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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802168 #
Numero do processo: 13748.000458/86-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07823
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S/C Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ IRPJ - SALDO CREDOR PA CONTA DE CORREÇÃO MONE- TÁRIA - LUCRO INFLACIONÁRIO. Se o saldo cre- dor da conta de correção monetária não foi com putado na apuração do lucro liquido, o even- tual lucro inflacionário nele embutido não po- de ser diferido, desde que a opção pelo diferi mento também não se fez na apresentação da rei pectiva declaração de rendimentos. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO-BENS ATI VAVEIS LEVADOS A CUSTOS OU DESPESAS. A tribu- tação dos valores ativáveis, por inadmitido seu registro e dedução como despesas do exercício, afasta a tributação sobre a correção monetária que deixou de ser efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos& recurso interposto por INSTITUTO ODONTOLCIGICO LTDA. S/C. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importánciade Cz$ 13.979,72, no exercício de 1985. Sala das Sessões, em 23 de fe -reiro de 1987 , URGEL PE- r s. f, ES PRESIDENTE E RELA- / TOR VISTO EM JOSÉ,/ NICODEMOS C' DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 26FEV1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, La GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAEÉ, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N9 13748/000.458/86-75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 91.015 ACÓRDÃO N9: 103-07.823 RECORRENTE: INSTITUTO ODONTOLÓGICO LTDA. S/C RELATÓRIO O INSTITUTO ODONTOLCIGICO LTDA. S/C, contribuinte ju risdicionada à D.R.F. em Nova Iguaçu-RJ, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. De acordo com o Auto de Infração de fls. 51, lavra- do em 27.06.86, e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 42/48, que é sua parte integrante, foram apuradas as irregularida des a seguir resumidas: 1. Saldo credor de correção monetária não oferecido à'tributação Exercício de 1983 Cr$ 15.728.502 Exercício de 1985 Cr$ 10.484.585 A contribuinte, nos exercícios de 1982 e 1983, não ofereceu à tributação as importâncias de Cr$ 4.625.219 e Cr$ 23.533.655, respectivamente. No exercício de 1984 tentou sanar a irregularidade. Assim, além de oferecer à tributação o valor correspondente ao res pectivo período-base (Cr$ 31.551.587), efetuou diversos lançamen tos no LALUR, pretendendo diferir as parcelas dos dois períodos-ba se anteriores (1981 e 1982), ainda não oferecidos à tributação. Es se procedimento não tem amparo legal, conforme explicitado nos.PN's CST n9s 22/78 e 03/83. Depois, no exercício de 1985, período-base de 1984, quando a escrita passou a apresentar saldo devedor de correção mo- netária, a autuada abandonou o controle do lucro inflacionário Processo n9 13748/000.458/86-75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 ferido do exercício anterior, nada oferecendo à tributação a esse título, embora tenha realizado parte do Ativo Permanente através de depreciações e baixas. Com base nesses fatos e nos dados da declaração de rendimentos, a fiscalização recalculou o lucro inflacionário do exercício de 1984, período-base de 1983, e a parcela diferivel pa- ra o exercício de 1985, como demonstrado a seguir: A) Lucro Inflacionário do Exercício 1. saldo credor de correção mone tária 31.551.587 2. variações monetárias passivas excedentes das ativas 14.620.513 3. lucro inflacionário do exerci cio (1-2) 16.931.074 B) Percentual de Realização do Ativo 4. ativo no início do exercício sujeito à correção monetária. 63.314.213 5. quotas de depreciação do pe- ríodo-base 10.988.283 6. ativo realizado 10.988.283 7. relação percentual (6X100:4) 17,3551% C) Demonstração do Lucro Inflacionário Realizado 8. lucro inflacionário do exerci cio 16.931.074 9. lucro inflacionário acumula- do 16.931.074 10. lucro inflacionário realiza- do (9X7) 2.938.404 11. parcela diferivel para o exer cicio de 1985 13.992.670 /4? pJf40/VVV.R70/00•tD SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 Considerando-se que o crédito tributário pertint te ao exercício de 1982, período-base de 1981, está sendo exigi noutro processo (13748/000.456/86-40) e considerando-se, também, parcelas já oferecidas ã tributação no exercício de 1984, tem-se 1.1 - Exercício de 1983, ano-base de 1982 Saldo credor de correção monetária 23.533.655 (-) valores oferecidos ã tri butação na declaração de 1984: a) fls. 3v do LALUR 3.720.841 b) fls. 2v do LALUR (173552s/Cr$ 23.533.655) 4.084.312 7.805.153 Valor tributável 15.728.502 1.2 - Exercício de 1985, ano-base de 1984 Tributação do lucro inflacionário realizadoro período. A) Percentual de Realização do Ativo 1. ativo no inicio do exercício sujei to a correção monetária 151.468.578 2. baixas nos saldos iniciais do ati- vo permanente 20.302.599 3. quotas de depreciação do período- -base 15.695.649 4. ativo realizado (2+3) 35.998.248 5. relação percentual (4 X 100:1) 23,7659% B) Demonstração do Lucro Inflacionário Realizado 6. lucro inflacionário diferido do exercício anterior 13.992.670 7. correção monetária do lucro infla- cionário diferido do exercício an- terior (2,1528) 30.123.419 //)". Processo n9 13748/000.458/86-75 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 8. lucro inflacionário acumulado (6+7) 44.116.089 9. lucro inflacionário realizado (5x8) 10.484.585 Valor tributável 10.484.585 • 2. Imputação direta nos custos operacionais de apli • cação de capital Exercício de 1984 3.618.894 Em 11.08.82 a fiscalizada firmou contrato de a lea- sing" com a Nacional Leasing S. A., tendo como objeto um automóvel marca Chevrolet, tipo Opala, ano de fabricação de 1982, a ser pago em 24 prestações mensais e sucessivas de Cr$ 100.320, acrescidas,a cada mês, do valor correspondente ã variação da correção monetária no período. Em 30.05.83, a arrendatária adquiriu o veículo, ten do a arrendadora emitido, em 07.06.83, a nota fiscal de venda n9 0668, no montante de Cr$ 3.618.894. Esse dispêndio foi lançado como custo, o que contra ria a legislação pertinente, por se tratar de aquisição de bem in- tegrante do Ativo Permanente. 3. Redução do saldo credor da conta de correção mo- netária. Em conseqüência do procedimento contábil adotado em relação ao item anterior, houve redução do saldo da conta de corre ção monetária. Exercício de 1984 2.874.849 Exercício de 1985 13.979.729 Em razão da tributação das parcelas acima, foi re- calculado o excesso de retiradas de administradores nos períodos- -base em exame, compensando-se os valores já tributados pela risca 47-2, Processo n9 13748/000.458/86-75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão 1W 103-07.823 lizada, como discriminado a seguir: "A) Exercício de 1983, ano-base de 1982 Lucro liquido 20.866.098 (+) Adições: a) valores autuados 15.728.502 b) retiradas 10.737.818 26.466.320 (=) Soma 47.332.418 Percentual x30% Retirada permitida 14.199.725 Retiradas dos dirigentes 10.737.818 Não há excesso Excesso tributadotributado pela fiscalizada 1.256.644 Base de cálculo do tributoacctwensar 1.256.644 B) Exercício de 1984, ano-base de 1983 Lucro líquido com ajustes 9.034.974 (+) Adições: a) valores autuados 6.493.743 b) retiradas 12.107.865 18.601.608 (.) Soma 27.636.582 Percentual x30% Retirada permitida 8.290.974 Retirada dos dirigentes 12.107.865 Excesso 3.816.891 Excesso tributado pela fiscalizada 3.927.865 Base de cálculo do tributoaccepensar 110.974 C) Exercício de 1985, ano-base de 1984 Lucro líquido 3.693.000 (+) Adições: a) valores autuados 24.464.314 b) retiradas 20.239.630 44.703.94- M Soma 48.396.94 Percentual x30% Retirada permitida 14.519.0; 'Retirada dos dirigentes 20.239.6 Excesso 5.720.5 Excesso tributado pela fiscalizada 7.814.E (7)) Processo n9 13748/000.458/86-75 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 Base de cálculo do tributoa =pensar 2.094.083." 