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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10974511 #
Numero do processo: 13896.721647/2019-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1101-001.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.631 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721647/2019-00 2 Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que parcialmente homologou declarações de compensação relativas à compensação de débitos com direito creditório de saldo negativo de IRPJ, composto por retenções na fonte e pagamentos de estimativas. A justificativa do Despacho Decisório foi de que o valor de saldo negativo verificado de retenções na fonte era inferior ao valor de saldo negativo pleiteado pela DCOMP original. Assim, ao valor não reconhecido foram acrescidos multa e juros de mora. O contribuinte foi devidamente cientificado e apresentou manifestação de inconformidade à DRJ, alegando, em síntese: a) que juntou documentos fiscais e contábeis que comprovam a integralidade do direito creditório alegado; b) que as fontes pagadoras efetuaram as devidas retenções, mas por lapso, informaram equivocadamente o preenchimento das retenções, conforme notas fiscais juntadas aos autos e que foram devidamente contabilizados pelos valroes líquidos, conforme razão contábil; c) afirma que a comprovação do recolhimento não cabe à manifestante, pois esta apenas receberia valores líquidos; d) nesse sentido, o comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte é prova suficiente para a compensação, em prol da verdade material. Contudo, o Acórdão combatido, afastando as alegações de nulidade, no mérito, julgou improcedente o pleito relativo ao direito creditório alegado, sob o fundamento de que: embora concorde com o contribuinte de que a comprovação de retenção na fonte emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora seria suficiente para fins de compensação, entendeu que o contribuinte não apresentou os mencionados comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, mas tão somente cópias de notas fiscais, razão contábil e planilhas de retenções e contabilizações, não comprovando, assim, o direito creditório pleiteado. Ainda, o Acórdão recorrido entendeu que, ao passo ser legítimo ao contribuinte demonstrar que sofreu retenção na fonte por documentos fiscais e extratos bancários que comprovem os recebimentos dos valores já descontados do valor retido, no presente caso, haveria documentação insuficiente (por exemplo, sem a apresentação de extrato bancário) para comprovar as retenções na fonte. Por esse motivo, manteve o entendimento do Despacho Decisório, em sua integralidade. Nada obstante, irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reafirmando os fundamentos de fato e de direito já apresentados em sede de manifestação de Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.631 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721647/2019-00 3 inconformidade e requerendo a totalidade do direito creditório pleiteado e, subsidiariamente, a conversão do pleito em diligência. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para análise e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de Pedido de Restituição - PER nº 32909.89055.250718.1.6.02-4556 no valor de R$ 1.626.070,27, referente a saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2016, ano-calendário de 2015. Por meio do despacho decisório de fl. 40, o direito creditório foi reconhecido parcialmente no valor de R$ 1.540.697,55, sob o fundamento de que a parcela de composição do crédito informada no PER/DCOMP, referente a retenções na fonte foi confirmada parcialmente: O acórdão recorrido, ao analisar a Manifestação de inconformidade, entendeu que não teria sido comprovada a retenção na fonte: No presente caso, entendo que a apresentação apenas das notas fiscais, planilhas e razão contábil, sem o correspondente extrato bancário para demonstrar o recebimento líquido dos valores, descontados os tributos retidos, não se mostra suficiente a comprovar as retenções na fonte. Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.631 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721647/2019-00 4 Isso porque, há necessidade de que a retenção na fonte seja ratificada por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta os respectivos extratos bancários acompanhados da planilha anexa (Doc. 01), para complementar a documentação comprobatória, culminando assim em provas suficientes para a comprovação dos créditos de saldo negativo de IRPJ. Tais documentos, em minha leitura, devem ser conhecidos, nos termos do art. 16, §4º, c do Decreto n. 70.235/72. Assim, entendo que o acervo probatório é a princípio suficiente para demonstrar as retenções na fonte. Contudo, a Súmula 143 supra não pode ser aplicada sem que se considere o teor da Súmula CARF n. 80: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Em outras palavras, não basta a mera comprovação da retenção, mas também a comprovação de que a receita foi submetida à tributação, o que deve ser analisado pela DRF, sob o risco de supressão de instância. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.901612/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, recaindo o ônus da prova sobre a interessada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1201-007.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 26 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, recaindo o ônus da prova sobre a interessada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 26 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente).

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SALDO NEGATIVO. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, recaindo o ônus da prova sobre a interessada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 26 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.185 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901612/2012-81 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente). RELATÓRIO Do Despacho Decisório e Da Manifestação de Inconformidade Trata-se de Recurso Voluntário, às fls. 69/73, interposto em face do Acórdão nº 14- 98.423 - 10ª Turma da DRJ/RPO, de 26/09/2019, às fls. 60/63, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte, às fls. 3, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório (DD) nº 022395415, emitido pela DRF Juiz de Fora - MG, em 04/05/2012, às fls. 5, em que foi reconhecido a totalidade do direito creditório pleiteado, no montante de R$ 89.977,46, entretanto não foi suficiente para homologar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 22797.96175.170412.1.3.02-9393. O pedido era calcado na compensação de crédito tributário, oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2010, no valor de R$ 89.977,46, declarado no PER/DCOMP nº 05438.10040.180411.1.7.02-2524, cujos fundamentos da análise eletrônica realizada pela Unidade de Origem, seguem abaixo reproduzidos: Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.185 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901612/2012-81 3 Diante da não homologação da compensação predita, a TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA (doravante denominada TRANSPORTES ALMEIDA) apresentou Manifestação de inconformidade, às fls. 3, e carreou aos autos documentos, às fls. 4/46. Em brevíssima síntese, asseverou que em 17/04/2012 protocolou DIPJ 2011 retificadora para inclusão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, no valor de R$ 10.159,61, o que provocou o aumento do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário de 2010, de R$ 89.977,46 para R$ 100.137,07. Assim, com esta alteração, foi apresentada a DCOMP nº 22797.96175.170412.1.3.02-9393, em benefício do aproveitamento da diferença. Para subsidiar suas argumentações, colacionou aos autos cópias dos seguintes documentos: DIPJ 2011 retificadora, PER/DCOMP nº 22797.96175.170412.1.3.02-9393 e do PAT. Da Decisão Recorrida Após apreciar o Despacho Decisório (DD) nº 022395415, às fls. 5, e a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, às fls. 3, a 10ª Turma da DRJ/RPO exarou o Acórdão nº 14-98.423, em 26/09/2019, às fls. 60/63, e, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2011 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Irresignada com o r. acórdão a Contribuinte, ora Recorrente, tomou ciência da supradita decisão, em 25/10/2019, por meio de Aviso de Recebimento - AR, às fls. 66, e apresentou, em 19/11/2019, Recurso Voluntário, às fls. 69/73. Nesta toada, além de suscitar a tempestividade, apresentou arrazoado sobre os fatos atinentes à espécie e requereu a necessária reforma da r. decisão de primeira instância, embasado nas seguintes razões fáticas e jurídicas: Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.185 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901612/2012-81 4 a) Que retificou a DIPJ 2011 em 17/04/2012, alterando o valor do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2010, para R$ 100.137,07, e, na mesma data, transmitiu a 22797.96175.170412.1.3.02-9393, através da qual requereu a compensação do saldo negativo original suplementar de R$ 10.159,61; b) o DD atacado foi proferido em 04/05/2012, posteriormente a DCOMP e a DIPJ 2011 retificadora, todavia, ignorou a existência desta, que havia sobreposto a DIPJ original; c) Que se equivoca a decisão recorrida, uma vez que na peça manifestatória não há qualquer menção a erro de informação em PER/DCOMP, tampouco requerimento de retificação; d) Equivoca-se também o Aresto atacado ao afirmar que o demonstrativo do débito encontrava-se no PER/DCOMP nº 05438.10040.180411.1.7.02-2524, pois, com a inclusão da dedução do PAT, retificou a DIPJ 2011 e apresentou a DCOMP nº 22797.96175.170412.1.3.02-9393, onde constava o débito cuja compensação não foi homologada; e e) Requer prevalência do princípio da verdade material, visto que inequívoca a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado e a possibilidade de sua compensação. É o Relatório. VOTO Conselheiro RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 O MÉRITO Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.185 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901612/2012-81 5 2.1 DOS FATOS Na espécie, em 18/04/2011, a Recorrente protocolou o PER/DCOMP nº 05438.10040.180411.1.7.02-2524, onde apontou o crédito tributário de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2010, no montante de R$ 89.977,46. Em 17/04/2012, o Sujeito Passivo apresentou a DCOMP nº 22797.96175.170412.1.3.02-9393, às fls. 6/10, através da qual requereu a compensação de débitos tributários com crédito proveniente do mencionado Saldo Negativo de IRPJ, todavia, ampliando o valor para R$ 100.137,07 – demandou o crédito original suplementar de R$ 10.159,61 - diferente do informado no PER/DCOMP nº 05438.10040.180411.1.7.02-2524 -. Em 04/05/2012, foi emitido Despacho Decisório, às fls. 5, que, considerando os dados da DIPJ 2011 original, confirmou todas as parcelas arroladas no PER/DCOMP nº 05438.10040.180411.1.7.02-2524, que compunham o crédito pleiteado, totalizando R$ 489.294,55, e reconheceu a totalidade do Saldo Negativo de IRPJ requerido, relativo ao ano- calendário de 2010, no montante de R$ 89.977,46, homologando a compensação do débitos arrolados na DCOMP protocolada em 2011, mas não homologou a DCOMP de nº 22797.96175.170412.1.3.02-9393, por insuficiência de crédito reconhecido para compensar. Insatisfeita, a TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA apresentou Manifestação de Inconformidade, às fls. 3, asseverando que, quando emitiu o Despacho Decisório atacado não homologando a DCOMP de nº 22797.96175.170412.1.3.02-9393, a Administração Tributária não considerou o saldo negativo de IRPJ a maior informado na DIPJ 2011 retificadora, transmitida em 17/04/2012, às fls. 11/44, uma vez que, em virtude da inclusão do benefício fiscal PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), no valor de R$ 10.159,61, o valor do saldo negativo outrora de R$ 89.977,46, foi ampliado para R$ 100.137,07. A Decisão recorrida, às fls. 60/63, compulsando os elementos carreados aos autos, decidiu, por unanimidade de votos, pela improcedência da manifestação de inconformidade por entender que a Recorrente pretendia retificar o saldo negativo informado na declaração de compensação, todavia, competia exclusivamente a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRJ jurisdicionante do Sujeito Passivo realizar a análise primária da DCOMP, bem como admitir sua retificação e/ou cancelamento, que só é admitida na hipótese de demonstração de inexatidão material e que a DCOMP encontre-se pendente de decisão administrativa, nos termos dos arts. 106 e 107, da IN SRF nº 1.717/2017, que não se vislumbrou no presente caso. Na peça recursal, às fls. 66/70, de uma forma geral, a Interessada pleiteou a reforma da decisão combatida pelos seguintes motivos: a) a DIPJ 2011 retificadora, às fls. 11/44, entregue, em 17/04/2012, portanto dentro do prazo legal, é regular e tempestiva, não podendo ser ignorada; e Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.185 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901612/2012-81 6 b) o Despacho Decisório olvidou da existência da DIPJ 2011 retificadora enviada em 17/04/2012, razão pela qual não houve qualquer questionamento acerca da certeza ou da liquidez do crédito apurado pelo contribuinte e cuja compensação foi requerida na DCOMP nº 22797.96175.170412.1.3.02-9393; c) Que se equivoca a decisão recorrida, uma vez que na peça manifestatória não há qualquer menção a erro de informação em PER/DCOMP, tampouco requerimento de retificação; e d) Requer prevalência do princípio da verdade material, visto que inequívoca a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado e a possibilidade de sua compensação. 2.2 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Antes de apreciarmos a certeza e liquidez do crédito original suplementar de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2010, no montante de R$ 10.159,61, além do já reconhecido no Despacho Decisório combatido no valor de R$ 89.977,46, entendo ser curial julgar a prejudicial de mérito provocada pela Defesa, no tocante à ampliação do crédito tributário demandado, através do PER/DCOMP nº 22797.96175.170412.1.3.02-9393, protocolada em 17/04/2012, às fls. 6/10, e informado na DIPJ 2011, oriundo da sua retificação, às fls. 11/44, transmitida em 17/04/2012. Nessa quadra, conforme demonstraremos, reputo que assiste razão ao TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA no que tange à inexatidão de fato verificada no pedido original que não encontra óbice legal em ser retificado, no âmbito do contencioso administrativo, mesmo após o despacho decisório de não homologação da compensação. Inicialmente, importar frisar que o crédito de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2010, requerido através do PER/DCOMP nº 05438.10040.180411.1.7.02-2524, no valor de R$ 89.977,46, foi integralmente reconhecido, no fluxo eletrônico. Neste ponto, é salutar observar que certamente a análise do crédito pelo sistema da RFB ocorreu antes dos protocolos tanto da DIPJ 2011 retificadora, como da DCOMP nº 22797.96175.170412.1.3.02-9393, efetivados, 17 de abril de 2012, posto que apontou para a DIPJ 2011 original que sinalava Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2010, no montante de R$ 89.977,46. Disto surge o seguinte questionamento: porque o Despacho Decisório guerreado foi apenas emitido em 04/05/2012, e considerou os dados da DIPJ 2010 original e não o da retificadora aceita que a substituiu – DIPJ 2011 protocolada em 17/04/2012 -? Para responder, primeiro, é essencial fincar a premissa de restar inconteste nos autos que a análise eletrônica automática, configurou-se em um ato da administração que: confirmou todas as parcelas de crédito informadas no PER/DCOMP nº Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.185 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901612/2012-81 7 05438.10040.180411.1.7.02-2524; reconheceu integralmente o saldo negativo pleiteado neste pedido; e homologou todas as compensações apresentadas em 2011. Superado este ponto, segundo, é ter em mente que, nestes casos, há época dos fatos, por definição técnica da Coordenação de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais – Corec da RFB não era emitido o Despacho Decisório. Não obstante, após o deferimento integral do crédito, o Sistema de Controle de Crédito - SCC não permitia retificação de pedido de compensação original, envolvendo a mesma espécie de crédito tributário, tributo e período. Na espécie, em relação ao Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2010, houve fato novo com o protocolo, após o deferimento integral comentado, da DCOMP nº 22797.96175.170412.1.3.02-9393 (repiso apontou neste saldo negativo, também do mesmo tributo e período, entretanto em valor superior ao reconhecido), que foi admitido como mais uma DCOMP integrante da família que surgiu com o pedido de compensação, onde foram sinalados a natureza e o valor do crédito tributário requerido e as parcelas que o compunha, e foi formada com o DCOMP que foi homologado, quer dizer, não se tratou de retificador do PER/DCOMP original. Destarte, como a análise já havia sido concretizada, além de não considerar a retificação da DIPJ 2011, não restava mais crédito reconhecido a compensar, razão da sua não homologação. De outro giro, é de clareza solar que a Transportes Almeida, ao constatar que tinha direito a um crédito complementar, em decorrência da inclusão da dedução referente ao PAT, transmitiu dentro do prazo legal, tanto a DIPJ 2011 retificadora como a multicitada DCOMP, em prol de evitar o perecimento do seu direito. Em outras palavras, embora evidente que não agiu da forma preconizada pelos arts. 76 e 77, da Instrução Normativa RFB nº 900/20081, utilizou-se tempestivamente dos meios que dispunha para corrigir as inexatidões que cometera, inclusive, em prol de justificá-las, trouxe robustos argumentos e carreou aos autos arcabouço probatório em prol de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário suplementar pleiteado. Trata-se de constatações que nos leva a acreditar que pode ser verossímil a materialidade do saldo negativo reapurado, portanto, é questão de prevalência da verdade material. 1 Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.185 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901612/2012-81 8 Aliás, é mister destacar que, no âmbito deste Tribunal, após enriquecedores debates, resultou sumulado o entendimento no sentido de superar eventuais erros no preenchimento da Declaração de Compensação e apreciar o direito material que restar exposto, mesmo que sejam detectados após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada, respaldado no princípio da verdade material, consoante Súmula Carf nº 175, a seguir transcrita: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Face ao exposto, oriento meu voto no sentido que seja superada a prejudicial de mérito e que se proceda a apreciação da certeza e liquidez do saldo negativo suplementar pleiteado. 2.3 DA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO Superada a questão prejudicial de mérito, resta-nos apreciar a certeza e liquidez do crédito tributário suplementar reclamado pela Interessada. Todavia, até o presente momento, não houve análise seja pela DRF, seja pela DRJ, do mérito relativo ao saldo negativo suplementar de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2010, requerido no PER/DCOMP nº 22797.96175.170412.1.3.02-9393. Nesse racional, analisá-lo com base nas argumentações e documentação acostadas aos autos em sede de recurso voluntário, sem sombras de dúvidas, implicaria em supressão de instância. Nesse cenário, qualquer decisão tomada por este colegiado poderia implicar cerceamento do direito de defesa, quer da recorrente, em caso de desprovimento do recurso, quer da Fazenda Nacional, na hipótese de seu provimento. Destarte, entendo que os autos devem retornar à DRF jurisdicionante da Recorrente para que seja analisado o crédito tributário suplementar em questão. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de que seja determinado o retorno dos autos à DRF de origem, para que analise a certeza e liquidez do Saldo Negativo de IRPJ suplementar, relativo ao ano-calendário de 2010, pleiteado no PER/DCOMP nº 22797.96175.170412.1.3.02-9393. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.185 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901612/2012-81 9 3 DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que seja superada a prejudicial de mérito e determinado o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o Saldo Negativo de IRPJ suplementar, relativo ao ano-calendário de 2010, pleiteado no PER/DCOMP nº 22797.96175.170412.1.3.02-9393, tomando em conta todos os elementos disponíveis nos autos, ou, ainda, realizar as diligências ou eventuais intimações à Recorrente para apresentar novos documentos ou aclarar algum ponto que necessite de esclarecimentos adicionais. Exaurida a análise da Unidade de origem do caso na RFB, deve o setor competente emitir despacho decisório complementar, contra o qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se, por conseguinte, o rito da fase processual, dessa vez contemplando as provas admitidas a partir do presente racional decisório. Assinado Digitalmente RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 O MÉRITO 2.1 DOS FATOS 2.2 Da Prejudicial de mérito 2.3 Da análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado 3 DA CONCLUSÃO

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10975411 #
Numero do processo: 10976.720025/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Deve ser mantida a presunção de omissão de receitas, se os sujeitos passivos não logram demonstrar a origem e a efetiva entrega de suprimentos de caixa supostamente fornecidos pelo sócio. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A presunção de omissão de receitas com base em passivo fictício não depende da comprovação de uma conduta dolosa, basta apenas provar o indício – existência no passivo de obrigações inexistentes ou já liquidadas, para que se presuma legalmente a existência de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Só justifica considerar ingressado na conta caixa o dinheiro na posse de “funcionário” que saca o cheque na “boca do caixa” para pagamento de despesas diversas, se restar provado que ele efetivamente utilizou para pagar despesas e que houve os respectivos lançamentos a crédito da conta caixa. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. Não há qualquer ilegalidade na decisão administrativa que reduz o percentual da multa de ofício, ao desqualificá-la, pois o julgamento que afasta apenas a aplicação do § 1º do art. 44 (qualificadora), não afasta a aplicação do inciso I do caput, já que os dois dispositivos são a base legal do lançamento da multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. Justifica a qualificação da multa de ofício a constituição de SCP visando retardar ou impossibilitar o conhecimento do Fisco da existência de suprimentos de caixa que vieram a se mostrar não comprovados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CTN. AFASTADA. Ausentes elementos de prova do interesse comum, o fato de o sócio ser titular de 99% do capital da sociedade não o torna, só por isso, responsável tributário, nem muito menos caracteriza, só por isso, interesse comum dele com os fatos geradores dos lançamentos em face da sociedade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. MANTIDA. Há que se manter a responsabilidade tributária do sócio, com base no art. 135, III, do CTN, apenas com relação aos créditos tributários decorrentes da infração na qual restou demonstrada a sua conduta dolosa. Caracteriza o ato ilícito para fins de aplicação do art. 135, III, do CTN, a celebração de um contrato de SCP, assinado somente pela mesma pessoa física, tanto na condição de sócio participante como de representante legal da sócia ostensiva, quando verificado que essa sociedade despersonalizada serviu para retardar o conhecimento do Fisco da existência de suprimentos de caixa não comprovados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1302-007.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício; em rejeitar as preliminares de nulidade e em prover de forma parcial o recurso voluntário para reduzir a multa qualificada para 100% sobre créditos tributários decorrentes de presunção de omissão de receitas com base em suprimentos de caixa não comprovados. Em relação a multa isolada, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em prover o recurso voluntário, vencidos o relator e o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva. O Conselheiro Sérgio Magalhães Lima votou pelas conclusões do voto vencedor em relação a tal matéria. Em relação à responsabilidade tributária de Eustáquio Soares Maia, acordam tais membros, por unanimidade, em prover de forma parcial o recurso voluntário para manter tal responsabilidade somente em relação a créditos tributários decorrentes de omissão de receitas por suprimentos de caixa não comprovados, com base no artigo 135, III do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Nimer Chamas em relação ao tema multa isolada. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado DigitalmenteHenrique Nimer Chamas – Redator designado Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior .
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Deve ser mantida a presunção de omissão de receitas, se os sujeitos passivos não logram demonstrar a origem e a efetiva entrega de suprimentos de caixa supostamente fornecidos pelo sócio. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A presunção de omissão de receitas com base em passivo fictício não depende da comprovação de uma conduta dolosa, basta apenas provar o indício – existência no passivo de obrigações inexistentes ou já liquidadas, para que se presuma legalmente a existência de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Só justifica considerar ingressado na conta caixa o dinheiro na posse de “funcionário” que saca o cheque na “boca do caixa” para pagamento de despesas diversas, se restar provado que ele efetivamente utilizou para pagar despesas e que houve os respectivos lançamentos a crédito da conta caixa. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. Não há qualquer ilegalidade na decisão administrativa que reduz o percentual da multa de ofício, ao desqualificá-la, pois o julgamento que afasta apenas a aplicação do § 1º do art. 44 (qualificadora), não afasta a aplicação do inciso I do caput, já que os dois dispositivos são a base legal do lançamento da multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. Justifica a qualificação da multa de ofício a constituição de SCP visando retardar ou impossibilitar o conhecimento do Fisco da existência de suprimentos de caixa que vieram a se mostrar não comprovados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CTN. AFASTADA. Ausentes elementos de prova do interesse comum, o fato de o sócio ser titular de 99% do capital da sociedade não o torna, só por isso, responsável tributário, nem muito menos caracteriza, só por isso, interesse comum dele com os fatos geradores dos lançamentos em face da sociedade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. MANTIDA. Há que se manter a responsabilidade tributária do sócio, com base no art. 135, III, do CTN, apenas com relação aos créditos tributários decorrentes da infração na qual restou demonstrada a sua conduta dolosa. Caracteriza o ato ilícito para fins de aplicação do art. 135, III, do CTN, a celebração de um contrato de SCP, assinado somente pela mesma pessoa física, tanto na condição de sócio participante como de representante legal da sócia ostensiva, quando verificado que essa sociedade despersonalizada serviu para retardar o conhecimento do Fisco da existência de suprimentos de caixa não comprovados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício; em rejeitar as preliminares de nulidade e em prover de forma parcial o recurso voluntário para reduzir a multa qualificada para 100% sobre créditos tributários decorrentes de presunção de omissão de receitas com base em suprimentos de caixa não comprovados. Em relação a multa isolada, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em prover o recurso voluntário, vencidos o relator e o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva. O Conselheiro Sérgio Magalhães Lima votou pelas conclusões do voto vencedor em relação a tal matéria. Em relação à responsabilidade tributária de Eustáquio Soares Maia, acordam tais membros, por unanimidade, em prover de forma parcial o recurso voluntário para manter tal responsabilidade somente em relação a créditos tributários decorrentes de omissão de receitas por suprimentos de caixa não comprovados, com base no artigo 135, III do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Nimer Chamas em relação ao tema multa isolada. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado DigitalmenteHenrique Nimer Chamas – Redator designado Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior .

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SUPRIMENTO DE CAIXA. Deve ser mantida a presunção de omissão de receitas, se os sujeitos passivos não logram demonstrar a origem e a efetiva entrega de suprimentos de caixa supostamente fornecidos pelo sócio. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A presunção de omissão de receitas com base em passivo fictício não depende da comprovação de uma conduta dolosa, basta apenas provar o indício – existência no passivo de obrigações inexistentes ou já liquidadas, para que se presuma legalmente a existência de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Só justifica considerar ingressado na conta caixa o dinheiro na posse de “funcionário” que saca o cheque na “boca do caixa” para pagamento de despesas diversas, se restar provado que ele efetivamente utilizou para pagar despesas e que houve os respectivos lançamentos a crédito da conta caixa. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. Fl. 3642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 2 DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. Não há qualquer ilegalidade na decisão administrativa que reduz o percentual da multa de ofício, ao desqualificá-la, pois o julgamento que afasta apenas a aplicação do § 1º do art. 44 (qualificadora), não afasta a aplicação do inciso I do caput, já que os dois dispositivos são a base legal do lançamento da multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. Justifica a qualificação da multa de ofício a constituição de SCP visando retardar ou impossibilitar o conhecimento do Fisco da existência de suprimentos de caixa que vieram a se mostrar não comprovados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CTN. AFASTADA. Ausentes elementos de prova do interesse comum, o fato de o sócio ser titular de 99% do capital da sociedade não o torna, só por isso, responsável tributário, nem muito menos caracteriza, só por isso, interesse comum dele com os fatos geradores dos lançamentos em face da sociedade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. MANTIDA. Há que se manter a responsabilidade tributária do sócio, com base no art. 135, III, do CTN, apenas com relação aos créditos tributários decorrentes da infração na qual restou demonstrada a sua conduta dolosa. Caracteriza o ato ilícito para fins de aplicação do art. 135, III, do CTN, a celebração de um contrato de SCP, assinado somente pela mesma pessoa física, tanto na condição de sócio participante como de representante legal da sócia ostensiva, quando verificado que essa sociedade despersonalizada serviu para retardar o conhecimento do Fisco da existência de suprimentos de caixa não comprovados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS. Fl. 3643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício; em rejeitar as preliminares de nulidade e em prover de forma parcial o recurso voluntário para reduzir a multa qualificada para 100% sobre créditos tributários decorrentes de presunção de omissão de receitas com base em suprimentos de caixa não comprovados. Em relação a multa isolada, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em prover o recurso voluntário, vencidos o relator e o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva. O Conselheiro Sérgio Magalhães Lima votou pelas conclusões do voto vencedor em relação a tal matéria. Em relação à responsabilidade tributária de Eustáquio Soares Maia, acordam tais membros, por unanimidade, em prover de forma parcial o recurso voluntário para manter tal responsabilidade somente em relação a créditos tributários decorrentes de omissão de receitas por suprimentos de caixa não comprovados, com base no artigo 135, III do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Nimer Chamas em relação ao tema multa isolada. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator designado Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior . RELATÓRIO Fl. 3644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 4 O presente processo tem, por objeto, os seguintes autos de infração lavrados em face de DHF Produtos Alimentícios Ltda (contribuinte) e Eustáquio Soares Lima (responsável tributário):: a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, (a fls. 3 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 14.264.119,35, referente ao fato gerador de 2010 (lucro real anual), sendo assim descrito os fatos apurados: " 001 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme item 6.2) do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo. (...) 0002 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme item 6.3) do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo. (...) 0003 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIOS E ADMINISTRADORES Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e da efetividade da entrega do numerário, conforme item 6.1) do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo. (...) 0004 MULTA OU JUROS ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução conforme item 6.4) do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL EM ANEXO. b) Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 16 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 5.110.287,23, referente ao fato gerador de 2010 (base ajustada anual), sendo assim descrito o fato apurado: “0001 RECEITAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme item 6.2) do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo. (...) Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme item 6.3) do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo. Fl. 3645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 5 (...) Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e da efetividade da entrega do numerário, conforme item 6.1) do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo. (...) 0002 MULTA OU JUROS ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL EM ANEXO."; c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (a fls. 28 e segs.), sem valor devido, pois todo o crédito apurado de fatos geradores de 2010 foi deduzido de ofício por créditos da não-cumulatividade, sendo assim descrito o fato apurado: “0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme item 6.2) do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo. (...) Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme item 6.3) do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo. (...) Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e da efetividade da entrega do numerário, conforme item 6.1) do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo.” d) Contribuição para o PIS/Pasep - PIS (a fls. 49 e segs.) sem valor devido, pois todo o crédito apurado de fatos geradores de 2010 foi deduzido de ofício por créditos da não- cumulatividade, sendo assim descrito o fato apurado: “0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme item 6.2) do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo. (...) Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme item 6.3) do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo. (...) Fl. 3646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 6 Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e da efetividade da entrega do numerário, conforme item 6.1) do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo.” A contribuinte, DHF, impugnou os lançamentos e a 2ª Turma da DRJ/BSB proferiu, no Acórdão n. 03-69.586 de 13/11/2015 (a fls. 3213 e segs.), a seguinte decisão “ACORDAM os membros da 2ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, (1) julgar procedente em parte a impugnação, apresentada pela pessoa jurídica DHF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, apenas para afastar a aplicação da multa qualificada em relação às exigências a título de saldo credor de caixa e passivo fictício (que deverão voltar ao patamar de 75%); mantendo-se, assim, em parte o crédito tributário lançado; e; (2) declarar definitivamente constituído o crédito tributário em face do administrador Eustáquio Soares Maia, na condição de responsável solidário; tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Julgador Plínio Rodrigues Lima que votou também pelo cancelamento das exigências a título de multas isoladas.” Tanto a contribuinte, DHF, como o responsável tributário, Eustáquio Soares Maia, interpuseram recurso voluntário em face da decisão acima. Ao analisar o recurso voluntário interposto por Eustáquio Soares Maia, este Colegiado, por meio do Acórdão n. 1302003.383 (a fls. 3491 e segs.) declarou parcialmente nulo o Acórdão n. 03-69.586 da 2ª Turma da DRJ/BSB (retro transcrito), determinando que fosse proferida decisão complementar sobre a Impugnação apresentada pelo responsável solidário Eustáquio Soares Maia. A 9ª Turma da DRJ/BSB decidiu, por meio do Acórdão n. 03-087.641 de 24/10/2025 (a fls. 3516 e segs.), o seguinte: “ACORDAM os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: 1. Julgar improcedente a impugnação apresentada pelo Senhor EUSTÁQUIO SOARES MAIA, mantendo-o no polo passivo da obrigação, como responsável solidário quanto ao crédito tributário mantido; e; 2. Ratificar o já decidido no Acórdão 03-69.586, de 13.11.2015, exarado pela 2ª Turma da DRJ/BSB, no que se refere à contribuinte DHF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.”. Ou seja, a DRJ/BSB apenas afastou a qualificação da multa de ofício (reduzindo o percentual para 75%) em relação às exigências a título de saldo credor de caixa e passivo fictício, mantendo todos os demais créditos lançados, como também, a responsabilidade tributária de Eustáquio Soares Maia, sendo que a ementa da segunda decisão proferida assim dispõe: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Fl. 3647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 7 Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data ou em dia próximo, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos. A emissão de cheques lançados a débito da conta caixa, ainda que destinados a pagamento de encargos da empresa, mas não lançados a crédito desta, configura a hipótese de omissão de receitas, precisamente porque tais pagamentos foram feitos com recursos ficticiamente acrescidos ao caixa. Não comprovadas as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DE SÓCIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A não comprovação da origem e da efetividade dos recursos de caixa fornecidos à empresa pelo sócio, caracteriza-se como omissão de receita, não bastando para ilidir a presunção fiscal a capacidade financeira do supridor. Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, de forma tal que comprovem a transferência dos numerários das contas dos sócios para as contas das empresas. À falta destes documentos é lícito ao fisco tributar referidos ingressos como receitas omitidas. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A manutenção no passivo de obrigações já pagas caracteriza-se como omissão no registro de receita, presumindo-se que o pagamento foi feito com recursos à margem da escrituração contábil, cabendo ao contribuinte comprovar a improcedência do mecanismo presuntivo, mediante apresentação de documentação idônea e hábil. OMISSÃO DE RECEITAS. FORMA DE APURAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. O arbitramento somente será cabível se a escrituração da interessada apresentar vícios e deficiências que impliquem na imprestabilidade da escrituração para as necessárias apurações. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DOLO. A simples apuração de omissão de receita, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Para a qualificação da multa é necessário que o procedimento do contribuinte ultrapasse a conduta objetiva descrita no tipo tributário e caracterize o dolo, situação demonstrada em relação à omissão de receita capitulada como suprimento de caixa. No caso dos autos, a “negociata” perpetrada entre a Impugnante e a SCP (constituída artificialmente) criou instrumentos utilizados para encobrir o negócio efetivamente realizado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2010 LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA Fl. 3648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 8 Aplica-se ao lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido o decidido em relação ao IRPJ lançado a partir da mesma matéria fática. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. DECISÃO COMPLEMENTAR. Em cumprimento à decisão administrativa que anulou parcialmente a decisão de primeiro grau, deve ser conhecida e apreciada a Impugnação apresentada pelo responsável solidário, em relação às alegações concernentes à responsabilidade tributária, proferindo-se decisão complementar. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO E PRORROGAÇÕES. CIÊNCIA. Nos termos do ato administrativo que rege a matéria, a notificação do MPF e suas alterações considera-se feita com a disponibilização desses instrumentos na internet, na página da RFB. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. Em função das infrações apuradas, a autoridade fiscal, considerando a opção do contribuinte pela apuração do lucro real anual, deve proceder à recomposição dos balancetes mensais de suspensão/redução elaborados pela empresa fiscalizada, para fins de apuração dos valores que seriam devidos a título de diferenças de estimativas mensais de IRPJ, que resultarão nas bases de cálculo das multas isoladas, devidas com fundamento no art. 44, inciso II, letra “b”, da Lei nº 9.430, de 1996. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. No que se refere ao Auto de Infração não cabe avaliação quanto à conveniência e à oportunidade da prática do ato, pois, identificado o ilícito, é obrigatória a autuação, que deve seguir os estritos limites das normas que disciplinam as etapas do procedimento fiscal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. Evidenciado o vínculo de fato de pessoa física e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações infringidas, como estabelece o inciso I do artigo 124 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte” A DHF tomou ciência do Acórdão n. 03-087.641 em 12/12/2019 (termo a fls. 3547) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 3.591 e segs.) em 13/01/2020 (Termo a fls. 3.590), no qual aduz as seguintes razões de defesa: “DHF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.161.928/0001-89, com endereço na ROD BR 040 KM, 688, PAV G BOX 21 a 32, Contagem/MG, inconformada com o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (Acórdão 03-087.641), vem, respeitosamente, por seus procuradores infra assinados, com fulcro no art. 33, do Decreto nº Fl. 3649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 9 70.235/722, dentro do prazo legal, reiterar os termos do RECURSO VOLUNTÁRIO. Por cautela, registra-se, que o presente Recurso Voluntário tem o fito de reiterar os fundamentos recursais do Recurso Voluntário anteriormente apresentado, que passarão a ter efeitos integrativos à presente manifestação, que deve ser recebida como recurso voluntário. Ademais, com fulcro no direito constitucional de petição e com nítido objetivo de auxiliar o bom julgamento do feito, requer a juntada da apresentação em power point que foi utilizada quando do julgamento no CARF (DOC 02). Por fim, que todas as publicações, intimações e outros atos de interesse do Recorrente sejam realizados em nome da Almeida Melo Sociedade de Advogados, devidamente inscrita perante a OAB/MG sob o nº. 3.811, e de João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/MG sob o nº 107.124, ambos com endereço profissional na Av. Bias Fortes, nº 349, bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG e endereço eletrônico em tributário@almeidamelo.adv.br.””