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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9095566 #
Numero do processo: 15504.730488/2015-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. Constitui infração à legislação entregar a GFIP em atraso. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam às multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI. ANISTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-008.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.702, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13782.720045/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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Constitui infração à legislação entregar a GFIP em atraso. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam às multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 04 88 /2 01 5- 94 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730488/2015-94 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI. ANISTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.702, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13782.720045/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ), que manteve autuação por descumprimento de obrigação acessória por ter a empresa apresentado com atraso, em várias competências, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O autuado apresentou impugnação, solicitando o cancelamento do crédito tributário lançamento. A DRJ julgou a impugnação improcedente por considerar que as razões apresentadas não tem o condão de anular o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, por meio do qual pretende seja reformada a decisão recorrida, uma vez que, em relação ao lançamento da multa aplicada: 1 – não houve intimação prévia para a entrega das respectivas GFIP, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991; 2 - que diante da entrega espontânea das declarações houve a denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 471, de 2009, e do manual do SEFIP; 3 – falta de motivação para o ato administrativo do lançamento; Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730488/2015-94 4 – inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração; 5 - ofensa a princípios constitucionais, pois a multa aplicada tem caráter confiscatório; 6 – a existência do projeto de lei nº 7.512, de 2014, que propõe anistia das multas pela falta ou atraso na entrega da GFIP, requerendo a suspensão do presente processo até a aprovação do referido projeto de lei. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), aplicadas com fundamento no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, que traz a seguinte disciplina: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) ... (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). ... § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730488/2015-94 No recurso o contribuinte não nega ter entregado as GFIP em atraso, mas entende que o lançamento deve se cancelado diante as seguintes alegações: Da ausência de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações por ele apresentadas; quando efetuado o lançamento, o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para procedê-lo diante da constatação da entrega intempestiva das respectivas declarações, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Da apresentação espontânea da declaração - Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. A denúncia espontânea da infração é instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), e não se aplica ao presente caso, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730488/2015-94 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de regularização pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730488/2015-94 A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Do estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123, 2006 O recorrente alega ainda se uma Microempresa, de forma que as multas aplicadas não observaram as previsões da Lei Complementar nº 123, de 2006, , em especial o art. 55, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo legal discutido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o seu § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Vejamos: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730488/2015-94 ... § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade – caráter confiscatório da multa Também não assiste razão ao recorrente neste Capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei; não compete a este Colegiado análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Do Projeto de Lei nº 7.512/2014 O recorrente requer ainda a suspensão do presente julgamento até a aprovação do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, que propõe anistia das multa pela falta ou atraso na entrega da GFIP. A mera existência de projeto de lei que anularia as multas que se discute nos autos em nada influencia neste julgamento e nem tem o condão de suspendê-las, já que não existe tal lei no mundo jurídico. Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, o que não aconteceu até a presente data de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada, ou mesmo para suspender sua cobrança. Em conclusão, sendo certo que o contribuinte não cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável para entrega da GFIP, o lançamento deve ser mantido. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730488/2015-94 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13129.720123/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. Constitui infração à legislação entregar a GFIP em atraso. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam às multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI. ANISTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-008.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.702, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13782.720045/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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Constitui infração à legislação entregar a GFIP em atraso. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam às multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 9. 72 01 23 /2 01 5- 51 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720123/2015-51 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI. ANISTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.702, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13782.720045/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ), que manteve autuação por descumprimento de obrigação acessória por ter a empresa apresentado com atraso, em várias competências, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O autuado apresentou impugnação, solicitando o cancelamento do crédito tributário lançamento. A DRJ julgou a impugnação improcedente por considerar que as razões apresentadas não tem o condão de anular o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, por meio do qual pretende seja reformada a decisão recorrida, uma vez que, em relação ao lançamento da multa aplicada: 1 – não houve intimação prévia para a entrega das respectivas GFIP, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991; 2 - que diante da entrega espontânea das declarações houve a denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 471, de 2009, e do manual do SEFIP; 3 – falta de motivação para o ato administrativo do lançamento; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720123/2015-51 4 – inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração; 5 - ofensa a princípios constitucionais, pois a multa aplicada tem caráter confiscatório; 6 – a existência do projeto de lei nº 7.512, de 2014, que propõe anistia das multas pela falta ou atraso na entrega da GFIP, requerendo a suspensão do presente processo até a aprovação do referido projeto de lei. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), aplicadas com fundamento no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, que traz a seguinte disciplina: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) ... (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). ... § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720123/2015-51 No recurso o contribuinte não nega ter entregado as GFIP em atraso, mas entende que o lançamento deve se cancelado diante as seguintes alegações: Da ausência de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações por ele apresentadas; quando efetuado o lançamento, o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para procedê-lo diante da constatação da entrega intempestiva das respectivas declarações, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Da apresentação espontânea da declaração - Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. A denúncia espontânea da infração é instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), e não se aplica ao presente caso, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720123/2015-51 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de regularização pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720123/2015-51 A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Do estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123, 2006 O recorrente alega ainda se uma Microempresa, de forma que as multas aplicadas não observaram as previsões da Lei Complementar nº 123, de 2006, , em especial o art. 55, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo legal discutido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o seu § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Vejamos: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720123/2015-51 ... § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade – caráter confiscatório da multa Também não assiste razão ao recorrente neste Capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei; não compete a este Colegiado análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Do Projeto de Lei nº 7.512/2014 O recorrente requer ainda a suspensão do presente julgamento até a aprovação do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, que propõe anistia das multa pela falta ou atraso na entrega da GFIP. A mera existência de projeto de lei que anularia as multas que se discute nos autos em nada influencia neste julgamento e nem tem o condão de suspendê-las, já que não existe tal lei no mundo jurídico. Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, o que não aconteceu até a presente data de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada, ou mesmo para suspender sua cobrança. Em conclusão, sendo certo que o contribuinte não cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável para entrega da GFIP, o lançamento deve ser mantido. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720123/2015-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.722677/2019-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. Constitui infração à legislação entregar a GFIP em atraso. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam às multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI. ANISTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-008.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.702, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13782.720045/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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Constitui infração à legislação entregar a GFIP em atraso. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam às multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 26 77 /2 01 9- 23 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722677/2019-23 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI. ANISTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.702, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13782.720045/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ), que manteve autuação por descumprimento de obrigação acessória por ter a empresa apresentado com atraso, em várias competências, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O autuado apresentou impugnação, solicitando o cancelamento do crédito tributário lançamento. A DRJ julgou a impugnação improcedente por considerar que as razões apresentadas não tem o condão de anular o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, por meio do qual pretende seja reformada a decisão recorrida, uma vez que, em relação ao lançamento da multa aplicada: 1 – não houve intimação prévia para a entrega das respectivas GFIP, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991; 2 - que diante da entrega espontânea das declarações houve a denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 471, de 2009, e do manual do SEFIP; 3 – falta de motivação para o ato administrativo do lançamento; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722677/2019-23 4 – inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração; 5 - ofensa a princípios constitucionais, pois a multa aplicada tem caráter confiscatório; 6 – a existência do projeto de lei nº 7.512, de 2014, que propõe anistia das multas pela falta ou atraso na entrega da GFIP, requerendo a suspensão do presente processo até a aprovação do referido projeto de lei. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), aplicadas com fundamento no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, que traz a seguinte disciplina: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) ... (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). ... § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722677/2019-23 No recurso o contribuinte não nega ter entregado as GFIP em atraso, mas entende que o lançamento deve se cancelado diante as seguintes alegações: Da ausência de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações por ele apresentadas; quando efetuado o lançamento, o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para procedê-lo diante da constatação da entrega intempestiva das respectivas declarações, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Da apresentação espontânea da declaração - Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. A denúncia espontânea da infração é instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), e não se aplica ao presente caso, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722677/2019-23 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de regularização pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722677/2019-23 A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Do estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123, 2006 O recorrente alega ainda se uma Microempresa, de forma que as multas aplicadas não observaram as previsões da Lei Complementar nº 123, de 2006, , em especial o art. 55, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo legal discutido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o seu § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Vejamos: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722677/2019-23 ... § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade – caráter confiscatório da multa Também não assiste razão ao recorrente neste Capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei; não compete a este Colegiado análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Do Projeto de Lei nº 7.512/2014 O recorrente requer ainda a suspensão do presente julgamento até a aprovação do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, que propõe anistia das multa pela falta ou atraso na entrega da GFIP. A mera existência de projeto de lei que anularia as multas que se discute nos autos em nada influencia neste julgamento e nem tem o condão de suspendê-las, já que não existe tal lei no mundo jurídico. Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, o que não aconteceu até a presente data de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada, ou mesmo para suspender sua cobrança. Em conclusão, sendo certo que o contribuinte não cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável para entrega da GFIP, o lançamento deve ser mantido. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722677/2019-23 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003797/2010-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2008 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/10/2008 DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 76, § 15, da Lei nº 10.833/2003, a sanção de advertência não prejudica a aplicação da multa cabível na espécie, não havendo que se falar em conversão de uma pela outra. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.
