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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771764 #
Numero do processo: 13662.000007/93-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87537
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DE NOVEMBRO DF 1994 ACORDAO Np 101-87.537 RECURSO N2: 80.972 - IRE - ANOS DE 1988, 1990 e 1991 RECORRENTE: COMERCIAL ATILIO LTDA. RELURRIDA: D.R.F. EM VARGINHA (MG) PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRF - LUCROS DIS- TRIBUIDOS - O artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/S3 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei no 7.713/SS, razão porque improcedem as exigências formalizadas a título de lucros distribuídos, a partir do ano de 1989, com fundamento no dispositivo revogado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ATILIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigências relati- vas ao aho-bast,..! de 1990 e 1991, bem como, para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 sobre o crédito remanescente, nos termos do relatório E Voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sesseles, DF, em 11 de novembro de 1994 .;0'.'" ,,/ , 5•, MAR.AM ..F0.9' ei ' (r / - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNAND/gLIVEIRA DE MORAES-- DA, FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1 1 NOV laqi,ç i 1NUV 4V1o7SESSAO DE: '-' • -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13662/000.007/93-34 RECURSO NoN 80.972 - I.R.F. - ANOS DE 1999, 1990 e 1991 ACORDA° Nw, 101-97. 537 RECORRENTE COMERCIAL ATILID LTDA. RECORRIDA D.R.F. EM VARGINHA (MG) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13662/000.004/93-46. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre valores relativos a omissão de receitas nos anos de 1988, 1990 e 1991, consoante estabelecido no artigo 92 do Decreto-lei no 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 25/26. Cientificada da decisão em 13/09/93, e ainda inconformada, a contribuinte ingressou em 07/10/93 com o recurso voluntario de fls. 30/32. COMO razefes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ftfl E relatório. 2 MINI sTERIo DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13662/000.007/93-34 ACORDA° No 101-87.537 VOTO Conselheira MARIAM Sh1F, Relatora O recurso é tempestivo 2 assente em lei. Dele, portanto, conheço. Do relato se infere que a presente . exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa jurídica nos exercícios de 1989, 1991 e 1992, anos base de 1988, 1990 e 1991. Esta Câmara, ao julgar o Recurso na 106.691, apresentado no processo principal, do qual este é mera decorrên cia, deu-lhe provimento parcial, como faz certo o AcOrd2.5.o no 101-1-37. 40 7 „ de 08/1.1/94. Em condiçbes normais, tal decisão se aplicaria, por inteiro na solução dos processos intitulados decorrentes, que é a espécie do processo sob exame, uma Vez que ambas as exigên- cias, quer a formalizada no processo principal, quer RS dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fatico. No presente caso, contudo, o consagrado princípio da decorrência não se aplica, pois tratando-se de exigência relativa aos.anos -base de 1988, 1990 e 1991, discute-se, além do suporte fl.:Atido, a revogabilidade do artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83, fundamentador da exigtncia. A partir da edição da Lei np 7.713/88 foram suscitadas diversas discusseses e debates em torno do tema, por ocasião do exame de processos formalizadores de lançamento de ofício desse tributo, transitados neste Colegiado. . As posiçbes dos Conselheiros-Membros deste Tribu- nal Administrativo dividiram-se em duas correntes l: a) uma corrente defendia a coexisttncia dos dois diplomas legais, quais seiam, artigo 8o do Decreto-lei no 2.065/83 e artigo 35 da Lei no 7.713/98;1 b) outra co -rente defendia a revogação da primeira lei (g pela lei posterior. \pp.., il 3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINTES , PROCESSO No 13662/000.007/93-34 '„ : ACORDA0 N2 101-87.537 Os adeptos à corrente que defendia a coexistência dos dois tratamentos fiscais apoiavam-se no fundamento de que tratavam-se de situaçbes distintas, ou seja, enquanto o artigo 80. do Decreto-lei nó 2.065/83 cuidava de valores omitidos e de outros procedimentos tendentes a reduzir o lucro líquido do exercício, o artigo 35 da Lei no 7.713/88 reportava-se aos lucros regularmente apurados pela pessoa jurídica, portanto, seria razoável que fossem tributados mediante aplicação de diferentes alíquotas (2574 e 8%). : , Já os adeptos à corrente que defendia a revogação do artigo 82 do Decreto lei no 2.065/83, sustentavam sua posição com os seguintes fundamentos: "a) o Decreto-lei no 2.065/83 procurou darem tratamento uniforme para rendimentos de participaçbes societárias que, por motivos diversos (omissão de receitas, despesas inexistentes, etc.), as pessoas jurídicas omitiam do seu lucro líquido e que, ao serem detectadas pelo fisco, eram imputados a seus stocios e acionistas de forma proporcional, o que, muitas vezes, levava à sérias distorçbes, pois o sócio que gerenciava (e que, provavelmente, se locupletava da receita omitida) detinha • . participação ínfima (ou até não detinha „J participação) no capitai da empresa; • . • . , i . „ b) referido Decreto-lei estabeleceu uma alíquota •• , coerente com o tratamento dispensado aos ren dimentos de participaç&es societárias á época de sua edição (artigo 544 do RIR/80); . „ ., c) o artigo 35 da Lei no 7.713/88 veio a ' estabelecer uma nova alíquota (8%) para rendimento '1 „ 1 desta esta espécie, inclusive com modificação do • . aspecto temporal do fato gerador (formação do .,.. lucro); ., .. , 1 d) tanto o Decreto-lei no 2.065/83, quanto a Lei no 7.713/88 e, ainda a Lei no . 7.689/88 que trata da ' •' base de cálculo da Contribuição Social apresentam um aspecto comum: referência à legislação comercial • :I 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13662/000.007/93-34 ACORDA° No 101-67.537 (veja-se; lucro líquido do exercício, resultado do exercício, legislação comercial); e) dada a uniformidade que historicamente se procura manter para a mesma espécie de rendimento (lucro e dividendos), a interpretaç%o mais racional é a que, com o advento da Lei no 7.713/66, a alíquota aplicável é a de 67 (oito por cento); f) a boa técnica legislativa não acolhe a diferenciação de alíquotas para a mesma espécie de rendimentos; g) a diferenciação entre um rendimento tributado espontaneamente pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco n'áo pode estar na alíquota aplicável, mas na penalidade cominada." Não obstante os jurídicos fundamentos defendidos pelos adeptos à revogação do artigo 62 do Decreto-lei no. 2.065/63, eu me filiava à corrente que defendia a coexistência dos dois dispositivos legais; até que, com a edição da Lei no 8.541, de 12 questionado artigo eg. do Decreto-lei no 2.065/63 foi reeditado, basicamente, em sua íntegra, como se constata da norma contida no artigo 44 e seus parágrafos lq e 22 da nova lei, j2. yel.b.).:,,,1 "Art. 44. A receita omitida OU a diferença verificada na determina0o dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliduota de 25Y., sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. • l' , Par. lq O fato derador do imposto de renda na . fonte considera-se ocorrido no més da omissão ou da reduOio indevida. HNi • '1 -e t....4 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13662/000.007/93-34 ACORDA° No 101-97.537 Par. 2o, - O disposto neste artigo não se aplica a deduç&es indevidas que, por sua natureza, não au torizem a presunção de transferéncia de recursos do patriménio da pessoa jurídica para a dos seus sbcios". A reedição da norma legal dirimiu todas as dúvidas até então existentes em torno da revogação ou não do questionado artigo Sp do Decreto-lei no 2.065/93: não houvesse sido ele revogado pela Lei no /.713/89, não haveria nenhum motivo para uma lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vigncia plena e indiscutível. Sendo assim, mister se faz concluir que, de fato, a Lei 112 7.713/98 .revogou o artigo 9p Jr Decreto-lei n2 '").065/93, e com o artigo 44 da Lei n2 9.541/92 a tributação de que cuidava o dispositivo revogado foi restabelecida. Entretanto, como as leis que instituam ou majorem tributos, ou ainda, que definam novos casos de incidtncia tributária, sc.:: entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o . princípio da irretroatividade consagrado pela Constituição Fede- ral e pelo Cbdigo Tributário Nacional, impe-se a conclusão de que a tributação prevista no artigo 90 do Decreto-lei n2 2.065/93 vigorou até a edição da Lei n2 7.713/98, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de io/01/89 até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa Lei, e a partir de io/01/93, a tributação estabelecida no artigo 44 e parágrafos da Lei no 8.541/92. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir as exigtncias relativas aos anos de 1990 e 1991, bem como, para excluir a exi gtncia do encargo da TRD rala tive ao período de fevereiro a julho de 1991, sobre o crédito remanescente. Brasí ... ja, D.' , 11 de novembro de 1994 •......'.._.:.. ....../À.!'......r -..... MAP.i.W• S H :i - - RELATORA .- /-..... . , ,:, 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4776212 #
Numero do processo: 10183.004323/92-07
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88007
