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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9996055 #
Numero do processo: 36378.001848/2006-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. EMPRESA. SAT. COOPERATIVAS. JUROS. MULTA. SELIC. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do concerto de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. A exigência de Juros e Multa está prevista na Legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.500
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso. Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Realizou sustentação oral o advogado da recorrente, Sr. Ronald Alencar Domingues da Silva, OAB/DF n° 20784.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. EMPRESA. SAT. COOPERATIVAS. JUROS. MULTA. SELIC. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do concerto de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. A exigência de Juros e Multa está prevista na Legislação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • Processo n. • 36378.001848/2006-19 CCO2/CO5 Acórdão m*205-00.500 Fls. 298 . • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso. Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Realizou sustentação oral o advogado da recorrente, Sr. Ronald Alencar Domingues da Silva, OAB/DF n° 20784. JULI :. ? '4 1- e. • e OMES4I Preside , ELO OLIVEIRA - fflator i —ir Eavir-buid. CONFERE COM O Cm,. Brasília, 0-/ 0 6 /23 lais Sousa Moura Metr. 4295 ..n••n------------ • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Ali s Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege IS <ix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). . ' . Processo n.• 36378.001848/2006-19 adi CC/MF - Quinta Câmara CCO21CO5 Acórdão n.• 205-00.500 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 299 Brasília Ocl / 06 OS leis Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Belo Horizonte/MG, Decisão-Notificação (DN) 11.401.4/0501/2006, fls. 0210 a 0215, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0115 a 0117, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, parte da empresa (incidente sobre: a) remuneração dos empregados; b) sobre a remuneração d e contribuintes individuais; e c) o valor dos serviços prestados por Cooperativas de Trabalho); para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT); e para os Terceiros. O RF deixa claro que o lançamento se embasou em dados elaborados pela recorrente, presentes em resumos mensais das folhas de pagamento, recibos de pagamento a autônomos e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0123 a 0152, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fis. 0210 a 0215. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0223 a 0254, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O recurso é tempestivo; 2. Os diretores da recorrente devem ser excluídos da presente NFLD, tendo em vista a não configuração da responsabilidade, conforme argumentos presentes no recurso; 3. A decisão não enfrentou todas as alegações trazidas na defesa, com a justificativa de que não é competente para afastar legislação Âob a alegação de inconstitucionalidade; 4. Outro ponto não enfrentado pela decisão foi o argument que a recorrente possui créditos que deseja compensar; 5. A decisão apenas se posicionou que esse ponto deve se decidido por outra esfera, a fim de realização de operação concomitant 6. A recorrente possui créditos de PIS e COFINS; CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Brasília Sai C1( , S Processo n.• 36378.001848/2006-19 CCO21CO5 Acórdão ri.• 205-00.500 Isla Sousa Moura Matr. 4295 4 Fls. 300 7. Objetiva compensar tais créditos; 8. Assim, impõem-se o imediato cancelamento da NFLD em apreço, tendo em vista crédito superior ao débito questionado; 9. Padece de inconstitucionalidade a exigência de contribuição ao SEST/SENAT; 10.É ilegítima a cobrança da contribuição de 15% sobre o valor dos serviços prestados por outras cooperativas; 11.A contribuição sobre o valor de contratação das cooperativas é inconstitucional, pois nova fonte de custeio somente seria possível introduzir por Lei Complementar; 12.É ilegítima a cobrança de contribuição ao SAT; 13.A atividade preponderante das empresas não poderia ser definida por Decreto; 14.É ilegítima a multa aplicada; 15.A multa aplicada tem caráter confiscatório, razão pela qual deve ser excluída; 16.Não se pode admitir a utilização da Taxa SELIC como juros de mora; 17.Pelo exposto, requer a reforma integral da decisão, para: a) sejam retirados da lista de co-obrigados os diretores citados; seja cancelada a NFLD, devido à existência de crédito de valor superior ao lançamento; c) sejam excluídos do montante os valores referentes ao SAT; ao SEST/SENAT; às contribuições sobre os valores pagos às cooperativas; à multa; e a Taxa SELIC; 18.Por fim, solicita sua intimação para que realize defesa oral. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0287 e 0288, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. 2° CONFERE C- OC mu ricst aOCRal em aNrAa O // 121_13 _• Processo n.• 36378.001848/2006-19 Brasília CCO2/CO5 Mórdío n. 205-00.500 leis Sousa Moura .0, Fls. 301 Mac. 4295 Voto ConselheiroMARCELO OLIVEIRA , Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES DE MÉRITO Quanto ao mérito, a primeira alegação refere-se à citação de diretores na NFLD, no rol de co-responsáveis. Quanto à solicitada exclusão dos sócios gerentes, cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3 2 do artigo 42 da Lei n2 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios, diretores, responsáveis, etc., não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos os processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem pecas de instructio do processo administrativo- fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: (.) X- Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas fisicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vinculo existente e o período correspondente; 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia oc Processo n. • 36378 001848/2006 - 19 CCO2/CO5isis Sousa MouraAcórdão 205-00.500 Matr. 4295 As. 302 Portanto, a recorrente não possui razão neste argumento. Quanto à afirmação de que a decisão não enfrentou todas as alegações trazidas na defesa, com a justificativa de que não é competente para afastar legislação sob a alegação de inconstitucionalidade, esclarecemos que a decisão está correta. Está correta porque à apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados peia Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Co hos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL 0 1 OBrasilia / w Cf% Pmcesso n.• 36378 00 I 848/2006-19 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.500 Isis Sousa Moura Fls. 303 Mato-. 4295 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Assim, fica claro que correta está a decisão. Quanto à possibilidade de compensação do valor lançado no presente processo e créditos que a recorrente afirma possuir, esclarecemos que, caso a recorrente deseje efetuar essa compensação deve protocolizar pedido com essa intenção. O presente processo possui a missão de constituir crédito tributário. Nessa missão, cabe o lançamento e sua discussão, a fim de se chegar, na esfera administrativa e judicial, caso seja o interesse da recorrente, à certeza do quanttun lançado. Pleitos de compensação devem ser feitos em outro processo, que possui outra finalidade, que será analisado e decidido, com oportunidade à ampla defesa e ao contraditório. Portanto, não há razão nesta alegação da recorrente. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da contribuição ao SEST/SENAT e da contribuição sobre o valor pago a cooperativas, já analisamos, acima, a competência para análise de matéria constitucional. Além do mais, não há exigência de contribuição ao SEST/SENAT no presente Lançamento. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em • razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. Á contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados \ e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 1% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL o3Processo n.• 36378 001848/2006-19 BrasIlla oG CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.500 f Pais Sousa Moura • Fls. 304 Matr. 4295 Á' c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1 0 As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridadefísica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4°A atividade económica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no An o V. § 50 O enquadramento no correspondente grau de risco é responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômi preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacio do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) r CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ÇAn / OC Processo n.• 36378.001848/2006-19 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.500 leis Sousa MouraMatr. 4295 Fls. 305 sç 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que,, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO. DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3°E O; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4'; ART.• 154, II; ART. 5°, ART. 150,1. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c./c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, L Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para 2° CC/MF - Ouint'a—Canu.“, Processo n.• 36378.001848/2006-19 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.500 O() o G 06.Bre& Fls. 306 leis Sousa Moura Metr. 4295 definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Esclarecemos, também, que a Legislação é quem determina a cobrança de juros e multa. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos; I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência d decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRI' enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sesse por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b)setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo e o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. ,sç 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. t • 2" CC/MF - Quinta Câmara1 Processo n.• 36378.001848/2006-19 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n°205-00.500 Brunia 09" / ° ff. I 2 Fls. 307 leis Sousa Moura Matr. 4295 § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da • que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o §10 deste artigo. § 4 0 Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou ségurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Quanto à realização de defesa oral, será oportunizado, conforme determina a Legislação, todos os meios para que a recorrente seja cientificada da data, hora e local para que a mesma seja realizada. CONCLUSÃO Em razão do exposto, • Voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das • — 09 • e abril de 2008 ,,f4 CE /* OLIVEIRA / elator

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Numero do processo: 35208.000614/2005-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2001 Ementa: Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente, nos termos do artigo 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3048/99. Processo Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 205-00.593
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Processo Voluntário Não Conhecido. IP( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n.° 35208.000614/2005-62 Brasília 131 / 915 OS CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.593Fls. 245 Mis Sousa Moura -1/g Miatr. 4295 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. 111 1 o lkik JULI 0 ES R VIEIRA GOMES Presida te &Lace. • • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). 4. • Processo n.° 35208.000614/2005-62 2° CC/MF - Quinta Cântara CCO2/CO5 Acórdão n.°205 -00.593 CONFERE COM O ORIGINAL Ín- Og Fls. 246 Mis Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social, servidores não abrangidos por regime próprio e contribuintes individuais, pagas no período de 06/1997 a 12/2001, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD, fls. 185/187. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, o Município interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: -o recurso é tempestivo, já que oferecido no prazo do artigo 305,§ 1°, do Decreto n.° 3.048/99. - A NFLD é nula porque não distingue as origens do lançamento do crédito tributário, não permitindo a elaboração de defesa No mérito diz que a NFLD também não deve prosperar, pois versa sobre a não retenção das contribuições de detentores de mandato eletivo, contribuintes individuais e servidores municipais,sendo que o STF já declarou a inconstitucionalidade da contribuição relativa aos detentores de mandato eletivo. Que instituiu o Regime Próprio em 2002, sendo indevidas as contribuições para o RGPS e até março de 1999, as contribuições eram carreadas para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco-IPSEP. Que a aplicação da alíquota de 15% sobre a contribuição dos autônomos, cerceia o direito de opção do município e leva à nulidade da NFLD. Requer o recebimento do recurso sem o deposito recursal, que seja recebido no efeito devolutivo e suspensivo, que seja conhecido por tempestivo e dado provimento para declarar a nulidade da NFLD. A DRP de Recife não conheceu do recurso por ser intempestivo, fls. 227/228. O contribuinte foi éomunicado do transito em julgado . da Decisão-Notificação por falta de apresentação de recurso, fl. 231, e interpôs manifestação de fls. 235, dizendo que interpôs o recurso tempestivamente. A DRP se manifesta à fl. 241 e remete o recurso a este Colegiado. É o Relatório. • 2° CC/NIF - Quinta Câmara Processo n.° 35208.000614/2005-62 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n! 205-00.593 O g Fls. 247 Brasília, In, %Ma Sousa Moura 1(i • Mau. 4295 Voto Conselheira LIEGE LACRODC THOMASI, Relatora Da Admissibilidade O recurso é INTEMPESTIVO, razão pela qual dele não se deve tomar conhecimento. Embora a recorrente argua que o recurso é tempestivo, tem-se que o mesmo foi interposto fora do prazo, conforme informação de fl. 226. Cientificado o sujeito passivo da Decisão-Notificação n.° 15.401.4/145/2005, em 05110/2005, fis.215, o prazo para interposição de recurso, que -é- de 30 (trinta) dias, conforme o art. 126, caput, da Lei n.° 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, iniciou em /10/2005, terminando em /11/2005. Entretanto, o recurso foi interposto apenas em 17/11/2005, conforme protocolo de fls.226, configurando-se, portanto, sua intempestividade. Lei n° 8213/91 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 1997) Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99 Art.305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria da Receita Previdenciária nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social, respectivamente, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento do CRPS. (Alterado pelo Decreto n°6.032 - de P1212007- DOU DE 2/2/2007) § 1 2 É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729, de 9/06/2003) Pelo exposto, considerando que a recorrente a intempestividade da peça recursal, considerando que não há nos autos fatos novos que implicassem em revisão do lançamento e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instáncia, que julgará a perempção." _ 2° COMIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAI- Processo n.° 35208.000614/2005-62 Brasília _.Q.1 ° g CCO2/CO5Acórdão n.• 205-00.593 Fls. 248Isl. Sousa Moura • Metr. 4295 Voto por não conhecer o recurso, por falta de requisito para sua admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 LIEGE LA ROIX THOMASI Relatora _ . Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1

