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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9217453 #
Numero do processo: 13804.000778/00-05
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.100
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 77 8/ 00 -0 5 Fl. 934DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 13804.000778/00­05  Resolução nº  1301­000.100  S1­C3T1  Fl. 11          2     Relatório  Trata­se  de  inconformismo  da  contribuinte  acima  qualificada  em  face  do  deferimento parcial do pedido de restituição e da conseqüente homologação das compensações  solicitadas no presente processo, limitadas, todavia, ao valor deferido.  À fl. 01, consta dos autos o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  protocolizado  em  29/03/2000,  no  montante  de  R$  6.594.034,45  (R$  6.345.909,39  +  R$  248.125,06  de  atualização  pela  Selic  até  03/2000),  baseado  nos  valores  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  referente  ao  exercício  2000,  ano­calendário  (AC)  de  1999  original,  alterado  pelo  pedido  interposto em 17/06/2002, em que é solicitado novo Pedido de Restituição (em substituição ao  primeiro) de saldo negativo de IRPJ, este no valor de R$ 13.343.436,97 (R$ 12.841.340,54 +  R$  502.096,43  de  atualização  pela  Selic  até  03/2000),  em  virtude  da  entrega  de  DIPJ/2000  retificadora, em 14/12/2001 (fl. 404).  Foram juntados os Pedido de Compensação com débitos próprios (fls. 81, 102,  alterado  posteriormente),  e  de  terceiros  (Itausaga  Corretora  de  Seguros  Ltda,  CNPJ  60.897.907/0001­27,  fls.  27  e  54),  e  de  formulário Pedido  de Compensação  de Crédito  com  Débito de Terceiros integrante do processo administrativo n° 13804.001086/99­33 (fl. 406).  0 contribuinte anexou ainda ao presente processo, demonstrativo do saldo credor  (fl.  03),  posteriormente  alterado  pelo  de  fl.  405;  cópia  de  Darf  relativos  ao  IRRF,  por  ela  recolhido no código 3426 (fls. 04 a 07, repetidos às fls. 411 a 414); cópia de Darf relativo ao IR  estimado, por ela  recolhido no código 2362 (fl. 407);  informes de  rendimentos de aplicações  financeiras com IRRF (fls. 08 a 10); cópia de Darf referente à parcela do IRPJ­estimativa (fl.  407); comprovante de IRRF (fl. 408) e cópia da DIPJ/2000, retificadora (fls. 415 a 459), entre  outros documentos.  A  autoridade  preparadora,  por  sua  vez,  juntou  aos  autos  as  pesquisas  nos  Sistemas PROFISC (fls. 612 a 618 e 637), IRPJ (fls. 619 a 625 e 639) e DIRF referente ao ano  de retenção 1999 (fls. 626 e 627), DCTF Gerencial (fls. 628 a 633 e 636) Sinal 08 (fls. 634 a  635 e 640), Comprot  (fl. 638) e  telas de  informações de apoio para emissão de certidão (fls.  641 a 643).  A Autoridade Administrativa proferiu, em 05/12/2003, o Despacho Decisório de  fls.  645  a  650,  em  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e  homologou  as  compensações declaradas até o limite do valor reconhecido.  Em  relação  à  legislação  de  regência,  cita  os  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário Nacional (CTN), os artigos 66 da Lei n° 8.383, de 30/12/1991 e 74 da Lei n° 9.430,  de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002.  Acrescenta a autoridade administrativa:  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 13804.000778/00­05  Resolução nº  1301­000.100  S1­C3T1  Fl. 12          3 "0 pleito vestibular da  interessada estava estribado, dentre outros elementos, na  DIPJ/2000 original, processada sob o n° .0995048, a qual veio a ser cancelada por força  da  apresentação,  em  14/12/2001,  da  DIPJ  retificadora  (cópia  às  fls.  415/459)  recepcionada sob o n° de  registro 1142003  (fls. 619 e 623/625), declaração essa que,  nos  termos  do  art.  1°,  2°,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  166,  de  23  de  dezembro de 1999,  terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,  substituindo­a integralmente.  Far­se­á, portanto, a análise da presente demanda com base nos dados constantes  dessa última declaração, dos quais se verifica que a contribuinte procedeu, no ano de  1999,  à  apuração  anual  de  seu  resultado  com  a  utilização,  ao  longo  do  período  de  balancetes  mensais  de  redução/suspensão  e,  alternativamente  (mês  de  fevereiro),  do  regime de estimativa.  Em  decorrência  dos  valores  assim  apurados  e  ora  consolidados  na  DIPJ  retificadora,  a  interessada  elaborou as  planilhas de  fls.  403,  405  e 408,  por meio  das  quais  entende  restar  justificado  o  direito  à  restituição  da  importância  de  R$  13.343.436,97, consignada no formulário de fls. 404.  A  divergência  entre  o  montante  requerido  e  aquele  devidamente  comprovado  restringe­se  ao  valor  de  R$  834.527,99,  recolhido  em  05/01/2000,  a  titulo  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  o  qual,  embora  certificado  pela  pesquisa  Sinal08  às  fls.  635  in  fine, não guarda qualquer consonância com o exercício em tela, pois, como se  constata  das  telas  extraídas  do  sistema  DCTF  Gerencial  (fls.  632  in  fine  e  633),  corresponde ao período de apuração 01/01/2000 e foi declarado na DCTF pertinente ao  primeiro trimestre de 2000.  Quanto  aos demais valores  componentes do pleito,  indicados no demonstrativo  de fls. 405, suas efetividades e exatidão restam suficientemente comprovadas à luz de  todas  as  peças  trazidas  aos  autos,  quer  pela  interessada,  quer  pela  administração  do  tributo na fase de instrução.  Pequeno reparo cabe, ainda, quanto à indevida inclusão da variação da taxa Selic  na  formalização  do  Pedido  de  Restituição  (fls.  404),  posto  que  o  campo  Valor  da  Restituição daquele formulário, instituído pela então vigente Instrução Normativa SRF  no 21/1997, deveria ter sido preenchido com o valor originário do tributo pago a maior.  Elaborou,  para  melhor  compreensão  dos  valores  a  que  entende  fazer  jus  a  interessada e baseando­se no documento de fls. 408 e na planilha de fls. 405.  Isto posto, concluo pela procedência parcial do pleito da requerente e proponho o  reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, da importância de R$  12.006.812,55,  correspondente  ao  saldo  credor  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  observando­se o disposto no art. 6°, inciso I, da instrução Normativa SRF n° 210/2002".  A Autoridade Administrativa competente para decidir o pedido concordou com  a proposição, ao dizer:  "DEFIRO  PARCIALMENTE  o  pedido  de  restituição  constante  do  presente  processo, limitando­o ao valor proposto, e, em conseqüência, RECONHEÇO, a titulo  de saldo credor de IRPJ do ano­calendário de 1999, o direito creditório no valor de RS  12.006.812,55,  ao  qual  deverão  ser  acrescidos  os  juros  equivalentes  a  taxa  SELIC,  conforme  a  legislação  em  vigor,  observando­se  o  disposto  no  art.  6°,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF n° 210 de 2002.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 13804.000778/00­05  Resolução nº  1301­000.100  S1­C3T1  Fl. 13          4 Outrossim, HOMOLOGO AS COMPENSAÇÕES COM DÉBITOS PRÓPRIOS,  declaradas  neste  processo,  conforme  relação  às  fls.  616/618,  bem  como  aquelas  constantes  dos  processos  apensados  a  este,  até  o  limite  desse  valor;  e,  após,.  AS  COMPENSAÇÕES COM DÉBITOS DE TERCEIROS,  declaradas  ás  fls.  27  e  54,  e  controladas no processo n° 13894.000111/00­51, também juntado a este por apensação.  0 contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 15/04/2004 (fl. 697­v).  Em 14/05/2004  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  após  breve descrição dos fatos (fls. 702 a 706) :  I­  DO  DIREITO  À  PROCEDÊNCIA  TOTAL  DA  RESTITUIÇÃO PRETENDIDA  Ressalta que: "o pedido de restituição foi parcialmente deferido por entender o  Sr. Auditor Fiscal que o valor de R$ 834.527,99 corresponde ao IRRF do ano­base de 2000 e  não  de  1999,  conforme  considerado  pela  recorrente.  Esse  entendimento  se  originou  tão  somente do fato de a recorrente declarar tal valor na DCTF pertinente ao primeiro trimestre de  2000".  Embora  o  DARF  e  a  DCTF  tenham  sido  corretamente  preenchidos,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  equivocou­se  ao  atribuir  o  valor  em  comento  ao  ano­calendário  de  2000.  A  despeito da  informação constar na DCTF de 2000,  isto não significa que o  IRRF  refere­se a  esse ano­base. Isto porque, ainda que no campo 02 (período de apuração) conste a data de 01­ 01­2000, o fato gerador ocorreu na semana anterior, mais especificamente no dia 29­12­1999,  conforme comprova a documentação anexa (fls. 723 a 727).  No  mais,  as  instruções  de  preenchimento  constantes  no  verso  do  DARF  permitem que o campo 02 seja preenchido com a data de ocorrência do fato gerador ou com a  do encerramento do período base. No caso, a recorrente optou pelo preenchimento com a data  de encerramento do período.  Quanto à DCTF, o valor em questão foi lançado corretamente, pois, por se tratar  de período semanal, os valores correspondentes a fatos geradores em que o inicio e o término  do período de apuração recaírem em meses diferentes, como ocorreu no presente caso em que o  período foi de 26­12­99 a 01­01­2000, deverão ser informados no mês a que o último dia do  período  de  apuração  pertencer.  Isso  justifica  o  preenchimento  com  o  período  de  apuração  referente ao mês de janeiro de 2000 ao invés de dezembro de 1999.  Diante  do  exposto,  ainda  que  as  informações  constantes  na  DCTF  e  na  guia  DARF sejam relativas ao período de apuração de 01­01­2000, o valor ora em análise deve ser  considerado como imposto retido no ano calendário de 1999, vez que o fato gerador, qual seja,  a transferência de títulos, ocorreu em 29­12­1999, consoante já comprovado.  II­  DA  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA  EQUIVOCADAMENTE   Alega  que,  quando  da  homologação  das  compensações,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  "não considerou a petição de retificação apresentada pela recorrente em 15­02­2001 (fls. 124 e  728),  posteriormente  ao  pedido  de  restituição/compensação  protocolado  em  15­01­2001.  Na  petição em questão, a recorrente solicitou que fossem considerados para fins de compensação  dos débitos da COFINS e PIS (ano­base 2000) os valores de R$ 1.943.465,72 e R$ 420.789,24,  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 13804.000778/00­05  Resolução nº  1301­000.100  S1­C3T1  Fl. 14          5 respectivamente,  ao  invés  dos  valores  anteriormente  apontados  em 15­01­2001,  quais  sejam,  R$ 2.049.703,20 e R$ 444.024,03".  Apresenta planilhas visando auxiliar na defesa de sua tese (fls. 729 a 733).  Conclui nos seguintes  termos  : "Em razão do exposto,  requer a recorrente seja  acolhida a presente manifestação de inconformidade, a fim de que seja reformada a decisão ora  atacada e deferida a  restituição do valor  relativo ao  IRRF do ano­base 1999 e a conseqüente  compensação,  inclusive com débitos de  terceiros, assim como, seja  retificada a compensação  efetuada pela DERAT, nos termos do que fora alegado".  Em  20/09/2004,  o  presente  processo  foi  encaminhado  a  DRJ/SPOI  para  apreciação da Manifestação de Inconformidade (fl. 742).  Em  29/11/2004,  a  DRJ/SPI  recebeu  Memorando  da  Derat/Diort/Ecrer/SP  solicitando  anexação  de  documentos  trazidos  pela  recorrente,  o  que  foi  feito  em 14/12/2004  (fls.  745  a  763).  Trata­se  de  novo  Pedido  de  Compensação  (Declaração  de  Compensação),  protocolizado em 30/10/2002, do crédito objeto deste processo com débito próprio no valor de  R$ 277.585,06, referente ao código 2484, período de apuração 30/09/2002.  Tendo  em  vista  que  o  Despacho  Decisório  foi  exarado  pela  Autoridade  Administrativa em 05/12/2003, portanto, mais de um ano após a protocolização da Declaração  de  Compensação,  sem  no  entanto  levá­la  em  consideração,  esta  DRJ  encaminhou  em  20/12/2004, o presente processo à Derat/Diort/Ecrer/SP (fls. 765 a 771) de modo a permitir que  a Autoridade Administrativa se pronunciasse também sobre esta Declaração de Compensação  (fl. 747).  Retornando os  autos a autoridade  julgadora de primeira  instância  (DRJ/SPOI),  decidiu  a  lide  deferindo  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  por  meio  do  Acórdão  6.989, de 29/04/2005 (fls. 829/847), mantendo, portanto, a glosa, tendo sido lavrada a seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IRPJ.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Comprovada,  nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte,  referentemente  ao  IRPJ,  porém  em  montante inferior ao pleiteado, sendo, no entanto, suficiente para  compensar  todos  os  pedidos  formulados  no  presente  processo,  remanescendo crédito em favor da requerente.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 13804.000778/00­05  Resolução nº  1301­000.100  S1­C3T1  Fl. 15          6 Voto  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário (fls. 866/926), é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Pelo que se verifica da análise do relatório, o cerne da questão está circunscrito  ao  indeferimento  dos  valores  de  IRRF,  no  montante  de  R$  834.527,99,  incidentes  sobre  aplicações  financeiras  transferidas  em  29/12/1999  da  ora  recorrente  para  a  empresa  Itaú  Capitalização por conta da dação em pagamentos de dividendos. Alega a autoridade julgadora  que  me  precedeu:  (I)  o  responsável  pela  retenção  do  IRFonte  referente  as  aplicações  financeiras é a pessoa jurídica que efetuar os pagamentos dos rendimentos, no caso, o Banco  Itaú S/A (art. 733 do RIR/1999); (II) o imposto retido na fonte somente poderá ser compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora; (III) a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda  pago ou retido na fonte incidente sobre as receitas computadas na determinação do lucro real.  Nesta fase alega a ora recorrente:  Primeiramente,  a Recorrente  informa  que  em  conta  de  receita  do  ano  de  1999  foram  registrados,  como  rendimento  de  aplicações  financeiras,  os  valores  de  R$  10.678.146,97  e  R$  865.402,34  relativos  às  LFT  e  NTN,  respectivamente.  Todavia,  como não há obrigatoriedade legal para que cada série de papéis seja contabilizada em  uma  conta  especifica,  a  Recorrente  encaminha  os  seguintes  documentos  para  a  comprovação da contabilização do ganho:  • demonstrativo da transferência da titularidade no valor R$ 105.000.039,72 (doc.  03);  •  contas  do Ativo,  demonstrando  o  valor  dos  títulos,  R$  127.674.636,94  (doc.  04);  • registro contábil do IRRF sobre as aplicações, no valor de R$ 834.527,99 (doc.  05);  •  contas  de  resultado,  que  demonstram  os  rendimentos  nos  valores  de  R$  10.678.146,97 e R$ 865.402,34 (doc. 06);  •  registro  contábil  dos  pagamentos  dos  dividendos  nos  valores  de  R$  97.540.902,81 (LTF) e R$ 7.459.136,91 (NTN) (doc. 07);  • planilhas de apoio utilizadas pela área contábil (doc. 08).  Para comprovar a  inclusão dos valores no cálculo do  lucro  real do ano base de  1999, seguem os seguintes documentos:  •  cópias  das  fichas  da  Demonstração  do  Resultado  e  do  Lucro  Real  do  ano­ calendário  de  1999,  comprovando  que  o  valor  de  R$  4.218.076,85,  relativo  à  rentabilidade  sobre  a  transferência  de  titularidade,  está  incluso  nos  valores  de  R$  10.667.889,22  e  R$  865.402,34,  que  se  referem  aos  rendimentos  sobre  aplicações  financeiras. 0 valor total dessa conta é R$ 111.950.134,40 e está declarado nas linhas 20  e 24 da ficha de Demonstração do Resultado (doc. 09);  • Copia da folha do balancete analítico em que se verifica que o total da conta de  aplicações financeiras é R$ 111.950.134,40 (doc. 10).  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 13804.000778/00­05  Resolução nº  1301­000.100  S1­C3T1  Fl. 16          7 Assim,  fica  comprovado  que  os  valores  integraram  o  lucro  real  naquele  ano­ calendário.  Portanto,  o  IRRF  incidente  sobre  tais  valores  deve  ser  considerado  como  antecipação, sendo passível de restituição/compensação.  Para  melhor  compreensão,  transcrevo  os  excertos  abaixo  referente  as  argumentações da autoridade julgadora de primeira instância:   “Visando  justificar  a  inserção  do  valor  de  R$  834.527,99  no  total  de  IRRF  informado na DIPJ/2000, a recorrente anexa os seguintes documentos (fls. 723 a 727) :  21.1. Cópia  de Reunião  do Conselho  de Administração,  datada  de  27/12/1999,  em  que  o  Conselho  de  Administração  da  recorrente  delibera  sobre  a  distribuição  de  dividendos,  relativos  ao  exercício de 1999, dando conta que  : "em 29/12/1999  serão  pagos dividendos no montante de R$ 170.397.792,72 ... sem retenção de imposto de  renda na fonte, a débito de lucros acumulados... "(fl. 723).  21.2. Em 29/12/1999,  a  requerente  solicita  e  obtém  a  anuência  do  credor  (Itaú  Capitalização  S.A.,  CNPJ  61.379.764/0001­24),  de  modo  a  solver  o  pagamento  de  dividendos  por  meio  de  dação  em  pagamento,  mediante  entrega  de  títulos,  nos  montantes de R$ 105.000.039,72 e R$ 1.999.730,58 (fls. 724 e 725).  21.2.1. Os títulos referidos acima — ambos títulos públicos federais de aplicação  de  renda  fixa  ­  são  : NTN­S  (Notas do Tesouro Nacional,  são  títulos  de  longo prazo  com taxas pós­fixadas emitidas por séries especificas com prazos de até 30 anos) e LFT  (são  títulos de médio e  longo prazo emitido com taxas pós­fixadas. Sua rentabilidade  está indexada à Taxa Selic, divulgada pelo Banco Central).  21.3.  Em  29/12/1999,  em  correspondência  enviada  ao  Banco  Itaú  S/A,  a  recorrente solicita a transferência de títulos à Itaú Capitalização S.A., informando que o  "recolhimento do IR fica sob nossa responsabilidade" (fls. 736 e 727).  21.4. Com isso, afirma comprovar a procedência de seu pleito.  22.  Inicialmente  há  que  se  dizer  que  o  responsável  pela  retenção  do  IRRF  referente  às  aplicações  financeiras  é  a  pessoa  jurídica  que  possui  o  compromisso  de  efetuar o pagamento dos rendimentos, ou seja, no caso em tela, o Banco Itaú (fls. 726 e  727),  a  teor  do  disposto  no  artigo  733  do Decreto  3000,  de  26/03/1999  (RIR  99),  in  verbis :  Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto­Lei 2.394,  de 21 de dezembro de 1987, art.  6o,  e Lei 8.981, de 1995, art. 65,  §  8o):  I­ a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos;  II  ­  a  pessoa  jurídica  que  receber  os  recursos  do  cedente,  nas  operações de transferência de dividas;  III ­ as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas,  bem  como  outras  entidades  autorizadas  pela  legislação  que,  embora  não sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou crédito dos  rendimentos ao beneficiário final.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 13804.000778/00­05  Resolução nº  1301­000.100  S1­C3T1  Fl. 17          8 Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que  trata  este  Subtítulo  deverão  (Decreto­Lei No 2.394, de  1987,  art.  6o,  parágrafo único):  I ­fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do  imposto retido na fonte;  II ­prestar as informações previstas neste Decreto.  22.1.  Desse  modo,  o  ônus  legal  não  recai  sobre  a  recorrente.  Caso  esta  tenha  assumido esta responsabilidade e não sendo mais a titular (beneficiária) das aplicações,  não há como pleitear na DIPJ/2000, o valor do IRRF eventualmente  recolhido nessas  condições.  22.2. 0 Manual disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal em sua página  na  Internet  com  as  "Instruções  de  Preenchimento  da DIPJ/2000"­ Majur/2000,  assim  dispõe  quanto  ao  preenchimento  da  Ficha  13  (Calculo  do  Imposto  de Renda  sobre  o  Lucro Real) , Linha 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte) :  Linha  13/13  —  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  Indicar  o  valor  correspondente ao  imposto de renda retido na  fonte sobre as receitas  que integraram a base de cálculo do imposto devido.  Informar,  também,  o  valor  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  no  período,  a  titulo  de  antecipação,  correspondente  a  rendimentos  ou  receitas que integram o lucro real.  Imposto Compensável:  Atenção:  2)  0  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  compensado  se  a  pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome  pela fonte pagadora. (grifei)  22.2.1. No caso vertente, trata­se de distribuição de dividendos operacionalizada  ­ via dação em pagamento ­ pela transferência da titularidade de aplicações financeiras  de  renda  fixa  em  que  não  se  encontra  comprovado  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas que integraram a base de cálculo.  22.2.3. Verifica­se em consulta ao Sistema Dirf que a  requerente não  informou  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte —  DIRF,  o  valor  acima  referido  de  IRRF  recolhido  no  código  3426  ­  valor  este  que  pretende  aproveitar  na  DIPJ/2000 ­ seja na referente ao ano­calendário 1999 (fls. 804 e 805), seja na relativa  ao AC 2000 (fls. 806 e 807). Também não aparece como beneficiária nas Dirf entregues  pelas demais fontes pagadoras, seja no AC de 1999 (fls. 808 a 810), seja no AC 2000  (fls. 811 a 813), o mesmo se dando em relação à empresa Itaú Capitalização, CNPJ no  61.379.764/0001­24 (fls. 814 a 820).  22.3.  Ressalte­se  ainda  que  a  recorrente  não  preencheu  a  Ficha  42  A  (Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titulares) da DIPJ/2000 (fl. 458), o que deveria  ter  feito  caso  tenha  havido,  no  ano­calendário  de  1999,  o  pagamento  de  lucros  e  dividendos, conforme se extrai das instruções de preenchimento do Majur/2000, abaixo  reproduzidas:  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 13804.000778/00­05  Resolução nº  1301­000.100  S1­C3T1  Fl. 18          9 "Linha 42/01 — Lucros/Dividendos Informar, nesta linha, o valor dos  lucros  efetivamente  pagos,.  no  ano­calendário,  a  sócios  ou  titular  de  empresa individual, observado o seguinte:  Lucro  Real  Os  lucros  e  dividendos  pagos  ou  creditados  a  sócios,  acionistas ou  titular de empresa  individual  são  isentos do  imposto de  renda, desde que apurados em balanço.  Linha 42/03 — Demais Rendimentos Informar, nesta linha, os demais  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  sócios,  acionistas  ou  titular  de  empresa individual, inclusive os lucros e dividendos não apurados em  balanço e distribuídos.  Linha 42/04 — Imposto de Renda Retido na Fonte Informar o valor do  imposto de renda retido na fonte por ocasião do pagamento de lucros  ou  dividendos  não  abrigados  pela  isenção,  bem  assim  os  demais  rendimentos  pagos  a  sócios,  acionistas  ou  a  titular  de  empresa  individual".  22.4. Ademais, a Lei n° 9.249/95 assim dispõe em seu art. 10, caput :  Art.  10 Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro real, presumido  ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  fisíca  ou  jurídica,  domiciliado  no  Pais  ou  no  exterior. (grifei)  Pois bem. Compulsando a documentação apresentada, constata­se que houve em  29/12/1999, transferência da titularidade de aplicações financeiras de renda fixa da empresa ora  recorrente para  Itaú Capitalização S/A (aplicação no Banco  Itaú S/A) por conta da dação em  pagamentos de dividendos. Nesta operação a recorrente informa que o "recolhimento do IR fica  sob nossa responsabilidade" (doc. de fls. 724/725 e 727/736).  Deixar claro que de acordo com o § 4.° do art.. 2o. da Lei 9.430, de 1996, para  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte incidente sobre  as receitas computadas na determinação do lucro real.  Eis a questão.  Em  primeiro  lugar,  constata­se  que  o  Despacho  Decisório  (fls.  645/650)  fundamenta sua decisão nos seguintes termos:  “A divergência  entre  o montante  requerido  e  aquele  devidamente  comprovado  restringe­se  ao  valor  de  R$  834.527,99,  recolhido  em  05/01/2000,  a  titulo  de  IRRF  sobre aplicações financeiras, o qual, embora certificado pela pesquisa Sinal08 às  fls.  635 in fine, não guarda qualquer consonância com o exercício em tela, pois, como se  constata  das  telas  extraídas  do  sistema  DCTF  Gerencial  (fls.  632  in  fine  e  633),  corresponde ao período de apuração 01/01/2000 e foi declarado na DCTF pertinente  ao primeiro trimestre de 2000.  Quanto aos demais valores componentes do pleito,  indicados no demonstrativo  de fls. 405, suas efetividades e exatidão restam suficientemente comprovadas à luz de  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 13804.000778/00­05  Resolução nº  1301­000.100  S1­C3T1  Fl. 19          10 todas as peças  trazidas aos autos, quer pela  interessada, quer pela administração do  tributo na fase de instrução.”  Por sua vez a DRJ ultrapassando a questão fundamental do indeferimento, qual  seja: divergência entre as datas da ocorrência do fato gerador, do recolhimento do IRFonte e da  DCTF, fundamenta, em síntese, o julgamento em primeira instância, na questão do responsável  pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte (art. 733 do RIR/1999), bem como  na questão da comprovação do oferecimento à tributação das receitas que integraram a base de  calculo do imposto.  À  vista  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade  administrativa  confirme perante os  lançamentos  contábeis  da  ora  recorrente  se  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  foram  oferecidas à tributação.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 10680.026932/99-92
