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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9079719 #
Numero do processo: 10166.904259/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. Restando demonstrado que o pagamento da estimativa mensal já foi integralmente utilização para a formação do saldo negativo do ano-calendário, e que este saldo foi objeto de compensação em outro processo, não se reconhece a existência de crédito de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1301-005.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. Restando demonstrado que o pagamento da estimativa mensal já foi integralmente utilização para a formação do saldo negativo do ano-calendário, e que este saldo foi objeto de compensação em outro processo, não se reconhece a existência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face da acórdão da DRJ n. 03-69.278 (fls. 106 e ss) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 42 59 /2 00 9- 39 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904259/2009-39 Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: Tratam os autos de declaração de compensação, transmitida em 11/05/2005, composta de débitos no valor principal de R$ 102.785,58 (cento e dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) e créditos relativos a pagamento indevido ou a maior de ESTIMATIVA MENSAL (código de receita 2362 e período de apuração de 31/07/2004), no valor de R$ 150.711,26 (cento e cinqüenta mil, setecentos e onze reais e vinte e seis centavos). Em despacho decisório (fl. 02) emitido em 25/03/2009 (nº de Rastreamento 824973820) a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada no PER/Dcomp nº 23965.92028.110505.1.7.04-8013, sob a alegação de que a partir das características do DARF discriminado no PER/Dcomp, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo identificados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Cientificada da decisão, em 02/04/2009, a contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade ao despacho decisório em 08/04/2009 (fl. 01), requerendo o cancelamento do processo, pois, o valor questionado já estaria incluso no processo nº 10166.900226/2008-39. A Manifestação de Inconformidade foi objeto de análise por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF, resultando na devolução dos autos ao órgão de origem, nos exatos termos do Despacho exarado pelo Presidente da Segunda Turma (fl. 12 – grifei): Desta forma, não havendo reclamo contra o direito creditório, a matéria tratada no requerimento não comporta julgamento de primeira instancia por esta DRJ, razão pela qual retorno os autos ao órgão de origem, para as providencias cabíveis. Destarte, em relação ao processo ora analisado, verificou-se a inexistência do crédito declarado no PER/Dcomp, pois, segundo a empresa, tal crédito é objeto de discussão em outro processo (que trata de compensação de saldo negativo); assim, sendo certo que os débitos declarados (em pedido de compensação não homologado) constituem em confissão de divida, o processo seguiu para cobrança. Nesta seara, a Requerente, não conformando com o andamento processual, mudou de idéia: desistiu do pedido inicial (cancelamento do processo) e protocolou, em 05/09/2012 (fls. 18 a 21), nova petição onde pugna pela análise de mérito, pois: É detentor legítimo do crédito no valor de R$ 150.711,26, que, por sua vez, foi utilizado para quitar um débito de IRPJ no valor de R$ 102.785,58. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904259/2009-39 Em 2005 apurou saldo negativo de IRPJ declarado da ordem de R$ 1.819.934,76 e que equivocadamente informou em PER/Dcomp saldo negativo de R$ 1.301.774,74, ou seja, a simples retificação das PER/Dcomp resolveria a solução, pois, demonstraria que a existência de saldo a seu favor no valor de R$ 518.160,02, já compensado em outros PER/Dcomp. Por entender que se tratava de nova Manifestação de Inconformidade essa DRJ, por meio do Acórdão nº 03-52.313, de 24 de maio de 2013, entendeu pela sua extemporaneidade, via de consequência, dela não tomou conhecimento: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO Instaurada a fase litigiosa do procedimento, eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância Pois bem. Não satisfeita, a empresa, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual reconheceu que a segunda petição é um aditamento da primeira e deve, portanto, ser tratada como tempestiva, merecendo a análise de mérito, vejamos a ementa extraída do Acórdão nº 1803-002.545, de 04 de fevereiro de 2015: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto processual relativo a tempestividade da apresentação do aditamento a manifestação de inconformidade. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ que originalmente proferiu a decisão de primeira instância. É o relatório. A Turma da DRJ apreciou o aditamento da manifestação e julgou-o improcedente, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de compensação, incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não comprovado que o pagamento da estimativa mensal foi realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos, inexiste qualquer pagamento a maior ou indevido e, portanto, impossível processar a restituição/compensação. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904259/2009-39 Ciente da decisão da DRJ em 22/09/2015 (AR fl. 113), e ainda irresignada, em 20/10/2015 (Carimbo fl.114), a Interessada interpôs recurso voluntário, através do qual argui, em síntese: - Inicialmente, solicita a análise conjunta deste processo com aquele de n. 10166.900226/2008-39; - Argui violação do princípio da verdade material; - Defende que a contabilidade faz prova a favor da Recorrente; Por fim, a Recorrente pugna pelo julgamento conjunto deste processo com o processo n. 10166.900226/2008-39, na medida em que tais processos estão intrinsecamente ligados (origem do crédito) e, no mérito, que seja homologada a compensação realizada pela Recorrente, reconhecendo-se o crédito tributário ora em discussão e arquivando-se o presente processo administrativo fiscal aqui entabulado. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente, a Recorrente pugna pelo julgamento em conjunto com o processo n. n. 10166.900226/2008-39, pedido este que restou acatado, uma vez que os processos foram pautados em conjunto para a mesma sessão de julgamento, ambos sob a responsabilidade desta relatora. Trata o presente processo de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal (cod. 2362), com período de apuração em julho de 2004, no valor de R$ 150.711,26. O valor do DARF do qual o crédito se origina corresponde ao mesmo valor. O Despacho Decisório indeferiu o pedido de compensação, tendo em vista que o pagamento indicado encontrava-se integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, vide tela (fl. 2): Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904259/2009-39 A interessada apresentou uma manifestação (fl.01) informando que o valor questionado no presente processo fazia parte do processo n. 10166.900.226/2008-39, e requeria o cancelamento do presente processo, vide: A Unidade de Origem encaminhou a manifestação supra para análise da DRJ, a qual através de simples despacho, consignou que não havendo reclamo contra o direito creditório, a matéria tratada no requerimento não comporta julgamento de primeira instância por esta DRJ, e em consequência, devolveu o processo à Delegacia de Origem. Retornando os autos à Origem, o Contribuinte fez um aditamento à manifestação que foi encaminhado à DRJ para apreciação. A Turma da DRJ considerou ser uma manifestação de inconformidade extemporânea e não conheceu do apelo. O sujeito passivo recorreu ao CARF, que determinou o retorno à DRJ para análise do mérito do aditamento da manifestação. A nova manifestação já não falava em cancelamento, apenas defendia a existência de crédito. A Turma da DRJ julgou a manifestação improcedente, pois mesmo considerando a Súmula CARF n. 84, que possibilita o reconhecimento de crédito de pagamento a maior de estimativa, não seria o caso dos autos, porque a empresa desejava a compensação integral da estimativa e não uma parcela recolhida erroneamente. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904259/2009-39 A DRJ demonstrou a alocação integral do pagamento, ressaltou que o único documento probatório era a DIPJ do período, onde consta que o valor do Imposto apurado por estimativa, no mês de julho, é de R$ 153.594,38 (fl. 27), ou seja, o DARF recolhido sequer seria suficiente para quitar o valor do Imposto Apurado. Em seu recurso voluntário, a Recorrente invoca o princípio da verdade material e e traz demonstração do crédito invocado no processo n. 10166.900226/2008-39, o qual trata de pedido de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004. Antes de mais nada, cumpre esclarecer que este processo e aquele tratam de pedidos de compensação distintos. Naquele processo, a DRJ reconheceu um crédito parcial de saldo negativo, levando em consideração todos as estimativas pagas e as que foram objeto de compensação homologada. Esta Turma fez incluir no montante do saldo negativo, o restante das estimativas objeto de compensação ainda que não homologada, por força da Súmula CARF n. 177. Tem-se que o pagamento da estimativa de julho de 2004 foi integralmente computado no processo n. 10166.900226/2008-39 para fins de apuração do saldo negativo do período, vide trecho do acórdão constante daquele processo: Constata-se, portanto, que o pagamento ora invocado como originário do direito creditório pleiteado neste processo já foi integralmente aproveitado para compor o saldo negativo do ano-calendário 2004 no processo n. 10166.900226/2008-39. Nesse sentido, indefere-se o reconhecimento de crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de julho/2004, e por conseguinte, não se homologam as compensações aqui pleiteadas. Proceder de modo contrário, implicaria aproveitamento do Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904259/2009-39 mesmo pagamento duas vezes, lá no outro processo para compor o saldo negativo e neste, como pagamento indevido. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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9079772 #
Numero do processo: 18470.722116/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 28/02/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MANIFESTAÇÃO. INADMISSÍVEL. O recurso conhecido mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação possui formalidades que são essenciais para a análise do direito creditório nele declarado, máxime quando o objeto da restituição se relaciona com a retenção de contribuições previdenciárias quando da prestação de serviços com cessão de mão de obra/empreitada na forma da Lei n° 9.711/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP NÃO EFETIVADA. Para surtir seus efeitos e possibilitar a análise do pedido de restituição tendo como objeto a retenção Lei n° 9.711/98, faz-se necessário que a retificação do PER/DCOMP seja efetivada antes da emissão do Despacho Decisório. RESTITUIÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL/GFIP. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA RETENÇÃO. A completa declaração da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, com os dados inerentes à retenção e valor devido à Previdência Social constitui requisito necessário ao deferimento da restituição. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2402-010.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T17:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-10-21T17:17:37Z; Last-Modified: 2021-10-21T17:17:37Z; dcterms:modified: 2021-10-21T17:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T17:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T17:17:37Z; meta:save-date: 2021-10-21T17:17:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T17:17:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-10-21T17:17:37Z; created: 2021-10-21T17:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-10-21T17:17:37Z; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T17:17:37Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.722116/2014-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.470 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2021 Recorrente OCEAN FRONT MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 28/02/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MANIFESTAÇÃO. INADMISSÍVEL. O recurso conhecido mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação possui formalidades que são essenciais para a análise do direito creditório nele declarado, máxime quando o objeto da restituição se relaciona com a retenção de contribuições previdenciárias quando da prestação de serviços com cessão de mão de obra/empreitada na forma da Lei n° 9.711/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP NÃO EFETIVADA. Para surtir seus efeitos e possibilitar a análise do pedido de restituição tendo como objeto a retenção Lei n° 9.711/98, faz-se necessário que a retificação do PER/DCOMP seja efetivada antes da emissão do Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 21 16 /2 01 4- 36 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 RESTITUIÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL/GFIP. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA RETENÇÃO. A completa declaração da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, com os dados inerentes à retenção e valor devido à Previdência Social constitui requisito necessário ao deferimento da restituição. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte contestando o indeferimento do requerimento da restituição de contribuição social supostamente recolhida indevidamente ou a maior. indeferimento do requerimento de restituição Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-97.582 - proferida pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 138 a 151): Trata-se de pedidos de restituição de contribuições previdenciárias indevidas ou a maior, relativos às competências 09/2010, 03 a 06//2011, interpostos em 29/08/2012 por meio do sistema eletrônico PER/DCOMP, fls. 24/35, 71/73, conforme demonstrativo abaixo: Comp PER/DCOMP Valor 09/2010 38894.22806.290812.1.2.16-0478 61.018,15 03/2011 00615.00927.290812.1.2.16-0822 9.534,43 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 04/2011 30833.04621.290812.1.2.16-7771 8.609,14 05/2011 16811.23506.290812.1.2.16-2974 4.513,02 06/2011 08390.99134.290812.1.2.16-5810 12.901,87 Segundo consta os pedidos foram analisados prioritariamente em decorrência dos Mandado de Segurança n° 000214047.2014.4.02.5101 (2014.51.01.0021409) da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro e n° 000214217.2014.4.02.5101 (2014.51.01.0021422) da 8a Vara Federal do Rio de Janeiro, fls. 02/23, 36/70. Em 14/03/2014, exarado o Despacho Decisório n° 019/2014 - EQPREV, fls. 82/84, indeferindo o pedido do requerente, conforme transcrevo: (...) 7. Com relação ao mérito, temos: 7.1. A empresa efetuou a transmissão dos pedidos de restituição acima discriminados em 29.08.2012 através do sistema PER/DCOMP, requerendo contribuição previdenciária indevida ou a maior. 7.2. Em consulta às telas "CCOR - Consulta Conta-Corrente de Estabelecimento" do Sistema Plenus, não verificamos guias de recolhimento no código 2100 - Empresas em Geral - CNPJ, que poderiam ensejar a restituição pleiteada eletronicamente pelo contribuinte. 7.3. Em análise dos Mandados de Segurança anexados ao processo, verificamos que os pedidos citados pela empresa se referem a contribuições previdenciárias retidas pelo contratante de serviço, por ocasião do faturamento das notas fiscais. O pedido efetuado citado pelo contribuinte em ação judicial está previsto no art. 31, parágrafo segundo da Lei 8.212 de 24/07/1991, abaixo transcrito: (...) 7.4. Não foram localizados no sistema PER/DCOMP pedidos de restituição referentes a contribuição previdenciária retida para as competências citadas. Caso seja esta a solicitação do contribuinte, o mesmo deverá efetuar novos pedidos eletrônicos, informando os dados pertinentes aos mesmos. 8. Em face do exposto, e com base nas atribuições conferidas pela Portaria n° 06, de 21/01/2014 - DOU de 23/01/2014, INDEFERIMOS os presentes pedidos de restituição. (... ) Manifestação de Inconformidade Após ciência do Despacho Decisório, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, fls. 104/106, alegando em síntese o que segue. Aduz a tempestividade da defesa: (...) Assim, tendo tomado ciência da decisão do Despacho Decisório n° 019/2014 - EQPREV ora atacado em 01/04/2014, segunda-feira, o marco inicial do lapso prescricional para interposição do presente, iniciou-se no dia 02/04/2014, tendo seu termo final em 01/05/2014, sendo a apresentação na presente data tempestiva. Esclarece que atua no setor de serviços de manutenção e conservação elétrica e atividades de limpeza, sendo esta última sua atividade preponderante e por conseqüência sofrendo retenção de 11% quando da prestação dos serviços. Afirma que o documento eficaz para a comprovação da retenção é a guia de recolhimento da Previdência Social/GPS, conforme disposto no artigo 17 da Instrução Normativa RFB n° 1.300 de 20/11/2012, que transcreve, não podendo se tomar por base apenas o destaque nas notas fiscais de serviços, tendo apresentado todas as guias de recolhimento, entretanto, o pedido de restituição foi indeferido. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 Informa que retificou os PER/DCOMP e cancelou os pedidos anteriores, alterando o objetivo dos pedidos de restituição de saldo de "Contribuição Previdenciária Indevida ou Maior" para crédito de Retenção Lei n° 9.711/1998. Requer a reconsideração da decisão e o direito à restituição dos valores solicitados. Juntou documentos de fls. 107/112: cópia da Intimação do indeferimento do pedido n° 15/2014, cópia ilegível dos documentos de identidade, cópia do Despacho Decisório e tela de localização do processo /Comprot. Às fls 114/115, Termo de Intimação n° 25/2015 para regularização da procuração e representatividade nos autos, sendo a procuração, documento de identidade e contrato social juntados às fls. 91/101 e fls. 126/128. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 138 a 151): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2010 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação possui formalidades que são essenciais para a análise do direito creditório nele declarado, máxime quando o objeto da restituição se relaciona com a retenção de contribuições previdenciárias quando da prestação de serviços com cessão de mão de obra/empreitada na forma da Lei n° 9.711/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP NÃO EFETIVADA. Para surtir seus efeitos e possibilitar a análise do pedido de restituição tendo como objeto a retenção Lei n° 9.711/98, faz-se necessário que a retificação do PER/DCOMP seja efetivada antes da emissão do Despacho Decisório. RESTITUIÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL/GFIP. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA RETENÇÃO. A completa declaração da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, com os dados inerentes à retenção e valor devido à Previdência Social constitui requisito necessário ao deferimento da restituição. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, acrescentando o que ora destaco (processo digital, fls. 159 a 164): Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 1. Discorre acerca da tempestividade do recurso interposto, considerando-se a suspensão de prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB entre 23 de março e 31 de agosto de 2020. 2. Requer o efeito suspensivo previsto no CTN, art. 151, III. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade Como medida de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, suspendeu o prazo para a prática de atos processuais no âmbito daquela Secretaria Especial até 29 de maio do mesmo ano. Ademais, decorrente do mesmo fato e por iguais razões, reportada suspensão foi, dentro das respectivas datas de vigência, prorrogada sucessivamente até 31 de agosto de 2020 mediante as Portarias RFB nºs 936, de 29/5/2020; 1.087, de 30/6/2020, e 4.105, de 30/7/2020 respectivamente. Nesse pressuposto, a ciência da decisão de origem ocorrida entre 23/3/2020 (data de publicação da Portaria RFB nº 543, de 2020) e 31/8/2020 (dia de vencimento da referida suspensão) teve a contagem do prazo recursal iniciada somente em 1/9/2020 (terça-feira), restando seu término em 30/9/2020 (quarta-feira). Ademais, do mesmo modo, inicia-se também, em 1/9/2020, a contagem do saldo remanescente do prazo recursal já iniciado, mas suspenso, em 23/3/2020, por conta da reportada pandemia. Trata-se de entendimento amplamente aplicado neste Conselho, consoante se vê nos acórdãos de sua jurisprudência, a exemplo, os de turmas diversas, que ora destaco na tabela abaixo: Processo Sessão Acórdão 10480.721783/2020-19 2/9/21 1003-002.609 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária 13609.721741/2017-87 22/7/21 1301-005.454 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 16327.910151/2012-77 20/5/21 1302-005.457 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 11060.726527/2019-98 13/7/21 1001-002.482 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária 13748.002078/2008-32 23/2/21 2003-002.998 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária 16327.910155/2012-55 20/5/21 1302-005.456 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Assim entendido, dito recurso é tempestivo, ainda que a ciência da decisão recorrida tenha sucedida em 1/7/2020, e a peça recursal ter sido interposta somente no dia 26/8/2020, mas dentro do prazo legal para sua interposição (processo digital, fls. 155 e 158). Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Suspensão da exigibilidade do crédito constituído O Código Tributário Nacional (CTN) preconiza que as “reclamações” e os “recursos” suspendem a exigibilidade do crédito tributário constituído, consoante se vê em seu art. 151, inciso III, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Na mesma linha, da análise dos arts. 205, parágrafo único, e 206 do mesmo Ato legal, infere-se que a Fazenda Pública tem o prazo de 10 (dez) dias para atender requerimento do contribuinte pretendendo a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, quando existente crédito constituído com exigibilidade suspensa no respectivo período. Confira-se: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (Destaquei) Como se vê, a contestação que atende aos pressupostos de sua admissibilidade (impugnação e recurso conhecidos), automaticamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões suscitadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Em sua manifestação de inconformidade o requerente alega que apresentou todas as guias de recolhimento para o deferimento do pedido, sendo esta a condição necessária para a comprovação da retenção, conforme disposto no artigo 17 da Instrução Normativa RFB n° 1.300 de 20/11/2012. Sustenta ainda que retificou os PER/DCOMP e cancelou os pedidos anteriores, alterando o objeto dos pedidos de restituição de saldo de "Contribuição Previdenciária Indevida ou Maior" para crédito de "Retenção Lei n° 9.711/1998". Tratemos de início do pedido formulado pelo contribuinte nos PER/DCOMP transmitidos, fls. 24/35, 71/73. Em primeiro plano deve-se destacar que a análise dos PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte se deu de acordo com o respectivo mandado de segurança interposto em diferentes varas da Justiça Federal do Rio de Janeiro no que resultou na abertura de processos administrativos distintos, conforme segue: [...] [...] Na ficha seguinte, o requerente apresenta guias de recolhimento no código 2640 que se refere a retenção de 11% quando da prestação de serviços a tomador: Na forma em que foi feito o pedido eletrônico, há duas hipóteses possíveis, a primeira delas que a retenção foi feita indevidamente, não ocorrendo a subsunção às hipóteses previstas nos incisos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 e nos incisos do § 2° do artigo 219 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 do Regulamento da Previdência Social /RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, verbis: Lei n° 8.212/91 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. § 1° O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). § 2° Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lein°9.711, de 1998). § 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). § 4 ° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). IV- contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluídopela Lei n° 9.711, de 1998). § 5° O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluídopela Lein°9.711, de 1998). § 6 ° Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei n ° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluídopela Lein° 11.941, de 2009) Decreto n° 3.048/99 Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5° do art. 216. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) § 1° Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de cargas e passageiros; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV- saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. § 3° Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. § 4° O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. § 5° O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. §6° A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com comprovante de entrega. §7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. § 8° Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores correspondentes a material ou a equipamentos. § 9° Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subseqüentes, inclusive na relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3° do art. 247. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) § 1 0 . Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo. § 11. As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades. § 12° O percentual previsto no caput será acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelos segurados empregado, cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial, após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Incluído pelo Decreto n ° 4.729, de 2003) (grifei) Ou seja, de alguma forma a empresa não estaria sujeita à retenção na prestação de seus serviços, hipótese que restou afastada nestes autos, pois em sua manifestação de inconformidade o requerente afirma prestar serviços sujeitos a retenção, conforme transcrevo: As retenções ocorrem pelo valor total da nota ou pelo valor referente a mão de obra empregada no determinado serviço, sempre possuem a alíquota de 11% e sempre são recolhidas diretamente pelo tomador do serviço, independente de haver destaque na nota fiscal da informação para retenção da seguridade social previdenciária. De fato, o requerente juntou a 6 a alteração contratual datada de 05/05/2011, fls. 91/101, em que se verifica tanto a atividade de comércio varejista como a prestação de serviços em diversas áreas, passiveis de retenção se existente a cessão de mão de obra/empreitada, conforme transcrevo: [...] Devido a gama de atividades prestadas pelo requerente torna-se imprescindível a vinculação dos valores a restituir com as respectivas notas fiscais de prestação de Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 serviços no pedido de restituição, o que não ocorreu na transmissão incorreta do PER/DCOMP como será visto mais adiante. Neste ponto, importante ressaltar que o contribuinte apresenta atitude dúbia quanto à informação de suas atividades, sujeitas ou não a retenção, com reflexos no tipo de pedido de restituição interposto. De fato, o contribuinte ingressou com mandado de segurança perante a 20 a Vara Federal do Rio de Janeiro, processo n° 2011.51.01.003346-0, em 24/03/2011, objetivando não ser compelida à retenção de 11% (onze por cento) sobre o total bruto de suas notas fiscais de prestação de serviços, sem que sofra qualquer tipo de sanção por parte do Fisco Federal, conforme se depreende da sentença que indeferiu o pedido liminar, em consulta pública ao site da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Se fosse este o objeto do pedido de restituição aqui discutido, estaria adequado aos fins almejados, qual seja, o ressarcimento das importâncias retidas indevidamente, o que não restou comprovado nestes autos, sequer na via judicial manejada. Com efeito, o direito pleiteado no referido mandado de segurança, processo n° 2011.51.01.003346-0, foi denegado por ausência de direito liquido e certo, conforme excertos da sentença abaixo transcrita, ocorrendo o trânsito em julgado em 27/11/2011: Alega a impetrante ter sido a Instrução Normativa MPS n° 03/2005 revogada pela Instrução Normativa n° 971/2009, que, em seu anexo VIII, teria excluído da sujeição à retenção de 11% (onze por cento) sobre o total do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, as atividades de instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão (fl. 05). Aduz ainda que tais serviços seriam facilmente comprovados, através da análise das notas com retenção de 11% (onze por cento), e a guia de recolhimento e Informações à Previdência Social - GFIP (fl. 5). Ocorre que a impetrante não logrou comprovar ter sofrido tal exação, haja vista ausência nos autos de qualquer instrumento contratual que demonstrasse a prestação desta atividade, bem como das notas fiscais de prestação de serviços que teria realizado, além das respectivas GFIPS, sendo insuficientes para tanto os relatórios de retenção a compensar/restituir de fls. 22/24. Aliás, nos próprios relatórios, encontra-se consignado que, para fins de restituição, estes deveriam ser encaminhados à SRFB juntamente com os comprovantes da retenção dos valores informados, o que não correu no presente mandamus. Além disso, os serviços arrolados no aludido anexo (fl. 54) somente seriam excluídos da retenção de 11 % se fossem realizados na área da construção civili , atividade estranha à impetrante. Ademais, os serviços que a impetrante diz serem imunes à incidência desta alíquota (instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão), não se encontram previstos no objetivo da sociedade: comércio varejista de artigos para piscinas e móveis plásticos, serviços de guardião de piscinas e manutenção de piscinas, a teor do art. 4° da quarta alteração contratual de seus atos constitutivos (fl. 16). Logo, ausente o direito vindicado, impõe-se o indeferimento da pretensão deduzida no feito (letra c da inicial - fl. 9). Retornando ao tema, restando afastada a hipótese de recolhimento indevido, ainda poderia ser aventada a possibilidade de recolhimento a maior que o devido, porém, encontrando óbice pela inadequação da via eleita, ou seja impropriedade do pedido de restituição, pois ausente a correlação necessária dos valores pleiteados com as notas fiscais de serviço que sofreram a suposta retenção a maior que o devido. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 De fato, há várias irregularidades no pedido de restituição que ensejam o indeferimento do pleito do requerente. Percebe-se, em análise dos elementos constantes do processo, incorreção nos PER/DCOMP apresentados, uma vez que o preenchimento não abre a possibilidade para informação das notas fiscais relativas à retenção, como inclusive reconhece o requerente em sua manifestação de inconformidade ao mencionar que procederia a retificação do pedido. Cabe ressaltar que no programa PER/DCOMP, deve ser transmitido um "Pedido de Restituição - Retenção Lei n° 9.711/98" por competência (mês/ano), informando os dados do tomador do serviço e da Nota Fiscal que sofreu a retenção e o valor compensado na GFIP, conforme telas do programa que reproduzo a título exemplificativo: Neste ponto, importante lembrar que o art. 31 da Lei n° 8.212/91 (na redação dada pela Lei n° 9.711/1998), impõe para a empresa prestadora de serviços realizados mediante cessão de mão de obra/empreitada não só o ônus financeiro da retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas, mas também a necessidade de observância de obrigações tributárias de natureza acessória. Segundo o procedimento normativo previsto para viabilizar o procedimento de retenção dos 11% e seu aproveitamento pela prestadora de serviços, a empresa que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições próprias devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada em nota fiscal e declarada em GFIP. Não optando pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 No que se refere aos procedimentos atinentes à restituição de valores, bem como à forma pela qual as informações devem ser prestadas em GFIP, a matéria é regulada pelo Regulamento da Previdência Social/RPS (em especial o art. 219 e seu § 5°, transcrito acima) e, considerando a época dos protocolos dos PER/DCOMP, pelo art. 17 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20/11/2012, verbis: Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). grifei Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. Nesse passo, destaco que para o crédito do contribuinte ser identificado com clareza, a Administração deve saber se a empresa contratada destacou as retenções nas notas fiscais emitidas, elaborou suas GFIP distintas para cada tomador e se tais informações foram veiculadas na forma normatizada no Manual da GFIP aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880, de 16/10/2008 e Circular CAIXA n° 451, de 13/10/2008. Ainda que seja correta a afirmação do requerente que, ausente o destaque da retenção na nota fiscal, o que importa é que houve o recolhimento pelo tomador do serviço, tal fato não afasta a necessidade de o requerente demonstrar os valores que foram levados à compensação e informar a retenção em GFIP, o que não ocorreu no presente caso. Note-se que a restituição, no caso de retenção de 11% sobre notas fiscais de serviço, para ser deferida está sempre sujeita à comprovação da liquidez e certeza do montante das remunerações pagas e das contribuições devidas, dos valores das retenções sofridas, e das compensações realizadas, sendo que o exercício deste direito condiciona-se à apresentação de PER/DCOMP, com as informações do crédito que alega possuir. O requerente alega ainda que retificou os PER/DCOMP, porém não apresentou qualquer elemento de prova neste sentido. Em consulta ao sistema SIEFWEB constato que os PER/DCOMP transmitidos são todos originais, não havendo retificadoras no período. Na forma da legislação de regência, a retificação ou o cancelamento de PER/DCOMP deve ser feita diretamente no PGD PER/DCOMP, observados o prazo e as demais regras para retificação/cancelamento. Esta autoridade julgadora não detém competência para determinar que o interessado envie novos PER/DCOMP. A possibilidade de retificação do pedido de restituição através do próprio programa PER/DCOMP viabilizaria a análise e eventual deferimento do valor pleiteado, mesmo que inicialmente eivado de inconsistências, caso estas fossem sanadas pelo meios apropriados e disponíveis. No caso, não há como reconhecer crédito a favor da empresa, uma vez que, formalmente, o PER/DCOMP está incorreto, não foi retificado, e não há mais como retificar, considerando que o Despacho Decisório já foi emitido e já cientificado, de acordo com o que dispõe a Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012, vigente quando da análise do pedido: Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 107. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 88, 93 e 97, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Grifei Cabe ressaltar, ainda, que durante o lapso temporal admitido para a retificação de eventuais inconsistências, o requerente não adotou as medidas necessárias para viabilizar a solução das divergências existentes nas informações prestadas. Portanto, tendo em vista a legislação supra mencionada neste voto, ao qual a autoridade administrativa se encontra vinculada, nos termos do artigo 7°, inciso V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, verifica-se que os motivos para o indeferimento do requerimento de restituição, nos termos do Despacho Decisório combatido, permaneceram inalterados, não havendo que se falar em reconhecimento do direito creditório. Também afasto a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, pois além de não ter retificado a tempo os PER/DCOMP transmitidos, o requerente não junta qualquer documento a demonstrar o direito pleiteado, tais como notas fiscais e contratos de prestação de serviços. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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9089966 #
Numero do processo: 11686.000371/2008-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.178
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e  Antonio Carlos Atulim.     Relatório  Os autos abrigam pedido de ressarcimento, por meio do qual a recorrente intenta  receber  pelo  saldo  credor  acumulado  da  COFINS  calculada  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  relativamente  ao  quarto  trimestre  de  2004,  em  virtude  de  atividade  exportadora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Ao término do procedimento fiscal instaurado para a confirmação da existência  e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou o relatório acostado  às fls. 16/19 dos autos no qual conclui pela procedência apenas parcial da pretensão, em razão  das seguintes irregularidades:  (a)  no  trimestre  considerado,  a  recorrente  teria  transferido  onerosamente  a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  a  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo 3o,  inciso  IX,  da  Lei  no.  10.833/03,  segundo  o  qual  apenas  o  frete  pago  na  operação  de  venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.  Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul  (fls. 56/59),  afirmou,  sim, ser beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente  a  75%  do  montante  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria.  Sustentou,  também,  que  o  subsídio  em  questão  não  tem  natureza  de  receita  e,  por  conseguinte,  que  sobre  ele  inexiste  obrigação  de  calcular  e  de  recolher a contribuição em causa.  Alegou ainda a requerente – trazendo aos autos planilha demonstrativa (fls. 61)   – que as remessas que realiza entre seus diversos estabelecimentos País afora, envolvem uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semi­ elaborados, cujo processo industrial é concluído na unidade de destino. Daí que, prossegue, o  frete  contratado  no  primeiro  caso  seria  equiparável  ao  frete  na  operação  de  venda,  enquanto  que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do bem em  fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto  recorrido,  a DRJ­Porto Alegre desproveu por  inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  Este o relatório do essencial.    Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator.  De acordo com a fiscalização, o crédito a que a recorrente faz  jus seria inferior  ao  pretendido,  inicialmente  porque  operações  realizadas  no  trimestre  para  transferência  a  terceiros  de  direitos  creditórios  relativos  ao  ICMS  não  teriam  sido  espontaneamente  submetidas à tributação. Anexo ao relatório de informação fiscal, às fls. 14, há, inclusive, uma  planilha  demonstrativa  dos  valores  que,  segundo  o  auditor  encarregado  do  procedimento,  a  recorrente teria auferido como resultado dos aludidos negócios jurídicos.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000371/2008­10  Resolução n.º 3403­00.178  S3­C4T3  Fl. 2          3 De  sua  parte,  a  interessada  nega  sumariamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  como  no  recurso  que,  de  fato,  haja  praticado  semelhantes  operações,  sustentando também que a legislação local as vedaria. Especulo que, no  intento de explicar a  origem dos valores que  a  fiscalização  interpretou serem provenientes destas  transferências,  a  recorrente traz aos autos cópia de convênio firmado com a Secretaria da Fazenda do RS (fls.  56/59), relatando ser titular de incentivo fiscal concernente ao ICMS.  Do  documento  se  lê,  com  efeito,  que,  atendida  uma  série  de  condições,  a  recorrente desfrutaria, desde julho de 2004, de crédito presumido do  ICMS correspondente a  uma parcela do valor do próprio  imposto incidente nas operações de saída de fertilizantes de  fabricação  própria,  com  destino  a  outros  estados  da  federação.  Sinteticamente,  portanto,  ao  comercializar  os  produtos  a  adquirentes  de  outras  unidades  federativas  e  apurar  o  imposto  correspectivo,  a  pessoa  jurídica  reconheceria,  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  um  direito  oponível ao Estado do Rio Grande do Sul, no importe de 75% daquele tributo.  Diante  de  eventos  sujeitos  a  procedimentos  contábeis  tão  distintos,  difícil  conceber  que  a  fiscalização  os  possa  ter  confundido.  Enquanto  a  transferência  onerosa  de  saldos  credores  do  ICMS  se  processa  por  lançamento  a  crédito  em  conta  de  “impostos  a  recuperar”  e  a  débito  de  “caixa”  ou  “bancos”,  acompanhada,  simultaneamente,  por  uma  redução de mesmo valor nos saldos mantidos no livro de apuração do tributo, a apropriação do  alegado crédito presumido conduz a  registros opostos  em “impostos  a  recuperar”. A conta  é  debitada (isto é, acrescida) e assim permanecerá até que, chegado o vencimento do prazo para  o  recolhimento  do  ICMS,  a  compensação  aconteça. Daí  porque,  ao menos  por  ora,  a  versão  trazida pela parte não me satisfaz inteiramente.  É fato que a fiscalização não produziu nos autos sequer um início de prova do  fato que alega: a cessão onerosa de créditos de ICMS. Limita­se, como expus, a confeccionar  uma planilha demonstrativa dos valores que supostamente teriam sido auferidos pela empresa a  este  título. Os autos não contêm, repita­se, qualquer elemento documental capaz de debelar a  incerteza quanto à ocorrência das tais operações.  Observo,  todavia,  do  “Termo  de  Início  de  Fiscalização”  que,  ao  ensejo  do  procedimento, a empresa  foi  intimada a  fornecer à auditoria uma vasta gama de documentos  fiscais  e  contábeis,  alguns  dos  quais,  em  tese,  aptos  a  melhorar  os  níveis  de  certeza  no  julgamento da lide. Entre eles, cito em particular a requisição de informação quanto “ao valor  mensal das receitas com créditos de ICMS transferidos a terceiros”. Mais importante até, vejo  de fls. 10/11, que a recorrente atendeu à intimação entregando à autoridade um CD­ROM que  supostamente continha: (i) balancetes, (ii) razões de contas como “vendas diversas” e “receitas  diversas”,  (iii)  demonstrativo  de  cálculos,  (iv)  planilha  dos  incentivos  fiscais,  e  (iv)  livros  fiscais (entrada, saída e apuração) relativos ao ICMS.  Ao  que  tudo  indica,  portanto,  foi  com  base  no  exame  destes  elementos  que  a  fiscalização produziu o  relatório de  fls. 16/19 e as planilhas que o acompanham, a  significar  que tenha compulsado documentos aptos a esclarecer a questão.  Neste  contexto,  a  proposta  que  apresento  é  a  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, sem o que tenho por prematura a resolução do recurso. Como a medida, porém, não  pode se prestar a corrigir a incompetência da parte a quem a lei atribui o ônus da prova, limito­ me  a  determinar  ao  órgão  de  origem  que  junte  aos  autos  via  impressa  dos  elementos  documentais – dentre aqueles  já obtidos  junto à  recorrente no  curso da  fiscalização  – que  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 entenda capazes de comprovar a existência e os montantes das supostas operações de cessão de  créditos de ICMS a terceiros.   Aproveito  o  ensejo  para  também  determinar  à  autoridade  de  origem  que,  a  partir do exame deste mesmo conjunto documental, informe sobre a possibilidade de segregar,  dentre  os  fretes  contratados  pela  recorrente  para  transporte  de  itens  entre  suas  próprias  unidades,  os  que  tinham  por  objeto  a  remessa  de  produtos  acabados  daqueles  que,  de  outro  lado, envolveram somente itens em fabricação. Caso afirmativa a resposta, deverá a autoridade  elaborar quadro separando as duas situações.  Finda a diligência que, repito, não objetiva a coleta de provas adicionais àquelas  já  anteriormente  entregues  pela  recorrente,  a  autoridade  elaborará  relatório  conclusivo  a  respeito das questões  submetidas  (descrevendo,  inclusive, as  supostas  transferências de  saldo  credor de  ICMS) e,  na  seqüência,  abrirá vista para manifestação da  interessada, no prazo de  trinta dias.  Feito isso, retornem os autos para continuação do julgamento.      Marcos Tranchesi Ortiz     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 19515.001365/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2009 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. As obrigações acessórias possuem fato gerador autônomo das obrigações principais. O reconhecimento da decadência das obrigações principais não se estende automaticamente ao lançamento da obrigação acessória. O descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando-se o art. 173, I do CTN. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração.
