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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594194 #
Numero do processo: 10630.720125/2007-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA AOS FILHOS NÃO DEPENDENTES. EXCLUSÃO. Cancela-se parcela da omissão autuada quando se constata que parte da pensão alimentícia recebida pela contribuinte destinavase a seus filhos que não foram relacionados como dependentes em sua declaração de ajuste anual. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO. ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AJUSTE DO DESCONTO SIMPLIFICADO. Tendo o interessado apresentado declaração de ajuste anual com a opção pelo desconto simplificado, deve ser reajustado o desconto simplificado em face da alteração dos rendimentos tributáveis. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as parcelas de R$ 18.000,00 em relação a cada um dos anos-calendários de 2003 e 2004 relativas à omissão de rendimentos de pensão alimentícia, bem como para ajustar o valor do desconto simplificado ao valor dos rendimentos tributáveis remanescente, e excluir a exigência da multa isolada. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA AOS FILHOS NÃO DEPENDENTES. EXCLUSÃO. Cancela-se parcela da omissão autuada quando se constata que parte da pensão alimentícia recebida pela contribuinte destinavase a seus filhos que não foram relacionados como dependentes em sua declaração de ajuste anual. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO. ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AJUSTE DO DESCONTO SIMPLIFICADO. Tendo o interessado apresentado declaração de ajuste anual com a opção pelo desconto simplificado, deve ser reajustado o desconto simplificado em face da alteração dos rendimentos tributáveis. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10630.720125/2007­71  Acórdão n.º 2801­02.335  S2­TE01  Fl. 108          2 valor  dos  rendimentos  tributáveis  remanescente,  e  excluir  a  exigência  da  multa  isolada.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Tânia Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  e  Luiz  Claudio  Farina  Ventrilho.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro Machado  dos  Reis.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma da DRJ/JFA/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “A  contribuinte  acima  identificada  insurgiu­se  contra  o  lançamento do IRPF/2004 e 2005 (anos­calendário 2003 e 2004)  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  03  a  17,  que  lhe  exige  um  crédito  tributário  no  total  de R$  16.514,56  conforme  demonstrativo consolidado de fls. 02.  Conforme a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  de  fls.  12  a  15,  motivou  o  lançamento  de  oficio  a  constatação  das  seguintes infrações fiscais nos anos­calendário de 2003 e 2004:  001— Omissão de Rendimentos de Pensão Alimentícia Judicial,  conforme  recibo  assinado  pela  contribuinte  em  favor  do  Sr.  Marcos  Antônio  Dantas  Franco  em  31/12/2004,  documentos  apresentados  pela  contribuinte  em  05/04/2007  em  resposta  ao  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  de  06/03/2007  e  Relatório  de  Auditoria Fiscal (fls. 1/4).  002  —  Multas  Isoladas  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física devido a  titulo de carnê­leão, apurada  conforme  recibo  assinado  pela  contribuinte  em  favor  do  Sr.  Marcos  Antônio  Dantas  Franco  em  31/12/2004,  documentos  apresentados  pela  contribuinte  em  05/04/2007  em  resposta  ao  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  de  06/03/2007  e  Relatório  de  Auditoria Fiscal (fls. 1/4).  Cientificada  do  lançamento  em  01/06/2007  (fls.  73),  a  interessada  apresentou  impugnação,  no  dia  28  do mesmo  mês  (fls.  74  a  76),  solicitando  o  cancelamento  do  feito.  Sua  defesa,  em síntese, passa pelos seguintes pontos:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10630.720125/2007­71  Acórdão n.º 2801­02.335  S2­TE01  Fl. 109          3 1)  que  foi  casada  com Marcos  Antônio  Dantas  Franco,  com  o  qual teve filhos;  2)  com  a  separação  do  casal,  os  filhos,  e  somente  os  filhos,  ficaram  recebendo  pensão  alimentícia  do  pai,  no  valor  de  R$  2.000,00,  havendo,  pois,  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária;  3) tal valor de pensão era insuficiente para custear as despesas  dos  filhos,  sendo  complementada pela  impugnante,  com parcos  recursos advindos do salário de professora pública estadual;  4) a autoridade fiscal não levou em conta as despesas feitas pela  impugnante em prol de seus filhos, verdadeiros beneficiários da  pensão alimentícia.  Por  fim,  reitera  a  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado,  inclusive  das multas  exigidas,  pelo  fato  de  não  ter  recebido  os  valores considerados omitidos na ação fiscal.  Para embasar o pleito, anexou documentos de fls. 77 a 87.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  89/93,  que restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS. PENSÃO JUDICIAL.  Correto  o  procedimento  da  fiscalização  de  majorar  os  rendimentos  tributáveis  da  contribuinte  com  base  na  documentação trazida aos autos, se não for carreado pela defesa  documento  judicial  atestando  que  os  reais  beneficiários  da  pensão  alimentícia,  considerada  omitida  pela  autoridade  revisora, foram os filhos da autuada.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA.  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  Efetivada  a  opção  do  contribuinte  pela  entrega  da  declaração  simplificada,  utiliza­se  o  desconto  de  vinte  por  cento  dos  rendimentos  tributáveis,  o  qual  substitui  todas  as  deduções  legais  da  declaração  completa,  sem  a  necessidade  de  comprovação.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  15/10/2009  (fl.  98),  a  interessada interpôs o recurso de fls. 99/101, em 16/11/2009. Em sua defesa, alega, em síntese,  que,  quando da  separação do marido,  foi  fixada pensão alimentícia no valor de R$ 2.000,00  para ela e mais três filhos, portanto a pensão dividida por quatro dá a importância de R$ 500,00  para cada um, conforme cópia que ora apresenta do Termo de Acordo homologado pelo Juiz.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10630.720125/2007­71  Acórdão n.º 2801­02.335  S2­TE01  Fl. 110          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos recebidos a titulo de  pensão  alimentícia,  nos  anos­calendários  de  2003  e  2004,  correspondente  ao  valor  de  R$  24.000,00 em cada ano.  Na  impugnação,  a  contribuinte  alegou que  os  reais  beneficiários  da  pensão  alimentícia em questão são seus filhos.   A  decisão  recorrida  manteve  a  omissão  de  rendimentos,  uma  vez  que  a  interessada não carreou aos autos prova de que os seus filhos foram os reais beneficiários da  pensão alimentícia  recebida,  ressaltando,  inclusive,  que bastava para  tanto  a  apresentação da  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Destacou, ainda, que os filhos não foram  relacionados como dependentes nas declarações da interessada dos exercícios de 2004 e 2005,  bem  como  que  a  opção  feita  pelo  desconto  simplificado  substitui  as  deduções  legais  da  declaração completa.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  aduz  que  ela  e  os  seus  três  filhos  são  beneficiários da pensão alimentícia fixada em R$ 2.000,00, cabendo a cada um a importância  de R$ 500,00.  Examinando  o  “TERMO  DE  ACORDO  RETIFICANDO  DIVISÃO  DE  BENS E RATIFICANDO GUARDA DE FILHOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHOS  E CÔNJUGE VAROA”, às fls. 102/103, e o “TERMO DE AUDIÊNCIA”, à fl. 104, concluo  que de fato foi determinado que o Sr. Marcos Antônio Dantas Franco efetuasse o pagamento de  R$ 2.000,00 a título de pensão alimentícia à Sra. Aruza Maria Vicente Colares e filhos.  