Numero da decisão: 3002-002.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa e quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário; b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto quanto ao ponto; c) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pelas conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/10/2008 DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 76, § 15, da Lei nº 10.833/2003, a sanção de advertência não prejudica a aplicação da multa cabível na espécie, não havendo que se falar em conversão de uma pela outra. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 37 97 /2 01 0- 67 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa e quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário; b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto quanto ao ponto; c) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pelas conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-100.350, sem ementa (fls. 102/107), da 4ª Turma da DRJ/RJO, da sessão realizada em 14/08/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO. A impugnação não acolhida reportou-se a lançamento (auto de infração de fls. 2/18) da multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. Os fatos que ensejaram a aplicação da multa encontram-se assim descritos pela autoridade fiscal: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 (...) (...) Cientificado da autuação, o sujeito passivo apresentou tempestiva peça impugnatória (fls. 37/50), arguindo, em síntese: 1) preliminarmente, ferimento ao disposto no ar. 5º, inciso II, da Constituição Federal, em razão da vacatio legis em razão do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, alterada pela IN RFB nº 899/2007; 2) embarque “COLOADER”, com atraso na informação do CE sub-master; 3) duplicidade de aplicação da multa, cobrada também do agente desconsolidador do CE sub-master; 4) não houve prejuízo à fiscalização; 5) ausência de má-fé; 6) aplicação do art. 112 do CTN; 7) multa arrecadatória; 8) denúncia espontânea; 9) relevação de penalidade; 10) ato administrativo com falta de motivação e desvio de finalidade; 11) inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A impugnante foi cientificada da decisão de piso em 13/02/2019 (fl. 114). E, já em 18/02/2019, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (fls. 115 e seguintes), firmado pelo mesmo patrono da impugnação, por meio da qual voltou abordar o tema da denúncia espontânea, da ausência de prejuízo à fiscalização, da aplicação do art. 112 do CTN, da Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 relevação da penalidade e da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ter agora protestado pela natureza confiscatória da multa aplicada, bem como acerca da aplicação do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, no período de contingência (“de adaptação às novas exigências do sistema”). A recorrente conclui seu recurso requerendo a reforma da decisão recorrida, “principalmente a aplicação do princípio da retroatividade benéfica no caso, e suspender a cobrança não sendo cabível a aplicação de multa no caso de retificação/alteração no CE”. Requereu, outrossim, que seja “acolhido o pedido no sentido de aplicar no caso o instituto da denúncia espontânea e assim excluir a multa” ou, ao menos, “que a multa seja reduzida com base no princípio da razoabilidade”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso em julgamento não se reportou expressamente à decisão recorrida, senão ao próprio lançamento, que pretende ver cancelado. Com efeito, os termos postos na peça recursal repisam a maior parte dos protestos já submetidos ao crivo da instância a quo, além de acrescentar dois novos pontos: 1) caráter confiscatório da multa; 2) a inaplicabilidade da multa no “período de contingências”; além de um argumento suscitado no bojo do pedido que finaliza a peça reclamatória (não aplicação da multa em caso de retificação/alteração no CE). De plano, registre-se que a competência deste colegiado cinge-se a analisar os protestos apresentados no recurso voluntário que combatem os fundamentos da decisão recorrida. De forma que protestos inovados em sede recursal não podem ser apreciados pelo colegiado, em face do óbice da preclusão consumativa, conforme inteligência do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Com efeito, a jurisprudência deste E. CARF é farta nesse sentido. À guisa de ilustração, transcreve-se ementa de recente julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscitada em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 –PAF. (Acórdão nº 3201-007.012 – sessão de 28/07/202020 – recurso não conhecido – decisão unânime) Assim, aqui deixa-se de analisar os protestos e alegações inovados pela recorrente, não enfrentados pela instância de piso, havendo que ser analisados apenas os argumentos trazidos em sede recursal que foram, de uma forma ou de outra, abordados pela decisão recorrida. Vejamos, em tópicos. Da denúncia espontânea Como relatado, pretende a recorrente afastar a aplicação da multa regulamentar ao argumento de que restaria configurada, no caso concreto, a ocorrência da denúncia espontânea da infração, vez que as informações de desconsolidação, ainda que prestadas a destempo, foram prestadas antes do início do procedimento fiscal. Quanto ao ponto, assim tratou a recorrente (fl. 121): (...) Cabe esclarecer que a Recorrente além de prestar as informações ao Sistema Mercante, a solicitação para inclusão do CE HOUSE, foi solicitada muito antes de qualquer procedimento fiscal realizado pela RFB. As informações lançadas no sistema da SISCOMEX, ainda desde que antes do início de qualquer ação fiscal, a homologação do auto, constitui VERDADEIRA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, que isenta o recorrente de qualquer penalização. A suposta infração cometida pela Recorrente ocorreu em 15/10/2008, mas somente em 24/05/2010 que houve a homologação do auto de infração, ou seja, quando da lavratura do auto, as informações já haviam sido prestadas e corrigidas na SISCOMEX CARGA. (...) Entretanto, em que pese o esforço argumentativo esposado no recurso, a matéria já se encontra pacificada neste E. CARF, nos termos da sua recente Súmula nº 126, vinculante em relação a administração tributária federal, com o seguinte verbete: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 Dessarte, não reconheço a incidência da denúncia espontânea na espécie em julgamento, não havendo que se afastar, assim, a exigência da penalidade posta no lançamento guerreado, ainda que a obrigação tenha sido cumprida, intempestivamente, antes de qualquer procedimento fiscal. Da natureza objetiva da infração aduaneira A recorrente entende que sua conduta não deve ser penalizada posto que não implicou em qualquer prejuízo à fiscalização, tampouco agiu com má-fé. A esse respeito, embora ainda no contexto da alegação de denúncia espontânea, assim disse ela (fl. 121): “O lançamento espontâneo das informações no SISCOMEX CARGA revela boa-fé do agente e não prejudica o controle aduaneiro, ensejando o afastamento da penalidade”. Ocorre que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo. (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. E mesmo que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. Da aplicação do art. 112 do CTN e da pena alternativa de advertência A recorrente pretende que a multa aplicada nos autos seja convertida em pena de advertência, aplicando-se à espécie o disposto no art. 112 do CTN em conjunto com o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Veja-se o excerto do recurso, no ponto (fl. 132): (...) Cabe esclarecer que a multa aplicada com base no Regulamento Aduaneiro é autônoma e não possui natureza jurídica de tributo, e mesmo que tivesse natureza tributária deve ser interpretada em consonância com o artigo 112 do CTN. Se, todavia, não entenderem os Ilustres Julgadores dessa Câmara pela exclusão da multa, de acordo com os tópicos acima inscritos, pede-se, em observância à Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 regra da aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte, como permite o art. 106, I e II do CTN, que sobre o caso se opere, por analogia, os termos do artigo 736, “caput”, do decreto no. 6.759/2009, que permite seja relevada a penalidade imposta; sendo a lei quem diz; “verbis”: (...) Entrementes, havendo cominação penal específica para a infração cometida descabe aplicar outra pena (“advertência”), ainda que menos gravosa, como requerido na peça recursal, posto que a atividade de lançamento é vinculada ao direito positivado, ex vi do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Demais disso, o § 15 do art. 76 da Lei nº 10.833/2003 dispõe que a sanção de advertência, não prejudica a aplicação de outras penalidades cabíveis, verbis: Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: (...) I - advertência, na hipótese de: (...) j) descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas nas alíneas a a i; (...) § 15. As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Portanto, na espécie não há que se falar em substituição de penas, tampouco há dúvidas quanto à penalidade que deve ser aplicada ao caso concreto. Da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade De resto, a recorrente volta a repisar os termos já postos em sede de impugnação quanto ao pleito pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto, ainda com vistas à redução dos “patamares” da multa aplicada. Veja-se como trata o ponto em seu recurso (fl. 131): (...) O princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, em matéria referente à multa tributária, significa, em síntese, que não se pode impor aos indivíduos obrigações, restrições ou sanções em medida superior àquela estritamente necessária. Diante de todo o contesto, entende-se que as legislações que estabelecem multas, acessórias ou não, por descumprimento de obrigação tributária em patamares superiores aos limiares da razoabilidade são inconstitucionais. (...) Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. Assim, no ponto, não conheço do recurso. Da conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa e às arguições de inconstitucionalidade, por rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da decisão de piso, suscitadas de ofício, e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 A preliminar de mérito, suscitada de ofício, e rejeitada por maioria da turma, implica na aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3002-002.118 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003797/2010-67 (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.002251/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1952 PER. RESTITUIÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. Inexiste norma que autoriza a restituição, diretamente pela Receita Federal do Brasil, de suposto crédito estampado em Títulos da Dívida Pública, inclusive Apólices (cártulas) das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, devendo ser indeferido o pedido de restituição formulado pelo contribuinte que alega ser seu detentor.