Numero da decisão: 2202-008.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. As obrigações acessórias possuem fato gerador autônomo das obrigações principais. O reconhecimento da decadência das obrigações principais não se estende automaticamente ao lançamento da obrigação acessória. O descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando-se o art. 173, I do CTN. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 65 /2 00 9- 26 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001365/2009-26 de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que manteve autuação por descumprimento de obrigação acessória por ter deixado a empresa de informar mensalmente em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01, 07 e 11/2004, descumprindo assim a obrigação prevista no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 1991, punível com a multa prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal (CFL 68). A contribuinte impugnou o lançamento sob as alegações que foram por ela resumidas em seu recurso, quais sejam: i) a categoria de trabalhadores contratados por "holdings de Instituições financeiras” e que desempenham "atividades de serviços financeiros”, como é o caso de seus empregados, é representada pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON, que à época, não buscava ou exigia a implantação de programa de pagamento de participação nos lucros ou resultados, entendendo-se que as atividades por eles desenvolvidas não colaborariam à geração de lucros ou resultados para a empresa; ii) ao contrário, os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários buscavam o cumprimento de tal direito, garantido pelo artigo 7°, XI da Constituição Federal, aos empregados de estabelecimentos bancários, entendendo-se sua atividade como de participação ativa, na geração de lucros ou resultados para as empresas, inclusive as instituições financeiras integrantes do grupo econômico do qual faz parte a Recorrente (Banco J.P. Morgan S.A e J.P. Morgan Chase Bank); iii) nesse contexto, a Recorrente, em reconhecimento à efetiva participação dos seus empregados na geração dos lucros e/ou resultados alcançados pelo grupo econômico (uma vez que, apesar de não exercerem atividades financeiras, oferecem todo o suporte necessário à sua execução), entendeu por bem estender-lhes os benefícios dos empregados das respectivas instituições financeiras, concedendo assim o direito de receberem parcela a título de PLR. Tal prática, além de atender o princípio da isonomia, também atende a norma contida no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual "as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”; iv) diante disso, a d. autoridade não poderia ter desconsiderado o plano próprio de PLR firmado pela Recorrente com seus empregados - que de outra forma nada receberiam a esse título -, a não ser pela demonstração categórica da ocorrência de simulação/dissimulação, o que não ocorreu; (v) mesmo que fosse possível tal desconsideração, não houve qualquer demonstração relativa à efetiva ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias exigidas, sendo certo que o lançamento levado a efeito tomou por base mera presunção de que os valores pagos, se não têm natureza de PLR, o teriam de remuneração; (vi) o direito de constituir o crédito tributário em discussão estaria parcialmente extinto em função do decurso do lapso decadencial relativamente ao supostos fatos geradores ocorridos anteriormente a 03/2004; (vii) mesmo que se pudesse entender inválida a aplicação das disposições da Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Bancários para fins de PLR dos empregados da Recorrente, fato é que ela observou plano adotado uniforme e espontaneamente pelas empresas do grupo, como lhe facultava a Lei n° 10.101/2000; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001365/2009-26 (viii) a simples leitura das disposições do programa de PLR adotado pela Recorrente permite identificar regras claras e objetivas de cálculo do benefício, a contestar a afirmação em contrário constante do Lançamento fiscal; (ix) o plano adotado pela Recorrente é por ela mantido de forma espontânea, não havendo, portanto, como apresentar qualquer Acordo Coletivo ou atas de assembleia de eleição de comissão de empregados eventualmente responsável pela respectiva negociação; (x) é ilegal a multa aplicada à Recorrente, na medida em que as atuais disposições, alteradas pela MP 449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09), lhe são mais benéficas, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benigna; (xi) os dirigentes da Recorrente não deveriam ter sido incluídos no pólo passivo do lançamento, porquanto não se teria comprovado qualquer das hipóteses dos arts. 134 ou 135 do CTN, únicas aptas a fundamentar a imputação de responsabilidade tributária a outrem que não o próprio contribuinte; A DRJ/SP1 julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Em virtude das alterações promovidas pela MP 449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09) nos arts. 32 e 35 e inclusão dos arts. 32-A e 35-A na Lei n° 8.212/91, a Administração deve aplicar a norma mais benéfica ao contribuinte, em atendimento ao disposto no artigo 106, do CTN. Constatada a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária ou falta de declaração ou declaração inexata deve ser aplicada a multa prevista no art. 35-A que remete à aplicação do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 na redação dada pela Lei n° 11.488/07. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). RELATÓRIO REPLEG. Em razão de o relatório “REPLEG - Relatório de Representantes Legais” visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se a correção de dados. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 8/2/2010 (fl. 134), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 10/3/2010 (fls. 136 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Colegiado as exatas teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância, exceto aquela relativo à responsabilização dos dirigentes, reforçando seu entendimento, em relação à multa aplicada, que “há que se aplicar a norma contida no artigo 32- Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001365/2009-26 A da Lei n.° 8.212/91 de forma retroativa”, por se tratar de multa punitiva mais benéfica e decorrente exclusivamente de descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento de multa por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, prevista no § 5º do mesmo artigo, tendo em vista que a contribuinte deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências 01, 07 e 11/2004. No recurso, a contribuinte se insurge quanto ao lançamento das obrigações principais, discutidas nos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nºs 19515.001363/2009-37 e 19515.001366/2009-71, já apreciados nesta sessão de julgamento, tendo esta turma julgado parcialmente procedente os lançamentos, dando parcial provimento aos recursos para reconhecer a decadência da competência janeiro/2004 e determinar o recálculo das multas ali aplicadas, conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212, 1991, conferida pela Lei nº 11.941, 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. As decisões restaram assim ementadas: PAF 19515.001363/2009-37 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido na competência do fato gerador a que se refere a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, atraindo assim a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser recalculada a multa conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária. PAF 19515.001366/2009-71 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS POR LEI A TERCEIROS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001365/2009-26 Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido na competência do fato gerador a que se refere a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, atraindo assim a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser recalculada a multa conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária. Dessa forma, diante desses resultados, conclui-se que a contribuinte não cumpriu, nas competências do lançamento, a obrigação acessória de apresentar a GFIP com todas informações correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, de forma que correta a aplicação da multa prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal, aplicada por competência. Quanto à decadência do direito de lançar obrigações previdenciárias acessórias, este Conselho já editou a seguinte Súmula, de observância obrigatória por todos que aqui atual: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso concreto, a contribuinte foi cientificado do lançamento em 29/4/2009 (fl.4), de forma se considerarmos a competência mais antiga da obrigação principal que é base de cálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja janeiro/2004, o lançamento dessa multa poderia ocorrer até 31/12/2009, de forma que não há que se falar em decadência quando o lançamento da multa foi efetuado. Outro ponto a destacar é que as obrigações principais, ou parte delas, foram afastadas do lançamento das obrigações principais em razão da decadência. Entretanto, conforme verbete sumular acima citado, ainda que a obrigação principal tenha sido fulminada pela decadência, remanesce a multa pelo seu descumprimento. Nesse sentido cito acórdão trecho do Acórdão 9202-006.731, julgado em 18 de abril de 2018: Ressalto, que independente da decadência das obrigações principais ter sido decretada a luz do art. 150, § 4º, nos autos de obrigação acessória não há como atribuir mesmo raciocínio, tendo em vista serem obrigações distintas, a de recolher a contribuição devida, e a de informar em GFIP fatos geradores de contribuição previdenciária. A informação em GFIP não possui o condão de apenas informar a contribuição devida, mas acima de tudo, informar a remuneração do segurado da previdência social, Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001365/2009-26 informação essa que irá subsidiar a concessão de benefícios e o correspondente cálculo do salário de benefício. Nesse mesmo sentido os Acórdãos precedentes 2402-006.736 e 9202-009.360. No caso concreto, a multa foi aplicada por ter a contribuinte deixado de informar na GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados nas competências 01, 07 e 11/2004, cujo fato gerador é distinto daqueles dos tributos lançados, conforme ementas alhures, em que se constata que o lançamento da obrigação principal foi motivado por ter a empresa deixado de recolher contribuições devidas sobre a remuneração paga a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com lei específica. Quanto à aplicação da retroatividade benigna para fins de determinar o valor da multa por descumprimento de obrigação acessória a ser cobrado, assiste razão ao recorrente. A penalidade que se discute no presente processo estava antes prevista no § 5º do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo que revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, sendo que esta mesma lei acrescentou à Lei nº 8.212, de 1991, o art. 32-A, que trata de nova penalidade quando da constatação da mesma infração que se discute; dessa forma, para fins de aplicação da retroatividade benigna, a multa ora em discussão deve ser comparada com aquela prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que a multa seja aplicada a retroatividade benigna comparando-se as disposições do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, conforme redação vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa mesma lei, dado pela Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49

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Numero do processo: 16045.000522/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-001.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificação do acórdão recorrido na parte relativa ao período decadencial
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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Interessado  INDÚSTRIAS QUÍMICAS TAUBATÉ S/A (IQT)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), correto  o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para retificação do acórdão recorrido na parte relativa ao período decadencial.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 307/308), opostos pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil  (DRF) em Taubaté  ­ SP, em face do Acórdão nº 2402­00.372  (fls.  297/302)  da  2ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  O Acórdão em questão dei provimento parcial ao recurso voluntário apresentado  pelo contribuinte, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a  competência 11/2001, anteriores a 12/2001, devido a  regra constante do art. 173,  inciso  I do  CTN.  E  também  excluir  as  contribuições  apuradas  nos  levantamentos  1CC  e  1JV  até  a  competência 08/2001, anteriores a 09/2001, pela aplicação da regra do art. 150, §4° do CTN,  nos termos do voto. No mérito, voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  no  corpo  do  aresto  de  fls.  297/302,  em  duas  passagens (vide fls. 300 verso e 301 verso), foi expressamente reconhecida a decadência dos  valores apurados relativamente a competência 10/2002 e anteriores;enquanto em sua parte  dispositiva  (vide  fls.  302  verso),  restou  consignado  “(...),  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  (...)  Excluir,  também,  as  contribuições  apuradas  nos  levantamentos  1CC  e  1JV  até  a  competência  08/2001, anteriores a 09/2001, (...)”.  Enfim,  a Fazenda Nacional  requer o  recebimento  e  acolhimento dos presentes  embargos, conferindo­lhe efeitos  infringentes, se  for este o caso, para sanar/retificar  todos os  vícios existentes no acórdão, acima apontados (fl. 307).  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16045.000522/2007­18  Acórdão n.º 2402­01.902  S2­C4T2  Fl. 311          3   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS  Quanto à admissibilidade dos Embargos de Declaração  interpostos, entendo  que há razão nos argumentos da Fazenda Nacional (Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Taubaté­SP), pelos motivos abaixo expostos.  O Acórdão nº 2402­00.372 (fls. 297/302), prolatado pela 2ª Turma Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  omitiu­se,  ou  foi  obscuro,  diante  dos  seguintes pontos:  1.  no  corpo  do  voto  condutor  ficou  registrado  que  “(...)  todas  as  competências  anteriores  a  10/2002  devem  ser  excluídas  do  lançamento (...)”, (fls. 300 verso), enquanto em sua parte dispositiva  (vide fls. 302 verso), restou consignado “(...), excluir do lançamento  as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a  12/2001,  (...)  Excluir,  também,  as  contribuições  apuradas  nos  levantamentos 1CC e 1JV até a competência 08/2001, anteriores a  09/2001, (...)”;  2.  a  ciência  ao  sujeito  passivo  do  lançamento  fiscal  ocorreu  em  20/09/2007,  mediante  correspondência  postal  com  Aviso  de  Recebimento (fl. 102).  De  fato,  o  Acórdão  nº  2402­00.372  (fls.  297/302)  não  registrou  em  seu  conteúdo as matérias delineadas nos itens “1” e “2” acima mencionadas. Assim, entendo que o  acórdão embargado, da  forma como  tratou  a matéria,  não  foi  claro  e  foi  omisso ou obscuro,  como conseqüência, o julgamento pode ser corrigido e aperfeiçoado.  Diante  dos  argumentos  apresentados,  manifesto­me  pela  necessidade  de  reforma do Acórdão nº 2402­00.372 (fls. 297/302).  DA PRELIMINAR  Inicialmente,  verifica­  se  que  o  voto  condutor  do Acórdão  nº  2402­00.372  (fls.  297/302) deixou consignado que  todas  as  competências  anteriores  a 10/2002 devem ser  excluídas  do  lançamento,  contudo  a  situação  fática  demonstra  que  todas  as  competências  anteriores  a 08/2002 devem ser  excluídas do  lançamento  e não  as  competências  anteriores  a  10/2002, pelos motivos a seguir delineados.  Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado na competência  09/2007, data da ciência ao sujeito passivo (fl. 102), e os  fatos geradores ocorreram entre as  competências 02/1999 a 07/2006.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 Se a regra quanto ao prazo decadencial for a determinada no art. 173, inciso  do  CTN,  as  competências  até  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  estão  extintas,  assim  como  a  competência 13/2001, pois todas são exigíveis no ano 2001. Esclarecemos que a competência  12/2001  não  deve  ser  excluída  porque  a  exigibilidade das  contribuições  constantes  em  fatos  geradores  que  ocorreram  nessa  competência  somente  ocorrerá  a  partir  de  01/2002,  quando  poderia ter sido efetuado o lançamento.  Se a regra quanto ao prazo decadencial for a determinada no art. 150, §4° do  CTN, as competências até 08/2002, anteriores a 09/2002, estão extintas.  Entre  essas  duas  competências  (11/2001  a  08/2002),  verificamos  no  anexo  construído  pelo  Fisco  (fls.  83/94),  que  ocorreram  alguns  recolhimentos  em  alguns  levantamentos, que serão extintos pela regra constante do art. 150, § 4° do CTN.  Portanto, necessitamos verificar em que levantamentos que ainda persistem,  entre  essas  competências,  ocorreram  recolhimentos,  ou  não,  a  fim  de  utilizar  uma  regra  ou  outra:  1.  Levantamento 1AC – só há contribuições apuradas em competências  posteriores  a  09/2002,  portanto  todas  as  contribuições  devem  ser  mantidas no lançamento;  2.  Levantamento 1CC – como demonstra o anexo, há recolhimentos no  período  entre  12/2001  a  08/2002,  portanto  aplica­se  a  regra  do  art.  150, § 4° do CTN, estando extintas pela decadência as contribuições  apuradas anteriores à competência 09/2002;  3.  Levantamento 1JV – como demonstra o anexo, há recolhimentos no  período  entre  12/2001  a  08/2002,  portanto  aplica­se  a  regra  do  art.  150, § 4° do CTN, estando extintas pela decadência as contribuições  apuradas anteriores à competência 09/2002;  4.  Levantamento 1MC – por qualquer  regra a ser aplicada (seja o art.  150, § 4°, seja o art. 173, ambos do CTN) as contribuições apuradas  estão  extintas,  pois  só  há  contribuições  anteriores  à  competência  06/2000;  5.  Levantamento 1PV – só há contribuições apuradas em competências  posteriores  a  05/2004,  portanto  todas  as  contribuições  devem  ser  mantidas no lançamento.  Em resumo, todas as competências anteriores a 09/2002 devem ser excluídas  do lançamento, conforme a análise acima.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de ACOLHER OS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,  RERRATIFICAR O ACÓRDÃO nº 2402­00.372 (fls. 297/302) na sua parte dispositiva, e,  nas  preliminares,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento  as  seguintes contribuições sociais apuradas: (i) até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001,  devido a regra constante do art. 173, inciso I do CTN; (ii) nos levantamentos 1CC e 1JV, até a  competência 08/2002, anteriores a 09/2002, pela aplicação da regra do art. 150, § 4° do CTN,  nos termos do voto. No mérito, voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16045.000522/2007­18  Acórdão n.º 2402­01.902  S2­C4T2  Fl. 312          5   Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 19740.000112/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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REGISTRAR TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE  Recorrente  FAPES ­ FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO  BNDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS.  É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios  de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma circunstância agravante.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  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22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000112/2008­91  Acórdão n.º 2402­01.867  S2­C4T2  Fl. 357          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  II,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  II,  e  parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto no  3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de  lançar mensalmente em  títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontada, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, para as  competências 01/2002 a 09/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  19/24),  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias que deixaram de  ser  lançados mensalmente  em  títulos próprios  da contabilidade foram os seguintes:  1.  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho,  sobre  os  quais  incidem  contribuição  previdenciária,  lançados  de  forma  englobada  em  conta  contábil de SERVIÇOS DE TERCEIROS (5.2.8.1.01.02);  2.  