Conforme comprovantes de despesas juntados às fls. 79/86, verifico que são  três os filhos (Jhade Colares Franco, Johann MarcosColares Franco e Rhaíza Colares Franco),  consoante, portando, indicado pela recorrente.   Considerando que a contribuinte não pleiteou os filhos como dependentes em  suas  declarações  (fls.  66/71),  entendo  que  a  parcela  correspondente  à  pensão  alimentícia  pertencente aos três filhos não pode ser atribuída à contribuinte. Portanto, devem ser excluídas  da base de cálculo as parcelas de R$ 18.000,00, em relação a cada um dos anos­calendários de  2003 e 2004, relativas à omissão de rendimentos de pensão alimentícia.  O  desconto  simplificado,  por  conseguinte,  deve  ser  ajustado  ao  valor  dos  rendimentos  tributáveis  remanescente,  seguindo  o  mesmo  critério  adotado  pela  autoridade  fiscal quando elevou a base de cálculo.  Também,  verifica­se  que  a  multa  exigida  isoladamente  tem  como  base  de  cálculo  imposto  devido  correspondente  aos  rendimentos  tidos  como  omitido  recebidos  de  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10630.720125/2007­71  Acórdão n.º 2801­02.335  S2­TE01  Fl. 111          5 pessoas físicas, ou seja, sobre essa base de cálculo incidiu a multa isolada decorrente da falta  de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF devido a título de carnê­ leão e a multa vinculada de 75%.  A  impossibilidade  da  aplicação  de  duas  multas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo é matéria pacífica na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da  ementa a seguir transcrita:  “IRPF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Processo  19647.003479/2003­10,  Acórdão  n°  9202­ 00.883, sessão de 11/05/2010).  Portanto, deve ser cancelada a multa exigida isoladamente.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para: excluir  da base de cálculo do lançamento as parcelas de R$ 18.000,00, em relação a cada um dos anos­ calendários de 2003 e 2004, relativas à omissão de rendimentos de pensão alimentícia; ajustar  o valor do desconto simplificado ao valor dos rendimentos tributáveis remanescente; e excluir  a exigência da multa isolada.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4742794 #
Numero do processo: 10930.001792/2008-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 51          1 50  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001792/2008­58  Recurso nº  886.987   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.733  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ADAZILA GUIMARÃES FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Sandro  Machado  dos  Reis,  Eivanice Canário  da  Silva  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  que  davam  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 60DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.001792/2008­58  Acórdão n.º 2801­01.733  S2­TE01  Fl. 52          2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento que diz  respeito a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 9.888,72, referente ao exercício de 2005, a título de imposto (R$  4.578,75),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  3.434,06), além dos juros de mora (R$ 1.875,91).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas e despesas com instrução.  Em sua impugnação, a contribuinte contestou a glosa do pagamento referente  ao tratamento de psicoterapia, no valor de R$ 14.400,00, uma vez que tais valores podem ser  descontados, conforme previsão legal, pois se trata de seu tratamento de saúde. Disse que não  foi responsável pelo ocorrido, pois apresentou os recibos originais e xérox no prazo estipulado,  mas a glosa ocorreu porque o Dr. Antonio Carlos Morita havia mudado de endereço e houve  extravio de correspondência referente à sua intimação, conforme esclarecido pelos documentos  anexos, fls. 11/17, sendo que o profissional tomou conhecimento em 25/03/2008 e respondeu  no dia 28/03/2008.  A  6ª  Turma  da  DRJ/CTA/PR,  conforme  Acórdão  de  fls.  41/47,  julgou  improcedente a impugnação.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  22/06/2010  (fl.  47),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  48/49,  em  19/07/2010,  no  qual  sustenta  ter  o  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  referentes  aos  pagamentos  efetuado  ao  profissional  Antonio Carlos Morita, conforme recibos e declarações por ele emitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  limita­se  a  questionar  a  glosa  da  dedução  de  despesas  relacionadas em sua DIRPF/2005, com o profissional Antonio Carlos Morita, no valor de R$  14.400,00.  Relativamente a essa questão,  importa observar que a fiscalização efetuou a  glosa das referidas despesas pela falta de comprovação do efetivo pagamento, seja com cópia  de cheques  compensados,  seja  com a demonstração de  saques em conta bancária em datas e  valores compatíveis.  A  decisão  recorrida  concluiu  pela  procedência  das  referidas  glosas,  entendendo que agiu corretamente o auditor em glosar os recibos pela falta de comprovação do  efetivo  pagamento,  dado  que  reza  o  art.  73  do  RIR  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ou justificação. Neste sentido, também não considerou como comprovante hábil  a declaração do mencionado profissional juntada às fls. 13/14.   Fl. 61DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.001792/2008­58  Acórdão n.º 2801­01.733  S2­TE01  Fl. 53          3 Em sede de recurso, a interessada requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  julgados  necessários pela fiscalização e decisão recorrida a comprovar a efetividade dos pagamentos das  despesas médicas reclamadas.   Ocorre que tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo,  conforme  no  presente  caso,  que  representam  aproximadamente  25%  dos  rendimentos da autuada, sem tais comprovações.  A falta de comprovação dos pagamentos denota que o procedimento fiscal foi  acertado, porquanto  indique a  inexistência das despesas,  ressalvada a comprovação contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor do  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 62DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4734612 #
Numero do processo: 16707.001749/2004-99
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ÔNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 17). MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor, não cabendo à autoridade administrativa decidir sobre dispensa do seu pagamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ÔNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 17). MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor, não cabendo à autoridade administrativa decidir sobre dispensa do seu pagamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 17). MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex officio", no percentual de 75%, obedece tão- somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor, não cabendo à autoridade administrativa decidir sobre dispensa do seu pagamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por _ unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. --) i ne i mvo . Processo n° 16707.001749/2004-99 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.096 FI, 2 N '-ÇO .