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10004078 #
Numero do processo: 11128.732923/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010
Numero da decisão: 3302-013.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 29 23 /2 01 3- 37 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não responde pela infração por se Agente de Cargas. A penalidade cabe ao transportador; O AI é nulo por vício formal; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; A penalidade fere princípios constitucionais. A DRJ/SPO, em 17 de junho de 2020, decidiu pela improcedência da impugnação, pelo Acórdão nº 16-96.228, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após cientificado da decisão, em 10 de julho de 2020, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 04 de agosto de 2020, no qual defendeu, em síntese: i) preliminarmente, nulidade do auto de infração pela falta de clareza nas informações; ii) no mérito, que houve efetivamente a prestação das informações, e que isso não caracteriza a infração; da suspensão dos prazos e autuações indevidas anteriores a 01/04/2009; ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo parcial, pelas seguintes razões. Inicialmente, entendo que o núcleo da controvérsia cinge-se nos seguintes pilares argumentativos, em sede preliminar: i) preliminarmente a ocorrência da decadência e a nulidade do auto de infração por falta de clareza; ii) preliminar de mérito relativa à ocorrência da prescrição intercorrente – aqui suscitada de ofício, e, iii) quanto ao mérito, tais pilares correspondem à não caracterização da infração em razão das informações efetivamente prestadas, além do lapso temporal de aplicação da IN 800 em cotejo à IN 899, bem como a ocorrência de denúncia espontânea. Pois bem, como costumeiramente faço em meus votos, tratarei em partes. Da preliminar de nulidade do auto de infração De início, entendo que não assiste razão ao contribuinte quanto à alegação de falta de clareza para embasamento e manutenção do auto de infração. A descrição dos fatos e do enquadramento legal, constante às fls. 4 do processo, é bem clara e carrega todas as informações necessárias, tal como a discriminação do container, qual o navio, as datas necessárias para configuração da infração, dentre outras: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 As nulidades são dispostas no artigo 59, do mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Seria, de fato, uma forma de preterição do direito de defesa a insuficiência ou inexistência de clareza na descrição dos fatos e na capitulação jurídica da lavratura do auto de infração, mas não é o que ocorre neste auto de infração, conforme demonstrado. Nesse sentido, por não haver – sequer um mínimo, de nulidade, rejeito respectiva preliminar. Da preliminar de mérito - Prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência – mediante distinguishing, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 214DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 216DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 220DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. No presente caso, considerando que a impugnação foi apresentada em 14 de novembro de 2013, e a decisão da DRJ foi proferida em 17 de junho de 2020, decorrido o lapso temporal de mais de três anos entre respectiva defesa e julgamento de primeira instância, entendo pela ocorrência da prescrição intercorrente – aqui suscitada de ofício, e voto pela procedência do Recurso Voluntário. Mérito Se vencida nas preliminares suscitadas acima, passo à análise do mérito. Neste ponto, o recorrente afirma, em suma, a não caracterização da infração em razão das informações efetivamente prestadas, além do lapso temporal de aplicação da IN 800 em cotejo à IN 899, bem como a ocorrência de denúncia espontânea. Pois bem. Do atraso das informações prestadas Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 Isso porque, em que pese as informações terem sido efetivamente prestadas – conforme afirmado pela defesa, tal fato não enseja a não incidência da multa, que é justamente o atraso, o descumprimento do prazo fixado para que a informação seja prestada. Vê-se, que a norma expressamente prevê supracitado prazo e respectiva multa, no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaquei) (...) Bem como, tal previsão encontra-se distinta na IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em seu artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. O prazo de quarenta e oito horas é previsto para que as informações prestadas sejam relativas aos conhecimentos eletrônicos, desconsolidação, dentre outras, conforme dispõe o artigo 10, da mesma Instrução Normativa: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (destaquei) E a desconsolidação da carga compreende a inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico, artigo 17 e 18 da IN SRF nº 800/2007: Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema.(destaquei) Desta feita, corretamente aplicada a penalidade imposta no presente caso, em que houve o atraso na prestação das informações após atracação da embarcação, nos termos do da legislação aduaneira. Denúncia Espontânea Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex- conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note-se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcreveroentendimentoláadotado,comoarrimodestevoto.(...) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 49, do CARF (também constante à decisão supracitada): Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal entendimento embasa-se também pelos acórdãos paradigmas: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107- 09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101- 94.871, de 25/02/2005. Vê-se, então, que é inaplicável a denúncia espontânea no presente caso. Ante todo exposto, se vencida nas preliminares arguidas, quanto ao mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732923/2013-37 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Redator Designado. No presente processo fui designado como Redator do voto vencedor relacionado a aplicação da prescrição intercorrente suscitada de ofício pela I. Relatora. Com as devidas vênias, ouso discordar do entendimento da Nobre Colega Relatora, apontando abaixo minhas sucintas razões para tanto. Não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972. Tal entendimento tornou-se vinculante para todos os Colegiados do Carf a partir da publicação da Súmula Carf nº 11, cujo alcance foi estendido à Administração Tributária Federal a partir da publicação da Portaria MF nº 277/2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018). Dessa forma, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator Designado. Fl. 238DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.731057/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2011 a 31/05/2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. CTN. Para que se viabilize a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica, é indispensável que esteja presente uma das situações caracterizadoras da responsabilidade do sócio, nos moldes das hipóteses previstas no inciso III do art. 135 do CTN e que essa situação seja claramente descrita de forma a possibilitar o exercício do direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-006.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-08T14:40:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-08T14:40:00Z; Last-Modified: 2023-07-08T14:40:00Z; dcterms:modified: 2023-07-08T14:40:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-08T14:40:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-08T14:40:00Z; meta:save-date: 2023-07-08T14:40:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-08T14:40:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-08T14:40:00Z; created: 2023-07-08T14:40:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-07-08T14:40:00Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-08T14:40:00Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.731057/2018-11 Recurso De Ofício Acórdão nº 1401-006.520 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO E OUTROS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2011 a 31/05/2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. CTN. Para que se viabilize a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica, é indispensável que esteja presente uma das situações caracterizadoras da responsabilidade do sócio, nos moldes das hipóteses previstas no inciso III do art. 135 do CTN e que essa situação seja claramente descrita de forma a possibilitar o exercício do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Conforme Termo de Constatação e Notifica Fiscal (TCNF) foi iniciada uma fiscalização na Interessada Sociedade Universitária Gama Filho (SUGF), uma associação sem fins lucrativos, tendo em vista a sua aquisição pela empresa Gallileo Administração de Recursos Educacionais S/A (GARE), uma sociedade empresária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 10 57 /2 01 8- 11 Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731057/2018-11 Após transcrever os dispositivos legais que norteiam os benefícios fiscais inerentes à essas associações em fins lucrativos - art.150, inciso VI, alínea ‘c’ da CF, arts.9º e 14 do CTN e arts.12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/1997, dentre outros -, a Fiscalização efetuou uma intimação à Interessada solicitando uma série de documentos, dentre os quais, os livros comerciais e fiscais, demonstrativos de receitas auferidas, além de extratos bancários e demonstração individualizada dos créditos bancários. Em atendimento, respondeu a fiscalizada: A Universidade Gama Filho (UGF), mantida pela Sociedade Universitária Gama Filho (SUGF) teve sua mantença transferida da SUGF para a Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A (GARE). De se reproduzir excertos do TCNF que descrevem essa operação: Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731057/2018-11 Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731057/2018-11 Tendo em vista a incorporação efetivada, a Fiscalização aponta em seguida as consequências tributárias daí advindas, dentre as quais destaca-se a perda de finalidade não lucrativa da SUGF: Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731057/2018-11 Desdobramentos posteriores, segundo o TCNF: Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731057/2018-11 Ato contínuo, foi emitido, com base nos exames e conclusões fiscais supra, o PARECER CONCLUSIVO nº 007/2016 – EQPEJ, onde concluiu: CONCLUSÃO Cotejando-se os fatos apurados na ação fiscal em pauta (TDPF-Fiscalização 0718500-2015-00046-4), relatados nos aludidos Termos de Constatação e Notificação Fiscal (fls. 02/12 e 631/641) com a legislação incidente na espécie, podemos conclusivamente afirmar que: 1- resta caracterizada a sujeição passiva solidária da GARE, nos termos do art 124 do CTN e do art 30, inc. IX da Lei 8.212/1991. 2 - a SUGF não cumpriu condições e requisitos necessários ao gozo de benefícios fiscais, relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme legislação incidente na espécie, nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, resultando na suspensão das faculdades da referida imunidade constitucional, bem como das demais isenções específicas. Diante do exposto, PROPONHO, com lastro no § 3º do art.32 da Lei nº 9.430/96, que seja expedido o ato declaratório suspensivo da imunidade constitucional, bem como das isenções previstas em legislações tributárias específicas, para os anos-calendário 2011, 2012 e 2013. [...] E devidamente acatado por autoridade fiscal competente, mediante DESPACHO DECISÓRIO: DESPACHO DECISÓRIO Com fundamento no Parecer Conclusivo nº 007/2016 –EQPEJ, às fls. 688/699, que aprovo e adoto, o qual fica fazendo parte integrante deste Despacho Decisório, como se nele estivesse transcrito, DECIDO: – EXPEDIR o Ato Declaratório Executivo (ADE) suspensivo da imunidade constitucional, bem como das isenções previstas em legislações tributárias específicas, para os anos-calendário de 2011, 2012 e 2013.. Após a expedição do ato, encaminhar o processo à DRF/RJ2/DIFIS/ EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO 5 para ciência à interessada do Despacho Decisório e do Ato Declaratório Executivo e demais providências de sua alçada. Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731057/2018-11 Assinado digitalmente ALFREDO LUIZ VALLE DO NASCIMENTO DELEGADO Em seguida, foi emitido o Ato Declaratório Executivo nº 9, de 31 de março de 2016, publicado no DOU de 01 de abril de 2016: A segunda etapa do procedimento fiscalizatório foi a lavratura dos autos de infração, conforme Termo de Verificação Fiscal e Sujeição Passiva Solidária – Autos de Infração de IRPJ e Reflexos de CSLL, PIS e COFINS, de onde se extrai alguns aspectos. Sujeito Passivo: Sociedade Universitária Gama Filho Demais Sujeitos Passivos (Responsáveis Solidários): - Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A (GARE), por solidariedade de fato, com base no inciso I do art.124 do CTN; - Os sócios/administradores da Sociedade Universitária Gama Filho, os srs. Paulo Cesar Prado Ferreira da Gama, Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz, Paulo Cesar Passos Ferreira da Gama Filho e Carlos da Gama Cardoso de Oliveira, com base no inciso III do art.135 do CTN; - O sócio/administrador da Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A (GARE), o Sr. Marcio André Mendes Costa, também no inciso III do art.135 do CTN; De se reproduzir excertos do referido Termo: 3- Com a suspensão do gozo de benefícios fiscais, a SUGF ficou sujeita ao pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. 