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugna - ção de fls. 56/58. Quanto ao saldo credor da correção monetária alega que, tendo detectado flagrante erro técnico, procurou recompor, com exatidão, os valores dos respectivos lucros inflacionários, inclusi ve acrescentados das atualizações monetárias correspondentes, . de forma a não trazer prejuízo ao Fisco. Assim não entendeu a fiscali- zação, tributando os valores diferidos em cada período-base, invo - cando a intempestividade da opção pelo diferimento. No art. 51 do Decreto-lei n9 1.598/77 nada se vê que conduza a qualquer restrição ao direito de opção do contribuinte, no que se refere ao momento. Tal restrição só apareceu com o PN-CST n9 03/83, o qual, embora ló- gico, não pode prevalecer para majorar base de cálculo. Sobre a imputação direta a custos, concorda em rela - cão ao primeiro ano, mas discorda quanto aos demais, no pertinente ã correção monetária. 4. Informação fiscal a fls. 61/64, subscrita pelo autuan te, opinando pela manutenção do lançamento, invocando, inclusive,ju risprudencia administrativa, sem esquecer de ressalvar a parte com a qual a contribuinte se conformou, paga de acordo com o comprovan- te de fls. 59. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 66/73, cujas razões de decidir e conclusões se transcrevem: "Considerando que no exercício de 1983, a impug- nante apresentou saldo credor da conta correção mone- tária, no valor de Cr$ 23.533.655, deixando de ofere- cê-lo ã tributação, não obstante haja tentado sanar a irregularidade no exercício seguinte (1984), através de diversos lançamentos no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), pretendendo diferir a referida quantia, além de tributar o valor correspondente ao respectivo período-base (Cr$ 31.551.587); Processo n9 13748/000.458/86-75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 Considerando que no exercício de 1985 quando a sua escrita passou a apresentar saldo credor de corre ção monetária, a impugnante abandonou o controle clE; lucro inflacionário diferido do exercício anterior , nada tributando a esse título embora tenha -realizado parte do ativo permanente através de depreciação e baixas conforme se verifica na declaração de rendimen tos e cópia do LALUR, às fls. 17/18; Considerando que o autuante, tomando por base os próprios dados constantes da declaração de rendimen - tos da impugnante, recalculou o lucro inflacionáriodo exercício de 1984 0 período-base de 1983, e a. parcela diferivel para o exercício de 1985, como se verifica às fls. 42 verso/44; Considerando que, assim, restaram apurados os va lores tributáveis de Cr$ 15.728.502 e Cr$ 10.484.585, para os exercícios de 1983, ano-base de 1982, e 1985, ano-base de 1984, respectivamente; Considerando que o procedimento adotado pela im- pugnante, na declaração do exercício de 1984, não im plica, como pretende a autuada, em retificação dai declarações anteriores, em que não houve tributação - -total ou parcial do referido saldo credor; Considerando que, "in casu" não se trata de sim- ples tributação de valores diferidos como alega a im pugnante mas, ao contrário, a tributação incidiu so- bre as parcelas dos saldos credores não oferecidos ã tributação nos exercícios em questão; Considerando que, por disposição legal expressa (artigo 51 do Decreto n9 1.598/77), reproduzido no ar tigo 361 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 (RIR/80), o saldo credor da conta de corre ção monetária será computado na determinação do lucro real do exercício, facultada, porém, ao contribuinte, opção para diferir a tributação do lucro inflacioná - rio; Considerando que o Parecer Normativo-CST n9 03/ /83, citado na autuação, apenas fixou o correto ente' dimento do referido artigo 361, cujo texto, por si si já deixa bastante claro que o procedimento ali deter minado e a opção concedida só podem ser exercidos n declaração de rendimentos do respectivo exercício; Considerando que segundo jurisprudência do Col: do Primeiro Conselho de Contribuintes, mansa e paci ca, não só é normal como absolutamente necessário o a opção para diferir a tributação do lucro inflacic rio não realizado, se encontre expressamente maniff. tada por procedimentos efetuados devidamente no p enchimento da declaração de rendimentos; Considerando que a própria impugnante, às 1/5, Processo n9 13748/000.458/86-75 seRvIco PÚBLICO FEDERAL 8. Acórdão n9 103-07.823 57, considera indiscutível a tributação decorrente da imputação direta nos custos operacionais de aplica- ções de capital, no que diz respeito ao primeiro ano; Considerando que, com relação ã tributação cor- respondente ã correção monetária do bem ativado, a partir do segundo ano, o procedimento contábil incor- reto provocou, além do custo indevido, a deturpaçãodb resultado do exercício, face ao não lançamento da re- ceita da correção monetária, com reflexos também nos exercícios seguintes,em prejuízo do Fisco; Considerando que a impugnante efetuou o recolhi- mento parcial do crédito tributário exigido (fls.59); Considerando que o processo se acha revestido das formalidades legais; Considerando tudo o mais que do processo consta; JULGO, no uso das atribuições que me confere o artigo 25, inciso I, do Decreto n9 70.235/72, combina do com o artigo 72 da Portaria Ministerial n9 653/777 PROCEDENTE a ação fiscal de fls. 51/53 que exige o crédito tributário então totalizado em Cz$ 383.630,25 (trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e trinta cruzados e vinte e cinco centavos), determinando que se prossiga na cobrança do mesmo, constituído de Im- posto de Renda no valor originário de Cz$ 211.174,17 (duzentos e onze mil, cento e setenta e quatro cruza- dos e dezessete centavos), multa de 50% (cinquentaper cento) prevista no artigo 728, inciso II, do Regula - mento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 e demais a créscimos legais devidos. Seja submetido a confirmação o recolhimento efe- tuado através do DARF de fls. 59, abatendo-se do cré- dito tributário exigido o respectivo valor." 