Át.' ' ' z. - Piresi(ente 11 MARCELO LH 1 4 S L " OTO - RelatorM# FORMALIZADO EM: 78 SEI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 2 II() ( 97)- Processo n° 16707.001749/2004-99 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.096 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos e fundamentos : "Contra o contribuinte acima identificado, foi emitido o Auto de Infração, atinente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, referente à omissão de rendimentos tributáveis, apurado com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras, através das DIRF, sendo apurado rendimentos tributáveis de R$ 115.861,90, como imposto de renda retido na fonte, de 17.015,70, conforme consta dos demonstrativos das infrações às fls. 11 a 13, após a compensação do imposto de renda retido na fonte apurado, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 8.326,32, acrescido de multa de oficio e juros e mora e multa por atraso na entrega da DIRPF, atualizados até 05/2004, no total de R$ 20.760,14, conforme consta do auto de infração e demais demonstrativos, às fls. 10 a 18. O contribuinte acima identificado apresentou impugnação, tempestivamente, nos seguintes termos: que a matéria objeto do auto de infração foi integralmente satisfeita a titulo de IRPF, pois antecipadamente já ficou Retido na Fonte o IRPF, através de rendimentos recebidos das seguintes empresas Caixa Econômica Federal, Golden Cross, ASL Assistência e Previdência da FSESP, Unimed Caicó, Hapvida, Bradesco Saúde S/A e Petrobras, no valor de R$ 115.861,90, é por tudo isso, que discorda do Lançamento Suplementar, porque não foram consideradas essas Retenções da Fonte- IRPF resultou em imposto de renda suplementar e acréscimo. Preliminarmente, o contribuinte alega que o auto de infração encontra-se eivado de vicio de Nulidade, citando o Artigo 16 do Decreto 70.235/72. O contribuinte faz citação as interpretações do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, consubstanciados no Acórdãos 104-17.358 e 203-06.296, fazendo citação sobre as deduções de despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz, do disposto no artigo 97, inciso IV do CTN, e duplicidade de lançamento. Diante das citações acima, espera tratamento similar referente ao Auto de Infração, em obediência à Isonomia Tributária, com base no Inciso II, Artigo 150, a Seção relativa às Limitações do Poder de Tributar. Alega ainda que sendo o Lançamento Suplementar consubstanciado pelo Auto de Infração ora impugnado totalmente NULO, pois se constitui materialmente em duplicidade de lançamento tributário, é inevitável pedir pelo seu cancelamento. Conclui pela insubsistência e improcedência da Ação Fiscal, espera e requer pela Nulidade Total do Auto de Infração. A DRJ , por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento. 3 \ III , p Processo n° 16707.001749/2004-99 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.096 Fl. 4 Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, pugnando pela nulidade do lançamento. É o relatório. iLp5)) 4 Processo n° 16707.001749/2004-99 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.096 Fl. 5 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O Recurso gira em torno da alegação tanto em preliminar, como no mérito da ocorrência de "bis in idem" tributário, requerendo a aplicação do artigo 37 da Lei 9784/99. Segundo o Recorrente, não foram consideradas pelo Fisco as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, o que segundo o seu entendimento estaria comprovado a bi- tributação. Não assiste razão ao Recorrente. Vejamos: Verificam-se às folhas 14 e 20, que o valor de rendimentos tributáveis declinado, sofre a dedução do desconto simplificado, com base na declaração de ajuste anual simplificada, apresentada pelo próprio Recorrente em 18 de outubro de 2001, extraindo-se a base de cálculo, já a menor, considerado justamente as deduções de imposto retido na fonte, Mesmo assim, houve a apuração de imposto suplementar a pagar, acrescido de multa de oficio e juros de mora de acordo com a legislação aplicável vigente. O imposto suplementar foi obtido em decorrência do imposto retido na fonte, ter sido inferior ao valor do imposto devido, o que resultou em saldo de imposto a pagar, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Desta forma, não há neste caso a ocorrência da bi-tributação. As retenções na fonte foram devidamente deduzidas. Portanto, o lançamento é procedente. Ademais, o lançamento efetuado de oficio, nos termos da Lei 9.430/96, artigo 44, inciso I, está sujeito a multa de oficio, de 75 %, bem como aos juros de mora. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso, mantendo-se a decisão da DRJ. Sala de Sessões —DF, e • . de j Los _s e 2009 MARCELO MA ÀL. Ir 'OTO - Relator 5

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Numero do processo: 00875.052090/83-08
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 1984
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações. Caracterizado o superfaturamento em face dos documentos constantes do processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-23.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros, Sidney de Campos Pessoa, relator, Paulo Sergio Vieira Lima, Enila Leite Freitas Chagas e Luiz Carlos Nogueira, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado relator o Conselheiro João Evangelista Carneiro da Cunha Neto.
Nome do relator: SIDNEY DE CAMPOS PESSOA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA . . , . , sessao de 21 de agosto de 198 4 ACORDÃO N.0303-23,887 , Recurso n.. -105.964 - Proc. n g 1051/000072/83-33 Recorrente SOCIEDADE IMPORTADORA E EXPORTADORA ARIELA LTDA :-Zocorrici DRF - RIO GRANDE-RS . . . , . . , , I ,.. t -- Infraçao administrativa ao controle das importaçoes. Ca- . -- • racterizado o superfaturamento em face dos documentos . constantes do processo. Recurso negado. • , Visto, relatado e discutido o presente processo, . ACORDAM os Membros da Terceira Ca' mara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, pelo voty de qualidade, vencidos os Conselheiros, Sidney de Campos Pessoa, rela- tor, Paulo Sergio Vieira Lima, Enila Leite Freitas Chagas e Luiz Carlos Nogueira, na forma do relatOrio e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado relator o Conselheiro Joao Evangelista Carneiro da Cunha Neto. ., Sala das Sess ges, em 21 de agosto de 1984. HINDEM ,0 RGO DOBAL T,E1-- hIRA - Presidente .-- , • . t, • ----e.--9% 411 Ja§ . AMGE I. A CA" EIRO 1 CUNHA NETO - Relator Designado 3 1 AGO1H4 OLEL RIO SIbUE-I'RA y R'IANI ‘OS ANJOS - Procurador da Fazen- da- Nacional • . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes. . -Conselheiros: ._..- ENILA LEITE FREITAS CHAGAS • . JUDITE DE CARVALHO GUERRA - LUIZ CARLOS NOGUEIRA . PAULO MORENO DE ALMEIDA. PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA • - . SIDNEY DE CAMPOS PESSOA , . . • • . . - . . • . -. . , . . . -, -. • - , Recurso: Accirdão: 303-23.887 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ME 3(2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 'RECORRENTE: SOCIEDADE. IMPORTADORA E EXPORTADORA ARIELA LTDA • RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - .RS RELATOR : JURO EVANGELISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO RELATÓRIO • O presente recurso teve julgamento preliminar nes te Colegiado conforme o Acordão n g 23.593 de 20 de março do corrente cujo teer leio em sessão e adoto como relatOrio. Retorna o processo nesta ocasião com a inforMaçãO de fls. e segs. que aqui reproduzo, em cumprimento a di ii gencia acordada neste Conselho. Retorna o presente processo • a'esta repartiçao,on de teve origem, em razão da decisão do Egrégio Terceito Conse lho de Contribuintes através de. sua Terceira C2Mnra para o - cumprimento da. Diligencia determinada às Fls. _Antes', por:çm,necessb'xIo se faz o registro, ainda. que'em termos.resumidosi do problema énfrentado..por esta Inspe tona da Receita Federal, referentemente ao estranho movimen- to de Importação de Livros do Uruguai, por diferentes importa dores brasileiros, no período de janeiro a maio de 1983. O volume dessas importaç'Oes, guerreia quantidade quer pelo valor,somado a . qunlidade das obras( de inexpressivo conteúdo técnico; e muitu -menos didático),começou a despertar desconfiança da fiscalização desta repartição. O problema foi evoll_iindo•ao ponto de apresentar' tdpicos alarmantes; quando importadOes com atividades ec.one- mieas totalmente estranhas ao ramo delivreiros s passaram a engrossar as-fileiras dos ilustres distribuidores de cultura- importada. .4 A não exigencia da Guia de -Importação, como con- 'dição Prévia para a importação de livros; possibilitou que pessoas jurídicas, não cadastradas na Cacex como importadores,' efetuassem,livremente, indiscriminadas importaçUes desse -fene, ro. - Também, a falta desse documentode Controle (GI), dificultou ou impossibilitou à fiscnlização aduaneira desta 1. Inspetoria, qualquer referôncia, por mínima que fosselà ração desses livros. Essas disparidadessporém, que_icausavam . impacto ' no exame domental do despacho, flcavam acravadas no exame físico das . mcadorias, quando o , iseal de Tributos Federais • • • Recurso: 105.964 • 'Acordao: _505-2_5.887 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL se defrontava com livros, folhetos ate' ; que colidiam, de ma- neira assustadora/ com a valoração uresentada. Havia, então , a necessidade de ur providencia-' mento, porlparte da Administração desta Ins petoria, para res.