Numero da decisão: 1201-005.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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RESTITUIÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. Inexiste norma que autoriza a restituição, diretamente pela Receita Federal do Brasil, de suposto crédito estampado em Títulos da Dívida Pública, inclusive Apólices (cártulas) das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, devendo ser indeferido o pedido de restituição formulado pelo contribuinte que alega ser seu detentor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 608/631, contra acórdão da DRJ, fls. 596/605, que negou provimento à manifestação de inconformidade, fls. 193/215, interposta pelo contribuinte contra despacho decisório, fls. 181/188, que não homologou pedido de restituição, por sua vez fundado em títulos de dívida ligados a créditos de obrigações do reaparelhamento econômico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 22 51 /2 00 6- 19 Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.460 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002251/2006-19 Além do processo principal n. 13804.002251/2006-19, foram juntados também aos autos petições recursais relativas aos processos apensos n. 13804.002324/2006-72 (fls. 572/593, 13804.002483/2006-77 (fls.439/461), 13804.002779/2006-98 (fls. 387/408), 13804.003640/2006-61 (fls. 333/355) e 13804.003642/2006-51 (fls.248/272) (Termo de Apensação, fls. 247), referentes a pedidos de compensação vinculados ao principal e versando sobre as mesmas matérias de fato e de direito relativas ao principal, pois também objetos do despacho decisório que indeferiu a restituição e vinculadas ao processo principal. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório a seguir: PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA., manifesta inconformidade com Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — DERAT (fls. 127 a 131), que indeferiu o pedido de compensação formulado as fls. 01 e considerou não declaradas as compensações ao crédito solicitado. 2 A autoridade fazendária fundamentou o indeferimento sob três premissas: (a) não há lei específica que autorize o reconhecimento de direito creditório lastreado em títulos da dívida pública, (b) a Receita Federal não é o órgão competente para decidir sobre a restituição de créditos de natureza estritamente financeira que passa distante das atribuições da Receita Federal que não se confunde com as do Tesouro Nacional e (c) só competiria a Receita Federal analisar pedidos de restituição e compensação de tributos ou contribuições cujo recolhimento tenha sido feito através de DARF. Também considerou não declaradas as compensações requeridas pois não se referem a tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal, conforme dispõe a alínea c) do item lido §1 0 do art.31 da IN SRF 110600/2005. 3 Irresignada com a decisão, da qual foi cientificada em 12/12/2007, apresentou, em 11/01/2008, Manifestação de Inconformidade de fis.134 a 156na qual apresenta suas razões, a seguir em apertada síntese: 3.1 Alega que o Código de Defesa do Consumidor CDC garante à contribuinte a a defesa pois equipara no art. 22 o consumidor ao contribuinte, cabendo então a interpretação mais benéfica da lei, e permitindo que sejam suspensos os tributos a serem compensados enquanto durar a lide e invalidando o que foi dito no Despacho Decisório que, por terem sido consideradas não declaradas, os pedidos de compensação não suspenderiam os débitos objetos da compensação pretendida. 3.2 Alega que o referido empréstimo não poderia ter sido arrecadado por DARF porque em 1952 não existia ainda esse documento e não seria razão para a não análise do crédito por parte da Receita Federal., ainda mais porque a restrição a essa análise foi prevista por mero documento infralegal, uma instrução normativa emitida pela Receita Federal. 3.3 Faz longa peroração do que considera títulos públicos e porque também entende que não seriam compensáveis com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal; argumentando também que empréstimos compulsórios não se confundem com títulos públicos porque são pagamentos compulsórios e não facultativos. 3.4 Alega que exigências compulsórias possuem natureza de tributo conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 111.954-3 PR. 3.5 Alega que os títulos em questão sempre foram excluídos das regras que implicaram no enxugamento da dívida interna pública mediante a substituição dos títulos públicos em circulação por outros, citando normas legais e autores tributários e econômicos. 3.6 Alega que o Decreto-Lei n° 349 de 24 de janeiro de 1968 autorizou a compensação de imposto de renda a ser pago com os créditos dos recibos do adicional restituível do imposto de renda, instituído pelas Leis n° 1474/51 e 2.973/56, comprovando a sua natureza tributária. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.460 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002251/2006-19 3.7 Alega que não seria lógico impor restrições aos portadores da Obrigações de Reaparelhamento Econômico, tratando-os de forma diversa daqueles que recolheram o empréstimo compulsório a partir de 1958 ate 1964. 3.8 Alega que a Companhia General Motores do Brasil ingressou na justiça para valer o seu direito de compensação e, após decisões favoráveis em todas as instâncias, foi seu direito objeto de Recurso Extraordinário interposto pela União não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, garantindo-se o direito à compensação do empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 1,474/51. 3.9 Traz à colação o disposto no trabalho de Marta Prochnik, economista do BNDES. 3,10 Alega que os pedidos de compensação estão atrelados ao pedido de restituição não podendo seguir ritos diferenciados pois que a compensação está estritamente vinculada À decisão proferida no processo de restituição.. 3.11 Por fim requer que seja julgado procedente a Manifestação de Inconformidade que seja dado o tratamento previsto no Decreto n° 70.235/72 para às compensações requeridas, mantendo suspensa a exigibilidade dos tributos constantes nessas compensações ate decisão final administrativa. 4 É o relatório. Por outro lado, o acórdão recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1952 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. Deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito relativo a obrigações do reaparelhamento econômico, urna vez que inexiste norma que autorize a restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil. Compensação Não Declarada. Impossibilidade de Aplicação do Rito do Decreto n° 70.235/72. Inaplicável o rito do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) contra despacho decisório que não homologa compensação de débito tributário com crédito referente a titulo da divida pública. (Lei 9.430/96, art. 74, §§ 12 e 13, incluídos pela Lei 11.051, de 29.12.2004). Solicitação Indeferida Irresignado, o interessado interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade e sustentando: a possibilidade dos títulos relativos à créditos de obrigações de reaparelhamento econômico (títulos legais, conforme Parecer do Prof. José Souto Maior Borges), além do necessário deferimento do pedido de restituição relativo às obrigações do reaparelhamento econômico, bem como seja dado provimento para as declarações de compensação a ele vinculadas, uma vez que há previsão legal para atender o pedido administrativo de restituição e, por consequência, de compensação, além da manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final administrativa. Ademais, a Fazenda Pública, por intermédio de sua procuradora, interpôs contra- razões (fls.634/683) ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, pugnando pela manutenção integral da decisão recorrida. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.460 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002251/2006-19 Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por representante devidamente constituído, razão pela qual dele tomo conhecimento. Igualmente, conheço das contrarrazões apresentadas pelo Fazenda, de forma que os apreciarei conjuntamente. A questão não é nova, já tendo sido objeto de processos recentes no âmbito desta Turma, conforme o recente acórdão n. 1201-004.939, de relatoria do i. conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, votado em sessão realizada em 16/06/2021, por unanimidade de votos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. TÍTULO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DCTF. DIFERENÇA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A compensação com créditos correspondentes às Obrigações do Reaparelhamento Econômico deve ser considerada não declarada por se referir a título público, conforme determina o art. 74, §12, II, "c", da Lei nº 9.430, de 1996. Por conseguinte, a diferença não declarada em DCTF está sujeita ao lançamento de ofício com multa de 75%. Peço vênia para transcrever as razões aduzidas naquele acórdão, com as quais concordo, adotando-as como razão de decidir: 13. Quanto à natureza do crédito, a Lei nº 1.474, de 1951, como dito no Despacho Decisório, instituiu empréstimo compulsório – adicional do imposto de renda – a ser recolhido pelos contribuintes nos exercícios de 1952 a 1956, para formar um Fundo de Reaparelhamento Econômico, o qual a própria lei determinou que fosse restituído em títulos da dívida pública federal. Veja-se: “Art. 3º O impôsto de que trata a Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, e regulamentada pelo Decreto n° 24.239, de 22 de dezembro de 1947, nos exercícios de 1952 a 1956, inclusive, será acrescido de um adicional que será calculado sôbre as importâncias devidas pelos contribuintes, a partir, quanto às pessoas físicas, de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) assim discriminado: [...] § 3° As importâncias provenientes da cobrança do adicional de que trata este artigo, serão, no decurso do sexto exercício e, após o do respectivo recolhimento, com uma bonificação restituídas em títulos da dívida pública federal, cuja emissão fica o Poder Executivo autorizado a fazer até a importância de Cr$10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros). (Grifo nosso). 14. No âmbito judicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é no sentido de que as Obrigações do Reaparelhamento econômico configuram títulos públicos. Assenta ainda que não se pode exigir o pagamento desses títulos em razão da prescrição e que as compensação veiculadas com tais títulos devem ser consideradas não declaradas e não estão sujeitas à manifestação de inconformidade: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEIS 1.474/51, 1.628/52 E 2.973/56. PRESCRIÇÃO. DECRETOS-LEIS 263/67 E 396/68. PRECEDENTES. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal dito violado atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.460 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002251/2006-19 2. O Governo Federal, ao editar os Decretos-Leis 263/67 e 396/68, reconheceu a dívida, porém, considerando que esses títulos não se amoldavam aos papéis que passaram a ser colocados no mercado, alterou o termo inicial para resgate, antecipando-o (beneficiando os credores, a toda evidência) e fixando prazo para que o possuidor da apólice o fizesse, sob pena de prescrição do título. 3. Os credores que não resgataram as Obrigações do Reaparelhamento Econômico (Leis 1.474/51, 1.628/52 e 2.973/56), nos prazos autorizados pelos Decretos-Leis 263/67 e 396/68, não podem exigir o pagamento dos títulos em razão da prescrição. 4. Recurso especial desprovido. (REsp. n. 960.107 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 20.11.2008) (...) 15. Na mesma trilha do STJ, caminham as decisões do Carf: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. Deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito relativo a obrigações do reaparelhamento econômico, uma vez que inexiste norma que autorize a restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil. (Acórdão Carf 1402-00.347, julgado em 15/12/2010, Rel. Frederico Augusto Gomes de Alencar) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1952, 1953, 1954, 1955, 1956 PER. RESTITUIÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. Inexiste norma que autoriza a restituição, diretamente pela Receita Federal do Brasil, de suposto crédito estampado em Títulos da Dívida Pública, inclusive Apólices (cártulas) das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, devendo ser indeferido o pedido de restituição formulado pelo contribuinte que alega ser seu detentor. (Acórdão Carf 1402- 002.835, julgado em 26/01/2018, Rel. Caio Cesar Nader Quintella). 16. Isso posto, confirmado que as Obrigações do Reaparelhamento Econômico são Títulos da Dívida Pública, correta a decisão que considerou a compensação pretendida como não declarada e assentou não ser possível a interposição de manifestação de inconformidade. Acertada, portanto, a decisão recorrida que entendo deva ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.460 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002251/2006-19 Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital

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9095429 #
Numero do processo: 13896.905672/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em sede de Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3301-011.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausentes os Conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em sede de Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), e Juciléia de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 56 72 /2 01 2- 60 Fl. 23484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905672/2012-60 Souza Lima (Relatora). Ausentes os Conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Na origem, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14- 91.295 - 14ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento de Pedido Eletrônico Ressarcimento- PER nº 16021.53061.151208.1.1.09-2904, no qual reivindica créditos com origem na legislação da COFINS não-cumulativa- exportação no montante de R$ 45.855,92, apurada no período de apuração de 01/04/2008 a 30/06/2008, com fundamento no §1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, utilizado em compensação declarada na DCOMP nº 05220.22428.171208.1.3.09-1254. A unidade local, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri – SP, proferiu o Despacho Decisório nº 031061968, indeferindo o pedido de restituição e, consequentemente, não homologando a compensação pleiteada, pelo motivo abaixo exposto: Notificada do teor do Despacho Decisório, e, mesmo ciente dos motivos ensejadores da denegação do seu direito creditório, não apresentou os documentos necessários para a análise do seu pleito. Entretanto, perante este Tribunal Administrativo, a Recorrente pleiteia o direito à apresentação à destempo dos documentos comprobatórios de seu crédito, bem como, reiteradamente, alega que seu crédito é legítimo, por estar vinculado à exportação, bem como, declarado na DACON. É o relatório. Fl. 23485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905672/2012-60 Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Da Preclusão A Recorrente, quando da interposição do presente pleito, fez a juntada de diversos documentos, tais quais demonstrações contábeis e demais elementos que, por força do disposto no Decreto 70.235/1972, deveriam ter sido apresentados em fase instrutória, todavia, não aconteceu. Portanto, salvo melhor juízo, entendo ser inadequada a juntada de elementos probatórios em sede recursal. Mister é a transcrição do enunciado no artigo 16 do Diploma Legal em referência: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(grifos nossos). Ante a ausência de cerceamento de defesa dado que à Recorrente foi devidamente cientificada da necessidade da juntada de tais documentos, evidencia-se que a ausência da juntada dos documentos em questão decorreu, unicamente, da desídia da Recorrente em provar o que alega, daí, não há como se alegar cerceamento de defesa, menos ainda, invocar o princípio da verdade material já que inexiste quaisquer das hipóteses legais para produção de provas extemporâneas como pleiteia a Recorrente. Portanto, não conheço dos documentos acostados no Recurso Voluntário. DO DIREITO A COMPENSAÇÃO É sabido que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional- pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Entretanto, conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Fl. 23486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905672/2012-60 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em seu favor, apresentou, unicamente, DACON, as quais são instrumentos de caráter meramente informativo, não possuindo o condão de comprovar a origem dos créditos pleiteados pela Recorrente, que deveriam ser suportados por provas robustas de que tais créditos existem e podem ser ressarcidos/compensados. No caso, os arquivos digitais requisitados pela autoridade fiscal, que não foram apresentados, conforme exaustivamente falado neste voto. Daí, no que se refere a questão comprobatória do direito creditório vindicado pela Recorrente, entendo que a documentação apresentada não é suficiente dado que, além das DACON até então apresentadas, em sede de instrução, seria necessária a apresentação da documentação contábil e fiscal da Recorrente, devidamente conciliada com os livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dada a ausência de juntada, no oportuno momento da instrução processual, dos documentos comprobatórios do seu direito creditório, a decisão de piso não merece reforma. Fl. 23487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905672/2012-60 Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. III- CONCLUSÃO Diante de todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente) para reconhecerem a inexistência de preclusão para juntada de documentos fiscais a destempo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 23488DF CARF MF Documento nato-digital

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9096005 #
Numero do processo: 10680.900504/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANÁLISE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Em se tratando de repetição de indébito, alegar que a análise da liquidez e certeza do direito creditório em primeira instância configura supressão de instância e inovação é valer-se, indevidamente, do manto protetivo do contraditório e da ampla defesa com vistas a fazer letra morta do art. 170 do CTN o qual impõe como requisito fundamental para a repetição a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.
