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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745935 #
Numero do processo: 10380.100829/2008-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. PROVAS. Para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos no exterior deve restar comprovado que o contribuinte recebeu rendimentos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de capital situado no exterior. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-002.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que davam provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária tão-somente a multa isolada por falta de recolhimento do Carnê-leão.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. PROVAS.  Para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos no exterior deve restar  comprovado que o contribuinte recebeu rendimentos no exterior, transferidos  ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de  capital situado no exterior.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Amarylles Reinaldi  e  Henriques  Resende  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  tributária tão­somente a multa isolada por falta de recolhimento do Carnê­leão.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10380.100829/2008­01  Acórdão n.º 2801­02.006  S2­TE01  Fl. 336          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 306.344,45, referente ao exercício de 2004, a título de imposto (R$ 85.019,83),  acrescido da multa de ofício equivalente a 150% do valor do tributo apurado (R$ 127.529,74),  dos  juros  de  mora  (R$  51.496,51),  além  da  multa  de  ofício  exigida  isoladamente  (R$  42.298,37).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos de capital  mantido no exterior, materializado em um depósito bancário feito em 13/08/2003, relacionado  a  um  contrato  de  câmbio,  feito  junto  ao  Banco  Industrial  e  Comercial.  O  recurso  veio  do  exterior,  cidade  de  Montevidéu  no  Uruguai,  e  foi  enviado  pela  empresa  Ticemill  Sociedad  Anonima.  A  autuada  informou  que  o  depósito  correspondia  a  um  recebimento  pela  alienação de sua participação societária na empresa Freitas Empreendimentos Ltda. Esclareceu  que os  sócios da  empresa Freitas Empreendimentos Ltda.  (Juliana Matos de Freitas, Eveline  Teixeira  de  Freitas,  Renato Matos  de  Freitas,  Raquel Matos  de  Freitas  e  Felipe Teixeira  de  Freitas)  alienaram em conjunto  à  empresa Ticemill Sociedad Anonima,  situada na cidade de  Montevidéu no Uruguai, suas quotas de capital.   A  fiscalização  aceitou  a  origem  do  depósito  bancário,  no  valor  de  R$  309.163,00  (seiscentos  e  dezessete  mil  setecentos  e  oitenta  e  sete  reais),  como  sendo  proveniente  do  exterior.  Entretanto,  descaracterizou  a  operação  de  alienação  de  quotas  de  capital  pelo  fato  dos  Títulos  Representativos  das  Ações  ao  Portador  e  dos  Certificados  de  Custódia,  relacionados às pessoas  jurídicas Ticemill Sociedad Anonima e Venopell Sociedad  Anonima,  se  encontrarem  em  poder  de  cada  sócio  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  e,  também,  pelo  fato  de  haver  intervenção  administrativa  nas  pessoas  jurídicas  uruguaias  por  pessoas físicas ligadas ao Grupo Empresarial Marcelo Freitas (Luciano Faria Bezerra, Juliana  Matos de Freitas e José Marcelo Matos de Freitas).  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresentou,  em  síntese,  as  seguintes  razões de defesa:  •  Suscitou a decadência, aduzindo que o fato gerador relacionado à omissão  de rendimentos ocorreu quando do envio dos recursos para o exterior, que  teria  ocorrido  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  e  não  quando  do  retorno  que  se  deu  no  ano­calendário  de  2003,  através  de  alienação  de  quotas de capital;  •  Defendeu a legalidade da alienação e ausência de fraude. Afirmou que a  alienação  das  quotas  de  capital  ocorreu  de  fato,  e  que  ela  e  os  demais  sócios da empresa Freitas Empreendimentos Ltda. não eram proprietários  da  empresa  Ticemill  Sociedad  Anonima,  situada  na  cidade  de  Montevidéu,  no  Uruguai,  não  possuindo  Ações  ao  Portador  dessa  empresa,  mas  tão­somente  a  guarda  dos  certificados  de  custodia  das  ações, em garantia de pagamento pela alienação das quotas de capital, que  se  deu,  em  13/08/2003,  data  posterior,  ao  evento  da  alienação,  que  ocorreu  em 05/03/2003. Disse,  ainda,  que  as ações  ao portador  estavam  custodiadas  na  empresa  C.H.T.  AUDITORES  Y  CONSULTORES,  situada na cidade de Montevidéu, Uruguai;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10380.100829/2008­01  Acórdão n.º 2801­02.006  S2­TE01  Fl. 337          3 •  Discorreu, em extenso arrazoado, sobre os temas: omissão de rendimentos  de capital mantido no exterior, aquisição de disponibilidade econômica ou  jurídica, ausência de fraude, etc.   A  1ª  Turma  da  DRJ/FOR/CE,  conforme  Acórdão  de  fls.  187/201  julgou  procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  FATO  GERADOR.  RECURSO  DO  EXTERIOR  DEPOSITADO  EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA.  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  Verificando­se que o depósito bancário é originário do exterior e  que  o  contribuinte  é  titular  de  empresa,  sediada  no  exterior,  o  depósito  bancário  é  tido  como  rendimento  tributável  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  salvo  a  comprovação  de  que  o  rendimento se sujeita à tributação específica.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Comprovada  a  origem  do  depósito  bancário,  como  sendo  rendimento de capital existente no exterior, e verificando­se que  o  rendimento  não  foi  oferecido  à  tributação,  far­se­á  o  lançamento  de  ofício  conforme  as  regras  de  tributação  do  rendimento.  RENDIMENTOS DE CAPITAL DO EXTERIOR.  Os  rendimentos  recebidos  de  fontes  situadas  no  exterior  por  residente  no  Brasil,  transferidos  ou  não  para  o  País,  estão  sujeitos  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  no  mês  de  recebimento  e  na  Declaração de Ajuste Anual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RENDIMENTO  DO  EXTERIOR.  DECADÊNCIA.  DATA  DO  FATO GERADOR.  Comprovado que o depósito bancário originou­se do exterior e  que  o  contribuinte  é  titular  de  empresa  no  exterior,  é  lícito  ao  fisco  considerar  que  o  depósito  bancário  seja  rendimento  tributável  oriundo do exterior  e que o  fato gerador ocorreu na  data  do  depósito  bancário,  mormente  se  o  fato  alegado  pelo  contribuinte  como  causador  da  remessa  do  exterior  foi  descaracterizado pela fiscalização.  O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade  administrativa. Tratando­se de lançamento de ofício o prazo de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10380.100829/2008­01  Acórdão n.º 2801­02.006  S2­TE01  Fl. 338          4 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  MEIOS  DE  PROVA.  DOCUMENTO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  Não  se  admitem  como  meios  de  prova  no  processo  administrativo­fiscal  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  de  tradução  firmada  por  profissional juramentado.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  20/10/2009  (fl.  207),  a  interessada,  representada  por  seus  advogados  (fl.  144),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  208/247, em 18/11/2009. Em sua defesa,  suscita a decadência do  lançamento constituído em  2008, sobre fatos acontecidos anteriormente a 2003, sustentando que não é possível cobrar o  tributo referente ao ano­calendário de 2003, quando esse tributo não incide sobre o patrimônio,  mas  sobre  a  sua  aquisição,  que  é  anterior  a  2003. Aduz  que  a  internação  de  dinheiro,  o  seu  transporte do exterior para o Brasil, não constitui fato gerador do Imposto de Renda. Entende  que  é  inaceitável  qualquer  restrição  quanto  à  compreensão  do  idioma  dos  documentos  expedidos  pelos  países  integrantes  do MERCOSUL,  em  face  dos  princípios  que  norteiam  a  cooperação  internacional  entre  os  países  membros.  Argumenta  que  não  houve  nenhuma  simulação  destinada  à  "internação"  de  recursos,  os  quais  pertenciam  de  fato  à  empresa  existente, regularmente constituída segundo as leis uruguaias. Afirma que não há prova de que  a  recorrente  integrava  o  quadro  societário  da  empresa  no  momento  da  venda  das  quotas,  salientando que a posterior aquisição dos títulos (ações) ao portador se deu exatamente como  garantia de pagamento das quotas vendidas. Solicita a juntada de cópia do Laudo de Exame de  Dispositivo de Armazenamento Computacional ­ Laudo nº 287/2009 ­ Setor Técnico­Científico  do  Departamento  de  Polícia  Federal  do  Ceará  (cujo  original  está  presente  nos  autos  2006.81.00.0017107­2  –  11ª Vara  Federal  da Seção  Judiciária  do Ceará),  como  elemento  de  prova decisivo quanto  à  regularidade das operações  fiscalizadas  e à  correlata  inexistência de  qualquer ilícito fiscal, eis que nele consta o resultado da perícia realizada no âmbito da Polícia  Federal, cuja conclusão foi no sentido de que não foram encontrados "provas ou indícios" da  prática  de  crimes  de  sonegação  fiscal,  não  subsistindo,  assim,  as  supostas  operações  dissimuladas  de  "internalização"  de  rendimentos  tributáveis  originários  do  exterior,  que  é  o  objeto do presente lançamento.  Posteriormente,  em  21/12/2009,  a  recorrente  requereu  a  juntada,  às  fls.  303/333, da tradução juramentada dos documentos já presentes nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10380.100829/2008­01  Acórdão n.º 2801­02.006  S2­TE01  Fl. 339          5 Inicialmente,  entendo  que  antes mesmo  de  se  analisar  as  questões  trazidas  pela  defesa  no  recurso,  vale  examinar  se  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência  do  fato  gerador do imposto de renda exigido no lançamento. Ou seja, se constam dos autos elementos  suficientes para comprovar que a contribuinte, de fato, auferiu rendimentos de fontes situadas  no exterior.  O  inciso  VII  do  art.  55  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  determina  que  são  também  tributáveis  os  rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade  desenvolvida ou de capital situado no exterior.  Do dispositivo acima mencionado  infere­se que para  caracterizar a omissão  de  rendimentos  recebidos  no  exterior  devem  restar  comprovadas  duas  hipóteses:  (i)  que  o  contribuinte recebeu rendimentos no exterior e (ii) que tais rendimentos sejam decorrentes de  atividade desenvolvida no exterior ou de capital situado no exterior.  Este  não  é  o  caso  que  se  apresenta. Ainda  que  se  considere  que  as  provas  juntadas  aos  autos  sejam  suficientes  para  comprovar  que  a  contribuinte  recebeu  recursos  provenientes do exterior, bem como descaracterizar a alienação de quotas de capital, pelo fato  de não ter havido transferência das quotas de capital, haja vista que o alienante e o adquirente  se confundem em uma única pessoa, não se pode, por presunção, considerar comprovado que  os recursos movimentados nas referidas operações sejam fruto de rendimentos decorrentes de  atividade desenvolvida no exterior ou de capital situado no exterior.  Ressalte­se  que  não  existem  nos  autos  nenhuma  prova  que  conduza  à  conclusão de que a contribuinte recebeu rendimentos decorrentes de atividades desenvolvidas  no exterior ou de capital situado no exterior.   Aliás,  não  restou  demonstrado  pelo  Fisco  o motivo  da  transação  ou  a  que  título se deu o depósito questionado. Isto é, não ficou comprovada a natureza dos rendimentos  creditados  do Banco  Industrial  e Comercial  – BIC,  em  13/08/2003,  de modo  a  evidenciar  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  no  exterior.  Na  descrição  dos  fatos,  à  fl.  04,  o  autuante  afirma  que  se  trata  de  omissão  de  rendimentos  de  capital  mantido  no  exterior.  Entretanto,  sequer identifica a espécie dos rendimentos, se lucros distribuídos, juros, dividendos, etc.   Nos  casos  de  omissão  de  rendimentos,  provas  específicas  devem  ser  produzidas. Indícios veementes de cometimento de ilícitos coletados no decorrer da ação fiscal  não têm o condão de, por si sós, comprovar a omissão de rendimentos da forma como proposta  no auto de infração.  Importa  observar  que  não  se  trata,  na  espécie,  de  lançamento  baseado  em  presunção  legal  ou  com  base  em  provas  indiretas,  como,  por  exemplo,  é  o  lançamento  com  base em demonstrativos de evolução patrimonial, em que deve restar devidamente comprovado  o  acréscimo não  justificado  por  rendimentos  declarados,  e  do  lançamento  fundamentado  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Nessa  conformidade,  não  pode  prosperar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior,  dada  a  inexistência  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  natureza  da  percepção  dos  recursos  transferidos  ao Brasil,  para  que  fosse possível aferir,  se, de fato,  referem­se a  rendimentos  tributáveis  recebidos de fontes no  exterior.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10380.100829/2008­01  Acórdão n.º 2801­02.006  S2­TE01  Fl. 340          6 Nesse  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  manifesto  nos  Acórdãos  2102­ 00.379  e  2102­00.547 da  2ª  Turma Ordinária  da  2ªSeção  do CARF,  conforme  se  extrai  dos  excertos a seguir transcritos:  Acórdão 2102­00.379, de 30/10/2009, relatora a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  “Para ilustrar o entendimento esposado na decisão recorrida quanto à omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  e  então  analisar  seu  acerto  (ou  não),  é  importante  que  se  transcreva  o  trecho  abaixo,  o  qual  ilustra  com  perfeição  o  que  motivou os membros da DRJ em São Paulo a exonerar esta parcela do lançamento,  verbis:  No  caso  em  exame,  a  tese  a  ser  demonstrada  é,  necessariamente,  a  “Omissão  de  Rendimentos”  e,  data  vênia,  tal  demonstração  não  foi  feita.  