- ¡Uardar os.interesses da Fazenda Nacional, e também, a pr6.-7 'pria responsabilidade do Fiscal de Tributos Federais designa-' do para o exame do proc=0. Começaram os Primeiros contatos com a representa- ção consular brasileira, no Uruguai, através do Consulado no Chuys mas com a participação . direta e ativa dó nosso Consula. do-Geral em Montevidéu. Esses contatos, porém, eram em Cará- ter informal, dado a impossibilidade da troca de informaçães • ofiCiais diretas.Entretanto, conseguimos sensibilizar nossas . autoridades consulares a gravidade dos fatos, e delas começamos a receber as informaçães que já nos permitiam -t) - • nicio de um procedimento fiscal. A partir de 25O4,83 s' esta repartjção, passou a alertar as autoridadessuperiores da Secretaria da Receita.' "Federal e delas solicitar providencias; inclusive a de que'' fosse o Consulado-Geral do_ Brasil er- Montevidéu aatorizado . pelo Ministério• das Relaçães Exteriores a fornecer em cará-' ter oficial as informaçães que já vinha fornecendo informal- mente à IRF-Chui (anexo de Fls. à ). • - Assim, o alerta que . se fazia sobre superfaturamen . " to das importaçães de livros, teve acolhimento por parte do' drgão Central da Secretaria da Receita Federal que, como me- dida de urgencia, determinou a suspensão do desembaraço' de livros importados, em todo territOrio nacional, até que medi das futuras regulassem em definitivo .a matéria (B.C.n2051/8 •• anexd). • A preocupar,s 4-6ta_isd'artição em fundamentar o • procedimento fiscal com baSe -áem:Uementos de valoraçao rece- bidos oficiplmentes . obrigouesperà.prolongadas confor- , ffl me se verifica das cOpias dos dOcuMeAtos-anexos (Fls. 'a ). O • , • Entretanto, apesar do não recebimentoesSes elementos em 1 caráter oficial, mas ciente de . nao:è"star ebmetendo abuso ou injustiça na ação fisca), pelas inforMaçãeà :que já possuia 1 • resolveu s Para salvaguardar os altos . intereàáes da Fazenda Nacional,-oficializar seu posicionamento airav6s de lavratn- ra de processos fiscais por.superfaturamento, determinando; 1: • inclusive, a revisão comi_gual obsjetivoi-Ide todas asdeclara 0es de importação do genero. Lastimavelmente, aexidé'ncia determinada pela ' • Egrégia Terceira . Chsmara do Terceiro Conselho de Contribuiu-' • tes, para cumprimento por parte desta Inspetoria, registra-' das às Fls. y fica prejudicada pelo impedimento legal no re 'acionamento direto entre esta Inspetoria e a representação' consular brasileira no Uruguai. Is o l -entretantoSnão.invali-, - da'o relacionamento informal que Aetivainenterbcorreu e com' muito proveito. • Recurso: 105.94 • Acordao: 303-23.887 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AliEftS, co nosso conhecimento que o Consulado-Geral em Montevid ju teria cientificado o Minist jrio das Relaç . c5es Ex tenores de todas essas irregularidades e-dos contatos que .es tava mantendo com esta repartiçao. Poderia, portanto, essa . 7 Ilustre Câmara, com perdg,o pela sugestão, e se entender conve niente, solicitar ao Itamaraty a comprovaçao destas informa-' çUes. Fina]mente, registramos, como de fundamental impor-1 tância o fato de :lua essa Egré5ia Gamara l • entrando no mjri- to da mat jria, decidiu negar . provimento aos recursos,atravé:s. dos AcOrdãos 303-23.712 e 303-23,716, ambos . de 22 de maio do' corrente ano; em dois dos nossoS 42 (quarenta , e dois)procés-' sos, todos id'enticos, como estei reconhecendo portanto, a to-' • •tal.procedncia da açâ'c fisca fl • É O REL A T - 6 R•I O. • ,1 . . • • • • • • • • • • . . • - r Recurso: 105.964 • Accirdão: 303-23.087 scRyiço PÚBLICO FEDERAL • VOTOO , A meteria de merito do presente recurso ja foi examina. - da nesta Cãmara, quando foram decididos processos da recorrente e outros congeneres, nesta mesma assentada, e em todos pela negativa do apelo. Em assim sendo, reporto-me e subscrevo por inteiro, o vo to do ilustre Conselheiro Presidente Hindemburoo Dobai Teixeira proferido no Recurso n 0 105.977 e que recebeu o Acordao 303.23.085. 11 0 Quadro da Valoração, apresentado pela Fiscalização, mostra a diferença de preços indicados pela Recorrente e os apura- 1111n. dos pelo cOnsul bras - ileiro no Chui. , No e necessario uma'competencia especial para , apurar• 'os preços, o que pode ser feito com uma simples visita as -livra-. rias. A . alegação'da Recorrente de que essa apuração se refere'a vros encalhados contraria as suas proprias razoes, uma vez que com prova o diminuto valer da mercadoria. • O exame dos livros, anexados ao processo, revela que os preços atribuidos pelo importador sao exageradamente altos. Em face do exposto e com base, nos elementos constantes processo, considero caracterizado o superfaturamento, negando, em consequencia, provimento ao recurso." 1111, • Pelo exposto, nego provimento. • • Sala, das S ee diDes em 24 de agosto de' 1984. . 'Èra„ " sJOAO EVA 5! CARNEIRO 5A CUNHA NETO - Relátor • • 1 • • • • • •

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4614363 #
Numero do processo: 13603.900664/2006-27
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10) Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.186
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 13551.000037/2005-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. FISCALIZAÇÃO INICIADA. Não se admite a retificação dos dados declarados após o início da fiscalização, a menos que se trate de erro material. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos César Quadros Pierre votou pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 259          1 258  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13551.000037/2005­66  Recurso nº  172.065   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.129  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  TÂNIA MARIA VIGNOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. FISCALIZAÇÃO INICIADA.  Não  se  admite  a  retificação  dos  dados  declarados  após  o  início  da  fiscalização, a menos que se trate de erro material.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos César Quadros Pierre votou pelas conclusões.      Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães (Presidente), Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques  Resende,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho.    Relatório     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13551.000037/2005­66  Acórdão n.º 2801­002.129  S2­TE01  Fl. 260          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “A  interessada  impugna auto  de  infração do  imposto  de  renda  do  exercício  2003,  lavrado  para  alterar  os  rendimentos  e  o  imposto  na  fonte  declarados  e  para  glosar  despesas médicas  e  com instrução.  A impugnante argumenta, em síntese, que havia apresentado em  16/03/2005,  ainda  durante  a  fiscalização,  declaração  retificadora (fls. 151) informando despesas registradas em livro­ caixa de R$ 20.162,76. Esta dedução foi desconsiderada, apesar  de  haver  juntado  documentação  comprobatória  (fls.  240).  