. A DHF se refere, no recurso acima transcrito, ao primeiro recurso voluntário apresentado (a fls. 3260 e segs.), o qual fora interposto em face do Acórdão n. 03-69.586 da 2ª Turma da DRJ/BSB (a fls. 3213 e segs.), no qual a DHF aduziu, em apertada síntese, o seguinte: 1. declarar nulo o processo tributário administrativo, tendo em vista, cumulativa ou separadamente: 1.1. A inexistência do indispensável Mandado de Procedimento Fiscal, documento essencial que viabiliza e legitima a abertura de qualquer procedimento fiscal, cuja determinação é exarada exclusivamente pelas autoridades competentes elencadas na legislação tributária; 1.2. A inobservância no disposto do art. 7º, § 2º do RPTA, posto que inexiste ato administrativo apontando a necessidade de prorrogação do prazo, especialmente a apresentação de ato administrativo motivado e vinculado, o que seria necessário, tal como se nota em decisão do STJ e precedentes do CARF; 1.3. A nulidade do lançamento tributário, tendo em vista que houve vício/falta de motivação do ato administrativo quando a fiscalização não observou a indispensabilidade de proceder ao arbitramento quando do lançamento tributário, violando, portanto, o disposto no art. 148 CTN c/c art. 47 da Lei n. 8.981/95; Fl. 3650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 10 1.4. Sucessivamente ao tópico anterior (1.3), a nulidade do lançamento tributário, tendo em vista que houve vício/falta de motivação do ato administrativo quando a fiscalização não observou a regra ou método de arbitramento positivado no art. 284 do RIR, que se aplica na hipótese de omissão de receita prevista no art. 281 do RIR; 1.5. Superados os pontos anteriores, seja anulado total ou, na eventualidade, parcialmente, o Auto de Infração, tendo em vista vício/falta de motivação do ato administrativo quando a fiscalização deixou de indicar o dispositivo legal que teria sido servido de sustentáculo para aplicação da multa isolada; Não sendo declarada a nulidade do processo tributário administrativo: 2. Na hipótese de não ser declarado nulo o Auto de Infração lavrado, em razão dos fundamentos que antecederam, PEDE-SE que: 2.1. Seja julgado totalmente improcedente o lançamento tributário, tendo em vista a inexistência de omissão de receita e do instituto de passivo fictício; 2.2. Subsidiariamente, não sendo julgado improcedente o lançamento tributário no que se refere aos tributos constituídos, pede seja afastada a multa de ofício qualificada (150%) aplicada sobre suposta omissão de receitas por presunção legal - suprimento de caixa por sócios e administradores. 2.3. Subsidiariamente , não sendo julgado improcedente o lançamento tributário no que se refere aos tributos constituídos, pede seja afastada a multa de ofício aplicada pela DRJ/BSB, sob o percentual de 75%, sobre as exigências a título de “saldo credor de caixa” e “passivo fictício”, em decorrência de grave violação ao artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, à “Teoria dos Motivos Determinantes” e à jurisprudência dominante desse Eg. Tribunal Administrativo. 2.4. Subsidiariamente e independentemente da conclusão que será alcançada nos itens 2.2 e 2.3, pede seja afastada a multa isolada aplicada, nos termos da Súmula nº 105/CARF e em conformidade com o voto expressado pelo fiscal julgador Sr. Plínio Rodrigues Lima da 2ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB. Cientificado da segunda decisão da DRJ/BSB (Acórdão n. 03-087.641) em 12/12/2019 (AR a fls. 3548), o responsável tributário, Eustáquio Maia, interpôs recurso voluntário (a fls. 3551 e segs.) em 13/01/2020 (Termo a fls. 3550), no qual aduz as seguintes razões de defesa: Fl. 3651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 11 a) que, em julgamento realizado em 23/01/2019, proferiu-se o Acórdão n° 1302- 003.383, cujo entendimento da 2ª Turma Ordinária do CARF, acertadamente, reconheceu que a “ausência de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância, de Impugnação apresentada pelo responsável solidário configura cerceamento do direito de defesa e implica a nulidade da decisão proferida; b) que o pleito foi atendido e, por conseguinte, (i) declarou-se a nulidade parcial da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à DRJ/BSB, para análise quanto à responsabilidade tributária do ora Recorrente, (ii) mantendo-se ainda os termos do acórdão nº 03-69.586 em relação a pessoa jurídica, inclusive no tocante a redução da multa; c) que, após a baixa dos autos, em sequência, verifica-se a nova decisão proferida pela 9ª Turma da DRJ/BSB, cujo acórdão nº 03-087.641: (i) ratificou o já decidido no acórdão nº 03-69.586, de 13/11/2015, exarado pela 2ª Turma da DRJ/BSB, em relação a pessoa jurídica DHF, até mesmo porque se trata de nulidade parcial; e (ii) julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, mantendo-o no polo passivo da obrigação como responsável solidário; d) que referente ao acórdão proferido, ora recorrido, urge pontuar: d.1) não ter sido caracterizado qualquer ato com excesso de poderes ou de forma dolosa à infração a lei, contrato social ou estatutos (art. 135, CTN), demonstrando-se a ausência de fundamento para a decretação da responsabilidade solidária do Recorrente. A acusação fiscal não tem indícios e, por óbvio, muito menos provas substanciais para amparar a pretensão fiscal; d.2) falta de individualização das condutas do Recorrente para fins de aplicação do art. 124, I, CTN, ao qual, insistentemente, reitera-se pela prática de fraude por “participação ativa do sócio”; d.3) flagrante inobservância ao acórdão 03-69-586, cujo escopo fático, claramente, conclui pela “não comprovação de dolo específico”, na suposta infração, por exemplo, a título do saldo credor de caixa e passivo fictício; e) que outro aspecto que indica a necessidade da revisão do acórdão refere-se: e.1) à inovação nos fundamentos a título da “responsabilidade dos prepostos (trazido no Código Civil)”, uma vez que sequer mencionada pelo Recorrente, sendo completamente indiferente ao caso em tela; Fl. 3652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 12 e.2) à incompletude e incongruência dos fundamentos, ao denotar finalidade distinta daquela pretendida pelo Recorrente, quanto aos princípios constitucionais invocados; f) que não houve a comprovação dos atos praticados com excesso de poderes, nos termos do art. 135 do CTN; g) que o contexto narrado pela Fiscalização que daria suporte ao enquadramento legal é seguinte: “Destaca-se a participação direta do sócio quotista abaixo identificado, na qualidade de administrador que teve ingerência na consecução dos fatos que resultaram na apuração das infrações descritas neste relatório: EUSTÁQUIO SOARES MAIA, CPF 134.376.746-68,CI M-624.955, sócio administrador e quotista majoritário das empresas DHF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (fiscalizada) e RPL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (faz parte do quadro societário da fiscalizada), residente na rua Tomaz Gonzaga, nº 401/1.601 – Bairro Lourdes. Diante de todos os fatos apresentados no presente TERMO DE VERIFICAÇÃO FISAL fica evidente que a FISCALIZADA interagiu nesse contexto sob as ordens de seu sócio administrador, que comprovadamente foi o autor direto das operações que ora são esmiuçadas e consideradas como fatos geradores de imposto e contribuições federais, convertendo-se em matéria tributável, e cujas receitas foram mantidas a margem da tributação de forma sistemática no período fiscalizado. A forma na qual a fiscalização lhe imputa a responsabilidade é prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional, inciso I. Repisamos que a fiscalização entende que houve a prática de fraude, configurando-se, inclusive, a ativa participação do sócio nos fatos que deram origem ao surgimento dos fatos geradores que redundaram na constituição do crédito tributário, conforme está disposto no item 7) do presente TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. (...)” (sem destaque no original). h) que houve a pretensão da fiscalização na imputação de responsabilidade ao Recorrente sem qualquer embasamento probatório; i) que é impossível impor a responsabilidade tributária positivada no art. 135 do CTN por meio de supostos indícios ou presunções. É indispensável provas robustas e incisivas, cujo ônus recai ao fisco; j) que não existe nenhuma indicação individualizada de práticas com excesso realizadas pelo Recorrente e muito menos provas trazendo o dolo Fl. 3653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 13 específico que justifique a conclusão responsabilidade positivada no art. 135 do CTN; k) que, quanto à DHF, a “prova” estaria amparada num universo ínfimo, ou seja, a título das intimações para prestação de informações, efetivadas em apenas 0,54% dos fornecedores, em uma amostragem de quase 2.000 (dois mil), ou seja, num universo restrito e ínfimo, o que não tem nenhuma sustentação; l) que, de acordo com a Fiscalização, a recorrente teve ingerência na consecução dos fatos autuados, porém pergunta-se: aonde está a prova desta ingerência? Nos autos não há indícios e muito menos prova. Trata-se de alegação solta; m) que, de acordo com a Fiscalização, o fato de o Recorrente ser sócio da DHF, autuada, e da empresa RPL conduz à alguma ilegalidade? A resposta é negativa. Não existe lei que veda e o fisco tampouco trouxe qualquer fundamentação legal; n) que o fisco sustenta que houve ação direta do Recorrente nas supostas operações contábeis e fiscais equivocadas/erradas, porém onde está a prova nos autos de que houve ação pessoal e direta? Onde está a prova de que o Recorrente teria agido direta e pessoalmente, tendo o domínio dos fatos alegados pela fiscalização? Inexiste; o) que o art. 137 do CTN, dispositivo legal que muitas das vezes passa despercebido pelos juristas, praticamente positiva no Direito Tributário, claro que com adequações, importante instituto do Direito Penal: a individualização da pena ou individualização das sanções; p) que, como não restou comprovada nenhuma ação lesiva ou negativa por parte do Recorrente. Por fim, numa linha de tese subsidiária, ao menos, as multas/sanções aplicadas, tendo em vista que ele em nada concorreu ou agiu para supostamente atrapalhar o fisco; q) que o Acórdão inova ao assinalar que: a) Eustáquio Maia constitui sociedade de forma ficta; b) A entrega de recursos desta sociedade criada ficticiamente não foi comprovada; c) Ausência de entrega de documentação idônea provando a operação; r) que as alegações do acórdão são incorretas, tendo em vista que não houve operação fictícia para fins de criação de SCP e/ou movimentação de recursos; Fl. 3654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 14 s) que durante a instrução do processo, o Recorrente não foi intimado para esclarecimentos e, caso isso tivesse ocorrido, tudo teria sido feito a tempo e modo, nos termos da lei; t) que as “novas alegações” trazidas no acórdão são erradas, não correspondem a realidade e que essas “novas alegações” não possuem indícios e tampouco provas, até mesmo porque não correspondem a verdade; u) que o Recorrente apresenta a sua tese de defesa, porém fica claramente limitado a trazer provas a seu favor, tendo em vista que: (i) a fase instrutória/fiscalização finalizou; (ii) impossível fazer prova negativa; v) que, diante de todo o exposto, PEDE e REQUER o recebimento do presente Recurso Voluntário para que o Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): 1. Seja conhecido e provido o Recurso Voluntário e, por conseguinte, decrete seu integral provimento, para fins de julgar improcedente o lançamento tributário no que toca à pessoa física e afastar a responsabilização pessoal solidária perpetrada no presente caso. Em síntese, como exposto ao longo da peça, o Recorrente nega veementemente a prática de atos abusivos/ilegais e o fisco não exerceu o seu dever constitucional/legal de provar a ocorrência de tais atos; 2. Eventualmente, sendo mantida a responsabilidade tributária pessoal do Recorrente, o que se admite tão somente por argumentar, conforme tratado no item 2.1, subsidiariamente, seja excluída a responsabilidade com relação às infrações/multas/sanções, nos termos do art. 137 do CTN. A fls. 3620, consta o seguinte despacho da CONTOF-CONTEC-06ªRF-VR: “ Considerando os Recursos Voluntários apresentados pelo interessado e responsável solidário Eustáquio Soares Maia através de Termo de Solicitação de Juntada às fls. 3549/3631, encaminhamos o presente processo para análise e manifestação.Informamos ainda a existência de Recurso de Ofício interposto pela DRJ/BSB/DF.” É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. I – DO RECURSO DE OFÍCIO Fl. 3655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 15 Por força do disposto na Súmula CARF n. 103, voto por não conhecer do recurso de ofício, já que o valor exonerado pela DRJ ficou abaixo do estabelecido na Portaria MF n. 2, de 2023. II – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Os recursos voluntários interpostos pela contribuinte e pelo responsável tributário são tempestivos e foram subscritos por mandatários com poderes para tal, conforme procurações a fls. 3.329 destes autos e a fls. 25 do PAF n. 10680.724365/2014-89 (em apenso), razão pela qual deles conheço. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE A primeira nulidade suscitada pela contribuinte, DHF, reside na sua alegação de que fere disposições do ordenamento jurídico a mera indicação do número do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e de código de acesso via internet supriria a necessidade de sua presença no bojo do processo tributário administrativo. De plano, há que se afastar a nulidade suscitada, pois, como dispõe a Súmula CARF n. 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Além disso, o MPF foi criado por portaria do Secretário da Receita Federal, dentro do objetivo de planejamento das atividades fiscais e estabelecimento de normas para a execução das fiscalizações, ou seja, trata-se de norma interna de controle, sendo que os atos que a instituíram preveem expressamente que ela será expedida exclusivamente na forma eletrônica, se não vejamos como dispõe o § 3º do art. 4º da Portaria RFB n. 1.687/14 (vigente à época da lavratura do Termo de Início a fls. 255): § 3º O TDPF será expedido exclusivamente na forma eletrônica, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Ou seja, não houve qualquer irregularidade na emissão do MPF e, caso tivesse havido, não implicaria na nulidade dos lançamentos, razão pela qual voto por afastar essa primeira preliminar de nulidade suscitada. A segunda preliminar de nulidade reside na alegação de que o Procedimento fiscal não observou prazo de 60 dias para finalização dos trabalhos e não realizou ato administrativo motivado explicitando a necessidade de dilação do prazo, conforme inteligência do artigo 7º do Decreto n. 70.235/72. Da mesma forma, há que se afastar a segunda nulidade suscitada em razão do que dispõe a Súmula CARF n. 171, acima já abordada, pois irregularidades na prorrogação do MPF não levaria a nulidade dos lançamentos. Fl. 3656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 16 Todavia, vale salientar que a recorrente comete um equívoco ao interpretar o art. 7º do Decreto n. 70.235/72, pois o transcurso do prazo ali estabelecido de 60 dias do Termo de Início tem como consequência apenas a reaquisição da espontaneidade do Fiscalizado, caso evidentemente não haja a prorrogação nos termos ali propostos. Ademais, note-se que o § 2º do art. 7º dispõe a prorrogação se dará por “qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos”, ou seja, sequer é necessário um ato específico para a prorrogação, pois qualquer intimação para qualquer fim relacionado á investigação já prorroga automaticamente o procedimento. Ademais, como bem pontuou a decisão de piso, o MPF (de fls. 3211 e 3212) foi prorrogado uma única vez com validade até 06 de fevereiro de 2015, ou seja, o encerramento da ação fiscal operou dentro do prazo de validade do MPF. A terceira nulidade suscitada pela recorrente afirma que houve vício/falta de motivação do ato administrativo quando a fiscalização não observou a indispensabilidade de proceder ao arbitramento quando do lançamento tributário, violando, portanto, o disposto no art. 148 CTN c/c art. 47 da Lei n. 8.981/95. Os vícios, incorreções e omissões pontuais da contabilidade não justificam o arbitramento, mormente quando a autuação de cada uma das infrações pode recompor as bases tributáveis, incluindo as parcelas que deixaram de ser espontaneamente incluídas pela contribuinte, seja por prova direta ou indireta (presunção). Ora, essa questão deverá ficar mais clara ao se adentrar no mérito e nos aprofundarmos na matéria tributária lançada. Por ora, afasto a preliminar de nulidade, pois a questão importa na análise do mérito do lançamento. A recorrente ainda alega que é impossível concluir pela omissão de receita – art. 281 do RIR – e calcular o tributo supostamente devido de forma desvinculada ou diferente do que determina o art. 284 do mesmo diploma legal. Tal alegação da recorrente revela um certo desconhecimento sobre as normas que regem o IRPJ e que vale aqui explicar, para que não lhe reste dúvida. O art. 284 do RIR/99 não trata de “arbitramento do lucro”, modalidade de apuração do IRPJ, mas de “arbitramento de receita”, ou seja, trata-se de um método de se apurar a receita (não o lucro) quando houver indícios de omissão, método ao qual vulgarmente denominou-se de “ponto fixo”, pois a autoridade fiscal ficava por um certo dias no estabelecimento do contribuinte verificando as receitas auferidas, para, com base nesse levantamento, arbitrar a receita, não o lucro (vide § 1º do art. 284). No presente caso não houve o procedimento do “ponto fixo”, razão pela qual é totalmente impertinente a alegação da recorrente. A quarta nulidade suscitada sustenta que seja anulado total ou, na eventualidade, parcialmente, o Auto de Infração, tendo em vista que a fiscalização deixou de indicar o dispositivo legal que teria sido servido de sustentáculo para aplicação da multa isolada. Fl. 3657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 17 Conforme já tinha sido apontado na decisão de piso, o auto de infração traz a fundamentação legal da multa isolada a fls. 8 dos autos, em especial, o art. 44, II, alínea b, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 11.488/07. Por essas razões, voto por afastar as preliminares nulidades suscitadas pela recorrente-contribuinte. DO MÉRITO 1. Do Suprimento de caixa Primeiramente, há que se salientar que a presunção de omissão de receitas com base em suprimento de caixa fornecido por sócio pode ser afastada quando o contribuinte e seu sócio provam a entrega e origem dos recursos, conforme dispõe a Súmula CARF n. 95, cujo verbete assim dispõe: A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. Todavia, note-se que a mera demonstração de que o sócio tem patrimônio que pudesse suportar os suprimentos não é suficiente para elidir a presunção, pois deve ser provada a origem dos recursos bem como a sua entrega em data e valores coincidentes com as entradas no caixa da contribuinte. Não o fazendo, a lei permite que se presuma que os recursos eram da contribuinte e estavam à margem de sua contabilidade da contribuinte (caixa dois). Saliente-se que, conforme consta dos autos, o suprimento de caixa foi realizado por meio de uma sociedade de conta de participação, cujo contrato foi celebrado pela contribuinte, DHF, como sócia ostensiva; e por Eustáquio Soares Maia, como sócio contribuinte (cf. contrato transcrito a fls. 100). Ocorre que Eustáquio Soares Maia, detentor de 99% do capital da DHF, assinou o contrato como sócio contribuinte e como representante legal da sócia ostensiva - DHF. No presente caso, há uma questão preliminar que se coloca, qual seja, a entrega dos recursos por meio de uma sociedade em conta de participação afastaria a presunção com base em suprimento de caixa estabelecida no § 3º do art. 12 do DL 1.598/77 (base do art. 282 do RIR/99)? Isso porque o enquadramento no aludido art. 12, § 3º, só se dá quando o suprimento é feito por: “administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia”. Ora, no caso em tela, os recursos que ingressaram no caixa da contribuinte eram supostamente (digo supostamente, pois temos que enfrentar mais a frente se foi demonstrada a origem e a entrega) do sócio Eustáquio Soares Maia, mesmo porque a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica e se estabelece uma relação unicamente entre seus sócios, já que perante terceiros, só responde o sócio ostensivo. Fl. 3658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 18 Por sua vez, se foi Eustáquio Soares Maia quem fez o aporte de R$ 3,2 milhões na SCP, para que essa os transferisse para a contribuinte, não há dúvida que o suprimento foi realizado pelo sócio da DHF (que detém 99% do capital social da contribuinte), razão pela qual é passível de aplicação, ao presente caso, o art. 282 do RIR/99. Assim, ultrapassada essa questão, a utilização da SCP para esses aportes de capital na contribuinte deverá ser objeto de análise quando enfrentarmos mais a frente a qualificação da multa de ofício, ou seja, ao se verificar se houve dolo na conduta dos sujeitos passivos, pois, por ora, importa saber se eles demonstraram a origem e a entrega dos recursos que ingressaram no caixa da DHF. Neste ponto, vale a transcrição do seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (TVF): “O Sr. EUSTÁQUIO pretende justificar a origem de recursos utilizados nos meses de setembro e dezembro de 2010 com operações que teriam ocorrido no ano de 2009, tais operações não são coincidentes no quesito data e valores, além do que segundo informações prestadas tanto pela FISCALIZADA, como pelo Sr. Eustáquio, tanto as operações de venda de gado, quanto os recursos utilizados na constituição da SCP teriam sido transacionados na forma de dinheiro em espécie dificultando a comprovação das referidas operações. Difícil imaginar transações com elevados valores sem a utilização de instituições financeiras. A AUSÊNCIA de comprovação, quer da origem dos recursos utilizados na transferência de valores financeiros do Sr. EUSTÁQUIO para o CAIXA da empresa FISCALIZADA, quer da efetividade da entrega desses valores à empresa, evidencia desvio de receitas da contabilidade.”. Conforme se verifica do trecho acima, não houve comprovação nem da origem nem da entrega dos recursos, pois não é razoável que operações que montam R$ 3,2 milhões sejam feitas em papel moeda, sem qualquer passagem pelo sistema bancário. No seu recurso voluntário, a recorrente não traz qualquer demonstração da origem e entrega dos recursos, se não vejamos o seguinte trecho do recurso voluntário: "A Recorrente imagina que seja de prévio conhecimento da RFB de que o Sr. Eustáquio tinha patrimônio suficiente para fazer o referido investimento. Para tanto, basta fazer simples análise comparativa da DIPF 09/10 para DIPF 10/11, que inclusive já sofreu homologação, ainda que tácita. Chama-se atenção para variação patrimonial no período: Fl. 3659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 19 Considerando a variação patrimonial entre 2008 a 2010, é inconteste que, de acordo com as operações praticadas no período, resta evidenciado que Eustáquio Maia teve disponível, até 31/12/2010, a importância de R$ 4.518.712,43 – gado, valores em espécie, retornos de SCPs, Empréstimo. Isso sem levar em conta a riqueza nova (rendimentos tributáveis) nos anos de 2009 e 2010, respectivamente, R$ 114.747,04 e R$ 1.062.678,17. Por outro lado, houve aplicação de recursos em bens e direitos no total de R$ 3.845.228,10, sendo certo que R$ 3.200.000,00 foram destinados à SCP – DHF. Assim, não pode a fiscalização alegar a falta de demonstração patrimonial do sócio oculto da SCP a partir tão somente das operações de compra e venda de gado em 2009.”. A recorrente não demonstra a origem dos recursos, pois, como já dito anteriormente, não basta provar que tinha patrimônio que pudesse suportar os suprimentos, mas deveria demonstrar a origem e a entrega dos recursos, por exemplo, os R$ 3,2 milhões aportados na SCP em 2010, conforme tabela acima, se originaram de onde? Originaram-se de venda de gado? Quem pagou? Quando pagou? Em que conta bancária os recursos foram depositados? Quando os recursos foram retirados da conta bancária para serem aportados na SCP? Quais os documentos que provam toda essa movimentação? A respostas a essas questões é que levariam a prova da origem e entrega dos recursos, porém, a recorrente, em resposta a intimações da RFB ( a fls. 1195) tenta provar a origem apenas com um contrato de venda de gado celebrado em 2009 ( a fls. 1237), ou seja, um ano antes dos aportes feitos na SCP e sem comprovar qualquer movimentação financeira, nem de entrada na conta bancária do sócio, nem de saídas da conta bancária do sócio e de entrada na conta bancária da DHF, coincidentes em datas e valores. Em suma, os sujeitos passivos não lograram comprovar a origem e entrega dos suprimentos de caixa, razão pela qual voto por manter a autuação fundada na omissão de receitas com base na presunção prevista no art. 282 do RIR/99. Fl. 3660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 20 2. Do Passivo Fictício No que toca a este ponto da autuação, vale a transcrição do seguinte excerto do TVF, in verbis: Baseado nos fatos constantes do item “4.1” fornecedor COSSISA, identificamos omissão de receita ao confrontarmos as informações prestadas pela FISCALIZADA (razão conta fornecedor Cossisa, livro registro de entrada fls.06/07) com as informações prestadas pelo referido fornecedor (NF, comprovante de pagamento e etc). As NF´s relacionadas abaixo permanecem em aberto em 31/12/2010, já tendo sido liquidadas anteriormente conforme informação prestada pelo fornecedor. No recurso voluntário, a recorrente assim se defende: “Destaque-se que, tendo em vista milhares de notas fiscais emitidas durante o exercício de 2010, identificar eventual equívoco – o que não existe! – em menos de 10 (dez) operações/notas fiscais, é quase insignificante e, portanto, não pode servir de parâmetro para arrematar: existência de passivo fictício. É impossível sustentar a presença de passivo fictício por mera amostragem que não chega a 1% do movimento. Muito pelo contrário, inexiste passivo fictício. Mais uma vez, reportando-se à sistemática acima explanada que se refere à movimentação financeira, não se pode olvidar que observando-se restritivamente CONTAS BANCO e CAIXA, o fluxo financeiro e a operação contábil estão corretas.” Ora, a recorrente não nega a existência do passivo fictício, mas, ao que parece, tenta apenas negar que tenha sido uma conduta dolosa. Ocorre que a presunção de omissão de receitas com base em passivo fictício não depende da comprovação de uma conduta dolosa, basta apenas provar o indício – existência no passivo de obrigações inexistentes ou já liquidadas, que a lei determina que se presuma a existência de omissão de receitas. No caso em tela, restou demonstrada a existência de passivo fictício, razão pela qual voto por manter a autuação com base no art. 281, III, do RIR/99. Fl. 3661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 21 3. Saldo Credor de Caixa Com relação a esse tópico, é importante trazer inicialmente, o seguinte trecho do TVF que bem resume como a recorrente escriturava sua conta caixa: Já no TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL 243/2014, a FISCALIZADA foi intimada a: “(...) 7. Na análise da conta CAIXA, observamos que a FISCALIZADA adota a sistemática de registrar o movimento financeiro pela Conta Caixa, ou seja, todo cheque compensado na conta bancária da pessoa jurídica corresponde a um registro de débito no mesmo valor ou soma equivalente na conta caixa (entrada de recursos no caixa da empresa), na situação em análise é imprescindível que seja registrado imediatamente o pagamento da despesa que efetivamente foi liquidada com o recurso disponibilizado pela compensação do CH, ou seja, registrada a saída do recurso do caixa quando do pagamento das duplicatas anulando-se assim a transferência de recursos para o CAIXA, que de fato não ocorreu, caso não seja possível identificar a respectiva vinculação, fica justificada a glosa dos ingressos. A emissão de cheques lançados a débito da conta “Caixa”, mesmo destinados a pagamentos de encargos da empresa, mas não lançados a crédito desta conta, configura hipótese de omissão de receitas, uma vez que o Caixa acrescido ficticiamente foi utilizado para fazer face a compromissos da empresa. Os cheques emitidos e contabilizados como ingresso de recursos na conta CAIXA, bem como o suprimento de caixa com recursos originários da conta BANCO devem estar devidamente acompanhados de documentação comprobatória das despesas efetivamente foram pagas com os referidos recursos financeiros disponibilizados à FISCALIZADA. Os cheques cujas cópias e cujos comprovantes de despesas não forem fornecidos a essa fiscalização serão excluídos da conta caixa, tendo em vista o fato de não terem sido fornecidos os elementos necessários e indispensáveis à identificação dos beneficiários e, em consequência, a operação ou a causa dos referidos pagamentos. A não comprovação do efetivo titular de recursos movimentados poderá implicar na recomposição do saldo da conta Caixa com tributação a título de saldo credor de caixa (artigos 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do Regulamento do Imposto de Renda). Assim, a Fiscalização intimou a recorrente a apresentar planilha eletrônica e em papel que vinculasse de forma individualizada os pagamentos realizados (saída do caixa) com os Fl. 3662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 22 recursos financeiros que em tese seriam destinados à entrada de recursos no caixa conforme escrituração realizada pela própria recorrente, seguindo o seguinte modelo: A recorrente não apresentou a planilha e se limitou a sustentar que os comprovantes de pagamentos podem ser devidamente confrontados entre os livros fiscais e os extratos bancários do período, que estão sendo apresentados (...)”, não tendo apresentado qualquer documento adicional que comprovasse as operações. Após a Fiscalização confrontar os extratos bancários apresentados pela recorrente com sua conta caixa, tornou a intimar a recorrente a identificar individualizadamente os efetivos beneficiários de todos os cheques emitidos, inclusive dos SUPRIMENTOS DE CAIXA cujos recursos são oriundos das contas bancárias movimentadas junto às instituições financeiras no ano- calendário de 2010 relacionados no “ANEXO A” do TIF n. 335/14, A recorrente respondeu da mesma forma como agora argumenta no seu recurso voluntário, se não vejamos o seguinte trecho do Recurso Voluntário: Conforme se pode observar, NÃO há a emissão de um cheque para o pagamento de uma única despesa correspondente, mas sim a emissão, para maior praticidade, de um único cheque para que um funcionário possa sacar o valor inteiro, transformar em dinheiro na maioria das vezes, e efetuar o pagamento individualizado de diversas despesas. Fica evidente na resposta da recorrente que ela cria óbices inexistentes, para não atender ao que lhe foi requerido, pois nada impede que ela vincule um cheque sacado a várias despesas, ou mesmo, dois ou mais cheques sacados a várias despesas, desde que em valor e datas compatíveis. A recorrente continua sua argumentação, mas na tentativa vã de criar óbices para o atendimento do que lhe foi solicitado e que era a forma de ela desconstituir a presunção de omissão de receitas que lhe estava sendo imputada. Note-se que tem razão a Fiscalização, quando afirma que se os valores dos cheques sacados na “boca do caixa” para pagamento de despesas eram debitados à conta caixa, era obrigatório que houvesse o registro também na conta caixa das saídas referentes às despesas pagas, pois, em não existindo, o que temos é ingressos que nunca ocorreram na conta caixa. Ou seja, só justificava considerar ingressado na conta caixa o dinheiro na posse do “funcionário” que sacava o cheque na “boca do caixa”, se restasse provado que ele efetivamente utilizou para pagar despesas e que essas despesas foram creditadas na conta caixa. Sem isso, o que temos é um ingresso fictício na conta caixa e que deve efetivamente ser glosado, para fins de apuração da existência de saldo credor de caixa. Fl. 3663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 23 Como a recorrente não logrou comprovar, com documentos idôneos, que os débitos na conta caixa referentes a cheques sacados na “boca do caixa” por seu “funcionário” tinha correspondência com valores saídos da conta caixa referente a pagamento de despesas, voto por manter a autuação baseada na presunção de omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa. 4. Da Multa de Ofício de 75% - saldo credor de caixa e passivo fictício Com relação à multa de ofício, o primeiro ponto da defesa reside em alegar que a DRJ/BSB acertou em afastar a multa qualificada (150%), mas incorreu em grave equívoco ao aplicarem a multa de 75%, pois uma vez formalizado lançamento fiscal maculado com vícios materiais, principalmente no que tange à motivação das penalidades, se mostra impossível sua retificação/aperfeiçoamento por qualquer outra autoridade administrativa, sob pena de invasão de competência e tredestinação [sic]. A recorrente comete rotundo equívoco, pois basta a leitura atenta do art. 44 da Lei n. 9.430/96, na redação vigente à época, para restar claro de que não houve qualquer inovação do lançamento, salvo a desqualificação da multa, se não vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Observe-se que o base legal da multa qualificada não é somente o § 1º do art. 44, mas a combinação do inciso I do caput (regra geral) com o § 1º (qualificadora). Assim, o julgamento que afasta apenas a aplicação do § 1º do art. 44 (qualificadora), não afasta a aplicação do inciso I do caput, pois ele é a regra geral em lançamento de ofício, que independe de dolo na conduta. No caso do direito tributário, a situação ainda é mais tranquila, pois, afora as hipóteses legais de aplicação de multa qualificada em que se exige a comprovação do dolo, a responsabilidade do contribuinte por infração é objetiva (art. 136 do CTN), de tal sorte que não há lançamento de ofício de crédito tributário sem o acréscimo de multa de ofício, mesmo que não haja qualquer acusação de conduta dolosa. 5. Da Multa de Ofício Qualificada 150% - suprimento de caixa Fl. 3664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 24 Neste ponto, a recorrente se insurge contra a qualificação da multa na parte do lançamento referente à presunção de omissão decorrente de suprimento de caixa não comprovado. Primeiramente, vale trazer à colação as razões pelas quais a DRJ/BSB não deu o mesmo tratamento a presunção de omissão de receita decorrente de suprimento de caixa que deu as presunções com base em saldo credor de caixa e passivo fictício, no tocante à multa de ofício aplicável, se não vejamos: No caso dos autos, o sócio quotista da Impugnante, Sr. Eustáquio Soares Maia, constituiu fictamente uma Sociedade em Conta de Participação com o intuito de justificar e comprovar a transferência de recursos para o caixa da empresa fiscalizada. Recursos cuja origem e também a efetiva entrega do sócio para a empresa não foram comprovados, tanto pela falta de elementos comprobatórios da posse desses recursos pelo sócio, como também pela falta de documentação hábil e idônea que comprovasse a efetiva transferência dos recursos. Tal fato ensejou, em conformidade com o disposto no artigo 282 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 29/03/99), o lançamento dos valores correspondentes aos suprimentos de numerário contabilizados a título de empréstimos do sócio que não tiveram sua origem e efetiva entrega comprovadas, caracterizando omissão de receitas. Ou seja, em relação à infração 03 (omissão de receitas por presunção legal – suprimento de caixa por sócios e administradores) entendo que o procedimento levado a cabo pela contribuinte revela o ajuste doloso com o intuito de sonegação e fraude visando encobrir a verdadeira origem dos recursos necessários para o suprimento de caixa. (...) Nas demais infrações (saldo credor de caixa e passivo fictício) entendo que a intenção da contribuinte se amolda apenas ao tipo tributário sendo tão somente uma simples apuração de omissão de receita que, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, mormente, não há comprovação do dolo específico. A decisão da DRJ/BSB encontra amparo na Súmula CARF n. 25, cujo verbete assim dispõe: “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.” Fl. 3665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 25 Assim, a questão gira em saber se constituição da SCP visou efetivamente visou retardar ou impossibilitar o conhecimento do Fisco da existência de suprimentos de caixa que vieram a se mostrar não comprovados (origem e entrega). No recurso voluntário, a recorrente alega o seguinte: “1) inexiste impedimento legal para que a SCP seja formada entre a “DHF” e Eustáquio Maia, ainda que a primeira tenha como sócios o próprio Eustáquio Maia e a empresa RPL; 2) a Recorrente enfrentava grave dificuldade financeira no período fiscalizado (2010); 3) o desenho da operação se deu dessa forma exatamente porque, para atender questões de mercado (inexistia o interesse de dar publicidade de que os recursos de Eustáquio Maia estavam sendo inseridos na DHF, ainda que por empréstimo ou mútuo). De toda forma, todas essas informações eram de pleno conhecimento do Fisco Federal; 4) o Sr. Eustáquio Soares Maia tinha patrimônio suficiente para fazer o referido investimento, conforme DIPF apresentadas e homologadas; 5) o propósito da operação não era vender gado para investir na DHF; o propósito era investir na DHF, tendo em vista a necessidade evidenciada; 6) inexiste qualquer tentativa de simulação ou dissimulação, tendo em vista que a operação de formação patrimonial ocorreu um ano antes da SCP; 7) com ênfase, registre-se que a legislação societária restou totalmente omissa quanto ao objeto que deve ter uma SCP, o que, por conseguinte, abre espaço para que toda e qualquer finalidade seja adotada, desde que legal; 8) em relação aos lançamentos contábeis e apuração de tributos eventualmente devidos pela Sociedade em Conta de Participação não existia, à época, regulamento próprio descrevendo detalhadamente como devem ser feitos; 9) a Recorrente, enquanto sócia ostensiva da Sociedade em Conta de Participação, optou por registrar e calcular os tributos da Sociedade em Conta de Participação em sua escrituração própria; 10) não há que se falar em cálculo e demonstrativo segregados da SCP e “DHF”, pelo simples fato de não se ter nada a ser contabilizado e aferição de resultado.” Vejamos o seguinte: Fl. 3666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 26 a) não há qualquer impedimento que sócio de pessoa jurídica constitua SCP com essa pessoa jurídica, porém, não havia um interesse comum dos sócios da SCP em tela, pois ela se prestou simplesmente para transferir recursos do sócio “contribuinte” para o sócio ostensivo, pois a própria recorrente justifica a transferência porque estava em dificuldade financeira; b) o contrato de celebração da SCP decorreu apenas da vontade de Eustáquio Soares Maia, detentor de 99% do capital da DHF, já que assinou como sócio participante e como representante legal da sócia ostensiva; c) a SCP não tinha objeto de exploração específico, pois seu contrato dizia que ela serviria para que o sócio “contribuinte” aportasse recursos nos investimentos da sócia ostensiva (DHF), contrariamente ao que sustentou a recorrente, ou seja, que os recursos viam em socorro de caixa em razão da difícil situação financeira por qual estava passando, assim, a SCP, no mínimo, estava dissimulando um empréstimo, isso se restasse provado que os recursos eram efetivamente da pessoa física do sócio; d) se a Recorrente enfrentava grave dificuldade financeira no período fiscalizado, por que o Eustáquio Soares Maia, detentor de 99% do capital da DHF, não fez simplesmente um aporte no capital na recorrente e, preferiu fazer um aporte por meio de SCP? As justificativas dadas não convencem, pois o aumento do capital social é meio normal de sócios capitalizarem as suas empresas; e) a transferência de recursos para a recorrente por meio de uma SCP serviu para retardar o conhecimento do Fisco dos suprimentos de caixa não comprovados, pois, na contabilidade, não ficava registrado que os suprimentos teriam sido feitos por sócio da recorrente, mas que seriam de uma SCP. Assim, voto por manter a incidência da multa qualificada sobre os créditos tributários lançados sobre receitas omitidas decorrentes de suprimentos de caixa não comprovados. Por outro lado, reduzo o percentual de multa qualificada de 150% para 100%, em razão do disposto no art. 106, II, c, do CTN, já que a Lei n. 14.689/23 alterou o inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei n. 9430/96, para estabelecer o percentual de multa de ofício de 100% nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. 6. Da Multa Isolada por Falta de Recolhimento das Estimativas Com relação à multa isolada, a recorrente pede seja afastada a multa isolada aplicada. A recorrente não tem razão, se não vejamos o que se segue. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (assim como o extinto Conselho de Contribuintes) firmou, ao longo do tempo, diferentes posições sobre o tema, se não vejamos: Fl. 3667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 27 a) que não se aplica a multa isolada após o encerramento do ano-calendário, pois, a partir desse momento, só caberia a multa de ofício sobre o imposto de renda devido sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração; b) que só se aplica a multa isolada sobre o valor que o montante do imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real devido ao final do ano; c) que, até a entrada em vigor da redação dada pela Lei 11.488/07, a literalidade da redação original do art. 44, § 1o , IV, da Lei 9.430/96 impunha que a multa isolada só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e que os valores calculados sobre a base estimada são meras antecipações, logo não se confundem com tais tributos; d) que a multa isolada não é devida juntamente com a multa de ofício por ser aplicável o instituto do Direito Penal da “consunção”. Em 08/12/2014, foi aprovada a Súmula CARF nº 105, cujo verbete assim dispõe: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”. O teor da Súmula CARF nº 105 deixa claro, para mim, que o Pleno deste Colegiado adotou a posição segundo a qual a multa isolada só pode ser cumulada com a multa de ofício a partir da entrada em vigor da MPv nº 351/2007 (que se converteu na Lei 11.488/07), a qual alterou o art. 44 da Lei 9.430/96, tanto que faz constar expressamente em seu verbete que só era inaplicável a cumulação de multas, quando a multa isolada fosse fundamentada no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96. Logo, como os lançamentos das multas isoladas em tela se fundamentaram no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.430/96, é inaplicável, na espécie, a Súmula CARF nº 105. No entanto, mesmo que assim não fosse, a literalidade da Súmula CARF n. 105 só permite concluir que a cobrança concomitante das multas isoladas e de ofício só está vedada no período em que o fundamento legal da multa isolada era o art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Trata-se assim de questão de amplo conhecimento desta Turma julgadora, razão pela qual, peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no qual enfrentei cada uma dessas posições. Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção. O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto Fl. 3668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 28 do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 - que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Das condutas infracionais diferentes. Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, da não-observância do regime. Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 na sua redação originária já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o - aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do § 1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora, a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1o. Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe Fl. 3669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 29 qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade, são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Das diferentes bases para cálculos das multas A tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso, estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre. A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. Por sua vez, a multa de ofício corresponde a um percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere do lucro real, se Fl. 3670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 30 são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem. Todavia, ainda que as multas isolada e de ofício fossem calculadas sobre o IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano-calendário e não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofício, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à multa isolada. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria aplicada nesse ou naquele caso é adequada ou excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que está expressamente vedado à instância administrativa de julgamento. Da redação original do art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96 Adite-se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1o do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que: a) primeiro, que estava se referindo ao imposto e a contribuição calculados sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; e b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa. Por último, saliento que tudo quanto antes sustentado acerca da multa isolada por falta de recolhimento do IR sobre a base estimada aplica-se, mutatis mutandi, à multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada. Por essas razões, voto por manter os lançamentos das multas isoladas por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre as bases estimadas mensais. 7. Da Responsabilidade Tributária de Eustáquio Soares Maia Fl. 3671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 31 Tanto o auto de infração como o TVF assim fundamentam a responsabilização tributária do sócio Eustáquio Soares Maia: O próprio CTN, no mesmo Livro Segundo, que dispõe sobre as normas gerais de direito tributário, em seu título II, sobre a “Obrigação Tributária”, no Capítulo V, Seção III, define a responsabilidade de terceiros nos casos em que menciona. A fiscalização, no presente caso, determina-se pela aplicação do seguinte dispositivo: “Art.135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III- os administradores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (...)” Destaca-se a participação direta do sócio quotista abaixo identificado, na qualidade de administrador que teve ingerência na consecução dos fatos que resultaram na apuração das infrações descritas neste relatório: EUSTÁQUIO SOARES MAIA, CPF 134.376.746-68,CI M-624.955, sócio administrador e quotista majoritário das empresas DHF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (fiscalizada) e RPL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (faz parte do quadro societário da fiscalizada), residente na rua Tomaz Gonzaga, nº 401/1.601 – Bairro Lourdes. Diante de todos os fatos apresentados no presente TERMO DE VERIFICAÇÃO FISAL fica evidente que a FISCALIZADA interagiu nesse contexto sob as ordens de seu sócio administrador, que comprovadamente foi o autor direto das operações que ora são esmiuçadas e consideradas como fatos geradores de imposto e contribuições federais, convertendo-se em matéria tributável, e cujas receitas foram mantidas a margem da tributação de forma sistemática no período fiscalizado. A forma na qual a fiscalização lhe imputa a responsabilidade é a prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional, inciso I. Repisamos que a fiscalização entende que houve a prática de fraude, configurando-se, inclusive, a ativa participação do sócio nos fatos que deram origem ao surgimento dos fatos geradores que redundaram na constituição do crédito tributário, conforme está disposto no item 7) do presente TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. Sendo o objetivo maior das operações relatadas a SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. Fl. 3672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 32 Inicialmente, saliente-se que não restou demonstrado nos autos de que houvesse uma confusão patrimonial entre a DHF e Eustáquio Maia, em outras palavras, de que os ganhos indevidos obtidos com as infrações perpetradas pela recorrente fossem repartidos com Eustáquio Maia, ou seja, não há elementos de prova que sustentem o interesse comum entre eles. Vale ressaltar que o fato de ele ser titular de 99% da recorrente não o torna, só por isso, responsável tributário, nem muito menos caracteriza, só por isso, interesse comum dele com os fatos geradores dos lançamentos em tela. Assim, voto por afastar a responsabilidade de Eustáquio Maia com base no art. 124, I, do CTN. Da mesma forma, voto por afastar a responsabilidade de Eustáquio Maia com base no art. 135, III, do CTN especificamente no que tange às infrações saldo credor de caixa e passivo fictício, pois, não restando demonstrada nenhuma conduta dolosa quanto a tais infrações, não há como sustentar a sua responsabilidade tributária. Por óbvio, também voto por afastar a responsabilidade de Eustáquio Maia quanto às multas isoladas por falta de recolhimento de IRPJ/Estimativa e CSLL/Estimativa. Por último, no que tange à responsabilidade tributária em relação ao suprimento de caixa não comprovado, voto por manter a responsabilidade tributária de Eustáquio Soares Maia, pelas mesmas razões por que votei pela qualificação da multa. Ora, ao contrário do que alega Eustáquio Maia, restou caracterizado ato ilícito por ele praticado dolosamente, qual seja, o contrato de SCP, assinado unicamente por ele e que serviu, como já dito, para dissimular suprimentos de caixa não comprovados. Por essas razões voto por manter a responsabilidade tributária de Eustáquio Soares Maia, com base no art. 135, III, do CTN, apenas com relação aos créditos tributários decorrentes da omissão de receitas por suprimentos de caixa não comprovados. Por último, vale salientar que restou claro, nestes autos, que a recorrente estava equivocada, pois não era cabível o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, já que as omissões foram pontuais e não comprometem a contabilidade da recorrente, nem a apuração do lucro real e da base ajustada. DA CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por: a) NÃO CONHECER do Recurso de Ofício; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da contribuinte, para reduzir, de ofício, o percentual de multa de qualificada de 150% para 100% incidente sobre créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas com base em suprimento de caixa não comprovados; e c) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário de Eustáquio Soares Maia, para manter a sua responsabilidade tributária, com base no art. 135, III, do CTN, apenas com Fl. 3673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 33 relação aos créditos tributários decorrentes da omissão de receitas por suprimentos de caixa não comprovados. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Nimer Chamas, redator designado Não obstante o substancioso voto do relator, redijo as razões pelas quais a divergência inaugurada foi vencedora com relação à concomitância entre a aplicação de multa isolada e multa de ofício nos autos de infração. Concomitância de multa de ofício e multa isolada pelo não pagamento de estimativas A recorrente defende a ilegalidade de cobrança de multa de ofício em conjunto com multa isolada, decorrente do não pagamento de estimativas, matéria também impugnada e afastada pelo acórdão recorrido. A matéria a ser analisada é objeto de uma série de questionamentos perante este Conselho. A análise histórico-sistemática da evolução interpretativa sobre a matéria é relevante para fundamentar o entendimento adotado. O artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que comina multas aplicáveis a infrações tributárias, passou por inúmeras alterações desde a sua edição, gerando dúvidas sobre a materialidade das penalidades prescritas. Dois momentos são relevantes para verificar o contexto histórico-normativo: o momento anterior e posterior à alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007. Em sua redação original, assim prescreveu o legislador pátrio: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Fl. 3674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 34 II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê- lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação original, mencionava a materialidade atingida pela multa isolada, isto é, a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Ao normatizar que a multa isolada se referiria à totalidade de tributo ou contribuição, a dúvida interpretativa é se a norma buscou atingir o valor do ajuste anual ou apenas “parte” da totalidade que se refere à estimativa mensal apurada. Aparentemente, tendo em vista que as antecipações de estimativas em nada se relacionam com a totalidade de tributo ou contribuição, a referência normativa se reporta ao valor devido no ajuste anual. Contudo, alguns problemas de ordem prática são evidenciados, caso se interprete o termo totalidade como o devido no ajuste anual. Inicialmente, enquanto não há o ajuste anual, não haveria possibilidade de se verificar a ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano-calendário. Em segundo lugar, a interpretação esvaziaria o permissivo do inciso IV, porquanto não seria possível cobrar a multa isolada quando o valor devido no ajuste anual constituísse efetivamente prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Em ambos os casos, inexistiria base de cálculo para a multa isolada, impedindo sua aplicação. As dúvidas deram azo a longos debates na jurisprudência administrativa deste CARF, sobre a possibilidade de cobrança concomitante da multa de ofício e da multa isolada, o que motivou a edição da Súmula CARF nº 105, assim disposta: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Fl. 3675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 35 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 O conteúdo sumular é claro ao impedir a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, devendo prevalecer esta última. Contudo, a Medida Provisória nº 303/2006, que perdeu sua eficácia, e a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, modificou o texto legal do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, retirando do caput a indicação da base de cálculo das multas. O dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A norma prescrita constituiu importante evolução na matéria das sanções tributárias, sobretudo, porque deu fim à discussão sobre qual sera a base imponível para multa no caso das estimativas mensal devida e não paga. Mas os embates relacionados às sanções punitivas continuam. A nova redação do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 esclarece ser a base de cálculo da multa isolada o valor do pagamento mensal. Sua interpretação deve se dar em conjunto com o teor da Súmula CARF nº 82: Súmula CARF nº 82 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-96353, de 17/10/2007 Acórdão nº 105-16808, de 05/12/2007 Acórdão nº 108-08933, de 27/07/2006 Acórdão nº 107-09125, de 12/09/2007 Acórdão nº 103- Fl. 3676DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 36 22842, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-96683, de 17/04/2008 Acórdão nº 105-17057, de 30/05/2008. O conteúdo sumulado consolidou o entendimento de que as estimativas consistem em mera antecipação do tributo devido, tornando-as inexigíveis após o término do ano- calendário, a partir do qual o próprio tributo é apurado e devido. Compreende-se as estimativas como sendo uma técnica de arrecadação imposta aos optantes pelo regime anual de apuração do lucro real e, caso seja autuado o contribuinte, sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas multa de ofício de 75%. Isso significa que se impõe ao contribuinte a penalidade, para que cumpra sua obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Entender de forma contrária implicaria o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo, instituindo prazo decadencial inferior a um ano, o que não é suportado pela previsão do Código Tributário Nacional. A conduta penalizada é distinta: inicialmente, ao contribuinte é imputado o dever de antecipar as parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais); após, surge o dever de pagar esse mesmo tributo apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). São duas situações distintas, as quais seguem regimes jurídicos também diferentes. As duas condutas, a bem da verdade, são independentes. É possível apurar as estimativas mensais e não apurar o ajuste anual, bem como é possível que o contribuinte apure o ajuste anual, ainda que não tenha realizado a mensuração das estimativas mensais. Ao cabo, o que se busca é o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, mas os bens jurídicos tutelados não são os mesmos: as estimativas se voltam à manutenção do fluxo de caixa do governo durante o ano, a fim de que a arrecadação do IRPJ apurado pelo Lucro Real anual não implique em um único pagamento (inclusive, que poderia impactar a adimplência fiscal); por outro lado, o ajuste anual tem a finalidade de que o sujeito passivo pague o que de fato é devido, em respeito aos princípios aplicáveis à relação jurídico-tributária – tanto é que existe a figura do saldo negativo, para os contribuintes que antecipem tributo a maior no decorrer do ano. É por isso que as condutas envolvem penalidades específicas para cada caso. Estimativas não pagas são penalizadas com multa isolada de 50%, ao passo que o ajuste anual devido é penalizado à razão de 75%. Após o ano de 2007, com a alteração legislativa da Lei nº 11.488/2007, portanto, a aplicação da Súmula CARF nº 105 foi esvaziada. Contudo, tratando-se de lançamento concomitante de multa isolada e de ofício, isto é, quando não se trata de um simples lançamento de multa de ofício, cobrada em razão de o Fl. 3677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 37 contribuinte não ter atuado em prol de antecipar o tributo devido apurado mensalmente no lucro real por estimativa, a situação torna-se mais complexa. Os lançamentos conjuntos em que se exige a multa de ofício pelo não pagamento dos tributos apurados sob a sistemática do lucro real anual em conjunto com a multa isolada afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins, no REsp nº 1.496.354-PR (DJE 24/03/2015): Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no REsp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). Fl. 3678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 38 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. Este CARF, conforme esposado no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, de lavra do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, firmou o seguinte entendimento: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Fl. 3679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 39 Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra (Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462). Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Fl. 3680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.419 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720025/2014-63 40 Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fatos geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) Ora a questão que é insuperável é a seguinte: como a contribuinte poderia se manter adimplente com as estimativas se a sua apuração não refletia a necessidade do recolhimento e nem sequer permitiria o pagamento do tributo? A estimativa somente surgiu após o lançamento de ofício e até então a contribuinte cumpriu adequadamente suas obrigações acessórias e principal. É desarrazoado exigir que a contribuinte mantivesse duas formas de apuração do IRPJ (uma que fosse fiel ao seu entendimento e outra com um potencial entendimento distinto do Fisco brasileiro). Nesse sentido, dou provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 3681DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10975311 #
Numero do processo: 10283.720430/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Incabível a alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do IRPF, a saber, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. REGRA DE ISENÇÃO DO IRPF. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. A parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor da base de cálculo do imposto não está sujeita ao Imposto de Renda, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 2302-003.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso de voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Incabível a alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do IRPF, a saber, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. REGRA DE ISENÇÃO DO IRPF. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. A parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor da base de cálculo do imposto não está sujeita ao Imposto de Renda, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso de voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.

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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Incabível a alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do IRPF, a saber, 31 de dezembro do ano- calendário correspondente. LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. REGRA DE ISENÇÃO DO IRPF. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. A parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor da base de cálculo do imposto não está sujeita ao Imposto de Renda, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso de voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.929 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720430/2013-07 2 Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Actual Cargo Ltda), sem vínculo empregatício, no ano-calendário de 2009. Foi aplicada a multa de ofício de 75% sobre o imposto apurado na infração, bem como juros de mora pela taxa SELIC. É ver trecho do TVF: Os documentos fornecidos pelo contribuinte indicam ser os questionados valores depositados/creditados na conta 15710-73, do banco HSBC, referentes a pró- labores já declarados e a indenizações e reembolsos de compras de passagens aéreas. Quanto aos valores depositados/creditados na conta 114631 do banco Sofísa, os documentos e extratos bancários da Actual Cargo Ltda disponibilizados à fiscalização atestam ser provenientes dessa empresa, portanto, também tiveram sua origem comprovada, porém, são caracterizados como rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Demonstrada a origem dos recursos, cabe ao fiscalizado comprovar que esses rendimentos recebidos da Actual Cargo não estariam sujeitos à tributação do imposto de renda. A simples afirmação de que os depósitos na conta mantida nº banco Sofisa, no ano de 2009, seriam concernentes à distribuição de lucros apurados nos anos-calendário 2003, 2004 e 2005, não é suficiente para considerá-los como rendimentos isentos. E preciso comprovar ter aquela empresa, de fato, apurado Lucro nesses anos. O contribuinte foi intimado a apresentar a escrituração contábil da empresa Actual Cargo Ltda, relativa àqueles anos-calendário, de modo a comprovar o lucro apurado naqueles períodos, no entanto, simplesmente alegou ter sido extraviada a documentação correspondente, sem demonstrar nenhum interesse em comprovar ter aquela empresa auferido o questionado lucro. Considerando que os depósitos na conta do fiscalizado foram efetuados em 2009 e a afirmativa de que a documentação dos anos de 2003 a 2005 foi extraviada, Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.929 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720430/2013-07 3 intimei-o a apresentar os livros contábeis de 2006, 2007, 2008 e 2009. Porém, mais uma vez, o contribuinte deixou de usufruir da oportunidade que lhe foi dada, ao não fornecer a escrituração contábil dos anos de 2006 e 2008. Nos livros Diário da empresa Actual Cargo Ltda, referentes ao ano-calendário 2007, consta no Termo de Abertura como sendo os livro de n°s 7 a 12, autenticados na JUCEA, respectivamente sob os n°l2/0002513-9 a 12/0002518, em 14/12/2012. Nesse Termo de Abertura está ressalvado que estes livros substituem os livros de n°s 0001 a 0006, registrados na JUCEA, conforme Termo de Autenticação n°s 11/000071 1-5 a 11/00007166, em 26/04/2011. Esta ressalva indica não ter a empresa, até aquela data, registrado na JUCEA os livros Diários dos anos de 2003 a 2006, já que os livros Diário n°s 0001 a 0006 também correspondem as operações realizadas pela empresa no ano de 2007. Cabe aqui relembrar que, apesar de intimado, o contribuinte não apresentou os livros Diários n°s 0001 a 0006. Segundo a Certidão expedida pela JUCEA, em 06/12/12, a empresa somente possuía autenticados naquele órgão os livros Diários n°s 0001 a 0006, que correspondem ao ano de 2007, portanto não possuía os livros Diários referentes às operações realizadas nos ano de 2003 a 2006. Isto pode ser ratificado pelas próprias DIPJ dos exercícios 2004, 2005, 2006, 2007 que não mencionam o n° do Diário e do respectivo registro. No processo 10283.721.308/2008-82 em nome da Actual Cargo, referente aos anos-calendário 2003, 2004, 2005 e 2006, na descrição dos fatos do Auto de Infração do IRPJ assim foi mencionado pelo auditor-fiscal que procedeu a fiscalização: "Arbitramento do lucro tributável (IRPJ) e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não possui escrituração dos livros Diário, Razão e Registro de Inventário, na forma disposta nas leis comerciais e fiscais, fato este caracterizado pela falta de atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização, de 12-03-08, e ao Termo de Intimação Fiscal, de 21-05- 08. Todos os fatos acima relatados nos levam a concluir não possuir a empresa os livros contábeis a que estava legalmente obrigada, não sendo, portanto, comprovada a obtenção de lucros nos anos de 2003, 2004 e 2005, o que impossibilita acatar o argumento do contribuinte de que a questionada movimentação financeira, no ano de 2009, refere-se a rendimentos isentos decorrentes da distribuição de lucros. (...)A falta da escrituração contábil relativa aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, impossibilita comprovar a efetiva evolução dos valores declarados como Lucros Acumulados. Na DIPJ 2009, ac 2008 (entregue em 16/10/2009) foi declarado R$0,00 na ficha 6 A (Demonstração do Resultado) e na ficha 9A(Demonstração do Lucro Real). Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.929 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720430/2013-07 4 Na ficha 37a (Passivo - Balanço Patrimonial) foi informado R$0,00 no saldo inicial e final da conta Reservas de Capital (item 30) e da conta Lucros Acumulados (item 41). Na ficha 38 também está zerada a Demonstração dos Lucros Acumulados e a ficha 51A (Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titular) não foi preenchida. Mais uma vez, verifica-se divergência entre as DIPJ, já que na DIPJ 2008 retificadora, na ficha 37A(Balanço Patrimonial), na conta Lucros Acumulados(item 36), foi informado saldo final igual a R$48.382.004,62 , enquanto na DIPJ 2009, na mesma ficha 37a , item 41, foi declarado saldo inicial igual a R$0,00. No livro Razão do ano-calendário 2007, cujo Diário n°07 foi autenticado na JUCEA somente em 14/12/2012, posteriormente o início do procedimento fiscal, foi registrado na conta Lucros Acumulados saldo inicial de R$46.665.339,07 e saldo final de R$46.601.129,09, divergindo este valor do saldo declarado na DIPJ 2008. Apesar de intimado o contribuinte não disponibilizou os livros contábeis de 2008. Na Contabilidade do ano de 2009, entregue eletronicamente, a Actual Cargo registrou o saldo inicial da conta Lucros Acumulados no valor de R$49.950.440,97 e a distribuição de lucros no montante de R$16.202.480,13, restando o saldo final de R$33.747.960,84. Na DIPJ do exercício 2010, ano-calendário 2009, daquela empresa, somente entregue em 02/01/2012, na ficha37A , item 32 (Reserva de Lucros), informa o montante de R$49.950.440,97 e R$65.709.638,25, nas colunas "anº imediatamente anterior" e "ano da declaração", respectivamente. Já na ficha 38 (Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados), consta R$0,00 no item 01 (Saldo de Lucros Acumulados), R$104.650,30 no item 05 (Lucro Líquido do ano) e o mesmo valor no item 15 (Lucros ou Prejuízos Acumulados). Na ficha 61A(Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular), no item Lucros/Dividendos declara o valor de R$4.410.500,00 em nome do contribuinte e o mesmo valor para a outra sócia. Verificam-se, portanto, divergências entre os saldos inicial e final contabilizados, no ano de 2009, a título de Lucros Acumulados/Reservas de Lucros do ano de 2009 e os declarados na DIPJ 2010. Além da divergência entre os valores declarados e contabilizados, o valor da movimentação financeira no banco Sofisa (cuja conta corrente é em conjunto com a esposa e sócia na empresa Actual Cargo), que o contribuinte alega ser distribuição de lucros, importa em R$16.202.480,13, quantia muito superior a informada na DIPJ 2010, que totaliza R$8.821.000,00 para os dois sócios. Além disso, a DIPJ demonstra ser impossível a distribuição de lucros no ano de 2009, referente aos exercícios 2003, 2004 e 2005, posto não haver saldo inicial na conta Lucros Acumulados, a conta Reseiva de Lucros com saldo no anº anterior de R$49.950.440,97 passa a ter saldo no ano da declaração de R$65.709.638,25 e o Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.929 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720430/2013-07 5 lucro declarado no exercício é bastante inferior ao valor da movimentação financeira. Cabe aqui mencionar que, apesar de intimado, o contribuinte não comprovou a evolução da conta Lucros Acumulados, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 09. (...)Sem livros ou documentos contábeis que comprovem, de forma inequívoca, a apuração de cada um desses valores, não é possível aceitar a alegação do contribuinte de que as quantias creditadas na conta corrente n°l 14631 do banco Sofisa referem-se à distribuição de lucros. Ainda que essa hipótese fo sse admitida, não poderíamos considerar esses rendimentos como isentos, visto existirem valores contabilizados com o título "Lucros Acumulados" e "Ajustes de Exercícios Anteriores" que podem ser concernentes a períodos em que os lucros distribuídos eram enquadrados como rendimentos tributáveis. Considerando ser aquela conta bancária mantida pelo contribuinte em conjunto com sua esposa, Srª Elisiê Macena Correa Pedrosa, CPF 041.003.102-00, a qual também é sócia da empresa Actual Cargo Ltda, os valores ali depositados/creditados e caracterizados como rendimentos recebidos da pessoa jurídica foram imputados aos dois sócios, mediante a divisão entre o total dos rendimentos e os dois titulares, conforme demonstra a planilha em anexo. (...)Assim, conclui-se que, pela verdade material dos fatos, os valores oriundos da Actual Cargo Ltda depositados/creditados na conta corrente 114631, agência 043, do banco Sofisa S/A, em nome do contribuinte e de sua esposa, têm a efetiva natureza de rendimentos tributáveis e não a natureza de isentos a título de distribuição de lucros. Isto posto, deixado o sujeito passivo de informar em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010 os valores depositados/creditados naquela conta bancária, no ano de 2009, oriundos da Actual Cargo Ltda, mediante a divisão entre o valor total dos depósitos/créditos e os dois titulares, conforme demonstrado na planilha "Rendimentos Omitidos - Actual Cargo Ltda" fica caracterizada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. – grifou- se. O Contribuinte impugnou o lançamento e os autos foram encaminhados à DRJ . Os membros da 1a Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 160/475), reiterando os argumentos trazidos em sua impugnação, em breve síntese: a) A decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos rendimentos considerados omitidos, relativamente ao ano –calendário de 2009, com o argumento e que referidos rendimentos foram disponibilizados nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006; Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.929 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720430/2013-07 6 b) Aponta rendimentos isentos que teriam sido auferidos de Actual Cargo Ltda, em decorrência de lucros e dividendos recebidos, fato que estaria amparado, segundo a interessado, “nos livros contábeis e de toda a outra documentação exigida pela auditora federal”. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme se verifica do Relatório, o recorrente repisa os argumentos trazidos em sua impugnação. Não obstante, a decisão de piso mostra-se escorreita. 1 DECADÊNCIA A alegação de decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos rendimentos considerados omitidos não merece prosperar. Como destacado pela decisão de piso, o lançamento traz como motivação a não comprovação, pelo contribuinte, da origem de depósitos bancários relativamente a contas correntes de sua titularidade, o que caracterizou a presunção legal de omissão de receitas. Isto é, a fiscalização lançou rendimentos que não foram declarados pelo contribuinte, tendo como ponto de partida depósitos efetuados em suas contas bancários no ano de 2009. Assim sendo, nos termos da Súmula CARF n. 38, o fato gerador do IRPF ocorreu no dia 31/12/2009: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Como a ciência do lançamento se deu em 13/05/2013 (e-fl. 391), não está caracterizada a decadência dos fatos geradores sujeitos ao ajuste anual ocorridos no ano- calendário 2009 pela regra de contagem do art. 150, §4º do CTN (houve Imposto de Renda Retido na Fonte declarado na DIRPF/2010 – e-fl. 4). Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.929 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720430/2013-07 7 2 RENDIMENTOS ISENTOS: LUCROS E DIVIDENDOS Quanto as demais alegações, concordo com a decisão da DRJ e adoto como fundamento do presente voto as razões de decidir ali presentes (art. 114, §12, do RICARF), mediante a reprodução do seguinte trecho: LUCROS E DIVIDENDOS. ISENÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O impugnante aponta rendimentos isentos que teriam sido auferidos de Actual Cargo Ltda, em decorrência de lucros e dividendos recebidos, fato que estaria amparado, segundo a interessado, no Livro Diário da empresa em questão, referente ao período abrangido no lançamento. De acordo com o normativo legal que rege a matéria, o lucro distribuído que exceder o lucro presumido, diminuído de todos os impostos e contribuições, inclusive adicional, será considerado tributável, exceto se comprovado através de escrituração contábil(art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995). Em outros termos, se a empresa demonstrar, por meio de escrituração contábil regular, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração do lucro presumido, esse lucro, contabilmente demonstrado, poderá ser distribuído com isenção do imposto sobre a renda. (...) Conforme destacado acima, a isenção do IRPF somente se estende à parcela excedente ao valor da base de cálculo do IRPJ, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, no caso concreto, o lucro presumido. Oportuno mencionar o que determina a Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil: Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. Em relação a esses rendimentos, a fiscalização, à fl. 342/347, tece os seguintes comentários: (...)No decorrer do procedimento fiscal realizado no cônjuge da contribuinte, este foi intimado a apresentar os Livros e Demonstrativos Contábeis dos anos- calendário 2003, 2004 e 2005 da empresa Actual Cargo e a disponibilizar documentação comprobatória dos reembolsos de passagens aéreas e dos gastos em cartão de crédito. Em resposta, alegou terem sido extraviados os documentos relativos àqueles anos-calendário. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.929 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720430/2013-07 8 Diante do alegado, foi intimado a apresentar os Livros e Demonstrativos Contábeis dos anos-calendário 2006, 2007, 2008 e 2009 e a documentação comprobatória de compras de passagens aéreas e de gastos em cartão de crédito que teriam originado reembolso de valores depositados em sua conta no banco HSBC. Atendendo a intimação, o interessado forneceu CD contendo a escrituração contábil de 2009 e documentação referente a compras e reembolsos de passagens aéreas. (...)Nos livros Diário da empresa Actual Cargo Ltda, referentes ao ano-calendário 2007, consta no Termo de Abertura como sendo os livro de n°s 7 a 12, autenticados na JUCEA, respectivamente sob os n°12/0002513-9 a 12/0002518, em 14/12/2012. Nesse Termo de Abertura está ressalvado que estes livros substituem os livros de n°s 0001 a 0006, registrados na JUCEA, conforme Termo de Autenticação n°s 11/0000711-5 a 11/00007166, em 26/04/201 1. Esta ressalva indica não ter a empresa, até aquela data, registrado na JUCEA os livros Diários dos anos de 2003 a 2006, já que os livros Diário n°s 0001 a 0006 também correspondem as operações realizadas pela empresa no ano de 2007. Cabe aqui relembrar que, apesar de intimado, não foram apresentados os livros Diários n°s 0001 a 0006. Segundo a Certidão expedida pela JUCEA, em 06/12/12, a empresa somente possuía autenticados naquele órgão os livros Diários n°s 0001 a 0006, que correspondem ao ano de 2007, portanto não possuía os livros Diários referentes às operações realizadas nos ano de 2003 a 2006. No processo 10283.721.308/2008-82 em nome da Actual Cargo, referente aos anoscalendário 2003, 2004, 2005 e 2006, na descrição dos fatos do Auto de Infração do IRPJ assim foi mencionado pelo auditor-fiscal que procedeu a fiscalização: "Arbitramento do lucro tributável (IRPJ) e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido(CSLL) que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base nº Lucro Real, não possui escrituração dos livros Diário, Razão e Registro de Inventário, na forma disposta nas leis comerciais e fiscais, fato este caracterizado pela falta de atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização, de 12-03-08, e ao Termo de Intimação Fiscal, de 21-05- 08". Todos os fatos acima relatados nos levam a concluir não possuir a empresa os livros contábeis a que estava legalmente obrigada, não sendo, portanto, comprovada a obtenção de lucros nos anos de 2003, 2004 e 2005, o que impossibilita considerar a questionada movimentação financeira, no ano de 2009, como rendimentos isentos decorrentes da distribuição de lucros.” Em relação à escrituração contábil, isoladamente não comprova o efetivo recebimento de lucros ou dividendos, por ter, na realidade, força probatória relativa, mormente em relação aos seus próprios emitentes. Segundo o disposto no § 1º, do art. 223 do Decreto nº 1.041, de 1994, bem como no art. 923 do Decreto nº 3000, de 1999 a escrituração mantida com observância Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.929 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720430/2013-07 9 das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. É por demais evidente que as declarações das empresas (livros contábeis)das quais a contribuinte era sócia não são aptas à comprovação de que os rendimentos recebidos refere-se a Lucros Acumulados – espécie de prova requerida pela fiscalização – dos supostos fatos nelas inseridos. Note-se que, apesar de a contabilidade, em princípio, fazer prova em favor daquele que a produz, os assentamentos contábeis devem estar estribados em elementos concretos que os fundamentem e os comprovem. Vale dizer, a contabilidade não existe por si só e não é destinada ao registro de ficções; tem ela por finalidade, justamente, a exteriorização de fatos concretos, os quais, necessariamente, caso existentes, deveriam estar documentados. Ou seja, não é a contabilidade que se presta a comprovar os fatos concretos; esses é que comprovariam aquela. Tal prova, se a contabilidade retratasse fatos verdadeiros, existiria. Na fase de impugnação, novamente não foram apresentados documentos comprobatórios dos registros contábeis ou comprovantes da escrituração de lucros acumulados referentes aos anos de 2003, 2004 e 2005. Ressalte-se, também, que a presente lide, no tocante a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica , é relativa às pessoas físicas, às quais incumbiria comprovar, em face da presunção de omissão de rendimentos, a existência efetiva dos recursos isentos que aventam terem sido recebidos. Essa é a discussão existente, em primeiro plano, nº presente processo. Portanto, descabem as alegações da contribuinte acerca da regularidade da escrituração contábil da empresa, baseada em termo de encerramento de ação fiscal. Conforme já aventado, a escrita contábil deve estar lastreada em documentos que externem os fatos nela registrados, os quais não foram apresentados até o momento. Por fim, a constituição de crédito tributário na pessoa jurídica, através de arbitramento do lucro, por não possuir escrituração dos livros Diário, Razão e Registro de Inventário, já faz prova de que os rendimentos lançados nº presente processo são rendimentos do trabalho, e não lucros recebidos. Por fim, a justificativa da contribuinte para atestar a disponibilidade financeira, deveria cercar-se de comprovação mais robusta dos fatos alegados, tal como a apresentação dos documentos que dão suporte aos valores contabilizados e que poderiam demonstrar, por exemplo, que a empresa possuía em caixa o valor distribuído nos meses em questão. Nos termos da legislação acima transcrita, é ônus da contribuinte demonstrar a inexistência do acréscimo patrimonial, facultando-lhe todos os meios de prova admitidos em direito. Entretanto, os registros contábeis não são prova absoluta Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.929 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720430/2013-07 10 da distribuição de lucros, ainda mais quando apresentados parcialmente, sem os documentos comprobatórios que lhes dão suporte. Como se vê, a alegação do recorrente, no sentido de que os valores tratam-se de lucros recebidos da pessoa jurídica Actual Cargo Ltda, não encontra suporte probatório nos autos. Não foram apresentados documentos comprobatórios dos registros contábeis ou comprovantes da escrituração de lucros acumulados referentes aos anos de 2003, 2004 e 2005. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DECADÊNCIA 2 rendimentos isentos: lucros e dividendos 3 Conclusão

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10975178 #
Numero do processo: 10882.001103/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.419
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.419 I "<M' IFI. HUMANOS E ASSESSORIA • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERFO~CE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 Imp/c£!ovrs 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° Recurso n° 10882.001103/00-08 120.233 I "UM' IFI. • Recorrente a seguir: PERFORMANCE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - l.': RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo "Trata-se de Auto de Infração de fls. 358/364, conforme Demonstrativos de fls. 346/357 e de acordo com o Termo de Verificação de fls. 340/345, lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhímento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins. 2. Regularmente intimada no próprio Auto de Infração, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 366/382, alegando basicamente que: 2.1. preliminarmente, ser o auto de infração inapto, uma vez que as informações .. estão incompatíveis e destorcidas, pois o valor da Cofins apresentado nas planilhas e o constante do lançamento são diferentes; 2.2. questiona a constitucionalidade da Contribuição lançada que não estaria observando o princípio da não cumulatividade, uma vez que a sua base de cálculo é a mesma do PIS; 2.4. insurge-se contra as penalidades e acréscimos moratórios, alegando que sobre um mesmo débito estão multa de mora e juros de mora; • 2.3. o critério utilizado para o cálculo dos arbitrários, não concordando com ele já acréscimos descabidos, aumentando de forma débitos são irregulares, inexatos e que foram considerados alguns substancial o seu débito; adiante: 2.5. no tocante aos índices de correção monetária, eles foram calculados em total desobediência à legislação pertinente." A DRJ em Campinas - SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Periodo de apuração: 0110111995 a 30/09/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A Cofins incide sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo nO Recurso n° 10882.0011 03/00-08 120.233 I "CCM' IFI. • • CONSTITUCIONALIDADE. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a exigência da Cofins foi considerada constitucional. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. A falta de comprO;va~ão integral dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento da diferença devida com multa de oficio. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório . 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso nO 10882.0011 03/00-08 120.233 VOTODO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES I "="' IFI. • • • Verifica-se, inicialmente, que o recurso interposto pela contribuinte, em prazo hábil, não foi acompanhado da comprovação do depósito recursal, exigido à época, nos termos do que dispunha o Decreto nO70.235/72. Consta, também, que houve interposição de medida judicial para seguimento do recurso sem aquela exigência - fls. 465/466 -, tendo sido o pleito indeferido pelo Poder Judiciário e estando os autos arquivados, conforme se infere de pesquisa realizada no sUe do Tribunal Regional da 3'. Região, conforme documentação juntada a este voto (ANEXO I). Também se constata a lavratura de Termo de Perempção à fl. 467 . No entanto, a Legislação citada foi alterada pela Lei nO10.522/2002, que facultou ao eventual recorrente a interposição de recurso a este Colegiado sem a exigência do depósito recursal, mas com apenas o arrolamento de bens no montante mínimo de 30% da exigência, nos termos ali constantes. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, estabelece o Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório. Por outro lado, o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, estabelece que o lançamento se destina à constituição do crédito efetivamente existente, em concordância com o Princípio da Verdade Material, que norteia todo o Processo Administrativo Fiscal. Sendo assim, em atendimento a estes princípios basilares, entendo que deva ser dada a oportunidade à recorrente de ter o seu recurso apreciado por esta Câmara, já que a Legislação atual lhe proporciona tal possibilidade, com a apresentação do arrolamento, ou, se já realizado, de oficio, pela autoridade autuante, como determinado pela Legislação supracitada . Desta forma, voto no sentido de que seja o presente julgamento convertido em diligência para que seja verificado, em primeiro lugar, pela Delegacia de origem, se houve arrolamento de oficio, ou, em não sendo o caso, que se tome as medidas cabíveis para a sua efetivação. Em não ocorrendo a hipótese de tal iniciativa por parte da autoridade fiscal, que seja a recorrente intimada da faculdade que lhe concede a Legislação superveniente, no caso a Lei nO 10.522/2002. Após cumpridas as formalidades legais, inclusive ciência da diligência realizada, retomem os autos a este Colegiado para prosseguimento do feito. É como voto . 4

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10970019 #
Numero do processo: 16349.720107/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Súmula Carf nº 159.