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. Aplica-se de imediato a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal para o crédito tributário constituído após o prazo de cinco anos, por ser considerado decadente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.214
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo Burgo. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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'. * . MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..%-. - `mè . :. • ffe 4t. W ". ..... í°'' ,1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISo. Af.,---,,,k, • ' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOt.",....t.....,. - , . Processo n° 10680.026932/99-92 1 I Recurso n° 125.868 Voluntário 1 Acórdão n° 3101-00.214 - i a Câmara / P Turma Ordinária 1 1 Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente COMIM CONSTRUTORA LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG , ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES 1 Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. Aplica-se de imediato a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal para o crédito tributário constituído após o prazo de cinco anos, por ser considerado decadente. Recurso Voluntário Provido. ACORDAM os membros da 1' câmara / 1' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo Burgo. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. ' , Q".......-19. , .„..,se.,-4- '' - e Q • . ' INH - kl, ` OR • - Presidente 4/111~ -- AÍ r / / LUIZ ROBE' O O e IVIINGO - Rela oc ..' c' EDITADO EM: 18 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. I- 1 Processo n° 10680.026932/99-92 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.214 Fl. 531 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que sob a apreciação desta Câmara o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem para que subsidiasse o processo com informações e documentos para possibilitar o julgamento do presente feito. Adoto o relatório de fls. 202 por bem narrar os fatos e atos processuais até aquele momento. Retornam os autos para julgamento após cumprimento de diligência determinada pela Resolução n° 301-1.907, cujo objetivo era ser requisitado ao Poder Judiciário Federal cópias das peças processuais do MS n° 89.1257-6 que tramitou na l a Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte. A diligência devidamente cumprida, trouxe aos autos a petição inicial, sentença, acórdãos prolatados, alvarás de levantamentos e petição de execução judicial. É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de lançamento de FINSOCIAL relativamente aos períodos de apuração de janeiro/90 a março/92, cujo julgamento foi convertido em diligência na forma da Resolução 301-01.907 de 07/11/2007. A questão do feito encontra-se madura para solução da lide, em especial por conta da edição da Súmula Vinculante do STF n" 8. Inicialmente, independentemente da ocorrência da decadência, restou comprovado nos autos que a Recorrente levantou através de alvarás judiciais o excedente a 0,5% (meio por cento) depositado judicialmente a título de FINSOCIAL dos períodos de maio/89 a 04/92 (fls. 276/277), sendo que o restante (0,5%) foi convertido em renda da União para quitação da contribuição. Percebe-se que o período depositado judicialmente engloba o período objeto do presente lançamento. Ocorre, no entanto, que tenho entendimento de que a conversão dos depósitos em renda da União constitui extinção do crédito tributário relativamente ao período de apuração que se encontra submetido à tutela judicial, ou seja, quando da determinação da conversão, cabe às partes alegar eventual divergência nos valores para apreciação do Poder Judiciário. Daí, conclui-se que constitui descumprimento à decisão judicial transitada em julgado o Auto de Infração que pretenda constituir e exigir crédito tributário cuja extinção tenha sido declarada pelo juizo por meio da ordem de conversão do depósito em renda do ente tributante. 2 Processo n° 10680.026932/99-92 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.214 Fl. 532 A conversão em renda da União dos depósitos judiciais realizados no curso do processo extingue o crédito tributário, não havendo possibilidade de o Fisco rediscutir a matéria no âmbito administrativo. Caberia à Procuradoria da Fazenda Nacional a função de conferir os valores depositados em face do objeto do litígio judicial para opor-se, se e quando for o caso, à eventual conversão a menor determinada pelo Juízo. Para tanto há meio processual próprio, nos autos daquele processo judicial, para tal providência. A par da discussão acerca dos efeitos da conversão dos depósitos judiciais em renda da União, é certo que o resultado da diligência e a recente Súmula Vinculante do STF n° 8 são bastantes e suficientes para solução da lide. Em 11/06/2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de 10 anos para as contribuições devidas à Seguridade Social, editando no dia seguinte a Súmula Vinculante n° 08, que determina, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O fundamento da decisão foi que Lei Ordinária não pode dispor sobre prazos de decadência e prescrição dos tributos, questões reservadas à Lei Complementar, conforme determina o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal. Portanto, para a decadência do direito à constituição dos créditos tributários, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, em consonância com o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, até mesmo porque no caso em pauta não há dúvida que houve pagamento de parte dos respectivos créditos tributários, conforme reconhecido pela autuação. Há que ressaltar-se que as Súmulas são instrumentos de garantia da segurança jurídica, pois pacificam demandas judiciais que tenham o mesmo objeto e sua eficácia é imediata. Ademais, a própria Constituição Federal em seu artigo 103-A, dita que a Súmula vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, incluídos todos os juízes, os Tribunais e até mesmo as Turmas do próprio STF, bem como a administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Ademais, no caso em tela, não se mostra relevante se o termo inicial ocorreu da data do fato gerador (art. 150, § 4°, CTN) ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado (173, I, CTN), urna vez que em qualquer dos casos verifica-se a decadência. Diante do exposto, 0J, Pão IMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadêricia do Ia ameloo.‘ te s da Súmula Vinculante n° 8. //I LUIZ ROBERTO DOMINGO 3 Processo n° 10680.026932/99-92 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.214 Fl. 533 4

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Numero do processo: 11128.732186/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. DANO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição legal em contrário, a infração aduaneira independe da demonstração de dano. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3401-009.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.906, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723448/2013-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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DANO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição legal em contrário, a infração aduaneira independe da demonstração de dano. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.906, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723448/2013-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 21 86 /2 01 3- 72 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por informação extemporânea sobre carga transportada, ex vi artigo 107, inciso III, alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. Para tanto narra o auto de infração que a Recorrente vinculou os HBL(s) ao Manifesto. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega, em síntese: Desconsolidou as cargas no SISCARGA no tempo e na forma legal; Não houve dano à fiscalização; A responsabilidade deve ser afastada pela Denúncia Espontânea; A infração passou a ser aplicável apenas após 1° de abril de 2009; Está sendo punida duas vezes pelo mesmo fato: inclusão de HBL no MBL. A DRJ manteve o lançamento em acórdão com o seguinte fundamento, em síntese: Não há nulidade no lançamento ou cerceamento do direito de defesa uma vez que este descreve todos os fatos e direito aplicável; Ademais, a nulidade pleiteada está focada em fatos anteriores ao lançamento; “Expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas”; A aplicação de penalidades em âmbito aduaneiro independe da intenção do agente; A denúncia espontânea não afasta a infração em voga; Salvo Precedentes Vinculantes por força de Lei, decisões administrativas e judiciais não vinculam a Autoridade Administrativa; A Autoridade Administrativa não é competente para se pronunciar sobre matéria constitucional; “Em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo torna-se prescindível a realização de diligência ou perícia” Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 “Regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo”; A intimação no âmbito do PAF é realizada no domicílio do contribuinte. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho argumentando o seguinte: Prescrição intercorrente; Afastamento da Responsabilidade por denúncia espontânea; Violação ao princípio da isonomia e ao não confisco; Inexistência de dano à fiscalização. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 No que pese o sempre bem lançado voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, peço vênia para discordar da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso, mesmo restando claro que o relator reserva a incidência do instituto apenas ao procedimento administrativo, não ao processo administrativo fiscal. Preliminarmente observe-se que a própria Lei n° 9.873/99 dispõe, em seu art. 5°, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignado não se aplica “aos processos e procedimentos de natureza tributária”: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (...) Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. (...) Na sequencia este e outros pontos da controvérsia serão examinados. 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 A matéria no âmbito deste tribunal fiscal encontra-se amplamente pacificada no sentido contrário à tese da aplicabilidade da prescrição intercorrente, sendo inclusive objeto de súmula (Súmula CARF nº 11), que, por força da Portaria MF nº 277/18, vincula toda a administração tributária federal, incluindo, por óbvio, o próprio julgamento administrativo fiscal, conforme abaixo: Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018; DOU de 08/06/18 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Anexo II a Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (...) Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 (...) Na verdade, as súmulas do CARF, quaisquer que sejam, são de observância obrigatória para todo o julgamento no CARF, conforme disciplina o Regimento Interno da Casa: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. O caso aqui em exame ajusta-se ao enunciado da súmula, pois se trata de processo administrativo fiscal, isto é, regido pelo Decreto 70.235/72. Tal decreto, que fora recepcionado pela CF/88 com força de lei, dispõe sobre processos fiscais de forma abrangente, incluindo contenciosos vinculados à exigência de créditos tributários, sejam originários de lançamento de tributos ou de aplicação de multas isoladas, no domínio da tributação interna ou do comércio exterior; ou, ainda, vinculados às medidas de controle, inclusive aduaneiro, de interesse do Fisco. Na verdade, “processo administrativo fiscal” é um nome de um rito e é identificado pelas regras do Decreto nº 70.235/72. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 Apenas para exemplificar, o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72 incide nas mais diversas lides administrativas decorrentes da legislação de natureza tributária ou fiscal, como nos casos decorrentes de não-homologação de compensação, verbis: Lei nº 9.430/76 Art. 74 (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (...) gn. Constata-se tal abrangência no próprio Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/09, que determina a aplicação do rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. até mesmo no caso de direitos antidumping: Art. 788. O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou de subsídios(Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, caput). §1 o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e, se for o caso, a restituição dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §1º). §2 o Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §2º,com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 79). §3 o A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto n o 70.235, de 1972, e o prazo de cinco anos, contados da data de registro da declaração de importação (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §5º,com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 79). Observe-se que o crédito decorrente de direito antidumping incontroversamente é crédito não tributário, mas, o processo de sua constituição e exigência segue ainda as regras do processo administrativo fiscal, i.e., o rito do Decreto nº 70.235/72. Assim, entende-se que a Súmula nº 11 do CARF é argumento bastante para rejeitar a tese da prescrição intercorrente no caso em exame, pois o uso da expressão “processo administrativo fiscal” na legislação federal tem por referência um rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 Adicionalmente aponta-se que a decisão do e. STJ no REsp 1113959/RJ, de 15/12/09, firmou a jurisprudência daquela Corte no sentido de não reconhecer a prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal: 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (gn) Desde a decisão do e. STJ no REsp 1113959/RJ, parte da ementa acima citada, aquela corte vem uniformemente e de forma estável mantendo o mesmo entendimento, prestigiando o princípio da segurança jurídica, considerando a inaplicabilidade da tese da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou, de modo amplo, da obrigação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EX OFFICIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. 1. O acórdão recorrido consignou: "O apelante alega que o lapso prescricional restou suspenso, em razão de processo administrativo; que o fato de o processo administrativo ter iniciado por iniciativa da Administração não tem o condão de descaracterizar a suspensão prevista no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; que o processo administrativo somente se encerrou em 09/02/2010, sendo certo que não se pode falar em prescrição, porque a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2011. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição. A questão se limita a definir se o processo administrativo, instaurado, de ofício, pela Administração, tem o condão de suspender o prazo prescricional. (...) Assim, é inequívoco que o processo administrativo instaurado pelo próprio apelante não suspendeu o prazo prescricional" (fls. 347-348, e-STJ). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 3. O acórdão recorrido não está em dissonância com a jurisprudência do STJ. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1769896/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018) (gn) Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SOLVEU A LIDE À LUZ DOS DISPOSITIVOS DITOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É admitido o prequestionamento como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, fato que não ocorreu. 2. No caso, verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 4o., 6o. e 140 do Código Fux, 4o. da LINDB, 1o. do Decreto 20.910/1932 e 1o., § 1o. da Lei 9.873/1999, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. 3. Com efeito, o prequestionamento implícito é admitido para conhecimento do Recurso Especial apenas no casos em que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, como visto, não ocorreu na espécie. 4. Outrossim, a conclusão levada a efeito pelo acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica (REsp. 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). 5. É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF. 6. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1489571/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." 2. Mesmo tendo sido constituído o crédito tributário pelo depósito, a existência do contencioso administrativo suspendeu a exigibilidade do crédito até sua decisão final, que ocorreu em 19/7/2004, conforme consignado no acórdão recorrido, não havendo que se falar em prescrição da execução ajuizada em 2008, dentro do lapso do art. 174 do CTN. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1304866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 30/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RENOVAÇÃO DE TERMO DE ACORDO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na hipótese dos autos, a parte autora objetiva a renovação de termo de acordo que lhe garante o benefício da redução da base de cálculo do ICMS. Assim, não se amolda à matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 851.421/DF, Tema n. 817, no qual se discute: "Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal". II - O exame de normas de caráter local (Lei Estadual n. 13.025/2000) é inviável em recurso especial, em face da vedação prevista no enunciado n. 280 da Súmula do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável por analogia. III - No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." IV - Todavia, analisar eventual ofensa ao art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que não ficou consignado, no acórdão regional recorrido, se a lavratura do auto de infração se deu durante a tramitação do processo administrativo de renovação do termo de acordo ou em momento anterior. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 936.761/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do art. 23 da Lei 4.131/62. 2. Infração decorrente do fechamento de quatro contratos de câmbio, por intermédio do Banco Bradesco, com indícios de fraude, apurados e autuados pelo Banco Central do Brasil. 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, in casu sobre os arts. 107 e 109 do CP, 4º da LICC, 21 da lei 7.492/86, 287, II da Lei 6.404/76, 1º e 3º da Lei 6.838/80, 213, II, alínea "a" do Estatuto dos Servidores Públicos, 28 da Lei 8.884/94 e 44 da Lei 4.595/64, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A insurgência especial, que se funda na verificação do enquadramento da recorrente na figura de corretor oficial ou instituição financeira, para o fim de aplicação da penalidade disposta no art. 23, § 2º da Lei 4.131/62, importa sindicar matéria fático-probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. 5. É que o reexame do contexto fático-probatório deduzido nos autos é vedado às Cortes Superiores posto não atuarem como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Precedentes: AgRg no REsp 715.083/AL, DJU 31.08.06; e REsp 729.521/RJ, DJU 08.05.06). 6. In casu, o Tribunal de origem consignou: "1. Aplicação de multa fiscal, em razão da infração tipificada no § 2º do artigo 23 da Lei 4.131/1962, consistente na 'declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado Superintendência da Moeda e do Crédito, será Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corredor que nela intervirem'. 2. A ação incriminada é imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa equivalente ao triplo do valor da operação para cada um dos co-partícipes. Respondem os dois primeiros pela identidade do cliente, assim como pela correta classificação das informações prestadas, segundo normas fixadas pela SUMOC, que foi substituída pelo Conselho Monetário Nacional." 7. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. 8. A natureza tributária do crédito, reconhecida na sentença e no acórdão recorrido, advém da Lei 4.131/62, que estabelece procedimentos para a fiscalização das operações cambiais no mercado de taxa livre, utilizado na tributação da renda obtida nas diferenças cambiais positivas - ganho de capital. 9. A multa fiscal subsume-se aos prazos de prescrição estabelecidos pelo direito tributário, restando inaplicável o art. 114, I do Código Penal, pois a sua natureza jurídica não está ligada ao crime. 10. In casu, os fatos que originaram a multa fiscal vinculada a nenhum ilícito penal, nos termos do art. 23, § 2º da Lei 4.131/62, ocorreram em 1978, a instauração do processo administrativo para apurar o evento se deu em 23.04.80 e a notificação da penalização fiscal sucedeu-se em 26.11.90, recorrendo a empresa, administrativamente, em 14.01.91. Entretanto, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre o prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, ocorrida em 07.08.96, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição, porquanto a empresa recorrente, impetrou o mandado de segurança em 25.11.96, suprindo a necessidade da ação fiscal. 