Contesta a glosa de despesas com instrução de dois dependentes,  para  as  quais  traz  os  comprovantes  de  fls.  30/31.  Quanto  aos  rendimentos  tributáveis,  apresenta  tabela  para  demonstrar  os  rendimentos  pagos  pela  CECM  (fls.  17).  Com  base  nestes  cálculos,  os  rendimentos  e o  imposto na  fonte  totais  seriam R$  67.067,31 e R$ 7.705,98, respectivamente, e não R$ 67.837,13 e  R$ 7.026,81, como consta no auto de infração.”  Doravante,  a  Primeira  Instância  de  Julgamento  rejeitou  a  Impugnação  do  contribuinte, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  FISCALIZAÇÃO  INICIADA.  Não  se  admite  a  retificação dos  dados  declarados  após  o  inicio  da  fiscalização,  a  menos  que  se  trate  de  erro  material.  DEDUÇÃO COMPROVADA.  Comprovada a dedução, cabe computá­la no lançamento.  Lançamento Procedente em Parte”.  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13551.000037/2005­66  Acórdão n.º 2801­002.129  S2­TE01  Fl. 261          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se,  na  origem,  de Auto  de  Infração  lavrado  com o  objetivo  de  glosar  despesas médicas e com instrução declaradas pela Recorrente.  Em  primeira  instância  administrativa,  se  restabeleceu  parte  das  despesas  declaradas pela Recorrente, em especial aquelas com instrução.  Nada  obstante, manteve­se  a  autuação  parcial,  na medida  em  que  as  novas  deduções  pretendidas  pela  Recorrente  só  foram  indicadas  e  comprovadas  com  o  início  dos  procedimentos fiscais de fiscalização.  O § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional, todavia, somente permite a  retificação da declaração do contribuinte até o início dos procedimentos de fiscalização. Veja­ se:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”  Logo,  como  a  Recorrente  só  pleiteou  essas  deduções  após  o  início  do  procedimento de fiscalização, agiu com acerto a decisão recorrida.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13551.000037/2005­66  Acórdão n.º 2801­002.129  S2­TE01  Fl. 262          4                           Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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4614111 #
Numero do processo: 11618.001009/2003-57
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998, 01/03/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002 DIREITO À COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. Créditos do contribuinte junto à Fazenda Nacional apurados em procedimento de ofício e não utilizados antes deste em compensação, não podem ser compensados de ofício na ação fiscal, nos termos da norma vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.132
Decisão: ACORDAM os membros 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti, Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima, que votaram pelo provimento do recurso para reconhecer a possibilidade de aproveitamento do crédito do contribuinte para compensar o débito lançado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Numero do processo: 10920.002148/2005-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade do lançamento quando esse se revestiu de todas as formalidade legais e o contribuinte teve o oportunidade de exercer o direito de defesa. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando pairam dúvidas acerca dos desembolsos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos e declarações passíveis de serem confeccionadas a qualquer tempo é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 15.000,00.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade do lançamento quando esse se revestiu de todas as formalidade legais e o contribuinte teve o oportunidade de exercer o direito de defesa. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando pairam dúvidas acerca dos desembolsos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos e declarações passíveis de serem confeccionadas a qualquer tempo é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  do  lançamento  quando  esse  se  revestiu de todas as formalidade legais e o contribuinte teve o oportunidade  de exercer o direito de defesa.  DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO  DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos,  mormente  quando  pairam dúvidas acerca dos desembolsos. Nessa hipótese, a apresentação tão­ somente  de  recibos  e  declarações  passíveis  de  serem  confeccionadas  a  qualquer tempo é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento parcial ao recurso para  restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 15.000,00.    Assinado digitalmente     Fl. 141DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10920.002148/2005­73  Acórdão n.º 2801­001.684   S2­TE01  Fl. 0          2 Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  21  a  24,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2000,  formalizando  a  exigência de imposto suplementar no valor de R$6.153,97, acrescido de multa de ofício e juros  de mora, bem como de Saldo de Imposto a Pagar (SIAP) no valor de R$8.602,18.  A autuação decorreu de glosa de despesas médicas no valor de R$22.378,08,  referentes aos profissionais German Marcelo Negrão Jimenez (R$ 10.000,00) e Rosemery N.  R.  da  Silva  (R$  5.000,00)  bem  como  despesas  com  a  Casa  de  Saúde  e  Maternidade  São  Francisco (R$ 4.961,99) e Plano de Saúde UNIMED (R$ 2.416,09).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a  14),  acatada  como  tempestiva.  Alegou,  em  apertada  síntese,  que  as  despesas  médicas  glosadas,  em  sua maioria,  eram  referentes  ao  tratamento  de  sua mãe, Christina  Lennert,  sua  dependente, pessoa idosa e que padecia de vários problemas de saúde, vindo a falecer em 2001.  Assevera  que  seu  genro  German  Marcelo  Negrão  Jimenez  efetivamente  prestou  serviços  profissionais à Christina Lennert e recebeu pelos serviços prestados, tendo, inclusive, declarado  no ajuste anual os valores percebidos e pago o imposto de renda correspondente. Caso a glosa  seja  mantida,  tais  valores  deverão  ser  ressarcidos.  Afirma  que  igualmente  a  profissional  Rosemery N. R.  da Silva  ofereceu  tratamento  fisioterápico  à Christina Lennert,  de  janeiro  a  novembro  de  1999,  tendo  fornecido  os  recibos  correspondentes,  os  quais  provam  os  pagamentos efetuados. Também não procede a glosa de despesas tidas com o estabelecimento  Casa de Saúde e Maternidade São Francisco, pois os serviços foram prestados e os pagamentos  efetuados. Em relação à Unimed, assevera que se refere a plano de saúde seu e de sua mãe. Por  fim, em relação ao SIAP declarado (R$8.602,18), afirma que já foi quitado.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  5ª  Turma  DRJ/Florianópolis/SC,  conforme  Acórdão  de  fls.  113  a  117,  destacou  que  o  SIAP  declarado  não  é  objeto  de  litígio  e  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, eis que aceitou despesas médicas tidas com UNIMED ­ Cooperativa de Trabalho  Médico de Jaraguá do Sul ­ CNPJ 03.885.214/0001­38, no valor de R$2.211,46.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10920.002148/2005­73  Acórdão n.º 2801­001.684   S2­TE01  Fl. 0          3 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/07/2008  (fls.  119),  o  contribuinte,  por  intemédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  19)  apresentou,  em  07/08/2008, o Recurso de fls. 120 a 130, argumentando, em apertada síntese, que o lançamento  é nulo em virtude de o procedimento fiscal iniciado em 2004 e só ter sido concluído em 2005.  Assim,  entende  que  houve  desrespeito  ao  prazo  determinado  no Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, art. 7º, § 2º.   