na mesma conta SERVIÇOS DE TERCEIROS (5.2.8.1.01.02) foram  lançados  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  prestadoras  de  serviços, sobre os quais também incidem contribuição previdenciária;  e  nesta  mesma  conta  (5.2.8.1.01.02)  foram  lançados  pagamentos  efetuados a pessoas jurídicas, sobre os quais não incidem contribuição  previdenciária,  demonstrando  o  descumprimento  da  obrigação  acessória em tela;  3.  as  contribuições  da  empresa  sobre  o  pagamento  a  cooperativas  de  trabalho  foram  lançadas  de  forma  englobada  na  conta  de  “despesas  INSS” e “obrigações a pagar ao INSS”;  4.  na  conta  SERVIÇOS DE  TERCEIROS  (2.1.3.1.07)  foram  lançados  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas,  sobre  os  quais  incidem  contribuição previdenciária, juntamente com pagamentos efetuados a  pessoas  jurídicas,  sobre  os  quais  não  incidem  contribuição  previdenciária;  5.  são lançadas de forma englobada na mesma conta, denominada “INSS  (2.1.3.1.02)”,  as  retenções  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  a  partir  da  competência 04/2003, todas as demais obrigações de recolhimento de  contribuição  patronal  perante  o  INSS,  as  contribuições  descontadas  dos segurados empregados que lhe prestaram serviços e as retenções  de 11% sobre as notas fiscais de serviços de empresas prestadoras;  6.  o  lançamento  da  retenção  de  11%  na  escrituração  não  discrimina  o  valor bruto dos serviços, o valor da retenção e o valor liquido a pagar.  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Os valores a serem pagos às empresas prestadoras de serviços foram  contabilizados na conta SERVIÇOS DE TERCEIROS 2.1.3.1.07.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 25) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea  “a”, o art. 373 e o art. 290,  inciso V, parágrafo único,  todos do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  O  valor  da  multa  aplicada  foi  de  R$23.902,42 (vinte e três mil e novecentos e dois reais e quarenta e dois centavos), tendo em  vista  a  circunstância  agravante  de  reincidência  genérica,  a  qual  elevou  o  valor  mínimo  de  R$11.951,21 em duas vezes.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 14/12/2007 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 68/71) – acompanhada de  anexos de fls. 72/330 –, alegando, em síntese, que:  1.  não  houve  a  infração,  já  que  a  autuada,  entidade  fechada  de  previdência  complementar,  submetida  às  normas  emanadas  da  Secretaria  da  Previdência  Complementar  (SPC)  do  MPS  e  do  Conselho  de  Gestão  da  Previdência  Complementar,  seguiu  estritamente as normas emanadas daqueles órgãos;  2.  a  fiscalização  da  SPC  nunca  apontou  qualquer  irregularidade  na  escrituração contábil;  3.  não há imposição legal para que a autuada discrimine em lançamentos  contábeis distintos o valor bruto dos serviços, o valor da retenção de  11%, bem como o valor líquido a pagar sobre as notas fiscais.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ – por meio do Acórdão no 12­20.140 da 15a Turma da DRJ/RJOI (fls. 336/342) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  347/352),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  (DEINF/RJO)  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento  (fl.  355).  É o relatório.  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000112/2008­91  Acórdão n.º 2402­01.867  S2­C4T2  Fl. 358          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  346  e  355).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação  de que o procedimento de auditoria  fiscal não cumpriu  a  legislação de  regência para a  constituição do lançamento fiscal.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando o  lançamento  de  ofício  em decorrência  de  a Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  a  Recorrente  contabilizou  em  contas  de  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS (codificada 5.2.8.1.01.02 e 2.1.3.1.07) tanto os pagamentos efetuados a pessoas  físicas  prestadoras  de  serviços  e  a  cooperativas  de  trabalho,  sobre  os  quais  incidem  contribuição previdenciária, como os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, sobre os quais  não incidem contribuição previdenciária. Também são lançadas de forma englobada na mesma  conta,  denominada  “INSS  (2.1.3.1.02)”,  as  retenções  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, a partir da competência 04/2003, todas as  demais obrigações de recolhimento de contribuição patronal perante o INSS, as contribuições  descontadas dos segurados empregados que lhe prestaram serviços e as retenções de 11% sobre  as notas fiscais de serviços de empresas prestadoras.  O  fato de  lançar  as  rubricas  remuneratórias  juntamente com os valores  que  não  incidem  contribuição  previdenciária,  bem  como  englobando  as  rubricas  retidas  dos  segurados com as rubricas patronais e as retenções de 11% sobre as notas fiscais de serviços de  empresas prestadoras, dificulta a verificação dos valores em que houve incidência, daqueles em  que  não  houve  incidência  de  contribuição,  ou  seja,  impede  a perfeita  identificação  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso II, da  Lei no 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)  Esse  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  no  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso II, §§ 13 a 17:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (g.n.)  O valor da multa aplicada, por sua vez, está em perfeita conformidade com o  disposto  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “a”  e  artigo  373,  c/c  artigo  290,  inciso  V  e  parágrafo  único, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  Cumpre esclarecer que os valores pagos a empresas prestadoras de serviços,  com cessão de mão­de­obra, ficam submetidos à retenção de 11%, sendo que a obrigatoriedade  da empresa efetuar lançamentos distintos decorre do art. 32, II combinado com o art. 31 da Lei  no 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009).  §  1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada  pela Lei nº 9.711, de 1998). (g.n.)  Fl. 392DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000112/2008­91  Acórdão n.º 2402­01.867  S2­C4T2  Fl. 359          7 Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Esclarecemos  ainda  que  há  o  entendimento  legal  de  que  a  empresa  deverá  conservar e guardar os livros obrigatórios e a documentação, enquanto não ocorrer prescrição  ou decadência, no  tocante aos atos neles  consignados, nos  termos do parágrafo único do art.  195 do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002:  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Com  relação  ao  pedido  de  relevação  da  penalidade  aplicada,  a  autuada  não  atendeu  a  todos  os  4  (quatro)  requisitos  previstos  no  artigo  291,  §  1°,  do  Decreto  no  3.048/1999, ao não proceder a  correção das  faltas e  ter  incorrido em circunstância agravante  (fls.  01/25),  apesar de  ser primária  e  com pedido  no  prazo  da defesa. Esse  artigo  291,  §  1º,  dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da  multa,  eis  que  a  ela  estava  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto  no artigo 32, inciso II, da Lei no 8.212/1991.  Por fim, é importante salientar que a infração ora analisada não depende  da ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende interessado.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 exibir  os  documentos  contábeis  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  cabendo  ao  fisco analisar os motivos subjetivos da não apresentação dos mesmos. Vale mencionar que o  art. 136 do CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de  buscar as provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Com  isso,  o  fato  de  a  Recorrente  submeter­se  às  regras  estabelecidas  pela  Secretaria  da Previdência Complementar  (SPC)  ou  pelo Conselho  de Gestão  da Previdência  Complementar,  seguindo­as  adequadamente  no  que  toca  à  contabilidade,  não  a  desonera  de  também respeitar o art. 32, inciso II, da Lei no 8.212/1991, aplicável a todas empresas na forma  estabelecida pelo art.15, inciso I e parágrafo único, da mesma lei, in verbis:  Art. 15. Considera­se:  (...)  Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (g.n.)  Logo,  não  procede  a  alegação  da  Recorrente,  eis  que  –  nos  documentos  contábeis das competências 01/2002 a 09/2006 – ela deixou de lançar mensalmente em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  descriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias de todos os segurados empregados e contribuintes individuais.  Pela apreciação do processo e das alegações da Recorrente, não encontramos  motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão de primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais,  tendo sido  lavrados de acordo com o arcabouço  jurídico­tributário vigente à época da  sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.  Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 394DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4742976 #
Numero do processo: 18050.004188/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 INTIMAÇÃO. A ciência do auto de infração feita no domicilio do contribuinte a funcionário da empresa é suficiente para considerar a intimação como válida nos termos do art. 23, I do Decreto n° 70.235/72 (Súmula n° 09 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF). DEIXAR DE EXIBIR LIVROS CONTÁBEIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. DISPENSA. AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. A não apresentação de documentos de interesse para o lançamento ou sua apresentação deficiente constitui infração e justifica o arbitramento de contribuições previdenciárias, assumindo o contribuinte o ônus da prova; no entanto, a dispensa legal dos livros comerciais e fiscais afasta a infração pela sua não escrituração, desde que a empresa, regularmente intimada, exiba o Livro Caixa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente  DAERJE COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  INTIMAÇÃO.  A ciência do auto de infração feita no domicilio do contribuinte a funcionário  da empresa é suficiente para considerar a intimação como válida nos termos  do  art.  23,  I  do  Decreto  n°  70.235/72  (Súmula  n°  09  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF).  DEIXAR DE EXIBIR LIVROS CONTÁBEIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   INFRAÇÃO.  SIMPLES  NACIONAL.  DISPENSA.  AUTUAÇÃO  IMPROCEDENTE.  A  não  apresentação  de  documentos  de  interesse  para  o  lançamento  ou  sua  apresentação  deficiente  constitui  infração  e  justifica  o  arbitramento  de  contribuições previdenciárias, assumindo o contribuinte o ônus da prova; no  entanto, a dispensa legal dos livros comerciais e fiscais afasta a infração pela  sua  não  escrituração,  desde  que  a  empresa,  regularmente  intimada,  exiba  o  Livro Caixa.    Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou, por maioria de votos, procedente a autuação  lavrada em 26/06/2008 em razão da  falta de apresentação dos  livros Diário  e Razão. Seguem  transcrições de  trechos do  relatório  fiscal e do acórdão recorrido, respectivamente:  Descrição dos fatos:  5.  Apesar  de  regularmente  notificada,  durante  a  ação  fiscal,  mediante  TIAF  ­  Termo  de  início  de  Ação  Fiscal,  mencionado  anteriormente,  referente  ao  período  de  janeiro/2003  a  dezembro/2004, a empresa deixou de apresentar o Livro Diário e  Razão.  ...  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/01/2003  a  31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Ficou  demonstrado  nos  autos  que  os  documentos  relacionados  diretamente às contribuições previdenciárias foram formalmente  solicitados  ao  contribuinte  e  que  esta  solicitação  não  foi  atendida.  A  empresa  optante  pelo  simples  está  desobrigada  de  apresentação de escrituração desde que mantenha escrituração  do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário.  Lançamento Procedente   ...  Acordam os membros da 5° Turma de Julgamento, por maioria  de  votos,  vencida  a  Relatora,  considerar  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação da autuada:  Alega  nulidade  sob  o  argumento  de  que  o  auto  não  consta  a  assinatura  do  responsável  pela  empresa  autuada,  aduzindo  ser  esta  exigência  inafastável  a  teor  do  disposto  no  art.  663  da  Instrução Normativa RFB n°  851,  de  28  de maio de 2008,  que  altera a Instrução Normativa MPS n°3 de 14 de julho de 2005.  ...  Pleiteia  a  relevação  da  multa  atribuída  ao  contribuinte,  haja  vista  que  o  procedimento  adotado  pela  empresa  encontra­se  abarcado dentre as hipóteses de relevância prevista no art. 291  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.004188/2008­09  Acórdão n.º 2402­001.897  S2­C4T2  Fl. 126          3 § 1° do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social  — RPS).  ...  Apresenta cópia dos Livro Diário e Razão referentes ao período  de abril de 2004 a Dezembro de 2004.  Esclarece que em virtude de tratar­se de empresa do Simples não  apresentava  a  obrigatoriedade  de  escrituração  dos  referidos  livros,  na  forma  do  art.  225,  inciso  II,  §  16,  inciso  III  do Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  Decreto  3.048  de  1999.  Argumenta que em relação às regras de escrituração aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Simples,  tem­se  que  as  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  são  dispensadas  de  escrituração  comercial  para  fins  fiscais,  desde  que  mantenham, em boa ordem e guarda, enquanto não decorrido o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhe  sejam  pertinentes,  os  livros  Caixa,  Livro  de  Registro  de  Inventário e todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para escrituração dos respectivos livros.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  Em  preliminar  alega  a  recorrente  suposta  irregularidade  na  intimação.  Os  documentos não foram assinados pelos representantes legais.   A  matéria  encontra­se  sumulada  no  âmbito  deste  órgão  colegiado  de  julgamento através da Portaria CARF n° 106, 21/12/2009:  Súmula CARF Nº 9   É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  E em cumprimento ao Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria n°  256, de 22/06/2009, aplico­a ao presente caso:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar.  Do mérito  Compulsados  os  autos,  constato  que  a  recorrente,  de  fato,  manteve  no  SIMPLES NACIONAL durante todo o período para o qual lhe foram exigidos os livros Diário  e Razão. Segue transcrição do voto vencido:  Quanto  à  alegação  da  impugnante  de  que  é  optante  pelo  SIMPLES,  consultando  os  Sistemas  Informatizados  da  RFB  constatamos  que  a  DAERJE  COMÉRCIO  LTDA.  era  optante  pelo Simples Nacional desde fevereiro de 2003, portanto procede  a alegação da impugnante.  ...  Não  consta  nos  autos  do  processo  qualquer  informação  que  a  empresa mantinha  a  escrituração  do  Livro Caixa  e  o  Livro  de  Registro de Inventário.  Tal  fato  se  deu  em  decorrência  do  desconhecimento  da  fiscalização de que a referida empresa no exercício 2003 e 2004  era optante pelo simples. Tal fato pode ser constatado quando do  julgamento  do  processo  18050.004189/2008­45  que  foi  julgado  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.004188/2008­09  Acórdão n.º 2402­001.897  S2­C4T2  Fl. 127          5 improcedente  em  razão de  conter  exclusivamente o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais  e  a  DAERJE  ser  optante pelo simples.  Isto  posto,  por  entender  que  a  empresa  estava  dispensada  da  escrituração dos livros Diário e Razão, voto pela improcedência  do lançamento.  Portanto, a instância recorrida confirma a opção pelo SIMPLES NACIONAL  e que a fiscalização não atentou para esse fato, inclusive tendo lançado contribuições patronais  sobre a folha de salários.  A tese no voto vendido pode ser corroborada com dois fatos:  a)  no relatório fiscal e seus anexos não há qualquer menção  de a recorrente não ter apresentado Livro Caixa; e  b)  a recorrente não foi intimada para apresentar Livro Caixa  e  nem  o  Termo  de  Opção  pelo  SIMPLES,  como  lhe  cabia;  ao  invés,  no  entanto,  desde  a  primeira  intimação  foram  solicitados  documentos  próprios  para  empresas  que mantém a escrituração do Livro Diário.  Por tudo, entendo que a autuação somente seria procedente caso a recorrente,  devidamente intimada, deixasse de apresentar o Livro Caixa; o que não ocorreu.  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4742965 #
Numero do processo: 13827.000800/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212, de 24/07/91. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-001.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART. 41 DA LEI N º 8.212, de 24/07/91. EFEITOS ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA. RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio  do  art.  65  da  Medida  Provisória  n  º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  A  exclusão  por  lei  de  algum  desses  elementos  implica  retroatividade benigna do artigo 106 do CTN.    Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 119DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento.  Parte  do  período  lançado  foi  alcançado  pela  decadência.  Seguem  transcrições  da  ementa  e  parte  do  relatório  que  compõem  o  acórdão  recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/12/2004  N°  do  processo na origem DEBCAD n°37.107.961­6   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  Constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  empresa  apresentar  ao  INSS  a  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social.  Lançamento Procedente em Parte  ...  A  presente  autuação  foi  lavrada  em  nome  do  Prefeito  do  Município de Itapuí (de acordo com o art. 41 da Lei n° 8.212/91)  em  razão  de  ter  sido  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência Social ­ GFIPs com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período 01/2001 a 12/2004, infringindo, assim, o parágrafo 5° e  o inciso IV do artigo 32 da Lei n° 8.212/91.  Contra a decisão o recorrente reiterou suas alegações iniciais.  É o Relatório.    Fl. 120DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13827.000800/2008­14  Acórdão n.º 2402­001.893  S2­C4T2  Fl. 110          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminarmente,  há que  ser observada  a  retroatividade benigna prevista no  art. 106, inciso II do CTN.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art.  41  da  Lei  n  º  8.212/91;  entretanto,  tal  dispositivo  foi  revogado  por  meio  do  art.  65  da  Medida Provisória n º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008)  Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, no caso presente, aplica­se o art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do  CTN. A Medida Provisória n  º 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n  º 8.212/91, afastou a  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Em  relação  ao  dirigente  do  órgão  público,  a Medida  Provisória  deixou  de  definir  o  ato  como  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  ato  infracional.  Caso  a  fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia  fazê­lo, em função da MP nº 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida,  mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização  pessoal, após, não cabe tal autuação. Ressalta­se que atualmente a MP nº 449/2008 teve suas  regras convalidadas com a sua conversão na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 122DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.721904/2017-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-001.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário nesta 3ª Seção para declinar da competência, convertendo o presente julgamento em Diligência, para que o processo nos termos do art. 2º, inciso IV, do RICARF, seja remetido à 1ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, CynthiaElenadeCampos e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário nesta 3ª Seção para declinar da competência, convertendo o presente julgamento em Diligência, para que o processo nos termos do art. 2º, inciso IV, do RICARF, seja remetido à 1ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, CynthiaElenadeCampos e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.

