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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10902136 #
Numero do processo: 10875.900035/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31, aplica-se quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos. Além dos adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as respectivas matérias-primas utilizadas no processo de sua fabricação também receberão tratamento fiscal favorável, não sendo exigido que tal matéria-prima contenham, necessariamente, nitrogênio, fósforo ou potássio em sua composição. Fertilizante com micronutrientes são produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, ou com outros nutrientes. Artigo 2º, III, “g” do Decreto nº 4.954, de 2004. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3402-012.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro e Jorge Luís Cabral acompanharam a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.260, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.900038/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31, aplica-se quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos. Além dos adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as respectivas matérias-primas utilizadas no processo de sua fabricação também receberão tratamento fiscal favorável, não sendo exigido que tal matéria-prima contenham, necessariamente, nitrogênio, fósforo ou potássio em sua composição. Fertilizante com micronutrientes são produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, ou com outros nutrientes. Artigo 2º, III, “g” do Decreto nº 4.954, de 2004. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.261 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900035/2013-38 2 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro e Jorge Luís Cabral acompanharam a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.260, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.900038/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu crédito pleiteado no pedido de ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativo – mercado interno não tributado nº 13163.66644.301210.1.5.10-4640 (no valor de R$ 132.316,67) e não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº 23262.35262.301210.1.7.10-3006, vinculada ao pedido de ressarcimento. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.261 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900035/2013-38 3 VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31, aplica-se somente quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos e utilize os produtos adquiridos como matéria-prima. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica e apresentou Recurso Voluntário com os seguintes pedidos, em síntese: (I) seja decretada a nulidade da r. decisão recorrida, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e determinada a prolação de nova decisão pela DRJ/CTA, para que o direito creditório pleiteado seja corretamente analisado, e, ao final, integralmente reconhecido, com a consequente homologação das compensações declaradas; ou (II) tendo em vista a possibilidade de aplicação do §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, a reforma da r. decisão recorrida, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações declaradas; ou (III) na remota hipótese ser mantido o entendimento que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação do direito creditório pleiteado pela Recorrente, a determinação para a realização de diligência pela repartição de origem, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Após, a Recorrente apresentou laudo pericial produzido por Perito Judicial nomeado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP, homologado por sentença de procedência proferida nos autos da Ação Anulatória nº 5005138- 36.2021.4.03.6100, cujas conclusões a defesa alega aplicar no presente caso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.261 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900035/2013-38 4 regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos pressupostos legais de admissibilidade, a preliminar de nulidade da decisão recorrida e ao mérito, exclusivamente quanto à matéria da atualização dos créditos pela Taxa Selic, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Pressupostos legais de admissibilidade Considerando que a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em 13/05/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 302), apresentando Recurso Voluntário em 30/04/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 304), constata-se que o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Preliminar de nulidade da decisão recorrida Alega a Recorrente que, ao analisar o pedido de ressarcimento, a DRF não reconheceu o direito ao crédito pleiteado e não homologou a compensação declarada, por concluir que os produtos comercializados não seriam matérias- primas para fertilizantes e, portanto, não estariam sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS. Embora tenha reconhecido que as matérias-primas para fertilizantes não precisam necessariamente conter apenas nitrogênio, potássio ou fosfato para a aplicação da alíquota zero, a 3ª Turma da DRJ/CTA manteve o indeferimento do crédito por considerar que não foi comprovada a utilização total dos produtos vendidos (mixes de micronutrientes) na fabricação de fertilizantes pelas empresas adquirentes. Com isso, pede a nulidade da decisão recorrida em razão de evidente cerceamento do direito de defesa, na medida em que alterou o critério jurídico adotado no r. despacho decisório para manter o indeferimento do crédito pleiteado, bem como desconsiderou todas as provas acostadas aos autos para a comprovação da existência dos créditos, a despeito de jamais ter intimado a Recorrente ou seus clientes para apresentar esclarecimentos e documentação que eventualmente entendesse necessários. Sem razão à defesa. Tanto o Relatório Fiscal, quanto a decisão recorrida abordaram sobre os requisitos para usufruir o benefício da redução da alíquota de PIS e Cofins, sendo imprescindível que se comprove a venda de matéria-prima, no mercado interno, Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.261 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900035/2013-38 5 para pessoa jurídica fabricante de adubos e fertilizantes classificadas no capítulo 31 da TIPI. Ou seja, ambos trataram sobre o critério da destinação da mercadoria. Com isso, entendo que não há alteração de critério jurídico, na forma suscitada pela Recorrente. Ademais, não cabe a anulação da decisão de primeira instância, uma vez que foi devidamente motivada, tendo a Recorrente conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio, conforme exposto em razões recursais. Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida invocada em razões de recurso. Da atualização dos créditos pela Taxa Selic Pede a Recorrente a incidência da Taxa SELIC sobre o valor do direito creditório reconhecido, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Para tanto, argumenta que, do momento da transmissão do pedido de ressarcimento, até a prolação do r. despacho decisório recorrido, transcorreu prazo de aproximadamente 3 anos, superando o prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com razão à defesa. Com relação a tal pedido, reproduzo as razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Luiz Cabral em seu r. voto condutor do v. Acórdão nº 3402-010.425, as quais peço a vênia para adotar a título de fundamentação, na forma permitida pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9784/1999: A correção monetária dos créditos de PIS/COFINS para fins de ressarcimento é expressamente proibida por Lei, nos termos do artigo 13, da Lei nº 10.833/2003. “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - no art. 13 desta Lei.” No entanto, o artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.261 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900035/2013-38 6 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 “(trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública, ao aproveitamento do crédito, emitir decisão após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...)A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.261 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900035/2013-38 7 se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...)Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” A atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS sujeitos a ressarcimento resulta apenas da imposição de resistência indevida da Fazenda Pública à sua utilização pelo detentor do direito, sendo indevida nos demais casos. Reconheço que o caso concreto enquadra-se na situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos da decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Dou razão parcial à Requerente, no sentido prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, no entanto, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do protocolo do pedido de ressarcimento, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização. Esclareço que a Súmula CARF nº 125 foi revogada através da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, pela superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual teria fixado a tese de que o termo inicial “da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, sendo tal correção também aplicável ao PIS/COFINS não cumulativos – conclusão extraída da exegese da decisão do STJ. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME foi motivada com os seguintes fundamentos: Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.261 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900035/2013-38 8 A PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 3686/2021/ME, aprovado em 17 de junho de 2021, pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário, em resposta à consulta da Secretaria da Receita Federal, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, se pronunciou nos itens 18 e 19, nos seguintes termos: “18. A formação da jurisprudência relativa à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, mitigando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Em vista dos esclarecimentos prestados pela PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou nova Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.261 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900035/2013-38 9 ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Nesse ponto, demonstrada a necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125, diante desse julgado. A partir dessa exposição, cabe verificar a aplicação do art. 74, § 4º do RICARF/15, assim redigido: “Art. 74. O enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica habilitada à indicação de conselheiros. § 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada por meio do Presidente 80 do CARF. § 2º A revisão ou o cancelamento do enunciado observará, no que couber, o procedimento adotado para sua edição. § 3º A revogação de enunciado de súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. § 4º Se houver superveniência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que contrarie súmula do CARF, esta súmula será revogada por ato do presidente do CARF, sem a necessidade de observância do rito de que tratam os §§ 1º a 3º. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) § 5º O procedimento de revogação de que trata o § 4º não se aplica às súmulas aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda.” (Grifado) A Súmula CARF nº 125, com o enunciado “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.”, foi aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 e não foi editada portaria pelo Sr. Ministro de Estado de Economia para atribuir efeito vinculante em relação à Administração Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.261 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900035/2013-38 10 Tributária Federal. Posteriormente, em 28/05/2020, transitou em julgado o RESP 1.767.945, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte tese fixada: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Portanto, verifica-se contrariedade da Súmula CARF nº 125 com o julgado, impondo-se sua revogação, nos termos do §4º do art.74 do RICARF, por meio de Portaria do Presidente do CARF, uma vez que o Acórdão proferido no RESP 1.767.945 foi superveniente. Portanto, deve ser adotada a correção monetária pela Taxa Selic sobre o crédito, considerando como data de início da correção o primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), até o dia da efetiva disponibilização. Quanto ao mérito, ressalvada a matéria da atualização dos créditos pela Taxa Selic, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo a maioria dos membros do Colegiado acompanhado a relatora pelas conclusões, coube a mim a elaboração do voto vencedor para fins de deixar consignados os fundamentos adotados pela maioria, o que passo a fazer em sucessivo. A i. relatora, quando da análise do cumprimento dos requisitos para redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, partiu do mesmo entendimento expresso pela DRJ de que seria necessário verificar: (i) se as mercadorias vendidas no mercado interno seriam matérias-primas para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, bem como (ii) se as matérias-primas teriam sido efetivamente utilizadas pelo adquirente na fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM. Divergindo da DRJ, a i. relatora entendeu que as mercadorias vendidas no mercado interno pela Recorrente eram matérias-primas para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, assim como estaria demonstrada nos autos a destinação dessas matérias-primas para a fabricação de fertilizantes, razão pela qual reverteu as glosas. Isso fica muito claro no seguinte excerto, extraído do voto da i. relatora: Ao contrário da conclusão do ilustre Julgador de primeira instância, entendo que o fato de ser um micronutriente e, diante da previsão do Decreto nº 4.954, de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.694/1980, de que se trata de fertilizante o produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, resta demonstrado Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.261 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900035/2013-38 11 o enquadramento como matéria-prima, na forma exigida pelo art. 1º, I, do Decreto nº 5.630/2005. Ademais, a destinação de tais produtos para fabricação de fertilizantes resta demonstrada nos autos através das declarações dos clientes da Recorrente (fls. 158-248), inclusive com Demonstrativo de Registros dos produtos fabricados pela destinatária Bunge Fertilizantes, bem como Cadastros das respectivas empresas (fls. 365-373), o que reforça os argumentos da defesa. Com a devida vênia ao entendimento expressado no acórdão recorrido, observo que o ilustre julgador a quo chegou a salientar o “esforço da manifestante em comprovar suas alegações”, porém concluiu que a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar inequivocamente que os produtos por ela comercializados foram, de fato, matéria-prima empregada na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31. Entretanto, não esclareceu qual seria exatamente a comprovação que entenderia passível de elucidar o questionamento. Diante de tais considerações, entendo que restou suprido o ônus probatório sobre a controvérsia instaurada neste litígio, motivo pelo qual assiste razão à Recorrente com relação ao cumprimento do requisito legal para obtenção do benefício fiscal. Outrossim, igualmente observo que às fls. 456 a 482, a Recorrente apresentou laudo pericial produzido por Perito Judicial nomeado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP, homologado por sentença de procedência proferida nos autos da Ação Anulatória nº 5005138- 36.2021.4.03.6100, cujas conclusões, embora trate de crédito de outro período de apuração, aplica-se no presente caso. Argumenta a defesa que foi atestado por prova pericial técnica que as matérias- primas comercializadas são exclusivamente utilizadas para fabricação de fertilizantes, não podendo ser empregadas para outro fim, o que corrobora a legitimidade do direito creditório pleiteado neste feito. Quanto ao primeiro requisito analisado, acompanho integralmente o racional trazido pela i. relatora, que concluiu que as mercadorias vendidas pela Recorrente são, de fato, matérias-primas para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM. A divergência, que resultou no acompanhamento do voto da i. relatora pelas conclusões, existe em relação ao segundo requisito. Não me parece que o § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.630, de 2005, quando conformou os requisitos para a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas vendas de matérias-primas no mercado interno, tenha condicionado essa redução a uma comprovação, por parte do vendedor, de que os produtos tenham efetivamente sido utilizados na fabricação de adubos ou fertilizantes. O que se pode extrair do texto desse § 2º, a partir de sua literalidade, é que a redução das alíquotas a zero está condicionada à comprovação, por parte do vendedor, de que as matérias-primas tenham sido vendidas a pessoas fabricantes de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM. E só. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.261 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900035/2013-38 12 Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; ... § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Uma vez vendidas as matérias-primas para fabricantes de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, com redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a falta de aplicação dessas matérias- primas na fabricação de adubos ou fertilizantes, em que pese possam gerar alguma consequência para o adquirente, não maculam a redução das alíquotas aproveitada pelo vendedor de boa fé. Assim, como não parece haver divergência nos autos de que as matérias-primas foram vendidas para fabricantes de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, entendo que estão cumpridos todos os requisitos para a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. Nas demais matérias, acompanho integralmente o racional adotado no voto da i. relatora. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 455DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.723732/2014-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional se insurge contra o afastamento, pela Turma Ordinária, de norma impositiva de multa declarada inconstitucional pelo STF em caráter erga omnes, portanto, cujo crédito não e passível de cobrança administrativa ou judicial. Falece, portanto, de interesse recursal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS AGRÍCOLAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.”
