribuições pelo prestador de serviços, procedimento necessário para a convalidação do crédito previdenciário. 3. Em suas contra-razões o fisco defende a manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. CC- C:OraNyliEliaRIVEz.F C-5_420,118:0t8OCRILLH OrillaNrAa L Fig 114 - .areS 3 - : 7 Processo e 35582.003004/2006-24 CCOVC Acórdão n..205-01.428 Fls. I '4110 S . , # ra Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. No que se refere à decadência, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19112/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. irç's CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Emiti ã 4 Rçg É %rens . 983 7 4 Processo n°35582.003004/2006-24 CCO2/0 Acórdão n.° 205-01.428 Eis. i9 40%,-Iara .12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 4. Com efeito, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 5. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I, do CTN. 6. Considerando que a NFLD foi lavrada em 14/12/2005 e recebida pelo sujeito em 21/12/2005, para exigir crédito previdenciário relativo às competências 01/03/1998 a 30/11/1998, tenho como certo que todo o crédito constituído foi atingido pela decadência qüinqüenal. 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8 Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe I . í e dezembro de 2008 DAMIÃO CORDEI • ODE MORAES Relator CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINA O C1 Brasil Q I .00211 5R ,si e jit - slares _ 77 • Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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