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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9173598 #
Numero do processo: 15586.000658/2009-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. Mantida a exigência da Obrigação Principal, automaticamente deve ser mantida a aplicação da multa por descumprimento da Obrigação Acessória correlata, de declarar em GFIP o valor das Contribuições Previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-010.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DECLARAÇÃO EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. Mantida a exigência da Obrigação Principal, automaticamente deve ser mantida a aplicação da multa por descumprimento da Obrigação Acessória correlata, de declarar em GFIP o valor das Contribuições Previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 58 /2 00 9- 00 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000658/2009-00 PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 15586.000656/2009-11 37.158.375-6 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 15586.000657/2009-57 37.158.374-8 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 15586.000658/2009-00 37.158.373-0 Obrigação Acessória (CFL- 68) Recurso Especial O presente processo trata do Debcad 37.158.373-0, relativo à multa pela falta de registro na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), de valores relativos a previdência privada complementar, assistência médica/odontológica e pagamentos a cooperativas de trabalho, no período de 01/2005 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 40 - Volume V1. Em sede de julgamento em primeira instância, a Impugnação foi considerada procedente em parte, reduzindo-se os valores das multas em face da nova legislação. Em sessão plenária de 06/11/2018 foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2202-004.824 (fls. 181 a 194), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência do tributo sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração relacionado a omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO. A omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias e GFIP suscita a lavratura do auto de infração previsto no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de recalcular a multa considerando o resultado do julgamento nesta sessão dos processos de n° 15586.000656/2009-11 e n° 15586.000657/2009-57, referentes às obrigações principais, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. Cientificada, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial (fls. 195 a 197). A contribuinte foi cientifica da Acórdão em 03/04/2019 (Termo de Ciência de fls. 203) e interpôs, em 17/04/2019 (Termo de Juntada de fls. 205), o Recurso Especial de fls. 206 a 217, visando rediscutir a incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores despendidos com planos de saúde relativos a dependentes de empregados e dirigentes. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/06/2019 (fls. 234 a 236). Em seu Recurso Especial, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000658/2009-00 - o disposto na alínea “q”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação vigente à época da autuação, não proíbe ou impossibilita a extensão desse benefício aos dependentes, estabelecendo apenas uma única condição para afastar exigência da Contribuição Previdenciária: que o benefício abarque todos os empregados e dirigentes da empresa, a qual foi devidamente cumprida pela Recorrente, como reconhecido no próprio acórdão recorrido; - a Fiscalização, ao entender que a extensão da cobertura aos dependentes é razão suficiente para exigir a Contribuição Previdenciária, acaba por estabelecer uma condição que a própria lei não define; - o fato de a assistência médica ser extensível aos dependentes não é suficiente para afastar a isenção garantida por lei; - ressalte-se que o caráter de norma de não incidência atribuído à alínea “q”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, é claro e incontroverso, já que o texto legal é expresso em manifestar que “não integram o salário de contribuição” as determinadas situações arroladas no dispositivo, logo não há que se falar em interpretação restritiva da norma, por não se tratar de hipótese de isenção, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido; - e ainda que o § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, veiculasse uma isenção, vale observar que o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1430043/PR) já afirmou que a interpretação deve ser condizente com o espírito da norma, que é proteger o empregado, decidindo, por exemplo, que o reembolso de medicamento mediante desconto em folha de pagamento é um procedimento abrangido pela não incidência da Contribuição; - também o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mesmo partindo da interpretação de que esta-se-ia diante de isenção, já decidiu que a não incidência se estende aos valores pagos com o plano de saúde dos dependentes, alertando que o art. 111, do CTN não pode ser aplicado indistintamente, como se nota do esclarecedor voto proferido no julgamento da Apelação/Reexame Necessário nº 0000260-34.2011.4.02.5001; - assim, diante da não incidência ou mesmo isenção da Contribuição em tela, não há que se falar na manutenção do lançamento, razão pela qual requer a Contribuinte a reforma parcial do acórdão recorrido, para que seja cancelado em sua integralidade o Debcad 37.158.373- 0. Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo-se a insubsistência da multa pela apresentação de GFIP com dados insuficientes. Pede também que o presente Recurso Especial seja apreciado em conjunto com aqueles interpostos nos processos nºs 15586.000656/2009-11 e 15586.000657/2009-57, em face da dependência entre eles. O processo foi encaminhado à PGFN em 21/06/2019 (Despacho de Encaminhamento de fls. 237) e, em 03/07/2019 (Despacho de Encaminhamento de fls. 247), a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 238 a 246, contendo os seguintes argumentos: - é plenamente válida a incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos pela autuada a título de cobertura de assistência médica, odontológica e farmacêutica dos filhos e dependentes de segurados; - veja-se que as Contribuições para a Seguridade Social destinam-se ao custeio solidário do “conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000658/2009-00 194, caput, da CF), e tais tributos têm destinação específica prevista na própria Constituição, como meio de custeio destas atividades; - a Seguridade Social é regida pelo princípio da solidariedade, que preceitua que toda a sociedade deve buscar a realização desse fim (art. 195, caput, da Lei maior), portanto é dever de todos, não só do Estado, buscar esse bem comum que é a Seguridade Social; - essas atividades que compõem a Seguridade Social, de regra, não são rentáveis, mas buscam solucionar problemas básicos da população sem um retorno financeiro imediato, razão pela qual o Estado necessita de recursos tributários próprios para fomentar essa atividade; - em face dessas peculiaridades, todos, como regra, devem custear a Seguridade Social, direta ou indiretamente (tributo); - apenas nos casos estritamente previstos na Constituição (imunidades) ou nos casos justificáveis na legislação infraconstitucional (isenção) é que se dispensa a participação no seu custeio; - a Constituição Federal dá os contornos da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, em seu art. 201, § 4º c/c art. 195, inc. I, e a interpretação conjunta destes dispositivos leva irrefutavelmente à conclusão de que a folha de salários abrange o quantum total efetivamente pago ao empregado; - quisesse o constituinte fazer incidir a contribuição apenas sobre o salário em sentido estrito, não se teria valido, por óbvio, também do vocábulo “folha”, e se a lei não contém palavras inúteis, a Constituição, que é a geografia jurídica perfeita do próprio Estado, muito menos; - em perfeita consonância com essa diretriz, a Lei nº 8.212, de 1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, regula o disposto na Carta Magna, determinando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em seu art. 22, inciso I; - a regra geral em matéria previdenciária é de que a totalidade dos valores recebidos pelo empregado constitui a base de cálculo da contribuição e as exceções estão taxativamente previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, dentre as quais cita-se o item “q”, aplicado ao caso: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) - tal dispositivo teve o intuito de evitar toda sorte de lucubrações por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da Contribuição Previdenciária sobre determinada verba paga; - tem-se aqui nitidamente uma regra excepcional, que afasta a Contribuição Previdenciária (cita doutrina de Carlos Maximiliano); - nesse sentido é oportuno lembrar que, conforme o artigo 176, do CTN, “a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...”; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000658/2009-00 - outrossim, ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do CTN, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; - especificamente quanto ao plano de saúde e odontológico, o artigo 28, § 9º, alínea “q”, dispõe que o “valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa” não integra o salário-de-contribuição; - a leitura do artigo em questão deixa evidente que a isenção atinge apenas gastos com a assistência médica e odontológica dos empregados e dirigentes da empresa, não sendo extensível às despesas com saúde referentes aos dependentes; - destarte, não estando contemplada pela norma de isenção, os valores gastos pela empresa com planos odontológicos e de saúde dos dependentes dos funcionários devem integrar o salário-de-contribuição, por se constituírem em ganhos habituais fornecidos sob a forma de utilidades; - a análise dos artigos 22 e 28 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c os artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho denota que o conceito de remuneração não se restringe apenas ao salário base do trabalhador, pois tem como núcleo a remuneração de forma mais ampla, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título, que são as vantagens econômicas acrescidas ao patrimônio do trabalhador, decorrentes da relação laboral; - tendo em vista que as verbas remuneratórias questionadas pela recorrente não estão arroladas nas exceções do art. 28, § 9º, constituindo, portanto, base de cálculo da Contribuição, está o lançamento em perfeita consonância com o direito; - o entendimento exposto encontra respaldo na jurisprudência do STJ (REsp 1121929/RS e AgRg no REsp 953.130/RS), segundo a qual a isenção deve ser interpretada literalmente, não admitindo ampliação; - portanto, em atenção ao princípio constitucional da solidariedade e à regra de interpretação prevista no art. 111, do CTN, não se pode estender a isenção prevista no art. 28, parágrafo 9º, alínea “q”, da Lei 8.212, de 1991, aos dependentes dos segurados, na medida em que essa norma somente faz menção ao pagamento realizado em favor dos próprios segurados. Ao final, a Fazenda Nacional pede que se negue provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata do Debcad 37.158.373-0, relativo à multa pela falta de registro na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), CFL-68, de valores relativos a previdência privada complementar, assistência médica/odontológica e Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000658/2009-00 pagamentos a cooperativas de trabalho, no período de 01/2005 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 40 - Volume V1. O Recurso Especial visa discutir a incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores despendidos com planos de saúde relativos a dependentes de empregados e dirigentes. Entretanto, o Colegiado recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, sem adentrar às questões de mérito relativas à matéria suscitada no Recurso Especial, já que limitou-se a aplicar o que fora decidido nos processos nºs 15586.000656/2009-11 e 15586.000657/2009-57, que trataram da exigência das Obrigações Principais e foram julgados naquela mesma assentada. Confira-se o voto vencedor: Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. (...) Neste caso, é imperativo que, no caso específico de autuação por não inclusão de fatos geradores em GFIP, seja conhecida a decisões relativas às obrigações principais, pois isso se refletirá diretamente no auto de obrigação acessória, ou seja, caso a decisão de mérito dos PAF relacionados ao tributo seja por reconhecer a inocorrência total ou parcial dos fatos geradores lançados, não subsistirá a autuação por se ter deixado o contribuinte de incluir na declaração tais fatos geradores. Por outro lado, a jurisprudência do CARF é no sentido de ser justificável, no julgamento da obrigação acessória, apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento da autuação que analisou a obrigação principal, tendo em vista em vista a conexão existente entre os fatos que deram azo a ambos os lançamentos. Senão vejamos trecho da ementa do Acórdão nº 2401-003.165, de 14/09/2013, sobre o assunto: (...) Assim todas as questões trazidas ao presente PAF relacionadas diretamente com as obrigações principais não serão apreciadas no presente voto, eis que já o foram por ocasião da análise dos Auto de Infrações Principais que versam sobre os lançamentos dos tributos. O presente Auto de Infração de Obrigação Acessória decorre de lançamento de créditos relativo aos Auto de Infrações Principais sob os Debcad n° 37.158.375-6 (Processo n° 15586.000656/2009-11) e 37.158.374-8 (Processo n° 15586.000657/2009-57) e, assim sendo, o resultado advindo do julgamento dos referidos Autos de Infrações Principais devem ser aplicados à exação que aqui se discute. Nesse sentido, entendo necessário reproduzir no presente voto a ementa dos julgados acerca dos citados Autos de Infrações Principais, ressalte-se que ambos tiveram a mesma ementa, vejamos: 15586.000656/2009-11 (Acórdão n° 2202-004.822) e 15586.000657/2009-57 (Acórdão n° 2202-004.823), ambos de 06/11/2018, julgado também nesta mesma sessão: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei n° 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário-de-contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000658/2009-00 PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO DOS TRABALHADORES QUE RECEBEM ABAIXO DO TETO DO RGPS. Não restou violada a norma contida no art. 28, § 9°, "p" da Lei n ° 8.212/1991, por cons Assim, tendo em vista que os recursos relativos às Obrigações Principais foram julgados nesta mesma assentada, aplica-se aqui o que neles foi decidido: considerando-se que os valores relativos aos planos de saúde de dependentes de empregados e dirigentes integram o salário de contribuição, negou-se provimento aos recursos. Destarte, mantém-se a exigência de declaração, em GFIP, dos valores relativos aos planos médicos e odontológicos referentes aos dependentes, portanto ditos valores também integram a base de cálculo da multa ora tratada. Por fim, registre-se que está sendo atendido o pedido da Contribuinte, no sentido do julgamento conjunto dos processos 15586.000656/2009-11 e 15586.000657/2009, apreciados nesta mesma assentada. Diante do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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9186033 #
Numero do processo: 10855.724964/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO QUE SE FUNDAMENTOU EM RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. ATIVIDADE TÍPICA DO JULGADOR. Não é nulo o acórdão da Delegacia de Julgamento que se aproveitou do que fora apurado e identificado pelo termo de constatação fiscal. O fato de o acórdão recorrido não ter se manifestado expressamente sobre todas as provas apresentadas em impugnação não significa cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, mas apenas que tais elementos de prova foram insuficientes para refutar o que fora levantado pela Unidade de Origem. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA Consoante o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional pertencente a Grupo Econômico quando constatado em conjunto o excesso de receita bruta das empresas componentes do grupo.