11. A título de argumento obiter dictum impõe-se esclarecer: a) é que em princípio a norma encerraria técnica de natureza de fiscalização cambial. Entretanto, essa informação também é utilizada para fins de verificação de ganhos de capital por parte das contratantes brasileiras (imposto de renda na fonte), decorrente da diferença positiva do câmbio. Tanto a sentença, quanto o acórdão recorrido reconheceram natureza tributária à multa, merce de que a Lei 4.131/62 conta com diversos dispositivos tributários, motivo pelo qual baseei o voto nessa premissa; b) tratando-se de multa tributária, conforme o entendimento já exposto no voto, não se poderia aduzir à prescrição intercorrente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar, sendo certo que o PAF (Decreto 70.235/72) nunca aventou a possibilidade de prescrição intercorrente; e c) ad argumentandum tantum, ainda que se pretenda considerar a multa com a natureza administrativa, também haveria um vácuo legislativo, uma vez que somente com o advento da Lei 9.873 de 23.11.99 foi prevista a prescrição do processo administrativo, no mesmo sentido do art. 4º do Decreto 20.910/32, o que impediria a fluência do lapso prescricional. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 12. Recurso especial desprovido. (REsp 840.111/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 01/07/2009) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. A discussão acerca de haver a Certidão da Dívida Ativa - CDA preenchido todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, além de gozar de presunção de legitimidade, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, segundo o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Precedentes. 5. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 718.139/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 23/04/2008) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, conforme o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Precedentes. 2. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a citação editalícia, em sede de execução fiscal, também tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. Isso, porque o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais (art. 8º, III) permitem essa modalidade de ato processual, de maneira que, se não encontrado o devedor, após diversas tentativas frustradas, a citação deve ser realizada por meio de edital, interrompendo-se, assim, o lapso prescricional. 4. Definitivamente constituído o crédito tributário, inicia-se o prazo prescricional para sua cobrança, ou seja, o Fisco possui o lapso temporal de cinco anos para o ajuizamento da execução fiscal e, após, para a citação válida do executado, consoante previsto no art. 174 do CTN. 5. Na hipótese dos autos, o lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos em relação aos fatos geradores questionados, não decorrendo, pois, o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Em seguida, a contribuinte foi notificada do auto de infração, impugnando o lançamento do crédito tributário. Após, foi proferida decisão administrativa às fls. 73/75, e, posteriormente, acórdão pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 82/84 e 89/92), tendo sido a contribuinte notificada da decisão em 9 de agosto de 1999 (fl. 94). A partir dessa data, então, o crédito tributário foi definitivamente constituído, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada em 24 de janeiro de 2001 e a citação da empresa por edital ocorreu em 23 de outubro de 2003 (fl. 245). Assim, não se implementou a prescrição. 6. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem. (REsp 784.353/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 24/04/2008) O fundamento do entendimento do Tribunal da Cidadania, i.e., a ratio decidendi nas decisões uniformemente exaradas, conforme demonstrado na pequena amostra acima, encontra-se na disciplina restritiva que o art. 151, inciso III, do CTN impõe à exigibilidade do crédito tributário (“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (...)”). Por exemplo, a eminente Ministra Denise Arruda sintetiza em seus julgados (e.g. REsp 784.353/RS) o percurso pelo qual passa o crédito tributário, do lançamento inicial até sua constituição definitiva, para concluir pela impossibilidade de prescrição intercorrente no âmbito administrativo fiscal: 1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, conforme o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Precedentes. 2. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 784.353/RS) A lógica adotada, na verdade, é a mesma considerada, quando das decisões consideradas como precedentes para a expedição da Súmula CARF nº 11. Os acórdãos qualificados como precedentes quando da expedição da súmula são os seguintes: (1) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002; (2) Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003; (3) Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004; (4) Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005; (5) Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004; (6) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995; (7) Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996; (8) Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998; (9) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000; e (10) Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Na sequencia, o resumo da fundamentação de cada precedente citado demonstra que a ratio decidendi gravita sempre em torno da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN): 1 103-21.113 EMENTA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em prestígio ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à isonomia na relação jurídico-tributária não é admissivel a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva da crédito tributário, que ocorre quando não cabe recurso ou ainda pelo transcurso do prazo. 2 104-19.410 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Com efeito, constituído o crédito tributário passa a fluir, em princípio, prazo prescricional, que fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Há julgados no sentido de que instaurada a lide com a apresentação de impugnação, não correm prazos prescricionais, até decisão da mesma. A verdade é que não se admite a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. A suspensão da exigência de cobrança imediata do crédito, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, não permite que se alegre prescrição e mais, não há qualquer prejuízo a ser indicado. A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. 3 104-19.980 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico- tributária, não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se argüir. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Ademais, em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico-tributária, não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Isto porque, havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a argüição de prescrição intercorrente. 4 105-15.025 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. No voto, o Relator argumenta em síntese que: É pacifico o entendimento — administrativo e judicial — que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade, pelo que afasto de pronto a suposta prescrição intercorrente. 5 107-07.733 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI N.°9.873/99 - INAPLICABILIDADE. A jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, a Lei n° 9.873/99, utilizada Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 como argumento pela Recorrente, explicitamente, dispõe, em seu art. 5°, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignado não se aplica aos processos administrativos fiscais. No voto, o Relator argumenta em síntese que: A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". 6 201-73.615 EMENTA: Não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, uma vez constituído o crédito tributários dentro do iter legal. No voto, o Relator argumenta em síntese que: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 7 201-76.985 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. No voto, o Relator argumenta em síntese que: A outra alegação da recorrente diz respeito à prescrição intercorrente. Diz ela que tendo tomado ciência do auto de infração em 28 de junho de 1996 e ciência do julgamento de primeira instância somente em 25 de abril de 2002, transcorreram os cinco anos previstos no art. 174, c/c art. 150, § 4º do CTN. Discordo de tal entendimento. Para que ocorra a prescrição é necessário que o Fisco possa agir. Ora, uma vez apresentada impugnação à exigência, esta ficou suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN como se vê da transcrição, a seguir: 8 202-07.929 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos. No voto, o Relator argumenta em síntese que: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. 9 203-02.815 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Preliminarmente, seguindo a já reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo como inadmissível a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa. 10 203-04.404 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em decorrência de impugnação ao lançamento fiscal, inocorre, até o trânsito em julgado administrativo, a fluência de prazo prescricional No voto, o Relator argumenta em síntese que: Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. Da análise dos acórdãos qualificados como precedentes, citados expressamente com a expedição da Súmula CARF nº 11, constata-se que a ratio decidendi para afastar a aplicação da prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal, em nenhum caso pautou-se na natureza da matéria discutida, sendo irrelevante para decidir a preliminar, se se tratava de tributos internos ou incidente no comércio exterior, se o processo originava-se de auto de infração ou notificação de lançamento, se procedia de aplicação de multa ou de lançamento de tributo, se o ponto de partida era aplicação de multa isolada ou constituição de tributo com multa de ofício, se a causa determinante do contencioso residia em violação de obrigação acessória ou principal, nem se cogitara de distinção entre matéria aduaneira ou tributária. Em uma palavra, a matéria não importou, mas o rito, que tem por sua vez a suspensão da exigibilidade da obrigação enquanto durar o contencioso. Nesta linha de entendimento, o pleno do CARF aprovou o enunciado da Súmula 11 para fins de aplicação em todo o CARF, inclusive na seção dotada de competência para julgamento de questões aduaneiras, pois, como se observou, o que importou em cada um dos precedentes, onde a preliminar de prescrição intercorrente fora apreciada, Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 foi a suspensão da exigibilidade da obrigação, sem ter relevância a natureza jurídica da obrigação. A propósito, a Nota Técnica SEI nº 15067/2021/ME traz um histórico detalhado de todo o procedimento adotado, da qual se extrai alguns excertos: (...) 5. Não obstante a previsão regimental de observância obrigatória das Súmulas dos antigos Conselhos pelos membros do CARF, o Pleno e as Turmas da CSRF foram convocados, por meio da Portaria CARF nº 97, de 24/11/2009, para que, no período de 08/12/2009 a 10/12/2009, procedessem à análise e votação de enunciados de novas súmulas CARF, bem como votassem, de forma global e nominal, a consolidação e renumeração das súmulas dos extintos Conselhos de Contribuintes. 6. Registre-se que no Anexo II, da Portaria CARF nº 97, constam os enunciados das súmulas dos antigos Conselhos de Contribuintes, submetidos à aprovação consolidada por parte do Pleno da CSRF, o que foi levado a cabo na sessão de 08/12/2009. 7. Na sequência da realização do Pleno, em 21/12/2009, foi publicada a Portaria CARF nº 106, que além de divulgar os novos enunciados de súmulas aprovados, consolidou e renumerou os enunciados dos antigos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes como Súmulas CARF, conforme fora aprovado na sessão do Pleno da CSRF, realizada em 08/12/2009. 8. Desta forma, resta claro que a conversão das súmulas dos antigos Conselhos de Contribuintes para súmulas CARF ocorreu mediante aprovação do Pleno da CSRF, conforme o rito regimental previsto no § 1º, do art. 72, do primeiro Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 2009, Anexo II), vigente à época e reiterado no atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (art. 72, do Anexo II). (gn) (...) O ponto crucial para estabelecimento da súmula é que o prazo prescricional efetivamente se inicia quando esgotados os recursos na esfera administrativa, isto é, com a definitividade da decisão administrativa. Em outros termos, a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, é o princípio segundo o qual não se aplica a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, consubstanciando a ratio decidendi dos precedentes. O caso que ora se examina refere-se à aplicação de penalidade nos termos do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O rito seguido para constituição da multa e de sua exigência fora o do Processo Administrativo Fiscal, estabelecido no Decreto nº 70.235/72, por disposição expressa do próprio Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759/2009, verbis: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 Observe-se que o art. 2º do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, a base legal citada no art. 768 do RA, é o mesmo fundamento invocado (“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta ...) quando da instituição das normas regentes do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72): Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969 Art 2º O Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e o de consulta. Por sua vez, o Decreto nº 70.235/72, de fato, disciplina não apenas o procedimento para exigência de crédito tributário stricto sensu (tributos com multa e juros) mas também a pura aplicação de penalidade: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, no caso em exame, a exigibilidade do crédito correspondente à multa aplicada restou suspensa por força do art. 151, III, CTN, em razão dos recursos administrativos – impugnação e recurso voluntário - interpostos pelo contribuinte. Daí se conclui que o principio motivador (a ratio decidendi) da Súmula 11 está presente neste caso específico, sendo sua aplicação inafastável. Por outro ângulo, ad argumentandum tantum, a Lei n° 9.873/99, único argumento invocado pela Recorrente a favor de sua tese, dispõe, em seu art. 5°, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignado não se aplica “aos processos e procedimentos de natureza tributária”: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (...) Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. (...) Aqui a expressão “processos e procedimentos de natureza tributária” não comporta interpretação restritiva no sentido de reduzi-la a processos de exigência de créditos decorrentes de tributos stricto sensu. A expressão ao incluir procedimentos ampliou para a fase anterior ao litígio a disciplina do artigo 5º da Lei nº 9.873/99, porque resulta da combinação dos artigos 7 e 14 do Decreto nº 70.235/72 que a fase litigiosa do procedimento começa com a impugnação da exigência: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Qualquer exigência, não necessariamente referente a tributo, durante a fase não litigiosa decorrente das normas de fiscalização poderia redundar em processo administrativo fiscal, desde que um auto de infração fosse lavrado e, na sequencia, impugnado. Portanto, quando a lei registra “processos e procedimentos de natureza tributária”, não denota apenas processos de exigência de tributos, o que se corrobora com o uso da expressão “de natureza tributária”, ao invés de simplesmente “tributários”. Em interpretação teleológica pode–se razoavelmente concluir que “processos e procedimentos de natureza tributária” inclui processos tipicamente de exigência de tributos e consectários legais, mas também aqueles vinculados ao controle exercido pela administração tributária, seja em casos aduaneiro ou de fiscalização interna. No sentido aqui defendido, o procedimento/processo de aplicação e exigência de multa aduaneira é um processo de natureza tributária, daí ser naturalmente aplicável o rito utilizado do Decreto nº 70.235/72, e daí não se aplicar a prescrição intercorrente por força da própria Lei nº 9.873/99. Além disso tudo, quando o Regulamento Aduaneiro refere-se a crédito tributário abrange sistematicamente o crédito decorrente de penalidade, por exemplo: Art.766. A exigência de crédito tributário apurado em procedimento posterior à apresentação do termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto n o 70.235, de 1972. Por este exemplo, constata-se que o sentido de crédito tributário abrange crédito decorrente de aplicação de penalidade, e sua constituição e exigência segue o PAF (D. 70.235/72), conforme o já citado art. 768 do RA (“A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972”). No Regulamento Aduaneiro constitui infração “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Tal hipótese de infração, tipificada no DL 37/66, constante do Regulamento Aduaneiro, entendeu a Autoridade Fiscal cometida. Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 77): (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 Portanto, o processo de aplicação e exigência desta multa segue o Decreto nº 70.235/72 e sobre ele não incide o §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Por outro ponto de vista, e ainda para argumentar, pesquisa nas decisões do CARF permite concluir que todas as turmas, inclusive esta, e todos os conselheiros desta turma vêm aplicando de forma uniforme a Súmula CARF nº 11 a multas aduaneiras. A Lei nº 9.873/99, que veio estabelecer a prescrição intercorrente no domínio da Administração Pública Federal, direta e indireta – conta com mais de 20 anos e nunca foi óbice para a sua aplicação. E o caso em exame não possui qualquer particularidade que motive a existência de formulação de distinguishing, termo que doravante será aqui traduzido como distinção. O presente caso não é exatamente o melhor exemplo para a aplicação da teoria dos precedentes. Em primeiro lugar, não se trata aqui de seguir um precedente, ou não segui-lo mediante distinção, porque nesse caso se trata de linha de precedentes sintetizada em um enunciado de súmula, expedida por uma Autoridade legítima, e que, portanto, tem forca normativa por si só, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN: CTN Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Quando se alude a uma autoridade legítima estamos nos referindo ao pleno do CARF, que expediu a súmula e, ainda, ao Ministro da Fazenda, que lhe deu eficácia normativa, vinculante de toda a Administração Pública Federal (Portaria MF 277/18: “Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal”). Nesta linha de entendimento, o que se discute não é simplesmente fazer distinção em precedente, mas reinterpretar uma norma complementar para excepcionar um caso específico de sua incidência. Em segundo lugar, observe-se que o inciso V, §1º do art. 489 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, encontra-se devidamente respeitado no caso presente, uma vez que o fundamento determinante da linha de precedentes e da própria súmula, dela originada, é como visto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do CTN, que no caso incidiu. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 O caso em julgamento, portanto, se ajusta ao fundamento determinante da súmula., entendendo-se por esta expressão do Codex processual o princípio motivador da súmula, ou a ratio decidendi dos precedentes. Em terceiro lugar, a pretensão de excluir da incidência da Súmula CARF nº 11 as multas de controle aduaneiro dificilmente pode ser alcançada pela via estreita da técnica da distinção. Na verdade, a distinção para se legitimar como tal submete-se a condicionamentos incontornáveis, pois, dele deve resultar um princípio modificado (fundamento determinante da súmula) em virtude de atributos factuais próprios do caso em análise. Neste sentido, a distinção é motivada quando um caso concreto e específico se apresenta com características factuais inéditas a que a regra anterior não abrangeria, por tal razão deve ser estreitada para não incidir no caso presente. Porém, a regra modificada – quando se trata de distinção! - deve continuar aplicável aos casos anteriormente tratados. Sem tais condicionamentos, a pretensão não poderá ser qualificada como distinção (distinguishing) mas superação (overruling) do precedente (ou da súmula). De qualquer forma, quem pretende afastar a incidência da súmula, assume o ônus argumentativo de demonstrar a existência da distinção ou da superação, na forma do inciso VI, do §1º do art. 489 do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...) Entende-se que a superação (overruling), ao contrário da distinção (distinguishing), não seria instrumento disponível às turmas do CARF, mas ao seu pleno, porque a primeira implicaria “revogação” da súmula, ao passo que na segunda hipótese há apenas um estreitamento do campo de incidência do seu fundamento determinante. A doutrina analisa as situações: Para que se compreenda o instituto, é preciso perceber que o entendimento novo não tem por objeto a exata questão de direito de que trata o posicionamento núcleo do precedente judicial, mas nela influencia, pois reduz as hipóteses fáticas de sua incidência. No overruling, por outro lado, a alteração é da própria ratio decidendi, que é superada, construindo-se uma nova norma jurisprudencial, para substituí-la. (…) O overriding não implica a substituição da norma contida no precedente, entretanto, um novo posicionamento restringe sua incidência.(…) Há aproximação, porém não identidade; trata-se de técnicas distintas. Verifica-se que, ao passo que no distinguishing, uma questão de fato impede a incidência da norma, no overriding é uma questão de direito (no caso, um novo posicionamento) que restringe o suporte fático. Ou seja, no primeiro são os fatos materialmente relevantes do novo caso concreto que afastam o precedente, por não terem sido considerados quando da sua formação, enquanto que, no segundo, o afastamento é decorrente de um novo entendimento; portanto, de um elemento externo à relação jurídica discutida. (gn) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732186/2013-72 DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S.; OLIVEIRA, Rafael A. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015. v.2, p. 507. Na verdade, nada há de factualmente novo no caso em tela que suscite distinção, lembrando que a ratio decidendi dos precedentes, ou o fundamento determinante da súmula, é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por outro lado, a invocação de um novo entendimento a respeito do direito aplicável ao caso situaria a pretensão no campo da superação (overriding ou overruling). Assim, de qualquer ângulo que se analise, alcança-se a conclusão pela rejeição da aplicação da prescrição intercorrente ao caso, e, portanto, pela negativa de provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10972.000025/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.055