Numero da decisão: 9303-016.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, restrito a transporte de pessoal na área agrícola, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, unicamente para os transportes de pessoas contratados junto a PJ, nos termos da IN RFB 2.121, art. 176, § 1º, XXI. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional se insurge contra o afastamento, pela Turma Ordinária, de norma impositiva de multa declarada inconstitucional pelo STF em caráter erga omnes, portanto, cujo crédito não e passível de cobrança administrativa ou judicial. Falece, portanto, de interesse recursal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS AGRÍCOLAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, restrito a transporte de pessoal na área agrícola, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, unicamente para os transportes de pessoas contratados junto a PJ, nos termos da IN RFB 2.121, art. 176, § 1º, XXI. Assinado Digitalmente Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.649 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.723732/2014-15 2 Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3301-012.184, de 23 de novembro de 2022, fls. 1.525 a 1.551, integrado pelo Acórdão n° 3301-013.160, de 22 de agosto de 2023, fls. 1.562 a 1.582, assim ementados: 3301-012.184: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 NULIDADE)' PROCEDIMENTO FISCAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não é possível acatar nulidade de procedimento fiscal quando não evidenciado nos autos, tampouco demonstrado pelo interessado, erro no lançamento. A diligência não é atividade imprescindível, cabendo ao contribuinte demonstrar a essencialidade de conversão do feito em diligência, e a autoridade julgadora avaliar a sua necessidade para a elucidação dos fatos frente às provas trazidas aos autos. Previsão nos Decretos n°s 70.235/72 e 7.574/2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP n° 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB N° 05/2018. Os serviços tomados pelo contribuinte para o Transporte de Pessoal (área e indústria). Armazenagem em Cooperativa (CRPAAAL) da qual é Cooperado e de Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.649 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.723732/2014-15 3 Frete de Produtos Acabados são dedutíveis da base de cálculo das contribuições, de acordo com o inciso II, Art. 3º" das Leis n° 10.833/2003 e 10.637/2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB N° 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP n° 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB N° 05/2018. Os serviços tomados pelo contribuinte para o Transporte de Pessoal (área e indústria). Armazenagem em Cooperativa (CRPAAAL) da qual é Cooperado e de Frete de Produtos Acabados são dedutíveis da base de cálculo das contribuições, de acordo com o inciso II, Art. 3o' das Leis n° 10.833/2003 e 10.637/2002. 3301-013.160: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. PENALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OMISSA. Constatada a omissão objeto dos embargos declaratórios, imperioso o saneamento para fazer constar no Acórdão Embargado que a multa cancelada foi conhecida ex officio por alcançar matéria de ordem pública. No entanto, sem concessão de efeitos infringente, já que inalterado o resultado. Fatos Na origem o feito compreendeu Auto de Infração lavrado para a cobrança de crédito tributário oriundo da apuração não cumulativa do PIS e da Cofins (glosa de créditos diversos, especialmente “insumos”) e também “Outras Multas Administradas pela RFB”, no caso a multa isolada de 50% sobre valores de PER-Pedido de Ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no art. 74,§ 15, da Lei nº 9.430. de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo artigo 62 da Lei 12.249 de 11 de junho de 2010. Impugnação O Contribuinte apresentou Impugnação defendendo o enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo do art. 3º, inciso II, das leis de regência das contribuições Acórdão DRJ A DRJ proferiu acórdão julgando improcedente a a impugnação com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.649 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.723732/2014-15 4 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da Cofins não-cumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 31/03/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep Não-Cumulativo somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário o Contribuinte reiterou os mesmos argumentos da Impugnação. Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.649 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.723732/2014-15 5 Resolução Houve a conversão do julgamento em diligência com a seguinte determinação: Considerando todo o exposto e também que parte importante dessa evolução jurisprudencial ocorreu após as diligências realizadas pela Unidade de Origem e as manifestações da Recorrente, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, com base no Parecer Normativo n° 5/218, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Na diligência realizada, a maior parte dos valores glosados foi restabelecida pela própria Autoridade, mantendo, apenas: Aluguéis de Máquinas e Equipamentos ; Ativo Fixo; Ajustes; Duplicidade no Aproveitamento de Crédito; Documentação Comprobatória Não Apresentada e Armezenagem e Frete de Vendas Acórdão Recorrido O acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: (i) transporte de pessoal para a área agrícola e indústria; (ii) Armazenagem e Frete de Vendas (produtos acabados), como ainda (iii) cancelar a multa isolada do § 15, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Embargos de Declaração A Procuradora da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração aduzindo omissão quanto à fundamentação para apreciar matéria não impugnada, qual seja a multa isolada aplicada, requerendo que a Turma julgadora justificasse o suposto “afastamento do art. 17 do Decreto nº 70.235/72”. Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração foram admitidos e acolhidos para “sanar a omissão indicada pela Embargante, sem concessão de efeitos infringente, já que inalterado o resultado, para incluir na redação do Acórdão Embargado a expressão “de ofício”.” Recurso Especial O Recurso Especial foi interposto aduzindo divergência jurisprudencial acerca dos cinco pontos seguintes: A - DESPESAS DE TRANSPORTE DE PESSOAL. (paradigma indicado: Acórdão n° 3302-009.753) B - SERVIÇOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM O PROCESSO PRODUTIVO. (paradigmas indicados: acórdãos n° 9303-006.344 e n° 9303-002.659) Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.649 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.723732/2014-15 6 C - ARMAZENAGEM E FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. (paradigma indicado: Acórdão n° 3401-006.213) D - PRECLUSÃO - MULTA. (paradigmas indicados: acórdãos n° 9303-001.705, n° 9101-005.468, n° 103-23.532, n° 206-00.952 e n° 1402-001.594.) Matéria devolvida O Despacho de Admissibilidade admitiu o Recurso Especial para os seguintes tópicos: A - DESPESAS DE TRANSPORTE DE PESSOAL D - PRECLUSÃO - MULTA. Não houve interposição de Agravo. Contrarrazões O Contribuinte não apresentou contrarrazões. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Admissibilidade A questão da admissibilidade merece melhor análise. A - DESPESAS DE TRANSPORTE DE PESSOAL Quanto às despesas com transporte de Pessoal, sustentou-se o acórdão recorrido nos seguintes fatos e fundamentos: Cristalino o direito a redução na base de cálculo das contribuições os serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O transporte é serviço necessário tanto na fase de produção quanto na de fabricação dos produtos da empresa Recorrente. Isso porque, o deslocamento dos funcionários até a área agrícola dá início a fase de produção rural com a preparação, correção, adubação e colheita dos produtos. Ao depois, é iniciada a etapa agroindustrial, também essencial à colaboração dos funcionários e, consequentemente, o seu traslado. Logo, a contratação de empresas pela Recorrente para a execução do serviço de transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial é insumo, sua supressão impede a atividade empresarial da Recorrente. Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.649 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.723732/2014-15 7 Veja-se que o acórdão recorrido tratou do transporte de pessoal tanto para a área agrícola, como para a industrial, concedendo o direito de crédito a ambos. De fato, ambos os transportes foram glosados pela Fiscalização, como se percebe pela leitura do Relatório Fiscal (fls. 30, 37 e 61), e mantidos após a diligência (fl. 1.436/1.437) O Acórdão indicado como paradigma n° 3302-009.753 apresenta o seguinte trecho na ementa: TRANSPORTE DE PESSOAS. DESPESAS RELACIONADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos no transporte de pessoas até o local de produção, uma vez que tais serviços se dão fora do domínio espácio-temporal da produção. O acórdão paradigma enfrentou a questão do “transporte diário dos funcionários até as áreas de cultivo” para uma empresa agroindustrial, apresentando, o voto condutor, a seguinte delimitação, com destaques no original: III – Análise das glosas de créditos vinculados ao transporte de trabalhadores rurais e ao combustível no transporte de cana de açúcar A recorrente sustenta que é indevida a glosa de créditos referentes às despesas de transporte de trabalhadores rurais, pois indispensáveis ao processo produtivo. Assinala que o transporte diário dos funcionários até as áreas de cultivo, a fim de participarem da semeadura, corte, colheita e tratamento químico de prevenção, revela-se como atividade necessária para o tratamento da matéria prima e posterior produção. (...) Nota-se que o acórdão paradigma analisou exclusivamente o transporte para as áreas de cultivo, mas não examinou o transporte para a área industrial, tal qual o acórdão recorrido. O seguinte trecho do voto condutor do acórdão paradigma reforça essa compreensão: Com efeito, observe-se, nesse ponto, que referidos gastos – visando conduzir o trabalhador até a área agrícola, não se confundem com aqueles outros atinentes ao transporte de funcionários dentro do próprio espaço produtivo, para a realização de atividades naquele espaço. No caso dos autos, da leitura do recurso voluntário, depreende-se que o transporte de funcionários se dá em fase anterior às atividades agrícolas desempenhadas, ou seja, compreende o trajeto até o setor agrícola, não se inserindo, portanto, no domínio espácio-temporal de produção – naturalmente, se há, na realidade, transporte dentro dos espaços produtivos, caberia à recorrente deixar tal situação clara em seu recurso Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.649 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.723732/2014-15 8 voluntário e comprovar, fato que não se verificou, mesmo se considerarmos o Laudo Técnico apresentado em momento posterior ao recurso. (sem destaques no original) A conclusão obtida, de fato, é oposta ao acórdão recorrido: (...) os gastos com o transporte de funcionários - ainda que destinado a áreas produtivas ou essenciais à produção - não se enquadram no conceito de insumos, afigurando-se como despesas administrativas, relacionadas ao corpo funcional, incorridas em espaço e tempo estranhos ao âmbito produtivo. Assim, na ausência de paradigma específico para o transporte de pessoal para a área de produção industrial, não se caracteriza a similitude fática e a divergência jurisprudencial nesse item, devendo ser admitido o Recurso Especial no tópico de mérito ora analisado apenas relativamente aos gastos com transportes de pessoal para a área de produção agrícola. D - PRECLUSÃO - MULTA. O Pedido recursal é para que seja excluída do acórdão recorrido a determinação de cancelamento da multa isolada, defendendo que a matéria não poderia ser arguida de ofício pelo Julgador, sendo hipótese de preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6.3.1972. Com a máxima vênia às razões recursais, o pleito carece da mais basilar sustentação jurídica: interesse de agir. O pedido acolhido de ofício pela Turma Julgadora a quo diz respeito ao cancelamento da multa de 50% sobre valores de PER-Pedido de Ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no art. 74, §§15 e17da Lei nº 9.430. de 27 de dezembro de 1996. A multa em questão foi afastada pelo Acórdão recorrido em razão da revogação do §15, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996 pelo art. 27, II, da Lei nº 13.137, de 2015, sendo imperiosa a sua aplicação retroativa, em face do disposto no art. 106 do CTN. Em acórdão de Embargos se acrescentou, ainda, a sua declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal por meio do RE nº 796.939, com repercussão geral reconhecida, que fixou a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (Tema 736) A decisão transitou em julgado em 20/06/2023, portanto, 4 meses antes da interposição do Recurso Especial, ocorrida em 18/10/2023. Além disso, o PARECER SEI Nº 2674/2023/MF, que estabeleceu a dispensa de recurso sobre a matéria, foi assinado em agosto de 2023, pelo menos 2 meses antes da interposição do Recurso, impedindo, inclusive, a inscrição de Dívida Ativa da União de valores lançados a título da referida multa. Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.649 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.723732/2014-15 9 Ainda que o recurso se insurja quando à possibilidade de manifestação de ofício acerca da matéria, o pleito, em última análise, culminaria com o restabelecimento de uma multa reconhecidamente inconstitucional, não passível de cobrança judicial ou administrativa, e que, portanto, deveria vir a ser obrigatoriamente cancelada pela Autoridade de origem quando da liquidação do julgado. Ademais, o contribuinte não impugnou a aplicação da multa porque sequer lhe seria possível fazê-lo, já que não é dado, às instâncias administrativas de julgamento, apreciar a alegação de inconstitucionalidade de leis. Circunstância essa que não afasta o seu poder-dever de, ao menos em sede das instâncias ordinárias, excluir a aplicação de lei declarada inconstitucional com efeito erga omnes, exatamente como feito nos presentes autos. Evidenciada a ausência de interesse recursal da Procuradoria da Fazenda Nacional, deixo de conhecer o Recurso Especial nesse aspecto. II. Mérito Quanto ao mérito, cabe analisar a glosa realizada a título de “transporte de pessoal” para as áreas produtivas agrícolas. Esta Turma possui entendimento majoritário pela impossibilidade de tomada de crédito sobre o transporte de pessoal, como se vê, por exemplo, no Acórdão nº 9303-014.964: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). (...) Em retrospectiva, observa-se que, em algumas dessas oportunidades, acompanhei o posicionamento da Turma “pelas conclusões”, em algumas outras, manifestei divergência. Tal divergência diz respeito ao meu posicionamento pessoal no sentido de que a interpretação do conceito de “insumo” deve se dar, nos termos da jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça, dentro do âmbito de compreensão da “atividade econômica exercida pelo contribuinte”. Tal interpretação talvez menos “rigorosa” do que a dos meus pares, contudo, é acompanhada da exigência de que o contribuinte realize com o devido esforço a efetiva comprovação da essencialidade, relevância e pertinência daquela despesa ao processo produtivo. Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.649 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.723732/2014-15 10 Por exemplo, poder-se-ia conjecturar que a área rural do contribuinte não é atendida por transporte público, que é de difícil acesso, necessitando de transporte especial, ou mesmo comprovar que o transporte de pessoal ocorre entre estabelecimentos da própria empresa. Ocorre que, ainda que nenhum desses elementos de prova tenha sido trazido aos autos, é incontroverso se tratar de um transporte de pessoal para a área produtiva, independentemente de sua origem. E, nesse aspecto, em melhor análise do tema, revejo meu posicionamento “condicional” anteriormente adotado. Trago a Instrução Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, portanto, posterior ao Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que assim dispõe: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. Referendando a aplicação da norma, cito a Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.649 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.723732/2014-15 11 Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Na página 30 do relatório Fiscal (fl. 56) consta a informação de que o transporte de pessoal é realizado por empresa contratada, nos termos do 176, §1º, XXI da Instrução Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Logo, considerando que o crédito pretendido pelo Contribuinte tem fundamento na própria regulamentação da Receita Federal do Brasil e em Solução de Consulta a ela vinculante, e considerando a impossibilidade de se aferir, nesse momento recursal, a exata natureza ou forma de contratação dos itens glosadas, entendo deva ser dado parcial provimento ao Recurso Especial para legitimar a tomada dos créditos nos exatos termos e limites do art. 176, §1º, XXI da Instrução Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022. III. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial da Procuradoria, apenas no que se refere ao direito de crédito sobre os gastos com o transporte de pessoal para as áreas produtivas agrícolas, e, na parte conhecida, .DAR PARCIAL PROVIMENTO para que tais créditos sejam apropriados termos e limites do art. 176, §1º, XXI da Instrução Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 (dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens). Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.649 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.723732/2014-15 12 Fl. 1693DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.723541/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DIRETA. REQUISITOS. A opção, autorizada por lei, pelo método de apropriação direta a fim de segregar custos, despesas e encargos vinculados a diversas espécies de receitas auferidas, ora no mercado interno, ora no mercado externo, implica atendimento a requisitos, entre os quais, a existência e manutenção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração principal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.
Numero da decisão: 3202-002.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.385, de 26 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.723519/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DIRETA. REQUISITOS. A opção, autorizada por lei, pelo método de apropriação direta a fim de segregar custos, despesas e encargos vinculados a diversas espécies de receitas auferidas, ora no mercado interno, ora no mercado externo, implica atendimento a requisitos, entre os quais, a existência e manutenção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração principal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.385, de 26 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.723519/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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PRESSUPOSTOS. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DIRETA. REQUISITOS. A opção, autorizada por lei, pelo método de apropriação direta a fim de segregar custos, despesas e encargos vinculados a diversas espécies de receitas auferidas, ora no mercado interno, ora no mercado externo, implica atendimento a requisitos, entre os quais, a existência e manutenção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração principal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. Fl. 2947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723541/2012-92 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.385, de 26 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.723519/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Fl. 2948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723541/2012-92 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Multa Isolada. Retroatividade Benigna. O princípio da retroatividade benigna impõe o cancelamento de multa lançada com base em legislação posteriormente alterada no sentido de não mais tratar como infração a conduta apenada. Autoridade Fiscal. Competência. Não se encontra no feixe de competências da Autoridade Fiscal a de afastar normas legais e/ou administrativas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Não-Cumulatividade. Créditos. Método de Apropriação Direta. Requisitos. A opção, autorizada por lei, pelo método de apropriação direta a fim de segregar custos, despesas e encargos vinculados a diversas espécies de receitas auferidas, ora no mercado interno, ora no mercado externo, implica atendimento a requisitos, entre os quais, a existência e manutenção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração principal. PIS. Cofins. Incidência. Receitas Financeiras. Alíquota zero. As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não- cumulativa, foram reduzidas a zero no período de 02/08/04 até 01/07/15. Ressarcimento. Crédito. Correção. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Sobre o crédito, objeto de ressarcimento no âmbito das contribuições de PIS/Cofins, não incide atualização monetária ou juros. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos para o fim de que seja decretada a nulidade do v. Acórdão recorrido para que outra decisão seja proferida levando-se em consideração ao método de apropriação direta consoante a contabilidade de custos da Recorrente, e, no mérito, o conhecimento e o provimento do presente recurso para a reforma parcial do v. acórdão, deferindo-se integralmente o pedido de ressarcimento formalizado, determinando-se ainda a aplicação da Taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos desde a data da transmissão do PER/DCOMP. É o relatório. Fl. 2949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723541/2012-92 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das Nulidades A recorrente repisou os argumentos em favor da nulidade, uma vez que o r. acórdão adota como corretos os cálculos apresentados pela fiscalização, que não condizem com a correta apuração da Recorrente, adotando como premissas (errôneas) que: a adoção da metodologia de apuração direta dos créditos de PIS e COFINS pela contabilidade de custos seria ilegal; os registros da ECD não trazem as contas de ativo circulante que registrem os valores de PIS e COFINS sobre insumos e despesas de energia elétrica; a Recorrente reconhece somente a bauxita como usada como insumo (o que não é verdade!); que a EFD não registra o mês que se deu a apropriação do PIS e da COFINS sobre as suas entradas; que a escrituração contábil da Recorrente não consigna a ocorrência de serviços aplicados como insumo; que a Recorrente não poderia ter tomado crédito sobre o ativo imobilizado e sobre insumos submetidos ao regime do Drawback. Além disso, a recorrente reitera que o r. acórdão adota a premissa equivocada de que ela não teria juntado documentos suficientes à comprovação da existência de contabilidade integrada e coordenada com a escrituração. Nesse sentido, a recorrente defende que o r. acórdão é nulo porque não poderia adotar como corretos os cálculos da fiscalização, elaborados com base em premissas erradas quando à análise da contabilidade de custo da Recorrente, integrada e rente coordenada com a escrituração. No entanto, em relação ao pedido de nulidade, verifica-se que a decisão da 1ª instância administrativa andou bem nesse item, pelo que se reproduz a apreciação. Segue: De fato, quando da ciência do Relatório Fiscal (após a diligência) houve a falta, corretamente apontada pela contribuinte, ora Inconformada. No entanto, verifica- se que o equívoco fora a tempo corrigido, quando se examina os documentos de fls. 2084 e ss, conforme relata a própria Inconformada: a Recorrente, inconformada com a falta de apresentação dos documentos pelo Sr. Fiscal diante da apresentação do Relatório de Auditoria, diligenciou até a Receita Federal do Maranhão e tomou ciência pessoalmente das planilhas elaboradas e dos documentos acostados mencionados no Relatório de Diligência Fiscal, a fim de analisar e refutar os pontos apontados pelo Sr. Fiscal. Fl. 2950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723541/2012-92 5 Após a ciência, a contribuinte obteve mais 30 dias para apresentar aditamento à defesa já produzida, o que fora feito, não subsistindo assim razão para a declaração de nulidade requerida, uma vez que todas as questões remanescentes nas contestações produzidas referem-se ao mérito. Portanto, não se verificando ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, pois houve ciência da decisão e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, tendo sido lavrado o Despacho Decisório por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 (PAF), é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Com efeito, nulo seria o ato administrativo se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, situação que não se caracteriza nos autos. Não se colocou em dúvida a competência dos Auditores, não houve preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal e levados ao conhecimento da recorrente. Assim, não merece prosperar a alegação de nulidade, uma vez que foram cumpridos requisitos legais apontados, não se enquadrando, portanto, em nenhum daqueles citados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, a arguição de nulidade em sede de preliminar na realidade confunde-se com o mérito do julgamento, que será analisada adiante. Com essas considerações, rejeito as preliminares de nulidade. Do critério de apropriação de créditos Consoante análise do recurso voluntário, verifica-se que a recorrente apresenta a contabilização dos insumos, bem como do seu processo de transformação e alocação dos créditos de exportação. Com o intuito de interligar todas as fases da sua operação, a Recorrente reitera os mecanismos utilizados para apuração do crédito de exportação, ou seja, demonstra o trabalho realizado pela contabilidade. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, o primeiro ponto a ser observado diz respeito à opção (no Dacon) do contribuinte pelo método de apropriação de créditos por meio da contabilidade de custos -apropriação direta em contraposição à apropriação proporcional -, como de fato alega a Impugnante. Verifica-se no Dacon ser esta a opção efetivada pelo contribuinte, pois se registra na primeira folha do Demonstrativo o seguinte: Método de Determinação dos Créditos: Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados Fl. 2951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723541/2012-92 6 Dessa forma, o primeiro tópico requerido à apreciação da diligência fiscal versava sobre o respaldo contábil-fiscal daquela opção, não da própria opção: 1. confirmar se a opção do contribuinte pelo método de apropriação direta em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação (e no mercado interno) está respaldada em sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a Escrituração Contábil-Fiscal; Ou seja, a Fiscalização no seu Relatório (vide síntese no relatório deste voto), embora alegue falta de documentos que comprove o mencionado respaldo e mesmo dificuldade para apurar "o exato valor dos insumos absorvidos na fabricação dos produtos comercializados em cada período", confirma implicitamente a referida opção. a Alcan manifestou-se por missiva de 23/04/15 (Doc.02), desacompanhada, contudo, dos Documentos e Informações imprescindíveis à aferição dos registros e controles mantidos pela Alcan para fundamentar e comprovar o uso da Apropriação Direta e sua integração com a Escrituração Sem tais instrumentos é inexequível identificar o exato valor dos insumos absorvidos na fabricação dos produtos comercializados em cada período. Isso porque nos documentos juntados pela Autoridade Fiscal (vide arquivo "documentos comprobatórios", encontrado na sequência processual após a Resolução), constata-se no Doc. 5-B (e A) não haver definição, na EFD, quanto ao mês de apropriação das contribuições, nem do valor do crédito de PIS/Cofins mercado interno/externo, mesmo se tratando de matéria prima. No Doc. 7-A, está indefinida a colunas titulada "Descrição: Tabelas Domínio EFD Método Apropriação Créditos Comuns", preenchida com "N/D". Da mesma forma, para as colunas "Descrição: Tabelas Domínio EFD Incidência Tributária Período " e "Descrição: Tabelas Domínio EFD Tipo Crédito". As tabelas citadas em tais colunas importam à concretização da citada "coordenação". Observe-se, por último, as falhas apontadas no Doc. 9-A, tais como, ausência de descrição da mercadoria e serviço. No entanto, o "Mapa da Bauxita" (vide anexos à contestação do Relatório Fiscal, docs.5 e 6) apresenta aquisições e saídas daquele insumo, mas não se vislumbra nos autos nem origem, nem correspondência muito menos coincidência com valores constantes da escrituração principal, conforme exigido na legislação. A DIPJ, o Dacon e os balancetes são meros demonstrativos, insuficientes para este propósito, sendo necessário suportá-los com as cópias dos correspondentes documentos comprobatórios da existência de uma contabilidade de custos idônea, confiável e, sobretudo, integrada e coordenada com a escrituração contábil principal. Nesse sentido, notou a Fiscalização (doc. 04) que os encargos relativos à depreciação estão contemplados com contas específicas no Ativo (191800, 291300, 191810, 291400) para o PIS e Cofins a recuperar, sendo esta uma exceção, pois o mesmo não ocorre para os insumos e para a energia elétrica. De modo geral, dos elementos especificados no TICF, entende-se não ter havido Fl. 2952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723541/2012-92 7 provas de sua existência, notadamente, dos Registros de consumo de insumos/matérias primas (de todos! Não apenas da bauxita); "Registros de Estoque em Processo (produtos em elaboração) e de Produtos Acabados; Identificação das Contas especificamente utilizadas no âmbito integração e coordenação contábil do citado Método; Demonstração do modus operandi, inclusive em termos de lançamentos contábeis, utilizado na consecução da finalidade a que se presta o Método em tela", conforme fora solicitado. Ou seja, a recorrente limita-se a afirmar que já apresentara a planilha titulada "mapa da bauxita", onde controla rigidamente a matéria prima em todo o seu percurso. Contudo, no Relatório de Diligência (pós Resolução) a Fiscalização constatou que: (...) a ECD não traz Contas (Doc.03) de Ativo Circulante que registrem os valores de PIS e COFINS sobre insumos (bens e serviços) e despesa de energia elétrica, reservados para apropriação quando da venda dos produtos, a única exceção dá-se com os encargos de depreciação do Ativo Imobilizado. (...)c) Ainda em nível de EFD, esta também não se presta a elucidar a Apropriação Direta. De fato, a Alcan não registra o mês em que se deu a apropriação do PIS e COFINS incidente sobre os itens de suas entradas (Doc.05-A), inclusive, de Bauxita [bens aplicados como insumos] e de Energia Elétrica [despesas] (Doc.06), cujos valores embasariam créditos das Contribuições. Tal EFD, como se observa, sequer informa o valor do crédito apurado em razão das entradas aludidas Na contestação ao Relatório, a Inconformada responde que: não há um campo na ECD que aponte o valor do crédito total de PIS e objeto do pedido de restituição. Tais informações deveria ser buscadas na DACON, as quais sempre estiveram disponíveis à fiscalização. (...)à época da ocorrência dos fatos, o documento fiscal competente para registrar a apuração dos créditos de PIS e COFINS era o DACON. O SPED-Fiscal se prestava tão somente ao envio de informações ao Fisco quanto às Notas Fiscais. (...) Por essa razão, não se pode admitir que a fiscalização tenha chegado a tão singela conclusão que a EFD não se prestaria a elucidar a apropriação direta. Assim, em que pese o esforço da recorrente acerca da apuração do crédito de exportação, verifica-se que a mesma não se desincumbiu do ônus de comprovar ter satisfeito os requisitos à adoção do método de apropriação direta dos créditos da não cumulatividade, sendo insuficientes os documentos juntados, razão pela qual, considera-se válido o cálculo dos créditos mediante método da proporcionalidade com a receita, utilizado pela Fiscalização. Créditos referentes aos insumos (matéria prima), insumos importados e serviços A recorrente aduz que todas as despesas, custos e encargos, ao contrário do que se consignou no Despacho Decisório combatido, encontram-se devidamente amarradas/vinculadas às receitas de exportação, razão pela qual é INDEVIDA a glosa dos créditos pleiteados. Fl. 2953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723541/2012-92 8 Nesse sentido, a recorrente reitera que a apuração de tais créditos foi realizada conforme o mapeamento da bauxita. Dessa forma, a mesma defende que poderá comprovar de forma objetiva que os créditos ora pleiteados têm vinculação efetiva com as receitas de exportação. Vejamos: Para o trimestre em julgamento, a apuração foi realizada da seguinte forma: (a) Janeiro de 2009 Janeiro de 2009 65. Não foram apropriados créditos relacionados à matéria-prima ou serviços, haja vista que não houve exportação neste mês. (b) Fevereiro/2009 Fevereiro/2009 66. Não foram apropriados créditos relacionados à matéria-prima ou serviços, haja vista que não houve exportação neste mês. (c) Março/2009 Março/2009 67. Para o mês de março de 2009, a composição dos créditos foi realizada com as matérias-primas adquiridas em janeiro/2009 e fevereiro/2009, tendo sido apropriadas, respectivamente, nos percentuais de 71,20% e 45,94%. No entanto, vale sublinhar que insumos não são submetidos à tributação do PIS/Cofins, quando importados sob o regime de drawback, nem, correspondentemente, geram direito à crédito. A legislação resta expressa nos arts. 1º e 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Observe-se, por exemplo, a Lei nº 10.865/04 cc Lei nº 10.833/03: LEI 10.865/04 Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, §2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, §6º. Art. 9º São isentas das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei: II - as hipóteses de: f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção; [grifou-se] Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. Lei nº 10.833/03 Art. 3º: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Ademais, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que a própria Impugnante não contesta que insumos importados sob o abrigo do regime especial de Drawback situam-se fora do domínio da geração de créditos da não- cumulatividade. Fl. 2954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723541/2012-92 9 Além disso, verifica-se que no Relatório de Diligência (fls. 1985 e ss) a Autoridade Fiscal, em resumo, alegou que: 1. Instada (Termo de Intimação e Ciência Fiscal, de 30/03/15, Doc.0lA), a Alcan manifestou-se por missiva de 23/04/15 (Doc.02), desacompanhada, contudo, dos Documentos e Informações imprescindíveis à aferição dos registros e controles mantidos pela Alcan para fundamentar e comprovar o uso da Apropriação Direta e sua integração com a Escrituração; 2. Sem tais instrumentos é inexequível identificar o exato valor dos insumos absorvidos na fabricação dos produtos comercializados em cada período; 3. a ECD não traz Contas (Doc.03) de Ativo Circulante que registrem os valores de PIS e COFINS sobre insumos (bens e serviços) e despesa de energia elétrica, reservados para apropriação quando da venda dos produtos, a única exceção dá-se com os encargos de depreciação do Ativo Imobilizado; 4. dos bens usados como insumos a Alcan reconhece apenas a Bauxita, como consigna sua referida missiva e "MAPA DA BAUXITA" (Doc.02), e não a totalidade dos CFOP 1101 e 2101 considerados na Diligência originária, contudo, nesta Diligência, escrutada a EFD, parte dos CFOP 1101/2101 não são matériasprimas (Doc.05-A), como aponta a coluna "Tipo de Item SPED", dos respectivos dados fornecidos pela Alcan, apenas os CFOP efetivamente 1101/2101 são aqui aproveitados (Doc.05-B) na definição da conexa base de cálculo das Contribuições; 5. a EFD também não se presta a elucidar a Apropriação Direta, pois, a Alcan não registra o mês em que se deu a apropriação do PIS e da COFINS incidente sobre os itens de suas Entradas (Doc.05-A), inclusive, de Bauxita [bens aplicados como insumos] e de Energia Elétrica [despesas] (Doc.06), cujos valores embasariam créditos das Contribuições; 6. Tal EFD, como se observa, sequer informa o valor do crédito apurado em razão das entradas aludidas; 7. EFD não registra a opção do Contribuinte nos quesitos: Método de Apropriação dos Créditos Comuns: anota os dois aceitos por lei; Incidência Tributária no Período: refere a Escrituração de operações de regime não- cumulativo, cumulativo ou ambos; Tipo de Crédito: vinculação dos créditos (receita tributada/não no mercado interno e de exportação), por alíquota (básica, diferenciada, específica) e situação (estoque de abertura, compra/revenda de embalagem, agroindustrial presumido, importação, atividade imobiliária e outros); 8. a Escrituração Contábil da Alcan não consigna a ocorrência de serviços aplicados como insumo (Contas: 941135, 941137, 942238) de suas vendas/prestações (Doc.08-A), não havendo, por conseguinte, bases sobre as quais levantar créditos a tal pretexto; 9. não obstante, dentro dos limites dos elementos disponíveis, e considerados os aspectos expostos neste Tópico "2", efetuaram-se as apurações condizentes compatíveis. (Docs.l2-Aa 12-E; Docs.23-A e 23-C); 10. as apurações aqui encaminhadas se fazem a partir da Escrituração Contábil e Fiscal da Alcan (Doc.24-A; Doc.24-B), de dados de exportação SISCOMEX (Doc.13; Fl. 2955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723541/2012-92 10 Doc.22), dos Atos Concessórios de Drawback (Doc.21) e dos registros de Recolhimentos feitos pela Alcan (Sistema SINAL). (Doc.10; Docs.l2-A a 12-E); 11. a "Expansão da Refinaria", dessarte, é empreendimento que, à época dos fatos geradores invocados pela Alcan neste Processo, estava em processo de construção, instalação, implantação, em uma palavra, estava em fase pré-operacional; 12. todos os itens apontados pela Alcan como "Ativo Imobilizado" (Docs.l6-Aa 16-D; Doc.18 entregue em ação fiscal anterior sob o MPF 0320100-2012-00291, Doc.24- D) consistem, na verdade de elementos em processo de imobilização, não operacional no período examinado; 13. nestas circunstâncias não é lícito que a um "futuro" Ativo Imobilizado já se-lhe aplique quotas de depreciação; 14. não pode haver base de cálculo para créditos de PIS e COFINS em nível de Ativo Imobilizado como pretendido pela Alcan para estruturas industriais em elaboração, pré-operacionais, durante os anos de 2009, 2010 e 2011, como disciplinam o Art.57, §8°, Lei 4.506/64; e o Art. 13, III, Lei 9.249/05; 15. autorizado pela Lei 10.865/04 (Art.27, §2º), o Decreto 5.164/04 reduziu a Zero as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, assim mantidas pelo Decreto 5.442/05 que o revogou; 16. tais disposições, no entanto, inobservam o sistema jurídico-legal, segundo o qual apenas a Lei pode majorar tributo e fixar sua base de cálculo e alíquota; 17. não é aceitável que a Lei 10.865/04 viole a Constituição Federal (Art.5º, II; Art.150, I) e o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66, Art. 97, I e II), por conseguinte, também não pode resultar aceitável que a Administração Tributária deixe de apurar débitos à conta de PIS e COFINS sobre ditas receitas financeiras (Doc.14), como devidamente se fez (12-A); 18. em Lei própria (10.637/02), não há limitação que afaste receita da venda de Investimentos da base de cálculo do PIS (EC 20/98: CF, Art.195,1, b); 19. para a COFINS, de fato, a exclusão incide no valor de alienação do Ativo Permanente, e, assim, dos Investimentos, mas merecem reparo, por isso, as quantias correspondentes na apuração da COFINS, vez que os dados de base de cálculo do PIS (Doc.14; Doc.l2-B) foram equivocadamente aplicados in totum à COFINS; 20. no circuito fático-jurídico das Leis da Não Cumulatividade de PIS e COFINS, as Exportações sem incidência dessas Contribuições autorizam o Contribuinte a fruir e manter créditos sobre o valor de bens/serviços aplicados nos itens exportados, que lhe geram receita e, ao País, divisas; 21. no Drawback não é igual, pois as Exportações, livres de PIS e COFINS em face da EC 33/01 (Art.149, §2°, I, da CF88), assim são por arcabouço jurídico-legal distinto do que rege a Não Cumulatividade das Contribuições, doutro lado, inexiste disposição legal no instituto do Drawback que autorize um Contribuinte a fruir e manter créditos que desejasse levantar sobre o valor de bens aplicados nos itens por ele exportados sob auspícios do mesmo Drawback; Fl. 2956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723541/2012-92 11 22. a clara confusão entre regimes jurídico-legais tão díspares decorre de erros exegéticos instaurados, basicamente, pela supra Lei 11.116/05 (Artigo 16) (Doc. 19- A), como é notório o Artigo 16 está inquinado do mesmo defeito que eiva o Artigo 17 da Lei 11.033/04 (Doc.l9-B); 23. a Lei 11.165/05 traz, em fulgurante erro, a estranha permissão para se aproveitar e manter créditos de PIS/COFINS apurados sobre o valor da compra de itens usados produtos levados à venda sem sujeição dessas Contribuições, mas tal faculdade é prevista apenas no raio de ação das Leis 10.637/02 e 10.833/03, à margem das quais, como visto, não se pode transigir tal disparate; 24. assim, apenas às Receitas de Exportação "Normal" (não associadas a Drawback) se admite a vinculação a créditos sobre insumos aplicados nos produtos exportados. 25. isto posto, os Docs.l2-A a 12-E, observando o termo exportação, como consignado na r. Resolução em seu Item "5.", é sucedido por uma versão ajustada (Docs.23-A e 23-C) pela segregação precitada entre Exportações sob Drawback e as demais ("Normais"); 26. neste mister, tomam-se em conta os Atos Concessórios de Drawback concedidos a Alcan (Doc. 21) e as exportações declaradas perante o SISCOMEX pela Alcan. (Doc.22); 27. no cumprimento da r. Resolução, dentro dos limites sobre os quais se dissertou nas linhas anteriores, formalizaram-se planilhas, demonstrativos, memórias de cálculo, relatos, documentos, escrituração fiscal e contábil, entre todos os demais elementos referidos ou acostados, e, in fine, são apresentados os valores apurados, tendo em conta o pleito formulado pela Alcan. (Docs.l2-A a 12-E;Docs.23-A e 23-C). Em relação aos itens glosados pela fiscalização e mantidos pela DRJ, entendo pela conservação da decisão recorrida, dada a falta de réplica clara e precisa pela recorrente em sua peça recursal, esta que carrega somente argumentos genéricos e, tampouco, observo esclarecimentos fáticos acerca das rubricas, a exemplo de como é utilizado, em qual etapa e a implicação se excluído do pátio industrial ou do processo produtivo. Mesmo que não agregado ao produto final, o que se exige apenas nas hipóteses de crédito de IPI, os insumos no regime da não cumulatividade das contribuições são passíveis de ressarcimento desde que demonstrada pela contribuinte sua essencialidade e/ou relevância à prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º das leis do PIS e da COFINS). Nesse sentido, mantenho as glosas. Créditos referentes ao ativo imobilizado A recorrente entende que os bens incorporados ao ativo imobilizado iniciaram suas atividades a cada etapa de conclusão da expansão da Refinaria. Nesse sentido, a mesma defende que o projeto fora colocado em ação ao término de cada fase, e por este motivo é autorizado o creditamento. Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723541/2012-92 12 Em síntese, a recorrente reitera que a partir de 2009 a mesma já faz jus aos créditos de PIS e COFINS. Em consonância a IN SRF nº 457 de 2004, a recorrente entende que a manutenção do r. Acórdão neste ponto violaria expressamente aos artigos 3º, VI e VII, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02. No entanto, a Fiscalização entendeu, no Despacho Decisório, não constituir custos, despesas ou encargos vinculados à receita de exportação, os valores de aquisição ou construção de bens do Ativo Imobilizado, dessa forma, eles não podem ser aproveitados. Mas, a contribuinte na Manifestação de Inconformidade argumentou que os créditos glosados, atrelados ao ativo imobilizado, se referem a encargos com a depreciação de máquinas e equipamentos da Recorrente utilizados diretamente na produção das mercadorias objeto de exportação, e que tais encargos foram proporcionalizados de acordo com os créditos de insumos nacionais vinculados às receitas de exportação. Ademais, verifica-se que a lei (tanto a que rege o PIS quanto a que rege a Cofins) limita a apuração do crédito, relativa a bens do imobilizado, àqueles equipamentos e máquinas efetivamente incorporados e empregados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços da Empresa, conforme estabelece o citado art. 3º , caput, e inciso VI: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Dessa forma, bens do imobilizado que não tenham sido comprovadamente incorporados e empregados na finalidade legalmente definida não podem gerar créditos do regime não-cumulativo. Não basta comprovação mediante "inúmeras notícias veiculadas na imprensa", pois, além de as incorporações ser registradas no Livro Diário na conta de Ativo Imobilizado, deve ser comprovado que a máquina ou equipamento tem o uso previsto nas normas regentes da matéria, conforme bem especificado na Instrução Normativa SRF nº 457, de 17 de outubro de 2004: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e Lei nº 4.506, de 1964 Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723541/2012-92 13 § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Assim, considerando que a Autoridade Fiscal afirmou que todos os itens apontados pela Alcan como "Ativo Imobilizado" (Docs.l6-Aa 16-D; Doc.18 entregue em ação fiscal anterior sob o MPF 0320100-2012-00291, Doc.24-D) consistem, na verdade de elementos em processo de imobilização, não operacional no período examinado, referente à chamada Expansão da Refinaria, e, por isso, não pode haver base de cálculo para créditos de PIS e COFINS em nível de Ativo Imobilizado como pretendido pela Alcan, durante os anos de 2009, 2010 e 2011. Portanto, consoante análise dos itens supracitados, verifica-se que os mesmos não se enquadram nas condições legais para gerar créditos decorrentes de bens incorporados ao ativo imobilizado. Dessa forma, conservo a glosa. Critério para apuração das despesas com energia elétrica A recorrente aduz que o acórdão adota premissa errônea ao considerar como corretos os cálculos apresentados pela Fiscalização (demonstrativo 23-A e 23-C), pois a fiscalização elaborou referidos cálculos com fundamento de que a metodologia da apropriação de créditos pela contabilidade de custo seria ilegal. Nesse sentido, a recorrente defende que a própria Receita Federal, na Solução de Consulta 58, de 15/10/2010, deixou consignado que a totalidade dos dispêndios com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica geram créditos de PIS/COFINS. Em síntese, a recorrente aduz que a sistemática para apropriação dos créditos de energia elétrica, adotada pela mesma, foi exatamente a mesma utilizada na apropriação dos créditos de depreciação do ativo imobilizado, ou seja, na prática, o resultado é obtido da multiplicação dos das despesas com energia elétrica incorridas no mês com o percentual de participação das receitas de exportação sobre o total da energia consumida, dentro do mês de competência e, depois, pela aplicação da alíquota de 7,6%. Por outro lado, de acordo com a Fiscalização, verifica-se que “despesas de energia” declarados no DACON sofreram ajustes em seus valores, com base no total das operações de entradas sob os CFOP 1252 e 2252 (compra de energia elétrica dentro e fora da Unidade da Federação, respectivamente). Mas, a contribuinte, na Manifestação de Inconformidade, argumentou que a energia elétrica é diretamente ligada à alimentação e funcionamento dos itens do ativo imobilizado, e que possui controle rígido e métodos bem definidos para a apropriação dos créditos. Além disso, afirma haver "uma brutal diferença entre se falar em vinculação de despesas e receitas dentro do mesmo mês (premissa adotada pela fiscalização) e admitir o creditamento de despesas vinculadas às receitas de exportação (mandamento legal)". Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723541/2012-92 14 Ou seja, verifica-se que os ajustes foram realizados a partir dos CFOP correspondentes à compra de energia constantes da contabilidade da Empresa, não tendo havido contestação específica nesta contagem. A ressaltar ainda o ajuste decorrente do método de rateio adotado pela Fiscalização - questão aqui já apreciada -, pois resulta o valor do crédito da não cumulatividade vinculado à exportação, por este método, da proporção das receitas obtidas no mercado externo em relação ao total das receitas. Portanto, como bem detalhado pela DRJ, a objeção fora superada com os novos cálculos da Fiscalização, após a Resolução, onde os valores de despesa de energia são superiores ao do cálculo original da Autoridade Fiscal (v. Demonstrativo 23-A). Sublinhe-se, mais uma vez, que os valores foram obtidos a partir dos CFOP correspondentes à compra de energia constantes da contabilidade da Empresa, não tendo havido contestação específica nesta nova apuração. Assim, superadas as alegações da recorrente, deve prevalecer a nova apuração da Fiscalização (v. Demonstrativo 23-A e 23-C). E contra a parcela glosada, não houve impugnação pela recorrente, de modo que mantenho a decisão recorrida neste ponto. Drawback A Fiscalização relatou que as apurações efetuadas basearam-se na Escrituração Contábil e Fiscal da Alcan (Doc.24-A; Doc.24-B), em dados de exportação SISCOMEX (Doc.13; Doc.22), nos Atos Concessórios de Drawback (Doc.21) e nos registros de Recolhimentos feitos pela Alcan (Sistema SINAL). (Doc.10; Docs.l2-A a 12-E). E, ainda, relatou que inadmitira "créditos a pretexto dos vínculos de insumos com Exportações sob Drawback". Entretanto, a própria contribuinte "esclareceu que nunca se apropriou de créditos de PIS e COFINS decorrentes de operações amparadas pelo Regime de Drawback". Isso porque insumos não são submetidos à tributação do PIS/Cofins, quando importados sob o regime de drawback, nem, correspondentemente, geram direito à crédito. A legislação resta expressa nos arts. 1º e 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Observe-se, por exemplo, a Lei nº 10.865/04 cc Lei nº 10.833/03: LEI 10.865/04 Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, §2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, §6º. Art. 9º São isentas das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei: II - as hipóteses de: Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723541/2012-92 15 f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção; [grifou-se] Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. Lei nº 10.833/03 Art. 3º: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No entanto, verifica-se que a própria recorrente não contesta que insumos importados sob o abrigo do regime especial de Drawback situam-se fora do domínio da geração de créditos da não-cumulatividade. Diante dessas considerações, deve ser mantida a decisão da DRJ. Aplicação da SELIC sobre créditos reconhecidos A recorrente pede aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da completa satisfação do crédito. Contudo, de acordo com a DRJ, dispositivo legal expresso veda a pretensão, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, que a resistência constante de ato estatal, o qual impeça a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural. Desse modo, torna-se legítima a necessidade de atualizá- los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Transcrevo a ementa da decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723541/2012-92 16 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Esse raciocínio inicialmente adotado para o IPI foi estendido também para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. Com isso, depreende-se que a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural teria perdido sua natureza, consequentemente, permitiria sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito. Quanto ao início da correção monetária para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ determinou, no Tema Repetitivo 1003, que ela começa após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art.24 da Lei n. 11.457/2007). No caso em concreto, apesar de o processo não ter ficado paralisado, o prazo razoável determinado pelo Judiciário para o reconhecimento do direito pleiteado foi claramente excedido. Ante o exposto, com base nas decisões acima e na previsão do art. 99 do RICARF, no mérito, voto por reconhecer a atualização monetária do crédito a partir do primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 dias da transmissão da PER/DCOMP em discussão. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723541/2012-92 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2963DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4698903 #