Numero da decisão: 3201-012.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Súmula Carf nº 159. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720107/2013-08 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade(fls.676/681), tempestiva (fls.779), contra Despacho Decisório emitido pela DIORT/DERAT São Paulo (fls.668/669) que reconheceu parcialmente (R$ 1.240.167,38) o direito creditório pleiteado pelo contribuinte (R$ 1.476.627,61), no PER/DCOMP 09871.58687.292929.1.3.04-5800 (fls.117/121), e homologou as compensações declaradas (IRPJ e CSLL, ambos de agosto de 2009) até o limite do crédito reconhecido, conforme extrato de fls. 671. Em sua manifestação, o contribuinte relata que requereu a compensação de crédito referente a pagamento a maior de Cofins não-cumulativa com débitos de CSLL e IRPJ. Afirma que o Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório no valor de R$ 339.320,11, sem maiores detalhamentos da motivação da autoridade fiscalizadora. Defende a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Aponta a tempestividade de sua manifestação. O Dacon entregue pela empresa apurou o valor de R$ 2.485.604,01, a título de Cofins não-cumulativa para o período "dezembro de 2007". Foram efetuados os seguintes pagamentos para quitar o referido débito: R$ 2.329.349,42, R$ 216,02, R$ 44.896,06 e R$ 1.632.882,20. Para quitar o valor apurado como devido de Cofins no período (R$ 2.485.604,01) foi recolhido o montante total de R$ 4.007.343,70. Esses pagamentos teriam sido registrados em DCTF (fls.773/774). Assim, não seria possível qualquer glosa referente aos pagamentos. Ao final requer: (i) seja reformado o r. Despacho Decisório, reconhecendo-se o direito creditório da Requerente em sua integralidade, em conformidade com as razões e fundamentos legais expostos; e Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720107/2013-08 3 (ii) sejam homologadas as compensações vinculadas em razão da comprovação do crédito da Requerente e da manifesta procedência das razões acima expendidas. (iii) produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de novos documentos. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013(DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB), o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 10-63399 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 10-63399 - 4ª Turma da DRJ/POA Sessão de 23 de novembro de 2018 Processo 16349.720107/2013-08 Interessado LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM CNPJ/CPF 01.438.784/0001-05 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 EMENTA PAGAMENTO INDEVIDO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO CREDITÓRIO. DIFERENÇA ENTRE DÉBITO APURADO E RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Na apuração do direito creditório por pagamento indevido deve ser considerada a diferença entre os pagamentos efetuados e o valor devido a título de contribuição no período de apuração respectivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário, aduzindo em síntese:  por força da já mencionada retificação da contabilidade da Recorrente, os sobreditos cálculos da fiscalização já não mais encontram amparo na realidade dos fatos. Isso, porque, em conformidade com o balancete referente ao ano-calendário de 2005, o qual se anexa ao presente recurso (Doc. 02), a conta contábil “3.1.1.01 – Mercadorias” reflete Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720107/2013-08 4 exatamente o valor de R$ 75.121.535,56, conforme apontado no referido DACON, não havendo dúvidas que possam pairar sobre o montante oferecido à tributação;  mesmo após a retificação da contabilidade da Recorrente, ainda remanesce uma divergência de R$ 191.718,92 (cento e noventa e um mil, setecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) entre o quanto declarado no DACON a título da conta “Outras Receitas”, ali indicado em R$ 3.802.988,63, e o quanto posteriormente reapurado e atualmente indicado em sua contabilidade, no valor de R$ 3.611.269,81. Isso se deve à impossibilidade de a Recorrente retificar a DACON atinente a dezembro de 2005 por conta do transcurso do prazo decadencial de cinco anos (artigo 150, parágrafo 4º, CTN), o que, porém, não pode sobrepor-se à realidade dos fatos, em que o valor corretamente apurado a título da referida conta contábil monta R$ 3.611.269,81;  ainda que a Recorrente tivesse de fato deixado de ofertar parte de suas receitas à tributação, para modificar a formação do saldo devedor a pagar pela Recorrente, os agentes fiscais deveriam ter lançado de ofício o débito remanescente ao invés de ter glosado o saldo credor de pagamento a maior apurado naquele momento;  os registros contábeis relacionados às contas de receitas confirmam um pagamento a maior de COFINS não-cumulativa, do período de apuração de dezembro de 2005, no valor histórico de R$ 1.476.627,61 (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos). Requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, homologando-se, por consequência, integralmente a compensação promovida por meio da DCOMP nº 09871.58687.290909.1.3.04-5800. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Sales Campos Vale. Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. 1. Pagamento a maior no montante de R$ 320.583,61 A respeito das mencionadas retificações contábeis e retomando o trabalho fiscal que ensejou o despacho decisório, note-se que, em sua análise dos documentos contábeis e fiscais da Recorrente, mais especificamente da conta contábil “Receita de Revenda de Mercadorias”, “apurou-se divergência no valor declarado no Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720107/2013-08 5 DACON”, tendo em vista que o valor apontado na referida obrigação acessória era de R$ 75.121.535,56, enquanto que o montante apurado no Livro Razão era de R$ 77.086.644,58. Além disso, para a conta contábil “Outra Receitas” ocorreu a mesma divergência, porquanto fora declarado na aludida obrigação acessória o montante de R$ 3.802.988,63, ao passo que estava apontado na contabilidade o valor de R$ 4.949.198,38. Além disso, para a conta “Outras Receitas” atualmente denominada “Vendas (TRANS)” - 3.1.1.1.06 -, vale esclarecer que ela resulta em R$ 3.611.269,81, conforme a composição abaixo evidenciada e extraída do balancete ora acostado aos autos (Doc. 02): Dessa forma, acertadamente entendeu a fiscalização que os valores que serviriam à apuração de COFINS deveriam ser aqueles registrados na contabilidade, o que impôs o recálculo da mencionada contribuição, conforme se verifica do cômputo elaborado pela d. fiscalização (fl. 667), o qual se colaciona abaixo: Como a Recorrente havia efetuado um pagamento a título de COFINS no valor de R$ 3.962.231,62, tal valor deveria ser abatido do montante devido de COFINS a pagar, apurado em função do recálculo empregado pela d. fiscalização, em R$ 2.722.064,24. Daí que o resultado da subtração de tais valores seria o saldo creditório disponível à Recorrente para compensação aos olhos da d. fiscalização, qual seja R$ 1.240.167,38, ao invés do montante pleiteado, de R$ 1.476.627,61. Entretanto, por força da já mencionada retificação da contabilidade da Recorrente, os sobreditos cálculos da fiscalização já não mais encontram amparo na realidade dos fatos. Isso, porque, em conformidade com o balancete referente ao ano-calendário de 2005, o qual se anexa ao presente recurso (Doc. 02), a conta contábil “3.1.1.01 – Mercadorias” reflete exatamente o valor de R$ 75.121.535,56, conforme apontado no referido DACON, não havendo dúvidas que possam pairar sobre o montante oferecido à tributação. Além disso, para a conta “Outras Receitas” atualmente denominada “Vendas (TRANS)” - 3.1.1.1.06 -, vale esclarecer que ela resulta em R$ 3.611.269,81, conforme a composição abaixo evidenciada e extraída do balancete ora acostado aos autos (Doc. 02): Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720107/2013-08 6 (...) Por oportuno, explique-se que, mesmo após a retificação da contabilidade da Recorrente, ainda remanesce uma divergência de R$ 191.718,92 (cento e noventa e um mil, setecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) entre o quanto declarado no DACON a título da conta “Outras Receitas”, ali indicado em R$ 3.802.988,63, e o quanto posteriormente reapurado e atualmente indicado em sua contabilidade, no valor de R$ 3.611.269,81. Isso se deve à impossibilidade de a Recorrente retificar a DACON atinente a dezembro de 2005 por conta do transcurso do prazo decadencial de cinco anos (artigo 150, parágrafo 4º, CTN), o que, porém, não pode sobrepor-se à realidade dos fatos, em que o valor corretamente apurado a título da referida conta contábil monta R$ 3.611.269,81! (...) Nesse caso, a aplicação do princípio da verdade material impõe que a contabilidade retificada pela Recorrente seja devidamente analisada e aceita por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo em vista que os registros contábeis alicerçam a formação do saldo creditório em benefício da Recorrente, no importe de R$ 1.476.627,61, ao passo que os valores em que se baseia a d. fiscalização não mais encontram qualquer lastro com a realidade dos fatos. Contudo, em que pese as alegações apresentadas pela Recorrente, os documentos anexados ao presente Recurso Voluntário não são capazes de elidir o feito fiscal, prevalecendo neste caso os valores identificados no livro razão da Recorrente para fins de reconhecimento do direito ao crédito pleiteado. Dessa maneira, por entender que a decisão proferida pela instância a quo em relação a matéria seguiu o rumo correto, utilizo sua razão de decidir como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, observa-se que o contribuinte não concorda com o reconhecimento parcial do direito creditório efetuado pela DRF de origem. Aponta a existência de quatro recolhimentos efetuados perfazendo um montante de R$ 4.007.343,70, valor que seria suficiente para quitar o débito declarado em DCTF no montante de R$ 2.485,604,01. Restando o saldo de R$ 1.476,627,61, passível de compensação. Inicialmente, deve ser observado que o contribuinte encaminhou os PER/DCOMPS 32630.60428.240909.1.3.04.4700 e 37384.10695.240909.1.3.04.4494, ambos em 24/09/2009, indicando como pagamento indevido os recolhimentos efetuados a título de Cofins não-cumulativa do PA 12/2005 no montante de R$ 216,02 e R$ 44.896,06, respectivamente. Assim, qualquer crédito porventura existente referente a esses pagamentos não poderá ser incluindo na presente compensação. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720107/2013-08 7 Portanto, apenas os recolhimentos no valor de R$ 2.329.349,42 e R$ 1.632.882,20, totalizando R$ 3.962.231,62, estariam disponíveis para quitar o débito de Cofins não-cumulativa do PA dezembro de 2005. Ressalte-se que apenas esses recolhimentos constam da DCTF entregue pelo contribuinte como forma de extinção do débito de Cofins (5856) ali declarado. (fls. 773/774). Já de acordo com a informação fiscal de fls. 662/667, na apuração da base de cálculo do valor devido a título de Cofins não-cumulativa da competência dezembro de 2005 foram apuradas divergências entre os valores escriturados no Livro Razão e aqueles que constaram do DACON apresentado pelo contribuinte. Por outro lado, os créditos de Cofins não-cumulativa do mês 12/2005 constante do DACON foram confirmados. Assim foi elaborado o demonstrativo que transcrevo abaixo, indicando o valor devido de Cofins não cumulativa no PA 12/2005: Dessa forma, apenas o montante de R$ 1.240.167,38 (R$ 3.962.231,62 -R$ 2.722.064,24) foi confirmado como pagamento indevido e consequentemente passível de compensação. Assim, correto o Despacho Decisório emitido pela DIORT/DERAT São Paulo. Portanto, como aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado, o que não se verificou nos autos em análise, não reconheço o direito creditório e mantenho a glosa efetuada. Cite-se abaixo algumas decisões deste Conselho nesse sentido: Numero do processo: 10783.914983/2009-01 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017 Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720107/2013-08 8 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão: 3402-003.895 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Numero do processo: 10410.901035/2015-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Numero da decisão: 3301-013.723 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720107/2013-08 9 3301-013.719, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901031/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 2. Obrigação de lançar de ofício o débito remanescente ao invés de glosar o saldo credor de pagamento a maior apurado Aduz a Recorrente que ainda que ela tivesse de fato deixado de ofertar parte de suas receitas à tributação, para modificar a formação do saldo devedor a pagar pela Recorrente, os agentes fiscais deveriam ter lançado de ofício o débito remanescente ao invés de ter glosado o saldo credor de pagamento a maior apurado naquele momento. Contudo, razão também não lhe assiste visto que nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas e tão somente do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. Nesse sentido este Conselho já se manifestou, a saber: Numero do processo: 10980.003794/2001-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1997 CABINE DE PINTURA. SISTEMA INTEGRADO. Em decorrência da Nota 4 da Seção XVI da TIPI, classificam-se as cabines de pintura produzidas pela interessada na NCM 8424.89.00. DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720107/2013-08 10 apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas e tão somente do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. CRÉDITOS. IPI DESTACADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não gera direito ao crédito de IPI o valor pago a maior a esse título por erro do emitente da nota fiscal. Na forma do artigo 62, §1º, da Lei nº 4.502/64, cabe ao adquirente de mercadorias verificar se o documento preenche todas as condições estabelecidas no Regulamento do IPI. Numero da decisão: 3201-011.890 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Numero do processo: 10980.008589/00-25 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/11/2000 DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR CRÉDITOS EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DECORRENTE DA SÚMULA CARF Nº 159. O prazo decadencial do direito de efetuar o lançamento tributário não abrange a atividade realizada pelo Fisco na apreciação de Pedido de Ressarcimento, não constituindo a glosa de créditos um lançamento de ofício da autoridade tributária. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Súmula Carf nº 159. DECRETOS- LEIS Nºs 2.445 E 2449, AMBOS DE 1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PASEP. RECÁLCULO. CRITÉRIOS. Para se dar cumprimento tanto ao pedido formulado pela contribuinte quanto aos contornos da decisão judicial que reconheceu o a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, todos os débitos de Pasep e todos os pagamentos Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720107/2013-08 11 envolvidos devem ser considerados no recálculo a ser realizado com vistas à apuração de valores passíveis de cobrança ou de restituição. RECÁLCULO. PRAZOS DAS OBRIGAÇÕES. Se, no recálculo da contribuição, todos os prazos fixados pela legislação foram observados e se, além disso, todas as alocações (de pagamentos a débitos apurados) foram corretamente realizadas pela RFB, não há que se falar em prejuízos ou necessidade de diligências para ajuste dos cálculos. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. A diligência é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Numero da decisão: 3202-002.114 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO Inclusive, importa destacar, que no âmbito administrativo a matéria já se encontra pacificada. Nesse sentido, transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403-003.591 e 3302-01.170. Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020 Conclusão Diante o exposto acima, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720107/2013-08 12 Flávia Sales Campos Vale Fl. 821DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10974867 #
Numero do processo: 10983.905759/2016-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO. Súmula CARF nº 203: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea
Numero da decisão: 1101-001.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.656, de 26 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10983.905760/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO. Súmula CARF nº 203: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.656, de 26 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10983.905760/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.657 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905759/2016-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do despacho decisório proferido pela unidade de origem, que não homologou declaração de compensação (Dcomp) de crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2011, com débitos próprios. O despacho decisório não homologou a compensação em razão da inexistência de informação de saldo negativo na DIPJ. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob os mesmos fundamentos do despacho decisório e por insuficiência probatória. Os detalhes e fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em recurso voluntário, o contribuinte alega denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia à não homologação de compensação cujo crédito decorre de saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2013. A decisão recorrida indeferiu o direito creditório em razão de insuficiência probatória. Em recurso voluntário, a recorrente alega fazer jus ao benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Acerca da denúncia espontânea, art. 138 do CTN, assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.657 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905759/2016-93 3 dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifo nosso) A controvérsia se a expressão “pagamento” deve ser interpretada em sentido amplo, gênero, ou seja, como uma das formas de extinção do crédito tributário, o que abarcaria neste rol a compensação, ou em sentido estrito, como pagamento propriamente dito, espécie de extinção do crédito tributário foi pacificada no Carf nos termos da Súmula Carf n. 203. Veja-se: Súmula CARF nº 203: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101- 006.876. No âmbito do STJ a matéria também foi pacificada no sentido de que é incabível a aplicação da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária em razão de, nessa hipótese, a extinção do débito estar submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Veja-se AgInt no REsp 1798582/PR, de 08/06/2020: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. [...] 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.3. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no REsp 1798582/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020) (Grifos nossos) Verifica-se, pois, não ser aplicável o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, porquanto, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.657 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905759/2016-93 4 homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário. Ademais, a compensação, diferentemente do pagamento, não é obrigatória, o que não obriga o Fisco a aceitar a extinção do crédito tributário por essa modalidade, para fins de denúncia espontânea. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10975175 #
Numero do processo: 10880.939020/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de ressarcimento, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento do contribuinte. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO. IMPROCEDÊNCIA. As aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. SERVIÇOS EDITORIAIS. Despesas relativas a contratos de cessão de direitos autoriais são necessários para a edição e produção de livros. Logo, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, são consideradas essenciais e relevantes a sua atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade das mesmas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como de bens incorporados ao ativo intangível, somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade.
Numero da decisão: 3202-002.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, para no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: por unanimidade, em reverter as glosas sobre (I) os “serviços editoriais”, (II) as despesas com aluguel de bens móveis junto à LSI Logística S/A, (III) as despesas de aluguel e de energia elétrica do imóvel da Rua Ceno Sbrighi e (IV) a depreciação do ativo imobilizado correspondentes aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. Por maioria de votos, em reverter as glosas sobre as despesas de energia elétrica dos imóveis da Rua Otaviano Alves de Lima e da Rua Humaitá. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Juciléia de Souza Lima. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os “serviços gráficos”, relativos à industrialização por encomenda. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), que dava provimento ao recurso nesta matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de ressarcimento, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento do contribuinte. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do Fl. 2333DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 2 contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO. IMPROCEDÊNCIA. As aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. SERVIÇOS EDITORIAIS. Despesas relativas a contratos de cessão de direitos autoriais são necessários para a edição e produção de livros. Logo, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, são consideradas essenciais e relevantes a sua atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade das mesmas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como de bens incorporados ao ativo intangível, somente é possível quando os Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 3 ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, para no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: por unanimidade, em reverter as glosas sobre (I) os “serviços editoriais”, (II) as despesas com aluguel de bens móveis junto à LSI Logística S/A, (III) as despesas de aluguel e de energia elétrica do imóvel da Rua Ceno Sbrighi e (IV) a depreciação do ativo imobilizado correspondentes aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. Por maioria de votos, em reverter as glosas sobre as despesas de energia elétrica dos imóveis da Rua Otaviano Alves de Lima e da Rua Humaitá. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Juciléia de Souza Lima. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os “serviços gráficos”, relativos à industrialização por encomenda. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), que dava provimento ao recurso nesta matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Momesso Mota de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 4 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância administrativa, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, de forma a reconhecer o crédito adicional no valor de R$ 20.147,80 de PIS/Pasep vinculado às receitas não cumulativas não tributadas do mercado interno do 4º trimestre de 2011, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do direito creditório reconhecido, e a manter os demais termos do despacho decisório contestado. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 06-61.548, da 3ª Turma da DRJ/CTA: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 36625.84143.190313.1.1.10-1451, relativo ao crédito de PIS/Pasep vinculado às receitas não cumulativas não tributadas do mercado interno do 4º trimestre de 2011, que solicita o valor de R$ 226.862,22. O processo trata, também, da declaração eletrônica a de compensação (Dcomp) que se utilizou do crédito solicitado no mencionado pedido de ressarcimento, conforme o quadro abaixo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo DERAT-SP, após analisar o pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas), emitiu, em 05/10/2016, o Despacho Decisório Eletrônico (rastreamento nº 117811460), o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 106.744,22, e homologou parcialmente as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. Note-se que o referido ato administrativo teve por base a Informação Fiscal de fls. 406 a 429 (que, a partir dessa citação, é denominada simplesmente Informação Fiscal), a qual relata e encerra o procedimento fiscal de análise do direito creditório relacionado com o Mercado Interno Não Tributado (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência) das contribuições para o PIS e para a COFINS de todos os trimestres dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, com exceção da contribuição para o PIS do 1º trimestre de 2011. Em mencionada Informação Fiscal a autoridade a quo, como dito, relata como a análise dos direitos creditórios foi realizada. Narra o procedimento fiscal destacando, de forma cronológica, as intimações, reintimações e termos de constatações fiscais, bem como as respectivas respostas e documentos apresentados pela contribuinte. Descreve os procedimentos de apuração das bases de cálculo das contribuições, dos percentuais de rateio, das bases de cálculo dos créditos, e dos créditos não cumulativos reconhecidos. Menciona, também, tanto os documentos utilizados na análise quanto a legislação que fundamenta os ajustes e glosas efetivados (em relação às informações constantes dos Dacon) nos períodos auditados. Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 5 No tocante à apuração das bases de cálculo das contribuições e dos respectivos valores de PIS/Cofins a recolher do ano de 2011, a fiscalização relata que identificou insuficiência de recolhimento, motivada por omissões de receitas que ensejaram a lavratura de auto de infração, consubstanciado no processo administrativo nº 16692.720243/2016-22. Relata, também, que em razão desse fato (omissão de receitas no ano de 2011) efetuou ajustes nos percentuais de rateio (utilizados para a apropriação dos créditos não cumulativos às receitas tributadas e às receitas não tributadas no mercado interno). Já no que diz respeito à apuração das bases de cálculo dos créditos, a Informação Fiscal da conta que a análise da autoridade a quo foi prejudicada e que (nas palavras da fiscalização, consoante item 2. Análise Prejudicada do tópico Análise da Base de Cálculo dos Créditos PIS/Cofins com Fundamentação Legal): a. Elementos da(s) planilha(s) do contribuinte que apresentaram dados insuficientes foram considerados DI - Dados Insuficientes para análise, e não puderam ser analisados: omissão na informação de CNPJ, número da Nota Fiscal, data da aquisição, nome Fornecedor, finalidade do bem/serviço), setor de localização do bem (para verificação da compatibilidade com a atividade da empresa). b. Notas Fiscais duplicadas, triplicadas, quadruplicadas, Xplicadas, com os mesmos ou não valores, foram consideradas NF Repetidas, não puderam ser analisadas, e não foram incluídas na base de cálculo de créditos PISCOFINS. c. CNPJs de fornecedores de bens/serviços informados com erros e, em consequência, não localizados na base de dados CNPJ/MF foram considerados CNPJNL – CNPJ Não Localizado, e não incluídos na base de cálculo de créditos PISCOFINS. d. Cópias PDF de documentos ilegíveis, desfocadas, recortadas, montadas, remontadas, rasuradas, foram consideradas NA – Não Apresentadas e não incluídas na base de cálculo de créditos PISCOFINS. Ainda, relativamente à apuração das bases de cálculo dos créditos, observa-se que a fiscalização efetivou os seguintes ajustes: - glosa das aquisições de livros e equiparados a livros, pelo fato desses produtos estarem sujeitos à alíquota zero, conforme art. 28 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. Cita como fundamento para as glosas a Solução de Consulta nº 225, de 17/08/2005 da 6ª Região Fiscal da RFB. - glosa das aquisições conforme as planilhas denominadas 1PapelNacional, 1PapelImportado e 1Importação85234910. As glosas deram-se com os seguintes motivos: notas fiscais cujas mercadorias foram compradas (venda para a interessada)com alíquota zero; notas fiscais com informações divergentes; notas fiscais que não foram apresentadas para análise; importações para as quais existem divergências de valores na Declaração de Importação; importações cujas Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 6 Declarações de Importação não foram localizadas nos sistemas da RFB com os critérios/dados informados; e importações cujos recolhimentos (DARF) de PIS/Cofins – Importação não foram localizados nos sistemas da RFB. - glosa dos créditos relativos aos serviços editoriais e serviços gráficos conforme as planilhas denominadas 2SEditorial e 2SGráfico. Nesse caso as glosas deram-se: - com base no entendimento de que os Direitos Autorais não concedem o direito ao crédito da não cumulatividade das contribuições (PIS e Cofins). Embasa esse entendimento na Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2011. - e tendo em vista os seguintes motivos: notas fiscais relativas à aquisição de serviços com alíquota zero/isenção/suspensão das contribuições; notas fiscais que não foram apresentadas para análise; notas fiscais com informações divergentes; notas fiscais relativas a prestação de serviços NÃO relacionados a fabricação de livros, desenvolvimento de sites, de conteúdo para internet e de jogos, a produção de animação, a formação de educadores e a serviços de internet e publicidade, bem como de notas fiscais sem descrição dos serviços prestados; e compra de matéria- prima constante de notas fiscais de serviço e matéria-prima, uma vez que as aquisições de matérias-primas foram analisadas e incluídas nas planilhas relativas aos bens. - glosa dos créditos relativos a locações de móveis, conforme planilha denominada 3AluguelMóvel, com destaque de que foram glosadas: - todas as aquisições, locações, depreciações e fretes relativos a: embalagens utilizadas para o transporte dos produtos (contêineres, caixas, sacos, sacolas, filmes plásticos, e outros artigos destinados ao transporte de insumos ou produto final); preparação dos produtos para o transporte como: empilhadeiras, paletes e paletizadoras/paleteiras, encaixotadeiras, transportadoras de caixa, empacotadeiras, esteiras de transporte e outros; serviços de manutenção, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras, utilizadas para o transporte interno de matérias –primas, produtos intermediários e produtos acabados entre as linhas de produção e destas para a expedição; e serviços destinados à movimentação/manuseio e controle de matéria prima e/ou produto acabado. - e as aquisições de serviços: com alíquota ZERO/isenção/suspensão de PISCOFINS; com contratos não apresentados para análise; com documentos que se apresentam com divergência(s); com omissão de CNPJ do locador; sem especificação do uso/finalidade da mão de obra locada; sem especificação/discriminação do objeto locado; e com documentos desfocados que impossibilitaram a leitura. - glosa dos créditos relativos aos aluguéis dos imóveis, conforme a relação e motivos dos quadros colacionados na Informação Fiscal e conforme a planilha denominada 3Aluguel; Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 7 - glosa dos créditos relativos às despesas de energia elétrica dos imóveis cujos valores de aluguéis não foram admitidos nas bases de cálculo de créditos PISCOFINS. Destaque-se que foram admitidas as despesas relativas às locações conjuntas, com a proporcionalidade rateio de 50%, e que as glosas constam demonstradas conforme quadro colacionado na Informação Fiscal e na planilha denominada 4EnergiaElétrica; - glosa dos créditos relativos às despesas de fretes sobre vendas conforme a planilha denominada 5Fretes. As glosas deram-se com base nas Soluções de Consulta nº 292, de 31/10/2008, da 9º Região Fiscal, e nº 90, de 30/03/2009, da 8ª Região Fiscal e, também, relativamente: aos conhecimentos de transporte ou notas fiscais de serviço de transporte que não foram apresentados para análise; aos documentos com divergência de valor ou sem o lançamento na planilha do frete líquido (o contribuinte pede o crédito sobre o valor do frete acrescido de despesas, pedágios, taxas, etc.); aos documentos com omissão de CNPJ do transportador; aos serviços que não são fretes de vendas. - glosa dos créditos relativos às despesas de depreciação de todos os bens/ativos informados nas planilhas apresentadas à fiscalização. As glosas deram-se pelos seguintes motivos: bens/ativos não utilizados na produção de bens ativos destinados à venda ou não empregados no processo industrial do adquirente; programas de computador não utilizados diretamente para o funcionamento de máquinas da linha de produção; e bens/ativos relacionados com a impressão gráfica, uma vez que esse serviço foi realizado (no período analisado) fora da empresa. Por fim, observa-se que, em razão dos ajustes/glosas acima, a autoridade a quo realizou a reapuração dos créditos não cumulativos de todo o período analisado, utilizando-se dos índices de rateio proporcional determinados no procedimento fiscal. Destaca-se ainda que, com base nesta reapuração e com a consideração das deduções informadas nos respectivos Dacon, foram determinados os valores mensais dos créditos vinculados ao mercado interno não tributado, bem como os créditos trimestrais, tanto do PIS quanto da Cofins de todos os períodos analisados (conforme os quadros constantes da Informação Fiscal e a planilha 8CréditosApurados). Manifestação de Inconformidade Uma vez cientificada do despacho decisório a interessada apresentou, em 16/11/2016, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, no tópico I. Dos fatos, a interessada faz um breve relato dos fatos, ressaltando que em nenhum momento foi afastado o seu direito à compensação do saldo credor vinculado ao Mercado Interno Não Tributado e que está, com a apresentação de sua manifestação, contestando o conceito de insumo e todas as glosas efetuadas. Destaca, também, que o procedimento fiscal realizou a análise de diversos períodos de apuração, de ambas as contribuições (PIS e Cofins), e, nesse Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 8 sentido, pede que os processos, relativos às análises realizadas, sejam anexados e julgados em conjunto. Fundamenta esse pedido na Portaria RFB nº 666, no §1º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, e no § 6º do art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Ademais, reclama que não tem como identificar quais são os documentos que estão ilegíveis ou incompletos e que caberia à fiscalização solicitar novas cópias dos mesmos. E, por fim, diz que respondeu por completo todas as intimações recebidas e que as notas fiscais e documentos comprobatórios do crédito sempre estiveram à disposição para conferência. No tópico II Preliminarmente, subtópicos II.1. Do Cabimento da Manifestação de Inconformidade e II.2 Da Tempestividade da Presente Manifestação de Inconformidade, a contribuinte defende o cabimento da manifestação de inconformidade, bem como sua tempestividade. Argumenta que a possibilidade de apresentação do recurso encontra respaldo no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e que a manifestação deve ser recebida no efeito suspensivo, conforme previsto no § 11º do mencionado art. 74 e no § 5º do art. 77 da Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 2012. Diz, também, que foi cientificada do despacho decisório em 14/10/2016 e que a apresentação da manifestação de inconformidade, no dia 16/11/2016, é tempestiva, uma vez que foi realizada dentro do prazo legal de 30 dias. No subtópico seguinte das preliminares, denominado II.3 – Da Impossibilidade de Acesso à Íntegra do Processo Administrativo por Indisponibilidade do Sistema da Receita Federal do Brasil, reclama que até a data de apresentação da manifestação não tinha tido acesso à íntegra do presente processo administrativo em decorrência de problemas operacionais com os sistemas da RFB (conforme telas, “prints”, de tela do sistema e-cac). Diante desse fato e com o fim de preservar os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, alega que deve ser reaberto o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de complementação à manifestação, contados do momento em que lhe for disponibilizado o acesso integral ao processo administrativo. Ainda dentro do tópico relativo às preliminares, subtópico II.4 – Da Decadência do Direito de o Fisco Analisar a Apuração do Saldo Credor - Nulidade do Procedimento Adotado, Relativo ao 2º Trimestre de 2011, a interessada defende que o procedimento fiscal adotado é ilegítimo, uma vez que houve “o transcurso do prazo decadencial conferido ao Fisco para a análise de apuração do saldo credor utilizado para a compensação de débitos no presente processo.”. Na verdade, a contribuinte defende que, no presente caso, é aplicável o prazo de cinco anos do § 4º, art. 150 do CTN, para a revisão e lançamento das contribuições analisadas. Ou seja, que no momento da ciência do despacho decisório já havia transcorrido o prazo legal de 5 (cinco) anos a que se refere o § 4º, art. 150 do CTN, e que, dessa forma, as contribuições objeto do procedimento fiscal já se encontravam homologadas Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 9 tacitamente. Para defesa de sua tese colaciona doutrina e ementa de Acórdão do CARF, relativo à recomposição de saldo de prejuízo passível de compensação (IRPJ). No último subtópico das preliminares, denominado II.5 Da Necessidade de Lançamento para Glosa dos Créditos Objeto de Pedido de Ressarcimento, a manifestante argumenta a nulidade do procedimento fiscal em razão da ausência de auto de infração. Sustenta que, como o procedimento realizado foi o de revisão de ofício das apurações (das contribuições) efetuadas pelo contribuinte, a fiscalização, consoante o disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional, tinha a obrigação de realizar o lançamento de ofício. Para defesa de sua tese colaciona ementas de julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A seguir, tópico III. Do Direito, subtópico III.1 – Da Efetividade e da Legitimidade dos Créditos Utilizados pela Requerente, a contribuinte discursa sobre as características do sistema de não cumulatividade aplicado às contribuições (PIS e Cofins), bem sobre os créditos autorizados pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ademais, ressalta novamente que o direito ao ressarcimento do crédito pleiteado não foi contestado pela Receita Federal, restando a discussão administrativa restrita ao conceito de insumo e à comprovação dos créditos pleiteados. Na seqüência, no subtópico III.2 – Dos Vícios na Apuração do Crédito no Procedimento Fiscal: III.2.1 – Nulidade em Razão da Apuração Anual dos Créditos, a interessada suscita a nulidade do procedimento fiscal em razão de a fiscalização ter efetivado as glosas de forma anual e sem a identificação a que mês elas se referem. Diz que o critério utilizado dificulta a identificação das glosas e torna o procedimento nulo. Acrescenta que o procedimento afronta as regras da não cumulatividade e, também, o art. 142 do Código Tributário Nacional. Por fim, informa que a comprovação do seu direito ao crédito será realizada para todo o ano-calendário de 2011, de forma a seguir o procedimento da fiscalização (a qual efetivou a analise de todos os pedidos de ressarcimentos de referido ano em uma só Informação Fiscal). No subtópico seguinte a contribuinte afirma que houve III.2.2 - Nulidade em razão de Ausência de Apreciação da Totalidade dos Documentos Disponibilizados à Fiscalização e das Incongruências no Termo de Informação Fiscal e no Despacho Decisório. Afirma que existe inconsistência em relação a planilha 1PapelImportado, uma vez que foram apontadas glosas no despacho decisório mas que, aparentemente, as informações de citada planilha dão conta de que houve o reconhecimento integral dos créditos. Em relação às glosas que decorrem da análise prejudicada (dados insuficientes, CNPJ não informado e cópias de documentos inelegíveis), argumenta que elas não são legítimas e ou que são nulas, uma vez que atendeu por completo as intimações, com apresentação de todos os documentos de que dispunha. Pede, para o caso de não ser admitida a nulidade, que seja determinada a conversão do Fl. 2341DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 10 julgamento em diligência, com reabertura de prazo para que ela possa exercer seu direito de defesa e para o fim de atender o princípio da verdade material. Iniciando a defesa do mérito, no subtópico III.3 – Do Conceito de Insumo na Sistemática da Não Cumulatividade do PIS e da Cofins, a interessada insurge-se contra o conceito de insumo adotado pela administração tributária federal. Argumenta que o conceito restrito de insumo, advindo da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e veiculado nas Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, não se coaduna com o sistema de não cumulatividade das contribuições (PIS e Cofins), uma vez que a materialidade de incidência dessas contribuições é o faturamento e não a industrialização. Diz que conceito de insumo do IPI não é aplicável às contribuições não cumulativas e que, consoante excertos doutrinários e jurisprudenciais, administrativos e judiciais, colacionados em sua peça de defesa, o conceito de insumo a ser adotado está ligado à essencialidade dos bens e serviços aplicados na produção dos bens objetos de sua atividade empresarial. Nesse sentido, afirma que devem ser considerados como insumo, para efeitos de apuração de créditos não cumulativos das contribuições (PIS e Cofins), todos os bens e serviços que sejam imprescindíveis e que estejam diretamente relacionados com a obtenção do faturamento da empresa. Por fim, destaca que é uma das editoras mais importantes do mercado nacional de livros didáticos e faz um breve resumo de seu processo produtivo. Nos subtópicos a seguir, a contribuinte trata das glosas dos créditos da não cumulatividade com os seguintes argumentos: (a) Bens Utilizados como Insumo (III.4 – Despesas com Bens Utilizados como Insumos). Relata que os apontamentos das glosas nesse quesito foram consolidados nas planilhas 1PapelNacional, 1PapelImportado e 1Importação85234910, ressaltando que não encontrou glosas na segunda planilha. Destaca, também, que a autoridade a quo não fez a segregação das glosas de acordo com os períodos de apuração de cada um dos processos administrativos (relativos ao ano de 2011) e que, seguindo a mesma lógica, a fim de evitar a preclusão do seu direito de defesa, está apresentado argumentos para todos os períodos e todos os pontos suscitados pela fiscalização. Nesse sentido, realiza as seguintes defesas: (a.1) 1PapelNacional. Relata que as glosas tiveram duas motivações: CFOP Divergente; e PIS/CofinsAlíquotaZERO. Argumenta que não há que se falar em ausência de entrega de documentos, uma vez que atendeu por completo todas as intimações, tendo entregue (em 04/08/2016 – aba “Amostragem – doc. 07) a amostragem de notas fiscais que foi solicitada (por e-mail) pela fiscalização. Acrescenta, de todo modo, que a comprovação de seu direito creditório pode ser verificada nas notas fiscais juntadas ao processo nos docs. 04/06. (a.1.1) CFOP Divergente - Argumenta que cometeu equívoco ao lançar as notas fiscais (com CFOP 5124) classificando-as como aquisição de bens utilizados como insumo, quando elas deveriam ter sido lançadas em despesas com serviços utilizados como Fl. 2342DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 11 insumo. Sustenta que a fiscalização deveria ter realizado a reclassificação do crédito e não simplesmente efetivado as glosas, mas que, de qualquer modo, o seu direito pode ser comprovado com as cópias da notas fiscais juntadas conforme o doc. 04. (a.1.2) PIS/CofinsAlíquotaZERO – Sustenta que, a rigor, todos os papéis adquiridos no período são (ou eram) tributados (conforme as notas fiscais juntados no doc. 05), sendo os papéis de NCM nº 4802.5892 e 4810.19.90 tributados com alíquota normal das contribuições e o papéis de NCM nº 4810.22.90 tributados com alíquota zero. Alega, em relação aos primeiros, que houve erro da fiscalização, mas que de qualquer forma a legislação não veda o direito ao crédito nas hipóteses em que ocorre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições. Diz que em nenhum momento a fiscalização contestou a classificação dos produtos nos NCM e que uma eventual ausência de destaque das contribuições nas notas não prejudica o seu direito ao crédito. Traz, também, um longo arrazoado, com jurisprudências e doutrinas, para defender o direito ao crédito nos casos de aquisições de produtos com alíquota zero e para sustentar que esta (aliq. zero) não pode ser confundida com a isenção ou com a não tributação. (a.2) 1Importação85234910 – Relata que a glosa foi efetivada pelo fato de os créditos não terem sido considerados insumo para a produção de livros e também sob o fundamento de que não houve a apresentação da declaração de importação. Diz que trata-se de apenas uma nota fiscal (nº 279), relativa à aquisição de CD-ROM para a produção de som, a qual está sendo anexada no doc. 06. Argumenta que referido CD deve ser considerado como insumo, uma vez que ele acompanha livro de aprendizado da língua inglesa comercializado pela empresa. (b) Serviços Utilizados como Insumo (III.5 – Despesas com Serviços Utilizados como Insumos). Relata que, consoante os apontamentos da fiscalização, as glosas dessa rubrica foram divididas em Serviços Editoriais e Serviços Gráficos, as quais foram consolidadas nas planilhas 2SEditorial e 2SGráfico. Diz que (na sua avaliação) as glosas dessa rubrica podem ser subdivididas trimestralmente da seguinte forma: os Serviços Editoriais em Direitos Autorais, Documentos não Apresentados e Serviços não relacionados à fabricação de livros, sendo estes subdivididos em Conteúdo para Internet e Publicidade; e os Serviços Gráficos em PIS/Cofins Alíquota Zero, Documentos não Apresentados e Amostragem ilegível/recortada. Destaca, novamente, que, seguindo a mesma lógica aplicada na auditoria, apresentou argumentos para todos os pontos/períodos suscitados pela fiscalização. (b.1) Serviços Editoriais (III.5.1 - Serviços Editoriais). Relata que as glosas totalizaram R$ 2.066.025,41, sendo glosados R$ 87.957,04 relativamente a Direitos Autorais e Serviços não relacionados à fabricação de livros (Conteúdo para Internet e Publicidade) e R$ 1.078.068,37 relativos à Documentos não Apresentados. (b.1.1) - Direitos Autorais. Argumenta que esses serviços foram todos adquiridos de pessoas jurídicas e se referem, na realidade, “à compra e/ou locação de imagens, fotos músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos, jornais, iconográfica, entre outros.”