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, sobrestar o julgamento dos autos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WiILSON FERNANDES GUIMARÃES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, sobrestar o julgamento dos autos, nos termos  do relatório e voto proferidos pelo Relator.   “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  da  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 674DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10972.000025/2010­50  Resolução n.º 1301­000.055  S1­C3T1  Fl. 675          2 RELATÓRIO  CRISTAL  JÓIAS  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Juiz  de  Fora, Minas  Gerais,  que manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão  em  referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas aos anos­calendário de 2006 e 2007, formalizadas a partir da imputação de omissão de  receitas.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  apurados  e  as  razões  de  defesa  trazidas  pela  fiscalizada em sede de impugnação, reproduzo excerto do relatório feito em primeira instância.  ...  Consta, em síntese, do Relatório de Ação Fiscal de fls. 62/77:  a)  que  a  fiscalização  teve  início  na  pessoa  física  Hélio  Lombardi,  CPF  n°  248.743.376­00  por  movimentação  financeira  incompatível  nos  valores  de  R$  16.152.143,57 e R$ 20.930.885,39, nos anos de 2006 e 2007,  respectivamente,  sendo  que este apresentou declarações de isento à RFB;  b)  no  curso  do  procedimento  concluiu­se  que  suas  contas  bancárias  foram  utilizadas  para  movimentar  recursos  pertencentes  à  empresa  Cristal  Jóias  Ltda­ME,  figurando o titular das contas como interposta pessoa da empresa;  c)  com  o  início  da  fiscalização  na  empresa  e  tendo  em  vista  a  negativa  em  apresentar  seus  extratos  bancários,  foram  regularmente  expedidas  Requisições  de  Informações Sobre Movimentação Financeira — RMF;  d)  após  a  conciliação  dos  extratos  bancários,  foi  a  empresa Cristal  Jóias Ltda.,  intimada a comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados nas contas bancárias analisadas;  e) foi efetuado o lançamento por depósitos bancários de origem não comprovada  e receita de prestação de serviços  indevidamente declarada em DIPJ como sujeita aos  coeficientes de 8% para  IRPJ  e 12% para a CSLL, quando o percentual  correto  seria  32% para ambos os tributos, além da tributação reflexa;  f)  por  utilização  de  contas  bancárias  de  interposta  pessoa  foram  considerados  passivos solidários os sócios Haig Hovsepian, CPF n° 361.477.296­91, e Maria Rita de  Souza, CPF n° 082.498.816­72, e multa agravada de 150%.  Intimados  em  26/02/2010  e  05/03/2010  (fls.  558/560),  os  interessados  apresentaram  impugnação  única  em  24/03/2010  (fls.  562/592),  na  qual  alegam,  em  síntese, o seguinte:  a) que a fiscalização apresenta meras presunções e suposições para provar que a  empresa Cristal Jóias Ltda. utilizou as contas bancárias do Sr. Hélio para movimentar  recursos não havendo provas concretas de tais fatos;  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10972.000025/2010­50  Resolução n.º 1301­000.055  S1­C3T1  Fl. 676          3 b)  que  não  concordou  com  a  quebra  do  sigilo  bancário  realizada  durante  o  procedimento de fiscalização,  sem autorização  judicial, pois é desprovida de  respaldo  legal, violando direito constitucional;  c)  que nem  todo  ingresso  financeiro constitui  em acréscimo patrimonial,  sendo  necessário verificar cada caso concreto;  d)  que  as multas  aplicadas  são  desproporcionais  e  confiscatórias  e  infringem o  princípio constitucional da proibição de aplicação de tributo com efeito confiscatório.  e) que a taxa Selic extrapola totalmente o bom senso, tornando inviável e ilegal;  f)  que  a  sócia Maria  Rita  nunca  exerceu  cargo  de  gerência  ou  qualquer  outro  cargo de administração e, por isso, não pode figurar como responsável solidária,  g) requer que todas as intimações sejam feitas em nome dos procuradores.  A já citada 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de  Fora,  analisando  os  feitos  fiscais  e  a  peça  de  defesa,  decidiu,  por meio  do Acórdão  nº.  09­ 29.629, de 27 de maio de 2010, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTERPOSTA  PESSOA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  contas  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  nome  de  interposta  pessoa,  em  relação  aos  quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA AGRAVADA.  Devidamente respaldado na legislação tributária o agravamento do percentual da  multa de oficio,  imposta sobre os tributos devidos, em virtude da utilização de contas  bancárias de interpostas pessoas.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  Selic para títulos federais (Súmula 2° CC n° 3).  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A decisão proferida em relação ao lançamento de IRPJ se aplica, no que couber,  às exigências dele decorrentes.  INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.  As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer  às disposições do Decreto n° 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do  sujeito passivo.  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10972.000025/2010­50  Resolução n.º 1301­000.055  S1­C3T1  Fl. 677          4 Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instancia  administrativa  para  a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  A  demonstração  do  interesse  comum,  entre  a  pessoa  jurídica  e  a  responsabilizada, na  situação que constituiu o  fato gerador da obrigação principal e a  indicação  da  previsão  legal  específica  para  a  responsabilização  solidária,  é  cabível  a  responsabilização efetuada com fundamento no artigo 124 e 135 do CTN.  Irresignada,  a  contribuinte,  representada  por  HAIG  HOVSEPIAN  e  MARIA  ZITA DE SOUZA,  interpôs o recurso de folhas 618/659, por meio do qual sustenta:  ­ que não existem provas concretas de haver qualquer  ligação entre a Empresa  Cristal, seus sócios, o Sr. Hélio Lombardi e o Sr. Valdeir;  ­  que  o  Fisco  se  utiliza  de  prova  indireta  e  pessoa  interposta  para  realizar  o  lançamento tributário em terceira pessoa distinta;  ­  que  não  existem  provas  concretas,  e  sim  meras  presunções  dos  auditores  fiscais, quando alegaram  ter sido utilizadas contas bancárias do Sr. Valdeir Ortiz e Sr. Hélio  Lombardi para movimentar recursos pertencentes à empresa Cristal Jóias Ltda.;  ­  que    os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  tributário  em  face da  empresa  Cristal não são baseados em provas e sim em presunções;  ­  que  a  empresa  Cristal  não  concordou  com  a  quebra  de  sigilo  bancário,  realizada durante o procedimento de fiscalização sem autorização judicial, pois é desprovida de  respaldo  legal,  violando direito  constitucional,  previsto nos  artigo 5º,  inciso XII,  visto que  é  imprescindível  a  existência  de  motivo  justificável  e  autorização  judicial,  que  justifique  a  mitigação da privacidade e intimidade, em face de circunstâncias fáticas;  ­  que  no  procedimento  fiscal  tributário,  para  haver  a  autuação  com  base  em  depósito bancário, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, não basta a simples presunção  legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza, visto que, por  si  só, depósitos bancários não constituem  fato gerador do  imposto de  renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos;  ­ que o lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado  o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos;  ­  que  as  multas  aplicadas  são  desproporcionais,  confiscatórias  e  infringem  o  princípio  constitucional  da proibição de  aplicação de  tributo  com efeito  confiscatório  (artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal);  ­  que  é  inaplicável  a  Taxa  Selic  para  fins  de  cálculo  dos  juros  de  mora  tributários;  ­  que  não  há  que  falar  em  responsabilidade  tributária  solidária  da  Sra. Maria  Zita, pois ela não se enquadra no rol do artigo 135, III, do CTN;  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10972.000025/2010­50  Resolução n.º 1301­000.055  S1­C3T1  Fl. 678          5 ­ que o Fisco,  em  total desrespeito aos direitos  fundamentais dos cidadãos e à  legislação,  coloca  como  sujeito  passivo  administradores  e  até  sócios  sem  gerência  administrativa,  sem  o  cuidado  de  demonstrar  a  culpa  ou  dolo  na  atuação  do  dirigente  da  sociedade,  tornando  de  imediato  seus  bens  indisponíveis,  por  meio  do  arrolamento  de  bens  realizado em face dos sócios e impetrantes, Sr. Haig e Sra. Maria Zita;  ­ que a melhor doutrina, em especial a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  tem defendido  que  não  se pode  responsabilizar  terceiros  pela obrigação  tributária  se  não restar demonstrado cabalmente a infração à lei, ao contrato social ou ao estatutos.  É o Relatório.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10972.000025/2010­50  Resolução n.º 1301­000.055  S1­C3T1  Fl. 679          6 VOTO  Diante da natureza da argumentação expendida pela recorrente e de disposições  regimentais  vigentes,  aprecio,  em  primeiro  lugar,  a  possibilidade  de  prosseguimento  do  julgamento submetido a este Colegiado.  Para  tanto,  sirvo­me  do  laborioso  estudo  efetuado  pelo  ilustre  Conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva, o qual transcrevo a seguir.  Dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo, no que diz respeito  ao princípio da legalidade do qual a autoridade administrativa não pode se afastar, está   questão  inerente  ao  acesso  dos  dados  bancários,  sem  ordem  judicial,  por  parte  da  autoridade fiscal.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa     SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art.  26­A.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  §  6o   O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10972.000025/2010­50  Resolução n.º 1301­000.055  S1­C3T1  Fl. 680          7 Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal  reconheceu, quanto  à matéria, a existência de repercussão geral, nos termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:              EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas  instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem  prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade  de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela  Lei  11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10972.000025/2010­50  Resolução n.º 1301­000.055  S1­C3T1  Fl. 681          8 § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”,  sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF   um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF  Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e 543­C, ambos do CPC, existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de  matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.     Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10972.000025/2010­50  Resolução n.º 1301­000.055  S1­C3T1  Fl. 682          9 “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a) sobrestar os demais processos na origem (art. 543­B, parágrafo único, do CPC)  e;  b) determinar a devolução dos demais aos tribunais de origem, para aplicação dos  parágrafos  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  (art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.  2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10972.000025/2010­50  Resolução n.º 1301­000.055  S1­C3T1  Fl. 683          10 tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.     Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 ......  §  1º  Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre que  o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10972.000025/2010­50  Resolução n.º 1301­000.055  S1­C3T1  Fl. 684          11 da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.  Acolhendo,  por  inteiro,  a  conclusão  esposada  no  estudo  acima  reproduzido,  conduzo meu voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento dos presentes autos, nos termos  do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 62 A do Regimento Interno.  Sala das Sessões, em 08 de maio de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães    Fl. 684DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 35318.000039/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2003 DECADÊNCIA. CUSTEIO.DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”,determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A apresentação de GFIP com dados que não correspondam à totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias caracteriza infração, ensejando a lavratura de Auto de Infração para cominação da multa cabível.
Numero da decisão: 2403-000.325
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por maioria de votos, em acatar a preliminar de decadência até a competência 11/2001, inclusive, nos termos do Art. 150, § 4º, CTN. Votou pelas conclusões Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Vencido Carlos Alberto Mees Stringari que Votou com base no Art. 173 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, determinar o recálculo da multa com base no Art. 32A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com a prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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COPENAVEM­COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGAÇÃO  MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2003  DECADÊNCIA.  CUSTEIO.DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”,determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  A apresentação de GFIP com dados que não correspondam à totalidade dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  caracteriza  infração,  ensejando a lavratura de Auto de Infração para cominação da multa cabível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado  por maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar de decadência até a competência 11/2001, inclusive, nos termos do Art. 150, § 4º,  CTN.  Votou  pelas  conclusões  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Vencido  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  que  Votou  com  base  no  Art.  173  do  CTN.  No mérito,  por  unanimidade  de  votos, determinar o recálculo da multa com base no Art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada  pela Lei 11.941/2009, com a prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte.       Fl. 669DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Carlos Alberto Mess Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto  Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 670DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 2403­00.325  S2­C4T3  Fl. 649          3 Relatório  O Auto de Infração­AI em pauta foi  lavrado em virtude do descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social­ GFIP com os dados correspondentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme previsto  na Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso IV,§ 5°.  ­  Conforme  consignado  no Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  16/17,  fora  constatado  durante  a  ação  fiscal  que  o  Contribuinte  apresentou  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­ GFIP relativa ao período de 08/2000 a  03/2003, com incorreções.  ­ Os valores das contribuições previdenciárias referentes aos fatos geradores  não informados nas correspondentes competências, os nomes dos segurados e a metodologia de  cálculo da penalidade aplicada encontram­se relacionadas no Relatório Fiscal da Aplicação da  Multa, às fls. 18/19 e nos documentos de às fls. 20/537.  ­ O valor da penalidade  aplicada  é de R$ 387.578,25  (trezentos  e oitenta  e  sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).  ­. Notificado em 26.12.2006, o Autuado apresentou requerimento tempestivo  às  fls.  590/591,  em  que  informa  que  entregara  a  GFIP  referente  à  competência  08/2000  e  solicita dilação de prazo para entrega das demais GFIP.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Niterói  ­  Rio  de  Janeiro  –  RJ,  emitiu  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  n°  17.423.4/0055/2007, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  que  em  sede  de  impugnação  houvera  confessado  em sua defesa de fls. 595 que de fato não apresentara as GFIPs, pedindo inclusive dilatação de  prazo para fazê­lo, interpôs Recurso Voluntário onde não reiterou as alegações que fizera em  instancia “ad quod ”.  Não tendo feito em sede de impugnação por não ter providenciado, inovou e  juntou a este  recurso os protocolos de envio de arquivos das GFIPs do período de agosto de  2000 a abril de 2003,  todos datados em 2007, posteriormente ao encerramento da ação fiscal  reclamando de que nenhum dos arquivos protocolados fora apreciado na esfera administrativa.  É o Relatório.  Fl. 671DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.645,  o Recurso  é  tempestivo.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   Os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 ”    A  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007  através  do  artigo  2°,  §  4°,  extinguiu  a  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  promovendo a unificação das receitas dando origem a atual Receita Federal do Brasil.  Assume grande  importância  saber  que  a partir  da Lei  nº  9.528/97  é  que  se  introduziu  a  obrigatoriedade  de  os  sujeitos  passivos  das  contribuições  previdenciárias  apresentarem  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP.                Então, somente da competência janeiro de 1999 em diante, todas as pessoas físicas ou  jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e legislação  Fl. 672DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 2403­00.325  S2­C4T3  Fl. 650          5 posterior,  bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência  Social,  conforme  disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento  desta obrigação.    Na  referida  GFIP,  deverão  ser  informados  os  dados  da  empresa  e  dos  trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS,  bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.    As  empresas  estão  obrigadas  à  entrega  da  GFIP  ainda  que  não  haja  recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.   Desse  modo,  com  a  introdução  da  GFIP  na  legislação  previdenciária,  se  institui para os contribuintes o dever ­ que não existia antes de janeiro de 1999 ­ de declarar, e ,  espontaneamente,  antes  de  eventual  ação  fiscal  que  lhe  exija,  antecipar  os  pagamentos,  os  valores que entendam devidos à Previdência Social e proceder a demais obrigações acessórias.   Obrigado  a  isso,  a  legislação  das  contribuições  previdenciárias  submeteu  o  sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,  pagamento este, por analogia, também sujeito a ulterior homologação. Logo, inserido na dicção  do artigo 150.  Segundo  leciona  Hugo  Brito  Machado,  em  Curso  de  Direito  Tributário  e  Finanças Públicas, Editora Saraiva, Edição exclusiva ANFIP, pg. 847:  “  Por  homologação  é  o  lançamento  feito  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  no  que  concerne à  sua determinação. Opera­se pelo ato  em que a  autoridade,  tomando  conhecimento  da  determinação  feita  pelo  sujeito  passivo,  expressamente a homologa( CTN,  art.  150),  ou  então, mediante homologação tácita, que se opera pelo decurso  de  prazo  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário, pelo lançamento.(CTN, art. 150, § 4°) ”.  Nestas  condições  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  e  suas  obrigações principais e acessórias se subsumem à lançamentos por homologação expressa ou  tácita.  Também  é  relevante  saber  que  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias, antes da atual Guia da previdência Social – GPS, eram efetuados mediante as  denominadas Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da  Resolução Nº 657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Fl. 673DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Por  tudo  isso,  entendo que qualquer  eventual  recolhimento na  forma difusa  como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o condão de  alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.  Apresentado  tal  contexto,  inserido  nele  é  que  estarei  conduzindo  minha  análise.   É  muito  relevante  notar  que,  isto  posto,  de  forma  alguma  o  legislador  condicionou  a  homologação,  nos  termos  do  artigo  150,  à  antecipações  de  pagamento  até  porque na dicção do artigo 160, parágrafo único, em ocorrendo antecipação de pagamento, o  sujeito passivo pode ser contemplado com desconto:     “ Art. 160. Quando a  legislação  tributária não  fixar o  tempo  do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois  da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento.      Parágrafo  único.  A  legislação  tributária  pode  conceder  desconto  pela  antecipação  do  pagamento,  nas  condições  que  estabeleça. ”   Relevante notar que:  “o  objeto  da  homologação  é  a  atividade  de  apuração,  e  não  o  pagamento  do  tributo. (Cf. Zuudi Sakakihara, em Código Tributário Nacional Comentado, coord. de Vladimir Passos  de Freitas, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p.584)”.(grifei)  Destarte, não sendo o objeto da homologação o pagamento, mas a atividade  que em face de determinada situação de fato afirma existir um tributo e lhe apura o montante,  ou  nega  a  existência  desse  tributo  a  ser  apurado,  não  é  razoável  concluir  que  a  ausência  do  pagamento influencie a homologação.  Entendo, ainda, que a ausência de pagamento aliada ao fato de a autoridade  administrativa  não  ter  cumprido  seu mister,  não  desnatura  a  condição  de  lançamento  do  por  homologação, neste caso tácita.  À exceção do prazo qüinqüenal  legal, o  legislador não condicionou  , e nem  poderia,  nenhuma  outra  hipótese  para  reconhecer  a  decadência  tanto  no  que  se  refere  às  obrigações principais quanto às acessórias.  Entretanto  saber  se  houve  ou  não  o  lançamento,  é  dado  importante  para  definir se foi expressa ou tácita a homologação.  Neste  sentido,  é  fundamental  o  entendimento  sobre  o  que  venha  a  ser  o  denominado  lançamento  posto  que  sendo  este  um  ato  vinculado  e  obrigatório  da  autoridade  administrativa,  é  a  existência  dele  que  vai  determinar  se  foi  expressa  a  homologação  das  obrigações principais e acessórias ou tácita.    Fl. 674DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 2403­00.325  S2­C4T3  Fl. 651          7 Tendo a Autoridade Administrativa procedido ao lançamento expressamente,  vencido o prazo qüinqüenal este restará homologado incluindo aí eventuais pagamentos e como  conseqüência a decadência sobre hipotéticas diferenças não apontadas tempestivamente.  