Quanto  ao  mérito,  aduz  que  as  despesas  médicas  em  litígio  referem­se  a  cuidados  dispensados  à  Sra.  Christina  Lennert,  mãe  do  recorrente,  que  esteve  sob  sua  dependência econômica de 1998 a 2001, quando veio a falecer. Invoca os problemas médicos  de que padecia a  referida  senhora para asseverar que  todas as despesas pleiteadas encontram  amparo na realidade.   Pondera que German Marcelo Negrão Jimenez, embora casado com a neta da  Sra.  Christina,  prestou  serviços  profissionais  à  referida  paciente  e  foi  remunerado  por  esses  serviços,  sendo  irrelevante  o  grau  de  parentesco  que  os  une.  Defende  que  caberia  ao  Fisco  provar  a  suposição  de  que  parentes  necessariamente  não  se  remuneram  quando  prestam  serviços  entre  si. Ademais,  o  profissional  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  em modelo  simplificado  tendo  oferecido  à  tributação  R$24.135,42,  sendo  imperioso  que  se  acate  a  declaração do profissional como prova de recebimento da quantia em litígio (R$10.000,00). .  Relativamente à fisioterapeuta Rosemery N. R. da Silva, afirma que:   O tratamento ocorreu entre janeiro e novembro de 1999, tendo  sido  pago  o  valor  mensal  de  R$  450,00  (quatrocentos  e  cinqüenta reais), que com o acréscimo de R$ 50,00 (cinqüenta  reais)  no  mês  de  janeiro,  contabilizou  os  R$  5.000,00  em  questão.  Há  documentos  acostados  ao  processo,  que  comprovam o efetivo pagamento dessa quantia.  Entende  que  está  sendo  punido  injustamente,  verificando­se  ofensa  ao  princípio  da  busca  da  verdade material,  como  exemplifica Hugo de Brito Machado no  texto  que transcreve, o que igualmente acarreta a nulidade do lançamento.  No tocante às despesas junto à Casa de Saúde e Maternidade São Francisco,  defende  que  o  fato  de  ser  sócio  do  estabelecimento  não  é  motivo  suficiente  para  a  caracterização  da  infração  tributária  e  que  o  pagamento  restou  provado  inclusive  pala  apresentação da cópia da DIPJ 2000.  Pede,  por  fim,  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  Plano  de  Saúde  próprio e de sua genitora, efetuados à  UNIMED Jaraguá, conforme consta do documento 15,  sejam aceitos.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 131, que  também  trata  do  envio  dos  autos  a  este Conselho,  contendo  ainda  fls.  132,  sem  numeração,  referente  ao  Despacho  de  Encaminhamento  dos  autos  do  SECOJ/CARF  para  a  Primeira  Câmara/Segunda Seção.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10920.002148/2005­73  Acórdão n.º 2801­001.684   S2­TE01  Fl. 0          4 É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  no  tocante  à  alegação de que  o  lançamento  seria nulo em  virtude de haver transcorrido mais de sessenta dias entre as datas de recebimento do Termo de  Início  de  Fiscalização  e  do Auto  de  Infração,  insta  frisar que  tal  fato    não  gera  nulidade  do  lançamento  e  só  teria  relevância  para  fins  de  reaquisição  de  espontaneidade  e,  consequentemente,  incidência  de  multa  de  ofício.  Ocorre  que,  no  caso,  o  interessado  não  promoveu  nenhuma  retificação  da  declaração  originariamente  apresentada  e  nem  recolheu  parcela de tributo que aqui se discute. Portanto, desnecessário até mesmo verificar se houve ou  não reaquisição de espontaneidade.  Relativamente  à  alegação  de que  o  princípio  da verdade material  teria  sido  desrespeitado,  gerando  nulidade  do  lançamento,  registre­se  que  o  fato  de  as  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  primeira  instância  terem  considerados  os  elementos  de  prova  apresentados pelo contribuinte insuficientes para demonstrar o direito à dedução pleiteada não  é causa de nulidade de lançamento. Essa ocorreria se os requisitos formais previstos no Decreto  nº 70.235, de 1972, art. 10, não tivessem sido observados ou se o direito de defesa tivesse sido  cerceado.  Entretanto,  nas  circunstâncias  dos  autos  em  apreço,  nenhuma  dessas  hipóteses  se  verifica.   Quanto  a  entendimentos  doutrinários  invocados,  destaque­se  que  tais  posicionamentos não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.   Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito,  o  interessado  protesta  pelo  direito  de  deduzir  despesas médicas  referentes  a  German Marcelo  Negrão  Jimenez,  Rosemery  N.  R.  da  Silva,  Casa  de  Saúde  e  Maternidade São Francisco e Plano de Saúde UNIMED.  Nos termos do inciso II, alínea “a”, §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de  1995, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.   De  acordo  com  o  §  2º,  III  do  precitado  dispositivo,  a  dedução  fica  condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com  indicação  do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação de  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Conforme  relatado,  em  relação  aos  profissionais  German  Marcelo  Negrão  Jimenez e Rosemery N. R. da Silva, embora tenham sido apresentados recibos (fls. 46 a 51 e  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10920.002148/2005­73  Acórdão n.º 2801­001.684   S2­TE01  Fl. 0          5 55 a 58) e declarações dos profissionais (fls. 36 e 53), o certo é que a autoridade fiscalizadora  solicitou  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  desembolsos  alegados.  Nesse  particular,  o  interessado nada conseguiu carrear aos autos até o presente momento.   Ora,  tal  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  que  a  tem  exaustivamente  discutido  e  firmado  o  entendimento  de  que,  por  força,  do  disposto  no  art.  73  do Decreto  nº  3.000,  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/1999  (Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora),  o  contribuinte,  instado a comprovar as deduções pleiteadas está obrigado a carrear aos autos elementos hábeis  e idôneos, suficientes a demonstrarem o direito alegado.  Dessa  forma,  por  falta  de  comprovação  da  efetividade dos  correspondentes  desembolsos,  devem  ser  mantidas  as  glosas  referentes  aos  profissionais  German  Marcelo  Negrão Jimenez e Rosemery N. R. da Silva.  Em  relação  às  despesas  tidas  com  Casa  de  Saúde  e  Maternidade  São  Francisco,  embora  o  interessado  tenha  razão  ao  afirmar  que  o  fato  de  ser  sócio  da  pessoa  jurídica  não  obsta  a  dedução  das  despesas  incorridas,  o  certo  é  que  não  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  serviços,  mas  apenas  notas  nosocomiais  (fls.  60  a  65)  que  sequer  trazem  carimbos de recebimento.  Por fim, no tocante ao pagamento de plano de saúde à Unimed, o interessado  invoca  o  documento  juntado  às  fls.  107,  emitido  pela  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  de  Jaraguá  do  Sul,  CNPJ  n°  03.855.214/0001­38.  Neste  documento,  estão  discriminadas  as  mensalidades pagas ao plano referentes ao interessado, à sua mãe e à sua esposa (vide certidão  de casamento da filha do casal às fls. 38). Com acerto, no julgado de primeira instância, foram  aceitas  as  parcelas  referentes  ao  interessado  e  à  sua  genitora  (e  dependente),  num  total  de  R$2.211,46, não tendo sido aceitas as despesas do cônjuge, não incluído como dependente.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por  negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 145DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4744915 #
Numero do processo: 13841.000270/2006-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.854
