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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6459600 #
Numero do processo: 13971.001953/2005-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.792
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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4744905 #
Numero do processo: 10730.004152/2006-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda expressamente. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE PROVA. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-001.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções a título de despesas médicas nos valores de R$ 4.440,00, R$ 7.990,00, R$ 13.460,00 e R$ 8.400,00, relativas aos anos-calendários 2001, 2002, 2003, e 2004, respectivamente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10730.004152/2006­94  Acórdão n.º 2801­01.856  S2­TE01  Fl. 114        2 Tânia Mara Paschoalin  e Carlos César Quadros Pierre. Ausente  o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda  da Pessoa Física  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  lavrado em 17/07/2006, relativo aos Anos­Calendário de 2001 a  2004,  fls.  05/14.  O  montante  do  crédito  apurado  é  de  R$  37.722,81,  já  acrescido  de  multa  proporcional  e  de  juros  de  mora calculados até 30/06/2006.  De  acordo  com  a  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal",  de  fls.  07/08,  do  Auto  de  Infração,  foram  apuradas  as  seguintes infrações:  ­  Omissão  de  Rendimentos  de  Trabalho  sem  Vinculo  Empregaticio  recebidos  da  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  ­  CASSI,  CNPJ  n°  33.719.485/0001­27,  no  valor  de  R$  1.072,46,  no  Ano­ Calendário 2003.  ­  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  apresentação  dos  recibos  e  notas  fiscais  ou  documentação  equivalente hábil e idônea exigida pela legislação em vigor, nos  seguintes  valores:  Ano­Calendário  2001  ­  R$  14.612,44;  Ano­ Calendário  2002  ­  R$  9.258,72;  Ano­Calendário  2003  ­  R$  19.434,58 e Ano­Calendário 2004 ­ 18.781,88.  O auditor fiscal responsável pelo procedimento relacionou todas  as deduções de despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte e  glosadas,  indicando  nome  do  profissional,  CPF  e  valor  dos  serviços.  Cientificado do Auto de Infração, pessoalmente, em 19/07/2006  (fls.  06),  o  contribuinte  apresentou,  em  14/08/2006,  a  impugnação de fls 52/53, juntando os documentos, de fls. 54/75,  e trazendo os seguintes argumentos, em síntese:  Conforme declarado,  os  originais  dos  recibos  solicitados  estão  entranhados  nos  autos  do  processo  n°2005.51.01.503712­1,  na  7a.  Vara  Federal  da  2a.  Região,  que  corre  em  segredo  de  justiça,  estando  em  fase  sentencial,  não  sendo  permitido  o  desentranhamento até o transito em julgado da decisão.  A ação não corre em seu nome, mas apenas os documentos lhe  pertencem,  como  o  de  outros  contribuintes,  que  foram  la  entranhados,  pois  sempre  permaneceram  onde  eram  feitas  as  suas  declarações  e  quando  da  inspeção,  todos  os  documentos  foram levados.  Atendeu  ao  Termo  de  Intimação  e  Inicio  da  Ação  Fiscal,  comparecendo  na  Receita  Federal,  quando  lhe  solicitaram  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10730.004152/2006­94  Acórdão n.º 2801­01.856  S2­TE01  Fl. 115        3 números  de  telefone  de  contato  e  disseram  que  aguardariam  a  apresentação dos documentos originais.  Foi surpreendido pelo Auto de Infração, no entanto, atendendo a  solicitação  do  auditor  fiscal,  está  anexando  declarações,  com  exceção da Radiologia Odontológica Bonifácio M.Bittencourt  e  da  Associação  Pestalozzi  de  Niterói,  das  documentações  das  deduções de despesas até o desentranhamento dos originais.  Quanto  à  fonte  pagadora  CASSI,  no  ano  de  2003,  está  impugnando,  por  desconhecê­la,  não  tendo  recebido  em  tempo  hábil  o  comprovante  de  rendimentos,  contudo,  seo  rendimento  for real, antecipa o pedido de parcelamento com a dedução de  50% sobre o valor da multa, por ser tempestiva a impugnação.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  responsabilidade  pela  inexatidão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual – DAA do imposto de renda é do próprio beneficiário dos  rendimentos,  que  não  se  exonera  da  sua  obrigação  pela  alegação de que não recebeu o comprovante de rendimentos da  fonte pagadora.  DESPESAS MÉDICAS.  Uma  vez  comprovada  parte  das  despesas  médicas  pleiteadas,  mediante  a  apresentação  de  declarações  emitidas  pelos  profissionais  de  saúde  com  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  legais,  cabe  acatar  a  dedução  em  relação  a  esta  parcela.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  colacionando  nova  documentação referente às despesas médicas cujas glosas foram mantidas, com vistas a sanar  os vícios apontados na decisão recorrida e requerendo o provimento do aludido recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  o  objetivo  de  cobrar  débito  de  IRPF  em  razão  da Recorrente  (i)  ter  omitido  parte  de  seus  rendimentos;  e  (ii)  ter  realizado  indevidamente  a  minoração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  excluindo  despesas  médicas  incorridas, mas não comprovadas.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10730.004152/2006­94  Acórdão n.º 2801­01.856  S2­TE01  Fl. 116        4 Em  análise  à  Impugnação,  e  com  respaldo  em  documentação  carreada  ao  processo pelo ora Recorrente, deu­se parcial provimento ao seu recurso para manter a autuação  no que pertine à omissão de rendimento e para restabelecer parte das deduções glosadas.  Com relação à outra parte das deduções com despesas médicas, a decisão de  piso manteve a glosa, sob o fundamento de que a documentação providenciada pelo Recorrente  não cumpria, formalmente, todos os requisitos legais.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  não  se  insurgiu  quanto  à  omissão de rendimento, motivo pelo qual não se conhece da matéria.  No  que  pertine  às  despesas  médicas  cujas  glosas  foram  mantidas,  o  Recorrente colacionou ao processo nova documentação com vistas a sanar os vícios apontados  na  decisão  recorrida,  razão  pela  qual  necessário  analisar­se  se  os  vícios  foram  realmente  suprimidos, o que será feito, para fins didáticos, através da tabela abaixo:  PROFISSIONAL  DECISÃO RECORRIDA  CONCLUSÃO  Nilda Gabriela L. Balarce (fl.55)  Não  identifica  o  beneficiário  do  serviço de saúde  Retificado em fl. 97  Renato de Almeida Carvalho (fl.58)  Não  identifica  beneficiário  do  serviço  de  saúde  e  não  traz  o  endereço  Retificado em fl. 98  Renato de Almeida Carvalho (fl.61)  Não  identifica  beneficiário  do  serviço  de  saúde  e  não  traz  o  endereço  Retificado em fl. 99  Luciana Werneck Tavares (fl.62)  Não  identifica  o  beneficiário  do  serviço de saúde  Retificado em fl. 100 e verso  Renata Miranda Monteiro (fl.63)  Não traz o endereço  Retificado em fl. 101  Fabio G. Silveira (fl.64)  Não  identifica  beneficiário  do  serviço  de  saúde  e  não  traz  o  endereço  Retificado em fl. 102  Carolina Maria Felipe dos Santos Silva (fl.65)  Não traz o endereço  Retificado em fl. 103  Juciara Diniz de Carvalho Sales (fl.66)  Não  identifica  beneficiário  do  serviço  de  saúde  e  não  traz  o  endereço  Retificado em fl. 104  Renata Miranda Monteiro (fl.70)  Não traz o endereço  Retificado em fl. 105  Valéria Bastos Alves (fl.71)  Não  identifica  o  beneficiário  do  serviço  de  saúde  e  não  traz  o  endereço  Recibo não retificado  Fabio G. Silveira (fl.73)  Não  identifica  beneficiário  do  serviço  de  saúde  e  não  traz  o  endereço  Retificado em fl. 107  Renata Miranda Monteiro (fl.74)  Não traz o endereço  Retificado em fl. 108  Restaram  supridos  parcialmente,  portanto,  os  vícios  apontados  pela  decisão  recorrida e presentes nos recebidos anteriormente apresentados.  Sob tal cenário, dou provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções  a  título  de  despesas médicas  nos  valores  de  R$  4.440,00,  R$  7.990,00,  R$  13.460,00  e  R$  8.400,00, relativas aos anos­calendários 2001, 2002, 2003, e 2004, respectivamente.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10730.004152/2006­94  Acórdão n.º 2801­01.856  S2­TE01  Fl. 117        5                             Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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4637258 #
Numero do processo: 13972.000006/2004-73
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 Simples. Inclusão Retroativa Negada. Ausência de indicação dos débitos. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. É nulo o ato denegatório de inclusão retroativa ao Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa (Inteligência da Súmula 3° CC n° 2). Processo que se declara nulo desde o despacho denegatório. Processo Administrativo Fiscal. Fundamentação Parcialmente Inovada. Cerceamento do Direito de Defesa. Não merece acolhida a matéria objeto de fundamentação inovada pela decisão a quo por cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 3803-000.105