Em não existindo lançamentos e nem auto­lançamentos mediante GFIPs, bem  como pagamentos e demais obrigações adimplidas, vencido prazo qüinqüenal, tal circunstância  restará  tacitamente  homologada  e  como  conseqüência  o  instituto  da  decadência  fulmina  o  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  para  garantir  a  cobrança  do  crédito  tributário  e  quaisquer outras exigências vinculadas.   Assim,  resumidamente,  no  que  concerne  às  obrigações  principais  e  acessórias,  convém  lembrar  que  tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  o  que  restará  homologado  tacitamente  é  a  circunstância  existente  à  época  cumpridas  ou  não,  adimplidas  parcial ou integralmente e até mesmo inadimplidas as obrigações .  O  contribuinte  é  sabedor  de  que  deve  efetuar  o  recolhimento  em  época  própria , de modo espontâneo, isto é antes da presença do fisco, e eis aí a antecipação de que  nos fala a dicção do artigo 150, caput, do CTN.  Partindo  do  entendimento  que  decadência  não  se  concede  mas  sim  se  reconhece  em  razão  de  ter  ocorrido  a  homologação  tácita  das  circunstâncias  decaídas,  o  legislador,  em  tempo  algum,  pretendeu  reconhecer  a  decadência  de  forma  menos  ou  mais  gravosa  Se  assim  o  fosse,  o  legislador  estaria  estimulando  a  que  o  contribuinte  efetuasse  um  planejamento  fiscal  que  contemplasse  “antecipações”  ainda  que  irrisórias  somente com o fito de se prevalecer do beneficio de uma tipificação menos severa quando do  reconhecimento de eventual decadência sobre suas obrigações tributárias.   Portanto aplicando­se forma menos severa tal  tratamento se constituiria em  prêmio  ao  contribuinte  inadimplente  que  porventura  à  época  do  termo  do  prazo  qüinqüenal  tivesse  efetuado algum “pagamento  antecipado”  assegurando  tal  hipotético  “direito” para  ser  compulsado em hipótese decadencial.  À  decadência,  se  constatada,  não  cabe  condicionamento  nem  mesmo  renúncia. É compulsório seu reconhecimento.  Então qual a razão do legislador mencionar pagamentos antecipados no § 1º  do artigo 150 do CTN ?   Para  definir  e  caracterizar  o  que  seria  lançamento  por  homologação  e  informar  que  mesmo  tendo  sido  efetuado  o  pagamento,  espontaneamente,  antes  da  ação  do  fisco, a extinção do crédito referente àquele pagamento só se daria com a condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  Pagamento antecipado não se trata pois de condição para reconhecimento de  decadência.  Cabe lembrar, por relevante, que no artigo 150 do CTN, legislador se refere  genericamente à ulterior homologação sem taxar se expressa ou tácita.  Fl. 675DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     8 Art. 150 CTN :  (...)      “  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior homologação ao lançamento.”  Ainda sobre o referido artigo 150 do CTN , a leitura atenta logo nas primeiras  palavras do caput , se evidencia que o que o legislador pretendeu foi conceituar a modalidade  de  lançamento  a  que  se  refere  o  artigo,  neste  caso  lançamento  por  homologação,  e  não  condicionar direitos:   “Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.      § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.      § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.      §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e,  sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.      § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Releva  observar  que  para  análise  em  comento,  as  expressões  nucleares  do  artigo acima são:  ­  lançamento por homologação;   ­  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa ;   ­ atividade;   ­ expressamente a homologa;  (  referindo­se à atividade define que o que se  homologa é atividade);  ­ condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento;  ­ será ele de cinco anos; e  ­ considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.   Fl. 676DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 2403­00.325  S2­C4T3  Fl. 652          9 Entendo que tais expressões constituem a espinha dorsal que estrutura o texto  na sua totalidade.  A  leitura  feita assim, de forma  indutiva, do particular para o geral e depois  integrando  as  partes  e  relendo  de  forma  dedutiva,  do  geral  para  o  particular,  permite  ,  sem  dúvida,  compreender  que o  que  a  autoridade  administrativa  homologa  é  a ATIVIDADE  conforme se extraí do caput, parte final :   “  ...sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.   Manifestando­se  sobre  a  decadência  o  legislador  foi  econômico  e  objetivo  definindo na forma do artigo 150 § 4º que :   “ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação”.  Por outro aspecto, na forma do artigo 173, sem mencionar homologação mas  sim o direito de a fazenda constituir o crédito tributário:   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:      I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;      II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Fl. 677DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     10 Ao passo que sob a ótica do artigo 173, a decadência se observa conforme o §  único :   “        Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.”  Resumidamente, artigo 150 invoca o lançamento e sua homologação ao passo  que  o  artigo  173  não  exorta  a  homologação,  sendo  lícito,  portanto,  inferir  que  para  o  reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é  regra geral e no que se  refere aos  tributos submetidos aos lançamentos por homologação é especifica a aplicação do artigo 150 §  4º salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou assente no julgado , por unanimidade, à luz da relatoria da Min. Denise  Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA GERAL  e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173, I do CTN, aplica­se a  todos os tributos; já a específica consta do 150, § 4° do CTN, e aplica­se aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Sobre  a  decadência,  registra­se  ainda  o  contido  no  artigo  156,  V,  da  Lei  5.172/66,  que a decadência extingue o crédito tributário.  O artigo 107 do CTN determina que :    “  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto  neste  Capítulo”.  Logo em seguida o artigo 108 preceitua que :    “ Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a  legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada :      I ­ a analogia;”  Assim,  na  forma  do  artigo  107  e  108  do  CTN  ,  por  analogia,  resta  tomar  emprestado o conceito de decadência conforme a definição noutros ramos do direito.  Em  obediência  à  máxima  “Dormientibus  non  sucurrit  jus”  que  admite  ser  traduzida como o direito não socorre aos que dormem, decadência pode  ser definida como a  perda do direito ou da faculdade pela inércia de seu titular em exercê­lo.  Em direito civil, decadência é a perda de um direito potestativo pelo seu não  exercício,  durante  o  prazo  fixado  em  lei  ou  eleito  e  fixado  pelas  partes.  Nesse  instituto  extingue­se  o  direito  potestativo  de  poder,  condição  que  torna  a  execução  contratual  dependente duma covenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra  das  partes.  Não  procedem  eventuais  contestações.  O  direito  é  outorgado  para  ser  exercido  dentro de determinado prazo, se não exercido, extingue­se.  Fl. 678DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 2403­00.325  S2­C4T3  Fl. 653          11 Na  decadência  o  prazo  não  se  interrompe,  nem  se  suspende,  corre  indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório , termina sempre no dia pré­estabelecido.   Destarte, a decadência :  Extingue direito potestativo;  O prazo pode ser legal ou convencional;   Supõe uma ação cuja origem seria idêntica da do direito;  Corre contra todos;   Decorrente  de  prazo  legal  pode  ser  julgado  de  ofício  pelo  juiz  independentemente de argüição do interessado;   Resultante de prazo legal não pode ser renunciado; e   A ação tem natureza constitutiva.   No Código Penal Brasileiro – CPB , a decadência é prevista na art. 107, IV  causa de extinção da punibilidade.  Nestes termos o cerne da questão é a decadência da exigência de tributo cujo  lançamento é por homologação observando que esta não se resume à mera questão pecuniária,  sobre se houve ou não recolhimento antecipado.  Homologa­se  a,  na  hipótese  de  ocorrência  tácita,  modalidade  do  caso  em  comento, a perda do direito potestativo, ainda que inadimplidas as obrigações.   Claro que as condutas ilícitas, por constituírem crimes, estão excepcionadas  desta análise. Entretanto, mesmo essas, em fórum próprio, têm regramento legal e são, também  alcançadas pelos institutos da decadência/prescrição.  DA DECADÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Conforme os § § 2º 3º do artigo 113 do Código Tributário Nacional ­ CTN:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória”.      § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização dos tributos.      §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  Como se observa, obrigações acessórias são prestações positivas ou negativas  que “convertem­se” em principais relativamente à penalidade pecuniária.   É  cediço  que  as  obrigações  principais  do  tributo  em  comento  são  regidas  pelos pressupostos do denominado lançamento por homologação.   Fl. 679DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     12   Assim, POR COERÊNCIA, se a obrigação é acessória de uma principal que é  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  segue­se  à  obrigação  acessória  a  MESMA  regra  estabelecida para a principal.  Se  por  exemplo  em  uma  mesma  ação  fiscal  sobre  tributos  submetidos  à  lançamentos  por  homologação,  que  ao  final  se  demonstre  intempestiva,  tiver  o  contribuinte  sido autuado por descumprimento de obrigação principal e concomitante obrigação acessória,  não me parece coerente reconhecer a decadência mediante artigos distintos.  No  caso  presente,  por  tratar­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, adotamos o mesmo critério às obrigações acessórias para aplicação do instituto  da decadência.  Assim  consoante  a  tudo  que  foi  exposto,  considerando  o  período  da  ocorrência  da  infração  definido  pelas  competências  08/2000  a  03/2003  conforme  Relatório  Fiscal de folhas 16 e ainda que a empresa fora notificada em 26/12/2006, na forma do artigo  150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  encontram­se  fulminadas  pelo  instituto  da  decadência a competência 11/2001 e anteriores.  DO MÉRITO.   A Empresa apresentou as GFIPs nas competências 08/2000 A 03/2003 com  informações não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias  conforme  consignado no Relatório Fiscal  da  Infração. Desse modo,  incorreu  em  infração  ao  dispositivo legal que estabelece a obrigação acessória, no caso especifico, o § 5°, Inciso IV, do  Art. 32 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/97.  Caracterizada  a  infração  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  foi  lavrado o auto de infração, nos termos do artigo 33 da Lei 8.212, de 24/07/91, e do artigo 293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  que  analisado  se  reveste dos requisitos legais indispensáveis à sua validade.  A  Recorrente  já  tivera  sido  informada  na  forma  da  DECISÃO­ NOTIFICAÇÃO n° 17.423.4/0055/2007 de que :  “A  Administração  Pública  submete­se  em  sua  atuação  ao  principio  da  legalidade,  dentre  outros.  Como  corolário  deste  principio  os  agentes  da  Administração  cingem­se  aos  estreitos  limites  impostos  pelo  que  a  lei  determina,  de  maneira  que  é  defeso aos agentes da Administração praticar qualquer ato que  não esteja previsto em lei. Portanto, será indeferida a dilação de  prazo  solicitada  pela  Autuada,  para  que  possa  promover  a  correção da falta com a entrega das respectivas GFIP, uma vez  que  carece de amparo  legal, pois o prazo para a apresentação  de documentos que instruem a defesa é de quinze dias, conforme  previsto  no  §  1°,  do  artigo  293,  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06.05.99.”  Muito  embora  devidamente  notificada  da  decisão,  a  Recorrente  insiste  em  proceder a entrega em sede de recurso.   Fl. 680DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 2403­00.325  S2­C4T3  Fl. 654          13 A empresa que já houvera confessado em sua defesa de fls. 596 que de fato  não apresentara as GFIPs, pedindo inclusive dilatação de prazo para fazê­lo, prazo este negado  conforme foi visto, inovou e não reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  Não  tendo  feito  em  sede  de  impugnação  por  não  ter  providenciado,  reclamando de que nenhum dos arquivos protocolados fora apreciado na esfera administrativa,  juntou  a  este  recurso,  intempestivamente,  os  protocolos  de  envio  de  arquivos  das GFIPs  do  período de agosto de 2000 a abril de 2003, todos datados em 2007.  É relevante notar que os documentos foram protocolizados posteriormente ao  encerramento da ação fiscal efetivada em 26/12/2006 sendo legítima e procedente, portanto, a  autuação ora em comento.  Como  se  observa  é  insustentável  o  procedimento  da  Recorrente  não  lhe  assistindo , pois, razão em sua argumentação.  DA MULTA   Obedecendo aos preceitos  legais vigentes  , o valor da multa  foi apurado na  forma do artigo.  284,  inciso  II  do Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo  Decreto 3.048/99 e Art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/91, que foi aplicada de acordo com a  metodologia de cálculo descrita no Relatório Fiscal Da Aplicação Da Multa às fls. 18/19.  DA MULTA MAIS BENÉFICA   O  auto  de  infração  em  apreço,  foi  lavrado  por  ofensa  a  legislação  vigente  preceituada no § 5° ,artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV:  “ Lei 8.212, inciso IV, § 5°   (...)   IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (... )  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). ”  Ocorre que o § 5o foi revogado conforme redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009 e o novo comando se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009 :   “A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  Fl. 681DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     14 geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.  (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Visto deste prisma,  impõe­se o recálculo da multa com base no artigo 32­A  da Lei  nº  11.941/  2009  em  razão  do  novo  comando  expressado  na  forma do  §  9o  da Lei  nº  11.941/2009 para compará­lo com o valor da multa aplicada com base na redação anterior do  artigo 32 da Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 682DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 2403­00.325  S2­C4T3  Fl. 655          15  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa.  CONCLUSÃO   Assim,  por  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  em  PRELIMINAR  reconhecer decadência  das  competência  11/2001(inclusive)  e  anteriores,  com  base  no  artigo  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  ,  no  ,  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 32­A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, fazendo prevalecer a multa  mais benéfica para o contribuinte.      Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 683DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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4577297 #
Numero do processo: 18490.000078/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.074
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em  diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 455DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18490.000078/2010­03  Resolução n.º 1301­000.074  S1­C3T1  Fl. 2          2 Relatório  Por bem relatar os fatos adoto o relatório da decisão recorrida:  “Versa  o  presente  processo  sobre  declarações  de  compensação  n°s  35281.75113.120608.1.3.03­6331 (fls.2/7), 38862.57754.140708.1.3.03­7949 (fls.8/11)  e 30917.74722.120808.1.3.03­2204 (fls.12/15) em que o contribuinte indica crédito de  saldo  negativo  CSLL  exercício  1993,  ano­calendário  1992  no  montante  de  R$  13.674.623,70 para compensar débitos próprios. Ainda segundo consta das DCOMP's,  o  crédito  em  questão  teria  sido  pleiteado  via  processo  administrativo  13204.000099/2007­80.  Por  intermédio  do  Parecer  SEORT/DRF/BEL  n°  0447  e  respectivo  Despacho  Decisório  de  10/05/2010  (fls.20/24),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  as  compensações,  não  homologadas.  Como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  a  unidade  de  origem  se  ampara  nos  termos  do  Parecer  SEORT/DRF/BEL n° 0197 e respectivo Despacho Decisório de 03/03/2010 (fls.16/19),  proferidos  no  processo  administrativo  n°  13204.000099/2007­80.  Nesse  último,  a  unidade de origem considerou não formulado o pedido de restituição de saldo negativo  CSLL ano­calendário 2002 pelo fato do contribuinte ter se utilizado de formulário em  papel para requerer a restituição, enquanto que a legislação (§§2° a 4 o do art.76 da IN­ SRF­600/2005) determinaria que o pleito  fosse efetuado via programa PER/DCOMP.  Além disso, afirmou que o pleito estaria alcançado pela decadência. Ainda em relação  ao  processo  administrativo  n°  13204.000099/2007­80,  pelo  fato  do  pedido  ter  sido  considerado  não  formulado,  não  foi  permitida  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade para a DRJ/BEL ao amparo do §13 do art.74 da Lei 9.430/96, todavia,  foi admitida a apresentação de recurso à Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil com fundamento nos arts.56 a 65 da Lei 9.784/99.  Tendo  tomado  ciência  do  Parecer  SEORT/DRF/BEL  n°  0447  e  respectivo  Despacho Decisório em 11/10/2010 (fl.30), o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  em  10/11/2010  (fls.32/64),  via  procurador  (fls.65/92),  alegando  em  síntese que:  1. A origem da presente discussão remonta a auto de  infração  lavrado contra a  requerente em 1996, do qual fora formalmente notificada em 13/12/1996, instando­a a  recolher  aos  cofres  da  requerida  o  valor,  à  época,  de  15.558.794,58 UFIR,  relativo  à  CSLL dos meses de janeiro a abril/1992;  2. Os valores exigidos logo reduziram­se aos meses de janeiro, fevereiro e março  e  uma  pequena  parcela  de  abril,  já  que  grande  parte  da  exação  de  abril/1992  foi  excluída pelo fato da autoridade administrativa reconhecer o pagamento;  3. A razão da autuação repousara em pretensa desobediência ao art.87, §2° da Lei  8.383/1991, porquanto desde janeiro de 1992 a CSLL teria de ser recolhida mês a mês,  de acordo com o resultado de cada exercício mensal, deixando de viger o regime anual;  4. A requerente não recolheu a CSLL de janeiro a março/1992 por entender que  deveria ser aplicada a anterioridade nonagesimal, constante do art.195, §6° da CF/88;  5.  A  autora  ostentava  prejuízos  acumulados  a  compensar,  os  quais  em  sendo  realizados,  extinguiriam os pretensos  lucros dos ditos meses de  janeiro a março/1992  (vide  Balanço  e  Demonstrações  Financeiras  da  declaração  de  rendimentos  dos  anos­ calendário 1990 e 1991);  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18490.000078/2010­03  Resolução n.º 1301­000.074  S1­C3T1  Fl. 3          3 6.  Considerando  a  não  vigência  da  lei  8.383/91  para  o  1o.  trimestre/1992,  a  apuração do lucro desses meses restaria submetida ao balanço anual, cujo resultado fora  de prejuízo, inexistindo enfim base positiva/lucro para a tributação pela CSLL;  7. Através do Acórdão n° 101­93.406 foi denegada a pretensão de compensação  dos  prejuízos  dos  anos­calendário  1990  e  1991,  mas  se  registrou  que  a  legislação  permitira tal quitação compensatória para o ano­calendário de 1992 em diante;  8.  Como  a  ALBRAS  apurou  prejuízo  ao  final  do  ano­calendário  1992,  caso  houvesse  pago  CSLL  nos  meses  de  janeiro  a  março/1992,  faria  jus,  por  óbvio,  à  compensação do prejuízo daquele com resultados anteriores;  9. Em suma , a requerente foi instada a pagar e posteriormente compensar o que  pagou e, ainda, pagar sobre o prejuízo, já que não houve lucro algum em 1992;  10.  Em  Recurso  Especial,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  14/03/2005, decidiu que a compensação dos prejuízos acumulados poderia ocorrer do  ano­calendário 1992 em diante; (transcreve trechos do acórdão);  11. Sendo comunicada da decisão administrativa final que negara a anterioridade  nonagesimal  e  a  compensação dos prejuízos  acumulados nos  anos de 1990 e 1991,  a  requerente  procedeu  ao  pagamento  via  PER/DCOMP n°  07663.20813.140605.1.3.02­ 4465 em 14/06/2005 com crédito do IRPJ 2005, ano­calendário 2004;  12.  Como  demonstrado  e  comprovado,  não  havia  CSLL  a  pagar  em  1992  e  a  empresa até poderia ter pedido o ressarcimento logo em seguida à compensação ainda  em 2005 para  recuperar os créditos de IRPJ utilizados para quitação da CSLL, mas o  fez dois anos depois em 31/10/2007, quando ainda havia prazo para tanto pois o prazo  qüinqüenal  para  pedir  a  restituição  começa  a  contar  do  pagamento  indevido,  que  ocorrera em 14/06/2005;  13. Logo, não poderia pleitear a restituição já que a CSLL 1992 somente tornou­ se  exigível  em  2005,  quando  finalmente  encerrou­se  o  processo  administrativo  fiscal  onde a mesma fora cobrada;  14. Nas próprias ementas, tanto do Conselho de Contribuintes quanto da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  é  explicitamente  mencionado  que  a  compensação  de  prejuízos passou a ser permitida para o ano­calendário 1992 em diante;  15. Em resposta ao pedido de restituição da CSLL 1992, paga com juros e demais  encargos com crédito e IRPJ ano­calendário 2004, no valor histórico original, sobreveio  o surpreendente despacho decisório homologando o aludido Parecer SEORT /DRF/BEL  n° 0197/2010, indeferindo o pleito porque padeceria de extemporaneidade;  16. O vertente Despacho Decisório que homologou o Parecer SEORT/DRF/BEL  n°  0447  de  10/05/2010,  adotando  como  fundamentação  para  a  não  homologação  do  crédito apresentado as razões constantes do Parecer SEORT /DRF/BEL n° 0197/2010,  há que ser revisto;  17. 0 referido Despacho Decisório no presente processo 18490.000078/2010­03,  referindo­se  ao  exercício  de  1993,  ano  calendário  1992,  informa  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  eis  que  formulado  em  31/10/2007;  (transcreve trechos do Parecer SEORT /DRF/BEL n° 0197/2010);  18. Resta  evidenciado que  a  requerente  fora  autuada  indevidamente,  por CSLL  em um ano onde apurou prejuízo, durando a discussão administrativa quase dez anos,  após  os  quais  fora  compelida  a  pagar  a  exação  sabidamente  indevida,  pedindo  em  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18490.000078/2010­03  Resolução n.