4- Por diversas vezes durante o procedimento fiscal, como mostram os diversos termos constantes dos autos, a SUGF foi intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal. Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731057/2018-11 5- Em sua única resposta de 26/06/2015, a SUGF alegou que não poderia apresentar os livros e documentos, porque estariam em poder da GARE. 6- A SUGF é pessoa jurídica com existência regular no mundo jurídico, mesmo quando considerada a sua absorção pela GARE na forma especial descrita no TCNF, devendo cumprir por si as suas obrigações fiscais acessórias. 7- De outro lado, a GARE já informou à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 03/02/2015, como consta do Processo Administrativo Fiscal nº 11052.000.913/2010-17, que não dispõe de quaisquer documentos da SUGF, devido a esbulho possessório sofrido que foi noticiado à 14ª Delegacia de Polícia do Leblon no Rio de Janeiro/RJ e à Polícia Federal. 8- Assim, a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal acarreta o arbitramento de lucro, conforme o inciso III do art. 530 do RIR/99. 9- O contribuinte atua no ramo da prestação de serviços educacionais, sendo aplicável para efeito de arbitramento o percentual de 32%, agravado em 20%, perfazendo o total de 38,4% da receita bruta, conforme os arts. 519, § 1º, inciso III, alínea a, 531 e 532 do RIR/99. 10- Como consta do TCNF, a transferência da mantença da Universidade Gama Filho da SUGF para a GARE, prevista no Contrato de Mantença, não dependia apenas da vontade de ambas, mas também da aprovação do Ministério da Educação – ME, ocorrida com a expedição da Portaria nº 56, de 31/05/2012, do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, publicada no Diário Oficial da União, em 01/06/2012. 11- Assim, do início do processo de incorporação da SUGF pela GARE, em 24/12/2010, ocorrido com a assinatura do Contrato de Mantença, até a efetivação da transferência da mantença, em 31/05/2012, com a aprovação do ME, a titularidade das mensalidades dos cursos da UGF permaneceu com a SUGF, passando à GARE, em 01/06/2012. 12- Portanto, o lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS compreenderá a receita bruta auferida nos meses de janeiro de 2011 a maio de 2012, conforme informação constante das Declarações de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas – DIPJ. Da ciência dos lançamentos, conforme Extrato do Processo, fls.939 a 945): Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731057/2018-11 Da Impugnação Apresentaram Impugnação em conjunto (fls.902 a 935) a Contribuinte SUGF, e os responsáveis solidários Paulo Cesar Prado Ferreira da Gama e Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz. O Sr. Carlos da Gama Cardoso de Oliveira apresentou em separado (fls,862 a 899).. E não apresentaram Impugnação os responsáveis solidários Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A (GARE) e seu sócio administrador Sr. Márcio André Mendes Costa, além de Paulo Cesar Passos Ferreira da Gama Filho, sócio administrador da SUGF. Da decisão de primeira instância O órgão julgador, por meio do Acórdão de nº 10-60.459 proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA, em sessão de 29 de setembro de 2017, manteve o crédito tributário e excluiu a sujeição passiva solidária dos impugnantes Paulo Cesar Prado Ferreira da Gama, Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz e Carlos da Gama Cardoso de Oliveira. Cientificados da decisão da DRJ, tanto a Contribuinte SUGF quanto os responsáveis solidários não apresentaram recurso voluntário. Do Recurso de Ofício O Presidente da 5ª Turma da DRJ/POA recorreu de ofício desta decisão, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de acordo com o § 2° do art. 1° da Portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro de 2017. É o relatório do essencial. Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731057/2018-11 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Do conhecimento do Recurso de Ofício Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Considerando que, nos termos da Portaria MF de nº 2, de 17 de janeiro de 2023, o limite de alçada atual é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), aí incluído tributo e encargo de multa, sendo aplicável quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário, tomo conhecimento do presente recurso de ofício, uma vez que os lançamentos totalizam um montante superior ao da referida Portaria. Da Responsabilidade Solidária De se ver que situações levaram a autoridade autuante em atribuir a responsabilidade solidária às pessoas de Paulo Cesar Prado Ferreira da Gama, Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz, e Carlos da Gama Cardoso de Oliveira, todos citados como sócios- administradores da SUGF, tendo como enquadramento legal o inciso III do art.135 do CTN. No Auto de Infração de IRPJ, temos a seguinte descrição (motivação) que consta no Demonstrativo de Responsáveis Solidários, pertinente às pessoas físicas supracitadas: Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação Responsabilidade apurada conforme o Termo de Constatação e Notificação Fiscal de 07/10/2015 e demais documentos do processo 16682-722605/2015-58 que se refere à suspensão de imunidade e isenção e a estes autos de infração. O sujeito passivo é sócio/administrador da SUGF e signatário do Contrato de Mantença constante do referido processo, através do qual o patrimônio da SUGF, uma sociedade sem fins lucrativos, foi transferido à GARE, uma sociedade comercial, configurando flagrante infração estatutária e legal. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 135 da Lei n° 5.172/66. A seguir se reproduz a decisão de primeira instância, naquilo que se refere aos responsáveis solidários impugnantes: Da responsabilidade tributária A responsabilização pessoal e solidária dos “diretores, gerentes ou representantes” pelos “créditos correspondentes a obrigações tributárias Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731057/2018-11 resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” encontra previsão normativa expressa no art. 135, caput e inciso III, do CTN: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Foi imposta a sujeição passiva solidária aos impugnantes por meio do Termo de Verificação Fiscal e Sujeição Passiva Solidária, com a seguinte descrição (imagem extraída do termo de fls. 740-743): Os autos de infração apresentam idêntica descrição da motivação da atribuição da responsabilidade tributária para os autuados na condição de associados/administradores da SUGF, conforme abaixo: “Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação Responsabilidade apurada conforme o Termo de Constatação e Notificação Fiscal de 07/10/2015 e demais documentos do processo 16682-722605/2015-58 que se refere à suspensão de imunidade e isenção e a estes autos de infração. O sujeito passivo é sócio/administrador da SUGF e signatário do Contrato de Mantença constante do referido processo, através do qual o patrimônio da SUGF, uma sociedade sem fins lucrativos, foi transferido à GARE, uma sociedade comercial, configurando flagrante infração estatutária e legal. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731057/2018-11 Art. 135 da Lei n° 5.172/66.” Os impugnantes contestam suas inclusões no pólo passivo da obrigação tributária constituída pelos autos de infração. Alegam, em suma, não haver comprovação de que teriam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou estatutos. Para atribuição de responsabilidade pessoal, do art. 135, III, do CTN, é imprescindível a descrição da situação que caracteriza a responsabilidade, com o mesmo rigor contido no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972. Deve estar perfeitamente identificado o agente infrator, descrita sua conduta e especificado quando esta ocorreu, sobre quais fatos se deu, quais as disposições legais infringidas, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Esse entendimento é consentâneo com a jurisprudência administrativa, conforme se observa na ementa do acórdão 1402-00.755, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS. DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. Nos casos em que terceiros, não integrantes da relação jurídico-tributária, se tornam responsáveis pelo pagamento do tributo em face de condutas próprias decorrentes da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, há duas normas, cada uma incidindo sobre sujeitos e suporte fático distintos. Assim a autoridade fiscal deve descrever a situação fática e jurídica correspondente à relação jurídico-tributária que constitua o fato gerador da exigência em relação ao contribuinte direto e, igualmente, descrever a infração que caracteriza e delimita a responsabilidade tributária do terceiro.” No presente caso, a autoridade lançadora foi econômica na descrição dos fatos ao atribuir a responsabilidade. Não houve uma descrição individualizada dos atos de cada uma das pessoas físicas as quais foi atribuída responsabilidade, em que medida contribuíram para a infração tributária e quais disposições estatutárias cada uma delas infringiu. Sem sombra de dúvidas, os atos praticados pelos administradores da SUGF deram causa à perda dos benefícios tributários. No entanto, as pessoas físicas estão sendo responsabilizadas por infrações tributárias decorrentes de omissão de receitas. A autoridade autuante não descreve em que medida cada um deles atuou, em que condição atuaram como representantes da SUGF, de que maneira teriam contribuíram para a omissão de receitas que está sendo tributada. Não há uma única linha a respeito dos atos de cada um que teriam dado causa à infração tributária. Adicionalmente, vale registrar que não houve qualificação da multa, não tendo sido mencionada a existência de dolo. Segundo a interpretação predominante na doutrina e na jurisprudência, a responsabilidade dos sócios gerentes prevista no art, 135, III, do CTN depende de comprovação do dolo na sua conduta. No presente caso, verifica-se que a fiscalização não logrou comprovar o dolo na prática da infração e não descreveu suficientemente a situação fática e Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731057/2018-11 jurídica correspondente à infração que caracteriza e delimita a responsabilidade tributária dos terceiros. Deste modo, deve-se excluir a responsabilidade solidária atribuída aos administradores. Em face do ora decidido pela decisão de piso, da qual, anuncio desde já, que partilho acerca de sua conclusão, mas discordo de algumas afirmações contidas no voto da DRJ. Oportuno reproduzir algumas passagens contidas no Termo de Verificação Fiscal e Sujeição Passiva Solidária – Autos de Infração de IRPJ e Reflexos de CSLL, PIS e COFINS: 10- Como consta do TCNF, a transferência da mantença da Universidade Gama Filho da SUGF para a GARE, prevista no Contrato de Mantença, não dependia apenas da vontade de ambas, mas também da aprovação do Ministério da Educação – ME, ocorrida com a expedição da Portaria nº 56, de 31/05/2012, do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, publicada no Diário Oficial da União, em 01/06/2012. 11- Assim, do início do processo de incorporação da SUGF pela GARE, em 24/12/2010, ocorrido com a assinatura do Contrato de Mantença, até a efetivação da transferência da mantença, em 31/05/2012, com a aprovação do ME, a titularidade das mensalidades dos cursos da UGF permaneceu com a SUGF, passando à GARE, em 01/06/2012. [...] [...] 14- Paulo Cesar Prado Ferreira da Gama, Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz, Paulo Cesar Passos Ferreira da Gama Filho e Carlos da Gama Cardoso de Oliveira são sócios/administradores da SUGF, enquanto Marcio André Mendes Costa é sócio/administrador da GARE. Eles foram signatários do referido Contrato de Mantença, através do qual o patrimônio da SUGF, uma sociedade sem fins lucrativos, foi transferido à GARE, uma sociedade comercial. Este e outros fatos descritos no TCNF, assim como os demais documentos do Processo Administrativo Fiscal nº 16682-722605/2015-58, comprovam a prática de infrações estatutárias e legais por parte das pessoas referidas, o que enseja às suas responsabilidades solidárias em relação aos tributos ora lançados, conforme estabelecido no inciso III do art. 135 da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Destaco que o referido contrato selaria, definitivamente, o ali pactuado entre as partes quando da necessária aprovação da transferência a cargo do MEC, que se deu em 31/05/2012 e, ainda, não entendo de que tenha havido uma forma especial de transferência de fato, conforme constou no Termo de Constatação e Notificação Fiscal: Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731057/2018-11 O patrimônio da SUGF, entendo, não foi transferido para a GARE e tampouco houve qualquer tipo de incorporação de sociedades, pois se assim fosse deveríamos de ver a GARE no polo passivo da autuação e não a SUGF, como constou nos autos de infração dos lançamentos dos tributos ali consignados e pertinentes, corretamente, aos fatos geradores de janeiro de 2011 a 31 de maio de 2012, pois daí para frente cumpriu-se o acordado entre as partes por meio do Contrato de Mantença (cópia em Documentos Comprobatórios – Outros 4). Até a transferência ser efetivada, as mensalidades eram/continuavam como entradas de receitas ao patrimônio da SUGF e somente foram passadas à GARE em 01 de junho de 2012 (TCNF, item 26). Reproduzo a cláusula 2.1.5 do Contrato de Mantença: Evidente que o referido contrato continha uma série de detalhes, tais como garantias e obrigações a serem observadas, como, por exemplo, a marca UGF, os recursos necessários a implementação do acordado e compromissos assumidos com os Associados SUGF (sim, compromissos assumidos, mas a autoridade fiscal não aponta quando foram efetivados), enfim, não vislumbrei nenhuma mistura ou envolvimento dos patrimônios entre a GARE e a SUGF que significassem uma transferência e/ou incorporação de patrimônios. Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731057/2018-11 A autoridade fiscal deveria ser mais contundente e específica na apresentação das situações que poderiam dar azo à responsabilidade solidária atribuídas àquelas pessoas e não simplesmente mencionar no Termo de Verificação Fiscal, item 14, logo após destacar a transferência de patrimônio da SUGF para a GARE (que não ocorreu), o seguinte: [...] Este e outros fatos descritos no TCNF, assim como os demais documentos do Processo Administrativo Fiscal nº 16682-722605/2015-58, comprovam a prática de infrações estatutárias e legais por parte das pessoas referidas, o que enseja às suas responsabilidades solidárias em relação aos tributos ora lançados, conforme estabelecido no inciso III do art. 135 da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Que fatos e/ou documentos seriam esses, não se sabe, pois temos vários fatos e documentos nos autos, e, ainda, até porque o TCNF menciona apenas em seu item 40 que “Conclui-se também que ficou caracterizada a sujeição passiva solidária da GARE, nos termos do art.124 do CTN e do art.30, inciso IX da Lei 9.430/1996.” Neste sentido, de se concordar com a decisão recorrida: Os impugnantes contestam suas inclusões no pólo passivo da obrigação tributária constituída pelos autos de infração. Alegam, em suma, não haver comprovação de que teriam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou estatutos. Para atribuição de responsabilidade pessoal, do art. 135, III, do CTN, é imprescindível a descrição da situação que caracteriza a responsabilidade, com o mesmo rigor contido no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972. Deve estar perfeitamente identificado o agente infrator, descrita sua conduta e especificado quando esta ocorreu, sobre quais fatos se deu, quais as disposições legais infringidas, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. No presente caso, a autoridade lançadora foi econômica na descrição dos fatos ao atribuir a responsabilidade. Não houve uma descrição individualizada dos atos de cada uma das pessoas físicas as quais foi atribuída responsabilidade, em que medida contribuíram para a infração tributária e quais disposições estatutárias cada uma delas infringiu. Outro aspecto mencionado na decisão recorrida: A SUGF não dispunha dos livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, situação que possibilitou a hipótese legal de arbitramento de seu lucro, ou seja, estamos diante de um critério legal de regime de apuração do tributo devido e não se trata de “omissão de Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731057/2018-11 receita” como difundido na decisão recorrida, sendo um equívoco a sua afirmação de que “as pessoas físicas estão sendo responsabilizadas por infrações decorrentes de omissão de receitas.” Por fim, ressalte-se de que aqui estamos nos atendo somente à atribuição de responsabilidade solidária, uma vez que a perda do benefício fiscal já se revelou definitiva nesta esfera administrativa. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.723123/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária
Numero da decisão: 2201-010.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 31 23 /2 01 0- 72 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723123/2010-72 IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 73/78 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2005, 2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 91.817,79, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723123/2010-72 exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 73): Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723123/2010-72 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 82/123 em que repetiu todos os argumentos apresentados em sede de Impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Alegação de Falta de Análise de Questões Constitucionais. Súmula CARF n° 2. Quanto a este tópico, a irresignação do Recorrente é quanto à i) Ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º, da CF e elegido como cláusula pétrea nos termos do seu art. 60, § 4º, IV; ii) Quebra do princípio constitucional da isonomia ao se dar tratamento diferente aos contribuintes membros do Ministério Público do Estado da Bahia; e iii) Lesão à vedação do confisco prevista pelo art. 150, IV, da CF. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723123/2010-72 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO Quanto a esta argumentação, não tem razão o contribuinte, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal (CF) dispõe que é da União a Competência, sendo o sujeito ativo a União Federal. Por outro lado, o disposto no artigo 157, I, da CF, dispõe que o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte será transferido para os Estados e Municípios. Adoto como razão de decidir, os termos do voto proferido nesta Colenda Turma de Julgamento no Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, cujos trechos transcrevo: (...) A tese encampada pelo recorrente não faz qualquer sentido lógico ou jurídico. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios (159, I, CF/88), com a ressalva de que, para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do texto Constitucional. É cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. (...) Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários ao seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723123/2010-72 Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. (...) Logo, não prosperam as razões, de modo que nega-se provimento ao recurso quanto a este ponto. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS DA URV. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA; QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA; SE FOI DECIDIDO QUE A VERBA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A MESMA RAZÃO DEVE SER USADA NA ESFERA ESTADUAL; DA LEI N° 10.470/2002, DA LEI 10.477/2002 – ABONO VARIÁVEL PROVISÓRIO. DA ISENÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO STF E A LEI ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA RESIDUAL. A Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento e da Câmara Superior. Cita-se aqui o voto proferido no Acórdão nº 9202-007.237 da CSRF, de 27 de setembro de 2018, os quais tomo como razão de decidir: (...) O apelo visa rediscutir a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória. A matéria não é nova neste Colegiado. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723123/2010-72 § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723123/2010-72 seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010). E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723123/2010-72 própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais o Acórdão nº 9202004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 210201.746, indicado pela Contribuinte como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação." Sendo assim, não prosperam tais alegações. ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL De acordo com as alegações do contribuinte, ora recorrente, teria havido erro nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Quanto a este ponto, peço vênia para transcrever, novamente, trechos do Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, uma vez que me utilizo como fundamento e razão de decidir: Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723123/2010-72 Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano- calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. Não há o que prover quanto a este ponto. DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO Este tema, apesar de ter sido tratado de forma bastante sucinta pela decisão recorrida, utilizo como fundamento e razão de decidir, de modo que, com ela concordo e transcrevo: Alegou-se também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão Logo, não merece prosperar tal argumento. DEDUÇÕES CABÍVEIS O recorrente alega que a fiscalização teria deixado de considerar as deduções a que tinha direito nos presentes autos. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723123/2010-72 Por outro lado, a decisão recorrida se debruçou sobre este argumento, com o qual concordo e peço vênia para transcrever, uma vez que com elas concordo: Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a título de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13° salário, e que tais parcelas foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Entretanto, as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público apresentadas pelo impugnante, às fls. 160, não segregam tais valores. Portanto, é incabível a exclusão pleiteada. Não prospera o argumento. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE Alega boa fé, uma vez que seria obrigação da fonte a retenção do imposto discutido nos presentes autos, mas esta alegação não prospera, tendo em vista a dicção da SÚMULA CARF N° 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Portanto, deve não prospera esta alegação. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO Pugna ainda, pela exclusão da multa de ofício e dos juros de mora constantes no auto de infração. Consta nos autos, os comprovantes emitidos pelo Ministério Público da Bahia que confirma os argumentos do contribuinte, a partir das fls. 60 e seguintes. Resta claro que o contribuinte autuado foi induzido a erro e nesta situação aplica- se o disposto na SÚMULA CARF N° 73: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Sendo assim deve acolher a pretensão do contribuinte quanto a este ponto. Por outro lado, os juros de mora são aplicáveis, uma vez que é uma exigência do disposto no artigo 63, da Lei n° 9.430/96 e aplicável aos casos de falta de pagamento ou pagamento a destempo. Apesar da alegação do contribuinte pleiteando a aplicação do disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional, uma vez que a Lei Complementar n° 20 do Estado da Bahia, extrapolou o seu campo de competência, disciplinando matéria de competência da União Federal, nos termos do disposto no artigo 153, III, da Constituição Federal, de modo que não se aplica o disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN). DOS JUROS NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723123/2010-72 Quanto a este ponto, deve ser dado provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte, conforme disposto no Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dela: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723123/2010-72 Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Logo, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguídas e dou-lhe parcial provimento para que a apuração do imposto devido seja feita de acordo com o regime de competência, conforme o que restou julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 614.406/RS; seja feita a exclusão da multa de ofício e reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723123/2010-72 Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.723616/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Comprovado nos autos que o lançamento decorre de erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos e considerando que o erro em tela não traz qualquer alteração prática para o resultado apurado no período, deve ser reconhecida a improcedência da autuação.
Numero da decisão: 2201-010.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Comprovado nos autos que o lançamento decorre de erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos e considerando que o erro em tela não traz qualquer alteração prática para o resultado apurado no período, deve ser reconhecida a improcedência da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 10-62.569, exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, fl. 41 a 43. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 08 a 11, relativa ao ano-calendário de 2015, e decorre da constatação fiscal de dedução indevida de livro-caixa no valor de R$ 5.348,10, por falta de comprovação ou previsão legal para a sua dedução. A Autoridade lançadora apontou que as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa podem ser deduzidas até o limite da soma das receitas oriundas de serviços prestados como autônomo. Ciente do lançamento e inconformado, o contribuinte apresentou impugnação alegando unicamente que o valor contestado se refere às despesas de custeio indispensáveis à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 36 16 /2 01 8- 10 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723616/2018-10 execução dos serviços prestados, bem como a manutenção da fonte produtora de rendimentos provenientes de trabalho não-assalariado, de prestação de serviços notariais, de registro ou de leiloeiro. Debruçada sobre os termos da Impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou-a improcedente, por considerar que restou comprovados nos autos que o contribuinte não exerce atividade autônoma, ficando comprovado nos autos que apenas recebe rendimentos de aluguéis e proventos de aposentadoria. Ciente do Acórdão da DRJ, conforme AR fl. 48, ainda inconformado, o contribuinte formalizou tempestivamente o Recurso Voluntário de fl. 52/53, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. A defesa sustenta que, em sua Declaração de Ajuste Anual, informou rendimentos percebidos de aluguéis no montante de R$ 56.208,44 e que lançou os correspondentes pagamentos efetuados a título de comissão à administradora do imóvel no campo destinado às despesas com livro-caixa. Afirma que, após pesquisas, constatou que errou em sua declaração de rendimentos, pois deveria ter informado o valor dos aluguéis já deduzidos da comissão paga e não lançá-los como livro-caixa. Analisando os elementos contidos nos autos, e, particular os documentos de fl. 13 e 26/27, é possível constatar que o contribuinte, de fato, equivocou-se ao elaborar sua declaração de rendimentos, informando como livro-caixa exatamente os valores mensais que pagou a título de comissão. Assim, considerando que os valores informados a título de livro-caixa visam exatamente deduzir parcela do montante dos rendimentos declarados e, considerando, ainda, que o montante pago a título de comissão à administradora do imóvel locado também deve ser deduzido do rendimento declarado, entendo que o erro de fato apontado pela defesa e constatado pelos elementos contidos nos autos não traz qualquer prejuízo ao erário, razão pela qual resta demonstrada a insubsistência da autuação e, assim, devem ser restabelecidos os valores informados na Declaração da qual resultou o lançamento objeto do presente litígio. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723616/2018-10 Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.727857/2021-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2018 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ÔNUS DA PROVA São tributáveis os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão se não comprovados, inequivocamente, os requisitos indispensáveis para gozo da benesse fiscal relativa à isenção para portadores de moléstias graves. A regra geral é a incidência do tributo e as isenções se constituem exceções a esta regra que devem ser provadas por quem delas aproveita.