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CUIABA - MT. OMISSAO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇA0 DE AUMENTO DE - CAPITAL - A falta de comprovação da efetiva entre- ga e origem dos recursos que a contabilidade re- gistra como aportados pelos sócios para integrali- zação de aumento de capital autoriza a presunção de desvio de receitas da pessoa jurídica. SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não lo- gra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram defe- ridas, válida é a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. AUSENCIA DE CONTABILIZAM) DE PRESTAÇOES PAGAS A CONSORCIOS - A ausência de registros dos pagamen- tos e/ou pagamentos registrados a menor, autoriza a presunçao de que os pagamentos foram realizados com receitas anteriormente omitidas. DESPESAS INDEDUTIVEIS - GASTOS COM VEICULOS DE TERCEIROS - Não são dedutíveis os gastos de manu- tenção, combustíveis e lubrificantes realizados com veículos de terceiros que somente prestaram serviços de fretes, quando não comprovado que os mesmos são necessários à atividade da empresa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA OURO NEGRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. , s Ytp, £ V , ', - 4t - =N5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.' ' ' 'd 1 .. '4\ 7 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI: ',Z O C.1:15.35.3(3 [IR „ 101(33-00 41 .. :::52 ....5/ 9 :.2. -- 07 A c: (5 r dão rs r „ :L<):1. .- (38 „ 007 S a :I. a d as '..:3 cms s ti (,.-:. is „ (.:.:.(n 21 cl o Mar çi: o d e:, 1995 : -1-...-:,.n ...11'. '' ; MAR :* É.,.:. :I: F. joriV / . -. t"' '1. ::: 1.7 :I: DIF.:1-frE: ( . 7.-7-1:„...-46A,D FRANcisco DE: Assis, ......„ O, .n - V :I: S .I . (3 EM 1...li :1:2°. I". 1:::1:;; NAN DO 01.. s v'E: :ERA DE: I/ OF:AE:',. :3 --- I"' R 1:3C. til:;.!A D OR DA SESSPO DE:: :: ZE:ND A NC:::: 2 8 ,AQR 1 - f-, ', 995 F . a r t. :É c: i. para fn „ -:::,, :I nda do pr (.:.:, is e. n 1... e ..3 t.t 1. (.:j a fil (:::, nto„ os s (.:.:, g IA :1. n t.x .:ms Cens Ci: 3. hei --- r : os n kilrEZER DE:: 01. :I: VE I RA (:AI) :r. Do • c E.I.S O AL V E S FE ..E TOSA „ I< AZU l< :I: (3113: 01:4AR A ., ROBERTO w :EU.. :1: Alvf G 011 Ç ALVES ;, RAUL. I"' :E IYIE: nr EL. c.? :E4A ar I 140 RO DR :r (31.1E3 CABRAL.. „ (111 . • Jii MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 '‘~V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10183-004.323/92-07 RECURSO NR.: 106.354 ACORDAO NR.: 101-88.007 RECORRENTE : TRANSPORTADORA OURO NEGRO LTDA. BELAT2EI2 A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 240/255, no qual é exigido °recolhimento do crédito tributário em va- lor equivalente a 49.607,28 Ufirs, em virtude de haver apurado a fis- calização as seguintes irregularidades nos exercícios financeiros de 1988 a 1991, períodos base de 1987 a 1990: 1. OMISSAO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL NAO COMPROVA- DO: "Caracterizada pela falta de comprovação por parte dos só- cios Gelito Fantin e Célia Regina Lazari Fantin, da origem dos recursos referente ao aumento de capital em moeda cor- rente no valor de NCz$ 27.734,40 e NCz$ 1.458,14, respec- tivamente, bem como do seu efetivo ingresso na empresa fiscalizada, conforme primeira alteração contratual de 13/10/89 contabilizada em 31/12/89. Exerc. de 1990, Período-base de 1989: NCZ$ 29.192,64. 2. OMISSA() DE RECEITA - ATIVO NAO CONTABILIZADO: "Caracterizada pela aquisição de bens classificáveis no grupo do Ativo Permanente da empresa fiscalizada, não re- gistrados na contabilidade, referentes a pagamentos das prestações pagas no ano-base de 1987, dos consórcios Rodo Mk bens NRs. 0,04;N tffièVíj MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 At,e,,OW-dok PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R 0::1:::53S0 10183-004 :5Z:5/92-07 i-N(:::OR:Dri0 KIR „ :1. 01-4.38 „ 007 x «r c: ic :1988 ., :toei o— base cie 1987 527 860 „ 00 „ • :1 c:1 e m „ r r n e? as 13 reis t.a. Ç(1i.pa g ais ri n o— base:, c:1 c:, 1988 cft c:dc:base:, cie :L 987 g C z $ 2 „ „ 360 „ 00 " a r a c: . 1 r :1 7. a d pe.:, 1. aqui is :1 f;: 2(o cl b e n c: :1 :Yt is is :i. e n g r p O Cl O v o F..' rm icnt ci. f i. is c:a 1 :1 z :ia „ :1 s - t r ado a fne ri o r ri a c:: n t :É :1 :1 cl a. c! „ r : fi'n t ao 1...3 a cai to CI IS p reis ta 5:Eles pagas ri c:-.1 a n o— base, c:1 e:, :1. 990 o c:: onsó 1- c:: :i. o R c:, c:1 o bc.:, 1115 „ E. X C' r c: e :199:1 pc.? r ocl o— base ti e :I. 5".:20 ::Stn1 „ 20'9 „ 5:1. :1: dem „ cl „ r e 4' c.? r e n i.i a p eis ta, 5;: (N. E.? pa g as n c:, ano — base: c:1 c:, :199 :1. 1:::„x e r* c: „ ci e 1 9'.;) „ p 1- :(:c:icD 11n C: r: $ 328 „ 62 „ 5 3 „ O m A0 DE:: R E:: (1::: :1: TA SAI...1)(3 C:RE:DOR :::c I:>X A • " Ct. e r :1 z :ytcl ):) 1. Cl O C: 1' C:. CI o 1- cl•e ca :i. a verifi c::Yt (.3 n o V r cl e (:r $ 9:1. o „ 502: „ ::5 41 „ c: o rrforriue R :yt z i*.Ko em 31 /10/90 „ c.? n °fria :i. O I a 1d o c: rI w n is s a c:1 t „ n c: k.k V r Man xe c: ,:::, rido em a vis t c:, I!. e o c: he e k.tt 7. a c! o para 51. IA 13 I' O C :i. X „. n o . I.cr ci e 1:::: $ n:3 0 O „ O (X) „ O O „ "f: o i. e? is n ad o á C:orne C: :i. Ti' a n pa:Lag tca. is 1... t.ci „ „ o n o r c:: á p :yt m n x c:, „ x et-c:„ e :1.991 „ pe od o— base, 1990 Cr$ 9 :10 „ 502 „ 34 4 „ P/C.::US O :1:NIDE:DOI' C AJUSTE:: DO LUCRO „ ) DESF'1:::SAS -.CE:R:C:E :1: ROS í '441 W.‘ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .~4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PR O C: 15.39 NR. :1. O :1.83-004 32:3 2 07 AC: OR 1. 01 -88 „ 007 " E c: e. :i. t.t cl as no ano- base (1 :L 989 „ no val o r cie 1%1C z$ 62r25 I35 E'. g:. t.t.t r.:ftei as no ano- b s. e ci e :1990 no v :1. o r ci e C $ 1 „ 284. 588 „ :14 ESC 3 :1 tUrad IS no ano-base de :1.990 „ no valor de Cr$ 96 „ 259 „ 24 „ C O R RE:rno m O H IET A R A CREDORA S/ V E: I C:131.. OS A MENOR " r a c: t e r 7. a ci pela aqui si f;:ão de uma c: a r r C: e? la no me:, is de 07/88,, no :1(3r de Cz$ 1 „ 800 000 „ 00.. O Con t r te a pu. rou uma corr e:,r,;:24(3 mon e., t r de:, Cz4 2.. 549, RO., 57 „ quando o c: o ....... reto c: onf arme, demonstrativo a. 13 a. :i. xo„ 6 de C:7.4 3 595 596 „ 13 „ :1 11 n do s urna c:o r r ção a menor., de C::7 1..045 • O 56 E xer c: „ de :1989,, p e, r oci do 1988 C: $ :1. „ 045 707 „ 56 6 Z. O FISCAL. C:: O 11 F'1:::1%1S A (;,:".PÍO :1: Kl DEVIDA DE 1 :5 R I::: Z O S- C.A1... No v. 3. (3r cl e C:: $ 282 :362 „ 00 „ a pu r cl o no ¡Ano- b s. e ci :1989 t e n ci o em v r e v r ãodopr. ei 70 „ PÓS o 1 a n fn e n t. o cl a.s. :11 4' r s c: o n is ta t Is no r ef r ci o pe.? r I o cl o através ci s- t e Au to de Intr-a E: e r c: :1.5"? :1 „ pe r Od0-base c! :1990 r. Cr$ 28:1 „ 00 „ „ POSTE:ROA Ç:t:40 D O A G AM NTO DC3 T. MPOSTO :DE R E. ND A R E. C:E I.Tt:".1 S E:53 :I: -CURADAS 1::' O S.:3't :1: R c: e :É te do m@s de? cle?7. embr .° de :1.88,, no o r de C:: z $ 20 .075..883 „ :1.3 esc: r tu rada so til n te em clezembro de :1989 „ em- bu t ida no o r c1' NC:7. 4 300 30 „ ÇÇ.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Kii:;.! :i.o 1. e 3 -00 .. 323/92-07 ACORDC-10 „ 1. 01-88 „ 007 x c: „ cl c.? :L39, an o— te cie 1988 $ 20 075 883 „ Re c: (-:.? cl o 5 dc :. n cry. e crc 1:) r. o e.? de.? zembrol 89 „ n c) v or. t. o t Ce MC; z1 762 789 „ 65 „ is c: r. t t.t rad as nos m (-:?is e is cl .:i n e :1 r . o e r . o (1 e 1 W.:.)0 E: x c: „ cl e :L 990 „ é.tn o— base de..? :1 Ne:: $76789 „ 6 Re c: e? :1 ta cl o rn de.? cl z b c- o c! e 1 9 1..P0 „ es c: r. :1 t r (1 a em r o cl 1. 9 „ no valor (1 c.:.? $ :2 2. 49 „ 2 59 „ :2 O x e r c: cl c.? 1.j'91 „ n o— base cl e.? 1. 990 ( $ „ 249 :2 9 „ 20 .. E3 1::::0111PENSAÇ::A0 DE: PRE:JU:E 205.3 J : 1 z is a pt.t ad 05 1105 n c:cs b ,yt (e. a 1.1 t t.c. o „ ( 'Çfl C:ia Cl Cl a Ce Ce x Ce C: Cl pe 1. a f ca. 1 :1 z (1 „ - .F(:) r. fn : c 1IIcD1. c: o 5 11. C.)5 Ce C: 't V a 5 inf Cl Ce 5 C: I' a5 no p c- e.? is e n t e.? t'ik.k O !, C: O n c:c r me q td ro De mon is r k tive) è-t KJ:1. x o :c ANO R „ A C./ „ J Z C3 F.:E:SUL...FADO 1'909 U :30% c: 29 '770 „ 00 ) 0E33 „ 607 „ 64 803 :::33 7 „ 64 DA I 1::`1.10 Ar..,—A0 Na :1 ft) puc n a ç.2(c) de f s,, 263/27:1. „ n t rt.ticia com os cl c) c: tt me— n os ri e f 2.72/ 279 „ e fn que.?is p :1 crl nar a a t.t t ada quest. :1 o n é.t tf o r ma c! e a. p c- s; *No cl o :1: pois t o de: , R e n cl a eis t trs r.)a da Demon t. r a t :1 o de ::i.tItçc Cl C) I crl pc)is to de R en cl n n De.?mon st ra t :1 vo do Imposto de 1.4.:en cl a NE,...) ci o / F5 os 1.. e 1- g a cl o „ • (uan ao me rito c: on testa os is em :É n t e is te') p :1 cos A j/ t5W MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10183-004.323/92-07 ACORDA() NR. 101-88.007 OMISSA° DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL NAO COMPROVADO: Sustenta que baseou-se o fisco em presunção (sim- ples suposição) de que ocorreu omissão de receita. Se a alteração contratual é testemunhada, se o re- gistro na Junta Comercial tem fé contra terceiros, se a escrita contábil tem força probante inequívo- ca, se ninguém é obrigado a só pagar em cheque, não há razão para exigir-se a prova da comprovação da origem dos recursos. Se o sócio auferiu rendas sobre as quais pagou tributos, se tinha lastro em sua declaração de bens, se fez dividas, tem provas suficientes de origem. OMISSA° DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA: Assevera que a ocorrência desse saldo credoi de caixa deveu-se, simplesmente por puro erro contá- bil, ou seja, a empesa faz parte de um grupo, as quais tem negócios entre si, e o fluxo de recursos de uma para outra é bastante grande. Além das transaç5es normais entre si, há aquela decorrente do fornecimento de capital a titulo de mútuo. To- davia, essa formalização adequada ficou um tanto prejudicada. Porém a empresa obteve os recursos da Comercial Transpaiaguas ltda., e somente liquidan- do do saldo devedor com o cheque 813.431 menciona- do p-lo Sr. Auditor Fiscal, conf. doc. nr . 01 a 08. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 •,‘‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"' OC:: 5.3 0 „ :1. 0 :19e:5-004 07 AC:: OR Dr40 NP„ :1. O :1 -98 „ 007 011 DE: R E: c:: E: :E Tr. A'r :EVO HINO (:::(31‘11- A:C< :E 1.. :E :Z. ADO ru p o :1.3!5 C:: o ta !.59 no c1c, czi 3 ,4 .. 209 „ N :1: rife 1' a que clvi., 15d e c:ue a 515 fn u r.)a c) a mi en tc:, cl as p resta çeleis dos conisórc:i.c)is os real :1. z ou todos e es.- 2(c) clevidamente c: o n :1 a :1 3. z ci o Is 1.12io how...c.) eis c: :1. c: a o *:"k k.‘ p :1 a o is c..., r c.? os a :1. o r: e is o m :1 dos „ n pc:Ici cl o is is :1 m un r r is r.) c.? c: t. vos do fil p OVan t. e1. p o :1 13 o cl sr: p I' :1 ci a n i:.e r:i.cw cl e an o dos cor] só r :i. os c.) fa te cie ter seu repr e is en t n te :1 n :f armado que o c: on só r- cio :L l: ten., c: n 2(c) I' o :1 t. r : n ',si' c.) r : dr:, „ n3:O ési.tfi. c: :1 en te para ca c: .1 r: :1 zar omissão de :1. .1 „ uma vez que o -risco era sabedor cia exi .1.0n c: a de efnp r: is 11 :1 g a ci as (3 r: u o :1 c:o ta :1 :12: ri o v a :1. or . ci C:: r . 176 „ 6 9 „ (:Ã3::( 5 c: o ta 59 n o vé.,„ :1. or de C: rl> 1. 49 „ „ e.13 r p o :1 ::cita 6S n c) vé.t 1. or. ci Cr :1.03 „ :1. p e SC1.'11 taci os 4.:{ a s arglkfn en tos a c: ma ru c) :1. 1,5 41 c:c:ta 1 :1 2 n c:, v :1. c) r cl C:: z 423 :1 :1 O „ 00 ru p o :1. 5 c:o ta :1. 59 no :1 r c! C z $ 263 '390 „ 00 ru po 133 cota 6(3 n c) a 1 o r ci (ziI 34:l.:1. ,. :160 „ O() Á i:resen t ci os ,y1. q u, :1. os f m o is arq urnen tos C: :i. (na . 