Numero da decisão: 1201-005.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ANÁLISE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Em se tratando de repetição de indébito, alegar que a análise da liquidez e certeza do direito creditório em primeira instância configura supressão de instância e inovação é valer-se, indevidamente, do manto protetivo do contraditório e da ampla defesa com vistas a fazer letra morta do art. 170 do CTN o qual impõe como requisito fundamental para a repetição a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 05 04 /2 00 8- 39 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900504/2008-39 Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débito próprio com créditos decorrente de saldo negativo de IRPJ no valor original de R$R$8.349.076,09, referente ao ano-calendário 2004. 2. Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de divergência de valor do saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ e no Per/Dcomp. 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, verdade material, erro material no preenchimento da Dcomp, e requereu a retificação de ofício da Dcomp, porquanto não conseguiu retificá-la após o despacho decisório. 4. Em primeira instância, embora o contribuinte não tenha apresentado qualquer comprovação dos dados declarados na Dcomp que deram origem ao saldo negativo utilizado, a decisão recorrida considerou informações extraídas dos sistemas da Receita Federal e apurou o que segue em relação às rubricas que compõem o referido saldo: i) Imposto de renda retido na fonte (IRRF): do montante de R$10.548.862,37 de IRRF pleiteado confirmou-se o valor de R$10.454.670,02; manteve a glosa no valor de R$94.292,35; ii) Antecipação mensal de IRPJ (estimativa): do montante de R$53.310.147,48 de IRPJ- estimativa mensal declarado em DCTF, considerou os pagamentos confirmados pelos sistemas da RFB no valor de R$23.205.906,74 e as compensações parcialmente homologadas no valor de R$21.724.835,51; e não considerou as compensações não homologadas no valor de R$8.379.405,23, objeto de cobrança nos processos 10680.720293/2007-71 e 10680.917810/2009-95. 5. Com efeito, a Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, não conheceu do pedido de retificação de Dcomp e julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para homologar parcialmente a compensação declarada até o limite do crédito de R$1.111.734,00, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 131): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. IRRF - COMPROVAÇÃO O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, somente pode ser utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ, se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção deste imposto, e que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação no período correspondente Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/12/2009, a recorrente interpôs recurso voluntário em 21/12/2009, em que apresentou as alegações a seguir (e-fls. 149 e seg.). Nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900504/2008-39 7. Preliminarmente, alega nulidade, por vício substancial, do despacho decisório, “o qual não logrou demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, hábeis a negar o direito do contribuinte ao exercício da compensação”. 8. Alega ainda nulidade do acórdão recorrido, o qual “não poderia ter sido utilizado como meio de validar a falta de fundamentação do despacho decisório, e toda a discussão fática trazida à baila foge aos limites da lide definidos no despacho decisório, representando inovação que cerceia o direito de defesa do contribuinte como decorrência da supressão da primeira instância recursal para discutir as matérias fáticas ora questionadas”. Mérito 9. Aduz a recorrente que as diferenças apuradas referem-se aos Darf’s recolhidos, ao IRRF aproveitado e às compensações usadas para quitar as estimativas. Tendo em vista que o crédito pleiteado no Per/Dcomp é inferior ao crédito registrado na DIPJ, a diferença de IRRF torna-se irrelevante, como também ocorre com os Darf’s porquanto a Receita Federal reconheceu mais pagamentos que o contribuinte utilizou. “Isto faz com que a discussão dos presentes autos fique restrita à glosa das estimativas quitadas por compensações não homologadas”. 10. Nessa linha, defende, que, os Per/Dcomp’s indicados em DCTF devem ser considerados como composição do saldo negativo, ainda que não tenham sido confirmados, porquanto o débito apontado representa confissão de dívida a ser cobrada pelos meios próprios, mas sem que se possa impactar no saldo negativo objeto destes autos. Caso contrário, o “contribuinte será forçado a pagar duas vezes o mesmo débito numa espécie de efeito cascata: uma vez no processo em que analisado o crédito das PER/DComps utilizadas para quitar a estimativa que gerou o saldo negativo deste processo, e outra caso a glosa aqui discutida seja mantida”. 11. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário. 12. No âmbito do Carf, esta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, conforme Resolução nº 1201-000-063, de 20/10/2011, converteu o julgamento em diligência para encaminhar os autos à Receita Federal a fim de aguardar o pronunciamento definitivo do Carf em relação aos processos 10680.720293/200771 e 10680.917810/200995 em que se discutia a compensação de estimativas não homologadas e utilizadas nestes autos, nos seguintes termos (e-fls. 198): No caso da estimativa adimplida mediante compensação, a não homologação pela autoridade retira do valor em questão as condições de compor a apuração do saldo negativo do IRPJ no ajuste ao final do período. Como conseqüência, apenas o pagamento das estimativas em momento anterior à análise destes autos permitiria que fosse utilizado na apuração da base de cálculo negativa da contribuição. [...] Teríamos como conseqüência sérios prejuízos à interessada, com a obrigação de formalizar pedido de restituição ou nova compensação, sujeito aos prazos de tramitação. Daí porque penso que mais o prudente seria apreciar a lide quando houvesse Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900504/2008-39 decisão definitiva referente às compensações solicitadas nos processos 10680.720293/200771 e 10680.917810/200995. Nessa linha meu voto é no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que os autos sejam encaminhados à Unidade Local jurisdicionante, onde deverá aguardar o pronunciamento definitivo do CARF em relação aos processos supra mencionados. Ocorrido tal fato, cópia das decisões deverá ser juntada ao processo que deverá retornar a este Colegiado para julgamento. A autoridade fiscal intimou o contribuinte, analisou a documentação comprobatória e elaborou relatório de diligência; o contribuinte apresentou manifestação à diligência, conforme será analisado no voto, e os autos retornaram ao Carf. (Grifo nosso) 13. Em 05/2021, em razão de decisão definitiva nos processos 10680.720293/2007-71 e 10680.917810/2009-95, a Receita Federal juntou cópia das decisões aos autos deste processo e o devolveu ao Carf. 14. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 15. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 16. Conforme elencado no relatório, cinge-se a controvérsia à “à glosa das estimativas quitadas por compensações não homologadas”. Preliminar de nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido 17. Alega a recorrente que a “atuação fiscal carece de fundamentos válidos, já que se socorre em aspectos meramente formais para negar o direito substantivo à compensação, deixando de averiguar a verdade material”. Observa que “um mero erro material não pode levar ao indeferimento de um crédito de R$ 8.390 milhões. O procedimento não se mostra razoável ou proporcional e atenta contra a eficiência administrativa”. 18. Sustenta que “as decisões que não homologam compensações, proferidas exclusivamente por meio dos chamados despachos decisórios eletrônicos, em substituição às decisões exaradas diretamente pela autoridade fiscal, sem qualquer hipótese de tratamento manual, aviltam as prerrogativas e a competência da autoridade fiscal, a quem cumpre administrar e fiscalizar o crédito tributário”. 19. Nessa linha, pleiteia a nulidade, por vício substancial, do despacho decisório, “o qual não logrou demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, hábeis a negar o direito do contribuinte ao exercício da compensação”. 20. Sem razão a recorrente. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900504/2008-39 21. Inicialmente, importante esclarecer que o despacho decisório não homologou a compensação declarada em razão de divergência entre o valor do saldo negativo informado na DIPJ e no Per/Dcomp. Intimada acerca das irregularidades no preenchimento de suas declarações (e-fls. 86) a recorrente não adotou providências de forma a comprovar a legitimidade do crédito utilizado. Neste contexto, a Delegacia da Receita Federal, mediante despacho eletrônico, não homologou as compensações declaradas. 22. A discordância dos fundamentos do despacho decisório e a existência de erros formais por parte do contribuinte que impedem a homologação da compensação, ainda mais quando a recorrente é intimada a saneá-lo e não o faz, como ocorreu na espécie, bem como o fato de o despacho decisório ser eletrônico, não configuram motivos para atrair a nulidade da decisão. 23. Note-se que é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ- PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) 24. Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. 25. Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a “declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte”. 1 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900504/2008-39 26. Nestes termos, em razão de não restar caracterizada nenhuma ofensa aos direitos da recorrente não há falar-se em nulidade do despacho decisório. 27. A recorrente alega ainda nulidade do acórdão recorrido, o qual “não poderia ter sido utilizado como meio de validar a falta de fundamentação do despacho decisório, e toda a discussão fática trazida à baila foge aos limites da lide definidos no despacho decisório, representando inovação que cerceia o direito de defesa do contribuinte como decorrência da supressão da primeira instância recursal para discutir as matérias fáticas ora questionadas”. 28. Novamente não assiste razão à recorrente. 29. Como visto, a recorrente foi intimada acerca de divergências apuradas durante a análise da compensação declarada e manteve-se silente, o que resultou na não homologação da compensação. 