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo a partir do despacho decisório de fls. 54 e 55, inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 Simples. Inclusão Retroativa Negada. Ausência de indicação dos débitos. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. É nulo o ato denegatório de inclusão retroativa ao Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa (Inteligência da Súmula 3° CC n° 2). Processo que se declara nulo desde o despacho denegatório. Processo Administrativo Fiscal. Fundamentação Parcialmente Inovada. Cerceamento do Direito de Defesa. Não merece acolhida a matéria objeto de fundamentação inovada pela decisão a quo por cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo a partir do despacho decisório de fls. 54 e 55, inclusive, nos termos do voto do relator. Processo n° 13972.000006/2004-73 83-T E03 Acórdão n.° 3803-00.105 Fl. 84 (WI..,0 GUERRA DE CASTRO Presidente ( REG t ' : , • OLANDA Rel. tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. oé)/ Processo n° 13972.000006/2004-73 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.105 Fl. 85 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Tratorpeças Máquinas e Implementos Ltda. contra Acórdão n° 06-15.938, de 30 de outubro de 2007 (fls. 63 a 65), proferido pela 2" Turma da DRJ-Curitiba, que indeferiu solicitação da empresa de inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: ,, Trata-se de manifestação de inconformidade ao conteúdo do Despacho Decisório n y 327, de 26/09/2005, de fl. 54/56, proferido pela SACAT da Delegacia da Receita Federal em Joinville-SC que indeferiu o pedido de inclusão retroativa ao Simples desde a sua constituição, sob o argumento de que a reclamante não formalizou sua opção ao beneficio e, embora tenha apresentado as Declarações Anuais Simplificadas desde 1997, além de efetuar alguns pagamentos pela sistemática do Simples, estava impedida de aderir por apresentar débitos inscritos em Divida Ativa, tendo por origem o INSS, cuja exigência não estava suspensa. Na manifestação de inconformidade de fl. 59, o sujeito passivo afirma que quitou parte de suas pendências junto ao INSS, aproveitando-se dos beneficios da Medida Provisória n" 75, de 24/10/2002, mas deixou de tomar as providências cabíveis para a exclusão de seu nome do CADIN. Assim, deixa de anexar a devida CND que deverá estar disponível apenas em janeiro de 2006, face necessidade de despacho da procuradoria daquele órgão. Diante do exposto, pede seu enquadramento ao Simples. Nos termos da Portaria MF n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, o processo foi transferido a essa DRJ em Curitiba-PR, para julgamento." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve o indeferimento de sua inclusão retroativa ao Simples em acórdão com a seguinte ementa: ENQUADRAMENTO AO SIMPLES. PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS E DESEMPENHO DE ATIVIDADE VEDADA. A adesão ao Simples se dá por ato voluntário da contribuinte que se sujeita a eventual indeferimento caso esteja incluída em qualquer das hipóteses de vedação. Cientificado do referido acórdão em 10 de dezembro de 2007 (fl. 66), o interessado apresentou recurso voluntário em 07 de janeiro de 2008 (fls. 68 a 69) pleiteando a reforma do decisum. Processo n° 13972.000006/2004-73 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.105 Fl. 86 Anota que realizou a quitação total de suas pendências junto ao INSS mas não possui autonomia para excluir seu próprio nome do Cadin. Registra ainda que, agora, a autoridade julgadora se apega ao fato de constar do objeto social a atividade de representação e alega que o contribuinte estava impedido de optar pelo Simples por esse motivo. Neste ponto, acrescenta que o fato de constar do objeto social atividade impeditiva e que não é exercida pela empresa não é motivo de impedimento para opção pelo Simples. Anexa notas fiscais como prova de que os únicos serviços prestados no período foram de manutenção e conserto de tratores. É o relatório. ,j(;)/ Processo n0 13972.000006/2004-73 83-T E03 Acórdão n.° 3803-00.105 Fl. 87 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. O indeferimento da inclusão da recorrente no Simples ocorreu devido à existência de débitos inscritos na dívida ativa do INSS nos termos do art, 9 0 , XV da Lei n° 9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Com efeito, o despacho decisório n° 327/2005 (fls. 54 e 55) traz a seguinte base fática para o indeferimento do pleito do interessado: "Ocorre que, não foi possível obter a Certidão de Débitos do INSS via Internet, por existir relatório de restrições 01. 52). Consultou-se então, o sistema Sisbacen, onde foi identificado registro de débito junto ao INSS (tl. 53), fato este que impede a inclusão da empresa na sistemática simplificada, em cumprimento ao disposto no inciso XV do artigo 9' da Lei n° 9.317." Entretanto, verifica-se que o presente despacho denegatório não faz qualquer indicação precisa dos débitos inscritos em dívida ativa cuja exigibilidade não esteja suspensa. Nesse sentido, faço uso da inteligência da Súmula n° 2 do então Terceiro Conselho de Contribuintes, para reconhecer a nulidade do despacho decisório de fls. 54 e 55: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." A propósito dos atos administrativos, o artigo 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determina que eles devem ser "motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (I) - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; [..1". 40:q • Processo n° 13972.000006/2004-73 83-T E03 Acórdão n.° 3803-00.105 Fl. 88 Conseqüentemente, o motivo é pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo e a ausência, no despacho denegatório de inclusão retroativa ao Simples, da indicação dos débitos inscritos em Divida Ativa cujas exigibilidades nâo estavam suspensas é causa de nulidade por preterição do direito de defesa consoante o art. 59, II do Decreto n°. 70.235/72. Dessa forma, resta ainda prejudicada qualquer análise quanto: i) à data de inscrição dos débitos em Dívida Ativa ; e ii) à correspondência entre os pagamentos acostados a fls. 60 e 61 e os eventuais débitos que teriam dado azo ao indeferimento do pleito. Noutro giro, quanto ao outro fundamento invocado na decisão a quo relativo ao exercício de atividade de representante comercial, o já referido despacho decisório n° 327/2005 (fls. 54 e 55) que negou a inclusão retroativa do contribuinte ao Simples apontou como motivo exclusivamente a existência de débitos inscritos na dívida ativa do INSS nos termos do art. 90, XV da Lei n° 9.317/96. Em atenção aos fundamentos do ato denegatório de inclusão retroativa, a impugnação da contribuinte (fl. 59) se ateve unicamente à vedação ali indicada, não trazendo, por conseguinte, qualquer abordagem no tocante à atividade de representação. Dessa forma, claramente se constata que, no que se refere à atividade de representação comercial, houve inovação parcial nos fundamentos da não inclusão retroativa da empresa ao SIMPLES por parte do órgão julgador de primeiro grau. De fato, a Turma de Julgamento da DRJ recorrida deveria, em sua análise e fundamentação da Decisão emitida, verificar se a negativa de inclusão retroativa da Contribuinte do SIMPLES, pelo argumento (fundamento) apresentado pela repartição de origem, foi ou não correto, proferindo decisão a respeito. Melhor dizendo, é fora de dúvida que a Decisão de primeiro grau deveria limitar-se às razões de negativa de inclusão expostas pela DRF e pela defesa interposta pela Contribuinte, ou seja, decidindo se ocorreu ou não a situação prevista no art. 9°, inciso XV da Lei n°9.317/96. Em sendo assim, penso que o fundamento relativo ao exercício da atividade de representante comercial deve ser desconsiderado uma vez que o Contribuinte, tendo se defendido de uma fundamentação (motivo da não inclusão), acabou tendo que recorrer também de outra fundamentação (motivos constantes da decisão a quo), face à inovação parcial por parte dos I. Julgadores de primeiro grau, caracterizando preterição do direito de defesa. Ante o exposto, voto por DECLARAR NULO o presente processo administrativo a partir do despacho decisório de fls. 54 e 55, inclusive, para que outro seja proferido atento à necessidade de se garantir o contraditório e a ampla defesa. Sala das Sessões, e ; - junho de 2009. - REGISdi,, 1 . Wit DA - Relator g"

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Numero do processo: 10209.000087/2006-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.974
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. OTACILIO DA O' S CARTAXO Presidente 110 ' 11111ri 1.` GS A• SUSY S HOFFMANN Rela a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Joao Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. Fez sustentação oral o economista Sr. Sérgio Silveira Melo CI-2198236 [FP/RJ. Process() n,° 10209.000087/2006-36 Resolução n.° 301-1.974 CC03/C0 I Fls. 1.085 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação ao auto de infração (fls.07/88), no qual se cobra o Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS, COFINS e multa do controle administrativo das Importações em decorrência de declaração inexata do valor da mercadoria, perfazendo o montante de R$ 53.414.845,32. Consta na descrição dos fatos, que a Fiscalização tinha como objetivo, exclusivamente, a veri ficação do valor aduaneiro de importações de malte alemão feitas pela empresa CERPA — Cervejaria Paraense. Inicialmente, o MPF emitido compreendia apenas algumas importações realizadas no exercício de 2004, sendo ampliado através de MPF complementar para abranger todas as importações de malte alemão efetuadas pela CERPA durante o exercício de 2001 a 2004. Em 19/01/2005 a empresa tomou ciência do MPF n. 0217600-2004-00143-8, bem corno do Termo de Inicio de Ação Fiscal e Termo de Intimação, solicitando documentação de constituição da empresa e documentação comprobatória do valor aduaneiro declarado em algumas DI's, que, naquele momenta, eram as únicas importações sob fiscalização. Ern 26/01/2005 o importador apresentou as seguintes informações (fls.151 a 153): 1) a empresa não celebrou contrato de compra e venda para o produto importado, não tendo como apresentá-lo à autoridade fiscal; 2) que o fornecedor não emite lista de preço do produto que adquirem; 3) não há publicações especializadas do produto importado, talvez porque se trate de produto agrícola; 4) a empresa não fez cotação de preço para adquirir o produto no exterior; 5) nas negociações não foram emitidas faturas pro-forma, nem houve troca de correspondência coin o fornecedor. O contato se deu por telefone ou pessoalmente com o representante do fornecedor no Brasil, na cidade de Sao Paulo; 6) a única despesa relacionada corn a operação de importação foi o pagamento de comissão ao representante do exportador no Pais. Os percentuais e os valores pagos estão descritos nas faturas comerciais que instruíram cada DI; Em 29/03/2005, a Fiscalização compareceu as instalações da CERPA com a finalidade de retirar amostras de malte do lote n. 1413, constituído por mercadorias disponíveis 2 Processo n. 0 10209.000087/2006-36 Reso 'twit) n.