Numero do processo: 11080.015564/2002-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: JOSE CLOVES ALVES
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' . .Ji. QUINTA CÂMARA.: Processo n° : 11080.015564/02-91 Recurso n°. : 140.691 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.. 1998 e 1999 Recorrente : INCOBRASA AGRíCOLA LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :105-14.662 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOBRASA AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. 4 _ve'J 0, • I_ *VIS AL ESr RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA rYÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -‘, "•rillç QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.015564/02-91 Acórdão n°. :105-14.662 Recurso n°. : 140.691 Recorrente : INCOBRASA AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO INCOBRASA AGRÍCOLA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 192/209, da decisão prolatada às fls. 169/188, pela 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em PORTO ALEGRE — RS, que julgou indeferida a solicitação. Trata a lide da glosa referente compensação indevida de base de cálculo negativa. No auto de infração o fiscal alega que houve compensação de base de cálculo negativa superior a 30% do lucro liquido. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnações aos feitos fiscais, fls. 102 a 118. O contribuinte alega na impugnação, que o auto de infração deve ser anulado por três motivos; o primeiro seria que as empresas agrícolas, como é o caso da recorrente, não estão submetidas à trava de 30% para a compensação da base de cálculos, e o segundo seria que a compensação de prejuízos fere o conceito de renda, desvirtuando a base de cálculos dos tributos em questão. O terceiro motivo seria que os juros aplicados à suposta dívida, base na variação da Taxa SELIC, seriam inconstitucionais, pois tal taxa estaria sendo usada com fim diferente daquele inicialmente pretendido. Ao final pede que seja julgados procedente e que o auto de infração seja considerado nulo ou que haja o acolhimento parcial para afastar a incidência dos juros exigidos com base na variação da Taxa Selic. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17-4 trs- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -iita • QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.015564/02-91 Acórdão n°. : 105-14.662 A 1° Turma da DRJ em Porto Alegre analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 3.274 de 24 de janeiro de 2004, decidiu por considerar procedente o lançamento. "ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE, ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1991-15.- Até o advento da medida provisória n° 1991-15 de 10/03/2000, inexistia previsão legal para a não- aplicação do limite de compensação de bases de cálculo negativas de contribuição social sobre o lucro de períodos-base anteriores, relativas à atividade rural. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE SUA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. REALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, COMO REGRA. EXCEÇÕES.- 1. Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na constituição. 2. O poder/ dever da Administração Pública, em especial dos órgãos julgadores, a respeito da realização do controle repressivo de constitucionalidade, restringe-se a (1) aplicar as decisões proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade e ação declaratória de inconstitucionalidade (Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, art. 28, parágrafo único) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (Lei n° 9.882, 10 de novembro de 1999, art. 10, §3°), definitivas u através de medida cautelar (Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, art. 1°-A), (2) pôr em prática Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (CF, art. 52, X), (3) observar as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional (Decreto n° 2346/97, art. 4°, parágrafo único), (4) não aplicar o objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em caso concreto, cuja 3 C • </a..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -?.41.1: ;• QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.015564/02-91 Acórdão n°. :105-14.662 extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República (Decreto n° 2346/97, art. 1°, §3°), (5)não dar eficácia a legislação que embase a exigência de credito tributário cuja contribuição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal (Portaria MF n° 55, de 16 de marco de 1998, art. 22-A — artigo acrescentado pela Portaria ME n° 103, de 23 de abril de 2002). 3. Não havendo qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal ou qualquer outro motivo que legitimaria a não-aplicabilidade da taxa SELIC, não é dado à Administração Pública negar vigência à sua imposição. Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 192 a 209 argumentando, em epítome, o seguinte: Que houve cerceamento de defesa, pois a decisão de primeira instância não analisou diversos argumentos interpostos pela contribuinte. No restante volta a colocar os argumentos da inicial que são três: o primeiro, que a trava de 30% não pode ser aplicada as empresas agrícolas; o segundo que a compensação de prejuízos fere o conceito de lucro e renda e o terceiro se refere a utilização da variação da taxa SELIC para o cálculo dos juros da suposta dívida, que a contribuinte entende que seja inconstitucional. A recorrente pede que a decisão recorrida seja anulada ou, alternativamente, seja anulada observando-se os argumentos da contribuinte. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : QUINTA CÂMARAf.S4 Processo n° : 11080.015564/02-91 Acórdão n°. : 105-14.662 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Deixo de falar sobre as preliminares em razão do mérito favorável ao recorrente, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235172. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n° 9.065/95, art. 12. Das peças processuais anexadas aos Autos, "declarações de rendimentos" da autuada, verifico que a mesma apontou unicamente vendas de atividade "RURAL", fls. 11 e 46. Analisemos o § 4° do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. IN SRF n°11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios 5 • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.015564/02-91 Acórdão n°. : 105-14.662 Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (Grifamos). A exceção prevista no § 4° supra transcrito se aplica ao imposto sobre a renda e também à CSL. É que a atividade rural se rege por lei especifica, ou seja a lei n° 8.023/90 e como a Lei n° 8.981 não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível a limitação de compensação de prejuízos, que seja para o imposto de renda quer seja para a CSSL. Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano- base. § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem portanto às regras de depreciação. Ora se a lei especial admite, como incentivo é claro, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído pelo interregno de benefício à atividade, significa admitir um prejuízo 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÃMARA Processo n° : 11080.015564/02-91 Acórdão n°. :105-14.662 maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Ora, limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de difícil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n°8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar,4c, r,,31, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1P): QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.015564/02-91 Acórdão n°. :105-14.662 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Sala das Sessões - DF em12 de agosto de 2004. Ji• iv/AeÇS L ES

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10904560 #
Numero do processo: 10875.902693/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. ART. 1º DA LEI Nº 10.925/2004. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. VENDA DE MATÉRIA PRIMA PARA ELABORAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 1º, §2º DO DECRETO Nº 5.630/2005. O Decreto nº 5.630/2005, autorizou que as matérias primas vendidas no emprego de adubos ou fertilizantes para terceiros, desde que comprovados, fazem jus a alíquota 0 (zero) nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-013.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencido o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.584, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.902690/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. ART. 1º DA LEI Nº 10.925/2004. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. VENDA DE MATÉRIA PRIMA PARA ELABORAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 1º, §2º DO DECRETO Nº 5.630/2005. O Decreto nº 5.630/2005, autorizou que as matérias primas vendidas no emprego de adubos ou fertilizantes para terceiros, desde que comprovados, fazem jus a alíquota 0 (zero) nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencido o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Este julgamento seguiu a Fl. 2701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902693/2011-01 2 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.584, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.902690/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou sobre o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP NC merc interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM, aplica-se somente quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos e utilize os produtos adquiridos como matéria-prima. Irresignado com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário para que fosse julgado procedente o pedido de ressarcimento e homologação da compensação declarada. Também solicitou a juntada de documentos adicionais para corroborar suas alegações. É o relatório. Fl. 2702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902693/2011-01 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE E LIDE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A lide é trava no pleito do reconhecimento de alíquota 0 (zero) de PIS/COFINS do Decreto nº 5.630/2005, e nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO (INDEVIDA) DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. Argumenta a Recorrente que o acórdão recorrido é nulo, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/1972, em especial por entender que a DRJ inovou trazendo novo critério jurídico para manter o indeferimento do direito creditório. Entendo que as alegações da Recorrente não merecem prosperar, na medida em que, na verdade, a DRJ não inovou ou alterou qualquer critério jurídico do lançamento fiscal, mas simplesmente enfrentou o tema e alegações trazidos na Manifestação de Inconformidade, entendendo pela não comprovação das alegações em sua defesa. Nego provimento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E/OU DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. A Recorrente alega, ainda, em seu Recurso Voluntário, que houve ausência de intimação específica para apresentação de documentos e de diligência Vale observar que a Autoridade Julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n.° 70.235/1972. Fl. 2703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902693/2011-01 4 É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF n.° 163: “Súmula CARF n° 163 Aprovada pelo pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Por tais razões, nego provimento ao pleito da Recorrente. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS INSTITUÍDA PELA LEI N.° 10.925/04. O artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004, determinou, precisamente, o seguinte: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias- primas; (...) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.” Ato contínuo o Poder Executivo editou, em 26 de agosto de 2004, o Decreto n.° 5.195, posteriormente revogado pelo Decreto n.° 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar a redução à zero das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos de que trata o artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004, nos seguintes termos: “Art. 1° Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) § 1° A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à receita bruta decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM destinados ao uso veterinário. § 2° A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Fl. 2704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902693/2011-01 5 Neste contexto temos as seguintes condições a serem observadas para que as alíquotas das contribuições sejam reduzidas à zero (i) as vendas de matéria-prima devem ser realizadas no mercado interno; e (ii) as matérias-primas devem ser utilizadas pelo adquirente na fabricação dos produtos citados, haja vista que a legislação exige que o adquirente da matéria- prima deve ser fabricante de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Alega a Recorrente que as operações objeto de glosa foram realizadas no mercado interno e que todas as pessoas jurídicas adquirentes dos mixes comercializados pela Recorrente são fabricantes de fertilizantes, como cabalmente comprovado nos autos. Veja-se o que restou sedimentado no acórdão da DRJ: “No tocante à definição de matéria-prima utilizada na fabricação de adubos e fertilizantes, há que se recorrer, subsidiariamente, aos conceitos trazidas pelo Decreto nº 4.954, de 2004, o qual regulamenta a Lei nº 6.694, de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes destinados à agricultura, tal como alegou a manifestante. O art. 2º, III, "a" a "o", do referido Decreto, a seguir transcrito, encontra-se a definição de fertilizantes: (...) Da legislação retrocitada infere-se, que os macronutrientes, primários e secundários, e os micronutrientes isoladamente ou combinados entre si, compõe a fórmula de fertilizantes, constituindo-se, portanto, em matérias-primas para a sua fabricação. Todavia, o Capítulo 31 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) inclui apenas produtos fertilizantes de origem animal ou vegetal (posição 31.01) e fertilizantes minerais ou químicos, nitrogenados (posição 31.02), fosfatados (31.03) e potássicos (31.04) e a mistura desses (posição 31.05). Com efeito, a condição para que um fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, é que ele seja necessariamente nitrogenado, fosfatado, potássico ou apresente a mistura desses elementos. Assim, não resta dúvida de que o nitrogênio, o fosfato e o potássio são matérias-primas utilizadas na fabricação de fertilizantes. Ocorre que, além desses elementos químicos (macronutrientes primários), exigidos para que o fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, também podem ser incorporados ao produto outros elementos além do nitrogênio, fosfato e potássio, como por exemplo os denominados macronutrientes secundários e/ou micronutrientes, os quais, quando devidamente comprovado que também compuserem a fórmula do fertilizante, passam a ser revestidos da condição de matérias-primas.” Neste contexto, entendeu a DRJ que restaria ao órgão julgador verificar se a Recorrente cumpriu as condições para a concessão do benefício previsto no artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004. Fl. 2705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902693/2011-01 6 O primeiro requisito, da venda no mercado, foi cumprido pela Recorrente, o que, tal como consta no Recurso Voluntário, a DRJ não contestou, dado o que restou decidido no acórdão proferido. Resta, portanto, verificar se os produtos comercializados pela Recorrente foram utilizados, de fato, como matérias-primas para a produção de adubos e fertilizantes e vendidos para pessoa jurídica que seja fabricante de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. Neste ponto, entendeu a DRJ que a documentação apresentada pela Recorrente não teria sido suficiente para demonstrar inequivocamente que os produtos por ela comercializados foram, de fato, empregados pela empresa adquirente na fabricação de fertilizantes classificados no Capítulo 31 e, desse modo, submetidos à alíquota zero gerando o direito creditório vinculado ao mercado interno não tributado. Tal conclusão teve como base os seguintes fundamentos: “Para comprovar suas alegações a manifestante informa que anexou à manifestação de inconformidade declarações prestadas pelas empresas adquirentes dos produtos no período em tela (Doc. 03), documentos enviados por seus clientes ao Ministério da Agricultura que comprovam as quantidades de micronutrientes empregados nos fertilizantes classificados no capítulo 31 (doc. 04) e outros documentos que demonstram a composição dos fertilizantes fabricados pelas adquirentes (doc. 05). Constam, em anexo à manifestação de inconformidade, declarações firmadas pelos representantes legais das empresas ADM do Brasil Ltda, Fertipar Fertilizantes do Nordeste Ltda, Timac Agro Ind e Com Fertilizantes Ltda, Península Internacional S.A., Fertial- Fertilizantes de Alagoas Ltda, Fertinor Fertilizantes Ltda, Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda, Fertilizantes Heringer S.A., Fertilizantes Nordeste Ltda e Yara Brasil Fertilizantes, de que as mesmas fabricam e comercializam produtos destinados à agricultura, notadamente fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM e suas matérias-primas e que no período de janeiro de 2005 a março de 2008, adquiriram matérias-primas da Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, que foram utilizadas na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo especificado. Também constam declarações da empresa Bunge Fertilizantes S.A., de 01 de agosto de 2004, de que as matérias-primas a serem adquiridas Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, será destinada exclusivamente à comercialização para fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Contudo, as declarações prestadas pelas empresas adquirentes, por si só, não tem o condão de comprovar inequivocamente que referidas empresas utilizaram as matérias-primas adquiridas na fabricação de fertilizantes do capítulo 31. Os fatos declarados devem estar acompanhados de documentos que dêem respaldo às informações prestadas e demonstrem que os produtos adquiridos compõem a fórmula do fertilizante fabricado e classificado no capítulo 31. Entretando, alega a Recorrente que a comprovação pretendida pela DRJ não encontra respaldo legal e que, ainda assim, teria restado comprovado nos autos a Fl. 2706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902693/2011-01 7 utilização de tais produtos como insumo no processo de fabricação de fertilizantes. Portanto, temos que o cerne da discussão posta é a verificação se há ou não nos autos elementos suficientes para o convencimento de que os produtos vendidos pela Recorrente foram empregados como insumo na fabricação de fertilizantes. Entendo que tal fato não pode ser analisado isoladamente e nem mesmo pode ser conclusivo. Isso porque, nas informações prestadas ao Ministério da Agricultura, os fertilizantes constituem os produtos finais do processo industrial das pessoas jurídicas adquirentes, ocorrendo, portanto, a transformação do mix em novo produto, o que pode ocasionar a perda da identidade inicial. Além disso, como reconhecido pela própria DRJ, os principais elementos vendidos na “mistura” (mix) foram informados nas referidas informações dos compradores ao Ministério da Agricultura havendo desconhecimento técnico por parte deste contencioso tributário acerca da reação química e reações que os demais elementos fazem na composição do produto final e das possíveis transformações que sofrem. Fato é que a intenção da legislação, ao conceder a alíquota zero é garantir que o referido benefício seja concedido na venda interna de insumos utilizados na produção de fertilizante, e, evidentemente, a comprovação se dá por forma muito mais simples do que a pretendida pela DRJ. A Recorrente juntou aos autos declarações assinadas pelas empresas destinatárias no sentido de que os produtos adquiridos foram utilizados como insumo na produção de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, a relação de clientes, contendo denominação social e CNPJ, e as notas fiscais de venda. Portanto, entendo que a Recorrente produziu todas as provas que estavam ao seu alcance e que está comprovado nos autos que os adquirentes preenchem a condição de fabricantes de fertilizantes enquadrados no Capítulo 31 da TIPI, tendo obtido matéria prima da Recorrente. Pelo exposto, entendo que a Recorrente preencheu todos os requisitos legais para aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS disposta no art. 1°, I, da Lei n.° 10.925/2004. DA NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC. Reconhecido o direito ao ressarcimento, é de se observar também que os créditos devem ser atualizados pela Selic nos termos definidos pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE Fl. 2707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902693/2011-01 8 OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cingese à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido” O artigo 24, da Lei n.° 11.457/2007, assim dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte.” Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.598 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902693/2011-01 9 Na linha da decisão do STJ, por meio da Portaria CARF/ME n.° 8.451, de 22 de setembro de 2022, foi revogada a súmula CARF n.° 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Diante do exposto, há que se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Acolho, portanto, o pleito da Recorrente. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e no mérito dar provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2709DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13306.000011/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.344
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 10880.722534/2014-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. NULIDADE. Quando se verifica que a turma de Julgamento a quo não analisou a Impugnação Administrativa apresentada pelo responsável tributário, mantendo a responsabilidade por ausência de contestação da matéria, medida que se impõe é a declaração de nulidade do acórdão proferido, por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3002-003.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Laura Baptista Borges (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego(substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Keli Campos de Lima, substituída pela Conselheira Laura Baptista Borges.