Numero da decisão: 2201-010.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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MOLÉSTIA GRAVE. ÔNUS DA PROVA São tributáveis os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão se não comprovados, inequivocamente, os requisitos indispensáveis para gozo da benesse fiscal relativa à isenção para portadores de moléstias graves. A regra geral é a incidência do tributo e as isenções se constituem exceções a esta regra que devem ser provadas por quem delas aproveita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05, que analisou a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento relativa a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, fl. 26 a 30, que foi assim sintetizada pela Decisão recorrida: A imputação fiscal teve origem na constatação de compensação indevida de IRRF e omissão de rendimentos que, segundo a Autoridade lançadora, foram indevidamente declarados como isentos, já que a contribuinte teria considerado uma suposta isenção por ser portador de moléstia grave. A Descrição dos fatos do lançamento foi complementada nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 78 57 /2 02 1- 57 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.727857/2021-57 Não comprovada a moléstia grave/profissional/acidente em serviço para a isenção pleiteada através de Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial, visto que o Laudo Pericial emitido em 11/03/2.015 por FAMME através do Dr. Carlos B. P. André, CRM 55.637, comprovou que o contribuinte tem gonoartrose (CID M 17) e sequelas de traumatismos do membro inferior (T93), ou seja, comprovou deficiências físicas para as quais não existem previsões legais para Isenção do IRPF. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte formalizou a competente impugnação, em que defende o direito à isenção por ser portador de moléstia grave prevista em lei, juntando o Laudo de fl. 5 e demais documentos relacionado ao seu histórico militar. No julgamento da impugnação, os membros do Colegiado de 1ª Instância, por unanimidade de votos, concluíram pela sua improcedência, conforme razões contidas nos excertos abaixo transcritos: (...) O relatório médico cuja reprodução foi carreada aos e-autos à fl. 5 não afirma a existência de alguma das moléstias taxativamente descritas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ou § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. A limitação funcional e incapacidade, ainda que irreversível, para o desempenho de atividades físicas (conforme descrição no relatório médico) não se equiparam à paralisia ou qualquer das outras moléstias previstas nos citados textos legais. Ciente do Acórdão da DRJ em 15 de dezembro de 2022, ainda inconformado, o contribuinte formalizou, tempestivamente, Recurso Voluntário de fl. 55/56, no qual reiterou os argumentos expressos na impugnação. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma fiscal, a defesa faz considerações sobre a enfermidade que o acomete e sua origem, pontuando que não havendo indicação na lei de quais códigos de doenças seriam aptos à benesse fiscal, caberia avaliar a questão pelo seu conjunto probatório, ressaltando que juntou Laudo emitido pelo Hospital Ortopédico Ortho Service que aponta o diagnóstico de paralisia irreversível e incapacitante, fl. 57. A não tributação dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de doenças graves, encontra-se expressa nos incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), abaixo transcritos: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...). XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.727857/2021-57 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Sobre o tema, dispõe a Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O que se vê nos autos é que o contribuinte apresentou relatório médico emitido por serviço público oficial, fl. 5, que apenas informa a ocorrência de acidente automobilístico em 1993, em que foi necessário uso de fixador externo e que, em dezembro de 2018, o contribuinte apresentava sequela de tal acidente com limitação funcional, que representa incapacidade irreversível para o desempenho de atividades físicas. Com o recurso voluntário, o contribuinte apresentou novo relatório médico, fl. 57, este expedido pelo Hospital Ortho Serviçe, instituição que, dado seu caráter eminentemente privado, não integra serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Assim, pela legislação acima citada, tal documento não ampara o intento do recorrente. O conceito do que se considera como uma “paralisia irreversível e incapacitante” é tema que não cabe ser demonstrado pelo recorrente em sua peça recursal, mas deve ser objeto do próprio laudo. Veja o que diz o PARECER CFM nº 3/16 1 : (...) A paralisia será considerada irreversível e incapacitante quando, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários para a recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e o trofismo do indivíduo e que tornem o servidor impossibilitado para qualquer trabalho de forma total e permanente. Assim, como bem pretende o contribuinte autuado, analisando a questão a partir do conjunto probatório disponível autos, para se chegar à conclusão acerca do grau de incapacitante da moléstia que o acomete, o que se tem de concreto é que a incapacidade gerada pelo acidente sofrido em 1993 pode não ter resultado em grandes dificuldades para o 1 https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/pareceres/BR/2016/3_2016.pdf Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.727857/2021-57 desenvolvimento de sua atividade laboral, já que a limitação física pode e, normalmente é, atenuada com o aproveitamento da força de trabalho em áreas que exigem menos da parte física do colaborador. Nota-se, inclusive, que é esta a limitação exposta no Relatório de fl. 5, que aponta expressamente uma limitação para o desempenho de atividades físicas. Vale, ainda, ressaltar que o contribuinte, que era militar da ativa, após sofrer o citado acidente automobilístico em 1993, permaneceu em atividade até completar o tempo necessário para ser transferido, em março de 2012, para a reserva remunerada, fl. 10, e reformado apenas em 2018, fl. 12, e não por qualquer problema de saúde ou físico, mas por ter atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada. Pelo que se tem, é possível que o recorrente seja portador de deficiência física comum, aquela que até poderia conferir direito a isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos automotores, nos termos da legislação correlata, mas não lhe confere qualquer direito à isenção de IR. Convêm destacar que, em termos tributários, a regra geral é a incidência do tributo e as isenções se constituem exceções a esta regra que devem ser provadas por quem delas aproveita. Portanto, o ônus da prova cabe ao recorrente e é este o espírito do teor do art. 73 do Decreto 3000/99 (RIR), ao estabelecer que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Pelo exposto, a convicção deste Relator é de que não há o que prover no recurso voluntário ora sob análise. Conclusão Tendo em vista tudo que consta dos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 68DF CARF MF Original

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9996206 #
Numero do processo: 16682.904704/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) analise o direito creditório a partir dos arquivos digitais com o layout estabelecido pelo ADE Cosit nº 15, de 2001, vigente à época do período de apuração; b) intime a recorrente, se for o caso, a apresentar os arquivos digitais referidos no item anterior, bem como quaisquer outros documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório fundamentado e conclusivo relativo à análise feita, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) analise o direito creditório a partir dos arquivos digitais com o layout estabelecido pelo ADE Cosit nº 15, de 2001, vigente à época do período de apuração; b) intime a recorrente, se for o caso, a apresentar os arquivos digitais referidos no item anterior, bem como quaisquer outros documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório fundamentado e conclusivo relativo à análise feita, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) analise o direito creditório a partir dos arquivos digitais com o layout estabelecido pelo ADE Cosit nº 15, de 2001, vigente à época do período de apuração; b) intime a recorrente, se for o caso, a apresentar os arquivos digitais referidos no item anterior, bem como quaisquer outros documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório fundamentado e conclusivo relativo à análise feita, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório A ora recorrente apresentou PER/DCOMP, referente ao 1º trimestre de 2008, requerendo ressarcimento de crédito da COFINS não cumulativa (mercado interno) no montante de R$ 502.871,47, e o vinculou à compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de e-fl. 130, que indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP nº 02454.91733.270808.1.1.11-3654 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03145.06758.270808.1.3.11-9897, com o fundamento de que “não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 04 70 4/ 20 12 -1 1 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904704/2012-11 contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado” (1º trimestre de 2008). Cientificada da decisão, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 4 a 9), onde trouxe os seguintes argumentos: (a) que em nenhum momento se negou a apresentar qualquer documento que fosse necessário para a correta identificação do crédito existente; (b) que a alteração promovida pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, no ADE Cofis nº 15, de 2001, não poderia produzir efeitos sobre os arquivos referentes a períodos anteriores, in casu, referentes ao período de abril a junho de 2008; (c) que não se pode exigir a apresentação dos arquivos digitais, nos moldes que ficaram definidos no ADE Cofis nº 25, de 2010, em relação a exercícios anteriores, uma vez que a legislação que até então vigia determinava a guarda de determinados dados para efeitos de geração dos arquivos magnéticos, aos quais foram adicionados novos dados com a edição do mencionado ADE; (d) que, diante da impossibilidade de atender ao padrão introduzido pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, e para que não restassem dúvidas a respeito dos créditos pleiteados, gerou e anexou à resposta à intimação feita pela Fiscalização os arquivos magnéticos gravados em CD-R, de acordo com a IN SRF nº 86, de 2001, e com base no que determinava o ADE Cofis nº 15, de 2001; (e) que não conseguiu transmitir os arquivos para a RFB, de forma eletrônica, em razão da incompatibilidade de protocolos; (f) que o crédito existe e é de pleno conhecimento da autoridade pública, possuindo o Fisco todos os elementos que lhe permitem tal apuração, com base em informações que ele impõe ao contribuinte lhe repassar periodicamente; e (g) que todos os dados relacionados ao tributo de onde se origina o crédito foram objeto de DACON mensais do 2º trimestre de 2008 (anexados aos autos), que comprovam a existência do crédito indicado na declaração de compensação. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 01-36.307 – 3ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 140 a 145), resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se escorado nos seguintes fundamentos: (a) que, de acordo com o disposto no § 3º do art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008, vigente à época, não existem dúvidas de que, na hipótese de créditos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS, o reconhecimento do direito creditório poderá ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904704/2012-11 crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, especificado no Anexo Único do ADE Cofis nº 15, de 2001; (b) que a exceção prevista no art. 2º do ADE Cofis nº 15, de 2001, é expressamente atribuída ao critério da autoridade requisitante, que pode exigir forma diversa por ocasião da apresentação dos arquivos digitais controvertidos; (c) que a norma, ao flexibilizar o formato do arquivo digital, não o faz visando os interesses do contribuinte, mas sim à certeza e liquidez do crédito alegado, que pode exigir da autoridade fiscal responsável pela apuração providências outras de maneira a não haver sombra de dúvida acerca do direito alegado; (d) que a ora recorrente, depois de intimada, não promoveu a entrega dos arquivos, descumprindo não apenas com a exigência formulada pela autoridade fazendária, mas também com expressa previsão normativa; (e) que afirmar que as especificações cuidadosamente traçadas no ADE Cofis nº 15, de 2001, não são de observância obrigatória é querer fazer letra morta do precitado normativo, o que, à evidência, não se revela razoável; (f) que, neste particular, a distribuição dinâmica do ônus probante recai sobre a ora recorrente, vez que é exigido direito creditório contra o Fisco; (g) que não se afigura plausível que se aceite os dados no formato como deseja a ora recorrente, uma vez que a medida não supre o obrigatório fornecimento dos arquivos digitais, além do fato de que, não fosse assim, representaria injustificado esvaziamento do poder outorgado à autoridade fiscal condutora da investigação acerca do presente direito creditório; (h) que o princípio da verdade material não reúne densidade normativa suficiente a afastar a aplicação de expressa previsão legislativa tributária pela autoridade administrativa; (i) que o julgador administrativo, consoante expressamente disposto nos incisos IV e V do art. 7º da Portaria MF nº 341, de 2011, tem por dever cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido, além de observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos; e (j) que as disposições normativas em vigor gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, restando à autoridade fiscal, na ausência de inquestionável óbice, aplicá-las. Cientificada da decisão da DRJ em 07/02/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 152), a empresa interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 155 a 169 em 10/03/2020 (Termo e Solicitação de Juntada na e-fl. 153), argumentando, em síntese: (a) que não buscou se eximir de suas obrigações em qualquer momento, e que, pelo contrário, se socorreu da legislação, prezando pelo cumprimento de suas obrigações, restando clara sua boa-fé; Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904704/2012-11 (b) que, não obstante a entrega dos arquivos requeridos, a autoridade fiscal entendeu por bem negar-lhe o direito de crédito decorrente da não cumulatividade das referidas contribuições sociais, sem sequer ter analisado a mídia digital entregue aos seus cuidados, ignorando aquilo que lhe havia sido formalmente entregue; (c) que é inverídica a premissa adotada pela autoridade julgadora de que a recorrente teria se quedado inerte quando instada a apresentar à Fiscalização o arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica; (d) que apresentou para a Fiscalização os arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86, de 2001, na forma (mídia eletrônica) e layout previstos no ADE Cofis nº 15, de 2001, ato que vigia à época da transmissão das compensações, enquanto que a autoridade administrativa exigiu que a transmissão das informações fosse feita diretamente aos sistemas informatizados da RFB, no layout previsto no ADE Cofis nº 25, de 2010, isso tudo com base no § 3º do art. 65 da IN RFB 900, de 2008, ambos atos editados posteriormente à data de transmissão dos PER/DCOMP; (e) que o que se está a analisar neste recurso é uma questão de vigência da lei/ato normativo no tempo, já que a autoridade administrativa tentou aplicar normas editadas posteriormente ao ato realizado pelo contribuinte para negar-lhe o direito de crédito, negando vigência ao art. 142 do CTN e ao direito de defesa da recorrente; (f) que, em sua defesa, sustentou não a inaplicabilidade da exigência dos arquivos digitais, mas sim a impossibilidade de a Fiscalização exigir a entrega dos ditos arquivos no layout definido pelo ADE Cofis nº 25, de 2010 (que atualizou o anexo único do ADE Cofis nº 15, de 2001), seja pelas incompatibilidades técnicas que o novo layout trazia para confecção de arquivos para períodos anteriores à sua edição, seja pelas dificuldades de proceder à entrega dos mesmos por transmissão online à RFB; (g) que a previsão normativa de entrega de arquivos digitais específicos para a fruição dos créditos das Contribuições não cumulativas (§ 1º do art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008, somente foi incluída pela IN RFB nº 981, de 2009, posterior, portanto, à data da entrega das declarações de compensação; (h) que, quando da transmissão do PER/DCOMP que demonstrava o crédito tributário às autoridades administrativas, vigia não só a previsão da IN SRF nº 86, de 2001, mas também a do ADE Cofis nº 15, de 2001, sendo posterior o ADE Cofis nº 25, de 2010; (i) que o STJ, em exame de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, já decidiu reiteradas vezes que a compensação tributária é regida pela lei em vigor na data do encontro de contas entre contribuinte e União Federal, conforme Acórdão proferido no REsp 1164452/MG; Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904704/2012-11 (j) que, apesar de, no caso concreto, não se estar tratando da aplicação a uma situação pretérita de lei estrito senso, é evidente que a ratio decidendi do referido julgado é no sentido de que a compensação deve ser regida pelo arcabouço normativo vigente na época do encontro de contas, seja uma lei, uma IN ou ainda um ato normativo inferior – todos alcançados pelo CTN dentro do conceito amplo de legislação tributária definido no art. 96 do CTN; (k) que, ao contrário do que afirmado no Acórdão recorrido, não afirmou em nenhum momento que estaria desobrigada ao cumprimento de entrega dos arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86, de 2001, e, consequentemente, no ADE Cofis n.º 15, de 2001, para fins de demonstração do seu direito creditório, mas sim que os arquivos deveriam observar o layout previsto no ADE Cofis nº 15, de 2001, sem as alterações promovidas pelo ADE Cosit nº 25, de 2010; (l) que os elementos referentes à demonstração do crédito também poderiam ser verificados por meio dos arquivos digitais entregues pela recorrente – uma vez que, se comparados, os anexos do ADE de 2001 (Anexo Único original) e de 2010 (novo Anexo Único), mostram-se bastante semelhantes no que diz respeito ao layout de apresentação das informações exigidas em ambos; e (m) que outros elementos poderiam ter sido exigidos pela Fiscalização, tais como os DACON do período e outros documentos fiscais, o que não ocorreu em momento algum, não obstante terem sido anexados à Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Conforme se extrai do relatório acima apresentado, a controvérsia estabelecida nos presentes autos está centrada na possibilidade (ou na impossibilidade) de que não seja reconhecido o direito creditório referente ao 1º trimestre de 2008 em razão da não apresentação dos arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86, de 2001, com o layout introduzido pelo ADE Cofis nº 25, de 2010. Enquanto a Fiscalização condiciona o reconhecimento dos créditos da COFINS referentes ao 1º trimestre de 2008 à apresentação dos arquivos digitais com o layout introduzido pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, a ora recorrente sustenta que sua obrigação seria de apresentar os referidos arquivos digitais no formato previsto no ADE Cofis nº 15, de 2001, vigente à época da transmissão do PER/DCOMP que demonstrava o crédito tributário. Essa matéria já foi examinada neste Conselho em pelo menos quatro processos, tendo sido acolhido, pela maioria dos Conselheiros que sobre ela se debruçaram, o entendimento, Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904704/2012-11 ao qual desde já me filio, de que a Fiscalização deve analisar o direito creditório de períodos anteriores (à publicação do ADE Cosit nº 25, de 2010) independentemente da apresentação dos arquivos digitais com o layout introduzido pelo ADE Cosit nº 25, de 2010. Não obstante o entendimento majoritário das turmas deste Conselho, acima exposto, o que observamos das decisões prolatadas nos quatro processos referidos no parágrafo anterior são dois encaminhamentos distintos para a solução do litígio. O processo nº 16682.720030/2015-39, por exemplo, teve uma primeira decisão prolatada em 25/07/2018 pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho (Resolução nº 3302-000.776) em que o voto vencedor do i. Conselheiro Walker Araújo, trazendo à balha o princípio da irretroatividade das leis, encaminhou no sentido de “converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, bem como outros documentos que a fiscalização entender necessários, efetivando a apuração das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010”: Em resumo, a fiscalização aplicou retroativamente o ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010 e, descartou, como se imprestável fosse, para o fim de apurar o crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tal entendimento, foi avalizado pela DRJ e pelo nobre relator. É exatamente neste ponto que ouço divergir do entendimento emanado pelo i. relator. Isto porque, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido a entregue de documentos no forma do ADE nº 25/2010, pelo simples fato de estar-se desrespeitando o princípio da irretroatividade das leis. Com efeito, não poderia a Recorrente ser compelida, a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade é plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. É de se ver que o CTN, classifica as obrigações tributárias em principal ou acessória. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas como forma de auxiliar as atividades de arrecadação e fiscalização tributárias. Resumidamente temos que a obrigação principal é uma obrigação de dar (dar dinheiro em pagamento), assumindo um cunho eminentemente patrimonial, ao passo que obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer e, portanto, de característica não-patrimonial. Assim, todas as obrigações impostas pelo Fisco que não sejam de Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904704/2012-11 pagar são consideradas obrigações acessórias, como é caso da escrituração exigida nos termos dos ADE´s. Já em relação ao princípio da irretroatividade das leis, referido princípio vem estampado no artigo 150, inciso III, letra ‘a’: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; Luciano Amaro ao analisar referido dispositivo nos ensina que “é dirigido não só ao aplicador da lei (que não a pode fazer incidir sobre fato pretérito), mas também ao próprio legislador, a quem fica vedado ditar regra para tributar fato passado ou para majorar tributo que, segundo a lei da época, gravou esse fato”. Dúvidas não há de que a irretroatividade é verdadeira limitação ao poder de tributar. No caso das obrigações acessórias, a situação não está explicitamente prevista no referido preceito normativo, posto que a redação do artigo 150, inciso III, letra ‘a’, é claramente voltada para a obrigação principal (obrigação de pagar tributo) e não se refere diretamente às obrigações acessórias. Isso, em tese, afastaria a incidência dos efeitos do artigo 150, inciso III, letra ‘a’. Entretanto, esse dispositivo constitucional, que trata exclusivamente da obrigação tributária principal, é mera decorrência do princípio da irretroatividade das leis, que se extrai das cláusulas pétreas da Constituição. Em outras palavras, a irretroatividade em matéria tributária ainda seria princípio a ser respeitado, mesmo que não existisse a letra ‘a’ do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Nesse sentido, as obrigações acessórias também devem respeitar o princípio da irretroatividade das leis, não por força do disposto no artigo 150, mas em razão das cláusulas pétreas constitucionais. Neste eito, trazemos os ensinamentos do professor Humberto Ávila: “A segurança jurídica é subprincípio do Estado de Direito e, relativamente à regra da irretroatividade, sobre princípio. Ela pode ser descrita com base em duas perspectivas. Primeiro, o cidadão deve saber previamente quais são as normas válidas. Isso só é possível, quando elas