444: o 'A4/_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10183-004.323/92-07 ACORDA() NR. 101-88.007 Grupo 154 cota 112 no valor de Cz$ 505.060,00 Grupo 135 cota 59 no valor de Cz$ 493.540,00 Grupo 133 cota 68 no valor de Cz$ 1.309.760,00 Apresentados aqui os mesmos argumentos acima. DESPESAS/CUSTO INDEDUTIVEIS: Grupo base 1989 ex. financeiro 1990 NCz$ 416.625,35 Grupo base 1990 ex. financeiro 1991 Cr$ 1.284.588,14 Grupo base 1990 ex. financeiro 1991 Cr$ 96.259,24 Sustenta que a alegação do Auditor Fiscal de que teria ocorrido o pagamento de despesas de terceiros e que te- riam sido escrituradas como despesas de combustível e outras, baseando-se em faturas emitidas pela Comercial Transpaiaguas Ltda., é de extrema fragilidade, eis que o Sr. Auditor não tem conhecimento do funcionamento do setor de transportes de cargas. Neste ramo é comum o contratação e sub-contratação de empresas. Uma das condições para a realização do negó- cio é a chamada margem de agregação, ou seja, a receita líquida que fica em poder do contratante. Ora, quando o contratante sub-contrata o frete, pode efetuar o pagamento ao contratado pelo valor total do frete e este tem o encargo com as despepsas de combus- tíveis e demais gastos ou então o contratante assume • ônns dos gastos. Nas situações apontadas pelo Sr. Auditor Fiscal o qulf4\1 R.Lb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO NR. 10183-004.323/92-07 ACORDAO NR. 101-88.007 ocorreu foi a contratação do frete com o encargo das despesas por conta do contratante. A despesa para ser considerada indedutivel deverá não atender a determinadas situações previstas em lei. Ora, será que o gasto de combustível não está vinculado à atividade da empresa. Se está, então a despesa é ope- racional. Se a empresa possui os documentos originais como pode o "destinatário" dos documentos tê-los contabilizados? E evidente que o que ocorreu somente foi uma irregula- ridade na emissão de um documento que poderia ser de- nominado "Relatório de Reembolso de Despesas com trans- porte" ou denominação assemelhada. Portanto, os gastos são perfeitamente dedutiveis. DA DECISAO DE 1o. GRAU: A decisão de lo. grau não acolheu a preliminar arguida, por isso que os valores demonstrados no Auto de Infração contestados pela interessada como incorretos, foram elaborados com todas as forma- lidades e exigências legais. Devido a inobservância por parte da au- tuada quanto aoregime de competência, o autuante procedeu ao cálculo do imposto postergado, deduzindo a parte paga anteriormente. Devido aos lucros auferidos passaram a ser corrigidos monetariamente somente após a integração ao Patrimônio Líquido, a partir do encerramento do Balanço Patrimonial, de acordo com o disposto no art. 347 do RIR/80, não procede a alegação da interessada de que não considerada a corre irdà Ág . 0; -. --'níb1!I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :Irà 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO J..4 ACORDMO NR. 101-88.007 . ção monetária dos valores lançados como receita omitida. Em relaçáo A contribuição Social s/ Lucro em tributação reflexa, deve a mesma ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda. No mérito, manteve a exígOncia fiscal, ao fundamento de queN 1 - OMISSNO DE RECEITA 1.1. - AUMENTO DE CAPITAL NO COMPROVADO. O au- mento de capital em moeda corrente deve ser comprovado não só pela demonstração da origem dos recursos credi- tados, como também pela efetiva entrega dos valores A empresa, através de documentação idÕnea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores. Procede a autuação. 1.2. - ATIVO NAO CONTABILIZADO - sob esta rubri- ca estão incluídos os itens 1.2, 1.4, 1.5 e 1.6 do auto de infração. A fl. 06, em resposta A intimação de fls. 05, a interessada esclarece que não foram transferidos para seu nome os consórcios em nome da CODEP - COM. DE- RIVADOS PETROLEO LTDA., devido aos altos custos de transferOncia. Os extratos analíticos de cada grupo e cota encontram-se acostados ao processo às fls. 13/21, de onde seus valores foram confrontados com a escritu- ração da autuada. Do confronto destes dados constatou- se a omissão de alguns dos pagamentos já listados no auto de infração. Portanto, procede a autuação, haja vista que a omissào do registro de pagamentos autoriza a presunção de que foram efetuados com receias ante- riormente omitidas. SALDO CREDOR DE CAIXA - a simples alega- ção de que faz parte de um grupo que mantém negócios entre si, e que há fornecimento de capital a título de mCktuo, não elide a tributação de matéria já definida exaustivamente COMQ omissão de receita. E imprescindí- vel que para fazer prova em favor do contribuinte os registros contábeis e fiscaissejam estritamente escri- turados dentro das normas legais. Procede a autuação. 1-, 1 , , JA4.- RIS% MINISTÉRIO DA FAZENDA woy 12~w, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO •R. 10183-004.323/92-07' ACORDPO NR. 101-88.007 2 - DESPESAS/CUSTO INDEDUTIVEL 2.1 - DESPEPSAS DE TERCEIROS - sob esta rubrica estão incluídos os itens 2.1, 2.2 e 2.3 do auto de in- fração. E imprescindível que, para fazer prova em favor do contribuinte, os registros contábeis e fiscais sejam estritamente escriturados dentro das normas legais. O simples registro na contabilidade da empresa de despe- sas com veículos de outras empresas, sem qualquer outra comprovação, não autoriza a deduzir tais valores para a apuração da base de cálculo do lucro real. Por não ter ficado demonstrado que as despesas com veículos de ter- ceiros são necessárias â atividade do contribuinte e á manutenção da respectiva fonte produtora, além do que não consta na peça impugnatória qualquer contrato entre as partes para o uso dos aludis° veículos, 'Conclui-se pela procedOncia da autuação. Ressalte-se que os itens 3, 4 e 5 do auto de-infra- ção, respectivamente, correção monetária c: redor sivelculos• a menor, compensação indevida de prejuízo fiscal e receitas escrituradas posteriormente não . foram questionados na peça impugnatória. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 300/310, onde é reproduzida, em linhas gerais, a mesma argumentação desenvolvida na. fase impugnatória. . • - • nE o relatório. 1/", 4 Á , :, , : • , O:(I) . -Tvr.).Tdwb ap ol.uawnw op og..512-zTreubaul.uT w AwAoAdwob 12. ..-red wwl.s .eq TeTb...1awoa *.l.unr., .1.~TnbAw renlwAl.uob oy.O.c.A -alTw r.. a ITqw.l.uob o.Aut.sTba.,4 o anb al.ua.A.Aobad 1:-: apual.u3 , "OQVAOMWO3 OMN 1VIIdV3 3Q oll-awnio = V11333d 3G OMSSIWO , CSOWWíaA ~as -opv..4 .4.suowap vAas ATnbas li., aw...loi..uob i'al.ua.,uobad 1:.: ogzw.,1 al.sTsse OfflU '; 01T.AQW oN -3 -v., Tnu-g:ladwob ap awTba.,1 o opuabapaqo "wTbuabaA ap TaT v., ob .eTbuuosuon nop...~b py...)sTj.. ol.uawTpabo...td o anb sTa f'-epTnb.:m .xeuTwTT -a.Ad 1.,? AauTobw o2u ow .AwTnbuTs oy„sTbap v.? waq nopuv -T g anb ATnIbuob sou-own.TwAad "v. Ao...td v.q .) asTIvuw v., sodv., "osÁnba.A ap sagve.4 sw wob ol.uo.4..uob wa "og-j'en.nqT...1 .1. v.>p smi.uaucp -unj.. sop aw sexa op "'esoTbTI.TT wT...ta..)..ew v auAabuob anb oN as-opueTbuaTTs ''a ..1.uawAoT...laul.sod swpv.Anl.T.Absa sv4Taba.A a Tvr.-3 ozTnça.Ad ap wpT^apuT om5):?suadwob 1,i.,touaw 1:., sounbTaA /s wAopa...lb -nauow o0a.A.,103 g sonTdol. sov. aq.ua „taa.,1 og ..5 .v.ug..uT ap ol.nv op a..1.mnsuon v., T.Aal..ew v oz5Ina.A wa oTbT1TT o opTbaTaqnsa mi.. o2N -ol.uawTbauuob owol. aTau -Tal wa al.uass a oAT-4.sadwal. ;ip os..-inba..1 o ~Tad d WINV8IW SISSV 3(1 03SI3NVdd : DATagiasulD3 O ..i. ti --,i . ef.:00"88-TOT "811 0~103V 4.10-36/52="h00-528TOT ">AN OSS3308d , S31N1119181N00 3C1 OH13SNO0 0813INItid 5.:.:T 4k4g , VON3ZV1 VO Oltp1SINIIN r:i,- 12 .,'",~' it• , I - : -vw MINISTÉRIO DA FAZENDA .ÁT,-ç lA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10183-004.323/92-07 . ACORDNO MR. 101-88.007 . A torrencial e pacífica jurisprudOncia deste Colegiado é no sentido de que:: a ausOncia de prova da efetiva entrega e origem ., 1 dos recursos que a contabilidade registra como aportados pelos sócios para integralização de capital, autoriza a presunção de desvio de re- ceitas da pessoa jurídica e justifica a tributação dos respectivos va- ! lores, sendo que a prova deve ser idónea, objetiva e precisa em dados 1, ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plena- .:,.: mente atendida a indagação fiscal feita através de regular intimação. ! 1 1 1 Na espécie, embora intimada, (fls. 05) a empresa nada comprovou, devendo portanto ser mantida a tributação. OMISSA° DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA:: A Recorrente procura elidir a tributação, ao fundamento 1 de que faz parte de um grupo que mantém negócios entre sí e que há fornecimento de capital a título de mÚtuo, deixando contudo de justi- ficar a razão de ter o seu caixa apresesentado saldo credor nas datas. . , apontadas. 1 Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo 1 1 1credor de caixa (estouro de caixa), não obsté .n.. -- as oportunidades que 1 lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omiti- 1 .i das em montan' •._ equivalente. 11 1 „ : OMISSNO DE RECEITA - ATIVO NNO CONTABILIZADO E/OU RE- :, „ , OISTRADO A MENOR ,., Constatou o fisco que a empresa não registrou em sua contabilidade os pagamentos das prestaçaes dos Consórcios, nos perf. - dos -base que indica e bem assimm, registrou a menor outros pagamentos feitos. Ç/I, lii _ „ /.,\-,1'., MINISTÉRIO DA FAZENDA 15n‘<,i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10183-004.323/92-07 ACORDA() NR. 101-88.007 . Intimada a empresa a esclarecer a irregularidade, a mesma informou que não foram transferidos para o seu nome os consór- cios em nome de CODEP - COML DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., devido aos altos custos da transferência. Já nas razões de impugnação e recurso, alega que os pagamentos estão devidamente contabilizados e que a falta de especificação das prestações não pagas, prejudica o trabalho fis- cal. Releva notar que os extratos analiiticos de cada grupo de cota encontram-se acostados às fls. 13/21, de onde seus valores fo- ram confrontados com a escrituração da empresa autuada. Foi do con- fronto destes dados que o fisco detectou as irregularidades. A falta do registro de pagamentos autoriza a presunção de que foram realizados com receitas anteriormente omitidas, o que vem justificar a tributação imposta neste tópico. DESPESAS/CUSTO INDEDUTIVEIS: Alega a Recorrente que na espécie trata-se de frete sub-contratado com o encargo das despesas por conta do contratante, porém não traz à colação qualquer contrato onde estejam previstas tais condições. Verifica-se que o fisco cuidou de relacionar no Auto de Infração todas as faturas correspondentes a essas despesas de tercei- ros, informando ainda (fls. 284), que neste ramo de transporte (com- bustíveis) é do conhecimento geral que a empresa registrada como transportadora nas companhias distribuidores, recebem a parte integral do frete a qual repassam por valores inferiores as subcontratadas, po- rém, os custos do transporte é semrpe da subcontratada e não da empre- sa registrada junto às Companhias. Inobstante isso, silenciou-se o re- lêcurso, não contestando essas informações. W, fi 45-C-==-2?!,,,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ','''' n'*. 