6. Ciente em 05.11.86 (AR de fls. 79), a contribuinte in terpOs o recurso voluntário de fls. 76/78, protocolizado em 02.12.86, no qual desenvolve a tese de sua impugnação. É o relatório. (1-7 Processo n9 13748/000.458/86-75 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 VOTO_ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O Auto de Infração informa que a contribuinte apre- sentou saldo credor na conta de correção monetária nos exercícios de 1982, 1983 e 1984, anos-base de 1981, 1982 e 1983, nos valores de Cr$ 4.625.219, Cr$ 23.533.655 e Cr$ 31.551.587. Nos dois primeiros exercícios não ofereceu ã tribu- tação os valores correspondentes. No terceiro exercício (1984) ten • tou sanar a irregularidade. Assim, além de tributar os Cr$ 31.551.587, efetuou diversos lançamentos de ajuste no LALUR, pre- tendendo diferir as parcelas dos dois períodos-base anteriors (1981 e 1982), que ainda não ofecera ã tributação. A decisão de primeiro grau também frisou que, "in casu", não se trata de simples tributação de valores diferidos, co mo alega a contribuinte. Ao contrário, ela,incidiu sobre as parce- las dos saldos credores não oferecidos ã tributação nos exercícios em questão. Consoante alerta o Parecer Normativo C.S.T. n9 22/ /78, "É importante destinguir dois conceitos legais: o saldo cre- dor da conta de correção monetária, que será obrigatoriamente com- putado no lucro do exercício, e o "lucro inflacionário", que será excluído do lucro líquido do exercício na determinação do lucro re al". A contribuinte admitiu que cometera o erro apontado pela fiscalização. Ela própria dera conta do equívoco. Foi então que procurou saná-lo mediante lançamentos de ajustes no LALUR, só que no período-base encerrado em 31.12.83. Entendeu que seu proce dimento estava amparado por força das regras pertinentes ao dife- "?. Processo n9 13748/000.458/86-75 sERvico PC~CO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 rimento do lucro inflacionário. Nessa linha, apega-se ã tese de que o art. 51 do Decreto-lei n9 1.598/77, consolidado no art. 361 do RIR/80, não - fixou o momento em que deveria ser exercido o di- reito de opção.. Pois, a seu juizo, só o PN-CST n9 03, de 12.01.83, é que veio estabelecer que o exercício do direito de opção deve ter lugar por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. Ainda segundo o pensamento da contribuinte, o entendimento exteriorizado no referido PN, a prevalecer, só produziria efeitos a partir da sua vigência. Comecemos por este último aspecto. Um Parecer Normativo, embora norma complementar da Legislação Tributária (art.100, I c/c o art. 96, ambos do C.T.N.), veicula a interpretação oficial, em tese, da Administração, sobre as leis tributárias, interpretação essa provocada, em geral, por consultas dos contribuintes. Na qualidade de texto expletivo de lei maior, o P.N., para estar correto, haverá de cingir-se ao exa- to alcance das normas que interpreta. Ora, é absolutamente lógico, para não dizer Obvio, que o exercício do direito de opção pelo diferimento do lucro in- flacionário terá como momento e veículos próprios a data da apre- sentação da declaração de rendimentos, e esta mesma declaração,cur respondente ao exercício financeiro que se correlacionar com o pe- ríodo-base em que se apurou lucro inflacionário. Por conseguinte, o P.N. nada criou ou instituiu que não estivesse insito nos tex- tos legais que interpretou. Daí que seus efeitos são, necessaria mente, "ex tunc". Jamais "ex nunc", como pretende a recorrente. Por outra parte, os remendos feitos pela recorren- te no seu LALUR, pela via dos lançamentos de ajuste no fim do pe- ríodo de 1983, levaram-na ao entendimento erróneo de que poderia considerar diferido, anos depois, lucro inflacionário que sequer determinara na época própria, isto é, nos períodos-base de 1981 e 1982. Não se limitou a contribuinte a diferir extemporaneamente o i/tt) Processo n9 13748/000.458/86-75 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 lucro inflacionário, mas, também, a determiná-lo e a diferi-1o, tu do,fora,de época. Se o lucro inflacionário está no bojo do saldo cre- dor da conta de correção monetária, e se este saldo, referente aos períodos-base de 1981 e 1982, não foi computado nos lucros desses períodos, não havia como dele extrair lucro inflacionário diferi vel, dentro de qualquer sistemática razoável. Flagrantemente, a contribuinte desatendeu ao dispos to no art. 51 do Decreto-lei n9 1.598/77 e art. 361 do RIR/80. Bas ta ler esses dispositivos legais para se aquilatar do modo de pro- ceder para se poder diferir lucro inflacionário não realizado. Sem o cômputo oportuno do saldo credor da conta de correção monetária no resultado do exercício, não surge a sua pos- sível decorrência, que é o lucro inflacionário. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a opção pelo diferimento do lucro inflacionário há de ser exerci- da, apenas, quando da apresentação da declaração de rendimentos. Outro item da autuação diz respeito à imputação di- reta aos custos operacionais de aplicações de capital. (Ex. 1984 - - Cr$ 3.618.894). A contribuinte concordou com a autuação e pagou o crédito correspondente, consoante a cópia de DARF de fls. 59. Finalmente, o último item do auto de infração refe- re-se à chamada "redução do saldo credor da conta de correção mone tária". Relaciona-se com o item anterior. Ex. 1984 Cr$ 2.874.849 Ex. 1985 Cr$ 13.979.729 (2) Processo n9 13748/000.458/86-75 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 A contribuinte também concordou com essa tributa- ção, em relação ao exercício de 1984, tendo recolhido o crédito tributário, como afirmam as autoridades de primeira instancia, pe- lo mesmo DAM' de fls. 59. Com relação ao exercício de 1985 a contribuinte tem razão. Com efeito, na linha de inúmeras decisóes desta Câ- mara, não cabe a correção, monetária em tais casos, pelas razões a seguir alinhadas. Ao se lançar um bem imobilizável como despesa opera cional (ou custos) é o mesmo que registrá-lo, simultaneamente, em conta do Ativo Imobilizado e em correspondente conta de "Deprecia ção Acumulada", de forma que um lançamento compensa o outro, indi cando, em decorrência, um valor contábil (art. 31, § 19, do Decre to-lei n9 1.598/77) igual a zero. Ora, como estas contas integram o grupo do Ativo Permanente, ambas serão corrigidas nometariamente e com base nos mesmos índices. Sendo a contrapartida da correção monetária de uma, de natureza devedora, a da outra será de nature- za credora, o que importa em nova anulação, não havendo, em conse- qüência, qualquer influência no resultado do exercício. Há, ainda, outro aspecto a considerar. 2 que a escrituração como despesa operacional implica reduzir o resultado liquido do exercício, que também faz parte do "Património Líquido", cujas contas são também corrigIveis monetariamente. A diminuição do "Património Líquido" terá como reflexo uma diminuição nos valo- res que deveriam ser debitados ã conta de "Correção Monetária" em razão da falta de registro do bem no ativo imobilizado. Em resu- mo: a exigência decorrente do fato de se considerar indedutiveis as despesas operacionais é o bastante para corrigir as distorções provocadas na determinação do lucro real. Processo n9 13748/000.458/86-75 13 sesvico PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 Isto posto, voto no sentido de se dar provi~to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importãncia de Cz$ 13.979,72, no exercício de 1985. Brasília-DF., em 23 de fevereiro de 1987 URGEL er• RA •PES, RELATOR. afc Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000113/92-13