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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NULIDADE. Quando se verifica que a turma de Julgamento a quo não analisou a Impugnação Administrativa apresentada pelo responsável tributário, mantendo a responsabilidade por ausência de contestação da matéria, medida que se impõe é a declaração de nulidade do acórdão proferido, por cerceamento do direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Laura Baptista Borges (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego(substituto[a] integral), Renato Camara Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.494 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.722534/2014-90 2 Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Keli Campos de Lima, substituída pela Conselheira Laura Baptista Borges. RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: 1. A interessada acima qualificada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento do PIS não cumulativo - mercado externo, referente ao 1º trimestre de 2003, no PER/DCOMP nº 26062.34574.200407.1.1.08-5640, no montante de R$ 170.530,21 (fls. 03/05). Despacho Decisório 2. A unidade de origem emitiu Despacho Decisório indeferindo o Pedido de Ressarcimento (fls. 343/347). Da referida decisão extraem-se as seguintes informações: O crédito de PIS referente aos meses do 1° trimestre de 2003 já foi objeto de análise e decisão, nos autos do processo 10845.003528/2004-94, que decidiu acerca de Declaração de Compensação em papel que procurava utilizar, dentre outros, créditos de PIS de janeiro, fevereiro e março de 2003. Tal Declaração de Compensação havia sido protocolada em 30/11/2004, anterior portanto à transmissão do PER aqui em análise. No processo 10845.003528/2004-94, há um Relatório Fiscal produzido pelo Sefis da DRF em Santos após procedimento de diligência, assim como um Relatório elaborado pela Sacat da mesma delegacia. Também há um despacho decisório elaborado pela DIORT/DERAT-SPO, decidindo sobre a Declaração de Compensação em papel protocolada. As glosas de créditos efetuadas sobre os meses de janeiro, fevereiro e março de 2003 constam do Relatório Fiscal mencionado e o contribuinte pôde se manifestar contra elas após ciência do mencionado Despacho Decisório. Para fins de instrução processual, os referidos Relatório Fiscal, o Relatório da Sacat e o Despacho Decisório foram copiados para este processo (fls. 6/332). Foi feita a vinculação dos dois processos (10880.722534/2014-90 e 10845.003528/2004-94) no e-processo. De acordo com os documentos mencionados no relatório proferido no Processo nº 10845.003528/2004-94 , tem-se a seguinte situação para os créditos de PIS não cumulativo mercado externo do 1° trimestre de 2003: Original PROCESSO 10880.722534/2014-90 ACÓRDÃO 108- acordo com a tabela supra, todo o crédito de PIS reconhecido para o 1° trimestre Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.494 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.722534/2014-90 3 de 2003 foi utilizado conforme os incisos I e II do § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637/02, ou seja, em dedução e compensação. Nada resta, portanto, que possa ser ressarcido. As glosas realizadas, seus valores e a fundamentação legal utilizada estão todos contidos no “Relatório Fiscal – Diligência” proferido no Processo nº 10845.003528/2004-94. Manifestação de inconformidade 3. Cientificada da referida decisão em 23/08/2014 (fl. 351), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 355/390 em 10/09/2014 (fls. 536/537) alegando, inicialmente, que: Como narra a decisão impugnada, este processo é parte integrante de manifestação de inconformidade já em discussão por procedimento fiscal administrativo. Para facilitar a instrução, aproveitamento de provas e evitar decisões díspares, pede que sejam apensados para decisão conjunta este processo e o processo administrativo já em discussão sobre o mesmo crédito. 4. Em seguida, a manifestante prossegue abordando questões pertinentes à análise e apuração do crédito, afirmando: A Impugnante é empresa que tem como objetivo social predominante a exportação de café cru, atividade esta que, por força do disposto nos incisos primeiros dos art. 6º da Lei 10.833/03 e 5º da Lei 10.637/02, não está sujeita ao recolhimento de PIS e COFINS e, na forma do disposto nas mesmas leis, nos parágrafos primeiros dos referidos incisos, este crédito poderá ser aproveitado para liquidação de obrigações tributárias das próprias contribuições e dos demais tributos arrecadados pela Receita Federal. A Impugnante aproveita os créditos que tem e faz a compensação com os demais tributos que deveria recolher. Descreve histórico e base legal das contribuições para o PIS e a COFINS, da apuração dos créditos e base legal da compensação. Original PROCESSO 10880.722534/2014-90 ACÓRDÃO 108- Quanto à natureza das cooperativas para fins de tributação do PIS e da COFINS, alega que a norma que instituiu o direito ao crédito de PIS/COFINS em toda cadeia não faz diferença do tipo de Pessoa Jurídica que efetuou a venda e sequer condiciona o creditamento ao recolhimento do tributo. Da mesma forma, a lei não diz que é dever do adquirente conferir se o valor fora recolhido na entrada, a não ser em caso de operação sabidamente fraudulenta, o que não é o caso dos autos. Como foi imposta dúvida pela fiscalização sobre o direito a crédito de diversas empresas exportadoras de café, o CECAFE – Conselho dos Exportadores de Café Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.494 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.722534/2014-90 4 do Brasil, ao qual a Impugnante é associada, formulou consulta sobre a matéria à Receita Federal do Brasil, que reconheceu o direito conforme ementa citada. Até o órgão arrecadador já se pronunciou quanto à legitimidade do creditamento efetuado pela Impugnante, não havendo justificativa para as glosas. Cita o art. 146 da Constituição Federal de 1988, art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e art. 3º das Leis nº 10.637/01 e nº 10.833/03 e afirma que o ordenamento normativo está em uníssono às razões da Impugnante em relação ao creditamento das cooperativas. Assim, é irrelevante se a Sociedade Cooperativa adquiriu o café de terceiros (crédito aceito pela fiscalização) ou recebeu de cooperado para venda, não há outro tratamento a ser dado pela adquirente a não ser o de compra de simples Pessoa Jurídica. Outro equívoco da decisão impugnada foi a não aceitação dos créditos tomadas na aquisição dos cafés reguladores do governo. Estas aquisições foram feitas de pessoas jurídica e, na forma da Lei, dão ao contribuinte o direito ao crédito total. No caso, o mesmo entendimento acima deverá ser observado. No caso específico da CONAB, uma empresa pública, a Lei não exige dela o recolhimento do PIS/COFINS, pois seu capital é integralmente da União Federal. Todavia, a norma não faz distinção do benefício que se deu a terceiros, nem a natureza deste benefício, apenas há a garantia da tomada de crédito. Quanto às empresas havidas pela fiscalização como inaptas, fez vasta prova da efetivação dos negócios entre a Impugnante e estas empresas, prova esta que vai além da mera apresentação do documento fiscal de compra, mas sim documento estadual de que a empresa estava habilitada para operar junto ao ICMS (SINTEGRA), prova de pagamento, prova do fechamento do negócio, documento de remessa ao armazém beneficiador, ficha cadastral da Junta Comercial, entre outros. A documentação acostada aos autos demonstra que a Impugnante operou com as empresas que tinham aparência de estarem corretamente no mercado, mas que foram consideradas inabilitadas pela fiscalização. Original PROCESSO 10880.722534/2014-90 ACÓRDÃO 108- cartão de CNPJ das empresas assenta que as mesmas estavam regularmente habilitadas na época da aquisição, não se podendo imputar a atos negociais pretéritos os efeitos da baixa do cadastramento posterior. Em todos os cartões, constam data de inatividade bem posterior à efetivação do negócio. Cita o art. 82, da Lei nº 9.430/96, afirmando que fica clara a possibilidade de comprovação da lisura da operação, não restando razão para a manutenção da glosa. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.494 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.722534/2014-90 5 A questão de mérito relativa às glosas, no que se refere à retroação da declaração de inidoneidade da empresa vendedora, foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº 509. Não há na lei qualquer destaque que exija a comprovação do recolhimento na cadeia anterior. É pressuposto constitucional o princípio da boa fé, assim, não cabe aqui argumentar com o disposto no artigo 136 do CTN. A Impugnante não foi a “agente” dos atos praticados pelos vendedores dos cafés, mas sim vítima de tais atos. A vendedora declarou estarem quitadas as contribuições. Outra falha na declaração de inaptidão é sua retroação. As aquisições se efetuaram entre 2005 e 2006, sendo que as empresas somente foram declaradas inaptas em 2010 e 2011. A Receita Federal decretou a inaptidão das empresas posteriormente. Os fatos alegados pela fiscalização com relação às empresas, de ausência de recolhimento das contribuições, falta de capacidade operacional para a realização de seus fins institucionais pela falta de empregados, ou ainda, pela apuração da inexistência de fato perante o cadastro CNPJ, são todos alheios à Impugnante. O próprio fiscal informa que não há prova da ação da Impugnante, mas afirma que foi envolvida grande quantia de dinheiro (da qual há prova que a Impugnante pagou), mas não dá direito ao crédito que a lei determina; assenta que a Impugnante não empreendeu diligência, no entanto, está provado que a Impugnante verificou a inscrição no CNPJ e no Estado Membro. A Fiscalização não tem prova que macule a operações da Impugnante. Parte de mera opinião, indícios e atos de terceiros. A fraude não se presume, mas deve ser comprovada, cabalmente, por quem a alegue. Neste caso, o negócio contratado foi real e completo, tendo sido intermediado por corretor, pago o preço, entregue a mercadoria que foi exportada pela Impugnante. Cita decisões judiciais e administrativas, e a Súmula nº 14 do CARF. Cita também acórdão do Superior Tribunal de Justiça sobre créditos ICMS, destacando que esta decisão foi proferida em análise de recursos repetitivos, conforme art. 543-B do CPC. Original PROCESSO 10880.722534/2014-90 ACÓRDÃO 108-011.573 Com relação à glosa dos insumos, o Fisco fez confusão entre a não cumulatividade do IPI e a não cumulatividade das Contribuições Sociais para o PIS e COFINS, para as quais se consideram os “produtos” adquiridos para autorizar o creditamento. As operações objeto de glosa eram parte essencial da operação de exportação da Impugnante. Outro erro evidente na decisão impugnada é a não aceitação das informações passadas ao Sr. Fiscal após a empresa, ainda sob fiscalização, verificar a existência Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.494 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.722534/2014-90 6 de inconsistências nas informações anteriormente passadas. Lê-se na decisão que: “Diante do acima exposto, e considerando que a última relação impressa apresentada altera substancialmente a apresentada em CD, não no valor do crédito mas na composição mensal das notas fiscais, não a consideramos, tendo mantido nosso exame com base na relação inicialmente apresentada em CD, sendo que a composição do crédito analisado encontra-se demonstrado (nº 004) relativo a detalhamento dos créditos (integral e presumido) ressalvando que foram desconsideradas algumas notas fiscais, a partir da justificativa apresentada pelo contribuinte, através da correspondência de 27/02/2012”. A fiscalização que, ciente do erro da informação constante no CD e já tendo em mãos as informações prestadas pela Impugnante, preferiu afastar o crédito, em total agressão ao princípio constitucional da Moralidade e às normas preceituadas pelo art. 2º da Lei 9.784/99. Como prova do crédito compensável, a Impugnante contratou a auditoria da KPMG que elaborou laudo independente no qual apurou não só a existência do crédito, como também o seu correto aproveitamento. Observa que o laudo independente apontou equívocos na contabilidade, o que não macula a escrituração. Referido trabalho dissolve a errônea interpretação dada pela Fiscalização Federal em relação aos créditos e aponta os equívocos na escrituração (todos sanáveis), assim como assenta que há créditos suficientes em estoque para atender os valores devidos a título de multa pelas práticas incorretas. Segue para instrução a cópia do trabalho de auditoria. Da mesma sorte, a Medida Cautelar proposta pela Impugnante fez prova de que houve diligência no sentido de atendimento à intimação da fiscalização. Apenas para argumentação, mantidas as indevidas glosas, verifica-se que o Sr. Fiscal fez apropriação equivocada dos créditos transformados em presumidos, para a quitação dos débitos. Quando o Fiscal afastou os créditos de pessoas jurídicas inabilitadas e ou cooperativas, tomou apenas os créditos presumidos relativos àquelas compras. Porém, deveria ter feito o aproveitamento inicial dos créditos presumidos mês a mês para a quitação dos mesmo tributos e, somente após o fim do estoque de créditos presumidos, serem usados créditos totais. Original PROCESSO 10880.722534/2014-90 ACÓRDÃO 108- grande diferença pela sobra dos créditos totais, que poderiam ser compensados com os demais tributos exigidos pela Receita e compensados pela Impugnante. Pede que sejam eles apurados de forma a se retificar o débito constante na exigência e, havendo saldo, seja efetuado o necessário ressarcimento previsto em Lei. Foi imputada pela fiscalização juros/correção monetária pela aplicação da SELIC e multa de mora, que não são devidos. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.494 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.722534/2014-90 7 A norma não atribuiu juros ou correção monetária no aproveitamento dos créditos por parte do contribuinte, até que se homologue a compensação. Como está patente que o erro foi do Fisco, não se pode atribuir culpa à Impugnante pela demora na auditoria, devendo assim, ser excluído da exigência fiscal os juros e a correção monetária. 5. Ao final a manifestante requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade apresentada anteriormente (Processo nº 10845.003528/2004- 94). Requer, também, que seja refeito o valor do tributo compensado e o saldo eventualmente a se quitar e que seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, tendo em vista estar caracterizado o equívoco da decisão impugnada, em face da falha no procedimento fiscal que deixou de aproveitar os créditos que de fato possui. 6. Os documentos apresentados com a manifestação de inconformidade encontram-se juntados aos autos. 7. Posteriormente, a contribuinte apresentou a petição de fl. 541, na qual informa juntar acórdãos proferidos pelo CARF, os quais afastaram as glosas referente as aquisições de pessoas jurídicas e admitiram os créditos referentes às operações com cooperativas, corroborando com os fundamentos alegados na petição inicial. 8. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento referente ao PIS não cumulativo – do mercado externo, 1º trimestre de 2003. A Recorrente solicitou a conexão ao processo administrativo nº 10845.003528/2004-94, para facilitar a instrução, aproveitamento de provas e se evitar decisões díspares, sejam apensados para decisão conjunta. Adoto as alegações da Recorrente que em síntese: O acórdão recorrido é nulo pois não analisou o fundamento da manifestação de inconformidade e a causa da formulação do pedido extemporâneo, qual seja a de que diante da conversão dos Original 2 créditos ordinários em presumidos não foi observada a correta utilização dos créditos presumidos antes de que fossem gastos os créditos ordinários passíveis de ressarcimento. Diante do exposto para não haver supressão de instância deve ser anulado o acórdão e determinado que seja proferido outro analisando o mérito da MI no ponto em que pertinente ao presente processo. Ante o exposto requer o provimento do presente Recurso Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.494 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.722534/2014-90 8 Voluntário para anular o acórdão recorrido e determinar que seja proferido outro em seu lugar analisando o mérito da MI no que pertinente ao presente processo. Não resta dúvidas, neste ponto, que houve cerceamento ao direito de defesa do responsável, uma vez que não foi analisada, pelo órgão de julgamento a quo, a sua Impugnação Administrativa, devendo ser declarada a nulidade do acórdão proferido. Cabe mencionar que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, quando afirma que as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. Veja o texto do dispositivo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, reitere- se, a “preterição do direito de defesa” está caracterizada, uma vez que não houve análise da Impugnação Administrativa apresentada pelo Responsável tributário. Por todo o exposto, VOTO por DECLARAR A NULIDADE do acórdão proferido pela DRJ, determinando que os autos retornem àquele colegiado, para que aprecie a Impugnação Administrativa. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 682DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.720600/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 TUBOS DE PVC. ELETRODUTOS FLEXÍVEIS CORRUGADOS. COMPOSIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Os produtos fabricados pela Recorrente enquadram-se na NCM 3917.32.90, sendo determinante, para tanto, a flexibilidade como propriedade, e não a sua composição. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3401-013.