30. Em manifestação de inconformidade, a recorrente não apresentou nenhuma documentação comprobatória do crédito vindicado, pelo contrário, pleiteou a retificação da Dcomp e alegou erro de preenchimento de declaração e a prevalência da verdade material. 31. Na espécie, aplicar a verdade matérial é cumprir o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o qual estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. É dizer, praticar a verdade material é verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pela recorrente. 32. Observe-se que a decisão recorrida, mesmo sem a recorrente apresentar nenhum documento comprobatório, apenas com base em suas alegações e mediante consulta aos sistemas da Receita Federa, reconheceu parcialmente o direito creditório. A parte não reconhecida é matéria de mérito. 33. Vê-se, portanto, que a decisão recorrida não procurou validar o despacho decisório, mas, sim, confirmar a liquidez e certeza do crédito tributário, o que significa perseguir a verdade material. Tal fato não configura supressão de instância tampouco inovação, afinal, em matéria de repetição de indébito a liquidez e certeza é condição sine qua non para reconhecimento do direito creditório. 34. Em se tratando de repetição de indébito, alegar que a análise da liquidez e certeza do direito creditório em primeira instância configura supressão de instância e inovação é valer- se, indevidamente, do manto protetivo do contraditório e da ampla defesa com vistas a fazer letra morta do art. 170 do CTN o qual impõe como requisito fundamental para a repetição a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. 35. Nestes termos, também afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Mérito 36. No mérito, a questão controvertida refere-se ao montante de estimativas não homologadas no valor de R$8.379.405,23, objeto de cobrança nos processos Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900504/2008-39 10680.720293/2007-71 e 10680.917810/2009-95, o que ensejou diligência para aguardar decisão definitiva desses processos. 37. A seguir, as divergências apuradas em primeira instância na composição do saldo negativo: IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte 23. O contribuinte consignou em sua DIPJ a dedução do seguinte IRRF: - Na extinção do IRPJ - Estimativa Mensal: R$ 9.847.590,01 - Na extinção do IRPJ - Ajuste anual: R$ 701.372,36 - Soma do IRRF deduzido no período: R$ 10.548.962,37 [...] 23.1.1 As fontes pagadoras informaram o rendimento anual no valor de R$62.350.600,51, para um IRRF no valor de R$ 10.479.882,76. 23.1.2 Verificando os dados informados pelo contribuinte na DIPJ (fls. 112 a 116), constata-se: - Não foram oferecidos à tributação os rendimentos referentes aos serviços prestados às pessoas jurídicas (fl. 114). Assim sendo, também não pode ser deduzido o IRRF correspondente a estas receitas. - Os rendimentos financeiros informados pelo contribuinte na DIPJ indicam o oferecimento das receitas informadas nas DIRF's à tributação. Desta forma, dedutível o IRF correspondente. - Os rendimentos referentes aos juros sobre capital próprio também foram oferecidos à tributação no período. Desta feita, dedutível o IRF correspondente. 23.1.3 Diante das informações acima, constata-se que o IRF dedutível da apuração do IR no decorrer do ano calendário de 2004, quer seja nas antecipações mensais obrigatórias quer seja no ajuste anual alcança o somatório de R$ 10.454.6 ,02. Este será o valor utilizado na validação do "IR apagar" a ser recomposto posteriormente. 23.1.4 Confrontando o IRF acima confirmado e o deduzido pelo contribuinte na DIPJ, constata-se a dedução a maior do IRF no valor de R$ 94.292,35 (R$10.548.962,37 - R$10.454.670,02). [...] Antecipações Mensais - IRPJ Considerando o "IRPJ a pagar" mensal informado na DIPJ e os dados informados pelo contribuinte na DCTF, tem-se: 24.1 Os valores apurados pelo contribuinte a título de IRPJ-Estimativa mensal e declarados nas DCTF's correspondentes alcançaram a importância de R$ 53.310.147,48, valor maior que o informado pelo contribuinte na DIPJ. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900504/2008-39 24.2 O contribuinte informou a extinção destes débitos através de pagamentos e compensações. Os pagamentos efetuados foram confirmados pelos sistemas da RFB às fls. 117/118 e somam R$ 23.205.906,74. 24.3 Todas as compensações declaradas pelo contribuinte no período em análise já foram aferidas pela DRF, resultando na homologação parcial das compensações declaradas. As compensações homologadas alcançam a importância de R$ 21.724.835,51. 24.3.1 Os débitos referentes às compensações não homologadas estão cadastrados nos processos 10680.720293/2007-71 e 10680.917810/2009-95. [...] 24.3.4 Cabe esclarecer ainda que, considerando a natureza dos débitos compensados, antecipação mensal do IRPJ, esta antecipação somente integrará a composição do Saldo Negativo de IRPJ passível de restituição/compensação a partir da sua extinção, no caso vertente, quando efetivamente pago. Esta correlação é óbvia e indiscutível: a União somente pode restituir(ainda que através da compensação) um quantum que já foi efetivamente recolhido. Recomposição do Saldo Negativo de IRPJ - AC 2004 Diante da informação acima, recompõe-se a apuração do IRPJ - Anual, passível de restituição/compensação nesta data, referente ao ano calendário de 2004: 26.1 O demonstrativo acima indica a apuração do Saldo Negativo de IRPJ, passível de restituição/compensação no valor de R$1.111.734,01, a ser utilizado nas compensações declaradas pelo contribuinte nas DCOMP's em litígio neste processo. 38. A controvérsia em análise não demanda maiores digressões, independente do resultado dos processos objeto de diligência, porquanto, nos termos da Súmula Carf nº 177, as estimativas declaradas em Dcomp integram o saldo negativo de IRPJ ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Veja-se: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. 39. Nestes termos, a decisão recorrida deve ser reformada para que a parcela de R$8.379.405,23, referente a estimativas compensadas e não homologadas, integrem o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2004. Assim temos a seguinte situação: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900504/2008-39 Discriminação IRPJ sobre o lucro real IRPJ devido 33.607.065,32 33.607.065,32 33.607.065,32 IRPJ - adicional 22.380.710,21 22.380.710,21 22.380.710,21 DEDUÇÕES (-) Operações de Caráter Cultural e Artistico 1.006.596,02 1.006.596,02 1.006.596,02 (-) Programa de Alimentação do Trabalhador 371.969,24 371.969,24 371.969,24 (-) Fundos do direito da Criança e do Adolescente 335.532,01 335.532,01 335.532,01 (-) IR Fonte 701.372,36 607.080,01 607.080,01 (-) IR Estimativa 61.961.792,55 IR Fonte (estimativa) 9.847.590,01 9.847.590,01 Pagamentos 23.205.906,74 23.205.906,74 Compensações validas* 21.724.835,51 30.104.240,74 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -8.389.486,65 -1.111.734,01 -9.491.139,24 * Adicionou o valor de R$8.379.405,32 referente a compensações de estimativa não reconhecida em 1ª instância Recomposição saldo negativo IRPJ - ano-calendário 2004 DIPJ Decisão de 1ª instâcia Decisão de 2ª instância 40. Como se vê, considerando-se as estimativas compensadas e não homologadas (R$8.379.405,32) apura-se um saldo negativo no montante de R$9.491.139,24, valor superior ao pleiteado. Tal divergência deve-se ao fato de que a decisão recorrida reconheceu pagamentos maiores que o pleiteado, como observou a própria recorrente em seu recurso voluntário. Todavia, entendo que o crédito a ser deferido deve limitar-se ao montante pleiteado em Dcomp, qual seja, R$8.349.076,09 em valor original (e-fls. 89). 41. Tendo em vista que a decisão recorrida reconheceu o crédito de R$1.111.734,01, deve ser reconhecido adicionalmente o valor de R$7.237.342,08 (R$8.349.076,09 - R$1.111.734,01) Conclusão 42. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2004, e homologar a compensação declarada até o limite de crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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9098184 #
Numero do processo: 10183.002708/2003-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.264
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira – Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,    Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Dada a clareza e a completude do relatório da autoridade julgadora de primeiro  grau, peço venia para transcrevê­lo na integra.  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  de  Cofins  (fls.  490/496),  efetuado  com  base  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  relativas  aos  quatro  trimestres  do  ano­ calendário 1998, no qual é exigido da interessada supra identificada, o  crédito tributário no valor total de R$ 276.192,09, sendo R$ 102.862,72  de  contribuição,  R$ 77.147,04  de  multa  de  oficio  e  R$  96.182,33  de  juros de mora, calculados até 30/06/2003.     Fl. 622DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 7/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10183.002708/2003­17  Resolução n.º 3403­000.264  S3­C4T3  Fl. 601          2 A  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  da  infração  e  demonstrativos dos valores apurados encontram­se nos docs., de folhas  491/496.  O lançamento originou­se da realização de auditoria interna nas DCTF  apresentadas pela interessada referentes aos quatro trimestres de 1998,  tendo  sido  constatado  a  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal, declaração  inexata"  (fl. 491). Conforme os "Demonstrativos  dos  Créditos  Vinculados  não  Confirmados"  (fls.  492/495),  a  contribuinte  informou  nas  DCTF  que  a  Cofins  dos  períodos  de  apuração de janeiro a dezembro de 1998, estariam com a exigibilidade  suspensa,  em  decorrência  de  ação  judicial,  tendo  sido  comprovada  a  existência do processo judicial n°131480000239.  A empresa autuada  foi notificada do auto de  infração em 08/07/2003,  por  Aviso  de  Recebimento  (fl.  499).  Inconformada  com  a  exigência  fiscal  apresentou,  em  04/08/2003,  impugnação  (fls.  01/20),  acompanhada de documentos (fls. 21/488), alegando, preliminarmente,  que os débitos correspondentes aos períodos de apuração de  janeiro a  julho  de  1998  foram  atingidos  pela  decadência  do  direito  de  lançar,  citando  jurisprudência  administrativa.  