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3402­001.462  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018  Assunto  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BS COLWAY PNEUS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário nesta 3ª Seção para declinar da competência, convertendo o  presente  julgamento  em Diligência,  para que o processo nos  termos do art. 2º,  inciso  IV, do  RICARF, seja remetido à 1ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator.           (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, CynthiaElenadeCampos e Renato Vieira de Ávila  (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz,  substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  contemplando  apuração  de  diferenças  de  recolhimentos  do  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (fls.  13.671/13.686),  lavrado  contra  a  empresa  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA.,  que  exige  o  montante de R$ 189.548,77, pelas  razões constante do Termo de Descrição dos Fatos ­ parte  integrante do Auto de  Infração  (fls. 13.687/13.805), que encontra­se de  forma  resumida pela     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 21 90 4/ 20 17 -9 6 Fl. 22061DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10980.721904/2017­96  Resolução nº  3402­001.462  S3­C4T2  Fl. 22.062          2 DRJ  em  seu  Acórdão  nº  09­64.363,  de  25/08/2017  (fls.  17.251/17.273),  que  destaco  seus  principais trechos:   [O  estabelecimento]  é  equiparado  a  industrial  nas  saídas  das  mercadorias  que  importou  do  exterior,  vide  Decreto  n°  7.212,  de  2010,  que  regulamenta  a  norma  veiculada no art. 4°, I, da Lei n° 4.502, de 1964.   Outrossim,  o  contribuinte  estava  sujeito  à  Escrituração  Fiscal  Digital,  sendo  que,  além  de  elaborado  a  EFD,  emitiu  Nota  Fiscal  Eletrônica  para  os  períodos  de  apuração do ano de 2012, e apresentou sua declaração de imposto de renda no regime  de lucro real.   Por derradeiro, com o fim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional, relata­se  que  o  presente  lançamento  se  deu  em  nome  não  somente  da  fiscalizada,  que  é  a  contribuinte  do  IPI,  mas  também  de  seus  sócios  administradores,  pessoas  físicas,  apontadas  como  responsável  tributário,  os  quais  deverão  responder  solidariamente  pela prática de evasão fiscal nos autos demonstrada.   (...)No presente procedimento de fiscalização, deparou­se com situação inusitada em  que a importadora de pneus (a qual figura como autuada neste Auto de Infração) não  só  mantinha  relação  de  interdependência  com  suas  distribuidoras  no  mercado  atacadista,  mas  também  com  outras  pessoas  jurídicas,  importadoras  e  empresas  de  factoring, que, em conjunto, seriam denominadas pelos seus administradores "Grupo  BS de Pneus", com a finalidade de fornecer um verdadeiro anteparo à fiscalização do  IPI em suas operações no mercado interno, ultrapassando as barreiras da legalidade,  e, por meio de fraude, cometendo evasão de tributo, no caso, IPI.   No  curso  do  procedimento  fiscal,  averiguou­se  que,  no  período  considerado  na  autuação, a fiscalizada documentou, em suas notas fiscais, quase a totalidade1 (96,3%)  de  suas  vendas  como  se  fossem  para  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  interdependente ­ as pessoas jurídicas distribuidoras de pneus.   O que se pretende expor na autuação é que, constatou­se que a importadora de pneus  (a  qual  figura  como  autuada  neste  Auto  de  Infração)  não  só  mantinha  relação  de  interdependência  com  suas  distribuidoras  no mercado  atacadista,  mas  também  com  outras  pessoas  jurídicas,  importadoras  e  empresas  de  factoring,  que,  em  conjunto,  seriam  denominadas  pelos  seus  administradores  "Grupo  BS  de  Pneus".  E  essas  pessoas jurídicas foram e remanescem sendo usadas como um verdadeiro anteparo à  tributação, bem como à fiscalização tributária, como irá se demonstrar, ultrapassando  as barreiras da legalidade, e, por meio de fraude e simulação, cometendo evasão do  tributo mencionado.   Manifesto é que, se tais operações tivessem sido constatadas como verdadeiras, ainda  assim outra infração remanesceria: indevida inobservância do art. 195, inciso I, RIPI,  de 2010 para fixação da base de cálculo naquelas suas operações de saída, uma vez  que tinha e tem plena condição de identificar, para cada produto, o respectivo "preço  corrente no mercado atacadista da praça do remetente". E, no período considerado na  autuação, caso tais operações de venda à ordem houvessem realmente ocorrido, ter­ se­ia  que  a  BS  COLWAY  Pneus  Ltda.  haveria  lançado  mão  de  pessoas  jurídicas  diversas,  interdependentes,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  para  efetuar  a  distribuição  de  seus  produtos  no mercado atacadista:  as  famigeradas  distribuidoras  de pneus.   Esclareça­se  que,  nessa  situação  hipotética,  as  distribuidoras  de  pneus  teriam  efetuado  operações  de  venda  por  atacado,  dos  produtos  recebidos  da  autuada,  não  Fl. 22062DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10980.721904/2017­96  Resolução nº  3402­001.462  S3­C4T2  Fl. 22.063          3 sendo  equiparadas  a  industrial,  por  conseguinte,  não  haveria  destaque  do  IPI  nas  notas fiscais de sua emissão.   A  decisão  da  autuada  de  não  efetuar  vendas  no  atacado,  sendo  direcionadas  para  efetivação  pelas  distribuidoras  de  pneus,  estabelecimentos  comerciais  interdependentes, evidencia uma estratégia decisória fixada pela política empresarial  do  grupo  econômico  como  um  todo,  extrapolando  a  autonomia/independência  negocial  particular  (qual  seja,  deter  total  liberdade  na  decisão  de  vender/adquirir  todos os produtos) de cada um dos estabelecimentos integrantes desse grupo.   Ora, se a autuada, por política do grupo econômico, fosse autorizada a efetuar vendas  não só exclusivamente para a sua comercial atacadista interdependente, mas também  para  outras  pessoas  jurídicas,  não  haveria  dúvidas  de  que  o  preço  de  mercado  atacadista  seria  o  mesmo  praticado  por  suas  comerciais  atacadistas  ­  leia­se,  distribuidoras  de  pneus. Ou  é  possível  acreditar  que  a  autuada  fixaria  para  outras  revendedoras de seus produtos, por deliberação própria, preços de atacado diferentes  daqueles fixados para a sua comercial interdependente? A fiscalizada concorreria no  atacado  com  estabelecimento  comercial  atacadista  do  próprio  grupo  econômico  ao  qual também pertence???   Se  não  houvesse  fraude,  a  lógica  comercial  nos  revela  que  o  preço  do  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  no  caso  concreto  em  análise,  seria  o  mesmo  praticado pela interdependente – Distribuidora de Pneus Vila Velha, inscrita no CNPJ  sob  o  n°  11.319.763/0001­16,  a  qual  seria  a  única  a  "revender"  as  mercadorias  importadas  pela  autuada  no mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  no  caso  o  município  de  Curitiba­PR,  conforme  Tabela  Mercado  Atacadista  na  Praça  do  Remetente.pdf, colacionada aos autos.   Ou  seja,  o  preço  do  mercado  atacadista  da  autuada  seria  aquele  praticado  pela  comercial atacadista interdependente, que seria a Distribuidora de Pneus Vila Velha,  inscrita no CNPJ sob o n° 11.319.763/0001­16.   Dessarte,  ainda  que  não  se  concluísse  pela  ocorrência  de  fraude,  o  valor  tributável  não  poderia  ter  sido  o  adotado  pela  autuada  de  qualquer  modo,  pois  que  era  obrigação do contribuinte adotar o valor tributário mínimo estipulado no caput do art.  195, do RIPI de 2010, vez que  teria optado pelo modelo de vendas concentradas de  mercadorias para distribuidores interdependentes.   A  legislação  é  clara  a  este  respeito,  não  deixando  dúvidas:  O  valor  tributável  não  poderá ser inferior: ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência.   Conclui­se logo que, mesmo na hipótese de que não se comprovasse que as vendas da  autuada  não  se  deram  por  conta  e  ordem  das  distribuidoras,  o  valor  tributável  adotado  pela  autuada,  no  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não poderia ser aceito por desobedecer à legislação de regência do IPI.   (...) Todavia, há que se ressaltar que a prática de evasão fiscal, realizada por meio de  fraude, foi devidamente comprovada: a BS Colway Pneus Ltda. emitiu notas fiscais de  venda de  seus produtos  importados  em nome de  suas distribuidoras de pneus,  todas  interdependentes,  com  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (em  valores muito baixos), com valores de mercadorias muito abaixo do mercado.   Essas  interdependentes  não  compraram,  e  muito  menos  revenderam,  os  produtos  importados  pela  autuada! Atuaram,  sim,  entretanto,  como  anteparo  à  incidência  do  Fl. 22063DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10980.721904/2017­96  Resolução nº  3402­001.462  S3­C4T2  Fl. 22.064          4 IPI sobre o valor  total das operações, quando então a autuada emitia nota fiscal de  remessa  por  conta  e  ordem  daquelas,  no  valor  real  das  operações  de  venda dessas  mercadorias, entretanto, nesta vez, sem incidência de IPI.   E, completando­se a fraude, o recebimento dos recursos não oferecidos à tributação se  dava por meio das pessoas jurídicas Mississipi Fomento de Negócios S/A. e Ventura &  Orion  ­  Gestão  Empresarial  S/A,  ambas  do  grupo  econômico  à  que  pertence  a  autuada.   (...) (...) Procedeu­se então, diversas diligências, conforme descrito no breve relatório,  perante  as  distribuidoras  de  pneus  interdependentes,  e  perante  as  denominadas,  no  presente  termo,  de  comerciais  atacadistas  não  interdependentes,  as  quais  teriam  adquirido  os  produtos  importados  da  autuada,  supostamente  por  intermédio  das  distribuidoras  de  pneus  interdependentes,  com  intuito  de  se  averiguar  o  motivo  de  tamanha discrepância.   Constatou­se  que,  ao  dar  saída  de  produtos  de  seu  estabelecimento,  com destino  às  denominadas  comerciais  atacadistas  não  interdependentes,  a  autuada, BS COLWAY  Pneus Ltda., emitia duas notas fiscais:   ­ a primeira, de venda CFOP n° 5.119 ou 6.119 ­ Venda de mercadoria adquirida ou  recebida  de  terceiros  entregue  ao  destinatário  por  conta  e  ordem  do  adquirente  originário,  em  venda  à  ordem,  em  cujo  campo  destinatário  constava  uma  das  distribuidoras de pneus interdependentes, com incidência de IPI;   ­  e  a  segunda, de  remessa CFOP n° 5.923 ou  6.923,  ­ Remessa  de mercadoria  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  em  venda  à  ordem  ­,  cujo  destinatário  era  uma  das  comercias  atacadistas  não  interdependentes,  isto  é,  sem  qualquer  vínculo  societário  com a fiscalizada, e nesse caso, sem incidência de IPI, com valor das mercadorias em  torno de 100% (cem por cento) a 200 % (duzentos por cento) superior ao da primeira  nota fiscal (CFOP 5.119 e CFOP 6.119).   E, das diligências vinculadas, obteve­se forte indício de que as operações de compra  pelas  distribuidoras  de  pneus  interdependentes,  e  a  revenda  correspondente,  não  ocorriam  efetivamente.  Tais  pessoas  jurídicas,  as  Distribuidoras  de  Pneus  interdependentes,  com  Capital  Social  insuficiente  (em  torno  de  R$  50.000,00  ­  cinquenta mil reais) para realizar o montante de operações comerciais que as Notas  Fiscais de Saída da autuada demonstram, no período de janeiro de 2011 a dezembro  de 2011, sequer tiveram movimentação financeira, ou tiveram movimentação irrisória  frente  ao  volume  de  operações  de  realizadas,  vide  documentos  comprobatórios  ­  DIMOF das distribuidoras de Pneus juntadas aos autos.   Ou seja,  não dispunham de  capacidade  econômico­financeira  (capital  próprio) para  realizar  aquisições  de  produtos  da  autuada  para  a  revenda  no mercado  atacadista,  como se quer fazer crer por meio das notas fiscais de venda a ordem da autuada, bem  como, não houve ingresso de recursos capaz de justificar o volume de operações que  as  notas  fiscais  da  autuada  pretendem  documentar  O  que  de  fato  ocorria  era  tão  somente  venda  direta  da  BS  COLWAY  Pneus  Ltda.  às  comerciais  atacadistas  não  interdependentes, venda que era documentada fraudulentamente como duas operações  comerciais distintas, com o intuito de reduzir o valor do tributo IPI devido.   Essas pessoas  jurídicas  interdependentes,  ressalta­se mais uma vez,  tinham, à época  dos fatos, como sócio administrador o filho do sócio administrador da fiscalizada, sr.  Luiz Bonacin Netto, CPF n° 024.561.869­40, e não eram contribuintes de IPI.   Fl. 22064DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10980.721904/2017­96  Resolução nº  3402­001.462  S3­C4T2  Fl. 22.065          5 Tome­se  como  exemplo,  a  pessoa  jurídica  DISTRIBUIDORA  DE  PNEUS  PIRATININGA LTDA. As notas fiscais da autuada informariam que a distribuidora de  pneus  interdependente,  de CNPJ N° 12.794.639/0001­75,  teria  adquirido  o  total R$  15.463.887,79 (Quinze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e oitenta  e  sete  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro de 2011, em mercadorias importada da autuada.   No  mesmo  período,  teria  revendido,  de  acordo  com  as  notas  fiscais  de  remessa  à  ordem  da  autuada,  a  comerciais  atacadistas  não  interdependentes,  o  total  de  R$  39.432.307,68 (Trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sete  reais e sessenta e oito centavos),  todas essas operações com um capital social de R$  40.000,00 (Quarenta mil reais), e pasmem, sem qualquer movimentação financeira.   O  que  aconteceu,  em  verdade,  foi  distribuição  no  mercado  atacadista  de  produtos  importados pela fiscalizada, com incidência de IPI a menor do que devido, por meio  de  fraude,  fazendo­se uso de empresa  interdependente que nem atuava realmente no  mercado, mero  artifício  para  impedir  a  incidência  de  IPI  sobre  o  valor  total  das  operações  de  saída,  de  mercadorias  importadas,  do  estabelecimento  da  autuada.  Veja­se.   Em  diligência,  ao  serem  questionadas  acerca  do  pagamento  das  mercadorias  que  teriam  sido  adquiridas  frente  à  autuada  ­  mercadorias  que  supostamente  foram  revendidas  a  comerciais  atacadistas  ­,  essas  pessoas  jurídicas  interdependentes  (distribuidoras  de  pneus)  declararam  ter  feito  uso  da  pessoa  jurídica  Mississipi  Fomento de Negócios S/A, inscrita no CNPJ sob n° 07.093.216.0001­98, para realizar  o  envio  dos  recursos  à  autuada,  bem  como  da  pessoa  jurídica  Ventura  &  Orion  ­  Gestão Empresarial S/A, inscrita no CNPJ sob n° 13.622.872/0001­33, utilizada com  esse mesmo fim.   Sucede­se  que,  a  pessoa  jurídica  Mississipi  Fomento  de  Negócios  S/A,  como  já  exposto...,  é  também  pessoa  interdependente  tanto  da  autuada,  como  das  distribuidoras de pneus, assim como o é a pessoa jurídica Ventura & Orion ­ Gestão  Empresarial  S/A,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  13.622.872/0001­33,  a  qual  possui  os  mesmos administradores que a autuada.   E mais,  essas  declarações  nada  comprovam  sobre  o  pagamento  das  mercadorias  à  autuada,  pelo  contrário,  corroboram  para  demonstrar  que  efetivamente  nenhum  recurso  foi  pago  pelas  distribuidoras  interdependentes  à  fiscalizada,  em  função  das  supostas  operações  de  aquisição  de  mercadorias,  isto  é,  confirmam  que  nenhum  recurso transitou da distribuidora interdependente para BS Colway Pneus Ltda.   E,  quando  intimadas,  as  distribuidoras  de  pneus  interdependentes,  a  comprovar  o  recebimento dos recursos, relativos às revendas dos pneus hipoteticamente realizadas  às comercias atacadistas, nada apresentaram.   Em  suas  respostas,  resumiram­se  a  mencionar  que  a  pessoa  jurídica  Mississipi  Fomento de Negócios S/A. e a pessoa jurídica Ventura & Orion ­ Gestão Empresarial  S/A  recebiam  os  valores  que  às  distribuidoras  supostamente  seriam  devidos.  Apresentaram para comprovar o que alegam, controle de créditos e débitos perante as  pessoas  jurídicas Mississipi Fomento de Negócios S/A. e Ventura & Orion  ­ Gestão  Empresarial S/A, no entanto, nenhuma prova se produziu do hipotético recebimento de  recursos  pelas  revendas  às  comerciais  atacadistas  não  interdependentes,  mais  um  indício que tais operações de revenda não teriam se realizado.   