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Recorrida : DRF em NOVO HAMBURGO - RS IRPO - ANTECIPAÇOES E DUODECIMOS O contribuinte, uma vez preenchidas as condiOes estabelecidas em lei, está obrigado a efetuar a antecipaflo do IRPJ, a menos que comprove, estar desobrigado a faze-lo, nos termos da legislaflo de regência. A suspenso da exigibilidade somente ocorre com a conces~ de liminar em mandado de segurança; uma vez denegada a segurança, a cobrança deve seguir o seu curso normal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRYSALIS SEMPRE MIO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cdmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessefes, em 25 de janeiro de 1994. - nliCrt".5j'r C 'flior"- Vin PRESIDENTE CLOVIS \AFOkm LEMOS CARNEIRO - RELATOR VISTO EM Aide - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE aSCOJOIWIE4DE SCUSA 1:Et° NACIONAL 24 MAR 1995 , . Processo nr. 11065/000.113/92-13 AcOrdXo nr. : 103-14.508 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: 3" APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente Convo- cada), FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e VICTOR LUIS DE SALL c' FREIRE. Processo nr. 11065/000.113/92-13 Recurso nr. : 104.225 Acórdão nr. : 103-14.508 Recorrente : CRYSALIS SEMPRE MIO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATORLO Recorre CRYSALIS SEMPRE MIO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA., sediada à Av. Santa Maria, 587, Tres Coroas " RS, da deciao do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS que julgou procedente a açUo fiscal representada pelo Auto de Infraflo de fls. 06/08, que exige o recolhimento de 18.378,91 UFIR, incluídos mul- ta e juros até 01/91, a título da antecipaflo do Imposto de Renda Pes- soa jurídica do exercício de 1992, previsto nos artigos 2o. a 7o. do Decreto 2.354/87. A interessada apresenta a sua impugnaflo às fls. 10/14, tempestiva, onde alega " em síntese que a legislaflo que impôs a ante- cipaçXo do imposto 0 inconstitucional. Informa que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, face ao aiuizamento de manda- do de segurança. - As fls. 17, o Fiscal autuante apresenta sua informaao fiscal, prevista no art. 19 do Decreto 70.235/72. Em decisYo de fls. 23/24, a autoridade julgadora singu- lar considera improcedente a impugnaflos por entender que: 1 - o dispositivo de lei que estabelece a antecipaao do imposto de renda do exercício de 1992, se encontra em pleno vigor e que a interessada apesar de se encontrar sujeita as antecipaçffes, no as recolheu; \\\ 4 Processo nr. 11065/000.113/92-13 AcórdWo nr. ts 103-14.508 2 - que, de acordo com o artigo 151, IV do CTN, a sus- penso da exigencia do crédito tributário somente ocorre quando da concessWo de liminar em mandado de segurança, o que teve, a interessa- da, denegado o seu pedido de segurança (conforme fls. 19/22); 3 - que, "a arguiçWo de inconstitucionalidade da legis- laçWo nWo pode ser apreciada na esfera administrativa (PN CST 329/70)". Inconformada, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 26/27, onde reporta-se às raztes apresenta- das na impugnaçUo, acrescentando que a arguicWo fiscal improcede, ten- do em vista que a contribuinte no apurou resultado positivo no ano- base de 1991, exercício de 1992, e portanto inexistindo lucro, desca- bia a antecipaçUo pretendida, por ausencia do fato gerador do imposto de renda. Pelas razefes expostas, espera provimento ao recurso pa- ra tornar insubsistente o lançamento de ofício. \\ Este é o Relatório. 5 Processo nr. 11065/000.113/92-13 Acórdão nr. e 103-14.508 vota Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO " Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discordo da autoridade julgadora de primeira instãncia no referente à observação dos aspectos constitucionais envolvidos em processo de juízo administrativo. A própria existOncia da figura do Julgador primário e da esfera recursal, representada por este Conse- lho " tem sua origem no exercício do auto-controle da legalidade por parte do Poder Executivo. Assim nos atesta Luiz Henrique Barros de Ar- ruda: "Nos termos da Constituição Federal vigente, o controle da legalidade dos atos administrativos compete: a) ao PODER JUDICIÁRIO, ... b) ao PODER LEGISLATIVO, ... c) ao próprio PODER EXECUTIVO, pelos mecanis- mos denominados de auto-controle da legalidade." (Processo Administrativo Fiscal - Manual; P.3; Ed. Resenha Tributária; SP; janeiro/93) Não apreciá-los é tornar picego o exercício do controle da legalidade. E levar o dever de julgador para limites aquém da borda máxima de con- trole, que é a própria Constituição. Outros autores tem se manifestado no sentido de não ha- ier restrição a análise constitucional por parte de órgãos administra- ivos. Em lúcida manifestação, o eminente jurista e ex-Ministro do Su- remo Tribunal Federal, José Frederico Marques se pr nunciou a respei- .: Processo nr. 11065/000.113/92-13 AcórdWo nr. : 103-14.508 "A lei inconstitucional é inconstitucion_ para todos os poderes e rao apenas para o Judicia rio. Este último tem, sem dúvida, a palavra defi nitiva„ pois lhe cabe exercer o controle da legi- timidade da lei em face da constitui0o. Isso, to- davia, :ao quer dizer que aos demais Poderes seja defeso o exame de validade de uma determinada nor- ma. A% autoridades administrativas, o Poder Execu- tivo, quando se deparam com uma lei inconstitucio- nal, tem, da mesma maneira que o Judiciário, que resolver o problema de saber se cumpre a lei ou a Constitui0o. E 0 naturalmente, terUo que optar por esta última." ("apud" Luiz Roberto Barroso, "PODER EXECUTIVO - LEI - INCONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMEN- TO", In: Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Ed. Renovar/FGV, jul/dez-90, P.396) Também, neste sentido " Miguel Reale colocou a questWó: "Assim, em face dos princípios que norteiam a atividade administrativa, que exige plena e total conformidade com a ordem jurídica que assentam fundamentalmente, nos países de Constituiflo rígi- da, como é o nosso, no texto da Constitui0o a única conclua() possível é, repetimos, a de que :ao somente pode o Executivo recusar cumprimento a disposiOes emanadas do Legislativo, mas evidente- mente inconstitucionais, como é seu dever zelar para que no tenham eficácia na órbita administra- tiva." ("apud" RTJ 96/496-499.) hfim, "Hoje, a tese de que o Poder Executivo pode e deve negar cumprimento a leis que julga insconsti- ‘ tucionais é francamente vitoriosa." Adroaldo Mou- ra e Silva, entWo Consultor Geral a Republica, "apud" RTJ 96/496-499.) \\ 7 Processo nr. 11065/000.113/92-13 Acórdão nr. : 103-14.508 Assim, não pode ser simplista a decisão que remete a conclusão que determina aplicação de uma lei sobre seus aspectos cons- titucionais. Deste modo, quando o julgador, quer primário, quer neste Conselho, no ato do procedidmentop ele está exercendo isentamente, in- dependentemente de representar a Fazenda ou a Sociedade Civil, o exer- cício do controle da legalidade a que está obrigado o Poder Executivo. Portanto, quando requerido a instância administrativa deve apreciar a constitucionalidade do ato. E, caso a decisão da autoridade julgadora do recurso, o Conselho de Contribuintes, suas Câmaras, opinar pela in- constitucionalidade, cabe ao Procurador da Fazenda Nacional, a luz do seu exclusivo olhar técnico, como único representante no momento do julgamento da Fazenda Nacional, remeter ou não processo para a esfera judicial. Visto o aspecto de se julgar ou não a inconstituciona- lidade na esfera administrativa, passo a me deter no processo propria- mente dito. 0 caso em tela trata-se de antecipação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A contribuinte impetrou mandato de segurança contra a cobrança da duodécimo, sendo o mesmo denegado. Nos autos não consta reconsideração nem ter sido concedido em outra instância judicial. Portanto, só cabe manter a exigência fiscal, posto que a decisão final já foi remetida ao Judiciário pela contribuinte. E assim, em Ultima instância cabe àquele Poder apreciar a questão. A contribuinte no recurso, só no recurso, alega que te- ve prejuízo no exercício de 1992, ano-base de 1991. Em função desse prejuízo, não estaria obrigada a recolher os duodécimos. Acontece, que a contribuinte não junta sua declaração de renda como prova da alega- do. Aliás, o alega só de passagem, sem grandes prolongamentos ou pro- vas. Caso ela tivesse juntado a declaração, caberia converter o julga- mento em diligencia para a verificação do alegado e após decidir. Mas não é o caso, em face dela não trazer aos autos sua declaração do exercício de 1992. Tal como está não merece ser ac ida a argumenta- ção. \\\ 8 Processo nr. 11065/000.113/92-13 Ac6rdWo nr. : 103-14.508 Em vista do exposto e tudo mais que do processo consta nego provimento ao recurso. E o meu voto. Brasília-DF, no 25 de janeiro de 1994. CLOVIS ARMAND LEMOS CARNEIRO - Relator • S , Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001945/91-87
