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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9876912 #
Numero do processo: 10930.002177/2010-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por meio da Notificação de Lançamento nº 2008/792606529725845 fls. 07 a 12, exige-se do contribuinte R$ 3.246,60 de imposto suplementar, R$ 2.434,95 de multa de ofício de 75%, e acréscimos legais decorrentes da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2008 (DIRPF 2008), ano-calendário de 2007, em face da omissão de rendimentos de R$ 23.389,56, concernente a diversas fontes jurídicas e físicas, conforme descrição de fl. 11 e 12. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 21 77 /2 01 0- 83 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.010 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002177/2010-83 Cientificado por via postal do lançamento em 16/04/2010, o contribuinte apresentou, em 13/05/2010, a impugnação de fls. 02 a 04, acolhida como tempestiva pela unidade de origem (fl. 70), na qual informa que o lançamento em questão foi elaborado com base em informações fornecidas por ele próprio em atendimento à intimação fiscal de fl. 31. Aduz que dentro do prazo legal de entrega da DIRPF em questão elaborou uma Declaração Retificadora, para nela inserir os dados apurados pela autoridade fiscal, cometendo inclusive o equívoco de deixar de declarar nesta retificadora a despesa médica com seu dependente, Felício Fazolo, seu pai, que vive as suas expensas, além de afirmar que declarou na DIRPF o valor de R$ 3.949,32 em vez de R$ 4.267,66, conforme documento de fl. 05. Porém, cometeu engano ao tentar transmitir tal declaração retificadora, resultando assim a presente autuação. Traz aos autos o recolhimento, mediante DARF à fl. 06, de R$ 1.545,70, sob o código 0211 (IRPF), para produzir prova do sobredito equívoco. Propugna, então, pelo cancelamento do crédito fiscal. A numeração considerada neste acórdão é a digital. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis as despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. RECOLHIMENTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Os atos praticados pelo contribuinte antes da homologação da Declaração de Ajuste serão considerados na apuração do saldo devido e na imposição de penalidade ou sua graduação. Ciente do acórdão da DRJ em 02/05/2013, o(a) contribuinte, em 24/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas pelos novos documentos acostados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Em sede recursal, como não há qualquer fundamento novo ou apresentação de outras provas documentais que corroborem com as alegações do contribuinte e que sejam capazes de afastar a autuação, adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.010 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002177/2010-83 A data para entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2008 é prevista pela Instrução Normativa n° 820, de 11 de fevereiro de 2008, no artigo 3°, inc. II, que fixou o data máxima de 30 de abril do ano subsequente ao da ocorrência do fato gerador. E o artigo 1°, inciso I, estabeleceu a obrigatoriedade de entrega de declaração para o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 15.764,28. Pelo extrato da declaração, entregue em 31 de março de 2008 (fl. 28), vê-se que o contribuinte recebeu, no ano-calendário em questão, rendimentos tributáveis de R$ 233.872,93 (fl. 32). Estava, portanto, obrigado à entrega da declaração no prazo estipulado. O contribuinte apresenta a escusa de ter elaborado a retificação, mas ter se enganado na transmissão. Em face da apresentação do DARF de fl. 06, existe de fato indício que houve um equívoco do contribuinte ao manusear o programa de envio da declaração retificadora pela internet e não falha nos sistemas da Receita Federal. No entanto, tal erro, se de fato ocorreu, não tem o condão de elidir a obrigação acessória, pois se isso fosse possível, todo o contribuinte surpreendido pela fiscalização alegaria o mesmo motivo para se ver livre da multa de ofício. Não há assim como acatar tal pretensão. Sobre a despesa médica registrada na DIRPF 2008 com valor menor, temos que destacar, que a legislação tributária concede ao contribuinte por ocasião da declaração anual de ajuste a possibilidade de utilizar na apuração de sua base de cálculo do imposto de renda, como dedução, despesas de saúde incorridas durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. É isto que dizem o artigo 8°, inciso II, alíneas a, b e c da Lei 9.250 de 1995 e o parágrafo 3° do artigo 11 do Decreto-Lei 5.844 de 1943: Lei 9.250/95 Art.8 - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Decreto-Lei 5.844/43 Art.11 - Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei 9.250/95, no §2°, III, do mesmo artigo 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF e CNPJ. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.010 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002177/2010-83 O documento acostado aos autos, à fl. 05, denota algumas debilidades que lhe retiram a força probatória, tais como a ausência de subscrição, ou o papel timbrado que é usualmente utilizado pela Unimed para a elaboração de suas certidões e declarações. Desta forma não há como considerar a diferença apontada pelo peticionário na soma das deduções. Por fim, o valor do DARF de fl. 06, deveria ter sido considerado na autuação em comento, pois o art 150 do CTN (Lei nº 5.172/66) assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.(negrito nosso) Logo, mister a retificação da Notificação de Lançamento, como a seguir demonstrado: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 233.872,93 2) Omissão de Rendimentos Apurada 23.389,56 3) Total das Deduções Declaradas 64.295,60 4) Glosa das Deduções Indevidas 0,00 5) Base de Cálculo Apurada (1+2+4-3) 192.966,89 6) Imposto Apurado Após as Alterações 46.760,01 7) Total do Imposto Declarado 43.510,48 8) Glosa do Imposto Pago 0,00 9) Valor recolhido por DARF de fl. 06 1.545,70 10) IRRF Carnê Leão 2,93 9) Imposto Suplementar 1.700,09 10) Multa de Ofício 75% 1.275,68 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.010 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002177/2010-83 Fl. 100DF CARF MF Original

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9885197 #
Numero do processo: 11020.001734/2004-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3°, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização, atividade que tem no IPI imposto especialmente instituído para sua tributação. Assim, não há nenhum disparate em conceber ao termo “insumo” o mesmo sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI e espelhado nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8°, § 4º), posto que estas retrataram propósito que está em sintonia com o desiderato do legislador ordinário, não sendo razoável admitir, pois, a acepção de insumo na amplitude do termo dada por seu aspecto econômico. Concernente ao uso terminológico do termo “insumo” na atividade de prestação de serviços, referidas instruções normativas consideram como insumos “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”, da IN SRF 247/2002 e art. 8°, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004), prescrições as quais estão em sintonia com o inciso I, § 3°, artigo 3°, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 3802-000.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3°, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização, atividade que tem no IPI imposto especialmente instituído para sua tributação. Assim, não há nenhum disparate em conceber ao termo “insumo” o mesmo sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI e espelhado nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8°, § 4º), posto que estas retrataram propósito que está em sintonia com o desiderato do legislador ordinário, não sendo razoável admitir, pois, a acepção de insumo na amplitude do termo dada por seu aspecto econômico. Concernente ao uso terminológico do termo “insumo” na atividade de prestação de serviços, referidas instruções normativas consideram como insumos “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”, da IN SRF 247/2002 e art. 8°, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004), prescrições as quais estão em sintonia com o inciso I, § 3°, artigo 3°, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. Recurso a que se dá provimento em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 238          1 237  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001734/2004­26  Recurso nº  507.004   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.340  –  2ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  J.N. TIMBER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE  DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário pela utilização de bens  e  serviços  como  insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na  prestação  de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada,  mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao  processo  de  industrialização,  atividade  que  tem  no  IPI  imposto  especialmente instituído para sua tributação.   Assim, não há nenhum disparate em conceber ao  termo “insumo” o mesmo  sentido  tradicionalmente proclamado pela  legislação do  IPI e espelhado nas  Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, §  4º),  posto  que  estas  retrataram  propósito  que  está  em  sintonia  com  o  desiderato  do  legislador  ordinário,  não  sendo  razoável  admitir,  pois,  a  acepção de insumo na amplitude do termo dada por seu aspecto econômico.   Concernente  ao  uso  terminológico  do  termo  “insumo”  na  atividade  de  prestação  de  serviços,  referidas  instruções  normativas  consideram  como  insumos  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”, da  IN SRF 247/2002 e art. 8o, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004), prescrições as     Fl. 258DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     2 quais estão em sintonia com o inciso I, § 3o, artigo 3o, das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  Recurso a que se dá provimento em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 08/02/2011  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Adélcio  Salvalágio,  Mara  Cristina  Sifuentes  (Substituta)  e  Tatiana  Midori  Migiyama  (Substituta). Ausente o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima.  Relatório  O  presente  processo  diz  respeito  a  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão da 2ª Turma da DRJ Porto Alegre (fls. 205/208), a qual, por unanimidade de votos, não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP),  nos  termos do Acórdão nº 10­21.125, proferido em 18 de setembro de 2009.  A  autoridade  julgadora  a  quo  assim  descreve  os  fatos  atinentes  à  presente  lide:  Trata­se de manifestação de  inconformidade contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DECOMP),  relativo  ao  saldo  credor  de  Cofins  não  cumulativa,  visando  a  ter  reconhecido  direito  a  se  ressarcir  do  creditamento  de  valores  referentes  à  aquisições  de  partes,  peças,  combustíveis  e  despesas  diversas,  que  foram  glosadas  em  face  da  impossibilidade de sua caracterização como insumos dentro da sistemática  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001734/2004­26  Acórdão n.º 3802­00.340  S3­TE02  Fl. 239          3 de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  O  contribuinte também defende a legitimidade de créditos sobre serviços que a  fiscalização apontou como não utilizados no processo produtivo.  Por fim, alerta que a fiscalização emitiu extrato de processo, carta  de  cobrança  e  DARF  em  nome  de  terceira  empresa,  PRIME  TIMBER  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS  S/A, CNPJ  03.859.845/0001­ 25, no  entanto,  conforme  ressaltado pela própria  fiscalização no relatório  de verificação fiscal, os valores constantes no presente processo referem­se  a  créditos  da  empresa  JN  TIMBER  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA, CNPJ 89.611.644/0001­20, a qual sofreu cisão total em 01/12/2005,  tendo a  totalidade de  seus créditos  sido absorvidos pela contribuinte. Este  fato  também estaria  comprovado pela  anexa  alteração do  contrato  social,  no qual consta o protocolo de  justificativa de cisão e,  também, pelo anexo  balancete  da  época,  ambos  demonstram  que  os  créditos  foram  absorvidos  por  ELIEL  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  DE  MADEIRAS  LTDA.  Dessa  forma,  requer  que  sejam  cancelados  os  documentos  emitidos  em  nome  da  terceira  empresa,  PRIME  TIMBER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MADEIRAS S/A.  Isto  posto,  requer  o  recebimento  de  sua  manifestação,  com  a  reforma  do  despacho  decisório,  o  reconhecimento  integral  dos  créditos  pleiteados e a extinção do débito compensado.   Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acatados  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  tendo  a  mesma,  como  já  dito,  indeferido  a  solicitação  apresentada  àquela  instância,  conforme  ementa  do  Acórdão  correspondente, abaixo transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  Ementa:  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 13/10/2009 (fls. 212), a  interessada, em  04/11/2009 (fls. 213), apresentou o recurso voluntário de fls. 213/223, onde se insurge contra o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal, os quais, em maiores detalhes, abordam as questões na sequência relatadas.  Primeiramente,  a  recorrente  afirma  exercer  atividade  dedicada  ao  reflorestamento,  ao  manejo  de  florestas,  ao  beneficiamento  de  madeira,  à  indústria,  ao  comércio,  à  importação  e  à  exportação  de  madeira,  e  que,  em  tal  condição,  faria  jus  à  restituição de valores relativos ao crédito de PIS e COFINS nos termos das Leis nos 10.637/02  e 10.833/03.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     4 Referido direito de crédito, ressalta, fora criado como forma de ressarcimento  dos valores  incidentes  sobre as  aquisições de  insumos empregados no processo produtivo de  bens  exportados,  visando,  justamente,  estimular  as  exportações.  Assim,  como  forma  de  dar  efetiva aplicação ao  regime da não­cumulatividade a que passaram a estar  sujeitos o PIS e a  COFINS, as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, ao lado de garantir créditos sobre as aquisições de  insumos feitas junto a pessoas jurídicas, asseguraram às empresas que produzem mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal  o  direito  ao  crédito  calculado  sobre  as  aquisições  de  matérias­ primas ou serviços partícipes do processo produtivo. Esse crédito, inclusive, poderia vir a ser  objeto de compensação ou de ressarcimento em dinheiro se, ao final de cada trimestre civil, a  empresa não tivesse conseguido utilizar o crédito apurado na forma do artigo 3o de ambas as  retrocitadas leis.  Quanto  à  alegada  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes,  peças,  combustíveis  e  despesas  diversas,  alega  que  o  indeferimento  relativo  ao  combustível  e  lubrificantes não poderia prevalecer, pois estes teriam sido efetivamente utilizados no processo  produtivo  (em  máquinas,  ferramentas  e  veículos  –  detalhes  às  fls.  215/217),  conforme  informado à fiscalização. Aduz ainda que “o combustível utilizado na Camionete Chevrolet, no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  representa  quantia mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  processo  produtivo”,  o  que  não  justificaria  a  glosa  de  todo o combustível e lubrificantes utilizados pela empresa, “[...] pois é sabido e demonstrado  que quase sua totalidade foi utilizada no processo produtivo”.  Concernente  à  alegada  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes,  peças  e  despesas  diversas,  assevera  que  os  itens  relativos  às  partes  e  peças  para  manutenção  de  máquinas são considerados insumos para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS, e que as  instruções  normativas  citadas,  nas  quais  se  embasou  a  decisão  recorrida,  seriam  manifestamente ilegais, posto comportarem restrições não previstas na lei.  Defende que o caso presente, por versar sobre créditos de PIS e de COFINS,  não poderia estar adstrito à acepção de insumo dada pela legislação do IPI. Assim, para efeitos  de  PIS  e  COFINS,  dever­se­ia  dar  ampla  compreensão  ao  termo,  “[...]  pois  o  conceito  de  insumos se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento) pela contribuinte,  as  quais,  para  serem  obtidas,  exigem  que  o  contribuinte  incorra  em  custos  e  despesas”.  Colaciona  respeitável  doutrina  e  ressalta  a  impossibilidade  de  o  aplicador  da  norma  criar  restrição ao gozo do direito ao crédito não prevista originariamente na lei.  Assevera que   [...]  As  partes  e  peças  citadas  pela  fiscalização  (rolamentos,  retentores, arroelas, parafusos, porcas, correntes, correias, arame farpado,  pregos),  são  itens  obrigatórios  e  essenciais,  para  a  consecução  de  sua  atividade  e  não  podem  ser  considerados  como  dissociados  da  atividade  produtiva, pois são intrínsecos e associados a sua atividade.  Tece  comentários  sobre  a  finalidade  da  instituição  do  regime  da  não­ cumulatividade das contribuições em evidência.  A recorrente se manifesta também contra a glosa dos créditos decorrentes dos  serviços  prestados  à mesma  sob  a  justificativa  de  sua  não  utilização  no  processo  produtivo.  Nesse diapasão, argumenta haver, sim, feito a devida comprovação através da apresentação de  notas  fiscais  de  serviços  que  trazem  na  sua  descrição:  “Prestação  de  serviços,  roçadas  no  plantio de pinus elliotis, extração de toras de pinus elliotis, serviços prestados em roçadas de  campo, serviços no plantio de pinus elliotis”, atividades estas em sintonia com o objeto social  da reclamante.  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001734/2004­26  Acórdão n.º 3802­00.340  S3­TE02  Fl. 240          5 Quanto  à  alegação  de  que  os  contratos  apresentados  pela  recorrente  não  guardam  pertinência  com  a  situação  fática,  alega  que  o  fisco  teria  usado  de  “excessivo  formalismo”, posto haver se prendido no fato de nos mesmos “estar equivocadamente referida  a  lei  que  trata  de  empregados  temporários  para  negar­lhes  credibilidade”.  Nesse  sentido,  ressalta  haver  esclarecido  “[...]  que  nunca  contratou  empregados  temporários  e  isso  de  fato  nunca ocorreu. O que foi contratado pela empresa foram prestadores de serviços, conforme já  comprovado através das notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos”.  Ressalta ainda, textualmente:  Por outro lado, a fiscalização alega que as notas fiscais emitidas  por Paulo Roberto Correa  da  Silva  e Manoel  Antônio Pereira  e Cia Ltda  não  seriam documentos  hábeis  porque  nelas  não  consta  a  inscrição  "nota  fiscal"  e  nas  notas  fiscais  de Manoel  Antônio  Pereira  e Cia  não  consta  o  número de sua inscrição no CNPJ. Observa­se, no entanto, que inclusive os  impostos  foram  destacados  nas  referidas  notas  fiscais,  os  quais  foram  retidos e recolhidos.  Resta  evidente  que  a  ausência  das  inscrições  nas  notas  fiscais  ocorreram por erro da gráfica, pois pode­se observar que os formulários de  ambos os prestadores de serviços foram impressos pela mesma gráfica. Por  outro  lado,  é  sabido que,  ressalvados os casos de  conluio ou  fraude entre  emitente  e  destinatário,  que  não  é  o  caso,  a  proibição  de  utilização  do  crédito fere o disposto na lei que instituiu a não­cumulatividade do PIS e da  COFINS. Com efeito, em respeito à não­cumulatividade, cada aquisição de  mercadoria  sujeita  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  gera,  para  seu  adquirente, crédito correspondente ao seu valor. Não tem influência, para o  pleno  exercício  do  direito  creditório,  irregularidades  praticadas  pelo  emissor do documento fiscal.  Ainda  com  respeito  ao  problema  em  tela,  propugna  pela  aplicação  do  princípio  da  boa­fé,  aduzindo  não  dispor  a  recorrente  de  poder  de  polícia  para  verificar  o  correto cumprimento das obrigações por parte da emissora dos documentos fiscais em tela.   Finalmente, em relação à não apresentação dos comprovantes de entrega de  recebimento  dos  produtos,  ressalta  que  a  conferência  de  tais  serviços  teria  sido  realizada  na  floresta. Nesse sentido, afirma o seguinte:   [...]  As  toras  eram  deixadas  pelos  prestadores  de  serviços  em  picadas abertas na floresta e após feita a conferência as quantidades eram  informadas  aos  contratados  para  emissão  da  nota  fiscal.  Efetivamente  a  recorrente não arquivou os documentos relativos a este ato, entretanto, isso  não  o  torna  inexistente,  pois  comprovado  através  das  notas  fiscais,  pagamentos feitos e lançamentos contábeis. Por isso, tal decisão merece ser  reformada  também  neste  aspecto,  para  determinar  a  extinção  do  débito  compensado pela recorrente.  