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.787, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.900028/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ELETRODUTOS FLEXÍVEIS CORRUGADOS. COMPOSIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Os produtos fabricados pela Recorrente enquadram-se na NCM 3917.32.90, sendo determinante, para tanto, a flexibilidade como propriedade, e não a sua composição. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Direito creditório não reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.787, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.900028/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720600/2015-54 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo controlando direito creditório de ressarcimento do IPI apurado pela interessada. Através do Despacho Decisório houve reconhecimento parcial do direito creditório. Os motivos para o não reconhecimento integral do crédito pleiteado foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Houve procedimento fiscal com lavratura de Auto de Infração para o período em questão, cuja impugnação foi julgada. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: - Haveria nulidade por erro na capitulação legal, tendo em vista que o despacho decisório recorrido citou apenas o art. 11 da Lei nº 9.779/99 e o art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que nada indicariam sobre qual seria a exigência descumprida, sendo que este último ainda seria posterior ao período do crédito. - Afirma que as aquisições glosadas não ocorreram. - Requer, considerando que a reclassificação fiscal está sendo discutida no processo do Auto de Infração, sejam os processos apensados para análise conjunta. - Explana que no processo produtivo dos produtos objeto da autuação os compostos de resina de PVC, são misturados em sua planta industrial com aditivos dentro de misturadores, em altas temperaturas, para que ocorra a fusão dos componentes lubrificantes da formulação. - Posteriormente, ocorre o processo de extrusão, promovendo o cisalhamento, homogeneização e plastificação do material. -No processo de extrusão de tubos corrugados rígidos, o tubo sai da extrusora e entra na corrugadora, sofrendo pressão de ar que empurra o material contra o "mold block", passando pela bobinadora que forma os rolos do produto corrugado. - Conclui que os materiais e o processo produtivo dos tubos corrugados objeto de reclassificação são os mesmos dos tubos rígidos. Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720600/2015-54 3 - Os tubos reclassificados não possuem adição de plastificantes, não sendo portanto o PVC que os compõe flexível. - Testes em durômetro indicam que o PVC utilizado nos produtos sob análise é classificado como rígido. - Laudo técnico elaborado pela empresa Tesis Tecnologia e Qualidade de Sistemas em Engenharia LTDA teria demonstrado que os tubos em questão foram elaborados com PVC rígido, ou seja, sem adição de plastificante, e que sua flexibilidade se deve à sua geometria. Nas palavras da interessada: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: TUBOS DE PVC. FLEXIBILIDADE DECORRENTE DE CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS E NÃO DA PLASTICIDADE DA MATÉRIA-PRIMA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para fins de enquadramento nas subposições constantes da posição 3917 da TIPI, a flexibilidade é averiguada em relação ao tubo em si na forma em que comercializado, e não em relação ao material de que é composto. Irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando cerceamento do direito de defesa, por falta de realização da diligência conforme solicitada na impugnação. Nulidade do auto de infração em razão da não utilização da classificação com alíquota zero, conforme defendida pela Recorrente e a nulidade da multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. O recurso prossegue com as alegações de defesa para a aplicação da classificação fiscal defendida pela Recorrente para o produto eletroduto flexível, conforme já defendido na impugnação do lançamento. É o relatório. Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720600/2015-54 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Identificados os pressupostos, notadamente o da tempestividade, conheço da impugnação. 1. MÉRITO RECURSAL Reproduzo a decisão adotada no processo nº 10920.721145/2015-12: Como adiantado pelo relatório, o julgamento deste recurso tem, como pano de fundo, a manutenção, ou não, do auto de infração que impusera à contribuinte a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64, sobre débitos de IPI, por erro de classificação fiscal. A propósito, apesar dos termos da Resolução de e-fls. 736/751, a autuação tem como objeto, unicamente, a (re)classificação dos eletrodutos flexíveis corrugados, como bem sublinha o Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 1772/1779. Assim, cabe-nos definir se tal produto corresponde ao NCM 3917.23.00 (tubos rígidos, sujeitos à alíquota zero) como defende a recorrente ou se corresponde ao NCM 3917.32.90 (tubos flexíveis, sujeitos à alíquota de 5%), como apontado pela fiscalização. Oportuno, pois, registrar, nos recortes que importam, o resultado da diligência determinada, respondida com base em norma técnica referente ao produto: A Krona é participante do Programa Setorial da Qualidade de Eletrodutos Plásticos para Sistemas Elétricos de Baixa Tensão em Edificações, no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat PBQP-H conduzido pelo Ministério das Cidades, cujo objetivo é apoiar e promover a melhoria da qualidade dos eletrodutos plásticos para uso em edificações, Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720600/2015-54 5 visando garantir a segurança dos sistemas elétricos prediais e a efetividade dos eletrodutos plásticos quanto ao desempenho. Fez-se este introito para justificar a desnecessidade da contratação de “laudo técnico-pericial” pela Fazenda, às expensas do Erário Público, pois as informações requeridas na Resolução constam em norma técnica relativa ao produto, ou já foram atestadas por entidade técnica gestora de Programa de Qualidade, ou já foram prestadas por outro estabelecimento integrante do Grupo Krona, ou já foram avaliadas em perícia judicial sobre produtos idênticos, como se verá adiante. Respostas aos quesitos (i.a) quais são os critérios técnicos que devem ser utilizados para se responder se o tubo de plástico é rígido ou não-rígido ("flexível")?... As fichas técnicas dos produtos Eletroduto Flexível Corrugado Leve e Eletroduto Flexível Corrugado Reforçado (fls. 972/975) informam que “é produzido de acordo com as normas de referência - NBR 15465 e NBR 5410 - trazendo mais segurança e confiabilidade para a obra”. A Norma ABNT NBR 15465:2020 traz as seguintes definições: 3.5 eletroduto corrugado eletroduto com perfil corrugado ao longo de sua seção longitudinal 3.6 eletroduto flexível eletroduto que pode ser fletido manualmente, mas que não é submetido a ciclos frequentes de flexão ao longo de sua vida útil projetada ... 3.8 eletroduto rígido eletroduto que, na instalação, não pode ser fletido Os critérios técnicos estabelecidos em Norma para se responder se o tubo de plástico é rígido ou não-rígido ("flexível"), no caso dos eletrodutos, são (1) poder ser fletido manualmente, isto é, sem uso de ferramentas especiais ou qualquer outro auxílio, e que (2) não seja submetido a ciclos frequentes de flexão ao longo da vida útil. (i.a) ... E, a partir desses critérios, esse tubo plástico é rígido ou não-rígido ("flexível")? Ambos os critérios técnicos estabelecidos em Norma são cumpridos pois (1) não há qualquer menção a ferramentais de dobradura em catálogo ou em ficha técnica e (2) a flexão ocorre somente no transporte (bobinamento) e instalação do eletroduto na parede ou laje, a partir de quando a conformação dada se mantém em toda sua vida útil. A corroborar esta singela conclusão, em 2023, Tesis Tecnologia e Qualidade de Sistemas em Engenharia Ltda., CNPJ 58.495.466/0001-95, entidade gestora técnica do Programa Setorial da Qualidade de Eletrodutos Plásticos para Sistemas Elétricos de Baixa Tensão em Edificações, foi diligenciada Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720600/2015-54 6 para coleta de informações acerca da participação de Krona e certificação de seus produtos e forneceu dois documentos. O Relatório de Auditoria n. 82 da Empresa Krona Tubos e Conexões Ltda. – Unidade: Joinville/SC (fls. 977/985) informa as conclusões das análises sobre os produtos Eletroduto flexível corrugado leve DN 25 e Eletroduto flexível corrugado médio DN 25, atestando que “Todas as análises realizadas apresentaram resultados em conformidade com a Norma de referência”. Entre as diversas análises previstas, a Norma ABNT NBR 15465:2020 especifica o ensaio Resistência à curvatura: 6.2.1 Resistência à curvatura Os eletrodutos flexíveis, quando submetidos ao ensaio de verificação da resistência à curvatura constante no Anexo B, devem permitir a passagem do gabarito pelo corpo de prova pela ação de seu próprio peso, sem qualquer velocidade inicial, e não podem apresentar fissuras visíveis a olho nu. Este ensaio não é aplicável aos eletrodutos rígidos. O Relatório de Ensaio LAB/RE 2766 (fls. 986/988), relativo ao mais recente ensaio Resistência à curvatura a que submetidos os eletrodutos flexíveis corrugados produzidos pela Krona – e que não se aplica a eletrodutos rígidos –, atesta que “Houve passagem do gabarito após aplicação das curvaturas”. A gestora técnica do PBQP-H já avaliou os eletrodutos em questão sob os parâmetros da Norma ABNT NBR 15465:2020 e como foram aprovados em todos os aspectos, emitiu o Atestado de Qualificação (fl. 976). Segundo o Atestado de Qualificação, o Relatório de Auditoria e o Relatório de Ensaio, o produto "eletroduto corrugado" foi avaliado e certificado como eletroduto flexível. Assim, baseado em norma técnica, em relatórios de ensaio e certificação em programa de qualidade, confirma-se que esse tubo plástico é não-rígido ("flexível"). (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? Prejudicado, pois o produto "eletroduto corrugado" NÃO é um tubo rígido (eletroduto rígido), é um tubo flexível (eletroduto flexível). A matéria-prima do produto "eletroduto corrugado" é o polímero de cloreto de vinila PVC, conforme consta em sua ficha técnica. (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? Em recente procedimento fiscal a Unidade Nordeste do Grupo Krona foi requerida a informar se os eletrodutos corrugados podem suportar uma pressão de, pelo menos, 27,6 MPa, e respondeu “... que, para a pergunta como está posta, ‘os eletrodutos corrugados podem suportar uma pressão Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720600/2015-54 7 de, pelo menos, 27,6Mpa?’ não cabe uma simples resposta de sim ou não, pois o Eletroduto (i) não é um produto para resistir à pressão” (fl. 910) A título de informação, acrescenta-se que a pressão de 27,6 MPa é equivalente 27.600 KPa, a 281,4 kgf/cm², a 2.814 metros de coluna de água, a 272,4 atmosferas. São valores impensáveis para um tubo que trabalha exposto à pressão atmosférica, cuja única função é “conter condutores elétricos providos de isolação, permitindo tanto a enfiação como a retirada destes” conforme a NBR 15465:2020. Para fins de comparação, a Norma estabelece que no ensaio Resistência à compressão os eletrodutos flexíveis das classes leve e médio, como os em questão, devem resistir a forças entre 320 e 750 N, equivalentes a 32 e 76 kgf, muito inferiores às forças necessárias para exercer aquela pressão citada na TIPI. Também em cotejo, as Normas NBR 6118:2014 Projeto de estruturas de concreto e NBR 8953:2015 Concreto para fins estruturais (fls. 959/963) estabelecem que o concreto utilizado em estruturas como pilares, vigas e lajes de edifícios devem ter resistência à compressão superior a 20 MPa. Então, cogitar que os eletrodutos suportariam pressão de 27,6 MPa é dizer que teriam capacidade superior à do concreto armado, um claro disparate. Depreende-se assim que o produto "eletroduto corrugado" NÃO pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa. (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? Também trazemos aqui a resposta dada pela Unidade Nordeste, quando questionado se os eletrodutos corrugados “b) São reforçados ou associados com outras matérias? c) Têm acessórios (além do tubo propriamente dito)?” Respondeu que “Não são reforçados com outros materiais” e que, além do eletroduto corrugado, há luvas de pressão, caixas de luz e prolongadores (fl. 908). Confirma-se em catálogo que são produtos vendidos separadamente, não constituindo um conjunto com os eletrodutos corrugados. Assim, o produto "eletroduto corrugado" NÃO é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias e NÃO apresenta acessórios. (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4, transcrito em nota de rodapé no presente voto. Prejudicado, pois o produto "eletroduto corrugado" NÃO apresenta acessórios. Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720600/2015-54 8 Como se vê, pelos elementos colhidos do Relatório Fiscal, para a classificação na tabela do IPI, a composição é desinfluente, de forma que o determinante é flexibilidade como propriedade. No mesmo sentido caminham os julgados que identifiquei ao pesquisar a nossa jurisprudência: Número do processo: 10480.729052/2012-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2009 a 30/06/2011 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENFRENTAMENTO DE TODOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE. REJEITADA No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para a decretação da improcedência da impugnação formulado pela contribuinte, que exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa na forma na legislação de regência. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/05/2009 a 30/06/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. LINHA TIGREFLEX. Eletrodutos flexíveis de PVC classificam-se no código 3917.32.90 da TIPI/2006, de acordo com as Regras Gerais de Interpretação nº 1 (texto da posição 3917) e nº 6 (texto da subposição 3917.32), conjugadas com a Regra Geral Complementar nº 1. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. LINHA AQUAPLUV. Acoplamentos, bocais, braçadeiras, cabeceiras, condutores, emendas, esquadros e outros acessórios de plástico da linha Aquapluv classificam-se no código 3925.90.00 da TIPI/2006, de acordo com Nota Explicativa nº 11 do Capítulo 39 da NESH. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Recurso Voluntário Provido em Parte Numero da decisão: 3201-003.208 Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720600/2015-54 9 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento quanto a classificação fiscal. Por voto de qualidade negou-se provimento quanto a preliminar de nulidade da decisão da primeira instância e a exclusão dos juros sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi. Designado para o voto vencedor quanto à preliminar de nulidade e da exclusão dos juros sobre a multa de ofício o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Declarou-se suspeito o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que foi substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Felipe Blanco Garcia Guimarães Fleury, OAB-SP 315.269, escritório Zockun Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Número do processo: 10920.902024/2013-08 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM. Numero da decisão: 3401-005.136 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720600/2015-54 10 Mara Cristina Sifuentes- Redatora designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Número do processo: 10920.723935/2012-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Merecem ser afastadas as preliminares de nulidade da autuação, uma vez que desnecessário laudo técnico para identificação da mercadoria reclassificada e não há modificação de critério jurídico no caso vertente. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Merece ser afastada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, uma vez que o indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado e trata-se de prerrogativa da autoridade julgadora de primeira instância. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ELETRODUTOS FLEXÍVEIS E TUBOS EXTENSÍVEIS. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.33.00 para os tubos extensíveis de PVC. Numero da decisão: 3302-007.247 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades apontadas pela recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos em não conhecer de parte do recurso em virtude da aplicação do enunciado de súmula nº 02, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.788 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720600/2015-54 11 (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Sendo assim, porque se trata de questão já analisada, questões de segurança jurídica me levam a seguir a orientação adiantada pelos julgados que venho de referir, no sentido de que os eletrodutos flexíveis corrugados classificam-se no código 3917.32.90, como indicado pela fiscalização. Ante o exposto, não conheço da preliminar, admito e nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1835DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. MÉRITO RECURSAL

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Numero do processo: 10480.001591/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Incumbe à contribuinte comprovar por meio da escrita contábil e fiscal, com suporte em documentos hábeis e idôneos o saldo negativo pleiteado. Sem tal comprovação, o crédito pleiteado em PER/DCOMP carece de liquidez e certeza e deve ser indeferido.