Numero da decisão: 1301-005.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator) e Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que acatavam a preliminar. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ACÓRDÃO DRJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO QUE SE FUNDAMENTOU EM RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. ATIVIDADE TÍPICA DO JULGADOR. Não é nulo o acórdão da Delegacia de Julgamento que se aproveitou do que fora apurado e identificado pelo termo de constatação fiscal. O fato de o acórdão recorrido não ter se manifestado expressamente sobre todas as provas apresentadas em impugnação não significa cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, mas apenas que tais elementos de prova foram insuficientes para refutar o que fora levantado pela Unidade de Origem. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA Consoante o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional pertencente a Grupo Econômico quando constatado em conjunto o excesso de receita bruta das empresas componentes do grupo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator) e Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que acatavam a preliminar. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 49 64 /2 01 7- 04 Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724964/2017-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 03-81.034, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BSB, que, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as manifestações apresentadas. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo Nº 82/2017 de fls. 461 e 462, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba - SP em 17/11/2017 que excluiu, a partir de 01/03/2012, a pessoa jurídica SISTEMA EDUCACIONAL MONTPELLIER LTDA - EPP, CNPJ 09.294.069/0001-40, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A exposição de motivos que resultaram nessa exclusão do contribuinte do Simples Nacional encontra-se na “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL” de fls. 02/03 e no “TERMO DE CONSTATAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS AO ENQUADRAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL” de fls. 04/40 que faz parte integrante da mencionada Representação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL de fl. 02/03 (...) 2. No Termo de Constatação, o qual faz parte integrante dessa representação, estão amplamente demonstradas as infrações à legislação tributária que representam impedimentos à adesão e/ou manutenção no Sistema SIMPLES de tributação. 3. Em conformidade com o referido termo de constatação, ficou caracterizado que a empresa em epígrafe faz parte de um grupo econômico de fato. 4. O fundamento para a exclusão não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, a receita bruta para fins de apuração do limite legal não pode ser considerada individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através das empresas dele integrante. 5. Na planilha anexa, denominada de ANEXO I, é apresentado os valores individuais declaradas pelas empresas componentes do grupo econômico de fato, sendo que a somatória dessas receitas representa a RECEITA BRUTA GLOBAL do grupo econômico de fato, perfazendo, já na competência 02/2012 (fevereiro de 2012), um valor acima de 20% do limite estabelecido pelo inciso II do Art. 3º, da Lei Complementar 123/2006. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724964/2017-04 6. Em razão da extrapolação da receita bruta global, a empresa optante do SIMPLES NACIONAL, por determinação legal – LC 123/96, art. 30 IV, deveria obrigatoriamente comunicar a sua exclusão do Simples Nacional, porém, não comunicou. 7. Dessa forma, caracterizadas as infrações à legislação tributária, conforme demonstradas no termo de constatação, as quais representam impedimentos a adesão e/ou manutenção no Sistema SIMPLES de tributação, propondo a exclusão de ofício da empresa em epigrafe, com efeito a partir de 1º de março de 2012, conforme previsto no artigo 29, inciso I, e no artigo 31, inciso V, “a”, da Lei Complementar nº 123/2006. (...) (Sublinhados acrescidos) Cientificada por via postal do Ato Declaratório Executivo Nº 82/2017 em 04/12/2017 (Termo de Ciência de fls. 463/464 e tela de fl. 466), a pessoa jurídica interessada apresentou em 20/12/2017 a manifestação de inconformidade de fls. 470/476 contestando o ato de exclusão do Simples Nacional. Na peça de defesa apresentada, a empresa inicialmente faz uma síntese dos fatos que culminaram na sua exclusão do Simples Nacional. Prossegue protestando que: - é equivocada “a inclusão da requerente no suposto grupo econômico de fato”; - a requerente não exerce a mesma atividade das outras “empresas supostamente integrantes do grupo”; - enquanto “a requerente presta serviços de educação fundamental 1 (do primeiro ao quinto ano), aquelas outras empresas atuam na educação infantil e no ensino fundamental 2 (sexto ao nono ano)”; - ainda que atuem todas no segmento educacional, não realizam a mesma prestação de serviços; - no “segmento educacional, é comum que empresas atuem no mesmo espaço físico, desenvolvendo atividades complementares (ensino infantil, ensino fundamental 1, ensino fundamental 2, ensino técnico, ensino preparatório para vestibular) e compartilhando serviços”; - o grau de parentesco entre titulares de empresas não é elemento que autorize a constituição de grupo econômico; - a “jurisprudência administrativa não admite a vinculação de uma empresa a grupo econômico sob o argumento do parentesco”; - a “caracterização de grupo econômico de fato depende, dentre outros requisitos, da prova de controle comum das empresas e da evidenciação da chamada confusão patrimonial”; - a autoridade fiscal “não demonstra que, em relação a cada uma das empresas, a administração se dava em comum por todas aquelas pessoas ou por parte delas”; - o “fato de pessoas ligadas por vínculo familiar serem sócias de empresas diversas não implica dizer que haja comunhão de controle, ainda que outras circunstâncias estejam presentes”; - não há nos autos “nenhum elemento que se contraponha ao fato de que há autonomia administrativa por parte da requerente”; - não há nada que indique, como pretende a autoridade fiscal, que as atividades da requerente seriam controladas por terceiros; e - a autoridade fiscal não demonstra a chamada confusão patrimonial. Aduz que não há elementos para sustentar a acusação de que a Impugnante integraria o grupo econômico apontado pela autoridade fiscal e, que “ainda que subsistisse a acusação, o que se admite em atenção à eventualidade, ele deveria se restringir às empresas que se situam no mesmo endereço da requerente, não alcançando empresas situadas em outros locais”. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724964/2017-04 Sustenta que como indícios da acusação “a autoridade fiscal traz aos autos a dissertação de mestrado” que sugere ser “documento particular de conteúdo acadêmico que jamais pode servir de elemento de prova”. Contesta que a “autoridade fiscal pretende, ainda, provar a acusação pelo fato de haver entre as empresas o compartilhamento de serviços”, o que defende ser lógico como forma de economia, uma vez que “há complementariedade nas atividades desempenhadas e ocupação do mesmo local”. Pugna o fato de a autoridade fiscal trazer aos autos “publicações feitas por terceiros em redes sociais”, as quais, por se tratarem de “manifestações de cunho privado”, “a requerente não tem nem ingerência nem controle”. Conclui que “não houve qualquer evidenciação de confusão patrimonial ou de gestão comum entre as pessoas jurídicas, fatos essenciais para a formação de grupo econômico”. Ao final, requer que seja tornado sem efeito o Ato Declaratório Executivo impugnado. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, pela 7ª Turma da DRJ/BSB, com o seguinte ementário: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Consoante o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional pertencente a Grupo Econômico quando constatado em conjunto o excesso de receita bruta das empresas componentes do grupo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Após intimada, a autuada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724964/2017-04 O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Como relatado, através do Ato Declaratório nº 82, de 17/11/2017, a Recorrente foi excluída do regime simplificado de pagamentos de tributos denominado de SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/03/2012, em razão do somatório da receita bruta global ultrapassar o limite estabelecido pelo inciso II do art. 3º, da Lei Complementar 123/2006 (R$. 3.600.000,00). Sua exclusão foi com base no que prevê o artigo 29, inciso I, e no artigo 31, inciso V, “a”, da Lei Complementar nº 123/2006. Art. 29, inciso I: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 31, inciso V, “a”: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] V - na hipótese do inciso IV do caput do art. 30: a) a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3º. Art. 30, inciso IV: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade. Art. 3º, inciso II: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Em síntese, em conformidade com o Termo de Constatação de Fatos Impeditivos ao Enquadramento da Opção pelo Simples Nacional (fls. 04), o Auditor Fiscal relacionou empresas optantes e não optantes do Simples Nacional Fiscal, dedicadas à área de educação, e sustentou que elas formam um grupo econômico com administração única. Aduziu que a receita bruta para fins de apuração do limite legal não pode ser considerada individualmente (por empresa integrante do grupo), mas a sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através das empresas integrantes. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art30 Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724964/2017-04 Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação, acompanhada de documentos, cujos argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu julgá-la improcedente, mantendo assim, os termos do Ato Declaratório de Exclusão. Em sede de recurso, o contribuinte insurge-se contra esta decisão, pontuando inicialmente que apresentou vários argumentos e documentos consistentes, com escopo de comprovar que não incorreu em nenhuma vedação legal para o ingresso no Simples, e que estes argumentos não foram analisados pela decisão recorrida, concluindo por manter os termos de ADE, sem deduzir fundamentos consistentes e adequados para o caso. Para bem entender a irresignação da recorrente, confira-se as seguintes alegações: Quanto ao ponto, a decisão recorrida assim se manifestou: [...] Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724964/2017-04 [...] transcrição do Termo de Constatação [...] transcrição da LC 123/2006 Pois bem. A discussão diz respeito à comprovação (ou não) de que o contribuinte incorreu em hipótese de vedação legal para o ingresso do Simples Nacional, pois os fatos descritos no ADE foram contestados pelo contribuinte. Veja-se, a fiscalização acusa o contribuinte de ser integrante de grupo econômico educacional denominado Ágathos Educacional, e para comprovar a premissa adotada, demonstra que funciona em local onde uma das empresas do citado grupo desenvolve suas atividades, e que há relações de parentesco entre alguns titulares daquelas empresas; que compartilha o uso de serviços (confecções GFIPs, DIRFs, DIPJs, etc) com outras empresas, inclusive de recursos de tecnologia. Por sua vez, o contribuinte se defende, sustentando que embora esteja estabelecida em local onde funciona empresa do grupo, não realiza a mesma prestação de serviço; faz juntada de documento expedido pelo Conselho Estadual de Educação, que aprecia consulta formulada sobre a regularidade de funcionamento de estabelecimentos distintos em um mesmo espaço (mesmo prédio); e pontua que a fiscalização não comprovou a caracterização de grupo econômico de fato, sobretudo a existência de controle comum das empresas e a chamada confusão patrimonial. Em resumo, compreendo que a irresignação do contribuinte consiste na insuficiência probatória da premissa adotada pela fiscalização de que a recorrente pertence ao grupo econômico de fato denominado Ágathos Educacional. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724964/2017-04 A DRJ não enfrentou a principal irresignação do Contribuinte de insuficiência probatória da única premissa adotada pela fiscalização e contraprova juntada, limitando-se a transcrever trechos do Termo de Constatação e da Lei Complementar, para fundamentar sua decisão de julgar improcedente a manifestação. Penso que ainda que discordasse das alegações e provas carreadas, e concordasse integralmente com o entendimento exposto naquele termo, seria imprescindível que rejeitasse as alegações e provas carreadas, dizendo por quais motivos os documentos e argumentos colacionados não se prestariam a abonar a pretensão do contribuinte. Ao utilizar-se de argumento genérico, a DRJ deixou de analisar especificamente provas e alegações trazidas pelo Contribuinte, descumprindo assim, seu dever de deixar claro as razões de direito que nortearam seu decisium, de forma a garantir o contraditório e a ampla defesa. Assim, o acórdão recorrido incorreu em nulidade por prejuízo evidente ao direito de defesa da Recorrente, conforme prevê o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, devendo os autos serem devolvidos à primeira instância administrativa, para que seja proferida nova decisão. Como fui vencido, passo ao exame do mérito. Mérito Quanto ao mérito, em processo anteriormente julgado, o de nº 10855.724962/2017-15, que se reporta, inclusive, ao mesmo “Termo de Constatação”, acompanhei o voto do Relator daquele processo, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Então, por concordar com seus fundamentos, adoto-os como razões de decidir, transcrevendo-os abaixo: Como se vê, o grande cerne da questão posta em discussão envolve a caracterização ou não do grupo econômico de fato, posto se assim o ficar demonstrado, é imperioso reconhecer a superação do limite da receita bruta do regime, o que levaria por consequência a exclusão do contribuinte. Embora editada com vistas a dispor sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, a Instrução Normativa (“IN”) nº 971/2009 apresenta um importante conceito acerca do que se entende por grupo econômico, o qual merece aqui ser aproveitado, senão vejamos. Segundo dispõe o seu artigo 494, caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Originariamente, a concepção do que seja grupo econômico recai sabiamente nas normas de direito societário, as quais regulam expressamente tão somente o grupo econômico convencional, também denominado grupo econômico de direito, formalmente constituído entre a sociedade controladora e as sociedades por ela controladas, por meio de convenção devidamente arquivada perante o registro do comércio, pela qual as convenentes se obriguem a combinar recursos e/ou esforços para a realização dos respectivos objetos sociais ou para participar de atividades ou empreendimentos em comum, veja-se nesse sentido o que dispõe os artigos 265 e 271 da Lei n° 6.404/1976, respectivamente: Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724964/2017-04 Art. 271. Considera-se constituído o grupo a partir da data do arquivamento, no registro do comércio da sede da sociedade de comando, dos seguintes documentos: I - convenção de constituição do grupo; II - atas das assembléias-gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a constituição do grupo; III - declaração autenticada do número das ações ou quotas de que a sociedade de comando e as demais sociedades integrantes do grupo são titulares em cada sociedade filiada, ou exemplar de acordo de acionistas que assegura o controle de sociedade filiada. Nada obstante, passou-se a verificar na prática a existência de grupos econômicos, os quais não eram registrados nos termos da legislação societária, no que veio a ficar conhecido como grupo econômico de fato, quer dizer, aquele que não se encontra formalizado por meio de convenção firmada entre as sociedades que o compõem, mas existe na realidade. Em outras palavras, o grupo econômico de fato é aquele existente entre sociedades que estão relacionadas, sem que haja, todavia, um acordo formal sobre sua organização formal, administrativa e obrigacional. No presente caso concreto, a Fiscalização listou uma série de pessoas jurídicas as quais seriam todos integrantes naquilo que denominou de “Grupo Ágathos Educional”, formado por empresas dedicadas à área de educação, algumas delas não optantes do Simples Nacional e outras optantes. Dentre as não optantes, todas elas possuem como sócio majoritário a pessoa jurídica Ágathos Participações e Empreendimentos S/A. O grande problema, contudo, se encontra nas empresas optantes pelo Simples Nacional, as quais em que pese não possuir como sócio majoritário a pessoa jurídica Ágathos Participações e Empreendimentos S/A, integram este mesmo grupo econômico de fato, segundo alega. Segundo apurou a Autoridade Fiscal (fls. 19 do e-processo): Essas empresas/escolas, optantes do SIMPLES NACIONAL, igualmente pertencentes ao setor de serviços educacionais, foram constituídas por familiares dos sócios das empresas não optantes (apresentadas no item 2); as situadas na cidade de Sorocaba o parentesco é diretamente com um dos três diretores/administradores fundadores da Ágathos S/A (Srs. Luiz Samuel Tabacow; Oscar Fonseca Vieira e Luiz Antônio Beldi Castanho). As situadas nas cidades de Itapetininga e São Roque, o laço familiar é com um dos sócios minoritários da escola que não é optante, lembrando que a empresa Àgathos S/A é sócia majoritária dessas escolas/empresas não optantes. 