Quanto  ao  mérito,  alegou,  resumidamente, que:   a)  atua  na  atividade  comercial  de  distribuição  (venda)  de  veículos  automotores a consumidores finais, sob a supervisão de uma montadora  de  veículos,  tendo assinado  um contrato  de  concessão,  nos  termos  da  Lei n°6.729/1979, com as alterações posteriores da Lei n° 8.132/1990;  b) a Receita Federal  tem exigido a Cofins sobre seu faturamento, sem  desconsiderar o valor a ser repassado à empresa montadora concedente,  em razão do contrato assinado entre ambas;  c)  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  de  terceiros  configura­se verdadeira ilegalidade e inconstitucionalidade, nos termos  de assentada doutrina e pacificada jurisprudência que transcreve;  d)  diante  do  posicionamento  do  Conselho  de  Contribuintes,  tem  o  direito  de  reaver,  mediante  compensação  com  tributos  a  pagar,  os  valores pagos  indevidamente nos últimos dez anos,  a  titulo de Cofins  incidente sobre faturamento de terceiros;  e)  após  discorrer  longamente  sobre  a  relação  contratual  entre  a  concedente  e  a  concessionária,  conclui  que  a  empresa  montadora  concedente não aliena o bem ao concessionário,  apenas  lho  consigna,  na  forma  do  contrato  comercial  de  penhor,  sendo  a  diferença  entre  o  valor da venda ao consumidor e aquele pelo qual  recebeu da empresa  concedente a remuneração da concessionária, denominada de comissão;  f)  os  veículos  utilizados  pela  recorrente  para  a  realização  de  suas  a  atividades  fim  são  objetos  de  penhor mercantil,  como  se  destaca  das  notas  fiscais  anexas,  onde  se  pode  ler  "Unidade  a  ser  paga  a  UM  Factoring ­ Penhor mercantil a favor da UM Factoring Soc. Fe Fomento  Comercial Ltda.";  g) para que se configure o contrato de penhor mercantil, os veículos são  recebidos  pela  recorrente,  acobertados  por  notas  fiscais  de  venda,  Fl. 623DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 7/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10183.002708/2003­17  Resolução n.º 3403­000.264  S3­C4T3  Fl. 602          3 expedida pela concedente, para fins de saída e transporte dos veículos,  onde  se  indica,  todavia,  a  condição  de  penhor,  e  a  propriedade  dos  veículos  continua  sendo  da  concedente  (que  a  atribuiu  ao  Banco  General Motors S/A);  h)  tratando­se  de  penhor  mercantil  com  a  cláusula  de  constitui°  possessório, a concessionária tem apenas a posse direta (imediata) dos  veículos, e não a propriedade deles, o que lhe desautoriza a venda pela  ausência do jus abutendi (direito de dispor);  i)  delimita­se  a  atuação  da  recorrente,  até  que  ocorra  a  venda  dos  veículos ao consumidor final, até que contrato de penhor mercantil e o  constituto possessório sejam, pois, extintos pela liquidação do valor do  principal, correspondente ao preço de fábrica do veiculo, que deverá ser  repassado à concedente;  j) citando acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes, reafirma que  não  há  contrato  de  compra  e  venda mercantil  entre  a  concedente  e  a  recorrente  concessionária,  e  esta mantém  o  bem  em  consignação,  até  que, em cunho de intermediação, o aliena ao consumidor;  k)  repetindo  os  conceitos  anteriormente  expostos  e  citando  o  Código  Comercial, a doutrina e a jurisprudência, afirma que ao cobrar a Cofins  sobre  valores  que  integram  o  faturamento  de  terceiro,  e  não  da  recorrente,  o  fisco  extrapola  o  conceito  de  "comutatividade"  das  contribuições,  tão  em  pauta  atualmente,  para  desaguar  na  indesejável  cobrança em duplicidade, bi­tributação em sentido amplo, em claro bis  in idem;  1)  nos  últimos  dez  anos  a  recorrente  pagou  a  maior  a  contribuição,  lançando­se  mão  do  presente  pedido  administrativo  para  que  se  reconheça  seu direito de compensar  tais  •  valores com outros  tributos  que, efetivamente, tem que recolher.  Finaliza  requerendo  o  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  no  período compreendido entre  janeiro e  julho de 1998, da preliminar de  nulidade do auto de infração e exclusão da multa e juros.  A DRJ/Campo  Grande/MT  considerou  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  crédito tributário exigido em sua totalidade, conforme se confere da ementa do Acórdão n° 04­ 10.844, de 24 de novembro de 2006, fls.511/521:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  a  Fazenda Nacional  constituir  créditos  das  contribui0es  sociais  é  de  dez  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que poderiam ter sido constituídos.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Somente  são considerados nulos os atos e  termos  lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  Fl. 624DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 7/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10183.002708/2003­17  Resolução n.º 3403­000.264  S3­C4T3  Fl. 603          4 incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art.  59, incisos I e II, do Decreto n°70.235, de 1972.  PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  É defeso em sede administrativa discutir­se sobre a constitucionalidade  ou legalidade, cabendo o fiel cumprimento da legislação em vigor.  EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS.  NATUREZA DA OPERAÇÃO.  O  negócio  jurídico  que  se  aperfeiçoa  entre  a  montadora  e  sua  concessionária,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  tem  natureza  jurídica de compra e venda mercantil. Desta maneira, a concessionária  atua como revendedora dos veículos e componentes, de forma que a sua  receita,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  o  faturamento, é o preço de venda ao consumidor.  O contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/01/2007, fls. 554/573, repisado  os argumentos anteriormente apresentados na impugnação, e no pedido requer:   seja  julgado  este  recurso para  devolver  toda matéria  suscitada  na  impugnação eis que não acatada pelo Emérito Julgador, nos termos:  a)  tornar  nulo  o  auto  de  infração  impugnado  em  razão  de  os  valores  recolhidos  tomaram  por  base  de  calculo  a  receita  da  recorrente  (extraindo a de terceiro — bis in idem, como demonstrado no bojo do  recurso),  de  conformidade  o  melhor  entendimento  da  legislação,  doutrina  e  julgados  pertinentes,  e  por  conseqüência  homologar  os  recolhimentos  visto  a exatidão dos mesmos, conforme  fundamentação  exposta em consonância com documentos juntados;  b)  excluir  multa  e  juros,  em  razão  de  os  pagamentos  terem  sido  efetuados no período correto e de conformidade com a melhor exegese  da Lei.   Ressalte­se  ainda,  que  juntou­se  somente  algumas  cópias  da  notas  fiscais do período para comprovação do penhor mercantil pois há duas  ações  judiciais  tramitando  no  TRF  tratando  justamente  sobre  este  assunto  (autos  de  n.  2003.36.00.010331­6  e  2003.36.00.010329­2),  e  nestes autos foram juntadas todas as notas fiscais e livros do período,  pelo  que  requer,  caso  não  sejam  atendidos  os  itens  acima,  a  suspensão deste procedimento até o julgamento daqueles.   É o relatório.   Voto  Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora.  A teor do relatado na decisão recorrida, a recorrente informou nas DCTF que a  COFINS  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  1998,  estariam  com  a  exigibilidade suspensa, em decorrência de ação judicial, tendo sido comprovada a existência do  processo judicial n°131480000239.  Fl. 625DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 7/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10183.002708/2003­17  Resolução n.º 3403­000.264  S3­C4T3  Fl. 604          5 Na  peça  recursal,  a  recorrente  diz  que  há  duas  ações  judiciais  tramitando  no  TRF  tratando  justamente  sobre  o  penhor  mercantil  (autos  de  n.  2003.36.00.010331­6  e  2003.36.00.010329­2).   Em consulta ao Portal do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região, constata­se  que  ação  judicial  ­  Mandado  de  Segurança  nº  2003.36.00.010329­21,  tem  por  objeto  a  compensação  de  COFINS  recolhido  sobre  faturamento  de  terceiros.  Em  12/03/2004,  foi  prolatada a sentença nº 175/2005 com exame de mérito improcedente.  Diante de  tais  fatos, voto no sentido de  converter o  julgamento em diligência,  para que a autoridade preparadora adote as providencias a seguir:  ­ acostar aos autos cópias das DCTF dos quatro trimestres do ano­calendário de  1998;  ­  acostar  aos  autos  cópias  das  principais  peças  do  processo  judicial  n°131480000239  informado  pelo  contribuinte  nas DCTF,  período  de  janeiro  a  dezembro  de  1998,  para  suspender  a  exigibilidade  da  COFINS  e  dos  processos  judiciais  de  n.  2003.36.00.010331­6  e  2003.36.00.010329­2  informado  na  peça  recursal:  (petição  inicial,  decisão liminar, sentença, apelação, contra­razões de apelação, decisão de 2ª instância, demais  recursos e trânsito em julgado, se houver) juntando, inclusive, Certidão de Objeto e Pé; para se  conhecer o alcance da norma individual e concreta;  ­  informar  se  a base de  cálculo  considerada, mês  a mês,  no período objeto de  autuação,  foi  apurada  incluindo  as  receitas  de  terceiros,  conforme  alegado  pela  recorrente,  elaborando, inclusive, planilha demonstrativa;  ­  dar  conhecimento  do  resultado  da  diligência  ao  contribuinte,  aguardando  o  prazo previsto para sua manifestação; e,  ­ findo o prazo, retornem os autos ao CARF para julgamento.    Liduína Maria Alves Macambira ­                                                               1  Consulta  no  endereço  eletrônico  do  Tribunal  Federal  da  1ª  Região  ­  em  01/07/2011  ­  http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=200336000103292&secao=MT&enviar=Pesqu isar  Fl. 626DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 7/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 10970.000717/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA OU ADQUIRIDA DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. GFIP. FATOS GERADORES OMITIDOS. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV e SS 3° e 5°, da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, punível com multa, deixar a empresa de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. • Não cabe à instância administrativa manifestar-se acerca das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade apresentadas na impugnação e nem tão pouco de pedido de liminar, que é instrumento jurídico adotado na esfera judicial.