º 1301­000.074  S1­C3T1  Fl. 4          4 seguida  a  compensação  de  tal  pagamento  indevido,  seguindo  orientação  do  próprio  órgão fazendário;  19. 0 pedido de restituição efetuado em 31/10/2007 está dentro do prazo legal de  cinco anos, mesmo considerando os cinco anos pela aplicação da Lei Complementar n°  118/2005;  (transcreve  artigos  207,  173,  199,  109  e  110  do  CTN,  doutrina  e  jurisprudência do STJ a respeito);  20.  Enquanto  a  decisão  administrativa  em  face  do  auto  de  infração  de  CSLL  1993/1992  não  fora  proferida,  o  prazo  não  havia  se  vencido,  pendia  condição  suspensiva,  de  modo  que  seria  impensável  argüir  consumação  da  prescrição  ou  decadência;  21. Consumado o pagamento indevido em 2005, exsurgiu a pretensão e/ou direito  potestativo à compensação/restituição que fora enfim realizada em 2007, de modo que a  decisão  administrativa  definitiva  do  Ministério  da  Fazenda  constituíra­se  até  aquele  momento,  condição  indispensável  ao  exercício  do  direito  à  restituição,  (transcreve  doutrina  a  respeito  e  exemplo  de  caso  envolvendo  pagamento  indevido  de  PIS  e  COFINS);  22.  Em  que  Instrução  Normativa,  Decreto,  Lei  Ordinária,  Complementar  ou  preceito constitucional baseou­se a autoridade fazendária para solenemente afirmar que  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte  em  31/10/2007  em  face  de  um  débito  de  CSLL  do  exercício  1993,  ano­calendário  1992,  que  até  2005  não  era  sequer  líquido,  certo e tampouco exigível, sucedera extemporaneamente?;  23.  Consoante  o  art.165  do  CTN,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou maior que o devido;  24. No mesmo sentido, o art.74 da Lei 9.430/96, estabelece que o sujeito passivo  que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal,  passível de  restituição ou  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos  próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão;  25.  Não  há  como  opor  invalidade  ao  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação de saldo negativo CSLL exercício 1993, ano calendário 1992, vez que tal  procedimento fora feito dentro da mais estrita legalidade;  26.  Na  ocasião  em  que  fora,  enfim,  realizado  o  julgamento  do  processo  13204.000003/96­88, mais  de  nove  anos  depois,  o  sistema  utilizado  já  era  eletrônico  não permitindo que fosse feito por essa via, pedido relativo a crédito de 1992;  27.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  a  saldo  negativo  CSLL  ano­calendário  1992  no  valor  de  R$  13.674.623,71  e  a  homologação  das  compensações.  Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque:  despacho  SEORT/DRF/BEL  n°  978/2006  ­  processo  13204.000003/96­88  (fl.206), Acórdão CSRF n°  01­05.184  de  14/03/2005  ­  processo  13204.000003/96­88  (fls.217/223),  demonstrativo  de  débito  (fl.225),  cópia DIPJ/2005  ano­calendário  2004  (fls.230/232  e  275/277),  demonstrativo  atualização  CSLL  ­  janeiro  a  março/1992  (fl.249),  Acórdão  I  o  CC  n°  101­93.406  de  22/03/2001  (fls.280/288),  Decisão  DRJ/BLM n° 153/97­22.01 (fls.312/317), cópia declaração rendimentos exercício 1993  ano­calendário 1992 (fls.348/358), despacho (fl.382) e tela do COMPROT (fl.383).  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18490.000078/2010­03  Resolução n.º 1301­000.074  S1­C3T1  Fl. 5          5 Foi juntado a este, por apensação, o processo administrativo 10280.720796/2010­ 55,  o  qual  trata  das  declarações  de  compensação  já  sendo  analisadas  no  processo  administrativo n° 18490.000078/2010­03.”  A autoridade  julgadora de primeira  instancia  (DRJ/BELÉM) decidiu a matéria  por  meio  do  Acórdão  01­21.658,  de  12/05/2011  (fls.  390),  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1992  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE.  São improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pelo sujeito  passivo,  porque  essas  decisões,  mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas complementares do Direito Tributário. O mesmo ocorre com as  decisões  judiciais  citadas,  com  aplicação  restrita  às  partes  envolvidas  naqueles litígios.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  DECISÃO  DEFINITIVA. COMPENSAÇÃO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Tendo sido o crédito indicado para fins de compensação analisado em  processo  administrativo  diverso  e  ocorrendo  decisão  definitiva  acerca  do não reconhecimento, as correspondentes compensações consideram­ se não homologadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  É o relatório.  Passo a seguir ao voto.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18490.000078/2010­03  Resolução n.º 1301­000.074  S1­C3T1  Fl. 6          6 Voto   Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Trata  o  presente  processo  sobre  declarações  de  compensação  (DCOMPs)  apresentadas em 12/06/2008, em que a ora recorrente indica crédito de saldo negativo CSLL,  exercício  1993,  ano­calendário  1992,  no  montante  de  R$  13.674.623,70  para  compensar  débitos  próprios.  Ainda  segundo  consta  das  DCOMP's,  o  crédito  em  questão  teria  sido  pleiteado via processo administrativo 13204.000099/2007­80.  Nesta  fase  recursal  a  interessada  repete  com  algumas  variações  as  argumentações  iniciais,  citando  vasta  doutrina  e  jurisprudência  a  respeito  da  matéria,  em  especial, a Lei Complementar 118, de 2005 e, finaliza sua defesa com o seguinte pedido:  “Seja  CONHECIDO  e  PROVIDO  integralmente  o  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  porque  regular  e  tempestivamente  apresentado,  a  fim  de  considerar  HOMOLOGADAS  as  PER/DCOMPs  35281.75113.120608.1.3.03­6331,  38862.57754.140708.1.3.03­7949 e 30917.74722.120808.1.3.03­2204, reconhecendo o  direito creditório referente ao Saldo Negativo da CSLL ano calendário 1992 constante  do processo administrativo 13204.000099/2007­80.”  De  início,  constata­se  o  direito  creditório  conforme  pleiteado  de  fato  fora  analisado  no  processo  administrativo  13204.000099/2007­80  e  considerado  NÃO  FORMULADOS,  conseqüentemente não declarados,  pois não observados  as disposições dos  §§ 2° a 4° do art. 76 e art. 31 da Instrução Normativa SRF 600, de 2005, ou seja, não utilizou o  Programa PER/DCOMP para formular o pedido de restituição.  Nos autos do presente processo, então a Unidade de origem bem como a Turma  de Julgamento em primeira instancia, decidiram pela não homologação das compensações haja  vista  que  o  crédito  indicado  já  foi  objeto  de  análise  em  processo  administrativo  diverso  (13204.000099/2007­80), tendo, inclusive, a decisão definitiva na esfera administrativa.  Alega  a  recorrente  que  a  origem  da  demanda  remonta  ao  auto  de  infração  lavrado  no  ano  de  1996,  relativo  a  CSLL  dos  meses  de  janeiro  a  abril  de  1992  (processo  administrativo  13204.000003/96­88)  e,  cujo  deslinde  se  deu  somente  em  14 março  de  2005  (Acórdão  CSRF/01­05.184),  logo,  entende,  que  os  créditos  tributários  tornaram­se  exigíveis  após esta data.   Daí,  ter efetuado o pagamento da CSLL dos meses de  janeiro  a  abril  de 1992  (após  decisão  final  que  lhe  foi  desfavorável),  com  crédito  de  imposto  de  renda  do  ano  calendário  de  2004,  por  intermédio  da  PER/DCOMP  07663.20813.140605.1.3.02­4465  transmitida em 14/06/2005.  No presente processo (18490.000078/2010­03), como visto, o indeferimento das  compensações  pleiteadas  pelas  autoridades  administrativas  que  me  precederam  tem  como  fundamentos  (i)  a  unidade  de  origem  considerou  não  formulado  o  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  CSLL  ano­calendário  1992  pelo  fato  do  contribuinte  ter  se  utilizado  de  formulário  em  papel  para  requerer  a  restituição  e,  (ii)  alegam  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito de pleitear a restituição eis que formulado em 31/10/2007, (Parecer SEORT /DRF/BEL  n° 0197/2010).  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18490.000078/2010­03  Resolução n.º 1301­000.074  S1­C3T1  Fl. 7          7 Pois  bem,  no  caso,  a  questão  que  se  coloca  é  o  pagamento  da  CSLL  do  ano  calendário  de  1992  (meses  de  janeiro  a  abril)  através  do  PER/DCOMP  07663.20813.140605.1.3.02­4465,  transmitida  em  14/06/2005,  (processo  administrativo  10280.003347/2005­81  conforme  alegado  pela  recorrente,  pois  se  de  fato  confirmado  o  pagamento e o pedido de restituição do presente processo deu­se em 31/10/2007 não há o que  se falar em decadência do direito de pleitear.  Diante  dos  fatos  expostos,  entendendo  que  o  presente  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  administrativa  de  jurisdição  da  contribuinte  (DRF/BELÉM)  adote  as  providências  no  sentido  de  apensar  a  este,  o  processo  administrativo  10280.003347/2005­81  em  que  foi  analisado  a  PER/DCOMP  07663.20813.140605.1.3.02­4465,  transmitida  em  14/06/2005  e,  objeto  do  pagamento  da  CSLL dos meses de janeiro a abril do ano calendário de 1992.  Cumprida a diligência, intime­se a recorrente para que, querendo, sobre esta se  manifeste. Oportunamente, retornem os autos a este Colendo Colegiado.  É como voto preliminarmente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 14751.002674/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.149
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, baixar o processo em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 14751.002674/2008­26  Resolução n.º 1302­000.149  S1­C3T1  Fl. 1.447          2 Relatório  ENERGISA  PARAÍBA  ­  DISTRIBUIDORA  DE  ENERGIA  S/A  (anteriormente  denominada  SOCIEDADE  ANÔNIMA  DE  ELETRIFICAÇÃO  DA  PARAÍBA  ­  SAELPA),  já  qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão da 3ª Turma da DRJ  Recife/PE, recorre a este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Contra a empresa supra qualificada foram lavrados, Autos de  Infração para exigência  de  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL  de  R$  13.458.277,85,  já  incluidos  principal,  juros  e  multa,  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  em 31  de  dezembro  de 2006,  cujos  enquadramentos  legais  encontram­se discriminados nos respectivos autos de infração.   Os lançamentos têm por fundamento compensação indevida de prejuízos fiscais (IRPJ),  e de base de cálculo negativa (CSLL), ambos acumulados de períodos anteriores.   Segundo  a  o  Relatório  Fiscal  da  revisão  das  DIPJ´s  2006  e  2007  a  fiscalização  identificou que a contribuinte compensaou indevidamente prejuízo fiscal no ano­calendário de 2006 e  a base de cálculo negativa na apuração da CSLL dos anos­calendários de 2005 e 2006, sem respeitar o  saldo existente.  Da  Revisão  da  Declaração  foi  intimado  o  contribuinte  para  justificar  e  apresentar  documentação comprobatória para as compensações realizadas nos anos­calendário 2005 e 2006.  O contribuinte apresentou documentação informando que fez as devidas compensações  baseadas em sua escrituração fiscal e contábil, respeitando a legislação e o limite a ser compensado,  anexando demonstrativos, cópia dos balancetes mensais do Livro de Apuração do Lucro real e da base  de Cálculo da CSLL, das fichas DIPJ's e DCTF's, e respectivos DARF's de recolhimentos, sem atacar  o problema principal que foi a insuficiência de saldo das compensações.  De acordo com o SAPLI (fls. 137) do contribuinte fica evidente que ele só tinha saldo  de R$ 14.156.552,04 de saldo de prejuízo fiscal para compensar, porém na sua D1PJ 2007 pleiteia a  compensação de R$ 43.468.130,91.   Do  mesmo  modo,  o  demonstrativo  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL    mostra  compensações  indevidas  pois  no  ano­calendário  2005  o  contribuinte  pleiteia  compensação  de  R$  29.362.254,06,  quando  tinha  saldo  de  R$  23.045.438,21  e  no  ano­calendário  2006  pleiteia  compensação de R$ 43.060.859,18, quando tinha saldo R$ 0,00.  A  partir  destes  demonstrativos  foram  listadas  as  inconsistências  das  declarações  do  contribuinte referentes ao IRPJ e CSLL.   Os problemas apresentados são consequências dos autos de infração  de IRPJ e CSLL  do processo administrativo nº 14751­000142/2005­10, pois o contribuinte não alterou o seu LALUR  com  os  dados  da  fiscalização,  conforme  dados  existentes  no  FAPLI  ­    FORMULÁRIO  DE  ALTERAÇÃO  DO  PREJUÍZO  FISCAL  E  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO  e  do  FACS  ­  FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.   ­ APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 14751.002674/2008­26  Resolução n.º 1302­000.149  S1­C3T1  Fl. 1.448          3 O  contribuinte  optou  pelo  Lucro  Real  nos  anos­calendário  2005  e  2006  e  os  lançamentos  de  ofícío  consideraram  os  dados  informados  pelo  contribuinte  nas DIPJ  2006  e  2007,  utilizando os saldos existentes no SAPLI para os prejuízos fiscais e para a base de cálculo negativa.   Inconformada  com  os  autos  de  infração  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  impugnação por meio da qual alega em síntese o seguinte:  ­ Preliminarmente a independência dos lançamentos deste processo em relação ao de nº  14751­000142/2005­10.  ­ que as divergências apresentadas aqui são consequência das inconsistências  dos autos  de IRPJ e CSLL do processo de final 2005­10.  ­ que como se discute a questão do prejuízo fiscal acumulado, o lucro inflacionário e a  base de cálculo negativa da contribuição social utilizados nos períodos  fiscalizados naquele auto de  infração,  e  que  geraram  reflexos  nos  exercícios  seguintes,  faz­se  necessário  ratificar  em  todos  os  termos as razões na presente defesa. Isso porque o saldo apontado como inexistente, na verdade, tem  origem  nos  valores  desconsiderados  pela  fiscalização  naquele  procedimento  e  devidamente  justificados na defesa.  ­ que por esse motivo torna­se imprescindível demonstrar os argumentos utilizados na  defesa daquele processo e anexar os mesmos documentos juntados anteriormente.  A 3ª Turma da DRJ em Recife/PE recebeu a impugnação apresentada pela contribuinte  como  tempestiva  mas  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento,  sob  os  seguintes argumentos:  ­ Fica evidente nos autos a interdependência do presente lançamento com o existente no  processo n° 14751.000142/2005­10, ressaltada tanto pela autoridade autuante como pelo contribuinte.  ­ As glosas de despesas/custos de 2000 e 2001 tratadas no citado processo e mantidas  por essa instância administrativa de julgamento alteraram os saldos de prejuízos acumulados e da base  de  cálculo  negativa  do  SAPLI,  em  comparação  com  o  LALUR.  No  entanto,  quanto  à  parte  do  lançamento  considerada  improcedente  no  acórdão  não  se  verificou  repercussão  no  presente  lançamento.  ­  Assim  reitero  os  argumentos  expedidos  no  Acórdão  n°  25.428,  tendo  em  vista  a  existência dos mesmos argumentos constantes da impugnação ao processo nº 14751.000142/2005­10.  ­  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  de  75%  tem  caráter  confiscatório  e  ofende  o  princípio constitucional, é  inócuo, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode,  sob pena de responsabilidade funcional, desatender textos legais, em observância ao que prescreve o  art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  À  autoridade  administrativa  tributária  compete  simplesmente  executar e fazer executar a lei nos termos em que é editada.    ­  Recai  no  mesmo  erro  o  contribuinte  ao  intentar  a  aplicação  da  multa  de mora  no  patamar de 20%, em substituição da multa de ofício de 75%, uma vez que a autoridade julgadora deve  observar estritamente os atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 14751.002674/2008­26  Resolução n.º 1302­000.149  S1­C3T1  Fl. 1.449          4 ­ No item que trata da infração por não adição ao LALUR da fatura complementar de  energia, relativa ao período de abril à novembro de 2001, no valor de R$ 10.434.423,05, a impugnante  requer, a fim de melhor comprovar o alegado, e sob pena de cerceamento de defesa, que se procedam  diligências.   ­  Porém  a  autoridade  julgadora  só  determina  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis  e  no  presente auto não há qualquer ponto obscuro para a solução da lide, consoante observaremos a seguir.    DA  GLOSA  DA  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  DO  PARCELAMENTO  DO  ICMS  ­  R$  10.359.592,48.    ­  Nesta  parte  o  lançamento,  referente  a  fato  gerador  de  31/12/2000,  baseia­se  na  contabilização pela empresa de despesa de atualização monetária de débitos de ICMS parcelados com  o Estado da Paraíba sem levar em consideração os descontos oferecidos por aquele estado dos juros e  multa  no  valor  de  R$  10.359.592,48,  não  adicionando  também  ao  lucro  líquido  do  exercício  na  apuração do lucro real.    ­  Quanto  a  não  observância  pelo  fiscal  do  princípio  da  competência,  não  trouxe  impugnante  maiores  esclarecimentos  acerca  do  alegado,  nem  houve  inobservância  pelo  fiscal  do  regime  de  competência  sobre  valores  contabilizados  como  despesa  (atualizações monetárias)  que  o  Estado da Paraiba declara não ter sido cobrada.    ­  No  que  diz  respeito  à  aplicação  de  outro  índice  de  atualização  monetária  aos  débitos de  ICMS para com a Fazenda da Paraíba,  também, não apresentou o  contribuinte nenhuma  prova que não por ela mesmo produzida.    ­  Este  item  do  Lançamento  se  baseia  em  provas  materiais  robustas,  que  são  os  Ofícios proferidos pela Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba.  Já  a  impugnante,  limitou­se  a  meras alegações, desacompanhadas das necessárias e suficientes contraprovas.    DA  NÃO  ADICÃO  DO  DISPÊNDIO  COM  O  PESSOAL  CEDIDO  (R$  1.690.105,00)  E  DA  NÃO  ADIÇÃO  DA  DESPESA  COM  PROVISÃO  POR  PERDAS  COM  SERVIÇOS  PRESTADOS A TERCEIROS — ODS (R$ 161.806,19).    ­  Em  relação  ao  pessoal  cedido,  a  contribuinte  alega  que  são  custos  de  natureza  salarial, relativos a  faturas de reembolso não quitadas pelos órgãos do Estado e Prefeituras sobre os  salários de empregados da SAELPA a eles cedidos.    ­ Já quanto a não adição da provisão por perdas com serviços prestados à terceiros, a  impugnante  destaca  o  apego  da  autoridade  autuante  as  notas  fiscais  dos  serviços  não  apresentadas,  desconsiderando todos os outros documentos que dão respaldo à execução dos serviços, além de  ter  demonstrado que os valores não foram recebidos.    ­  A  apresentação  das  notas  fiscais  de  serviço  é  indispensável  para  que  a  despesa  possa ser considerada dedutível. Sobre o tema é oportuno ressaltar o posicionamento incontroverso da  jurisprudência administrativa, no sentido de que a dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de  custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas \operações e  de sua necessidade às atividades da empresa ou à  respectiva fonte pagadora.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 14751.002674/2008­26  Resolução n.º 1302­000.149  S1­C3T1  Fl. 1.450          5   ­ Assim, quanto aos dispêndios com o pessoal cedido, a contribuinte não apresentou  qualquer  prova  de  que  estavam  desempenhando  trabalhos  para  SAELPA  nos  órgãos  que  os  recepcionaram.  Logo,  a  luz  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  as  despesas  com  gratificações  a  qualquer titulo pagas a empregados cedidos a outros órgãos quando não comprovada a necessidade à  atividade da empresa é indedutível, devendo a mesma ser adicionada ao LLE, na apuração do Lucro  Real.    ­  Já,  quanto  a  não  adição  da  despesa  com  provisão  por  perdas  com  serviços  prestados  a  terceiros,  primeiramente  não  apresentou  quaisquer  provas  relativas  às  suas  alegações.  Mais,  ainda,  a  representação  de  um  serviço  contratado  se  perfaz,  para  o  contratado,  pelo  contrato  celebrado e notas fiscais emitidas, e a efetividade de sua prestação, pela apresentação do(s) produto (s)  a eles referentes.    ­ Assim, com fundamento no art. 29 do Decreto 70.235/72, que faculta à autoridade  julgadora formar  livremente sua convicção na apreciação das provas, entendo que não está provado  que os valores  lançados, consubstanciados no auto de  infração,   correspondam à custos ou despesas  operacionais dedutiveis, motivo pelo qual deve ser adicionada a provisão na apuração do Lucro Real.    DA GLOSA DE CUSTOS  ­ FATURAMENTO COMPLEMENTAR (R$ 10.434.423,05  ­  abr à  dez/2001)    ­  Baseia­se  a  fiscalização,  para  glosa  dos  custos,  que  a  Nota  Fiscal  emitida  pela  CHESF n° 5342 no valor de  [R$ 10.908.181,17  ­ R$ 473.758,12(estorno)], pelos depósitos/créditos  bancários  efetuados  pela  SAELPA,  referente  ao  FATURAMENTO  COMPLEMENTAR,  segundo  acordo do setor elétrico, não é energia de fato fornecida pela CHESF, não sendo custo em 2001, e sim  direito  a  recuperar  (ativo  circulante  ou  realizável  a  longo  prazo),  conforme  determina  o  Parecer  COSIT n° 26/2002 (Fundamentação Legal: art.249, I, 251 e §único, 290, I e 300, do RIR/99).    ­ Já, a impugnante, alega que o mercado de energia operava rigidamente por meio de  contratos de compra e venda, sendo que qualquer excedente era comercializado no mercado atacadista  de energia. Com o início do racionamento o Governo determinou a redução dos contratos iniciais de  fornecimento de energia elétrica, sendo que, durante aquele período, a SAELPA pagou os contratos  obedecendo  a  essa  redução,  e  a  CHESF,  da  mesma  forma,  emitiu  faturas  de  cobrança  com  essa  redução, originando­se um débito de compra e energia da SAELPA para com a CHESF, oriundo dessa  diferença de percentual.    ­  O  assunto  em  tela  já  foi  objeto  de  análise  por  parte  da  Coordenação  Geral  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 26/2002, como também, para  o próprio contribuinte na Solução de Consulta SRRF/4a RF/DIST n° 7, de 29/01/2003.    ­ Ficou ainda estipulado que a concessionária interessada deveria apurar o valor da  recomposição  tarifária  extraordinária  e  submetê­lo  à  homologação  da Agência Nacional  de Energia  Elétrica ­ Aneel. Essa homologação está condicionada a pedido do interessado e à certeza, correção e  consistência das informações a serem prestadas à Aneel.    ­ Partindo­se da premissa citada pela própria contribuinte que energia é custo para a  Energisa, da mesma forma que a receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o §1 do art.  40 da Medida Provisória n° 14, 2001, para compensar as perdas das concessionárias, em virtude do  racionamento de energia, deverá compor a apuração das bases de cálculo do imposto sobre a renda, da  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 14751.002674/2008­26  Resolução n.º 1302­000.149  S1­C3T1  Fl. 1.451          6 CSLL, da COFINS e PIS, somente nos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o  qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, o valor da energia  não consumida pelo Contribuinte referente ao FATMIMENTO COMPLEMENTAR é, em 2001, um  direito a recuperar da empresa (ativo circulante ou realizável a longo prazo) e somente deverá compor  a apuração das bases de cálculo dos tributos já mencionados, nos períodos em que ocorrer o efetivo  consumo de energia, o que implica na improcedência da alegação da contribuinte.    