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório     Fl. 116DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13841.000270/2006­64  Acórdão n.º 2801­001.854  S2­TE01  Fl. 114          2 AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  06,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  formalizando  a  exigência de imposto suplementar no valor de R$8.783,50, acrescido de multa de ofício e juros  de mora.  A  autuação  decorreu  de  glosas  de  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  médicas (R$31.940,00), em decorrência de não atendimento ao pedido de esclarecimentos.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 07,  instruída com os documentos de fls. 08 a 38,), acatada como tempestiva, requerendo a revisão  do lançamento para restabelecimento de despesas médicas no total de R$26.940,00.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  7ª  Turma  DRJ  Brasília/DF,  conforme  Acórdão  de  fls.  57  a  61,  julgou  parcialmente procedente o lançamento, eis que restabeleceu dedução referentes à Unimed Leste  Paulista  Coop.  Trab.  Médica,  no  valor  de  R$  1.680,00.  Em  relação  aos  demais  recibos,  ponderou:  Os recibos emitidos pela profissional Elide Aparecida dos Santos  Mattos Gonçalves (fls. 10/21), no valor total de R$ 6.510,00, não  atendem aos requisitos exigidos pela legislação, pois deixam de  especificar o beneficiário das sessões de psicoterapia individual,  indicando apenas o responsável pelo pagamento.  Os  recibos  emitidos  pelo  profissional  Marcelo  Ferreira  Nogueira  (fls.  22/25),  no  valor  de  R$  3.750,00,  deixou  de  especificar o beneficiário dos serviços prestados e o endereço do  prestador, não podendo ser aceita essa dedução, uma vez que os  documentos anexados não atendem aos  requisitos estabelecidos  pela legislação.  Os  recibos  emitidos  pela  profissional Marise  da  Silveira  Terra  (fls.  25/37),  no  valor  total  de  R$  15.000,00,  também  não  identificam  o  endereço  do  profissional,  o  beneficiário  dos  serviços  prestados,  nem  tampouco  o  tipo  de  serviços  prestado,  não  podendo  ser  aceito  por  não  atender  aos  ,requisitos  estabelecidos pela legislação. Apesar de existirem alguns poucos  recibos  com  identificação  do  beneficiário  dos  serviços,  não  constam nos mesmos a identificação dos demais requisitos.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/09/2008  (fls.  72),  o  contribuinte apresentou, em 08/10/2008, o Recurso de fls. 73 e 74, argumentando, em síntese,  que não  teria  sido  intimado a prestar esclarecimentos, anteriormente  ao  lançamento. Pondera  que  os  recibos  trazidos  aos  autos  não  podem  ser  desconsiderados  por  mera  presunção.  De  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13841.000270/2006­64  Acórdão n.º 2801­001.854  S2­TE01  Fl. 115          3 qualquer  forma,  prossegue,  apresenta  novos  documentos  para  retificar  os  anteriormente  apresentados e ratificar o direito às deduções pleiteadas.  Instruindo o recurso foram juntados os documentos de fls. 76 a 111, a saber  declarações e recibos médicos.  Consta  ainda  dos  autos  as  informações  de  fls.  63  e  64  referentes  a  recolhimento de parcela não  litigiosa (principal de R$1.375,00, conforme cópia de DARF de  fls. 40), em 21/11/2006, devidamente alocada aos autos em apreço.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 112, que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Registre­se,  inicialmente,  que  o  litígio  restringe­se  a  glosas  de  despesas  médicas no montante de R$25.260,00, referentes aos profissionais Elide Aparecida dos Santos  Mattos Gonçalves, Marcelo Ferreira Nogueira e Marise da Silveira Terra.   Determinam  o  inc.  II,  alínea  “a”,  §§  2º  e  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995, que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.   De  acordo  com  o  §  2º,  III  do  precitado  dispositivo,  a  dedução  fica  condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com  indicação  do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação de  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  No  caso,  embora  a  autuação  esteja  embasada  na  falta  de  atendimento  a  pedido de esclarecimentos, não cuidou a autoridade lançadora de especificar em que moldes os  esclarecimentos teriam sido solicitados ao contribuinte e  juntar as provas de que tais pedidos  teriam  sido  recebidos  pelo  interessado  e  não  atendidos.  Assim,  a  análise  por  parte  das  autoridades  julgadoras  dos  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  fica  limitada  ao  preenchimento dos requisitos formais dos documentos apresentados.  Efetivamente,  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância,  os  recibos  então  carreados  aos  autos  continham as  falhas  devidamente  apontadas  no  acórdão  recorrido,  impossibilitando o restabelecimento dos valores pleiteados.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13841.000270/2006­64  Acórdão n.º 2801­001.854  S2­TE01  Fl. 116          4 Ocorre que, em sede de recurso voluntário, o interessado cuidou de trazer aos  autos as declarações firmadas pelos profissionais emitentes dos recibos anteriormente juntados  (fls. 76, 90 e 97), bem como as retificações dos mesmos (fls. 77 a 89, 98, 100, 102, 104, 106,  108, 110), sanando as falhas de que padeciam.  No  contexto  dos  autos,  entendo  que  não  cabe  a  este  Colegiado  fazer  indagações  outras,  por  exemplo,  acerca  da  efetividade  dos  desembolsos,  cabendo  aceitar  os  documentos apresentados como hábeis a comprovarem o direito alegado.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                Fl. 119DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13770.000107/2005-00
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a inexistência de atividade impeditiva do rol do art. 9° da Lei nº 9.317/96 e restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF-Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3803-000.066
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEM PRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a inexistência de atividade impeditiva do rol do art. 9° da Lei n" 9.317/96 e restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF- Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. R Le . RRA DE CASTRO - Presidente REGI XAV :R 4; el • NDA - Relator Parti m, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino Processo n" 13770.000107/2005-00 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.066 Fl. 155 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Jean Cano Arsenio Rambo - ME contra Acórdão n° 12-15.911, de 12 de setembro de 2007 (fls. 44 a 54), proferido pela 7a Turma da DRJ-Rio de Janeiro I/RJ, que indeferiu solicitação da empresa de inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "O presente processo tem origem no pedido de fl. 01, protocolizado em 15/022/2005, no qual a interessada requer a sua inclusão retroativa no SIMPLES, a partir de sua constituição, em 07/03/2003, A Delegacia da Federal em Vitória, em 13/06/2005, fl. 11/12, indeferiu o pleito da interessada em sob fundamento de que a empresa exerce a atividade vedada de "consultoria e ou assessoria em sistema de informática", com base no artigo 9", inciso XIII, da Lei 9.317/1996. Na mesma data foi emitido o Ato Declamtório 104/2005, excluindo a empresa do SIMPLES, a partir de 01/02/2005, tendo em vista o exercício de atividade vedada, apurada no curso do presente processo. Indeferido o seu pleito, a empresa apresentou, em 27/09/2005, a sua manifestação de inconformidade de/is. 17/18, instruída com os documentos de .fls, 19/25, onde alega resumidamente que: - ao inscrever a empresa para participar de uma licitação foi surpreendido ao saber que a empresa não era optante pelo SIMPLES; - não exerce nenhuma atividade de profissão que esteja enquadrada no artigo 9", inciso XIII, da Lei 9.317/1996; - não possui nenhum conhecimento de consultor e que a sua verdadeira atividade é de vendas de equipamentos de informática e de reparação de equipamentos em informática; - as notas fiscais anexas aos autos, fls. 20/21, demonstram a atividade que efetivamente exerce; - equivocou-se no preenchimento do "Requerimento de Empresário", fl. 02; - retificou o "Requerimento de Empresário", .f I. 19, indicando a 40atividade correta; 4 Aleir 2 Processo n° 13770.000107/2005-00 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.066 Fl. 156 - não pode ser punido por um erro escusável, ao qual qualquer um está sujeito; - ao final requer o deferimento de seu pedido." A DRJ deferiu a solicitação da interessada para cancelar o Ato Declaratório de Exclusão, porém manteve o indeferimento de sua inclusão retroativa ao Simples em acórdão com a seguinte ementa: INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. NÃO VEDAÇÃO. COMPROVAÇA-0. No caso de pedido de inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES, cumpre à empresa provar que não exercia atividades vedadas. SIMPLES. EXCLUSA-0. ATIVIDADE ECONÓMICA. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. A lei 10.964/04, alterada pela Lei 11.051/04, assegurou a permanência no Simples às pessoas jurídicas que se dediquem à manutenção de serviços de informática e de máquinas de escritório. Cientificado do referido acórdão em 05 de novembro de 2007 (fl. 55), o interessado apresentou recurso voluntário em 05 de dezembro de 2007 (fls. 57 a 58) pleiteando a reforma do decisum. Registra que os pagamentos mensais por meio de DARF's-Simples e as notas fiscais dando conta que não exercia atividade vedada são provas que não tinha conhecimento de que a empresa não estava cadastrada no sistema com a opção pelo Simples. Anota ainda que a entrega inicial de declaração pelo formulário de lucro presumido, e só depois como PJ simplificada — Simples, deu-se seguindo orientação de funcionário da Receita Federal. É o relatório. 4 3 Processo n° 13770.000107/2005-00 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.066 Fl. 157 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. O indeferimento da inclusão da recorrente no Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de consultoria e assessoria co, sistemas de informática nos termos do art. 9", XIII da Lei n°9.317/96: "A ri. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica; XIII - que preste serviços profissionais de corretor; representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Ressalte-se que é a real atividade exercida pela Recorrente que lhe impinge os efeitos dela decorrentes, seja para inclusão no sistema, seja para sua vedação. As cópias de notas fiscais acostadas a fls. 61 a 151 indicam que a empresa tem por atividades — conforme anotado pela recorrente — a prestação de serviços de manutenção, reparação e instalação de máquina de escritório e de informática. Com efeito, as notas fiscais acima citadas indicam a prestação de serviços tais como: manutenção corretiva, manutenção preventiva, recarga de cartucho, reparo de HD, remoção de vírus, reparo de placa de fax modem. Dessa forma, não vislumbro no presente caso a prestação de serviços próprios ou assemelhados à consultoria e assessoria em sistemas de informática - atividades mais complexas que exigem maior conhecimento teórico em sua realização -. A alteração do objeto social da empresa recorrente, apesar de feita em 16/09/2005 (com registro na Junta Comercial em 20/09/2005) traz objeto social que guarda consonância com os serviços indicados nas citadas notas fiscais que não encontram vedação legal. Assim dispõe o artigo 4° da Lei n" 10.964/04, verbis: 4 4 Processo n° 13770.000107/2005-00 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.066 Fl. 158 "Art. 4' Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;(Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 2004) IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1" Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o capta deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 2Q As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção (lesta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) áç 32 Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2' deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) àç 42 Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1° de janeiro de 2004. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)" Negrito aposto. Noutro giro, os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) desde o inicio de suas atividades (fls. 05 e 06) e a apresentação das declarações anuais simplificadas relativas aos anos-calendário 2003 e 2004 1/1 Processo n° 13770.000107/2005-00 83-T E03 Acórdão n°3803-00.066 Fl. 159 (fl. 10) — anote-se que a declaração pelo lucro presumido relativa a 2003 encontra-se cancelada - demonstram a intenção da empresa de aderir ao Simples. Dessa forma, cabível a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo n" 16, de 02/10/02, que contemplou a retificação de dados relativos à opção pelo Simples, in verbis: "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: "SIMPLES — OPÇÃO RETROATIVA. - Nos casos de erro de fato, é possível a inclusão retroativa de empresa no SIMPLES, com fundamento no Ato Declaratório Intelpretativo n" 16, de 02 de outubro de 2002. - Admite-se a inclusão retroativa no Simples quando o contribuinte realiza os pagamentos mensais por intermédio de DARF-SIMPLES e apresenta Declaração Anual Simplificada. Recurso especial provido." (CSRF-3" Turma; Recurso n° 303-124481; Acórdão unânime n" 03-04.781, de 21 de fevereiro de 2006) "PRELIMINAR. INTENÇÃO MANIFESTA. ENQUADRAMENTO RETROATIVO NO SIMPLES. Comprovada a intenção de opção pelo SIMPLES desde o início das atividades. Os documentos apresentados, isto é, declarações de imposto de renda pessoa jurídica de 2000/ano-base 1999, 2001/ano-base 2000 e 2002/ano-base 2001, DARF's-SIMPLES e documentos referentes ao seu enquadramento como microempresa perante as repartições estaduais e municipais, atestam a inequívoca opção, e sendo a atividade declarada e efetivamente exercida não vedada ao SIMPLES, nem havendo outros impedimentos legais, o mero erro formal de digitação de código, ou coisa que o valha, não é capaz de impedir a opção de enquadramento, ou seja, a inclusão retroativa ao inicio das atividades da empresa optante, em maio/1999.DCTF/1999. DISPENSADA A APRESENTAÇÃO. A IN SRF 126/98 dispensou de apresentação da DCTF, as microempresas enquadradas no SIMPLES, com as ressalvas dispostas no parágrafo único do artigo 3", que não se aplicam ao caso.Recurso voluntário provido." (3° CC-3" Câmara; Recurso IV 135428; Acórdão unânime ri° 303-33920, de 07 de dezembro de 2006) "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e dl)Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1998 Ementa: SIMPLES. 404°P -437.7/ 6 Processo o' 13770.000107/2005-00 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.066 Fl. 160 INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a inexistência de atividade impeditiva do rol do art. 9" da Lei n" 9.317/96, deve ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente eni optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF- Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime. Recurso Voluntário Provido." (3° CC-3 a Câmara; Recurso n° 136488; Acórdão unânime n° 303-34824, de 18 de outubro de 2007) Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, determinando a inclusão da recorrente na sistemática do simples a partir do inicio de suas atividades, desde que, por óbvio, não existam impedimentos diversos dos discutidos no presente processo. Sala das Sessões, e maio de 2009. REGIS X À44PDA - Relator 0;577v i ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO_ . Processo n°: 13921.000182/2004-19 Recurso n.°: 141.874 TERMO DE INTIMAÇÃO I Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Turma Especial do CARF, a tomar ciência do Acórdão n.° 3803-00.069. Brasília, 15 de setembro s 1)09. A, lairrr LUIZ 1:41:4100" , FERNANDES Chefea 2a . a ara da erceira Seçãol/ Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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