Conclui­se  também, que, prova alguma se produziu da  transferência desses recursos  recebidos pela Mississipi Fomento de Negócios S/A. ou pela pessoa jurídica Ventura  Fl. 22065DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10980.721904/2017­96  Resolução nº  3402­001.462  S3­C4T2  Fl. 22.066          6 &  Orion  ­  Gestão  Empresarial  S/A  para  as  distribuidoras,  quer  dizer,  não  houve  recebimento  pelas  distribuidoras  de  pneus  de  qualquer  pagamento  em  razão  das  supostas revendas.   Outrossim,  quando  realizadas  diligências  perante  comerciais  atacadistas  não  interdependentes,  como  já  dito,  adquirentes  dos  produtos  da  autuada  (pessoas  jurídicas sem vínculo qualquer com a autuada, a priori), essas declararam e, por meio  de documentos apresentados, demonstraram, que os  recursos  referentes às vendas à  ordem  de  mercadorias  importadas  pela  autuada,  jamais  foram  pagos  às  distribuidoras de pneus, as quais, nas operações de "venda à ordem", figuravam como  as vendedoras das mercadorias.   Conclusão: Em  face das  provas  e  indícios  colacionados  aos  autos,  é  de  se  concluir  estar devidamente comprovada a prática de evasão fiscal por meio de fraude, a partir  de emissão de notas fiscais de venda à ordem com valores subfaturados (meia nota) e,  concomitantemente,  de  remessa  à  ordem,  para  documentar  operação  mercantil  diversa, e finalizando­se com o recebimento de valores não oferecidos à tributação por  intermédio  de  terceiro  interdependente,  sem  qualquer  relação  com  a  operação  comercial.   Como  consequência  da  fraude  sistematicamente  praticada  para  se  imiscuir  do  pagamento dos tributos, o valor, constante das notas fiscais de CFOP n° 5.119, 6.119,  não  pode  ser  considerado  como  o  efetivamente  praticado,  havendo  que  ser  desconsiderado.   E,  a  legislação  do  IPI  franqueia,  à  autoridade  fiscal,  o  arbitramento  do  valor  tributável  quando  não  mereçam  fé  os  documentos  do  sujeito  passivo.  Devidamente  provado  foi  que  seus  documentos  fiscais  não  merecem  fé,  e,  autorizado  é  o  arbitramento do valor tributável pelo Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo  que se adotou como valor, para fins de determinação da base de cálculo do IPI (valor  tributável),  os  preços  efetivamente  praticados  nas  vendas  de  produtos  ao  mercado  atacadista.   Da determinação do valor tributável.   Ora,  é  de  conhecimento  da  fiscalização,  o  valor  real  das  operações  de  saída  de  mercadorias do estabelecimento da autuada!!! E da norma, tem­se que o arbitramento  tomará como base outros valores (o preço médio do produto no mercado do domicílio  do  contribuinte,  ou,  na  sua  falta,  nos  principais  mercados  nacionais),  caso  não  se  tenha apurado o valor real da operação. E, como se tem, por lógico, o arbitramento se  fundamentará no valor real da operação!   Conforme demonstrado por todo conjunto probatório trazido aos autos, nas operações  de  saída  das  mercadorias  do  estabelecimento  da  fiscalizada,  o  valor  efetivamente  praticado  é  o  valor  das  mercadorias  constante  das  notas  fiscais  de  remessa,  cujos  CFOP  são  de  n°  5.923  e  6.923  ­  Remessa  de  mercadoria  por  conta  e  ordem  de  terceiros, em venda à ordem.   Por isso, certo é que os valores, expressos nas notas fiscais cujo CFOP são n° 5.119 e  6.119, não podem ser os adotados para fins de cálculo do IPI, e sim, os valores das  notas fiscais de remessa (CFOP n° 5.923 e 6.923 ­ Remessa de mercadoria por conta  e ordem de terceiros, em venda à ordem) também de emissão da autuada.   Em síntese, tem­se que, primeiro, fez­se prova de que não merecem fé os documentos  fiscais  da  autuada,  vez  que  emitiu  notas  fiscais  em  valor  inferior  ao  que  teria  praticado, restando assim, autorizado o arbitramento do valor tributável. Segundo, é  Fl. 22066DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10980.721904/2017­96  Resolução nº  3402­001.462  S3­C4T2  Fl. 22.067          7 de ciência do Fisco que o valor real da operação seria o constante das notas fiscais de  CFOP n° 5.923 e 6.923 ­ Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em  venda  à  ordem  ­  também de  emissão  da  autuada,  e,  entre 100%  (cem  por  cento)  e  200% (duzentos por cento) superior ao valor declarado pelo sujeito passivo quando  da emissão das notas fiscais das supostas "vendas à ordem". O arbitramento, portanto,  tomou  por  base  o  valor  real  da  operação  (CFOP  n°  5.923  e  6.923  ­  Remessa  de  mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem), que é muito superior  ao  valor  das  notas  fiscais,  de  janeiro  de  2011  a  dezembro  de  2011,  em  que  houve  destaque de IPI.   Isso  posto,  procedeu­se  ao  recálculo  do  valor  devido  a  título  de  IPI,  conforme  planilhas  constantes nos autos,  nas quais  se  considerou o valor  tributável arbitrado  pela  fiscalização,  por  meio  das  quais,  demonstram­se  o  Da  Multa  Qualificada  s  valores consolidados que constituem o montante  efetivamente devido, e não  lançado  pelo  contribuinte,  em  decorrência  da  fraude  aqui  tipificada,  em  suas  saídas  tributáveis.   Da Multa Qualificada   No  caso  em  questão,  o  intuito  de  fraudar  ficou  comprovado  com  a  exposição  do  "modus  operandi",  que  se  manteve  constante  e  uniforme  no  tempo,  ao  emitir  notas  fiscais para documentar operações mercantis em desacordo com a real da operação  de  saída  de  mercadorias  do  importador,  no  caso,  a  autuada,  sempre  com  valores  menores, o que afasta a possibilidade de ocorrência de erro de fato.   Da Reconstituição da Escrita Fiscal da fiscalizada.   Em  razão  da  existência  de  saldo  credor  no  período  fiscalizado,  a  escrita  fiscal  do  contribuinte  há  que  ser  reconstituída,  havendo  alteração  no  saldo  credor  da  fiscalizada, considerando os lançamentos da autuação com suas distintas causas, em  cada período de apuração.   A escrita fiscal para os períodos  janeiro de 2011 a dezembro de 2011 passa a ser a  descrita no Auto de Infração, e, não houve saldo credor disponível ao final do período  fiscalizado, e sim, tributo a pagar.   A Impugnante assim se defendeu da exação:   INEXISTÊNCIA  DE  FATO  GERADOR  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IPI  NAS  ATIVIDADES  DE  COMERCIALIZAÇÃO  DOS  PNEUS  NO  MERCADO  INTERNO  Pois  bem,  no  presente  caso,  a  impugnante  importa  mercadorias  já  caracterizadas  como  "produtos  finais  e  acabados",  ou  seja,  não  efetua  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza  ou  aperfeiçoe  os  produtos  importados  para  consumo,  uma  vez  que  os  adquire  prontos  para  serem  comercializados.  Não  há,  portanto,  processo  de  industrialização  promovido  pelo  realizador  da  operação  jurídica.   De  forma  resumida,  a  impugnante  tão  somente  desembaraça  tais  mercadorias  importadas,  já  produzidas  e  "acabadas",  prontas  para  serem  comercializadas,  as  armazena  em  seu  estabelecimento  e  posteriormente  as  revende  no  mercado  interno  Vale esclarecer que a saída do produto industrializado que ocorre nesse momento não  configura a materialidade do IPI, mas unicamente o critério temporal da hipótese de  incidência desse imposto, ou seja, o momento em que a obrigação tributária nasceria  caso  a  impugnante  tivesse  industrializado  esse  mesmo  produto  previamente  à  sua  saída.   Fl. 22067DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10980.721904/2017­96  Resolução nº  3402­001.462  S3­C4T2  Fl. 22.068          8 Por isso, muito embora o artigo 51, II, do CTN, estabeleça que é contribuinte do IPI o  industrial ou quem a lei a ele equiparar, no presente caso a impugnante não realiza o  fato gerador do imposto, pois não efetiva qualquer processo de industrialização, sendo  indevida a cobrança do IPI na saída dos produtos importados do seu estabelecimento  com base nesse dispositivo combinado com o já referido artigo 46 do CTN.   Outrossim, o §1.°, do artigo 2.°, da Lei n.° 4.502/64, afasta qualquer dúvida no sentido  de que a conduta eleita pelo legislador para a incidência do IPI é a industrialização,  não se confundindo com a saída da mercadoria.   Em outras palavras, no presente caso, o momento da saída da mercadoria não foi o  núcleo do fato gerador eleito pelo legislador, mas tão somente o marco do nascimento  da obrigação tributária.   Concluindo, a mera comercialização no mercado nacional dos produtos  importados,  sem  a  prévia  realização,  pela  impugnante,  de  qualquer  operação  que  caracterize  a  industrialização ­ nos termos da própria legislação do IPI ­ não configura a hipótese  de incidência desse  imposto. Até porque, não havendo a prática da conduta descrita  no  núcleo  do  critério material  da  regra matriz  de  incidência  do  IPI,  não  há  que  se  falar em obrigação tributária.   Portanto,  em  última  análise,  nessas  operações  não  ocorre  a  subsunção  do  fato  (operações de revenda dos produtos importados pela impugnante) à norma (hipótese  de  incidência  do  IPI),  inexistindo  fato  jurídico  tributário  e  relação  jurídica  que  obrigue a impugnante ao recolhimento do IPI.   Por fim, vale ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, no julgamento dos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  n°  1.411.749  ­  PR,  reiterou  o  entendimento que vigorava na Primeira Seção do STJ de que "tratando­se de empresa  importadora o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova  cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação  ao  fenômeno  da  bitributação"  Tal  entendimento  não  poderia  ter  ocorrido  de  forma  diversa,  pois,  nas  palavras  do Eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,  uma  vez  definida  uma  orientação  mais  favorável  ao  contribuinte,  não  se  afiguraria  aceitável,  do  ponto  de  vista  jurídico­tributário  e  sistêmico  que,  a  partir  da  interpretação  ocasional  da  mesma  legislação  infraconstitucional,  fosse  invertida  a  conclusão até então vigente, indo de encontro ao princípio da proibição ao retrocesso.   PREJUDICIAL  DE  MÉRITO  ­  DECADÊNCIA  ­  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­ PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURA FRAUDE  FISCAL  E/OU  SIMULAÇÃO  Como  é  de  conhecimento,  parte  das  indústrias/importadoras  de  cosméticos,  bebidas,  fármacos,  combustíveis,  autopeças,  pneus,  dentre  outras  mercadorias,  utilizam­se  de  planejamento  fiscal  no  intuito  de  reduzir  os  valores  a  serem  recolhidos  a  título de PIS, Cofins  e  IPI,  sendo comum a  utilização de distribuidoras para tal fim.   O planejamento tributário que muitas dessas companhias usam para aliviar a car ga  tributária começa com a criação de uma ou mais distribuidoras, as quais pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico.  Então,  essas  sociedades  empresárias  passam  a  ser  a  principal  revendedora  dos  produtos  fabricados  ou  importados  pela  indústria/importadora.   Nessa  operação,  a  indústria/importadora  vende  os  produtos  para  a  atacadista  pelo  preço  de  custo,  acrescido  de  uma  pequena  margem  de  lucro  embutida,  a  qual  é  suficiente para que a primeira possa honrar com todos os seus compromissos.   Fl. 22068DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10980.721904/2017­96  Resolução nº  3402­001.462  S3­C4T2  Fl. 22.069          9 O planejamento tributário nada mais é do que uma atividade preventiva que consiste  no estudo e na avaliação das  leis  tributárias, buscando o melhor enquadramento de  determinada  entidade  nas  legislações  pertinentes,  e  optando  pelo  regime  tributário  mais  favorável  para  empresa  sem  infringir  a  lei,  ou  seja,  optar  por  algum  regime  tributário mais vantajoso para empresa buscando possíveis benefícios fiscais.   Essa questão é objeto de muito debate, em razão de que muitos contribuintes já foram  autuados  por  fazer  a  comercialização  de  sua  produção  através  de  distribuidores  pertencentes ao mesmo grupo empresarial.   Contudo,  na  data  de  20/03/2014  foi  publicado  um  acórdão  oriundo  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  analisando  justamente  este  tipo  de  operação,  sendo  que  a  decisão  foi  favorável  aos  interesses  dos  contribuintes,  tendo  ocorrido o reconhecimento da licitude desse tipo de planejamento fiscal. Eis a ementa  do julgado:   "PIS.  REGIME  MONOFÁSICO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 116,  P.U.  DO  CTN.  UNIDADE  ECONÔMICA.  ART.  126,  III,  DO  CTN.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.   Não  se  configura  simulação  absoluta  se  a  pessoa  jurídica  criada  para  exercer  a  atividade  de  revendedor  atacadista  efetivamente  existe  e  exerce  tal  atividade,  praticando atos válidos e eficazes que evidenciam a intenção negocial de atuar na fase  de revenda dos produtos.   A  alteração  na  estrutura  de  um  grupo  econômico,  separando  em  duas  pessoas  jurídicas diferentes as diferentes atividades de industrialização e de distribuição, não  configura conduta abusiva nem a dissimulação prevista no art. 116, p.u. do CTN, nem  autoriza o tratamento conjunto das duas empresas como se fosse uma só, a pretexto de  configuração de unidade econômica, não se aplicando ao caso o art. 126, III, do CTN.   Recurso voluntário provido. Recurso de ofício prejudicado."   (Processo,  19515.001905/200467,  Acórdão  n°  3403­002.519,  4a Câmara  /  3a Turma  Ordinária)   Desta forma, a utilização do planejamento tributário como forma de reduzir a carga  tributária não pode ser utilizada como "fundamento" para alegação de eventual fraude  e/ou simulação, conforme pretendido pelos auditores fiscais, cujo objetivo final nada  mais é do que "ampliar" o prazo decadencia! do tributo lançado por homologação de  lançamento.   O CTN também fixa o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  para  a  decadência  do  direito  que  tem  a  autoridade  administrativa  de  homologar  o  pagamento  antecipado.  Expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado  é  que  ocorrerá  a  extinção  efetiva  do  crédito  tributário  através  do  pagamento efetuado pelo sujeito passivo, mediante a homologação tácita.   É o caso em questão, o contribuinte tomou ciência do auto de infração na data de 13  de  dezembro  de  2016,  ou  seja,  a  Secretaria  da Receita Federal  perdeu  o  direito  de  constituir eventual crédito tributário no ano de 2011, haja vis Ainda, para  justificar  uma ampliação do prazo decadencial, os auditores  fiscais alegam que a  impugnante  agiu com "Dolo e Fraude" no "AC 2011". Ora, com o devido respeito, tal argumento  extrapola  os  limites  éticos  aplicáveis  ao  presente  caso,  pois  os  auditores  fiscais  tinham pleno conhecimento dos fatos e a forma como a  impugnante operava, haja  Fl. 22069DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10980.721904/2017­96  Resolução nº  3402­001.462  S3­C4T2  Fl. 22.070          10 vista que todas as obrigações acessórias vinculadas à mesmas e as Distribuidoras de  Pneus  foram  devidamente  cumpridas  em  seu  tempo,  ou  seja,  todas  as  informações  foram prestadas pelo próprio contribuinte.   Nada,  absolutamente  nada  foi  escondido  intencionalmente  da  Secretaria  da  Receita  Federal e/ou dos auditores fiscais.   Ademais, em nenhum momento comprovam os auditores fiscais a existência de DOLO  e a FRAUDE, mas sim o simples exercício de uma atividade empresarial organizada  através de um adequado planejamento tributário, conforme já relatado acima.   Em decorrência dessa situação, deve ser afastada a "ampliação" do prazo decadencial  pretendido  pelos  auditores  fiscais,  eis  que  não  existe  qualquer  espécie  de  fraude  configurada.   PROVA  EMPRESTADA  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N°  10980.726539/2011­11  Pois  bem,  inicialmente  é  importante  destacar  que  a  impugnante está discutindo o mérito do processo administrativo citado, assim como os  fatos citados pelos auditores fiscais e o período de fiscalização (2006 a 2009) não são  objetos do Mandado de Procedimento Fiscal expedido pela autoridade competente e  que resultou no auto de infração impugnado, ou seja, não tem qualquer relevância ao  caso  presente,  pois  a  autorização  de  fiscalização  no MPF  se  refere  a  apenas  e  tão  somente ao tributo IPI, para o ano base de 2011.   