° 301-1.974 CC03/C0 1 Fls. 1.086 no estoque e provenientes da DI n. 04/0931429-8, de 16/09/2004; DI n. 04/0978594-0, de 29/09/2004 e DI n. 04/0930739-9, de 16/09/2004. Foram retiradas três amostras, sendo que duas foram encaminhadas para análise no Ministério da Agricultura, mediante emissão do Oficio ALF/BEL n. 054/2005, enquanto que uma ficou em poder do Importador, para efeitos de contra-prova. O Ministério da Agricultura apresentou Laudo n. 583, afirmando que o percentual de impurezas e matérias estranhas no malte analisado era de 0,02% (dois centésimos pro cento) e não de até 10% (dez por cento) como afirmara a empresa (fls. 184 e seguintes). A Fiscalização intimou a LANDMANN FILHOS & CIA LTDA, beneficiária de comissões de venda relacionadas As importações realizadas pela CERPA, a apresentar a documentação de constituição da empresa, comprovante de que representa a empresa Weissheimer Malz no Brasil, documentação comercial referente As importações de malte efetuadas pela CERPA, composição do quadro societário da empresa exportadora alemã, etc. A LANDMANN apresentou documento comprobatório de que a mesma é agente de vendas da Weissheimer Malz no Brasil desde 1985, além disso, informou que o exportador alemão não publica lista de preços de seus produtos, bem como afinnou que não possui contrato com a CERPA e não dispõe de documentos que comprovem a composição societária da empresa da empresa alemã. A Fiscalização constatou que dentre os documentos enviados pela LANDMANN, existiam correspondências comercias pactuando preços completamente distintos daqueles informados pela CERPA nos despachos de importação. Dessa forma, a fiscalização compareceu ao estabelecimento da LANDMANN solicitando a entrega de documentos. Da análise da documentação obtida junto A LANDMANN foi constatado que: 1) Exercício de 2001: A. Em 27/06/2000 a Weissheimer Malz, através de telefax enviado A Landmann, fornece um orçamento de 15.000 (quinze mil) toneladas de malte, de acordo com especificações da CERPA, no valor de US$ 304,00 por tonelada; B. Em 28/06/2000 a CERPA, através do fax n. 153/00 enviado A Landmann, confirma o pedido de 15.000 toneladas de malte, de primeiríssima qualidade, no valor de US$ 304,00 por tonelada, com embarques parcelados de janeiro a dezembro de 2001, sendo que o pagamento seria feito da seguinte forma: US$ 257,00 por tonelada na ocasião do embarque e US$ 47,00 por tonelada no recebimento da mercadoria em Belém; C. Em 04/07/2000, a Weissheimer MAlz, através de telefax encaminhado CERPA, confirma transação no valor de US$ 304,00 por tonelada; D. Em 05/07/2000, a Ladmann, através do fax n. 1247/00, encaminha o pedido e especificações firmado e carimbados A CERPA. 3 Processo n.° 10209.000087/2006-36 Resolução n.° 301-1.974 CC03/C01 Fls. 1.087 2) Exercício de 2002: A. Em 10/07/2001 a CERPA, através do fax n. 226/01 enviado à Landmann, faz o pedido de 10.000 toneladas de malte, de primeirissima qualidade, no valor de EUR 342,00 por tonelada, com embarques parcelados de janeiro a dezembro de 2002, sendo que o pagamento seria feito da seguinte forma: EUR 287,00 por tonelada na ocasião do embarque e EUR 55,00 por tonelada no recebimento da mercadoria em Belem; B. Em 10/07/2001, a Landmann, através do fax n. 0334/01 enviado a Weissheimer Malz, encaminha e confirma a compra da CERPA; C. Em 10/07/2001, a Ladmann, através do fax n. 0332/01 enviado à CERPA, confirma a compra junto a Weissheimer, nos valores supracitados. 3) Exercício de 2003: A. Em 23/08/2002 a Weissheimer, através de correspondência enviada 6. Landmann, apresenta proposta de oferta de 12.000 toneladas de malte, no valor EUR 308,00 por tonelada. B. Em 05/09/2002 a CERPA, através do fax n. 312/02 enviado à Landmann, faz o pedido de 10.000 toneladas de malte, de primeiríssima qualidade, no valor de EUR 306,00 por tonelada (Bremen) ou EUR 313,00 por tonelada (Antuérpia), com embarques parcelados de janeiro a dezembro de 2003, sendo que o pagamento seria feito da seguinte forma: 80% na ocasião do embarque e 20% no recebimento da mercadoria em Belém. C. Em 05/09/2002 a Landmann, através de e-mails enviados à Weissheimer Malz, encaminha pedido da CERPA. 4) Exercício de 2004: A. Em 21/10/2003 a Landmann, através de e-mail enviado a CERPA, encaminha proposta de venda da Weissheimer, no valor de EUR 301,00 por tonelada (Bremen) ou EUR 308,00 por tonelada (Hamburgo); B. Em 29/10/2003, a Landmann, atavés da LDM 10/03 enviada à CERPA, confirma a venda de 12.000 toneladas de malte h. CERPA; C. Em 30/10/2003 a CERPA, através do fax n. 382/03 enviado à Landmann, confirma o pedido de 12.000 toneladas de malte, de primeiríssima qualidade — sendo 6.000 toneladas no valor de EUR 301,00 por tonelada (Bremen) ou EUR 308,00 por tonelada (Antuérpia/Hamburgo) e 6.000 toneladas no valor de US$ 354,00 por tonelada ou US$ 362,00 por tonelada, com embarques parcelados de janeiro a dezembro de 2004, sendo que o pagamento seria feito da seguinte 4 Processo n.0 10209.000087/2006-36 Resolução n.° 301 -1.974 CCONC01 Fls. 1.088 forma: 80% na ocasião do embarque e 20% no recebimento da mercadoria em Belém; D. Em 31/10/2003 a Landmann, através de telefax enviado à Weissheimer Malz, encaminha pedido da CERPA; E. Em 20/11/2003 a Weissheimer Malz, através de correspondência enviada Landmann, afirma que envidará esforços para fornecer o produto com a qualidade requerida pela CERPA. Diante da análise dos documentos, a fiscalização concluiu que o Importador deixou de incluir no valor aduaneiro das importações em questão, os gastos relativos descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados ao transporte internacional e que os valores informados nas DIs não foram os efetivos valores de transação, posto que estes valores de transação eram aqueles constantes dos Pedidos intermediados pela Landmann. A fiscalização apurou junto a outras empresas produtoras de cerveja que o valor dos insumos, ainda que diversos daquele importado pela Recorrente, eram importados por valores muito maiores que aqueles dos insumos trazidos pela Recorrente, bem como que estes valores eram muito próximos dos valores firmados nos pedidos feitos pela Recorrente junto empresa alemã por meio da Landmann. A explicação dada pela Recorrente durante a fiscalização foi que teria tratado nos pedidos, de urn produto, mas importado, efetivamente, outro, de qualidade inferior, com nível de impureza de 10%. A fiscalização por meio do laudo de fls. demonstrou que o produto tinha um conteúdo mínimo de impurezas. Entretanto, tal laudo também aponta que o produto era diverso, ainda que de forma minima, daquele constante dos pedidos Assim com base nos pedidos e no laudo, a Fiscalização desconsiderou o valor indicado pela Recorrente e aplicou a valoração aduaneira do 1° método (método do valor da transação) para as importações em que foram comprovados os valores da mercadoria e da capatazia e o 6' método para as demais importações. Para as importações em que não foi possível a obtenção da documentação comprobatória da exatidão do valor aduaneiro, foi utilizado o método 6° (previsto no artigo 7° do AVA — GATT, cujo texto é o que segue: "se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado com base no disposto nos artigos 1 a 6, inclusive, tal valor sell determinado usando-se critérios razoáveis, condizentes com os princípios e disposições gerais deste Acordo e com o Artigo VII do GATT 1994"). Ademais, foi imputada a multa por declaração inexata do valor. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.868/944) alegando em síntese que: 1) a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência, nos termos do artigo 5°, inciso XII. Dessa forma, as provas obtidas pelos fiscais por meios ilícitos devem ser declaradas nulas; 5 Processo n.° 10209.000087/2006-36 Resolução n.° 301-1.974 CC03/C01 Fls. 1.089 2) o lançamento está fundado exclusivamente em "faxes" obtidos com o representante do exportador, tendo sido desconsiderados os seguintes documentos apresentados: DIs, B/Ls, Faturas Comerciais, Contratos de Câmbio, etc."; 3) não se pode definir a qualidade de um malte apenas pelo grau de impureza, uma vez que existem diferentes procedimentos destinados a melhorar a produção de malte de cevada de baixa qualidade; 4) não é possível a tributação através de presunção; 5) o Fisco poderia ter utilizado outros métodos de valoração, como o 3° método, não sendo válidos os argumentos dos Fiscais de que somente poderia ter feito uso dos métodos 1° e 6'; 6) com relação à aplicação da multa isolada, aduz que as autoridades fiscais não tipificaram devidamente o dolo necessário à subsunção aos tipos infracionais previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n°. 4.502/64; 7) no tocante à multa do controle administrativo sustenta que afrontam os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da vedação ao confisco e da capacidade contributiva; 8) a taxa SELIC não é instrumento adequado para o cálculo dos juros de mora previstos no artigo 161 do CTN; 9) com relação aos lançamentos reflexos do IPI — vinculado à Importação, do PIS/PASEP — Importação e da COFINS — Importação, ressalva que as mesmas razões de defesa elencadas deverão prevalecer a esses tributos e suas respectivas multas e juros moratórios. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza proferiu acórdão (fls.991/1018) julgando o lançamento procedente em face dos seguintes fundamentos: 1) a legislação tributária federal garante à Administração Tributária pleno acesso a documentos fiscais do contribuinte como forma de averiguar o fiel cumprimento das obrigações tributárias, não podendo a garantia à privacidade, constitucionalmente prevista, constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas; 2) incabível a argüição de nulidade por infração aos princípios da tipicidade e da legalidade quando o lançamento está devidamente fundamentado na legislação tributária apropriada, tendo restado comprovada nos autos a ilicitude praticada pelo sujeito passivo e 3) o Acordo sobre Valoração Aduaneira, incorporado ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — AVA — GATT, estabelece que o valor aduaneiro da mercadoria importada deve ser determinado com base no valor de transação da mercadoria. A existência do valor da transação efetivamente praticado importa na adoção do 1° método de valoração aduaneira do AVA — GATT. Não obstante, verificada a inexatidão dos elementos utilizados para determinação do valor aduaneiro declarado, este será apurado corn base em método substitutivo, nos termos constantes do Acordo sobre Valoração Aduaneira. Foi considerada no Acórdão da DRJ a diligência realizada no estabelecimento da empresa Landmann que verificou as negociações feitas por esta empresa para a Recorrente junto a empresa alemã, nos dados ali apontados (fls.. 995). 