16 ,kkáj'ffl.,. Á, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR ., 1. 01 8:3-004 .. 323/92-07 AC ORDAD NR .. 1 O 1. —88 ., 007 E: m pr. c.:.:, c c....c.1 e:n t e., „ es ta Cãm Et ra atr •:t k,./ e is cl os:. t:',1 c Or. d ',Nos n 101 —7 5 ,. 673/85 e 7 5 „ 6 ..74/8 '..5 „ cl e i::: :1 el :1 It quen " EAST OS COM VI::: :r cul...os DE: TE:RC:1::::1:1:;.:08 :: — S't-i`Co :1 n c:1 c.:-..= el t.t t. :E :1. is os c,:j as t. o is de ín .:i.n t.t t c.::nção„ c: o m 1:31t is t. 1 vc-:,., :i. is e 1 It 1:3 r :1 4' :I. c:: i:‘ n t. (-::: is r e ,-:t :1. :1 z a. d os c:: o m \€ 1 c: t. 3. 05 Cl C.:,., t. C? I' C:C.? :i. r 05 Cl It C? 50 fn ent e ta r a. AI 5 C.? 1' ..) :i. ços de 1' r c.:-... t c..? is • q Lua n c:1 c:3 n ão -I' :i c.a r rir o k.., a.c1 c:3 c:1 IA c.::: 1 c. rn (..: is mos são n c.:.:, c:: e is is á ri os à a t :i........:1 c:1 i:‘ c:1 c.:-:. d a c.:-:, i II 1::( 1' E.? 5 .a .à, M"" n t.i. t.c.::f ri ção cl a r c.:-.!is E) k:.? c:: t :i. \., é-J. .1: o n t. c.:-.., 1:3 r o c:1 t.t tora" •. , Kl a ?i t: :1, l' a Ci Ce 5 5 a Si. C:: CM1:: . :i. d C.? 1' a f;: at.:.... is e c:: c-in is :I. c:Ice rando Ma :l. 5 O 1 que doi autos. c on is ta „ ,..... o t c) pite :1. a n c.:.:. (;) a -I :1. ,,,, ,,7t. de p r. o \., :i. ment o do r c.:.:, c:t.t riso ,. , 1:4 r ,yt is :E :1. ia (DF), em 21 . e triè.,, r ç .,: c:3 de 1 99 5 - - . :" 7-‘4. -. - 4 4-4-4 e-D ' liellov - --...~11111 . - ,, , FRANC:E Ç.3C0 DE: AS6 IS MI RANDA — R ::. , ln -1(15 i 1 i • 1 ' 1 1 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001796/84-63
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG. 1 1IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - MAJORAÇÃO DE CUSTOS. Irreaularidades na escrituração e ausência de comprovantes dos fatos escritu- rados justificam lançamento de oficio por esclarecimentos insatisfatórios (CTN, art. 1 149). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGENI AGROPECUÃRIA INDOSTRIA E COMÉRCIOLTDA.: I , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nare, no mérito, negar provimento ao recurso, nost rmos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgad i (i ,? ?Sala cias S), em 18 de fever1ro de 1986 ,frlif i1 AMADOR OU- - -f Q P. RNÃNDEZ - PRESIDENTE ALCE 10 A " DO FO SECA PINTO - RELATOR / AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE2 0 f" E V 198 :6 Participaram, ainda, do presente juigamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CARLOS ALBERTO GCN ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK-::: MIN e RAUL PIMENTEL, 2 ,:srQx • , ofr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.796/84-63 RECURSON9: 89.969 ACÓRDÃO N9: 101-76.425 RECORRENTE MAGENI AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para os exercícios financeiros de 1980 a 1982, manifestando-se a Recorrente inconformada com a' manutenção da exigência formalizada por procedimento de ofício à vista de irregu laridades e falta de comprovação dos registros na escrituração co- mercial e fiscal apuradas pela administração do tributo. Os fatosclue justificaramoprocedimento e os fundamentos da manutenção da exigência estão corretamente exposto na decisãore corrida (por cópia de fls. 49 a 54) e têm a seguinte classificação: NOTAS FISCAIS FALSAS Ex. 1980 Cr$ 1.972.589 SUPRIMENTO DE CAIXA Ex. 1980 Cr$ 306.630 Ex. 1981 Cr$ 1.126.000.... .Cr$ 1.432.630 SALDO INCOMPROVADO NA CONTA FORNECEDORES Ex. 1981 Cr$ 1.723.668 OMISSÃO DE RECEITA, CARCTERIZADA POR FAL- TA DE REGISTRO DE ESTOQUES E DE VENDAS Ex. 1980 Cr$ 382.830 Ex. 1981 Cr$ 594.940 Cr$ 977.77# /Y - -, DMF - DF/19 C-C - Sac. af - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.796/84-63 3 Acórdão n9 101-76.425 APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL Ex. 1982 Cr$ 125.720 Por suas razões de recorrer, a Interessada estabelece uma preliminar de nulidade da exigência,por cerceamento do direi_ to de defesa, por considerar ter havido desobediência ao dispos- to no art. 79, parágrafo 29, do Decreto n9 70.235/72, com refle- xo na regra do artigo 59, do mesmo diploma legal. No mérito, di- zendo manter os argumentos já exposto na petição impugnatciria, insiste a Interessada que a administração do tributo permanece no campo da hipótese, sem nada provar. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti- ção recursória. É o Relatório VOTO_ _ _ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso por manifestado nos moldes e no prazo da lei. No que tange a preliminar de nulidade do auto de in- fração por cerceamento do direito de defesa, não hã como admitir tenham sido violadas as regras do parágrafo 29 do art. 79 e do art. 59, do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972. ' Os termos do início da ação fiscal e do que nela foi ve_ rificado, devidamente assinados pelo contribuinte, balizam o pro 1 cedimento administrativo continuado. Sem interrupção dos traba- lhos, portanto. Se o simples ato escrito pode,indicar o prosseguisren , to, as conclusOes levadas ao conhecimento do contribuinte, na certa, certificam que os trabalhos foram executados. Quanto ao cerceamento do direito de defesa, então,a ca racterização é impossível, frente a ampla oportunidade de presta / (ão de esclarecimentos que, "ex vi legis", foi ã Recorrente con , 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.796/84-63 4 Acórdão n9 101-76.425 cedida e que dela se aproveitou, como nos autos se demonstra. No mérito, também a situação nos autos exposta não fa_ vorece a Interessada. Omissão de receita, detectada por suprimento ao "Cai- xa" ou falta de registro das vendas, bem como, majoração de cus- tos, evidenciada por saldo incomprovado na conta Fornecedores e redução indevida da mercadoria em estoque, se apuradas no decor- rer do exame dos livros e documentos de contabilidade em audito- ria fiscal visando à revisão das declarações de rendimentos, fi- cam na dependência dos esclarecimentos prestados pelo contribuin- te que, por força das disposições legais de regência da cobrança e fiscalização do tributo devem atingir, satisfatoriamente, ao convencimento da autoridade lançadora. i Em se tratando,do imposto devido pelas pessoas juridi_ cas, a legislação prescreve, como satisfatória, .a prova pré-cons tituida, consistente na escrituração na forma das leis comerci_ ais e fiscais devidamente embasada em documentação hábil, idó- nea e coincidente em datas e valores. No caso em tela, como correta e objetivamente exposto nos fundamentos da decisão recorrida, não logrou a Recorrente re_ futar as dúvidas suscitadas ao Fisco pelo exame dos livros e do- cumentos da escrituração exibidos em demonstração do Lucro Real apurado para os exercícios de 1980 e 1982, ensejando, por isso, o procedimento de oficio por declaração inexata. Contestando a exigência, cabia à Interessada o ofere- cimento dos fatos e a apresentação das provas em que baseasse a sua inconformidade. Como sabido, quem aplica a lei é a autorida- de administrativa à vista da informação sobre matéria de fato prestada pelo contribuinte, a quem cabe provar o que alega. Na dúvida, a autoridade lançadora, sob responsabilidade funcional, , procede com- os elementos que estiverem à sua disposição, sendo., ..)0\ lhe facultada a determinação da matéria tributável, até por presunção ... • PROCESSO N9 10640-001.796/84-63 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acôrdão n9 101-76.425 Diante do exposto e da evidencia de que, embora lhe tenha sido facultada ampla defesa, não logrou a Recorrente produ zir as indispensáveis provas ao desfazimento da situação trazi- da ao conhecimento da autoridade lançadora para a, formalizaçãodo credito tributário ora questionado, voto pela rejeição da preli- minar, por improcedente, e no mérito, pela negativa de provimen- to" ALCEU P" A EVEDO oilk CA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003661/90-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF EM CAMPINAS - SP DECORRÊNCLA-FONTE: A decisão proferida pelo Cole gi a do no julgamento do recurso interposto no pro cesso principal instaurado contra a pessoa fi rídica, estende-se ao litígio decorrente rela- cionado com o imposto de fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEFICIAMENTO DE TECIDOS ANHAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimen to parcial ao recurso, para reduzir a multa para a de 50%, nos ter- mos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala das Sessões, em 27 de agosto de 1992 MA Wit. E - PRESImENTE FRANCISCO DE Ao> IRANDA - LAT•R AFONSO ô O 9' IRA DE imia çà - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM c' r SESSÃO DE: ; j'a,"/ 1JJ4. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Celso Al ves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Candido e Sebastião Rodrigues Cabral. 1;4 DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/-90 k. ,,.=.'7. ; `,;" •:.`fo.,,,..,. VIÇO PlIOLICO PROCESSO N? 10830/003.661/90-34 RECURSO N9 : 67.968 ACORPÃO P49: 101-84.015 RECORRENTE: BENEFICIAMENTO DE TECIDOS ANHAIA LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra identificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considera- dos automaticamente distribuldos aos só-cios no ano-base de 1986, aplicando-se o disposto no art. 89 do Dec, lei n9 2.065/83, c/c o art. 544, II do RIR/80, em conseqüência de apropriação indevida de despesas, objeto de tributação no processo principal .:inátaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigência tempestivamente, a in- teressada postulou o cancelamento do auto de infração, reproduzin_ do a argumentação desenvolvida na impugnação do feito principal. Apeis o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exigência for- mulada no auto de infração de fls. 114. Intimada dessa decisão, a interessada ingres- sou com o tempestivo recurso de f1s. 28/33, lido na Integra em pie_ nãrio. (ri g o relat6rio, ViN "IV( ,, --- - — J. N. DA MEFP/DF - SECOS Ne --I3-j> ao SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/003.661/90-34 3. AcOrdâo n9 101-84.015 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulado no presente processo esta relacionada com a redução do lucro líquido do exercício/ considerado distribuído aos socios,com a tributação exclusiva na fonte a aliquota de 25% (art. 89 de lei n9 2.065/83). Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên cia, que a recorrente, no período-base de 1986, exercício de 1987 apropriação indevida de despesas e emprestimo a sócio. O processo principal no qual foi apurada aquela irregularidade já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 101.189), havendo a Câmara, lhe dado pro vimento parcial para reduzir a multa para a de 50%. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constiui prejulgado em rela çào à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causual exis - tente. - Tendo a empresa logrado êxito parcial em seu apelo formulado no processo principal, quanto à matéria tributa- da por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante o nexo causal existente. Na esteira dessas consideraçaes, voto pelo provi mento parcial do recurso, para reduzir a multa para a de 50%. Brasília-DF., em 27 de agosto de 1992 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR imq — Imprensa Nacions; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001960/92-55