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15827
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10620.000763/90-19
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Numero do processo: 10380.008973/89-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13604.000034/91-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13510
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Consoante julgamento de Pleno do STF, â inconstitucional a cobrança da contribuição sobre o lucro das em presas apurado no balanço levantado no ano de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPOS TECIDOS & CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pra sente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber: Sala das Sessões (DF), em 28 de janeiro de 1993. ROD I EUBER - PRESIDENTE qk _ a cfrne01:C? ONIA NACINOVIC - RELATORA ~- VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE* • 16 SET 1993 NACIONAL V . V . -9.1SPADFatcs4 J, AMIMO . . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ HERIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSÉ DO EGY- TO VIEIRA SOARES (Suplente). , kr+, 02. • /.1 ";;. *7r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13604/000.034/91-67 RECURSO RS: 73.501 ACORMÃOW: 103-13.510 RECORRENTE: CAMPOS TECIDOS & CONFECÇÕES LTDA RELAT6RIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 13604/000.039 / /91-81, cujo Recurso recebeu, neste Conselho o n9 103.411, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 26.01.1993, ten- do-lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, tudo con- forme o Acórdão n9 103-13.452, juntado por cópia às folhas n9s. O reflexo refere-se à Contribuição Social e está am- parada pela Lei 7.689/88 e Instrução Normativa 198/88, item 07,con forme o Auto de Infração anexado às folhas 1 a 4. A empresa impugnou, tempestivamente a ,:ekigência às folhas 11, requerendo que se considerasse todos os fundamentos e provas da impugnação ao processo Matriz e principal, do qual este decorre. Informado às folhas 14 a 16, subiu o processo ã apre ciação da Autoridade Singular que indeferiu parcialmente a impugna ção apresentada, acompanhando o que foi decidido no processo Ma- triz, do qual este decorre, conforme Decisão anexada às folhas 25 a 29. &.., DAIÉEFIVOF- SECOU Ni 065/ 90 SERVICOPUSUCOFEDERAL Processo n9 13604/000.034/91-67 03 Acórdão n9 103-13.510 Tendo recebido notificação desta Decisão em 19.06.1992 conforme AR apensado à folha 32, em 26 de junho de 1992, a emprese apresentou Recurso tempestivo anexado às folhas 33, requerendo que se anulasse o feito fiscal considerando-se as razões, fundamentações' e documentos anexados ao Processo Principal, do qual este decorre. É o relatório icru; 5a.c.rrinevned Impreem Nacional SERMO PUSIXO FEDERAL Processo n9 13604/000.034/91-67 04. Acórdão n91103-13.510 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo matriz foi negado provimento por unanimidade de votos,, conforme Acórdão n9 103-13.453 juntado pro cópia às fls. A referida decisão deveria refletir-se também nes te processo decorrente relativa à Contribuição Social apurado .em função da insuficência do IRPJ. No entanto, tendo sido decretada pelo Supremo Tri bunal Federal a inconstitucionalidade da Cobrança da Contribuição Social no exercício de 1989, DOU provimento ao Recurso. Brasília (DF), em 28 de janeiro de 1993 9-Joi SONIA rwjexurn~-- N IONOVIC - RELATORA //, Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016557/88-36
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RECORRIDA : DRF SÃO PAULO/SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - Decorrência - confirmada parcialmente, no processo matriz., a ocorrência de omissão de receitas, torna-se exigível a contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSELE INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao F1NSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão 103- 11.658 de 09/10/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SESSÕES - DF, em 11 de novembro de 1994. C O ROleRI UBER PRESIDENTE E ATOR / UBIRAJ • •• • O DA SILVA PROC ".• lb IR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: , 25 AGO 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/016.557/88-36 ACÓRDÃO N° : 103-15.681 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÉSAR ANTÔNIO MOREIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA, SÔNIA NACINOVIC, FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI e VÍCTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: EDVALDO PEREIRA DE BRITO e CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. Uccesnac89608 o 2 i1/OS/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/016.557/88-36 ACÓRDÃO : 103-15.681 RECURSO N° : 89.608 RECORRENTE : COSELE INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO COSELE INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., recorre da decisão de primeira instância de fls. 164/166, que julgou procedente o lançamento da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, exercícios financeiros de 1984, 1985 e 1986, no valor de Cz$ 1.391,50 mais os consectários legais, com fulcro no artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1940/82 e Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, segundo descrito no auto de infração, fls. 08. A contribuinte, tanto na impugnação, fls. 10/25, como no recurso voluntário, fls. 169/185, reporta-se, em substância, às razões de defesa ofertadas no processo matriz, consistentes na negativa de ocorrência de omissão de receitas e, consequentemente, inexistência da base de cálculo para a contribuição ao FINSOCIAL exigida neste processo. Pede seja julgado improcedente e insubsistente o auto de infração. É o Relatório X1morac89608 14:00 3 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES PROCESSO N° : 10880/016.557/88-36 ACÓRDÃO N° : 103-15.681 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n° 10880/016.572/88-20, cujo recurso voluntário, protocolizado neste Conselho sob n° 98.066, foi julgado por esta Câmara que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação pelo 1RPJ, as importâncias de Cr$ 97.826,20, Cr$ 85.102,04 e Cr$ 87.666,07, nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, respectivamente, conforme Acórdão n° 103-11.658, de 09.10.91, que teve por relator o Conselheiro Dícler de Assunção, o qual não mais integra esta Câmara, fls. 202/211. Estas importâncias integraram a base de cálculo da contribuição exigida neste processo e, igualmente, devem ser excluídas da tributação. Confirmada parcialmente, no processo matriz, a ocorrência de omissão de receitas, toma-se exigível a contribuição ao F1NSOCIAL/FATURAMENTO, com fulcro nas disposições do artigo 1°, § 2° do Decreto-Lei n° 1940/82 e legislação complementar capitulada no auto de infração, aplicando-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz, em virtude da íntima vinculação existente entre causa e efeito. leas ac896013 14:00 4 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/016.557/88-36 ACÓRDÃO N' : 103-15.681 Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n°103-11.658. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1994 1~, RODR1 UBER. I conMc89608 14:00 5 09/08/95 Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1