6 Processo IL' 10209.000087/2006-36 Resolução n.° 301-1.974 CC03/COl Fls, 1.090 Para bem ilustrar o conteúdo do voto da DRJ transcrevo os principais trechos: 27. Os fundamentos sobre valoração aduaneira acima expostos são suficientes para demonstrar que a administração aduaneira tem plena legitimidade para rejeitar os documentos apresentados pelo sujeito passivo sempre que tiver razões fundamentadas para tanto. No caso presente, há, de fato, elementos suficientes para a desconsideração da documentação que instruiu as importações, uma vez que os documentos fornecidos pelo (único) representante do exportador no Brasil (Landmann Filhos & Cia Lida — ver fls. 229/232) comprovam que os valores relacionados a mercadoria importada são bem superiores aqueles declarados pela autuada, assunto este tratado no tópico seguinte. 28. 0 exame dos documentos relacionados as transações comerciais conduzidas nos anos de 2000 a 2003 (fls. 270/306) é suficiente para concluir pela insubsistência dos argumentos voltados a descaracterizar a citada documentação coma comprobatária da subvaloração praticada pela impugnantel 29. Não se vê nenhum indicio que possa levantar alguma suspeita quanto à autenticidade dos citados documentos. Ademais, o próprio sujeito passivo confirma tal autenticidade, ao afirmar que esses documentos foram efetivamente utilizados com fins de estratégia comercial e concorrencial...." e para 'garantir as quantidades.. "que na ocasião seriam importadas (ver item 6.4 supra). Apesar de tais argumentos, a analise desses documentos dmeonstra que os mesmos correspondem, efetivamente, a pedidos, intermediações e fechamentos de compra de malte alemão de "primeirissinza qualidade" (conforme fls 275, 282, 297 e 300), negociados nos anos de 2000 a 2003 para serem importados no decorrer de cada ano subseqüente 33. Em seu relatório de Fiscalização Aduaneira, os Auditores Fiscais demonstraram que os preços declarados pela CERPA nos anos de 2001 a 2004 foram de 421,86% a 561,72% inferiores aos preps nas importações de cevada praticados por outras empresas brasileiras. As faixas de preços constantes das Declarações de Importação relativas a tais aquisições constam dos rodapés dos demonstrativos acima transcritos. 34. Os indícios de subvaloração, evidenciados diante das comparações com outras importações de malte, e corroborados pela provas materiais obtidas junto ao representante comercial do exportador, permitem afirmar que a autuação não foi baseada em meras presunções, mas em transações comerciais reais, cujos detalhes e coerência cronológica permitem afirmar que o prep praticado nas importações realizadas pela recorrente foram bem superiores aqueles consignados nas Declarações de Importação, caracterizando, assim, a subvaloração apontada pela Fiscalização. 7 Processo n.0 10209.000087/2006-36 Resol uvAo n.° 301-1.974 CC03/C01 Fls. 1.091 Houve declaração de voto vencido que trouxe, em breve síntese os seguintes argumentos: o que comprova o preço efetivamente praticado é a fatura comercial que somente será desconsiderada se for declarada a sua falsidade (não é o que diz o acordo...) 0 julgador afasta os pedidos como termo para indicação do preço efetivamente praticado. O julgador vencido ainda ataca a qualidade do produto importado e o método de valoração aduaneira utilizado Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.1023/1069) reiterando praticamente todos os argumentos trazidos à baila com a impugnação, apontadando contradições na peça julgadora de primeira instância Juntou-se arrolamento de bens e direitos as fls.1072/1076. Em síntese é o relatório. Processo n.°10209.000087/2006-36 Resolução ri.° 301-1.974 CC03/C01 Fls. 1.092 VOTO Conselheira Susy Comes Hoffmann, Relatora Cuida-se de impugnação ao auto de infração (fls.07/88), no qual se cobra o Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS, COFINS e multa do controle administrativo das Importações em decorrência de declaração inexata do valor da mercadoria, perfazendo o montante de RS 53.414.845,32. Se de urn lado parece claro que há sérios problemas nas importações realizadas pela Recorrente no que tange ao valor por ela atribuído ao negócio. De outro lado há que se perquirir se a fiscalização logrou êxito na atribuição do valor aduaneiro e se utilizou corretamente a detenninação legal da atribuição dos métodos para se concluir sobre o efetivo valor a ser praticado. Ademais pelo conjunto probatório existente no processo, pode ser verificado que, desde o principio da fiscalização, a Recorrente prestou informações contraditórias. Ora, quando intimada a apresentar "fatura proforma e correspondências comerciais entre o comprador e vendedor referentes à negociação mantida para definição do preço final" a Recorrente respondeu o seguinte: "informamos que em nossas negociações não foram emitidas faturas pro-forma, nem houve troca de correspondência com o fornecedor. 0 contato de nossa empresa se deu por telefone ou pessoalmente com o representante do fornecedor no Brasil, sito na cidade de Sao Paulo." Essa informação prestada mostrou-se inveridica conforme foi constatado pela Diligência n°. 0815500-2005-01657-6, na sede da representante do Fornecedor no Brasil, a empresa Landmann, Filhos & Cia Ltda. Outra contradição existente nas infonnações públicas prestadas pela Recorrente refere-se à qualidade de seus insumos, ou seja, toda a campanha publicitária da Recorrente e os pedidos de compra feitos ao fornecedor referem-se à malte "de primeiríssima qualidade", não havendo qualquer compra inconteste de que houve o recebimento de malte de qualidade inferior ou solicitação de abatimento do preço ou, ainda, renegociação do importado. Aliás, a representante do exportador no Brasil nada se refere acerca dessa divergência. Como se isso não bastasse a Recorrente alega que o malte adquirido continha 10% de impurezas, mas a prova pericial apura que as impurezas são de 0,02%. Há, portanto, incompatibilidades inexplicáveis entre as provas constantes dos autos e as alegações trazidas pela Recorrente de que teria importado malte de qualidade inferior e, por isso, o preço pago não corresponde àquele apontado e negociado nas correspondências trocadas com o exportador e seu representante no Brasil. Nessa linha de raciocínio, mostra-se no mínimo curioso, que, em cinco anos de relações comerciais o padrão de negociação sempre tenha sido o mesmo, sem qualquer alteração, mesmo considerando que o malte adquirido pudesse ter qualidade inferior a solicitada. Pois bem, apega-se a Recorrente na indicação de especificações "abaixo do padrão", conforme laudo da EMATER/RS (fls. 187/189) para desenvolver raciocínio segundo 9 Processo n.° 10209.000087/2006-36 Resolução n.° 301 -1.974 CC03/C01 Fls. 1.093 o qual estando a amostra fora de padrão, não poderia o malte ser de "primeiríssima qualidade" como concluiu a fiscalização. Num primeiro momento entendo que o laudo não conclui pela desqualificação da amostra apresentada, mas aponta que apenas alguns itens encontram-se fora do padrão determinado pela Portaria do Ministério da Agricultura n°. 166, de 12 de abril de 1977. Contudo, em face do principio do contraditório e da ampla defesa, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que sejam esclarecidos pela EMATER (que produziu o primeiro laudo), pelo ITAL — Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo estabelecido em Campinas, SP, na Av. Brasil, 2880, a fim de responder os seguintes quesitos, tomando-se por base o certificado de fls. 187 e informações de fls. 188 a 195: a) considerando a Tabela I do Anexo à Portaria MA n°. 166/77, explicar cada um dos indices e seu método de avaliação, demonstrando como cada um deles pode afetar a qualidade do malte; b) explicar as condições de armazenagem e transporte adequadas ao trânsito do malte, para manutenção de suas propriedades fisico-químicas, bem como, indicar quais os itens que podem ser afetados pelo manuseio inadequado da amostra (vedação, umidade, calor, frio, luminosidade, entre outras) e quais as causas para que podem provocar alteração de índice para cada um dos itens; c) informar se houve influência no resultado do laudo o lapso temporal entre a colheita da amostra e a elaboração do laudo; d) justificar a classificação de "Abaixo do Padrão", constante na carta de fls. 189, para os itens "extrato moagem fina", "índice de Hartong 45° C", Teor de Grãos Totalmente Vidrosos", "Poder Diastático", "Cor do Mosto após Fervura" e "Proteína Total I.A." e) explicar se a classificação dos itens indicados acima como "abaixo do padrão" altera a classificação do malte, bem como indicar quais são os quesitos que preponderam para que o malte seja considerado de "boa qualidade"; se houver uma nota para classificação de maltes quais seriam as classes e respectivas notas e qual a nota que seria atribuida ao "malte cervejeiro pilsen" em questão; f) explicar o significado do campo "TIPO" nas "Especificações" do "Certificado de Classificação de Produto Vegetal Importado" (fls. 187) g) informar, com o máximo de clareza, se as impurezas interferem na qualidade do produto; h) trazer outras informações que julgar pertinentes ao deslinde do caso. Ainda, determino que a Recorrente seja intimada para declarar , por meio de declaração formal, por escrito, se efetivamente utilizou do produto importado para a produção da cerveja no período estabelecido, mesmo apresentando impurezas e sendo de baixa qualidade. 10 SUSY G ES HOFFMANN - Relatora • Processo n.° [0209.000087 12006-36 Resolução n.° 301-1.974 CC03/CO I Fls. 1.094 Antes do retorno do processo a este Conselho, a Recorrente deverá ser informada do inteiro teor das informações prestadas, a fim de que, querendo, possa manifestar- se a respeito. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008. O 11

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Numero do processo: 11080.104426/2004-47
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto.