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
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DE OLIVEIRA & IRMÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIO GRANDE / RS Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 ACÓRDÃO n° : 101 -91.330 PIS/FATURAMENTO- TRIBUTAÇÃO REFLEXIk - No processo causa - IRPJ - foi dado provimento integral ao recurso da Recorrente. Assim, por uma relação de causa e efeito, se impõe igual solução ao processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLEI R. DE OLIVEIRA & IRMÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, de acordo com o decidido no processo principal, através do acórdão n. 101-90.042, de 20/08/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "S"0- ,_,z,.., -,,,:ii. ...1" E;'-'-rr'/E IR , m OR r U ES"))1 CE4 '4) ALVES EITOSA ' RELA *R FORMALIZADO EM: 2 3 SE ' 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL SANDRA MARIA FARONI. KAZUKI SHIOBARA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11050/001.960/92-55 ACÓRDÃO N° : 101 -91 .330 RECURSO N° :86446 RECORRENTE : MARLEI R. DE OLIVEIRA & IRMÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIO GRANDE - RS RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS FATURAMENTO, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1990 e 1991, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualização/ monetária, as penalidades aplicáveis e os respectiv enquadramentos legais constam dos demonstrativas anexos, os quais fazem parate integrante deste Auto. - Artigo 3, alínea "b", da Lei Complementar 7/70 c/c arit. 1, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, e art. 1° do Decreto Lei 1445/88 c/c art. 1° do Decreto Lei 2449/88" A impugnação apresentada pela Recorrente encontra-se a fls. 11/13, em referência à apresentada no processo principal - IR PJ n. 11050/001.959/92-76, do qual este é decorrente. A r. decisão monocrática, a fls. 25/26, assim se manifestou para manter o lançamento: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DOS COMTRIBUINTE'J „... Isto posto e CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, uso da competência legal, outorgada pelo § 2° do art. 2° da Lei 8748/93, para julgar PROCEDENTE O CREDITO TRIBUTÁRIO constante do Auto de Infração de fls. 1/6. A fls. 30/31 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. MINIJTÉRi0 DA FAZrINDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINÏES PROCESSO N° 11050/001.960/92-55 ACÓRDÃO N° 101-91.330 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES i-'elTOSA RELATOR O recurso é tempestivo. No processo causa, !RR!, foi dado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO n. 101-90.042, de 20/08/96. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala da 4:essõrs e , em 21 de Agosto de 1997. / 'it-1/411fr CEs AL E FEITOSA reflexo 1! aaf Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000251/96-01
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92037
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 05 de maio de 1998 Acórdão nr. : 101-92.037 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Restaura-se o direito à compensação, uma vez não confirmada a recomposição do saldo compensável, efetuada em razão de lançamento de ofício finalmente não mantido em julgamento de segunda instância. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO TENDÊNCIA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos. termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SON P - à • RIGUES PRESIDE 1- E N RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 12:808-000.251/96-01 Acórdão n g 101-92.037 RELATORI O BANCO TENDENCIA SIA., com sede em São Paulo- SP, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de julgamento naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do imposto de renda do exercício de 1991, acrescido de encargos legais, calculado sobre prejuízo fiscal de exercício anterior compensado indevidamente no exercício de 1991, bem como a multa a que se refere o artigo 17 do Dec.lei n2 1.967/82, conforme Auto de Infração de fls. 11/12, assim descritog COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS REGIME DE COMPENSAÇA0 EXERCICIO DE 1991 Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista reversão do prejuízo após o lançamen- to das infracães constatadas no período-base 1989, através do Auto de Infração lavrado em 16 de dezem- bro de 1994, FM 94.00822-0, tudo conforme Termo de Verificação e Constatação lavrado nesta data, o qual passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. Cr$ 25.946.649,01 Processo n9 13808.000251/96-01 3 AcOrdão n9 101-92.037 Enquadramento Legal; artigo 157 e 5 12; 392; 386 e § 22, e 398, III, todos do RIR/90, baixado com o Decreto n2 85.450/90. O lançamento foi impugnado às fls. 15/22, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a exioncia derivava de lançamento efetuado em 16-12-94, encontrando-se sua razão de ser somente caso vitoriosa a tese do fisco naquele procedimento; que o exercício de 1991 ja fora objeto de revisão, não podendo este lançamento ser continuação daquele senão para encobrir ter ocorrido a decad g;ncia; que o prazo para o lançamento esgotara-se em 1995, dado que a declaração de rendimentos do exercício de 1999 fora entregue tempestivamente em 1990, citando jurísprud@ncia. No mérito reporta-se à defesa apresentada no lançamento de 16-12-94, insurgindo-se quanto à aplicação da multa prevista no artigo 17 do Dec.lei n2 1.967/82, por incabível, bem como a TRD como juros moratórios. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da Decisão de fls. 65/70, estando a mesma assim ementada: "COMPENSAÇAO DE PREJUIZOS: Intimada a recompor o Lalur em ação fiscal, encerrada em 16-12-94, que reduziu o prejuízo apurado pela interessa- dano ano-base de 1999, correta é a exig'ência, no Exercício de 1991, por excesso de compensa- ção de tal prejuízo. IMPLIGNAÇA0 INDEFERIDA." Processo n9 13808.000251/96-01 4 Acórdão n9 101-92.037 Segue-se ás fls. 75179 o tempestivo Recurso para este Colegiado, no qual a interessada reitera as razbes de defesa apresentadas na impugna0o. ãs. fls. 91, as Contra-razeles apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, lidas em Plenário. EC o Relatório j 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 13808-000.251/96-01 Acórdão n2 101-92.037 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. COMO vimos do relato, trata-se de recomposição do saldo de prejuízo fiscal compensável, tendo em vista que o saldo correspondente ao ano-base de 1989 foi diminuído em função da lavratura de Auto de Infração, em 16-12-94, concluindo o fisco que a interessada utilizara no exercício de 1991 o montante de Cr$ 26.473.362,48 acima do saldo compensável no ano-base de 1990. Mantida, também, a aplicação da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda no exercício de 1991, de acordo com o disposto no artigo 17 do Dec.lei n2 1.967/82. A compensação de prejuízo fiscal de exercícios anteriores está prevista no artigo 392 do RIR/90, baixado com o Decreto n2 85.450/80. Não há qualquer irregularidade no controle do prejuízo a compensar feito através do LALUR, decorrendo a presente exioncia de remanejamento do saldo compensável em Processo n9 13808.000251/96-01 6 Acórdão n9 101-92.307 razão de lançamento ex-offício através do processo n2 13808- 000.223/94-03, cuja tributação foi integralmente afastada, parte em primeira inst2ncia, confirmada em recurso de ofício, objeto do Acórdão n2 101-91.993, de 15-04-98, e parte através de recurso voluntário a que se deu provimento integral, objeto do Acórdão n2 101-91.994, da mesma data. Assim, reconhecida a improced'éncía do lançamento do Imposto de Renda na sua totalidade, impes--se a restauração do controle dos prejuízos fiscais tal como encontrava-se antes da ação fiscal e a legitimidade do valor compensado no exercício de 1991, como declarado. Com relação a multa pelo atraso na entrega da declaração, a jurisprud -Jincia do Colegiado é pacífica no sentido de que a penalidade prevista no artigo 17 do Dec.lei n.1,967/82 não pode ser exigida concomitantemente com a multa de lançamento de ofício a que se refere o artigo 728 do RIR/80, além do que, no presente caso, não prosperou a base sobre a qual fora calculada. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. Brasília-DF, 05 de mai p d r 8 - ""n%, RAUL 11EN Rela or [ 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84878
Nome do relator: Não Informado