atingirem fatos ocorridos a pós a sua edição (proibição de retroatividade) e quando o cidadão tiver condições de conhecer com antecedência o conteúdo das leis (regra da anterioridade).” Neste cenário, para os períodos de janeiro de 2006 a maio de 2010, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido os documentos na forma do ADE nº 25/2010, e, sim, ter realizado a apuração dos créditos com base nos documentos apresentados/escriturados com base na norma vigente à época pela Recorrente, qual seja, ADE 15/2001. No entanto, acolhendo os Embargos de Declaração opostos por Conselheiro do Colegiado, que argumentou que “o recurso voluntário interposto discutiu apenas o fundamento do despacho decisório, qual seja, o indeferimento pela não apresentação dos arquivos digitais no formato exigido pela fiscalização e tal matéria não deveria retornar à apreciação da turma, ao passo que a nova discussão sobre o direito creditório também não deverá retornar, sob pena de supressão de instância”, o Colegiado, mantendo os mesmos fundamentos da decisão embargada, Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904704/2012-11 decidiu “sanar a omissão suscitada pelo Embargante, atribuindo-lhe, efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010” (Acórdão nº 3302-006.418, de 13/12/2018). Quanto ao processo nº 16682.905939/2012-12, verificamos que o voto condutor da Resolução nº 3301-001.096, de 21/05/2019, proferido pelo i. Conselheiro Valcir Gassen, usou como razões de decidir o voto vencedor do i. Conselheiro Walker Araújo, proferido na Resolução nº 3302-000.776, processo nº 16682.720030/2015-39, adotando o encaminhamento lá expresso, ao invés do encaminhamento dado após o julgamento dos Embargos de Declaração: Por entender correto o entendimento proferido no processo nº 16682.720030/201539, por intermédio da Resolução nº 3302-000.776, de 25 de julho de 2018, cito trechos do voto vencedor, do il. Conselheiro Redator Designado Walker Araujo, como razões para decidir: Conselheiro Walker Araujo Redator Designado .............................. É como voto. Salienta-se que a Resolução nº 3302-000.776 foi embargada por Conselheiro do Colegiado, visto a decisão ter sido proferida no formato de resolução, quando, no caso deveria ter sido proferida por intermédio de acórdão. Neste sentido os embargos foram acolhidos e proferiu-se o Acórdão nº 3302-006.418, que tem o seguinte dispositivo: Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão suscitada pelo Embargante, atribuindo-lhe, efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que as DCOMP´s sejam separadas por processos individuais. Com isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010. No que diz respeito ao processo nº 10183.906158/2012-90, que também trata de matéria idêntica à aqui discutida, observamos que o voto vencedor da Resolução nº 3301- 001.537, de 22/09/2020, de lavra do i. Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, encaminhou, no mesmo sentido da Resolução nº 3301-001.096, para “converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010”, sob o argumento de que o Fisco não “pode alterar as Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904704/2012-11 obrigações acessórias e rejeitar, como inválidas, obrigações acessórias que na época do fato gerador eram suficientes e capazes de prestar as informações ao Fisco”: Como bem relatado, a fiscalização indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS do 1º trimestre de 2005 e não homologou as Declarações de Compensação vinculadas, em razão de o contribuinte não ter apresentado os arquivos digitais de sua apuração no formato previsto no ADE COFIS nº 25/2010, que alterou o ADE COFIS nº 15/2001. A Recorrente afirmou que este último ato normativo trouxe novas exigências no preenchimento do arquivo, diante do novo layout, as quais não existiam no período de apuração em referência. A Recorrente informa que possuía arquivo digital com as informações contábeis e fiscais daquele período, porém, produzidas nos termos do ADE COFIS nº 15/2001. A Recorrente afirmou, ainda, que o prazo dado pela fiscalização não era suficiente para implementar todas as alterações no sistema de processamento de dados que seriam necessárias para adaptar seus arquivos magnéticos ao exigido pelo ADE COFIS nº 25/2010. Por isto, transmitiu os arquivos digitais no layout original estabelecido pelo ADE COFIS nº 15/2001, contudo, rejeitados pelo sistema da RFB. Entendo que a fiscalização não poderia rejeitar os arquivos que continha todas as informações contábeis e fiscais do período, sob o fundamento de que existe um novo modelo de arquivo digital. Deveria, assim, ter analisado as informações prestadas e, se for o caso, rejeitar ou aceitar os créditos pela análise das contas, e não porque não está num ou noutro formato. Veja, não se nega a natureza de estado de sujeição a que o contribuinte se submete ao Poder de Polícia da Administração Pública. As obrigações acessórias não representam, propriamente, um vínculo obrigacional, o qual se extingue com o cumprimento da obrigação. Em relações de sujeição, como as de fiscalização, o cumprimento de um determinada “obrigação”, ou dever instrumental, não afasta o poder da Administração Pública em realizar novas investigações, pedir novos documentos ou preencher novos formulários, mesmo que inexistentes na época do fato gerador. Assim, não há obstáculos constitucionais ou legais para que a fiscalização implemente novos métodos de apuração e de fiscalização, mesmo que para fatos anteriores à vigência da nova exigência instrumental. É o que diz o artigo 144, § 1º do CTN. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifos) Destaquei a palavra “novos” porque isso não significa que os documentos “velhos” podem ser rejeitados ou ignorados pela fiscalização. Com isso, uma ressalva deve ser posta. As denominadas obrigações acessórias são instituídas para instruir a Administração Pública no interesse da fiscalização e arrecadação tributária, nos termos do artigo 113 do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904704/2012-11 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifei) Com efeito, isso não implica na conclusão de que o Fisco pode alterar as obrigações acessórias e rejeitar, como inválidas, obrigações acessórias que na época do fato gerador eram suficientes e capazes de prestar as informações ao Fisco. Melhor dizendo, se na época do fato gerador havia um determinado quadro de obrigações acessórias, como os arquivos digitais no layout estabelecido pelo ADE COFIS nº 15/2001, a qual continha as informações contábeis e fiscais do período de apuração de sua vigência, é preciso considerar que essas informações se prestam para informar o Fisco, satisfazendo os interesses da fiscalização e da arrecadação em qualquer época, seja quando do fato gerador, seja no futuro, mesmo quando a obrigação acessória não exista mais. Deve-se observar a finalidade das obrigações acessórias, para o que se prestam, qual seja, informar o Fisco. Escapa da razoabilidade exigir novas obrigações acessórias, para munir o Fisco de informações, e rejeitar obrigações acessórias antigas, as quais também são capazes de prestar a mesma informação. Assim, negar a entrega de obrigações acessórias que existiam na época do fato gerador, as quais também são capazes de munir o Fisco de informações, representa ofensa ao próprio artigo 113, § 2º do CTN. A Administração Pública poderia ter auditado os créditos pelo arquivo digital no formato antigo, poderia ter auditado com a análise da escrita contábil, da escrita fiscal, notas fiscais, livros de registro de entrada, enfim, uma infinidade de obrigações acessórias a que está submetido o contribuinte. Rejeitar a análise dos créditos tão somente porque não entregou uma obrigação acessória nova, num arquivo digital conforme layout previsto no ADE nº 25/2010, escapa qualquer senso de razoabilidade. Desta feita, a exemplo do entendimento que esta turma adotou na Resolução nº 3301- 001.096, entendo que a fiscalização não poderia ter recusado o arquivo digital no formato do ADE nº 15/2001, ao contrário, tinha o dever de analisar tais informações. A impossibilidade de entrega da obrigação no formato do ADE nº 25/2010 poderia ser alvo de sanção ou penalidade descumprimento de intimação, mas em hipótese alguma habilitaria a fiscalização a rejeitar todo o arcabouço de livros contábeis, fiscais, notas fiscais e arquivos digitais no formato ADE nº 15/2001 que a Recorrente se disponibilizou a entregar. Frise-se, se as obrigações acessórias do passado serviram para munir o Fisco de informações, também servem no presente, devendo ser auditadas. Com isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligencia Unidade de Origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar os arquivos digitais no layout do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010. Por fim, a Resolução nº 3002-000.278, de 09/12/2021, prolatada no âmbito do processo nº 10865.906199/2012-15, com o voto condutor da i. Conselheira Mariel Orsi Gameiro, usando as mesmas razões de decidir expressas na Resolução nº 3301-001.537, também encaminhou no sentido de converter o “julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente para apresentar os arquivos digitais em conformidade à ADE 15/2001, bem como apresentar outros documentos hábeis à comprovação da legitimidade do crédito, de forma independente à ADE 25/2010”. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904704/2012-11 Frente aos argumentos trazidos nas decisões acima referidas, e por entender que a solução do litígio passa pela análise do princípio da irretroatividade das leis, adoto como se minhas fossem as razões de decidir expressas no voto vencedor da Resolução nº 3302-000.776, prolatada no processo nº 16682.720030/2015-39, de lavra do i. Conselheiro Walker Araújo, já reproduzidas no início deste voto, para direcionar este voto, conforme já havia antecipado, no sentido de que a fiscalização não poderia ter condicionado o reconhecimento dos créditos da COFINS referentes ao 1º trimestre de 2008 à apresentação dos arquivos digitais com o layout introduzido pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, especialmente pelo fato de terem sido disponibilizados para ela os arquivos digitais no formato previsto no ADE Cofis nº 15, de 2001, vigente à época do período de apuração. Quanto ao encaminhamento a ser dado ao presente processo, discordo daqueles que possam entender que haja vícios no Despacho Decisório capazes de torná-lo nulo. Tenho defendido que as causas de nulidade estão expressas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, de tal forma que, tendo sido lavrado por pessoa competente e não tendo sido caracterizado qualquer cerceamento ao direito de defesa, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Diante do exposto, voto por converter o feito em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) analise o direito creditório a partir dos arquivos digitais com o layout estabelecido pelo ADE Cosit nº 15, de 2001, vigente à época do período de apuração; b) intime a recorrente, se for o caso, a apresentar os arquivos digitais referidos no item anterior, bem como quaisquer outros documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório fundamentado e conclusivo relativo à análise feita, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 262DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.005724/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005 PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO FÁTICA. Somente quando demonstrados e comprovados todos os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Existindo a comprovação da vinculação comercial entre as empresas elencadas nos autos, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial, contábil entre outros aspectos, pode cogitar na caracterização do grupo econômico de fato entre referidas pessoas jurídicas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. A aplicação da responsabilidade passiva solidária exige a presença de interesse jurídico comum, que é aquele em que as pessoas são consideradas como sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. In casu, restou configurado o interesse comum no fato gerador.