Diante do  exposto,  requer  seja  reformada a  decisão  de  primeira  instância  e  homologadas  integralmente  as  compensações  vinculadas  ao  processo,  reconhecendo  sua  integralidade e determinando a extinção do débito compensado pela recorrente.   É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     6 Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Preliminarmente  Da Admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo.   Quanto  à  legitimidade  da  signatária  da  peça  recursal  para  representar  a  interessada, vê­se que referida peça vem assinada por Thaíse de Zorzi Nesello, na condição de  representante  da  empresa  Eliel  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.,  da  qual  referida  signatária, com efeito, figura como uma das diretoras, nos termos do Capítulo VII do Contrato  Social Consolidado. Nessa condição, tem a signatária poderes para representar aludida pessoa  jurídica,  conforme Cláusula  9a  do  citado Contrato Social,  segundo  a qual  “a  sociedade  será  representada  ativa  e  passivamente,  judicial  e  extrajudicialmente,  por  seus  diretores,  isoladamente, com poderes amplos de gestão [...]”.  Do teor da Ata de Reunião dos Sócios / Instrumento Particular de Alteração  do Contrato Social / Segunda Alteração Contratual, formalizado em 1o de dezembro de 2005,  constata­se,  em  seu  Item  II,  que  a  empresa  Eliel  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.  incorporou o acervo da sociedade cindida J. N. Timber Exportação e Importação Ltda., sendo,  assim,  beneficiária  dos  direitos  e  responsável  pelas  obrigações  transferidas,  nos  termos  do  artigo  233  da Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  questão,  por  sinal,  evidenciada  na  alínea “F” do Item II acima reportado.  Portanto,  feitas  as pertinentes  considerações,  entendo que o  recurso merece  ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Mérito  A  questão  envolve  discussão  concernente  à  existência  ou  não  de  direito  creditório  referente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da COFINS  de  competência  do  mês de fevereiro de 2004.  É pertinente, portanto, que, antes do exame das questões fáticas objeto da lide  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001734/2004­26  Acórdão n.º 3802­00.340  S3­TE02  Fl. 241          7  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  as  alíquotas das contribuições em evidência são de,  respectivamente, 1,65% (artigo 2o da Lei no  10.637/2002)  e  7,6%  (artigo  2o  da  Lei  no  10.833/2003). No  entanto,  as  leis  instituidoras  do  regime da não­cumulatividade prevêem hipóteses legais que ensejam a aplicação de alíquotas  específicas, nos termos dos parágrafos objeto dos correspondentes artigos 2o de cada uma das  leis em comento.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais créditos  ser  utilizados  para  a  compensação  com  outros  débitos  da  própria  empresa,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A questão posta  em exame diz  respeito,  justamente,  à existência ou não de  direito ao creditamento da COFINS não­cumulativa em vista da aquisição de matérias­primas e  de serviços utilizados no processo produtivo destinado à exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003  (bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002),  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes (a Lei nº 10.865, de 2004, excetuou o pagamento de que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI).  E  eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das citadas contribuições.   Ressalte­se  que  as  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­ cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance  do  termo  “insumo”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  atinente  a  referidas  contribuições.  Tal  amplitude  terminológica encontra­se disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º,  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     8 do artigo 66, da IN SRF no 247, de 21/11/2002 (dispositivo incluído pela  IN SRF no 358, de  09/09/2003)  –  não­cumulatividade do PIS/Pasep  –,  bem como nos  incisos  I  e  II  do  §  4º,  do  artigo 8o, da  IN SRF no 404, de 12/03/2004 – não­cumulatividade da COFINS –, segundo os  quais,  para  fins de  aquisição de bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, deverão  ser  assim  concebidos (como insumos), aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Para a doutrina, há os que defendem a ampla consideração como insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins1.  Segundo  ele,  pelo  fato  das  contribuições em comento alcançarem a receita total das empresas, a única forma de assegurar  sua  integral  não­cumulatividade  seria  se  “os  créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas necessárias à consecução das atividades da empresa”.  Marco Aurélio Greco2 discorda de tal posicionamento. Para este, os insumos  para fins de PIS/Pasep e Cofins não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto  de Renda, uma vez que há distinção material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar  a questão da não­cumulatividade, e explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos  de fato para o IRPJ e a CSLL são o resultado positivo (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser  considerados  todos  os  custos  que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos da atividade empresarial interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS  e da Cofins”. A ideia de insumo proclamada pela legislação do IPI também não seria aplicável  para o PIS/Pasep e para a COFINS3, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo                                                              1 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  2 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  3 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 265DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001734/2004­26  Acórdão n.º 3802­00.340  S3­TE02  Fl. 242          9 o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outros  pensamentos  doutrinários  diversos  que  revelam  grandes  disparidades concernentes aos critérios sobre o que pode ou não ser considerado como insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  e  da COFINS  no  regime  da  não­cumulatividade.  A  compreensão  que  extraímos  do  estudo  do  tema  no  âmbito  do  presente  foro  de  discussão  destinado  a  buscar  um  posicionamento  justo  para  a  lide  é  no  sentido  de  que,  tal  heterogeneidade  de  posicionamentos  existe,  justamente,  em  vista  da  sistemática  sui  generis  pela qual optou o legislador ao criar o regime em tela.  E,  nesse  ponto,  se  a  lei  admite  o  direito  de  crédito  decorrente  de  despesas  incorridas  pela  pessoa  jurídica,  tais  como  pelo  aluguel  de  prédios,  de  máquinas  e  de  equipamentos utilizados nas atividades da empresa, bem como da energia consumida em seus  estabelecimentos, dentre várias outras hipóteses, também permite que referido direito creditório  decorra da  aquisição de bens  e de  serviços utilizados  como  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  muito  embora  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  entendemos,  não  encontra  alicerce  na  legislação  pertinente.  Especialmente sobre o alcance do termo “insumo” vejamos, primeiramente, o  teor  do  inciso  II  do  artigo  3o  de  ambas  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que,  sobre  a  correspondente contribuição determinada na forma do artigo 2o de cada lei, permite o desconto  de créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes; (redação original da Lei 10.637/2002)  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Lei  10.637/2002  ­  redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação original da lei nº  10.833/2003.  Na  Lei  nº  10.637/2002  essa  redação  é  decorrente  da  Lei  nº  10.865, de 2004)  Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     10 preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  ou  seja,  ao  processo  de  industrialização,  atividade  que  tem  no  IPI  imposto especialmente instituído para sua tributação.   Assim, não há nenhum disparate em conceber ao  termo “insumo” o mesmo  sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI e retratado na IN SRF no 247/2002,  que, longe de algumas críticas doutrinárias, andou bem quando assim o fez em seu texto, posto  que  retratou  propósito  o  qual,  penso  eu,  está  em  sintonia  com  o  desiderato  do  legislador  ordinário.   Aliás, atribuir ao termo “insumo” a acepção dada pela legislação do IPI está  em  conformidade  com  o  artigo  11  da  Lei Complementar  no  95,  de  1998,  que,  dentre  outras  determinações  e  diretrizes  para  a  elaboração  dos  textos  legais,  orienta  a  elaboração  de  disposições normativas com clareza, por meio do uso de palavras e expressões em seu sentido  comum, “salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a  nomenclatura  própria  da  área  em  que  se  esteja  legislando”.  As  leis  que  tratam  da  não  cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, como já ressaltado, não abordaram nomenclatura  própria  de  “insumo”  para  os  propósitos  para  os  quais  foram  editadas.  Utilizaram,  pois,  em  relação  ao  processo  industrial  destinado  à  produção  para  venda,  o  sentido  terminológico  corrente  para  a  legislação  do  IPI,  já  que  referido  termo  vem  posto  de  forma  consorciada  à  atividade fabril, cujos produtos são tributados pelo referido imposto, como também asseverado  linhas acima.   Concernente  ao  uso  terminológico  do  termo  “insumo”  na  atividade  de  prestação de serviços, as IN SRF nos 247/2002 e 404, de 2004, consideram como insumos “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b” da IN 247/2002, e artigo 8o, § 4º, II, “b” da IN  404/2004). Tal prescrição está em sintonia com o inciso I, § 3o, artigo 3o, das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003). Referidas  instruções normativas  também concebem como insumos utilizados  na prestação de  serviços  “os bens aplicados ou  consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  (artigo  66,  §  5º,  II,  “a”,  da  IN 247/2002,  e  artigo 8o, § 4º, II, “a” da IN 404/2004) (grifo nosso). Somente aqui me parece que referidas IN  extrapolaram  os  ditames  prescritos  pelas  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  uma  vez  que  excepcionaram de forma absoluta o creditamento das contribuições em evidência decorrente da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  na  prestação  de  serviços.  Com  efeito,  de  acordo com o inciso VI do artigo 3o das retrocitadas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, faz jus ao  creditamento  do  PIS/Pasep  e  da COFINS  a  aquisição  de  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou  para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços” (redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005).  Tal  questão,  no  entanto,  que  examinei  apenas  superficialmente, não tem influência sobre a presente lide.   Em  resumo,  para  fins  do  regime  de  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  penso  que  não  se  pode  admitir  a  acepção  de  insumo  no  seu  amplo  sentido  econômico, como defendido pela  recorrente e por parte da doutrina, até porque a norma em  tela diz  respeito  a  regime de  tributação,  e  a  palavra  “insumo” –  além  de  seu  emprego na  atividade de prestação de  serviços – vem associada ao processo  fabril  da empresa,  atividade  que, como já ressaltado, é especificamente tributada pelo IPI.   Em sintonia com a tese aqui defendida o seguinte julgado:  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001734/2004­26  Acórdão n.º 3802­00.340  S3­TE02  Fl. 243          11 MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  COFINS  E  PIS  PELO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  ­  LEIS  Nº  10.637/02,  10.833/03  ­  DEFINIÇÃO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DEPENDE  DE  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL ­ DEFINIÇÃO DE INSUMOS ­ ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  ­  VEDAÇÃO  DE  CREDITAMENTO  NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU DESONERADAS ­ ARTIGO  31 DA 10.865/04. I ­ O princípio da não­cumulatividade estabelecido para  as contribuições sociais pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária  (IPI  e  ICMS),  dependendo de definição de seu conteúdo pela lei infraconstitucional, não se  extraindo do texto constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de  dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  por  isso  mesmo  também  não  se  podendo  acolher  tese  de  ofensa  ao  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional;  II  ­ Estando as regras da não­cumulatividade das  contribuições  sociais afetas à definição infraconstitucional, conclui­se que: 1º) o conceito  de  "insumo"  para  definição  dos  bens  e  serviços  que  dão  direito  a  creditamento na apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do inciso II  do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sem vício das regras insertas  nas  Instruções Normativas SRF nº 247/02  (artigo 66, § 5º,  I  e  II,  inserido  pela IN nº 358/03) e nº 404/04 (artigo 8º, § 4º, I e II), não havendo direito de  creditamento sem qualquer limitação para abranger qualquer outro bem ou  serviço  que  não  seja  diretamente  utilizado  na  fabricação  dos  produtos  destinados à venda ou na prestação dos serviços; 2º) nada impede que uma  das verbas previstas em lei venha a ser excluída pelo legislador, desde que  observado o princípio da anterioridade nonagesimal, como estabelecido no  artigo 31 da Lei nº 10.865/04, ao vedar o desconto de créditos apurados na  forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou  amortização de bens e direitos imobilizados adquiridos até 30.04.2004; 3º)  legítima a regra do inciso III do § 1º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03, que determina que o momento do creditamento das verbas a que  se  refere  (incisos  VI  e  VII  do  mesmo  artigo)  deve  ser  quando  ocorre  o  lançamento  dos  respectivos  encargos  de  depreciação  e  amortização;  4º)  legítima a regra do § 2º (incisos I e II) do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03,  que  impede  o  creditamento  na  entrada  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  agraciados  com  desoneração  das  contribuições  na  etapa  anterior  da  cadeia  produtiva.  III  ­  Apelação  da  impetrante desprovida.  (Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região.  Terceira  Turma.  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  no  303.823.  Processo  no  2005.61.000285868.  Relator:  Juiz  Souza  Ribeiro.  Data  da  decisão:  26/03/2009.  Data  da  publicação: 07/04/2009)  Feitas as considerações teóricas necessárias para a análise da contenda,  passemos diretamente para o seu exame.  Conforme  relatado,  a  recorrente  informa  exercer  atividade  dedicada  ao  reflorestamento,  ao  manejo  de  florestas,  ao  beneficiamento  de  madeira,  à  indústria,  ao  comércio,  à  importação  e  à  exportação  de  madeira,  e  que,  em  tal  condição,  faria  jus  à  restituição de valores relativos ao crédito de PIS e COFINS nos termos das Leis nos 10.637/02  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     12 e 10.833/03, em vista de aquisições de matérias­primas ou de serviços utilizados no processo  produtivo.   Em  seu  recurso,  não  obstante  a  reclamante  também  haver  se  reportado  a  direito  creditório  concernente  ao  PIS/Pasep  não­cumulativo  –  argumento  que,  entendemos,  deve  dizer  respeito  a  outros  processos  da  interessada  atinentes  à  não­cumulatividade  das  contribuições sociais –,  importa  ressaltar que a presente  lide se  restringe apenas a reclamado  direito creditório em relação à COFINS não­cumulativa de competência do mês de fevereiro de  2004.  Feita  essa  ressalva,  passemos  ao  exame  dos  argumentos  apresentados  pela  reclamante frente os elementos e constatações presentes nos autos.   Relativamente à utilização de combustíveis e lubrificantes como insumos.  Sobre  o  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  alega  a  interessada  que  estes  teriam  sido  efetivamente  utilizados no processo produtivo – em máquinas, ferramentas e veículos, e que “o combustível  utilizado  na  Camionete  Chevrolet,  no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  representa  quantia  mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  processo  produtivo”, o que não justificaria a glosa de todo o combustível e lubrificantes utilizados pela  empresa, “[...] pois é sabido e demonstrado que quase sua totalidade foi utilizada no processo  produtivo”.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  135/138,  especialmente às fls. 135­v, a empresa fora intimada “[...] a informar a segregação do uso dos  combustíveis  em  seu  processo  produtivo  (fls.  15­16)  [...]”,  tendo  asseverado,  em  resposta  à  indagação da fiscalização, que utilizou tais produtos (óleo diesel e gasolina) para o transporte  de  ferramentas  no  mato,  compra  de  insumos,  transporte  de  funcionários  e  deslocamento  de  diretores ou funcionários em serviço.   Diante disso, entendeu a fiscalização no seguinte sentido:  Resta claro que a utilização de combustíveis em veículos utilizados  para  fins diversos ao processo produtivo da empresa  (deslocamentos para  compra de insumo, transporte de funcionários ou deslocamento de diretores  e funcionários) não pode ser considerada na base de cálculo de créditos das  contribuições  sociais, pois  tais dispêndios não estão diretamente atrelados  ao  processo  produtivo  da  empresa,  tão  pouco  podem  ser  considerados  insumos, não atendendo, portanto,  os  requisitos do  inciso  II  do art  3° das  Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 [...].  E procedeu  corretamente  o  fisco,  já que  o  creditamento  decorrente da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS relativamente à aquisição de bens e serviços exige  que  estes  tenham  sido utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados  à venda, nos  termos do  inciso  II  do  artigo 3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  ressalvadas  algumas  hipóteses  explicitadas  nos  correspondentes preceitos legais.   Não  se  pode  admitir,  pois,  que  os  combustíveis  utilizados  na  compra  de  insumos, no transporte de funcionários ou no deslocamento de diretores ou de funcionários em  serviço  possa  ser  considerado  como  insumo  aplicado  diretamente  na  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  reclamante,  a  qual,  inclusive,  admite  tal  juízo  quando  alega  que  “o  combustível  utilizado  na Camionete  Chevrolet,  no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001734/2004­26  Acórdão n.º 3802­00.340  S3­TE02  Fl. 244          13 representa  quantia  mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  processo  produtivo”,  o  que  não  justificaria  a  glosa  de  todo  o  combustível  e  lubrificantes  utilizados  pela  empresa,  “[...]  pois  é  sabido  e  demonstrado  que  quase  sua  totalidade  foi  utilizada no processo produtivo” (grifei).  Mas  quanto  do  combustível  e  dos  lubrificantes  teria  sido  utilizado  como  insumo  do  processo  produtivo?  A  glosa  do  creditamento  decorrente  da  aquisição  dos  insumos  combustíveis  e  lubrificantes  decorreu,  exatamente,  da  impossibilidade  de  segregação do uso dos mesmos no período em questão,  conforme  atesta  a  fiscalização no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  –  fls.  135­v.  E  procedeu  o  fisco  de  forma  correta,  dada  a  constatação de que houve, sim, utilização desses produtos – ao menos em parte – em atividades  não  diretamente  envolvidas  no  processo  produtivo  a  ponto  de  serem  consideradas  como  insumos  das  atividades  características  do  objeto  social  da  empresa,  que,  para  fazer  uso  do  creditamento  decorrente  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  necessitaria,  obrigatoriamente, demonstrar contabilmente as despesas com os bens utilizados efetivamente  como insumos de sua atividade produtora.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às aquisições de combustíveis e lubrificantes.  Sobre  o  direito  creditório  decorrente  da  aquisição  de  partes,  peças  e  despesas diversas.   Concernente à matéria,  a  fiscalização, no Relatório de Verificação Fiscal –  fls.  135­v/136 –,  assevera que o  crédito  apurado  pelo  contribuinte  referente  às  aquisições de  partes e peças para manutenção de máquinas, ferramentas e veículos só poderia ser admitido se  tais  partes  e  peças  tivessem  sido  objeto  de  desgaste  por  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação, adotando, pois, o conceito de insumo pavimentado na legislação do IPI e retratado  nas  já  comentadas  IN  SRF  no  247,  de  21/11/2002  (incisos  I  e  II  do  §  5º  do  artigo  66  –  dispositivo  incluído  pela  IN  SRF  no  358,  de  09/09/2003)  e  IN  SRF  no  404,  de  12/03/2004  (incisos I e II do § 4º do artigo 8o).   