Numero da decisão: 3803-000.237
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS• -.:: .,.,„;.:e:,?.:: .̀5N,,,: • . fERCEIR A SEÇÃO DE JULGAMEN`l'O Processo o' 11080 104426/2004-47 Recurso n" .159.622 Voluntário Acórdão n" 38034N.237 — 3' Turma Especial Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA Recorrente MÓVEIS SANDRIN LI 'DA Recorrida DRI-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COF1NS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO) PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO, NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFTNS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de 1CMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto d to. Relator. 1111‘ e .„ ALEXANDRE KERN - Presidente ---.1 1 - h IVA V,x- LL R TI - Relator Partic 'aram, in Ia, do presente julgamento, os Conselheiros Bechior Melo de Souza, -Héleic Lafetá Reis, icl Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte em 21112/2004, utilizando créditos de COFINS não-cumulativa apurados em outubro de 2004, A DRF-Caxias do Sul/RS reconheceu a existência do valor do "saldo de créditos passíveis de ressarcimento" indicado pelo contribuinte, mas entendeu por bem reduzir o crédito que o contribuinte poderia utilizar (fis. 16/21), fazendo-o a titulo de "GLOSA .DE CREDITO", por ter verificado que "no período contemplado pelo presente processo, o contribuinte efetuou operações de transferências de credito de ICII1S a terceiros, mas não reconheceu as receitas decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros" (11, 17), entendendo, pois, que o contribuinte teria deixado de submeter à incidência da COHNS as receitas decorrentes destas vendas de crédito de ICMS. Assim, a .DRF apurou o valor que entendeu que seria devido de COHNS em relação à. receita de venda de créditos de 1CMS, e reduziu este valor do saldo de créditos de COFINS apresentado na declaração de compensação.. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 33/42) argumentando que a glosa seria indevida porque seu direito de crédito decorre da sistemática não cumulativa da CO-FINS e que não pode haver a incidência da COHNS sobre a venda d.e créditos de 1CMS, visto que a incidência da COFINS deve ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, conforme jurisprudência que cita, A DRJ-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Fiscalização, por entender que a matéria exigiria decisão de inconstitucionalidade das leis envolvidas, conforme • se confere da ementa do Acórdão n° 10-16.182, de 5 de junho de 2008 (11.s 44/45): Assunto.- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social—COTINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INCONNTITUCIONALIDADR A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos' Poderes Legislativo e Executiva Solicitação indeferid.. • ' 2 Processo n' 11080 [04426/2004-47 S3-TE03 Acórdão n° 3803-00.237 P1 59 O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 52/56) argumentado que a questão pode ser analisada na via administrativa, inclusive no que se refere à constitucionalidade dos dispositivos envolvidos, reiterando os argumentos da mani Cestação de ille011 r0 unidade, É o relatório.. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço, A DRF reconheceu a existência do crédito de COHNS não-cumulativos indicado pelo contribuinte, mas não permitiu que o saldo de crédito fosse integralmente utilizado na compensação. Isto porque a DRF entendeu que o contribuinte teria recolhido a COFINS correspondente àquele mesmo mês de apuração em valor menor que o devido, pois teria deixado de fazer incidir a COF1NS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de ICMS. Por isso, retirou do saldo de créditos o valor que corresponderia ao débito de COF1NS relativo à venda de créditos de 1CMS. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COF1NS não funciona tal corno a sistemática de apuração do 1P1, como parece pretender a DRF. No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor — que é transferido para aproveitamento no período subseqüente — (b) ou um saldo devedor — que implica em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem d.o confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o faturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que "Do valor apurado na . forma do art. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (..)" (art. 30 da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n"10.833/2003), É nítido, portanto, que os créditos não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo das Contribuições. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de COFINS não I cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito a título de "glosa"! 3 reduzindo O saldo de créditos — corno meio indireto para promover a revisão e ampliação) da base de cálculo da CORNS, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos. Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do) crédito pelo meio próprio: o lançamento. Conlira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: .PED1D0 DE RESSARCIMENTO COFINS' NÃO CUMULATIVA.. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO A sistemática de ressarcimento da COTINS e do PIS não-ch.mulativos não permite que„ em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICA4S, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos. .sejam subtraídas do montante a ressarcir Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja (*tilado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS _NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC INA.PLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros &lie, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COEINS não- cumulativos 0' arts 13 e 15, VI, da Lei n a 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação, Recurso provido em parte. (Acórdão 203-11852, Recurso • Voluntário n" 130.611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE AS/S, de 06/06/2007, Seção 1, pág. 4.9) PROCESSO ADMINISI1?ATIVO FISCAL LANÇAMENTO. Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a .fiscalização julga tributável, ifilpÕe-NC o lançamento para formalização da exigência tributária., pois a mera glosa de créditos legítimos do .sujeito passivo configura irregular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Recurso Voluntário n" .140.760, PA n° 11065.002884/2005-11 Conselheira SILVIA DE _BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008) 4 Processo nn 1 MO 104426/2004-47 S3-11013 Acórdão 11.' 3803-00.237 Fl. 60 Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação a integra.lidade do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente a sua compens . .ão, ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurar as diferenças de tribiltos g-1 tender devidas pela via própria do lançamento ill ., ("\k Iva. licgetti \\ : ' 5

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Numero do processo: 10820.001947/2004-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades da Recorrente em nada limitam-se ao comércio e assistência técnica de aparelhos celulares, em nada se assemelhando a serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, previstos no art. 90, XII, "P', da Lei 9317/96, tal como constou no Ato de Exclusão, nem mesmo a serviços profissionais de corretor ou representante comercial previstos no art. 9, XIII, da Lei n. 9317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•:. 1t . r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PZ dr TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOIN:r.-.4et,s, - Processo n° 10820.001947/2004-70 Recurso e 141.798 Voluntário Acórdão n° 3803-00.025 — 3' Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente JOSÉ LUIZ MARINO JÚNIOR - ME Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades da Recorrente em nada limitam-se ao comércio e assistência técnica de aparelhos celulares, em nada se assemelhando a serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, previstos no art. 90, XII, "P', da Lei 9317/96, tal como constou no Ato de Exclusão, nem mesmo a serviços profissionais de corretor ou representante comercial previstos no art. 9, XIII, da Lei n. 9317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. ale ...- I LUI sek r C LO GUERRA DE CASTRO - Presidente ii Sn, AND 7 711, 5 I .. :1 • Cl • DEIRO - Relator P. ci .1. am, ainda, do presen e julgamento, os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashi ,, e. i Processo n° 10820.001947/2004-70 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.025 Fl. 229 Relatório Tendo em vista os fatos descritos no presente processo, adoto como base o relatório da DRJ/Ribeirão Preto - SP, descrito nos seguintes termos (fls. 206/208): "A contribuinte mediante Ato Declaratório Executivo n° 4 (fls. 52), de 29/03/2006, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba, foi excluída a partir de 01/12/2004 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, citando como causa excludente a sua atividade econômica, qual seja, "Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de comunicação com reparação e manutenção de aparelhos telefônicos (celulares e fixos)". A exclusão foi fundamentada na Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 90, XII, fi art. 12, art.13, II, a, art. 14, 1, art.15, II, §3°, e art. 16; Instrução Normativa n° 608, de 09/01/2006, art. 20, XI, e, art. 21; art. 23,!, art. 24, II. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 55/58) alegando, em síntese, que conforme consta no Requerimento do Empresário (fls. 03), a empresa atua no ramo de "Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de comunicação com reparação e manutenção de aparelhos telefônicos", e que sua exclusão não pode prosperar, uma vez que não infringiu o art. 90, XIII, da Lei n°9.317, de 1996, pois, conforme já foi esclarecido, a sua atividade principal é o de "comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de comunicação", sendo que a atividade auxiliar, mas que em nenhum momento foi exercida conforme comprova as cópias do talonário já apresentado. Acrescentou que o termo "comissão" registrado em algumas notas fiscais foi indevido e que o mesmo refere-se a recebimentos oriundos de ativação de telefones celulares, sujo serviço não exige profissional qualificado. Sustentou que não faz mediação de negócios e que não recebe comissão, mas tão somente tem a atividade de comércio." Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), que, após analisar os argumentos apresentados na impugnação, decidiu pelo indeferimento da solicitação, nos termos da ementa transcrita adiante (fls. 206): Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-Calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO.ATIVIDADE VEDADA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que recebe comissões sobre vendas, pois esta atividade é assemelhada de representante comercial. Solicitação Indeferida. 