Numero da decisão: 2401-011.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apresentado pela responsável solidária Piauí Têxtil e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO FÁTICA. Somente quando demonstrados e comprovados todos os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Existindo a comprovação da vinculação comercial entre as empresas elencadas nos autos, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial, contábil entre outros aspectos, pode cogitar na caracterização do grupo econômico de fato entre referidas pessoas jurídicas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. A aplicação da responsabilidade passiva solidária exige a presença de interesse jurídico comum, que é aquele em que as pessoas são consideradas como sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. In casu, restou configurado o interesse comum no fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apresentado pela responsável solidária Piauí Têxtil e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 57 24 /2 00 8- 00 Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005724/2008-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório PEDRA FIACAO E TECELAGEM LTDA E OUTROS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08-18.100/2010, às e-fls. 722/736, que julgou procedente o lançamentos fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa, em relação ao período de 08/2003 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 39/56, consubstanciados no DEBCAD n° 37.184.911-0. Segundo consta do relatório fiscal, atesta que a fiscalização caracterizou como segurados empregados para fins previdenciários diversos segurados considerados pela empresa como cooperados de cooperativas de trabalho que teriam sido contratadas. Estão incluídos neste rol os segurados que prestaram serviço à empresa através das seguintes cooperativas: Cooperativa de Manutenção e Mecânica da Micro-Região de Picos LTDA - COOMAMPI; Cooperativa de Trabalho Industrial da Micro-Região de Picos LTDA - COOTIMPI e a Cooperativa de Trabalho e Serviços Gerais da Micro-Região de Picos - COOTRASESG . A autoridade autuante constatou a existência de grupo econômico com as empresas: INDUSTRIAS COELHO S.A. e PIAUI TEXTIL S.A. A contribuinte e os solidários, regularmente intimados, apresentaram impugnações, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza/CE entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimadas e inconformadas com a Decisão recorrida, apenas a solidária PIAUÍ TEXTIL, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 749/753, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: - “o fato de os acionistas de Piaui Textil S/A serem filhos de um dos acionistas dessas empresas que foram fiscalizadas pelos auditores fiscais não justifica estender a mesma termo de sujeição passiva solidária, por absoluta falta de amparo legal” (...) - a impugnante não tem qualquer ligação com a empresa Pedra Fiação e Tecelagem LTDA Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005724/2008-00 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Observar-se que apenas a empresa Piauí Têxtil apresentou Recurso Voluntário, especificamente questionando a sujeição passiva. Em síntese, argumenta a responsável que é apenas arrendatária do parque fabril das Indústrias Coelho e que o fato de seus acionistas serem filhos dos acionistas da Pedra Fiação não justifica a sujeição passiva. Contudo, não lhe assiste razão nesse tocante. Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Autuação e, bem assim, na decisão recorrida, as empresas ali arroladas fazem parte efetivamente de Grupo Econômico de fato, respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a solidariedade previdenciária/tributária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. Nesse sentido, os artigos 121, 124 e 128 do Código Tributário Nacional, assim prescrevem: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art.124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art.128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005724/2008-00 Por sua vez, a Lei nº 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento da autoridade fiscal, ao conceituar Grupo Econômico em seus artigos 265 e 267, nos seguintes termos: Art. 265 - A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1º - A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2º - A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. Art. 267 - O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Parágrafo Único - Somente os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade". Em outra via, o § 2º, do artigo 2º da CLT, ao tratar da matéria, estabelece o seguinte: Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1º [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados pelos Auditores fiscais da RFB ao promoverem o lançamento, notadamente quando tratar-se de caracterização de Grupo Econômico, o artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei; No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, conforme restou registrado no Relatório Fiscal, repisados pela decisão de piso, de onde vênia para transcrever excerto por bem resumir a situação contemplada nos autos, demonstrando inequivocamente a imputação procedida pela fiscalização, especialmente o interesse comum, in verbis: Contudo, os seguintes fatos observados são bastante interessantes e podem ajudar a esclarecer a discórdia: - o Sr. Rodrigo Soares Coelho consta nos Cadastros da Receita Federal do Brasil como representante da Piaui Têxtil LTDA e das Indústrias Coelho para as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Juridica para o exercício 2007; Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005724/2008-00 - o Sr. Honório José Ramos consta nos Cadastros da Receita Federal do Brasil como responsável pelo preenchimento das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para o exercício 2007 da Pedra Fiação LTDA, da Piauí Têxtil LTDA e das Indústrias Coelho e entre 2006 e 2008 para a Pedra Fiação LTDA e das Indústrias Coelho; - o mesmo Sr. Honório José Ramos, segundo dados do Cadastro Nacional de Segurado (CNIS) figurou como empregado das Industrias Coelho, entre 1980 e 1999, da Pedra Fiação e Tecelagem, entre 2000 e 2006, e da Piaui, entre 2006 e 2008, mesmo período no qual era o responsável pelo preenchimento das DIPJ dessas empresas, ou seja, responsável pela contabilidade e pelas DIPJ das três empresas era sempre empregado de uma delas; - a Piauí Textil LTDA infonnou em seu cadastro como endereço eletronico o mesmo da Pedra, www.pedra@f1rme.com.br; - a Piaui funciona no mesmo endereço fisico da Pedra, sendo diferenciados apenas pela aposição do termo “anexo B”, o que indica que sequer houve desmembramento do terreno; - as empresas arrendaram o parque fabril umas das outras, na seqüencia, Pedra arrendou da Indústria Coelho, que por sua vez foi arrendada pela Piaui, numa demonstração clara de que não havia interesse para o funcionamento de mais de uma dessas empresas, sendo sua existência meramente para fins tributários, caracterizando assim a sucessão na atividade entre elas; - a Piauí tem objeto social, atividade desenvolvida idênticos ao da Pedra, tendo sido aberta aquela justamente com o Íito de encerrar as atividades na Pedra e passar a desenvolve-la em uma nova empresa; - despacho de 11l de abril de 2008 no Processo 71000-2005-103-22-00-0 que tramita na Justiça Trabalhista do Piaui, Vara de Picos, atesta nos seguintes termos “a ocorrência da sucessão de empresas operada entre a reclamada PEDRA FIAÇÃO E TECELAGEM e a neófita pessoa juridica, PIAUÍ TÊXTIL LTDA, atual administradora de todo o empreendimento fisico e comercial do ramo têxtil dantes operado por aquela”; - no mesmo processo, a Piauí fez-se representar, tendo inclusive oferecido z acordo trabalhista aceito pelo reclamante e homologado pelo juízo; Verifica-se, portanto, que a autoridade fiscal se fundamentou em inúmeros fatos para concluir para existência de Grupo Econômico de Fato, dentre os quais aqueles acima transcritos. Enfim, são vários os elementos que comprovam a interligação entre as empresas, que elas pertencem às mesmas pessoas, compõem interesses econômicos subordinados a controle de capital, apresentam convergência mercantil para atingimento de objetivos comuns etc. Destarte, nota-se que a configuração do grupo econômico deu-se por algo mais relevante que apenas a identidade dos sócios, ou seja, ocorreu pela existência de um controle econômico, gerencial e administrativo. Desta feita, no presente caso, diferentemente do que alega a recorrente, resta comprovada a existência do interesse comum no fato, pelo que está correta a responsabilidade solidariedade imputada a ela. Neste diapasão, evidente que as empresas do Grupo Econômico de fato têm, efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada no artigo 124, inciso I, do CTN, impondo a manutenção do feito em sua plenitude, não se cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal. Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005724/2008-00 Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELA SOLIDÁRIA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 834DF CARF MF Original

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4841671 #
Numero do processo: 37299.009067/2006-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.484
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 0 prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n°8.212, de 24/07/1991. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _.4 Processo n7 37299.009067/2006-15 CCO2/CO5 Acórdão n7 205-00.484 Fls. 308 • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. I II \ON JULIG • • • MIRA GOMES Presidi I 1 1 I N • s. • SATO • elatora 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 121/ ojegi laia Sousa Moura Matr. 4295 '- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) r+ Processo n.• 37299.009067/2006-15 COXOS Adirais s. 205-00.484 2° CC/MF - Quinta carnais Fls. 309 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, els/O o6, o% lals Sousa Moura Maur. 4205 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre salário-utilidade na forma de despesas com refeição fornecida pela empresa aos seus empregados, no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A Recorrente foi intimada do Mandado de Procedimento Fiscal (fls.180) e do T1AD (fls.181/182) em 11/01/2006. Em 19/01/2006 (fls.183), 21/01/2006 (f1s184) do TIAD, e, em 01/02/2006, por AR (fls.186), do TEM e da lavratura da NFLD. Tempestivamente a Recorrente apresentou impugnação com documentos (fls. 212/259). Às fls. 263/271 a DN julgou procedente o débito, e, em 18/10/2006 a Recorrente foi intimada da decisão da DN. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso, comprovando o depósito recursal, alegando em síntese: • Decadência; • Ilegalidade da aplicação da taxa selic; • Por fim, a nulidade da NFLD. A Recorrida apresentou contra-razões às fls. 300/301. É o Relatório. • 49 — - • „ . , r CC/MF - Quinta Camara Processo n.° 37299.009067/2006-15 CONFERE COMO ORIGINAL. CCO7JCO5 Acórdão n.° 205-00.484 Brasília. a/j261/S... ns. 310 leis Sousa Moura 4.411HMatr. 4295 4ffiffil Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este Órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) An. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 1!- quefirndamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993.. Nesse sentido foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre ti inconstitucionalidade de legislação tributária" f;NcFcIAZ C- g C; V COR12171XProcesso n? 37299.009067/2006-15CCO2/CO5 Ac6rct3o n? 205-00.484 Brasilia CYLSi_j/ fig ns 311 leis Sousa Moura Matr. 4295 • As folhas de pagamentos e os termos de rescsão foram preparados pela própria Recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pela Recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.125. (...) § P As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações discriminadas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos da Recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar a Recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a esta julgadora afastar a aplicação das normas legais. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC, de acordo com o que estabelece a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, não sendo cabível essa apreciação em via de procedimento administrativo. Não prospera a argüição de que a lei que estabelece a aplicação da taxa SELIC vai de encontro ao disposto no § I° do art. 161 do CTN, visto que o § 1 0, do art. 161, do CTN determina a aplicação de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, somente se a lei não dispuser de modo diverso. Entretanto, esta lei existe, pois os juros estão previstos no parágrafo 4°, do art. 84, da Lei n.° 8.981/95, no art. 13, da Lei n.° 9.065/95 e no art. 34, da Lei n.° 8.212/91, restabelecido pelo art.).* da Lei n.° 9.528/97, o qual foi antecedido pela redação das sucessivas reedições das Medidas Provisórias n.° 1571/97, 1523/97 e 1596/97. Preceitua o art. 34 da Lei n.° 8.212/91: "... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros 4 .g. -- r CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo rt.• 37299.009067/2006-15 amanha 22-__/- oç CCO2/CO5oR Acórdão 205-00A84 fi.104/ Fls. 312 • leis Sousa Moura • Metr. 4295 • equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o artigo 13, da Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável." • Importa salientar os seguintes entendimentos acerca da legalidade de utilização da Taxa SELIC, extraídos de decisões da Justiça Federal: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. CONSTITUCIONAIJDADE. LITIGÁNCL4 DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. INAPLICABILJDADE. I. A Corte vem entendendo, de modo pacifico, que a adoção da taxa SELIC (art. 13 da Lei n° 9.065/95) não ofende princípio algum de Direito Tributário inscrito na Constituição Federal 2. Ausente a necessária comprovação do elemento subjetivo voltado para o fim de causar prejuízo à outra pane, não há como aplicar-se a pena de litigáncia de má-fé. Apelação ave! 373719-SC. TRF4. i° Turma. ReL Juiz Paulo Afonso Brum Vaz. Decisão unânime 13/08/2003. DJU 27/08/2003. 772IBUTÁRIO. FLVSOCIAL. EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS. ALiQUOTAS. MAJORAÇÕES PÓS CF/88. INCONS77TUCIONALIDADE. REPETIÇÃO. CABIMENTO. SELIC. 1. Inconstitucionais as majorações pós CF/88 das alíquotas do FINSOCL4L para as empresas vendedoras de mercadorias (STF-RE 150.764-I/PE), repetição do indébito é conseqüência lógica inarredável resguardados prazos prescricionais e decadenciais. 1. Contam-se juros sobre o montante a repetir, a partir de 1-1-96, pela taxa SFIJC a vi do § 4° do art. 39 da Lei 9.250/95, e alterações, a qual não padece de vicio de inconstitucionalidade porque decorre do permissivo do § 1° do art. 161 do CM. , Apelação em Mandado de Segurança 70651-SC. 7RF4. I° Turma. Rd Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia. Decisão unânime 25/06/2003. DJU • 13/08/2003. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. SELIC 1.Não é exigível que conste da CDA o nome dos co-responsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente. 2. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação em que o débito foi declarado e não pago, é despicienda a instauração de processo administrativo para sua apuração vez que o próprio contribuinte se encarregou de quantificar o débito. 3. O demonstrativo de débito previsto no artigo 614, II, do CPC não é obrigatório em se tratando de execução fiscal, uma vez que não exigido pela lei que rege a mesma (6.830/80). CC/IVIF - outntirdarn, CONFERE COM O O ar RIGINAL. Processo n.• 37299.009067/2006-15 Brasília, ILL/ OL OS CCO2./CO5• Acórdão n.• 205-00.484 laia Sousa Moura Fls. 313 matr. 4295 4. O princípio constitucional do não-confisco pertine a tributos, inaplicando-se à multa de mora, que é encargo que tem por fundamento o inadimplemento de tributo. 5. A multa no percentual de 2% é incidente em relações de consumo, entre particulares, o que não é, por óbvio, o caso dos autos, já que os débitos da Fazenda Pública regem-se por regras próprias. 6. Cabível a incidência da SELIC, na forma da lei (art. 13 da Lei 9.065/95). Precedentes. 7. O art. 161, 1°, do C77V não proíbe que a lei venha a estabelecer juros moratórios em percentual superior a um por cento ao mês, nem tampouco obsta a possibilidade de capitalização dos juros. Apelação Cível 487793-SC. 7RF4. I° Turma. Rei Juíza Maria Lúcia Luz Leiria. Decisão unanime 01/10/2003. Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sal. •• Sess. ,em 08 de abril de 2008 Relatora

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