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Não observado o preceito, não se toma co nhecimento do recurso, dada a inocorl rencia de litígio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMOTO-MAQUINAS E MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhe- cer do recurso, face ã intempestividade da impugnação. --la •4s Sessões-DF., em 18 de fevereiro de 1993 . ., MA á . : ír - PRESIDENTE E RELA= ‘ _ VISTO EM . AEWS0 *N O FERREIRA D S - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: b - DA NACIONAL :,',? í\\ A A L) . y:- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÃN DIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. O ._,.. 2 .mok 4,14 4kmok SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280/007.323/90-17 RECURSO N9 73.250 ACORM;100: 101-84.878 RECORRENTE: AGROMOTO-MAQUINAS E MOTORES LTDA RELATÓRIO_ _ A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém (PA), que manteve em parte a exigência fiscal formalizada no Au- to de Infração de fls. 02, tendo em vista a intempestividade da impugnação. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda-pes soa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10280/ /007.319/90-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto deren da devido na fonte sobre valores deduzidos indevidamente do lu- cro líquido do ano de 1987, consoante o estabelecido no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A autoridade julgadora singular não conheceu da im- pugnação, face a sua perempção, conforme decisão de fls. 12, que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributá vel, no processo matriz, contra a pessoa jurldI ca, resta abrangido o litígio quanto aos proces- sos decorrentes. Ariin PTQrAT D pnrpnrmmu pm =nrriu, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/007.323/90-17 2. Acórdão n9 101-84.878 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 18.05.92 e, inconformada, ingressou em 10.06.92, com o recurso vo- luntário de fls. 15/17. Como razões de recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 4),É o relatório. sER,,cop~oFEDERAL Processo n9 10280/007.323/90-17 3• Acórdão n9 101-84.878 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. Conforme relatado, trata-se de recurso apresentado contra a decisão singular, que não tomou conhecimento da impugna- ção, por intempestiva, revendo, contudo, o lançamento, de ofício, para reduzir a exigência. A recorrente, entretanto, não ataca o fundamento da decisão recorrida, questiona, tão somente, o me-rito da exigência fiscal. A questão já foi inúmeras vezes apreciada por este Conselho, onde é pacífico o entendimento de que se a impugnação não é apresentada no prazo legal, n5o há litígio administrativo, não podendo o sujeito passivo reabrir a discussão, no seu aspecto de mérito, neste Colegiado, que só se manifesta como órgão revi- sor de decisões de primeira instãncia administrativa. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos compreendidos no Decreto n9 70.235/72, regulador do Processo Admi nistrativo Fiscal. Segundo seu artigo 14, é a impugnação da exi ! gência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do pra cedimento de determinação e exigência do aludido crédito, deven- do esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresenta - da no prazo de 30 dias, contados da ciência da notificação, con- forme preceituado no artigo 15 do mesmo Decreto. Se isso não ocor re, não há litígio administrativo. Na hipótese sob exame está demonstrado, de forma - inequívoca, que a apresentação da impugnação não observou o prazo legal, eis que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 31.10.90, e somente em 05.12.90 a parte ingressou com a petição de fls. 7a, conforme carimbo de recepção aposto pela repartição local na alu- dida peça. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, face ã intempestividade da impugnação. Bras{ rálDF., em 8 de fevereiro de 1993 ./ 7Ati, , ' MA a A 1 D - RELATORA , - , ..__. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00950.001059/82-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74392
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente - DANDAUTO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ - PR IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Falta de regis- tro especifico de entrada e salda de bem recebido em pagamento de mercadoria vendida e provada a integração do preço de custo da quele no preço de venda dessa, fica caractj rizada a omissão de receita pela venda não registrada do bem recebido anteriormente e, conhecida a lucratividade do exercício cor- respondente, da empresa autuada, em percen- tual não inferior ao mínimo previsto no ar- tigo 400, § 19 do RIR/80 (Dec. 85.450/80) admite-se como base tributável o lucro arbi trado com a aplicação do percentual que sa- tisfaça aquele requisito e na falta de ou- tros indícios que denunciem •lucratividade mais elevada. IRFJ - Glosa de despesas que reduziram inde vidamente o lucro do exercício. Dispêndios - contratados e integrantes de projeto flores tal de que trata o Art. 29 do Dec-Lei 14837 /76, não se incluem entre as despesas opera cionais e devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado, para futuras correOes e depre ciaçaes, nos termos da legislaçao em vigor, não sendo tais valores amortizáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANDAUTO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- se O ce on fo - , olli g - 'a."17- c. - ,e e- ,..-_- dt, al . ti-o • P.tr-411 ciai_ ao Recurso para, quanto ao item 19 do A.I., reduzir o valor tri f irl //Z57 III- )/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-001.059182-50 2. AcOrdão n9 101-74.392 butáivel: al Ex-.1.980 - Ano-base de 1.979 de Cr$ 2.075.335,00 para Cr$ 328.035,96; e b) ' . 1.981 - Ano-base de 1.980 de Cr$6.346.160,00 para Cr$ 1.190.452,64 A, Sala d. oypi em, 07 de junho de 1.983. -4( POIXIN/ AMAD40' OC '", FE ANDEZ - PRESIDENTE O-- /NU * *10 PINTO"' RELATOR VISTO EM 0$21 HO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE 25 gt)13 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVW NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CICERO VELLOSO e RAUL PIMEN - TEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/001.059/82-50 RECURSO N9: - 86.865 ACÓRDÃO N9: - 101-74.392 RECORRENTEN9: DANDAUT° - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO_ 4 Contribuinte acima identificado, domiciliado na cidade de Cianorte (PR1, apresenta, tempestivamente, a este Conse- lho seu recurso, de fls. 280 e seguintes, contra Decisão (f is. 274/ /2771 do Senhor Delegado da Receita Federal em Maringá (PR) que julgou procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração de fls. 81, lavrado em 18.06.82, cujo crédito tributário, até 31.07.84 atingia o montante de Cr$ 10.638.466,00. 2. As infraçaes descritas no Auto são: ai omissão de receitas operacionais caracterizadape ia omissão de compras de veículos usados, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 03 a 05, com infração dos arts. 155, 157, § 19, 172, 174, 175 e §. único, 176 e 179 do RIR/80 (Decreto 85.450/80,nos exercícios de ): Ex. 80 - Ano-base 79, no valor de Cr$ 2.075.355,00e Ex. 81 - Ano-base 80, no valor de Cr$ 6.346,160,00; bl redução do lucro tributável, pela contabilização de vinrpq do Ativo 1,ermauente (Diferido), enmn-dEs --- pesa operacional do período, conforme Termo de Veri ficação Fiscal, ãs fls. 04 e 05, infringindo o dis- posto nos arts.15 do Dec-Lei 1.598/77, 191 e DMF - DF/19 C-C - Secgraf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/001.059/82-50 4. Acórdão n9 101-74.392 do RIR/80 (Dec. 85.450/80), no Exercício de 1980 - Ano-base 79, no valor de CR$ 162.520,00. 3. Segundo o apurado pela Fiscalização o Contribiiinte não contabilizava a compra de veículos usados, recebidos de clien- tes como entrada pela venda de veiculos novos efetuada aos mesmos. Isso foi verificado pelo confronto entre os registros contãbeis da empresa com as autorizações para faturamento anexadas ao processo e relacionadas às fls. 03 e 04, onde o valor do veiculo recebido e re presentado por duplicatas com vencimento na apresentação, cuja bai- xa era feita por Caixa. O veiculo era adquirido sem nota fiscal 7 permanecia na empresa sem nota e era vendido tambem sem nota, cons tituindo-se um comercio paralelo de veículos usados. 4. A outra irregularidade apurada constituiu4-se narEdu ção do lucro operacional, do ano-base 79 - Ex. 80, realizada indevi- damente, pela .aansa.1_Diliu..:2_aoco)no despesa do' de valores despendidos na atividade agrícola referente a contrato de empreita da rural para a formação de lavoura de cacau, firmado com a empre- sa Audimar-Empreendimentos Agricolas e Florestais Ltda., em 21/12/79 e vinculado a compromisso de venda e compra de 28/12/79 (data posterior ao contrato). Os valores se referem a serviços exe- cutados durante todo o ano de 1979, foram contabilizadas como des- pesas com atividade agricola,do ano-de 1979, tendo como contraparti da obrigações a vencer somente a partir de 1980, cuja contabiliza- ção correta seria no Permanente-Ativo Diferido. 5. A Recorrente ao impugnar o lançamento apresentou as seguintes razOes, em síntese: a) não houve comercio paralelo, uma vez que os pre- ços dos veículos usados estavam embutidos na forma de pagamento dos veículos novos. O valor dos velcu los usados estavam representados por duplicatas lan .das em livro próprio, não houve intenção de bur- lar o fisco; b) podendo-se determinar e identificar pela corre ///9V ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/001.059/82-50 5. AcOrdão n9 101-74.392 ção, a prOcedência, a natureza da operação, uma aquisição perfeita, apresentando apenas um defeito de forma para a determinação do lucro ou resultado, assim não pode prosperar a tributação com base no custo total do veiculo; c) os veículos ingressam como parte dos pagamentos, dos veiculos novos, representados por titulos, do mesmo valor dos veiculos usados; esses titulas eram quitados no dia e época do desfazimento do veiculo usado, configurando, portanto, valor do mesmo Ativo Circulante, não estando em estoque, mas em duplica tas a receber. O aumento do ativo dar-se-ia somente com a venda desses veículos usados com lucro e se-- ria esse o fato gerador do imposto de renda; d) por ter faltado com uma obrigação acessOria: e- missão de nota fiscal de entrada, não pode essa o- brigação ser transformada em principal, uma vez que, seguindo os princípios closarts. 114, 148 e 149 do CTN e o que foi definido pelo art. 43 do mesmo CTN, como fato gerador, que e, no caso a renda, ainda não teria ocorrido; e) seria justa a tributação do lucro apurado na re- venda-dos-carros usados, com base no custo de aqui- sição conhecido e demais itens dos cálculos constan tes do Anexo III, ãs fls. 102 e 103, que apresenta como proposta de arbitramento de lucro, cujo impos to recolheu conforme DARF de fls. 86; f) com a exclusão de parcelas tributadas da parte litigiosa, temos,ref. a omissão de receita: 1 - Ex.80 - Ano-base 79 - Base Tributável no Auto 2.075.335p? 2 - Ex.80 - Ano-base 79 - Idem c/imposto pago 328.035,96 ••••—•- - •• Jor• r. 299 §, //f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/001.059/82-50 6. AcOrdão n9 101-74.392 4 - Ex.81 - Ano-base 80 - Base Tributãvel no Auto 6.346.160,00 5 - Ex.81 - Ano-base 80 - Idem C/imposto pago 1.190.452,64 6 - Ex.81 - Ano-base 80 - Parte impugnada 5.155.707,36 g) as despesas c/atividade agrícola, não gera nulidade, 1 uma vez que foi obedecido o principio da competência ; essas despesas foram repassadas pela empresa reflores- tadora Audimar, à Recorrente em 28/12/79, ocorrendo novação de direitos; h) a glosa dessa despesa, transferindo-a para o Ativo Permanente (diferido), daria a Recorrente o direito de apropriação da quota de amortização anual, como reci- procidade;mesmo assim, não se conforma com a glosa. 6. Termina a Recorrente sua impugnação, pedindo o cance- lamento da parte contestada do lançamento. 