Ademais,  conforme  destacado  acima,  o  período  fiscalizado  no  PAF  n°  10980.726539/2011­11  limita­se  aos  anos  de  2006  a  2009,  ou  seja,  não  possui  qualquer  correlação  com  o  tributo,  os  fatos  e  o  período  fiscalizado  no  presente  processo administrativo.   No  caso  presente,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  específico  e  relacionado ao tributo IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (ano 2011), não  merecendo  qualquer  relevância  as  demais  informações  trazidas  aos  autos  sob  o  fundamento  de  "prova  emprestada",  pois  não  absolutamente  prescindíveis  e  não  possuem  qualquer  correlação  fática  e  jurídica,  servido  apenas  e  tão  somente  para  tentar denegrir a imagem do contribuinte perante os i. julgadores administrativos.   Ora,  a  competência  específica  do  Auditor  Fiscal  da Receita Federal  para  atuar  em  cada caso concreto, sempre estará na dependência de ato circunstanciado e especial,  emanado de superior hierárquico e que lhe confira tal poder.   A  previsão  de  que  existe  uma  autorização  específica  em  cada  caso  da  autoridade  hierárquica, como previsto em lei e estabelecido e regulado na Portaria n° 6.087/2005  que disciplina o MPF, não configura violação da independência ou da autonomia do  Auditor Fiscal, mas apenas impõe limites ao seu livre arbítrio.   Desta forma,  fica evidenciado que os auditores fiscais responsáveis pela fiscalização  tributária usurparam os poderes que são  inerentes ao cargo e lhes  foram conferidos  pelo superior hierárquico no Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, devendo, pois,  serem declarados nulos  todos os atos praticados com excesso de poderes  e que não  estejam intimamente ligados à fiscalização tributária do tributo IPI, para o ano base  de 2011.   Assim, considerando que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é  absoluta, muito pelo contrário, sua revisão é um fator  inibidor de qualquer conduta  que  exceda  a  norma  legal,  tendo  o  julgador  administrativo  plena  competência  para  Fl. 22070DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10980.721904/2017­96  Resolução nº  3402­001.462  S3­C4T2  Fl. 22.071          11 anular  todos  os  atos  praticados  pelos  auditores  fiscais  que  excederam os  limites  do  objeto do MPF.   Desta  forma,  requer­se  sejam  declarados  nulos  todos  os  atos  e  fatos  trazidos  à  discussão pelos auditores fiscais que não possuem relação com o objeto do Mandado  de Procedimento Fiscal (IPI) e o ano fiscalizado (2011).   DA  REGULAR  CONSTITUIÇÃO  DAS  EMPRESAS  VENTURA  &  ORION  ­ GESTÃO EMPRESARIAL S/A E MISSISSIPI FOMENTO DE NEGÓCIOS S/A. ­ ARTIGO 8°, DA LEI N.° 6.404/76   No  presente  caso  tem­se  que,  em  ambas  as  empresas,  a  subscrição  foi  realizada,  cumprindo  com  o  número  mínimo  determinado  no  inciso  I;  a  "realização",  como  entrada,  observou  a  proporção  mínima  de  10%  do  preço  de  emissão  das  ações  subscritas  em  dinheiro,  cumprindo  com  a  orientação  do  inciso  II;  e,  o  depósito  foi  realizado no Banco do Brasil S/A., obedecendo o que preconiza o inciso III.   Observa­se, portanto, que a operação, além de lícita, foi realizada com perfeição, não  havendo justificativa legal e nem indícios que amparem as suposições defendidas pelos  auditores fiscais.   Outrossim,  diante  da  regular  constituição  das  sociedades  empresárias  MISSISSIPI  FOMENTO DE NEGÓCIOS S/A e VENTURA & ORION ­ GESTÃO EMPRESARIAL  S/A,  a  partir  do  que  restou  acima  demonstrado,  totalmente  desprovido  de  qualquer  razoabilidade e proporcionalidade a presunção fiscal quando afirma que as sociedade  empresárias  foram  constituídas  de  forma  irregular,  assim  como  seus  lançamentos  contábeis são irregulares.   Em linha oposta ao que expõem os auditores fiscais, podemos identificar nos registros  contábeis da MISSISSIPI e da VENTURA & ORION  todos os lançamentos contábeis  relacionados às atividades empresariais da impugnante e das distribuidoras de pneus,  tudo realizado dentro técnica contábil adequada.   Em decorrência desses fatos, só podemos chegar à conclusão de que o auto de auto de  infração é improcedente, eis que presume simulação onde não há, conforme atestam  os documentos fiscais e contábeis das empresas Ventura e Orion e Mississipi.   Ainda,  de  forma  resumida  os  auditores  fiscais  tentam  imprimir  suposições  de  irregularidade na relação lícita e transparente existente entre a ora Impugnante e as  empresas  VENTURA  &  ORION  ­  GESTÃO  EMPRESARIAL  S/A.  e  MISSISSIPI  FOMENTO DE NEGÓCIOS S/A.   No que se refere aos valores pactuados para o desempenho da prestação de serviço,  cabe  esclarecer  que  os  mesmo  não  foram  cobrados,  razão  da  inexistência  de  contabilização.  Na  realidade,  a  parte  optou  por  não  exercer  o  direito  previsto  em  cláusula contratual por abdicação consensual.   Para  tanto,  admitimos  que  a  informação  contábil  é  material  e,  portanto,  tem  relevância, desde que a sua omissão ou erro possa influenciar as decisões econômicas  dos  interessados,  que  serão  tomadas  com  base  nas  demonstrações  contábeis.  Observamos  ainda  que  a  materialidade  do  erro  dependerá  do  tamanho  do  item  ou  imprecisões  que  devam  ser  julgadas  nas  circunstâncias  da  sua  omissão  ou  quando  constatado esse erro.   Entretanto,  rege  a  boa  técnica  contábil  que  é  inapropriado  fazer  ou  deixar  sem  corrigir  desvios  insignificantes  das  práticas  contábeis  para  se  atingir  determinada  Fl. 22071DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10980.721904/2017­96  Resolução nº  3402­001.462  S3­C4T2  Fl. 22.072          12 apresentação da posição patrimonial e financeira (balanço patrimonial) da entidade,  seu desempenho (resultado) ou fluxo de caixa.   DA  ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS  PESSOAS  FÍSICAS  PARA  RESPONDER  PELA AUTUAÇÃO   Conforme podemos compulsar, o art. 134 cuida da responsabilidade solidária peculiar  ao direito tributário. Já o art. 135 cuida da responsabilidade em decorrência de atos  praticados com exceção de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   O agente  fiscal,  por  seu  turno,  chamou as pessoas  físicas por  suposta  incidência do  artigo 135 do CTN, o que é absurdo.   Ora,  nosso  sistema  jurídico  não  agasalha  a  teoria  da  responsabilidade  sem  culpa  subjetiva,  pelo  que  algumas  disposições  esparsas,  em  sentido  contrário,  são,  na  verdade, ineficazes.   O  preceito  examinando,  regula  a  responsabilidade  por  substituição;  imputa  a  responsabilidade pessoal ao gerente, ao diretor ou ao administrador nas hipóteses e  condições aí especificadas.   A disposição  legal é bem clara no sentido de  separar a  responsabilidade normal do  contribuinte  pelos  créditos  tributários  oriundos  de  operações  regulares,  da  responsabilidade pessoal dos diretores ou gerentes pelos créditos tributários oriundos  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.   Pois  bem,  somente  o  fato  das  duas  pessoas  físicas  serem  administradores  da  BS  Colway  Pneus  não  caracteriza  que  tenham  recebido  valores  indevidamente  ou  que  tenham se aproveitado de qualquer valor em benefício próprio (...).   DA INEXISTÊNCIA DE MULTA OU SUA REDUÇÃO   No Auto de Infração a zelosa fiscalização cominou multa absolutamente abusiva para  o caso presente. Nos autos de infração, a alegação é que a impugnante teria procedido  com  inexatidão à apuração dos  tributos  e/ou  efetuou como  inexatidão o pagamento,  bem  como  não  declarou  ou  declarou  a  menor  o  valor  a  pagar,  ou  seja,  estão  visivelmente vagas as imputações fiscais.   Contudo,  foi  imposta  uma  multa  ao  caso  em  comento  de  150%,  ou  seja,  é  completamente  desproporcional  e  desprovida  de  qualquer  fundamento  lógico,  assumindo caráter nitidamente confiscatório.   REQUERIMENTO FINAL   Instaurado  o  contencioso  administrativo,  requer­se  seja  provida  a  preliminar  formulada, reconhecendo­se a nulidade do auto de  infração ora  impugnado,  eis que  aos  auditores  fiscais  excederem  os  limites  constantes  do Mandado  de Procedimento  Fiscal ­ MPF. Em não sendo provido o pedido anterior, em caráter sucessivo requer­ se:  seja  acolhida  a  prejudicial  de  mérito  trazida  aos  autos,  reconhecendo­se  a  decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário constante do  auto de infração. (...).   É o relatório.   Fl. 22072DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10980.721904/2017­96  Resolução nº  3402­001.462  S3­C4T2  Fl. 22.073          13 No  entanto  o  julgamento  em  primeira  instância  ocorrido  na  DRJ  em  Juíz  de  Fora/MG),  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo­se  o  crédito  tributário  exigido  (fl. 17.251). Veja­se a ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   IPI.  VENDA  POR  CONTA  E  ORDEM.  DISCREPÂNCIA  DE  VALORES.  NOTAS  DE  SIMPLES  REMESSA  E  DE  REMESSA  SIMBÓLICA.  SONEGAÇÃO  POR  ALTERAÇÃO  NO  PERFIL  MATERIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO.   A  discrepância  quanto  ao  valor  da  operação  lançado  nas  notas  fiscais  de  simples  remessa  e  de  remessa  simbólica  caracteriza  sonegação fiscal nos  termos do artigo 71,  inciso I, da Lei 4502/64  por alteração nas condições materiais da operação de saída.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  MARCO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA.   A  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  afasta  a  contagem  do  lapso  decadencial  do  disposto  no  §4º  do  artigo  150  do  CTN  e  projeta  a  incidência  do  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  diploma  legal.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SOLIDARIEDADE.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  MODALIDADE DOLO CULPA.   A responsabilização pelo artigo 135 do CTN dá­se pela ocorrência  de  dolo  gênero,  e  não  dolo  espécie.  Logo,  envolve  culpa.  Assim,  compete ao sócio­gerente demonstrar que não agiu com dolo, culpa,  fraude  ou  excesso  de  poderes.  Inexistente  a  comprovação,  é  de  se  manter a responsabilização.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  dessa  decisão  em  27/09/2017  (AR  ­  Correios  fl.  17.284)  e  em  23/10/2017, através do Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal à fl. 17.288, o  sujeito  passivo  não  concordando  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  em  10/11/2017  (fl.  17.290/17.291), o Recurso Voluntário de fls. 17.292/17.347).   Os responsáveis  solidários  foram intimados da seguinte forma: o Sr. Francisco  Simeão  Rodrigues  Neto,  em  26/09/2017,  conforme  AR­Correios  de  fl.  17.285  e  o  Sr.  Luiz  Bonacin Filho, em 23/10/2017, conforme Edital Eletrônico de fl. 17.282.  Em  seu Recurso  (em  conjunto  com os  sócios  e  responsáveis  solidários),  a BS  COLWAY basicamente aduziu as mesmas alegações firmadas em sua Impugnação, que pode  ser resumido nos seguintes tópicos:  I. BREVE HISTÓRICO;  Fl. 22073DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10980.721904/2017­96  Resolução nº  3402­001.462  S3­C4T2  Fl. 22.074          14 II. NULIDADE DA IMPOSIÇÃO FISCAL POR INCORRETA E IMPRECISA  DESCRIÇÃO  DA  INFRAÇÃO  AVERIGUADA  E  POR  AUSÊNCIA  DE  ADEQUADA  CAPITULAÇÃO LEGAL ­ IMPUGNAÇÃO A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA;  III.  PREJUDICIAL  DE  MÉRITO  ­  DECADÊNCIA  ­  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  NÃO  CONFIGURA  FRAUDE FISCAL E/OU SIMULAÇÃO;  IV.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  GERADOR  –  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IPI  NAS ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PNEUS NO MERCADO INTERNO;  V.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  /  INTERDEPENDÊNCIA  ­  UTILIZAÇÃO DE DISTRIBUIDORAS DE PNEUS;  VI.  PROVA  EMPRESTADA  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  10980.726539/2011­11;  VII.  ATIVIDADES  EXERCIDAS  PELAS  SOCIEDADES  EMPRESÁRIAS  VENTURA  &  ORION  ­  GESTÃO  EMPRESARIAL  S/A  E  MISSISSIPI  FOMENTO  DE  NEGÓCIOS S/A;  VIII. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS (SÓCIOS), e  IX. DA INEXISTÊNCIA DE MULTA OU SUA REDUÇÃO.  Ao  final,  requer  que  seja  provida  a  preliminar  formulada,  reconhecendo­se  a  nulidade do Auto de Infração, em não sendo provido esse pedido, que seja acolhida e julgada  improcedente  a  ação  fiscal,  por  qualquer  uma  das  razões  discorridas  na  presente  peça  de  impugnação  e,  ainda  reconhecida  a  ilegitimidade  passiva  das  pessoas  físicas  dos  administradores para responderem pelo crédito tributário constituído com a autuação fiscal. Se  houver entendimento diverso quanto à insubsistência total ou parcial do auto de infração, que  seja desconsiderada ou reduzida a multa de ofício imposta, eis que se demonstrou o seu caráter  confiscatório (150%).  Contudo, por questão regimental, entendo que o recurso não pode ser conhecido  por essa 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ da 3ª Seção de julgamento. Passo a explicar.  Primeiramente  há  que  se  observar  de  início  que  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente informa em seu item I, que:  "I. BREVE HISTÓRICO   Trata­se de “AUTO DE INFRAÇÃO” contemplando apuração de diferenças de  recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, verbis:  “(...)  Em cumprimento à determinação contida no MPF (Mandado de Procedimento  Fiscal)  acima  especificado,  no  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  realizou­se,  nos  termos  deste  relatório,  procedimento  fiscal  para  verificação de  irregularidades  relativas  à  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  qual  constatou­se,  Fl. 22074DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10980.721904/2017­96  Resolução nº  3402­001.462  S3­C4T2  Fl. 22.075          15 igualmente, irregularidades referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoas  Jurídicas,  à  Contribuição  sobre  o  Lucro  Líquido,  à  Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  e  à Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade Social.  O  presente  lançamento  compreende  os  períodos  de  apuração  de  Janeiro  de  2011 a dezembro de 2012 para os tributos Imposto sobre a Renda de Pessoas  Jurídicas,  Contribuição  sobre  o  Lucro  Líquido,  à  Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  e  à Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade Social, enquanto que envolve os períodos de apuração de Janeiro  a dezembro de 2012 para o IPI.” (Grifei)  Ao  visitar  o  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  (Parte  Integrante  do  Auto  de  Infração),  verifica­se  as  seguintes  informações,  além  das  trazidas  pela  Recorrente  no  trecho  acima:  "(...) 2.1 Do Procedimento de Fiscalização   A ação fiscal foi instaurada em 06 de maio de 2014, com a emissão do Termo  de Início de Procedimento Fiscal". (...)  "(...) Por fim, intimou­se a autuada no endereço de um dos sócios (...), a:  Esclarecer quanto ao Ano­ calendário 2011, que tributos  foram deduzidos da  Receita de Vendas que compõem o montante declarado na linha 15 da Ficha 06  A da DiPJ 2012, sob pena de ser  considerado custo  indevido, com base nos  arts. 249, ii, 251, 277, 278, 279, 280, 904, 905, 910, 911, 926, 927 do Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999, o Regulamento do imposto sobre a Renda e  Proventos de Qualquer Natureza.  Esclarecer  e,  comprovar,  quanto  ao  Ano­  calendário  2012,  quais  tributos  foram deduzidos da Receita de Vendas e que compõem o montante declarado  na linha 15 da Ficha 06 A da DiPJ 2013, sob pena de ser considerado custo  indevido,  com base nos arts.  249,  ii,  251, 277, 278, 279, 280, 904, 905, 910,  911, 926, 927 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, o Regulamento do  imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza".  "(...)  