7. Essas empresa foram constituídas, formalmente, com todos os documentos e registros, no entanto, a situação fática demonstra que as mesmas estão agregadas ao grupo econômico de fato - ÁGATHOS EDUCACIONAL que, como as não optantes, são igualmente dirigidas, organizadas e capitaneada pela empresa ÁGATHOS - Participações e Empreendimentos S/A Ainda segundo foi apurado em fiscalização (fls. 29 do e-processo), as confecções das GFIPs de todas as empresas/escolas são realizadas por empregados registrados na empresa/escola Portal da Colina Educação Eireli, CNPJ: 06.988.153/0001-75 (empresa citada nos itens 5.1 e 8.1), que vale ressaltar, não tem como finalidade econômica este tipo de prestação de serviços e tampouco é remunerada por isso. Além do mais (fls. 31/32 do e-processo): 31. Não só as GFIP’s, mas outras declarações são encaminhadas à Receita Federal tendo como responsável o empregado Jose Rubens Santos. Exemplificando, temos as DIRFs - Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e as DIPJs - Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (ver, em anexo, os extratos das respectivas declarações – DOC’s. 08 – DIPJs e 09 – DIRFs, anos calendários 2012 e 2013) Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724964/2017-04 31.1 Ademais, as DIRFs e as DIPJs foram enviadas do mesmo computador, cujo código “MAC Address” é igual para todos (00-25-11-DE-75-A0). [...] 32. A Funcionária Kelly Cristine Romelli, registrada na mesma escola/empresa que o Sr. Jose Rubens Santos, como Auxiliar de contabilidade (como informado em GFIP) foi a responsável pela inscrição de todas as empresas/escolas (que fornecem alimentação aos empregados) junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Como podemos verificar nos comprovantes de Inscrição de Pessoa Jurídica Beneficiária, os quais juntamos ao presente termo de constatação – Ver doc. nº 11. [...] 34. Durante a ação fiscal identificamos, que todas as empresas do grupo, optantes e não optantes, para a confecção de suas folhas de pagamento, bem como, das suas contabilidades, utilizam-se da tecnologia vendida por uma empresa especializada nesse tipo de serviço, a empresa Ausland Consultoria & Informática Ltda. Essa empresa através de contrato de prestação de serviços de informática proporciona às escolas soluções concernentes aos recursos humanos e ao setor contábil. 35. A simbiose entre todas as empresas/escolas organizadas pelo grupo econômico de fato ÀGATHOS EDUCACIONAL, fica ainda mais evidente ao depararmos que os serviços contratados junto à empresa AUSLAND é efetivada por uma só empresa do grupo, porém para servir a todas, sem exceção. [...] 37. Na contabilidade das empresas/escolas, objeto desse termo de constatação, não tem qualquer pagamento para a Ausland, somente a Mendel faz os pagamentos. Em verdade, o trabalho desempenhado pela Autoridade Fiscal foi bastante minucioso e preciso na análise de todos os fatos reveladores da existência de um grupo econômico de fato, de modo que, embora o contribuinte se referida a todos eles como mero indícios, trata-se na verdade de um vasto conjunto probatório mais do que suficiente para a caracterização do grupo, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido por todos os seus fundamentos. Diante do exposto, quanto ao mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Voto Vencedor Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724964/2017-04 Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. De início, é imprescindível destacar que o presente voto vencedor abrange tão somente a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ/BSB, o qual teria tão somente replicado as constatações apuradas em fiscalização, sem contudo se manifestar sobre os pontos levantados pelo contribuinte em impugnação. Nesse sentido, o Conselheiro Relator concordava com os argumentos do contribuinte e defendia a nulidade do acórdão recorrido, o que, a nosso ver, não parece ser a conclusão adequada ao caso. Isto porque o fato de o acórdão da DRJ/BSB ter transcrito o documento no qual se verificam os fatos ensejadores da caracterização do grupo econômico não significa que ele não tenha enfrentado os argumentos apresentados em defesa, mas tão somente que estes mesmos elementos são insuficientes para descaracterizar e refutar as constatações registradas pela fiscalização. Veja-se inclusive o que o acórdão recorrido adverte (fls. 514 do e-processo): O “TERMO DE CONSTATAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS AO ENQUADRAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL” de fls. 04/40, que faz parte integrante da mencionada “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL”, detalha minuciosamente, e com clareza: (1) a formação do grupo econômico ÁGATHOS EDUCACIONAL; (2) a participação da empresa manifestante SISTEMA EDUCACIONAL MONTPELLIER LTDA - EPP nesse grupo econômico; e (3) que o fundamento para a exclusão do contribuinte interessado a partir de 01/03/2012 não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim o fato da receita bruta global desse grupo econômico, para fins de apuração do limite legal, ter atingido na competência de fevereiro de 2012 um montante bem superior a 20% do limite estabelecido pelo inciso II do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Perceba-se que para a DRJ/BSB o termo de constatação foi claro e minucioso ao relatar a existência do grupo econômico e detalhar a participação do contribuinte no referido grupo. Como consequência lógica do exposto, as provas apresentas apresentadas pelo contribuinte foram insuficientes para desconstituição de todo o constatado. A Autoridade Julgadora não é obrigada – salvo melhor juízo – a se manifestar expressamente sobre todos os elementos de prova e/ou argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte, caso os fundamentos e a conclusão da sua decisão encontre respaldo e subsídio no contexto fático probatório constante dos autos. A valoração probatória é atividade típica e inerente ao próprio julgador. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724964/2017-04 In casu, para a DRJ/BSB, as provas apontadas pela fiscalização não seriam derrogadas pelas provas apresentadas pela defesa. Trata-se de um ponto de vista (fundamentos) dos julgadores de piso, o qual não pode ser tido como nulo, mas quando muito reformado por esta Turma Ordinária, com base em um novo ponto de vista (fundamentos). Por todo o aduzido, no que diz respeito ao tema da nulidade da decisão recorrida, votamos para rejeitar a preliminar suscitada pelo contribuinte em recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.722037/2010-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. As despesas médicas com planos de saúde podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda apenas nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentos que comprovam que ele próprio ou seus dependentes são os reais beneficiários do convênio.
Numero da decisão: 2003-003.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. As despesas médicas com planos de saúde podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda apenas nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentos que comprovam que ele próprio ou seus dependentes são os reais beneficiários do convênio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 20 37 /2 01 0- 25 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722037/2010-25 Relatório Trata-se, na origem, da Notificação de Lançamento por meio da qual foi constituído crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2008, o qual restou apurado no montante total de R$ 13.459,50, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 21). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 22/24, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações à legislação tributária: “Glosa Indevida de Previdência Privada e Fapi Glosa do valor de R$ ****** 7.462,64, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude da adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devida na declaração de rendimentos. Intimada, a contribuinte apresentou pagamentos a CAMPEMISA no valor de R$ 6.982,50, referente ao plano PIC-PECÚLIO IDADE CERTA, não dedutível por se tratar de pecúlio. [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ ******* 18.488,44, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: Seq CPF/CNPJ Nome / Nome empresarial Cod Declarado Reemb Alterado 01 04.378.502/0001-01 FERTWAY REPRODUÇÃO HUMANA LTDA 020 1.115,10 0,00 0,00 02 348.595.789-53 JEFERSON PUPPI WANDERLEY 010 140,00 0,00 0,00 03 43.358.647/001-00 AMIL SAUDE S.A. 026 14.343,34 0,00 0,00 04 01.995.050/0001-19 HELP VIDA PRONTO SOCORRO MÓVEL DE CUIABÁ LTDA 020 700,00 0,00 0,00 05 07.004.741/0001-90 E S VACINAS LTDA 020 2.190,00 0,00 0,00 Intimada, a contribuinte apresentou os seguintes comprovantes, sem contudo identificar o nome do paciente: E.S. Vacinas Ltda NFS 502,481 e 500; Help Vida Pronto Socorro Móvel de Cuiabá Ltda nfs 1656; e Fertway Reprodução Humana Ltda NFS 2483. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722037/2010-25 O comprovante do Plano de Saúde Medial Saúde S.A. não vem discriminado os valores pagos por beneficiário. O recibo do Dr. Jeferson Puppi consta como beneficiário Matheus Haddad Mansur, pessoa estranha ao quadro de dependentes.” A contribuinte foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou Impugnação parcial de fls. 02 em que suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. De acordo com o Despacho nº 1182/2011 (fls. 31/32), a autoridade fiscal apontou que, na impugnação, a contribuinte concordou com a glosa à dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 7.462.64, e, também, acabou concordando parcialmente com a glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 2.330,00, relativas às despesas declaradas com Jeferson Puppi Wanderley, no valor de R$ 140,00, e E.S. Vacinas Ltda, no valor de R$ 2.190,00, tendo questionado, no final, apenas o montante de R$ 16.158,44. A parte não contestada foi apartada para o processo nº 10183.721177/2011-67, conforme se verifica do Termo de Transferência do Crédito Tributário de fls. 34 e Despacho de fls. 35. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 45/52, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Campo Grande - MS entendeu por julgá-la parcialmente procedente, uma vez que a turma entendeu por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas referentes a Help Vida Pronto Socorro Móvel de Cuiabá Ltda, no valor de R$ 700,00. No final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. Tendo o Auditor-Fiscal recusado recibo apresentado para comprovação da dedução de despesas médicas, deve o contribuinte provar, por outros meios, que a despesa realmente existiu e que foi em proveito próprio ou de dependente a ele vinculado. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Em petição de fls. 77/78, o espólio da recorrente, representado pelo inventariante José Haddad Neto, requereu a revisão de ofício da declaração de ajuste anual para que fosse reconhecida a isenção do imposto de renda na fonte dos rendimentos provenientes das pensões do Governo do Estado de Mato Grosso, Ministério da Saúde e da aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social, recebidos no ano-calendário de 2008, haja vista que a contribuinte era portadora de nefropatia grave, conforme havia decidido a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG no bojo do acórdão nº 09-63.467 É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722037/2010-25 Voto De início, registre-se que a contribuinte foi intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 07/03/2012 (fls. 60) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 63/65, protocolado em 05/04/2012 Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que a recorrente sustenta, preliminarmente, que, em relação a nota fiscal nº 2483, emitida pela Fertway Reprodução Humana Ltda, entendeu por bem recolher o tributo devido, conforme se verifica do DARF de fls. 66. Em relação à glosa das despesas médicas declaradas com o plano de saúde da Medial Saúde S/A, discorda dos fundamentos erigidos pela autoridade julgadora de 1ª instância, uma vez que a Medial Saúde S/A havia apresentado dois números de contratos diferentes, sendo que, após contatar a empresa, foi informado de que realmente havia tido uma troca de sistemas e uma mudança na numeração dos contratos, cujos benefícios continuavam os mesmos, sendo que, até a presente data, a empresa não havia fornecido qualquer declaração nesse sentido. Além do mais, a recorrente entendeu por apresentar, em sede de recurso voluntário, declaração da nova operadora Amil Saúde S.A dando conta de que é titular e única beneficiária do contrato nº 50345657, bem como o demonstrativo de pagamentos efetuados nos anos de 2008 a 2011 e, ainda, os boletos bancários dos meses de setembro a outubro de 2010 por meio dos quais comprova que, em 20/09/2010 e 20/10/2010, os números dos contratos eram, respectivamente, 9333121 e 50345657. Pelo que se pode notar, as alegações lançadas como preliminares são, na verdade, alegações meritórias, de modo que serão tratadas como tais. Ainda em senda inicial é importante consignar que o pedido da realização de revisão de ofício da declaração de ajuste anual em decorrência da aplicação da isenção do imposto de renda por moléstia grave (fls. 77/78) não deve ser aqui apreciado, uma vez que essa questão não faz parte do litígio e, por isso mesmo, não foi objeto de análise por parte da autoridade julgadora de 1ª instância. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Acrescente-se, ainda, que, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722037/2010-25 “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões novas que não foram objeto de debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque, se entendesse por fazê-lo, estaria aí afrontando o princípio da não supressão de instância. Com fundamento nos artigos 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/72, entendo por não conhecer das alegações formuladas na petição de fls. 77/78 relativas ao pedido da realização de revisão de ofício da declaração de ajuste anual em decorrência da aplicação da isenção do imposto de renda por moléstia grave. Vale destacar, também, que o litígio em sede recursal limita-se apenas à glosa da dedução de despesa médica declarada com a Medial Saúde S/A (Amil Saúde S/A), no montante de R$ 14.343,34, haja vista que tanto a dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, quanto as glosas relativas às despesas médicas declaradas com Jeferson Puppi Wanderley e E.S. Vacinas Ltda não foram questionadas. A dedução da despesa médica referente a Help Vida Pronto Socorro Móvel de Cuiabá Ltda, no valor de R$ 700,00, foi reestabelecida pela autoridade julgadora de 1ª instância. Note-se, ainda, que a recorrente entendeu por apresentar, em sede recursal, demonstrativos de pagamentos efetuados à Medial Saúde – Amil Saúde S.A relativos aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011 (fls. 67/70), Boleto referente ao contrato firmado com o convênio médico Medial Saúde S/A (fls. 71) e, por fim, declaração emitida pela Medial Saúde S/A (fls. 72). É de se reconhecer, de plano, que, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” O fato é que a apresentação da referida documentação apenas em sede recursal se enquadra, com perfeição, na hipótese constante do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, uma vez que os documentos se destinam a contrapor fatos ou razões levantadas pela Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722037/2010-25 autoridade julgadora de 1ª instância, não havendo se falar aí na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da prova. Dito isto, passemos, então, ao exame da legislação de regência que dispõe sobre a dedutibilidade das despesas médicas para que, em seguida, possamos analisar as alegações meritórias no que diz respeito à dedução de despesa médica com a Medial Medial Saúde S/A, no montante de R$ 14.343,34, e os respectivos documentos que foram colacionados aos autos. Pois bem. Verifique-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722037/2010-25 A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722037/2010-25 se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722037/2010-25 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722037/2010-25 Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, e de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 23/24, a autoridade fiscal entendeu por glosar as despesas médicas declaradas com a Medial Saúde S/A (lançadas como Amil Saúde S/A) unicamente porque a contribuinte apresentou comprovantes sem, contudo, identificar os valores pagos pelo respectivo beneficiário. A autoridade julgadora, por sua vez, entendeu por