Seguindo  as  palavras do professor Alfredo Augusto Becker, poder­se­ ia dizer que “não houve a realização integral da hipótese  de incidência” pela demonstração nos autos de “todos os  fatos nela previstos e que formam a composição específica  àquela hipótese de incidência”. Ou, no dizer de Paulo de  Barros  Carvalho,  não  houve  a  demonstração  da  “ocorrência  da  vida  real,  descrita  no  suposto  da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente”,  pois há necessidade de que satisfaça “a todos os critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata”.  Ora,  imputar  a  alguém a  infração  tributária  de  omissão  de  rendimentos  pressupõe  que  o  sujeito  passivo  tenha  auferido rendimentos tributáveis e não os tenha oferecido  à  tributação.  Para  demonstrar  que  o  contribuinte  não  ofereceu  rendimentos  à  tributação  basta  uma  breve  comparação  entre  os  rendimentos  comprovadamente  recebidos  e  à  declaração  de  ajuste.  Por  outro  lado,  a  comprovação  da  percepção  destes  rendimentos  é  que  requer provas específicas.  No  caso  de  omissão  de  rendimentos,  seja  recebido  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica,  tem  que  ser  identificada  a  fonte  dos  pagamentos,  a  natureza  destes  rendimentos,  e  comprovada  a  efetiva  percepção  dos  valores recebidos. Neste caso, a prova é direta e os autos  devem  trazer  todas  estas  demonstrações  de  forma  clara.  Opera­se  de  maneira  diferente  a  demonstração  da  incidência  tributária  quando  o  lançamento  se  dá  com  base  em  presunção  legal  ou  com  base  em  provas  indiretas. São os casos, por exemplo, do lançamento com  base em demonstrativos de evolução patrimonial, em que  deve  restar  devidamente  comprovado  o  acréscimo  não  justificado por  rendimentos declarados, e do  lançamento  fundamentado  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Para  cada  caso  de  omissão  detectada  no  procedimento  fiscal,  estas  específicas  demonstrações  devem  vir  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10380.100829/2008­01  Acórdão n.º 2801­02.006  S2­TE01  Fl. 341          7 descritas  seja  no  auto  de  infração,  seja  no  Termo  de  Verificação Fiscal,  e os  documentos que a  fundamentam  devem  estar  juntados  aos  autos.  São  elementos  necessários  que  devem  obrigatoriamente  subsidiar  o  lançamento  tributário.  No  caso  em  questão,  data  vênia,  não  se  encontram  os  elementos  que  permitam  concluir  pela  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  porquanto,  não  foram  identificadas  a  natureza  e  a  fonte  dos  rendimentos. Não  se  pode  garantir  sequer  que  estes  rendimentos foram pagos por fonte no exterior. O fato de  as  transações  terem sido  feitas entre contas mantidas no  exterior  não  é  suficiente  para  se  afirmar  que  os  rendimentos  tenham  como  origem  fonte  situada  no  exterior.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  747/753),  a  autoridade  lançadora  relata  que  “o  contribuinte  é  identificado  como  beneficiário  final  das  transações,  valores  estes  considerados  como  rendimentos  brutos  recebidos,  transferidos  ou  não  para  o  Brasil,  decorrentes  de  atividade  desenvolvida  ou  de  capital  situado  no  exterior”. Não se vislumbra o nexo causal entre constar o  contribuinte  como  beneficiário  final  de  transferências  financeiras e a omissão de rendimentos atribuída. Note­se  que  no  citado  Termo,  expressamente,  se  admite  o  desconhecimento  acerca  da  natureza  e  da  fonte  dos  rendimentos,  uma  vez  que  menciona  tratar­se  de  rendimentos  decorrentes  de  atividade  exercida  ou  de  capital situado no exterior.  Em que pese haver em tais operações indícios veementes  de  cometimento  de  ilícitos  não  só  fiscais  como  também  cambiais,  não  há  como  se  concluir  pela  omissão  de  rendimentos da forma como proposta no auto de infração.  Como visto acima, nos casos de omissão de rendimentos,  provas  específicas  devem  ser  produzidas.  Indícios  coletados no decorrer da ação fiscal não têm o condão de,  por si sós, comprovar este tipo de infração.  Entendo  que  ordens  de  pagamento  entre  contas  no  exterior, ainda que os titulares sejam terceiras pessoas, e  cuja  origem  dos  recursos  restou  não  comprovada  pelo  real beneficiário da  transferência,  poderiam servir como  subsídios para se apurar eventual omissão de rendimentos  com  base  na  presunção  contida  no  art.  42,  da  Lei  9.430/96.  No  entanto,  tal  não  foi  o  caso  do  presente  lançamento.  Dessa forma deverão ser retirados da base de cálculo os  seguintes valores:  (...)  Como se vê,  o  fundamento para  a  exoneração destes valores do  lançamento  foi a falta de provas da ocorrência do fato gerador na hipótese, já que a autoridade  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10380.100829/2008­01  Acórdão n.º 2801­02.006  S2­TE01  Fl. 342          8 fiscal deixou de comprovar a efetiva omissão de rendimentos da qual o Recorrente é  acusado.”   Acórdão 2102­00.547, de 15/04/2010, relatora a Conselheira Núbia Matos Moura.  “O  inciso  VII  do  art.  55  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  determina  que  são  também  tributáveis os rendimentos recebidos no exterior,  transferidos ou não para o Brasil,  decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior.  Do dispositivo acima mencionado infere­se que para caracterizar a omissão de  rendimentos recebidos no exterior devem restar comprovadas duas hipóteses: (i) que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  no  exterior  e  (ii)  que  tais  rendimentos  sejam  decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de capital situado no exterior.  Este  não  é  o  caso  que  se  apresenta.  Ainda  que  se  considere  que  as  provas  juntadas aos autos sejam suficientes para comprovar que o contribuinte realizou as  operações de remessas de recursos ao exterior, não se pode extrapolar tal conclusão  para considerar comprovado que os recursos movimentados nas referidas operações  sejam fruto de rendimentos decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de  capital situado no exterior.”  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10665.001215/2005-09
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. A não-apresentação, ou a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune após o prazo estabelecido para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída na legislação para o descumprimento dessa obrigação acessória. NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2004 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. (Súmula nº 2 do Segundo Conselho de Contribuintes). Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.206
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade aplicada para RS 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), nos termos do voto do relator Vencidos os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti e Carlos Henrique Martins de Lima, que votaram pelo cancelamento da penalidade.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CONSE.1 AIO ADM IN IS'FRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - ITRCFAR A SEÇÃO DF JULGAMENTO : Processo n" 10665.001215/2005-09 Recurso n" 261.602 Voluntário Acórdão n" 3803-00.20n — 3" Turma Especial Sessão de 18 de novembi o de 2009 Matéria MUITA POR A [RASO NA ENTREGA DP DECLARAÇÃO - Dll ; PAPEI, IMUNE Recorrente ARTE GRÁFICA A .IATO UMA Recorrida DRJ-JUIZ DE POR A/MG ASSUNI O: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003, 2004 0W-PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE,. A não-apresentação, ou a apresentação da Declaração Especial de :Informações Relativas ao Controle do Papel Imune após o prazo estabelecido para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída na legislação para o desentupi imento dessa obrigação acessoria NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna. ASSUNTO: PROCESSO A DMINIS .ERATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2004 ARGUIÇÕES 1) E INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder .Judiciário. O Segundo C,onselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a ineonstilticionalidade da legislação tributária. (Súmula n" 2 do Segundo Conselho de Contribuintes). Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada pelo voto de qualidade, em dar pt ovimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade aplicada para RS 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), rios termos do voto do relator Vencidos os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti e Carlos Henrique Martins de Lima, que votaram pelo cancelamento da penalidade (Alexandie Kein - Presi;lente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sonsa, [vau Allegretti, Iielcio Lafetá Reis, Daniel Mauricio l'erlato e Carlos Henrique Maiti os de Lima. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 133 a 145) interposto pelo recorrente acima qualificado, confia o Acórdão n2 09-15.221, de 28 de dezembro de 2006, da [)RJ/JIA, lis 122 a 129, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: A5,511 7.N10: PROCESSO ilDAIINIS11/A71 VO 1-71M:AL Exercícios: 2003, 2004 EMENTA: .N(J1,11)ADE Descabe a nulidade do auto de inflação quando os elemcnto.s contidos no lanç:amento, especialmente a desci ição d(..., fatos, os cálculos e os. pcn.amaios adotados, deixam evidente a ori,p, cm dos valo' es apurados pelo Fisco, o o .si./cito passivo 7'CW/a CUilha:Ci plenamt:.'ine, polo teor de sua impugnação, as acusações que Me /Oram inumtada.s. ASSUNTO: O1lRI(11.:ÕES' A(.7SSORIAS Exercícios: 2003, 2004 EMENTA: DTP-PAPEI, MUNI: PAUTA OU ATRASO NA. ENTREGA 1).A .1).1',.(1,4RAG-i0 A não-apr•.sentação, ou a apresentação da 1.)IF-Papel Imune após 0.s prazos eqabelec idos para a entrega des. sa declatação, sujeito o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da Ali' 2 158-35 Lançamento Procedente.' . Após protestar pela tempestividade de seu recurso e tesunnt os tatos: relacionados com a lide, o recorrente requer a improcedência do Auto de til-ti:ação de tis 3 e 4 e anexos, insistindo nas razões antelionnente aduzidas, por ocasião da interposição de sua impugnação Adicionalmente, adota como fundamento de seu recurso o voto declarado pela julgadora Mônica Monteiro Garcia de los Rios (tis 128 a 129), tendente a exonerar a penalidade nos casos em que o sujeito passivo jamais leatizort operações com papel imune. Invoca a aplicação do art. 112 da Lei. ri.2 5.172, de 25 de outubro de 19(í( — Código Tributário Nacional - CTN. 2 Proceso n" 10005 001215/2005-09 53- 1.11:03 Ac(ii dâo n ' 3803-00.206 II 1.55 O processo foi então encaminhado ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes (-11. 147), para julgame.n.to , A Segunda Câmara do Terceiro C. onsel.ho dc Contribuintes declinou da competência para fazê-lo, nos termos do Acórdão n 302-39 712, de -13 de agosto de 2008, lis.. 149 a 151 É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de lis. 133 a 145 merece ser conhecida. como recurso voluntário contra o Ac("nio DRI-JFA n 09-15.221, de 28 de dezembro de 2006.. Destaco inicialmente que a. obrigação acessória de que se trata — apresentação da DIF-Papel Imune • decorre de deferência legal à Secretaria da Receita Federal -- SRV, operada pelo art.. 16 da Lei n" 9,779, de 19 de janeiro de 1999, matriz legal do art.. 212 do Regulamento do Imposto sobre :Produtos Industrializados 11'1, aprovado pelo Decreto n" 4.544, de 26 de dezembro de 2002 -- .RIP1/2002, abaixo transcrito: Art. 2/2.4 ,SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias clativas ao impos. to, estabelecendo, inclusive, JOrma, prazo e condições. para O s-eu cumprimento e O respectivo tesponsável (Lei o" 9 779, de 1999, art /6). Munida dessa autorização legal, cuja constitucionalidade escapa da competência (lesse colegial() questionar, a teor da Súmula 2" CC n" 2 1 , a extinta SRF editou a Instrução Normativa SRT IV 71, de 24 de agosto de 2001, mais tarde alterada. pela Instrução 'Normativa SR.11,' n2 101, de 21 de dezembio de 2001, e pela Instrução Normativa SRF d• 134, de 8 de fevereiro de 2002, para criar a Declaração Especial de Informações Relativas ao (..onlvole do Papel Imune - DIP-Papel Imune (art. 10), instituir a obrigação acessória de apresentá-la. (art. 11) e remeter a. sanção para os que a descumprirem ao art. 57 da MP n 2.1.58- 35, de 2001, matriz legal do art. 505 do RIP1/2002: Ari 505. O deçcunwrimento das obrigaçõe.s. acessórras exigidas Í10' lermos do ai. I. 212 acarretará a aplicação da multa de R$ _i.000,00 (cinco mil reais), por mês-calendário, aos contribuintes (pie deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, a.s. Sinnula n" 2 do Segundo Conselho de Conbibuintes, aprovada na. Sessão Pienária de .18 de setembro de 2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pionuneiar sobre a inconstitucionalidade legislação tributária 3 mjoiltuiÇ01' OU estiai ecimentos solicitados (Medida Provisória n'2 158-35, de 2001, aft 57). PatagralO único Na hipótese de pessoa jurídica optante IV° ,s741P1,1;5 a multa de que trata o eaput será I edinid(I em setenta pot cento (Medida PI ovisór ia n" 2.158-35, do 2001, ai! 57, pinagl ali) /Mico) O recorrente não foge à regra e, assim como todos os inadimplentes do cumprimento de obrigação acessória, penalizados com a multa iegularnentada pela IN-S.R.F n.2 71, de 2001, inquina tal sanção de nulidade. O recorrente, na peça impognatória, cita excertos de doutrina que rechaçam a possibilidade de instituição da obrigação acessória em apreço por instrumento normativo int.) alegai Não penso assim. O Código tributário Nacional 1CIN I, no título 11, "Da Obrigação Tributária" ao conceituai a obrigação acessolia indica que ela decorre da legislação tributária. O próprio Ci N. .1.10 z. ut 96, define o cure vem a ser a expressão "legislação It ibular ia" afirmando que "compaxildu as leis, os tratados o as convenc,ócs internacionais, os (1001 elos. e Os not mas complemeniare; que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes Portanto, criar uma obrigação acessória não é piellogativa de lei siri tu senso, nos termos do que rege o CTN Toda essa digiessao é, no entanto, despicienda, no caso vertente É que a multa de que se tinta não fiji instituída pela IN-SRE n" 71, de 2001 Éssa penalidade, aplicável a todas as hipóteses de descumprimento de obrigações acessoi ias estabelecidas pela SRF, instituída pelo artigo 58 da .M1) 2 158-34, de 2001.. que, por torça do ali. 2" da Emenda Constitucional n{' 32, de 2001, encontra-se em vigor até a presente data, com força de lei. Assim, creio ter demonstrado, ainda que de forma concisa, a base em que se sustenta a aplicação da penalidade, rechaçando a nulidade argüida Cumpre esclarecer, também, já que se trata de argumento recorrente nos recursos voluntários da espécie, que a multa torna-se aplicável a partir da constatação do atraso na entrega da declaração, e não após o prazo estabelecido em intimação fiscal para tanto, independentemente de .ja ter sido expedido o ato declinatório do registro especial, ou de ter ocorrido movimentação de estoque, contbrme claramente especificado nas instruções dc preenchimento da DIF-Papel Imune: O dechn (lide de Vet selecionar Os células C;01i e.sponduntes às atividades do estabelecimento (./00 estiver sendo cadastrado O campo N" Registro Especial não é de pteenchimento obrigatório para O estabelecimento que não estiver inscrito. O propama, quando o dedal. an 1c acionai a opção fi''echaJ ", emitirá uma mensagem alertando-o para O possibilidade de re,s.st, ar esse número tios células que estão à direini do liame "Tipos de Ref:n.sbos/Nritnero de Registro Lspecial" permitem ao declarante infiirtnar que no trime.stie não houve movimentação de notas lisvais., ju odução do publicações ou movimentação de C'StOqU0.5. 