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''•••• PROCESSO N9 10166/007.705/90-76 tiz prr.r.a 401, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA It PLANEJAMENTO msR Sessão de 27 de maio de 19 92 ACONDÃO N9 103-12.314 Recurso : 100.109 - IRPJ - EXS: 1987 e 1988 Recomme: : VIPLAN-VIAÇÃO PLANALTO LTDA. Recorrido: DRF EM BRASÍLIA - DF IRPJ - OMISSÃO. DE RECEITA - PASSI VO FICTÍCIO - A manutençao no pas- sivo de obrigações já pagas autori za a presunçao de omissão de recei ta, salvo prova em contrário. Recurso improvido. •IRPJ - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS -, INSUFICIÊNCIA NO PAGAMENTO DO tIM- . POSTO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE •COMPETÊNCIA ADOTADO PELA LEI FIS- CAL E COMERCIAL - A inexatidao quan to ao período-base de-escrituração das receitas, principalmente em se tratando de postergação, gera pre- juízo ao fisco, sendo correta a co brança dos acréscimos legais pelo período em que o imposto teve seu pagamento postergado. Recurso a que ‘ se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam . a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de maio de 1992 USER - PRESIDENTE V:r.V . .• DICAb4/2/31:: iiii - RELATOR trh-42 I,k ,4 TI VISTO EM- • - - ZAINITO OLANDA BRAG 1 - PROCURADOR DA FAZEN.... SESSÃO DE: VAGO in DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles ...Freire, Maria de Fátima Pesssoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, texPaule. Affonseca de. Barros Faria Júnior e Ilcenil Franco ..4 9/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 10166.007.705/90-76 1 Acórdão n 2 103-12.314 RECURSO: 100.109 ACÓRDÃO: 103-12.314 RECORRENTE: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 223/232) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - DF. (fls. 217/219) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (fls. 216), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 191/194) a auto de infração contra si lavrado (f is. 01), em virtude de postergação e omissão de receitas. Isso, nos exercícios de 1.987 e 1.988. Em sua impugnação (f is. 191/194), a empresa confirmou a existência de títulos quitados em seu passivo, por ocasião do balanço, justificando que a sua não contabilização no próprio exercício não implicaria em omissão de receitas, já que havia fundo disponível. Esclareceu que, os valores apontados como receita postergada foram recebidos e contabilizados como antecipação de subsídios, transferindo-se para a conta de receita operacional, somente, após a confirmação do crédito, no mês de janeiro de 1.987. A fiscal autuante solicitou esclarecimntos à Secretaria de Serviços Públicos - Departamento de Transportes Urbanos sobre, a forma de cálculo dos valores constantes das notas de créditos emitidas em favor das empresas de transportes pertencentes ao Sistema de Transportes Públicos Coletivo do Distrito Federal - Caixa Único, e, se os pagamentos referem-se tão somente a serviços já executados (fls.212). Em atendimento à solicitação supra, consta exposição de motivos firmado pela diretor do Departamento de )L/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10166.007.705/90-76 2 Acórdão n 2 103-12.314 Transportes Urbanos do Distrito Federal (fls. 213/215), com informações detalhadas sobre cálculo e emissão das notas de débito/crédito. Por fim, relativamente à indagação específica à competência dos serviços pagos através de cada nota de débito/crédito, explicou que estas, somente, são emitidas para acerto de serviços já prestados e que os termos adiantamento e/ou antecipação de subsídios, referem-se a uma antecipação ou adiantamento à posse dos resultados do processamento. A informação fiscal (f is. 126), embasada nas informações do Departamento de Transportes Urbanos do Distrito Federal e argumentando que seria irrelevante a existência de disponibilidade financeira à data da comprovação do passivo, prôpos a manutenção integral do auto de infração. A autoridade singular (fls. 217/219), na mesma linha da informação fiscal, julgou totalmente improcedente as razões de defesa apresentadas, consubstanciando-se na seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Omissão de receitas - Passivo fictício. A existência de títulos pagos e arrecadados, por ocasião do balanço caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício. Postergação - Ocorre a postergação quando o tributo devido em um exercício, somente é apurado e pago em exercícios seguintes, com desprezo do regime de competência consagrado na lei comercial e fiscal." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 223/232) alegando, preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância por vício formal de origem, conforme o art. 31 do Decreto n o 70.235/72. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10166.007.705/90-76 3 Acórdão n g 103-12.314 Em relação à liquidação junto a empresa Curinga dos Pneus Ltda houve falha contábil. Quanto as demais obrigações, as mesmas teriam sido liquidadas com recursos do caixa pequeno, a cargo de funcionários. Dessa forma, permeneceu a obrigação, não junto aos emitentes das notas fiscais, mas com o caixa pequeno, cuja liquidação ocorreria quando do seu acerto ou reposição. Esclareceu não ter ocorrido nenhum pagamento com recursos do caixa 2. Seria improcedente a presunção de omissão de receita pois, havia no Ativo Circulante (banco) disponibilidade financeira para a liquidação das supostas omissões. No que tange a postergação de imposto, sustentou que os valores recebidos, sob o enfoque do C.T.N., jamais poderiam ser considerados receitas, disponibilidade jurídica ou econômica pois, dependia de acordo final e futuro após o processamento. Este, o relatório. VOTO Conselheiro Dícler de Assunção, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 223/232), devendo, portanto, ser conhecido. Refere-se, o litígio, à omissão de receitas resultante de passivo fictício e postergação de imposto. Especificamente, contra a manutenção da exigência sobre os fatos que caracterizam a existência de passivo fictício, a interessada confirma que houve a quitação kk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10166.007.705/90-76 4 Acórdão n 2 103-12.314 dentro do ano-base e que a sua contabilização se deu somente no exercício seguinte. Socorrendo-seda justificativa de que havia no ativo circulante disponibilidade financeira para a liquidação das supostas