Sobre a acepção do termo insumo para fins do regime da não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  tal  questão  já  foi  suficientemente  tratada  linhas  acima,  onde  se  demonstrou  a  legalidade  do  alcance  do  termo  segundo  os moldes  adotados  pelas  instruções  normativas  editadas pela Receita Federal,  não havendo mais  nada de  relevante  a  acrescentar  sobre a questão.   Mas ainda concernente ao tema, a fiscalização ressaltou também que, mesmo  em relação a alguns produtos passíveis de serem considerados como insumos, tais poderiam ter  tido outras destinações, “[...] uma vez que o contribuinte utiliza veículos para fins diversos à  produção  [...]”. Aqui  constata­se que a glosa decorreu da mesma  razão pela qual não  foram  admitidos  os  gastos  com  combustíveis,  ou  seja,  carência  de  comprovação  da  aplicação  dos  insumos  na  atividade  produtiva  da  empresa. Correto,  portanto,  o  entendimento  adotado  pelo  fisco.  Finalmente,  em  relação  ao  reclamado  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  de  serviços  necessários  à  atividade  da  suplicante,  convém  sejam  feitas  as  seguintes considerações.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     14 Como  já  ressaltado,  relativamente ao uso  terminológico do  termo “insumo”  na  atividade  de  prestação  de  serviços,  as  IN  SRF  247/2002  e  404/2004  consideram  como  insumos  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b” da IN 247/2002, e artigo 8o, § 4º,  II, “b” da IN 404/2004), preceitos que, com efeito, guardam sintonia com o inciso II e o § 3o do  artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Do exame dos fatos, vê­se que a glosa dos créditos decorrentes dos serviços  prestados  à  empresa  se  deu  sob  a  justificativa  da  não  comprovação  de  utilização  desses  serviços em seu processo produtivo ou pelo não atendimento dos requisitos legais necessários  para  tanto.  A  recorrente,  por  seu  turno,  se  contrapõe  ao  entendimento  da  fiscalização  ressaltando  haver  realizado,  efetivamente,  a  devida  comprovação  através  da  apresentação  de  notas  fiscais  de  serviços  que  trazem  na  sua  descrição:  “Prestação  de  serviços,  roçadas  no  plantio de pinus elliotis, extração de toras de pinus elliotis, serviços prestado em roçadas de  campo, serviços no plantio de pinus elliotis”.  De  fato,  o  objeto  social  da  reclamante  envolve  atividades  relacionadas  a  serraria,  beneficiamento  de madeiras,  reflorestamento  e  agropecuária,  dentre  outras.  Dada  a  natureza dessas atividades, penso que os serviços discriminados acima guardam sintonia com o  objeto  social  da  reclamante.  E,  diante  dos  fatos,  vejo  que  há  razões  legais  que  possibilitam  admitir a inclusão de gastos com serviços reclamados para fins do creditamento pleiteado, mas  somente em relação a parte deles.  Dentre as razões elencadas para a glosa dos documentos correspondentes às  despesas com prestação de serviços tenho como especialmente relevante o fato de as descrições  contidas nos citados documentos não  terem sido suficientes para permitir  a  identificação dos  serviços e sua associação com a atividade empresarial da reclamante, bem como o fato de, em  alguns casos, aludidos documentos se referirem a serviços que não poderiam ser considerados  como insumo da atividade produtora.   Com  efeito,  em  certos  casos  ficou  caracterizada  a  impossibilidade  de  segregação  dos  custos  associados  diretamente  à  atividade  produtiva  (extração  de madeiras  e  toras)  dos  demais  serviços  incorridos  na  área  arrendada  pela  interessada  (manutenção  da  floresta  e  reflorestamento),  o  que  impossibilita  sejam  admitidas  tais  despesas  para  fins  de  creditamento  decorrente  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  a  qual  requer  seja  demonstrada a incidência de gastos com bens e serviços utilizados efetivamente como insumos  na atividade produtiva da beneficiária.  Acrescente­se como exemplo dos problemas acima apontados a apresentação  de documento referente, simplesmente, a “serviços prestados”, no caso, correspondente à nota  fiscal no 6, emitida por Miguel Tramontin de Souza (ver tabela de fls. 137).  No  entanto,  entendo  que  são  passíveis  de  creditamento  os  custos  com  serviços  de  extração  de  toras  de  pinus  elliot,  mesmo  ciente  de  que,  nos  documentos  correspondentes a tais despesas, não foram contemplados os quantitativos de madeira extraída  e os valores unitários do serviço. Mas, considerando que nas razões para a glosa das despesas  com o  serviço  em questão não  foi  feita nenhuma alusão  a eventual não  comprovação dessas  despesas,  e que referido  serviço guarda  relação com a atividade produtiva da  recorrente, não  vejo motivos para sua recusa para fins do creditamento decorrente da não­cumulatividade das  contribuições sociais.  Contudo,  ainda  em  relação  aos  referidos  serviços  de  extração  de  toras  de  pinus elliot, importa ressaltar que não deverão ser aceitas as despesas correspondentes aos  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001734/2004­26  Acórdão n.º 3802­00.340  S3­TE02  Fl. 245          15 documentos  não  caracterizados  como  “nota  fiscal”  (ou  seja,  que  não  apresentam  a  inscrição “nota fiscal”). Sobre essa questão, não vejo como acolher o argumento da recorrente  de  que  a  omissão  do  termo  “nota  fiscal”  teria  sido  decorrente  de  mero  erro  de  grafia.  Os  documentos  nessa  condição,  a  meu  ver,  não  satisfazem  os  requisitos  de  admissibilidade  mínimos  para  comprovar  a  transação  neles  consignada  a  ponto  de  dar  ensejo  ao  reconhecimento do direito creditório pleiteado.   Por  todo  o  exposto,  deverá  ser  reconhecido  o  direito  creditório  nos  termos  abaixo calculados:    Nota fiscal  Valor  129  5.519,59 130  10.500,51 TOTAL  16.020,10 Alíquota  7,6% Valor do crédito  1.217,53 *  A  tabela  com  a  discriminação  completa  das  notas  fiscais  correspondentes  aos  serviços  glosados  encontra­se  disposta  às  fls.  137 dos autos.    Releva ressaltar, finalmente, que os serviços correspondentes às notas fiscais  acima  discriminadas  não  se  incluem  dentre  as  exceções  objeto  do  artigo  3o,  §  2o,  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (hipóteses  que  não  dão  direito  ao  crédito)4,  uma  vez  que  dizem  respeito  à  prestação  de  serviços,  por  pessoas  jurídicas,  sujeitos  às  contribuições  sociais  PIS/Pasep e COFINS.   Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto pelo sujeito passivo, reconhecendo o direito creditório no montante de  R$  1.217,53  (um  mil,  duzentos  e  dezessete  reais  e  cinquenta  e  três  centavos),  a  título  de  COFINS,  conforme  demonstrativo  de  cálculo  objeto  da  tabela  consignada  nas  razões  do  presente voto.   Sala de Sessões, em 02 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                              4  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)      I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)      II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)              Fl. 272DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     16                   Fl. 273DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 11618.003337/2006-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a legitimidade dos pagamentos apontados pela recorrente como alicerce de seu pedido de compensação, patente a inexistência de indébito tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito. EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula no 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aduzidas pela recorrente e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Clínica de Litotrícia da Paraíba Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral  (art. 543­B  do  CPC),  decidiu  que  a  norma  veiculada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004   ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO.  Constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce  de  seu  pedido  de  compensação,  patente  a  inexistência  de  indébito  tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada  inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito.  EXAME  DE  ALEGAÇÃO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da  Súmula no 2 do CARF.  Recurso ao qual se nega provimento.         Fl. 135DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 13/07/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Recife  (fls.  66/76),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra o despacho decisório proferido pela DRF  João Pessoa, que não homologou a compensação de créditos da COFINS – cuja restituição fora  pleiteada  por  meio  do  processo  administrativo  no  11618.000660/2005­71  –  com  débitos  da  COFINS e do PIS de março de 2006.   Conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  compensação  não  foi  homologada pelo fato de o pedido de restituição dos créditos alegados haver sido considerado  não formulado, posto que este não estaria em conformidade com os requisitos estabelecidos nas  instruções  normativas  da Receita Federal  atinentes  ao  assunto,  conforme parecer  e  despacho  decisório prolatados no processo relacionado ao pedido de restituição.  Com efeito, nos termos do parecer e do despacho decisório em questão, o não  conhecimento  do  pedido  de  restituição  decorreu  do  fato  de  a  interessada,  em  detrimento  da  utilização do programa PER/DCOMP 1.5, haver apresentado seu pedido via  “requerimento”,  no qual foram incluídos pagamentos de períodos que excederam o prazo de 5 anos estabelecido  no artigo 168 do CTN, condição não admitida pelo referido sistema informatizado.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alegou:  a)  que a decisão que não homologou o pedido de compensação não deveria  prosperar,  posto  que  a  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  pedido  de  restituição  correlato não havia sido ainda examinado pela Delegacia de Julgamento;  b)  que, nos termos do artigo 25 do Decreto no 70.235/72, com a redação dada  pela  MP  no  2.158­35/2001,  o  exame  do  pedido  de  compensação  seria  da  competência  da  Delegacia  de  Julgamento,  e  não  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT,  e  ainda, que segundo o inciso III do artigo 126 da Portaria no 259, de 24/08/2001 – Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  referida  Seção  teria  competência,  dentre  outros  assuntos,  para  se  manifestar  em  processos  administrativos  referentes  a  restituição  e  a  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11618.003337/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.547  S3­TE02  Fl. 134          3 compensação, mas  não  para  “julgar  qualquer  processo  administrativo  tributário”;  em  razão  disso a decisão da SAORT seria nula;  c)  que  segundo  pacificado  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  retratado em sua Súmula de no 276, as sociedades civis de prestação de serviços são isentas da  Cofins, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 fora revogada por lei ordinária, no  caso, o artigo 56 da Lei nº 9.430/96, o que não seria permitido por afrontar a hierarquia das  leis;  d)  que,  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  crédito  decorrente  do  pagamento indevido, seria inarredável o seu direito à compensação pleiteada de acordo com o  que preconiza a  legislação federal de regência da matéria, devendo os créditos ser corrigidos  monetariamente; e,  e)  que  a  LC  nº  118/05,  ao  estabelecer  alteração  do  prazo  de  repetição  de  indébito nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria ilegal, na medida em que  vai  de  encontro  ao  que  o  CTN  estabelece  como  causa  de  extinção  do  tributo,  questão  já  reconhecida em julgados do STJ;  isso consubstanciaria patente direito à restituição da Cofins  recolhida nos últimos dez anos, posto que tributo sujeito a lançamento por homologação.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  que  negou  o  direito  pleiteado,  em  síntese,  sob  o  fundamento  de  que  a  compensação  só  poderia  ser  homologada  diante  de  créditos  revestidos  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  ressaltando,  ainda,  a  incompetência da autoridade tributária administrativa para apreciação da inconstitucionalidade  das leis e a limitação dos efeitos das decisões judiciais para as partes envolvidas, admitidas as  exceções nas quais não se enquadraria o caso presente.  Cientificada  da  referida  decisão  em  30/10/2008  (fls.  79),  a  interessada,  em  24/11/2008 –  postagem  (fls.  131)  –,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  80/111,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos na primeira instância recursal, ressaltando, adicionalmente, que a 1a Seção do STJ já  teria  se  posicionado  no  sentido  de  que  o  novo  prazo  de  cinco  anos  prescrito  pela  Lei  Complementar no 118/05 só teria passado a valer a partir da data em que referida norma entrara  em vigor. Argumenta ainda que os órgãos administrativos, diante do necessário zelo para com  a Constituição Federal, teriam competência para se posicionar sobre a inconstitucionalidade de  atos normativos. Apresenta tese sustentando a diferença entre controle de constitucionalidade e  decisão  sobre  aplicação  de  norma  inconstitucional  a  fato  concreto,  reclamando,  também,  o  amparo aos direitos e garantias individuais que resguardariam seu pedido.  Com fundamento no artigo 74, parágrafo 9o, da Lei no 9.430/96, c/c art. 151,  III, do CTN, reclama a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da instauração  do litígio tributário.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  a  conseqüente homologação da compensação pleiteada, na sua integralidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Das preliminares  Admissibilidade do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 30/10/2008 (fls.  79).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  24/11/2008  (v.  fls.  131),  tempestivamente, portanto.   Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  112,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade  para  representar  a  empresa  perante este foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso, posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Da não configuração de hipótese de sobrestamento do recurso  A  recorrente  contesta  a  interpretação  do  prazo  prescricional  de  restituição  ditada pelo artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, questão que, por sinal, está pendente de  julgamento no STF, o qual, no Recurso Extraordinário no 561.908,  reconheceu a  repercussão  geral da matéria em tela, conforme ementa a seguir transcrita:  TRIBUTO  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005 – REPERCUSSÃO GERAL – ADMISSÃO. Surge com repercussão  geral controvérsia  sobre a  inconstitucionalidade, declarada na origem, da  expressão “observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”,  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.(RE  561908  RG,  Relator(a):  Min.  MIN.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 08/11/2007, DJe­157 DIVULG 06­12­2007 PUBLIC 07­12­2007  DJ 07­12­2007 PP­00016 EMENT VOL­02302­08 PP­01660 )   Em tais casos, o § 1º do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste  Conselho – aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com alterações introduzidas pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010 –  , determina o sobrestamento do julgamento do feito até  que seja proferida decisão definitiva de mérito pelo STF, na forma preconizada no art. 543­B  do Código de Processo Civil.   No entanto, tal não se aplica ao caso presente, uma vez que é irrelevante para  a  lide  qualquer  apreciação  relacionada  à  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  restituição do indébito tributário, uma vez que, conforme será demonstrado, não há, no mérito,  direito que socorra a reclamante em relação ao crédito alegado, já que, como afirma a própria  recorrente, a origem dos créditos diz respeito a alegada iletimidade da exigência da COFINS  sobre as sociedades civis de prestação de serviços profissionais por suposta afronta à hierarquia  das leis quando da revogação da isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91 por via de  lei ordinária (Lei nº 9.430/96), questão que já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal.  Assim,  diante  da  inexistência  de  qualquer  impedimento  para  o  exame  da  contenda, passa­se a análise das demais preliminares e do mérito da lide propriamente dito.  Da  inexistência  de  nulidade  por  alegada  falta  de  competência  para  exame do pedido de compensação  A  recorrente  protesta  contra  a  decisão  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação, posto que dito indeferimento fora prolatado antes do exame, pela Delegacia de  Julgamento, da manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição correlato.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11618.003337/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.547  S3­TE02  Fl. 135          5 Essas  questões  já  foram  devidamente  apreciadas  na  decisão  recorrida,  inclusive no que diz respeito à efetiva competência da SAORT para se manifestar em processos  administrativos referentes à restituição e à compensação.   Ademais,  tendo  em  foco  o  princípio  da  efetividade  do  processo  e  o  da  instrumentalidade das formas, tenho que o caso não importa nulidade da demanda, até porque  não  restou  configurado  prejuízo  para  a  defesa  da  recorrente  ou  para  o  resultado  final  do  processo administrativo.  Portanto, afastam­se os argumentos de nulidade aduzidos pela suplicante.  Do mérito  A reclamante alega que as sociedades civis de prestação de serviços seriam  isentas da COFINS, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 foi  revogada por lei  ordinária,  no  caso,  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  em  propalada  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia das leis.  Tal  questão,  no  entanto,  já  se  encontra  pacificada  pelo  STF,  que,  sob  o  regime da repercussão geral (art. 543­B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70,  de 1991.  Os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  o  referido  julgado  estão  resumidos na ementa do Recurso Extraordinário no 377.457, abaixo reproduzida:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2.  Revogação pelo  art.  56  da Lei  9.430/96  da  isenção concedida  às  sociedades  civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação  aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido  mas  negado  provimento.(RE  377457,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal Pleno,  julgado em 17/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO  DJe­241  DIVULG  18­12­2008  PUBLIC  19­12­2008  EMENT  VOL­02346­08  PP­01774)   Com  efeito,  constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce de  seu pedido de  compensação, demonstrada  está a  inexistência de  indébito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  como  acolher  o  pedido  de  compensação  em  tela,  posto  que  não  fundamentado  em  direito  creditório  legítimo,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acima  colacionada,  que  asseverou,  em  caráter  definitivo,  a  legalidade  da  revogação da isenção da COFINS originariamente concedida às sociedades civis de profissão  regulamentada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/91.  Assim, e em obediência ao disposto no art. 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010,  fica assentado  que são efetivamente devidos os pagamentos da COFINS realizados pela recorrente segundo a  forma  de  incidência  instituída  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Consequentemente,  o  indédito  alegado  não  existe,  não  havendo,  pois,  razão  legal  que  autorize  a  homologação  da  compensação pleiteada.  Diante disso, prejudicado está qualquer exame quanto à alegada inexistência  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  crédito  em  apreço,  posto  que,  como  demonstrado, não há direito creditório que  fundamente a existência de  indébito  tributário em  favor da reclamante.  Finalmente,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  ilegalidade  ou  à  inconstitucionalidade da norma, importa ressaltar que o julgador administrativo está vinculado  à legalidade estrita, por força do disposto no artigo 116, III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009.  Ademais,  é  vedado  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional,  assunto,  inclusive,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos de sua Súmula no 02, segundo a qual “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  rejeitar  as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 05 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13971.901590/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.485