manter a respectiva glosa sob o entendimento em razão da divergência entre o número do contrato indicado no demonstrativo de pagamentos emitido pela Medial Saúde S/A (Contrato nº 9333121) e o número do contrato informado na declaração emitida pelo referido plano de saúde (Contrato nº 50345657), conforme se observa dos trechos abaixo reproduzidos, extraídos das fls. 50/51 do acórdão recorrido: “No demonstrativo de pagamentos emitido por Medial Saúde S/A (fls. 11) não constou a discriminação dos valores pagos por beneficiário. Na declaração de fls. 12 a operadora de plano de saúde buscou esclarecer que a contribuinte é titular e única beneficiária do plano de saúde objeto do contrato nº 50345657, no entanto, o demonstrativo de pagamentos faz referência ao contrato nº 9333121. Em razão da divergência apontada, a referida despesa não está efetivamente comprovada, resultando na manutenção de sua glosa. Quando da intimação para a apresentação de documentos a contribuinte foi intimada a apresentar os comprovantes de despesas médicas, contendo a identificação dos pacientes, e os comprovantes de pagamento de plano de saúde, com os valores discriminados por beneficiários. Não o fez naquele momento, como também não conseguiu sanar totalmente tais pendências quando da impugnação, não havendo outra alternativa a não ser rejeitar parcialmente os argumentos da impugnante.” Ocorre que, a partir da análise conjunta do demonstrativo emitido pela Medial Saúde S/A (fls. 11), da declaração emitida pela Medial – Amil Saúde S/A (fls. 12), dos demonstrativos de pagamentos relativos aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011 (fls. 67/70), do boleto relativo a parcela de 09/2010 (fls. 71) e da declaração emitida pela Medial Saúde S/A (fls. 72), é possível concluir que a recorrente figura como único titular e único beneficiário do convênio médico Medial Saúde S/A – Amil Saúde S/A, ainda que haja uma pequena discrepância no que diz com a numeração dos contratos informados nos respectivos documentos. Muito embora o demonstrativo de fls. 11 faça referência ao Contrato nº 9333121 e na declaração emitida pela Medial Saúde S/A – Amil Saúde S/A conste o Contrato nº 50345657, o fato é que se trata do mesmo contrato em que a recorrente é a única titular e única beneficiária do plano, pelos seguintes motivos: (i) As declarações de fls. 12 e 72 fazem menção ao Contrato nº 50345657 e indicam que a recorrente, na qualidade de titular, é a única beneficiária do plano de saúde, o qual foi firmado em 20/09/2004, não existindo dependentes, sendo que o Boleto 2 relativo à mensalidade 09/2010 (fls. 71) indica o Contrato nº 9333121, mas, por outro lado, também informa que a data de ingresso no convênio ocorreu em 20/09/2004; e (ii) O demonstrativo de pagamentos efetuados relativo ao ano de 2010 (fls. 69), o qual foi emitido pela Medial Saúde S/A, indica o contrato nº 50345657 e, ainda, que o valor da mensalidade de 09/2010 foi R$ 1.526,40, que é o mesmo valor que consta no Boleto 2 (fls. 71) o qual, aliás, faz menção ao Contrato nº 9333121, o que significa dizer que não Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722037/2010-25 seria possível que a Medial Saúde S/A emitisse o referido demonstrativo acaso os contratos fossem de fato distintos. De todo modo, o fato é que, desde 20/09/2004, a recorrente é titular e única beneficiária do plano de Saúde Medial Saúde S/A – Amil Saúde S/A, o qual, a rigor, não apresenta dependentes, conforme se verifica das declarações de fls. 12 e 72. A propósito, note-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 4 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a 4 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722037/2010-25 valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” De todo modo, entendo por reestabelecer a dedutibilidade da despesas médicas com a Medial Saúde S/A – Amil Saúde S/A, no montante de R$ 14.343,34, já que a recorrente é a única beneficiária do plano, nos termos do que alude o artigo 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, o qual dispõe que as deduções de despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento para reestabelecer a dedutibilidade da despesa médica declarada com o convênio Medial Saúde S/A – Amil Saúde S/A, no montante de R$ 14.343,34. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.658652/2011-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Diante da comprovação de erro material no preenchimento de obrigação acessória, implicando a demonstração do saldo negativo pleiteado, o provimento do pedido de compensação é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1001-002.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-20T23:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-20T23:43:02Z; Last-Modified: 2021-12-20T23:43:02Z; dcterms:modified: 2021-12-20T23:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-20T23:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-20T23:43:02Z; meta:save-date: 2021-12-20T23:43:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-20T23:43:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-20T23:43:02Z; created: 2021-12-20T23:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-20T23:43:02Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-20T23:43:02Z | Conteúdo => S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.658652/2011-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.630 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de novembro de 2021 Recorrente QMRA PARTICIPAÇÕES S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Diante da comprovação de erro material no preenchimento de obrigação acessória, implicando a demonstração do saldo negativo pleiteado, o provimento do pedido de compensação é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo trechos do Acórdão n.º 12-104.304, da 3ª Turma da DRJ/RJO, de 13 de dezembro de 2018 (fls.140 a 149): Trata-se do Despacho Decisório nº 013583968, emitido pela Derat São Paulo, (e-fls. 8) referente ao PerDcomp com demonstrativo de crédito nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 86 52 /2 01 1- 94 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.630 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658652/2011-94 37781.96638.060508.1.7.02- 9297, crédito do tipo saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário 2007: 2 Do total do direito creditório pretendido – R$ 3.058.800,34 -, a DRF reconheceu saldo negativo disponível de R$ 3.042.283,64. 3 Do exposto, o direito creditório discutido na presente lide é de R$16.516,70. [...] Diante da manifestação de inconformidade, a DRJ não lhe deu provimento, por entender que, apesar de a retenção pretendida ter sido comprovada, ocorreu um fato superveniente que foi o envio pela contribuinte de uma DIPJ retificadora que indicou, ao invés de saldo negativo, imposto de renda a pagar (fls. 148 e 149). Por sua vez, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 168 a 181), aduzindo que teria ocorrido erro de preenchimento na DIPJ retificadora e que, por essa razão de digitação incorreta, teria sido apresentado imposto a pagar, mas que, caso tal equívoco fosse desconsiderado (caso fosse considerado o número correto), o saldo negativo haveria de prevalecer. Ao fim, fl. 181, a recorrente pede o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.630 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658652/2011-94 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2007. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 18/07/2019 (vide termo de juntada, fl. 166), face à ciência da intimação, datada de 18/06/2019 (conforme informações de fls. 170 a 172, que demonstram a nulidade de citação mediante envio de correspondência a CEP equivocado), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que a própria DRJ entende que teria sido comprovada a quantia de retenção ainda pendente de reconhecimento, bem como o oferecimento da receita respectiva à tributação (fls. 147 e 148), não sendo este aspecto sequer objeto de controvérsia. No entanto, a DRJ somente não teria dado provimento à manifestação de inconformidade da empresa contribuinte pelo fato de ter havido uma DIPJ retificadora que tivesse indicado saldo a pagar, ao invés de saldo negativo. A empresa recorrente aduz que o saldo a pagar somente teria ocorrido por conta de erro de digitação (erro material), no preenchimento da DIPJ retificadora, o que teria resultado em saldo pagar, quando o correto seria saldo negativo (decorrente de prejuízo fiscal de R$ 108.947.383,93), fl. 180. Segundo a recorrente, os valores de retenção de R$ 7.048.279,31 e de R$ 13.342.706,27, indicados nos documentos de fls. 77 e 79, que totalizam a soma de R$ 20.390.985,58, teriam sido registrados equivocadamente como receitas de juros sobre capital próprio de R$ 220.390.985,58, na ficha 6A, fl. 104, nos seguintes termos: Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.630 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658652/2011-94 Nesse sentido, necessário indicar o disposto no art. 29 do Decreto Federal nº 70.235/1972, in verbis; Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, [...] Diante do argumento de erro de digitação, aduzido pela empresa recorrente, entendo que referido erro restou caracterizado, seja pela coincidência de quase a totalidade dos caracteres entre os números envolvidos (R$ 20.390.985,58 e 220.390.985,58), seja pelo fato de que o valor de R$ 20.390.985,58 se encontra devidamente demonstrado no comprovante anual de rendimentos de fls. 77 e 79), o que demonstra o erro material em referido preenchimento da DIPJ retificadora, pelo que merece provimento o recurso interposto pela recorrente. Dispositivo Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.630 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658652/2011-94 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9181493 #
Numero do processo: 10880.658287/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.070
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por rejeitar a referida conversão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.069, de 09 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.658286/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por rejeitar a referida conversão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.069, de 09 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.658286/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Sucessora de EDITORA ABRIL S.A.) contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de IRRF com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado alegou que a compensação não foi homologada por causa de mero erro de fato, qual seja, a ausência de retificação da correspondente DCTF. O crédito decorreria de IRRF pago a maior, sob o código de retenção RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 58 28 7/ 20 12 -0 7 Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658287/2012-07 0481 (juros e comissão em geral de residentes ou domiciliados no exterior), referente à primeira parcela de contrato de câmbio firmado com o Banco Santander S/A, (conforme Registro de Operações Financeiras – ROF – cópia anexada). Por equívoco, realizou dois recolhimentos distintos para quitação do mesmo débito. Pede a reunião deste com outro processo, que trata do mesmo crédito, a fim de que sejam evitados eventuais prejuízos. Invoca a verdade material e a observação de jurisprudência que lhe é favorável no CARF. A DRJ, no entanto, independentemente da apresentação de uma retificadora, considerou insuficientes as provas da operação efetuada (remessa financeira para o exterior). Em seu entender, seria também necessária a escrituração da pessoa jurídica comprovando a existência de apenas um débito com as características descritas (ao invés de dois débitos quitados por dois pagamentos). Ademais, quanto à reunião de processos, afirmou que a mera citação de um processo em acórdão proferido no outro já assegura que não haverá prejuízo para a contribuinte, sendo que a unidade de origem poderá, a qualquer tempo, efetuar esse procedimento. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, preliminarmente, reitera a necessidade de reunião dos processos administrativos vinculados. Alega que o CARF, em contextos fáticos semelhantes, tem reiteradamente se manifestado pelo julgamento conjunto das causas. No mérito, repete suas alegações acerca da existência de erro de fato e da legitimidade e suficiência do direito creditório. De todo modo, por excesso de zelo e visando refutar diretamente os fundamentos suscitados pelo acórdão recorrido, afirma que estaria buscando sua escrituração contábil do período, o que somente ratificaria a existência e suficiência do seu crédito. Todavia, em razão da paralisação das atividades não essenciais por conta da COVID 19, estaria impossibilitada de realizar as buscas necessárias em seus arquivos. Dessa maneira, tão logo conseguisse acesso aos arquivos providenciaria a juntada aos autos. Ademais, tece considerações sobre o dever de retificação de ofício de erro de fato e, ao final, pede que seja homologada a compensação e requer que seja reconhecida a situação de exigibilidade suspensa do débito tratado no referido processo correlato. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, a recorrente pede que o presente processo seja reunido com o de nº 10880.658287/2012-07, que trata do mesmo crédito, a fim de que sejam julgados em conjunto, haja vista que os temas ora abordados serão diretamente afetados pelo resultado do julgamento daquele processo. Com efeito, constato que o referido processo foi pautado em conjunto para esta mesma sessão de julgamento (sendo este paradigma daquele). No mérito, como relatado, para além das provas reunidas com a manifestação de inconformidade, a DRJ afirmou que seria também necessária a escrituração da pessoa Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658287/2012-07 jurídica comprovando a existência de apenas um débito com as características descritas (ao invés de dois débitos quitados por dois pagamentos). No recurso voluntário, a interessada reforça sua argumentação no sentido de que houve um mero erro de fato no pagamento de IRRF a maior, sob o código de retenção 0481 (juros e comissão em geral de residentes ou domiciliados no exterior), referente à primeira parcela de contrato de câmbio firmado com o Banco Santander S/A. Transcreve trechos do contrato de câmbio destacando a operação e os valores envolvidos a fim de deixar claro o equívoco cometido no recolhimento do DARF atinente ao crédito consubstanciado na compensação do presente processo. Alega dificuldades na obtenção dos registros da escrituração exigida pela DRJ em razão da paralisação das atividades não essenciais por conta da COVID 19. Chega a afirmar que providenciaria a sua juntada aos autos tão logo conseguisse acesso aos arquivos. Porém, até a data em que minuto este voto, nada ainda foi juntado. Pois bem. Constato que há verossimilhança nas alegações recursais. Por outro lado, é razoável a ponderação da instância a quo no sentido de que seria necessária a verificação da escrituração da empresa para se certificar de que só houve o lançamento do débito efetivamente devido (ou que houve um eventual estorno do débito erroneamente lançado). É verdade que até o presente momento a recorrente não honrou sua intenção de trazer cópias de sua escrituração para os autos, mas, também, é cediço que o caráter pandêmico da referida doença tem gerado transtornos nunca antes comparáveis para toda a nossa geração. Destarte, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: 1. Intime a interessada a apresentar os elementos da escrituração que comprovam que só houve o lançamento do débito efetivamente devido conforme os esclarecimentos prestados em seus recursos (ou que houve um eventual estorno do débito erroneamente lançado); 2. Verifique a efetiva disponibilidade dos créditos pleiteados (se não foram alocados em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que os originaram se coadunam com o disposto nos sistemas de informações da Receita Federal; 3. Valide os elementos juntados com o recurso, notadamente os extratos de registros contábeis e declarações, a partir de dados consolidados contidos naqueles mesmos sistemas de informações; 4. Intime, se necessário, a contribuinte a apresentar outros elementos que entender pertinentes; e 5. Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência à contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. CONCLUSÃO Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658287/2012-07 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital

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8435226 #
Numero do processo: 16004.001330/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 30/09/2010 AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ARO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ATO VINCULADO. Lançamento fiscal devidamente constituído, referente a contribuições sociais a cargo do proprietário da obra de construção civil, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados pela prestação de serviços, apurado por aferição indireta, por meio de Aviso para Regularização de Obra - ARO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios.