. Sustenta que são despesas essenciais para a Fl. 2343DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 12 edição de livros didáticos e que a solução de consulta mencionada pela autoridade a quo está em desacordo com o entendimento adotado pelo CARF. Argumenta que à luz do conceito de insumo do IPI é incontestável que os denominados (pela fiscalização) Direitos Autorais estão ligados diretamente à atividade produtiva da interessada e integram os produtos finais por ela confeccionados. Argumenta, também, que é uma editora de livros e que, portanto, o seu processo produtivo não se limita à atividade de impressão. (b.1.2) - Conteúdo para Internet e Publicidade. Sustenta que tratam-se de conteúdos digitais intrinsicamente relacionados aos livros vendidos, os quais viabilizam e complementam suas vendas. Diz que não se trata de atividade desconectada das atividades da contribuinte, mas sim “de produção de conteúdo editorial do livro, que também possui plataforma na internet para interação com o conteúdo da obra!” (Grifos nos originais). (b.1.3) - Documentos não Apresentados. Reitera que atendeu por completo todas as intimações e que realizou a apresentação da amostragem de notas fiscais solicitada pela fiscalização. Diz que referida solicitação foi realizada por email (em mensagem enviada em 04/05/2016) e que apresentou a planilha doc. 08, não havendo que se falar em ausência de entrega de documentos. Acrescenta, de qualquer modo, que a comprovação de seu direito creditório pode ser verificada nas notas fiscais juntadas ao processo no doc. 09. (b.2) Serviços Gráficos (III.5.2 – Serviços Gráficos). Fala que as glosas perfizeram o total de R$ 23.866.752,97, sendo glosados: R$ 6.737.609,79 concernentes à Amostragem ilegível/recortada; R$ 17.103.772,35 relativos à PIS/Cofins Alíquota Zero; e R$ 17.539,63 relativos à Documentos não Apresentados. (b.2.1) - Amostragem ilegível/recortada. Sustenta que a autoridade a quo poderia ter suprido as falhas, seja solicitando nova apresentação de documentos ou seja considerando os dados disponíveis nas notas que se encontravam recortadas. Diz que referida motivação para as glosas é infundado, uma vez que a fiscalização solicitou apenas uma amostra de documentos e que não aprofundou a auditoria. Acrescenta que está juntando os documentos do doc. 10 e que possíveis glosas nesses documentos devem ser realizadas por meio de análise criteriosa com fundamentação específica. (b.2.2) PIS/Cofins Alíquota Zero. Diz, primeiramente, que os serviços contratados de pessoas jurídicas são essenciais para o seu processo produtivo, produção de livros, e que tal fato não foi contestado/levantado pela fiscalização. Por segundo, defende, novamente, o direito ao crédito sobre as aquisições (no caso serviços) sujeitos à alíquota zero das contribuições. (b.2.3) Documentos não Apresentados. Traz argumentações idênticas aos Documentos não Apresentados dos Serviços Editoriais (b.1.3). Diz que entregou planilha (relativa à amostragem solicitada) com indicação das notas fiscais solicitadas, conforme aba “Amostragem” – doc . 11, e que, de todo modo, as notas Fl. 2344DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 13 fiscais juntadas ao processo, conforme o doc. 10, comprovam o seu direito creditório. Acrescenta que a auditoria, que resultou na constituição do presente processo, foi realizada de forma simultânea em relação a quatro exercícios e também em relação a empresa Editora Ática S/A, sendo, de rigor, a determinação para realização de diligência para que seja realizada nova análise. (c) Aluguel de Bens Móveis (III.6 – Despesas com Aluguel de Bens Móveis). Diz que nessa rubrica identificou, consoante os apontamentos da fiscalização, que as glosas foram justificadas em razão de terem sido encontradas: notas fiscais referentes a serviços de manuseio; notas fiscais não apresentadas; e notas fiscais sem CNPJ. Destaca, mais uma vez, que, a fim de evitar a preclusão do seu direito de defesa, apresentou argumentos para todos os períodos/pontos tratados na auditoria. Argumenta que o embasamento para a efetivação dessas glosas está equivocado; primeiro porque a legislação não exige qualquer vinculação desse tipo de gastos com o processo produtivo (basta apenas que as máquinas e equipamentos sejam utilizados nas atividades da empresa); e segundo porque as soluções de consulta utilizadas pela fiscalização tratam de hipóteses não relacionadas aos casos concretos tratado nos autos, o que as torna imprestáveis para justificar as glosas. (c.1) serviços de manuseio. Diz que a movimentação de mercadorias é essencial para suas atividades, sobretudo ao se considerar as enormes movimentações de estoques que viabilizam a entrega dos livros. Argumenta que as notas fiscais glosadas são todas da empresa LSI Logística Ltda., com a qual a interessada possui contrato de locação de equipamentos (Doc. 12) para a movimentação de materiais. Acrescenta que a classificação realizada pela autoridade a quo, como serviços de manuseio, está equivocada, pois, como pode ser constatado na Nota Fiscal nº 240 (doc. 13), tratam-se de serviços de locação de equipamentos para movimentação de materiais. (c.2) notas fiscais não apresentadas e notas fiscais sem CNPJ. Apresenta argumentos parecidos aos trazidos nos itens (b.1.3) e (b.2.3). Diz que efetuou a entrega da planilha (relativa à amostragem solicitada) com indicação das notas fiscais solicitadas, conforme aba “Amostragem” – doc. 14, e que não há, portanto, que se falar em ausência de entrega de documentos. (d) Aluguel de Imóveis (III.7 – Despesas com Aluguel de Imóveis). Argumenta que a análise foi realizada de maneira perfunctória e que durante a fiscalização foi determinada a apresentação de apenas uma amostra de documentos, pelo que não se pode dizer que houve ausência de entrega de documentos. Apresenta defesa para dois imóveis. (d.1) imóvel da Rua Ceno Sbrighi - Sustenta que apresentou cópia do contrato de locação assinado em 2005, cópia de dois termos aditivos e cópia do Termo de entrega das chaves do imóvel ao locador, datado de 14/05/2012. (d.2) imóvel da Rua Otaviano Alves de Lima - Defende que pertence ao Grupo Abril Educação e que no ano de 2011 celebrou contrato de sublocação dos imóveis com a Editora Abril, conforme doc. 16. Fl. 2345DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 14 (e) Energia Elétrica (III.8 – Despesas com Energia Elétrica). Diz que a fiscalização não analisou a fundo todas as despesas da empresa e que, consoante e-mail enviado pela auditora fiscal, foi solicitada a apresentação de uma pequena amostra dessas despesas. Reclama que a fiscalização deveria ter realizado intimação específica em relação aos imóveis localizados na Av. Visconde de Suassuna, 634, Recife, e na Rua Achilles Orlando Curtolo, 646, a fim de realizar uma análise mais profunda. Contesta o entendimento adotado pela fiscalização no sentido de que só podem ser consideradas as despesas de energia elétrica dos imóveis cujas as despesas de aluguel foram aceitas. Alega que o critério adotado não possui qualquer embasamento legal e pede que seja feita uma nova análise das faturas, em conjunto com os comprovantes de pagamento e com o Livro Razão. (f) Fretes sobre Vendas (III. 9 – Despesas com Fretes sobre Venda). Argumenta, novamente, que não houve o devido aprofundamento da ação fiscal e que, consoante jurisprudência administrativa, o ônus da prova cabe à fiscalização. Alega, também, que as afirmações da autoridade a quo não correspondem à realidade dos fatos, pois, além de terem sido baseadas em parte da documentação que foi apensada aos autos pela própria fiscalização, não refletem as informações que constam dessa documentação. Reclama que a fiscalização deveria ter realizado intimação específica para esclarecer as glosas com a motivação não apresentação de documentos e com informações omissas. Fala que atendeu por completo as intimações, que a amostragem solicitada pela fiscalização foi atendida, conforme doc. 18, e que o seu direito consta comprovado conforme os documentos constantes do doc. 17. Por fim, em relação à ausência de CNPJ nas notas fiscais, colaciona um exemplo na manifestação e diz que não existe razão para manutenção das glosas. (g) Depreciação do Ativo Imobilizado (III.10- Depreciação do Ativo Imobilizado). Alega, mais uma vez, que o procedimento foi realizado de forma precipitada, com a tomada de decisão sem considerar todos os documentos apresentados e as informações neles contidas. Argumenta que a reformatação procedida nas planilhas apresentadas prejudica de forma substancial a análise realizada, uma vez que não reflete os controles da empresa de forma fidedigna. Diz que a desconsideração dos bens e ativos utilizados nos serviços gráficos e editoriais pelo fato desses serviços serem totalmente terceirizados não possui qualquer amparo legal, sendo que decisão recente do CARF, em situação análoga à encontrada em sua empresa, autorizou o creditamento das contribuições. Consoante jurisprudência que colaciona na peça de defesa, pugna pela possibilidade de crédito sobre as despesas de depreciação de bens de todos os outros bens/ativos que não são utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Questiona o critério utilizado pela autoridade fiscal para distinguir os bens/ativos utilizados na produção dos não utilizados na produção e afirma que, nos documentos elaborados durante o procedimento fiscal, em nenhum momento este fato foi esclarecido. Por último, pugna, mais uma vez, pela aplicação do conceito mais amplo de insumo, lembrando que os softwares, licenças e computadores são extremamente essenciais para o sistema produtivo da empresa. Fl. 2346DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 15 A seguir, no tópico nominado IV – Da Multa, a interessada argumenta que, uma vez comprovada a procedência dos créditos, bem como o direito à homologação integral das compensações, a multa, que constitui acessório da exação principal, não pode ser exigida. Na seqüência, no tópico denominado V– Dos Juros e sua Inaplicabilidade sobre a Multa de Ofício, caso venha a ser mantida a glosa dos créditos e não homologação das compensações, a contribuinte argumenta, de forma subsidiária, para caso de ser mantido o despacho decisório, que a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício é totalmente ilegal. Argumenta que a cobrança almejada pela União Federal não pode ser realizada com base no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 96. Primeiro, porque referido dispositivo trata de multa de mora e não de multa de ofício e segundo porque nele encontra-se previsto, unicamente, a cobrança de juros de mora somente sobre os valores de débito, e não sobre as multas de ofício. Para sustentação de sua tese colaciona alguns julgados administrativos e diz, por fim, que a pretensão da Receita Federal de realizar referida cobrança, ante a inexistência de previsão legal, não pode prevalecer. No tópico VII – Das Provas a contribuinte reforça que o procedimento de fiscalização foi complexo e volumoso, pois envolveu de forma simultânea duas empresas (Editora Ática e Editora Scipione) e também cinco exercícios de uma vez só. Diz, também, que, apesar do atendimento completo das solicitações da fiscalização, demonstrou-se a falta de aprofundamento do procedimento e a existência de diversas inconsistências. Assim, sustenta que a comprovação da efetividade de seus créditos deve ser realizada: ou por meio da validação das informações apresentadas pela empresa, com a utilização da amostragem; ou por meio da conversão do julgamento em diligência, de modo que se permita trazer aos autos os documentos relativos às glosas. Ademais, diz que não consegue identificar quais são as notas ilegíveis ou com os dados faltantes e que se encontra a inteira disposição para entregar a documentação que vier a ser requisitada. Já no tópico VII – Dos Documentos Anexados a interessada relaciona os documentos anexados à manifestação, denominando-os como doc. 01 a doc. 19 e fazendo uma breve descrição a quais documentos eles se referem. Por fim, no subtópico VIII – Do Pedido, a interessada solicita que: - a manifestação de inconformidade seja recebida e provida, de modo a se deferir integralmente o pedido de ressarcimento de crédito e se homologar, também integralmente, as declarações de compensação vinculadas ao primeiro pedido; - seja determinada a apreciação conjunta de todos os processos relacionados ao procedimento de fiscalização, a saber: nº 10880.939008/2014-67; nº 10880.939009/2014-10; nº 10880.939010/2014-36; nº 10880.9390011/2014-81; nº 10880.939020/2014-71; nº 10880.939021/2014-16; e nº 10880.939022/2014- 61. Fl. 2347DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 16 - seja possível provar por todos os meios de prova admitidos em direito, com a juntada, se necessário, de novos documentos, sendo levado em conta as considerações expostas no subtópico II.3 (indisponibilidade dos sistemas da RFB); e, finalmente, para o caso de não ser acolhida a preliminar de nulidade do despacho decisório, que seja determinada a realização de diligências específicas para averiguação das inconsistências apontadas, de modo a se garantir o pleno exercício do direito de defesa da contribuinte. É o relatório. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: II.2 – DAS NULIDADES II.2.1 - NULIDADE EM RAZÃO DA APURAÇÃO ANUAL DOS CRÉDITOS II.2.3 – DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA GLOSA DOS CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA PARA ANALISAR A APURAÇÃO DO 1º, 2º E 3º TRIMESTRES DE 2011 III.1 – DA EFETIVIDADE E DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS UTILIZADOS PELA RECORRENTE III.2 – DO CONCEITO DE INSUMO NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS – APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.221.170 III.3 – DESPESAS COM BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – AQUISIÇÃO DE PAPEL III.4 – DESPESAS COM SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – “SERVIÇOS GRÁFICOS” E “SERVIÇOS EDITORIAIS” III.4.1 – SERVIÇOS GRÁFICOS III.4.2 – SERVIÇOS EDITORIAIS III.5 – DESPESAS COM ALUGUEL DE BENS MÓVEIS III.6 – DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEIS III.7 – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA III.8 – DESPESAS COM FRETE III.9 - DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO IV – DA MULTA V – DOS JUROS E SUA INAPLICABILIDADE SOBRE A MULTA, CASO VENHA A SER MANTIDA A GLOSA DOS CRÉDITOS E NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES Por todo exposto, é de rigor o provimento do presente Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o acórdão recorrido na parte em que não reconhecido Fl. 2348DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 17 o direito creditório da Recorrente e, por consequência, sejam homologados integralmente os PER/DCOMP`s relacionados ao presente processo administrativo. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Nulidade Em seu recurso voluntário a recorrente alega a existência de nulidade do procedimento fiscal sob os argumentos de que: II.2.1 - NULIDADE EM RAZÃO DA APURAÇÃO ANUAL DOS CRÉDITOS; II.2.2 – NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS À FISCALIZAÇÃO E DAS INCONGRUÊNCIAS NO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL E NO DESPACHO DECISÓRIO; II.2.3 – DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA GLOSA DOS CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA PARA ANALISAR A APURAÇÃO DO 1º, 2º E 3º TRIMESTRES DE 2011 - no presente caso é aplicável o prazo de cinco anos do § 4º, art. 150 do CTN, para a revisão e lançamento dos contribuições analisadas, ou seja, que no momento da ciência do despacho decisório já havia transcorrido o prazo legal de 5 (cinco) anos a que se refere o § 4º, art. 150 do CTN, e que, dessa forma, as contribuições objeto do procedimento fiscal já se encontravam homologadas tacitamente; - como o procedimento realizado foi o de revisão de ofício das apurações (das contribuições) efetuadas pelo contribuinte, a fiscalização, consoante o disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional, tinha a obrigação de realizar o lançamento de ofício das glosas; - as glosas foram efetivadas de forma anual, dificultando suas identificações e afrontando as regras da não cumulatividade e, também, o art. 142 do Código Tributário Nacional; - não houve o devido aprofundamento da ação fiscal, posto que ela foi realizada de forma precipitada, com a tomada de decisão sem considerar todos os documentos apresentados e as informações neles contidas. Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 18 No entanto, em matéria de processo administrativo fiscal não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Assim, quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento (art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972). No presente caso verifica-se que o ato administrativo foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal em pleno exercício de suas atribuições, razão pela qual não há que falar em incompetência da autoridade fiscal. Ademais, constata-se, também, que não houve qualquer limitação à possibilidade de defesa da recorrente, já que ela teve livre acesso a todas as informações constantes do despacho decisório e que não houve qualquer restrição ao seu direito de apresentação da manifestação de inconformidade ou qualquer empecilho relativo à produção de provas, não havendo que se falar preterição do direito de defesa. Assim, como bem detalhado pela DRJ, nota-se que a alegada impossibilidade de acesso à integra ao processo não foi comprovada. Isso porque as cópias de tela (“prints do sistema e-cac), quando muito, comprovam a indisponibilidade temporária do sistema e não, como alegado, a impossibilidade de acesso ao processo durante os trinta dias do prazo para a apresentação da manifestação. Ademais, verifica-se que o recurso voluntário apresentado derruba a tese da contribuinte de que não obteve acesso à cópia integral do processo, uma vez que, muito bem desenvolvida, apresenta defesa específica aos diversos pontos tratados na decisão administrativa. Em relação às alegações de decadência, verifica-se que o procedimento em tela se refere à análise de pedido de ressarcimento (cumulado com pedidos de compensação), no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de examinar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que implica calcular/determinar créditos que, segundo a legislação, podem ser ressarcidos aos contribuintes. Ou seja, não se trata aqui de procedimento de revisão de débito declarado para fins de lançamento de ofício, mas sim de se verificar a existência de crédito líquido e certo passível de ser ressarcido para o sujeito passivo. Portanto, a negativa do ressarcimento, em razão de ter sido apurado crédito em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, independe do lançamento de ofício. Fundamenta-se, como já dito, no fato de a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo. Fl. 2350DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 19 Ademais, como bem detalhado pela DRJ, o prazo a ser levado em conta no presente caso é aquele previsto para a compensação, instituído pelo § 5º, art. 74, da Lei 9.430/96, o qual, diga-se, não foi afrontado. Em relação à alegação de necessidade de auto de infração para efetuar as glosas, verifica-se que o ato administrativo próprio para a concessão (ou não) de direito creditório é o despacho decisório, sendo que dele pode resultar tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Isso porque a homologação, ou não, dos débitos declarados em Declaração de Compensação - Dcomp, deve ocorrer com a emissão de despacho decisório, consoante o previsto no § 7º, art. 74, da Lei 9.430, de 1996. Além disso, no que diz respeito à nulidade em razão da apuração anual dos créditos, constata-se que a argumentação não se sustenta diante dos fatos. Isso porque as linhas de glosas (e de concessão de crédito) em cada uma das planilhas elaboradas pela fiscalização nada mais são do que a reprodução das linhas (com as respectivas datas e demais informações) das planilhas elaboradas pela recorrente e entregues durante o procedimento fiscal. Portanto, não procede a alegação de que a contribuinte não consegue identificar (em cada data ou período de apuração) as glosas de linhas que ela mesma informou à fiscalização. Isso porque, contrariamente ao afirmado pela recorrente, apesar de as planilhas elaboradas pela fiscalização estarem organizadas e nominadas de forma anual (nos mesmos moldes das que foram apresentadas pela própria recorrente à fiscalização), constata-se que todas as rubricas (sem exceção) constam relacionadas e identificadas com datas e respectivos meses de competência. Ademais, o recurso voluntário apresentado demonstra, por mais de uma vez, que tanto as planilhas elaboradas quanto os períodos (meses e trimestres) a que os créditos glosados se referem foram entendidos pela contribuinte. Como se observa na defesa dos créditos da não cumulatividade, §§ 122, 163, 212, relativos aos tópicos III.4 – Despesas com Bens Utilizados como Insumos, III.5 – Despesas com Serviços Utilizados como Insumos e III.6- Despesas com Aluguel de Bens Móveis. Assim, verifica-se que a recorrente obteve esse entendimento, pois consegue classificar as glosas por trimestre. Não obstante, frise-se que, a fiscalização tentou, por mais de 9 (nove) meses e por meio de 9 (nove) intimações e reintimações, coletar os documentos e informações necessários à comprovação dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento. Por outro lado, verifica-se que a recorrente preferiu a omissão, pois, mesmo após ser intimada e reintimada diversas vezes, deixou de corrigir as planilhas apresentadas e de entregar os documentos solicitados. Conforme se verifica nos 9 (nove) termos (de Intimação e Reintimação), a contribuinte foi repetidamente cientificada dos problemas com a documentação entregue (planilhas com inconsistências e ausência de documentos) e, mesmo assim, optou por não fazer as correções necessárias e não entregar os documentos faltantes. Fl. 2351DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 20 Portanto, nulo seria o ato administrativo se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, situação que não se caracteriza nos autos. Dessa forma, não há dúvida acerca da competência dos Auditores Fiscais responsáveis pela autuação, bem como não houve preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal e levados ao conhecimento da recorrente. Assim, não merece prosperar a alegação de nulidade, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos legais apontados, não se enquadrando, portanto, em nenhum daqueles citados no Decreto nº 70.235/72. Ademais, da análise das alegações apresentadas, verifica-se que a recorrente reproduziu as razões recursais da Manifestação de Inconformidade não apresentando elemento novo no Recurso Voluntário acerca das preliminares suscitadas. Dessa forma, por entender que a decisão proferida pela DRJ em relação a referida matéria seguiu o rumo correto, utilizo das mesmas razões de decidir, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF. Nesse sentido, rejeito as preliminares arguidas. Do Pedido de conversão do julgamento em diligência A Recorrente solicita a conversão do julgamento em diligência, para permitir uma nova apuração dos créditos a partir dos parâmetros definidos pelo CARF, em consonância com a jurisprudência citada no presente Recurso Voluntário. Consoante análise do art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72 (PAF), compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, devendo indeferir sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis, na forma do art. 18 do referido diploma normativo. A realização de diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos autos não seja suficiente para esclarecer. No entanto, foi constatado que a autoridade a quo não mediu esforços para que a recorrente apresentasse os dados e documentos necessários para a comprovação do direito creditório solicitado. A recorrente, por sua vez, ao contrário do alegado, optou por não corrigir as planilhas e não entregar os documentos solicitados, mesmo após ter sido intimada e reintimada por diversas vezes. E, ainda, na outra oportunidade que teve, a recorrente preferiu trazer parte de suas argumentações desacompanhadas de prova, com a manutenção da omissão em relação aos dados e documentos solicitados no procedimento fiscal. Fl. 2352DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 21 Ocorre que, a diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Nesse sentido, indefiro o referido pedido de diligência. Mérito No procedimento fiscal em análise, conforme se verifica na Informação Fiscal, a autoridade a quo promoveu ajustes nas bases de cálculo das contribuições devidas, nos percentuais do rateio proporcional e nas bases de cálculo dos créditos. Relativamente ao primeiro ajuste, nota- se que, como foram encontradas omissões de receita, houve a lavratura de auto de infração, consubstanciado no processo administrativo nº 16692.720243/2016-22. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a recorrente basicamente reitera as razões da defesa de piso, acrescentando jurisprudência que entende corroborar seu pleito, além de ampliar os fundamentos jurídicos que amparam o direito pretendido. Além disso, a recorrente aduz que é uma das Editoras mais importantes do mercado nacional de didáticos. É nacionalmente reconhecida pela excelência de seu corpo de autores e equipes editoriais, que já foram agraciados com diversos prêmios. A recorrente sustenta que para a produção das suas obras literárias, desde a sua criação pelos autores até a entrega ao usuário final do livro, inúmeras são as fases a serem ultrapassadas. Para melhor compreensão do complexo processo produtivo, é possível dividir a produção das obras literárias em três fases, a saber: elaboração, impressão e armazenamento/entrega. A fase de elaboração compreende: (i) assessoria editorial, que consiste na editoração e formatação dos textos; (ii) diagramação, digitação e editoração eletrônica, que consiste em aplicação na obra do template da programação visual, ilustrações e fotos; (iii) edição, criação, tradução de texto, que consiste em organização do texto, escolha das imagens, criação de exercícios, coordenação geral da obra; (iv) Iconografia, que consiste em aquisição de fotos para inserção nas obras; (v) ilustração / cartografia, que consiste na aquisição de ilustrações e mapas para inserção nas obras; (vi) leitura crítica, que consiste em serviços de avaliação de conteúdo e formatos do produto final; (vii) livro protótipo, que consiste em manufatura de protótipos do livro; (viii) preparação e revisão do texto, que consiste em padronização dos textos e adaptação às normas gramaticais; (ix) projeto gráfico, que consiste em custos com elaboração de projeto visual de capa e de miolo, escolha de fontes e aberturas de capítulos, imagens de capa; e (x) textos fotos e artes que compreende a aquisição de textos, fotos e ilustrações de autores de outras editoras, para inserção nos livros. A fase de impressão das obras compreende: (i) aquisição de papel, em sua maioria de produção nacional; (ii) contratação de serviços gráficos; e (iii) demais insumos para impressão. Finalmente, há a fase de armazenamento e entrega, que compreende: (i) custos de Fl. 2353DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 22 acondicionamento das mercadorias (materiais de embalagem); (ii) locação de máquinas para movimentação das mercadorias (empilhadeiras, etc.); e (iii) demais itens de infraestrutura de estocagem e manuseio dos bens e o custo dos fretes de venda. Além disso, nas três fases temos despesas de energia elétrica, aluguel, depreciação entre outras. Dessa forma, a recorrente defende que todos os elementos supracitados são essenciais à atividade empresarial, razão pela qual devem ser considerados como insumos para fins de creditamento do PIS E DA COFINS. Como se vê, o que a recorrente pretende, na verdade, é adoção de um conceito amplo para o termo “insumo”: sustenta, em resumo, que, para a efetiva aplicação da não cumulatividade das contribuições, todos os custos e despesas essenciais a formação das receitas deve ser considerados insumos e, por consequência, devem gerar créditos da não cumulatividade. Nesse sentido, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Portanto, o julgamento do REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno, tem aplicação obrigatória: “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Por outro lado, verifica-se que a 3ª Turma da DRJ/CTA, ao proferir o acórdão recorrido, não tratou do conceito contemporâneo de insumos e, portanto, não considerou qual seria a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios com a atividade econômica da Recorrente, tendo se orientado pelo conceito restritivo de créditos, com base nas Instruções Normativas RFB 247/2002 e 404/2004. Assim, de acordo com o Parecer Normativo Cosit 05-2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Uma vez definido o conceito de insumo que é aceito pela autoridade administrativa passa-se à análise, uma a uma, das rubricas objetos das glosas, com o destaque de que a recorrente apresentou contestações para todas elas. Além disso, observe-se que todas as rubricas, relativas aos créditos da não cumulatividade das contribuições (PIS e Cofins), foram tratadas na Informação Fiscal no item Análise da Base de Cálculo dos Créditos de PIS/Cofins. Fl. 2354DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 23 I - Despesas com bens utilizados como insumos - aquisição de papel A autoridade fiscal efetuou a glosa das aquisições de papel, sob a justificativa de que as mercadorias foram compradas com alíquota zero ou não foram apresentadas para análise; ou havia divergência de valores na Declaração de Importação; ou ainda pois as Declarações de Importação não foram localizadas nos sistemas da RFB. Assim, verifica-se que as glosas relativas aos bens utilizados como insumo foram resumidas e justificadas nos subitens 3 e 4, tendo sido identificadas e especificadas nas planilhas denominadas 1PapelNacional, 1PapelImportado e 1Importação85234910. No entanto, a recorrente contesta somente as glosas especificadas nas planilhas 1PapelNacional e 1Importação85234910, uma vez que, como já constatado anteriormente (nas Preliminares de Nulidade), inexistem glosas na planilha 1PapelImportado. No tocante à primeira planilha insurge-se contra as glosas identificadas como CFOP Divergente argumentando que cometeu equívoco ao lançar as notas fiscais (com CFOP 5124), mas que, de qualquer modo, o seu direito pode ser comprovado com as cópias das notas fiscais juntadas, conforme o doc. 04. Assim, a recorrente reitera que todos os papéis adquiridos no período são (ou eram) tributados (conforme as notas fiscais juntadas no doc. 05), sendo os papéis de NCM nº 4802.5892 e 4810.19.90 tributados com alíquota normal das contribuições e os papéis de NCM nº 4810.22.90 tributados com alíquota zero. Alega, em relação aos primeiros, que houve erro da fiscalização, mas que de qualquer forma a legislação não veda o direito ao crédito nas hipóteses em que ocorre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições. Argumenta que em nenhum momento a fiscalização contestou a classificação dos produtos nos NCM e que uma eventual ausência de destaque das contribuições nas notas não prejudica o seu direito ao crédito. Além disso, defende o direito ao crédito nos casos de aquisições de produtos com alíquota zero e para sustentar que esta (alíquota zero) não pode ser confundida com a isenção ou com a não tributação. Ocorre que, em processos que envolvem restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, é ponto incontroverso que o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados. No entanto, é importante frisar que autoridade fiscal efetuou a glosa das aquisições de papel, sob a justificativa de que as mercadorias foram compradas com alíquota zero ou não foram apresentadas para análise; ou havia divergência de valores na Declaração de Importação; ou ainda pois as Declarações de Importação não foram localizadas nos sistemas da RFB. Assim, em que pese as alegações apresentadas pela recorrente, verifica-se que a mesma não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos em relação aos bens utilizados como insumo, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº Fl. 2355DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 24 9.784/996 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). As glosas relativas aos bens utilizados como insumo foram resumidas e justificadas nos subitens 3 e 4, tendo sido identificadas e especificadas nas planilhas denominadas 1PapelNacional, 1PapelImportado e 1Importação85234910. Por sua vez, a interessada contesta somente as glosas especificadas nas planilhas 1PapelNacional e 1Importação85234910, uma vez que, como já constatado anteriormente (nas Preliminares de Nulidade), inexistem glosas na planilha 1PapelImportado. No tocante à primeira planilha insurge-se contra as glosas identificadas como CFOP Divergente argumentando que cometeu equívoco ao lançar as notas fiscais (com CFOP 5124), mas que, de qualquer modo, o seu direito pode ser comprovado com as cópias da notas fiscais juntadas conforme o doc. 04. Ainda em relação à primeira planilha contesta as glosas relativas às aquisições que foram tributadas (PIS/Cofins) com alíquota zero. Diz que, a rigor, todos os papéis adquiridos no período são (ou eram) tributados (conforme as notas fiscais juntados nº doc. 05), sendo os papéis de NCM nº 4802.5892 e 4810.19.90 tributados com alíquota normal das contribuições e o papéis de NCM nº 4810.22.90 tributados com alíquota zero. Alega, em relação aos primeiros, que houve erro da fiscalização, mas que de qualquer forma a legislação não veda o direito ao crédito nas hipóteses em que ocorre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições. Argumenta que em nenhum momento a fiscalização contestou a classificação dos produtos nos NCM e que uma eventual ausência de destaque das contribuições nas notas não prejudica o seu direito ao crédito. Traz, também, um longo arrazoado, com jurisprudências e doutrinas, para defender o direito ao crédito nos casos de aquisições de produtos com alíquota zero e para sustentar que esta (aliq. zero) não pode ser confundida com a isenção ou com a não tributação. Já, no tocante à planilha 1Importação85234910, pugna pela possibilidade do crédito glosado. Diz que trata-se de apenas uma nota fiscal (nº 279), relativa à aquisição de CD-ROM para a produção de som, a qual está sendo anexada no doc. 06. Argumenta que referido CD deve ser considerado como insumo, uma vez que ele acompanha livro de aprendizado da língua inglesa comercializado pela empresa. Primeiramente, no que diz respeito às aquisições de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, em que pese a existência de doutrina e jurisprudência que suportam a tese da contribuinte, o fato é que, no entendimento da administração tributária, consta muito claro na legislação (inciso II, § 2º do art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei 10.833, de 2003, que segue abaixo reproduzido) a existência de vedação legal para o aproveitamento do crédito. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 25 (...)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Ou seja, como se verifica no texto legal acima transcrito, a vedação ao crédito recai sobre todas as aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, o que inclui, diferentemente do entendimento da interessada, os bens (insumos) adquiridos com alíquota zero. Por esse mesmo motivo, não há como se falar na existência de crédito relativamente a aquisições (notas fiscais) de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins), pelo que se deve manter as glosas de créditos de todos os produtos adquiridos pela contribuinte nessa condição. No caso em análise, conforme se constata na planilha 1PapelNacional, foram glosadas as notas fiscais com aquisições de produtos classificados nos NCM nº 48101990, 48102290, e 48025892. Por sua vez, nas datas das aquisições (ano de 2011) encontrava-se em vigor o inciso II, art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, in verbis: “Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (...)II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;” (Grifos Nossos)Veja-se, portanto, exatamente de acordo com que alega a manifestante, que os papéis classificados nos NCM nº 48101990 e 48025892 não estavam sujeitos à aplicação da alíquota zero, mas tão somente (no caso tratado) os produtos classificados nº NCM nº 48102290 (que representam a esmagadora maioria das glosas). Nesse sentido é que se deve estornar as glosas relativas às aquisições dos produtos com os NCM citados (constantes da planilha 1PapelNacional), as quais constam relacionadas na Tabela 1 abaixo. Entretanto, como se pode verificar na coluna “Mês”, nenhuma das notas com os citados NCM pertence ao trimestre ora tratado, o que faz com o estorno não produza qualquer efeito no presente processo. Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 26 No que diz respeito às glosas motivadas com CFOP Divergente (na planilha 1PapelNacional), a razão está com a contribuinte. Consoante se verifica nas notas fiscais juntadas conforme o doc. 04 (da manifestação), tratam-se de serviços de industrialização que se subsumem no inciso II, art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, 2003, bem como no conceito de insumo(serviços) previsto no artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002 (PIS), e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 (Cofins). Dessa forma, considerando que referidas notas fiscais não tiveram o crédito aproveitado nas rubricas de serviço (planilhas 2Seditorial e 2SGráfico)¸ é de se estornar as glosas a elas relativas, conforme Tabela 2 abaixo. Assim, considerando os dados da tabela acima, para o presente processo devem ser estornadas as glosas relativas ao mês novembro, com reconhecimento de crédito de PIS, no valor de R$ 219,29, e de crédito de Cofins, no valor de R$ 1.010,09. Por fim, no tocante à planilha 1Importação85234910, cuja glosa foi realizada sobre uma única aquisição, nota-se que o documento (doc. 06) apresentado na manifestação derruba o argumento da fiscalização. Isto porque a interessada apresentou a cópia da Declaração de Importação, demonstrando/comprovando a efetividade da aquisição informada. Note-se que os dados de citado documento conferem com as informações relativas à aquisição informada na mencionada planilha (1Importação85234910) e, também, que as contribuições (para o PIS para a Cofins sobre a importação) nele informadas foram recolhidas em 03/10/2011, conforme se pode confirmar nos sistemas de controle de arrecadação da RFB. Nesse sentido, portanto, considerando que a aquisição se subsume nº inciso II, art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, uma vez que se trata de bem utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, é de se estornar a glosa a ela relativa no valor de R$ 158.195,22, de forma a reconhecer, para o mês de outubro de 2011, o crédito de PIS, no valor de R$ 2.610,22, e de Cofins, no valor de R$ 12.022,83. Fl. 2358DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 27 Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido em relação as glosas supracitadas. II - Despesas com serviços utilizados como insumos: “serviços gráficos” e “serviços editoriais” As glosas relativas aos serviços utilizados como insumo foram resumidas e justificadas no subitem 5, sendo divididas em Serviços Editoriais e Serviços Gráficos, conforme as planilhas 2Seditorial e 2SGráfico (inseridas na pasta Auditoria – Subpasta 2Serviços). As glosas foram efetivadas porque, consoante o entendimento da Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2011, as despesas realizadas com Direitos Autorais não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas. As glosas foram efetivadas, também, em razão dos seguintes motivos: notas fiscais relativas à aquisição de serviços com alíquota zero/isenção/suspensão das contribuições; notas fiscais que não foram apresentadas para análise; notas fiscais com informações divergentes; notas fiscais relativas à prestação de serviços NÃO relacionados à fabricação de livros, desenvolvimento de sites, de conteúdo para internet e de jogos, à produção de animação, à formação de educadores e à serviços de internet e publicidade, bem como de notas fiscais sem descrição dos serviços prestados; e compra de matéria-prima constante de notas fiscais de serviço e matéria-prima, uma vez que as aquisições de matérias-primas foram analisadas e incluídas nas planilhas relativas aos bens. No entanto, verifica-se que as despesas glosadas da recorrente relativas a direitos autorais, cartografia, ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos estão diretamente ligadas à sua atividade de produção e são absolutamente necessárias e imprescindíveis para esse fim. No entanto, também glosados créditos referentes a serviços a seguir mencionados, os quais entendeu que não estariam relacionados à fabricação de livros, classificando-os conforme a descrição da nota fiscal. Nessa esteira, fez menção à glosa em razão de desenvolvimento de softwares, produção de conteúdo digital, desenvolvimento de mídias e de jogos, seleção de vídeos, TI e ensaios e testes. Tais serviços, no entanto, fazem parte do processo de produção dos livros, enquadrando-se nas etapas de: assessoria editorial, diagramação, edição de textos, ilustração, cartografia e projeto gráfico. Dessa forma, o direito ao crédito depende de sua necessidade e utilização com os elementos produtivos de determinada atividade. Em se tratando de atividade editorial, a impressão é apenas uma das etapas produtivas, mas jamais pode ser a única. Os itens acima transcritos são todos necessariamente e diretamente vinculados com a produção e, enfim, com o faturamento da Recorrente. Por essa razão, as atividades relacionadas aos itens complementares aos livros também constituem-se em insumos para a Recorrente, no que tange ao direito ao crédito de PIS e COFINS. Assim como ocorre com os CDs, a Recorrente em complementação aos livros vendidos, também disponibiliza conteúdo digital intrinsecamente relacionado ao livro, de forma que o material didático permita que o aluno interaja dinamicamente e aprenda por meio de diversos Fl. 2359DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 28 meios disponíveis. Ressalta-se que os CDs, como os jogos e atividades digitais são disponibilizados para aqueles que adquirem os livros e utilizados por estes para complementar o ensino, essas facilidades não possuem funcionalidade desvinculada do livro. Sendo assim, por se tratar de despesas relacionadas aos itens complementares aos livros, com conteúdo exclusivamente vinculado ao do livro e essências para a viabilização do produto final, devem gerar o direito ao crédito. II.1 - Dos serviços gráficos No tocante aos Serviços Gráficos, houve a glosa relativamente a Notas Fiscais omissas, Notas Fiscais repetidas, Serviço prestado por entidade imune/isenta, Notas Fiscais não apresentadas. No entanto, parte da glosa foi revertida pelo acórdão recorrido após a apresentação de documentação pela Recorrente, suprindo a documentação ilegível e esclarecendo os serviços de industrialização realizados pela Editora Abril S.A. Nesse sentido, o referido acórdão manteve a glosa relativa à motivação Documentos não Apresentados (constante da planilha 2SGrafico). Por outro lado, a recorrente reitera que a fiscalização solicitou apenas a apresentação por amostragem das notas fiscais, na medida em que num cenário de mais de 2.580 NF’s, foi requerido a Recorrente a apresentação de aproximadamente 114 NF’s. Em mensagem enviada em 04.05.2016, a d. Auditora Fiscal enviou a planilha anexada com a indicação das Notas Fiscais que deveriam ser apresentadas (doc. 11 da Manifestação de Inconformidade). Assim, no tocante às glosas com a motivação Amostragem ilegível/recortada, constata-se que a contribuinte supriu a falha relativa às notas fiscais entregues durante o procedimento fiscal, apresentando (na manifestação) as cópias (legíveis) dos documentos solicitados pela fiscalização em sua amostragem. Constata-se, também, levando-se em conta a amostragem e as notas fiscais apresentadas, que as referidas glosas foram estornadas integralmente. Além disso, a recorrente aduz que em relação aos serviços de industrialização por encomenda, é essencial destacar que a tributação ou não pelo PIS e COFINS do serviço contratado fica a cargo do emitente da nota fiscal de serviço, sabendo-se que no presente caso não há nenhuma orientação específica que lhe assegure a não tributação por tais exações, e, por conseguinte, qualquer restrição aos créditos do contratante, no caso a Recorrente. Nesse sentido, a própria Receita Federal do Brasil por meio de Solução de Consulta (COSIT Nº 631, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017) já exarou entendimento de que a pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 29 Nesse sentido, a natureza de insumo de tais serviços: diagramação, assessoria editorial, revisão de texto e outras atividades relacionadas à edição são de essencialidade e relevância inequívocas para uma Editora. Entretanto, o acórdão da DRJ manteve a glosa relativa à motivação Documentos não Apresentados (constante da planilha 2SGrafico). Porém, a recorrente reitera que a fiscalização solicitou apenas a apresentação por amostragem das notas fiscais, na medida em que num cenário de mais de 2.580 NF’s, foi requerido a apresentação de aproximadamente 114 NF’s. Em mensagem enviada em 04.05.2016, a Auditora Fiscal enviou a planilha anexada com a indicação das Notas Fiscais que deveriam ser apresentadas (doc. 11 da Manifestação de Inconformidade). No entanto, em relação as glosas mantidas classificadas serviços gráficos - notas fiscais omissas e notas fiscais não apresentadas, destaque-se que em pedidos de ressarcimento o ônus da prova (o dever de provar) recai sobre o contribuinte que faz o pedido, ou seja, o próprio contribuinte. A comprovação do direito creditório é de sua responsabilidade, que deve apresentar as provas necessárias para sustentar suas alegações. Ao contrário do que defende a recorrente, mesmo diante das diversas oportunidades de realizar a demonstração do direito ao crédito (tanto na fase do procedimento fiscal quanto após o estabelecimento do contencioso), a recorrente não trouxe aos autos informações capazes de elidir o feito fiscal. Assim, reverto as glosas relativas as despesas correspondentes a serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda. II. 2 - Dos serviços editoriais Em relação aos Serviços Editorais, a Autoridade Fiscal glosou valores referentes sob o fundamento de se tratar ou de direitos autorais ou de serviços utilizados na produção dos livros, tais como edição, diagramação, ilustração, cuja documentação foi considerada insuficiente. Em síntese, a recorrente reitera que as despesas glosadas relativas a direitos autorais, cartografia, ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos, dentre outras, denominadas pela Autoridade Fiscal genericamente de direitos autorais ou até mesmo consideradas como serviços não relacionados à fabricação de livros, estão diretamente ligadas à sua atividade de produção e são absolutamente necessárias e imprescindíveis para esse fim. Nessa ordem de ideias, a recorrente também defende que as despesas com a ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos, todos absolutamente essenciais à produção de obras que são utilizadas na formação das crianças e jovens ao redor de todo o país! Além disso, verifica-se que também foram glosados créditos referentes a serviços a seguir mencionados, os quais entendeu que não estariam relacionados à fabricação de livros, classificando-os conforme a descrição da nota fiscal. Nessa esteira, fez menção à glosa em razão de Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 30 desenvolvimento de softwares, produção de conteúdo digital, desenvolvimento de mídias e de jogos, seleção de vídeos, TI e ensaios e testes. Tais serviços, no entanto, de acordo com a recorrente, fazem parte do processo de produção dos livros, enquadrando-se nas etapas de: assessoria editorial, diagramação, edição de textos, ilustração, cartografia e projeto gráfico. Nesse sentido, a recorrente aduz que por se tratar de despesas relacionadas aos itens complementares aos livros, com conteúdo exclusivamente vinculado ao do livro e essências para a viabilização do produto final, devem gerar o direito ao crédito. Nessa ordem de ideias, também as despesas com a ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos, todos absolutamente essenciais à produção de obras que são utilizadas na formação de pessoas! Dessa forma, conforme Parecer Normativo Cosit 05-2018 deve o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Logo, os valores pagos em decorrência de contratos de cessão de direitos autoriais, como são necessários para a edição e produção de livros, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, devem ser consideradas essenciais e relevantes a sua atividade. Portanto, as glosas relativas aos serviços editoriais devem ser revertidas. III - Despesas com aluguel de bens móveis No tocante às despesas com aluguel de bens móveis, a Autoridade Fiscal glosou grande parte das locações, ou bem por falta de informações ou por ter considerado como “serviços de manuseio”. Assim, verifica-se que as glosas concernentes aos aluguéis de máquinas e equipamentos (denominada pela fiscalização com Aluguéis de bens móveis) foram resumidas e justificadas no subitem 6, alíneas “a” a “f”, com detalhamento na planilha 3AluguelMóvel (pasta Auditoria – Subpasta 3Aluguel). No entanto, a recorrente argumenta que o embasamento utilizado para a efetivação dessas glosas está equivocado: primeiro porque a legislação não exige qualquer vinculação desse tipo de gastos com o processo produtivo (basta apenas que as máquinas e equipamentos sejam utilizados nas atividades da empresa); e segundo porque as soluções de consulta utilizadas pela fiscalização tratam de hipótese não relacionada ao caso concreto tratado nos autos, o que as torna imprestáveis para justificar as glosas. Além disso apresenta, também, defesa para as três motivações de glosa que constam da planilha da fiscalização: serviços de manuseio; notas fiscais não apresentadas; e notas fiscais sem CNPJ. Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 31 Por outro lado, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que: Em relação ao primeiro motivo, argumenta que a movimentação de mercadorias é essencial para suas atividades, sendo que as notas fiscais glosadas são todas da empresa LSI Logística Ltda., com a qual a interessada possui contrato de locação de equipamentos (Doc. 12) para a movimentação de materiais. Acrescenta que a classificação realizada pela autoridade a quo, como serviços de manuseio, está equivocada, pois, como pode ser constatado na Nota Fiscal nº 240 (doc. 13), tratam-se de serviços de locação de equipamentos para movimentação de materiais. Já em relação aos outros dois motivos, sustenta que eventual intimação seria suficiente para sanar os problemas encontrados. Diz, também, que entregou cópia dos documentos relativos à amostragem solicitada, não havendo, portanto, que se falar em glosa por ausência de comprovação. Ao se analisar os documentos constantes do processo constata-se que as glosas com as motivações serviços de manuseio e notas fiscais sem CNPJ devem ser mantidas. Em relação aos serviços de manuseio porque, conforme previsto na cláusula “I. Objeto” do contrato firmado com a empresa LSI Logística Ltda. (Doc. 12), tratam-se de serviços de limpeza, conservação e jardinagem, para os quais não existe previsão legal para a tomada do crédito. Anote-se que esses serviços não são utilizados diretamente na processo produtivo e não podem, portanto, ser considerados como insumos aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa, consoante o previsto no artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS), e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404. E no tocante à segunda motivação, porque no curso do procedimento fiscal, de acordo com as 9 (nove) intimações e rentimações, a interessada deixou de apresentar diversos dados e documentos necessários à comprovação do direito ao crédito, pemanecendo omissa (relativamente aos dados e/ou documentos) com a apresentação da manifestação de inconformidade. Já em relação a motivação notas fiscais não apresentadas a situação é diversa. Primeiro porque as cópias das notas fiscais selecionadas na amostragem da fiscalização foram apresentadas e constam do processo como alegado na manifestação. E segundo porque é equivocado o entendimento da fiscalização de que os aluguéis de máquinas e equipamentos devem estar vinculados à atividade produtiva ou ao conceito de insumo aplicado pela administração tributária. Conforme afirma a interessada, existe de fato previsão legal específica para a tomada de crédito sobre a locação de máquinas e equipamentos. O disposto no inciso IV e inciso II do § 1º, art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (e de igual forma da Lei nº 10.833, de 2003), concede à pessoa jurídica sujeita ao regime da não cumulatividade das contribuições o direito ao crédito sobre o valor dos aluguéis de máquinas e Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 32 equipamentos. Nesse sentido, portanto, imprestáveis para o caso as soluções de consulta mencionadas pela fiscalização. Ademais, foram desconsideradas (revertidas) as glosas cuja coluna Finalidade/Descrição, constante da planilha 3AluguelMóvel, apontam para a locação efetiva de máquinas e equipamentos. As outras linhas de despesas que apontam para locação de mobiliários, para prestações de serviços, ou que não tenham qualquer descrição, não podem, obviamente, ser admitidas, posto que não se conformam às previsões legais ora tratadas, consoante análise do detalhamento das Notas Fiscais consideradas na planilha denominada NF- MaqeEq-Julgamento. Em relação a este tipo de despesas, nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a Recorrente somente pode descontar créditos calculados em relação a aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. No entanto, quanto ao aproveitamento de créditos, comparado com bens e serviços (inciso II, do artigo 3º), verifica-se que dão direito a crédito valores pagos a título de aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, ou seja, não só em relação a máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviços ou produção de bens destinados a venda. Conforme exposto, o creditamento oriundo de despesas pagas à pessoa jurídica em razão de aluguel de máquinas e equipamentos (artigo 3º, inciso IV, da Lei n.º 10.833/2003), não segue a mesma métrica própria da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos (inciso II), tanto é assim que a própria legislação cuidou de tratá-los em incisos específicos. Nesse sentido, parte da glosa qualificada pela fiscalização como manuseio envolve, em verdade, locação de equipamentos, como está descrito na própria planilha que serviu de base para a glosa. Dessa forma, a Recorrente anexou aos autos as notas fiscais glosadas sob a qualificação “manuseio”. Todas são de emissão da empresa LSI Logística Ltda., cujo contrato com a Recorrente, também anexado (doc. 12 da Manifestação de Inconformidade), demonstrou se tratar de locação de equipamentos para movimentação de materiais. Assim, embora tenha razão a DRJ ao apontar que o contrato juntado aos autos as fls. 1.972 e seguintes tenha por objeto serviços de limpeza, manutenção e jardinagem, é essencial destacar que tal contrato foi equivocadamente juntado aos autos, pois trata-se de contrato firmado com a empresa LSI Administração e Serviços Ltda – CNPJ 58.034.315/0002-10, ao passo que os créditos considerados decorreram de aluguel de bens junto à empresa LSI Logística S/A – CNPJ nº 04.057.495/0001-46. Ou seja, evidentemente refere-se a empresas distintas e não poderia ter sido utilizado como fundamento para a manutenção da glosa. Ademais, a própria DRJ reconhece que não é esse o melhor entendimento ao afirmar que é equivocado o entendimento da fiscalização de que os aluguéis de máquinas e equipamentos devem estar vinculados à atividade produtiva ou ao conceito de insumo aplicado pela administração tributária. Conforme afirma a interessada, existe de fato previsão legal específica para a tomada de Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 33 crédito sobre a locação de máquinas e equipamentos. O disposto no inciso IV e inciso II do § 1º, art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (e de igual forma da Lei nº 10.833, de 2003), concede à pessoa jurídica sujeita ao regime da não cumulatividade das contribuições o direito ao crédito sobre o valor dos aluguéis de máquinas e equipamentos. Portanto, tendo em vista a comprovação da efetividade das despesas de aluguel de bens móveis incorridas junto à LSI Logística S/A – CNPJ nº 04.057.495/0001-46, devidamente aliada ao entendimento manifestado pela própria DRJ, então é o caso de se reconhecer a legitimidade dos créditos relativos à esse aluguel e, nessa medida, reformar o r. Acórdão nessa parte. No entanto, quanto as glosas efetuadas com base nas motivações dados insuficientes – falta de informações, sem descrição e documentos não apresentados, importa destacar que em pedidos de ressarcimento, o ônus da prova (o dever de provar) recai sobre o contribuinte que faz o pedido, ou seja, o próprio contribuinte. A comprovação do direito creditório é de sua responsabilidade, que deve apresentar as provas necessárias para sustentar suas alegações. Ao contrário do que defende a Recorrente, mesmo diante das diversas oportunidades de realizar a demonstração do direito ao crédito (tanto na fase do procedimento fiscal quanto após o estabelecimento do contencioso), a Recorrente não trouxe aos autos informações capazes de elidir o feito fiscal. Assim, devem ser revertidas apenas as glosas relativas as despesas de aluguel de bens móveis incorridas junto à LSI Logística S/A – CNPJ nº 04.057.495/0001 -46, tendo em vista a comprovação da efetividade. IV - Despesas com aluguel de imóveis As glosas concernentes às despesas de aluguéis de imóveis constam resumidas e justificadas no subitem no subitem 6, alínea “g”, com detalhamento no quadro colacionada na informação fiscal (que é reproduzido logo abaixo) e conforme a planilha denominada 3AluguelImóvel (inserida na pasta Auditoria – Subpasta 3Aluguel). No entanto, a DRJ entendeu que: Por outro lado, a manifestante argumenta que análise foi realizada de maneira perfunctória e que durante a fiscalização foi determinada a apresentação de apenas uma amostra de documentos, pelo que não se pode dizer que houve Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 34 ausência de entrega de documentos. Sustenta, também: em relação ao imóvel da Rua Ceno Sbrighi que apresentou cópia do contrato de locação assinado em 2005, cópia de dois termos aditivos e cópia do Termo de entrega das chaves do imóvel ao locador, datado de 14/05/2012; e no tocante ao imóvel da Rua Otaviano Alves de Lima, que pertence ao Grupo Abril Educação e que no ano de 2011 celebrou contrato de sublocação dos imóveis com a Editora Abril, conforme doc. 16. Com efeito, ao se analisar os argumentos/documentos apresentados pela fiscalização e pela contribuinte, chega-se a conclusão que as glosas devem ser mantidas. Primeiro, em relação aos imóveis da Rua Ceno Sbrighi e da Rua Otaviano Alves de Lima, porque, apesar das alegações, no sentido de que houve a apresentação de documentos que comprovam tanto a existência do contrato como o pagamento dos aluguéis, nota-se que, de fato, não foram apresentados documentos que comprovam a efetividade das despesas de locação. Os documentos juntados ao processo, durante o procedimento fiscal e no contencioso, não demonstram de forma efetiva as despesas alegadas. E segundo, no tocante ao imóvel da rua Humaitá, 244, Rio de Janeiro, porque o direito ao crédito aplica-se somente em relação a pagamentos realizados para pessoa jurídica domiciliada no País (consoante o disposto nos artigos 3º, §§ 3º, incisos II, das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Note-se, adicionalmente, que a interessada não contestou as glosas relacionadas às despesas desse imóvel, pelo que se entende que concordou com o entendimento da administração tributária. Por outro lado, em relação a este tipo de despesas, nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a recorrente somente pode descontar créditos calculados em relação a aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Além disso, em relação aos imóveis situados na Rua Otaviano Alves de Lima, 4400, verifica-se que a recorrente celebrou com a Editora Abril contrato de sublocação do imóvel e acertou o pagamento do preço a fim de otimizar a utilização de espaços (conforme doc. 16 da Manifestação de Inconformidade). No entanto, não foram juntados os comprovantes de pagamento, ou seja, não foram apresentados documentos que comprovam a efetividade das despesas de locação. Por outro lado, em relação ao imóvel da rua Humaitá, 244, verifica-se que tais pagamentos foram realizados a pessoa física. No entanto, o direito ao crédito aplica-se somente em relação a pagamentos realizados para pessoa jurídica domiciliada no País (consoante o disposto nos artigos 3º, §§ 3º, incisos II, das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Em relação aos demais imóveis, apesar das alegações, no sentido de que houve a apresentação de documentos que comprovam tanto a existência do contrato quanto o pagamento dos aluguéis, nota-se que, de fato, não foram apresentados documentos que comprovam a efetividade das despesas de locação. Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 35 Assim, reverto apenas as glosas relativas ao imóvel situado a Rua Ceno Sbrighi. V- Das despesas com energia elétrica Acerca das despesas com energia elétrica argumenta a Recorrente: Mais uma vez, é essencial destacar que o procedimento utilizado pela Autoridade Fiscal não analisou a fundo todas as despesas da Recorrente no que tange às despesas com energia elétrica para o período. Tal fato resta evidente na medida em que a Autoridade Fiscal entendeu que só deveria considerar as despesas com energia elétrica dos imóveis cujas locações foram admitidas. Vale dizer: elegeu como critério para respaldar o direito ao crédito à existência ou não de contrato ou de aditivo contratual de locação firmado com pessoa jurídica. Com efeito, a Autoridade Fiscal, por absurdo, afirmou que só aceitaria as despesas com energia elétrica daqueles imóveis que ela mesma aceitou como alugados pela Recorrente. Todavia, tal critério adotado não possui qualquer guarida na legislação que vincula à Autoridade Fiscal para o reconhecimento de créditos de PIS e de COFINS. Nem poderia, afinal, não há que se falar em aceitar despesas de energia elétrica somente para os imóveis locados pela Recorrente, tendo em vista que ela pode deter a propriedade de imóveis e neles utilizar energia elétrica. E mais: ao contrário do que tenta induzir a d. Autoridade Fiscal, ainda que os aluguéis tivessem sido pagos a pessoas físicas, esse fato não elide o direito ao crédito derivado do consumo de energia elétrica. A regra que concede crédito proveniente de aluguéis em nada se confunde com a norma que outorga o direito ao crédito pelo consumo de energia elétrica, tampouco existe qualquer previsão legal que condiciona este àquele! Ora, é inaceitável imaginar que uma Editora, do porte da Recorrente, não teria gastos com energia elétrica. O raciocínio fiscal foi reproduzido pelo acórdão recorrido, que entendeu não terem sido apresentados documentos suficientes à comprovação de tais crédito. No entanto, conforme demonstrado no tópico anterior, a glosa dos créditos decorrentes das despesas de energia elétrica dos imóveis também se mostra absolutamente descabido à medida que a glosa das despesas com aluguel dos imóveis se mostra descabida. Desta feita, ainda levado em consideração o deturpado critério escolhido pela d. Autoridade Fiscal e pelo acórdão recorrido, uma vez que restou comprovado desde a fiscalização ser legítimo o aluguel dos imóveis, é, portanto, igualmente legítimo o creditamento das despesas com energia elétrica. Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 36 Aqui se reitera tudo o que já fora consignado acerca do precipitado e viciado procedimento de fiscalização. Inaceitável a glosa de créditos sem qualquer fundamento objetivo para ela. Desta forma, não há razão na glosa integral dos valores declarados pela Recorrente, sendo patente o reconhecimento integral dos valores gastos com energia elétrica. Entretanto, nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a Recorrente pode descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, como bem destacado pela Recorrente em suas razões recursais, restou comprovado nos autos que independente da locação ser firmada entre a Recorrente e pessoas físicas, os estabelecimentos são por ela utilizados fazendo jus ao desconto dos créditos por expressa previsão legal. Assim, reverto as glosas sobre as despesas de energia elétrica dos imóveis da Rua Ceno Sbrighi, bem como da Rua Otaviano Alves de Lima e da Rua Humaitá. VII - Despesas com frete As glosas concernentes aos fretes nas operações de vendas foram justificadas no subitem 8, com demonstração na planilha 5Fretes (inserida na pasta Auditoria – subpasta 5Fretes). A fiscalização relata que foram glosados os créditos: cujos documentos (conhecimento de transporte ou nota fiscal de serviço) não foram apresentados para análise; com divergência de valor ou sem o lançamento na planilha do frete líquido; com omissão de CNPJ do transportador; e os relativos a serviços que não podem ser considerados fretes de vendas. Para embasamento de suas glosas, cita as Soluções de Consulta nº 292, de 2008, da 9ª Região Fiscal e nº 90, de 2009, da 8ª Região. No entanto, para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: Portanto, as despesas relativas a quaisquer outros fretes que não estejam vinculados a operação de venda, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país, não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição (PIS ou Cofins) devida. Assim, as despesas efetuadas com fretes contratados no país para a transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou para transferência de bens do ativo imobilizado não geram crédito, visto que elas não podem ser consideradas como operações de venda. Nesse sentido, totalmente pertinentes as soluções de consulta mencionadas pela fiscalização, uma vez que se coadunam que esse entendimento. Em relação às glosas, nota-se primeiramente, como já foi dito anteriormente, que a fiscalização, ao contrário do alegado na manifestação, insistiu por diversas vezes (e durante mais de 9 meses) para que a interessada realizasse a comprovação do direito ao crédito informado nos Dacon, o que afasta a alegada falta de aprofundamento da ação fiscal. Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 37 Nesse sentido não há como discordar da autoridade a quo em relação às glosas com as motivações (na planilha 5Fretes) sem CNPJ e com divergência de valor. Evidentemente se a contribuinte tinha que demonstrar o direito ao crédito o mínimo que ela poderia ter feito era ter entregue as informações relativas às despesas de forma completa, nos moldes em que foram solicitadas e sem quaisquer inconsistências. Ainda, em relação à motivação sem CNPJ, observa-se que a manifestante defende o imediato cancelamento das glosas, citando um exemplo de uma glosa e apresentando a respectiva nota fiscal. No entanto, em que pese referida nota ter sido emitida por uma empresa dedicada ao transporte (Locadora de Transportes Ribeiro e Silva Ltda), nota-se que não é possível afirmar, com os dados nela constantes, que se trata de uma prestação de serviços relacionado com fretes na operação de vendas. Segundo é de se repetir, consoante o entendimento da autoridade administrativa acima exposto, que o direito ao crédito somente é possível em relação aos fretes nas operações de venda e que, portanto, materiais de transporte, tais como os que constam da coluna Histórico, nas linhas de despesas glosadas com a motivação não é frete da planilha 5Fretes (como p. ex: caixas de papelão, sacos plásticos, paletes e fitas adesivas), não podem ser considerados nessa rubrica. Veja-se, alías, que a interessada, em sua defesa, não contesta as glosas com a mencionada motivação, pelo que se entende que com elas concorda. Por fim, em relação aos documentos apresentados (tanto em atendimento à amostragem quanto em conjunto com a manifestação de inconformidade), observa-se que eles, ao contrário do alegado, não comprovam o direito ao crédito informado nos Dacon. A grande maioria deles são Relações, boletos ou Borderôs de Cobrança e Faturas de Fretes que não podem ser considerados hábeis para realizar a comprovação das despesas de fretes sobre vendas, posto que, por se tratarem de documentos agregadores (que quando muito informam unicamente valores e números de diversas notas fiscais de serviço de transporte ou de diversos conhecimentos de transporte rodoviários de cargas – CTRC) não discriminam, de forma pormenorizada, os tipos de serviços realizados. E a outra parte (minoria na citada no parágrafo anterior) são notas fiscais relativas à prestação de Serviços de Distribuição de Livros, os quais, obviamente, não estão relacionados a despesas de fretes nas operações de venda. Nesse sentido, o r. acórdão reconheceu o creditamento dos fretes relacionados diretamente à venda de mercadorias, tendo revertido parte da glosa fiscal neste ponto. Por outro lado, verifica-se que o referido acórdão rejeitou nota emitida por empresa dedicada ao transporte, afirmando que não é possível qualificá-la como decorrente de frete nas operações de venda: Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 38 “em que pese referida nota ter sido emitida por uma empresa dedicada ao transporte (Locadora de Transportes Ribeiro e Silva Ltda), nota-se que não é possível afirmar, com os dados nela constantes, que se trata de uma prestação de serviços relacionado com fretes na operação de vendas.” No entanto, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, verifica-se que tal matéria já se encontra pacificada. Nesse sentido, transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre o referido tema: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa forma, considerando que as Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros dos colegiados do órgão, as glosas devem ser mantidas. VIII - Depreciação do ativo imobilizado Frise-se que essa rubrica foi tratada no subitem 9, sendo que os créditos (relativos às despesas de depreciação) de todos os bens/ativos informados nas planilhas apresentadas à fiscalização foram glosados. Isso porque a fiscalização apontou que as glosas se deram pelos seguintes motivos: bens/ativos não utilizados na produção de bens ativos destinados à venda ou não empregados no processo industrial do adquirente; programas de computador não utilizados diretamente para o funcionamento de máquinas da linha de produção; e bens/ativos relacionados com a impressão gráfica, uma vez que esse serviço foi realizado (no período analisado) fora da empresa. No entanto, a recorrente alega que o procedimento foi realizado de forma precipitada, com a tomada de decisão sem considerar todos os documentos apresentados e as informações neles contidas e com a reformatação indevida das planilhas. Diz que a desconsideração dos bens e ativos utilizados nos serviços gráficos e editoriais pelo fato desses serviços serem totalmente terceirizados não possui qualquer amparo legal. Pugna pela possibilidade de crédito sobre as despesas de depreciação de bens de todos os outros bens/ativos que não são utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Questiona o critério utilizado pela autoridade fiscal para distinguir os bens/ativos utilizados na produção dos não utilizados na produção e afirma que, nos documentos elaborados durante o procedimento fiscal, em nenhum momento este fato foi esclarecido. Por último, pugna, mais uma vez, pela aplicação do conceito mais amplo de insumo, lembrando que os softwares, licenças e computadores são extremamente essenciais para o sistema produtivo da empresa. Nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a Recorrente pode descontar créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 39 utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Nesse sentido, como bem destacado pela Recorrente, de fato equivocado o entendimento do acórdão recorrido, ao desconsiderar os bens relacionados aos serviços de impressão gráfica, pois o fato de a Recorrente não ter realizado em determinado período a impressão gráfica em seu próprio estabelecimento em nada é alterado o direito ao crédito do PIS e da COFINS decorrente da depreciação de seus bens/ativos relacionados à sua gráfica. Já em relação aos demais programas e máquinas, em que pese a Recorrente questione o critério utilizado pela Autoridade Fiscal, tal como, pela DRJ para distinção dos bens/ativos, utilizados na produção e não utilizados na produção, mesmo diante das diversas oportunidades de realizar a demonstração do direito ao crédito (tanto na fase do procedimento fiscal quanto após o estabelecimento do contencioso), ela também não trouxe aos autos de forma detalhada informações capazes de elidir o feito fiscal. Como já dito linhas acima, quando da análise de outras glosas mantidas pela DRJ, em pedidos de ressarcimento, o ônus da prova (o dever de provar) recai sobre o contribuinte que faz o pedido, ou seja, o próprio contribuinte. A comprovação do direito creditório é de sua responsabilidade, que deve apresentar as provas necessárias para sustentar suas alegações. Assim, reverto apenas as glosas relativas aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. IX - Das Multas e dos Juros A Recorrente insurge-se contra a aplicação de qualquer multa. Nesse sentido, aduz que a comprovação da improcedência das glosas, bem como do direito ao crédito e da necessária homologação integral das compensações, retira o fundamento para a imposição de qualquer multa, uma vez que essa penalidade pecuniária constitui acessório da cobrança principal. Além disso, reitera, de forma preventiva, para caso de ser mantido o acórdão, que a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício é totalmente ilegal. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que o despacho decisório contestado não efetivou o lançamento de qualquer multa de ofício e nem muito menos de juros de mora sobre multa de ofício, uma vez que, como já dito, ele analisou pedido eletrônico de ressarcimento -PER e declaração(ões) eletrônica(s) de compensação (Dcomp) vinculadas ao crédito solicitado. Ademais, verifica-se que o despacho decisório informa no Detalhamento da Compensação, e que os débitos declarados na(s) Dcomp que restaram homologados parcialmente, ou não homologados, deverão, por ocasião de seus pagamentos, ter seus saldos (não compensados) acrescidos dos devidos consectários legais (multa e juros de mora). Isto porque, consoante análise dos §§ 2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzidos, a declaração de Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 40 compensação constitui confissão de dívida e a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...)§ 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)(...)§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Assim, uma vez que as Declarações de Compensação (mencionadas no Despacho Decisório) não foram homologadas (ou foram homologadas parcialmente), é evidente que os débitos (ou saldo de débitos) indevidamente compensados são exigíveis e que sobre eles devem ser aplicados multa e os juros de mora, conforme previsto no art. 61 da mencionada Lei nº 9.430, in verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ em relação aos juros e multas. Em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, no âmbito administrativo já se encontra pacificada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a referida matéria: Súmula CARF nº 108 (DOU 11/09/2018): “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 41 Portanto, como a multa faz parte do crédito juntamente com o tributo, a ela são aplicados os mesmos critérios de cobrança, devendo sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas: I. serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda; II. serviços editoriais; III. despesas com aluguel de bens móveis incorridas junto à LSI Logística S/A; IV. despesas com aluguel do imóvel situado a Rua Ceno Sbrighi; V. despesas com energia elétrica dos imóveis da Rua Ceno Sbrighi, da Rua Otaviano Alves de Lima e da Rua Humaitá; VI. depreciação do ativo imobilizado correspondentes aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro VOTO VENCEDOR Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Redator designado A ilustre relatora reverteu as glosas relativas às despesas correspondentes a serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda, sujeitos à alíquota zero, conforme descrito pela autoridade fiscal na Informação Fiscal e discriminado na planilha denominada 2SGrafico. Com a devida vênia, divirjo. A recorrente, por meio de sua peça recursal, sustenta que não devem prevalecer as glosas em relação às notas fiscais de aquisições de serviços com alíquota zero de PIS/COFINS, bem como que o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o seu direito ao crédito, uma vez que o direito ao crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero. Sem razão a recorrente. Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 42 Os serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda em questão não estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito na Informação Fiscal e discriminado na planilha 2SGrafico, e, por isso mesmo, a autoridade fiscal efetuou as glosas dos créditos aproveitados pela recorrente referentes a tais serviços, de acordo com o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) Da leitura da sobredita legislação, infere-se que qualquer aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, incluindo, pois, os sujeitos à alíquota zero, não gera direito a crédito das contribuições. A recorrente apresenta, no recurso, entendimentos consignados em Soluções de Consulta. É cediço que o entendimento da Receita Federal do Brasil consignado em Solução de Consulta, proferida pela Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), não possui força vinculante nos julgamentos realizados neste Conselho. No entanto, importante destacar que a Solução de Consulta Cosit 4/2017, mencionada pela recorrente na peça recursal, não altera em nada as constatações da Fiscalização consignadas na Informação Fiscal. Apenas reforça o entendimento no sentido de que as informações constantes em nota fiscal possuem presunção relativa de veracidade, servindo como instrumento probatório para o Fisco, vale dizer, até prova em contrário, presume-se verdadeiras as informações constantes em notas fiscais. Da mesma forma, o entendimento consolidado por meio da Solução de Consulta Cosit 22/2016 também não altera em nada o caso em apreço. Tal consulta apenas consignou que, como regra geral, é possível calcular crédito das contribuições em comento “independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço”. Ou seja, considera-se que o serviço estava sujeito à alíquota zero independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da prestação do serviço. Já a Solução de Consulta Cosit 631, de 26 de dezembro de 2017, citada pela ilustre relatora no seu voto, consignou o entendimento de que a pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos valores pagos a título Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939020/2014-71 43 de serviços de industrialização por encomenda, considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que a operação tenha sofrido a incidência das contribuições em comento: 14. Por consequência, as aquisições de serviços de industrialização por encomenda utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda pela consulente, desde que contratados de pessoas jurídicas e que tenham sofrido a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo prescrito pela legislação da não cumulatividade dessas contribuições, gerando, dessa maneira, direito a crédito. (destaque nosso) Portanto, em atenção à legislação supracitada, que veda a apuração de crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, estão corretas as glosas em questão. Sendo assim, não há nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida, razão pela qual nego provimento a esse ponto do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 2375DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.910215/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não há como se impedir o direito de utilização de IRRF retido pela fonte pagadora de JCP, devidamente oferecido à tributação pela Recorrente, em razão de eventual pendência de discussão administrativa acerca da compensação do IRRF realizado pela fonte pagadora e controlado em processo próprio. A diligência confirmou o cumprimento dos demais requisitos para atribuir certeza e liquidez ao crédito, bem como que o IRRF não foi utilizado pela fonte pagadora na formação de seu saldo negativo. A premissa adotada pela unidade de origem e DRJ é equivocada e impõe limitação inexistente na legislação, devendo ser aplicado o mesmo racional da Súmula CARF n. 177.