Numero da decisão: 1401-007.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Incumbe à contribuinte comprovar por meio da escrita contábil e fiscal, com suporte em documentos hábeis e idôneos o saldo negativo pleiteado. Sem tal comprovação, o crédito pleiteado em PER/DCOMP carece de liquidez e certeza e deve ser indeferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.418 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.001591/2003-91 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório que reconheceu parte do crédito pleiteado – saldo negativo de IRPJ apurado nos anos de 1993 a 2002 – e homologou parcialmente as compensações realizadas. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sintetizada nos seguintes termos pela DRJ: ANOS — CALENDÁRIO 1993 —1997. Em relação aos créditos dos anos-calendário de 1993 a 1996, não há que se falar em preclusão decadencial ou prescricional como suposto no despacho decisório. Em se tratando de lançamento por homologação (§4° do art. 150, CTN), considera-se extinto o crédito tributário após o decurso do prazo de 5 anos contados da homologação tácita ocorrida após 5 anos do fato gerador. Aduz, ainda, que os créditos são anteriores à Lei Complementar n° 118/2005, a qual não retroagirá em prejuízo do contribuinte. Afirma ser esse o entendimento pacificado pela Corte Superior de Justiça, e colaciona julgados para fins de comprovar sua alegação. Considerando que o pedido de restituição/compensação dos créditos do saldo negativo de IRPJ de 1993 a 1996 foi protocolado dentro do prazo de 10 anos contados do fato gerador, os valores não homologados pela DRF Imperatriz são plenamente exigíveis de acordo com tabela abaixo: Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.418 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.001591/2003-91 3 ANO-CALENDÁRIO DE 1998. Foi pleiteada a restituição/compensação de R$ 293.208,91, tendo sido homologada apenas a quantia de R$ 273.609,35. O crédito não homologado refere-se ao imposto de renda sobre aplicações financeiras retido pelos Bancos de Boston, Bradesco, do Brasil, Cidade, Bamerindus, Real, BGN e Sudameris, conforme consignado nas respectivas DIRF’s, as quais deverão instruir os presentes autos com fulcro no art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72 — PAF, tendo em vista que alguns informes de rendimentos solicitados àquelas instituições bancárias não foram fornecidos até -a presente data. ANO-CALENDÁRIO 1999. Foi pleiteada a restituição/compensação de R$ 340.903,09, tendo sido homologada apenas a quantia de R$ 273.609,35. O crédito não homologado refere-se ao imposto de renda sobre aplicações financeiras retido pelos Bancos do Brasil, Cidade, BNB, BGN, Excel, Sudameris, CEF, Safra e Votorantim conforme consignado nas respectivas DIRF’s, as quais deverão instruir os presentes autos com fulcro no art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72 — PAF, tendo em vista que alguns informes de rendimentos solicitados àquelas instituições bancárias não foram fornecidos até a presente data. Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.418 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.001591/2003-91 4 O Despacho Decisório deve ser reformado a fim de que se considere o saldo negativo apurado em 31/12/1999 no montante de R$ 329.876,37. ANO-CALENDÁRIO 2000. Foi pleiteada a restituição/compensação de R$ 285.800,04, tendo sido homologada apenas a quantia de R$ 232.723,78. O crédito não homologado refere-se ao imposto de renda sobre aplicações financeiras retido pelos Bancos do Brasil, Cidade, BNB, BCN, Vizcaya, Sudameris, Safra e Votorantim conforme consignado nas respectivas DIM, as quais deverão instruir os presentes autos com fulcro no art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72 - PAF, tendo em vista que alguns informes de rendimentos solicitados àquelas instituições bancárias não foram fornecidos até a presente data. Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.418 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.001591/2003-91 5 O Despacho Decisório deve ser reformado a fim de que se considera o saldo negativo apurado em 31/12/2000 no montante de R$ 239.985,00. ANO-CALENDÁRIO 2001. Foi pleiteada a restituição/compensação de R$ 734.498,92, tendo sido homologada apenas a quantia de R$ 475.527,82. O crédito não homologado refere-se ao imposto de renda sobre aplicações financeiras retido pelos Bancos do Brasil, Cidade, BNB, BCN, Vizcaya, Sudameris, Safra, Votorantim, Santander, Lloyd's TSB e da Amazônia conforme consignado nas respectivas DIRF’s, as quais deverão instruir os presentes autos com fulcro no art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72 — PAF, tendo em vista que alguns informes de rendimentos solicitados àquelas instituições bancárias não foram fornecidos até a presente data. O Despacho Decisório deve ser reformado a fim de que se considera o saldo negativo apurado em 31/12/2000 no montante de R$ 727.772,67. ANO-CALENDÁRIO 2002. Quanto ao ano-calendário de 2002, foi solicitada pelo contribuinte a restituição/compensação de R$ 17.925,90, tendo o Despacho Decisório - DD indeferido o referido crédito e acrescentado suposto imposto de renda a pagar no valor de R$ 36.065,30. O referido DD desconsiderou o IR mensal pago por estimativa no valor de R$ 264.811,64, por corresponder a saldos negativos dos exercícios de 1995 e 1996, tampouco acolheu o IRRF sobre aplicações financeiras no valor de R$ 177.959,16, apesar de devidamente comprovado, pelo fato do mesmo não ter sido contabilizado na conta 1.1.5.01.01. Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.418 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.001591/2003-91 6 Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, proferiu o Acórdão n.º 08-18.708 (fls. 1.941/1.952) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS A autoridade julgadora de primeira instancia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ . O Imposto de Renda com base na Receita Bruta e acréscimos, bem como o Imposto de Renda Retido na Fonte, pagos em montante superior ao saldo apurado em 31 de dezembro do ano-calendário, assegura ao contribuinte a alternativa de requerer, dentro do prazo decadencial, a restituição do montante pago a maior, ou utilizá-lo na compensação de débitos. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CRÉDITO DE IR- FONTE COMPROVADO. POSSIBILIDADE. O Imposto de Renda Retido na Fonte pode compor o Saldo Negativo do IRPJ a ser restituído e/ou compensado, quando comprovado pelo sujeito passivo a retenção/recolhimento e a inclusão das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A DRJ efetuou a análise por períodos, cujo entendimento pode ser sintetizado a seguir. Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.418 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.001591/2003-91 7 Anos-Calendário 1993 a 1997 Reconheceu a decadência do direito creditório, tendo em vista que o pedido se refere a saldos negativos de IRPJ relativos aos anos-calendário de 1993 a 1997, cuja aquisição do direito de repetição mais recente iniciou-se em 01/01/1998 com término em 01/01/2003 e o Pedido de Restituição ter sido protocolado em 13/02/2003. Salientou ainda que nos termos do Ato Declaratório SRF n.º 96/1999, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ema ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário Anos-Calendário 1998 a 2001 Não obstante as alegações do contribuinte, ao confrontarmos os valores declarados em DIRF’s apresentadas pelas respectivas instituições financeiras, com os valores homologados no Despacho Decisório e, por fim, com a documentação anexada aos autos, constatamos que restou comprovada a retenção do IRRF sobre aplicações financeiras conforme indica. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.971/1.985), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, os seguintes fundamentos: a) Inicialmente, destaca a tempestividade do pedido de restituição relativo ao período de saldos negativos dos anos-calendário 1993 a 1996, alegando que a Supremo Corte estaria à época prestes a findar o julgamento do recurso extraordinário nº 566621, que contava com 6 votos favoráveis à tese da contribuinte pela contagem do prazo de prescrição decenal para tributos anteriores à Lei Complementar nº 118/2005; b) Quanto aos saldos negativos dos anos-calendário 1998 e 1999, reitera que a totalidade do IRRF pelas instituições bancárias foi comprovada através dos informes de retenções fornecidos juntamente com a manifestação de inconformidade; c) No que se refere ao saldo negativo do ano-calendário 2001, argumenta que foi computado corretamente pela decisão recorrida, ao considerar que parte das receitas não foram oferecidas à tributação. Aduz que as DIRF’s fornecidas pelas instituições financeiras utilizam o regime de caixa e contêm os valores recebidos das aplicações financeiras do ano-calendário 2001. Todavia, dos R$ 5.075.300,97 resgatados pela Recorrente em 2001, o Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.418 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.001591/2003-91 8 montante de R$ 1.831.402,42 corresponde aos rendimentos financeiros disponibilizados para resgate no ano-calendário 2000. d) E que, por imposição dos arts. 775 e 773, parágrafo único do RIR/99, esses valores foram oferecidos à tributação de IRPJ na DIPJ do ano-calendário de 2000, que segue o regime de competência segundo o art. 177 da Lei das S/A (Lei nº 16404/76). Conclui, requerendo a reforma da decisão recorrida para utilizar a dedutibilidade do IRRF reconhecido no importe de R$ 1.008.251,25 e, por conseguinte, homologar a parte do crédito pleiteado para o ano-calendário de 2001 correspondente a R$ 727.772,67. Em sessão realizada no dia 20/10/2021, esta Turma decidiu converter os autos em diligência, por meio da Resolução n.º 1401-000.882 (fls. 2.133/2.143), para que a Unidade de Origem adotasse os seguintes procedimentos: a) Analisar a liquidez e certeza dos créditos de saldo negativo dos anos- calendário de 1993 a 1997, emitindo parecer conclusivo; b) Realizar nova conferência das retenções na fonte dos anos-calendário 1998 e 1999, em razão das alegações da contribuinte de que a totalidade das retenções encontram-se comprovadas através dos informes de retenções fornecidos juntamente com a manifestação de inconformidade; c) Emitir parecer acerca do saldo negativo de 2001, no que se refere às alegações da contribuinte de que parte dos rendimentos foram oferecidos à tributação no ano-calendário de 2000, em razão do regime de competência. Em atendimento à Resolução, a Unidade de Origem proferiu a Informação Fiscal n.º 1.243/2023 (fls. 2.151/2.152), nos seguintes termos: a) Para análise dos itens a e c, a empresa em epígrafe foi intimada, em 20/04/23, por meio do TIF nº 1.108 (fls. 2148 e 2149), conforme se verifica no rastreamento dos Correios, fls. 2150, a apresentar à RFB vários elementos, mas, já transcorrido o prazo de 20 dias, não foram trazidos aos autos pelo interessado os documentos indispensáveis à apuração dos saldos negativos dos anos-calendário de 1993 a 1997; bem como documentos/demonstrativos da utilização de parte das receitas financeiras utilizadas, na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2001, oferecidas à tributação no ano-calendário de 2000; b) Em relação ao item b, após conferência dos comprovantes de retenção de imposto de renda na fonte que foram trazidos aos autos pelo interessado, os valores totais retidos são os seguintes: Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.418 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.001591/2003-91 9 É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como muito bem ressaltado na Resolução 1401-000.882, uma parte expressiva da lide refere-se ao não reconhecimento do direito da contribuinte em pleitear o crédito de saldo negativos dos anos-calendário 1993 a 1996, em razão do entendimento de que o prazo seria de 05 anos. Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.418 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.001591/2003-91 10 Tal barreira deve ser superada. Importante mencionar que essa matéria já foi objeto de grandes controvérsias, contudo, após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, restou-se completamente superada. Tanto é, que o CARF aprovou o enunciado da Súmula nº 91, que inclusive possui efeito vinculante à toda administração tributária federal, onde estabelece: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso dos autos, considerando que a contribuinte pleiteou a restituição em 13 de fevereiro de 2003, e o crédito de saldo negativo mais antigo refere-se ao ano-calendário 1993 (que somente torna-se disponível a ser pleiteado a partir de 1994), tem-se pela tempestividade dos pleitos de restituição dos anos-calendário de 1993 a 1997. Ocorre que, como a unidade de origem não chegou a analisar o mérito do crédito vindicado, em razão da premissa da preclusão do direito, esta TO decidiu por converter o presente processo em diligência para garantir uma análise mais aprofundada pelo órgão fiscalizador, garantindo-se ainda o direito da contribuinte manifestar-se sobre as conclusões exaradas. Entretanto, a Recorrente não atendeu a intimação da diligência, vejamos o relato da autoridade: Em atendimento à Resolução, a Unidade de Origem proferiu a Informação Fiscal n.º 1.243/2023 (fls. 2.151/2.152), nos seguintes termos: Para análise dos itens a e c, a empresa em epígrafe foi intimada, em 20/04/23, por meio do TIF nº 1.108 (fls. 2148 e 2149), conforme se verifica no rastreamento dos Correios, fls. 2150, a apresentar à RFB vários elementos, mas, já transcorrido o prazo de 20 dias, não foram trazidos aos autos pelo interessado os documentos indispensáveis à apuração dos saldos negativos dos anos-calendário de 1993 a 1997; bem como documentos/demonstrativos da utilização de parte das receitas financeiras utilizadas, na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2001, oferecidas à tributação no ano-calendário de 2000; Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.418 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.001591/2003-91 11 Em relação ao item b, após conferência dos comprovantes de retenção de imposto de renda na fonte que foram trazidos aos autos pelo interessado, os valores totais retidos são os seguintes: Em outras palavras, no que se refere ao período de 1993 a 1997, apesar de superado o entendimento do prazo quinquenal, não existem elementos de prova que permitam a análise do saldo negativo pleiteado, conforme atestado em diligência. A Recorrente intimada nada apresentou e sequer se manifestou sobre o resultado. No que se refere aos anos de 1998 a 2001 a autoridade diligente também apenas entendeu comprovadas as retenções já acatadas pela DRJ. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.418 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.001591/2003-91 12 se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, tendo em vista que convertido o processo em diligência e garantindo-se a oportunidade probatória da Recorrente, o mesmo não se desincumbiu do ônus que lhe incumbe, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 2168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13850.720225/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré-pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1101-001.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 17 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré-pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 2745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720225/2014-21 2 Sala de Sessões, em 17 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 2634-2685) interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ/SDR (2595-2624) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (e-fls. 2141-2164) apresentada contra despacho decisório (e-fls. 566-575) que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por consequência, não homologou as compensações requeridas. Conforme se depreende dos PER/DCOMPs (e-fls. 3-306), pretendia o contribuinte utilizar créditos de IRRF de cooperativas (cód. 3280 - IRRF - Pagamento PJ à cooperativa de trabalho) com débito de IRRF (cód. 0588-06 IRRF – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício). Inicialmente, intimou-se o contribuinte (e-fl. 577) a apresentar: 1 – Original e cópia ou cópia autenticada do estatuto com alterações, devidamente registrado na JUCESP; 2 – Descrição detalhada dos objetos dos contratos de prestação de serviços firmados com pessoas jurídicas, ensejadores das retenções do IRRF e compensações efetivadas com os IRRF sobre rendimentos de trabalho não assalariado, código de receita 0588. 3 – Demais explicações que julgar cabíveis, inclusive base legal utilizada, para justificar as compensações efetuadas através das declarações de compensações transmitidas (créditos de IRRF sob os códigos 1708 e 3280, compensados com débitos de IRRF sob código 0588). Fl. 2746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720225/2014-21 3 Em resposta (e-fls. 578-581), informou o contribuinte tratar-se de cooperativa de trabalho médico; que não presta serviços médicos aos usuários, apenas disponibiliza sua rede cooperada e credenciada; que, via de regra, o objeto do contrato de prestação de serviço firmado com pessoas jurídicas contratantes se resume à garantia de cobertura de serviços de assistência médico hospitalar aos usuários; que sofre retenção de IRRF nos termos do art. 652 do RIR/99, independente do código de receita equivocadamente informado pela fonte pagadora; que tais retenções são compensáveis com o IRRF a ser retido pela cooperativa no repasse aos médicos associados, independente de erro no código de receita. Anexou atas de assembleia e estatuto (e- fls. 582-652). O despacho decisório (e-fls. 566-575) negou o pedido, restando ementado no seguinte teor: DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/SJC EMENTA - Declarações de Compensações utilizando como créditos valores de IRRF retidos por pessoas jurídicas em meses do ano de 2011, indicando códigos de receitas 3280 compensando-os com débitos do IRRF-trabalho não assalariado, código de receita 0588. - Não se caracteriza, em sua essência, como ato cooperativo a prestação de serviços a pessoas jurídicas para benefício de seus funcionários em assistência a saúde sob as regras e moldes oferecidos pelas operadoras de planos de saúde privados, equiparando-se tais atividades como mercantis impossibilitando, no caso, a utilização da faculdade prevista no art. 652, §1° do RIR/ 99, esta exclusiva para atos cooperativos de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas. - Direitos Creditórios não reconhecidos relativos ao ano de 2010, e não homologação das DCOMP respectivas. Apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade, em que arguiu: (a) efetiva ocorrência de retenções de IRRF – possibilidade e necessidade de compensação nos termos do art. 652 do RIR/99; (b) a natureza jurídico societária de cooperativa da manifestante – não descaracterização do ato cooperativo pela comercialização de planos de saúde; (c) desconsideração fiscal acerca de entendimento da própria Receita Federal; (d) impossibilidade de restringir a compensação do artigo 652, do RIR, aos contratos a preço variável; (e) necessidade de se reconhecer a compensação do artigo 652, do RIR/99, ao menos nos contratos remunerados a preço variável, total ou parcialmente. Anexou documentos. Apreciando a manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu acórdão ementado com o seguinte teor: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada junto à manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, Fl. 2747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720225/2014-21 4 salvo quando fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência a ser determinada pela autoridade julgadora a pedido ou de ofício atende a eventual necessidade de melhor apreciação das provas contidas nos autos; não é ferramenta para ampliar o prazo de instrução do direito pleiteado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. ATO COOPERADO. São atos cooperados os valores recebidos pelas cooperativas de trabalho por serviços pessoais prestados por seus associados, no cumprimento do seu desiderato, sendo, os valores do imposto de renda retido pela fonte pagadora sobre os rendimentos pagos a este título, passíveis de compensação com os débitos que a lei especifica, desde que comprovada a retenção. Irresignada, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que alega: (a) do direito – da existência do crédito a compensar – prevalência da verdade material; (b) dos créditos comprovados por “relação de rendimento e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” – documento oficial da RFB; (c) da suficiência dos demais documentos presentes nos autos – súmula 143 do CARF; (d) da irrelevância da confirmação em DIRF – erros materiais da fonte pagadora e da recorrente; (e) dos planos a preço preestabelecido – da impossibilidade