No  presente  procedimento  de  fiscalização,  deparou­se  com  situação  inusitada em que a  importadora de pneus  (a qual  figura  como autuada neste  Auto  de  Infração),  não  só  mantinha  relação  de  interdependência  com  suas  distribuidoras  no  mercado  atacadista,  mas  também  com  outras  pessoas  jurídicas, importadoras e empresas de factoring ­ as quais, em conjunto, seriam  denominadas  pelos  seus  administradores  "Grupo  BS  de  Pneus"  ­  com  a  finalidade  de  reduzir  o  montante  de  IPI  devido  em  suas  operações  no  mercado interno, bem como, demais tributos incidentes sobre o faturamento e  lucro  ­  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Jurídicas,  Contribuição  sobre  o  Lucro Líquido, Contribuição para o Programa de Integração Social e, para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  ultrapassando  as  barreiras  da  legalidade,  e, por meio de  fraude,  cometendo evasão de  tributo, no  caso, os  mencionados tributos IPI, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS".  Fl. 22075DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10980.721904/2017­96  Resolução nº  3402­001.462  S3­C4T2  Fl. 22.076          16 "(...) 3.4.2 Das Infrações à legislação tributária cometidas por meio da fraude  apurada no presente Mandado de Procedimento Fiscal.  Enceta­se então a descrição dos atos praticados pela fiscalizada que tipificam  infração  tributária,  a  saber,  evasão  fiscal  de  IPI,  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  por  meio  de  esquema  fraudulento,  para  o  qual,  informa­se,  houve  lançamento de IPI ­ período de apuração de janeiro a dezembro de 2011 ­ nos  autos do processo administrativo fiscal de n°10980.725.019/2016­03".  Os créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS constituídos no presente  lançamento  relativos  aos  processo  administrativo  fiscal  de  n°  10980.721.389/2017­44  é  de  R$120.289.402,90  (Cento  e  vinte  milhões,  duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dois  reais,  e noventa centavos),  conforme tabela abaixo: (...)".  "(...)  O  somatório  dos  créditos  tributários  de  IPI  constituídos  no  presente  lançamento  relativos  ao  processo  administrativo  fiscal  de  n°  10980.721.904/2017­96 é de R$189.548,77 (...) em decorrência das infrações,  multas e juros do IPI".  No Termo de  ciência de Lançamentos  e Encerramento Total  do Procedimento  Fiscal (fl. 13.861), restou desta forma consignado:    Como se vê pelo quadro acima, o que consta nos autos e em pesquisa no site do  CARF, constata­se que a Fiscalização lavrou no mesmo tempo o Auto de Infração referente ao  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS formalizado no PAF nº 10980­721.389/2017­44.  Assim, podemos concluir que os lançamentos de que tratam o presente PAF n°  10980­721.904/2017­96 (referente ao  IPI), decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova  Fl. 22076DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10980.721904/2017­96  Resolução nº  3402­001.462  S3­C4T2  Fl. 22.077          17 dos lançamentos levados a efeito em face da mesma pessoa jurídica na órbita do IRPJ e CSLL,  fundamentado  e  processado  no  PAF  nº  10980­721.389/2017­44  (IRPJ, CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS),  no  valor  total  lançado  de  R$  120.289.402,90,  que  foi  resultado  do  mesmo  Mandado de Procedimento Fiscal  ­  Fiscalização nº  09.1.01.00­2014­00142,  vinculado  aos  PAF's de IRPJ, CSLL, do PIS, da COFINS e do IPI.  Portanto,  não há controvérsia quanto  à umbilical  dependência do processo ora  em  julgamento  com  aquele  dito  "matriz"  ou  "principal".  Vale  ponderar,  que  o  processo  n°  10980­721.904/2017­96 (de  IPI, agora em apreciação) e o nº 10980­721.389/2017­44 (IRPJ),  são  vinculados.  Melhor  dizendo,  segundo  os  presentes  autos,  o  feito  no  PAF  nº  10980­ 721.904/2017­96, é dependente daquele outro.   Vele  informar  que,  conforme  consulta  ao  site  do  CARF,  o  PAF  nº  10980­ 721.389/2017­44 (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), até a presente data, encontra­se pendente de  julgamento por este CARF (situação: Distribuir/Sortear).   Esta é uma premissa que se destaca, inicialmente.   É o relatório.  Resolução  Como  já  relatado,  os  lançamentos  de  que  tratam  o  presente  PAF  n°  10980­ 721.904/2017­96  decorrem,  dos  lançamentos  levados  a  efeito  em  face  da  mesma  pessoa  jurídica  na  órbita  do  IRPJ/CSLL,  fundamentado  no  PAF  nº  10980­721.389/2017­44  (ainda  pendente de apreciação pelo CARF).   A questão aqui tratada não é nova e já foi objeto de recente deliberação por esta  Turma Ordinária, o que está retratado na decisão proferida no PAF nº 13896.722527/2012­45,  de  relatoria  da Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz.  Por  tratar  dessa  questão  com  a  clareza que lhe é peculiar, me valho aqui dos mesmos fundamentos expostos pela respeitável  Conselheira na aludida ocasião, com algumas incisões pontuais, pela particularidade deste caso  sob análise.  Ocorre que  efetivamente o RICARF  foi  reformado com o advento da Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  de  modo  que  passou  à  3ª  Seção  deste  Conselho  a  competência  para  julgamento  dos  processos  que  versam  sobre  Contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  mesmo  se  reflexos  de  processos  principais  de  competência  da  1ª  Seção.  Destaco  abaixo o conteúdo do dispositivo em questão:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa  a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);   III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação  do IRPJ;   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando reflexos do IRPJ, formalizados  Fl. 22077DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10980.721904/2017­96  Resolução nº  3402­001.462  S3­C4T2  Fl. 22.078          18 com base nos mesmos  elementos de prova  em um mesmo Processo Administrativo  Fiscal; (...) (grifei).  Portanto,  essa  era  a  regra em vigor quando  foi publicada  a Portaria do MF nº  343, de 2015, aprovando o novo Regimento Interno do CARF (RICARF).  Contudo,  a  Portaria MF  nº  152,  de  3  de  maio  de  2016,  novamente  alterou  o  RICARF (Portaria MF nº 343/2015), trazendo a seguinte redação ao artigo 2º:  "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa a:  I­ (...).   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova;  (Grifei).  Pela  leitura  do  novo  texto  do  artigo  2º,  inciso  IV,  constata­se  que  o  nosso  Regimento Interno agora novamente prevê a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF  para a solução do caso da Recorrente, uma vez que se trata de processo sobre o Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  reflexo  do  procedimento  executados  referente  ao  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  (para  tanto  basta verificar que, para instrução dos autos, tanto o MPF como os Termos de Intimações  são os mesmos).   Agora,  com  a  vigência  da  regra  como  fora  outrora  nesse  Tribunal  Administrativo, retorna a competência para a solução do presente caso à 1ª Seção do CARF.  Ressalto  que  a  Lei  nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015  (Novo  Código  de  Processo Civil)  dispõe,  em seu  artigo 43,  exceção à  regra  geral  da perpetuatio  jurisdictionis  justamente para casos como o presente, em que há mudança de competência absoluta do órgão  jurisdicional, in verbis:  Art.  43. Determina­se  a  competência  no momento do  registro  ou  da  distribuição  da  petição  inicial,  sendo  irrelevantes  as  modificações  do  estado  de  fato  ou  de  direito  ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a  competência absoluta.  A  distribuição  de  competência  entre  as  três  Seções  de  Julgamento  do  CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal,  não  é passível de modificação, devendo  ser  conhecida de ofício  eventual  incompetência,  como salientam os Professores Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio  Carlos de Araújo Cintra:1   Nos casos de competência determinada segundo o interesse público (competência de  jurisdição, hierárquica, de juízo, interna), em princípio o sistema jurídico­processual  não  tolera  modificações  nos  critérios  estabelecidos,  e  muito  menos  em  virtude  da  vontade das partes. Trata­se aí de competência absoluta, isto é, competência que não                                                              1 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257.  Fl. 22078DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Processo nº 10980.721904/2017­96  Resolução nº  3402­001.462  S3­C4T2  Fl. 22.079          19 pode  jamais  ser  modificada.  Iniciado  o  processo  perante  o  juiz  incompetente,  este  pronunciará a incompetência ainda que nada aleguem as partes (CPC, art 113; CPP  art. 109, enviando os autos ao juiz competente (...)  O caso então tratado no aludido precedente é análogo ao caso decidendo. Aqui  estamos  tratando de auto de  infração de IPI, com reflexo de autuação de IRPJ. Logo, a ratio  desenvolvida no sobredito precedente deve ser convocada para fundamentar a Resolução aqui  proposta.  Nesse  contexto,  inclusive  para  preservar  a  coerência  e  uniformidade  das  decisões administrativas, invocando ainda os preceitos do art. 2º, IV, do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, com a alteração promovida  pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, conclui­se que esta 2ª Turma Ordinária, 4ª  Câmara, da 3ª Seção de Julgamento é incompetente para conhecer e julgar o feito.  Desta forma, não conheço do presente recurso voluntário, devendo este processo  ser encaminhado à 1ª Seção de julgamento para análise, nos termos do art. 2º, inciso IV, do  RICARF,  já com a  redação que  lhe  fora atribuída pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de  2016.  É como voto a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 22079DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente

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4742964 #
Numero do processo: 10882.003547/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O lançamento foi efetuado com a cientificação ao sujeito passivo em 19/12/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 11/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999  DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS  45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  O  lançamento  foi  efetuado  com  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  em  19/12/2007. Os  fatos geradores ocorreram  entre  as  competências 01/1999 a  11/1999, o que  fulmina  em sua  totalidade o direito do  fisco de  constituir  o  lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de  ofício.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.       Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10882.003547/2007­17  Acórdão n.º 2402­01.900  S2­C4T2  Fl. 517          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal,  lavrado em face da sociedade empresária Moore Brasil Ltda, referente às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  às  contribuições  da  parte  patronal,  incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas à Terceiros/Outros Fundos, para as competências 01/1999 a 11/1999.  O Relatório Fiscal da notificação (fls. 28/35) informa que os fatos geradores  ocorreram  com os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  seguro  de vida  em  grupo,  para  os  segurados  empregados.  Esses  valores  foram  extraídos  dos  lançamentos  contábeis  –  Conta  21103 (Seguro de Vida em Grupo a recolher).  Esse Relatório Fiscal informa ainda o lançamento foi elaborado com base nos  seguintes documentos: livros diário/razão; e apólice n° 2492 da Generali Seguros.  Os valores correspondentes não foram declarados na Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 19/12/2007 (fl.  09).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  336/370),  alegando,  em  síntese, que:  1.  devem  ser  excluídas  do  processo  as  pessoas  físicas  arroladas  como  coresponsáveis no “REPLEG – Relatório de Representantes Legais” e  “Relação de Vínculos”;  2.  o crédito encontra­se abrangido pela decadência a que alude o § 4° do  art. 150 do Código Tributário Nacional;  3.  o  seguro  de  vida  em  grupo  concedido  aos  seus  funcionários  não  possui  natureza  jurídica  de  remuneração,  porquanto  não  creditados  como contraprestação por serviços prestados e, ainda, porque  jamais  se  tornará  efetiva  a  sua  utilização  pelo  empregado, mas,  sim,  pelos  seus familiares, na eventual morte do mesmo;  4.  está­se  exigindo  contribuição  sobre  verba  que  possui  caráter  securitário  e  social,  excluída,  portanto,  da  base  de  cálculo,  em  aplicação  do  §  9°  do  art.  28  da Lei  no  8.212/1991,  na  redação  dada  pela Lei no 9.528/1997, e no § 7o do art. 195 da Constituição Federal,  dispositivos  estes  que  vedam  a  incidência  de  contribuições  sobre  benefícios da Previdência Social;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 5.  o  seguro  de  vida  permeia­se,  também,  de  natureza  assistencial,  valendo­se,  por  analogia,  do  Parecer  da  Consultoria  Jurídica  no  107/92, que manifestou pela não incidência de contribuições. Assim,  não  foi  outro  o  entendimento  do  legislador  que  através  da  Lei  no  10.243  que  determinou  a  natureza  não  salarial  do  seguro  de  vida  proporcionado aos empregados;  6.  o  lançamento  deve  ser  anulado,  isto  porque  adota  como  base  de  cálculo  valor  superior  ao  limite máximo  do  salário­de­contribuição.  Protesta, finalmente, pela juntada de novos documentos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas­SP  –  por meio  do  Acórdão  05­21.825  da  6a  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  457/463  –  Volume  III)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do  artigo 33 da Lei n° 8.212/1991.  A Notificada  apresentou  recurso  (fls.  468/509 – Volume  III), manifestando  seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e  no mais  efetua  repetição  das  alegações  de  impugnação,  acrescentando  que  seja  observado  o  enunciado no 08 da Súmula Vinculante do STF.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Osasco­SP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  processamento e julgamento (fls. 511/513).  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10882.003547/2007­17  Acórdão n.º 2402­01.900  S2­C4T2  Fl. 518          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei nº 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10882.003547/2007­17  Acórdão n.º 2402­01.900  S2­C4T2  Fl. 519          7 administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  Assim,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  no  presente  processo,  seja  o  art.  173  ou  art.  150  do  CTN,  devemos  identificar  a  natureza  das  contribuições  previdenciárias  omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida a decadência de contribuições previdenciárias.  Ocorre  que  no  caso  em  questão,  o  procedimento  fiscal  de  lançamento  foi  efetuado em 19/12/2007, tendo a ciência ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/12/2007 (fl. 09).  Logo, como os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 11/1999, irrelevante  a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser  declarada por qualquer das teorias existentes: quer seja pela aplicação do § 4º do art. 150, quer  seja pela aplicação do inciso I do art. 173, ambos do CTN.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 Logo, a  recorrente não poderia  ter  sido autuada pelos motivos anteriores às  competências  11/2001,  inclusive,  pois  o  direito  potestativo  do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  –  por  meio  de  lançamento  fiscal  de  ofício  –  já  estava  extinto  pela  decadência  tributária quinquenal.  Com isso, acato a preliminar de decadência tributária para dar provimento ao  recurso interposto, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo,  assim,  que  o  crédito  tributário  lançado  em  sua  totalidade  foi  extinto  pela  decadência quinquenal.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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