DA  GLOSA  DE  CUSTOS  ­  PROVISIONAMENTO  DA  COMPRA  E  ENERGIA  NO  MERCADO  ATACADISTA  NO  ANO  CALENDÁRIO  DE  2001  ­  DIFERENCA  ENTRE  A  IMPLEMENTAÇÃO  DO  ACORDO  E  O  EFETIVAMENTE  RECEBIDO  DO  MERCADO  ATACADISTA ­ R$ 70.342.053,18. (PROCEDENTE EM PARTE ­ REPERCUSSÃO APENAS  NO PROCESSO 14751.000142/2005­10)    ­ Baseia­se  a  fiscalização, para  glosa dos  custos,  na contabilização pela SAELPA,  em 31/12/2001, de vários lançamentos contábeis, a título do provisionamento da compra de energia no  Mercado Atacadista de Energia, do ano calendário de 2001, na subconta 4103 – Energia Comprada ­  C.Prazo, no montante de R$ 70.342.053,18 (fls. 194,0195 e 240 do Diário n° 127, fls. 3.835, 3.836 e  3,838), tendo como contrapartida a conta SUPRIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ­ SUBCONTA  ENERGIA DE CURTO PRAZO, onde esse custo foi levado a apuração do resultado do exercício, não  sendo adicionado o mesmo na apuração do Lucro Real.    ­  Já,  a  impugnante,  alega  que,  tendo  como  premissa  que  energia  é  custo  para  SAELPA,  lançou,  seguindo­se criteriosamente o princípio da  competência de  acordo com o  extrato  emitido pelo MAE, os valores correspondentes à diferença entre o efetivamente recebido e os valores  devidos  após  a  implementação  do  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico,  requerendo,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa,  que  sejam  feitas  diligências  e  pedidos  de  esclarecimentos  à  ANEEL  e  a  CHESF acerca das operações de compra e venda de energia e demanda contratada do setor energético.     ­  Ainda,  que  se  não  houvesse  sido  lançada  a  referida  despesa/custo,  estar­se­ia  majorando  fraudulentamente  o  lucro  do  exercício.  Mais,  que  o  fiscal  levou  em  consideração  o  levantamento apresentado pelo CCEE, em resposta ao termo de intimação, equivocando­se quanto ao  termo  1  de  "provisionamento"  utilizado  pelo  superintendente  do  CCEE  para  o  valor  de  R$  70.342.0$3,18 e não como custo/despesa dedutível, também não vendo, para a interpretação que deu  á, esse fato, ilegalidade no ato da contribuinte ter levado à tributação o valor de R$ 6.036.832,43.     ­ Primeiramente, compulsando­se o  livro Diário n° 127  (fls. 3.835, 3.836 e 3.838)  constata­se  o  provisionamento  da  compra  de  energia  no  mercado  atacadista  no  ano  calendário  de  2001,  no    valor  de  R$  70.270.656,92,  e  não  R$  70.342.053,18.  R$  71.396,26  que  corresponde  à  diferença, refere­se ao ajuste MAE compra "jan/2000".     ­  Em  se  tratando  de  provisionamentos  com  base  na  implementação  do  acordo  tarifário, consoante explicitado no item anterior, somente devem compor as bases de cálculo do IRPJ,  da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP nos respectivos períodos de apuração em que ocorrer o efetivo  consumo  de  energia  sobre  o  qual  incidiu  a  cobrança  da  sobretarifa,  na medida  e  proporção  de  sua  efetivação (Parecer Normativo n.° 26/2002), devendo, portanto, serem excluídas da apuração do Lucro  Real.     ­ Quanto  ao  pedido  e que  sejam  feitas  diligência  e  esclarecimentos  à ANEEL  e  a  CHESF acerca das operações de compra e venda de energia e demanda contratada d setor energético,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 14751.002674/2008­26  Resolução n.º 1302­000.149  S1­C3T1  Fl. 1.452          7 reporto­me  as  razões  apresentadas  nos  itens  21  a  24  deste  mesmo  voto,  para  considerá­las  prescindíveis.     ­ Já quanto à possível divergência de procedimento da autoridade fiscal, ao glosar o  valor  de R$ 70.342.053,18,  não  o  acatando  como  custo/despesa  dedutível, mas  aceitando o  fato do  contribuinte ter levado à tributação o valor de R$ 6.036.832,43, mesmo não se tratando de ilegalidade  no procedimento pelos motivos já expostos, no máximo um erro, não apresentou provas a contribuinte  que  referido  valor,  composto  das  parcelas  de  janeiro,  abril  e  maio  de  2001  (fl.  3589)  ­  coluna  "Montante Financeiro Mensal", foi levado à tributação em 2001.     DA  GLOSA  DE  CUSTOS  ­  NÃO  ADICÃO  DE  R$  2.871.961,74  (SOMATÓRIO  DOS  ESTORNOS REALIZADOS PELA CHESF) ENERGIA COMPRADA EM DEZEMBRO/2001  NA APURACÃO DO LUCRO REAL    ­ Baseia­se a fiscalização, para glosa dos custos, na diferença apurada entre os dois  lançamentos contábeis na conta 615.03.3.5.4.1 ­ subconta 4101 ­ ENERGIA COMPRADA ­ INICIAL  (DÉBITO), nos valores  de R$ 12.084.922,43 e R$ 11.096.782,02,  respectivamente,  custos  levado à  apuração do resultado do exercício, e os valores comprovados pela CHESF, através das notas fiscais  5324  e  5342,  nos  montantes  de  (R$  11.973.825,10  ­  R$  2.098.505,44)  e  (R$  10.908.181,17  ­  R$  473.758,12), também, respectivamente.     ­  Já,  a  impugnante,  alega  que  não  merecem  acatamento  as  glosas  dos  valores  estornados da NF n° 5324 (R$ 2.098.505,44), da diferença entre o valor contabilizado e o constante da  nota no valor de R$ 111.097,33, bem como o estorno da NF n° 5342, no valor de i R$ 473.758,12 e a  diferença entre o valor contabilizado e o constante da nota no valor de R$ 188.600,85, totalizando R$  2.871.961,74,  pois  essas  despesas  fundamentam­se  no  que  '  determinam  os  contratos  iniciais  e  a  legislação vigente no período de racionamento (regras e princípios contábeis) e ,ainda, de acordo com  os fatores econômicos efetivos.    ­  Ainda,  que  o  valor  glosado  corresponde  à  variação  ­  parcela  de  redução  de  demanda de todos os contratos (2,1% para 2,341%) ­ em função do racionamento de energia em 2001,  e que à época dos lançamentos não tinham sido enviadas as notas fiscais nem eram de conhecimento  as mesmas da SAELPA.    ­  Não  obstante  os  argumentos  já  expostos  nesse  voto  sobre  provisionamento  e  reconhecimento  de  receita/despesa  com  base  na  implementação  do  acordo  tarifário,  que  somente  deverá acontecer nos respectivos períodos de apuração em que ocorrer o efetivo consumo de energia  sobre  o  qual  incidiu  a  cobrança  da  sobretarifa,  na  medida  e  proporção  de  sua  efetivação  (Parecer  Normativo — PN n.° 26, de 26/09/2002), somente são dedutíveis na apuração do lucro real os custos e  despesas efetivamente realizados e apoiados em documentação hábil e idônea.    DA  GLOSA  DE  CUSTOS —  PROVISÕES  CONSTITUÍDAS  EM  2000  E  REPETIDAS  EM  2001 — DIFERENCA DE PROVISÃO 2000/2001— R$ 13.452.296,34.    ­  Fundamenta­se  a  autuação  na  existência  de  904.370  registros  de  títulos  provisionados  com  o mesmo  número  de matrícula  e  a mesma  data  de  vencimento,  onde,  somando  esses  registros,  tem­se R$ 58.121.067,24 e R$ 44.673.929,56, em 2000 e 2001,  respectivamente, ou  seja, um título foi provisionado em 2000 por X e provisionado em 2001 por X — Y, implicando em  majoração indevida dos valores provisionados em 2000.     Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 14751.002674/2008­26  Resolução n.º 1302­000.149  S1­C3T1  Fl. 1.453          8 ­ De  importância,  alega  a  impugnante  que  a  diferença  apurada  resulta  de  eventos  comuns a qualquer empresa (por exemplo, o pagamento parcial de débitos por seus devedores), não  apresentando,  no  entanto,  provas  do  que  alega  (pagamento  parcial  de  títulos  que  compuseram  a  provisão).    ­  Consoante  já  exposto,  com  fundamento  no  art  16  do  PAF,  as  alegações  apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.    DA GLOSA DE CUSTOS ­ DIFERENCA ENTRE OS VALORES PROVISIONADOS E  ADICIONADOS NO ANO CALENDÁRIO DE 2000 (R$ 4.813.022,08)    ­  A  fiscalização  constatou  que  das  provisões  constituídas  em  2000,  vários  títulos  foram adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real por um valor menor que o provisionado  (120.123 registros), totalizando R$ 4.813.022,08.    ­ A impugnante, sem apresentar qualquer prova, alega que a diferença corresponde  exatamente às faturas pagas, o que implica ser o montante, em 2001, menor que o de 2000.     ­  Conforme  o  item  anteriormente  analisado,  as  alegações  apresentadas  na  impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir  sua apreciação pelo julgador administrativo.    DAS  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  1  REAL  ­ CUSTO/DESPESA INDEDUTWEL ­ R$ 7.936.588,47 (31/12/2001 ­ PROVISÃO DE CRÉDITO  DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA A TITULO JUDICIAL)    ­ A fiscalização constatou:    a) Que a SAELPA não observou as regras da legislação do IRPJ para contabilização  das perdas de títulos de liquidação duvidosa "A SAELPA não emitiu a fatura complementar referente  ao  aumento  questionado  judicialmente  (20%)  ­  No  caso  de  empresas  mercantis,  a  operação  será  .  caracterizada  pela  emissão  da  fatura,  mesmo  que  englobe  mais  de  uma  nota  fiscal  ­  IN  SRF,n°  93/1997, art. 24, § 5"; e    b)  Não  correspondência  dos  valores  de  alguns  títulos  provisionados  com  os  i  constantes  nas  respectivas  faturas,  além  de  inconsistências  entre  os  títulos  constantes  do  arquivo  JUDICIAL.XLS e o  arquivo TITULOS A RECEBER EM 2001  ­ Títulos  provisionados  referente  a  ações judiciais que não constam na relação de títulos a receber T fls. (75 a 77).     ­  A  impugnação  limita­se  à  alegação  a  seguir  relatada  e  as  provas  constantes  às  folhas 3943 a 4131:     "contabili as faturas dos clientes que haviam ajuizado ações na justiça utilizando a  tarifa total (cheia e original), sem considerar a redução de 20% nas tarifas de energia  elétrica  determinada  pelas  decisões  judiciais, muito  embora  fizesse  a  emissão  das  notas fiscais/contas de energia elétrica para os clientes pelo valor reduzido. .1 Desta  maneira  restaram  para  a    impugnante  valores  a  receber  daqueles  clientes  em  um  montante de R$ 7.936.588,47. ... Os valores complementares, da ordem, portanto, de  20%, pendentes no Contas a  , Receber,  foram objeto de provisão pela  Impugnante  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 14751.002674/2008­26  Resolução n.º 1302­000.149  S1­C3T1  Fl. 1.454          9 conforme  parâmetros  para  a  constituição  de  provisão  para  Devedores  Duvidosos,  definidos pela ANEEL.   Apresenta como provas do que alega cópia do CE n° 016/2001 ­ DFIN,pela qual a  SAELPA solicita à SEFIN do Estado da Paraíba compensação do  ICMS recolhido  sobre os 20% dos faturamentos e cópias das Notas Fiscais dos consumidores citados  pela fiscalização para comprovar que continuavam pendentes até 30/12/2001"    ­ Com efeito, tem­se, mais uma vez, a falta de comprovação da alegação por parte da  SAELPA:     1°) Não caracterizou a operação, nos  termos da  IN SRF n° 93/1997, art.  24, § 5",  contendo­se apenas em justificar o seu procedimento; e     2°)  Não  contraditou  as  inconsistências  entre  os  títulos  constantes  do  arquivo  JUDICIAL.XLS e o arquivo TÍTULOS A RECEBER EM 2001 (fls. 75 a 77).     ­ Assim, consoante já exposto, com fundamento no art 16 do PAF, sua alegação não  será apreciada, tendo em vista permanecer desacompanhada das provas documentais correspondentes.    DAS  EXCLUSÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  R$  7.896.751,95 (f.g. 31/12/2001) — Valor revertido de provisão constituída no i ano calendário de  2001.    ­ Segundo a fiscalização, a SAELPA foi intimada a informar os títulos recebidos que  compuseram a exclusão efetuada (R$ 7.896.751,95) e o ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil  que  a  autorizou  a  fazer  a  exclusão  do  lucro  real,  não  os  apresentando,  ,  contendo­se  apenas  em  justificar o cálculo do valor.    ­ Mais uma vez,  como é  constante nesse processo,  a  impugnação, do que  importa  relatar, limitou­se aos argumentos apresentados durante o procedimento fiscal:    a)  Que  a  reversão  da  provisão  foi  o  resultado  apurado  referente  à movimentação  ocorrida no exercício de 2001;    b)  Que  calculou  provisão  para  crédito  de  liquidação  duvidosa  mensalmente,  em  conformidade com as regras definidas pela ANEEL contidas no Manual de Contabilidade do Serviço  Público de Energia Elétrica, para fazer face a eventuais perdas na realização de créditos considerados  de difícil recebimento e que mensalmente são feitas reversões do saldo da provisão constituída no mês  anterior,  apurando­se  em  Dez/2001  o  montante  de  R$  73.942.388,66,  valor  esse  inferior  em  R$  7.896.751,95 àquele apurado até Dez/2000, que era de R$ 81.839.140,61; e    c) Que os R$ 73.942.388,66 correspondem a Provisão constituída em Dez/2000 (R$  81.839.140,61), menos contas baixadas em 2001 de R$ 0,01 a R$ 5.000,00 vencidas até Dez/1997 (R$  29.878.752,27), mais contas incluídas em 2001 (R$ 34.833.228,65), menos  contas corrigidas em 2001  que se encontravam na provisão em 2000 (R$ 12.851.228,33).    ­ Assim, consoante  já  exposto, com  fundamento no art 16 do PAF,  sua alegação  ,  não  será  apreciada,  tendo  em  vista  permanecer  desacompanhada  das  provas  documentais  correspondentes.     Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 14751.002674/2008­26  Resolução n.º 1302­000.149  S1­C3T1  Fl. 1.455          10 ­  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento,  para  manter o crédito tributário exigido no presente processo     Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário  onde repete os argumentos trazidos na fase impugnatória.  É o Relatório.                                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 14751.002674/2008­26  Resolução n.º 1302­000.149  S1­C3T1  Fl. 1.456          11 Voto  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Resta evidente que a manutenção ou não do presente lançamento depende  diretamente  do que for decidido no Processo Administrativo nº 14751.000142/2005­10,  já que daquela autuação  geraram reflexos em exercícios posteriores, que justificarão ou não a presente autuação.  Diante  do  exposto,  determino  que  se  apense  o  presente  processo  ao  de  nº  14751­ 000142/2005­10 e tendo em vista que foi deferida diligência naquele, que se produza neste também,  conforme requerido pelo contribuinte nos termos seguintes:    a) pedidos de esclarecimento acerca das operações de compra e Venda de Energia  junto  à  CCEE  ­  Câmara  de  Comercialização  Energia  Elétrica  (nova  denominação  do  Mercado  Atacadista  de  Energia),  com  endereço  na  Alameda  Santos,  745  ­  9'  Andar,  Cerqueira  César  ­  São  Paulo ­ SP, CEP: 01419­001, com os seguintes quesitos:     (i)  ­  Os  valores  contidos  no  documento  "Resultados  do  Provisionamento  2001  (doc.32 anexo) possuem natureza de Recomposição Tarifária Extraordinária ­ RTE?    (ii)  ­ Os valores contidos no documento "Resultados do Provisionamento 2001são  relativos à energia comprada e utilizada no ano de 2001 pela SAELPA, ou relativos a despesas/custos  de exercícios futuros (2002 em diante) , provisionados em 2001?    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva     Fl. 11DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 19515.002777/2007-11
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.240
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em  diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Presidente    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Relator      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Alberto  Pinto  Souza.  Junior,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Cristiane Silva Costa e Luiz Tadeu Matosinho.      Conselheiro Alberto Pinto S. Jr.   Versa o presente processo sobre recurso voluntário interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão n˚ 16­18.163 da 6ª Turma da DRJ/SPO1, cuja ementa assim dispõe:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 77 7/ 20 07 -1 1 Processo nº 19515.002777/2007­11  Resolução nº  1302­000.240  S1­C3T2  Fl. 2.390            2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.  As  causas  de  nulidade  são  aquelas  previstas  no  artigo  59  do  Decreto nº 70.235/1972.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa quando é  facultado ao contribuinte pleno acesso à documentação que  instruiu  o  procedimento  de  fiscalização,  inclusive  com  a  possibilidade  de  extração de cópias.   MPF.  MPF  é  instrumento  de  controle  interno  da  administração,  qualquer  irregularidade formal apurada não é causa de nulidade.  GLOSA DE DESPESAS. Comprovado que inexistiu operação de exportação,  despesas  contabilizadas  pelo  contribuinte  relacionadas  a  este  evento,  devem  ser consideradas não necessárias.  PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. O contribuinte que deduzir  do lucro líquido valores a título de provisão para devedores duvidosos, deverá  adicionar estes montantes, para fins de apuração do lucro real.   CSLL. O decidido quanto ao  lançamento do IRPJ deve nortear a decisão do  lançamento decorrente, tendo em vista que se origina dos mesmos elementos  de prova.  Lançamento Procedente.  A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 12/09/2008 (AR a fls. 1513)  e interpôs recurso voluntário em 25/09/2008, no qual alega as seguintes razões de defesa:     a)  que  o  único  documento  que  foi  entregue  juntamente  com  o  auto  de  infração, foi tão somente os livros fiscais da recorrente;    b)  que  a  lei  determina  de  forma  enfática  que  o  auto  de  infração  deve  vir  acompanhado com toda a documentação que o embasa;    c)  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  nulo  o  auto  de  infração uma vez que o contribuinte não teve o acesso a documentação em tempo hábil, que lhe  era de direito para  apresentar  sua defesa,  por  culpa exclusivamente da  fiscalização, uma vez  que a mesma sob o pretexto de "preencher " as lacunas deixadas no auto de infração retardou  ao máximo, cerca de 20 ( vinte ) dias o auto de infração de forma completa para a dificultosa  apresentação da defesa em 10 dias;    d)  que  o  julgador  ainda  tenta  fls  1638,  informar que  da  data  da  ciência  do  auto de infração até a prolação desta decisão correram mais de 10 meses e que neste tempo o  contribuinte poderia retirar cópia dos autos;    e)  que  artigo  9º  do Decreto  70235/72,  descreve  de  forma  categórica  que  o  auto de infração deve vir quando da sua entrega ao contribuinte de toda documentação que lhe  deu suporte, justamente para que o contribuinte possa refutar os entendimentos praticados nos  relatórios do auto de infração;  f)  que,  depois  de  feita  e  protocolada  a  defesa,  não  interessa mais,  em  tese,  a  retirada de  cópia do processo, pois  todo o  raciocínio  jurídico  foi  esposado quando da defesa  protocolada;  g)  que,  no  julgamento  realizado  pela DRJ/SP,  não  houve  o  enfrentamento  de  todas as matérias trazidas pela defesa em sua argumentação;  h)  que  sempre  realizou  as  operações  em  virtude  da  Delegacia  da  Receita  Estadual  de  Poços  de  Caldas,  aprovar  as  operações  e  que  junto  a  fls.  699/776  todas  as  autorizações  realizadas  pela  Secretaria  da  Fazenda  Mineira  para  a  utilização  do  crédito  de  ICMS;  Processo nº 19515.002777/2007­11  Resolução nº  1302­000.240  S1­C3T2  Fl. 2.391            3 i)  que  é  nulo  o  julgamento  da  DRJ/SP,  primeiro  porque  houve  preterição  do  direito  de  defesa  conforma  amplamente  demonstrado  e  segundo  porque  o  julgador  não  enfrentou todas as matérias de fato e de direito a que estava obrigado;  j)  que  as  autoridades  da  Secretaria  da  Receita  Estadual  de Minas  Gerais  que  acompanharam de perto e realizaram todo o procedimento administrativo que culminou no auto  de  infração  na  esfera  Estadual  alegam  de  forma  enfática  que  as  operações  anteriores  à  exportação existiram, logo, não pode o julgadores da DRJ/SPI, que não acompanhou de, perto  todo o processo fiscalizatória Local, ou seja, em Machado — MG, alegar de forma serena que  as toda a operação não existiu;  l) que a autoridade fiscal estadual mineira assim se pronunciou:   "O Fisco  não  utilizou  a  base  de  cálculo  pretendida  pela  autuada —  estornos dos créditos apropriados pela aquisição da matéria — prima  — uma vez que os Estados de origem das mercadorias não declararam  a inidoneidade dos documentos de venda dos grãos de soja e assim, até  prova em contrário, AS OPERAÇÕES OCORRERAM, SE OCORRAM,  O  CONTRIBUINTE  TEM  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  DE  ICMS  PELA  AQUISIÇÕES  EFETUADAS  O  Fisco  poderá  iniciar  novo  procedimento  fiscal  para  recuperar  a  diferença  entre o imposto creditado pela aquisição da soja e o incidente pela não  comprovação  das  operações  de  exportação,  tão  logo  a  inidoneidade  fique  provada.  O  auto  de  infração  foi  EMBASADO  NAS  PROVAS  EXISTENTES. CASO O IFSCO TIVESSE PROVAS SUFICIENTES DE  QUE  TODAS  AS  OPERAÇÕES  ANTERIORES  NÃO  OCORRERAM,  COM CERTEZA teria efetuado os estornos, uma vez que eles totalizam  valores superiores aos que foram objeto de autuação" ( grifamos )  m)  que maliciosamente,  as  notas  fiscais  nº  285478,  315393,  348378,  387492,  425098, 463161 e 497683 foram juntadas sem o canhoto, mas que agora a recorrente prova que  tinham  canhotos  assinados  pelas  empresas  compradoras  da  mercadoria,  pois  se  assim  não  agisse, o Fisco não tinha como argumentar que as operações não existiram;   n)  que,  se  as  operações  existiram,  conforme  prova  as  declarações  do  Fisco  mineiro e os canhotos das nota fiscais assinados pelos compradores, a responsabilidade por não  terem sido realizadas as exportações são das  tradings exportadoras, conforme dispõe o art. 7º  da Lei 10.637/02 e  art.  9º  da Lei nº 10.833/03,  logo houve  erro na  idendtificação do  sujeito  passivo;  o)  que  resta  mais  que  evidente  que  o  contribuinte  em  tela,  agindo  em  conformidade com as disposições e práticas  reiteradas da Administração Fazendária Mineira,  jamais poderia em virtude da aplicação do paágrafo único do art. 100 do CTN, ser compelida  ao pagamento de todas as espécies de multas e juros;  p) que o Sr. Agente Fiscal delimita a conduta que entende fraudulenta apontando  os "assessores tributários" do contribuinte e não o contribuinte como responsáveis e o julgador  vem falar em equívoco, logo nenhuma conduta fraudulenta foi imputada pelo Agente Fiscal ao  contribuinte e sim aos assessores,  razão pela qual  fica evidente que a verdadeira  intenção do  autuante era impor a multa de 75%;  Processo nº 19515.002777/2007­11  Resolução nº  1302­000.240  S1­C3T2  Fl. 2.392            4 q) que não existe a capitulação legal da multa de ofício;  r)  que,  na  defesa  apresentada  do  processo  do  PIS,  requer  a  aplicação  do  princípio  da  isonomia,  bem como  a  aplicação  do  artigo  146  do Código Tributário Nacional,  uma vez que houve mudança de critério jurídico do Estado Fiscalização;  s)  que  resta  cristalino  o  entendimento  do  Estado  de  Minas  Gerais,  que  se  partíssemos do entendimento que a exportação não tivesse existido, a causa não teria sido dada  pela  recorrente  e  sim  pelos  "mentores  do  negócio",  que  teriam  realizado  operações  de  fornecimento, remessa p/ industrialização e venda à Trading para exportação;  t) que “o fato de estar contabilizado o valor à título de provisão para devedores  duvidosos na contabilidade da empresa, não enseja o dever de aprofundamento e investigação  para assegurar a prova por parte do Estado”[sic];  u) que não há participação  física da  autuada, de  contato  com os produtos  (até  mesmo  porque  os  contratos  assim  dispunham)  tanto  na  compra  e  venda  da  soja,  na  industrialização/beneficiamento, quanto na exportação da soja já industrializada;  v) que se aplica ao caso o art. 112 do CTN, pois, diante dos fatos narrados, resta  provado que a  recorrente  sempre  tomou as medidas exigíveis para configurar a boa­fé  a que  sempre  se manteve  em  todas  as  operações  realizadas,  e  que  diante desses  fatos,  em  caso  de  eventual comprovação de inexistência do processo de exportação, a multa aplicada em face da  recorrente jamais deve subsistir, bem como qualquer ação penal;  x) que a taxa Selic é ilegal;  z)  que  requer  sucessivamente:  a  nulidade  do  lançamento  por  preterição  do  direito de defesa; improcedência do lançamento por erro na identificação dos sujeito passivo;  nulidade do julgamento de primeira instância por não ter abordado todas as matérias de defesa;  a aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN para anular a multa por ter obedecido a prática  reitierada  da  Fazenda  Estadual  Mineira;  e  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN  em  razão  das  declarações do Fisco mineiro.    