4 - (.'Élida "Sem informação de iVotas Fiscais": assinale caso não lenha havido movimentação de notas fiscais. referentes. a papel inume. li voos, jornais o peliódicOS no ti imestir base da 1)11 Papel Imune 5 Célula "Sem informação de Ptodução Publicações": assinale caso não tenha havido produção de Os, jornais O pe1 iódicos no trimestre rekrència da declaração 1' rocesso rl" 10665 0012 T 5R005-0 ,) 53-1 L03 Acórdão n." 3803-00.206 H 156 6 - (aula "Sem Informação de Hovimentação de Estoques' • dr.sinale cos. () não tenha havido movimentação de estoques de papel imune, de livros. O do aparas, •s-oltras e papel inutilizado no ti rmestre rcliw;l1cia da declaração Ou seja, não é a intimação pela Fiscalização que institui o obrigado em mor•a no cumprimento da obrigação acessória, razão pela qual não prospeta a exceção de comprimento espontâneo da obrigação, antes de qualquer atividade do Fisco. O instituto da denuncia espontânea do art. 138, do CI.N não abriga as obrigações de fazer, como é o caso das responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo,que não são alcançadas.. Destarte, os argumentos trazidos pelo recorrente contra a penalidade imposta são alegações cujo reconhecimento depende da confrontação do texto legal que estabeleceu a imposição da multa (ut 58 da MP 2..158-34) com o texto constitucional e demais princípios que regem ri atividade legislativa. E alegações acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas tributárias não podem ser apreciadas na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência legal. O que se julga é a aplicação da norma, não sua validade jr.tridica... E, como visto, no caso concreto a legislação foi aplicada corretamente no que diz respeito à exigência da penalidade. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador oidinário, servindo apenas e tão-somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas . juirídicas que regularão o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legislativa conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplieabilidade imediata. têm o condão de criar relações itirídiCaS de direito material.. Por este motivo, não há como acatar a tese apresentada pelo recorrente. A rigor, deve ser aduzido que o princípio da estrita legalidade é o paradigma da atividade administrativa estatal, sendo que a apreciação de questionamentos de .jaez constitucional não é província da atividade de julgamento administrativo empreendida pelo órgão competente no seio da Administração .Públiea, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. ror essa mesma razão, afasto, peremptoriamente, qualquer insinuação de que a penalidade de que se trata tenha ferido os princípios da razoabilidade, capacidade contributiva., da proporcionalidade e da isonoinia, ou de que tenha natureza coo nseatória. Rejeito também a interpretação do parágrafo único do art.. 11 da fl\f-SRI n'2 71, de 2001, tendente a exonerar da obrigação acessórias os contribuintes que, desde a obtenção do Registro especial, jamais tenham efetuado operações com papel imune. A teor do art.. 10 da mesma. IN, estão obrigadas à apresentação da as pessoas de que trata o art. I", que, por sua vez se refere às pessoas jurídicas obrigadas à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1" do Decreto-lei n" 1.593, de 21 de dezembro de 1977, independentemente de terem ou não realizado operações com papel imune. Portanto, entendo que a presente multa foi corretamente aplicada, não sendo o caso de substituí-1a, nem de reduzi-la, ao teor do artigo 136 do • Lartrementes, a Lei n" 1 1.945, de 4 de junho de 2009, cio seu art. 1", § 3", 1 e 112 soterrou de vez a dúvida quanto t legalidade da instituição dessa obrigação acessória pos instrução normativa, atribuindo expressamente t 1.WB essa prol togativa A cilada lei, em seu § 4", 1 e 11 3 , também alterou significativamente as penalidades para o descumprimento da obrigação acessória. A multa pela infração que era cumulativa pot mês de atraso, roi repartida em duas naturezas, conforme incisos I e II: no primeuu caso, ad vaiarem incidente sobre os valores aparados em três eventos distintos, com valores limitrofes mínimo e máximo; no segundo, de valor fixo, conforme o porte da sociedade, na hipótese da entrega da .1)11,-Papel coai atraso Repare-se, ainda, que elas podem ser mutuamente cumulativas No caso presente, o fato tipificado diz respeito, exclusivamente, a "falta/att aso na prestação de informações". Não há indicação de que tentai havido omissão de infillmações sobre operações como papel imune omitidas. Assim, em. lace da retroatividade na norma penal mais benigna, prevista no art .106, II, "e" do Cl N. à luz das disposições legais ciladas, considerando-se que se trata de sociedade enquadnível corno .1.11i.C1 c) ou pequena empresa, a penalidade originalmente aplicada deverá ser reduzida paia R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos ¡vais), consoante o disposto .11.0 ine. II do 4' do al t. 1" da Lei 11 945, de 2009. § do lica atribuída à Secietaria da Receita Federal do 13rasil competCmcia para: - expedir noimas complementai os relativas ao Registro bspecial e ao einripi intento das eXigènCiaS a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão: estabelecer a periodicidade e a tOillla de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada a() controle da sua comercialização importação r; do mio cumprimento da obi igaçao prevista no inciso II do:e.; do deste artigo sujeitará a pessoa jiii jetica às seguintes penalidades: 1 - 5% (cinco por cento), não inCerriot a R$ 100,00 (cem leais) e não superior a R$ 5 000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de Forma inexata ou incompleta; e ii - de R$ 2 500,00 (dois mil e quinhentos leais) pura micro e pequenas empresas e de R$ 5 000,00 (cinco mil reais) para as dei:MIS, independentemente da sanção prevista no inciso 1 deste mitigo, se as infOl'InaÇÕCS Fi(to 1.orem apresentadas no pi azo estabelecido. O‘L ,. . rroc.,:::sso H" 10665 001215/2,005-00 S3-11E03 Aciwc111io ii." 3803-00,206 1-11 157 Ante o exposto, voto por dar parcial provimento para reduzir a penalidade aplicável, adequando-o à Lei n" 11.945, de 2009. .4 9' -- - • Ale. , a.ndre Kern , 7

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4745879 #
Numero do processo: 10865.003141/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2006, 2007 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando pairam dúvidas acerca da prestação dos serviços e correspondentes desembolsos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa de ofício exige a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, sendo insuficiente para tal a simples menção à ausência de comprovação da efetividade do pagamento/serviço. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.942
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2006, 2007  DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO  DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos,  mormente  quando  pairam  dúvidas  acerca  da  prestação  dos  serviços  e  correspondentes  desembolsos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  é  insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.   A qualificação da multa de ofício exige a comprovação do evidente intuito de  fraude  do  sujeito  passivo,  sendo  insuficiente  para  tal  a  simples  menção  à  ausência de comprovação da efetividade do pagamento/serviço.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Fl. 268DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10865.003141/2008­23  Acórdão n.º 2801­001.942  S2­TE01  Fl. 263          2   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 02/09/2008, o Auto  de Infração de fls. 03 a 09, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2004, 2006  e 2007, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$14.243,12, acrescido  de multa de ofício parcialmente qualificada (150%) e juros de mora.  A autuação decorreu de deduções indevidas despesas médicas (nos valores de  R$9.185,87,  R$17.237,02  e  R$25.291,20,  exercícios  2004,  2006  e  2007,  repectivamente)  e  com instrução (R$1.998,00, exercício 2004, por falta de comprovação dos pagamentos).  Foram  efetuadas  glosas  de  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  e  pagamentos  (referentes  aos  profissionais  Denise  Bello  e  Newton  Ribeiro Moreira,  nos  três  exercícios,  Fabíola  Inacarato  e Ana  Paula  B.  Bernardes,  exercício  2006  e  Tatiane  Cafola  Bastos,  exercício  2007)  e  por  serem  referentes  a  não  dependente  (relativas à Unimed, nos três exercícios e Tales Ferreira Galatte, exercício 2004).   Todas  as  glosas  de  despesas  médicas  foram  objeto  de  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  sob  o  argumento  de  que  os  fatos  apurados  às  fls.  10/11  configuram,  em  tese, crime contra a ordem tributária.  Em relação ao profissional Newton Ribeiro Moreira, odontólogo, consta dos  autos o Termo de Cosntatação Fiscal de fls. 109 e 110,  lavrado em 16/07/2008, noticiando a  evidente  ausência  de  provas  materiais  aptas  a  demonstrarem  que  os  recibos  emitidos  pelo  profissional, no período de 01/01/2003 a 31/12/2006, correspondessem a efetiva prestação de  serviços  e  percepção  dos  valores  correspondentes.  Dessa  forma,  os  referidos  recibos  foram  qualificados como inidôneos para fins tributários, por serem ideologicamente falsos.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 115  a 118), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 160 e 161):  que no auto de infração não foram aceitas as cópias dos recibos  dos  profissionais  e  que  neste  ato  envia  todos  os  originais  de  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10865.003141/2008­23  Acórdão n.º 2801­001.942  S2­TE01  Fl. 264          3 recibos  emitidos  pelos  seguintes  profissionais,  divididos  por  período fiscalizado:  1)  Período Fiscalizado de 01/2003 a 12/2003   a) Denise Bello, CPF 039.800.248­73, CREFITO 3/3927­F (fls.  120/123),  que  prestou  tratamento  fisioterápico  ao  dependente,  Levindo Braz.  2)  Período Fiscalizado de 01/2005 a 12/2005   a) Ana Paula B. Bernardes, CPF 031.815.876­05, CRFa 10013  (fls.  125/128),  que  prestou  tratamento  fonoterápico  ao  dependente Vinicius Vieira Braz;  b) Fabiola Inacarato, CPF 008.594.556­02, CRP 04/15379 (fls.  130), que prestou tratamento psicológico ao dependente Vinicius  Vieira Braz;  b) Denise Bello, CPF 039.800.248­73, CREFITO 3/3927­F (fls.  132/135),  que  prestou  tratamento  fisioterápico  ao  dependente,  Levindo Braz.  3)  Período Fiscalizado de 01/2006 a 12/2006   a) Denise Bello, CPF 039.800.248­73, CREFITO 3/3927­F (fls.  137/140),  que  prestou  tratamento  fisioterápico  ao  dependente,  Levindo Braz;  c)  Tatiane Cafola Bastos, CPF  274.880.018­42, CRP 06/67389  (fls. 142/145), que prestou tratamento psicológico ao dependente  Vinicius Vieira Braz.  O  contribuinte  fundamenta  a  juntada  dos  recibos  originais  em  informação obtida no próprio site da Receita Federal em link do  serviço  Fale  Conosco  (dúvidas  existentes)  que  diz  que:  "A  comprovação  será  feita  mediante  documentos  originais  que  contenham  o  nome,  o  endereço,  e  no  caso  de  beneficiário  (pessoa ou empresa a quem efetuou o pagamento)  residente ou  domiciliado  no  Brasil,  o  seu  número  de  inscrição  no  CPF  ou  CNPJ [...]". O que se apresenta de fato.  Também  informa  que  os  demais  valores  apurados  no  auto  de  infração já foram totalmente quitados de acordo com cópias das  guias (fls. 147/150), e os recibos originais apresentados poderão  ser verificados juntamente aos referidos profissionais da saúde.  Ao final, requer o acolhimento da presente impugnação a fim de  que seja cancelado o débito fiscal reclamado.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  8ª  Turma  DRJ/São  Paulo  II/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  158  a  164,  considerou não  impugnada a glosa de despesas  com  instrução e parte das despesas médicas.  Quanto à matéria litigiosa, julgou procedente o lançamento.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10865.003141/2008­23  Acórdão n.º 2801­001.942  S2­TE01  Fl. 265          4 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/03/2009  (fls.  167),  o  contribuinte  apresentou,  em  14/04/2009,  o  Recurso  de  fls.  170  a  178,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  179  a  260.  