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para fins de comprovação da efetiva existência dos créditos da contribuição apurados com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso III do § 1º e incisos VI e VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, remanescendo dúvidas quanto ao direito, o Recorrente deverá ser intimado para prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos considerados imprescindíveis à comprovação do pleito. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o desejando, se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava dispensável a realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.483, de 26 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13971.901591/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o desejando, se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava dispensável a realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.483, de 26 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13971.901591/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 01 59 0/ 20 12 -0 4 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901590/2012-04 manejada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório (Cofins Exportação, com fundamento no §1º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, não cumulativo, do 1º trimestre de 2008) e, por conseguinte, se homologaram as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, em razão do fato de que, devidamente intimado por duas vezes, inclusive com prorrogação do prazo para atendimento, o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos relativos aos bens do Ativo Imobilizado de acordo com o leiaute estabelecido pelas normas complementares da Receita Federal. 1 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento do direito creditório, aduzindo o seguinte: a) a sistemática de cálculo do crédito relativo aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado se realizava, à época dos fatos controvertidos nestes autos, por meio de planilhas; b) nos termos da Constituição Federal, a não cumulatividade das contribuições tem caráter pleno no que tange às atividades econômicas inseridas no regime pela legislação infraconstitucional; c) a legislação, a doutrina e a jurisprudência albergam, plenamente, a compensação de créditos das contribuições não cumulativas; d) o indeferimento parcial das compensações ou ressarcimentos por falta de apresentação de arquivos digitais não possui respaldo legal, ferindo tal exigência o princípio da legalidade, pois o descumprimento de uma obrigação acessória, sem prejuízo ao Erário, não pode fazer incidir uma obrigação principal, cujo fato gerador é distinto daqueles das obrigações acessórias; e) onerosidade excessiva da multa de 20%, contrária aos princípios da vedação ao confisco e da equidade. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de planilhas contendo informações acerca dos bens do Ativo Imobilizado. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando sua decisão (i) na obrigatoriedade de apresentação dos arquivos digitais, (ii) na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, (iii) na não caracterização de confisco na exigência de multa de mora prevista em legislação específica e (iv) na inaplicabilidade da equidade para redução de multa. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a devida análise dos créditos pleiteados em ressarcimento, repisando os argumentos de defesa, sendo enfatizada a necessidade de observância dos princípios da verdade material e do formalismo moderado, sendo apresentados, então, os arquivos digitais exigidos pela Fiscalização, cuja disponibilização à época da ação fiscal, segundo o Recorrente, se mostrara inviável. É o relatório. 1 Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis n°. 15, de 23/10/2001, alterado pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis n°. 25, de 07/06/2010, relativo à Instrução Normativa (IN) SRF n°. 86, de 22/10/2001. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901590/2012-04 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório relativo à Cofins – Mercado Externo e, por conseguinte, se homologaram as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, em razão do fato de que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos relativos aos bens do Ativo Imobilizado de acordo com o leiaute estabelecido pelas normas complementares da Receita Federal. De pronto, deve-se ressaltar que dúvida não há quanto à obrigatoriedade de apresentação dos arquivos magnéticos nos termos consignados pela Fiscalização e pela DRJ, pois a obrigação acessória instituída pela Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, encontra respaldo no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218/1991, ambas reproduzidas, na parte de interesse destes autos, no voto condutor do acórdão recorrido. Na repartição de origem, a Fiscalização indeferiu o ressarcimento por falta de apresentação das informações relativas aos bens do Ativo Imobilizado, vindo o Recorrente a apresentar, junto à Manifestação de Inconformidade, planilhas contendo os dados correspondentes. No entanto, a DRJ, a par das planilhas apresentadas, considerou-as insuficientes para a apuração dos créditos respectivos por não se encontrarem formatadas em arquivos digitais, conforme exige a legislação acima referenciada. Sobre a apresentação de informações e documentos, o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim estipula: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901590/2012-04 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) Conforme se extrai dos dispositivos supra, a prova deve ser apresentada junto à Impugnação/Manifestação de Inconformidade, regra essa observada em parte pelo Recorrente, pois, a despeito de não ter observado a obrigação acessória de formatar os dados em meio digital, apresentou as informações por ele consideradas suficientes à apuração dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Naquele momento, a DRJ, na hipótese de restar dúvida quando aos dados informados nas planilhas, já poderia ter baixado os autos em diligência para que fossem apresentados os livros fiscais necessários ao aprofundamento da comprovação dos créditos, considerando-se que, no Relatório Fiscal, não consta referência a tais livros, não obstante haver alusão a documentos apresentados pelo intimado. A Fiscalização aduz que os documentos apresentados pelo Recorrente durante a ação fiscal foram juntados ao processo administrativo nº 13971.000356/2013- 31, processo esse não disponível no sistema e-processo. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz aos autos, mais uma vez, as referidas informações, mas dessa vez, segundo ele, no formato digital exigido pela Administração tributária. Nesse contexto, considerando a necessidade de se verificar o teor dos documentos juntados ao processo administrativo nº 13971.000356/2013-31, confrontados com os dados carreados aos autos pelo Recorrente em ambas as instâncias deste PAF, ex vi dos princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se comprove ou não a efetiva existência dos créditos da contribuição apurados com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso III do § 1º e incisos VI e VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Remanescendo dúvidas quanto ao direito, o Recorrente deverá ser intimado para prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos considerados imprescindíveis à comprovação do pleito. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, devendo ser-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901590/2012-04 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para fins de comprovação da efetiva existência dos créditos da contribuição apurados com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso III do § 1º e incisos VI e VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, remanescendo dúvidas quanto ao direito, o Recorrente deverá ser intimado para prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos considerados imprescindíveis à comprovação do pleito. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o desejando, se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37318.000835/2007-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 01/11/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício formal insanável, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.372
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em declarar de oficio a nulidade, por vicio formal, da NFLD. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por não declarar de oficio a nulidade.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VICIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício formal insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto n°70.235/72. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • , 2" CC/RAF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37318.000835/2007-81CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01372 arasilea, 2y, ,a- Fls. 304 Maria de Fratan 470' . "'no Matr. Siar* 751653 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em declarar de oficio a nulidade, por vicio formal, da NFLD. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por não declarar de oficio a nulidade. • EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente PI • _4•11:40' RYC(RD ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 . . Processo n° 37318.000835/2007-81 CCO2/C06 Acórdão n°206-01.372 2° CCM/1F - Sexta Cámara Fls. 305 CONFERE COM O ORIGINAL BralSlita dera2r, Manada Fatima n e Carvalho Mat. Seape 751683 Relatório JOHNSON ez JOHNSON INDUSTRIAL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São José dos Campos/SP, DN n°21.437.4/0050/2007, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (INCRA E SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados por intermédio de cartão de premiação (FLEXCARD) nas modalidades "TOP PREMIUM" e "PREMIUM CARD", em relação ao período de 10/2002 a 11/2005 (intermitente), conforme Relatório Fiscal, às fls. 23/26. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 16/11/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 10.864,05 (Dez mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o presente crédito previdenciário fora apurado com base nas informações (valores) constantes das Notas Fiscais e Faturas de Prestação de Serviço emitidas pela empresa INCENTIVE HOUSE LTDA., devidamente elencadas naquele anexo, aos quais foram apresentados pela contribuinte durante a ação fiscal. Informa, ainda, o fiscal autuante que a contribuinte pagava referidos Prêmios aos segurados empregados através da empresa INCENTIVE HOUSE S/A, que fornecia os cartões de premiação "TOP PREMIUM" e "PREMIUM CARO", utilizados no recebimento dos prêmios, na forma de compras ou em saques em espécie. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 129/143, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. . Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, deixando de indicar as razões de considerar referidos pagamentos como salário de contribuição, contrariando o disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN, c/c artigo 5°, incisos LIV e LV, em total preterição do direito de defesa da notificada. Após dissertar a propósito do programa desenvolvido pela empresa Incentive House, como forma de marketing promocional e campanhas gratificação, elucida que os prêmios pagos aos segurados empregados consistem em pacote de incentivos concedidos quando atingidas metas fixadas pela empresa em que trabalham, para melhor rendimento e desempenho dos funcionários. Infere que os prêmios são concedidos, mediante o cartão "FLEX CARD", a medida em que os funcionários da recorrente atingem as metas de performance individual ou mesmo quando a empresa alcança as metas setoriais e coletivas preestabelecidas, oportunidade 3 CC/NIF - Sexta Cantaria • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37318.000835/2007-81 Brasilaa.21/1 / CCO2/C06 Acórdão n.°206-01372 Mana de Pah ira de Carvalho Fls. 306 Matr Siape 751613 em que a contribuinte informa a Incentive House os nomes dos empregados premiados em virtude da meta atingida. Assevera que o fato de o prêmio concedido aos funcionários via PREMIUM CARD e/ou TOP PREMIUM se dar mediante cartão não é capaz de atribuir a natureza de remuneração a tais importâncias, não se incorporando, a qualquer titulo, ao salário de contribuição, conforme se extrai da farta e mansa jurisprudência a propósito da matéria. Contrapõe-se ao presente lançamento, sob a alegação de que as verbas em comento concedidas por mera liberalidade da empresa aos segurados empregados, a título de prêmios, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não podendo ser consideradas remunerações, sobretudo por não se vislumbrar o caráter de contraprestação habitual pelos serviços prestados pelos funcionários. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, por entender que os valores pagos aos segurados empregados a titulo de prêmio sobre vendas (gratificação de produtividade), pagos de forma esporádica/eventual pelo cumprimento de metas previamente estabelecidas, não pode ser considerado salário de contribuição, uma vez lhes faltar os requisitos essenciais à caracterização da remuneração, especialmente a habitualidade e contraprestação por serviços prestados. Após dissertar a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, conclui pela impossibilidade de responsabilização dos sócios em relação ao crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram atendidos os requisitos necessários para tanto, inscritos nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária não apresentou contra-razões, tendo simplesmente encaminhado o processo em epígrafe a este Colegiado para julgamento em segunda instância. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, e os esclarecimentos da fiscalização em defesa da manutenção do crédito previdenciário, há na hipótese vertente vícios r CC/MF - Sexta C: .2• CONFERE COMO ORIGINAL Proença) ir 37318.00083512007-81 Brasília 29/ /46. / CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.372 •nr Mana da Patim/na 4 ""nra •o Ca tio Eis. 307 Mal/. Soa>. 751683 formais, capazes de determinar a nulidade do procedimento, prejudicando, dessa forma, a análise do mérito da questão, senão vejamos. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o presente lançamento encontra-se eivado de inúmeros vícios formais, a começar pelo impreciso Relatório Fiscal da Notificação, deixando de informar o procedimento (arbitramento) utilizado na constituição do crédito previdenciário, bem como de inscrever no anexo "Fundamentos Legais do Débito- FLD" o dispositivo legal que o contempla. De fato, com a devida vênia ao fiscal notificante, o lançamento levado a efeito contra a recorrente apresenta-se insustentável, por ser uma absoluta demonstração de como não se deve proceder num procedimento fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a lavratura da Notificação Fiscal deveu-se a constatação da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim caracterizadas pela fiscalização as importâncias concedidas a título de prêmios mediante cartão de premiação "FLEX CARD" (TOP PREMIUM e PREMIUM CARD), com valores impressos e pré-determinados. De conformidade com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas foram extraídos das Notas Fiscais e Faturas de Prestação de Serviços emitidas pela empresa Incentive House, com base no valor total das NF's, o qual fora lançado na contabilidade do sujeito passivo nas contas de códigos 521000 (PREMIO RECONHECIMENTO) e 521002 (BENEF. EM P. PAE/CLUB25). Muito embora não restarem consignados no Relatório Fiscal, o procedimento (arbitramento), e bem assim os critérios de apuração utilizados pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, o que por si só seria capaz de ensejar a nulidade do feito, observa-se que o crédito previdenciário ora constituído fora apurado por aferição indireta, tendo em vista que a contribuinte não apresentou à fiscalização as informações necessárias ao regular desenvolvimento da ação fiscal, mais precisamente relação discriminando os valores distribuídos, o nome do funcionário premiado e a competência, relativos às notas fiscais/faturas emitidas pela empresa INCENTIVE HOUSE S/A., conforme demonstrado no Relatório Fiscal. Na esteira desse entendimento, cumpre observar que a fiscalização levará a efeito a aferição indireta/arbitramento quando os valores admitidos/presumidos como base de cálculo das contribuições lançadas não forem extraídos dos documentos específicos utilizados para o devido registro dos fatos geradores dos tributos em comento, quais sejam, folhas e/ou recibos de pagamentos, GFIP's, dentre outros. Com efeito, constata-se que o fiscal autuante, na apuração do crédito tributário, edificou uma presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, considerando, ainda, repasses a empresa "prestadora de serviços" como remunerações dos segurados empregados, invertendo, assim, o ônus da prova ao contribuinte. No entanto, sabemos que a presunção legal, como o próprio nome indica, somente poderá ser levada a efeito quando estiver expressamente inserta na legislação de regência. ' r CC/MF - Sexta Câmara • Processo n° 37318.000835/2007 -81 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.372 41in / 41"./. Fls. 308 tett Sara Maria da Fatura Ferrara de Carvalho Matr. Sem 751683 Na hipótese vertente, o único dispositivo legal que dá amparo ao procedimento adotado pelo fiscal autuante é o artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, o qual contempla a possibilidade da apuração das contribuições previdenciárias por arbitramento, nos seguintes termos: "Art. 33. § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário." Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, verifica-se que o procedimento utilizado pela fiscalização ao lavrar a notificação foi precisamente aquele inscrito na norma legal encimada, qual seja, aferição indireta. Como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os requisitos exigidos pela legislação de regência, é legal e inverte o ónus da prova ao contribuinte. Porém, tal procedimento deve estar devidamente fundamentado nos autos do processo (Relatório Fiscal e/ou Fundamentos Legais do Débito), sob pena de nulidade da notificação. No presente caso, o ilustre fiscal autuante, além de não demonstrar de forma circunstanciada/pormenorizada os critérios utilizados na apuração do crédito por arbitramento, nos termos da legislação previdenciária, procedeu, igualmente, de forma omissa e/ou genérica, não especificando clara e precisamente no anexo Fundamentos Legais do Débito-FLD, às fls. 08/10, qual o dispositivo legal que oferece sustentáculo ao procedimento levado a efeito na constituição do crédito tributário, qual seja, aferição indireta/arbitramento. Dessa forma, não se sabe clara e precisamente em qual fundamento legal a Fiscalização se baseou ao constituir o crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37 da Lei n°8.212/91, senão vejamos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser p regulamento."' (grifamos). fr; 6 r CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37318.000835/2007-SI Srasilia2V/4a / dl" CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01372 en. _ar Fls. 309Maria elia Fatima eira • e arva oMita Sara 751683 Ao proceder dessa maneira, deixando de elencar no Relatório dos Fundamentos Legais do Débito — FLD e/ou no Relatório Fiscal da Notificação, a legislação especifica que dá amparo ao ARBITRAMENTO, in casu, artigo 33, §§ 3° e 60, da Lei n° 8.212/91, o ilustre fiscal autuante incorreu em vicio insanável, capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme legislação de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho. Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis: "Art 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [..j. §1 0 A motivação deve ser explicita, clara e congruente Ui" Por sua vez, o Decreto 70.235/72, que, igualmente, disciplina o processo administrativo fiscal, não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Art. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: III — a disposição legal infringida, se for o caso;" Na mesma linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 201 a 204, determina que após o trâmite regular, a notificação será inscrita em dívida ativa que - indicará, entre outros elementos essenciais, a "origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado". A falta desses requisitos ocasiona a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, não gozando a CDA da presunção de certeza e liquidez, por não ter sido regularmente inscrita. O artigo 145 do Código Tributário Nacional, assim prescreve: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1— impugnação do sujeito passivo; 11— recurso de oficio: III — iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." (grifamos). Por seu turno, o artigo 149 do Código Tributário Nacional, estabelece o seguinte: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1— quando a lei assim o determine; 7 CC/MF - Sexta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 373 I 8.000835/2007-8 I amaina PCCO2/C06 Acórdão n.