Numero da decisão: 2202-007.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 30/09/2010 AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ARO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ATO VINCULADO. Lançamento fiscal devidamente constituído, referente a contribuições sociais a cargo do proprietário da obra de construção civil, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados pela prestação de serviços, apurado por aferição indireta, por meio de Aviso para Regularização de Obra - ARO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-30T12:53:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-30T12:53:23Z; Last-Modified: 2020-08-30T12:53:23Z; dcterms:modified: 2020-08-30T12:53:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-30T12:53:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-30T12:53:23Z; meta:save-date: 2020-08-30T12:53:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-30T12:53:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-30T12:53:23Z; created: 2020-08-30T12:53:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-30T12:53:23Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-30T12:53:23Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.001330/2010-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.137 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de agosto de 2020 Recorrente FABIO RAINHO DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 30/09/2010 AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ARO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ATO VINCULADO. Lançamento fiscal devidamente constituído, referente a contribuições sociais a cargo do proprietário da obra de construção civil, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados pela prestação de serviços, apurado por aferição indireta, por meio de Aviso para Regularização de Obra - ARO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 13 30 /2 01 0- 01 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001330/2010-01 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-36.342 - 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 73/79), que julgou improcedente a impugnação relativa ao lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias, devidas em execução de obra de construção civil e não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no valor original de R$ 47.842,59, consolidado em 11/11/2010 e cientificado o contribuinte em 18/11/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR de fls. 37. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD Nº 37.307.532-4” (fls. 12/17), o presente lançamento, refere-se às contribuições sociais previstas no artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cota patronal (alíquota de 20%) e a correspondente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (alíquota de 3%). Foram também lavrados os seguintes Autos de Infração (AI), objeto de processos distintos: - AI relativo às contribuições a cargo dos empregados - DEBCAD 37.307.533-2; e - AI relativo às contribuições devidas a “outas entidades - terceiros” - DEBCAD 37.307.534-0. Ainda de acordo com o relatório fiscal, o lançamento decorre das seguintes constatações: O contribuinte foi intimado através do TIPF - Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, recepcionado em 01/10/2010, A.R. n° RJ 197582984 BR, a apresentar os documentos relacionados com a construção em pauta, para que, no caso de alguma divergência dos termos em que foi emitido o citado ARO, fosse o mesmo retificado ou confirmados suas informações. Não tendo sido providenciada a sua liquidação até a presente data, nem tão pouco procurado sua regularização junto a Instituição, e tendo em vista o não atendimento do mesmo, lavramos, nesta data, o presente Auto de Infração. Como não houve a apresentação de qualquer documento por parte do contribuinte, ratificamos o cálculo constante do referido documento, o qual foi efetuado por "aferição indireta", com base na área construída constante dos documentos abaixo discriminados e no padrão de construção, nos termos previstos na IN RFB n° 971 de 13/11/2009. Portanto, o crédito previdenciário apurado teve como base de cálculo a mão-de-obra empregada na construção civil de responsabilidade do contribuinte acima identificado, na competência 09/2010, conforme ARO - Aviso para Regularização de Obra. DOCUMENTOS: - ARO n°: 614614. - Alvará de Licença n° 36744 de 17/08/2009. - Habite-se n° 36744 de 28/09/2009. - Área Total: 690,91 m2. - R.G., CPF, e comprovante de residência. 7 - Cabe-nos ressaltar que os fatos geradores objetos deste levantamento não foram informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), documento informativo instituído pelo artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 (redação dada pela Lei n° 9.528/97), c/c o artigo 225, inciso IV, do Decreto n° 3.048/99, por resultarem de procedimento de aferição de mão- de-obra e por se tratar de construção civil de responsabilidade de Pessoa Física, (artigo 354, Inciso II da IN RFB n° 971, 13/11/2009). Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001330/2010-01 8 - O valor originário do débito apurado neste Auto de Infração, corresponde assim, em cada competência, ao montante das contribuições sociais no período, EXCLUSIVAMENTE da "COTA PATRONAL" (EMPRESA E GIILRAT), uma vez que as contribuições dos SEGURADOS EMPREGADOS e OUTRAS ENTIDADES (terceiros), são objeto de Autos de Infração apartados, que serão apensados a este. Inconformado com o lançamento fiscal o autuado apresentou tempestivamente impugnação, documento de fls. 43/50, que se encontra assim relatada no Acórdão ora objeto de recurso: Preliminar de Decadência Que o direito da Receita Federal do Brasil apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária, cabendo ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, conforme disposto no artigo 390 da Instrução Normativa n° 971/2009. Que o imóvel objeto do Auto de Infração é localizado na Rua 15 de Novembro, n° 32, Centro, Catanduva/SP. Que, todavia, conforme informações obtidas junto à Prefeitura Municipal de Catanduva, que por se tratar de pessoa jurídica de direito público seus informes são revestidos de fé pública, convém informar que o imóvel constante no endereço da obra - Rua 15 de Novembro, n° 32 - objeto do auto de infração, é resultante da unificação de três imóveis, a saber: N° ENDEREÇO MATRICULA ÁREA TERRENO ÁREA CONSTRUÍDA 1 R. 15 de Novembro, 32 20.813 539,50 m2 190,83 m2 2 R. 15 de Novembro, 52 31.701 965,00 m2 185,63 m2 3 Trav. Taufik Soubhia, 5 77,10 m2 Que o imóvel n° 1, conforme Registro 4 da Matrícula 20.813 fora adquirido em 25 de maio de 2005 (registro anterior: Transcrição n° 22.190 de 19 de novembro de 1974), pelo impugnante, já com casa residencial construída com vários cômodos. Tal imóvel acha-se cadastrado na Prefeitura de Catanduva sob n° 7.1.012.069.00061.01.001 (1789501-0), e já no exercício de 2005 com área do terreno de 539,50 m2 e área construída de 190,83 m2 (fls. 21/22). Que o imóvel n° 2, conforme Registro 1 da Matrícula 31.701 fora adquirido em 19 de fevereiro de 2005 (registro anterior: Transcrição n° 21.629 de 27 de maio de 1974), pelo impugnante, já com casa residencial construída com vários cômodos. Tal imóvel acha- se cadastrado na Prefeitura de Catanduva sob n° 71.12.69.0092.01.001 (1789601-0), e já no exercício de 2005 com área do terreno de 846,30m2 e área construída de 185,63 m2 (conforme carnê do IPTU 2006, ora anexado). Que o imóvel n° 3, possuía uma área construída há mais de 5 anos, de 77,10 m2. Que o Auditor descontou da área a regularizar a área construída alcançada pela decadência, mencionada no imóvel n° 1 acima: TOTAL DA OBRA DESCONTO AUTO DE INFRAÇÃO 881,74 m2 190,83 m2 690,91 m2 Que, da mesma forma, tratando-se de imóvel unificado, é legítimo que as construções também alcançadas pela decadência dos imóveis n° 2 (185,63 m?) e n° 3 (77,10 m2) também sejam excluídas da tributação. Mérito Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001330/2010-01 Que, no presente Auto de Infração, para apuração da remuneração da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física, utilizou-se a sistemática da "apuração indireta". Que, para apuração do valor da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, foi utilizada a tabela do Custo Unitário Básico - CUB - elaborada pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. Que a presente obra foi enquadrada de ofício como "Acréscimo Comercial - Salas e Lojas" com o valor do CUB avaliado em R$ 902,63 o m2. Que, por se tratar de um Depósito de Materiais de Construção, com instalações rústicas, e acabamento simples, num único pavimento, obviamente que a avaliação do SINDUSCON para essa categoria geral resulta em superavaliação do custo de construção. Que, nesta oportunidade, desde já postula pela juntada “a posteriori" de novos elementos de prova para corroborar suas alegações, os quais, no prazo exíguo, não foram possíveis apresentar. Ao final requer a improcedência parcial da autuação. Em julgamento realizado em 20/08/2014, a impugnação foi julgada improcedente, sendo o crédito tributário totalmente mantido. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: DILAÇÃO PROBATÓRIA A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. DECADÊNCIA. CONTAGEM. TÉRMINO DA OBRA. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil, admitida pela legislação, o término da obra, a fim de estabelecer o termo de início do prazo decadencial e afastar a exigência fiscal sobre a área construída em período decadente. Irresignado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 85/87), articulando os seguintes argumentos: 1. DOS FATOS. O cerne da discussão se estabeleceu, em virtude de entendimentos distanciados da realidade. O recorrente desde o primeiro momento de sua impugnação demonstrou, que é proprietário de três imóveis sob os n.ºs 32, 52 da Rua 15 de novembro, que se encontram pela face lateral com outro imóvel de sua propriedade sob n.º 5 da Rua Taufik Soubhia, todos na cidade de Catanduva, estado de São Paulo. Ainda demonstrou com clareza que sobre os três terrenos haviam edificações que foram aproveitadas para a reforma e construção de um único imóvel que edificado sobre a área dos três imóveis. Que junto a Prefeitura do Município por um lapso de cadastro os imóveis constam separadamente enquanto a obra claramente está amparada pelas áreas dos três imóveis. Como se depreende do Alvará de Construção, Habite-se e demais documentos juntados do AI, impossível que uma construção de 881,74 m2, contasse apenas do imóvel da Rua 15 de novembro n.2 32, que possui área total de 539,5 m2. 2. O Direito. 2.1. Preliminar. O recorrente não alega ignorância a legislação, apenas no prazo legal, vem interpor o presente Recurso Voluntário, na busca de demonstrar aos Nobres Julgadores, a inconsistência do que consta do AI, bem como da decisão de primeira instância. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001330/2010-01 Para tanto junta cópia das matrículas dos imóveis, que bem demonstram, que sobre os mesmos existiam áreas construídas, tão antigas que impossível a Prefeitura precisar as mesmas pois as referidas áreas construídas não constam de seus cadastros, portanto deve prevalecer o quantum que consta da planta inicial aprovada junto a municipalidade. 2.2. Do Mérito. As provas estão claras nas matrículas dos imóveis em questão, onde consta que sobre os mesmos existiam construções e que não declinaram as metragens construídas. Mais como poderia o recorrente construir uma área de 881,4 m2, em um imóvel com 539,5, exatamente o imóvel da rua 15 de novembro n.º 32, cuja certidão cartorária que ora se anexa. Cabe portanto a revisão da decisão guerreada, buscando-se aferir exatamente o "QUANTUM", que o recorrente é devedor junto a SRFB. 3. CONCLUSÃO. Por tudo que aqui se expôs, mais pelo cuidado que é inerente aos Nobres Julgadores, a improcedência da parcial da ação fiscal, é o que requer o recorrente no sentido de que, seja acolhido o presente recurso, para o fim de ser corrigido o débito fiscal que ora se discute. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/08/2014, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 82. Tendo sido o recurso ora objeto de análise enviado por via postal, sendo postado em 29/09/2014, conforme atesta o selo dos Correios no envelope (fl. 101), considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Nos termos relatados, a única contestação apresentada pelo contribuinte em seu recurso, refere-se ao pedido de reconhecimento de que a obra objeto do presente lançamento teria sido realizada na área dos três terrenos por ele descritos, e não apenas no imóvel de nº 32 da rua 15 de novembro, de forma a se reconhecer a decadência das construções pré-existentes dos demais imóveis que compuseram a nova obra. Para tanto, informa ser proprietário de três imóveis sob os n.ºs 32 e 52 da rua 15 de novembro, que se encontram pela face lateral com outro imóvel de sua propriedade sob o n.º 5 da Rua Taufik Soubhia, todos na cidade de Catanduva, estado de São Paulo. Entende ter demonstrado com clareza que sobre os três terrenos haviam edificações que foram aproveitadas para a reforma e construção de um único imóvel, edificado sobre a área dos três imóveis. Apesar do fato de que, junto à Prefeitura do Município, por um lapso de cadastro, os imóveis constam separadamente, enquanto a obra claramente está amparada pelas áreas dos três imóveis. Requer assim a correção do lançamento, pois entende que, da mesma forma que a autoridade fiscal lançadora descontou a área construída atingida pela decadência do imóvel da rua 15 de novembro, nº 32, tratando-se de imóvel unificado é legítimo que as construções também alcançadas pela decadência dos imóveis da rua 15 de novembro nº 52 (com 185,63 m2) e da rua Taufik Soubhia, nº 5 (com 77,10 m2), também sejam excluídas da tributação. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001330/2010-01 Conforme apontado no julgamento de piso, analisando a documentação constante dos autos verifica-se que o autuado não logrou êxito em comprovar sua alegações, de que a obra de construção civil em apreço refere-se aos três imóveis citados. Destaque-se inicialmente o fato de não ter sido juntada cópia da matrícula de unificação/fusão desses três imóveis, os quais afirma ter sido realizada a construção, nos termos do art. 234 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, nem qualquer outra documentação que faça prova do alegado. Por outro lado, a Certidão relativa ao imóvel da rua 15 de novembro nº 52, apresentada juntamente com o recurso, não dá conta de qualquer tipo de obra realizada sob o mesmo, em que pese extraída em 17/12/2010, ou seja, após a emissão do “Habite-se” da construção, datado de 28/09/2009, não tendo sido sequer apresentada a Certidão do imóvel da rua Taufik Soubhia nº 5. Também é fato que, as Certidões apresentadas não podem atestar, efetivamente, a existência de quaisquer construções nos terrenos na data de ocorrência dos fatos geradores do presente lançamento. Apenas referenciam a existência de área construída em passado remoto, que tanto poderia ter sido aproveitada na obra nova, ou mesmo, demolida para execução da nova construção. Caberia assim ao interessado trazer elementos que evidenciassem a real situação ocorrida, ônus esse do qual não se desincumbiu Noutro giro, deve ser ratificado o registro constante do Acórdão recorrido, de que, mesmo que comprovada a unificação dos imóveis, caberia ainda ao contribuinte juntar aos autos documentos hábeis e idôneos para comprovar o término de cada obra nas datas que aponta, em conformidade com o que dispõe o artigo 390, §§ 3º, 4º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009., abaixo transcritos: Art. 390 (...) § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001330/2010-01 I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) (...) § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios. Deveria o autuado, desde a impugnação, ter instruído sua defesa com os documentos e provas que entendesse fundamentar e respaldar suas alegações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Meras alegações, desacompanhadas de provas, não são suficientes para desconstituir o trabalho de auditoria fiscal realizado, correta, portanto, a autuação. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.907977/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T15:51:17Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907977/2009­67  Recurso nº  941.939   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.040  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/11/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  outubro de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907977/2009­67  Acórdão n.º 3803­003.040  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (26/12/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 11/01/2012,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep e a COFINS sobre a totalidade das vendas, sem a exclusão dos produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907977/2009­67  Acórdão n.º 3803­003.040  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de outubro  de 2004, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]                                                                3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16349.000479/2007-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 APURAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada estabelecimento industrial de uma mesma firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento industrial que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO. REQUISITOS. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.