omissões, reclamou da improcedência. A legislação tributária, genericamente prevê que a manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção relativa de omissão de receitas, salvo, evidentemente, prova em contrário, sempre a cargo da contribuinte. O mesmo raciocínio vale para obrigações constantes do passivo cuja realidade ou veracidade de existência ou validade não se consegue demonstrar, posto que, sem dúvida, a existência e consistência do passivo faz pressupor uma redução do resultado da pessoa jurídica, que deve ter tido alguma distinção. Daí porque a lei autoriza semelhante presunção. Irrelevante, portanto a existência no ativo circulante de disponibilidade financeira para infirmar a tributação. Provimento negado. Quanto à contabilização das receitas dos exercícios de 1.987 e 1.988, afirma a contribuinte que não houve aquisição de disponibilidade econômica pois, a situação jurídica não estava definitivamente constituída. O Diretor do Departamento de Transportes Urbanos do Distrito Federal, explicando sobre .o Caixa Único, afirma que qualquer pagamento efetuado através de notas de crédito, somente são emitidas para acerto de serviços já prestados. Ocorre a postergação quando um imposto devido num exercício, somente e apurado é pago no exercício seguinte, com desprezo do regime de competência. Sobre o regime de competência, com muita felicidade, ALBERTO XAVIER, anotou certa feita: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10166.007.705/90-76 5 Acórdão n o 103-12.314 " De reverso, no regime de competência, o evento é imputado ao exercício em que o direito à receita ou o dever jurídico de efetuar o pagamento da despesa se constituíram. Assim, segundo o critério do regime de competência, as receitas devem imputar-se ao exercício no qual ocorreu o nascimento do direito à sua percepção e as despesas devem conectar-se ao exercício em que nasceu o dever jurídico, com desprezo, com indiferença total pelo exercício em que o pagamento, ou recebimento efetivo, tiver ocorrido. ... Transpondo um pouco as coisas, eu diria que podemos imputar a um exercício uma receita ou uma despesa quando ela existe, é certa e líquida." (in "CICLO DE DEBATES SOBRE O NOVO IMPOSTO DE RENDA" (DL 1.598, de 26.12.77) sobre o "REGIME DE COMPETÊNCIA", Revista de Direito Tributário, Ano II - abril/junho, 1978, n 2 4, p.277 e ss). Prevalecia anteriormente por absoluta inexistência de disposição expressa em lei, segundo alguns, um sistema híbrido, qual seja, o de adotar-se o regime de competência para a receita e o de caixa para a despesa. Hoje, após a vigência do Decreto-lei ne 1.598/77, a inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos, deduções ou reconhecimento de -lucro só tem relevância, para fins de imposto de renda, quando dela resultar prejuízo para o fisco, traduzido em redução ou postergação do pagamento do imposto. 17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 10166.007.705/90-76 6 Acórdão n 2 103-12.314 No caso em tela, não há que se falar em critério outro que não o regime de competência. Mostra-se perfeitamente configurada nos autos a hipótese do art. 171, do RIR/80, pois da inexatidão (não afastada pela recorrente) quanto ao período base da escrituração da receita (ocorreu em dezembro/86 a contabilização, erroneamente, como antecipação, sendo que a receita só foi contabilizada em janeiro/87), resultou em caso vertente de postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido, trazendo efetivo prejuízo ao fisco. Mantém-se também neste particular a exigência. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), 27 de maio de 1.992. Conselhei • icl- de Assunção - Relator. • Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR SERENA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. __411-..:.-->r,..., r-ae ?•-•-• - .1.~ ROD:ER • R SI • TE ___..5..-.6 , V SIN D RELA R FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Maci Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Léria Meira, Raquel Elite Alves Pret e -Real, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Victor Luís de Sanes Freire. ilia • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030/000.774/93-18 ACÓRDÃO N°: 103-17.760 RECURSO N° : 87.607 RECORRENTE : ADEMIR SERENA RELATÓRIO ADEMIR SERENA, qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que manteve a exigência constante do Auto de Infração de fls. 20/24, lavrado para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos exercícios de 1991 e 1992, tendo como suporte o arbitramento do lucro da empresa SERENA & CIA. LTDA., da qual o recorrente é sócio (Processo n° 11030.000771/93-20). Em suas peças de defesa, o recorrente reporta-se aos argumentos apresentados no processo principal, inclusive no que diz respeito à multa de ofício e os juros de mora com base na TRD. Pela decisão de fls. 43/45, a autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em ralação ao processo principal. É o relatório. 1 Ji . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030/000.774193-18 ACÓRDÃO N°: 103-17.760 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo principal. Naquele processo, esta Cámara, confirmou o lançamento na parte que deu suporte à presente exigência, conforme Acórdão n° 103-17. 727, de 17 de setembro de 1996. No que pertine à aplicação da multa, igualmente sem reparos a decisão monocrática, que entendeu ter a mesma sido adequadamente aplicada com supedâneo na legislação vigente. Quanto aos juros de mora, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. Bra 2, 18 de se - r o de 1' • ;-.sil'7 6(40741 , /VILSON BI LA - TO • 14 Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001766/87-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08699
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Recorrid DRF em GUARULHOS (SP) IRPJ - NULIDADE - Nula é a decisão de primeiro grau que não aborda todas as razaes da peça impugnatória. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULTAN - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por un nimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões -m 12 de outubro de 1988 I! DAS ap • • p 40P o RESIDENTE • -,---...-1111111fra /RICHARD U R CHnfREUTZE- - RELATOR VISTO EM- PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - SESSÃO DE: kl affflU FLORES NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DOR- CIO RIBEIRO, DtCLER DE ASSUNÇÃO, FRAN ISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • .1', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/001.766/87-73 RECURSO N9 92.651 ACÓRDÃO N9 103-08.699 RECORRENTE: SULTAN - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO SULTAN - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CGC sob n9 46.703.69010001-46, foi lançada de ofício pelos seguin - tes fatos, conforme descrição no verso do Auto de Infração de fls. 48: Exercício de 1985 - Ano Base de 1984 11 A empresa majorou o Custo dás Mercadorias Vendidas ao considerar, na Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1985, ano-base de 1984, o estoque fi- nal de mercadorias no valor de Cr$ 1.173.938.047 en- quanto que, pelo livro de Registro& Inventário, mode lo 07, n9 04,,pãgina 144, o valor das mercadorias exii tentes em estoque em 31/12184, era de Cr$1.766.939.0347 resultando na redução do lucro contábil e do Lucro real no valor de Cr$ 593:000.987, acarretando, assim uma postergação de imposto no valor de 8.494,99 ORTNs, das quaia foram pagas no exercício de 1986, a quantia de 1.964,26 ORTN's, restando a quantia de 6.530,73 ORTN's a ser submetida aqui a tributação, tudo confor me estã demonstrado no item 1 do /tencionado Termo de Constatação. de Irregularidades, acima mencionado. 