° 206-01372 Fls. 310Muna de Fati e /e arvalho May Siam 751683 IX — quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ouformalidade essencial."(gnfamos). A corroborar esse entendimento, o artigo 53 da Lei 9.784/99, assim dispõe: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos." Como se observa dos dispositivos legais supracitados, muitas são as hipóteses que geram a nulidade do lançamento, enquadrando-se perfeitamente o presente caso na legislação de regência, seja com fulcro no CTN, nas Leis 8.212/91 e 9.784 ou no Decreto 70.235/72, não deixando margem de dúvida quanto a nulidade da presente Notificação Fiscal. Registre-se, que o processo administrativo fiscal tem como um de seus alicerces o Princípio da Legalidade, atribuindo à autoridade administrativa o dever-poder de anular, corrigir ou modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito. Na hipótese vertente, a fiscalização lançou mão do instituto da aferição indireta, nos termos do artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, apurando a remuneração dos segurados empregados a partir dos valores repassados a empresa prestadora de serviços constantes das Notas Fiscais e/ou Fatura. Verifica-se, portanto, que a fundamentação legal que ampara a constituição do crédito previdenciário, bem como dos procedimentos utilizados pelo fisco nesta empreitada deve constar de forma inequívoca no anexo "Fundamentos Legais do Débito" e/ou no Relatório Fiscal da Notificação, e a sua ausência enseja a nulidade da notificação. A fazer prevalecer a nulidade do lançamento, como já explicitado, o fiscal autuante foi omisso, igualmente, no Relatório Fiscal, deixando de demonstrar de forma clara e precisa os critérios utilizados por ocasião da lavratura da NFLD em relação ao arbitramento promovido. Aliás, sequer fez menção tratar-se de aferição indireta. Observe-se, por fim, que o Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu a autoridade lançadora na constituição do crédito previdenciário, devendo, dessa forma, ser claro e preciso relativamente aos procedimentos adotados pela fiscalização ao promover o lançamento, concedendo ao contribuinte conhecimento pleno dos motivos ensejadores da notificação, possibilitando-lhe o amplo direito de defesa e contraditório, sobretudo tratando-se de lançamento por arbitramento. Nesse contexto, ainda que a notificada não tenha suscitado em seu recurso referidos vícios, deve ser declarada de oficio a nulidade do feito, em observância a legislação de regência, mais precisamente dos artigos do CTN, das Leis 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tomando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. _ . - . - r CC/MF - Sexta Camara Processo n° 37318.000835/2007-81 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01372 Brasina..2V Fls. 311 Maria de Fali018 man. Siape 751683 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E ANULAR A NOTIFICAÇÃO FISCAL POR ERRO/VICIO FORMAL INSANÁVEL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 b RYCA DO 74i • • UE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 9

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9893433 #
Numero do processo: 10830.010967/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 09 67 /2 01 0- 61 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010967/2010-61 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 05-033.656 -6ª Turma da DRJ/CPS, fls. 41 a 50. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Consoante o relatório fiscal que acompanha o Auto de Infração n° 37.282.300-9 (fls. 06 a 11), lavrado em 17/08/2010, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas ao FNDE (Salário-educação), ao SENAI, ao SESI, ao SEBRAE e ao INCRA, incidentes sobre importâncias pagas pela ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS S/A. a segurados empregados a seu serviço, no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009, a título de participação nos lucros e resultados da empresa. Acrescenta, o auditor notificante, que: 1 o ) Os levantamentos P21 e P22 - "CONTR EMPRESA PLR" referem-se às contribuições sociais devidas pela Empresa, definidas pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991, em seu art. 22, incisos I e II, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados sob o título de "Participação nos Lucros e Resultados", no período de 01/2006 a 12/2009, não declarada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP; 2 o ) A Empresa foi intimada em 22/04/2010, conforme TIF - Termo de Intimação Fiscal n° 0001, a apresentar o instrumento de negociação com os empregados, porém conforme resposta anexada ao presente relatório, verifica-se que na fixação das metas e mecanismos de aferição não houve a participação de representante indicado pelo sindicato e também não houve o arquivamento do referido instrumento no sindicato dos trabalhadores; 3 o ) Desta forma, ocorreu o fato gerador das contribuições sociais quando a "ENGRATECH" remunerou seus segurados empregados sob o título de participação nos lucros e resultados (PLR) em desacordo com a legislação vigente; 4 o ) A base de cálculo utilizada para o lançamento das contribuições sociais foi obtida nas folhas de pagamento fornecidas pela Empresa em meio digital, a partir dos valores pagos aos segurados empregados na rubrica "180 - Part. Lucros" que corresponde aos valores pagos a título de participação nos lucros e resultados da Empresa de 01/2006 a 12/2009. Tais valores foram contabilizados na conta n° 471101 - Participação dos Empregados; 5°) O anexo I (em arquivo digital) do relatório traz os valores extraídos da folha de pagamento e da contabilidade do Contribuinte, que compõem a base de cálculo utilizada para o lançamento deste Auto de Infração, discriminada por segurado empregado e por competência; 6 o ) Foram analisados os seguintes elementos, para verificação da ocorrência do fato gerador e obtenção da base de cálculo das contribuições sociais: 7.1.- GFIP de 01/2006 a 12/2009; 7.2.- Folhas de pagamento de 01/2006 a 12/2009; 7.3.- Registros contábeis de 2006 a 2009. 7.4.- Acordos coletivo de 2006 a 2009. 7.5 - Plano de Metas de 2006 a 2009. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010967/2010-61 7 o ) Tendo em vista que a empresa se enquadra no código 507 (Indústria) e no CNAE-Fiscal 2222600 (Fabricação de embalagens de material plástico), sobre as bases de cálculo retro citadas foi aplicada a alíquota de 5,8%, assim composta: - Salário Educação (FNDE): 2,5% - INCRA: 0,2% "SENAI: 1.0% - SESI: 1,5% • SEBRAE: 0,6% 8°) Foram aplicadas as multas determinadas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, conforme demonstrado nos anexos FLD -Fundamentos Legais do Débito e DD - Discriminativo do Débito; e 9 o ) O total do débito objeto deste AI, composto de valor originário, juros e multa, encontra-se demonstrado nos mencionados "DD" e "FLD". Inconformada com o lançamento, a ENGRATECH impugnou-o por meio do expediente anexado as fls. 172 a 176 dos autos do processo principal (10830.010965/2010-71), em que postula a anulação do presente auto mediante as seguintes razões, em síntese: 1 a ) A impugnante efetua anualmente acordo coletivo com o Sindicato que representa seus funcionários para, além de outras discussões, tratar do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, mas, em razão dos prejuízos que a empresa tem sofrido ao longo dos anos, vem sendo pactuada uma quantia a ser paga aos trabalhadores no ano de vigência do acordo; 2 a ) Referido Sindicato possui total autonomia para representar os trabalhadores nas negociações coletivas, sendo, inclusive, obrigatória a sua presença nesses eventos, a teor do disposto no inciso VI do art. 8 o da Consolidação das Leis do Trabalho; 3 a ) As negociações realizadas anualmente, estabelecendo a quantia que deverá ser paga a título de PLR, atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000, o que torna válidos os correspondentes pagamentos; 4 a ) As principais normas que regem o direito do trabalho são a Lei, a Convenção ou o Acordo Coletivo e os princípios do trabalho (sic), devendo-se acrescentar que tais Convenção e Acordo, por expressarem a vontade do trabalhador, devem ser cumpridos como determinação legal, conforme já decidido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos autos do processo n° 10680.009628/2007-05; 5 a ) Sendo assim, caso a Impugnante ignorasse o pactuado na negociação coletiva, estaria, aí sim, descumprindo a Lei e, por conseguinte, arcaria com as penalidades legais, mas, no caso concreto sob exame, questiona-se se pode ela ser autuada por cumprir com a determinação da Convenção Coletiva de Trabalho, pagando PLR aos seus funcionários? 6 a ) Pelo exposto, verifica-se que o PLR se trata de verba de natureza indenizatória, não podendo o auto de infração prosperar, nem se falar em multa por descumprimento de obrigação, ou em pagamento de contribuição social. Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010967/2010-61 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 Participação nos Lucros e Resultados. Desacordo com a Legislação Específica. Quando em desacordo com a legislação específica, os valores recebidos pelos empregados a título de participação nos lucros e/ou resultados da empresa possuem natureza salarial, sujeitando-se à incidência das contribuições sociais destinadas a terceiros (no caso, ao FNDE, ao INCRA, ao SESI, ao SENAI e ao SEBRAE). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Conforme amplamente relatado, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas ao FNDE (Salário-educação), ao SENAI, ao SESI, ao SEBRAE e ao INCRA, incidentes sobre importâncias pagas pela ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS S/A, a segurados empregados a seu serviço, no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009, a título de participação nos lucros e resultados da empresa. A decisão recorrida, confirmou a autuação sob os argumentos de que, para ter direito a isenção na participação de lucros e resultados, é necessários que sejam cumpridos alguns pré-requisitos legais, coisa que a contribuinte não fez. Em seu recurso voluntário, como igualmente o fez na impugnação, a contribuinte busca, unicamente, demonstrar que os pagamentos efetuados pela mesma, a título de PLR, não se inserem no campo de incidência das contribuições lançadas, eis que feitos em decorrência de negociações coletivas de trabalho que, a seu ver, atendem às condições estabelecidas na Lei n° 10.101, de 19/12/2000. Ademais, considerando que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguir o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010967/2010-61 I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual, transcrevo a seguir: Ressaltamos, de início, que a defesa foi apresentada dentro do prazo a que alude o art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 - com efeito, embora a autoridade fiscal não tenha consignado à fl. 01 a data em que feita a notificação do lançamento ao sujeito passivo, o expediente de fls. 64 a 68 foi protocolado em menos de trinta dias contados da própria lavratura do auto de infração -, pelo que deve ser conhecida por este Colegiado. Ainda em sede de preliminar, insta salientar que a empresa não questiona a ocorrência dos pagamentos noticiados nos autos, nem os respectivos valores e os períodos em que realizados, tampouco que eles se deram a título de participação dos empregados nos seus lucros ou resultados. Ao contrário, da leitura dos termos da impugnação se constata que ela busca, unicamente, demonstrar que tais pagamentos não se inserem no campo de incidência das contribuições lançadas, eis que feitos em decorrência de negociações coletivas de trabalho que, a seu ver, atendem às condições estabelecidas na Lei n° 10.101, de 19/12/2000. Desta forma, a controvérsia que cabe a esta Turma de Julgamento dirimfr consiste em averiguar se os valores pagos pela empresa a título de PLR se submetem às contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, como afirmado pela fiscalização, ou se eles se põem fora do campo de incidência dessas exações, a teor da alínea "j" do § 9 o do art. 28 da mesma Lei, que assim preceitua: § 9 o Não integram o salário-de-contribuiçâo para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; Lancemo-nos, pois, ao enfrentamento dessa questão. Sabe-se que, na dicção constitucional, a participação nos lucros ou resultados da empresa, desde que em conformidade com a lei, não possui natureza remuneratória - valendo dizer que não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Confira-se o Texto Supremo: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010967/2010-61 Art. 7 o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Fazendo eco ao dispositivo acima, a Lei n° 8.212/91, no § 9° do art. 28 há pouco transcrito, reconhece que, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, a importância correspondente à aludida participação não integra o salário-de-contribuição. É indubitável, portanto, que a não integração do valor da PLR à base de cálculo das contribuições previdência ri as depende de que ela se dê em conformidade com a lei específica a que aludem a Constituição Federal e a lei de custeio. Tal diploma específico, como se sabe, é a Lei n° 10.101/2000, a qual, nos termos de seu art.1 o , "regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição". Desta forma, a não integração de que falamos no parágrafo anterior está condicionada, em cada caso concreto, à subsunção da PLR às normas desse diploma ordinário. Até este ponto, o lema parece estreme de controvérsia, seja porque é exatamente isto o que afirma o auditor da RFB no item 5 de seu relatório (fl. 07), seja porque a empresa não o infirma na impugnação do lançamento. Em realidade, o dissenso que se configura nos autos não reside no plano teórico, mas no terreno dos fatos, pois, enquanto o agente fiscal, de um lado, afirma que, in casu, a PLR não atende a cenas condições postas na Lei n° 10.101/2000, a ENGRATECH, de outra banda, sustenta exatamente o contrário. Para demonstrá-lo, reproduzamos parle do mencionado item 5 do relatório do presente auto de infração, assim redigido: "Por sua vez, a Lei n°. 10.101/2000 estabelece que a PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante uma comissão escolhida pelas parles, integrada por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou mediante convenção ou acordo coletivo. Determina ainda que nos instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao Cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. O instrumento de acordo celebrado entre as partes deverá ser arquivado no sindicato dos trabalhadores, conforme dispõe o § 2° do art. 2 o da Lei." A Empresa foi intimada cm 22/04/2010, conforme TIF - Termo de Intimação Fiscal n° 0001, a apresentar o instrumento de negociação com os empregados, porém conforme resposta anexada ao presente relatório, verifica-se que na fixação das metas e mecanismos de aferição não houve a participação de representante indicado pelo sindicato e também não houve o arquivamento do referido instrumento no sindicato dos trabalhadores." Da leitura, principalmente, do segundo parágrafo do texto acima, fica evidente que, sob a ótica do agente fiscal, o programa de participação nos lucros ou resultados da ENGRATECH apresenta as seguintes irregularidades: 1 a ) na fixação das metas e mecanismos de aferição não houve a participação dc representante indicado pelo sindicato; e Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010967/2010-61 2 a ) não houve o arquivamento do instrumento de negociação no sindicato dos trabalhadores. Com isto, teria o programa em tela desatendido, respectivamente, o disposto no inciso I do caput e no § 2° do art. 2 o da referida lei de 2000, de acordo com os quais: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (...) § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Em contraposição aos argumentos da autoridade fiscal, a empresa argui, em síntese, o quanto segue: 1) O seu programa de participação nos lucros ou resultados foi objeto de convenções coletivas de trabalho relativas ao período de 2006 a 2009, das quais (ornou parte o Sindicato que representa seus funcionários, em que restou definida uma quantia a ser- lhes paga no período de vigência de cada um daqueles pactos; 2 a ) Referido Sindicato possui total autonomia para representar os trabalhadores nas negociações coletivas, sendo, inclusive, obrigatória a sua presença nesses eventos, a teor do disposto no inciso VI do art. 8 o da Consolidação das Leis do Trabalho; 3 a ) As negociações realizadas anualmente, estabelecendo a quantia que deverá ser paga a título de PLR, atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000, o que (torna válidos os correspondentes pagamentos. Destacamos que a primeira das afirmações acima já constara da resposta ao Termo de Intimação Fiscal n°000I, anexada às tis. 14 c 15 pelo próprio auditor autuante, na qual, por instada a prestar esclarecimentos a respeito do seu PLR, a impugnante assim se manifestou: "2 - Com relação ao Instrumento de acordo com os empregados, que comprove a negociação realizada com os mesmos, fixando as regras da participação dos empregados nos resultados da empresa, lais como os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, a periodicidade da distribuição, o período de vigência e os prazos para revisão do acordo, ou prestar por escrito os esclarecimentos acerca de tal documento, informamos: - O instrumento de Acordo com os Empregados que comprova a negociação relativa ao PLR são as Convenções Coletivas de Trabalho 2.006/2.009. Os mecanismos de aferição encontram-se convencionados nos referidos Instrumentos. A periodicidade da distribuição, o período de vigência e os prazos para revisão do acordo, encontram-se descritos c convencionados, também, nos referidos Instrumentos. Além disso, foi celebrado o Plano de Metas homologado pelo Sindicato." Ressalte-se que tal resposta se fez acompanhar do "Plano de Metas" mencionado pela autuada, relativo a cada ano do período de 2006 a 2009, e de cópia de duas páginas das mencionadas convenções, elementos esses que foram igualmente juntados aos autos pelo AFRFB notificante (fls. 16 a 33). Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010967/2010-61 No entanto, a despeito das considerações feitas pela empresa no expediente de fls. 14 e 15 e dos documentos a ele juntados (fls. 16 a 33), a autoridade fiscal, como já dito, concluiu pelo desatendimento aos preceitos da Lei n° 10.101/2000 sob dois aspectos: não participação de representante do sindicato na fixação das metas e mecanismos de aferição e falta de arquivamento do instrumento de negociação no sindicato dos trabalhadores. A julgar pelos dizeres do item 5 do relatório deste Auto (fl. 07), especificamente na parte em que são imputados os dois vícios retro citados, é possível inferir que tal conclusão do auditor notificante foi pautada em análise, unicamente, dos Planos de Metas - PLR de fls. 16 e 17, 20 e 21, 24 e 25 e 28 e 29, elaborados pela própria ENGRATECH, ou seja, sem a consideração das cópias de partes dos acordos coletivos mencionados pela defesa (fls. 18 e 19,22 e 23,26 e 27 e 30 a 33). Esta inferência resulta de duas evidências, pelo menos, a saber: 1º) em momento algum, senão no item 7.4 do mencionado relatório, t feita alusão àqueles acordos, mas apenas a "instrumento de negociação com os empregados", expressão esta que parece significar "instrumento de negociação entre a empresa e seus empregados" - interpretação que sc mostra plausível ante ao fato de que, realmente, não há nos autos indicativo da participação de representante do sindicato na elaboração desses "Planos de Metas PLR", ou do arquivamento destes no mesmo órgão; e 2º) certamente, o agente fiscal não cometeria o dcspautérío de imputar aqueles dois vícios aos acordos coletivos em apreço, pois, como é de comum sabença, convenções e acordos coletivos de trabalho não podem ser celebrados senão por ou entre Sindicatos, a teor do art. 611 da Consolidação aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio dc 1943, in verbis: Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. § 1° É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria económica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho, (grifamos) Quer dizer, diante da impossibilidade de que convenções c acordos coletivos sejam celebrados sem a participação de sindicatos, bem como do óbvio fato de que, por isso mesmo, o arquivamento imposto pelo § 2 o do art. 2° da Lei n° 10.101/2000 não se refere a tais pactos, mas sim à negociação prevista no inciso 11 do mesmo artigo, não hã como fugir à conclusão de que os vícios articulados no item 5 do relatório fiscal recaem, única e exclusivamente, aos planos de metas elaborados pela própria autuada. Então, sumariando, os valores pagos pela autuada a seus empregados, a título de PLR, foram considerados pelo auditor fiscal como integrantes do salário-de-contribuição em virtude de os "Planos de Metas PLR" juntados às fls. 16 e 17, 20 e 21, 24 e 25 c 28 c 29 terem sido elaborados sem a participação c sem o arquivamento referidos no parágrafo anterior, com o que restaram descumpridos, respectivamente, o inciso I do caput e o § 2 o do art. 2 o da Lei n° 10.101/2000 c, por consequência, não atendida a condição posta in fine da alínea "j" do § 9 o do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Por seu turno, a empresa, sem fazer referência alguma àqueles "Planos" -até porque os mesmos realmente se mostram acoimados dos vícios imputados no relatório do auto de infração -, busca demonstrar que os pagamentos aqui tributados não se deram em desconformidade com a Lei n° 10.101/2000, posto que decorrentes dos acordos Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010967/2010-61 coletivos documentados às fls. 18 e 19, 22 e 23, 26 e 27 c 30 a 33, em relação aos quais, como reconhecemos há pouco, nenhum vício é apontado pelo agente do Fisco. Com base no até aqui exposto, vislumbram-se duas possibilidades de solução do litígio, a saber: 1 a ) Se os pagamentos noticiados nos autos tiverem sido realizados com base, exclusivamente, nos mencionados acordos coletivos - como afirmado pela impugnante - , o lançamento haverá de ser considerado improcedente, porquanto lastreado, apenas, nos vícios imputados aos "Planos" elaborados pela empresa; e 2º) Se, por outro lado, esses pagamentos tiverem sido realizados, ainda que nao exclusivamente, com base nos "Planos" referidos no item anterior - neste caso, certamente, em virtude do cumprimento, pelos empregados, das metas neles estabelecidas -, o lançamento haverá de ser mantido por este Colegiado, vez que os acertamentos materializados nos documentos de fls. 16 e 17, 20 e 21,24 e 25 c 28 e 29 não atendem àqueles dois dispositivos da lei específica do ano de 2000. Pois bem, da leitura dos aludidos planos de metas, somos levados a concluir que a segunda hipótese acima á a que deve ser in casu adotada, consoante os motivos a seguir explicitados. Em primeiro lugar, se, de fato, os pagamentos noticiados nos autos tivessem sido realizados com base, exclusivamente, nos acordos coletivos comprovados pela impugnante, não haveria necessidade alguma de, posteriormente à sua celebração, a ENGRATECH elaborar "Planos de Metas", posto que todas as condições para a participação dos trabalhadores nos seus lucros ou resultados já estariam definidos naqueles pactos. Além disso, embora os "Planos de Metas" em apreço estabeleçam, no item "Definições", que o direito dos trabalhadores à PLR está condicionado às regras da Cláusula 71 a (ou 72 a , ou 74 a , conforme seja o instrumento juntado aos autos) da "Convenção Coletiva do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas do Estado de São Paulo" - com o que se poderia cogitar, como deseja a empresa, de a PLR estar atrelada apenas às regras definidas nesses acertamentos entre os órgãos sindicais -, não se pode ignorar a condição predefinida no seu item "Critérios e condições", nestes termos: "Será garantido o direito, desde que os colaboradores tenham uma produtividade que possa gerar um faturamento bruto de no mínimo ou média de RS 5.000.000,00 mensalmente, ou os critérios seguintes que melhor beneficiar os trabalhadores." Ora, parece que, por meio da condição posta no texto acima reproduzido, a empresa vincula o reconhecimento do direito de seus colaboradores ao recebimento da PLR a que eles alcancem uma produtividade "que possa gerar um faturamento bruto de no mínimo ou média de RS 5.000 000.00 mensalmente", a significar que na hipótese contrária, isto é, em não se alcançando a produtividade desejada, a participação não se concretizará. É certo que, no mesmo texto, uma condição alternativa parece ter sido estabelecida, eis que a frase termina com a expressão "ou os critérios seguintes que melhor beneficiar os trabalhadores" e é sucedida por repetições de cláusulas constantes dos acordos coletivos. Difícil apreender o real significado da frase em comento, pois ali tanto se pode ter querido dizer que simplesmente não haveria direito à PLR sem o atingimento do faturamento mensal de R$ 5.000.000,00, ou que tal direito seria de qualquer modo assegurado, porém em montantes diferenciados, ou seja, se atingido aquele nível de Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010967/2010-61 faturamento, o valor pago aos trabalhadores seria um, e, na hipótese contrária, seria o já definido nos acordos coletivos (possivelmente, pela lógica, menor do que o anterior). Todavia, independentemente de qual seja a melhor interpretação desse texto, é fato inconteste que nele foi inserida uma condição não prevista nos pactos comprovados às fls. 18 e 19, 22 e 23, 26 e 27 e 30 a 33 - exatamente a que diz respeito ao faturamento mínimo mensal - o que somente poderia ser validado se desse acertamento tivesse participado o sindicato e, ao depois, tivessem esses "Planos" sido arquivados naquela mesma entidade. Embora exista a possibilidade de os pagamentos de PLR terem sido realizados pela ENGRATECH com base, exclusivamente, nas regras estatuídas nos acordos coletivos - o que teria ocorrido em virtude de não se ter alcançado a produtividade capaz de gerar o faturamento o mensal de R$ 5.000.000,00 não se pode, a exemplo do que fez a empresa em sua impugnação, ignorar a existência dos "Planos de Metas", como se importância alguma eles tivessem no presente contexto. Isto, porque não é irrelevante o provável fato de neles ter sido pactuada uma participação mais qualificada na hipótese de ser implementada aquela condição, pois é de supor que, justamente em razão dela, os trabalhadores tenham se empenhado, com o intuito de cumpri-la, mais do que fariam se aludida condição simplesmente não existisse. Noutras palavras, ainda que em momento algum tenham sido efetuados pagamentos quantificados em razão do cumprimento da condição estipulada apenas nos "Planos de Metas", tal estipulação, por si só, haverá de ter produzido consequências no sentido do aumento da produtividade da empresa, o que se mostra suficiente para que a elaboração daqueles pactos devesse contar com a participação de representante do sindicato e para o reconhecimento da obrigatoriedade de que os respectivos instrumentos fossem arquivados na mesma entidade. Ratifica-se, destarte, o entendimento do auditor notificante, no sentido de que, por descumpridos o inciso I do caput e o § 2 o do art. 2 o da Lei n° 10.101/2000, os pagamentos sob exame não se subsumem à hipótese da alínea "j" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, motivo pelo qual os correspondentes valores integram a base de cálculo das contribuições lançadas. Ante a todo o exposto, voto pelo conhecimento da impugnação e, no mérito, pela manutenção do crédito constituído por meio do Auto de Infração n° 37.282.301-7. No tocante às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010967/2010-61 (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários apresentados, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não foram seguidos veementemente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35380.001026/2006-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Com arrimo no artigo 225, inciso IV, e §§ 1º, 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/99, as informações prestadas em GFIP’s serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.426
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Siai.* 7516133 KIX ,---#:-=,W MINISTÉRIO DA FAZENDA Nil..:.';ç $1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35380.001026/2006-26 Recurso n° 149.492 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.426 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente CARIBEA INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - BAURU/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. GF1P. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATORIO E DE CONFISSÃO DE DIVIDA. Com arrimo no artigo 225, inciso IV, e §§ 1°, 3° e 4°, do Decreto n° 3.048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n°8.212/91. Pç. 1 CV . . . 2° CC/MF - eSXta --___.--- . e araCONF FRF_r COMO 1:::-...eiNA1.- Processo n°35380.001026/2006-26 Brasília_ / S / 4114 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.426 ..,,,,, %ah Fls. 109 Mana de Fatima - -, 1/a 4.) arvais() Mal/ Sapa 751683 Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado. : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (":1\r ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ‘At. ta • _°'"--k---------- RYCARD 5:11. , . • QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRAI Relator ,,, , \ \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 .a -- Processo n°35380.001026/2006-26 CCO2/036 Acórdão n.°206-01.426 Fls. 1102° CC/I1PS - Sexta Camara con:rrna- com o ORIGINAL Bratailia, ,2q I ef feri OCMana de Fil . fna erretra ao Carvalho Ita.ett. Siado 751683 Relatório CARIBEA INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru/SP, DN n° 21.423.4/0041/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes das GFIP 's e folhas de pagamento, em relação ao período de 07/2003 a 07/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 44/46. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 10/10/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 497.569,57 (Quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido decorre das diferenças apuradas no confronto dos valores lançados em GFIP's e os recolhidos em GPS's. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 91/99, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Contrapõe-se à multa aplicada, por considerá-la confiscatória, sendo por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 106, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. 3 1 Processo n° 35380.001026/2006-26 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.426 2° CC/MF - Sexta Câmara Fls. 111 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília etV / /rept ma Mana de Fátima F: -Ira do Carvalho hiatr. &aos 751683 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada da exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Em suas razões de recurso, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, insurgindo-se tão somente contra a aplicação da Taxa Selic e multa, por entender serem ilegais e inconstitucionais, razão pela qual devem ser excluídas do presente crédito previdenciário. Observe-se, que em momento algum a contribuinte alega não ter deixado de recolher as contribuições previdenciárias ora lançadas, se limitando a lançar assertivas relativas a pretensas ilegalidades e/ou inconstitucionalidades dos tributos exigidos, as quais não são oponíveis na esfera administrativa, como passaremos a demonstrar. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua peça recursal, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida, no mérito, apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude, senão vejamos. Relativamente às ilegalidades e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela contribuinte, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos acréscimos legais, encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [..J." Observe-se, que somente na hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. 4 • 2° CC/MF - Sexta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL oProcess n°35380.001026/2006-26 CCO2/C06Brasília zy P Acórdão n.°206-0I.426 Fls. 112 Maria de Fátima se Cerval nsitr, Bispo 761603 A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; H." Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistetna Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" (3/ 5 • 2° CC/MF - Sexta Camara e. • CONFFRE COMO ORIGINAL te Processo n°35380.001026/2006-26 Brasina, 14 I3 3; Orã CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.426 Mana de Fdlirria ' : - - o Carvalho Fis 113 mate &aipo 151683 Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: UI" Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das essões, em 08 de outubro de 2008 001"ala ,-n. lã '..--_ ________ RYCA • iiENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA1 __ : i i I K 1 6 1 . —

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4840362 #
Numero do processo: 35415.000425/2007-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2005 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COOPERATIVAS IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.333
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,t..1(`' CONSELHO DE CONTRIBUINTES CNN! :RE COM O ORIGINAL Processo n° 35415.000425/2007-14 Brunia. 0&: (Leázp _43g CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.333 Fls. 822 Mn de Fátima e Mat. Siape 7316E3 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. e,. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 MF • SECUNDO CONSELHO DECONFERE COm O oR topiarTUBUI" Processo n°35415.000425/2007-14 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01333 Ebaellik / Fls. 823 MIP Men de Filiai§ se, /Cgr) Met. Si 731683 Relatório • Trata-se de recurso interposto contra a Decisão-Notificação que julgou procedente o débito lançado contra a empresa acima identificada. Conforme Relatório Fiscal, fls. 47 a 51, o crédito previdenciário lançado por intermédio da NFLD se refere à contribuições devidas à Seguridade Social, à cargo da empresa e correspondentes a 15% sobre o valor constantes das notas fiscais emitidas pelas cooperativas de trabalho, relativamente a serviços prestados pelos cooperados. Segundo consta, a empresa notificada foi contratante dos serviços da Cooperdata — Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Processamento de Dados e Informática Ltda e, apesar de intimada por meio de TIAD, não apresentou o Razão Analítico contendo os lançamentos e nem as GPS, código 2100, referentes às quitações da contribuição previdenciária incidentes sobre os valores brutos das notas fiscais. A autoridade notificante informa que a empresa não declarou, em GFIP, os valores referentes aos pagamentos à cooperativa de trabalho, motivo pelo qual foi lavrado o Auto de Infração pertinente. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 565 a 672 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na emissão da Informação Fiscal de fls. 681 a 682. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão-Notificação n° 21.028.0/0013/2007 (fls. 687 a 701), julgou o lançamento procedente e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 720/744), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, reitera que parte do débito já fora alcançado pela decadência, nos moldes do § 40, do artigo 150, do CTN. No mérito, insiste em afirmar que houve recolhimento da contribuição, esclarecendo que, ao invés de recolher em seu nome, a recorrente, por equívoco, recolheu em nome da Cooperdata. Entende que um simples equivoco formal no preenchimento das guias não poderia afastar o inegável pagamento das contribuições, nem tampouco o seu inegável ingresso nos cofres públicos. Sustenta que é possível aos órgãos da administração declararem a ilegitimidade de lançamento fiscal por força da necessidade de observância da CF e do CTN e que, como a matéria objeto dos autos já está sendo examinada pelo STF, com a probabilidade de que a norma combatida venha ser declarada inconstitucional, é dever da Administração cumprir as decisões emanadas pela Suprema Corte e, no mínimo, sobrestar o processo até decisão final do STF a respeito. et 3 -" CONSELHO DE CONTRDWINTBS CoNi-titE COMO ORIGINAL Processo n°35415.000425/2007-14 twilia, '19 03 ccovcas Acórdão n.° 206-01333 Fls. 824 Maria de Fátima eira de Carvalho Mat. Stape 751683 Repete que a contribaprevidenciária incidente sobre remuneração paga às cooperativas é ilegal e inconstitucional, pois fere o art. 195, Ida CF e o art. 110 do CTN, tendo sido criada por lei ordinária e não complementar. Assevera que a Lei 9.876/99 equiparou a cooperativa à pessoa fisica para fins de incidência da contribuição previdenciária, o que afronta diretamente o conceito de pessoa jurídica e não encontra guarita no art. 110 do CTN, o que a toma ilegítima. Colaciona farta jurisprudência sobre o tema e destaca que a própria Procuradoria Geral opinou pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei 8.212/91. A SRP, utilizando-se da faculdade conferida pelo § 5°, do art. 305, do Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 6.032/2007, e visando a agilidade processual, deixou de apresentar contra-razões ao recurso. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente está dispensada de efetuar o depósito recursal, não havendo, portanto, óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a notificada alega decadência de parte do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos no art. 150, § 4°, do CTN, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, V da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, 4 MF - g r" .Y1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. , iERE COM O nRIGINAL .2 rProcesso n° 35415.000425/2007-14 Busílis, CCO2/C06 Acórdão n.°206-01333 Fls. 825 Maria de Fátima fCatv.1ho MM. Siape 751683 — que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "A ri. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,- (g.n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "A ri. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § J . A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. 147 S! -77;riteE COEM% nattirtL'i Brisilis 03 ,03 Processo o* 35415.000425/2007-14 CCOVC06 Acórdão n.• 206-01333 PferiFls. 826 Maria de Fatima FeLl eia de Carvalho Mat. 3' 751683 L Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Verifica-se, da análise dos autos, que o fato gerador das contribuições apuradas ocorreu com a prestação de serviços, à notificada, dos cooperados por intermédio da COOPERDATA. Constata-se que não houve pagamento antecipado de contribuição previdenciária incidente sobre a nota fiscal de serviços. Assim, aplica-se, ao caso em comento, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Como a primeira competência do lançamento em tela é 03/2000, o prazo começa a ser contado em 01/2001, que é o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. E considerando que a primeira medida preparatória indispensável ao lançamento a que se refere o parágrafo único transcrito acima é o MPF, cuja ciência do sujeito passivo, no caso, se deu em 12/05/2005 (fl. 46), constata-se que ainda não operara a decadência do direito de constituição do crédito lançado. Portanto, rejeito a preliminar de decadência. No mérito, a recorrente afirma que houve recolhimento das contribuições devidas, porém, em nome da Cooperdata e requer a extinção de crédito tributário nos termos do art. 156, I, do CTN. No entanto, não há previsão legal para extinguir débito tributário constituído em nome da recorrente com recolhimentos pertencentes a outro sujeito passivo. 6 CONSELHO OF CONTRIBUINTES ,::rt E 0 )m (, 1 °P °G1NAL • Processo n° 35415.000425/2007-14 Brasília. 2V , OS t S2 I CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.333 Fls. 827 Maria de Fátima FerreintWad MM. Siapc 751683 Se houve recolhimento indevido, conforme insiste em afirmar a recorrente, o procedimento correto seria o pedido de restituição, cuja análise seria objeto de outro processo administrativo. Portanto, a pretensão da recorrente restou prejudicada. Verifica-se, ainda, um esforço da recorrente em tentar demonstrar que a contribuição previdenciária incidente sobre remuneração paga às cooperativas é ilegal e inconstitucional, pois fere o art. 195, Ida CF e o art. 110 do CTN, e que é possível aos órgãos da administração declararem a ilegitimidade de lançamento fiscal por força da necessidade de observância da CF e do CTN. No entanto, cumpre observar que, conforme entendimento fixado no Parecer C.1 771/97, "o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito". Dessa forma, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. É oportuno salientar que a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas s encontra respaldo na Lei 8.212/91. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da referida exação. Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17 5 ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. E o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, por meio do Enunciado 02/2007, transcrito a seguir: "Enunciado n° 02 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." 7 -SÉCv -ONSELHO DE cowntffiunrres COn t.RE 3.».4 O ORIOINAL • Processo n°35415.00042512007-14 dir CCO2/C06 Acórdão n.°206-01333 C7-?219/ e fi Fls. 828 ba %inàldtFáüflU eus de MaSI.p0731633 Nesse sentido e, — Considerando tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONI1ECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 BERNA DETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 13896.002744/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2007 NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a tese de nulidade relativa à falta de indicação do artigo que supostamente serviria de fundamento para a autuação, especialmente quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. MATÉRIA DECIDIDA PELA DRJ. AUSÊNCIA DE PROVAS E QUESTIONAMENTOS. DECISÃO DA DRJ MANTIDA POR FUNDAMENTOS ADEQUADOS. Quando o recurso não apresenta provas ou questionamentos sobre matéria decidida pela DRJ, deve a decisão ser mantida, se os fundamentos forem adequados.