Principia  recapitulando  os  fatos,  repisa  os  argumentos  da  impugnação e pondera,  em  apertada  síntese,  que os  elementos de prova  carreados  aos  autos,  inclusive em sede de recurso voluntário, comprovam a efetividade dos serviços recebidos e a  realização  de  saques  compatíveis  com  os  pagamentos  efetuados.  Assevera  que  em  nenhum  momento  fez  uso  doloso  de  recibos. Quanto  à  parcela  não  litigiosa,  informa  que  efetuou  os  recolhimentos correspondentes.  Os documentos de fls. 179 a 260 são cópias de extratos bancários e fichas de  avaliação  de  serviço  fisioterápico  que  teriam  sido  emitidas  por  Denise  Belo,  Relatórios  fonoaudiológicos de emissão de Ana Paulo B. Bernardes, Relatório psicológico assiando por  Fabíola  Inacarato  de  Almeida  e  declaração  de  atendimento  psicológico  firmada  por  Tatiane  Cafola Bastos.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 261, que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Destaque­se, inicialmente, que as glosas de despesas com instrução, exercício  2004, e despesas médicas referentes à Unimed, Newton Ribeiro Moreira, nos três exercícios, e  Tales  Ferreira  Galatte,  exercício  2004,  não  estão  em  litígio  desde  a  impugnação,  eis  que  o  interessado fez os recolhimentos correspondentes (cópias de DARF às fls. 147 a 150).  No  tocante  à  matéria  litigiosa,  insta  frisar  que  a  autoridade  lançadora  solicitou  inclusive elementos de prova da efetividade dos desembolsos referentes aos  recibos  emitidos  por Denise  Bello  (R$4.000,00,  R$6.000,00  e  R$6.000,00,  exercícios  2004,  2006  e  2007, respectivamente, fls. 32 a 35, 54 a 57 e 82 a 87, recibos sem data de emissão), Fabíola  Inacarato  (R$2.000,00,  exercício 2006,  fls.  64,  um único  recibo datado de 21/12/2005), Ana  Paula  B.  Bernardes  (R$3.000,00,  exercício  2006,  fls.  65  a  69,  10  recibos  de  R$300,00)  e  Tatiane Cafola Bastos (R$3.000,00, exercício 2007, fls. 88 a 92, rcibos sem data de emissão).  Nesse ponto, não obstante o interessado junte cópias de extratos bancários (fls. 170 a 199, vol.  I e 202 a 244, vol. II), em sede de recurso voluntário, o certo é que o contribuinte não cuidou  de vincular os saques e compensação de cheques aos pagamentos que teria efetuado a título de  despesas médicas.   Nesse  contexto,  entendo que os  argumentos  do  contribuinte  não  podem  ser  acatados. A matéria em questão tem sido longamente discutida no âmbito deste Colegiado que  predominantemente tem entendido que, por força, do disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000,  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10865.003141/2008­23  Acórdão n.º 2801­001.942  S2­TE01  Fl. 266          5 de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999  (Todas as deduções estão sujeitas à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora),  o  contribuinte,  instado  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas  está  obrigado  a  carrear  aos  autos  elementos  hábeis  e  idôneos, suficientes a demonstrarem o direito alegado.  Nessa  hipótese,  como  no  caso,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e  outros documentos de emissão dos profissionais da área de saúde, tais como os que instruem o  recurso voluntário, passíveis de serem confeccionados a qualquer tempo, não é suficiente para  tal.  Por  outro  lado,  no  tocante  à  qualificação  da multa  de  ofício  em  relação  às  despesas médicas  em  litígio, entendo que a  autoridade  lançadora não cuidou de destacar que  elementos de prova denotam o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, eis que se  limitou a registrar que:  Redução  indevida  da  Base  de  Cálculo  do  imposto  de  renda,  relativa  a  despesas  médicas,  tendo  em  vista  os  fatos  apurados  conforme fls. 10/11. Por configurarem, em tese, crimes contra a  ordem tributária, nos termos da Lei nº 8.137/90, será elaborada  representação  fiscal  para  fins  penais,  junto  ao  Ministério  Público Federal, mediante agravamento da penalidade da multa  de ofício.  Insta  frisar  que  às  fls.  10  e  11  foram  juntados  “demonstrativos  das  irregularidades  constatadas na  análise dos documentos  apresentados pelo  contribuinte” e não  há maiores comentários sobre as irregularidades que teriam sido verificadas em relação a esses  profissionais  além  de  ausência  de  comprovação  da  efetividade  pagamentos/prestação  dos  serviços.  Ora, em sendo assim, como já amplamente discutido por este Colegiado em  diversas  ocasiões,  não  há  como  prosperar  a  qualificação,  eis  que  seria  indispensável  que  a  autoridade  lançadora  cuidasse  de  elucidar  que  conduta(s)  do  sujeito  passivo  evidencia(m)  o  intuito de fraude. Em não havendo nos autos nada a este respeito, fica obstada a qualificação  pretendida pela autoridade lançadora.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício.   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 272DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13116.001097/2006-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 CONTRIBUINTE CASADO. RATEIO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. BENS COMUNS. Cada cônjuge tem o direito de incluir na sua declaração o total dos rendimentos próprios e 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, compensando 50% do imposto pago ou retido sobre esses rendimentos, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.178
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13116.001097/2006­16  Acórdão n.º 2801­02.178  S2­TE01  Fl. 326          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 3ª Turma da DRJ/BSA (Fls. 291), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra o contribuinte em epigrafe  foi emitido Auto de Infração  do  Imposto  de Renda da Pessoa Física —  IRPF  (fls.  37  a  44),  referente  ao  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  por  Auditor  Fiscal da Receita Federal da DRF/Anápolis­GO. Após a revisão  da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 37):  Imposto de Renda Pessoa Física ­ Suplementar   8.560,05  Multa de Oficio (passível de redução)   6.420,03  Juros de Mora (cálculo válido até jul/2006)   4.703,74  Total do Credito Tributário   19.683,82  O  lançamento  acima  foi  decorrente  da(s)  seguinte(s)  infração(ções):  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  Rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício.  O  contribuinte  não  declarou  os  rendimentos  da  Caixa  Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001­04, no valor de R$  4.922,12.  Enquadramento  legal:  Arts.  1°  a  3º  da  Lei  7.713/88;  arts.  1°a  3º  da  Lei  8.134/90;  arts.  1º,  3º,  6°,  11  e  32  da  Lei  9.250/95; art. 21 da Lei 9.532/97; Lei 9.887/99; mis. 1º, 2° e 15  da Lei n° 10.451/2002; art. 45 do Decreto 3.000/99 — RIR/1999  (f1. 38).  Dedução  Indevida a Título de Despesas Medicas.  Intimado por  via postal, 4111 apresentou apenas comprovantes no valor de R$  30,00. Glosa de RS 28.279,88.  Enquadramento legal: Art. 8º, inciso II, alínea "a" e parágrafos  2° e 3º da Lei 9.250/95; arts. 43 a 48 da IN SRF n° 15/2001 (fl.  38).  O contribuinte apresenta impugnação, datada de 19/09/2006 (fl.  01/02),  acompanhada  da  documentação,  na  qual,  em  síntese,  expõe os motivos de fato e de direito que se seguem:  "Declarou  apenas  50%  dos  rendimentos  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ  00.360.305/0001­04,  R$  15.314,55,  isto porque dividiu com o cônjuge Zuleida Maia a outra parcela  de  R$  15.314,55,  totalizando  R$  30.629,11,  qual  seja  R$  4.922,12, recebido a titulo de alugueres c R$ 25.706,99, a título  de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício".  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13116.001097/2006­16  Acórdão n.º 2801­02.178  S2­TE01  Fl. 327          3 Da mesma  forma,  do  imposto  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  3.409,10, foi aproveitado apenas R$ 1.704.55, tendo sua esposa  absorvido  os  outros  50%. Para  corroborar  as  alegações,  junta  cópia da DIRPF simplificada da esposa.  Relativamente às despesas médicas, foi abatida a parcela de R$  28.309,88,  assim  discriminadas:  R$  2.939,88  para  a  Unimed,  CNPJ  42.163.881/0001­02;  R$  340,00  ao  médico  Glauco  Baiocchi Júnior; "R$ 25.000,00 pagos ao facultativo Wanderley  Kennedy de Carvalho para tratamento dentário". Os documentos  comprobatórios anexos justificam a dedução pleiteada.  Requer  o  recebimento  da  presente  impugnação  com  as  comprovações  devidas  e,  ao  final,  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração.  Tudo  isso  com  base  na  ausência  de  má­fé,  dolo, erro ou culpa do requerente.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BSA  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Comprovado que o contribuinte auferiu os rendimentos, deve ser  considerada subsistente a infração.  CONTRIBUINTE  CASADO.  RATEIO.  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO. BENS COMUNS.  Cada cônjuge tem o direito de incluir na sua declaração o total  dos  rendimentos  próprios  e  50%  dos  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns,  compensando  50%  do  imposto  pago  ou  retido  sobre  esses  rendimentos,  independentemente de qual dos  cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil  e  idônea de parte dos  valores informados a titulo de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das despesas até o valor comprovado.  Cientificado  em  09/04/2008  (Fls.  301),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 06/05/2008 (fls. 308 ­ 310), reiterando alguns dos argumentos expostos quando  da apresentação da impugnação e acrescentando que:  O peticionário acata e concorda plenamente com as sustentações  apontadas pelo Ilustre Relator, não fera o gritante e inadmissível  erro  cometido  pela  Caixa  Econômica  Federal  ao  informar  ao  contribuinte  e  à  Receita  Federal  o  informe  de  Rendimento  no  código 588 — Serviços prestados sem vínculo empregatício.  (...)  A  realidade  é  que  o  peticionário  aluga  para  a  referida  Caixa  Econômica  Federal  um  prédio  comercial  sito  à  Avenida  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13116.001097/2006­16  Acórdão n.º 2801­02.178  S2­TE01  Fl. 328          4 Presidente Kennedy n° 71 no Bairro Maracanã em Anápolis­Go,  onde  funciona uma Unidade da Locatária denominada Agência  Centro  Oeste/GO,  conforme  Contrato  particular  de  Locação  firmado entre as partes, que ora anexa, para corroborar nossas  alegações. Conforme a cláusula primeira do mesmo, o prazo de  locação  é  de  60  (sessenta) meses,  com  início  em  25/05/1998  e  término em 24/05/2003, com valor mensal de R$ 2.000,00 mês,  reajustável  anualmente  pela  Variação  do  I.G.  PM­FGV.  A  diferença de R$ 5,629,11, refere­se ao índice de variação acima.  A Declaração anexa firmada pela locatária a Caixa Econômica  federal atesta fielmente que os rendimentos se tratam de aluguel  e não serviços prestados sem vinculo empregatício conforme foi  firmado anteriormente pela aludida Instituição Financeira.  Relativamente  à  glosa  da  despesa  medica  excedente  de  R$  18.020,00  o  contribuinte  nada  tem  a  opor,  por  tratar­se  realmente  de  serviços  prestados  ao  cônjuge  ZULEIDA MARIA  MAIA e a mesma apresentou Declaração em separado, devendo  por  isso  ser  apurado  o  Imposto  suplementar  devido  com  os  acréscimos legais correspondentes.  Finaliza solicitando (Fl. 310):  (...)  aceitar  com  matéria  Tributável  apenas  o  valor  de  R$  15.314,55, ou seja, 50% do total de R$ 30.629,11 com o imposto  de Renda na Fonte no valor de R$ 1.704,55, por ser a  límpida  realidade  uma  vez  que  a  Cônjuge  ZULEIDA  MARIA  MAIA  declarou corretamente a outra parcela de 50% R$ 15.314,55 e  bem assim o Imposto de Renda na Fonte ­ R$ 1,704,55, uma vez  provado  e  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  da  matéria tributável ora cobrado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  pronto  cabe  esclarecer  que,  inobstante  a  fiscalização  tenha  nominado  a  omissão de rendimentos como “omissão de rendimentos decorrentes de  trabalho sem vínculo  empregatício”,  o  fato  é  que  o  contribuinte  foi  autuado  pela  omissão  dos  rendimentos  apresentados na DIRF de folhas 13 e 274 dos autos.  Então,  na  realidade,  o  contribuinte  foi  autuado  pela  omissão  dos  valores  pagos pela Caixa Econômica Federal, a título de aluguéis, de R$4.922,12.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13116.001097/2006­16  Acórdão n.º 2801­02.178  S2­TE01  Fl. 329          5 Assim, não cabe analisar se os demais rendimentos  foram recebidos a título  de trabalho sem vínculo empregatício, ou se estes foram corretamente declarados.  Desta feita, a própria DRJ já havia assim estipulado; in verbis:  A  legislação  tributária, entretanto, em relação aos rendimentos  auferidos  a  titulo  de  aluguéis,  permite  a  declaração  de  apenas  50%  do  montante  recebido  dos  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns,  bem  como  a  compensação  de  50%  do  imposto  pago  ou  retido  sobre  esses  rendimentos,  independentemente  de  qual  dos  cônjuges  tenha  sofrido  a  retenção  ou  efetuado  o  recolhimento (art. 6" e/c art. 7°, RIR11999).  Assim,  somente  poderia  o  reclamante  ratear  os  rendimentos  auferidos da Caixa Econômica Federal, CNN 00.360.305/0001­ 04,  no  valor  de  R$  4.922,12  (fl.  13),  bem  como  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  correspondente.(pág.  274  dos  autos)  Entendo,  então,  que  50%  do  valor  dos  aluguéis  pertencem  a  esposa  do  recorrente, e os 50% restantes é que pertencem ao recorrente.  Temos  ainda  que  o  contribuinte  recorrente  declarou  ter  recebido  da  fonte  pagadora o valor  total de R$30.629,11, que engloba os valores dos aluguéis, e ofereceu para  tributação a metade deste valor; que, por sua vez, engloba 50% dos valores recebidos a título  de aluguéis.  A própria DRJ reconhece que o contribuinte ofereceu à tributação 50% dos  valores recebidos a título de aluguéis, como a legislação lhe faculta.  Deste  modo,  o  lançamento  deve  ser  reformado,  posto  que  não  houve  a  omissão dos rendimentos apontada pela fiscalização, informados em DIRF pela fonte pagadora  a título de pagamentos de aluguéis.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso, excluindo a omissão de rendimentos.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                Fl. 344DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13116.001097/2006­16  Acórdão n.º 2801­02.178  S2­TE01  Fl. 330          6   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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4841956 #