2) Receita omitida no valor de Cr$ 2.634.602.560, con forme Auto de Infração e Imposição de Multa Série"j", n9 64.222 de '28/11185 do Fisco Estadual, em anexo. 31_ Falta de comprovação de Outras Despesas Operacio - nais, no valor de Cr$ 22.482.686. Enquadramento Legal: Infração aos artigos 154; 156; 157, § 19; 171; 1,11 e § 19; 181, 182 e 185,combinado com o art. 387, I e II, todos do Regulamento do Impos to de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80." O Auto de Infração foi lavrado em 25.11.87. A recor - rente requereu, e lhe foi concedida, prorrogação de prazo para apresentar impugnação. Dia 07.01.88 foi protocolizada a impugnação. 3 Na defesa foram abordadas, inicialmente, aspectos dou trinârios pertinentes ao lançamento em causa. [--- ;21fr''' Je • SERVIÇONSLICOFEDERAL Processo n9 10875/001.766/87-73 2. Acórdão n9 103-08.699 3.1 No que tange à diversidade de valores registrados no livro Registro de Inventario e nas demonstrações financeiras, ale- , gou que o Fisco escolhera o caminho mais simples, sem considerar todos os elementos que compõem- a escrita fiscal e contábil. 3.2 No concernente ãe omissão de receita lançada com base na omissão de receita constatada pela fiscalização estadual argu- mentou que se trataria de prova emprestada que exigiria o desenvol _ vimento detrabalhcs; técnicos de parte da fiscalização federal. 3.3 Quanto a falta de comprovação de outras despesas ope racionais alegou que teria havido preterição do direito de defesa, e o uso de presunção, pois não haveria nenhum termo lavrado, a des crição do fato ou a indicação a quais despesas se referia. 3.4 Finalizou a impugnação, pedindo que fosse anulado o procedimento fiscal. 4. A Informação Fiscal consta a fls. 92/94, manifestan- do-se o autuante pela manutenção integral do Auto de Infração. 5. A decisão recorrida consta a fls. 96/98. A autorida- de julgadora de primeira instância tomou conhecimento da impugna - ção por tempestiva, e, no mérito, indeferiu-a. Não se manifestou, de forma expressa, sobre o alegado cerceamento do direito de defe- sa. . 6. Ciente da decisão de primeira instância em 30.04.88, a recorrente apresentou seu recurso em 26.05.88. 7. No recurso, inicialmente, são abordadas _considera- ções ao denominado "principio daestrita legalidade e tipicidade H, em razão de a autoridade recorrida ter afirmado, a fls. 96: "Insur ge-se a autuada contra a exigencia, através da impugnação de fls. 56167, tentando destruir a tipificação das irregularidades verifi- cadas, através de ilações doutrinarias e académicas, sem contudo juntar qualquer prova material ou tática que corrobore com seu ar- razoado." A recorrente reitera os argumentos apresentados na im- pugnação. i . .: umnopcmcormmu. Processo n9 10875/001.766/87-73 3. Acórdão n9 103-08.699 7.1 _ No concernente ã divergência de valores do estoque final anexa cópias xerográficas de fichas do Razão, de folhas do Diário onde estão transcritas as demonstrações financeiras levan tadas em dezembro de 1984. Argumenta que pelos documentos apre - sentados o custo real das mercadorias vendidas é de Cr$ 1.173.983.047, e que por um lapso o Registro de Inventário con- tém o valor de Cr$ 1.766.939.034. 7.2 No pertinente â. omissão de receita lançada com ba- se em valores autuados pelo Fisco Estadual, alega que o lançamen to não poderia prosperar, pois o valor teria sido arbitrado, não existindo no procedimento a ficha de conclusão da fiscalização estadual, ou qualquer elemento que indique a sua composição .Acres centa que o fato de ter a contribuinte quitado o suposto crédito tributário com a Fazenda Estadual, não significa que tenha reco- nhecido o débito;que estaria procedendo a uma auditoria interna a fim de apurar a improcedência daquela autuação, para, após, im petrar uma ação de repetição de indébito contra a Fazenda Esta- dual. 7.3 No que tange ã falta de comprovação de outras des- pesas operacionais reitera o cerceamento do direito de •defesa, porquanto não constaria nenhum termo lavrado e que na decisão de primeiro . grau não constaria a descrição do fato ou a que despe- sas operacionais se refereria. Juntou cópias xerográficas de fichas Razão de diversas contas de despesas, as quais comporiam a rubrica "outras despesas operacionais" na importância total de Cr$ 142.007.908, acrescentando que os valores estariam escri- turados corretamente, podendo ser exigidos, um a um, a qualquer tempo, quando exigidos, sugerindo uma perícia. . 7.4 Finalizou, pedindo que seja julgado nulo o Auto de Infração. Caso não anulada a peça básica, pediu a realização de diligencia. É o relatório. X" Steee' AMS. .• • smicopeucmnrum Processo n9 10875/001.766/87-73 4. Acórdão n9 103-08.699 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. •2. A recorrente já por ocasião da impugnação alegou cer- ceamento do direito de defesa no que tange ao lançamento das "ou- tras despesas operacionais". A autoridade recorrida não se manifes tou, de forma expressa, sobre esta nateria, talvez em razão de as afirmações da recorrente não corresponderem com os fatos. 3. Conforme o item 2 do Termo de Solicitação de Esclare- cimentos e Apresentação de Documentos, de fls. 18, a recorrente foi intimada a comprovar a diferença de Cr$ 36.100.917, referente a Ou- tras Despesas Operacionais, no ano-base. Não se tem noticia, neste processo, de qualquer procedimento da recorrente tentando esclare - cer a referida diferença. No entanto, o fato de que o Auditor Fis- cal autuante somente ter lançado Cr$ 22.982.686, evidencia que a re corrente conseguiu comprovar parte do valor consignado no menciona- do Termo de Solicitação de Esclarecimentos. Tal fato, contudo, não justifica o silencio da autoridade recorrida sobre o alegado cercea mento do direito de defesa, o que justifica a anulação da specisão de fls. 96/98, no concernente á falta de comprovação das "outras des pesas operacionais". 4. Embora esteja dentro do campo discricionário da auto- ridade julgadora de primeira instância a forma como irá conduzir sua nova decisão, não é por demais ressaltar que conviria que fossem examinados os documentos de fls. 119/135, comparando os valores ne- les consignados com os das "outras despesas operacionais" infor- nadas na declaração de rendimentos, a fls.5. Conviria que também fosse examinado se as contas de que tratam as fichas de fls. 119/ 1135 são as que compõem o item 49 do quadro 12 de fls. 5. A adequa- da instrução dos autos recomenda que se enfrente este aspecto ,dis ..1,_ . ' .... SERMO Pet/C0 FEDERAI Processo n9 10875/001.766/87-73 5. Acórdão n9 103-08.699 criminando-se as contas e valores glosados. Igualmente cabe ressal- tar a alegada falta da ficha de conclusão a que se refere o Auto de Infração da fiscalização estadual. 5. De todo o exposto, voto por anular a decisão de :pri- meira instancia para que outra seja proferida na boa e devida forma. Sr e -DF., em 12 • - • ubro de 1988."Paa/ 'ar e a CHARD ULRICR • ME */ - RELATOR, 1 AMS. , Page 1 _0140700.PDF Page 1 _0140900.PDF Page 1 _0141100.PDF Page 1 _0141300.PDF Page 1 _0141500.PDF Page 1

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