Numero da decisão: 1402-006.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, vencido o Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda; ii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a tese de nulidade relativa à falta de indicação do artigo que supostamente serviria de fundamento para a autuação, especialmente quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. MATÉRIA DECIDIDA PELA DRJ. AUSÊNCIA DE PROVAS E QUESTIONAMENTOS. DECISÃO DA DRJ MANTIDA POR FUNDAMENTOS ADEQUADOS. Quando o recurso não apresenta provas ou questionamentos sobre matéria decidida pela DRJ, deve a decisão ser mantida, se os fundamentos forem adequados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, vencido o Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda; ii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 27 44 /2 00 8- 39 Fl. 2506DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002744/2008-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2.408-2.489 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 05-39.753, da 4ª Turma da DRJ/CPS (fls. 2.406-2.465), em sessão realizada na data de 15 de janeiro de 2013, por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 1.839-1.855 e docs. anexos), de forma a manter em parte o crédito tributário lançado em desfavor da Impugnante. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 2.408-2.414. Trata-se dos autos de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), lavrado e cientificado à interessada em 05/08/2008, abrangendo o período de fevereiro de 2004 a janeiro de 2007, para constituição do crédito tributário no valor total de R$ 279.091,83, com juros de mora calculados até 31/07/2008 e multa de ofício aplicada no percentual de 75%, devido às irregularidades assim descritas no auto de infração: Fl. 2507DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002744/2008-39 Fl. 2508DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002744/2008-39 Enquadramento legal: No Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, a autoridade fiscal deixou consignado o que segue: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no curso da ação fiscal no contribuinte acima identificado e de acordo com o disposto nos art. 904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99), CONSTATAMOS os fatos abaixo discriminados: Em procedimento fiscal de Verificações Obrigatórias junto ao contribuinte acima identificado, conforme Portaria SRF n° 557, de 26 de maio de 2004, e respaldado pelo MPF no 0811300200700291, referentemente ao período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007, foram solicitados ao contribuinte Livros Razão e Diário, Contrato Social e alterações. O contribuinte enviou à fiscalização os seguintes documentos: - 6 ª e 7ª alteração contratual; - Livro Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências, - Diários nos. 21,22,23 e 24 (ano-calendário 2004), 25 e 26 (ano-calendário 2005), 27 e 28 (ano-calendário 2006) e 29 (janeiro de 2007), - Livro Razão Digital de janeiro de 2007, - Instrumento de Procuração O MPF 081260020070005, em função da edição da Portaria MF n° 95 de 30/04/2007, publicada no DOU de 02/05/2007, foi substituído pelo MPF 0811300200700291, a fim de dar continuidade ao procedimento fiscal em andamento, considerando nova jurisdição da DRF estabelecida. Em 02/08/2007, o contribuinte é intimado a esclarecer os valores contabilizados em IRPJ a recuperar, CSLL a recuperar e diferenças entre os valores contabilizados em Cofins a recolher e os valores declarados em DCTF, no ano-calendário de 2004, bem como a apresentar Razões individualizados de IRRF, de acordo com a natureza do respectivo rendimento (0561, 0588, Fl. 2509DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002744/2008-39 3208, 1708, 5936 e outros) tendo em vista que foram verificadas divergências entre as provisões contabilizadas e os valores declarados em DCTF. Em 11/09/2007, o contribuinte apresenta ao Serviço de Fiscalização documentos esclarecendo valores referentes a IRPJ e CSLL a recolher/recuperar. Com relação à diferença de COFINS a recolher verificada no mês de março de 2004, constata-se que a compensação das NFs 5704 e 5746 ocorreu somente no mês posterior (abril/2004), havendo, portanto, valor declarado a menor em DCTF de março de 2004. O contribuinte procura individualizar valores de IRRF nos diversos anos- calendário. Persiste, entretanto, a constatação de divergências referentes a valores provisionados a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte e valores respectivos declarados em DCTF. Em 30/10/2007, o contribuinte é intimado a esclarecer tais divergências de IRRF (descritas em planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal), bem como divergências entre valores provisionados a titulo de IRPJ a recolher, CSLL a recolher, PIS a recolher e COFINS a recolher e valores declarados em DCTF no ano-calendário de 2006, conforme planilha anexa ao termo fiscal. Intima-se o contribuinte, ainda, a esclarecer divergências especificas ao recolhimento de IRRF (3208) relativo a alugueis pagos a pessoas físicas, bem como diferença entre o saldo da conta 2.1.1.05.002 (IRRF a recolher) em 31/12/2004 e 01/01/2005. Com relação aos valores de IRPJ, ,PIS, e COFINS (a última referente apenas aos apenas aos meses de outubro e novembro), foram posteriormente localizadas as DCTFs, entregues antes de procedimento fiscal, e, portanto, verificado não haver divergências. Relativamente à diferença entre o saldo final/inicial da conta 2.1.1.05.002 (IRRF a recolher) em 31/12/2004 e 01/01/2005, são aceitas as justificativas apresentadas pelo contribuinte, em que aponta modificação no registro contábil de alguns lançamentos. Com relação aos valores de IRRF, o contribuinte apresenta, novamente, folhas do Livro Razão onde estão contabilizados os lançamentos. Entretanto, apenas totaliza valores mensais ou trimestrais, não esclarecendo as divergências relativas a cada período de apuração. São apresentados, ainda, valores provisionados referentes a "Projeto NPA" e "Proj. CDHL", totalizados, juntamente com os demais valores de IRRF, nas planilhas anexas às intimações fiscais. Em 19/12/2007, o contribuinte toma ciência do Termo de encerramento parcial da ação fiscal, relativa ao ano-calendário de 1997 (o qual era objeto de procedimento fiscal diverso), e da continuidade do procedimento fiscal relativo aos demais períodos (janeiro de 2004 a janeiro de 2007). Em resposta à Intimação fiscal de 30/10/2007, o contribuinte apresenta documentos em que tenta justificar os valores através da soma mensal e/ou anual dos valores contabilizados a titulo de IRRF a recolher, reconhecendo algumas diferenças entre os valores contabilizados e os declarados em DCTF. São reconhecidos pelo contribuinte valores de IRRF cod. 3208 (alugueis pagos a PF) não contabilizados e não declarados em DCTF, conforme documento anexo ao Processo n° 13896.002744/200839, bem como diferenças entre os valores declarados em DCTF nos anos-calendário de 2005 e de 2006, considerados de maneira totalizada, conforme documento enviado pelo contribuinte. Tais valores, provisionados e não declarados, foram lançados de oficio no presente Auto de Infração. Fl. 2510DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002744/2008-39 Após análise da resposta do contribuinte ao Termo de Intimação, constatamos que o indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do que o informado pelo contribuinte em DCTF ou DCOMP não poderia ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído em sua totalidade, caso os valores não fossem justificados, conforme Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005; Instrução Normativa SRF no 695, de 14 de dezembro de 2006; Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 6, de 30 de setembro de, 1999. Assim, em conformidade com o artigo 55 da Lei 9781/1999, a apuração das diferenças entre os valores contabilizados pelo contribuinte e os valores declarados em DCTF foi refeita,desconsiderando-se valores recolhidos que não tenham sido declarados em DCTF e apurando-se as diferenças constantes nos demonstrativos anexos a novo Termo de Intimação Fiscal. Tendo em vista que o contribuinte não considerou, em suas respostas, o período de apuração correto respectivo a cada tributo, e dado o fato de que existem valores apurados em separado (como "Projeto NPA", "Projeto CDHL"), que não haviam sido considerados pelo próprio contribuinte em sua resposta, o mesmo foi intimado a considerar os períodos de apuração corretos na resposta à nova Intimação Fiscal, bem como a atentar para observações presentes nos demonstrativos anexos ao Termo Fiscal e para as respostas às intimações fiscais anteriormente apresentadas (Termo de Intimação Fiscal de 15/02/2008, reemitido em 20/02/2008). Houve ainda realocação de valores provisionados a titulo de IRRF COD 0561 s/ férias e 13° salário, no caso de valores idênticos constarem em DCTF anterior ao encerramento do mês. Nos demais casos, os valores foram apurados de acordo com a escrituração no Livro Razão Analítico. Com relação aos valores de IRRF a recolher, COD. 5706, ano-calendário 2006, a despeito de terem sido localizados valores coincidentes lançados em DCTF, os mesmos não puderam ser alocados aos valores contabilizados por estarem declarados em atraso com relação ao período de apuração, conforme escriturado pelo contribuinte (31/07/2006; 31/08/2006; 31/10/2006; 30/11/2006; 31/12/2006). Desse modo, o contribuinte foi intimado a justificar diferenças apuradas entre valores de IRRF devido e os declarados em DCTF nos anos-calendário de 2004 a 2007, conforme demonstrativos anexos ao Termo de Intimação Fiscal. Com relação à diferença de COFINS a recolher de março de 2004, relativa à compensação de NFs 5704 e 5746, no valor de R$ 20.383,18, contabilizada em 15/04/2004, intimamos o contribuinte a apresentar as Notas Fiscais (5704 e 5746) que respaldaram o lançamento de compensação, conforme lançamento no Razão Analítico Ano-calendário 2004 ( Folha:1852, conta: COFINS A RECOLHER, competência: Abril/2004). Em 18/03/2008;6 contribuinte protocolou no SEFIS/DRF/BRE pedido de prazo adicional de quinze dias. Em 28/04/2008, o contribuinte entrega ao SEFIS os seguintes documentos: 1. Demonstrativo esclarecendo algumas divergências na apuração de IRRF — cód. 0561 — ano-calendário de 2004. 2. Demonstrativo de compensações s/NFs 5704 e 5746, com cópias das NFs 3. Planilhas mensais dos cálculos de IRPJ e CSLL, "exercício 2006" (Obs: na verdade, referem-se ao ano-calendário 2006) Fl. 2511DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002744/2008-39 4. Planilha geral demonstrativos IRPJ e CSLL, ano-calendário 2006 5. DIPJ/2007 6. Cópias de DARFs, DCTFs e PerdComps 7. Planilhas mensais de cálculos de PIS e COFINS, ano-calendário 2006 8. Razões mensais de contas de PIS e COFINS a recolher — exercício 2006 9. Cópias de DARFs, DCTFs e PerdComps Relativamente ao item 1, foram realocados valores nas semanas de julho de 2004, referentes a valores de férias e demais pagamentos, de acordo com a documentação entregue pelo contribuinte. Os valores para os quais foram apresentados DARFs, inclusive com pagamento contabilizado em outra empresa (02 Pós Produções, CNPJ 00.165.794/000143), não foram considerados, por não constarem em DCTF, em conformidade com orientação da COSIT/RFB. Os valores das divergências foram os constantes na planilha anexa (Demonstrativo de Diferenças apuradas). Ainda com relação às divergências de IRRF, o contribuinte não se manifestou a respeito das demais divergências que foi intimado a esclarecer, pelo que foi constituído de oficio o crédito tributário correspondente. Com relação ao item 2, foram apresentadas as notas fiscais solicitadas, sem destaque de retenção de tributos, bem como alguns demonstrativos de compensações efetuadas. Relativamente ao item 3, o contribuinte apresentou planilhas de cálculo de IRPJ e CSLL (estimativas mensais) divergentes dos valores lançados no Livro Razão apresentado originalmente à fiscalização, este substituído por folhas soltas de novo Livro Razão. Entretanto, já havia sido localizada a DCTF entregue em 06/09/2006, com a qual foram cotejados os valores escriturados originalmente pelo contribuinte, sem apuração de divergências. O contribuinte transmitiu ainda DCTFs retificadoras em 07/01/2008, em 11/04/2008 e em 04/07/2008, as quais não foram objeto de análise, vez que entregues após inicio do procedimento fiscal e sem beneficio da espontaneidade. Com relação aos valores de PIS e de COFINS, ano-calendário 2006 (itens 7, 8 e 9), já haviam sido localizadas as DCTFs apontadas pelo contribuinte, entregues tempestivamente (antes de procedimento fiscal), ainda que posteriormente retificadas. Assim, procedeu-se à exigência do crédito tributário apurado de acordo com as divergências apresentadas no "Demonstrativo de Diferenças apuradas" anexo ao presente termo, através de Auto de Infração IRPJ, Processo n° 13896.002744/200839. A presente fiscalização restringiu-se a verificação do recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, IRRF, CSLL, PIS, COFINS, no período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007, e foi efetuada com base nos dados disponíveis no decorrer da fiscalização. Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional de fazer verificações posteriores e cobrar o que for devido em razão e fatos, circunstâncias e elementos não verificados e/ou conhecidos nesta oportunidade. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em três vias de igual forma e teor, assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e pelo contribuinte/preposto, que neste ato recebe uma das vias. Fl. 2512DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002744/2008-39 Cientificada do lançamento em 05 de agosto de 2008 e inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seu advogado e bastante procurador, apresentou sua impugnação em 03 de setembro de 2008, com as razões de defesa abaixo sintetizadas. Preliminarmente, argui a contribuinte a nulidade dos autos em apreço, tendo em vista a deficiência da motivação e respectiva capitulação. Entende a contribuinte que os dispositivos mencionados pelo auditor fiscal quando do enquadramento legal da infração não se refeririam a qualquer infração que possa ser imputada à contribuinte, nem tão pouco estão diretamente dirigidos a ela. Alega, assim, que os fatos descritos não se subsumem à capitulação legal apontada no auto de infração. No mérito, aduz a impugnante que todos os valores tidos por não recolhidos pela autuante estariam integralmente quitados. Questiona, então, a atitude da fiscalização de ignorar valores recolhidos que não foram declarados em DCTF. Traz documentos relativos a parte dos tributos autuados. Encerra requerendo a insubsistência da autuação promovida pela DRF Barueri. 3. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fls. 2.406). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade quando observados nos lançamentos formalizados os requisitos contidos no art. 142 do CTN bem como no disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2007 DIFERENÇAS ENTRE VALORES DECLARADOS/PAGOS E OS ESCRITURADOS Constatadas divergências entre os valores de IRRF (diversos códigos) escriturados e declarados/pagos, justifica-se o correspondente lançamento, cujo afastamento depende de apresentação de esclarecimentos acompanhados de documentação comprobatória. IRRF. CÓDIGO 0561. DEMAIS RENDIMENTOS. PA 07/2004 e 07/2006. Confirmada a alegação de posterior declaração em DCTF de valores anteriormente já recolhidos, afasta-se a cobrança da multa de ofício incidente, mantendo-se, contudo, os valores principais lançados. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, sendo assim, a retificação de declarações e a inclusão em DCTF (declaração com efeito de confissão de dívida) de parte dos valores principais lançados, ainda que acompanhada de recolhimentos com acréscimos moratórios, durante a ação fiscal, não inibe a Fl. 2513DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002744/2008-39 lavratura do auto de infração, nem afasta a imposição das penalidades pertinentes ao lançamento de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4. Em suma, o Órgão julgador constatou que a Contribuinte demonstrou claramente ter compreendido os motivos da autuação, pois rebateu ponto a ponto em sua Impugnação, não havendo nulidade nos presentes Autos. Ademais cumpre manter o lançamento quanto aos valores não contestados. Quanto ao questionamento de valores, a Relatora analisou todos os itens fiscalizados e sobre os quais houve lançamento, chegando à seguinte conclusão: “Pelo exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a impugnação e MANTER EM PARTE o crédito tributário trazido a litígio, cancelando-se integralmente a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos em 08/05/2004 (R$ 0,63), 30/04/2005 (R$ 1.052,65), 28/08/2005 (R$ 78,20), 18/06/2005 (R$ 676,46), 16/07/2005 (R$ 654,61), 30/07/2005 (94,51), 30/11/2006 (927,42), cancelando-se parcialmente as exigências referentes aos fatos gerados ocorridos em 08/10/2005 (R$ 3.202,76) e 05/11/2005 (R$ 25,65), além de exonerar-se a multa de ofício quanto ao débito integral apurado em 31/07/2004, cujo valor principal é de R$ 514,95, e derrubar a multa de ofício sobre parcela do valor principal lançado no PA de 31/07/2006 (R$ 13.870,48), conforme demonstrativo ao final desse voto.”. Conclusão essa ratificada pela Turma da DRJ. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual, em suma, alegou o seguinte: Preliminarmente, a) houve deficiência da motivação e inexistência de Capitulação, uma vez que a autuação fiscal deixou de apontar quais dispositivos legais foram infringidos, o que impossibilitou a defesa ou a dificultando significativamente. A capitulação se limitou a indicar o art. 77, inciso III do Decreto-Lei n° 5.844/43, o art. 149 da Lei n° 5.172/66, art. 889 do RIR/94 e art. 841 do RIR/99. Menciona que o art. 10 do Dec. 70.235/72 prevê a obrigatoriedade da indicação do dispositivo legal infringido. Indica jurisprudência. Há completa ausência de capitulação, o qual foi reconhecido pela DRJ; Mérito, b) houve recolhimentos desprezados pela autuação e mantidos pela DRJ. Todos os valores tidos por não recolhidos estão integralmente quitados. Cita o art. 114 do CTN. A Fiscalização desconsiderou inúmeros pagamentos efetuados. Não deve prevalecer a forma sobre a substância, uma vez que a estrita legalidade e a verdade material imperam. Os documentos acostados fazer provam os argumentos da defesa. Ao final, requer o provimento ao Recurso para determinar o cancelamento integral do lançamento. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Fl. 2514DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002744/2008-39 Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 2.478 – 23/02/13), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 2.480 – 25/03/13), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE IV. Cerceamento de defesa 10. A Recorrente afirma que há deficiência da motivação e inexistência de Capitulação, uma vez que a autuação fiscal deixou de apontar quais dispositivos legais teriam sido infringidos. Isso, de acordo com a argumentação, impossibilitaria a defesa ou a dificultaria significativamente. A interessada indica o art. 10 do Dec. 70.235/72, bem como jurisprudência. Afirma que a completa ausência de capitulação foi reconhecida pela DRJ. 11. Ao analisar o Termo de Constatação Fiscal (TCF) (fls. 1.749-1.759) e o AI (fls. 1.773-1.883), constata-se que a Autoridade fiscal não indicou nenhum dispositivo normativo que descreve a infração, que se daria em relação ao IRRF. A DRJ se manifestou no sentido que a Recorrente apontou, ou seja, pela possibilidade da Contribuinte rebater, ponto a ponto, as infrações apontadas, então teria havido compreensão plena dos fundamentos do lançamento, o que suprime a alegação de cerceamento de defesa (fl. 2.416, abaixo), ainda que, ao se verificar a Impugnação, constate-se que o Impugnante tenha se manifestado a respeito de dois argumentos, a saber, o cerceamento de defesa pela falta de indicação de dispositivo e que recolhimentos não foram levados em conta pela “autuação”, ou seja, a observância de procedimento que gera efeitos no direito de defesa e o outro contábil/probatório. 12. O CARF tem decisões que acompanham o entendimento da DRJ, abaixo são algumas citadas. Fl. 2515DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002744/2008-39 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Acolhem-se os embargos de declaração apresentados pelo embargante, visto que restou comprovado o alegado vício de omissão no acórdão embargado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Ainda que omitida a capitulação legal do auto de infração, não restará caracterizado o cerceamento de defesa se a descrição dos fatos for clara e congruente e demonstrar a defesa, perfeita cognição dos fatos que lhe são imputados, como restou consignado nos autos. (Acórdão nº 3302-005.397, Sessão de 18 de abril de 2018, Relatora: Maria do Socorro Ferreira Aguiar) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 CAPITULAÇÃO LEGAL IMPERFEITA. O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. (Acórdão nº 3301-006.503, Sessão de 24 de julho de 2019, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) 13. Tais decisões tem como efeito a mudança de uma aplicação formal objetiva do art. 10 do Dec. 70.235/72, que prevê a necessidade de constar no AI a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, para uma análise subjetiva se os fundamentos para o lançamento são compreensíveis ao sujeito passivo e ao julgador, que analisa o caso. Em muitos casos, a alteração de entendimento tem como base os arts. 59 e 60, ambos do Dec. 70.235/72. 14. É de se ressaltar que o próprio Relator que subscreve já se manifestou no sentido, das decisões acima, quando constatado que havia parcial ausência de indicação de dispositivos normativos. Entretanto, quando há a total ausência da indicação dos dispositivos infringidos, restando apenas os dispositivos que justificariam a competência do agente administrativo para fiscalizar, entende-se que haveria a infração disposta no art. 59, II do Dec. 70.235/72, conjuntamente com o art. 53 da Lei 9.784/99. Uma vez que não há apenas questão formal envolvida, mas que a ausência de tais dispositivos gera insegurança na defesa, a prejudicando. 15. Ainda que seja possível identificar que se trata de fiscalização e infração ao IRRF, por indicação no TCF e no AI, constata-se dano ao direito de defesa da Recorrente, ou pelo menos grande ameaça a ele. Isso porque a quantidade das infrações apontadas na fiscalização é diversa (códigos 0561, 0588, 3208, 1708, 5936 e outros - fls. 1.749-1.751), bem como pelo fato de haver uma grande quantidade de dispositivos que trata sobre tributação na fonte no RIR/99, arts. 620 a 726. Não se pode esperar que a defesa analise todos os artigos sobre retenção na fonte, com o fim de apontar peculiaridades ou entendimento diversos aos Fl. 2516DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002744/2008-39 demonstrados pelo Fisco. Esse é um dos motivos que a lei exige a indicação da capitulação legal dos dispositivos infringidos. 16. Para complementar, como visto, a Contribuinte não se defendeu apontando questionamento a interpretação de dispositivo normativo especifico, mas apenas genéricos. Não se quer dizer que com isso se comprova o cerceamento de defesa, mas pelo menos não há que se comprovar, nos termos das decisões apontadas que a Contribuinte teve plena compreensão das infrações imputadas. 17. Assim, entende-se que é o caso de anulação do Auto de Infração por cerceamento de defesa, uma vez que ele não contém nenhuma capitulação dos dispositivos infringidos. MÉRITO V. Cômputo no recolhimento do tributo 18. A Interessada afirma que teria havido recolhimentos desprezados pela autuação e mantidos pela DRJ. Que todos os valores teriam sido recolhidos. Entende que não deve prevalecer o exame da forma sobre a substância, uma vez que a estrita legalidade e a verdade material imperam. Os documentos acostados fariam prova dos argumentos da defesa. 19. Não merece acolhimento a pretensão da Recorrente. Isso porque ela não traz em seu Recurso nenhum argumento que possa servir para reformar a decisão da DRJ quanto ao assunto. Houve praticamente a transcrição de seus argumentos da Impugnação. Com isso não se é possível verificar onde estaria eventual equívoco ou desconformidade na Decisão do Órgão de primeiro grau, o qual, ressalta-se, tomou mais de quarenta páginas para reanalisar todos os lançamentos. Assim, rejeita-se o argumento de mérito. VI. Conclusão 20. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, com base na preliminar de cerceamento de defesa DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de forma a reformar a decisão da DRJ e cancelar o Auto de Infração pelos fundamentos apresentados. Quanto ao mérito, rejeita-se os argumentos apresentados. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 2517DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002744/2008-39 Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Redator designado. Por entender que a ausência do enquadramento legal dos fatos que geraram a autuação acarretaria no cerceamento de direito de defesa do contribuinte, o Relator do voto condutor afirma que o lançamento deveria ser considerado nulo nos termos dos artigos 10, 59 e 60, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Por possuir entendimento diverso passo a redigir o seguinte voto: No caso em questão temos que o contribuinte foi autuado porque a sua escrituração de provisionamento de IRRF não refletia o que foi declarado em DCTF, assim a autoridade fiscal lançou os valores de IRRF provisionados em sua contabilidade, mas não confessados na DCTF. Abaixo são destacados os trechos do TVF em que o fato é relatado, grifando-se os que estão relacionados com a autuação: Em 02/08/2007, o contribuinte é intimado a esclarecer os valores contabilizados em IRPJ a recuperar, CSLL a recuperar e diferenças entre os valores contabilizados em Cofins a recolher e os valores declarados em DCTF, no ano-calendário de 2004, bem como a apresentar Razões individualizados de IRRF, de acordo com a natureza do respectivo rendimento (0561, 0588, 3208, 1708, 5936 e outros) tendo em vista que foram verificadas divergências entre as provisões contabilizadas e os valores declarados em DCTF. Em 11/09/2007, o contribuinte apresenta ao Serviço de Fiscalização documentos esclarecendo valores referentes a IRPJ e CSLL a recolher/recuperar. Com relação à diferença de COFINS a recolher verificada no mês de março de 2004, constata-se que a compensação das NFs 5704 e 5746 ocorreu somente no mês posterior (abril/2004), havendo, portanto, valor declarado a menor em DCTF de março de 2004. (...) O contribuinte procura individualizar valores de IRRF nos diversos anos- calendário. Persiste, entretanto, a constatação de divergências referentes a valores provisionados a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte e valores respectivos declarados em DCTF. Ainda com relação às divergências de IRRF, o contribuinte não se manifestou a respeito das demais divergências que foi intimado a esclarecer, pelo que foi constituído de oficio o crédito tributário correspondente. Observa-se que a autuação se deu nada menos pela ausência da confissão de um débito escriturado, mas não declarado em DCTF. Se fossemos entender que a falta de enquadramento legal, neste caso, gerasse nulidade do auto de infração por cerceamento de direito de defesa, seria o mesmo que aceitar que o contribuinte não precisaria confessar o débito constante em sua escrituração, por não saber qual seria o seu fundamento legal. Fl. 2518DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002744/2008-39 Ora, a confissão do débito e sua quitação pelos meios estabelecidos no Código Tributário Nacional, Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), são premissas básicas do lançamento por homologação, definido no art 150, do referido código: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Desta maneira, uma vez que a fiscalização identificou tributo provisionado pelo contribuinte em sua contabilidade, mas não pago, é seu dever realizar o lançamento de ofício dos tributos que não foram lançados pelo próprio sujeito passivo nos termos do art 150 do CTN. Tal obrigação está regulamentada no art 149 do CTN. Entendo que, embora importante, a capitulação legal não é essencial para o lançamento de ofício para estes casos. Esclarecendo que, não estamos tratando da apuração da base de cálculo do imposto ou de seu fato gerador, o que poderia, em tese, se ter uma exigência maior sobre a existência de um enquadramento legal. Entretanto este não foi o caso, pois o contribuinte já havia apurado o seu valor, mas não levou ao conhecimento do fisco, que era sua obrigação, nos termos do art 150 do CTN. Por fim, consultando auto de infração, fl 1.773/1.829, nota-se que não existe a completa ausência de enquadramento legal que gerou a autuação, pois ela se deu sob os seguintes fundamentos: Art 77, Inciso III, do Decreto-Lei 5.844/93 Art. 77. 0 lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte: (...) c) fizer declaração inexata considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não não efetuadas ou abatimentos indevidos.(griefei) Art 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Fl. 2519DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002744/2008-39 IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.(grifei) Art 841, RIR/99: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. (grifei) Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Observa-se que as normas legais relacionadas no auto de infração se adequam perfeitamente no caso aqui tratado, uma vez que houve a constatação de erros nas declarações transmitidas e pagamentos a menor de IRRF. Sendo assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, não dar provimento ao Recurso Voluntário, pelos mesmos motivos expostos pelo Relator, mantendo em sua integralidade o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 2520DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720723/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/05/2005 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada, não deve ser conhecido. O recurso de ofício interposto não deve ser conhecido, pois o valor exonerado está abaixo do limite fixado pelo Ministro da Fazenda, nos termos da Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2201-010.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada, não deve ser conhecido. O recurso de ofício interposto não deve ser conhecido, pois o valor exonerado está abaixo do limite fixado pelo Ministro da Fazenda, nos termos da Súmula CARF nº 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício da decisão de fls. 174/178 que cancelou o Auto de Infração lavrado. Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. DA AUTUAÇÃO 1.1. Trata o presente processo do lançamento das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a cargo da empresa. O período lançado está compreendido entre 06/09 a 12/10. O montante do crédito tributário perfez R$ 16.263.385,16. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 23 /2 01 4- 90 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720723/2014-90 1.2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 115/122, , merecem destaque os seguintes pontos: No curso da auditoria fiscal realizada, foi constatado que o contribuinte não informou o código 0002 - Terceiros referente ao INCRA nas Guias "de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social — . GFIP e não recolheu as respectivas contribuições previdenciárias em desacordo com a legislação vigente nas competências abrangidas pelo período de 06/2009 a 12/2010. Verificou-se que a informação não prestada e o não recolhimento das contribuições devidas pelo contribuinte devem-se ao fato de ele ser impetrante do Mandado de Segurança n° 2005.61.00.901041-4, no qual se pede a suspensão da exigibilidade dos valores relativos à contribuição ao INCRA, conforme explicado com maiores detalhes a seguir. Em 10/11/2011 foi efetuado depósito judicial referente às competências de 02/2005 a 10/2011. O depósito foi efetuado com o devido cálculo de juros mensais em conta da Caixa Econômica Federal com identificação 1181/835.00004201-2.A ciência do AI, conforme fls. 105, se deu pessoalmente, por intermédio de representante, em 26/06/2014. 1.3. Ademais, informa que não foi aplicada multa de ofício por força do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96. 1.4. A ciência do Auto de Infração se deu, pessoalmente, por intermédio de representante, conforme fls. 105, em 26/06/2014. Da Impugnação Irresignado com o lançamento, impugna-o o sujeito passivo, aduziu, em síntese: DA IMPUGNAÇÃO 2. Às fls. 128/131, encontra-se a Impugnação da Autuada, por intermédio de patrono, tempestiva, com os seguintes argumentos sintetizados. 2.1. Após breve resumos dos fatos processuais, solicita a anulação da multa infligida pelos motivos que expõe. Salienta-se: Ocorre que a Autoridade Fiscal, não obstante ter reconhecido a existência e integralidade dos depósitos judiciais e a consequente suspensão da exigibilidade, aplicou indevidamente multa e juros de mora relativamente ao crédito tributário lançado o que, claramente, ofende a legislação de regência. 2.2. Do que expõe, requer o cancelamento da multa e dos juros de mora lançados nestes autos. Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente a impugnação, conforme ementa abaixo (fls. 8580/8582 – pdf 6907/6909 – parte 2): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DESCABIDO. As declarações que o contribuinte presta sobre o crédito tributário na guia de depósito judicial, por intermédio das quais o contribuinte promove a identificação do crédito tributário objeto do questionamento em juízo, prestando, portanto, declarações sobre ele, têm o condão de constituir o respectivo crédito tributário. Em tais circunstâncias, descabida a formalização do lançamento pelo Fisco, visto ser desnecessário, em atenção ao princípio da eficiência. Solução de Consulta Interna nº 3 - Cosit. Pareceres PGFN/CAT Nº 796/2011 e PGFN/CRJ Nº 383/2012. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720723/2014-90 Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Do Recurso de Ofício Submeta-se o presente processo à apreciação da segunda instância administrativa, por força de recurso de ofício, nos termos do artigo 34, I, do Decreto nº 70.325, de 1972, e de acordo com a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2.017 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso de Ofício Da análise da decisão recorrida, temos que o valor exonerado não atinge o valor de alçada, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em tela, temos que o valor exonerado, somando tributo, multa e juros não atingiu o mínimo legal estabelecido pela Portaria/MF nº 2/2023, publicada no DOU de 17/02/2023, uma vez que exonerou-se valor abaixo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. O valor exonerado a título de principal foi de R$ 11.972.953,39 e o valor da multa foi de R$ 2.394.590,68, totalizando R$ 14.367.544,07, portanto, abaixo do valor de alçada. Conforme se extrai dos presentes autos, o valor exonerado de multa não supera o valor de alçada, de modo que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício, por não alcançar o valor de alçada. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 226DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art87pii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34i Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720723/2014-90 Fl. 227DF CARF MF Original

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