Numero do processo: 11080.000046/2007-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. PROVAS. Para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos no exterior deve restar comprovado que o contribuinte recebeu rendimentos no exterior decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de capital situado no exterior. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-002.287
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Relator) e Walter Reinaldo Falcão Lima, que negavam provimento ao recurso. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11080.000046/2007­87  Acórdão n.º 2801­02.287  S2­TE01  Fl. 209          2 O  recorrente,  por meio  de  seu  advogado  (procurador),  pleiteia  junto  a  este  Egrégio  Conselho  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  às  fls.  156/165,  e  para  tanto,  apresenta o Recurso Voluntário às fls. 178/206.  Por  bem  resumir  os  fatos,  transcreve­se,  a  seguir,  o Relatório  constante  da  decisão recorrida (fls. 157/158):   [...]  Através do Auto de Infração foi apurado imposto suplementar no  valor  de  R$  167.547,47  relativo  ao  exercício  de  2003,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fonte  no  exterior nos valores discriminados à fl. 15. A descrição dos fatos  e a legislação infringida constam no referido Auto de Infração e  do Relatório de Ação Fiscal. O  total  do  crédito  tributário  é de  R$ 394.641,30.  Através  do  Termo  Intimação  Fiscal  (fls.  83)  foi  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  da  origem dos recursos recebidos no exterior tendo como ordenante  o  Forest  Group  Ltda.  e  remetidos  através  do  Lespan  TBL  no  montante  de  US$  200.000,00  (duzentos  mil  dólares)  em  duas  remessas datadas de 25/05/2002 (US$ 100.000,00) e 03/06/2002  (US$ 100.000,00).  Foi, também, solicitada a comprovação da origem dos recursos  recebidos (US$ 50.000,00) em 22/05/2002, por ordem da Nakia  Holdings,  através  do  MTB  Hudson,  bem  como  que  fosse  informada a natureza da operação e o  tipo de relação mantida  com a empresa Forest Group Ltda. Tal intimação foi recebida no  endereço constante nos sistemas da RFB ­ Av. Cavalhada, 5205,  apt°  55  em  9/10/2006  por  "Janaina".  Em  resposta,  fls.  85,  através de seu procurador (fl.86) solicitou prorrogação no prazo  (30 dias)  tendo em vista a mudança de seus endereço para São  Paulo ­ SP e que a intimação teria sido recebida pelo porteiro do  prédio.  Às  fls.  115/116,  o  contribuinte  protocolizou  junto  a  DRF  em  Porto  Alegre,  em  24/01/2007,  nova  solicitação  para  transferência do presente processo para a DRF em São Paulo —  na Av. Prestes Maia,  733  ­ Bairro  da Luz  sob  o  argumento  de  que  no Relatório  da Ação Fiscal  foi  assegurado  ao  requerente  que,“após as alterações de seus dados cadastrais poderia requer  a transferência do presente processo para a DRF de sua escolha  na cidade de São Paulo”.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  protocolizou,  tempestivamente, a impugnação, fls. 119/130, na DRF CAC/LUZ  em  São  Paulo,  posteriormente,  anexou  os  documentos  em  fls.  131/150.  Atendendo a proposição de fl. 151 da DRF em Porto Alegre foi o  presente processo encaminhado à DRF em São Paulo.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11080.000046/2007­87  Acórdão n.º 2801­02.287  S2­TE01  Fl. 210          3 À  DRJ/SPO  II/SP  propôs  a  devolução  do  mesmo  à  DRJ/POA  para  apreciação  da  impugnação,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art. 9° ,§§ 2° e 3° do Decreto n° 70.235/72.  Em  sua  defesa  (fls.  119/130),  após  fazer  um  relato  dos  fatos,  argumenta  que  inexiste  provas  nos  autos  que  legitime  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  que  o  silêncio  do  impugnante  quanto a intimação não pode ser considerado como fato gerador  da presunção de veracidade das alegações do Auditor Fiscal.  Salienta que a Intimação Fiscal de n° 300/2006 foi encaminhada  para o endereço diverso do seu domicílio fiscal, motivo pelo qual  foi requerido mais prazo para apresentação os esclarecimentos  solicitados  sendo,  portanto,  inaceitável  a  premissa  de  que  o  silêncio gera presunção de culpa.  Prossegue  discorrendo  sobre  as  garantias  previstas  na  Constituição  e  nos  Tratados  Internacionais  celebrados  pelo  Brasil, especificamente quanto ao direito ao silêncio e não auto­ incriminação.  Relativamente  aos  documentos  que  embasaram  a  presente  autuação,  reforça  que:  "NÃO  RECONHEÇO  TAIS  DOCUMENTOS  E  NÃO  ADMITO  QUE  SE ME  IMPUTEM  A  PRÁTICA  DOS  ILÍCITOS  CONSTANTES  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO"  de  vez  que  tais  documentos  não  são  hábeis  a  comprovar  a  suposta  transferência  (a  meu  favor)  de  US$  50.000,00 da empresa Nokia holdings," (sic).  Argumenta que sua defesa ficou prejudicada na medida em que  não foram juntados aos autos os Anexos II e IV mencionados no  Relatório  Fiscal  (onde  supostamente  estaria  evidenciado  o  ilícito) não podendo defender­se do conteúdo dos mesmos.  Ressalta  que  os  documentos  juntados  aos  processo  são  insuficientes  para  comprovar  qualquer  ilícito  cometido,  bem  como  as  supostas  transferências  de  US$  200.000,00  da  Forest  Group  Ltda,  empresa  da  qual  nunca  ouviu  falar.  Alega,  que  a  fiscalização  não  juntou  a  totalidade  da  documentação  (onde  supostamente estaria evidenciado o ilícito) o que impossibilita a  sua defesa.  Argumenta  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  são  pacíficas  de  que  a  omissão  de  rendimentos  goza  de  presunção  relativa,  ou  seja,  pode  ser  derrubada  por  prova  em  sentido  contrário  e  a  demonstração de sua ocorrência e ônus do Fisco. Transcreve a  opinião  de  doutrinadores  a  respeito  do  ônus  da  prova,  de  indícios como prova indireta para corroborar seu entendimento.  Conclui  que  inexistem  quaisquer  documentos  que  vinculem  seu  nome aos  ilícitos  tributários  que  ensejaram o  presente Auto  de  Infração,  "pois  ilícito  algum  cometeu"  (sic).  Acompanham  a  impugnação dos documentos de fls. 131/150. [...]  A 4a Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre (RS), em decisão unânime,  indeferiu a preliminar suscitada e, no mérito,  julgou improcedente a impugnação apresentada  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11080.000046/2007­87  Acórdão n.º 2801­02.287  S2­TE01  Fl. 211          4 pelo  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/POA  n°  10­25.611,  de  02/06/2010,  às  fls.  156/165.  Com  a  ciência  da  decisão  da  DRJ  ocorrendo  em  04/08/2010,  conforme  documento  à  fl.  175,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  02/09/2010,  às  fls.  178/206,  por  intermédio  de  seu  advogado.  Alega  a  inexistência  de  provas  a  amparar  o  lançamento, asseverando não ser o beneficiário ou a pessoa identificada nas transferências de  valores apontadas. Por fim, após traçar um histórico da legislação, destacando o art. 42 da Lei  n°  9.430/96  e  reportando­se  à  regra­matriz  do  Imposto  de  Renda,  aduz  que  a  presunção  estabelecida  pela  lei  não  cria  a  possibilidade  de  o  lançamento  dissociar­se  do  princípio  da  verdade material, não sendo dado ao Fisco  rejeitar o esclarecimento prestado pelo  recorrente  (que não reconheceu a existência de contas no exterior em seu nome), valendo­se da própria  presunção.   Ao final de sua defesa, questiona a multa de ofício, e requer:  “1.  sejam  acolhidas  suas  razões  recursais,  para  o  fim  de  reformar a decisão recorrida, decretando­se a improcedência do  auto  de  infração  em  referência,  com  o  conseqüente  arquivamento do respectivo processo administrativo;  2. Subsidiariamente, seja reconhecida a prejudicialidade externa  existente  entre  a  decisão  administrativa  e  ao  desfecho  da  eventual ação penal;  3. Subsidiariamente, requer seja o presente recurso conhecido e  provido, para o fim de afastar a multa de ofício.”   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente  quanto  à  alegada  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  face  ao  argumento  do  recorrente  de  que  não  teria  sido  devidamente  identificado  como  sendo  o  beneficiário dos recursos (valores)  recebidos no exterior, verifica­se que não assiste  razão ao  contribuinte, pois como bem destacado na decisão vergastada (fls. 161 e 164 dos autos):   “(...) Os trabalhos foram baseados na verificação documental e  na  mídia  eletrônica  (CD)  bem  como  no  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  ­  Laudo  n°  108/2006­INC  (fls.  67/75)  elaborado  para  o  exame  dos  dados  da  conta N°  30172853  ­  Nakia  Holdings  (fl.  68)  disponibilizados  em  mídia  digital  as  transferências  eletrônicas,  na  qual  aparece  no  campo  denominado  “Beneficiary  Info”  (beneficiário  final  da  transação) o nome do autuado (fls. 76/81) como beneficiário dos  recursos US$ 50.000,00 em 22/05/2002 (fl. 76), US$ 100.000,00  em 28/05/2002 (fl. 78) e US$ 100.000,00 em 03/06/2002 (fl. 80)  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11080.000046/2007­87  Acórdão n.º 2801­02.287  S2­TE01  Fl. 212          5 sendo  que  no  campo  “Originator”  (pessoa  física  ou  jurídica  ordenante  da  transação)  consta  a  Nakia  Holdings  (fl.  76),  Lespan  S/A  (Banco  que  remeteu  os  recursos)  por  ordem  da  Forest Group LTD ­ ORP (Ordenante) (fl. 78), respectivamente.  (...)  Ao  contrário  do  que  alega  a  defesa,  foi  anexado  aos  autos  o  Anexo  II  ­  Transações  Remetidas  pela  conta  Investigada  00030172853  (fls.  76/77 e 81) no qual  consta a  transcrição da  operação  efetuada  no  exterior  através  do  MTB­CBC  Hudson  Bank, em data de 22/05/2002, n° da transação e do valor de US$  50.000,00 (cinqüenta mil dólares) transferido da empresa Nakia  Holdinges.  constando  como  beneficiário  final  da  transação  o  nome completo do contribuinte.  Também  o  Anexo  IV  ­  Transações  Remetidas  pela  conta  investigada  Consolidada  por  Beneficiário  (fl.  77)  onde  está,  expressamente, o nome do beneficiário Wanderlei Ivan Stedile de  US$ 50.000,00.  Nos documentos de fls. 78/80 consta a transcrição da transação  US$ 100.000,00 (cem mil dólares) relativo a remessa pelo Banco  Lespan  S/A,  pelo  Ordenante  Forest  Group  Ltda  tendo  como  beneficiário final da transação o Sr. Wanderlei Ivan Stedile.  (...)” (grifos originais)  Como  se  observa,  a  documentação  às  fls.  76/81  identifica  o  autuado  como  beneficiário de remessas de recursos realizadas no exterior. Referida documentação foi obtida  por meios lícitos, não tendo sido alvo de alegação de falsidade.  Rejeita­se, portanto, a preliminar suscitada pelo defendente.   Quanto  ao  mérito,  diante  da  análise  das  peças  processuais,  entendo  suficientes  as  provas  elencadas  na  autuação  para  caracterizar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos recebidos, pelo contribuinte, no exterior, não oferecidos à tributação no exercício  em questão, face o disposto nos §§ 1°, 4° e 8° do art. 3° da Lei 7.713/88.  Com relação à natureza do rendimento, ressalte­se que a infração de omissão  de rendimentos foi enquadrada no inciso VII do artigo 55 do Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999.  Portanto, seria ocioso mencionar que todos os valores recebidos são passíveis  de comprovação. E, no  tocante a adiantamentos, doações, dinheiro em espécie,  empréstimos,  ou  mesmo  quaisquer  recebimentos  de  créditos,  sua  comprovação  se  processa  mediante  observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção  do julgador.  Na espécie, não há dúvidas de que a responsabilidade pela apresentação das  provas a descaracterizar a omissão apontada pelo fisco compete ao contribuinte destacado no  lançamento.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11080.000046/2007­87  Acórdão n.º 2801­02.287  S2­TE01  Fl. 213          6 O Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos  de  ofício  que  sempre  recairá  sobre  o  Fisco  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe a  comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou  seja,  em  face  das  provas  produzidas  que  atestam  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária, a autoridade fiscal efetuou o devido lançamento de ofício.  Ainda  quanto  à  questão  da materialidade  da  infração,  cabe  salientar  que  a  regra básica  é que a percepção de  rendimentos pode gerar  a obrigação  de  ser pago o  tributo  correspondente; para  tanto, a  legislação ordinária  fixa os parâmetros que, uma vez atingidos,  dão lugar ao nascimento da obrigação tributária.  Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em  que  se considera ocorrida à disponibilidade da  renda ou dos proventos  e,  conseqüentemente,  em que nasce a obrigação tributária correspondente.  No caso, diante das informações constantes das diversas peças dos autos, me  afigura  legítima  a  decisão  do  órgão  julgador  a  quo,  vez  que  sobre  a matéria  em  discussão,  aplica­se o disposto no art. 30, § 4°, da Lei n° 7.713/88, segundo o qual a tributação independe,  entre  outros  motivos  ali  elencados,  da  denominação  dos  rendimentos  e  da  forma  de  sua  percepção,  bastando  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  ao  contribuinte,  de  qualquer  maneira  e  a  qualquer  título,  ressalvadas  apenas  as  hipóteses  de  isenção  e  não  incidência  expressamente definidas em lei, acompanhadas de provas irrefutáveis.  