Numero da decisão: 1401-007.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não há como se impedir o direito de utilização de IRRF retido pela fonte pagadora de JCP, devidamente oferecido à tributação pela Recorrente, em razão de eventual pendência de discussão administrativa acerca da compensação do IRRF realizado pela fonte pagadora e controlado em processo próprio. A diligência confirmou o cumprimento dos demais requisitos para atribuir certeza e liquidez ao crédito, bem como que o IRRF não foi utilizado pela fonte pagadora na formação de seu saldo negativo. A premissa adotada pela unidade de origem e DRJ é equivocada e impõe limitação inexistente na legislação, devendo ser aplicado o mesmo racional da Súmula CARF n. 177. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910215/2010-94 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente o crédito pleiteado, correspondente a saldo negativo apurado no ano-calendário de 2004. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, o que fez com base nos seguintes fundamentos: a) Alega que ao longo do ano-calendário de 2004 recebeu Juros sobre Capital Próprio no montante de R$ 149.147.396,80 sobre os quais incidiu retenção de R$ 22.372.109,492, mas que o sistema de controle de créditos do Fisco não reconheceu essa retenção, o que impactou no reconhecimento do saldo negativo; b) Que o entendimento firmado no despacho decisão não procede, já que a retenção consta das declarações prestadas ao fisco, tanto pelo contribuinte quanto pela fonte pagadora; c) Que houve efetivamente a retenção do IRRF e, se o valor não foi confirmado, deveria o mesmo ser exigido da fonte pagadora, não cabendo negar à manifestante o seu pretenso direito de compensar o que lhe foi retido; d) Que parte das compensações pleiteadas restariam homologadas tacitamente, em razão do decurso do prazo; e e) Por fim, defende que como as não homologações decorrem de falta de confirmação do recolhimento da retenção pela fonte pagadora, discutidas nos autos do processo nº 15374.001535/2006-21, deveria o presente feito ser suspenso até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida naquele processo em face do recurso voluntário interposto. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910215/2010-94 3 Após conversão do processo em diligência, a autoridade diligenciadora através da Informação Fiscal SEORT/DRF/POA n. 231/2015 chegou às seguintes conclusões: 2. No que diz respeito às parcelas do crédito correspondentes às retenções na fonte declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras (fls. 79 a 86) temos a informar que: a) Os débitos de IRRF declarado em DCTF no código 5706 (IRRF - JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO) pelas fontes pagadoras BANCO GERDAU S/A, CNPJ nº 00.183.938/0001-94, e SANTA FELICIDADE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., CNPJ nº 78.566.288/0001-53 (valores que dão suporte aos montantes por elas declarado em DIRF, tendo por beneficiária dos rendimentos METALÚRGICA GERDAU S/A, CNPJ 92.690.783/0001- 09) constam como quitados mediante recolhimento de DARF (BANCO GERDAU – fls. 228 a 230) ou entrega de declarações de compensação eletrônicas (DCOMP) que se encontram no sistema SIEF na situação HOMOLOGAÇÃO TOTAL, motivo HOMOLOGAÇÃO CONCLUÍDA (SANTA FELICIDADE - fls. 231 a 240). b) Os débitos de IRRF declarados em DCTF no código 3426 pela fonte pagadora GERDAU S/A, CNPJ nº 33.611.500/0001-19 (fls. 249 a 256), para as competências compreendidas entre 3ª semana de janeiro/2004 e 4ª semana de fevereiro/2004 – valores compatíveis com o declarado em DIRF para aquele código – fl. 242), foram declarados como quitados mediante recolhimentos de DARF confirmados no sistema SIEF/FISCEL (fls. 263 a 265). c) Os débitos de IRRF declarados em DCTF no código 5706 pela fonte pagadora GERDAU S/A, CNPJ nº 33.611.500/0001-19 (fls. 243 a 248), para as competências 1ª semana de abril/2004 e 1ª e 5ª semanas de julho/2004, com vencimentos respectivos em 07/04/2004 (R$ 8.772.478,54), 07/07/2004 (R$ 9.897.624,83) e 04/08/2004 (R$ 12.663.664,78 – valores compatíveis com o declarado em DIRF para aquele código – fl. 241), foram declarados como quitados mediante recolhimento de DARF e/ou declaração de compensação conforme demonstrado no quadro abaixo (fls. 267 a 269). d) Ocorre que as compensações declaradas nas DCOMPs registradas sob os nº 22787.56106.070404.1.3.06-9086, 25675.10594.070704.1.3.06-5605, 40159.46628.270804.1.3.06-3002, e 11294.40662.270804.1.7.06-1926 (retificadora da DCOMP nº 31890.97922.040804.1.3.06-3703), nas quais foram declarados débitos de IRRF – Juros sobre o Capital Próprio (JCP), código 5706, nos valores respectivos de R$ 7.353.370,25 (1ª semana/abril/2004), R$ 9.894.512,40 (1ª semana/julho/2004), R$ 135.542,69 (5ª semana/julho/2014) e R$ 12.526.085,76 (5ª semana/julho/2004), não foram homologadas nos termos do Parecer DIORT/RJ nº 363/2008 e Despacho Decisório juntados às fls. 178 a 184 (processo nº 15374.001535/2006-21), posição que foi mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, conforme Acórdão da Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910215/2010-94 4 7ª Turma nº 12-26.006, sessão de 02 de setembro de 2009 (fls. 159 a 172, vide extrato dos sistemas SIEF/PERDCOMP e PROFISC às fls. 270 a 275). Não consta registro, até a presente data, de que o recurso voluntário tenha sido analisado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. e) Esse foi o fator determinante para a glosa das parcelas do crédito informadas em PERDCOMP, no que tange ao IRRF declarado no código 5706 pela fonte pagadora GERDAU S/A, CNPJ nº 33.611.500/0001-19, em que a empresa controladora METALÚRGICA GERDAU S/A consta como beneficiária de rendimentos tributáveis de R$ 149.147.396,80 e retenções de IR no valor de R$ 22.372.109,49, conforme documentação suporte de análise do crédito pretendido na DCOMP nº 26187.29967.310310.1.7.02-1915 (retificadora da DCOMP nº 32165.49168.050105.1.3.02-0046). Inclusive é um dos principais tópicos abordados pela requerente em sua manifestação de inconformidade juntada às fls. 03 a 18 em que foi questionada a motivação da glosa nos “TERMOS DE LIBERAÇÃO DO SCC” juntados as fls. 156 a 227, cabendo à DRJ a análise da matéria. 3. Saliente-se que, no caso de se entender pelo cabimento do aproveitamento do valor declarado em DIRF no código 5706 pela GERDAU S/A, tendo como beneficiária a METALÚRGICA GERDAU S/A (total retido no valor de R$ 22.372.109,49), cabe informar que não houve duplicidade de aproveitamento da retenção sofrida na fonte e deduzida do IR apurado por estimativa/ajuste anual (fls. 70 e 71 - linha 07 da ficha 11 - deduzido na competência de dezembro/2004 o valor de R$ 2.069.995,99, e linha 13 da ficha 12A – deduzido o valor de R$ 11.655.233,11) com aquela apontada como referência do crédito à título de IRRF de juros sobre o capital próprio pleiteado nas DCOMP transmitidas no curso do ano-calendário 2004 (analisadas no processo nº 11080.004454/2009-70 – Despacho Decisório DRF/POA nº 947, de 30/06/2009 – cópia às fls. 173 a 177), conforme demonstrado nos quadros abaixo. Posteriormente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, proferiu o Acórdão n.º 10-57.471 (fls. 715/724) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910215/2010-94 5 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A falta de liquidez e certeza do crédito impede a homologação da compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Reconhece-se a homologação tácita quando decorridos mais de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a DRJ consignou descabida a pretensão de sobrestamento da presente lide até o julgamento final do processo administrativo nº 15374.001535/2006-21, haja vista inexistir norma que autorize a suspensão do trâmite processual, além de entender ser dever da administração impulsionar os autos até sua decisão final, em face do princípio da oficialidade. Em seguida, afastou a alegação de que não caberia negar à manifestante o seu pretenso direito de compensar o que supostamente lhe foi retido devido à falta de comprovação da efetiva retenção, e de que esta comprovação deveria recair sobre a fonte pagadora, uma vez que beneficiária (Metalúrgica Gerdau S.A.) e fonte pagadora (Gerdau S.A) são empresas interligadas do mesmo grupo. Salientou que os autos foram baixados em diligência, no intuito de que a unidade de origem apurasse o saldo negativo disponível para as compensações pleiteadas pelo contribuinte, explicitando, entre outros, o efetivo valor das estimativas pagas e o valor do imposto a ser deduzido na apuração do resultado, verificando, inclusive, se houve a tributação das receitas correspondentes. Consignou que a Unidade de Origem emitiu Parecer conclusivo, em que esclarece que a parcela não reconhecida do direito creditório pleiteado tem origem em Per/DComp que pleiteava compensações valendo-se de suposto crédito decorrente de retenções sobre juros sobre o capital próprio (cód. 5706) do Ano-Calendário 2004 (AC- 2004), cujo valor original do crédito inicial era de R$ 20.379.288,717 (Gerdau Açominas), os quais, já tendo sido objeto de diligência e análise no processo nº 15374.001535/2006-21, não foram homologados pela DRF. Em suma, naquele processo, o direito creditório não foi reconhecido porque a interessada teria deduzido na apuração do lucro real do AC 2004 despesas a título de “juros sobre capital próprio” em valores superiores aos declarados em DIRF. Enquanto na DIPJ a interessada deduziu R$ 336.453.697,08, na DIRF informou apenas R$ 208.000.993,44, sendo que tal divergência não foi devidamente esclarecida. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910215/2010-94 6 Tendo em vista o referido Parecer Conclusivo, a DRJ reputou correta a glosa efetuada no Despacho Decisório, por faltar certeza e liquidez ao crédito. Por fim. Salientou que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de compensação (Lei 9.430/96, art. 74, § 5º, com redação dada pela Lei 10.833/03), e que independente do reconhecimento do direito creditório oferecido (o qual está em discussão administrativa em outro processo no Carf), deve ser reconhecida a homologação tácita das compensações, quando já decorrido o prazo legal de cinco anos. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 764/788), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) É incontroverso o fato de as receitas em questão terem sido oferecidas à tributação, como demonstrado nas conclusões da diligência efetivada no curso do processo e expressamente reconhecido pela decisão recorrida que, também, reitera que o motivo determinante para as não homologações de que trata este processo são divergências alheias à atuação da Recorrente, ou seja, se deve à discussão existente entre o Fisco e a Fonte Pagadora (Gerdau S.A.); b) Que mantidas as não homologações contraditadas ao argumento de que o IRRF é objeto de discussão entre a Fonte Pagadora e o Fisco, ou seja, alheia aos fatos que envolvem a Recorrente, esta é duplamente onerada: i) por ter recebido JCP da Gerdau S.A com o montante do IRRF abatido; e, ii) pela não homologação das compensações cujos créditos utilizados decorrem da retenção antes mencionada. A legislação de regência não respalda a pretensão Fiscal; c) No caso dos autos a retenção se deu por antecipação, neste caso, além da retenção pela Fonte Pagadora o Parecer Normativo n° 1/2002 informa que a apuração definitiva deve ser levada a cabo pelo contribuinte no encerramento do período de apuração, e que este foi o procedimento adotado pela Recorrente e que acabou gerando o saldo negativo utilizado nas compensações não homologadas; d) Se nos casos em que a Fonte Pagadora retém o imposto e não recolhe o contribuinte deve oferecer o rendimento à tributação e pode compensar o imposto retido, outro não pode ser o procedimento quando a Fonte Pagadora faz a retenção e liquida o imposto mediante compensação, mas o Fisco, por filigranas jurídicas ou outros casuísmos, não homologa o pagamento efetivado pela via da compensação e, mais, passados mais de 10 anos não pôs fim à discussão administrativa; e) Que a discussão entre o Fisco e a Fonte Pagadora não se comunica nem pode afetar o direito da Contribuinte que seguiu estritamente os Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910215/2010-94 7 comandos normativos, teve parcela do seu crédito retida, justamente para que o responsável tributário honrasse com suas obrigações. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise da decisão Recorrida é possível verificar que, além de reconhecer a homologação tácita de parte das DCOMPs, não reconheceu do direito creditório do contribuinte basicamente em razão da não confirmação das compensações realizadas pela fonte pagadora GERDAU S.A do IRRF retido em razão do pagamento de JCP cuja beneficiária foi a requerente METALÚRGICA GERDAU S.A, compensação acompanhada pelo processo 15374.001535/2206-21 e que, até a análise da DRJ não tinha sido homologada. Da análise das conclusões a que chegou o relatório de diligência é possível confirmar, na mesma linha, que o ponto remanescente de debate gira, exatamente, quanto aos débitos de IRRF no código 5706 declarados em DCTF pela fonte pagadora GERDAU S.A, para as competências de abril e julho/2004, objeto de compensações no montante de R$ 29.911.131,11. Senão vejamos: d) Ocorre que as compensações declaradas nas DCOMPs registradas sob os nº 22787.56106.070404.1.3.06-9086, 25675.10594.070704.1.3.06-5605, 40159.46628.270804.1.3.06-3002, e 11294.40662.270804.1.7.06-1926 (retificadora da DCOMP nº 31890.97922.040804.1.3.06-3703), nas quais foram declarados débitos de IRRF – Juros sobre o Capital Próprio (JCP), código 5706, nos valores respectivos de R$ 7.353.370,25 (1ª semana/abril/2004), R$ 9.894.512,40 (1ª semana/julho/2004), R$ 135.542,69 (5ª semana/julho/2014) e R$ 12.526.085,76 (5ª semana/julho/2004), não foram homologadas nos termos do Parecer DIORT/RJ nº 363/2008 e Despacho Decisório juntados às fls. 178 a 184 (processo nº 15374.001535/2006-21), posição que foi mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, conforme Acórdão da 7ª Turma nº 12-26.006, sessão de 02 de setembro de 2009 (fls. 159 a 172, vide extrato dos sistemas SIEF/PERDCOMP e PROFISC às fls. 270 a 275). Não consta Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910215/2010-94 8 registro, até a presente data, de que o recurso voluntário tenha sido analisado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. e) Esse foi o fator determinante para a glosa das parcelas do crédito informadas em PERDCOMP, no que tange ao IRRF declarado no código 5706 pela fonte pagadora GERDAU S/A, CNPJ nº 33.611.500/0001-19, em que a empresa controladora METALÚRGICA GERDAU S/A consta como beneficiária de rendimentos tributáveis de R$ 149.147.396,80 e retenções de IR no valor de R$ 22.372.109,49, conforme documentação suporte de análise do crédito pretendido na DCOMP nº 26187.29967.310310.1.7.02-1915 (retificadora da DCOMP nº 32165.49168.050105.1.3.02-0046). Inclusive é um dos principais tópicos abordados pela requerente em sua manifestação de inconformidade juntada às fls. 03 a 18 em que foi questionada a motivação da glosa nos “TERMOS DE LIBERAÇÃO DO SCC” juntados as fls. 156 a 227, cabendo à DRJ a análise da matéria. 3. Saliente-se que, no caso de se entender pelo cabimento do aproveitamento do valor declarado em DIRF no código 5706 pela GERDAU S/A, tendo como beneficiária a METALÚRGICA GERDAU S/A (total retido no valor de R$ 22.372.109,49), cabe informar que não houve duplicidade de aproveitamento da retenção sofrida na fonte e deduzida do IR apurado por estimativa/ajuste anual (fls. 70 e 71 - linha 07 da ficha 11 - deduzido na competência de dezembro/2004 o valor de R$ 2.069.995,99, e linha 13 da ficha 12A – deduzido o valor de R$ 11.655.233,11) com aquela apontada como referência do crédito à título de IRRF de juros sobre o capital próprio pleiteado nas DCOMP transmitidas no curso do ano-calendário 2004 (analisadas no processo nº 11080.004454/2009-70 – Despacho Decisório DRF/POA nº 947, de 30/06/2009 – cópia às fls. 173 a 177), conforme demonstrado nos quadros abaixo. Ainda concluiu a diligência que: No que diz respeito às receitas financeiras e de juros sobre o capital próprio, a contribuinte apresentou, em atendimento à Intimação nº 037/2015/DRF/POA/SEORT (fls. 277/278), documentos comprobatórios de seu oferecimento à tributação pelo regime de competência entre os anos-calendário 2000 e 2004, conforme resposta à intimação juntada às fls. 280 a 643, sintetizada na planilha juntada à fl. 698. Pois bem, a diligência confirmou grande parte dos fatos alegados pela Recorrente e delimitou de forma clara qual a delimitação da lide remanesceria. De fato, não restam dúvidas que a Recorrente era beneficiária de JCPs da GERDAU S.A, os valores foram pagos com a efetiva retenção na fonte do IRRF devido pela Recorrente, os Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910215/2010-94 9 quais foram compensados e encontram-se controlados em processo próprio, de nº 15374.001535/2006-21. Inicialmente já exponho minha discordância a respeito das conclusões a que chegou a unidade de origem e a DRJ neste ponto. Em que pese sejam naturezas distintas, a discussão se assemelha ao debate relativo à compensação das estimativas, que resultou na Súmula CARF n. 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Trata-se, a meu ver, do mesmo racional. Ora, se a contribuinte poderia aproveitar créditos de estimativas compensadas pela própria recorrente na composição do seu saldo negativo (mesmo que ainda não compensadas), qual seria a lógica de se impedir esse aproveitamento quando a compensação foi realizada pela fonte pagadora que efetivamente reteve o IRRF devido pela Recorrente? Não há o mínimo sentido lógico. Veja que a DRJ ao negar o direito de compensar retenções na fonte trouxe, a meu ver, fundamento que não se coaduna com nenhuma previsão legal. Em resumo, afastou tal direito por entender serem empresas do mesmo grupo: Do direito de compensar as retenções O trato com a coisa pública requer cuidado e prudência. A alegação de não caberia negar à manifestante o seu pretenso direito de compensar o que supostamente lhe foi retido devido à falta de comprovação da efetiva retenção, e de que esta comprovação deveria recair sobre a fonte pagadora, não merece prosperar, uma vez que beneficiária (Metalúrgica Gerdau S.A.) e fonte pagadora (Gerdau S.A) são empresas interligadas do mesmo grupo. Além disso, como será comentado mais adiante, tais créditos já foram objeto de análise e decisão por duas instâncias administrativas nos autos de outro processo 15374.001535/2206-21, já tendo sido proferidos um Despacho Decisório da DRF de Origem e um Acórdão da DRJ, sendo que, em ambas as decisões, o direito creditório alegado não foi reconhecido. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910215/2010-94 10 Ora, a legislação não impõe tal distinção ou limitação ao direito da contribuinte aproveitar créditos de IRRF retidos na fonte em razão da retenção ter sido realizada por empresa ligada. A partir daí toda a análise da DRJ seguiu, basicamente, com fundamento nas decisões tomadas em processo distinto, o processo de n. 15374.001535/2006-21, que trata de direito de terceiro (ligado ou não), para pagamento de débitos de sua responsabilidade à partir do momento em que a retenção na fonte foi realizada. Veja que a partir de tal situação fática, o próprio despacho de encaminhamento ao CARF chamou atenção ao fato e sugeriu o julgamento em conjunto dos feitos, senão vejamos: Em que pese já tenha me manifestado anteriormente por entender prescindível a apreciação conjunta, tal providência não foi tomada. Entretanto, consultando o andamento processual do processo pude constatar que o mesmo já foi julgado no âmbito deste CARF em 26/08/2024 e, até o momento, não consta informação de nenhum outro recurso contra a decisão Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910215/2010-94 11 proferida, encontrando-se o processo atualmente na situação de TRIAG-CENCOPBR- VR/SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF . Para complementar, o referido processo foi julgado através do Acórdão 1201- 006.857 e o contribuinte daqueles autos teve o seu Recurso provido por unanimidade, tendo recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO MANUAL. Tratando-se de despacho decisório lavrado manualmente, instância a quo, ao fundamentar a negativa de provimento da Manifestação de Inconformidade em critérios jurídicos não aventados no Despacho Decisório e em elementos probatórios trazidos aos autos apenas após a Manifestação de Inconformidade, sem que antes tivesse intimado Contribuinte para sobre eles se manifestar, altera o critério jurídico do Despacho Decisório, bem como viola a ampla defesa e o contraditório, maculando de nulidade o Acórdão Recorrido, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano- calendário: 2004 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE JCP RECEBIDOS COMPENSADO COM IRRF SOBRE JCP PAGOS. DIVERGÊNCIAS RELATIVAS AO DÉBITOS CONFESSADO E A SALDO NEGATIVO NÃO UTILIZADOS NAS COMPENSAÇÕES ANALISADAS. IRRELEVÂNCIA. É irrelevante à análise do direito creditório a existência de eventuais divergências entre o montante total dos débitos confessados e compensados, e os débitos informados em DIRF, ambos decorrentes dos JCP pagos pela Recorrente. A compensação facultada pelo art. 9, §6º da Lei nº 9.249/95 independe da higidez de eventual Saldo Negativo apurado ao final do ano-calendário, notadamente quando resta cabalmente demonstrado que apenas o saldo de IRRF retido da Recorrente quando do recebimento de rendimentos de JCP foi computado na formação do Saldo Negativo do ano-calendário. QUESTIONAMENTOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS INOVADORES. AFASTAMENTO PELO RECORRENTE. Avaliados, no mérito, os argumentos e elementos probatórios inovadores trazidos pelo Acórdão Recorrido, todos restaram afastados pelo Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.910215/2010-94 12 Recorrente, que assim demonstrou, para além do que lhe era exigido, a liquidez e certeza do direito creditório. O dispositivo determinou a homologação das compensações. Pois bem, não bastasse o meu entendimento sobre a prescindibilidade da conclusão do processo n. 15374.001535/2006-21, por entender restar direito à Recorrente no aproveitamento do IRRF comprovadamente retido pela fonte pagadora e, ainda, restado comprovado o seu devido oferecimento à tributação, o referido processo agora foi decidido favoravelmente ao recorrente, em que pese aparentemente ainda possa ser objeto de algum recurso. Entendo que aqui aplica-se o racional da Súmula CARF 177, não podendo restringir o direito da Recorrente do aproveitamento do IRRF que lhe foi retido. Assim, tendo a diligência confirmado todos os fatos e bem delimitado a lide, restando como óbice a conclusão do processo 15374.001535/2006-21, premissa que está sendo superada por este Relator, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo as compensações erem homologadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 811DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10972506 #
Numero do processo: 16327.720414/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING QUANTO AO RESP 1.140.956/SP - Tema/Repetitivo 271. Conforme enunciado da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário, sendo que o julgamento do REsp 1.140.956/SP pelo STJ não alterou esse panorama. Súmula CARF 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)
Numero da decisão: 1202-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário quanto às arguições de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir a exigência dos juros de mora do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, José André Wanderley Dantas de Oliveira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING QUANTO AO RESP 1.140.956/SP - Tema/Repetitivo 271. Conforme enunciado da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário, sendo que o julgamento do REsp 1.140.956/SP pelo STJ não alterou esse panorama. Súmula CARF 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário quanto às arguições de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir a exigência dos juros de mora do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 2 Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, José André Wanderley Dantas de Oliveira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 14-104.493 - 3ª Turma da DRJ/POR, sessão de 30 de janeiro de 2020, que, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, a ela dar parcial provimento. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização e levado à ciência do sujeito passivo em 28/03/2013 devido à Falta/Insuficiência de Recolhimento de CSLL, no ano-calendário 2008. Extrai-se do relatório fiscal: Conforme FICHA 17 Cálculo da CSLL, DIPJ/09, o contribuinte declarou na LINHA 74 - CSLL mensal pg por estimativa o valor de R$ 1.841.993,56. Analisando-se a DCTF, pode-se ver que foram declarados pelo contribuinte como CSLL estimativa paga débitos de CSLL por estimativa no montante de R$ 723.150,32. Desses valores, R$ 302.951,58 foram efetivamente pagamentos com DARF (código 2469), R$ 207.768,35, foram Outras Compensações e R$ 212.430,39, foram declarados como com suspensão de exigibilidade (depósitos em juízo, no código 7645). No código de ajuste (6758), verificou-se o recolhimento de CSLL de R$ 1.118.843,24, sendo R$ 803.392,50, em pagamentos com DARF, e R$ 315.450,74 foram informados no código (7645), isto é, por meio de depósitos em juízo (verificados no sistema Sinal 08). Desta forma, como estimativas mensais, foram comprovados os recolhimentos de R$ 302.951,58 (código 2469) e de R$ 207.768,35 por meio de outras compensações, totalizando RS 510.719,93. O total declarado na linha 17 da Ficha 34 da DIPJ/2009 foi de R$ 723.150,32. Constatou-se, assim, a falta de pagamento de CSLL estimativa, no montante de R$ 212.430,39 (= R$ 723.150,32 - RS 510.719,93), referente aos valores suspensos, os quais foram declarados na ficha de ajuste como tendo sido pagos, porém constata-se que foram apenas depositados em juízo, aguardando decisão judicial transitada em julgado. Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 3 Da análise da DCTF, observa-se que foi declarado o pagamento de CSLL por estimativa, com suspensão de exigibilidade (significando a existência dos depósitos judiciais, neste caso), o que enseja a análise de eventuais ações judiciais questionando a base de cálculo e a alíquota da CSLL. Da análise das ações judiciais CSLL Em 16 de junho de 2008, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança autuado sob o n° 2008.61.00.014309-1, a fim de não proceder o recolhimento da CSLL á alíquota estabelecida pelo artigo 17 da medida provisória n° 413/08 (ou estabelecida por dispositivo de lei em que venha a ser convertida a referida MP), e pedindo que fosse reconhecido o seu direito de proceder ao recolhimento da referida exação nos termos da legislação anterior. Em 20 de junho de 2008, foi deferido o pedido de liminar. Em 15 de julho de 2008, a União interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo contra a referida decisão. Em 05 de setembro de 2008 foi deferido o efeito suspensivo e o contribuinte efetuou o depósito judicial do quantum referente à diferença de alíquotas. Em 04 de maio de 2010, foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido. Em 27 de maio de 2010, o contribuinte interpôs recurso de apelação, ainda aguardando decisão final. Da base de cálculo da CSLL no ajuste anual (31/12/2008), conforme escrituração contábil e DIPJ/09 Conforme ficha 17 da DIPJ 2009, ano-calendário de 2008, a Base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, linha 58 Base de cálculo da CSLL, é de R$ 14.601.249,25. O total da CSLL devida à 6% (a diferença, a partir de maio de 2008) foi depositado em juízo nos autos do Processo n° 2008.61.00.014309-1 (MS). Os R$ 212.430,39 referentes ao depósito judicial e declarados como CSLL estimativa paga na linha 34 da Ficha 17 da DIPJ/2009 serão objeto de lançamento Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 4 no ajuste para fins de prevenção da decadência e com exigibilidade suspensa, uma vez que não foram efetivamente pagos, conforme declarado. CONCLUSÃO Foi efetuado o lançamento de ofício da CSLL referente ao valor do depósito de R$ 212.430,39, valor indevidamente informado pelo contribuinte como compondo o total de estimativa paga, na linha 34 da Ficha 17 da DIPJ/2009, com exigibilidade suspensa por conta do depósito em juízo comprovado pelo contribuinte, sem lançamento da multa de ofício, por conta do Parecer COSIT n° 02/99. Em resumo: Na impugnação, a empresa alega, resumidamente, que: II - DAS PRELIMINARES II.l - Da Impossibilidade de Lavratura do Auto de Infração - Depósito Judicial Integral Inicialmente, verifica-se que o presente auto de infração deve ser cancelado por ter sido indevidamente lavrado, eis que o crédito tributário em discussão é objeto de questionamento judicial pela Impugnante e, conforme reconhecido pela Fiscalização, foi integralmente depositado em juízo. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (entre os quais está incluída a CSLL), quando o contribuinte, verificando a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e realiza o depósito judicial, constituído está o crédito tributário, nos termos do artigo 150 do CTN. Assim, tendo em vista que, quando há depósito judicial, o crédito tributário é constituído pelo contribuinte (autolançamento), é desnecessário e indevido o lançamento de ofício por parte da Autoridade Fiscal. Cita Hugo de Brito Machado. Alega que com relação às hipóteses de depósito integral em juízo, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já se posicionou pela invalidade do ato administrativo. Cita trecho da ementa proferida no acórdão registrado sob o n° 2009/0089753-9, que transitou em julgado em 21/02/2011. Afirma que o CARF, seguindo a disposição expressa do art. 62-A do seu regimento interno, também tem se posicionado da mesma forma e que os julgados da Primeira e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça também adotam o mesmo posicionamento. O contribuinte realiza todas as atividades que caracterizam o lançamento: Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 5 (i) calcula o valor do tributo e (ii) efetua o pagamento, ou, no caso de tal cobrança não ser devida,(iii) substitui o "pagamento antecipado" pelo depósito judicial em montante integral. A Fazenda Nacional, por sua vez, aceitando como integral o depósito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, anuiu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no artigo 150, § 4°, do CTN. Dessa forma, em razão de o depósito judicial consubstanciar lançamento por homologação propriamente dito, que constitui o crédito tributário, a Fiscalização não poderia expedir ato administrativo com a suposta Finalidade de "constituir", novamente, este mesmo crédito tributário. Assim, é evidente a desnecessidade e a nulidade do lançamento objeto do presente processo, uma vez que o crédito tributário já havia sido constituído pelo depósito judicial efetuado pela Impugnante, motivo pelo qual se aguarda o seu cancelamento. Os atos administrativos (dentre os quais se inclui o presente auto de infração) devem ser orientados pelos princípios da finalidade, interesse público, e eficiência, dentre outros princípios. Assim, considerando-se que, no presente caso, a Autoridade Fiscal realizou lançamento de ofício para cobrança de valores que já haviam sido depositados integralmente em juízo, o ato administrativo se mostra desnecessário e carece de motivação, devendo ser declarado nulo. II.2 - Da Ausência de Motivação para a Lavratura do Auto de Infração: Valores Declarados em DCTF/Cobrança de Estimativas Após o Encerramento do AnoCalendário Verifica-se que os valores ora discutidos (CSLL estimativa referente ao ano- calendário de 2008) foram devidamente declarados em DCTF pela Impugnante, de tal forma que, por este motivo, verifica-se a total ausência de motivação para a lavratura do auto de infração ora impugnado, tendo em vista que: • Além de estarem depositados nos autos do Mandado de Segurança n° 2008.61.00.014309-1, os débitos ora impugnados também já estavam declarados na DCTF da Impugnante; e • Houve a tentativa de cobrança de estimativas de CSLL após o encerramento do ano-calendário de 2008. Mediante a análise da "Descrição dos Fatos e Enquadramento legal" que acompanhou o auto de infração ora impugnado, constata-se que a Fiscalização realizou o lançamento de estimativas de CSLL que já estavam dedaradas em DCTF. Para melhor visualizar este cenário, segue abaixo uma tabela demonstrativa englobando os valores recolhidos por meio de DARF, os valores que estão com a exigibilidade suspensa e os valores autuados relativos ao ano base 2008: Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 6 O primeiro equívoco cometido pela Fiscalização, reside no fato de que a declaração em DCTF dos valores ora exigidos já é meio suficiente para a constituição do crédito tributário. Tal entendimento se encontra respaldado na interpretação adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em caso análogo ao do ora Impugnante. Ressalte-se que no caso acima a interpretação adotada já havia sido inclusive utilizada pela própria DRJ ao julgar a impugnação apresentada pelo contribuinte. Na aludida decisão, restou firmado o entendimento de que a existência de depósito (art. 151, inciso II, do CTN) e a declaração em DCTF dos valores discutidos judicialmente, são razões suficientes para a impossibilidade do lançamento, obstando até mesmo a exigência dos juros de mora. No que tange à impossibilidade de cobrança de débitos de estimativas de CSLL referentes ao ano-base de 2008, destaque-se o entendimento já sumulado pelo E. CARF sobre o tema (sumula CARF nº 82). Verifica-se que após o encerramento do ano-calendário o lançamento ora Impugnado deveria contemplar os valores efetivamente devidos a título de CSLL nos ano-base de 2008, informados na declaração de ajuste do Impugnante, e não a mera somatória dos valores declarados em DCTF a título de estimativas referentes aos aludidos anos-base. Portanto, considerando-se que (i) o crédito tributário ora exigido foi constituído mediante a sua declaração em DCTF, bem como pelo depósito judicial; e (ii) a impossibilidade de lançamento de ofício para a cobrança de estimativas após o encerramento do ano-calendário de 2008, aguarda-se o cancelamento do auto de infração ora impugnado. III - DO DIREITO III.1 - Das Ofensas à Constituição Federal na Instituição, pela Medida Provisória n°413/2008 (convertida na Lei n° 11.727/2008), de Alíquota da CSLL mais gravosa às Instituições Financeiras Inicialmente, cumpre destacar que não pretende o Impugnante que se declare a inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 413/2008 (convertida na lei n° 11.727/2008), uma vez que somente o Poder Judiciário tem competência para Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 7 tanto. O que se requer na presente impugnação é a aplicação dos princípios constitucionais que norteiam a tributação, pois a observância destes princípios é obrigatória a todos os agentes públicos, sejam eles membros do Poder Executivo, Poder Legislativo, ou Poder Judiciário. Deste modo, requer-se que não se abstenha de analisar as irregularidades relacionadas pelo Impugnante, sob o pretexto de não ser competente à declaração de inconstitucionalidade de Lei. O que se requer, é tão somente que, caso se entenda que a Medida Provisória n° 413/2008 (convertida na lei n° 11.727/2008), não se coaduna com dispositivos constitucionais vigentes à época de sua edição, deixe de aplicá-la. Ou seja, retire a sua eficácia para aplicar o dispositivo constitucional, mas não que se declare a inconstitucionalidade de dispositivo da referida lei, já que esta tarefa é exclusiva do Poder Judiciário. A Fiscalização entendeu que houve suposta insuficiência do recolhimento da CSLL nos meses de maio a novembro de 2008. Ocorre, entretanto, que há flagrante ofensa ao princípio da referibilidade e, por consequência, à Constituição Federal, no que diz respeito à majoração de alíquota da CSLL, pela MP n° 413/08, posteriormente convertida na Lei n° 11.727/2008. Juristas de envergadura reconhecem a necessária correspondência entre os valores exigidos dos contribuintes a título de contribuição para a Seguridade Social e os respectivos benefícios, denominando-a Princípio da Referibilidade. Assim, se ausente a aludida contrapartida, a exigência não se legitima, conforme pontuou o Ministro Celso de Mello, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.010-2. Portanto, se maior a atuação estatal, justifica-se maior encargo tributário ao contribuinte que demanda tal atuação. Se a atuação estatal permanece a mesma, inconstitucional será a fixação de encargo mais gravoso a determinado contribuinte. A Medida Provisória n° 413/08 (convertida na Lei n° 11.727/2008) sujeitou a Impugnante bem como outras instituições, em sua maioria instituições financeiras ou a elas equiparadas, ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a uma alíquota mais gravosa, do que as demais pessoas jurídicas. Demonstrado que a elevação de alíquota da CSLL cumpriu o exclusivo propósito de arrecadar valores para fazer frente à perda de arrecadação com a extinção da CPMF, tal expediente não pode ser chancelado, uma vez que tal fundamentação não se harmoniza com os dispositivos constitucionais, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração lavrado. A medida provisória em questão também padecia de vício formal, já que estavam ausentes os requisitos de relevância e urgência. Ademais, é certo que a distinção na exigência da CSLL promovida pela Medida Provisória n° 413/2008 (convertida na Lei n° 11.727/2008), representa manifesto Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 8 desrespeito ao princípio da Solidariedade, haja vista que a suposta necessidade de caixa da União está sendo suprida exclusivamente por determinadas pessoas jurídicas, em discriminação que não encontra guarida no texto constitucional. Por fim, o art. 246 da Constituição da República veda a edição de medidas provisórias para regulamentação de artigo da Constituição que tenha sido alterado por Emenda Constitucional promulgada entre 01/01/1995 e 12/09/2001. Assim, considerando que o § 9º do art. 195 da Constituição teve sua redação alterada em 1998, pela Emenda Constitucional n° 20/98, sua regulamentação pela MP n° 413/08 ofende ao art. 246 da Constituição da República. Ante o exposto, deverá ser reconhecida a impossibilidade da majoração da alíquota da CSLL aplicada à Impugnante, uma vez que contraria, dentre outros preceitos constitucionais, o Princípio da Referibilidade. III.2 - Da Ofensa aos Princípios da Irretroatividade e Anterioridade É certo que a majoração de alíquota da CSLL deve ser afastada com relação ao ano-base de 2008 já que ofende os princípios da irretroatividade e anterioridade. Com efeito, da leitura do art. 