2 Processo n°10820.001947/2004-70 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.025 Fl. 230 Ciente do acórdão proferido pela DRJ - Ribeirão Preto-SP, o contribuinte apresentou tempestivamente (AR — Fls. 210) Recurso Voluntário, repisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, esclarecendo em suma que (fls. 211/218): a) a atividade de reparação e manutenção de aparelhos telefônicos, por não ser exercida pela empresa, foi excluída de seu objeto social; b) outra atividade que também não é exercida por nenhum dos membros da empresa é a de corretor ou representante comercial, fato que está comprovado no processo através da apresentação de notas fiscais de compra de aparelhos, não existindo, portanto, nenhum vínculo entre a empresa e a fornecedora dos produtos por ela comercializados; c) a cobrança retroativa do montante gerado com a apuração retroativa do desenquadramento acarretaria sérios danos à empresa comprometendo sua continuidade. Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal, referente ao desenquadramento da empresa. É o relatório. 91 3 a Processo n° 10820.001947/2004-70 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.025 Fl. 231 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Primeiramente, vê-se que o presente caso seria típica hipótese de nulidade do Ato de Exclusão. Basta ver que, não obstante se pretendesse — aparentemente — enquadrar a empresa como executora de atividade vedada ao Simples, no caso de representante comercial ou corretor (art. 9, XIII), lavrou-se o ADE com base no art. 9 0, XII, "f', que trata da atividade de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, que em nada se aproxima da realidade dos autos. Não obstante essa divergência flagrante, lavrou-se o ADE sob um fundamento e decidiu-se o processo sob o outro. Assim, seria hipótese de nulidade da decisão de primeira instância. Entretanto, como a referida nulidade pode ser superada no julgamento do mérito e sem prejuízo ao contribuinte, passo ao julgamento do mérito. E no mérito, vê-se que, quanto à exclusão do contribuinte sob o argumento de que exerce atividades que vedam a sua opção pelo SIMPLES, afasto os argumentos apresentados pelo julgador de origem no acórdão recorrido, por entender que as atividades da empresa não são características de representante comercial. O fato da empresa receber comissões esporádicas por serviços também esporádicos de habilitação de telefones celulares, não descaracteriza sua atividade econômica de comercializadora de aparelhos de telefonia celular. Isso está classíssimo nos autos, com inúmeras notas fiscais de vendas de aparelhos celulares, encartadas inclusive pelas vias originais. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tomando sem efeito o ADE n. 4/2006. (ti Sala lei essões, em 16 de março de 2009. (ilk AN S Z BONAT CORDE • O - Relator 1 ‘24ft Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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9500163 #
Numero do processo: 10380.912831/2012-02
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-008.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-01T12:07:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-01T12:07:10Z; Last-Modified: 2021-07-01T12:07:10Z; dcterms:modified: 2021-07-01T12:07:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-01T12:07:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-01T12:07:10Z; meta:save-date: 2021-07-01T12:07:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-01T12:07:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-01T12:07:10Z; created: 2021-07-01T12:07:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-01T12:07:10Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-01T12:07:10Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.912831/2012-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.506 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente MARCOSA S A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Conforme narrado nos autos, o caso trata de pedido de restituição de Contribuição para o Programa de Seguridade Social–COFINS, com compensações atreladas, paga indevidamente da competência de dezembro/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 28 31 /2 01 2- 02 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912831/2012-02 A Autoridade Fiscal, por meio de despacho decisório eletrônico, indeferiu o pedido sob o fundamento de que o DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido teria sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a impugnante alegou, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de COFINS, efetuado em 25/01/2012. Defendeu que tem direito ao crédito pleiteado conforme DCTF retificadora apresentada para o período, e consigna que a DCTF originalmente apresentada continha erro de preenchimento. Em seguida, enfatizou que deve ser aplicado ao caso o princípio da verdade material e cita jurisprudência administrativa sobre o tema. Por fim, requereu que a compensação seja declarada seja integralmente homologada. A fim de comprovar o seu direito creditório, juntou aos autos a DCTF retificadora. Ato contínuo, a DRJ – BRASÍLIA (DF) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte como improcedente, em vista da insuficiência probatória para comprovar a existência do crédito. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Não acrescentou aos autos qualquer documentação contábil ou fiscal visando provar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório do Contribuinte decorrente de suposto pagamento de DARF indevido de COFINS ocorrido na competência de dezembro/2011. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação (DCOMP nº 39166.10912.141212.1.3.04-0692) que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. No mérito, alega a Recorrente que o crédito de COFINS pago indevidamente decorre que, na competência de dezembro/2011, fez apuração da contribuição, inicialmente, no valor de R$ 270.541,03. Após realizar os ajustes contábeis e fiscais internos, identificou que a COFINS a pagar deste período foi inferior ao originalmente apurado (R$ 0,00), razão pela qual então efetuou pedido de compensação do montante que havia recolhido a maior via DARF. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912831/2012-02 A fim de provar o pagamento indevido, na impugnação, juntou aos autos apenas a DCTF retificadora. Em sede de recurso voluntário, nada acrescentou aos autos (e-fls.125 a 128). Entendo não caber razão à Recorrente. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a Empresa alega que houve pagamento indevido relativo COFINS e erro no preenchimento da DCTF no mesmo montante, devidamente retificada posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apenas apresentou a DCTF retificadora. Entendo que, no caso concreto, a empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e suficiente. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago indevidamente, deveria ter demonstrado o erro na apuração da Contribuição no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A DCTF retificadora não se mostra como prova adequada e suficiente para comprovar que a empresa pagou indevidamente a contribuição em comento e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar o erro na apuração da contribuição leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito por insuficiência probatória, devendo-se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912831/2012-02 Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16707.100011/2005-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Comprovadas as despesas alegadas, é dever restabelecer as deduções a elas relativas. Recuso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no valor de R$1.875,52, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 16707.100011/2005­94  Acórdão n.º 2801­02.375  S2­TE01  Fl. 87          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1ª Turma da DRJ/REC  (Fls.  67),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra a  contribuinte acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração de fls. 05 a 11, no qual é calculado o Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF)  suplementar,  relativamente  ao  ano­calendário 2001, no valor de R$ 4.009,99 (quatro mil e nove  reais e noventa e nove centavos), acrescido da multa de ofício e  dos juros de mora calculados até 04/2005, totalizando o crédito  tributário  no  valor  de  R$  11.785,81  (onze  mil  setecentos  e  oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), já incluído o valor  declarado pela contribuinte.  2. O lançamento em questão foi decorrente de revisão procedida  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  referente  ao  exercício  2002,  tendo  em  vista  terem  sido  constatadas  as  seguintes  irregularidades:  ­  dedução  indevida  a  título  de  contribuição  à  previdência  privada;  ­ dedução indevida a título de despesas com instrução;  ­ dedução indevida a título de despesas médicas.  3. Foram alteradas as seguintes linhas da declaração:  ­ contribuição à previdência privada para R$ 0,00;  ­ dedução / despesas com instrução para R$ 0,00;  ­ dedução / despesas médicas para R$ 0,00.  4. Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  03,  alegando,  em  síntese,  que,  em  consonância  com  a  declaração,  apresenta  cópias  dos  documentos  relativos  à  previdência  privada,  despesas  com  instrução e despesas médicas, conforme quadros de fls. 01 e 02.  Solicita  a  revisão  da  declaração,  ressaltando  que,  ocorrendo  alguma distorção de lançamento, como lançamento em despesas  médicas que deveria ser de livro caixa, que lhe seja orientada a  correção.  Acrescenta  ter  estranhado  o  fato  dos  correios  não  localizá­la e que a multa seja de 75% e não de 20%, pois todas  as  informações  estão  documentadas  e  não  houve  dolo  de  sua  parte.  5. Anexa documentos pertinentes à questão nas fls. 05 a 39.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/REC  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 16707.100011/2005­94  Acórdão n.º 2801­02.375  S2­TE01  Fl. 88          3 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Somente  são  dedutíveis  do  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1°,  2°  e  3°  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes  comprovados,  até  o  limite  anual individual de R$ 1.700,00.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  contribuições  para  a  Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  e  as  contribuições  à  previdência  privada  que  forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  SALDO DO IMPOSTO A PAGAR DECLARADO.  Deverá  ser  excluído  do  crédito  tributário  apurado  o  valor  do  saldo do imposto a pagar declarado pelo contribuinte, ainda que  não tenha havido incidência da multa de ofício.  