E mais, é fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  de  fonte  situada  no  exterior,  até  porque  se  assim  o  fizesse, o autuado estaria  imune do recolhimento do imposto de renda. Assim, interpretar em  matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como  também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e  decisiva.   Não  há,  pois,  previsão  legal  sustentável  para  esta  alegação  apresentada  na  defesa,  sendo  os  valores  percebidos,  pelo  contribuinte,  tributáveis  de  imediato  à  época  do  recebimento.  No que se refere ao decidido no IPL n° 2007.71.00.023625­0/RS, em curso  na  1a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  Grande  do  Sul,  no  qual  fora  imputado  ao  recorrente, dentre outros, o delito do art. 1° da Lei n° 8.137/90, inclusive em relação à omissão  de rendimentos em discussão, deve­se perceber que não há qualquer relevância para o deslinde  da presente  controvérsia. A uma, porque a denúncia crime não prosperou em decorrência de  sobrevir  qualquer  vinculação  à  ausência de  encerramento  ou  não  do  processo  administrativo  fiscal,  a  duas,  porque  o  juízo  entendeu,  naquele  momento,  diante  da  inexistência  de  outros  indícios  de  prova,  pela  ausência  de  condição  para  a  instauração  da  persecução  penal,  mas  destacando a possibilidade, no âmbito penal, serem acrescidos, a posteriori, novos elementos  de prova (nos termos do art. 18 do Código Processo Penal), para configuração dos ilícitos ali  apontados.  Não  se  deve  esquecer  que  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  2°,  consagra  o  princípio da separação dos poderes do qual decorre, como consectário  lógico e  inafastável, o  princípio da independência entre as instâncias judicial e administrativa. Assim, a pretensão do  recorrente iria de encontro, indubitavelmente, ao preceito constitucional em referência.   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11080.000046/2007­87  Acórdão n.º 2801­02.287  S2­TE01  Fl. 214          7 Quanto à multa de ofício exigida nos autos, equivocou­se o recorrente em sua  defesa,  posto que, no presente  caso, não  foi  aplicada  a multa qualificada de 150%, mas  tão­ somente  a multa  de  ofício  de  75%,  face  à  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  autoridade  fiscal.  Deste modo, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação  de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco,  por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos.   Por  fim,  no  tocante  a  posições  doutrinárias  e  jurisprudenciais,  destaque­se  que,  excetuando­se  as  Súmulas  CARF  aprovadas  e  as  decisões  judiciais  que  vinculam  este  Órgão  (nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento),  que  não  foram  trazidas  à  colação,  tais  posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  Face  ao  acima  exposto,  VOTO  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, por negar provimento ao recurso.           Assinado digitalmente      Antonio de Pádua Athayde Magalhães  Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.   Com a devida vênia do nobre relator, Conselheiro Antonio de Pádua Athayde  Magalhães, permito­me divergir de seu voto, diante dos fatos constantes deste processo.  Entendo que antes mesmo de se analisar as questões trazidas pela defesa no  recurso,  vale  examinar  se  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto de renda exigido no lançamento. Ou seja, se constam dos autos elementos suficientes  para comprovar que a contribuinte, de fato, auferiu rendimentos de fontes situadas no exterior.  O  inciso  VII  do  art.  55  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  determina  que  são  também  tributáveis  os  rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade  desenvolvida ou de capital situado no exterior.  Do dispositivo acima mencionado  infere­se que para  caracterizar a omissão  de  rendimentos  recebidos  no  exterior  devem  restar  comprovadas  duas  hipóteses:  (i)  que  o  contribuinte recebeu rendimentos no exterior e (ii) que tais rendimentos sejam decorrentes de  atividade desenvolvida no exterior ou de capital situado no exterior.  Este  não  é  o  caso  que  se  apresenta,  haja  vista  que,  de  acordo  com  os  documentos  constantes  dos  autos,  ocorreram  depósitos  bancários  no  exterior  e  em  dólares  tendo como beneficiário o contribuinte, mas esse fato apenas não têm o condão de comprovar  que  tais  depósitos  se  referem  a  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte.Ou  seja,  não  restou  comprovado pelo Fisco o motivo da transação ou a que título se deram os depósitos.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11080.000046/2007­87  Acórdão n.º 2801­02.287  S2­TE01  Fl. 215          8 Ressalte­se  que  não  existem  nos  autos  nenhuma  prova  que  conduza  à  conclusão de que o contribuinte recebeu rendimentos decorrentes de atividades desenvolvidas  no exterior ou de capital situado no exterior.   Nos  casos  de  omissão  de  rendimentos,  provas  específicas  devem  ser  produzidas. Indícios veementes de cometimento de ilícitos coletados no decorrer da ação fiscal  não têm o condão de, por si sós, comprovar a omissão de rendimentos da forma como proposta  no auto de infração.  Importa  observar  que  não  se  trata,  na  espécie,  de  lançamento  baseado  em  presunção  legal  ou  com  base  em  provas  indiretas,  como,  por  exemplo,  é  o  lançamento  com  base em demonstrativos de evolução patrimonial, em que deve restar devidamente comprovado  o  acréscimo não  justificado  por  rendimentos  declarados,  e  do  lançamento  fundamentado  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Nessa  conformidade,  não  pode  prosperar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior,  dada  a  inexistência  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  natureza  da  percepção  dos  recursos  transferidos  ao Brasil,  para  que  fosse possível aferir,  se, de fato,  referem­se a  rendimentos  tributáveis  recebidos de fontes no  exterior.   Nesse  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  manifesto  nos  Acórdãos  2102­ 00.379  e  2102­00.547 da  2ª  Turma Ordinária  da  2ªSeção  do CARF,  conforme  se  extrai  dos  excertos a seguir transcritos:  Acórdão  2102­00.379,  de  30/10/2009,  relatora  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti.  “Para ilustrar o entendimento esposado na decisão recorrida quanto à omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  e  então  analisar  seu  acerto  (ou  não),  é  importante  que  se  transcreva  o  trecho  abaixo,  o  qual  ilustra  com  perfeição  o  que  motivou os membros da DRJ em São Paulo a exonerar esta parcela do lançamento,  verbis:  No caso em exame, a tese a ser demonstrada é, necessariamente, a “Omissão  de Rendimentos” e, data vênia, tal demonstração não foi feita. Seguindo as palavras  do professor Alfredo Augusto Becker, poder­se­ia dizer que “não houve a realização  integral da hipótese de incidência” pela demonstração nos autos de “todos os fatos  nela previstos e que formam a composição específica àquela hipótese de incidência”.  Ou, no dizer de Paulo de Barros Carvalho, não houve a demonstração da “ocorrência  da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão  competente”,  pois  há  necessidade  de  que  satisfaça  “a  todos  os  critérios  identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata”.  Ora,  imputar  a  alguém  a  infração  tributária  de  omissão  de  rendimentos  pressupõe  que  o  sujeito  passivo  tenha  auferido  rendimentos  tributáveis  e  não  os  tenha  oferecido  à  tributação.  Para  demonstrar  que  o  contribuinte  não  ofereceu  rendimentos  à  tributação  basta  uma  breve  comparação  entre  os  rendimentos  comprovadamente recebidos e à declaração de ajuste. Por outro lado, a comprovação  da percepção destes rendimentos é que requer provas específicas.  No  caso  de  omissão  de  rendimentos,  seja  recebido  de  pessoa  física  ou  de  pessoa jurídica, tem que ser  identificada a fonte dos pagamentos, a natureza destes  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11080.000046/2007­87  Acórdão n.º 2801­02.287  S2­TE01  Fl. 216          9 rendimentos, e comprovada a efetiva percepção dos valores recebidos. Neste caso, a  prova  é  direta  e  os  autos  devem  trazer  todas  estas  demonstrações  de  forma  clara.  Opera­se  de  maneira  diferente  a  demonstração  da  incidência  tributária  quando  o  lançamento  se dá com base  em presunção  legal ou com base  em provas  indiretas.  São os casos, por exemplo, do lançamento com base em demonstrativos de evolução  patrimonial,  em  que  deve  restar  devidamente  comprovado  o  acréscimo  não  justificado  por  rendimentos  declarados,  e  do  lançamento  fundamentado  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Para cada caso de omissão detectada no procedimento fiscal, estas específicas  demonstrações  devem  vir  descritas  seja  no  auto  de  infração,  seja  no  Termo  de  Verificação Fiscal, e os documentos que a  fundamentam devem estar  juntados aos  autos.  São  elementos  necessários  que  devem  obrigatoriamente  subsidiar  o  lançamento  tributário.  No  caso  em  questão,  data  vênia,  não  se  encontram  os  elementos  que  permitam  concluir  pela  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  porquanto,  não foram  identificadas a natureza  e  a  fonte dos  rendimentos.  Não  se  pode  garantir  sequer  que  estes  rendimentos  foram  pagos  por  fonte  no  exterior. O fato de as transações terem sido feitas entre contas mantidas no exterior  não  é  suficiente  para  se  afirmar  que  os  rendimentos  tenham  como  origem  fonte  situada no exterior.  Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 747/753), a autoridade lançadora  relata  que  “o  contribuinte  é  identificado  como  beneficiário  final  das  transações,  valores estes considerados como rendimentos brutos recebidos, transferidos ou não  para  o  Brasil,  decorrentes  de  atividade  desenvolvida  ou  de  capital  situado  no  exterior”.  Não  se  vislumbra  o  nexo  causal  entre  constar  o  contribuinte  como  beneficiário final de transferências financeiras e a omissão de rendimentos atribuída.  Note­se que no citado Termo, expressamente, se admite o desconhecimento acerca  da  natureza  e  da  fonte  dos  rendimentos,  uma  vez  que  menciona  tratar­se  de  rendimentos decorrentes de atividade exercida ou de capital situado no exterior.  Em que pese haver em tais operações indícios veementes de cometimento de  ilícitos não só fiscais como também cambiais, não há como se concluir pela omissão  de rendimentos da forma como proposta no auto de infração.  Como visto acima, nos casos de omissão de rendimentos, provas específicas  devem  ser  produzidas.  Indícios  coletados  no  decorrer  da  ação  fiscal  não  têm  o  condão de, por si sós, comprovar este tipo de infração.  Entendo  que  ordens  de  pagamento  entre  contas  no  exterior,  ainda  que  os  titulares sejam terceiras pessoas, e cuja origem dos recursos restou não comprovada  pelo  real  beneficiário  da  transferência,  poderiam  servir  como  subsídios  para  se  apurar eventual omissão de rendimentos com base na presunção contida no art. 42,  da Lei 9.430/96. No entanto, tal não foi o caso do presente lançamento.  Dessa forma deverão ser retirados da base de cálculo os seguintes valores:  (...)  Como  se vê,  o  fundamento para  a  exoneração destes valores do  lançamento  foi a falta de provas da ocorrência do fato gerador na hipótese, já que a autoridade  fiscal deixou de comprovar a efetiva omissão de rendimentos da qual o Recorrente é  acusado.”   Acórdão  2102­00.547,  de  15/04/2010,  relatora  a  Conselheira  Núbia Matos  Moura.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11080.000046/2007­87  Acórdão n.º 2801­02.287  S2­TE01  Fl. 217          10 “O  inciso  VII  do  art.  55  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  determina  que  são  também  tributáveis os rendimentos recebidos no exterior,  transferidos ou não para o Brasil,  decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior.  Do dispositivo acima mencionado infere­se que para caracterizar a omissão de  rendimentos recebidos no exterior devem restar comprovadas duas hipóteses: (i) que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  no  exterior  e  (ii)  que  tais  rendimentos  sejam  decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de capital situado no exterior.  Este  não  é  o  caso  que  se  apresenta.  Ainda  que  se  considere  que  as  provas  juntadas aos autos sejam suficientes para comprovar que o contribuinte realizou as  operações de remessas de recursos ao exterior, não se pode extrapolar tal conclusão  para considerar comprovado que os recursos movimentados nas referidas operações  sejam fruto de rendimentos decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de  capital situado no exterior.”  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 12466.001963/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.888