Numero da decisão: 2301-009.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA OU ADQUIRIDA DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. GFIP. FATOS GERADORES OMITIDOS. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV e SS 3° e 5°, da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, punível com multa, deixar a empresa de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. • Não cabe à instância administrativa manifestar-se acerca das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade apresentadas na impugnação e nem tão pouco de pedido de liminar, que é instrumento jurídico adotado na esfera judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 07 17 /2 01 0- 18 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.658 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000717/2010-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-33.463 (e-fls. 106 a 118), que julgou o inteiramente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AIOA DEBCAD nº 37.299.457-3. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA OU ADQUIRIDA DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. GFIP. FATOS GERADORES OMITIDOS. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV e SS 3° e 5°, da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, punível com muita, deixar a empresa de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. • Não cabe à instância administrativa manifestar-se acerca das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade apresentadas na impugnação e nem tão pouco de pedido de liminar, que é instrumento jurídico adotado na esfera judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O crédito tributário lançado, no valor de R$ 10.022,60 (dez mil vinte e dois reais e sessenta centavos), consolidado em 01/10/2010, correspondente ao período de 01/01/2005 a 31/12/2009, refere-se a multa prevista no art. 284, II do Regulamento da Previdência Social – RPS e art. 32, IV, §5º da Lei 8.212, de 1991, por não apresentar ou informar na GFIP os dados relativos ao fatos geradores da Contribuição Social, conforme descrito no Relatório do lançamento (e-fls. 8 11). A ciência do lançamento foi em 01/10/2010 (e-fl. 02). A impugnação foi apresentada em 29/10/2010 (fls. 51 a 90), alegando em resumo, que o artigo 25, incisos I e II da Lei nº 8.212, de 24/07/199 e artigo 2° da Lei n° 8.315, de 23/12/1991, com a redação dada pelos artigos 10 e 6° da lei nº 9.528, de 10/12/1997, não sustentam a exigência da contribuição social incidente sobre a receita bruta resultante da comercialização da produção de empregadores rurais, pessoas físicas, pelos defeitos formais apontado, que tornam estes dispositivos inconstitucionais, nesta parte, prevalecendo apenas com relação ao segurado especial. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.658 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000717/2010-18 O Acórdão, que apreciou a impugnação e decidiu por não acolher os argumentos da impugnação, apresentou as seguinte conclusões:  Que não cabe pedido de Liminar à Administração Publica pois é procedimento pertinente tão somente no âmbito de Processos Judiciais.  Que não cabe a administração tributária apreciar a legalidade ou a constitucionalidade das normas jurídicas.  Que a impugnante, na condição de produtor rural pessoa jurídica, encontra-se sujeita à contribuição incidente sobre o valor da comercialização da produção rural, conforme disposto na Lei nº 10.256, de 2001, em substituição às contribuições incidentes sobre a Folha de Pagamento previstas no art. 22, incisos I e II da Lei nº 8.212, de 1991.  Que a aplicação da multa mais benéfica, em razão da alteração da legislação, somente se operará quando o contribuinte manifestar a intenção de liquidar o débito, momento em que deve ser considerados todos os processos conexos e fazer as comparações, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 01/03/2011 (e-fl. 119). Em 31/03/2011, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 120 a 168. O recurso apresentado é muito similar à impugnação já apreciada pela DRJ e contém os mesmos argumentos já apresentados que são: Em preliminar - requer que seja determinado liminarmente que a recorrente seja desobrigada da retenção e recolhimento das contribuições sociais e que o Fisco se abstenha de quaisquer atos tendentes a exigir o pagamento da contribuição ora impugnada, ou sua inscrição em dívida ativa, até o julgamento definitivo. No mérito, requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 e do art. 2º da Lei nº 8.540, de 1992. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.658 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000717/2010-18 Considerando que são idênticos os fundamentos lançados na Impugnação e no presente Recurso Voluntário, e por coadunar com as razões do Acórdão recorrido, adoto-as, transcrevendo-as, nos termos do art. 57, §3º do RICARF: A impugnação foi apresentada com observância dos requisitos legais. Assim dela toma- se conhecimento. A empresa impugna o lançamento pretendendo a sua desconstituição sob a argumento de que não pode haver incidência de contribuições sociais sobre receitas provenientes da comercialização da produção rural própria e adquiridas de produtor rural pessoa física (sub-rogação). Não se pode atribuir razão à Impugnante pelos fundamentos a seguir expostos. A Fiscalização, de acordo com a atividade econômica exercida pela Impugnante, enquadrada na tabela do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, código 744, próprio de produtor rural pessoa jurídica e de agroindústria, sendo devida, por qualquer um desses, a contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição à base de incidência constituída pela folha de salários de seus segurados empregados e contribuintes individuais. Na peça impugnatória, a empresa discorre extensivamente sobre a legislação antiga da previdência social, alegando a inconstitucionalidade da referida cobrança - contribuição devida à previdência social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas. Diz que a única obrigação dessas pessoas, na prática, era a contribuição de alíquota incidente sobre a folha de salários de seus empregados rurais destinadas a seguridade social e ao seguro acidente do trabalho. Assim sendo, o cerne da questão suscitada pela impugnante está na incidência ou não da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural própria e da adquirida de produtor rural pessoa física, equivocando-se em suas argumentações, pois o perfil de sua empresa enquadra-se claramente no conceito de produtor rural pessoa jurídica, obrigado a prestar todas as informações em GFIP. Assim, a impugnante, na condição de produtor rural pessoa jurídica, encontra-se sujeita à contribuição incidente sobre o valor da comercialização da produção rural, conforme disposto na Lei n° 10.256, de 09/07/2001, em substituição às contribuições incidentes sobre a Folha de Pagamento previstas no art. 22, incisos I e II da Lei n° 8.212/1991, a saber: Lei nº 8.212, de 24/07/1991 DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DO PESCADOR (Alterado pela Lei nº" 8.398, de 7.1.1)2) Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos 1 e 11do art. 22, e a do segurado especial. referidos. respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei. destinada à Seguridade Social. é de: (redação dada pela Lei 10.256, de 2001 I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção: (redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II1- 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para .financiamento das prestações por acidente do trabalho. (redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.658 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000717/2010-18 §1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem as seguintes normas: (..) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente como produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento: (Redação dada pela Lei nº 11.933. de 2009) (Produção de efeitos). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea “a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamente; (Redação dada pela Lei 9.528. de 10.12.97) (..) Art. 33. (...) §5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Regulamento da Previdência Social- Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: IV - dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso 1 do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural. (Redação dada pelo Decreto n° 4.032, de 2001) Diz ainda o §16, do mesmo artigo 201, em relação a responsabilidade do recolhimento das contribuições e declaração em GFIP do valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural: §16 - A partir de 14 de outubro de 1996, as contribuições de que tratam o inciso IV do caput e o §8 do art. 202 são de responsabilidade do produtor rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao adquirente, consignatário ou cooperativa. A alegação da Impugnante, se prende exclusivamente no que diz respeito a inconstitucionalidade e ilegalidade da referida cobrança, concluindo equivocadamente, que somente os produtores pessoas físicas - segurados especiais que não têm obrigatoriedade de contribuir sobre a folha de pagamento estariam sujeitos a estas contribuições. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.658 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000717/2010-18 Ressalte-se que em função deste pensamento o contribuinte não apresentou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e nem efetuou nenhum recolhimento em GPS durante o período do lançamento. No sistema da RFB, consta na tela "CCORGFIP - CONSULTA VALORES A RECOLHER X VALORES RECOLHIDOS X LDCG/DCG" da empresa a informação de "GFIP SEM MOVIMENTO" em 01/1999, e para GPS a informação "NÃO CONSTA". O contribuinte, ainda argui a suposta ocorrência de inconstitucionalidade ou ilegalidade, quanto aos dispositivos legais que, à época, da ocorrência do fato gerador regulava a matéria. Ressalte-se, na oportunidade, que discordâncias que envolvam matéria que verse sobre constitucionalidade de lei, tal apreciação incumbe ao Poder Judiciário, pois; também, na instância administrativa não cabe ao julgador manifestar-se acerca da legalidade e ou da constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico. A administração tributária está jungida pela estrita legalidade e que no âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos seus órgãos julgadores afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária, conforme disposto no art. 26-A, do Decreto nª.70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, .fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade E ainda, sobre o pedido de liminar apresentado para que não lhe seja cobrado a contribuição incidente sobre a comercialização de produto rural, adquirida de empregadores rurais, pessoas físicas e jurídicas, informa-se que também não é procedimento adotado em processo administrativo fiscal, cabendo tão somente em processos judiciais. "Liminar é uma ordem judicial provisória que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. (GUIMARÃES. Deocleciano Torriere. Dicionário técnico jurídico. 6ª ed. São Paulo: Rideel, 2004" Isto posto, considero que os argumentos da defesa não são capazes de ensejar nenhum reparo no feito fiscal. Este auto de infração - FL 68, foi lavrado em decorrência do resultado da comparação das multas para apuração da mais benéfica ao contribuinte, realizada pela autoridade fiscal na fase de lavratura dos autos de infrações decorrentes da ação fiscal, fls. 13, que teve como resultado a aplicação da multa atual de 75% (setenta e cinco por cento) somente na competência 07/2005. Para as demais competências restou como mais benéfica a multa de 24% (vinte e quatro por cento) + os autos de infração por descumprimento de obrigação acessória. Em razão da edição da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, que alterou a aplicação de multa nos créditos tributários oriundos de descumprimento da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, tem-se a esclarecer que a comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica, em atenção ao determinado no artigo 106 do CTN, somente poderá operacionalizar-se quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito, devendo ser considerados todos os processos conexos (neste caso, os de obrigação principal comprot 10970.000715/2010-29 e 10970.000716/2010-73 e o de obrigação acessória, comprot 10970.000717/2010-18) na comparação da multa mais benéfica, conforme previsão contida nos artigos I° e 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14 de 04/12/2009. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar a impugnação improcedente e de manter o crédito tributário . Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.658 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000717/2010-18 (Grifos não originais) Importante acrescentar que a decisão tomada no Acórdão recorrido está em total consonância com a Súmula CARF nº 02, que estipula que o “CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19839.003428/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/03/2003 CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. OBRIGAÇÃO DE DESCONTAR E RECOLHER. É obrigação da empresa o recolhimento da contribuição descontada da remuneração dos empregados, nos termos do artigo 30, inciso I, letras “a" da Lei nº 8.212/91. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO Os limites da lide submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF são dados pelos motivos de fatos e de direito submetidos à apreciação da primeira instância de julgamento. As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do Decreto nº 70.325, de 1972, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento.