Cientificada  em  16/10/2008  (Fls.  78),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 13/11/2008 (fls. 79), argumentando em síntese que:  (...) solicitar novas inclusões e alterações uma vez que não foram  alocados,  os  comprovantes  de  despesas  medicas  propostos  em  nossa  defesa  inicial,  e  faço  essa  solicitação  acompanhada  de  documentos anexados a este e notada probidade.  Insere quadros com novos cálculos e em seguida solicita:  No novo quadro colocamos interrogações nas lacunas em que os  impostos  deverão  ser  recalculados  acrescidos  do  desconto  das  despesas  medicas  comprovadas,  assim  solicito  a  alteração  e  a  emissão do novo DARF para que possamos efetuar o pagamento.  Anexa ainda:  ­  Demonstrativo  de  Despesas  Médicas  para  Desconto  de  IR.  com  Data  Emissão:  24/10/2008.  Da  UNIMED  –  UNIMED;  Fonte  recebedora:  UNIMED  NATAL  SOCIEDADE COOP.TRAB.MEDICO;  ­  Demonstrativo  de  Despesas  Médicas  para  Desconto  de  IR.  com  Data  Emissão:  20/10/2008.  Da  UNIMED  –  UNIMED;  Fonte  recebedora:  UNIMED  NATAL  SOCIEDADE COOP.TRAB.MEDICO;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 16707.100011/2005­94  Acórdão n.º 2801­02.375  S2­TE01  Fl. 89          4 ­ Folha de controle: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, SISTEMA  DE CONTROLE DE PLANO DE SAÚDE  .INFORME DE RECEBIMENTOS PLANO DE  SAÚDE ­ ANO BASE: 2001;  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  seu  recurso  a  contribuinte  apenas  solicita  novas  inclusões  de  despesas  médicas, que devem ser verificadas nos novos comprovantes anexados, e  junta comprovantes  de despesas com os planos HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., e UNIMED NATAL  SOCIEDADE COOP.TRAB.MEDICO.  Deste modo, é de se entender como não recorrida a parte decisão da DRJ que  manteve  a  glosa  da  despesa  com  instrução,  e  que  manteve  a  glosa  das  demais  despesas  médicas; restando em litígio apenas a glosa das despesas médicas relativas aos planos de saúde  mencionados acima.  Ante o fato de a contribuinte não haver apresentado a documentação pedida  pela  fiscalização  durante  o  procedimento  administrativo,  coube  a  DRJ  a  análise  da  documentação apresentada com a impugnação.  Ao manifestar­se sobre as despesas com os planos de saúde, a DRJ entendeu  que; in verbis:  14. As correspondências emitidas pela Unimed Natal, de fls. 16 e  17,  informam  valores  pagos  a  titulo  de  plano  de  saúde,  porém  não  indicam  o  nome  dos  beneficiários  do  plano  de  saúde,  impossibilitando  a  identificação  se  as  referidas  despesas  médicas foram efetivamente efetuadas pela contribuinte.  15.  Nas  fls.  17  a  24  foram  anexadas  cópias  dos  boletos  bancários  emitidos  pela  Hapvida  Assistência  Médica  Ltda.  em  nome da contribuinte, constando a informação de que o número  de dependentes é igual a 1, sem que seja especificado o valor de  cada  contribuição.  Porém,  na  declaração  de  ajuste  anual  entregue  pela  contribuinte,  de  fls.  56  a  58,  não  foi  informado  nenhum  dependente,  assim,  em  atendimento  à  legislação  supracitada,  que  prevê  a  dedução  de  despesas médicas  apenas  da  contribuinte  e  de  seus  dependentes  (não  informado),  esta  julgadora  encontra­se  impossibilitada  de  atribuir  o  valor  efetivamente pago pela contribuinte a titulo de seu próprio plano  de saúde.(pág. 71 dos autos)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 16707.100011/2005­94  Acórdão n.º 2801­02.375  S2­TE01  Fl. 90          5 Buscando complementar as provas apresentadas por ocasião da impugnação,  a contribuinte anexou novos documentos emitidos pelos planos de saúde. (pág. 82 e seguintes)  Analisando  o  documento  emitido  pelo  plano  UNIMED  NATAL  SOCIEDADE  COOP.TRAB.MEDICO,  que  consta  nas  páginas  82  e  83  dos  autos,  posso  verificar que este atesta  ter recebido da contribuinte, à título do seu plano de saúde, apenas o  valor de R$726,12 (setecentos e vinte e seis reais e doze centavos).  Assim, é dever  restabelecer parte da dedução da despesa médica relativa ao  plano  de  saúde  da  UNIMED  NATAL  SOCIEDADE  COOP.TRAB.MEDICO,  no  valor  de  R$726, 12.  Continuando,  e verificando os documentos  apresentados nas  folhas 17  a 24  dos  autos,  relativos  ao  plano  HAPVIDA  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  LTDA.,  percebo  que,  embora conste que o número de dependentes  é  igual  a 1,  também consta o nome da própria  contribuinte recorrente no campo “dependentes”.  Ademais,  o  documento  de  folha  84  dos  autos,  também  emitido  pela  HAPVIDA  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  LTDA.,  confirma  os  recebimentos  relacionados  nos  documentos de folhas 17 a 24 dos autos.  Deste modo, penso que deve ser restabelecida a dedução da despesa médica  pertinente  ao  plano  de  saúde  HAPVIDA  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  LTDA.,  no  valor  de  R$1.149,40.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  constam  nos  autos,  voto  por  dar  parcial  provimento ao recurso, para restabelecer parte da dedução com despesas médicas, no valor de  R$1.875,52 (Um mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos).    Assinado Digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 10845.001805/2007-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 46          1 45  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001805/2007­77  Recurso nº  503.017   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.230  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  OSCAR SEBASTIÃO LEÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  À  ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.   Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste anual, os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem  como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Sandro Machado  dos  Reis, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Ewan  Teles  Aguiar, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin.     Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10845.001805/2007­77  Acórdão n.º 2801­002.230  S2­TE01  Fl. 47          2 Relatório  Trata­se do lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF às  fls. 05/07, relativo ao ano­calendário 2004, cujo valor do principal exigido é de R$ 5.655,80,  acrescido  de multa  de  ofício  no  valor  de R$  4.241,85,  e  de  juros moratórios  calculados  até  29/06/2007.   A infração consubstanciada na peça de autuação foi descrita pela autoridade  lançadora como sendo relativa à omissão de rendimentos no valor de R$ 53.788,35 recebidos  pelo contribuinte, no ano de 2004, das seguintes pessoas jurídicas (fontes pagadoras):  i) Fundação Universidade de Brasília ­ valor de R$ 40.233,90;  ii) Bradesco Vida e Previdência ­ valor de R$ 8.443,23; e  iii) Itaú Vida e Previdência ­ valor de R$ 5.111,22.  O  contribuinte  impugnou  a  exigência,  conforme  documento  às  fls.  01/03,  afirmando, em síntese, que:  ­  é  anistiado político,  por  força do  art.  8°,  do ADCT e,  nesta  condição,  foi  reintegrado nos quadros da UnB, desde 1994;  ­ a Lei n° 10.559/2002, que dispõe sobre o regime dos anistiados, estabelece  em seu art. 19 a isenção dos rendimentos recebidos a este título;  ­  no  que  diz  respeito  à  aplicação  financeira,  o  beneficio  obtido  no  ano  anterior foi inferior à tributação, não justificando a tributação como é divulgado pelos bancos;  Posteriormente,  em  04/03/2008,  o  interessado  juntou  ao  presente  processo  petição  informando  ter  sido  beneficiado  por  decisão  liminar  proferida  pelo  Juízo  da  6a Vara  Federal/SJDF,  que  reconheceu  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos  da  Fundação  UnB  (fls.  16/17).  Ao  apreciar o  litígio,  a  3a  Turma de  Julgamento  da DRJ/São Paulo  II  (SP)  considerou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SP2  n°  17­31.832,  de  13/05/2009, às fls. 20/23. Referida decisão se encontra consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.  Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Cabe  ao  contribuinte  informar  na  declaração  de  ajuste  anual  a  totalidade dos rendimentos recebidos no decorrer do ano­calendário.  O  não  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  sujeita  o  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10845.001805/2007­77  Acórdão n.º 2801­002.230  S2­TE01  Fl. 48          3 contribuinte ao  lançamento de oficio e a aplicação da multa de 75%  incidente sobre o valor do imposto apurado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/06/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  26,  o  contribuinte  apresentou,  em  29/06/2009,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  27/29,  no  qual  argumenta,  em  breve  resumo,  que  demandou  ação  judicial  relativamente à matéria tratada no presente processo administrativo, já tendo obtido, inclusive,  sentença favorável a sua pretensão, no sentido de reconhecer a não  incidência de  imposto de  renda sobre os seus proventos de aposentadoria, por ser anistiado político. Noutra parte, reitera  seus  argumentos  de  defesa  contra  a  tributação  dos  valores  recebidos  do  Bradesco  Vida  e  Previdência  (R$  8.443,23)  e  do  Itaú Vida  e  Previdência  (R$  5.111,22). Anexou  aos  autos  a  documentação às fls. 30/43.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo.   Primeiramente,  refiro­me  à  omissão  apontada  no  lançamento  quanto  aos  rendimentos de aposentadoria recebidos pelo recorrente da Fundação Universidade de Brasília,  no valor de R$ 40.233,90.   E  neste  caso,  verifico  que  o  recorrente  ingressou  com  Ação  Ordinária  (processo  n°  2007.34.00.004259­7/6a  Vara  Federal/SJDF)  visando  provimento  judicial  no  sentido  de  que  fosse  declarada,  em  definitiva,  a  isenção  do  IR  sobre  tais  proventos  de  aposentadoria, com fundamento no artigo 9° da Lei 10.559/2002 (anistiado político), conforme  demonstra a petição à fl. 16, e cópia da página 1450, do Diário da Justiça, de 20/02/2008.  Observo  que  a  matéria  discutida  no  presente  processo  apresenta  o  mesmo  objeto daquela enfrentada na referida ação judicial, ajuizada perante a Justiça Federal, onde é  parte o recorrente.   A  esse  respeito,  correto  foi  o  posicionamento  da  DRJ  ao  concluir  que  se  configurou  nos  autos  a  renúncia  à  discussão  dessa  parcela  do  lançamento  na  esfera  administrativa.   De  fato,  a  propositura  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial,  amparado  pela  garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial, contra a Fazenda, por qualquer  modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  visto  que  nenhum  dispositivo  legal  ou  princípio  processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas  administrativas ou judiciais.  