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Numero do processo: 10166.015113/2007-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. SÚMULA CARF N° 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 91          1 90  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.015113/2007­55  Recurso nº  178.386   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.843  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  GILSON RESENDE GIOVANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  SÚMULA CARF N° 39.  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.       Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015113/2007­55  Acórdão n.º 2801­01.843  S2­TE01  Fl. 92          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 18.685,30,  referente ao exercício de 2005, a  título de  imposto  (R$ 8.825,48), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$  6.619,11), além dos juros de mora (R$ 3.240,71).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos de Organismo Internacional.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  Inicialmente,  tece  comentários  a  respeito  da  Organização  das Nações Unidas —ONU e dos trabalhos desenvolvidos com a  finalidade  de  promover  o  desenvolvimento  econômico  e  social  dos povos.  Explica que, visando à agilização e à maior integração com  a comunidade alvo, a ONU contrata profissionais nacionais dos  Países Membros. Tais profissionais podem ser contratados como  servidores  das  equipes­base  que  mantém  vínculo  laboral  permanente  ou  como  prestadores  de  serviços  autônomos,  remunerados por  tarefa ou hora  trabalhada. Os  servidores das  equipes­base,  como o  impugnante,  tem  seus  rendimentos  pagos  com  recursos  da  ONU  e  estão  sujeitos  às  normas  e  aos  procedimentos estabelecidos pela ONU.  O Contribuinte  é  servidor  do  quadro  do(a)  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  PNUD,  conforme  comprovantes  de  pagamentos  em  anexo,  que  demonstram  o  exercício de função específica junto ao Organismo.  A Constituição Federal (art. 5º, § 2º) e o Código Tributário  Nacional — CTN (art. 98) asseguram a vigência dos tratados e  convenções  internacionais dos quais o Brasil  é  signatário,  bem  como  a  supremacia  dos  mesmos  em  relação  à  legislação  brasileira.  A  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas, promulgada pelo Decreto n°27.784, de 1950, dispõe nas  Seções  17  e  18  do  artigo  V  que  as  categorias  de  funcionários  determinadas  pelo  Secretário­Geral  da  ONU,  segundo  lista  submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos  membros,  estarão  isentos  de  qualquer  imposto  sobre  salários  e  emolumentos recebidos das Nações Unidas.  Idêntica  linha  de  raciocínio  é  adotada  pela  Convenção  sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das  Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 1963, ao  declarar  que  os  funcionários  gozarão  de  isenções  de  impostos,  quanto  aos  salários  e  vencimentos  a  eles  pagos  pelas  agências  especializadas  e  em  condições  idênticas  as.  de  que  gozam  os  funcionários das Nações Unidas.    Fl. 94DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015113/2007­55  Acórdão n.º 2801­01.843  S2­TE01  Fl. 93          3 Cita, ainda, o Acordo Básico de Assistência Técnica com a  Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  aprovada  pelo  Decreto nº 59.308, de 1966, que estabelece as condições para a  prestação de assistência e cooperação técnica.  Os  Acordos  e  Convenções  recepcionados  e  promulgados  pelo Brasil não estabelecem distinções relativas à nacionalidade  dos funcionários para a aplicação de seu conteúdo.  A  seguir,  adota  as  razões  contidas  na  decisão  prolatada  pelo Juiz Substituto da 19' Vara Federal de Brasília/DF, o Dr.  Julian  Taveira  Bernardes,  no  processo  nº  99.9405­8,  em  05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante.  A  fruição da  isenção depende do(a) contribuinte  incluir­se  dentre  as  categorias  indicadas  pelo  Secretário  Geral  da  ONU  (Seção 17 do art. V do Decreto nº 27.784, de 1950); enquadrar­ se na conceituação de "funcionário da ONU"; e de determinar­  se  é  necessária  a  veiculação  de  seu  nome  na  lista  periódica  prevista no dispositivo.  O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução nº 76 da  ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e  imunidades  mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos  os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles  recrutados  no  local  e  que  sejam  remunerados  à  taxa  horária,  condições estas cumulativas.  Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a  limitação  dos  privilégios  e  imunidades  previstos  na Convenção  daqueles  que  atendam  ao  art.  4.1  do  Estatuto  de  Pessoal  da  ONU,  e  considerar  o  conceito  nacional  de  "funcionário".  No  direito pátrio, o termo "funcionário" é de utilização exclusiva na  definição  de  servidores  públicos  civis  e,  portanto,  a  alusão  a  funcionários  da ONU deve  ser  entendida  como  empregados  da  ONU. O contribuinte atendeu a  todos os  requisitos necessários  para  a  configuração  de  uma  relação  de  emprego,  conforme  estabelece  o  art.  3"  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas  ­  CLT.  Quanto  à  identificação  das  categorias  dos  funcionários  a  serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes  têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta  prova.  Ademais,  a  Resolução  nº  76,  de  1946  já  determinou  as  categorias  favorecidas­  com  a  isenção,logo  a  comunicação  periódica  é  mera  faculdade  deferida  ao  Secretário  Geral  da  ONU e não requisito de gozo da isenção.  Assim,­conclui  que  preenche  todos  os  requisitos  para  a  fruição da isenção.      Fl. 95DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015113/2007­55  Acórdão n.º 2801­01.843  S2­TE01  Fl. 94          4 A  seguir,  aborda  o  disciplinamento  da  Matéria  por  atos  internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB. As  orientações emanadas pela RFB, por meio de Pareceres CST e  no  Manual  "Perguntas  e  Respostas"  são  no  sentido  de  que  somente  os  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  remunerados  por  hora  são  tributados  pelo  Imposto  de  Renda.  Cita especificamente os Pareceres CST nºs. 717, de 1979 e 03,  de 1996.  Entende não ser necessária, para gozar da isenção, que os  funcionários  sejam  do  quadro  efetivo  do  Organismo,  mas,  de  qualquer  jeito,  assegura  que  possui  vínculo  laboral  com  o(a)  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  —  PNUD.  A  relação  jurídica  celebrada  implica  na  existência  de  vínculo  jurídico­laboral,  porquanto  presentes  os  requisitos  que  caracterizam  a  existência  de  contrato  de  trabalho,  tais  como  subordinação  hierárquica,  dependência  econômica  e  a  habitualidade da prestação dos serviços.  Ressalta,  ainda,  algumas  características  específicas  do  contrato celebrado com o(a) Programa das Nações Unidas para  o Desenvolvimento — PNUD. Como funcionário do Organismo,  aufere  salário  e  está  sujeito  às  normas  contratuais  específicas,  diversas da lei trabalhista brasileira e previdenciária.  No  tocante  à  legislação  interna,  assevera  que  o  direito  à  isenção é garantido pelo art. 22, II, do R1R/1999, que tem como  base legal o art. 5º da Lei n° 4.506, de 1964 e o art. 30 da Lei n°  7.713, de 1988.  Transcreve  doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  tema  contrato de trabalho e existência de vínculo jurídico­laboral com  o  Organismo  Internacional.  Colaciona,  também,  diversos  precedentes  jurisprudenciais  do  Conselho  de  Contribuintes  proferidos em casos análogos ao seu.  Por último, aborda a questão da aplicação da multa isolada  em concomitância à multa. de oficio.  Face ao exposto, requer a declaração de insubsistência da  Notificação  de  Lançamento,  com  a  finalidade  de  tornar  inexigível o crédito tributário lançado.  A  3ª  Turma  da  DRJ/BSA/DF  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão de fls. 69/78, que restou assim ementado:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.   Sujeitam­se  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  os  rendimentos  recebidos  por  residentes  ou  domiciliados  no  País  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  Organismos  Internacionais de que o Brasil faça parte.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015113/2007­55  Acórdão n.º 2801­01.843  S2­TE01  Fl. 95          5 Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  15/01/2009  (fl.  82),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 83/89, em 13/02/2009. Em sua defesa, reitera os  argumentos  da  impugnação  sobre  a  pretendida  isenção  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos da UNESCO.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Ao contribuinte foi imputada omissão de rendimentos recebidos da UNESCO  ­  Organização  das  Nações  Unidas  para  a  Educação,  a  Ciência  e  a  Cultura  ­  Agência  Especializada  da  ONU,  a  partir  de  vínculo  contratual,  oriundos  de  serviços  prestados  por  técnicos residentes no Brasil.  Quanto  a  essa  matéria,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF  n°  39,  que  assim dispõe:  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Assim, é de se considerar acertado o lançamento em questão.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 97DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13116.001778/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.096
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que sejam juntadas aos autos peças relativas ao processo judicial, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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CC03/COl Fls. 351 • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que sejam juntadas aos autos peças relativas ao processo judicial, nos termos do voto do relator. A-~lJlhj r!!!!i CRISTINA RÓ'ilDA cõsh ~ .( Participaram, . a, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausentes os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). Processo n.o 13116.001778/2003-31 Resolução n.o 301-2.096 RELATÓRIO CC03/C01 Fls. 352 • • Cuida-se de recurso voluntário interposto por Willian Ienaga (fls. 86 a 97) contra decisão proferida pela Colenda la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) (fls. 74 a 79) que, por unanimidade de votos, JULGOU PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração de fls. 01 a 08, referente ao ITR/1999. Conforme se depreende do Auto de Infração, o lançamento de ITR mantido se deu porquanto o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as informações declaradas a título de áreas de utilização limitada / reserva legal (1.350,0 ha) e pastagens (1.188,0 ha). No tocante à área de utilização limitada / reserva legal, porque não foi apresentada certidão do cartório de imóveis que comprove a sua averbação, à margem da matrícula do imóvel, em data anterior a 01/01/1999. Por outro lado, quanto à área de pastagens, porque não foram apresentadas notas fiscais de aquisição de vacinas utilizadas no gado existente em suas pastagens durante o ano de 1998. A r. decisão recorrida restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício: 1999 Ementa: DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇA~O TRIBUT.ÁRIA. Cabe ser mantido o lançamento em nome do contribuinte, considerando-se que o mesmo era o proprietário do imóvel à época do fato gerador do ITR/99, observada a legislação de regência. DO REGISTRO IMOBILIARIo. Enquanto não cancelado, o registro imobiliário continua produzindo todos os seus efeitos, nos termos da Lei de Registros Públicos . Lançamento Procedente Esta Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em seguida (fls. 141 a 145), decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que o recorrente fosse intimado a trazer aos autos cópia do Mapa de Movimentação de Estoque de Criações do Período, além de cópia integral da Ação Discriminatória n° 030/1998. O Recorrente, por sua vez, juntou aos autos os documentos de fls. 158 a 255 e 263 a 345. É o relatório. 2 Processo n.o 13116.001778/2003-31 Resolução n.o 301-2.096 VOTO Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator CC03/COl Fls. 353 Inicialmente, verifica-se que o Recorrente, almejando cumprir com a resolução desta Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, juntou cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n° 2005.01.00.061549-4/DF, processo originário n° 2005.34.00.019923-6, que concedeu efeito suspensivo ao recurso e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITR de 1999, 2000, 2001 e 2002 (fls. 250). • verbis Com efeito, a referida decisão assim resumiu a controvérsia posta em juízo, 1- Espólio de Alfredo Obliziner e outros agravam da decisão do MM Juiz Federal da 8" Vara/DF que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão da exigibilidade do lançamento fiscal do ITR, exercício de 1999 e dos créditos fiscais relativos ao mesmo imposto, referentes aos exercícios de 2000, 2001 e 2002. 2 - Em suas razões sustentam, em síntese, "que não são sujeitos passivo do ITR, tendo em vista que foi averbado o cancelamento do registro do referido imóvel rural junto ao CRI competente, por terem sido as terras do imóvel declaradas como devolutas, de domínio público, de propriedade do Governo do Estado de Goiás, em virtude da Ação Discriminatória de n. 030/98, fls. 8.070/8.211" (fls. 16). • Em consulta aos sítios na Internet do Tribunal Regional Federal da la Região e da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, foi possível verificar que em primeiro grau os autos principais estão conclusos para sentença desde 09/07/2007, enquanto o agravo de instrumento aguarda julgamento. Por conseguinte, a prinCIpIO, existiria in casu concomitância do presente processo administrativo com a discussão travada na esfera judicial, o que atrairia a incidência da Súmula n° 5 deste Terceiro Conselho de Contribuintes: Súmula JOCC n° 5 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Todavia, pela cópia juntada da decisão juntada às fls. 250, bem como pelas informações obtidas na Internet, não é possível se inferir o exato objeto da ação judicial, o que se faz necessário para verificar a aludida concomitância. Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de que o presente julgamento seja convertido em diligência à repartição de origem a fim de que o Recorrente seja intimado a • Processo n.o 13116.001778/2003-31 Resolução n.o 301-2.096 CC03/COI Fls. 354 • • juntar cópia das peças principais do agravo de instrumento n° 2005.01.00.061549-4/DF e do processo originário n° 2005.34.00.019923-6, notadamente a petição inicial e as decisões proferidas, bem como as respectivas certidões de objeto e pé. Sala das Sessões, em 11 de dezem';Z--- -------.----- é---~. ROD GOCARD 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4747831 #