Em 05 de  junho de 2013, a  recorrente apresenta Memorial, no qual  sustenta o  seguinte:  “[...]  Ou  seja,  em verdade, houve por parte da Autoridade Fiscal  e da DRJ  presunção  de  que  a  Recorrente  teria  mantido  no  ano  de  2002  os  critérios de constituição e dedução da antiga provisão para perdas com  devedores duvidosos “PDD”, os quais não se baseavam na observância  de critérios objetivos de incorrência nas perdas, conforme os que foram  introduzidos na legislação fiscal a partir de 01 de janeiro de 1997, com  a vigência da Lei 9.430/96, especificamente os artigos 9 e seguintes.  Como  dito,  houve  uma  presunção,  já  que  em  seu  procedimento,  a  autoridade  fiscal  não  efetuou  qualquer  análise  acerca  da  natureza  das  perdas  com  créditos,  registradas  contabilmente  pela Recorrente  frente  às novas regras de dedutibilidade estabelecidas pela art. 9º e seguintes  Processo nº 19515.002777/2007­11  Resolução nº  1302­000.240  S1­C3T2  Fl. 2.393            5 da  própria  Lei  nº  9.430/1996,  tendo  a  DRJ  também  ignorado  tais  comandos.  No  caso,  a Recorrente  efetuou, mensalmente,  a  análise  das  perdas  no  recebimento de créditos que estavam sendo registradas contabilmente e  identificou  aquelas  passíveis  de  dedução,  na  apuração  do  IRPJ,  de  acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 9.430/1996.  ...............................................................................................................  Tem­se,  pois,  que  parte  da  presente  autuação  se  refere  a  valores  decorrentes de duplicatas não pagas à Recorrente, de valores abaixo de  “R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis  meses”, o que se encaixa perfeitamente no comando do art. 9º, inciso II,  reproduzido  acima  em  rodapé. Destaca­se  que  este  perfil  de  títulos  a  receber de  valores  reduzidos  e  pulverizados  por  diversos  devedores  é  situação  típica  do  negócio  da  Recorrente,  entre  outros,  comércio  atacadista de massas alimentícias, chocolates, confeitos, balas, produtos  de higiene e limpeza etc.  [...]”      É o relatório.  O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele conheço.  Tanto  na  impugnação  como  no  recurso  voluntário  interpostos,  a  recorrente  sempre sustentou que não teria havido um aprofundamento dos lançamentos relativos a despesa  com  provisão  para  devedores  duvidosos,  se  não  vejamos  com  a  DRJ  se  pronunciou  no  seu  acórdão sobre a questão:  “319.  Com  relação  a  este  tópico  o  impugnante  traz  as  seguintes  questões:  Porque  o  Fisco  não  procedeu  ao  levantamento  detalhado  desta  conta?  Porque  não  fez  a  análise  analítica  no  razão  e  diário  da  autuada?  Porque  não  analisou  do  que  efetivamente  se  trata,  uma  vez  que  a  autuada  faz  deduções  decorrentes  de  receitas  realmente  inadimplidas?  Porque  não  verificou  realmente  quais  as  receitas  não  foram  adimplidas?  Porque  não  comparou  as  baixas  efetuadas  decorrentes das provisões para devedores duvidosos? Qual critério que  foi  adotado?  Houve  requisição  ao  setor  contábil  da  empresa  para  esclarecer  do  que  se  tratava  estes  saldos  nestes  meses?  Houve  indagação  ao  setor  contábil  se  estes  valores  se  tratavam  realmente  de  provisão  para  devedores  duvidosos  ou  a  baixa  de  decorrente  desta  provisão  em  virtude  de  inadimplemento  de  clientes?  Porque  o  fisco  ausentou­se  adotar  este  procedimento,  uma  vez  que  o  processo  administrativo fiscal se baseia na verdade material e real?  Processo nº 19515.002777/2007­11  Resolução nº  1302­000.240  S1­C3T2  Fl. 2.394            6 320.  A  contabilização  de  Provisão  para  Devedores  Duvidosos  foi  apurada na própria escrita contábil da pessoa jurídica, assim caberia ao  contribuinte demonstrar que incidiu em erro ao efetuar este lançamento.  Destaque­se que a constituição de Provisão para Devedores Duvidosos  não  se verificou apenas  em um mês, mas  em  todos os meses do  ano­ calendário  de  2002.  Cabe  também  ressaltar  que  decorridos  mais  de  quatro anos entre a ocorrência do evento e a realização da fiscalização  não constava nenhum estorno contábil relativo a estas provisões.  321.  Desta  forma,  não  era  necessário  à  fiscalização  aprofundar  seu  exame, tendo em vista que a própria escrituração da empresa apontava  para a constituição indevida de Provisão para Devedores Duvidosos.  322. Apesar de inexistir nos autos prova de que esta provisão tenha sido  constituída de forma indevida, ao impugnante era facultado apresentar  provas neste  sentido, na  fase de  impugnação. Assim, caberia a defesa  comprovar que perdas efetivas no recebimento de créditos decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  compunham  esta  provisão.  Melhor  explicando,  o  contribuinte  deveria  "abrir"  o  valor  de  cada  uma  das  Provisões para Devedores Duvidosos demonstrando sua composição.”.          Agora, no Memorial de 05 de junho de 2013, sustenta que os lançamentos que  fazia  a  débito  de  despesa  com  PDD  era,  na  verdade,  perdas  no  recebimento  de  créditos  de  valores até R$ 5.000,00 que observavam a condição de dedutibilidade prevista no art. 9º, § 1º,  II, “a”, da Lei nº 9.430/96 (mais de seis meses de vencidos) e junta relação das duplicatas em  aberto que ocasionaram os lançamentos, ou seja, fazia um crédito em provisão 9conta redutora  do ativo) e um débito em despesa com PDD.   De plano, há que se ressaltar que, ainda que se comprove verdadeira a alegação  da recorrente, ela não atendeu ao disposto no art. 10 da Lei nº 9.430/96, o qual assim dispõe:  “Art.  10.  Os  registros  contábeis  das  perdas  admitidas  nesta  Lei  serão  efetuados a débito de conta de resultado e a crédito:  I ­ da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do  artigo anterior; [...]”  Não obstante, antes de debatermos se o disposto na norma acima transcrita é ou  não condição de dedutibilidade das perdas no recebimento de crédito de que trata o art. 9º, § 1º,  II, “a”, da Lei nº 9.430/96, há que se verificar a veracidade do que fora alegado pela recorrente.  Incialmente,  proponho  a  juntada  aos  autos  do  referido  Memorial  e  dos  seus  anexos, para, então, converter o  julgamento em diligência,  retornando os autos à Unidade de  origem, para:  Processo nº 19515.002777/2007­11  Resolução nº  1302­000.240  S1­C3T2  Fl. 2.395            7 1) que seja a  recorrente  intimada a apresentar, no prazo máximo de 30 dias, o  lastro documental que comprove a veracidade do que fora alegado, em especial, da “Relação de  Duplicatas em Aberto p/Duplicatas”;  2) que a Unidade de origem emita relatório sobre a idoneidade dos documentos  apresentados e se os lançamentos contábeis na escrituração da recorrente suportam o que fora  alegado;  3) que seja dada ciência à  recorrente do Relatório de diligência e aberto prazo  para que se pronuncie sobre ele;  Após cumpridas as providências acima, os autos devem retornar ao CARF, para  prosseguimento do feito.       

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4751991 #
Numero do processo: 13864.000270/2007-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-000.363
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência até a competência 08/2002, inclusive, com base nos termos do Art. 150, § 4º, CTN; votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Cid Marconi Gurgel de Souza. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora de acordo com o no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência até a competência 08/2002, inclusive, com base nos termos do Art. 150, § 4º, CTN; votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Cid Marconi Gurgel de Souza. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora de acordo com o no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 145          1 144  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000270/2007­87  Recurso nº  163.527   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.363  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CIAC CAMINHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/2004   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  até  a  competência  08/2002,  inclusive,  com  base  nos  termos  do  Art.  150,  §  4º,  CTN;  votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Ivacir Julio de Souza e Cid Marconi Gurgel de Souza. No mérito, por maioria de  votos,  em dar provimento  parcial  ao  recurso  determinando o  recalculo  da multa  de mora  de  acordo  com  o  no  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  prevalecendo  o  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  na  questão  de  multa  de  mora  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Carlos Alberto Mees Stringari e Cid Marconi Gurgel  de Souza. Ausentes os Conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato  e Marcelo Magalhães  Peixoto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte, Acórdão 02­17.352 ­  7ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  41  a  43,  trata  o  lançamento  da  contribuição destinada à Seguridade Social, parte dos segurados, calculada a menor na folha de  pagamento no período de 05/1999 a 05/2004.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese que ocorreu a decadência.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Decadência  O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000270/2007­87  Acórdão n.º 2403­00.363  S2­C4T3  Fl. 146          3 Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador.  Essas  interpretações  estão  em  sintonia  com  decisões  do  Poder  Judiciário  e  com a Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, deste CARF.   “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)    DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP nº 973.733 – SC,  submetido ao regime do art.  543  –  C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(  Recurso  140.076, Acórdão 9101 da 1ª Turma da CSRF)  Portanto,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos identificar a ocorrência, ou não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  O Relatório de Documentos Apresentados – RDA, folhas 10 a 17, apresenta  guias de recolhimento e parcelamento para o período do débito. Esses documentos evidenciam  a existência de pagamentos parciais e nos levam a aplicar a regra do § 4° do art. 150 do CTN,  isto é, 5 anos da ocorrência do fato gerador.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000270/2007­87  Acórdão n.º 2403­00.363  S2­C4T3  Fl. 147          5 O período do lançamento é de 05/1999 a 05/2004.  A ciência do lançamento acorreu em 13/09/2007.  Concluo  que  ocorreu  a  decadência  para  as  competências  até  09/2002,  inclusive.    Multa de mora  Por dever de ofício passo a analisar a questão da multa de mora.  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Conclusão  À vista do exposto, voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência até a  competência 09/2002, com base na regra do § 4° do art. 150 do CTN e no mérito, voto pelo  provimento  parcial  do  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica  ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10120.904792/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencidos os Conselheiros Eduardo de Andrade e Luiz Tadeu Matozinho Machado, que negavam provimento.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904792/2009­27  Recurso nº              Resolução nº  1302­000.207  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencidos os  Conselheiros  Eduardo  de  Andrade  e  Luiz  Tadeu  Matozinho  Machado,  que  negavam  provimento.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva Eduardo de Andrade, Luiz  Tadeu Matozinho Machado, Paulo Roberto Cortez e Eduardo de Andrade                   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10120.904792/2009­27  Resolução n.º 1302­000.207  S1­C3T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  de  despacho  decisório de não homologação de declaração de compensação.  A DCOMP não homologada tem por objeto a compensação de débito do sujeito  passivo, com base em suposto direito creditório oriundo de ‘pagamento indevido ou a maior’  de  IRPJ,  código 5993, no valor de R$ 141.688,01, do período de  apuração 30/06/2005,  com  data de arrecadação em 29/07/2005.  Transmitida em 16/01/2006, a DCOMP recebeu da DRF de origem o Despacho  Decisório  de  ‘não  homologação’  da  compensação,  emitido  em  20/04/2009,  cujas  razões  de  negação se fundam na utilização integral do pagamento discriminado para a quitação do débito  de código 5993, do PA 30/06/2005, portanto, sem crédito disponível para a compensação em  comento.  Cientificada  desse  despacho  em  29/04/2009,  a  interessada  apresentou,  em  28/05/2009,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  “efetuou  recolhimentos  a maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  transmitida  em  29/06/2006”,  sob  o  “regime  de  tributação  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução  do  imposto”.  Pede  revisão do despacho decisório (fls. 01/02de 66d).  A 4ª Turma da DRJ/BSB através do acórdão nº 03­45.535, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade, unanimemente, alegando basicamente o seguinte:  ­ que na linha disciplinada pelos artigos 2º, 6º, e 28 a 30 da Lei nº 9.430/1996;  artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.689/1988; e artigos 221 a 232 do Decreto nº 3.000/99, os  valores pagos  a  título de  estimativa de  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  não  podem  ser  considerados  crédito  em  favor  do  contribuinte,  sob  a  qualificação  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior’,  uma  vez  que  nesta  sistemática  de  tributação  a  pessoa  jurídica  fica  obrigada  a  antecipar  ao  Fisco, mensalmente,  parte desse  tributo,  calculado  com  base em sua receita bruta, e aplicação de um percentual pré­definido com vistas ao cálculo do  lucro real, com a faculdade aberta à pessoa jurídica para suspender ou reduzir o pagamento do  tributo devido por estimativa, desde que demonstre, mediante balancetes mensais, que o valor  acumulado já pago até o mês anterior excede o valor do tributo, inclusive adicional (no caso do  IRPJ), calculado com base no lucro real auferido até aquele mês.  ­ que essa opção somente pode ser exercida até o vencimento do tributo, ou seja,  não  é  facultado  ao  contribuinte  efetuar  o  pagamento  de  uma  estimativa  e,  depois,  elaborar  balancete,  concluindo  que  poderia  pagar  valor  menor  ou,  até  mesmo,  não  pagar  nada.  Isso  decorre da própria definição do instituto e da sua essência. Por isso, o balancete de suspensão  ou redução não pode servir de base para que o contribuinte, tendo recolhido sua estimativa com  base na receita bruta, venha a alegar ter sido indevido ou a maior esse pagamento.  ­  que o  fato  gerador  do  IRPJ  (ou CSLL)  abrange  todas  as  situações  ocorridas  durante o ano­calendário, sendo que o tributo devido é apurado no encerramento desse período.   ­  na  apuração  segundo  a  sistemática  do  lucro  real  anual,  no  fim  do  ano­ calendário,  para  se  calcular o  tributo  efetivamente devido,  cujo  fato  gerador  é,  então,  anual,  subtraem­se  do  IRPJ  (ou CSLL)  apurado  para  todo  o  ano  as  deduções  legalmente  previstas,  entre elas as antecipações feitas durante o período, como as decorrentes de retenções na fonte,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10120.904792/2009­27  Resolução n.º 1302­000.207  S1­C3T2  Fl. 3          3 e  a  título de pagamentos de  estimativa mensal. Caso o  resultado dessa  operação matemática  seja positivo, tem o interessado o dever de recolher o valor encontrado; caso seja negativo, ter­ se­á caracterizado o saldo negativo de  IRPJ (ou CSLL), o que significa direito creditório em  favor  do  contribuinte.  Nesse  último  caso,  o  referido  valor  constitui  crédito  em  favor  do  contribuinte,  repisa­se,  na  forma  de  saldo  negativo  de  IRPJ  (ou CSLL)  apurado  no  período,  porém, jamais na condição de pagamento indevido ou a maior.  Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  16/12/2011,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, em 23/12/2011 alegando basicamente o seguinte:  ­  a  origem  dos  créditos  compensados  por  meio  do  PER/DCOMP  advém dos recolhimentos do IRPJ e da CSLL, do exercício de 2006, ano calendário  2005, recolhidos a maior conforme apurado na DIPJ 2006 (anexa) transmitida em  29.06.2006, originando, portanto, o direito a compensação com os demais tributos.  ‐  os  valores  foram  compensados  nos  recolhimentos  do  PIS  e  do  COFINS, conforme demonstrado.  ‐  verificou‐se  com  base  no  acórdão,  que  a  origem  dos  créditos  tributários, a serem compensados, fora informada de maneira indevida.  ‐ onde deveria ser assinalado créditos de "saldo negativo de CSLL e saldo  negativo  de  IRPJ",  fora  preenchido  "pagamento  indevido  ou  a maior." Único  fator  que  amparou a decisão em desfavor do contribuinte.  ‐  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  tolhido  em  razão  da  equivocada  'denominação' do referido crédito, mero erro formal, quando em contrapartida verifica­se, claramente, a  correta origem do saldo negativo.  É o relatório.                        Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10120.904792/2009­27  Resolução n.º 1302­000.207  S1­C3T2  Fl. 4          4 VOTO  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.  Conforme relatado, pelo despacho decisório,  foi negado o direito creditório da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  respectivo DARF  vinculado  à  DCOMP  teria  sido  integralmente  utilizado  para a quitação do débito.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  não  homologou  as  compensações  pleiteadas,  pelo  argumento de que é inadmissível a utilização de pagamentos a título de estimativa mensal para  fins de compensação tributária.  Visto que a DRJ de Brasília não se pronunciou propriamente sobre o crédito, se  posicionando  simplesmente  sobre  a  impossibilidade  da  compensação  por  falta  de  previsão  legal, passo a discorrer sobre esta possibilidade.  Cito  jurisprudência  deste  E. Conselho,  no  caso,  o Acórdão Acórdão  n°  1801­ 000.530, de 29/03/2011, em que foi Relatora a conselheira Maria de Lourdes Ramirez e do qual  participei do julgamento.  Naquela ocasião decidimos que, relativamente aos indébitos de estimativas, não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  No  nosso  entendimento  não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária definir, para além das normas que estabelecem a  incidência do  IRPJ ou da CSLL,  em  qual momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.  Peço permissão para reproduzir as palavras proferidas naquele voto, pela Ilustre  Conselheira, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.   “......  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido, seja com base na receita bruta, seja com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode,  inclusive,  ser  feito  no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo  no  10909.000244/2009­69.  ........  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10120.904792/2009­27  Resolução n.º 1302­000.207  S1­C3T2  Fl. 5          5 No presente caso, a contribuinte alega que errou ao apurar e pagar a estimativa  de CSLL relativa ao mês de janeiro de 2003, em valor maior que o devido, e assim apontou o  indébito de R$ 3.328,31, para compensações com outros tributos, posteriormente, inclusive, à  apuração do ajuste anual em 31/12/2003, já que a DCOMP foi formalizada em janeiro de 2004.  Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a  maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório  –  especificamente  nestes  autos  o  indébito  de  estimativa  de  CSLL  ­  foram  aproveitados como dedução e compuseram o saldo final do tributo – IRPJ ou CSLL – apurado,  ao final do período de apuração, em 31/12/2003, em procedimento fiscal de revisão de ofício  de  lançamento.  Dito  de  outra  forma,  o  valor  aqui  pleiteado  já  teria  sido  reconhecido  pela  auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo como dedução ou compondo o  tributo ao  final apurado. Por  relevante,  transcrevo o  teor  do  item  “6”  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99, cuja cópia encontra­se acostada às fls. 97 a 101:  “6. Os pagamentos de estimativa mensal de  IRPJ e da CSLL  indevidos  ou  a  maior  foram  aproveitados  (nesta  revisão)  no  ajuste  anual,  respectivamente, para dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos no ano­calendário  em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do  período, conforme art. 10 da IN N."600/2005....”  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito de R$ 3.328,31 e  a correspondente disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada de  uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus  procedimentos.  E,  caso  tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que se juntem as provas  documentais que comprovem a existência ou não do crédito pleiteado.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10120.904792/2009­27  Resolução n.º 1302­000.207  S1­C3T2  Fl. 6          6 Das informações ora requeridas e juntadas aos autos, à recorrente deve ser dada  a devida ciência e concedido prazo regulamentar para, desejando, se manifestar a respeito.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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