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal, infere-se que as contribuições sociais podem ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Já a regra da anterioridade, disciplinada no art. 150, III, "a ", da Constituição, estabelece ser vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Há, portanto, sutil distinção na redação dos preceitos legais da anterioridade e anterioridade nonagesimal, haja vista que a anterioridade nonagesimal faz alusão à modificação de tributo, ao passo que a anterioridade faz referência a aumento. Assim, para o aumento da contribuição social, aplica-se a regra geral do art. 150, III, a e b, da Constituição (irretroatividade e anterioridade), e não a prescrição do art. 195, § 6º (anterioridade). Diante do exposto, requer-se o cancelamento do período em questão do auto de infração objeto do presente processo. III.3 - Da Necessidade de Sobrestamento do Processo Administrativo Ainda que se entenda por não apreciar os argumentos expostos na presente impugnação, em razão da suposta renúncia à discussão administrativa, a fim de se evitar eventual decisão conflitante com a que será proferida na esfera judicial é certo que, ao menos, deverá ser sobrestado o julgamento do presente processo administrativo, até que seja proferida decisão judicial de mérito em caráter definitivo. De acordo com a regra do artigo 265, inciso IV, do Código de Processo Civil (“CPC"), o Julgador deve suspender o julgamento do processo sempre que o Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 9 mérito depender do encerramento de outra causa, que constitua o objeto principal do processo pendente de análise. Muito embora o Decreto n° 70.235/1973, que rege todo o processo administrativo fiscal no âmbito federal, não disponha expressamente acerca do sobrestamento do processo na hipótese de existir questão prejudicial a ser decidida em outros autos, a mencionada regra do CPC deve ser aplicada subsidiariamente ao processo administrativo. A respeito da matéria, o antigo Conselho de Contribuintes já decidiu pelo sobrestamento do feito até a resolução de questão prejudicial. No mesmo sentido é o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em razão de todo exposto, requer-se que na hipótese de não serem analisados os argumentos de mérito defendidos peia Impugnante, que seja determinada a suspensão do julgamento do presente processo até que seja proferida decisão definitiva nos autos do Mandado de Segurança n° 0014309-59.2008.4.03.6100, já que a efetiva apreciação do mérito naqueles autos é questão imprescindível para o órgão julgador administrativo possa restringir o direito ao contraditório na esfera administrativa. III. 4 - Da Inaplicabilidade da Exigência dos Juros de Mora Apesar de a Fiscalização não ter lançado a multa no auto de infração originário desse processo, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito, necessário ressaltar que, pelo mesmo motivo, os juros de mora também não poderão ser exigidos do Impugnante. Isto porque o crédito tributário exigido por meio do presente processo administrativo encontra-se com sua exigibilidade suspensa em decorrência do depósito judicial do montante integral, realizado nos autos do Mandado de Segurança n° 0014309-59.2008.4.03.6100 (antigo n° 2008.61.00.014309-1). Não há que se falar em juros moratórios, nesse momento, pois não há atraso no recolhimento, visto que o crédito tributário está garantido por meio do depósito judicial o qual está sujeito à respectiva atualização monetária. No caso de improcedência da ação judicial, os valores depositados serão convertidos em renda da União devidamente acrescidos dos juros moratórios, que estão sendo atualizados, mês a mês, pela Caixa Econômica Federal. Os juros possuem natureza indenizatória e são devidos pelo atraso no cumprimento de obrigação exigível. Diante disso, claro está que o Impugnante não cometeu qualquer tipo de ilícito, tampouco deixou de cumprir a obrigação sem justa causa, o que torna injustificável a exigência de valores a título de juros pelo Fisco. Nesse sentido já se manifestou o antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Assim, conclui-se que estando a matéria objeto do presente processo administrativo sub judice e com a exigibilidade suspensa por conta do depósito Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 10 judicial dos valores em discussão, conforme reconhecido pela própria Fiscalização no auto de infração lavrado em face do Impugnante, não há que se manter a exigência dos juros de mora, razão pela qual se requer o cancelamento da sua cobrança. IV-DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Impugnante sejam acolhidas as razões de fato e de direito ora aduzidas, que levarão à decretação da improcedência integral da autuação em questão, extinguindo-se, por consequência, o crédito tributário de CSLL impugnado. Por fim, na hipótese de prevalecer o entendimento de não analisar o mérito submetido à esfera judicial, requer a Impugnante o sobrestamento do presente processo até que seja proferida decisão definitiva nos autos do Mandado de Segurança n°. 0014309-59.2008.4.03.6100. A 3ª Turma da DRJ/POR julgou improcedente a impugnação, nos moldes da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de CSLL, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. A doutrina e jurisprudências não vinculam o julgamento, pois não trazem conteúdo normativo positivo, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade de norma que seja afastada do ordenamento jurídico PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A existência de depósito judicial não invalida o lançamento de ofício em relação à exigência do principal, ainda que se trate de débito confessado em DCTF. Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 11 JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. No lançamento de ofício destinado à prevenção da decadência, cuja exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por depósito do seu montante integral, é obrigatória a exigência dos juros de mora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo seu provimento nos seguintes termos: II - PRELIMINARMENTE II.l - Impossibilidade de Lavratura do Auto de Infração - Depósito Judicial Integral Ao lavrar o auto de infração em exame, conforme já mencionado acima, a Fiscalização apontou que foi realizado depósito do montante integral das contribuições em apreço, de modo que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa pela hipótese prevista no inciso II, do art. 151, do Código Tributário Nacional. Não obstante, de acordo com as informações extraídas do Relatório Fiscal, o lançamento ora combatido foi lavrado para a constituição do crédito tributário e prevenção da decadência no interesse da Fazenda Nacional. Tal entendimento foi ratificado pela DRJ por meio do acórdão recorrido, no qual se concluiu pela manutenção do lançamento fiscal no presente caso, visto que não há nenhum óbice à sua realização ainda que haja depósito judicial. (...)Tal entendimento, no entanto, não merece prosperar, uma vez que, ao realizar o depósito do montante integral, o Recorrente efetivamente constituiu o crédito tributário, de modo que não há que se falar em lançamento fiscal com a finalidade de evitar o decurso do prazo decadencial. Sendo assim, ao efetuar o lançamento ora combatido, todavia, a Fiscalização incorreu em ilegalidade, inclusive porque o lançamento por ela realizado afigura- se manifestamente inócuo e desnecessário, na medida em que o crédito tributário em exame já tinha sido constituído por meio dos depósitos judiciais a que acima se fez alusão. Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 12 Com efeito, o surgimento efetivo do crédito tributário está condicionado à prática de um ato que formalize sua existência, apto a emprestar-lhe exigibilidade. (...)O auto de infração ora combatido é, pois, ¡motivado e representa patente violação ao princípio da eficiência que deve reger a Administração Pública, razões que, por si só, impõem o acolhimento do presente Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do lançamento formalizado em face do Recorrente. Assim, estando demonstrado que o crédito tributário em face do qual se debruçou o presente auto de infração já estava constituído pelos depósitos judiciais suficientes realizados pelo Recorrente, o acolhimento do presente Recurso Voluntário é de rigor. II.2 - Ausência de Motivação para a Lavratura do Auto de Infração: Valores Declarados em DCTF - Cobrança de Estimativas Após o Encerramento do Ano- Calendário Como exposto em sua impugnação, os valores ora em discussão (CSLL estimativa referente ao ano calendário de 2008) foram devidamente declarados em DCTF pelo Recorrente, de tal forma que, por esse motivo, verifica-se a total ausência de motivação para lavratura do Auto de Infração vinculado ao presente processo administrativo. (...)Destarte, verifica-se que após o encerramento do ano-calendário o lançamento deveria contemplar os valores efetivamente devidos a título de CSLL nos ano-base de 2008, informados na declaração de ajuste do Recorrente, e não a mera somatória dos valores declarados em DCTF a título de estimativas referentes aos aludidos anos-base, como entendeu o acórdão recorrido. Portanto, considerando-se que (i)o crédito tributário ora exigido foi constituído mediante a sua declaração em DCTF, bem como pelo depósito judicial; e (ii) a impossibilidade de lançamento de ofício para a cobrança de estimativas após o encerramento do ano-calendário de 2008, requer-se a reforma da decisão proferida pela Turma a quo para que seja determinado o cancelamento do auto de infração por este E. CARF. III - DIREITO III.l - Inaplicabilidade da Exigência dos Juros de Mora - Aplicação da Súmula CARF n° 5 Não bastasse o exposto acima, suficiente para o cancelamento da presente autuação, é de se ressaltar o equívoco perpetrado pela DRJ ao manter autos de infração com acréscimo de juros de moratórios supostamente incidentes sobre o principal exigido. Isso porque, conforme anteriormente mencionado, os créditos tributários exigidos por meio do presente processo administrativo encontram-se com sua exigibilidade suspensa em decorrência de o Recorrente ter realizado depósito nos Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 13 autos do Mandado de Segurança n° 0014309-59.2008.4.03.6100 do montante integral discutido. A despeito disso, ratificando o entendimento da Autoridade Fiscal, DRJ concluiu pela incidência dos juros de mora com base (i) na subsunção do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996; e (ii) na suposta e eventual insuficiência dos depósitos judiciais, oportunidade na qual o contribuinte estaria em mora. Todavia, estando os créditos tributários com sua exigibilidade suspensa, não há que se falar em juros moratórios, nos termos da súmula n° 5 do CARF (...) Assim, conclui-se que estando a matéria objeto do presente processo administrativo sub Júdice e com a exigibilidade suspensa por conta do depósito judicial do montante integral discutido, conforme reconhecido pela própria Fiscalização no auto de infração lavrado em face do Recorrente, não há que se manter a exigência dos juros de mora. Em outras palavras, não pode o contribuinte ser responsabilizado por acréscimos decorrentes da mora, simplesmente porque não há mora, sob pena de se penalizar o ingresso no Judiciário. Dessa forma, requer-se seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, cancelando-se a cobrança dos juros moratórios indevidamente incluídos nas autuações fiscais combatidas e confirmadas pelo acórdão da DRJ. Assim, além das alegações acima transcritas, a recorrente sustentou: III.2 - Ofensas à Constituição Federal na Instituição, pela Medida Provisória n° 413/2008 (convertida na Lei n° 11.727/2008), de Alíquota da CSLL mais gravosa às Instituições Financeiras; III.3 - Ofensa aos Princípios da Irretroatividade e Anterioridade e concluiu com o seguinte pedido: III - PEDIDO Ante o exposto, requer-se a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento, conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para que determinado o cancelamento do lançamento formalizado contra o Recorrente, nos termos da fundamentação supra. Caso assim não se entenda, requer-se o acolhimento da preliminar a fim de que seja (i) reconhecida a dispensa de lavrar auto de infração em face de crédito tributário já constituído por depósito judicial, ou, (ii) declarada a total ausência de motivação para lavratura do Auto de Infração, com a consequente extinção do crédito tributário em qualquer uma das duas hipóteses. É o relatório Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 14 VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da preliminar de Impossibilidade de Lavratura do Auto de Infração - Depósito Judicial Integral A priori, a recorrente suscitou preliminar de Lavratura do Auto de Infração em razão do depósito judicial integral, no entanto, a matéria vai ser enfrentada como de mérito, uma vez que apesar de ter sido suscitado em sede de preliminar, não há pedido de nulidade expressa e, por outro lado, a conclusão do requerimento do contribuinte é para acolhimento do Recurso com base no princípio da eficiência nos seguintes termos: II - PRELIMINARMENTE II.l - Impossibilidade de Lavratura do Auto de Infração - Depósito Judicial Integral Ao lavrar o auto de infração em exame, conforme já mencionado acima, a Fiscalização apontou que foi realizado depósito do montante integral das contribuições em apreço, de modo que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa pela hipótese prevista no inciso II, do art. 151, do Código Tributário Nacional. Não obstante, de acordo com as informações extraídas do Relatório Fiscal, o lançamento ora combatido foi lavrado para a constituição do crédito tributário e prevenção da decadência no interesse da Fazenda Nacional. Tal entendimento foi ratificado pela DRJ por meio do acórdão recorrido, no qual se concluiu pela manutenção do lançamento fiscal no presente caso, visto que não há nenhum óbice à sua realização ainda que haja depósito judicial. (...)Tal entendimento, no entanto, não merece prosperar, uma vez que, ao realizar o depósito do montante integral, o Recorrente efetivamente constituiu o crédito tributário, de modo que não há que se falar em lançamento fiscal com a finalidade de evitar o decurso do prazo decadencial. Sendo assim, ao efetuar o lançamento ora combatido, todavia, a Fiscalização incorreu em ilegalidade, inclusive porque o lançamento por ela realizado afigura- se manifestamente inócuo e desnecessário, na medida em que o crédito Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 15 tributário em exame já tinha sido constituído por meio dos depósitos judiciais a que acima se fez alusão. Com efeito, o surgimento efetivo do crédito tributário está condicionado à prática de um ato que formalize sua existência, apto a emprestar-lhe exigibilidade. (...)O auto de infração ora combatido é, pois, ¡motivado e representa patente violação ao princípio da eficiência que deve reger a Administração Pública, razões que, por si só, impõem o acolhimento do presente Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do lançamento formalizado em face do Recorrente. Assim, estando demonstrado que o crédito tributário em face do qual se debruçou o presente auto de infração já estava constituído pelos depósitos judiciais suficientes realizados pelo Recorrente, o acolhimento do presente Recurso Voluntário é de rigor. O Acórdão recorrido manteve inalterada a decisão da DRF afirmando o lançamento nos seguintes termos: Depósito judicial Face à existência de depósito judicial no montante integral do crédito tributário, ocorre a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, II, do CTN. A existência de depósito judicial integral, todavia, não invalida o lançamento de ofício em relação à exigência do principal, ainda que se trate de débito confessado em DCTF. Se de um lado o depósito judicial do montante integral não tem o poder de extinguir o crédito tributário, mas sim o de suspendê-lo, de outro, não há empecilho legal à constituição do crédito por mais de uma forma. De qualquer modo, visualiza-se que o lançamento não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte, pois o crédito tributário está com exigibilidade suspensa e não será cobrado, e, nos termos do art. 156, VI, do CTN será extinto quando da conversão do depósito em renda. Nesse sentido, cabe a esta Turma de Julgamento analisar se a hipótese dos autos está vinculada ao decidido pelo STJ no REsp nº 1.140.956/SP que fora proferido na sistemática dos repetitivos pelo rito do art. 543-C do CPC então vigente (artigo 976 do novo CPC), e, portanto, vincularia o CARF em função do então art. 62, do RICARF (artigo 99 do RICARF atual). No caso, o STJ no REsp nº 1.140.956/SP tratou sobre a (im)possibilidade de constituição do crédito tributário no caso em que há o depósito do montante integral pela via judicial em ação antiexacional buscando resguardar a formalização e prevenir a decadência, ou se Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 16 o depósito do referido montante integral já se afiguraria lançamento por homologação e impediria o lançamento ou o tornaria desnecessário. Segue transcrição da Ementa do REsp nº 1.140.956/SP: 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito nos termos do artigo 151. inciso II. do CTN. suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (...)2. E que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. Nesse contexto, este Conselho passou a proferir decisões com basicamente duas correntes: (i) que afastava a aplicação do que decidido pelo STJ no REsp nº 1.140.956/SP, uma vez que não estaria contemplada na manifestação exarada pela Corte Superior hipóteses em que a Fiscalização reconhece no auto de infração a suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos e realizava o lançamento sem a imputação de penalidade alguma, com o propósito de prevenção da decadência. Ou seja, esta corrente defende que o STJ apenas haveria se pronunciado em casos em que o depósito judicial em ação antiexacional fosse parcial, e findou por haver uma impropriedade ao utilizar a ideia de impedimento universal da lavratura do auto de infração, tanto que a hipótese do referido RESP se subsomem aos casos que o Auto de Infração é lavrado com multa proporcional ao valor não depositado e ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado, e, portanto, não seria o caso dos presentes autos, posto que há tanto a suspensão da exigibilidade do crédito, bem como o Auto de Infração foi lavrado sem qualquer penalidade, assim o AI deveria ser mantido; Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 17 (ii) que o C. STJ teria proibido a lavratura do auto de infração em caso de depósito judicial do montante integral do crédito tributário, não cabendo qualquer extensão interpretativa que alterasse a normativa literal emanada da referida decisão, uma vez que o depósito judicial integral já configuraria constituição de crédito tributário, motivo pelo qual seria desnecessário o lançamento, o que impõe a reforma integral do v. acórdão recorrido e a consequente exoneração do AI em tela. Vale desatacar ainda, que também no âmbito deste Conselho muito se discutiu a respeito da desnecessidade do litígio sobre a subsistência do auto de infração, posto que na hipótese de decisão final desfavorável ao Recorrente na medida judicial em curso, os depósitos judiciais seriam convertidos em renda da União, com a consequente extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, VI do CTN, ao passo que eventual provimento do recurso especial da PFN acarretará apenas o sobrestamento do auto de infração, até a finalização da discussão judicial correlata, visto a impossibilidade de a PFN ajuizar ação de execução fiscal no caso concreto (com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, II, do CTN). Nesse contexto de debate, o CARF pacificou o assunto editando a Súmula CARF 165 nos seguintes termos: Súmula CARF nº 165 (...) – vigência em 16/08/2021: “Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). - Acórdãos Precedentes: 9101-003.474, 9202-007.297, 9202- 004.303, 1201-002.109, 3301-004.967, 9202-007.129, 9303-009.370, 9303- 010.010, 9101-004.306 e 3301-006.065. Portanto, prevaleceu no âmbito do CARF a expressa possibilidade da formalização do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo que é a hipótese dos presentes autos, uma vez que o Auto de Infração que formalizou o lançamento não acresceu qualquer multa e a exigibilidade do crédito estava suspensa. Ademais, vale registrar que apesar da súmula 165 mencionar em seu normativo apenas a ausência de nulidade do Auto de Infração, e o ponto controvertido dos presentes autos se afigure como matéria de mérito, é fato que as razões de decidir dos precedentes que Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 18 culminaram na edição da súmula se identificam com o objeto enfrentado na presente demanda, razão pela qual, entende-se pela sua aplicação também quando se tratar da matéria de mérito, portanto, não apenas quando suscitada em preliminar de nulidade. Destaca-se ainda que a aplicação da Súmula é de observância obrigatória pelo Conselheiro nos termos do artigo 85, VI do RICARF. Apenas para corroborar tal entendimento, vale salientar ainda que a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentou matéria idêntica em razão do Acórdão nº 9101- 006.313 e 9101-006.314, ambos julgados na sessão de 15 de setembro de 2022 com idêntico teor a matéria aqui enfrenta em que este relator passa a transcrever também como razão de decidir do presente decisium: Voto (...)Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente.(...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)(...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 19 Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e (...)Como se verifica, a demonstração de divergência jurisprudencial deve ser feita por meio da indicação de um precedente paradigma, sendo que não servem de paradigma, por exemplo, acórdão que contrariar decisão definitiva do STJ julgada no regime de recurso repetitivo e acórdão que contrariar Súmula do CARF. No caso, muito embora a decisão recorrida tenha indicado ter se baseado em decisão do STJ proferida em sede de recurso repetitivo, a pretensão da Fazenda Nacional com seu recurso especial é exatamente discutir o alcance de referida decisão do STJ, fazendo o devido distinguishing quanto ao caso dos autos. A decisão recorrida cancelou o auto de infração em razão da existência de depósito judicial, com fundamento, dentre outros, no Tema/Repetitivo 271, que teve a seguinte tese firmada (grifamos): Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Os acórdãos paradigma, por outro lado, fazem distinguishing quanto a referido repetitivo do STJ, indicando que aquela decisão não contemplou a hipótese de lançamento de ofício com a exclusiva finalidade de prevenir a decadência, reconhecendo expressamente a suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos em virtude da existência de depósitos judiciais e corretamente se abstendo de aplicar penalidade ao sujeito passivo. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial. Mérito O crédito tributário objeto do presente processo foi constituído com exigibilidade suspensa, em razão de depósito judicial do valor controvertido e decisão proferida nos autos da Medida Cautelar Inominada n° 2007.61.00.034905-3, com valor posteriormente transferido para os autos da Ação Ordinária n° 2008.61.00.001989-6. Posteriormente à sessão de julgamento que resultou no acórdão recorrido este CARF aprovou a Súmula CARF 165 -- aprovada pelo Pleno em sessão de 6 de agosto de 2021, com vigência a partir de 16 de agosto de 2021 – que sedimenta a Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 20 jurisprudência do CARF nos termos do distinguising pretendido pela Fazenda Nacional em seu recurso especial: Súmula CARF 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se notar que o paradigma 9202-004.303 é, inclusive, acórdão precedente deste enunciado sumular. Assim, assiste razão à Fazenda Nacional quanto à sua pretensão de reforma do acórdão recorrido. Conforme enunciado da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário, bem como de que o julgamento do REsp 1.140.956/SP não alterou esse panorama, não se podendo cogitar da impossibilidade ou proibição de que a autoridade tributária competente proceda ao ato do lançamento para prevenir a decadência, naturalmente desde que se adote, todas as cautelas legais no sentido da manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (inclusive porque prevista no artigo 151, II, CTN) e e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. A Fazenda Nacional pede em seu recurso especial o restabelecimento do lançamento em sua integralidade. Não obstante, a decisão recorrida deixa claro que o acolhimento do pedido de nulidade do lançamento em virtude da existência de depósito integral é realizado em sede de análise de questão preliminar, e quando examina os pleitos referentes à incidência de juros o faz exclusivamente para o fim de reiterar a aplicação do Repetitivo do STJ, que agora se decide não ser aplicável ao caso. Por enquanto, a competência desta 1ª Turma da CSRF se exaure ao decidir acerca da divergência jurisprudencial posta para análise. Neste sentido, decide-se, aqui, que a tese decidida pelo Repetitivo do STJ (REsp 1.140.956/SP) não é aplicável ao caso de lançamento realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF 165. Há, porém diversos outros pleitos formulados no recurso voluntário, que deixaram de ser analisados em virtude de a Turma a quo ter acolhido a preliminar de nulidade acima referida. Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 21 Assim, uma vez solucionada a divergência jurisprudencial e decidido que o lançamento em questão não é nulo, devem os autos retornar à Turma a quo para julgamento das demais questões trazidas no recurso voluntário. Considerando que o pedido formulado pela Fazenda Nacional foi de restabelecimento integral da autuação, o provimento do presente recurso é parcial. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo.(...) Na mesma esteira da decisão acima, conforme registrado no TVF, a Autoridade Fiscal lavrou o AI em tela, para formalizar a constituição do crédito tributário relativo a CSLL do ano-calendário de 2008, em função da discussão judicial travada nos autos do MS n° 2008.61.00.014309-1 com depósito judicial integral do pretenso crédito tributário. Posteriormente à sessão de julgamento que resultou no acórdão recorrido, conforme já mencionado, este CARF aprovou a Súmula CARF 165 -- aprovada pelo Pleno em sessão de 6 de agosto de 2021, com vigência a partir de 16 de agosto de 2021 – que sedimenta a jurisprudência do CARF nos termos do distinguising pretendido pela Fazenda Nacional. Assim, uma vez solucionada a divergência jurisprudencial e decidido que o lançamento em questão deve prevalecer, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário nesse tópico. Da Ausência de Motivação para a Lavratura do Auto de Infração: Valores Declarados em DCTF - Cobrança de Estimativas Após o Encerramento do Ano-Calendário A recorrente também alegou ausência de Motivação para a Lavratura do Auto de Infração: Valores Declarados em DCTF - Cobrança de Estimativas Após o Encerramento do Ano- Calendário nos seguintes termos: II.2 - Ausência de Motivação para a Lavratura do Auto de Infração: Valores Declarados em DCTF - Cobrança de Estimativas Após o Encerramento do Ano- Calendário Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 22 Como exposto em sua impugnação, os valores ora em discussão (CSLL estimativa referente ao ano calendário de 2008) foram devidamente declarados em DCTF pelo Recorrente, de tal forma que, por esse motivo, verifica-se a total ausência de motivação para lavratura do Auto de Infração vinculado ao presente processo administrativo. (...)Destarte, verifica-se que após o encerramento do ano-calendário o lançamento deveria contemplar os valores efetivamente devidos a título de CSLL nos ano-base de 2008, informados na declaração de ajuste do Recorrente, e não a mera somatória dos valores declarados em DCTF a título de estimativas referentes aos aludidos anos-base, como entendeu o acórdão recorrido. Portanto, considerando-se que (i)o crédito tributário ora exigido foi constituído mediante a sua declaração em DCTF, bem como pelo depósito judicial; e (ii) a impossibilidade de lançamento de ofício para a cobrança de estimativas após o encerramento do ano-calendário de 2008, requer-se a reforma da decisão proferida pela Turma a quo para que seja determinado o cancelamento do auto de infração por este E. CARF. Dessa forma, após analisar os fatos e fundamentos dos autos, entendo que correta o entendimento do Acórdão recorrido, e, com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão do Acórdão recorrido alcançada pelo entendimento deste Relator e pelo fato da contribuinte basicamente repisar no Recurso Voluntário exatamente os mesmos argumentos já citados em sua impugnação, adoto os seguintes fundamentos como fundamentos presente decisão: Valores Declarados em DCTF/Cobrança de Estimativas Após o Encerramento do Ano-Calendário Observa-se que no auto de infração em análise não foi cobrado estimativas. Foi refeito o cálculo de ajuste anual, procedimento exigido quando já ocorreu o encerramento do exercício, e apurado imposto a pagar. O tratamento fiscal a ser dado quando da verificação após o término do ano- calendário de estimativa declarada em DCTF e não paga já estava normatizado no âmbito da RFB desde o art. 16 da IN SRF nº 93, de 1997 (vigente na época dos autos de infração aqui debatidos), o qual encontra-se replicado atualmente no art. 53 da IN RFB nº 1.700, de 2017: IN SRF 93/1997: Art. 16 Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I – a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 23 II – o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. IN RFB nº 1.700/2017: Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Conforme entendimento exarado em diversas oportunidades, como, por exemplo, na Solução de Consulta Cosit nº 18/2006 e nos Pareceres PGFN/CAT nºs 1.658/2011, 193/2013 e 88/2014, os valores mensalmente apurados por estimativa a título de antecipação IRPJ e de CSLL, declarados em DCTF e não pagos, não podem ser inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados de per si, devendo ser objeto de glosa para efeito de lançamento de CSLL devida. Tal conceito foi recentemente ratificado pelo Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, de força vinculante para toda a RFB, inclusive para os julgamentos de 1ª instância administrativa, donde se extrai o seguinte trecho da ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. (...)Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. (...) Portanto, apenas com a completude do fato gerador ao final do período de apuração (neste caso, em 31 de dezembro) é que surge a obrigação tributária principal, que tem por objeto o pagamento do tributo (CTN, art. 113, § 1º) e da qual decorre o crédito tributário (CTN, art. 139). Consequentemente, o valor apurado mensalmente por estimativa, a título de antecipação do tributo devido, não assume a natureza de obrigação e de crédito tributários e, por conseguinte, não pode ser inscrito em Dívida Ativa da União, que pressupõe a existência de crédito tributário regularmente constituído e cingido dos atributos da certeza e liquidez. Assim, após o encerramento do ano-calendário deve ser exigido, por meio de lançamento de ofício, o crédito tributário que somente pode ser calculado ao final do período de apuração, ou seja, aquele relativo ao ajuste anual. Logicamente, Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 24 nesse cálculo não podem ser deduzidas parcelas inexistentes, como é o caso das antecipações não pagas. E tendo a contribuinte deixado de recolher a CSLL por estimativa (uma vez que com depósito judicial no montante integral do crédito tributário, ocorre apenas a suspensão da exigibilidade), e utilizado tais valores para dedução, como é o caso das antecipações não pagas, fez por bem o Auditor Fiscal fazer o recálculo da CSLL a pagar no final do exercício e lavrar o Auto de Infração. Portanto, inaplicável a súmula CARF 82 conforme mencionado pelo recorrente, tendo em vista que não há cobrança de estimativas, e diante do fato do contribuinte ter deixado de recolher a CSLL por estimativa, e utilizado tais valores para dedução, como é o caso das antecipações não pagas, fez por bem o Auditor Fiscal fazer o recálculo da CSLL a pagar no final do exercício e lavrar o Auto de Infração, cujo cálculo se refere ao ajuste anual em que após o encerramento do ano-calendário deve ser exigido, por meio de lançamento de ofício Da Alegação de Inaplicabilidade da Exigência dos Juros de Mora - Aplicação da Súmula CARF n° 5 O contribuinte também alegou a impossibilidade da exigência dos juros de mora em razão da necessidade da aplicação da Súmula CARF nº 5, nos seguintes termos: III.l - Inaplicabilidade da Exigência dos Juros de Mora - Aplicação da Súmula CARF n° 5 Não bastasse o exposto acima, suficiente para o cancelamento da presente autuação, é de se ressaltar o equívoco perpetrado pela DRJ ao manter autos de infração com acréscimo de juros de moratórios supostamente incidentes sobre o principal exigido. Isso porque, conforme anteriormente mencionado, os créditos tributários exigidos por meio do presente processo administrativo encontram-se com sua exigibilidade suspensa em decorrência de o Recorrente ter realizado depósito nos autos do Mandado de Segurança n° 0014309-59.2008.4.03.6100 do montante integral discutido. A despeito disso, ratificando o entendimento da Autoridade Fiscal, DRJ concluiu pela incidência dos juros de mora com base (i) na subsunção do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996; e (ii) na suposta e eventual insuficiência dos depósitos judiciais, oportunidade na qual o contribuinte estaria em mora. Todavia, estando os créditos tributários com sua exigibilidade suspensa, não há que se falar em juros moratórios, nos termos da súmula n° 5 do CARF (...) Fl. 2995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 25 Assim, conclui-se que estando a matéria objeto do presente processo administrativo sub Júdice e com a exigibilidade suspensa por conta do depósito judicial do montante integral discutido, conforme reconhecido pela própria Fiscalização no auto de infração lavrado em face do Recorrente, não há que se manter a exigência dos juros de mora. Em outras palavras, não pode o contribuinte ser responsabilizado por acréscimos decorrentes da mora, simplesmente porque não há mora, sob pena de se penalizar o ingresso no Judiciário. Dessa forma, requer-se seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, cancelando-se a cobrança dos juros moratórios indevidamente incluídos nas autuações fiscais combatidas e confirmadas pelo acórdão da DRJ. No que diz respeito a aplicação dos juros moratórios no caso concreto, tem-se que assiste razão ao recorrente no que diz respeito a sua inexigibilidade, pelo menos, no contexto dos presentes autos, isso porque houve depósito integral do montante em litígio em 05 de setembro de 2008, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração em 28/03/2013 devido à Falta/Insuficiência de Recolhimento de CSLL, no ano-calendário 2008., conforme consta do relatório do Acórdão recorrido que afirma o seguinte: (...)Da análise das ações judiciais CSLL Em 16 de junho de 2008, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança autuado sob o n° 2008.61.00.014309-1, a fim de não proceder o recolhimento da CSLL á alíquota estabelecida pelo artigo 17 da medida provisória n° 413/08 (ou estabelecida por dispositivo de lei em que venha a ser convertida a referida MP), e pedindo que fosse reconhecido o seu direito de proceder ao recolhimento da referida exação nos termos da legislação anterior. Em 20 de junho de 2008, foi deferido o pedido de liminar. Em 15 de julho de 2008, a União interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo contra a referida decisão. Em 05 de setembro de 2008 foi deferido o efeito suspensivo e o contribuinte efetuou o depósito judicial do quantum referente à diferença de alíquotas. Em 04 de maio de 2010, foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido. Em 27 de maio de 2010, o contribuinte interpôs recurso de apelação, ainda aguardando decisão final. Da base de cálculo da CSLL no ajuste anual (31/12/2008), conforme escrituração contábil e DIPJ/09 Conforme ficha 17 da DIPJ 2009, ano-calendário de 2008, a Base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, linha 58 Base de cálculo da CSLL, é de R$ 14.601.249,25. Fl. 2996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 26 Portanto, correto o entendimento defendido pelo contribuinte em seu Recurso que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 5 que preconiza que não serão devidos juros de mora sobre o crédito tributário quando houver o depósito do montante integral do crédito tributário discutido, conforme transcrito: Súmula CARF nº 5 - Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entende-se por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a cobrança dos juros moratórios indevidamente incluídos na presente autuação fiscal reformando acórdão da DRJ nesse tópico. Da alegação de Inconstitucionalidade, pela Medida Provisória n° 413/2008 (convertida na Lei n° 11.727/2008), de Alíquota da CSLL mais gravosa às Instituições Financeiras No que diz respeito alegação de Inconstitucionalidade, pela Medida Provisória n° 413/2008 (convertida na Lei n° 11.727/2008), de Alíquota da CSLL mais gravosa às Instituições Financeiras a recorrente sustentou em seu apelo: A DRJ, ao analisar o tema em questão, consignou que o Recorrente deveria "levar suas considerações ao Poder Judiciário, que detém o "monopólio" da análise de alegadas ilegalidade e/ou inconstitucionalidades do direito positivado', sendo nos óbices por ela apontados, impertinentes à seara administrativa'. Diferentemente do quanto exposto pela Turma a quo, o Recorrente, no presente caso, não espera que este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais declare a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, visto que é, de fato, precípua do Poder Judiciário. O que se requer aos Ilustres Conselheiros é a aplicação dos princípios constitucionais que norteiam a tributação, pois a observância destes princípios é obrigatória a todos os agentes públicos, sejam eles membros do Poder Executivo, Poder Legislativo, ou Poder Judiciário. (...)Deste modo, requer-se a esta C. Turma Julgadora que não se abstenha de analisar as irregularidades relacionadas pelo Recorrente, sob o pretexto de não ser competente à declaração de inconstitucionalidade de Lei. O que se requer, com as razões acima apresentadas, é tão somente que, caso se entenda que a Medida Provisória n° 413/2008 (convertida na lei n° 11.727/2008), não se coaduna com dispositivos constitucionais vigentes à época de sua edição, deixe de aplicá-la. Ou seja, retire a sua eficácia para aplicar o dispositivo constitucional, Fl. 2997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 27 mas não que se declare a inconstitucionalidade de dispositivo da referida lei, já que esta tarefa é exclusiva do Poder Judiciário. Como visto, no presente caso, a Fiscalização entendeu que houve suposta insuficiência do recolhimento da CSLL no período de maio a novembro de 2008. Ocorre, entretanto, que há flagrante ofensa ao princípio da referibilidade e, por consequência, à Constituição Federal, no que diz respeito à majoração de alíquota da CSLL, pela MP n° 413/08, posteriormente convertida na Lei n° 11.727/2008. (...)Por fim, observa-se que o art. 246 da Constituição Federal veda a edição de medidas provisórias para regulamentação de artigo da Constituição que tenha sido alterado por Emenda Constitucional promulgada entre 01/01/1995 e 12/09/2001. Assim, considerando que o § 9º do art. 195 da Constituição teve sua redação alterada em 1998, pela Emenda Constitucional n° 20/98, sua regulamentação pela MP n° 413/08 ofende ao art. 246 da Constituição da República. Ante o exposto, mesmo que ainda permaneça alguma cobrança pertinente à CSLL nos presentes autos, o que se admite apenas a título argumentativo, esta C. Turma Julgadora deverá reconhecer a impossibilidade da majoração da alíquota da CSLL aplicada ao Recorrente, uma vez que contraria, dentre outros preceitos constitucionais, o Princípio da Referibilidade. Portanto, conforme se depreende da transcrição do trecho acima, o contribuinte pretende que o CARF reconheça a impossibilidade da majoração da alíquota da CSLL aplicada a Recorrente, uma vez que contraria, dentre outros preceitos constitucionais, o Princípio da Referibilidade, entretanto, para além do fato da matéria não estar apta ao conhecimento, não compete ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, portanto, é a presente a hipótese da aplicação da Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, entende-se por não conhecer da alegação de Inconstitucionalidade, pela Medida Provisória n° 413/2008 (convertida na Lei n° 11.727/2008), de Alíquota da CSLL mais gravosa às Instituições Financeiras Da Ofensa aos Princípios da Irretroatividade e Anterioridade A recorrente também apresenta argumentos a respeito da Ofensa aos Princípios da Irretroatividade e Anterioridade nos seguintes termos: Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 28 Portanto, das lições acima se extrai que, como para a apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido se faz necessária a análise e verificação dos fatos ocorridos dentro de um período-base, não se pode admitir que uma legislação veiculada dentro desse período incida sobre os fatos então nele ocorridos, sob pena de ofender-se os princípios em tela. Tanto é assim que, quando do ajuste anual, o contribuinte recolhe o montante de fato devido considerando todos os eventos então ocorridos durante o ano. Diante do exposto, estando demonstrado que a aplicação do aumento de alíquota da CSLL no período autuado (ano-base de 2008) contraria a irretroatividade e anterioridade tributária, requer-se a essa C. Turma Julgadora que cancele o auto de infração integralmente. Assim, conforme já mencionado em tópicos anteriores, diante do fato de que o objeto controvertido da presente demanda apenas se restringe a (im)possibilidade de lançamento em função do depósito judicial integral discutido e o litígio instalado por ocasião da judicialização do Mandado de Segurança n° 2008.61.00.014309-1 (0014309-59.2008.4.03.6100) que tratou a respeito da à União se abster da exigência da CSLL à alíquota estabelecida pelo artigo 17 da MP 413/2008, inclusive para as antecipações periódicas da CSLL, não cabe a análise a respeito de eventual Ofensa aos Princípios da Irretroatividade e Anterioridade a serem discutidos na esfera judicial competente. Portanto, não conheço do Recurso quanto a alegação de Ofensa aos Princípios da Irretroatividade e Anterioridade. Conclusão Por todo o exposto, voto por: (i)conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo as alegações de Inconstitucionalidade, pela Medida Provisória n° 413/2008 (convertida na Lei n° 11.727/2008), de Alíquota da CSLL mais gravosa às Instituições Financeiras e de Ofensa aos Princípios da Irretroatividade e Anterioridade; (iii) no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para cancelar a cobrança dos juros moratórios indevidamente incluídos na presente autuação fiscal reformando acórdão da DRJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720414/2013-39 29 Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 3000DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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