O assunto encontra­se pacificado neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, que, inclusive, editou súmula a respeito, a seguir transcrita:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10845.001805/2007­77  Acórdão n.º 2801­002.230  S2­TE01  Fl. 49          4 Importa  renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  (Súmula CARF n° 1, DOU ­ Seção 1, de 22/12/2009)  Deste modo, não é possível aos julgadores administrativos conhecer da parte  do  recurso  cujo mérito  verse  sobre matéria  sub  judice,  conforme  já havia  ressaltado o órgão  julgador a quo em sua decisão. Todavia, vale  frisar que, a despeito de estarem impedidos de  apreciar a matéria  comum aos processos  judicial e  administrativo, de outra mão, as matérias  que não forem objeto de ação judicial devem ser obrigatoriamente apreciadas.  Portanto,  face o acima exposto, na espécie, cabível apenas a apreciação por  este Colegiado da matéria distinta da constante do processo judicial, que, neste caso, alberga a  parte da autuação fiscal relacionada à omissão de valores recebidos pelo recorrente das fontes  pagadoras Bradesco Vida e Previdência (R$ 8.443,23) e Itaú Vida e Previdência (R$ 5.111,22).  E sobre esta questão, não há dúvidas de que tais rendimentos recebidos destas  entidades de previdência privada são tributáveis.   Como  acertadamente  destacou  o  acórdão  recorrido,  “o  fato  de  os  valores  individualmente  não  ultrapassarem  o  limite  de  isenção  não  justifica  o  não  oferecimento  à  tributação na Declaração de Ajuste”.  Nesse sentido, VOTO por negar provimento ao recurso.                                  Assinado digitalmente                  Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10875.001638/2005-45
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES, CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 31/08/1999, 31/01/2001, 29/02/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos lançamentos por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que não haja outro prazo fixado em lei, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante n° 8, tendo sido revogado pela Lei Complementar n° 128/2008, Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.199
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração em face da homologação tácita dos pagamentos efetuados, na linha da Súmula Vinculante STF n° 8 e nos termos do voto do relator,
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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COM . PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA, Recorrida DRI-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES, CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: .31/08/1999, .31/01/2001, 29/02/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.. Nos lançamentos por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que não haja outro prazo fixado em lei, nos termos do art. 150, § 4', do Código Tributário Nacional (CTN), O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante n° 8, tendo sido revogado pela Lei Complementar n° 128/2008, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração em face da homologação tácita dos pagamentos efetuados, na linha da Súmula Vinculante STF n° 8 e nos termos do voto do relator, <1.: . -eArAr., ALE ANDRE KERN . Presid nte mtO HÉLCIO LAFETÁ REIS Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Ivan Allegretti, Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relatório O presente processo tem sua origem em outro de número 10875.002034/2004-35 (fls. 4 a 64) em que se constituiu crédito tributário relativo à CPMF, para fins de prevenção da decadência, composto do principal e de juros de mora, em nome do mesmo contribuinte. Com relação ao auto de infração constante do referido processo, a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão n° 202-15.994 de 1° de dezembro de 2004 (fls. 41 a 44), decidiu por excluir da exigência os juros de mora no limite dos depósitos judiciais regulares promovidos tempestivamente pelo contribuinte. Em face dessa decisão, a DRE Guarulhos/SP, no que se refere aos depósitos judiciais irregulares, efetuou o lançamento de oficio das multas cabíveis em razão de atraso ou insuficiência dos valores depositados (fls. 65 a 75), providência essa que originou a presente controvérsia.. Não se confOrmando com tal procedimento, o contribuinte impugnou o auto de infração (fls.. 82 a 174), alegando, em síntese, a nulidade do lançamento por ausência de demonstração do crédito apurado — base de cálculo e alíquota da multa aplicável —; a inexistência de irregularidades nos depósitos judiciais; e a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo aos fatos anteriores a 31 de maio de 2000, A DRJ Campinas/SP julgou o lançamento parcialmente procedente (fis. 188 a 192), excluindo do crédito tributário as parcelas decorrentes de depósitos judiciais realizados após o prazo de vencimento, em razão da alteração do art. 44 da Lei n° 9430/1996 promovida pela Lei n° 11.488/2007, que, com base no instituto da retroatividade benigna do art. 106, II, "c", do CIN, aplicar-se-ia ao presente caso. Irresignado com tal decisão, o contribuinte recorre a este Conselho (fis. 202 a 213) e requer a reforma parcial da decisão de primeira instância, alegando, em síntese, o transcurso do prazo decadencial quanto às parcelas do lançamento relativas aos períodos anteriores a .31/05/2000 e comprovando o pagamento da parte incontroversa (ti. 213). ç_ É o relatório.. 2 3 Processo n" 10875 00163812005-45 S3-.1 0)3 Acórdão n." 3803-001 99 H. 216 Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo, reúne as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento., Trata-se de lançamento de oficio referente a multas isoladas exigidas em face de irregularidades detectadas em depósitos judiciais realizados pelo contribuinte, cujos créditos tributários correspondentes já haviam sido constituídos, com exigibilidade suspensa, para fins de prevenção da decadência. A decisão a quo, considerando a alteração legislativa que não mais considerava o atraso na efetivação do depósito judicial como hipótese de incidência da multa isolada, afastou a exigência das parcelas decorrentes desse fundamento, com base no principio da retroatividade benigna do CTN, mas manteve o crédito relativamente às partes dos depósitos que não alcançavam a totalidade do tributo devido. Contudo, conforme demonstrado a seguir, essa decisão não pode prosperar em razão do transcurso do prazo decadencial quanto à matéria que restou controversa. A DRJ Campinas/SP, após afastar a preliminar de decadência alegada pelo Impugnante, manteve o lançamento ocorrido em 24/05/2005 relativo aos períodos de apuração de .25/08/1999, 19/01/2000, 16/02/2000 e 2.3/01/2002. Quanto a esse último, contra o qual o contribuinte não se insurgiu, juntou-se aos autos o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) comprovando o pagamento da parcela incontroversa (fl. 213), permanecendo a discussão em relação aos demais períodos considerados pelo Recorrente alcançados pela decadência. De inicio, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n° 8, a seguir transcrita, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de dez anos para a constituição de créditos tributários relativos a contribuições sociais, dispositivo legal esse que serviu de base para o afastamento da preliminar de decadência alegada pelo contribuinte em sede de impugnação. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto- Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (Súmula vineulante n° 8 de 12/06/2008), A Constituição Federal, em seu art. 103-A e §§, determina que o conteúdo de súmula vinculante deve ser observado pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá Licito vinca/ante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública dileta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem COMO proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (Incluido pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004) (Vide Lei n" 11.417, de 2006). - Grifei § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de 110t mas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuizo tio que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de sininthi poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionandade. Ç. 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, .julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, confOrme o caso Consoante tais dispositivos, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF — prevê dispensa, por parte dos julgadores, de observância de lei já declarada inconstitucional pelo STF, a saber: Ari. 62 Fica vedado aos membros das turmas . de .julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob liindamento de inconstitucionalidade. .Paragrafb único O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, (gr ifèi) No mesmo sentido, a Lei Complementar n ° 118/2008 revogou o referido art.. 45, conforme demonstrado a seguir.: LEI COMPLEMENTAR 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 Ari, 13. Ficam revogados: I — a partir da data de publicação desta Lei Complementar: a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de nilho de 1991; Dessa forma, diante do fato de se tratar a CPMF de tributo sujeito ao lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN, para fins de apuração do prazo decadencial, aplicar-se-á a regra prevista no § 40 do mesmo artigo, In verbis: ce't Processo n" 10875 001638/2005-45 Acórdão n ." 3803-00,199 S3-TE03 F1 217 Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opeta-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade as-sim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.. ( 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considela-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, _salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou .vimulação Portanto, tendo em vista que o auto de infração fora lavrado em 24105/2005, tem-se que todos os créditos tributários referentes a períodos de apuração anteriores a 24/05/2000 já se encontravam homologados tacitamente naquela data, com base nos dispositivos acima reproduzidos. Diante disso, uma vez que a matéria que permaneceu controversa após a decisão de primeira instância se refere a periodos de apuração anteriores a 24/05/2000, conclui- se pela extinção do crédito tributário correspondente em face da homologação tácita prevista no § 4' do art.. 150 do CIN.. Em decorrência do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em face da extinção do crédito tributário operada por meio da homologação tácita do lançamento.. É como voto. HELCIO LAFETA REIS

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