Numero do processo: 10845.001697/2009-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. LANÇAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA. Descabe a retificação dos cálculos efetuados pela autoridade lançadora quando restar comprovado que as deduções pleiteadas no ajuste anual e corroboradas por documentos hábeis de prova já foram contempladas no demonstrativo de apuração do imposto devido, parte integrante da Notificação de Lançamento em litígio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.124
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 34          1 33  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001697/2009­02  Recurso nº  891.941   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.124  –  1ª Turma Especial   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES INDEVIDAS  Recorrente  JUAREZ ROSA DE FARIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  LANÇAMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE  CÁLCULO.  IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  a  retificação  dos  cálculos  efetuados  pela  autoridade  lançadora  quando  restar  comprovado  que  as  deduções  pleiteadas  no  ajuste  anual  e  corroboradas  por  documentos  hábeis  de  prova  já  foram  contempladas  no  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido,  parte  integrante  da  Notificação de Lançamento em litígio.   Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.       Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10845.001697/2009­02  Acórdão n.º 2801­002.124  S2­TE01  Fl. 35          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  03  a  07,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$13.500,54, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu de glosas de deduções pleiteadas a titulo de dedução de  despesas  médicas  (R$8.692,20),  Previdência  Privada/FAPI  (R$4.174,62),  dependentes  (R$7.020,00)  e  instrução  (R$600,00),  bem  como  da  tributação  de  rendimentos  tidos  como  omitidos (R$25.491,03, percebidos pelo contribuinte e R$3.326,31, por dependente, ambos os  valores sem retenção de Imposto de Renda na Fonte).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 16):  em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, que  seja  feito  o  cancelamento  do  débito  fiscal  ou  seu  re­cálculo.  Alega  que  a  documentação  relativa  teria  desaparecido.  Reconhece  que  cometeu  erros.  Discorda  da  quantia  paga,  inclusive da multa e juros aplicados.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  10ª  Turma  da DRJ  São  Paulo  II/SP,  conforme Acórdão  de  fls.  15  a  20,  julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/10/2010  (fls.  23),  o  contribuinte apresentou, em 18/11/2010, o Recurso de fls. 24, argumentando, em síntese, que  comprovou pagamento de despesas médicas à Petros e de contribuição à previdência privada,  igualmente à Petros. Assim, pugna por novo cálculo do imposto devido.  Instruindo  o  recurso  voluntário  foram  juntadas  cópias  do  comprovante  de  rendimentos, do documento de identidade do interessado e do acórdão recorrido (fls. 25 a 32).  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  33,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10845.001697/2009­02  Acórdão n.º 2801­002.124  S2­TE01  Fl. 36          3 Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o interessado argumenta que teria comprovado despesas médicas e  contribuição à previdência privada que não teriam sido consideradas pela autoridade lançadora.  A  relação  de  pagamentos  e  doações  efetuados  constante  da  declaração  de  ajuste  anual  a  que  se  reporta  o  lançamento  encontra­se  às  fls.  13  dos  autos.  Examinando­a,  verifico que o interessado declarou pagamentos a título de contribuição à previdência privada  efetuados  à Fundação Petrobrás  de Seguridade  Social  – Petros,  no montante  de R$5.842,00.  Também  declarou  pagamento  efetuado  à  Unimed  Nacional  no  total  de  R$5.842,00.  No  comprovante de rendimentos de fls. 25, emitido pela Petros, estão destacadas despesas médicas  no  valor  de  R$5.841,80  e  contribuição  à  previdência  privada  de  R$1.667,38.  Ora,  tais  pagamentos  foram  contemplados  no  lançamento,  uma  vez  que  a  parcela  de  contribuição  previdenciária  privada  glosada  foi  de  apenas  R$4.174,62  (=R$5.842,00  ­  R$1.667,38)  e  as  glosas  de  despesas médicas  referem­se  a  Joelson  F.  Egidio  Silva, Guilherme Mario Vecchi,  Caroline  Craft,  Carlos  Afonso  Maestri,  Luciano  Etzl,  Laboratório  Zoning,  Hospital  e  Maternidade Santa  Izabel e Unimed Curitiba. Cuidou a autoridade  lançadora de destacar que  foi considerado o valor informado como pago à Unimed Nacional comprovado o recolhimento  com base no informe de rendimentos emitido pela Fundação Petros (fls. 05­verso).  Portanto,  não  há  o  erro  alegado  nos  cálculos  efetuados  pela  autoridade  lançadora,  estando  correto  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  fls.  06,  parte  integrante da Notificação de Lançamento em litígio.  Não tendo o contribuinte apresentado outros argumentos de direito ou de fato  aptos a afastarem o acerto do lançamento e do acórdão recorrido, cabe mantê­los.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4639235 #
Numero do processo: 10983.901633/2006-78
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO RARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3°, § 2°, 111, da Lei n°9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO RARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3°, § 2°, 111, da Lei n°9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:32:29Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:32:29Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:32:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:32:29Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:32:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:32:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:32:29Z; created: 2010-04-05T15:32:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-04-05T15:32:29Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:32:29Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 85 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10983.901633/2006-78 Recurso n° 154.857 Voluntário Acórdão n° 3803-000.068 — 3' Turma Especial Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COM PIS Recorrente VIDRES DO BRASIL LTDA Recorrida DAI-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO RARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3°, § 2°, 111, da Lei n°9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. •./ • LE • IRE KE - Presidente BELCH M DE S9 - Participar , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Meio La tá Reis, Carlos Henrique Martins : de Lima e Ivan Allegretti. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 07-11.464, de 30 de novembro de 2007, da DRJ/Florianópolis/SC, fls. 52 a 55, que indeferiu a solicitação, mantendo o despacho decisório, não homologando as compensações declaradas, face da manifestação de inconformidade, fls. 36 a 46. Cientificada da decisão em 22 de fevereiro de 2008, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls. 60 a 70, em 17 de março de 2008, por meio do qual reitera todos os seus argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, segundo os quais: Em de 18 de setembro de 2003, a contribuinte declara compensação de COFINS referente ao período de apuração março/2003 utilizando crédito de pagamento a maior da mesma contribuição, relativa ao mês de junho/I999. Mesmo após a transmissão da Dcomp o débito objeto dela foi cobrado pela Delegacia em Florianópolis. Provocada por requerimento da contribuinte em que reclama a improcedência da cobrança, a delegacia efetua análise manual das DComps eletrônicas, fls. 05 a 09 e 18 a 22, e não constata existência de crédito, porquanto o pagamento alegado está alocado ao débito que lhe corresponde e que informado em DCTF, nada havendo disponível desse crédito em favor da contribuinte. As compensaçõe's veiculadas pelas DComps não foram homologadas pelo Despacho Decisório de fls. 31/33. Feitas as argumentações perante a DRJ/Florianópolis: a) preliminares, quanto â suspensão da exigibilidade do débito em discussão, inclusive da diferença de valores entre o que foi confessado na DCTF e o que foi compensado na Dcomp; e b) de mérito, quanto à verossimilhança do seu crédito à luz do que rege o inciso III, do § 2°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98', sua solicitação foi indeferida e, assim, mantida a não-homologação da compensação. Cientificada da decisão em 08 de maio de 2008, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls. 59 a 70, em 17 de março de 2008, por meio do qual reitera todos os seus argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, conforme, em síntese, se os descreve. a) para se obter a base de cálculo da COFINS bastam as disposições do artigo 3° e parágrafos da Lei n° 9.718/98; b) O inciso III do §2° desse artigo previu a possibilidade da exclusão para apuração daquela base de cálculo das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas. A União Federal nega os efeitos a esse dispositivo à mingua da inexistência de regulamentação, argumento que não pode prosperar, pois somente a lei pode dispor sobre base de cálculo de contribuições, não podendo esta ser definida por regulamentos; Art. 3° [...] § 2°. [...] III - os valores que, computados como receita, tenham sido tains& .dos par. • jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo 2 Processo ri 10983.901633/2006-78 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-000.068 Fl. 86 c) assenta que quaisquer regulamentações não poderiam fixar os critérios que compõem a regra matriz de tributação, matéria reservada à lei, e, citando excerto de doutrina registra que 'a sistemática da não-cumulatividade para o PIS e a COFINS independe de regulamentação operacional, devendo ser imediatamente aplicada através da simples exclusão da base de cálculo das mencionadas contribuições dos valores que, tidos como receita dos contribuintes tenham sido transferidos para outras Pessoas jurídicas, impedindo o duplo pagamento sobre a mesma base' d) Prevalecendo o entendimento da inaplicabilidade do inciso III do §2° artigo 3° da Lei n° 9.718/98 em razão da ausência de regulamentação, estar-se-á admitindo a interferência do Poder Executivo na fixação da base de cálculo de tributos, em flagrante violação aos princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade em matéria tributária, e o disposto no artigo 99 do CTN; e) relembra que no sistema jurídico brasileiro o regulamento limita-se a • oferecer os meios para o fiel cumprimento da lei. No caso concreto, o dispositivo legal contempla todos os requisitos necessários para a sua imediata aplicação, "de forma que a sua inexistência não condiciona a aplicação da lei, sob pena de afronta à legalidade tributária emanada da Constituição (art. 150, 1), e do CIN (art. 97,1V)". É o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSACONSELHEIRO BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Mo assiste razão à Recorrente. Embora inquestionável a validade da norma, porquanto adequado o processo de inserção de sua proposição jurídica no ordenamento pátrio, a questão presente encontra barreira no plano de eficácia do Direito posto. Na linha do positivismo analítico, muito bem defendida pelo italiano Norberto Bobbio, a validade de uma norma prescinde do fato da mesma ser ou não efetivamente aplicada na sociedade, vez que na concessão de um Direito pelo Estado, embora tido como legitimo, não se induz o elemento eficácia.V O inciso III, do § 2°, do art. 3°, da Lei n°9.718/98, não é norma autoaplicável, portanto não lhe socorre, tal como decidiu a instância de piso, pois o legislador conferiu ao Poder Executivo o desenho dos contornos de como se deveria dar a exclusão de receitas. Ambas as Turmas de Direito Público do STJ (1 e 2') convergem no sentido de que o art. 3°, § 2°, III, da Lei 9.718/98, nunca ostentou eficácia plena, porque dependente - desde sua origem - de norma regulamentadora ulterior do Poder Executivo, jamais editada: 40Ort 3 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 9 718/91, ART. 3°, § 2°, III NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTA CIO. 1. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico- tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, 'as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normarividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia:. Isto porque, 'não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os habilite a se exercerem'. 2. A lei 9.718/91, art. 3°, § 2°, III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma. Destarte, o Poder Executivo, competente para a expedição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a referida disposição do universo jurídico, através da Medida Provisória 1991-18/2000, numa manifestação inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária. 3. Conquanto o art. 3°, § 2°, 111 da Lei supracitada tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que 'se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2", III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/200'. 4.Deveras, é licito ao legislador, ao outorgar qualquer beneficio tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer os contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra amparo na sua autonomia legislativa. 5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência." 6. Precedentes das Primeira e Segunda Tunnas:RESP 644969 / SC ; ReL Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 27.09.2004; RESP 507876 /RS; deste relator, DJ de 15.03.2004; REsp 445.452, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/03/2003. \\. iffr 7.Recurso Especial provido 4 Processo rr 10983.901633/2006-78 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-000.068 Fl. 87 A decisão acima produz a melhor interpretação, ao detenninar que o citado dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente - até ter sido revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP n°1.991-18, de 09 de junho de 2000, atual MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em virtude da ausênc a de regulamentação. Pelo expo to nego provimento ao Recurso. a,la1 n-._ (.....),\51.CONSEL I IRO B IOR MELO DE SOUSA 5

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