7. A autora da informação fiscal de fls. 271/273, faz as seguintes considerações e conclusões: a) que a apuração de omissão de compras foi feita com base na apreensão de parte das autorizaçOes para fatu— ramento,e não foram examinadas todas. Tratando-se de documentodecontroleinternoparte jà tinha sido des trúlda; b) que analisando os novos elementos trazidos ao pro cesso, constata-se que não procedem as alegações da Autuada, visto que: - as duplicatas dos carros usados são baixadas a debito de caixa, por conveniência da empresa, sem a efetiva entrada de numerário, principalmente em 1979,,", quando a empresa tinha mais necessidade de saldo con Lábil no Caixa, Ppoca em qu- . ia _ _ - . feita no mesmo dia de sua emissão; - não se sabe em que datas foram vendidos os ve..,45 , /,/K7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/001.059/82-50 7. Acôrdão n9 101-74.392 los usados; - e 'inãdmissivel a empresa ignorar que toda mer cadoria deve estar acobertada com documentação regu- lar e que sua escrituração deve abranger todas as ope raçoes, cujos resultados deverawser( apurados anualmen te; - a forma de tributação proposta pela IMpugnan- te não tem amparo em lei; - o arbitramento e atribuição conferida a autori dade fiscal nos casos em que a escrituração do contri buinte se encontre imprestãvel para determinação do tributo pelo lucro real ou nos casos de evidente indl cios de fraude; - o prOprio Conselho de Contribuintes tem decidi- do reiteradamente que as omissões de compras devem ser adicionadas ao lucro real; - as despesas glosadas o foram Ivisto pertence- rem ão Ativo Permanente, sub-grupo "Diferido"; onde se classificam as aplicações de recursos em despe-- sas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social (Lei 6.404/76, art. 179-V, RIR/80, art. 209 - II e art. 172), compreendendo-sere tratamento os recursos destinados ã formação de lavou- ras por empresa que tenha incluído a atividade agríco la em seus objetivos sociais (Ac. n9 101-72.981 da la. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). 8. A Autoridade de la. Instância repetindo, praticamen- te todo o pensamento da Informação Fiscal, acrescentou: a) não se justifica a alegação de que o preço do vel ulu usadocatcjaembn i- ifin no no velcu - • ove, 0...- to, a operação acarreta em inexatidão contábil tenden te a distorcer o resultado de lucro, representando o fato prejudicial ao Fisco; está caracterizada a om•1 4/ // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/001.059/82-50 AcOrdão n9 101-74.392 são de compras; b) as despesas agrícolas citadas nos autos devem ser classificadas no Ativo Permanente, sub-grupo "Dife-- ridõ", nos Termos do art. 193, § 29, art. 209 - II, "a", art. 172, §. único do RIR/80, combinados com o art. 179 IV e V da Lei 6.404/76 e PN-CST n9s 364/71, 72/75, 90/78 e 108/78; c) a amortização requerida não procede, porquanto as despesas devem ser contabilizadas no ativo e,amorti- zãveis no prazo mínimo de cinco anos, após o íni-- cio das operaçaes (PN-CST - 364/71); d) somente após a primeira colheita, torna-se viável a apropriação dessas despesas como operacionais, pro porcionalmente ã produtividade de cada exercício. 9. Assim, o julgador da Instância inicial, tomou conhe- cimento da Impugnação, por tempestiva, julgando-a, no mérito, im- procedente e determinando a manutenção do lançamento remanescente, conforme estabelece em demonstràt±vo'de fls. 277. 10. Intimada, a Recorrente apresenta, tempestivamente seu recurso sob os seguintes fundamentos: a) a matéria tributada como omissao de receita decor re de erro de procedimento involuntário; b) o erro de fato ocorreu pela não emissão de nota fiscal de entrada do veiculo usado, pois, acreditava =seque a emissão das duplicatas, apenas,sanava a si- tuação; . erova de que o erro fora involuntário, e ter coloca.° as h. - umen a posição da Fiscalização; //. ////2r7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCBSSO n9 0950/001.059/82-50 9. Acórdão n9 101-74.392 d)acreditava estar de acordo e agindo dentro dos prin cipios formais, mantendo a comprovação da origem das compras dos carros usados, com a ficha de identifica- ção e representados por duplicatas que seriam quita- das na data da venda dos mesmos ou de seu desfazimen- to; e) não pode ser tributado, in totum pelas compras omi tidas, uma vez que, apesar dessa omissão, os veículos integravam a grandeza de seu patrimônio, tendo sido re cebidos dentro do preço de venda dos carros novos e representado o seu preço de custo "por documentação hábil"; f) essa situação não caracteriza comercio paralelo nem se equipara às de omissão tipo "caixa 2", patriMônio desacobertado de comprovação de origem, etc; as dupli catas que representavam os valores dos carros usados, antes -dasua alienação, figuravam no Ativo Circulante, e, consegtlentemente no patrimônio da empresa; g) o fato gerador, portanto, seria o lucro apurado na venda dos carros usados, a diferença entre o preço de custo e o preço de venda; h) não sendo assim (letra g), o tributo incidirá duas 'vezes sobre o mesmo valor, uma vez que o preço do car ro usado e- parte do pagamento pelo cliente na compra do carro novo vendido; i) ofereceu à tributação a "lucratividade" apurada de conformidade com as fórmulas do demonstrativo de fls. 102/103, por ensinamento de Antônio Ferreira Gonçal- ves, no seu livro "Auditoria Fiscal de Empresa; págs. 175/6 - 7a. Ed. Melhoramentos - SP", essa lucrativida- de avi.a e - - .'.es de rendi- mentos dos exercícios de 1980 771981 e constantes de J Àsuas demonstrações financeiras; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/001.059/82-50 ID. Acórdão n9 101-74.392 j) Cita ementas de dois acórdãos do 19 Conselho de Con- tribuintes, em seu favor, fls. 287, em que,segundo o Acórdão 3.108/80 da Câmara, no caso de omissão de compras e conhecendo-se o percentual do lucro, o valor tributável deve ser a diferença entre o preço da venda e o custo; e, segundo o Acórdão 72.198/81, se o custo das transações que geraram a receita omitida, não foi levado a débito de conta Lucros e Perdas ou suas subsidiárias tributa-se o lucro e não a importância total da venda; 1) em apoio ao processo de apuração do lucro, invoca o art. 148 do CTN e o comentário do mestre Aliomar Baleei- ro, no entendimento de que o objetivo desse artigo e evi tar o arbítrio puro e simples que duplicaria o peso do castigo; m) compara, para confirmar a procedência do critério de arbitramento contido em seus demonstrativos de fls.102 / /103,o lucro desses com o apurado com base no preço de mercado publicado na revista "Quatro Rodas", cujos resul- tados são de valores aproximados4_ n) discorda mais uma vez, da glosa das despesas, reclama o direito de reciprocidade para amortizá-las a partir do mesmo ano da glosa; o) discorda do entendimento do Fisco de que o início daá amortizações se daria somente após a primeira colheita do cacau ou que devem ser feitas no mínimo de cinco nos, conforme o PNCST-364/71; p) o início da atividade seria a data de aprovação projeto com a autorização de venda das árvores e a quo-b de amortização é apenas uma opção do sujeito passivo não uma obrigação, conforme dispõe o art. 214 do RIR/80 r) a contabilização desses valores como despesa do e ts J(/ 777225? J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/001.059/82-50 II. Acórdão n9 101-74.392 cicio, mesmo improcedente, não dá prejuízo relevante ao Fisco, uma vez que nos exercícios seguintes, au- sente a amortização, as receitas liquidas sujeitas a tributação serão maiores. 11. A Recorrente finaliza seu recurso requer que o Auto de Infração seja julgado improce.r.nte e se lhe aplique o disposto no art. 45 do Decreto n9 70.235/72 / II í , 2 o relatório. 7 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-001.059782-50 12. AcOrdão n9 101-74.392 VOTO Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator: A ignorância alegada pelo contribuinte não altera,em nada, a sua situação fiscal. É irrelevante, no caso, que o erro, pe- la entrada, permanência e salda sem nota fiscal dos carros usados, tenha sido voluntârio ou não. 2. Realmente ficou comprovado no Processo que o valor do carro usado, compôs o preço do carro novo. Pela ' documentação apre endida e examinada constata-se que a Nota Fiscal de venda do carro novo inclui aquele valor, do carro usado entregue a Recorrente pelo comprador, uma vez que é emitida no valor total das duplicatas lança das no livro prOprio, sendo o valor da primeira coincidente com o va lor do carro usado entregue como parte do pagamento do carro novo. Trata-se de uma modalidade irregular de operar no mercado automobi- lístico, pela qual se considera o veiculo usado como dinheiro e não como mercadoria. Isto posto e, Considerando, ter ficado comprovado no Processo de ocorrência não de omissão de compra, mas de omissão de venda dos car ros usados relacionados; Considerando, ser conhecido o custo individual de cada veiculo usado vendido e desconhecido o seu valor de venda; Considerando, ser conhecida a lucratividade das ope- raçOes da Recorrente nos anos-base de 1,979 (Exercicio de 1.980) e 1.980 (Exercício de 1.9811; conforme demonstrativos de fls. 102 e 103; , e •ercentuais de lucrativida de, 15,809% em 1.979 e 18,760% em 1.980, muito próximos do Lcentu a1 de 15% de arbitramento previsto no artigo 400 do RIR/8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-001.059/82-50 13. Acórdão n9 101-74.392 Considerando, não ter sido levado a débito da conta 1 , de resultados, o custo de aquisição dos veículos usados, em referén cia; Considerando, este Conselho, em casos semelhantes ou seja, nos casos em que havendo Omissão de receita e se conhe - cendo o seu custo,ficar provado não ter, esse, onerado os _resulta- dos de balanço, ter decidido ser a base tributável a receita menos os custos; Considerando, serem as despesas com a _ _ atividade agrícola, relativas à formação de lavoura de cacau integrantes de um projeto florestal, segundo o qual, na forma contratada, a Autua da adquirira um imóvel para nele ser formada a referida lavoura pe la vendedora do terreno, com as despesas pagas por ela, compradora; Considerando ser esse projeto florestal um imobili zado em formação, cujas despesas glosadas, devem integrar o seu cus to, de conformidade com os art. 69, 19 e 29 § 29 do Decreto-lei n9 1.483/76; art. 350, inciso III do RIR/80 e art. 54 §, único do Decre to-lei n9 1.598/77 e PN-CST-108/78; Considerando ser incabível a amortização de um bem imobilizado sujeito à depreciação nos termos do Decreto-lei n91483/ /76, art. 69 § único, incorporado pelo RIR/80,,art. 199, inciso II; e Considerando tudo o mais que do Processo consta, Voto pelo provimento parcial ao Recurso para, quan to ao item 1 do Auto de Infração, reduzir o valor tributável: a) Exercício de 1.980 - Ano-base de 1.979 de Cr$... 2,075.335 1 00 para Cr$ 328,035,96; e bl Exercício de 1.981 - Ano-base de 1. 78 de ur4,... 6.3)6.160,00 para Cr$ 1.190.452,64. 2r1 , I„,., , '• 4r , "'A NUÁRIO PINTO - RELATOR. " fr e- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000068/85-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76614