Numero da decisão: 3803-001.595
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 APURAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada estabelecimento industrial de uma mesma firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento industrial que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO. REQUISITOS. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  APURAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  estabelecimento  industrial  de  uma  mesma  firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações  tributárias.  RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular  da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha  jurisdição sobre o domicílio  fiscal do estabelecimento  industrial que apurou  referidos créditos.  RESSARCIMENTO. REQUISITOS.  A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação  tributária de regência.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação  e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório oriundo do saldo  credor do IPI de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentado  pela Instrução Normativa – SRF nº 33, de 4 de março de 1999. A autoridade competente para  examinar o pleito indeferiu o pedido de ressarcimento, sem análise do mérito, em razão de o  interessado, depois de intimado, ter deixado de apresentar os documentos solicitados com o fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  requerido  e  não  homologou  as  compensações declaradas O Despacho Decisório deu conta ainda de que o interessado declarou  que,  nos  anos  de  2001  e  2002,  creditou­se  de  valores  de  IPI  referente  a  crédito­prêmio,  por  força de medida liminar em mandado de segurança, revogada em 2005, com efeito "ex­tunc",  de forma que tais valores não poderiam constar do saldo credor em questão.  Sobreveio  reclamação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ/RPO­2ª Turma. O Acórdão nº 14­21.103, de 22 de outubro de 2008,  Fls. 461 a 476, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  APURAÇÃO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000479/2007­68  Acórdão n.º 3803­01.595  S3­TE03  Fl. 512          3 À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos de uma mesma empresa deve apurar o imposto  devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF­Classe Especial que, à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que apurou referidos créditos.  RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS.  A  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está  subordinada  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela legislação tributária de regência.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação e não da data do pedido  de ressarcimento ou restituição.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/RPO.  O  arrazoado  de  fls.  481  a  508,  após  resumo  dos  fatos,  em  sede  de  preliminar,  interpõe as seguintes argüições, na ordem em que constam do recurso:  a)  de incompetência da DRF para apreciar o pedido original;  b)  de irregularidade do desmembramento do pedido original;  c)  de incompetência da autoridade que subscreveu o Despacho Decisório;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     4 d)  de incompetência dos agentes que empreenderam o procedimento fiscal;  e)  de  extrapolação  dos  limites  da  fiscalização  definidos  no  Termo  de  Informação Fiscal da DIFIS/SP;  f)  de ausência de expressa autorização para realização do procedimento, que  deveria  ter  sido  precedido  de  Portaria  autorizatória  expedida  pelo  Delegado da Receita Federal que jurisdiciona a Recorrente;  g)  de nulidade do procedimento por  inobservância dos  limites definidos na  Representação Fiscal que ensejou a fiscalização;  h)  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ao  deixar  de  apreciar  diversos  documentos que foram franqueados pelo interessado;  i)  de descumprimento da formalidade inscrita no art. 49 da Lei no 9.784, de  29 de janeiro de 1999;  j)  de carência de base legal a amparar o indeferimento pelo motivo alegado  no despacho decisório;  k)  de  carência  e  de  erro  de  motivação  do  despacho  decisório,  que  desconsiderou o Informação Fiscal elaborado pela DIFIS/SP;  l)  de  nulidade por  cerceamento  do  direito  de defesa,  na medida  em que  o  Despacho Decisório não permitiu a compreensão de como pode  ter sido  desconsiderada  totalmente  a  fiscalização  realizada  pela DIFIS/SP  e  não  analisados os documentos que já haviam sido apresentados pela empresa  como prova do direito creditório pleiteado;  m) de  que  o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  porque  o  Despacho  Decisório  merece  ser  cancelado  para  ser  determinada  à  Fiscalização  a  apreciação  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  e  a  eventual  solicitação  de  informações  ou  dados  eventualmente  faltantes  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento,  tudo  em  nome  do  princípio  da  verdade material;  n)  de  que  o  recurso  também merece  se  provido  para  cancelar  o Despacho  Decisório  porque  o  levantamento  fiscal  realizado  pelos  servidores  vinculados  à  DRF  foi  realizado  de  forma  precária,  não  podendo  ser  considerado  como  válido  para  ser  utilizado  como  fundamento  na  apreciação do pedido de ressarcimento;  o)  de que o Acórdão também deve ser reformado por ofender os princípios  da proporcionalidade e razoabilidade ao negar o direito de ressarcimento  da Recorrente;  p)  de  que  o  suporte  documental  relacionado  ao  direito  creditório  foi  apresentado à DIFIS/SP e se encontra juntado no processo administrativo  originário,  sendo  de  conhecimento  não  apenas  da  fiscalização  mas  do  próprio  julgador  que  expediu  o  Despacho  Decisório  recorrido  e  a  Recorrente  afirmou  na  Manifestação  de  Inconformidade  estarem  disponíveis para análise, e;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000479/2007­68  Acórdão n.º 3803­01.595  S3­TE03  Fl. 513          5 q)  de que deixou de apresentar os documentos requisitados pela Fiscalização  em razão do curto prazo para a sua apresentação e porque abrangiam um  longo período de tempo.  No que pretende  ser  abordagem do mérito do pedido,  reitera  seu direito  ao  ressarcimento e pugna pelo julgamento em conjunto de todos os processos desmembrados do  pedido  original,  haja  vista  que  o  crédito  foi  apurado  pelo  estabelecimento­matriz  e  o  desmembramento  foi  irregular.  Alternativamente,  pede  que  se  reconheça  o  direito  ao  ressarcimento em nome do estabelecimento­filial.  Retoma  o  pedido  de  reunião  dos  processos  desmembrados  para  nova  apreciação pela DERAT/SP. Alternativamente, que a DRF profira novo Despacho Decisório,  após  a  realização  de  todas  as  verificações  fiscais  necessárias  para  a  apuração  do  direito  creditório  da  Recorrente.  Diz­se  desobrigado  da  guarda  do  documentário  fiscal  por  prazo  superior ao de decadência, nos termos da legislação.  Na  hipótese  de  a  Fiscalização  necessitar  verificar  outros  documentos  ou  atestar  a  veracidade  dos  já  anexados,  informa  terem  sido  localizados  no  seu  arquivo morto  diversos  materiais  relacionados  a  apuração  do  direito  creditório,  estando  à  disposição  da  fiscalização ou de eventual perícia e diligência.   Diz ainda ser impertinente a matéria atinente ao Crédito­Prêmio.  Pede a declaração da homologação tácita das compensações declaradas.  Pede a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa ao  indeferir­lhe o pedido de perícia/diligência. Aduz que as providências requeridas...  “...se justificam para a análise dos documentos relacionados ao  direito creditório e existentes no estabelecimento da Recorrente  os  quais,  por  serem  em  grande  volume,  não  estão  sendo  anexados na presente Manifestação de Inconformidade.”  Conclui,  requerendo  provimento,  para  que  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido  com  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório,  para  que  se  realize  o  julgamento  conjunto  de  todos  os  Pedidos  de  Ressarcimento  objeto  deste  Recurso  originados  do  desmembramento  do  processo  administrativo  original,  abrangendo  o  crédito  do  IPI  de  01/01/2002 a 31/03/2002, e  se  reconheça o direito creditório pleiteado pelo estabelecimento­ matriz da Recorrente nos termos do Pedido de Ressarcimento protocolado, com base no Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP  e  nos  documentos  apresentados,  ou,  ao  menos,  sucessivamente,  o  valor  com  a  glosa  realizada  conforme  o  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP.  Alternativa e sucessivamente:  a)  caso  se  entenda  somente  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  da  empresa Bracol Holding Ltda., que ao menos reconheça  com  fundamento  no  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP,  nos  documentos  apresentados  e  no  Parecer  SAORT, o direito creditório desta filial;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     6 b)  Na  hipótese  de  se  entender  não  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório  do  IPI  conforme  acima  requerido,  que  ao  menos  se  cancele  Despacho  Decisório  e  se  reforme  o  Acórdão recorrido diante dos vícios demonstrados neste  Recurso para:  i.  reconhecer  a  competência  da  autoridade  fiscal  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento­matriz  da  Recorrente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento,  com  a  conseqüente  reunião  de  todos  os  processos  administrativos  originados  do  desmembramento  do  processo  original  abrangendo  o  crédito  do  IPI  de  01/01/2002  a  31/03/2002,  para  serem  encaminhados  para  o  DERAT/SP  com  o  fim  de  ser  proferido  novo  Despacho  Decisório  analisando  o  Pedido  de  Ressarcimento  relacionado  a  este  período  e  ao  crédito  originado  de  todos  os  estabelecimentos da empresa Bracol  Holding  Ltda.  como  pleiteado  no  Pedido de Ressarcimento; ou   ii.  sucessivamente, caso se entenda ser  competente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento  a  autoridade  que  emitiu  o  Despacho  Decisório,  que  ao  menos  cancele  esta  decisão  e  determine  a  realização  de  novas  verificações  fiscais nos documentos  apresentados  pela  empresa,  nos  anexados  no  processo  administrativo  original,  no  Termo  de Informação Fiscal da DIFIS/SP e  em  outros  a  serem  solicitados  pela  autoridade  com  a  possibilidade  de  sua  apresentação  pela  Recorrente,  tudo  para  fins  de  emissão  de  um  novo Despacho Decisório  contendo  todas as análises e os elementos cuja  falta geraram a sua nulidade;  iii.  e,  ainda,  sucessivamente,  na  hipótese de se também entender não  ser  possível  conceder  os  pedidos  formulados  nos  tópicos  anteriores,  ao menos dê provimento ao presente  Recurso  para  cancelar  o  Acórdão  recorrido por ter negado o direito da  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000479/2007­68  Acórdão n.º 3803­01.595  S3­TE03  Fl. 514          7 Recorrente à realização de perícia e  diligência  cerceando  seu  direito  de  defesa,  para  que  seja  a  decisão  recorrida  cancelada  com  o  retorno  dos  autos  para  a  primeira  instância  para  a  realização  da  perícia  e  diligência nos  termos solicitados na  Manifestação de Inconformidade.  c)  Requer,  também,  em  relação  a  decisão  não  homologatória  das  compensações  realizadas  com  o  direito  creditório,  a  reforma do Acórdão  e  do Despacho Decisório  para  ser  reconhecida  a  homologação  das  compensações  declaradas  a  RFB  no  período  igual  ou  superior  a  5  (cinco) anos contados anteriormente a data da ciência do  Despacho  Decisório  pela  Recorrente,  por  ter  ocorrido,  em relação a tais casos, a homologação tácita e extinção  definitiva do crédito tributário dos débitos compensados,  nos  termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e artigo 29, §2° da IN SRF n° 600,  de  28  de  outubro  de  2005,  a  homologação  das  compensações  com  os  créditos  eventualmente  reconhecidos  neste  juízo  administrativo  e  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  até  a  publicação  da  decisão  final  neste contencioso administrativo.  d)  Requer, outrossim, o reconhecimento da incidência da taxa SELIC sobre  o  valor  dos  créditos  do  IPI  pleiteados,  bem  como  a  homologação  das  compensações  realizadas  até  o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido  administrativamente.  e)  Requer,  ainda,  por  serem  causas  conexas,  o  julgamento  conjunto  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  nos  processos  administrativos  derivados  do  desmembramento do processo administrativo original.  f)  Requer,  por  fim,  que  também  seja  intimado  de  todas  as  decisões  proferidas  nestes  autos  o  advogado  signatário  no  endereço  mencionado  no  rodapé  desta  petição,  o  qual  protesta pela realização de sustentação oral perante este  Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     8 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  481  a  508 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­2ª Turma nº 14­21.103, de 22  de outubro de 2008.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Indefiro.  Pedido de julgamento conjunto de outros processos  O pedido de julgamento conjunto das manifestações de inconformidade não  pode  ser  deferido  em  face  da  incompetência  desta  Turma  de  Julgamento,  que  se  resume  no  julgamento  de  recursos  voluntários  de  decisões  de  primeira  instância,  ex  vi  o  art.  4º  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Se  o  pedido  pretendia  referir­se  ao  julgamento  conjunto  dos  recursos  voluntário, saiba o recorrente que o RI/CARF tem regras próprias de distribuição e sorteio de  processos. Não se tratando de casos de reunião obrigatória de processos para julgamento, nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  regramento  regimental  se  sobrepõe  à  conveniência  do  patrono da causa e mesmo à do contribuinte.  Indefiro.  Matéria litigiosa  O  recorrente  tacitamente  conformou­se  com  o  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  relativamente  ao  Crédito­Prêmio,  ao  omitir­se  em  controverter  a matéria,  entendendo­a impertinente.  Preliminares  COMPETÊNCIA DA DRF PARA APRECIAR O PEDIDO  Nos termos do art. 32 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro  de  2002,  de  aplicação  retroativa  aos  casos  ainda  não  definitivamente  julgados,  em  face  do  caráter procedimental de suas normas, a competência para a verificação, análise e deferimento  de solicitações quanto ao saldo credor de IPI apurado em livro fiscal, decorrente do artigo 11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  estabelecimento industrial que apurou o crédito. Pouco afeito às regras do IPI, informado pelo  princípio  do  estabelecimento,  o  recorrente  insiste,  improcedentemente,  em  ser  o  matriz  o  estabelecimento  que  apurou  o  crédito.  Ao  contrário,  quem  o  apurou  foi  justamente  o  estabelecimento dito industrial, que a realizou o aspecto material da hipótese de incidência – a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000479/2007­68  Acórdão n.º 3803­01.595  S3­TE03  Fl. 515          9 industrialização – e deu saída ao produto industrializado, realizando o fato gerador, que não se  confunde  com  estabelecimento­matriz,  legalmente  obrigado  a  centralizar  o  pedido  de  ressarcimento.  