Numero da decisão: 2301-009.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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OBRIGAÇÃO DE DESCONTAR E RECOLHER. É obrigação da empresa o recolhimento da contribuição descontada da remuneração dos empregados, nos termos do artigo 30, inciso I, letras “a" da Lei nº 8.212/91. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO Os limites da lide submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF são dados pelos motivos de fatos e de direito submetidos à apreciação da primeira instância de julgamento. As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do Decreto nº 70.325, de 1972, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 34 28 /2 01 1- 41 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.677 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003428/2011-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão nº 21.001.0/361/2004 (e-fls. 153 a 159), que julgou o inteiramente procedente a NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO – NFLD, DEBCAD nº 35.554.997-2 O referido Acórdão está assim ementado: DOS EMPREGADOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É obrigação da empresa o recolhimento da contribuição descontada da remuneração dos empregados, nos termos do artigo 30, inciso I, letras “a" e da Lei nº 8.212/91. O crédito tributário lançado, no valor de R$ 616.310,37 (seiscentos e dezesseis mil trezentos e dez reais e trinta e sete centavos), consolidado em 25/02/2004, correspondente ao período de 02/2000 a 10/2003, refere-se às contribuições previdenciária devidas e não recolhidas integralmente à Seguridade Social, correspondentes a parcela devida pelos segurados e contribuintes individuais, conforme descrito no Relatório do lançamento (e-fls. 69 a 70). A ciência do lançamento foi em 27/02/2004 (e-fl. 02). A impugnação foi apresentada em 11/03/2004 (e-fls. 80 a 86), alegando em resumo que, conforme relatório da Decisão:. 5.1. Que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada "com base em elementos aleatórios que atentam contra a realidade fática amparada documentalmente” 5.2. Que não se apropriou de valores monetários que não possui em sua conta caixa, bancos e demais numerários disponíveis. 5.3. Que na realidade “o interesse do fisco foi o de desobedecer as mais elementares NORMAS que regem os princípios gerais de direito, fisco contábeis, e, em especial no que tangem à sua escrituração comercial”. 5.4. Que "no relatório fiscal que. tipificou o contribuinte como praticante em tese "CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ” não observou tais detalhes financeiros e contábeis”. 5.5. Que não tem qualquer fundamentação a afirmação da AFPS de que “os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento do débito ocorreram com o pagamento das remunerações aos segurados empregados, sendo os descontos verificados através das folhas de pagamento da empresa. Os documentos examinados foram as folhas de pagamento, recibos de pagamento e GFIP”. 5.6. Que “é ilegal denunciar por Crime de Apropriação indébita, o que materialmente não está comprovado". 5.7. Que “para comprovar a culpa através das folhas de pagamento é imperioso observar que o lançamento fiscal promoveu o lançamento de débito e sua denúncia com base nesse elemento". ,Que “esse procedimento que ocasiona O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ERÁRIO PUBLICO ofende o PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA e, por imoral é vedado em nosso ordenamento jurídico". 5.8. Que "resta que evidente o contribuinte tenha colocado a disposição do FISCO os elementos suficientes para o desenvolvimento ordinário dos trabalhos fiscais e que Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.677 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003428/2011-41 apenas por mera e inaceitável comodidade optou por tomar caminhos distantes aos legalmente estabelecidos". Bitributação: 6.1. Que "a fiscalização lançou créditos a favor da Previdência Social já lançados anteriormente, a exemplo disso as competências 02/2000 a 08/2000. Caracterizado esta cobrança de bitributação para o mesmo fato gerador. " Cerceamento de Defesa: 7.1. Que "o arbítrio que sustentou o presente trabalho, demonstra desconhecimento da aplicação do ordenamento jurídico e de elementares princípios legais vigentes em nossa Constituição Federal que feriram de modo agudo o direito do contribuinte em defender- se, caracterizando CERCEAMENTO DE DEFESA na fase de lançamento do débito fiscal". "Cabendo agora o ônus da prova em contrário, ao contribuinte que sem dever a importância financeira lançada a titulo de tributo, tem registrado em sua ficha cadastral dessa instituição e demais órgãos de acesso público a informação de ser ele devedor de putativo e descomunal débito, gerado de forma precária, e com elementos meramente estatísticos, sem amparo legal para lançamento de crédito tributário". A Decisão que apreciou a impugnação, e decidiu por não acolher os argumentos da impugnação, apresentou as seguinte conclusões:  Não cabe a alegação que o lançamento foi feito com base em “elementos aleatórios”, pois se baseou nas folhas de pagamentos disponibilizadas pela empresa à fiscalização.  Não há de se discutir se houve ou não crime de apropriação indébita, pois, o trabalho do auditor é constatar se houve ou não o recolhimento das contribuições devidas e, representar ao Ministério Publico, sempre que a conduta apurada, em tese, se configurar um crime tipificado.  Não há provas de que o lançamento contrarie as normas tributárias, somente alegações aleatórias do impugnante.  A tese do enriquecimento ilícito da Erário Público, assim como a que o Fiscal teria ferido o Princípio da Capacidade Contributiva quando realizou o lançamento das Contribuições Sociais retidas e não repassadas à União, não ficaram muito claras.  Quanto à bitributação, não foi juntada qualquer prova que teria ocorrido. Os recolhimentos feitos em 02/2000 a 07/200 foram deduzidos do débito. Se houve outros pagamentos, era ônus do contribuinte comprovar. O contribuinte tomou ciência da Decisão do julgamento de primeira instância em 12/01/2005 (e-fl. 161). Em 11/02/2005, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 169 a 183. O recurso apresenta as seguintes alegações: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.677 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003428/2011-41  Princípio da Legalidade Tributária: alega que a fiscalização teria se baseado em elementos estatísticos, sem amparo legal, teria lançado débitos já anteriormente considerados, configurando bitributação.  Princípio da Capacidade Contributiva relativa: alega que o legislador “não pode escolher como sujeito passivo aquele que não praticou o “fato gerador” e não pode impor uma alíquota confiscatória (de 115%, e.g), com igual razão não pode escolher uma base de cálculo que não reflita rigorosamente a riqueza contida na hipótese de incidência tributária”  Percentual abusivo aplicado à multa: alega a aplicação por analogia do art. 52 da Lei nº 9.298, de 1996, que limita a multa a 2%, para atender o princípio constitucional do não confisco.  Inaplicabilidade dos juros: alega que não se pode cobrar, simultaneamente, multa e juros Pede ainda pela desnecessidade do depósito recursal de 30% sobre o valor discutido. Conforme fls. 253, a recorrente teve sua falência decretada em 13/07/2007, pelo MM Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito No mérito alega de forma pouco clara e muito genérica que o lançamento não teria respeitados os princípios da legalidade tributária, da capacidade contributiva subjetiva, e que teria ocorrido com base em dados estatísticos. Não há qualquer menção a utilização de dado estatísticos ou aleatórios na apuração do tributo devido. Ao contrário, em seu relatório o Fiscal afirma que Os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento do débito ocorreram com o pagamento das remunerações aos segurados empregados, sendo os descontos verificados pela fiscalização através das folhas de pagamento da empresa. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.677 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003428/2011-41 (Grifos não originais) E mais, o relatório informa quais foram os documentos que serviram de base para o lançamento: Os documentos examinados foram os seguintes: Folhas de Pagamento, Recibos de Pagamento, GFIP e movimentos Contábeis não revestidos das formalidades legais junto ao Órgão competente, O que gerou Auto de Infração cap. 38. (Grifos não originais) A alegação de descumprimento de princípios constitucionais, sem o devido esclarecimento e desacompanhada de qualquer indício ou prova que de fato ocorreu, não merece ser aceita pois, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, o ônus probatório é do contribuinte. Ademais, o fundamento legal para a lavratura da NFLD está no art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991: Lei nº 8.212, de 1991 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (...) Decreto nº 3.048, de 1999 Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I-a empresa é obrigada a: a)arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Grifos não originais) Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, constatado o pressupostos para a lavratura do lançamento, o Fiscal está obrigado a fazê-lo, já que se trata de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal, a vista dos documentos apresentados pelo contribuinte, verificou que houve desconto das contribuições previdenciárias para o financiamento da Seguridade Social dos salários pagos aos empregados, conforme lançamento em folhas de pagamento, mas que o valor descontado não foi integramente repassado aos cofres públicos. Diante da infração, procedeu ao lançamento do crédito tributário devido e não recolhido. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.677 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003428/2011-41 Não há na impugnação inicialmente apresentada, nem tampouco no recurso, negativa por parte do contribuinte que os descontos tenham sido efetivados. Também não há prova que os descontos realizados tenham sido integralmente recolhidos. Há somente alegação genérica de lançamento em duplicidade no período de 02/2000 a 08/2000. O assunto já foi apreciado pela Decisão de primeira instância que, de forma correta, apontou que a fiscalização já considerou pagamentos parciais nos meses apontados, conforme relatório Discriminativo Analítico de Debito – DAD, e que não há provas de outros recolhimentos que pudessem ter sido realizados e não considerados pelo fiscal. Quanto as alegações de improcedência do lançamento de multas e juros, acessórias do principal, considerando que tais alegações não estavam incluídas na impugnação apresentada, e, não há qualquer alegação que constituem fato superveniente ao lançamento, já se encontra precluso o direito de alegá-las. No teor do disposto no PAF, Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 17, todas as demais matérias não explicitamente contestadas na impugnação são insuscetíveis de serem apresentadas posteriormente, quando da apresentação de Recurso Voluntário. A autoridade julgadora em 2ª instância não tem competência para apreciar matérias não submetidas à apreciação da primeira instância. O alcance de sua competência tem limites no efeito devolutivo do recurso, de reapreciar as matérias já debatidas na instância anterior. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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