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:29:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:29:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:29:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:29:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:29:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:29:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:29:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:29:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:29:59Z; created: 2009-07-07T16:29:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T16:29:59Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:29:59Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13.822-000.068/85-01 Oitk MINISTÉRIO DA FAZENDA Sesselode_ 14 de ma de 19 86 io ACORDÃO N,° 101-76.614..... ..... Recurso n,° 46.897 IRPF - EX: 1983 Recorrente PEDRO KHURI. SAKR Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP IRPF - DECORRÉNCIA - DESPESAS DE VIA- GENS - Refletem o beneficio de remune ração indireta do sócio, as despesa-à- de viagens que não se comprovam como realizadas no interesse da sociedade, quando esta as contabiliza como se fossem sua. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO KHURI SAKR: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.,,d0',\ Salá/das Set /' (DF), em 14 de maio de 1986. fl MO; AMAWR O FERNA5rz - PRESIDENTE ghler- - GUE - RELATOR , VISTO EM AGOVINHO F • - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 15m la CIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTI NHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDÕ FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.822-000.068/85-01 RECURSO N9: 46.897 ACÓRDÃO N9: 101-76.614 RECORRENTE: PEDRO KHURI SAKR RELATÓRIO PEDRO KHURI SAKR, residente e domiciliado na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo, manifesta recurso tempestivocon tra o ato do Delegado da Receita Federal em Araçatuba, que lhe in- deferiu a petição impugnativa oposta ã ação fiscal consubstancia- da no Auto de Infração de fls 01, lavrado quanto ao exercício de 1983. O recorrente é sócio—quotista da empresa Sacotem Embalagens Limitada, na qual se apurou a contabilização de despe- sas particulares de viagens, sem que se comprovasse que tais via- gens tivessem sido realizadas no interesse da mencionada pessoa ju rídica, pois assim decidiu esta Chara ao julgar o recurso número 90.119 pelo Acórdão n9 101-76,599_1 / É o relatório /// DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.822-000.068/85-01 Acórdão n9 101-76.614 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A presente questão tributária é um reflexo do procedimento fiscal efetuado na pessoa jurídica de Sacotem Em- balagens Limitada na qual se contabilizaram despesas particula- res de viagens do recorrente, sócio-quotista da aludida pessoa jurídica, como se fossem despesas operacionais desta. A situação fiscal da pessoa física do recorren te implica, portando, na espécie dos autos, em tributação por me ra decorrência do que foi apurado naquela pessoa jurídica, da qual o presente pleito deriva, pois a assunção das despesas par- ticulares de viagens do Sócio redunda em atribuir-lhe com uma forma de remuneração indireta. Assim, o ponto relevante da vinculação, exis tente entre o processo da pessoa jurídica e os dele decorrentes, está em aplicar-se a estes a mesma decisão proferida naquele, se ja tal decisão administrativa ou judicial, de modo a fazer-secrm que a produção dos efeitos jurídicos de um mesmo fato gerador mantenha relação direta entre os direitos reconhecidos e as obri gaçOes impostas, evitando tratamento diferente para as pessoas atingidas pela mesma ação fiscal, mediante a qual se apuraram im portãncias como renda produzida e distribuída, como dispOe a lei de regência do tributo (art. 647 do RIR/80). A oportunidade própria para se discutir o méri- to da questão tributária se situa no processo instaurado contra a pessoa jurídica, pois o principio da isonomia dá a ,entender que ãs situaçOes da mesma característica, guardadas as devidas proporçOes, o remédio aplicãvel é o das soluçOes idênticas, so- bretudo quando uma das situas, como acessório, decorre da ou- tra, tida por principal, porquanto dal provém uma conexão por de- penaêncla-, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Por conseguinte, se no processo principalo con -tribuifltenão teve êxito, não podem os beneficiados, pessoas físi- cas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da firma/gui 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.822-000.068/85-01 Acórdão n9101-76.614 sociedade a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos ren dimentos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes, pretender que se reabra a discussão a respeito do mérito da questão. Do angulo da decorrência, no presente recurso, deve ser examinado, exclusivamente, o aspecto processual, pois ao ambito dele não interessaa ,diScussão do mérito como foram apreciados, naquela oportunidade, os argumentos apresentados no processo original, ou seja, principal, pois não se trata de revi_ são de julgado no processo da pessoa jurídica. Nos autos da pessoa jurídica de Sacotem Embala_ gens Limitada, havido por matriz ou principal da conexão por de- pendência, do qual o presente é mero efeito daquele que lhe da causa, após o julgamento do recurso n9 90.119 pelo Acórdão núme- ro 101-76.599, resultou confirmado o pagamento de despesas par- ticulares de viagens do recorrente, contabilizadas como se fos- sem da mencionada pessoa jurídica, o que reflete um beneficio de remuneração indireta concedido ao sócio. Nesta linha de consideracZes, negar provimento ao recurso é o voto do elator. .Ãç 01.- , 4r 1 4 0' - -Y ‘ / \„,,, SY-fI0 ROI • - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000025/86-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76882
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) . FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - A contribuição com pulsória instituída pelo Dec.-lei 1.940,de 25A5:1982-„, devida pela ocorrência de venda de serviços e apurá vel por ocasião da determinação do lucro real das . pessoas jurídicas, decorrentemente o e nos casos, de diferença verificada na determinação do resultado, por omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS ANEQUINI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur- so, ên s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado, , 4 / Saladas2e.eiu-,(DF), em 22 de outubro de 1986 41/1i ,AMADOR Ou '•Un 01O ,ERNÁNn EZ - PRESIDENTE /.." , / ",%-,Le ALC . AZr EDO '45 SECA PINTO - RELATOR i I. . VISTO EM AGOSTINHO F - ORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23LT 198; NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e .RAUL PIMENTEL. . .: 02. .4, > SERVIÇO PI:MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13.829-000.025/86-38 RECURSO N9: 48.871 ACÓRDÃO N9: 101-76.882 RECORRENTE IRMÃOS ANEQUINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da de- cisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ã e- xigencia da contribuição para o FINSOCIAL, calculada à razão de 5% do imposto das pessoas jurídicas devido sobre as diferenças ve- rificadas em procedimento de oficio de determinação de resultados, manifestando-sej a Recorrente inconformada com a manutenção da refe rida exigência, vez que protestou pela improcedência da ação fis- cal origem das diferenças que serviram de base à. contribuição com- pulsOria em causa. Segundo dos autos se extrai, o imposto das pessoas jurí- dicas tomado por base de cálculo da contribuição que se ,questiona e o correspondente ao credito tributário formalizado com a inclu- são na mataria tributada da omissão de receita verificada na deter_ minação dos resultados da Recorrente, ã vista da manutenção no pas sivo do seu balanço patrimonial do período-base de 1982 de obriga- ções já liquidadas, bem como da exclusão do lucro real tributado o exercício de 1984 da compensação indevida do prejuízo contábil' o exercício anterior DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.829-000.025/86-38 03. Acórdão n9 101-76.882 Em relação à exigência do imposto das pessoas jurídi- cas, registra-se que pelo Acórdão n9 101-76.370, prolatado na sessão do dia 14 de janeiro próximo passado, o crédito tributá- rio que a consubstancia foi considerado inalte "vel e, conseqüen temente, definitiva a matéria nele tributada. 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.829-000.025/86-38 04. Acórdão n9 101-76.882 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no Pra zo da lei. No mérito, é de se manter a decisão recorrida. Com o advento do Dec.-lei n9 1.940, de 25 de maio de 1982, que instituiu a contribuição compulsória para o Fundo de Investimento Social, o fato gerador de tal contribuição, nas em- presas que realizam exclusivamente a venda de serviços, como a presente, é o ato de venda desses mesmos serviços. E a contribui ção deve ser calculada à razão de 5% (cinco por cento) do impos- to de renda devido, ou como se devido fosse, determinado pela a- plicação da alíquota da empresa sobre o montante do lucro real, presumido ou arbitrado, mais o valor do adicional, quando devido, sem qualquer dedução. No presente caso, confirmadas, como foram, à vista da inalterabilidade do crédito tributãrio declarada pelo Acórdão n9 101-76.370, desta Câmara, prolatado no processo pertinente à co- brança do imposto de renda das pessoas jurídicas, as diferenças verificadas na apuração dos resultados, por pmcedimentode ofício, as importâncias : correspondentes à receita não escriturada e a compensação indevida do prejuízo passam a integrar o montante do lucro real tributado nos exercícios de 1983 e 1984. Configurado, portanto, o fato gerador da contribuição 'ara..o Finsocial, a exigência contestada se constitui em imposi- oão legal manifesta, por mera decorrência do que no processo re- .-tivo ao imposto de renda das pessoas jurídicas ficou decididod) v.v. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ALCEU DE À 7VEDO Dify.:CA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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