REGULARIDADE  DO  DESDOBRAMENTO  DO  PROCESSO  ORIGINAL  –  COMPETÊNCIA  DOS  AGENTES  FISCAIS QUE EMPREENDERAM A VERIFICAÇÃO  Assim,  tanto a diligência efetuada pela DRF para verificação da efetividade  do crédito quanto o despacho decisório proferido foram efetivados por autoridade competente  para  tanto.  Via  de  conseqüência  dessa  regra  de  competência,  necessário  e  correto  o  desdobramento  do  processo  original,  formulado  centralizadamente  pelo  estabelecimento­ matriz,  em  representações  fiscais  direcionadas  às  unidades  jurisdicionantes  dos  estabelecimentos que apuraram os créditos, procedido pela DERAT/SP.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA VERIFICAÇÃO  Tratando­se  de  competência  originária  da  DRF  para  apreciar  o  pleito,  é  inconcebível  qualquer  vinculação  do  exame  aos  termos  da  representação  fiscal  feita  pela  DERAT/SP que pudesse representar restrição ao âmbitos dos exames necessários à realização  de seu mister regimental.  Também como conseqüência da competência originária da DRF, é incabível  a  cogitação  de  que  fosse  necessária  portaria  autorizatória  da  DERAT  para  ampliação  dos  exames.  Tampouco  se  trata  de  revisão  de  lançamento  ou  de  fiscalização  já  efetuada  anteriormente.  A  diligência  empreendida  pode  ser  efetuada  a  qualquer  momento,  inclusive  durante  a  fase  processual,  para  ajudar  na  convicção  do  julgador,  já  ainda  não  houvera  a  prolação  de  decisão  administrativa,  este  sim,  ato  que  poderia  reconhecer  o  direito  à  contribuinte, desde que proferido por autoridade competente e de acordo com as normas legais.  APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO  O processo foi instruído com as cópias de todos os documentos apresentados  no  processo  original  referentes  ao  estabelecimento  que  apurou  o  crédito,  inclusive  da  informação  fiscal  da  DIFIS/SP.  No  relatório  do  Parecer  SAORT,  consta  a  existência  de  tal  verificação  e  que  esta  foi  tida  como  sustentáculo  da  nova  verificação,  inclusive  com  os  argumentos  da  imprescindibilidade:  inclusão  de  créditos  de  filiais;  competência  da  DRF  da  jurisdição  dos  estabelecimentos  que  apuraram  o  crédito;  verificação  por  amostragem;  não  verificação  de  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  não  tributados  (não  industrializados) constantes da relação apresentada pelo  interessado;  inexistência de cópia do  Livro  de  Apuração  do  IPI  e  de  listagem  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos para o crédito em questão; nem cópias de notas fiscais de aquisição e vendas.  Cabe ressaltar que a DRF não desconsiderou os documentos apresentados à  DIFIS/SP, apenas não os considerou suficientes para a verificação do montante do crédito a ser  ressarcido,  ou  melhor,  não  sendo  suficientes  para  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  solicitado.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     10 DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO FIM DA INSTRUÇÃO  As  normas  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  são  de  aplicação  subsidiária  às  instituídas  pelo Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  1972  –  PAF,  que  dispensa  qualquer  notificação  do  interessado  pelo  final  da  instrução  previamente  ao  Despacho  Decisório. Aliás,  a  intimação dos  termos do Despacho Decisório, marco do encerramento da  instrução, supre plenamente essa exigência.  BASE LEGAL E MOTIVAÇÃO DO INDEFERIMENTO  O  recorrente,  falaciosamente,  argumenta  que  o  motivo  que  levou  ao  indeferimento de seu pleito não está contemplado no legislação de regência. Ora, implícito no  art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, e na Instrução Normativa no 33, de 1999, que o regulamenta (e  mesmo no art. 179 do CTN), o ressarcimento só é deferido a quem comprove a ele fazer jus. E  o recorrente não logrou fazê­lo.  Considero  que  o  despacho  decisório  está  corretamente  motivado  e  fundamentado.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO  Quanto  à  insinuação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  parte  do  Despacho Decisório, não há falar em contraditório e ampla defesa durante a fase inquisitorial  do  procedimento.  Somente  com  a  instauração  da  relação  processual  é  que  se  exige  a  estrita  observância  desses  princípios.  No  caso  concreto,  não  houve  qualquer  violação  do  devido  processo  legal. Repita­se,  em  face  da  competência  originária  da DRF para  apreciar  o  pleito,  não  há  falar  em  vinculação  aos  termos  da  representação  fiscal  da  DERAT/SP  ou mesmo  à  verificação prévia procedida por outro órgão.  JUSTIFICATIVAS  PARA  A  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  REQUISITADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  O  recorrente  atribui  ao  grande  volume  dos  documentos  e  à  exigüidade  do  prazo dado para atendimento da intimação. Se a alegaçãojustifica a razão, não explica porque o  interessado,  enquanto  manifestante,  também  deixou  de  apresentá­los  em  sua  peça  de  reclamação. Transcorrida essa oportunidade processual, precluiu a possibilidade de fazê­lo em  sede de recurso voluntário.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  O pedido genérico de perícia não mereceria conhecimento porque não foram  atendidos  os  requisitos  do  PAF  (formulação  de  quesitos,  indicação  de  perito  e  sua  qualificação). Quanto ao pedido de diligência, a providência é discricionariedade da autoridade  julgadora a quo, e fundamentadamente desprezada. Não vislumbrei qualquer prejuízo à defesa.  Aliás, o interessado que, desidiosamente, deixou de comprovar o seu direito, não pode esperar  que a Administração o faça.  Mérito  No  mérito,  restou  cabalmente  demonstrado  nos  autos  que  o  interessado  omitiu­se  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório do PAF. Prejuízo seu. Não o fazendo, teve seu pleito corretamente indeferido.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000479/2007­68  Acórdão n.º 3803­01.595  S3­TE03  Fl. 516          11 Desconfio,  no  entanto,  que o  contribuinte,  ora  recorrente,  satisfez­se  com a  dilação temporal do processo.  Por  fim, quanto  ao pedido de  correção do valor do  ressarcimento pela  taxa  Selic,  o  mesmo  queda  prejudicado,  porquanto  o  contribuinte  não  será  ressarcido  de  valor  algum.  PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA TÁCITA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA  Da  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  vê­se  que  Declaração  de  Compensação  ­ Dcomp  n    36149.22117.300503.1.3.01­3556,  foi  transmitida  em 30/05/2003,  portanto,  a  autoridade  administrativa  teria  até  29/05/2008  para  apreciar  a  compensação  declarada em tal  instrumento, momento em que transcorreria o prazo do § 5   do artigo 74 da  Lei no. 9430, de 27 de dezembro 1996. O despacho decisório foi proferido em 19/05/2008 e o  interessado  foi  dele  intimado  em  20/05/2008  (doc  fl.  181).  Sendo  assim,  não  há  falar  em  homologação tácita.  Conclusão  A decisão recorrida mantém­se por seus próprios fundamentos:  i)  o  desdobramento  do  pedido  original  foi  correto,  posto  que  os  créditos  foram  apurados por múltiplos estabelecimentos, jurisdicionados por diferentes autoridades  administrativas;  ii)  as  autoridades  administrativas  competentes  para  a  apreciação  dos  pedidos  desmembrados não estavam vinculadas aos termos da representação fiscal, podendo  diligenciar as verificações que entendessem necessárias e suficientes;  iii)  os despachos decisórios proferidos pelas autoridades competentes estão hígidos;  iv)  incabível a reunião dos processos desmembrados em atendimento às conveniências  do  recorrente  ou  do  patrono  da  causa  e  em  detrimento  das  regras  regimentais  de  distribuição e sorteio de processos para julgamento;  v)  toca ao interessado a prova do direito que alega ter;  vi)  no  indeferimento  do  pedido  genérico  de  perícia  e  do  pedido  de  diligência  não  redundou em cerceamento do direito de defesa;  vii)  o  termo  inicial  do  prazo  de homologação  tácita  das  compensações  declaradas  é  a  data  de  transmissão  da  declaração  e  não  a  data  de  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento;  viii)  as Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não  têm competência  originária para o julgamento de manifestações de inconformidade.  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     12 Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000479/2007­68  Acórdão n.º 3803­01.595  S3­TE03  Fl. 517          13     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   16349.000479/2007­68  Interessada:  BERTIN LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.595, de 4 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 4 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN

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4738810 #
Numero do processo: 44021.000363/2007-57
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/05/2007 ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO NOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração tributária. Não se confundem o descumprimento da obrigação principal do descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 425          1 424  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000363/2007­57  Recurso nº  258.525   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.513  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  COMÉRCIO DE VEÍCULOS BIGUAÇU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 08/05/2007  ARTIGO  30,  I  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  I,  “g”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  NOS  DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS  EMPREGADOS.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  fiscalização na administração tributária.  Não  se  confundem  o  descumprimento  da  obrigação  principal  do  descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR     2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina  Siqueira Monteiro de Andrade e Amílcar Barca Teixeira Júnior.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000363/2007­57  Acórdão n.º 2803­00.513  S2­TE03  Fl. 426          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  —  AI  lavrado  em  08/05/2007  devido  à  infringência ao disposto no artigo 30,  inciso  I,  alínea "a" da Lei n° 8.212/91, uma vez que a  empresa deixou de  arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  as  contribuições devidas  pelos seus segurados empregados. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 02), no  período  de  08/2001  a  12/2006  a  empresa  efetuou  o  pagamento  de  prêmios  aos  seus  trabalhadores  através  de  cartões  de  premiação.  Tais  pagamentos  foram  efetuados  com  a  intermediação da empresa "SPIRIT Incentivo e Fidelização Ltda".      O Contribuinte, devidamente notificado, apresentou defesa tempestiva em 11  de junho de 2007 (fls. 123).      A impugnação foi julgada em 11 de outubro de 2007 (fls. 350), ementada nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2006    Documento Original: AI n° 37.064.157­4, de 08/05/2007.    NÃO  ARRECADAÇAO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS EMPREGADOS.    Constitui  infração  ao  art.  30,  inciso  I,  alínea  "a"  da  Lei  8212/91,  e  art.  40,  caput,  da  Lei  10.666/03,  deixar  a  empresa de arrecadar, mediante desconto na remuneração  dos segurados empregados, as contribuições sociais.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Que é indevido o depósito recursal de 30% (trinta por cento);      ­ A C. Turma deixou de se pronunciar acerca da alegação de ocorrência do  prazo decadencial para a Seguridade diante do lapso temporal de mais de cinco anos;      ­  Tudo  que  se  discute  em  relação  ao  período  de  agosto  de  2001  a  final  de  dezembro de 2001, está prejudicado em face de ocorrência da decadência;      ­  A  Recorrente,  no  período  compreendido  entre  dezembro  de  1998  a  setembro de 2004, utilizou­se de serviços de associados das Cooperativas, COOPBRASIL —  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR     4 COOPERATIVA  MISTA  DE  TRABALHOS  MÚLTIPLOS  DO  BRASIL  e  da  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  E  SERVIÇOS  DE  INFRA­ESTRUTURA  EMPRESARIAL  ­  COOPEROESTE,  conforme  se  depreende  dos  contratos  e  respectivos  aditamentos juntados à impugnação;      ­  Resta  evidente  que  as multas  cobradas  pelo  Fisco  é  absurda,  chegando  a  possuir CARÁTER CONFISCATÓRIO, o que é vedado pela Constituição Federal, conforme  preceitua o seu artigo 150, inciso IV, não podendo o argumento da MM 9° Turma ser acatado  por  este  Digníssimo  Conselho,  posto  que  a  inconstitucionalidade  quando  flagrante  deve  ser  atacada de ofício pela autoridade julgadora;      ­  Aguarda  a  Recorrente  seja  reconhecida  a  preliminar  de  cabimento  do  recurso  independentemente  do  depósito  recursal,  bem  como  da  ocorrência  da  decadência  argüida  e  a  ilegitimidade  da  parte,  tornando  prejudicada  a  análise  do  período  compreendido  entre agosto de 2001 e setembro de 2004, o que por si só motivam a reforma do V. Acórdão n°  17­21. 095, proferido pela 9ª Turma da DRJ/SPOII e por conseqüência a nulidade do auto de  infração.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000363/2007­57  Acórdão n.º 2803­00.513  S2­TE03  Fl. 427          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  O contribuinte foi penalizado por deixar de arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte individual a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212/91, art. 30, I, alínea “a”,  e alterações posteriores e na Lei nº 10.666/03, art. 4º, caput, e no RPS, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/99, art. 216, inciso I, alínea “a”.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  os  pagamentos  objetos  do  lançamento  ocorreram  no  período  de  agosto  de  2001  a  dezembro  de  2006  e  foram  feitos  mediante a intermediação da empresa: Spirit ­ Incentivo e Fidelização Ltda.      Ainda  de  acordo  com Relatório  Fiscal  da  Infração,  embora  a  empresa  não  tenha apresentado relação nominal dos beneficiários dos pagamentos, a ausência dos descontos  pôde  ser  constatada  pela  não  inclusão  do  valor  do  prêmio  em  folha  de  pagamento.  (A  não  inclusão dos prêmios nas  folhas de pagamento  e  a não  apresentação de  relação nominal dos  beneficiários ensejaram a lavratura dos autos de infração 37.064.155­8 e 37.064.156­6).    Conforme  se  verificou  nos  autos,  durante  o  período  abrangido  pelo  lançamento, o contribuinte manteve contrato com a  empresa Spirit –  Incentivo e Fidelização  Ltda (fls. 203), com o seguinte objeto:    Constitui  o  objeto  do  presente  contrato  a  prestação  de  serviços  para  a  condução  de  programa  de marketing  de  incentivo  pela  SPIRIT,  para  a  premiação  dos  funcionários, prepostos ou parceiros comerciais indicados  pela  EMPRESA,  de  acordo  com  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  utilizando  para  a  premiação  o  SPIRIT  CARD, desenvolvido pela SPIRIT.    