de restrição com relação à modalidade de plano; (f) da necessidade de se reconhecer a compensação ao menos nos contratos remunerados a preço variável, total ou parcialmente; (g) necessidade de conversão do processo em diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A matéria dos presentes autos consiste na pretensão de compensação do IRRF retido da cooperativa Recorrente na venda de planos de saúde, com débitos de IRRF incidentes em pagamentos feitos pela cooperativa Recorrente aos seus associados. Cinge-se a controvérsia, então, em saber quais as condições para que tal compensação possa ocorrer e, se no caso em tela, tais condições encontram-se presentes e devidamente comprovadas documentalmente. Fl. 2748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720225/2014-21 5 Não se trata de tema novo neste Conselho. Cumpre fixar as premissas jurídicas que entendo aplicáveis à matéria. Em síntese, trata-se de possibilidade expressamente prevista na legislação, cujo artigo 45 da Lei 8.541/1992, reproduzido no art. 652 do RIR/99 (atual artigo 719 do RIR/18): Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda Ocorre que, na prática mercadológica, tais cooperativas médicas efetivamente comercializam planos de saúde (e não realizam elas próprias a assistência), atividade evidentemente próxima à natureza comercial e que, portanto, deu azo à discussão jurídica relativa a saber se tais atividades constituem “atos cooperativos” a permitir a aplicação do dispositivo legal acima transcrito. Daí decorrem as divergências quanto às espécies de planos comercializados, às formas de cálculo da remuneração, a discriminação dos valores em demonstrativos e demais questões pertinentes. De início, é relevante ressaltar que, embora a temática maior dos atos cooperativos tenha sido já enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, o ponto específico da controvérsia dos presentes autos ainda não encontra decisão de caráter vinculante a este Colegiado. É que o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 58.265/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja matéria controversa é o resultado positivo de aplicações financeiras feitas por cooperativas, como se depreende da leitura da ementa do julgado: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃOCOOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). Fl. 2749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720225/2014-21 6 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do DecretoLei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais(artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original):” Já no AgRg no Ag 1221603/SP (sem caráter vinculante), o mesmo STJ indicou que a mesma ratio decidendi seria aplicável a outras facetas da atividade cooperada, apontando que as receitas percebidas com a comercialização de serviços a terceiros desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados não são atos cooperativos e devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e pela CSLL: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando- se como atos prestados a terceiros. Fl. 2750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720225/2014-21 7 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde(pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nº Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos)6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Naquela ocasião (AgRg no Ag 1221603/SP – não vinculante), o STJ aponta a necessidade de aplicação da ratio decidendi anterior (REsp 58.265/SP – vinculante). O Relator Mauro Campbell Marques fez as seguintes ponderações: Portanto, ao contrário do sustentado nas razões recursais, a questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros diz respeito a tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, não havendo mais dúvidas quanto ao seu julgamento, sejam terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde, sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados, motivo pelo qual a tributação do IRPJ e CSLL deverá ocorrer normalmente sobre tais atos negociais. (...) No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica de "resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas", nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que “[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não- cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda” (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009) Portanto, sob tal linha de entendimento, concluir-se-á que (a) a natureza jurídica da atividade realizada pela cooperativa, comercializando planos de saúde, é indiscriminadamente e, em geral, considerada um ato não cooperativo e, como tal, sujeita-se à tributação pelo IRPJ e pela CSLL de forma regular, com base em precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo; e Fl. 2751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720225/2014-21 8 (b) que, por consequência, seria restrita a possibilidade de apreciação da matéria por este CARF, a teor do artigo 99 do RICARF1. Ocorre que, como visto, o RE 58.265/SP – de caráter vinculante – não versa direta e especificamente sobre a matéria discutida no presente processo administrativo. E, sob outra ótica, o entendimento do STJ no AgRg no Ag 1221603/SP constitui uma interpretação – não vinculante – quanto ao alcance de um entendimento anterior do próprio órgão. Este não é, em si mesmo, um precedente de observância obrigatória. Tal fato foi notado por outros Conselheiros em processos semelhantes. A título de exemplo, veja-se o que consignou a Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 9101-007.232, de 03/12/2024: Contudo, melhor analisando a questão em razão dos debates havidos durante a sessão de julgamento, vê-se que o acórdão recorrido, em verdade, está pautado na reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que compreende aplicável à temática aqui suscitada os mesmos fundamentos condutores do julgamento de outra temática em sede de recursos repetitivos. Assim é que, mediante invocação do entendimento expresso no REsp nº 58.265/SP em sede de recursos repetitivos, a decisão do AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.221.603 – SP conclui pela validade da incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros, de modo que a tributação do IRPJ e CSLL deverá ocorrer normalmente sobre tais atos negociais. Não há, porém, decisão desta temática específica em sede de recursos repetitivos. Na medida em que a jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores não constitui óbice à rediscussão do tema no âmbito administrativo, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO. Consideração idêntica foi empreendida pelo Conselheiro Lucas Halah, nos autos do Acórdão 1201-006.231, de 25 de janeiro de 2024: Entretanto, a interpretação dada pelo STJ em Recurso não julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sobre o alcance de outro Recurso, este sim afetado por tal sistemática, não produz efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate, muito embora entendimento similar sobre o conceito de ato cooperativo tenha sido encampado pelo STF tratando-se da tributação das receitas para fins de PIS e COFINS no RE nº 599.362 e no RE nº 598.085, mas, novamente, sem efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate. (...) 1 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 2752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720225/2014-21 9 Entendo, assim, que por enquanto não há decisão de tributal superior vinculante sobre a matéria especificamente sob debate nos autos, embora haja decisões que adotem como premissa, um conceito de ato cooperativo Ainda, chegando à conclusão semelhante, mas sob outra ótica, pontuou a Conselheira Cristiane Silva Costa, no Acórdão 9101-003.018, que a questão relevante quanto à segregação das receitas de atos cooperativos e não cooperativos não fora objeto de precedente vinculante do ST. Embora estejamos tratando, nestes autos, de compensação, a temática da composição dos cálculos é igualmente pertinente: Ressalto, ainda, que não há impedimento ao conhecimento do recurso especial ora analisado por força da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 58.265. Em tal julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que as aplicações financeiras seriam operações realizadas com terceiros não associados constituindo em atos não-cooperativos. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça não tratou do dever da fiscalização em promover a segregação entre os resultados dos atos cooperativos e dos atos não cooperativos, para fins de lançamento tributário, tema admitido pelo Presidente de Câmara para análise por este Colegiado. Portanto, igualmente concluo não haver limitação para que este Colegiado aprecie o mérito da discussão dos presentes autos. Feita essa deambulação preliminar, vejamos o que se encontra sob apreciação desta Turma. No despacho decisório, a autoridade administrativa entendeu que – independentemente do contrato ou do código de receita utilizado – todas as receitas e atividades desempenhadas pela Recorrente, como operadora de planos de saúde, seriam atos de natureza mercantil, não cooperativa, descaracterizando-a como tal, o que impediria a sistemática de retenção e compensação de IRRF: 20. Portanto, genericamente, os contratos celebrados pela cooperativa de trabalho médico com pessoas jurídicas, na qualidade de operadora de plano de saúde, objetos primários desta análise possuem a natureza de atuação mercantil, já que se referem à prestação de serviços pela cooperativa, e as receitas respectivas são sujeitas à tributação do IRPJ como nas demais pessoas jurídicas, não havendo em que se falar em compensações nos termos do art. 652, §1° do RIR/99. 21. Reprise-se que tais atos, apesar de poderem ser condizentes com as atividades de uma operadora de plano de saúde, conforme é a natureza da atividade econômica da interessada, não se confundem com atos cooperativos próprios, prestados diretamente pelos e aos associados (médicos), nesse caso devendo a cooperativa como mera intermediária e facilitadora das atividades desses. Fl. 2753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720225/2014-21 10 22. Tanto faz, para tal caracterização, a incidência do IRRF sob o código de receita 3280 ou 1708 ou outro qualquer, já que esses não podem alterar a verdadeira natureza jurídica dessas atividades de intermediação e efeitos tributários das receitas obtidas. Diferentemente, a muito bem fundamentada decisão recorrida adotou como ponto de partida o fato de que, embora não desnature sua natureza cooperativa, a realização de atos não cooperativos não permite, para estes, a compensação do IRRF. A meu ver, correta a decisão recorrida. De fato, não é a realização eventual de atos eventualmente não cooperativos que desnatura seu caráter cooperativo da pessoa jurídica, razão pela qual equivocou-se o despacho decisório em desconstituir toda a atividade da Recorrente. É necessário avaliar a atividade em específico, a fim de enquadrá-la ou não no artigo 652 do RIR/99. Avançando, a DRJ consignou, todavia, que a comercialização dos planos denominados de “pré-pagamento” constitui ato não cooperativo: 41. O cerne da questão abrange, portanto, os seguintes aspectos essenciais: a natureza dos atos praticados – cooperados ou não, se os atos não cooperados são compatíveis com o regime cooperativo, se a escrituração, os documentos fiscais e contratos demonstram de forma segregada a que serviço prestado se referem os valores recebidos, de forma a comprovar o direito pleiteado. 42. Primeiramente, vale dizer que o Contribuinte ao alegar erro das fontes pagadoras na utilização do código de receita 1708 não se refere a erro material e não se ampara em documentos, mas por entender que sua atividade não está alcançada pelas disposições do art. 647 do RIR/99. (...) 47. Não há imbróglio: as receitas auferidas na modalidade de preço pré-fixado pela cooperativa operadora de planos de saúde não se enquadram nas hipóteses do art. 647 do RIR/99, por se tratarem de pagamentos desvinculados de uma efetiva prestação de serviços profissionais: (...) 48. Resta apenas expressar objetivamente a única conclusão possível: independentemente de ser procedente ou não a retenção do imposto nas operações a preço pré-fixado, o correspondente IRRF retido sob o código 1708, não constitui a hipótese de compensação com fundamento no §1º do art. 652 do RIR/99. (...) 52. A conclusão que se extrai é que a prática de atos não cooperados, não afeta a natureza jurídica da cooperativa; não obstante, esta deve apurar em separado as receitas das atividades próprias e as receitas derivadas das operações realizadas com terceiros, e igualmente computar em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação, devidamente Fl. 2754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720225/2014-21 11 demonstrando de forma segregada nos registros contábeis e documentos fiscais o resultado tributável e o não tributável. (...) 80. No caso, à luz das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos, as retenções do IRRF – COOPERATIVAS (código do tributo 3280) somaram, em 2011, a importância de R$ 346.404,94, conforme tabela abaixo: (...) 84. Ante tudo exposto, VOTO no sentido de julgar a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PROCEDENTE EM PARTE, para homologar a compensação das retenções na fonte sob o código de receita 3280, no valor de R$ 346.404,94 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos geradores. Como se nota, a decisão recorrida conclui pela impossibilidade do reconhecimento do crédito decorrente de contratos firmados na modalidade pré-pagamento e, ainda, fixa como premissa que apenas as retenções firmadas sob o código de receita 3280 é que, presumivelmente, permitiriam a compensação, por representarem “pagamentos comprovadamente efetuados sob a modalidade que estabelece uma relação direta entre o serviço médico efetivamente prestado e o beneficiário do plano de saúde”. O entendimento da DRJ guarda consonância – e se fundamenta – na Solução de Consulta COSIT 59/2013, que aponta dificuldades na possibilidade de quantificação em se tratando de contratos de pré-pagamento. A Consulta em questão assim considera: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. (...) f) a problemática constituída e objeto da presente consulta reside nos casos específicos dos planos de saúde em pré-pagamento, em função da impossibilidade de definição da base de cálculo a ser aplicável (serviços dos cooperados) em virtude das mensalidade dos referidos planos serem fixas e, assim, independentes da utilização dos serviços profissionais dos médicos pelos usuários dos planos de saúde, o que inviabiliza a retenção na fonte nos termos do artigo 652 já comentado; g) esta a peculiaridade que origina a impossibilidade de retenção de Imposto de Renda na Fonte em contratos em pré-pagamento (em oposição, aos contratos por Fl. 2755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720225/2014-21 12 custo operacional, onde o pagamento refere-se ao serviço prestado, hipótese em que se torna plenamente possível se definir a base de cálculo da retenção do Imposto de Renda); (...) 10. O contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde é um contrato específico, com características que lhe são próprias, regulamentado por lei, e que, no caso dos contratos na modalidade de pré-pagamento, que estipulam valores fixos, os pagamentos não podem ser atribuídos à prestação de serviços pessoais prestados por associados da cooperativa. Veja-se a definição consignada no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: [...] 11. Dessa forma, conclui-se que as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR. Nesse ponto, com a devida vênia ao entendimento da decisão recorrida, parece-me que a restrição absoluta aos contratos firmados sob a modalidade de pré-pagamento não encontra respaldo legal e nem tampouco é suficientemente seguro a consideração exclusiva do código de receita, eis que é possível haver erro da fonte pagadora, que não poderia ser imputável ao contribuinte. Entendo que este entendimento restringe o conteúdo do dispositivo legal que fundamenta a retenção e compensação. O artigo 45 da Lei 8.541/1992, reproduzido no art. 652 do RIR/99, expressamente se refere a “serviços prestados” ou “colocados à disposição”: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) No caso dos contratos denominados de “pré-pagamento”, se está diante justamente do caso em que a cooperativa se obriga a colocar à disposição do contratante sua rede de associados para que a qualquer momento possam realizar os serviços a que estão obrigados. E, ademais, vale notar que apenas com a mencionada Solução de Consulta COSIT 59/2013 é que se pacificou o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré- Fl. 2756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720225/2014-21 13 pagamento. No caso em tela, os fatos geradores são anteriores (2011), o que reforça a necessidade de seguir-se com a análise do direito creditório, já que, à época, a Recorrente efetivamente indica sofrer retenções esse título. A questão é, na verdade, saber – independente dos nomes comerciais dados aos contratos, até porque os efeitos tributários àqueles não se vinculam – se há ou não pagamento feito à cooperativa que seja “relativo a serviços pessoais prestados por associados ou colocados à disposição”. Portanto, discordo da premissa de que os contratos da modalidade pré- pagamento são insuscetíveis de gerar os créditos pleiteados pela Recorrente. Ocorre, porém, que a conclusão jurídica em abstrato não significa necessariamente reconhecer, no caso concreto, a existência dos créditos. Esta depende, na realidade, da existência de documentação probatória sólida a comprovar o direito creditório. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E, como reconhece a jurisprudência deste Conselho, a prova da retenção admite razoável flexibilidade, por exemplo a teor da Súmula CARF n. 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal entendimento ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. No entanto, tal flexibilidade não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 2757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720225/2014-21 14 E, no caso específico da matéria ora discutida, a necessidade de acervo probatório robusto é ainda mais premente. Como bem apontou a DRJ, os planos de saúde na modalidade de pré-pagamento ostentam evidentemente uma dificuldade muito maior de individualizar os valores que compõem a fatura, a fim de permitir saber o que de fato constitui remuneração dos associados da cooperativa. Isto é: ainda que se admita a possibilidade de créditos de IRRF decorrentes de contratos da modalidade pré-pagamento, o que vai possibilitar a efetiva apuração de sua existência não é o nome comercial, nem tampouco o código de receita, como entendeu a DRJ, mas a efetiva possibilidade de sua quantificação, à luz das provas constantes dos autos. Nesse sentido o seguinte julgado deste CARF: COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de prépagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. (CARF – Acórdão 1201-006.231 – 25/01/2024) Vejamos, então, o que consta nos autos nesse sentido. Como bem observou a DRJ, encontra-se nos autos alguma documentação, acostada pela Recorrente junto à manifestação de inconformidade. A partir dessa documentação relevante é que justamente a DRJ considerou as retenções firmadas sob o código de receita 3280, expressamente consignando que a documentação dos autos era robusta o suficiente a permitir a presunção de que o código de receita fora devidamente aplicado. Todavia, especificamente quanto ao ponto que constitui a controvérsia restante – contratos pré-pagamento e código de receita 1708 – não é possível extrair da documentação acostada a necessária verossimilhança quanto à composição dos valores. Não foi possível a este Fl. 2758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.559 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720225/2014-21 15 Julgador, mediante análise das faturas, identificar a qual contrato estariam vinculadas, nem a qual retenção. Falta, ao caso, a necessária organização, cotejamento e indicação dos documentos. A falta das faturas, em especial, torna impossível identificar e relacionar os diferentes contratos, com as informações constantes das planilhas. Trata-se de esforço hercúleo cujo percurso sequer foi iniciado pela Recorrente. O ônus de produzir a prova capaz de demonstrar o crédito é, repita-se, do contribuinte. A documentação acostada aos autos é relevante, mas não se pode transferir ao julgador o ônus de diligenciar pelo cotejamento dos diferentes documentos, sua relação e vinculação. Este ônus é da Recorrente, e dele não se desincumbiu. Portanto, à míngua da suficiente prova, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 2759DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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