A estratégia do programa de premiação está descrita nos documentos de fls.  205 (ano 2001), 210 (ano 2002), 215 (ano 2003), 220 (ano 2004), 225 (ano 2005) e 230 (ano  2006).  Nos referidos períodos, o contribuinte definiu que participariam do programa  de marketing de incentivo, os seguintes trabalhadores:  Em 2001, todos os colaboradores da empresa Comércio de Veículos Biguaçu  Ltda,  bem  como  os  integrantes  da  Cooperativa  Mista  de  Trabalho  Múltiplos  do  Brasil  –  COOPBRASIL que prestem serviços à empresa já citada.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR     6 Em 2002, todos os colaboradores da empresa Comércio de Veículos Biguaçu  Ltda.   Em 2003, todos os colaboradores da empresa Comércio de Veículos Biguaçu  Ltda,  bem  como  os  integrantes  da  Cooperativa  Mista  de  Trabalho  Múltiplos  do  Brasil  –  COOPBRASIL que prestem serviços à empresa já citada.  Em 2004, todos os colaboradores da empresa Comércio de Veículos Biguaçu  Ltda,  bem  como  os  integrantes  da  Cooperativa  Mista  de  Trabalho  Múltiplos  do  Brasil  –  COOPBRASIL que prestem serviços à empresa já citada.  Em 2005, todos os colaboradores da Biguaçu.  Em 2006, todos os colaboradores da empresa Comércio de Veículos Biguaçu  Ltda.   Vê­se, pois, que participaram do programa, tanto os empregados da empresa  Comércio  de  Veículos  Biguaçu  Ltda,  como  também  contribuintes  individuais  vinculados  à  Cooperativa Mista de Trabalhos Múltiplos do Brasil – COOPBRASIL.  Com efeito, independentemente da forma em que o vínculo foi estabelecido,  a empresa terá responsabilidades tributárias na condição de contribuinte ou de responsável.   Portanto,  se  o  contribuinte  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais que  lhe  prestaram  serviços,  não  há  como  refutar  o  enquadramento  legal  levado  a  efeito  pela  fiscalização.  A alínea “a” do inciso I do art. 30 da lei nº 8.212/91, dispõe que:  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem as seguintes normas:  I – a empresa é obrigada a:  a)  Arrecadar as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores  avulsos a seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração.    No que diz  respeito às contribuições que devem ser arrecadas pela empresa  quando  da  contratação  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  ela,  na  condição de responsável, terá que observar (e não observou) as disposições do art. 4º da Lei nº  10.666/03, verbis:  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição  a  seu  cargo  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não houver expediente bancário naquele dia.   §  1o  As  cooperativas  de  trabalho  arrecadarão  a  contribuição social dos  seus associados como contribuinte  individual  e  recolherão  o  valor  arrecadado  até  o  dia  20  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000363/2007­57  Acórdão n.º 2803­00.513  S2­TE03  Fl. 428          7 (vinte)  do  mês  subsequente  ao  de  competência  a  que  se  referir,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver expediente bancário naquele dia.   §  2o  A  cooperativa  de  trabalho  e  a  pessoa  jurídica  são  obrigadas  a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  dos  seus  cooperados  e  contratados,  respectivamente,  como  contribuintes  individuais,  se  ainda  não inscritos.   § 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte  individual,  quando  contratado  por  outro  contribuinte  individual  equiparado  a  empresa  ou  por  produtor  rural  pessoa  física  ou  por  missão  diplomática  e  repartição  consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional do qual o Brasil é membro efetivo.  Nada obstante ao correto enquadramento legal feito pela fiscalização, para o  deslinde  da  questão,  in  casu,  é  imprescindível  a  análise  do  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.   De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Pelo  exposto,  o  campo de  incidência  é delimitado  pelo  conceito  remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR     8 terceiros. Nesse  sentido  é a  lição de Alice Monteiro de Barros,  na obra Curso de Direito do  Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  O  salário  pode  ser  pago  em  dinheiro,  bem  como  em  utilidades,  como  alimentação,  vestuário,  habitação,  ou  outras  prestações  in  natura.  Logo,  a  verba  paga  no  presente caso não se enquadra no conceito utilidade, pois dinheiro não se subsume ao conceito  de utilidade para fins do conceito salarial.  Desse modo, a questão da habitualidade para fins de incidência de contribuições  previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for a dinheiro.   O  dinheiro  é  a  ferramenta  de  troca  universal,  e  logicamente  por  meio  de  tal  recurso,  o  beneficiário  conseguirá  satisfazer  as  suas  necessidades  básicas;  conforme  a  disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier.  O pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o trabalhador, um  ganho ou uma vantagem para o mesmo. São valores despendidos pelo empregador e utilizados  pelo trabalhador como imprescindíveis para a realização do trabalho. Não há provas nos autos  de que os valores foram pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há provas de  que os  segurados  receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, uma vantagem  financeira,  em  função  de  serviços  que  foram prestados  à  recorrente.  Portanto,  foram valores  pagos pelo trabalho realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos.  Não há provas nos autos de que o pagamento da premiação estava desatrelado  do  cumprimento  de  qualquer  condição  imposta  pelo  contribuinte;  situação  que,  em  tese,  afastaria a natureza salarial do prêmio. Ademais, o critério que a sociedade empresária utilizou  para pagar a verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão.   Os prêmios se caracterizam por atendimento a determinadas condições impostas  pelo  empregador,  possuindo  natureza  remuneratória,  integrando  o  salário­de­contribuição.  Agora,  caso  a  empresa  tenha  pago  os  valores  sem  observar  as  condições,  tais  verbas  não  deixam  de  ter  natureza  remuneratória,  passando  a  ser  indenizatória.  Como  já  analisado  a  empresa não demonstrou que as verbas foram pagas para o trabalho e não pelo trabalho. Além  do mais, o nome dado à verba é irrelevante, o que interessa é saber se a mesma remunerou ou  não o trabalho realizado. No presente caso, estou convencido, a partir das provas colacionadas,  de que a verba foi paga pelo trabalho.  Portanto,  não  resta  dúvida  que  houve  prestação  de  serviços  à  sociedade  empresária pelos segurados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de  incidência tributária, por remunerarem tal serviço.  Uma vez que a empresa remunerou segurados, deveria efetuar o recolhimento à  Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, ela passa a  ter a  responsabilidade sobre o  mesmo.  O fato de os valores serem repassados a uma interposta empresa, no caso a Spirit  ­  Incentivo e Fidelização Ltda, não desnatura o  fato gerador de contribuições previdenciárias  em  relação  à  recorrente.  O  encargo  financeiro  foi  suportado  pela  recorrente,  conforme  demonstram as notas fiscais juntadas pela fiscalização; a Spirit ­ Incentivo e Fidelização Ltda  simplesmente cumpria as determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam  ser  disponibilizados  aos  segurados,  bem  como  a  relação  nominal  dos  mesmos.  Os  valores  percebidos  pelos  segurados  surgiram  em  função  do  vínculo  com  a  recorrente  e  não  de  vinculação com a Spirit.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000363/2007­57  Acórdão n.º 2803­00.513  S2­TE03  Fl. 429          9 Pelo exposto, ocorrendo o fato gerador das contribuições, os mesmos devem  ser contabilizados em títulos próprios.  O  pagamento  de  remuneração  aos  empregados  é  fato  gerador  de  contribuições,  e  logicamente  acarretará  a  necessidade  de  cumprimento  de  obrigações  acessórias.  Tais  obrigações  acessórias  incluem  a  necessidade  de  informar  em  GFIP,  contabilizar em  títulos próprios  e preparar  folhas de pagamento. O presente auto de  infração  teve como fundamento o não desconto da contribuição previdenciária sobre os valores pagos  aos segurados.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Mesmo  não  efetuando  os  referidos  descontos  a  responsabilidade,  perante  a  Previdência Social, sempre será da entidade contratante, conforme previsto no art. 33, § 5º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 33 (...)  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR     10 pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  O auto  de  infração  ora  guerreado  não  é  pela  ausência  de  informações, mas  sim  em  razão  de  não  ter  sido  possível  verificar  nos  dados  fornecidos  pelo  contribuinte,  os  descontos  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  a  seu  serviço.  Uma  vez  que  a  sociedade  empresária  remunerou  segurados,  caberia  não  somente  recolher  o  tributo,  mas  também  cumprir  com  as  obrigações  instrumentais.  Se  a  recorrente  não  elaborou  de  forma  detalhada  a  relação  de  segurados  beneficiados,  tampouco  apresentou à fiscalização, deveres que competiam ao sujeito passivo, como exigir que o Fisco  elabore tal relação.  Assim,  a  penalidade  aplicada  está  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento jurídico vigente.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.  Por fim, a autuação objeto do presente recurso, foi executada de acordo com  os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à sua  validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na  sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10120.720068/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 SÚMULA CARF Nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR
Numero da decisão: 2301-007.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida dar-lhe provimento, para que sejam canceladas as glosas das áreas de reserva legal de 607,4 ha e de preservação permanente de 768,9 ha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida dar-lhe provimento, para que sejam canceladas as glosas das áreas de reserva legal de 607,4 ha e de preservação permanente de 768,9 ha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 68 /2 00 9- 42 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.767 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720068/2009-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, referente ao Imposto Territorial Rural – ITR, exercício 2005, em revisão de DITR, na qual foram glosadas integralmente as áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal, bem como, foi arbitrado pelo SIPT o Valor da Terra Nua – VTN, o que resultou em imposto suplementar a pagar. Cientificado, o contribuinte apresenta impugnação onde alega o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: Cientificado do lançamento, em 14/05/2009 (extrato/Sucop de fls. 13), o interessado protocolou sua impugnação, em 15/06/2009, anexada às fls. 16, acompanhada dos documentos de fls. 17/20, 21/29, 30/37, 38, 39, 40, 41/49 e 50. Em síntese, alega e requer o seguinte: - faz um breve relato dos fatos; - informa que está anexando os documentos relacionados, para fazer prova a favor da comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal; - pede o restabelecimento dessas áreas e o Grau de Utilização de 100% para efeito de aplicação da respectiva alíquota de cálculo, admitindo a tributação do imóvel com base no valor apontado no SIPT, e - por fim, indica o endereço para fins de ciência/intimação, a saber: Praça Dep. Jose Assis n° 036, Centro, em Mineiros - GO, CEP - 75830-000. A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: Preliminarmente, que a notificação está eivado de nulidades e que o lançamento deve ser cancelado. No mérito reitera as alegações apresentadas na impugnação e aduz que não deve ser prejudicado, referindo-se ao ADA, por um documento que não é exigido por lei. Requer a utilização do valor da terra nua, conforme informado na DIAT 2006, cujo VTN declarado foi de R$ 100.000,00, no valor de R$ 32,93 por hectare É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.767 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720068/2009-42 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Da Área de Reserva Legal Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que foi comprovada a averbação tempestiva da área de reserva legal declarada (607,4 ha) à margem da matrícula do imóvel, em 28/09/1988 (AV-9-807), doc./cópia de fls. 17/20. No entanto, essa área, juntamente com a área declarada como de preservação permanente (768,9 ha), não foram objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. A matéria já foi objeto de sumula CARF, conforme abaixo: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Portanto, deve ser cancelada a glosa da área de reserva legal declarada, tem em vista a averbação da tempestiva da área na matricula do imóvel. Da Área de Preservação Permanente No julgamento da impugnação, a DRJ manteve a glosa da APP por não ter o contribuinte apresentado ADA do ano relativo ao exercício, da seguinte forma: No presente caso, o requerente instruiu a sua defesa com o Ato Declaratório Ambiental - Exercício de 2008 (às fls. 50), transmitido e recepcionado no IBAMA em 22/09/2008, que somente constitui documento hábil para comprovar as áreas ambientais nele informados, para efeito de exclusão do ITR/2008, não podendo os seus efeitos retroagirem, por falta de previsão legal, para justificar a exclusão dessas áreas do ITR/2005, como pretendido. No entanto, a jurisprudência do CARF, tem admitido que a apresentação do ADA antes da ação fiscal, mesmo que posterior ao exercício a que se refere o tributo, supre a exigência para comprovação da APP, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tratam sobre a exclusão de APP, abaixo: Acórdão nº 9202007.313 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR Portanto, como houve a apresentação do ADA antes do inicio da ação fiscal, mesmo que referente a um exercício posterior ao do lançamento, no qual consta declarada a Área de Preservação Permanente – APP, a mesma deverá ser declarada isenta da tributação do ITR. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.767 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720068/2009-42 Do Valor da Terra Nua – VTN Quanto à esta matéria, assim manifestou-se a DRJ No que se refere à rejeição do VTN Declarado (R$ 120.000,00 ou R$ 39,51/ha), arbitrado pelo valor de RS 2.097.686,27, com base no VTN médio, por hectare, de RS 690,71/ha, constante do SIPT e obtido com base no universo das DITR/2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Mineiros - GO, não há contestação expressa da matéria. Assim, considera-se não impugnada essa matéria, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do PAF, com redação dos arts. 1°, da Lei n° 8.748/1993, e 67, da Lei n° 9.532/1997. Portanto, como a matéria não foi impugnada, não se conhece da mesma por preclusa Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida dar-lhe provimento, para que sejam canceladas as glosas das áreas de reserva legal de 607,4 ha e de preservação permanente de 768,9 ha. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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